DICAS PARA ESTIMULAR
O DESENVOLVIMENTO LOCAL
A PARTIR DOS PEQUENOS NEGÓCIOS
Apoio:
Esta publicação é baseada na Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas e nas experiências vencedoras do
Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor
Brasília – DF
2008
© Copyright 2008, SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
É PERMITIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL MEDIANTE A CITAÇÃO DA FONTE
SEBRAE
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Presidente do Conselho Deliberativo Nacional
ADELMIR SANTANA
Diretor-Presidente
PAULO TARCISO OKAMOTTO
Diretor Técnico
LUIZ CARLOS BARBOZA
Diretor de Administração e Finanças
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Gerente da Unidade de Políticas Públicas
BRUNO QUICK
Gerente da Unidade de Marketing e Comunicação
MÁRCIO GODINHO
Edição
ABNOR GONDIM
Consultoria de Conteúdo
FLÁVIA GUERRA BARBIERI
ALESSANDRO VASCONCELOS MACHADO
Produção, Reportagem e Revisão
PLANO MÍDIA
Projeto Gráfico e Diagramação
RACIONALIZE
Realização
UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO SEBRAE
Fotos
AGÊNCIA SEBRAE DE NOTÍCIAS NO PARANÁ, ASSESSORIAS DAS PREFEITURAS FINALISTAS E
VENCEDORAS DO PRÊMIO SEBRAE PREFEITO EMPREENDEDOR E CHESF
AGRADECIMENTOS
Aos gestores públicos que se inscreveram nas cinco edições do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor.
Aos dirigentes das entidades representativas dos municípios, dos prefeitos, das prefeitas, dos
vereadores e das vereadoras de todo o País: Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e União de Vereadores
do Brasil (UVB).
Às micro e pequenas empresas e suas entidades que promovem o desenvolvimento em todos os
municípios do Brasil.
3
apReSentaçãO
Os desafios para o desenvolvimento sustentável estão na agenda das empresas e
dos governos. Afinal, a competitividade do setor produtivo, agora e para as futuras gerações, é resultado das características do ambiente de negócios do país, do
Estado, da região e do município.
Um ambiente de eficiência depende da qualidade das políticas tributárias, do nível
de educação e qualificação da mão-de-obra, da redução de entraves burocráticos,
da capacidade de inovação e acesso à tecnologia, da regulamentação das relações
econômicas e sociais, entre outros fatores.
Esta publicação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae) conta com o apoio técnico dos diversos parceiros ligados ao municipalismo e à promoção do desenvolvimento.
Todas as sugestões descritas nestas páginas tomam por base experiências de sucesso alcançadas por 2.655 prefeituras de todos os Estados e administrações regionais
do Distrito Federal que se inscreveram, desde 2001, nas cinco edições do Prêmio
Sebrae Prefeito Empreendedor.
Foco no desenvolvimento sustentável
O Guia propõe algo novo: o foco na promoção do desenvolvimento sustentável a partir
dos pequenos negócios em todas as áreas de atuação das prefeituras no campo ou na
cidade. O compromisso com o futuro começa agora.
Uma publicação para ser usada no cotidiano
Os exemplos e as dicas deste Guia para alcançar o desenvolvimento local devem
estar sempre por perto, ao alcance das mãos. O objetivo é inspirar novas ações no
seu município. Para uma busca rápida por temas, basta consultar o sumário.
Em breve, os municípios poderão contar com mais um instrumento de apoio: o Portal do Desenvolvimento, que oferecerá modelos de legislação, referências de boas
práticas de gestão pública municipal, orientações, casos de sucesso, dicas e informações para o aprimoramento contínuo das ações das prefeituras de todo o País.
4
MenSaGeM dO SebRae
Juntos pelo desenvolvimento
O Guia Prático do Prefeito Empreendedor traz propostas e exemplos que podem
ser adotados nos municípios
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é parceiro das
administrações municipais na criação de políticas públicas locais de valorização dos
pequenos negócios. Esse segmento é responsável por expressivas oportunidades de
renda e emprego. E só com a efetiva participação das micro e pequenas empresas na
economia de todos os 5.563 municípios brasileiros, será possível alcançar o pleno desenvolvimento do País.
Além de buscar capacitação para administrar o próprio negócio, o empresário precisa
contar com ambiente favorável para progredir, seja com a adequação dos tributos,
seja com a redução da burocracia ou ainda com o acesso à inovação da era pósindustrial, marcada principalmente pela difusão do conhecimento.
O Sebrae criou o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, o Guia do Candidato Empreendedor, os cursos de capacitação de gestores públicos em compras governamentais. Apoiou eventos de prefeitos e gestores municipais e, agora, lança o Guia
Prático do Prefeito Empreendedor, depois da experiência que orientou, com bons
resultados, os administradores eleitos em 2004.
No início de um novo mandato, não podemos nem devemos perder o “bonde da
história”. O País atravessa uma fase propícia ao desenvolvimento. É nesse panorama que os pequenos negócios surgem como uma grande alavanca para a distribuição das riquezas geradas.
Este trabalho traz orientações práticas para a execução das políticas públicas
sugeridas, com exemplos de ações adotadas pelos vencedores das cinco edições
do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor e com base na Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas. Então, boa leitura e mãos à obra! O início de um novo tempo já começou!
ADELMIR SANTANA
Presidente do Conselho
Deliberativo Nacional
PAULO OKAMOTTO
Diretor-Presidente
5
SUMÁRIO
Página
9
12
13
17
19
1. Desenvolvimento sustentável: um
desafio para todos os municípios
1.1 O desenvolvimento sustentável
acontece por acaso?
1.2Qual o papel do poder público municipal na
promoção do desenvolvimento sustentável?
2.Passo-a-passo: dicas para fazer o
desenvolvimento sustentável acontecer
2.1Planejar e estruturar o desenvolvimento
sustentável do município
Derrubando mitos sobre o planejamento municipal
Passo-a-passo para o planejamento do desenvolvimento
sustentável
Infra-estrutura para o fortalecimento dos pequenos
negócios: uma questão de planejamento
Planejamento da gestão ambiental na prática
Resultados esperados
Resumo
28
Exemplo
2.2Enfrentar a burocracia
Novas legislações apontam um futuro com menos
burocracia
A burocracia excessiva inibe e compromete a vida de
milhares de empresas
Premissas para reduzir a burocracia
Passo-a-passo: como reduzir a burocracia para AS empresas
Medidas complementares para a redução da burocracia
Resultados esperados
Resumo
Exemplo
Página
41
2.3Reduzir a informalidade
Microempreendedor individual (MEI): um atalho para a
inclusão produtiva
Como enfrentar a informalidade no município
Resultados esperados
Resumo
Exemplo
49
2.4Criar ou melhorar a política tributária para
os pequenos negócios
Medidas tributárias aplicadas aos pequenos negócios
Revisão do Código Tributário Municipal
Resultados esperados
Resumo
Exemplo
55
2.5Priorizar as micro e pequenas empresas da
região nas compras governamentais
Mais oportunidades para as micro e pequenas empresas
Mais mercados, mais negócios
Resultados esperados
Resumo
Exemplo
61
2.6Investir no acesso à inovação e À
tecnologia
Inovação e tecnologia no mundo real
Lei Geral: benefícios para a tecnologia
Como iniciar uma política municipal de acesso à inovação
e à tecnologia
Resultados esperados
Resumo
Exemplo
67
2.7Apoiar o associativismo e a cooperação
Tipos de organizações associativas
Como a prefeitura pode apoiar o associativismo local
Resultados esperados
Resumo
Exemplo
Página
73
2.8Facilitar o acesso ao crédito e aos
serviços financeiros
O papel da gestão pública
Alternativas de crédito para os pequenos negócios
Investimento com destino certo: fundos locais
Resultados esperados
Resumo
Exemplo
80
2.9Promover a educação empreendedora e
profissionalizante
Como a prefeitura pode apoiar o empreendedorismo e a
capacitação profissional
Resultados esperados
Resumo
Exemplo
86
2.10Implantar a Lei Geral Municipal das Micro e
Pequenas Empresas
Razões para implantar a Lei Geral Municipal
Lei Geral Municipal: uma responsabilidade compartilhada no
município
Passo-a-passo para implantar a Lei Geral Municipal
Resultados esperados
RESUMO
Exemplo
92
94
96
3.Dicas para o planejamento do mandato
4.Onde buscar ajuda
5.SAIBA MAIS
Sumário
8
5,9 milhões
de micro e pequenas empresas formais
(97,5% do total das empresas brasileiras)
A FORÇA DOS
PEQUENOS
NEGÓCIOS NO
BRASIL
51% da força de trabalho
urbana empregada no setor privado, equivalente a 13,2
milhões de empregos com carteira assinada
38%
da massa salarial
20%
do Produto Interno Bruto (PIB)
10,3 milhões
de empreendedores informais
4,1 milhões
de estabelecimentos rurais familiares
(85% do total dos estabelecimentos rurais)
Fontes: Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa – 2008 – Sebrae/Dieese
(Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos/MTE), Rais;
Elaboração: Dieese;
Censo Agropecuário 1995/96 – IBGE / Elaboração: Projeto de Cooperação Técnica INCRA/FAO.
t
tOdOS
deSenvOlvIMentO SUStentÁvel:
UM deSaFIO paRa tOdOS OS
MUnIcÍpIOS
Responsáveis por 51% dos empregos,
os pequenos negócios são peças
fundamentais na economia local
As empresas, o contingente da força de trabalho, o comportamento das pessoas,
o papel dos governos locais, tudo está em constante transição. Com a economia
não é diferente. E entender o funcionamento dessa realidade na sua região é
essencial para a escolha das políticas mais adequadas à promoção do desenvolvimento sustentável.
A economia de cada município tem um perfil que não se encaixa em receitas prontas. As diferenças se devem à cultura, à história, às vocações e às riquezas locais,
que são únicas.
Entretanto, existe um ponto em comum entre todos os municípios: as micro e
pequenas empresas são as maiores geradoras de emprego. Por isso, os pequenos
negócios são peças fundamentais na economia local.
9
10
Competitividade, crescimento e
desenvolvimento sustentável
A competitividade de uma região decorre do dinamismo dos setores econômicos
que a compõem. Criar condições para que os pequenos negócios se fortaleçam e
gerem mais empregos é um desafio para os governos e para as empresas.
São comuns os exemplos de empresas que conseguem sucesso mundial em determinadas áreas. É que alguns países criam ambientes nacionais de negócios
mais estimulantes ao progresso de suas empresas. O mesmo acontece com algumas cidades.
A competitividade é um fenômeno que vai além do desempenho em gestão. Para
se tornar competitiva, a empresa precisa concentrar esforços na melhoria dos processos produtivos. E necessita também de investimentos e medidas da administração municipal.
Há um conjunto de fatores que alteram o desempenho geral dos setores produtivos, tais como: desoneração tributária, ganho de eficiência da administração
pública, condições regulatórias estáveis e transparentes, acesso à inovação e à
tecnologia, educação básica de qualidade e qualificação profissional.
O poder público tem papel central na construção da competitividade de uma região por dois principais motivos:
• Mobilização de forças
A prefeitura tem capacidade de mobilização única. A simples sinalização da busca
corajosa de melhoria das condições para a atividade produtiva já consiste em um
grande avanço. O ganho de confiança no futuro do município pode trazer de volta
o crescimento econômico.
11
O tamanho do desafio indica a urgência em compartilhar responsabilidades. Esse
ambiente favorável aos negócios pode e deve ser resultado de ações conjuntas
com as lideranças locais, especialmente o empresariado, principal força inovadora da economia.
• Natureza dos investimentos
As ações e os investimentos necessários para a melhoria do ambiente de negócios
produzem benefícios para toda a sociedade, mesmo não gerando retorno financeiro direto.
Um ambiente favorável aos negócios e com ganhos de competitividade impulsiona
o crescimento. O crescimento, por sua vez, aumenta a capacidade de investimento
na geração de oportunidades, ou seja, mais recursos para educação empreendedora, inovação e tecnologia, entre outras áreas.
Ciclo do desenvolvimento
Competitividade e crescimento são condições essenciais para o desenvolvimento sustentável. Para alcançar a sustentabilidade, é necessário reconhecer que os recursos
naturais são finitos ou limitados e planejar o desenvolvimento. Mais e melhores empregos, melhor distribuição de renda por meio do trabalho, mais horizonte social e
cultural para todos os cidadãos, levando em conta a preservação do meio ambiente.
competitividade
crescimento
desenvolvimento
sustentável
12
1.1
O desenvolvimento sustentável acontece
por acaso?
O desenvolvimento é freqüentemente confundido com o crescimento econômico.
Não existe consenso entre os cientistas sociais sobre uma definição para o termo
“desenvolvimento”. Não há dúvida de que o desenvolvimento significa resultados
qualitativos na vida das pessoas. Ou seja, trabalho digno, boa escola para os filhos,
acesso a serviços públicos de qualidade, como saúde, segurança, lazer e transporte.
É importante destacar que o crescimento da economia de um país ou de uma cidade não garante o seu desenvolvimento. Por isso, deve ser considerado como um
meio e não como um fim em si mesmo.
O desafio dos gestores públicos municipais é dar um passo além, utilizando o crescimento econômico como alavanca para as políticas locais de desenvolvimento sustentável.
Como medir o desenvolvimento na sua
cidade
Parte do desenvolvimento pode ser percebida pela melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que mede fatores fundamentais como saúde,
educação e renda.
O IDH foi adaptado para a realidade dos municípios e pode ser um importante indicador para a gestão pública municipal. Para saber o IDH-Municipal da sua cidade,
basta acessar http://www.pnud.org.br/atlas/tabelas/index.php.
Desigualdade no Brasil
Quase 14 milhões de brasileiros ascenderam socialmente no País entre 2001 e
2007, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Nesse período, segundo a pesquisa Pobreza e Mudança Social, 10,2 milhões de
brasileiros passaram da faixa de renda mensal mais baixa (até R$ 545,66) para a
faixa de renda média (de R$ 545,66 a R$ 1.350,82) e 3,6 milhões saltaram da renda média para a faixa mais alta (acima de R$ 1.350,82).
13
Nem tudo é motivo de comemoração. A concentração de renda no Brasil ainda é
uma das maiores do mundo. Entre a população brasileira ocupada, os 10% mais
pobres detiveram apenas 1,1% do total de rendimentos em 2007. Na outra ponta, os 10% mais bem remunerados concentraram 43,2% da renda.
A desconcentração de renda e a criação de mais empregos estão diretamente
relacionadas ao surgimento e à consolidação dos pequenos negócios locais. Mais
empresas, mais e melhores empregos, mais renda.
Qual o papel do poder público municipal
na promoção do desenvolvimento
sustentável?
Desde a Constituição Federal de 1988, os municípios assumiram mais atribuições e
responsabilidades. Durante muitos anos, os esforços das administrações municipais
foram concentrados na urgência em melhorar as condições de saúde, educação,
segurança e infra-estrutura nas cidades e na zona rural. Portanto, é recente a inclusão da promoção do desenvolvimento como prioridade na agenda municipalista.
Não é demais repetir: a prefeitura tem papel preponderante no desenvolvimento.
Garantir um ambiente de negócios adequado transforma a vida do município. Um
trabalho que começa dentro do Poder Executivo municipal com planejamento e
integração de ações.
Análise dos pequenos negócios locais
possibilita ação estratégica
Classificar as cidades usando como critério o número de habitantes não garante
a adequação de uma política de desenvolvimento. Evidentemente, o tamanho das
cidades exige políticas diferenciadas. Entretanto, as políticas públicas de desenvolvimento devem levar em conta a quantidade e o perfil das empresas existentes no
município em vez da quantidade da população local.
1.2
14
Com base nesses critérios, os itens listados, a seguir, vão auxiliar o entendimento
do tipo de classificação dos municípios:
• Cidade com muitos pequenos negócios e sem grandes empresas
Esse é o perfil da maioria das cidades brasileiras. Grande parte dos casos observados mostra que dar prioridade a ações que beneficiem o surgimento e a expansão
dos pequenos negócios é uma estratégia de sucesso para a geração de mais empregos, aumento da formalidade, atração de investimentos sustentáveis e fortalecimento da economia local.
• Cidade com poucos pequenos negócios e poucas grandes empresas
Há cidades onde se instalaram uma ou duas grandes empresas que costumam
impulsionar o desenvolvimento econômico do município por meio da geração de
emprego e da cadeia produtiva criada no entorno delas.
Em muitos casos, o progresso da cidade está diretamente relacionado à prosperidade dessas grandes empresas. Apoiar pequenos negócios significa, não apenas
defender-se dos riscos da dependência, mas também criar estratégias de desenvolvimento sustentável, buscando identificar o perfil do município.
• Cidade com poucos pequenos negócios e sem grandes empresas
Com raras exceções, são cidades estagnadas, onde a economia local depende da
renda dos aposentados, de programas de transferência de renda e dos empregos
da prefeitura. Especialmente nesses casos, o apoio aos pequenos negócios é o primeiro passo para reativar a economia, evitar o êxodo rural e garantir uma porta de
saída para os programas sociais.
• Cidade com muitos pequenos negócios e muitas grandes empresas
Com estruturas econômicas e produtivas mais complexas, essas cidades representam 28% das existentes no Brasil. É o caso de uma análise mais específica sobre
cada situação. De qualquer forma, os pequenos negócios representam parcela importante no fenômeno da informalidade e também na redução dos altos índices
de desemprego.
15
A importância de fixar a riqueza no local
Muitas cidades não conseguem oferecer empregos para toda a população. É comum que trabalhadores se desloquem diariamente para municípios vizinhos, contribuindo para a produção de riqueza e arrecadação de outro lugar, devido à escassez de empregos locais.
Os pequenos negócios mantidos pelos empreendedores locais são a forma mais
eficiente de se iniciar o processo de fixação da riqueza local em todos os segmentos
da economia.
Investidores de fora também são bem-vindos, desde que ajudem a fortalecer a
economia e os pequenos negócios locais. Ficam os investimentos, os empregos, o
melhor atendimento à população, o aumento da base de arrecadação, entre outros benefícios. Ou seja, todos ganham.
Gestão pública inovadora e voltada para
resultados
Cada vez mais, a qualidade da gestão é um diferencial na administração pública
municipal. Desafios crescentes e falta de recursos são as principais reclamações
de prefeitos de todas as cidades. Essas e outras questões empurram as prefeituras para a captação de recursos e para o aprimoramento da gestão.
A excelência na gestão pública significa investir tempo e dedicação na motivação e
capacitação de equipes técnicas, na articulação de parcerias estratégicas e, principalmente, na definição de metas e planos de ação compatíveis com os resultados
que se espera alcançar: fazer mais, melhor e com menos. Esse é o desafio.
16
paSSO
paSSO
O
paSSO-a-paSSO: dIcaS paRa
FaZeR O deSenvOlvIMentO
SUStentÁvel acOnteceR
A Lei Geral Municipal das Micro e
Pequenas Empresas é o marco que
orienta as políticas públicas de apoio aos
pequenos negócios
Todas as ações dirigidas ao desenvolvimento sustentável necessitam de uma base
sólida, uma legislação adequada aos objetivos que se pretende alcançar. A Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas é um marco regulatório fundamental
para o desenvolvimento de todas as cidades brasileiras.
Se essa legislação não for regulamentada e implantada, as propostas de desenvolvimento aqui expostas podem ficar comprometidas, seja pela ausência de amparo
legal, seja pela falta de foco.
Apresentamos, a seguir, sugestões práticas de políticas públicas convergentes
com a Lei Geral que já foram aprovadas por muitos municípios brasileiros e resultaram na criação de um ambiente próspero e favorável aos pequenos negócios.
17
18
FIQUE DE OLHO!
Compromisso com uma agenda para o
desenvolvimento
Os municípios que entendem seu
papel frente ao desenvolvimento e a
importância dos pequenos negócios
fazem a diferença. Além de trabalho
persistente, é preciso ter foco na
qualidade da gestão pública, da união
e do planejamento. São cidades que
estão no rumo do desenvolvimento e já
colhem mais empregos e renda.
19
planeJaR e eStRUtURaR O deSenvOlvIMentO
SUStentÁvel dO MUnIcÍpIO
O planejamento pode contribuir para a melhoria do ambiente de
negócios e da qualidade de vida no município
O desenvolvimento sustentável é um desafio para o mundo. Propor meios de harmonizar o desenvolvimento e a conservação ambiental é uma tarefa complexa. Por
esse motivo, nossos municípios, repletos de beleza e riquezas naturais, devem se
comprometer desde já com a sustentabilidade.
É sugerido neste item um modelo de desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. A proposta é de um desenvolvimento que não esgote os
recursos naturais para o futuro.
O desenvolvimento sustentável sugere, de fato, qualidade em vez de quantidade,
com a redução do uso de matérias-primas e produtos e o aumento da reutilização
e da reciclagem. E tudo isso tem muito em comum com os pequenos negócios.
As atividades produtivas de menor escala são mais flexíveis para absorver um modo
sustentável de produção. Muitas são as medidas que o poder público pode adotar
para estimular pequenos negócios e sustentabilidade.
Em São Carlos (SP), por exemplo, o IPTU Verde incentiva a ampliação das áreas verdes. Birigui (SP) oferece incentivos às pequenas construtoras para adotar energia
solar nos empreendimentos imobiliários. Altinópolis (MT) garante benefícios para
os pequenos negócios no turismo ecológico.
Esses e outros tantos exemplos ilustram a preocupação em construir soluções locais. Não é discurso, não é teoria. É planejamento para fazer acontecer.
2.1
20
Leonid Streliav/Prefeitura de Gramado
PLANEJAMENTO PARA 50 ANOS
A Prefeitura de Gramado (RS) criou
a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e discute a sustentabilidade
do município, baseada principalmente
no turismo, para as próximas cinco
décadas. O projeto “Gramado Mais 50
Anos” conta com a participação da
sociedade local.
Derrubando mitos sobre o planejamento
municipal
Em geral, cada secretaria ou área da prefeitura realiza seu planejamento separadamente, provocando a fragmentação das ações da administração municipal e a dispersão de recursos humanos e financeiros. Além de pouco eficiente, isso dificulta
uma ação integrada entre os diversos programas e projetos.
Em contrapartida, um bom planejamento pode integrar as áreas e secretarias da
prefeitura e coordenar a execução das ações. Afinal, o planejamento é uma oportunidade de pensar estrategicamente a cidade para antever o futuro e coordenar
as ações de toda a administração municipal e das forças produtivas em torno do
desenvolvimento sustentável.
O planejamento é bem mais que uma obrigatoriedade legal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ou no Estatuto das Cidades. Independentemente da forma ou
abrangência dos planos, alguns mitos e equívocos estão sempre presentes. Aproveite para derrubar alguns deles:
• Planejamento não é perda de tempo. Sem planejamento não existem objetivos e
metas. E, sem saber para onde vai, a gestão não chega a lugar nenhum.
• Planejamento não é coisa complicada, que só consultores sabem fazer. Reunir as
equipes e definir um roteiro para o planejamento é um exercício simples e não
custa nada. Com certeza, as boas idéias vão surgir e os acordos de metas serão
claros e compartilhados. Um passo na direção do resultado.
21
• Planejar não é caro. Ao contrário, se o planejamento for bem feito e bem executado, poderá eliminar desperdícios, evitar perdas e, principalmente, economizar
muitos recursos para a administração pública.
Em síntese, não existe desculpa para não planejar o futuro da sua cidade.
Passo-a-passo para o planejamento do
desenvolvimento sustentável
Seguir um passo-a-passo simples diminui as chances de erros durante o planejamento. Confira as principais etapas:
1º Passo. O prefeito é o líder e deve atuar como tal no planejamento. Precisa estar
à frente do processo e dar o exemplo. Suas idéias e compromissos garantem o
rumo certo para as ações futuras. Assumir a liderança e dedicar-se a exercê-la é o
primeiro e o mais importante passo.
2º Passo. O segundo passo para que o desenvolvimento aconteça de maneira bemsucedida é definir uma área responsável pela coordenação do planejamento voltado para o desenvolvimento. Pode ser uma secretaria ou um departamento. Depende da realidade de cada município.
A equipe que fará parte dessa nova área também deve ser motivo de atenção. Os
envolvidos deverão ter o perfil adequado ao desafio. São necessárias competências
técnicas e muita habilidade de negociação e articulação com distintos segmentos
da sociedade e lideranças locais.
3º Passo. Organizar as informações de maneira mais compreensível para todos os
envolvidos. Muitos dados já estão disponíveis no município, mas não são adequadamente aproveitados.
4º Passo. O quarto passo é fazer uma análise crítica de todo o material. Um olhar
estratégico sobre os dados poderá revelar características, tendências, oportunidades e obstáculos para o desenvolvimento do município.
22
É necessário considerar a vocação e a realidade local. Por essa razão, é fundamental a reflexão sobre o perfil dos negócios existentes, as oportunidades para novos
negócios, as condições logísticas da região, as fontes de investimento, os empreendimentos viáveis, os níveis de educação e o poder de compra do município.
Outra questão essencial é avaliar a governança local, a capacidade de criar acordos
estáveis, a capacidade real dos parceiros de apoiar as ações. Em resumo, analisar as
condições presentes de olho no futuro. Essa foi a diferença para algumas cidades que
souberam aproveitar oportunidades e vocações locais.
Anchieta (ES), Central do Maranhão (MA), Florânia (RN), Itabaiana (SE), Quixeramobim (CE), Rio dos Cedros (SC), Salgueiro (PE), Santana (AP) e Sorriso (MT) fazem
parte desse grupo. 5º Passo. Obter recursos para planejar é o quinto passo. A escassez de recursos
financeiros não deve ser obstáculo para o planejamento. É possível fazer planos
compatíveis com os recursos disponíveis, adequar cronogramas e captar recursos
de parceiros.
6º Passo. O sexto passo é pensar no que precisa ser feito para assegurar o desenvolvimento sustentável do município. O que é fundamental para alcançar o futuro
desejado? Alguns exemplos: modernização administrativa, estabelecimento de um
pacto local pelo desenvolvimento, plano tecnicamente consistente com indicadores para avaliação, produção ou atualização de um sistema de informações geográficas, elaboração ou atualização do Plano Diretor do Município, entre outros.
7º Passo. Criar espaços para a participação social é o sétimo passo. É inviável ouvir
cada cidadão, mas é possível garantir a participação e o envolvimento das lideranças que representam toda a sociedade local.
A participação efetiva de muitas pessoas no planejamento exige a adoção de metodologias adequadas a esse objetivo. Técnicas de trabalho em grupo podem ser
utilizadas para que o resultado final realmente reflita os anseios de todos. Muitas
instituições e organizações da sociedade civil aplicam essas técnicas e podem ser
parceiras da prefeitura nesse processo.
Quanto mais participativo e qualificado for o planejamento, melhor deverá ser o resultado. Não partidarizar a escolha dos atores envolvidos no debate é uma decisão
que garante a continuidade do plano no futuro.
23
Estimular a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente é uma das ações que
vai contribuir para a formulação de um planejamento sustentável.
8º Passo. O oitavo passo é adequar o marco regulatório da cidade ao planejamento.
Essa etapa dependerá da necessidade ou não de reformar os códigos tributário, de
obras e edificações e de postura, além de atualizar o cadastro imobiliário, elaborar
os planos setoriais e o orçamento participativo. Todas são medidas fundamentais
para garantir um melhor ambiente para os negócios.
9º Passo. O último passo é decisivo: executar. Colocar em prática o planejamento
requer acompanhamento constante. Sair do papel significa ganhar dinamismo e,
por esse motivo, adotar metas e indicadores de desempenho que avaliem sua eficácia. O que não funciona deve ser ajustado.
SIGA ESTA IDÉIA!
Garanta a participação social. O planejamento
com o envolvimento e o comprometimento
das lideranças locais legitima as propostas do
governo municipal e torna os parceiros e a
sociedade co-responsáveis pelo sucesso das
iniciativas.
E o mais importante: questões partidárias devem
ficar fora do debate!
24
Infra-estrutura para o fortalecimento
dos pequenos negócios: uma questão de
planejamento
Investir em projetos de infra-estrutura para os pequenos negócios vai trazer
grandes benefícios para o desenvolvimento da economia local. Os empreendedores precisam de condições favoráveis para assegurar a competitividade das
empresas locais.
Veja, abaixo, algumas ações que podem fazer parte do planejamento do município:
• O sistema de transporte tem grande impacto na atividade produtiva. Mesmo
cidades de pequeno e médio portes devem planejar seu crescimento para evitar
futuros gargalos de logística e no trânsito. Pontos de ônibus, táxis e estacionamentos bem planejados são grandes impulsos para o comércio.
• Para os pequenos negócios, é fundamental adotar soluções logísticas simples
que garantam o escoamento seguro e rápido da produção local. Parcerias com
empresas de postagens expressas ou de ônibus intermunicipais/interestaduais
vão viabilizar as vendas para a região, para o Estado e até para exportação.
• A criação de novos espaços públicos para a comercialização da produção
rural, do artesanato e de outros artigos dos negócios locais é um estímulo ao
empreendedorismo.
• A organização de ruas, pólos ou centros comerciais criam novos canais de comercialização para os pequenos negócios.
• A educação básica é condição essencial para o aumento da produtividade e,
conseqüentemente, da competitividade local. Além de investir na melhoria crescente do ensino público, é recomendável planejar programas de reforço escolar
para adultos em idade produtiva.
• A construção de espaço para feiras de negócios é uma oportunidade para atingir
novos mercados e atrair compradores para a região.
• O investimento em inclusão digital tem impacto direto nos negócios locais. As pequenas empresas ganham agilidade para solucionar problemas, comercializar produtos,
pesquisar, entre outras atividades. O acesso à Internet pode e deve ser melhorado.
25
• Parcerias com empresas privadas interessadas em investir em telecomunicações
também são fundamentais. A telefonia de qualidade reduz os custos de transações e de comercialização para os empreendedores.
• Apoio a programas de qualificação profissional e saúde do trabalhador garante
a qualidade da mão-de-obra local e o aumento da produtividade.
Planejamento da gestão ambiental na prática
Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA), até 2006 apenas 8% dos
municípios brasileiros possuíam secretaria, fundo, conselho ou legislação ambiental.
Diante disso, foi criado o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC), uma iniciativa do MMA, Estados e prefeituras, que busca fortalecer o
papel do município nesse tema.
Representantes das prefeituras têm recebido treinamento em todo o País sobre
elementos práticos de licenciamento e gestão ambiental, ações de grande impacto no ambiente de negócios de todas as cidades. Seu município já faz parte
desse programa?
Resultados esperados
• Gestão municipal integrada, traduzida em mais benefícios para o ambiente de
negócios.
• Municipalização da gestão ambiental, possibilitando maior agilidade para o setor produtivo local.
• Criação ou melhoria da infra-estrutura para comercialização de produtos e prestação de serviços dos pequenos negócios: mercados, feiras, shoppings populares,
entre outros.
• Universalização do acesso à informação por meio da Internet.
• Incentivos para atividades relacionadas à vocação da cidade.
26
Resumo
• O prefeito deve atuar como líder no planejamento e envolver os demais
líderes e parceiros. É fundamental criar uma área responsável pela promoção do desenvolvimento sustentável com um plano de ação voltado
para a criação e a expansão de empresas e a geração de empregos.
Pode ser uma secretaria, um departamento ou uma coordenação.
• É indispensável organizar as informações sobre características, tendências, oportunidades e obstáculos para o desenvolvimento sustentável do município.
• Deve-se dimensionar os planos de curto prazo, de acordo com os recursos disponíveis, e elaborar projetos para captar recursos de parceiros.
• O planejamento exige a definição do que precisa ser feito para assegurar o desenvolvimento sustentável do município, como modernização
administrativa, criação ou fortalecimento de agências de desenvolvimento, entre outras medidas.
• Criar espaços para a participação e o envolvimento das lideranças que
representam toda a sociedade local.
• Adequar a legislação municipal ao planejamento. Reformar os códigos
tributário, de obras e edificações e de postura, além de atualizar o cadastro imobiliário e de contribuintes.
Um bom exemplo de planejamento: Petrolândia (PE)
PLANEJAMENTO PARA PROMOVER NEGÓCIOS
Programa estabelece ações para o desenvolvimento sustentável do município, evitando principalmente a poluição do rio São Francisco
Entre os anos de 1987 e 1988, a cidade de Petrolândia, em Pernambuco, foi totalmente inundada para dar lugar à hoje Usina Hidroelétrica Luiz Gonzaga. Dez
anos depois, a nova Petrolândia, erguida pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco (Chesf), estava com prédios e obras de infra-estrutura inadequados,
devido ao crescimento de 50% da população registrado nesse período.
Continua...
27
Continuação...
Divulgação/Chesf
A tarefa foi construir uma nova cidade com base em planejamento estratégico e
orçamento participativo, definidos em 2004 pelo 1º Fórum de Desenvolvimento
Sustentável. Tudo isso para aplicar da melhor forma possível os recursos das compensações financeiras recebidas pelo município por causa da inundação de suas
terras. E, acima de tudo, para evitar a poluição do rio São Francisco.
A orla do lago da hidroelétrica Luiz Gonzaga virou ponto turístico inclusive para receber grandes festas,
como o Petrofest (carnaval fora de época)
As medidas adotadas pela prefeitura apresentaram os seguintes resultados:
• Construção da Praça da Matriz, da Praça dos Três Poderes e da Praça da
Alimentação.
• Modernização da feira livre e do mercado público.
• Calçamento de 40 mil metros quadrados.
• Pavimentação e urbanização da orla do lago da hidroelétrica, onde foram instalados quatro novos restaurantes.
• Iluminação da BR-316, o principal acesso à cidade.
• Calendário turístico de festas e eventos, como o Petrofest (carnaval fora de época) realizado na orla, com a participação de 30 mil pessoas.
Continua...
28
Continuação...
• Movimentação, em 2006, de R$ 2 milhões com cinco eventos – Petrofest, vaquejada, missa do vaqueiro, festa junina e festa do padroeiro.
• Geração de ocupação e renda, nesses eventos, para cerca de 45 artesãos, 200
microempreendedores e 300 prestadores de serviços.
• Reforma geral do estádio de futebol.
• 240 produtores rurais beneficiados com o projeto “A Caminho da Pesca Sustentável”, realizado no rio São Francisco.
Para atingir esses resultados, a Prefeitura de Petrolândia percorreu as
seguintes etapas:
• Promoveu o 1° Fórum de Desenvolvimento Sustentável de Petrolândia.
• Designou comissões técnicas para encaminhar as propostas aprovadas.
• Criou o Programa Petrolândia: Pólo de Desenvolvimento Sustentável.
• Fez consultas à população e aos empresários por meio do orçamento participativo e das oficinas do Plano Diretor Municipal.
• Realizou estudos de viabilidade das ações aprovadas, como o projeto de piscicultura no lago da hidroelétrica.
2.2 ENFRENTAR A BUROCRACIA
O excesso de exigências legais no processo de abertura, funcionamento e baixa das empresas compromete o ambiente de negócios. De acordo com o Banco Mundial, são necessários 152 dias para abertura de empresas no Brasil.
De acordo com a pesquisa Contribuição à Criação de Novas Micro e Pequenas Empresas, do Sebrae, o tempo médio para abertura de um empreendimento no País é
de 70 dias. Menor do que o anunciado pelo Banco Mundial, mas ainda excessivo.
29
Novas legislações apontam um futuro
com menos burocracia
Sancionada pelo Presidente da República em 14 de dezembro de 2006, a Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas criou um marco histórico no tratamento dos pequenos negócios no Brasil para eliminar e diminuir as distorções. Cabe aos poderes
locais regulamentar essa legislação com a aprovação da Lei Geral Municipal das
Micro e Pequenas Empresas.
O texto da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, compatibiliza e integra procedimentos legais de distintos órgãos e esferas de
governo. A novidade é que a simplificação no tratamento da burocracia poderá
agora ser ampliada aos três âmbitos de governo: municipal, estadual e federal.
Outro novo marco regulatório revela o esforço do poder público para a redução
da burocracia: a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios (Redesim), criada pela Lei 11.598, de 3/12/2007. Mais do
que uma lei, a Redesim é um modelo de atuação que prevê a integração de todos
os processos de órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alterações
e baixa das empresas, por meio de um sistema informatizado e com uma única
entrada de dados e de documentos pela Internet.
O Comitê Gestor Nacional e os Subcomitês Estaduais da Redesim vão definir a estrutura e os critérios nacionais para o funcionamento prático da legislação.
As duas legislações garantem a integração da burocracia de forma que o cidadão
não mais precise percorrer todos os órgãos para abrir uma empresa. Em um local
único, será possível realizar abertura, alteração ou fechamento de empresas.
A burocracia excessiva inibe e compromete
a vida de milhares de empresas
Uma pesquisa do Sebrae/Vox Populi sobre “a sobrevivência e mortalidade das
micro e pequenas empresas”, divulgada em 2007, mostrou que as perspectivas
de formalização têm melhorado.
30
Em 2004, quase 50% dos negócios eram encerrados antes de completar dois anos.
Em 2007, essa taxa caiu para 22%. Problemas com a fiscalização foram apontados
como uma das principais razões para o fechamento das empresas. A redução é atribuída às condições econômicas favoráveis e ao melhor planejamento das empresas.
FIQUE DE OLHO!
Burocracia é uma barreira para os negócios
O excesso de burocracia e os altos custos do
processo, além de estimularem a sonegação,
inibem a legalização dos empreendimentos,
contribuindo de maneira decisiva para o
crescimento da informalidade.
Premissas para reduzir a burocracia
A Lei Geral e a Redesim definem os princípios que devem ser adotados nas políticas
públicas para a redução da burocracia. A idéia é simples e prática para os governos
e para os cidadãos: integrar procedimentos e eliminar duplicidades.
Em geral, o cidadão percorre vários órgãos, entrega documentos em cada um deles e preenche muitos formulários. O que se pretende é um atalho para essa longa
jornada. Um local único de atendimento e listas de documentos integradas. Os
órgãos vão compartilhar as informações que o cidadão prestará uma única vez.
Ele vai ganhar tempo e agilidade para iniciar o seu negócio. O governo reduz filas
e melhora a qualidade no atendimento ao cidadão. A empresa começa a funcionar mais rápido, gerando empregos e pagando tributos que serão investidos no
desenvolvimento da cidade. Em resumo, todos saem ganhando.
31
• Quem circula é a informação, não o cidadão
A solução consiste em determinar um fluxo único e seqüenciado de informações e
procedimentos, unindo todos os órgãos responsáveis por registro, funcionamento
e baixa de empresas.
• Atendimento único
O empresário deve dirigir-se a um único local capaz de oferecer todas as soluções
e serviços necessários para a abertura de um negócio. O atendimento também
poderá ser por telefone ou via Internet.
Cada Estado definirá o modelo mais adequado à sua realidade. A tendência é que,
nas grandes cidades, a Junta Comercial seja a sede do atendimento unificado. Nas
pequenas cidades, a melhor alternativa é a prefeitura.
• Caracterização e diferenciação do nível de risco da atividade
Negócios de baixo risco podem ser mais facilmente autorizados, sem necessidade
de uma visita prévia. Já os de alto risco exigem mais cuidado do poder público.
• Alvará provisório
Para as atividades de baixo risco, é possível permitir a emissão do alvará provisório.
O início imediato das atividades garante velocidade na geração de empregos e antecipa a arrecadação de tributos municipais.
• Utilização da Internet
A adoção de novas tecnologias agiliza o processo burocrático como um todo. Associar o acesso à informação com a realização de alguns processos diretamente pela
Internet reduz o volume de atendimento presencial na prefeitura.
Passo-a-passo: como reduzir a burocracia
para as empresas
A prática demonstra que os casos mais bem-sucedidos apostaram na integração
das áreas/secretarias como principal estratégia. Um exemplo é a Prefeitura de Petrópolis (RJ), que emite um alvará provisório para as atividades de baixo risco em
24 horas e pela Internet.
32
Divulgação/Sebrae-AL
Outros exemplos: a Prefeitura de Porto Alegre (RS) conta com o ”Alvará na Hora”;
em Palhoça (SC), foi criado o “Balcão de Atendimento Empresarial”; e a Prefeitura
de Foz do Iguaçu (PR) lançou o “Programa Empresa Fácil”.
DESBUROCRATIZAÇÃO FÁCIL
Nos últimos seis anos, a Prefeitura de
Maceió, capital de Alagoas, tornou-se
referência nacional em termos de
desburocratização. Conseguiu descomplicar
a legalização de empresas com a
criação e o funcionamento da Central
de Atendimento Empresarial Fácil.
Assim, legalizou de forma simplificada
9.133 novas empresas, de 2001 até
setembro/2007, de um total de 12.900
pessoas atendidas.
As principais etapas para o registro de empresas estão resumidas na figura da página seguinte. Cabe à administração municipal reduzir a burocracia em cada etapa,
utilizando os princípios estabelecidos na legislação e as boas práticas adotadas por
centenas de prefeituras.
33
ORIENTAÇÃO
Informar sobre as
exigências legais,
riscos e
responsabilidades do
negócio
CONSULTA
PRÉVIA
Informar se a
atividade é permitida
no local pretendido e
se o nome escolhido
já foi anteriormente
registrado
REGISTRO
LICENCIAMENTO
Os órgãos realizam o
registro de forma
integrada. Se a
atividade for de
baixo risco, o início é
imediato
Os órgãos realizam o
licenciamento de
forma integrada e a
visita para vistoria
A prefeitura deve focar seus esforços para adotar medidas que causam maior impacto na redução da burocracia: integrar secretarias e órgãos do município, racionalizar processos, estabelecer convênio com a Junta Comercial do Estado, definir
a caracterização de grau de risco ambiental e sanitário, expedir alvará provisório e
criar um local único para o atendimento às empresas.
Em seguida, deve-se gradativamente avançar para medidas mais complexas, que
irão contribuir para a melhoria do ambiente de negócios na cidade.
• 1º Passo. Integrar secretarias e órgãos do município
O objetivo é oferecer de forma integrada as informações que o empresário necessita sobre exigências, riscos e responsabilidades relacionados à atividade que
pretende iniciar.
A integração significa estabelecer conexões e consolidar informações para a realização de pesquisas prévias às etapas de registro, alteração e baixa dos micro e
pequenos negócios.
Esse esforço envolve a maioria das secretarias e órgãos municipais. Por isso, é indispensável identificar quem vai liderar ou coordenar o processo de integração.
A capacitação dos funcionários é fundamental e deve envolver principalmente as
áreas de Fazenda, Administração, Procuradoria, Desenvolvimento Econômico (ou
similares), Agricultura (ou similares), Saúde e Educação.
34
• 2º Passo. Racionalizar processos
Simplificar, uniformizar, atualizar e racionalizar as exigências quanto à segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, entre outras. É necessário rever a lista de documentos exigidos para evitar duplicidades e
custos desnecessários.
Decidir o que realmente é importante representa o maior desafio. Alguns exemplos
de processos e orientações a serem racionalizados:
- Informações sobre abertura, funcionamento e baixa de empresas.
- Consultas prévias, obtenção de alvarás e licenças.
- Inscrição estadual e autorização para emissão de talão de nota fiscal.
- Informações sobre o cálculo e o pagamento de taxas e impostos.
- Parcelamento de débitos/dívidas tributárias.
- Emissão de certidões negativas.
- Exigências do código de postura, plano diretor e demais instrumentos de regularização fundiária.
• 3º Passo. Estabelecer convênio com a Junta Comercial do Estado
Cada município deve articular com a Junta Comercial do Estado uma parceria
para agilizar os processos. É um atalho para a integração com os órgãos estaduais e federais.
Confira se a Junta Comercial do Estado já possui convênio com a Secretaria Estadual da Fazenda e com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Essa é a melhor
alternativa para a integração do município. O Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da sua região também deve fazer parte do registro integrado.
35
• 4º Passo. Definir as atividades de risco ambiental e sanitário
Mais de 70% das atividades não oferecem grandes riscos. Portanto, regulamentar a
definição de risco garante a essas empresas um alvará mais ágil e mais simplificado.
Se possível, via Internet. Consulte as orientações do Comitê Gestor da Redesim.
Outra vantagem da liberação das atividades de baixo risco é que a administração
pública poderá direcionar sua atenção às empresas que de fato oferecem riscos à
sociedade. A ação da fiscalização fica mais rápida e eficiente.
Para as atividades de risco alto, é preciso definir as rotinas e procedimentos a serem
cumpridos. A agilidade na informação e na orientação torna mais fácil a abertura
dessas empresas, mesmo sem o direito ao alvará provisório.
• 5º Passo. Expedir alvará provisório sem vistoria prévia
Dispensar a vistoria prévia e instituir o Alvará de Funcionamento Provisório pelo
município para as atividades de baixo grau de risco pressupõem que o empresário
deverá assinar um Termo de Responsabilidade, assumindo riscos e conseqüências,
caso não cumpra as exigências legais.
O alvará provisório não exclui a possibilidade de vistoria. Apenas permite o início
das atividades até que essa etapa seja concluída. A vistoria poderá ocorrer a qualquer tempo.
Em algumas cidades, o alvará provisório é emitido pela Internet, o chamado “Alvará Digital”. Essa medida exige a contratação de um software específico, tornando necessária a avaliação desse investimento em relação à densidade empresarial do município.
• 6º Passo. Criar local único para o atendimento empresarial
Reunir todos os órgãos municipais em um único local agiliza e desburocratiza o atendimento ao empresário. Existem atualmente diversas experiências em todo o País que
comprovam o sucesso dessa estratégia. Exemplos estão por toda parte.
• 7º Passo. Aderir à Redesim
A legislação prevê que até junho de 2009 os municípios com mais de 20 mil habitantes deverão aderir e adotar os procedimentos da Redesim. Os demais têm
adesão opcional. As orientações práticas para a adesão estarão à disposição dos
municípios na Junta Comercial do Estado.
Uma boa alternativa para os municípios é juntar em um único espaço a integração
proporcionada pela Redesim (sistema informatizado) com um excelente atendimento presencial para orientação empresarial.
36
Medidas complementares para a redução
da burocracia
Algumas ações de redução da burocracia podem ser implementadas ao longo do
governo visando aprimorar o ambiente de negócios. São as seguintes:
• Adequar o licenciamento sanitário às necessidades das pequenas empresas
Muitos pequenos empreendimentos enfrentam dificuldades para adequar seus
produtos e serviços às normas e aos padrões de higiene, armazenagem, transporte, entre outros aspectos.
O papel da prefeitura é promover o ajustamento das normas e os regulamentos
dos serviços de inspeção sanitária à realidade do pequeno empreendedor. O propósito deve ser principalmente educar e estimular boas práticas.
• Regularizar o licenciamento ambiental
Os municípios são os entes públicos responsáveis pelo licenciamento ambiental sempre
que o impacto a ser evitado ou reduzido for local, podendo também assumir essa atribuição por meio de lei ou convênio com o governo estadual.
Os procedimentos do licenciamento ambiental deverão ser simplificados, agilizados e
com custos reduzidos. Além disso, o município terá que oferecer assistência técnica às
micro e pequenas empresas.
Para cumprir tal função, os municípios devem organizar-se, estabelecer diretrizes
normativas e procedimentos que garantam a preservação ambiental sem aumentar
a burocracia. Também será necessário adotar programas de capacitação de funcionários da prefeitura para avaliação de impacto ambiental, acelerando a concessão
de alvarás, licenças etc.
• Publicar no site da prefeitura informações sobre a atividade empresarial
Essa é uma idéia barata e de fácil execução. A prefeitura que já tem um site pode
criar uma seção nova destinada aos empresários, com informações sobre a atividade empresarial, abertura e fechamento de empresas, Alvará Digital (se houver),
nota fiscal eletrônica (se houver), ferramenta de cadastro de empresas do município para fins de compras públicas e muito mais.
37
• Modernizar a gestão pública com a adoção do governo eletrônico (e-Gov)
Cidades de todos os portes podem apostar no governo eletrônico como estratégia de promoção da cidadania empresarial, desde que a inclusão digital seja
parte da política.
É do cotidiano de muitos municípios a oferta dos seguintes serviços pela Internet:
registro de empresas, emissão de certidões, notas fiscais eletrônicas, informações
sobre exigências, agendamento de serviços presenciais, marcação de exames e
consultas médicas, matrículas escolares, entre outros.
• Utilizar a certificação digital nos serviços públicos
A desburocratização tem na certificação digital um instrumento importante, uma
espécie de carteira de identidade virtual, que permite a identificação segura de
uma mensagem ou transação em rede de computadores, pois contém os dados de
seu titular (nome, e-mail e CPF).
A tecnologia permite comprovar a identidade tanto de pessoas físicas quanto de
jurídicas, garantindo transações comerciais e financeiras, a troca de mensagens
eletrônicas com total segurança, sigilo e agilidade, dispensando o uso de documentos físicos.
Resultados esperados
- Redução do prazo de abertura e funcionamento de empresas.
- Aumento do número de empresas formalizadas.
- Melhoria do ambiente de negócios.
- Aumento do número de empregos.
- Melhoria do índice de satisfação da população.
- Aumento da arrecadação municipal.
- Diminuição de custos e prazos.
- Estímulo à formalidade.
- Aumento de empregos reais.
38
Resumo
Para a adoção de uma política de redução da burocracia, são necessários
os seguintes passos:
• Integrar as secretarias e órgãos municipais. É preciso fazer uma avaliação cuidadosa e estabelecer conexões entre os procedimentos para
registro, funcionamento e baixa de empresas em cada secretaria. Definir
quem vai liderar o processo é fundamental.
• Racionalizar processos. A visualização do processo ajuda a identificar
duplicidades e exigências que podem ser dispensadas. Basta construir
um único fluxo do processo e reunir a equipe para que idéias e soluções
sejam construídas.
• Firmar convênio com a Junta Comercial para integrar os procedimentos
de registro e baixa de empresas é fundamental. Dessa forma, o município estabelece apenas um canal de comunicação e alcança todos os
órgãos estaduais e federais envolvidos.
• Regulamentar a definição de risco possibilita a obtenção de alvará mais
ágil e simplificado. O chamado alvará provisório dispensa a vistoria prévia e pode ser emitido na prefeitura ou pela Internet. A vistoria poderá
ocorrer a qualquer tempo, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade pelo empresário.
• Criar um local único para atendimento aos empreendedores é a melhor forma de colocar em prática a integração das secretarias e órgãos
municipais. A ação conjunta possibilita o aprimoramento constante do
processo e garante que o empreendedor se dirija somente a um local,
onde encontrará todas as soluções e orientações necessárias. Aderir
à Redesim é uma ação altamente recomendada para a oferta de um
sistema informatizado.
Outras medidas de desburocratização sugeridas neste capítulo podem ser
adotadas para complementar e aprimorar os esforços da administração
municipal. Cada cidade deve avaliar suas prioridades.
39
FIQUE DE OLHO!
Reduzir a burocracia é um trabalho conjunto
A sua cidade não está sozinha na tarefa de
reduzir a burocracia. São parceiros dessa
iniciativa a Junta Comercial do Estado, a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, a
Secretaria de Fazenda do Estado e o
Sebrae Estadual.
Um bom exemplo de desburocratização: Cariacica (ES)
CENTRO ATENDE E CAPACITA
EMPREENDEDORES
Micro e pequenas empresas conquistam unidade exclusiva de atendimento
Para facilitar a vida dos empreendedores, a Prefeitura de Cariacica, no Espírito Santo, criou uma unidade exclusiva de atendimento, o Centro Integrado de
Apoio à Micro e Pequena Empresa (Ciampe). Foi institucionalizado com a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, pela Lei 4.459/2007.
Além de centralizar em um único local todos os órgãos envolvidos no processo
de regularização de empresas, o Ciampe também oferece cursos de aperfeiçoamento para empresários.
Confira os resultados alcançados pela Prefeitura de Cariacica, após
a municipalização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a
implantação do Ciampe:
• Abertura de 1.330 novas empresas na Central Fácil do Ciampe, o que representou 13% das novas empresas abertas no Espírito Santo, no período de 01/08/06
a 31/08/07. Antes disso, Cariacica era responsável por apenas 6,5% das empresas abertas.
Continua...
40
Continuação...
• Atendimento de 3.397 empreendedores e empresários.
Rodrigo Gavini/Semco/PMC
• Expedição de 1.634 alvarás. Em 2004, a prefeitura só expediu 491 alvarás para
7.664 empresas que funcionavam no município.
A criação do Centro de Apoio a Micro e Pequena Empresa (Ciampe), em Cariacica (ES), estimulou a abertura de 1.300 empresas no município
• Aumento de 20% na geração mensal de empregos.
• Instalação da unidade municipal do programa estadual de microcrédito NOSSOCRÉDITO, que atendeu 1.457 empreendedores e gerou 820 empregos.
Continua...
41
Continuação...
Para traçar e efetivar políticas de apoio às MPE, a Prefeitura de Cariacica
adotou as seguintes providências:
• Efetivou propostas aprovadas pelo Fórum Consultivo Público-Privado, constituído
em agosto de 2005, com representantes de várias entidades públicas e privadas,
como Câmara de Vereadores, governo municipal, contabilistas e empresas.
• Realizou uma pesquisa e constatou que 87% das empresas consultadas tinham CNPJ, mas estavam irregulares, sem alvará de funcionamento, certidões, entre outros.
• Criou o Ciampe, proposto pelo Fórum, na regulamentação da Lei Geral.
• Instituiu o Programa Estruturante da Micro e Pequena Empresa (Proempre),
para incentivar a regularização e a capacitação das empresas, e a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com uma diretoria exclusiva de MPE.
• Buscou o envolvimento de parceiros, como o Banco de Desenvolvimento do Estado
do Espírito Santo (Bandes), para a criação de linha de microcrédito no município.
REDUZIR A INFORMALIDADE 2.3
As micro e pequenas empresas são um caminho para sair da informalidade
A informalidade está impregnada em todos os segmentos produtivos. Abriga tanto
a atividade empresarial (empreendimentos informais) quanto os trabalhadores por
conta própria, produtores rurais e autônomos (pessoas físicas que prestam serviços
eventuais, tais como encanadores, artesãos, camelôs).
À margem da legislação, os empreendimentos informais, em sua maioria, estão
localizados na residência dos próprios donos, em ruas, nas praças públicas ou em
pequenas propriedades rurais.
São negócios que funcionam durante o ano inteiro, mas não possuem qualquer
tipo de licença federal, estadual ou municipal, para o exercício de suas atividades.
Estão inseridos no pequeno comércio e nos serviços de baixa qualificação, nas
atividades rurais pouco produtivas e em outras que não exigem níveis elevados de
escolaridade e profissionalização.
42
Diante das dificuldades para conseguir um novo emprego formal (ou mesmo o
primeiro emprego), muitos trabalhadores ficam sujeitos a ganhar a vida se submetendo a longas jornadas de trabalho e a baixa remuneração em empreendimentos
geralmente irregulares e ocasionais. Além disso, eles apresentam pouca ou nenhuma qualificação técnica.
O ponto de partida para reduzir a informalidade é conhecê-la profundamente.
Um levantamento poderá identificar quem e quantos são os informais, como e
onde trabalham, quais suas principais necessidades. Com esses dados, será possível realizar um cuidadoso planejamento de políticas mais adequadas à criação
de estímulos para a formalização dos negócios e a qualificação profissional dos
empreendedores.
FIQUE DE OLHO!
As micro e pequenas empresas são estratégicas para a
redução da informalidade porque:
•Geram postos de trabalho para pessoas com pouca
qualificação profissional.
•Oferecem oportunidades a parcelas desfavorecidas
da população.
•Garantem oportunidades para a inclusão produtiva.
•Ajudam a desconcentrar renda por meio do
trabalho.
•Significam uma porta de saída para os programas
sociais.
43
Microempreendedor Individual (MEI): um
atalho para a inclusão produtiva
Para aumentar a regularização dos informais, o Congresso Nacional propôs o projeto de lei que prevê a criação de uma nova figura jurídica – o Microempreendedor
Individual ou MEI, como vem sendo tratado.
A proposta conta com o apoio da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional, dos governos estaduais e federal, além de todos
os partidos políticos. Trata-se de um aperfeiçoamento da Lei Geral das MPE.
A nova lei vai beneficiar os empreendedores com faturamento anual de até R$ 36
mil. Em geral são profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixam
de recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento estabelecidas pela
administração municipal e não têm cobertura previdenciária. São doceiras, sapateiros, manicures, barbeiros, costureiras, pintores, mecânicos, encanadores, serralheiros, marceneiros, entre tantos outros.
O MEI apresenta as seguintes características:
• Tributos: os recolhimentos tributários serão fixos. Apenas 11% do salário mínimo (R$ 45,65 em 2008) para o INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, quando
for o caso. Haverá isenção dos demais tributos.
• Empregados: o MEI poderá ter somente 1 empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo a título de contribuição previdenciária própria,
e o empresário complementará com outros 3% (R$ 12,45). Não há alterações nos
direitos trabalhistas dos empregados do MEI.
• Cobertura previdenciária: os direitos sociais estão garantidos. É uma segurança
para o empreendedor e seus dependentes e para os clientes. Estão assegurados
o direito à aposentadoria por idade ou invalidez, o auxílio-reclusão, o seguro de
acidente de trabalho, a licença-maternidade, entre outros benefícios.
• Baixa burocracia: está prevista a inscrição simplificada, assim como o pagamento
de seus tributos por meio de carnê ou na própria conta de luz.
44
• Contabilidade: os empreendedores que se enquadram nessa classificação estão
dispensados de contabilidade.
A comprovação da receita bruta será feita mediante apresentação do registro de
vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal para consumidores finais. Por outro lado, deverão exigir notas fiscais nas
aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de prestação de serviços.
Como enfrentar a informalidade no
município
A formalização da empresa precisa ser um bom negócio. A prefeitura deve criar condições atrativas e estimulantes para a regularização dos empreendedores informais.
Tudo isso depende da combinação de medidas. Além de simplificar e reduzir o
custo para a legalização do negócio, é preciso investir em adequação do espaço
urbano, na fiscalização e na comunicação.
Uma medida complementar oportuna é o uso do poder de compra da prefeitura.
Comprar mais das micro e pequenas empresas locais abre um novo mercado e incentiva a formalização.
Algumas cidades desenvolveram soluções para enfrentar a informalidade e já colhem os bons resultados. As prefeituras de Feira de Santana (BA) e Manaus (AM)
são exemplos de êxito na redução da informalidade.
45
A Prefeitura de Embu das Artes (SP) combateu
a informalidade no comércio com a campanha
“Tô Legal em Embu”. Em contrapartida, isentou
micronegócios instalados na casa do próprio
empreendedor. Dos 2.500 informais que
havia no município, 800 foram regularizados,
inclusive 88% dos 550 expositores da Feira de
Artes, o principal atrativo turístico da cidade.
Para isso, é importante adotar as seguintes medidas:
• Reduzir a burocracia e os tributos
Os dados da informalidade local podem indicar o melhor caminho para uma política de estímulo à formalização das atividades informais: quais as principais atividades beneficiadas, qual o valor do benefício etc.
A maior parte dos informais realiza sua atividade produtiva em casa ou em espaços
públicos. As legislações devem ser adequadas a essa realidade, regularizando atividades tipicamente rurais, pousadas (hospedagem domiciliar) e as chamadas “atividades de fundo de quintal”, realizadas na própria residência do empreendedor.
• Oferecer infra-estrutura
Criar espaços para a comercialização dos produtos e serviços estimula a atividade
produtiva, além de regularizar a ocupação desordenada de ruas e praças. Feira do
Produtor Rural, Mercado Municipal, Shopping Popular e Pólo de Comércio são algumas soluções possíveis.
• Comunicar e orientar
A comunidade deve ser uma aliada na regularização das atividades produtivas.
Por isso, é importante que todos conheçam as vantagens da redução da informalidade para os empreendedores e para toda a cidade. As chances de sucesso
das medidas aumentam com a ampla divulgação de seus benefícios e prazos
para adequação.
Egídio Zuanazzi/Pref. de Embu das Artes
A ARTE DA LEGALIDADE
46
Ao mesmo tempo, deve ser intensificada a orientação dos empreendedores para se
alcançar impacto positivo na consolidação do negócio. Noções de gestão contribuem
para o aumento do faturamento e da renda dos profissionais.
• Oferecer crédito
A formalização das atividades produtivas garante a adoção de novas ferramentas
de gestão. Uma das mais importantes é o acesso ao crédito. Compete à administração municipal atrair instituições financeiras e de microcrédito para a cidade. É
preciso estimular a oferta de linhas de investimento na produção urbana e rural.
• Fiscalizar
A fiscalização é fundamental para o sucesso de uma política de redução da informalidade. É preciso garantir aos empreendedores o seu espaço e impedir a concorrência predatória dos que resistem em aderir à regularização.
Esse processo deve ser feito em duas fases. A primeira é uma visita de orientação,
de esclarecimento das vantagens da formalização com prazo definido para a adequação da atividade produtiva. A segunda fase é a fiscalização punitiva.
Resultados esperados
• Mais empresas abertas e formalizadas.
• Diminuição de custos operacionais e tempo para abertura, alteração e encerramento de negócios.
• Aumento na geração de empregos formais.
• Trabalhadores com direitos sociais assegurados.
• Aumento da oferta de serviços empresariais na localidade: crédito, capacitação,
tecnologia etc.
• Maior arrecadação de tributos em médio prazo.
47
Resumo
• Conheça a informalidade no seu município: quantos são os trabalhadores
informais, quais as principais atividades, locais de trabalho (ruas e
praças públicas). São informações essenciais para o enfrentamento do
problema.
• A combate à informalidade depende de legislação que garanta a redução da burocracia e dos custos tributários para incentivar a regularização dos pequenos negócios.
• A ação da prefeitura é estratégica na abertura de espaços de comercialização de produtos e prestação de serviços, na criação de novos mercados por meio de compras públicas e na fiscalização das atividades não
regularizadas.
• A condição essencial para o sucesso de toda política é a comunicação
clara com a sociedade local. Divulgar políticas, vantagens e benefícios
aproxima os empreendedores da gestão municipal e estabelece uma
relação de mútua confiança.
• O programa completo para reduzir a informalidade pode ser resumido em
medidas que incluem: facilidade para formalizar o negócio, menos tributos,
organização do espaço público, acesso a crédito e capacitação, oportunidade para vender à prefeitura e comunicação aos empreendedores.
Um bom exemplo de redução da informalidade: Osasco (SP)
MENOS IMPOSTOS, MAIS EMPRESAS
Prefeitura cria incentivos fiscais, reduz ISS de 81 categorias de serviços,
premia contribuintes em dia com tributos e desenvolve incubadoras
A cidade de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, deixou para o passado
a classificação de cidade-dormitório e tornou-se um pólo atrativo para o surgimento de novas empresas. Isso foi alcançado com a instituição por lei municipal do
novo Código Tributário Municipal, com a criação do programa de desburocratização Osasco Legal e com a instalação de incubadoras de empresas e de empreendimentos populares.
Continua...
48
Continuação...
Osasco acumula os seguintes resultados favoráveis à formalização de
empregos e empresas:
• 80% de aumento na arrecadação municipal em três anos, passando de R$ 479
milhões, em 2004, para R$ 872 milhões, em 2007.
• Aumento de 23 mil empregos com carteira assinada. O índice de empregos informais caiu de 37,4% para 33,7% do total de ocupados.
• 13.725 empresas beneficiadas com a redução do ISS para 81 segmentos.
• 7.100 empresas beneficiadas com a redução do IPTU.
• Redução do prazo de abertura de empresas, de 120 para 15 dias.
• Aprovação da Lei de Incentivos Fiscais, a Lei 149/2006.
• Eliminação da taxa de incêndio.
• Sorteios para contribuintes em dia com o IPTU, em vez de anistias fiscais.
Agência Luz/Sebrae-SP
• Criação do ISS eletrônico, facilitando o acesso pela Internet.
Em Osasco (SP), o apoio à formalização das empresas aumentou o número de empregos com carteira assinada
e contribuiu para regularizar negócios em incubadoras públicas
Continua...
Continuação...
49
• 9 empresas instaladas e 4 atendidas a distância pela Incubadora Mista de Empresas de Osasco.
• 600 pessoas ocupadas e 27 atividades apoiadas pela Incubadora Pública de Empreendimentos Populares e Solidários.
• 65 mil alunos atendidos com 43 mil kits de uniformes produzidos na Incubadora
Pública.
Para direcionar as ações da Prefeitura em benefício das MPE, foram
cumpridas as seguintes etapas:
• Instituição do Fórum Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, por
meio do Decreto 9.470, de 9/9/05, com a participação de representantes de 30
entidades.
• Aplicação da agenda econômica comum criada no Fórum entre agentes públicos
e privados, a exemplo do novo Código Tributário Municipal, da Lei de Incentivos
Fiscais e das ações de desburocratização.
• Montagem da Incubadora Mista de Empresas e da Incubadora Pública de Empreendimentos Populares e Solidários. Contou, respectivamente, com a colaboração do Sebrae, da Fiesp e do Bradesco; e da Secretaria Nacional de Economia
Solidária, da Finep, do Ministério de Desenvolvimento Social e da Caixa Econômica Federal.
CRIAR OU MELHORAR A POLÍTICA TRIBUTÁRIA
PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS 2.4
A desoneração contribui para o aumento da competitividade das
empresas locais
Políticas de redução e simplificação de tributos, associadas a outras medidas de
apoio, podem resultar no aumento da taxa de formalização das micro e pequenas
empresas, além de desonerarem a administração pública de pesadas estruturas de
fiscalização tributária.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já prevê avanços nesse sentido. Por
meio dela, foi criado o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições em âmbito nacional.
50
O Simples Nacional, ou Supersimples, como é mais conhecido, reduz a complexidade no pagamento de impostos, incorporando o ISS (municipal) e o ICMS (estadual)
ao conjunto de tributos federais que incidem sobre as empresas de menor porte
(IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS).
Os limites para a cobrança do ISS, segundo as alíquotas constantes na tabela própria do Supersimples, são parâmetros máximos; os municípios podem por meio de
legislação própria desonerar total ou parcialmente as micro e pequenas empresas.
Medidas tributárias aplicadas aos
pequenos negócios
Algumas das muitas idéias que podem ser adotadas pelo município:
• Fixar as alíquotas do ISS aplicáveis a cada atividade, respeitando os limites legais
(ADCT – art. 88 I, LC 116/03 – art. 8º II, e LC 123/06 – anexo 3).
• Regular a forma e as condições de isenções, incentivos e benefícios fiscais que
serão concedidos.
• Definir a cobrança do IPTU com desconto proporcional à contratação de pessoal,
especialmente em atividades intensivas em força de trabalho.
• Estabelecer isenção das taxas relacionadas à licença de localização, inscrição cadastral, licenciamento e vigilância sanitária, licenciamento e controle ambiental.
• Oferecer incentivo à revitalização – desconto no pagamento de tributos municipais para estimular ações de recuperação de imóveis e áreas estagnadas.
• Estabelecer o ISS fixo para empresas enquadradas no Simples Nacional, respeitando o limite de receita bruta da empresa e a carga tributária prevista
na Lei Complementar 123/06, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
• Parcelamento de débitos: o ideal é que exista uma regra permanente, deixando eventuais benefícios extras (anistias parciais, por exemplo) para momentos específicos. Dessa forma, não se estimula a inadimplência.
• Criar o chamado IPTU Verde, que estimula empresas e cidadãos a plantar árvores
e a preservar áreas naturais, oferecendo descontos no imposto.
• Definir estímulos e compensações para Reserva Particular do Patrimônio Natural
(RPPN), áreas íngremes e demais categorias de conservação que impedem ou
reduzem a atividade econômica.
51
FIQUE DE OLHO!
Alta carga tributária reduz competitividade
É importante que a prefeitura avalie a
possibilidade de redução ou isenção das taxas
relacionadas a alvará, letreiro, renovação e
fiscalização do município. Se os pequenos
negócios são onerados em excesso, perdem
competitividade e geram menos empregos.
Na maioria dos casos, a redução de tributos para micro e pequenas empresas, se
bem trabalhada, reverte-se em formalização e geração de receita para o município.
Caruaru (PE), Várzea Grande (MT), Acrelândia (AC), Paraúna (GO), Pelotas (RS), Tangará da Serra (MT) e Areia Branca (RN) são alguns dos municípios que apostaram
nessa idéia e garantiram aumento na base de arrecadação.
É importante desenvolver um estudo com a equipe técnica da prefeitura para avaliar os impactos antes de aprovar uma legislação dessa natureza. A negociação com
o setor produtivo e os compromissos de ambas as partes com o desenvolvimento
podem apontar para medidas com forte apelo para a geração de empregos.
Uma política tributária adequada ao perfil do município garantirá maior arrecadação no médio prazo e maior índice de legalização de empresas.
Revisão do Código Tributário Municipal
No Código Tributário Municipal, devem ser consideradas somente as matérias
objeto de lei, ou seja, que devem ser submetidas à apreciação da Câmara Municipal, deixando na competência do Executivo os assuntos que podem ser regulados
por decreto. Isso tornará o Código mais conciso e objetivo.
52
SIGA ESTA IDÉIA!
Definir alíquotas diferenciadas de ISS para
setores determinados, tanto para os que não
podem optar pelo Simples Nacional, quanto
para aqueles relacionados à vocação que se
pretenda estimular no município.
Resultados esperados
• Melhoria do ambiente empresarial com mais estímulos a novos negócios.
• Aumento da arrecadação municipal em médio prazo.
• Maior satisfação e apoio do empresariado ao poder público.
• Maior índice de legalização de empresas.
• Mais renda e consumo no município.
• Maior autonomia financeira para o município.
• Maior retorno no índice de participação do município no ICMS.
Resumo
• A experiência de vários municípios comprova que a criação de políticas
de redução de tributos para os pequenos negócios resulta em aumento
da taxa de formalização e da arrecadação, desde que sintonizadas com
as reais necessidades do setor produtivo.
• Os principais instrumentos ao alcance da administração municipal são o
ISS, o IPTU e as taxas. Para cada um, é possível criar uma estratégia que
incentive os segmentos relacionados à vocação municipal.
• Desonerar a carga tributária das micro e pequenas empresas significa
investir em geração de empregos no município, além de capitalizar e
fortalecer a economia local.
53
Um bom exemplo de desoneração: Campo Grande (MS)
INCENTIVOS FISCAIS FAZEM BEM À SAÚDE
Prefeitura cria o Pólo de Empresas Recicladoras e capacita catadores de
lixo em incubadoras municipais
Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, criou uma legislação de incentivos
para os pequenos negócios. O Programa de Incentivos para o Desenvolvimento
Econômico e Social de Campo Grande (Prodes) estimulou o surgimento do Pólo de
Pequenas Empresas Recicladoras e gerou postos de trabalho.
Denilson Secreta/Prefeitura de Campo Grande
A inovação na gestão possibilitou ações de desenvolvimento associadas ao combate à dengue. Resultado: os casos registrados diminuíram drasticamente, e o município tornou-se referência nacional contra a proliferação da doença.
Ações contra a proliferação da doença resultaram na criação do Pólo de Pequenas Empresas Recicladoras
Continua...
54
Continuação...
As ações promovidas pelo Executivo municipal foram positivas para
o desenvolvimento da cidade e para a saúde da população, como, por
exemplo:
• Ampliação do Prodes, instituído em 1999, por meio de lei complementar, para a
instalação de empresas em lixões, com isenção ou redução de IPTU e ISS.
• Criação do Pólo de Pequenas Empresas Recicladoras, com a instalação de
12 empresas.
• Capacitação de 245 agentes autônomos de reciclagem em incubadoras municipais de empresas.
• A sociedade descobriu que o empreendedorismo pode ser um grande aliado
para a saúde pública.
• Redução da dengue. Em 2007, houve a epidemia com 46 mil casos da doença notificados e duas mortes. Em 2008, até outubro, haviam sido confirmados
apenas 182 casos e nenhuma morte.
Para transformar a guerra contra o mosquito Aedes aegypti em oportunidades
de negócios, a administração municipal utilizou os seguintes procedimentos:
• Cobrou soluções da equipe de governo e distribuiu tarefas. Por exemplo, a Agência de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande (ADCG) incrementou a
captação e o processamento de entulhos e lixos.
• Recorreu a um mecanismo legal já existente, o Prodes, para estimular empresas
à ocupação de terrenos usados para depósito de entulhos e à participação no
pólo de empresas recicladoras que atuam na coleta, no transporte e no processamento de entulho e lixo.
• Promoveu ações de inclusão da população no combate à doença, como gincanas; incentivo a catadores de lixo e moradores para a montagem de negócios de
reciclagem de materiais; cursos sobre reciclagem em incubadoras municipais de
empresas; e fez parcerias com diversas firmas e com os Correios para doação de
materiais reaproveitáveis.
55
PRIORIZAR AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
DA REGIÃO NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS 2.5
A prefeitura deve assegurar maior participação dos empreendedores
locais nas aquisições públicas do município
Dados do site www.comprasnet.gov.br indicam que as compras públicas do governo federal junto às micro e pequenas empresas em 2007 alcançaram em torno de
R$ 9,5 bilhões. Esse novo e promissor mercado é mais um benefício da Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
O poder público contrata a compra de bens e serviços utilizando os critérios da Lei
8.666, de 21/06/1993. A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações
e locações para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.
A licitação tem por objetivo garantir que todos os fornecedores terão as mesmas
chances no pleito. Vence a proposta mais vantajosa para a administração pública.
A definição do que se espera da “proposta mais vantajosa” oscila entre preço,
qualidade e rapidez na entrega.
Desde a promulgação da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas, a melhor proposta é aquela que visa o desenvolvimento econômico e social do País.
Os artigos 42 a 49 da Lei Geral permitem que o Estado brasileiro utilize todo o seu
poder de compra para promover a economia de pequena escala, gerando empregos, renda, competitividade para os negócios. E, assim, contribuir, de forma decisiva, para o desenvolvimento.
A Lei Geral traz algumas ferramentas inovadoras, como a possibilidade de estabelecer exclusividade de participação das micro e pequenas empresas nas contratações com valor até R$ 80 mil.
Essa legislação também prevê a simplificação para a participação das micro e pequenas empresas nas licitações; a preferência na contratação, em caso de empate
técnico; a inclusão da subcontratação dos pequenos negócios locais nas contratações de obras e serviços por médias e grandes empresas, entre outras medidas.
Ainda que alguns dispositivos sejam auto-aplicáveis, ou seja, não exigem legislação
local correspondente, muitos precisam ser regulamentados pelo município. Os benefícios são visíveis nos municípios que adotaram essas práticas, a exemplo de Manaus (AM), Nova Marilândia (MT), Altinópolis (SP) e Cordeiro (RJ), onde as compras
públicas fortalecem a produção local e dinamizam a economia do município.
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Divulgação/Prefeitura de Santana do Acaraú
Assentados fornecem
para a prefeitura
Em Santana do Acaraú, Ceará, agricultores
assentados em projetos de reforma agrária
já venceram três licitações para fornecer
alimentos à merenda escolar. A Prefeitura
conseguiu beneficiá-los, ajudando na
montagem de uma cooperativa. Também
passou a exigir produtos regionais sem
industrialização com entrega diária.
Isso aumentou a competitividade dos
agricultores.
Mais oportunidades para as micro e
pequenas empresas
Assegurar o tratamento diferenciado e favorecido das micro e pequenas empresas
nas compras governamentais exige um plano de ação da prefeitura. A sua estratégia de implantação deve conter, no mínimo, os seguintes itens:
• Auxiliar o crescimento da economia da comunidade com a participação crescente das micro e pequenas empresas locais nas compras governamentais deve ser
uma tarefa cotidiana da administração municipal.
Para colocar essa iniciativa em prática, é preciso envolver e capacitar todos os
que atuam direta ou indiretamente no processo de compras, desde o almoxarifado até o ordenador de despesas.
• Em seguida, é preciso combinar o potencial de compras da administração pública com a disponibilidade de oferta de produtos e serviços da região.
Torna-se necessário verificar: O que a prefeitura compra? De quem? De onde? O
que vem de fora? O que é possível comprar imediatamente das micro e pequenas empresas locais? Que oportunidades de mercado podem ser estimuladas
para a criação de novos negócios no município?
• Regulamentar a Lei Geral Municipal é condição essencial. Dispositivos sem regulamentação não podem ser utilizados pelo município.
57
• Garantir maior divulgação das licitações, interagir com setor produtivo, difundir
as oportunidades, criar cadastro de pequenos fornecedores, inclusive cooperativas e produtores rurais.
• Viabilizar, com a colaboração de parceiros, programas de capacitação para pequenos fornecedores locais, com ênfase em qualidade e produtividade.
• Combinar a política de compras públicas com outros incentivos financeiros e
fiscais para os pequenos negócios locais.
Mais mercados, mais negócios
Além das compras governamentais, outros mercados também oferecem novas
possibilidades de negócios. O município pode contribuir de maneira significativa
na promoção de estratégias para o mercado interno e para a exportação, como,
por exemplo:
• Realizar feiras e exposições que chamem consumidores das regiões próximas e
estimulem a produção local.
• Organizar missões comerciais que levem, ao município, potenciais agentes de
mercado para a divulgação dos produtos locais.
• Organizar grupos e associações de produtores com objetivos comerciais comuns.
• Buscar parcerias para a contratação de empresas especializadas em comércio
exterior com a tarefa de estudar o potencial de exportação dos produtos locais.
• Buscar apoio em institutos e agências para que os produtos com perfil de exportação se adaptem às mais diversas normas sanitárias, metrológicas ou ambientais exigidas pelos mercados externos.
SIGA ESTA IDÉIA!
Políticas de expansão de mercado e, mais
especificamente, de inclusão em processos de
compras governamentais beneficiam diretamente os
empreendedores locais e fazem a economia crescer.
Isso significa mais empregos, mais renda, maior
dinâmica no comércio, mais arrecadação e mais
investimentos no desenvolvimento da cidade.
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Resultados esperados
• Mais recursos no município e dinamismo para a economia local.
• Mais empresas e empregos formais.
• Aumento da competitividade dos negócios.
• Estímulo para a constituição de grupos produtivos, com crescentes ganhos para
a economia e o desenvolvimento locais.
• Aumento na base da arrecadação.
• Distribuição de renda.
Resumo
• Desde a promulgação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em
2006, os municípios podem usar todo o seu poder de compra na promoção da economia de pequena escala. São mais empregos, renda, cidadania e competitividade. Trata-se de uma eficiente política pública de
democratização de oportunidades e estímulo ao desenvolvimento.
• O uso do poder de compra pelo município permite que os negócios
aconteçam na região, ampliando a renda das famílias e promovendo
o desenvolvimento do mercado. O conseqüente aumento da base de
arrecadação de impostos será destinado a programas e ações locais.
• Ao aprovar a Lei Geral Municipal, o município poderá estabelecer exclusividade de participação das empresas de menor porte nas contratações
até R$ 80 mil.
• A legislação prevê também a simplificação da participação das micro
e pequenas empresas nas licitações; a preferência na contratação, em
caso de empate técnico; a inclusão da subcontratação dos pequenos
negócios locais nas contratações de obras e serviços de empresas maiores, entre outras medidas.
Continua...
59
Continuação...
• Além disso, a prefeitura pode criar instrumentos alternativos para dar
impulso em favor dos micro e pequenos negócios. Algumas sugestões
podem ser adotadas:
- Identificar o potencial de compras públicas do município e as oportunidades para as micro e pequenas empresas.
- Criar um cadastro de empresas locais, inclusive cooperativas e produtores rurais.
- Capacitar equipes da prefeitura quanto aos novos procedimentos
da Lei Geral Municipal.
- Aumentar a divulgação de processos licitatórios, inclusive pela
Internet.
- Fortalecer as vocações e tradições locais dando preferência à aquisição de produtos e serviços identificados com a cultura da região.
Dessa forma, assegura-se, aos empreendimentos locais, maior volume de
negócios e, conseqüentemente, a ampliação das oportunidades de geração de emprego e renda.
Um bom exemplo de compras governamentais: São Luís (MA)
MAIS ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS
Prefeitura simplificou participação das pequenas empresas nas licitações
e diminuiu a carga tributária, estimulando a regularização de negócios
informais
Em menos de dois anos, a Prefeitura de São Luís, capital do Maranhão, tornou-se
um exemplo nacional de boas práticas em compras públicas contratadas junto a
micro e pequenas empresas (MPE). Atualmente, é nesse segmento que está concentrada a maioria dos participantes das licitações para aquisições municipais de
bens e serviços.
Isso ocorreu porque o Poder Executivo local foi um dos primeiros do País a regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Foi assim que adotou medidas de
simplificação dos processos de aquisições municipais e de abertura, funcionamento e
baixa de empresas. E também reduziu a carga tributária incidente sobre elas. Assim,
estimulou a regularização de empreendedores que viviam na informalidade.
Continua...
60
Continuação...
Vale conferir os principais resultados obtidos pela Prefeitura de São Luís,
com as medidas adotadas em benefício das micro e pequenas empresas
(MPE) locais:
• Aumentou de 40% para 72% a participação das MPE em pregões eletrônicos
realizados, no período de março a outubro de 2007, em comparação ao ano
anterior.
• As MPE são 90% dos licitantes nos processos de compra de material de consumo, fornecimento de refeições, lanches, passagens aéreas, material permanente, serviços gráficos e locação de veículos.
• 1.040 MPE locais (83% do total) foram beneficiadas com a simplificação dos
processos de aquisições municipais.
• Isenção do pagamento do Alvará de Funcionamento para empresas com renda
bruta anual inferior a R$ 84 mil.
• Redução do IPTU, com a adoção de cobrança igualitária dos imóveis comerciais
das MPE e dos imóveis residenciais.
Fabrício Cunha/PMSL
• Fiscalização educativa, com a ampliação dos prazos e a redução dos valores das
multas de auto de infração.
A prefeitura da histórica e turística São Luís facilitou a participação dos empreendedores nas compras públicas
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Continuação...
Para atingir esses resultados, a Prefeitura adotou os seguintes procedimentos:
• Realizou o Fórum da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com a participação de 34 entidades empresariais, instituições e órgãos do setor público.
• Assinou o Decreto n° 29.902, em 21 de março de 2007, para simplificar e desburocratizar a participação dos fornecedores da administração municipal.
• Encaminhou a minuta de regulamentação da Lei Geral à Câmara de Vereadores,
que se tornou a Lei Municipal 4.830, de 31 de julho de 2007.
INVESTIR NO ACESSO À INOVAÇÃO E À
TECNOLOGIA 2.6
Lei Geral das MPE assegura que 20% dos recursos dessa área devem
ser destinados aos empreendimentos de menor porte
A inovação e a tecnologia são extremamente importantes para um projeto de desenvolvimento sustentável. Com o acesso a essas práticas, os pequenos negócios
podem se tornar mais competitivos.
Ter acesso à tecnologia significa mais informação e mais capacidade de produção.
As melhorias observadas, tanto no processo produtivo quanto nas características
do produto, geram maior valor agregado, lucros maiores e representam um diferencial em favor do empreendedor.
A inovação, por sua vez, pode ser entendida como a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a introdução de novas características
ao produto ou aos processos existentes. A inovação implica melhorias no produto
ou serviço e no efetivo ganho de competitividade no mercado. Ou, simplesmente,
a exploração com sucesso de uma nova idéia.
Inovação e tecnologia no mundo real
Por isso, a prefeitura deve empenhar-se para desmistificar a falsa idéia de que a
inovação e a tecnologia são questões distantes dos pequenos negócios rurais e
urbanos e estão restritas ao mundo acadêmico e científico.
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São ferramentas de acesso à inovação e à tecnologia: a utilização da Internet e de
outras fontes de informação; o conhecimento de técnicas de produção agrícola; a
utilização de ferramentas e equipamentos que aumentam a capacidade produtiva;
a aplicação de procedimentos que melhoram a qualidade dos processos produtivos, dos produtos e dos serviços.
O exemplo vem de Alto Paraíso de Goiás (GO) e Itapecuru-Mirim (MA) que viabilizaram negócios a partir da inclusão digital de cidadãos e empresas. Trindade (PE)
criou o Centro de Vocação Tecnológica no Setor Produtivo de Mel e Cera de Abelha para aprimorar a produção e reduzir a informalidade. Hoje, o Centro fornece o
produto, com qualidade, para diversos mercados e para a própria prefeitura.
Lei Geral: benefícios para a tecnologia
De acordo com o artigo 65 da Lei Geral, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios e suas respectivas instituições de fomento à tecnologia devem destinar
às micro e pequenas empresas pelo menos 20% dos recursos previstos para pesquisa, desenvolvimento de produtos e capacitação.
Esse mecanismo proporcionará a geração de empregos de maior qualificação, garantindo a permanência de jovens talentos na cidade. Os recursos serão gerenciados pelas Secretarias de Estado de Tecnologia.
Como iniciar uma política municipal de
acesso à inovação e à tecnologia
A busca pelas inovações e o acesso à tecnologia dependerão do perfil de negócios
de cada cidade. Veja, a seguir, algumas sugestões para dar início a uma política
municipal de acesso à inovação e à tecnologia com a cara da sua cidade:
• Criar um grupo de trabalho para identificar setores econômicos interessados e
prioritários no município e na região, visando estabelecer as diretrizes para uma
política municipal de acesso à inovação e à tecnologia.
• Criar fundos e legislações de incentivo que apóiem os investimentos em inovação e tecnologia.
• Incentivar e apoiar a participação dos empreendedores locais em palestras, missões e feiras de tecnologia.
63
• Oferecer acesso a assistência técnica e laboratórios para experiências por meio
de convênios com instituições científicas, universidades e órgãos de assistência e
pesquisa rural.
• Captar recursos dos programas de financiamento à pesquisa e à inovação, promovidos por órgãos vinculados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a exemplo
da Financiadora Nacional de Estudos e Projetos (Finep).
• Criar projetos locais de apoio ao empreendedor rural, como:
- acesso a laboratórios de análise de solo, foliar e ensaios metrológicos para
resistência de materiais;
- assistência técnica permanente;
- estação de mudas de espécies nativas;
- distribuição de sementes;
- cessão de patrulha agrícola para aragem, manejo e obras de barragens destinadas à retenção de microbacias;
- promoção de eventos como o “Dia do Campo” com instituições de pesquisa
e empresas patrocinadoras;
- programas de melhoramento genético;
- instalação de unidades familiares da Produção Agroecológica Integrada e Sustentável (PAIS).
CENTRO PARA DESENVOLVER EMPRESAS
A Prefeitura de Porto Nacional, no Estado do
Tocantins, criou o Centro de Desenvolvimento
Tecnológico (CDT), que abriga telecentros,
incubadora de empresas e escola técnica.
Essa solução facilitou o acesso das micro e
pequenas empresas à tecnologia
e à inovação.
Divulgação/Prefeitura de Porto Nacional
• Estabelecer parcerias com universidades para a criação de incubadoras de empresas ou cooperativas. Isso possibilita o desenvolvimento de negócios com alta
capacidade de inovação em segmentos tradicionais ou de serviços.
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Resultados esperados
• Geração de empregos de alta qualificação.
• Ampliação da competitividade e expansão do mercado.
• Aumento da qualidade de produtos e serviços oferecidos.
• Aumento do valor agregado da produção.
• Maior capacitação dos empreendedores locais.
Resumo
Desmistificar a inovação e a tecnologia é o pontapé para uma política local
nessa área. Ter acesso à inovação e à tecnologia significa ter mais informação e mais capacidade de produção. O que se pretende é garantir produtos
melhores, mais lucros e mais competitividade para os negócios.
A atuação da prefeitura para o acesso à inovação e à tecnologia deve fazer
parte do cotidiano das empresas rurais e urbanas do município. Isso pode ser
concretizado com ações de impacto, como as seguintes:
• Facilitar o acesso à Internet e outras fontes de informação e comunicação.
• Capacitação e eventos de inovação e tecnologia para empresas urbanas
e rurais.
• Disseminação de novas técnicas de produção agrícola.
• Novos métodos de gestão para aumentar a capacidade produtiva das
empresas urbanas e rurais.
• Melhoria da qualidade dos processos produtivos, dos produtos e dos
serviços.
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Um bom exemplo de acesso à tecnologia: Tauá (CE)
INCLUSÃO DIGITAL COM BANDA LARGA
Município do sertão nordestino está conectado à Internet e reduz despesas com a adoção da telefonia por computador
Quem visita, atualmente, a cidade de Tauá, no Ceará, a 337 km de Fortaleza, confirma que está em pleno funcionamento o avanço da Internet sem fio. Localizada
no sertão nordestino, a Prefeitura investiu no acesso à tecnologia com a criação do
Projeto Cidade Digital.
Divulgação/ Prefeitura de Tauá
A iniciativa da administração municipal atraiu investidores, fortaleceu o comércio
local, criou novos empregos e permitiu que micro e pequenas empresas (MPE) pudessem informatizar seus serviços e reduzir custos com a adoção da telefonia por
computador.
Telecentros de informação e negócios foram montados em escolas públicas
Continua...
66
Continuação...
A democratização do acesso à Internet em Tauá é comemorada com os
seguintes resultados:
• Instalação de provedor municipal de Internet em banda larga, por meio de tecnologia Wi-fi (Internet sem fio), com cobertura em toda a cidade, atendendo 19
bairros, com população estimada em 28.000 pessoas.
• Redução em 70% dos custos de tarifas telefônicas do poder público, das empresas e dos moradores, devido à adoção do sistema VoIP (telefonia por computador).
• Ativação de 335 pontos de Internet.
• Adoção do governo eletrônico no Portal da Prefeitura (www.taua.ce.gov.br),
com o Espaço do Empreendedor Tauense.
• Instalação de três quiosques digitais e seis telecentros de informação e negócios
em escolas públicas.
• Implantação do Pólo de Desenvolvimento de Softwares.
• Capacitação de 871 pessoas, sendo 66 multiplicadores digitais, no Centro de
Capacitação Tecnológica Graci Aguiar.
Para efetivar a chegada de uma nova era tecnológica no município, a
Prefeitura de Tauá começou a adotar, em agosto de 2006, as seguintes
providências:
• Elaboração de diagnóstico da realidade local, que apontou para a criação do
Projeto Cidade Digital e parcerias com Sebrae, Emater do Ceará, Banco do
Nordeste, Clube de Dirigentes Lojistas de Tauá e Associação Comercial e Empresarial de Tauá.
• Convênios com o Ministério das Comunicações, para o desenvolvimento do Projeto Cidade Digital, e com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a instalação de seis telecentros de informação e negócios.
• Instalação de um pólo de softwares educativos e de gerenciamento de MPE.
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APOIAR O ASSOCIATIVISMO E A COOPERAÇÃO
A prefeitura deve estimular a criação e a consolidação das organizações coletivas dos empreendedores
Mobilizar as pessoas de sua cidade fica muito fácil, se isso for feito em parceria
com uma entidade associativa. O associativismo possibilita a criação de espaços
de participação e de diálogo entre a sociedade organizada e o poder público.
É fundamental apoiar e valorizar as instituições já existentes ou novas. E o prefeito
tem importante papel nesse sentido. Priorizando o atendimento coletivo, ele ajuda
a sociedade a se articular.
SIGA ESTA IDÉIA!
Um caminho para estimular o associativismo
é a criação de um programa municipal
de incentivo a entidades associativas,
com assistência técnica, administrativa e
tecnológica. Alguns exemplos:
- Incubadora de cooperativas populares.
- Assistência administrativa em parceria com
entidades do cooperativismo.
- Cursos e palestras para capacitação dos
associados.
2.7
68
Tipos de organizações associativas
Confira o que pode ser estimulado pela prefeitura:
• Redes de empresas: são formadas por grupos de organizações com interesses
comuns que se unem para a melhoria da competitividade de um determinado
setor ou segmento.
Essa forma de associação busca parcerias que proporcionam: competitividade,
mais renda, mais lucro, agilidade, investimento acessível, informações, estudos e
pesquisas, tecnologia e certificação de qualidade das empresas.
• Cooperativas: são sociedades compostas por, no mínimo, 20 pessoas físicas que
se unem voluntariamente para satisfazer necessidades, aspirações e interesses
econômicos comuns. Atuam por intermédio de uma empresa de propriedade
coletiva e democraticamente gerida, com o objetivo de prestar serviços aos seus
sócios, sem fins lucrativos.
• Associações: são sociedades civis sem fins lucrativos, que funcionam como organização permanente e democrática, por meio da qual um grupo de pessoas
ou de entidades busca determinados interesses comuns, sejam eles econômicos,
sociais, filantrópicos, científicos, políticos ou culturais.
• Grupos formalmente organizados: são constituídos por pessoas que se organizam para construir uma nova forma de trabalhar e ter remuneração. Defendem
uma economia centrada na busca de condições de satisfação das necessidades
humanas, na perspectiva do bem-estar para todos.
• Grupos informalmente organizados: pessoas com os mesmos interesses, que iniciam uma ação coletiva, sem nenhuma formalização, para viabilizar melhores resultados que não conseguiriam alcançar individualmente. Defendem também o mesmo modelo de economia voltada para o bem-estar de todos.
• Empresas de Participação Comunitária (EPC): surgiram como uma alternativa de
investimento. A renda dessas empresas é gerada e revertida para a própria comunidade. Ou seja, a comunidade investe na EPC e recebe de volta os benefícios, incentivando a economia da região.
O empresário que investe na EPC é capaz de gerar efeitos positivos para todos,
alavancando a economia e rompendo com o processo de estagnação em que se
encontram muitas comunidades.
69
• Consórcios: a idéia básica do consórcio de empresas é a mesma do associativismo. A empresa pequena não precisa lutar para se tornar grande. No consórcio,
ela pode sim continuar pequena, porém com uma grande capacidade competitiva. Participam de um consórcio de empresas: instituições de pesquisa;
cooperativas de crédito; centro de catalisadores de tecnologia; observatórios
econômicos; bancos; grandes, pequenas e médias empresas; governo e fórum
local de desenvolvimento. Enfim, o consórcio é um instrumento de integração.
Uma estratégia prevista na Lei Geral é a criação de consórcios para a compra e venda
de produtos pelas empresas de pequeno porte. O objetivo é fazer com que micro e
pequenas empresas aumentem a competitividade e a inserção nos novos mercados,
por meio de ganhos de escala e redução de custos operacionais.
As chamadas centrais de compra são exemplo vivo do que está na lei. Por meio
delas, pequenos comerciantes do varejo negociam com fornecedores preços melhores, uma vez que a compra pode ser feita em larga escala.
Como a prefeitura pode apoiar o
associativismo local
• Estímulo
A prefeitura pode oferecer orientação e informação para que a comunidade
possa se organizar em grupos produtivos.
• Instalações e equipamentos
Galpões e demais instalações para a produção são muito bem-vindos. Os grupos
produtivos encontram, de início, dificuldades para se instalar e obter equipamentos. A cessão temporária de espaço e máquinas pode significar um salto na
produtividade do grupo.
A implantação de programas de coleta seletiva de lixo, por exemplo, pode promover a geração de emprego e renda para catadores e atrair empresas para o
beneficiamento do material coletado.
70
COLETA DA CIDADANIA
Ascom/PMRB
Em Rio Branco, capital do Estado do Acre,
catadores de lixo receberam orientação
profissional, uniformes e carrinho para
fazer a coleta.
• Capacitação
Aprimorar técnicas produtivas, aprender sobre gestão, desenvolver uma identidade ou marca, melhorar o atendimento. São muitos os temas para a capacitação dos grupos. A prefeitura pode captar parcerias para a realização dos cursos
e oferecer salas de aula e transporte para os alunos.
• Contratação de serviços
Se os serviços são de boa qualidade, o município pode e deve ser um cliente do
grupo produtivo. É uma receita importante que pode garantir a sustentabilidade
do negócio. Itá (SC) identificou as principais demandas do município e estimulou
a criação de cooperativas de garçons, camareiras, produtores rurais e de prestadores de serviços.
Uma novidade que pode significar muitos bons negócios: a Lei Geral equipara as
cooperativas às micro e pequenas empresas para fins de crédito, inovação, compras, entre outros benefícios. Informe-se sobre mais essa alternativa de apoio a
grupos produtivos do município.
• Valorização e credibilidade
Divulgação e exposição dos bons resultados ajudam na valorização dos grupos e
na conquista da credibilidade junto a novos clientes. Mais negócios, mais renda.
71
Resultados esperados
• Comprar melhor, vender melhor e compartilhar custos. Juntos, os pequenos negócios são mais fortes.
• Melhorar a capacidade de articulação de demandas sociais.
• Estimular a inserção conjunta em novos mercados.
• Promover o fortalecimento de vínculos produtivos.
Resumo
• Os grupos produtivos são compostos por empreendedores formais e informais. A formalização, no entanto, é uma etapa muito importante para
a conquista de mercados e, portanto, da consolidação do negócio.
• A prefeitura pode ser uma parceira estratégica para a geração dessas
oportunidades de trabalho e renda ao apoiar e valorizar as associações
já existentes e estimular o surgimento de novas.
• O estímulo à produção, à comercialização e à distribuição de produtos
pode ser facilitado com a cessão de instalações e equipamentos. Além
disso, também é possível oferecer assistência técnica, administrativa e
tecnológica.
Um bom exemplo de associativismo: Boa Vista (RR)
COOPERAR PARA MUDAR ATITUDES
Prefeitura estimula o empreendedorismo entre jovens em situação de
risco e apóia agronegócios de índios e produtores rurais
Estimular o associativismo entre os jovens na faixa etária de 15 aos 21 anos de
idade, considerados em situação de alto risco, foi a fórmula encontrada pela Prefeitura de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, para enfrentar a pobreza e o
risco social da maioria dos jovens do município. A iniciativa deu certo. Os jovens
passaram a participar de atividades produtivas do Projeto Crescer e deixaram as
gangues envolvidas com drogas e violência.
Continua...
72
Continuação...
Divulgação/Prefeitura de Boa Vista
Ao mesmo tempo, a prefeitura enfrentou o desafio de apoiar comunidades indígenas e organizações de produtores rurais por meio dos projetos Pati Á (melancia, na
língua indígena) e Fruticultura Irrigada Vale do Rio Branco. Em ambos, o objetivo
foi fortalecer a produção de frutas tropicais e introduzir práticas tecnológicas no
processo agrícola.
As comunidades indígenas do município passaram a ser incluídas e consideradas no planejamento municipal
Os principais resultados obtidos pela Prefeitura foram os seguintes:
• Constituição da cooperativa Coopercrescer, que comercializa serviços e produtos
feitos pelos jovens do Projeto Crescer, como jogos de cozinha, toalhas, biquínis,
vestidos, bolsas, cintos etc.
• Atendimento de 523 jovens.
• Venda de 75 mil produtos, com faturamento de R$ 200 mil, de 2005 a 2007.
• Assistência técnica e extensão rural de qualidade para apoiar a produção agrícola de 13 comunidades indígenas e da Cooperativa Amazon Vale.
• Mudança na relação histórica entre o município e os habitantes nativos do território,
com a inclusão das sociedades indígenas no planejamento público.
• Transferência e implantação de tecnologias de produção de frutas.
Continua...
73
Continuação...
• Realização da 1ª Festa da Uva, que marcou o início dos trabalhos da Cooperativa
Amazon Vale.
Para atingir esses resultados, a administração municipal adotou os
seguintes procedimentos:
• Implantou o programa de gestão participativa Braços Abertos.
• Realizou pesquisas que identificaram 5.891 jovens sem estudar, 1.911 sem trabalhar e 1.490 sem estudar nem trabalhar.
• Firmou parcerias para o Projeto Crescer com Eletrobrás, Petrobras, Fundação
Abrinq, ONG Aprendiz e Hotel de Selva Ariaú, do Amazonas.
• Montou duas lojas do Projeto Crescer em Boa Vista, uma no Centro de Turismo
e outra na Orla Taumanan.
• Criou a Secretaria de Agricultura e definiu políticas públicas e estratégias para
apoiar a agricultura familiar e as comunidades indígenas.
FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO E AOS
SERVIÇOS FINANCEIROS 2.8
Uma pesquisa pode ajudar a prefeitura a entender a demanda local e
a propor soluções inovadoras
Os governantes podem contribuir com políticas públicas voltadas para a inserção
do setor produtivo local no sistema financeiro tradicional e oferecer formas alternativas de acesso a crédito para pequenos negócios, tanto urbanos quanto rurais.
O estímulo ao acesso ao crédito e à capitalização é um dos pontos tratados no
Capítulo IX da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Nele é estabelecida a
criação e ampla divulgação, pelos bancos públicos, de linhas de crédito específicas para o segmento.
A lei também prevê que as instituições bancárias devem se articular com entidades
de apoio e representativas das micro e pequenas empresas para desenvolver, dentre outras ações, programas de capacitação gerencial e acesso à tecnologia.
74
O papel da gestão pública
A criação de políticas de crédito para o setor produtivo deve considerar a instalação
de agências bancárias e sistemas alternativos, a exemplo de instituições de microcrédito, cooperativas de crédito e bancos comunitários.
É certo que o papel dos gestores públicos não é facilitar o acesso ao crédito, e sim
articular com instituições privadas e públicas a oferta de serviços financeiros adequados à população e às empresas locais.
Uma das formas de o município beneficiar o setor produtivo local é captar recursos
dos programas de desenvolvimento de instituições financeiras privadas e públicas,
como Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa Econômica
Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A Lei Geral também prevê utilização de recursos financeiros oriundos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT) em cooperativas de crédito destinadas a pequenos
negócios.
Alternativas de crédito para pequenos
negócios
Apesar da crescente oferta de crédito direcionado ao setor produtivo, boa parte
das empresas de qualquer município não consegue atender às exigências bancárias, tendo como principais dificuldades a disponibilização de informações contábeis e as garantias (bens e fiadores).
Os empreendimentos informais enfrentam dificuldades iguais ou até mesmo maiores do que os formais.
A prefeitura deve conhecer melhor as iniciativas que vêm se consolidando no mercado
como instrumentos de apoio aos empreendedores, como, por exemplo:
• Linhas especiais para empreendedores: estão disponíveis em diversas instituições financeiras, tais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e bancos regionais,
entre outros. Neles são oferecidos programas e linhas especiais de financiamento,
a exemplo do Pronaf, destinado à agricultura familiar, e do Proger, direcionado à
geração de emprego e renda.
75
• Cooperativas de crédito rurais e urbanas: são instituições financeiras sem fins lucrativos formadas por empresários, empreendedores e agricultores do município.
Têm como objetivo fortalecer a economia local, reduzir as tarifas bancárias, criar
nova alternativa de poupança, propiciar crédito e prestar serviços financeiros de
modo mais simples e vantajoso para seus associados, como, por exemplo, emprestar dinheiro com juros bem menores e com menos exigências do que os bancos.
• Instituições de microfinanças e bancos do povo: oferecem microcréditos, inclusive a empreendedores informais. Têm como sócios investidores sociais, prefeituras, entidades de apoio e bancos de desenvolvimento.
Boas práticas em Feira de Santana (BA), João Pessoa (PB) e Paraúna (GO) demonstram a força do microcrédito para a economia local.
• Sociedades de Garantias de Crédito (SGC): é uma alternativa estimulada pela Lei
Geral. Trata-se de uma associação formada por empresários, com apoio de governos locais e outros parceiros, que avaliza e presta assessoria empresarial nos
empréstimos tomados por seus associados junto a instituições financeiras. Complementa as garantias tradicionais exigidas para o acesso a recursos na aquisição
de máquinas, equipamentos, insumos e matérias-primas.
NOVA ALTERNATIVA DE AVAL
Há uma Sociedade de Garantia de
Crédito (SGC) em funcionamento no
País, na região da Serra Gaúcha. Com
sede em Caxias do Sul (RS), a entidade
congrega 430 empresários associados
em 33 municípios. Já viabilizou
R$ 10 milhões em empréstimos e
financiamentos.
Divulgação/Prefeitura de Caxias do Sul
Em seu portal na Internet, o Sebrae mantém aberta, até 30/03/2010, a Chamada
Pública 03/2008 para apoiar a criação de SGC. Já aprovou sete processos iniciais
de constituição de sociedades desse tipo nas regiões do Noroeste e do Sudoeste
do Paraná, da Bacia de Petróleo e Gás Natural do Rio de Janeiro, de Salvador e
Recôncavo (BA), do Sul e do Leste de Minas Gerais e da Associação Brasileira de
Franquias Postais (Abrapost).
76
Antes de adotar uma política de apoio ao melhor acesso a serviços financeiros,
é preciso entender a demanda local até para propor soluções inovadoras. Uma
pesquisa pode evidenciar as necessidades específicas de crédito para as atividades
empresariais locais.
FIQUE DE OLHO!
Acesso a fundos públicos de financiamento
A implantação de cooperativas de crédito,
instituições de microcrédito e bancos
comunitários deve ser realizada com o apoio
de grupos de produção organizados de forma
associativa e cooperativa.
Essas instituições são importantes para os
pequenos negócios porque viabilizam o acesso
aos recursos dos diversos fundos públicos
de financiamento, via agências bancárias,
correspondentes bancários, agências de fomento
e bancos de desenvolvimento estaduais.
Investimento com destino certo:
Fundo Municipal
Fundos especiais podem ser criados pelos municípios nos termos dos artigos 71 a
74 da Lei Federal 4.321, de 17 de março de 1964. Podem ser constituídos por uma
conta especialmente destacada no Orçamento-Programa do Município, à qual ficam vinculadas as receitas e despesas definidas em lei e destinadas exclusivamente
aos objetivos dos fundos.
77
O Fundo Municipal é uma alternativa importante para apoio aos programas de
empreendedorismo, instituições de microfinanças, cooperativismo de crédito, sociedades de garantia de crédito (SGC) e atração de novas empresas.
Um exemplo é o Fundo Municipal de Desenvolvimento Solidário, Econômico e
Tecnológico de Lins (SP), que destina 20% dos seus recursos às ações associativas locais.
Os fundos podem ter, entre outros, os seguintes objetivos:
• Viabilizar, estimular e apoiar o desenvolvimento, a organização e a execução de
programas e projetos de apoio às micro e pequenas empresas do município.
• Estimular a produção, a aquisição, a comercialização e a distribuição de produtos destinados ao atendimento das demandas locais.
• Fornecer meios para aquisição de equipamentos, serviços e outros itens necessários ao desenvolvimento dos programas do município.
• Adquirir, fornecer ou financiar, de forma gratuita ou onerosa, bens e serviços às
micro e pequenas empresas.
Os fundos podem ter duração indeterminada, natureza contábil, caráter rotativo
e gestão autônoma. Devem ser administrados por órgão do poder público, com
auxílio de um Conselho de Administração, composto por representantes da prefeitura, da Câmara dos Vereadores, da sociedade e das micro e pequenas empresas.
Resultados esperados
• Maiores chances de sucesso dos pequenos negócios.
• Melhores condições de obtenção de crédito.
• Oferta de crédito para empreendimentos informais.
• Expansão dos negócios.
78
Resumo
O papel da gestão municipal é articular com instituições privadas e públicas a oferta de serviços financeiros adequados à população e às empresas.
Outra medida é captar recursos dos programas de desenvolvimento de
instituições financeiras privadas e públicas, como Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal, entre outros.
A prefeitura deverá conhecer melhor as iniciativas que vêm se consolidando
no mercado como instrumentos de apoio aos empreendedores:
• Cooperativas de crédito rurais e urbanas formadas por empresários, empreendedores e agricultores do município.
• Instituições de microfinanças e bancos do povo que oferecem microcréditos, inclusive a empreendedores informais.
• Sociedades de Garantia de Crédito (SGC), associações de empresários que
asseguram, com o apoio de governos locais e outros parceiros institucionais, garantias aos empréstimos tomados junto a instituições financeiras.
• Fundo Público Municipal para apoio à criação e o desenvolvimento de
programas de empreendedorismo, instituições de microfinanças, cooperativismo de crédito, sociedade de garantias e atração de novas empresas.
Um bom exemplo de acesso ao crédito: Tupandi (RS)
CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO
Para receber o benefício, micro e pequenas empresas devem agregar valor a
seus produtos, contratar mão-de-obra local e participar de cursos de gestão
A Prefeitura de Tupandi, a 90 quilômetros de Porto Alegre (RS), criou um mecanismo
inédito para promover o desenvolvimento local: a administração pública arca com o
pagamento dos juros de empréstimos bancários de até R$ 40 mil tomados por micro
e pequenas empresas (MPE). Em contrapartida, os empreendedores têm de participar de palestras e cursos de aperfeiçoamento oferecidos por meio de parcerias, geralmente com o Sebrae. O empresariado também se compromete a gerar mais valor
adicionado a seus produtos e serviços e a dar preferência à mão-de-obra local nas
contratações de empregados.
Continua...
Divulgação/Prefeitura de Tupandi
79
Programas de incentivos estimularam o interesse dos empreendedores em abrir e manter negócios no município
Empréstimos sem juros é um dos principais itens dos programas criados
pela administração municipal para incentivar a agropecuária, a indústria,
o comércio e os prestadores de serviços. Os resultados obtidos com os
programas foram os seguintes:
• 674 micro e pequenas empresas funcionando no município.
• 550 propriedades de subsistência transformadas em MPE.
• Reversão do êxodo rural, com o retorno de moradores para abrir negócios no
município.
• 113% de crescimento do PIB (a soma das riquezas produzidas) por habitante,
entre 2000 e 2006.
• 6º lugar no ranking estadual do PIB per capita em 2006, que passou de 776,16
dólares em 1989 para 22.239,26 dólares em 2006.
Continua...
80
Continuação...
• 415,79% de crescimento do índice de ICMS desde a implantação dos programas de incentivos.
• 223 MPE da agropecuária beneficiadas com o subsídio de 50% na compra de
mudas de laranjas, em 2006 e 2007.
• 168% de crescimento do orçamento municipal no período de 2001 a 2007.
• 255,70% de crescimento do valor adicionado das MPE entre 2000 a 2007.
Para conseguir transformar as MPE beneficiadas pelos programas de
incentivos em empreendimentos auto-sustentáveis, a Prefeitura de
Tupandi adotou os seguintes procedimentos:
• Fez o diagnóstico econômico e de infra-estrutura do município.
• Firmou parcerias e convênios com cooperativas e instituições financeiras.
• Firmou parceria com o Sebrae no Rio Grande do Sul para promover palestras e
cursos sobre empreendedorismo, motivação e capacitação profissional.
• Ampliou a Lei 458/01, que estabelece critérios para concessão de incentivos
às MPE.
• Reestruturou o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário de Tupandi (Fundat),
pela Lei 792/07.
• Aprovou as Leis 704/06 e 775/07, específicas para as MPE do setor primário, e as Leis
501/02, 691/06, 782/07 e 796/07, para as MPE dos setores secundário e terciário.
PROMOVER A EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E
2.9 PROFISSIONALIZANTE
O município é o maior beneficiado quando aposta na capacitação de
estudantes e trabalhadores
O acesso à informação e ao conhecimento pode ser a chave para o sucesso de
muitos projetos. Em um mundo de economias competitivas e integradas, uma
boa idéia é cada vez mais valorizada. Nesse contexto, a capacitação deve ser
considerada como a melhor forma de dar ferramentas aos empreendedores para
estimular boas idéias e transformá-las em realidade.
81
Com a criação de programas de educação empreendedora e profissionalizante, os
municípios podem capacitar estudantes, trabalhadores e candidatos a empresário,
de acordo com as vocações locais. Mais atentos e conscientes das condições de
produção e logística regional, eles vão dar grandes contribuições à economia.
Como a prefeitura pode apoiar o
empreendedorismo e a capacitação
profissional
Veja algumas ações que podem ser adotadas:
• Incluir o empreendedorismo no ensino fundamental da rede pública com o
objetivo de transformar a visão de futuro das comunidades.
Para citar alguns bons exemplos, o empreendedorismo já é disciplina escolar na
rede pública de vários municípios, como São José dos Campos (SP), Três Passos
(RS), Santa Rita do Sapucaí (MG) e Guarapuava (PR). Nessas cidades, os alunos já
se mostram socialmente mais ativos e com maior ímpeto para iniciar negócios.
“Primeiros Passos” NA REDE PÚBLICA
Para difundir a cultura empreendedora nas
escolas, a Prefeitura de Três Marias, Minas
Gerais, aplicou na rede municipal o Programa
“Jovem Empreendedor Primeiros Passos”,
desenvolvido pelo Sebrae em Minas Gerais.
É um curso extracurricular de 30 horas, com
recursos lúdicos, destinado a alunos do nível
fundamental, de 7 a 14 anos de idade.
Divulgação/Prefeitura de Três Marias
Em Santa Fé do Sul (SP), a Prefeitura liderou o projeto da Prefeitura Mirim. Fornecendo noções gerais da cidade, além de tratar de aspectos sobre turismo e
empreendedorismo, os educadores estimulam as crianças a pensarem como cidadãos e futuros agentes de mercado. 82
• Oferecer cursos para melhorar as habilidades profissionais de empresários e trabalhadores.
É importante que a prefeitura identifique as necessidades de capacitação e capte
parcerias para melhorar a qualidade da mão-de-obra do seu município. O Sistema S é um grande parceiro nessa ação.
Também vale garantir que os treinamentos estejam integrados com as vocações
e atividades produtivas do município. Um estímulo a mais para os segmentos
emergentes e empregadores.
Os recursos disponíveis do FAT têm aplicação específica para a qualificação do
trabalhador e podem ser direcionados para as demandas locais por meio da Comissão Municipal de Emprego.
• Criar um programa de bolsas de estudos destinadas a trabalhadores, em parceria
com as empresas locais, associado a um reforço na educação básica.
Para contribuir com a qualificação dos profissionais que já atuam nos negócios
da cidade, é importante que a prefeitura conheça profundamente a economia
local. Um bom diagnóstico do município pode mostrar quais setores e profissões
mais precisam de gente preparada.
• Ter como foco a educação básica.
É fundamental promover a integração da educação formal com a educação para
o trabalho, formando cidadãos empreendedores. Muitas empresas encontram
dificuldades para contratar funcionários devido à escassez de trabalhadores que
consigam ler e interpretar um texto, ou mesmo realizar as operações matemáticas básicas.
O reforço na educação básica é um caminho para alavancar a produtividade das
empresas do município. O município pode estabelecer parcerias com professores, para aulas noturnas, e criar classes especiais.
• Criar um calendário de feiras e eventos para estímulo ao empreendedorismo
nas escolas. As atividades se expandem também para fora das salas de aula.
A prefeitura de São José dos Campos (SP), por exemplo, criou a Feira do
Jovem Empreendedor Joseense, em que os alunos expõem ao mercado suas
idéias de negócio.
• Criar um programa de bolsas de estudos para o ensino superior como alternativa
para fixar os jovens talentos no município.
83
As bolsas podem abranger pagamento de mensalidades, ajuda de custo ou até
mesmo garantir o transporte para os estudantes que freqüentam faculdades e
universidades da região.
O importante é que o programa de bolsas tenha critérios rígidos de seleção e de
contrapartidas. Muitos municípios atrelam o apoio financeiro à permanência do
jovem no mercado local por dois anos. Em Tupandi (RS), os bolsistas são voluntários no serviço público em suas áreas de estudo.
Resultados esperados
• Empresários e funcionários bem treinados.
• Empresas mais eficientes.
• Mercado sintonizado com as tendências.
• Estímulo ao surgimento e ao fortalecimento de lideranças empresariais locais.
• Integração da educação formal com a educação para o trabalho, formando cidadãos empreendedores.
Resumo
A criação de programas de educação empreendedora para capacitar estudantes, trabalhadores e candidatos a empreendedores fortalece as vocações
do município. Isso pode ser estimulado de diversas formas:
• Incluir o empreendedorismo no ensino fundamental.
• Criar programas de capacitação para empresários e trabalhadores sintonizados com as demandas locais.
• Criar programa de bolsas de estudos para trabalhadores em parceria com
as empresas locais, associado a um reforço na educação básica.
• Criar um calendário de feiras e eventos para estímulo ao empreendedorismo nas escolas.
• Criar um programa de bolsas de estudos de ensino superior como alternativa para fixar jovens talentos no município.
84
Um bom exemplo de educação empreendedora: São José dos
Campos (SP)
A ESCOLA QUE ENSINA LIÇÕES PARA A VIDA
Município paulista aposta no ensino voltado à formação de futuros empreendedores e facilita os negócios até para empresas instaladas em residências
Uma cidade que investe no empreendedorismo. Com essa orientação, a Prefeitura
de São José dos Campos, em São Paulo, adotou uma série de ações para despertar
e fortalecer a consciência empreendedora da população.
O objetivo foi levar o conceito de empreendedorismo para as atividades escolares
do município, desde o ensino básico até a formação de jovens e adultos e de pessoas portadoras de deficiências físicas. Nas escolas públicas, os jovens aprendem a
sonhar e a fazer acontecer.
Divulgação/Prefeitura de São José dos Campos
A prefeitura também adotou medidas de melhoria do ambiente legal para as micro
e pequenas empresas (MPE), aprovando lei que permite o funcionamento de empreendimentos dentro das residências, a Lei Fundo de Quintal.
Na Feira do Jovem Empreendedor, realizada desde 2002, estudantes mostram idéias de projetos que podem
virar negócios e movimentam a cidade
Continua...
Continuação...
São José dos Campos comemora os resultados obtidos pelos programas
que preparam os jovens talentos para o futuro e por medidas de impacto
em benefício dos pequenos negócios. Confira os principais:
• 6.731 alunos atendidos pelo Programa Profissional do Futuro, com a participação de 30 escolas.
• 50 mil micro e pequenas empresas beneficiadas, em 2006 e 2007, por ações de
desoneração tributária, planejamento, tecnologia, crédito, capacitação, desburocratização, compras governamentais, estímulo ao associativismo, sustentabilidade ambiental e apoio à exportação.
• 122 mil visitantes na Feira do Jovem Empreendedor 2007, com a evolução dos projetos apresentados a cada ano, desde a criação do evento em 2002.
• 208 alunos, na faixa dos 10 aos 12 anos de idade, atendidos pelo Programa de
Desenvolvimento de Talento.
• 206 alunos inscritos no PAT Mirim, que desenvolve cursos profissionalizantes
com foco no empreendedorismo.
Para manter e expandir o empreendedorismo nas escolas públicas da
cidade e melhorar as atividades das MPE, a Prefeitura de São José dos
Campos adotou os seguintes procedimentos:
• Deu continuidade à promoção da educação empreendedora e ao apoio aos pequenos negócios desenvolvidos nas duas gestões anteriores.
• Planejou suas ações com a criação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).
• Regulamentou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, criando o Alvará
Instantâneo e incentivos fiscais.
• Aprovou a Lei Fundo de Quintal (Lei Complementar 172, de 8 de julho de 1998).
Esse dispositivo regularizou as empresas domiciliares instaladas nas residências
dos empreendedores.
85
86
IMPLANTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS
2.10 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Legislação é o marco de mudanças legais que precisa ser aplicado em
todos os municípios brasileiros
Um ambiente favorável aos negócios é resultado da combinação de diversos fatores: desoneração da produção, desburocratização, educação, tecnologia, inovação, crédito, entre outros. Esses elementos estão presentes na gestão pública
dos municípios, dos Estados e do País.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é uma resposta a essas demandas.
Além de ser a maior conquista das micro e pequenas empresas na história do
Brasil, essa legislação será capaz de enraizar uma política nacional de incentivos
ao segmento.
A lei abrange os três entes federados (União, Estados e municípios) e sustenta
uma ampla política de estímulo à competitividade e ao desenvolvimento sustentável. Os temas abordados neste Guia são, cada um deles, parte da legislação.
Nesse sentido, a Lei Geral Municipal é uma proposta de ação coordenada para a
melhoria da competitividade no ambiente de negócios de cada cidade.
Parte dos artigos da Lei Geral já está em vigor para todos os Estados e municípios
do País. No entanto, alguns dependem de regulamentação local, a chamada Lei
Geral Municipal.
ASN/PR
A LEI DO EMPREGO
Aprovar a Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas é sinônimo de mais
oportunidades de negócios e emprego.
Maringá, no noroeste paranaense, foi o
primeiro município do País a tomar essa
iniciativa, em janeiro de 2007. Em 2008,
Maringá ficou entre os 50 municípios
brasileiros que mais geraram empregos
com carteira assinada.
87
Razões para implantar a Lei Geral
Municipal
• É obrigação legal da prefeitura.
Os 5.563 municípios brasileiros têm de aplicar as normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas. É o que
estabelece o artigo 1º da Lei Geral, inclusive para os Estados e para a União.
• É uma oportunidade especial de impulsionar o desenvolvimento local.
Em qualquer situação, promover as micro e pequenas empresas é um ótimo negócio. Uma Lei Geral Municipal bem feita, que vai além dos itens obrigatórios, é
capaz de dar um novo impulso à economia local.
Lei Geral Municipal: uma responsabilidade
compartilhada no município
A principal responsabilidade legal é da prefeitura. Os decretos, por exemplo,
só podem ser editados pelo Poder Executivo. Mas, como há dispositivos que
devem ser regulamentados por meio de lei, a Câmara Municipal também ocupa
um papel relevante.
O mais importante, no entanto, é a participação da sociedade, com foco no
desenvolvimento. Sob esse ponto de vista, a responsabilidade é de todos, incluindo empresas e cidadãos.
SIGA ESTA IDÉIA!
As entidades de representação empresarial
(associações, sindicatos etc.) e os contabilistas
podem ser parceiros importantes. Pelo conhecimento
prático sobre o assunto, a participação do contador
faz diferença para analisar uma lei que funciona e
uma que não funciona.
88
Confira como está a regulamentação nos municípios em www.leigeral.com.br
Estados (*)
Municí­pios
LG - aprovada
AC
22
3
AL
102
5
AM
62
3
AP
16
1
BA
417
3
CE
184
77
ES
78
67
GO
246
2
MA
217
10
MG
853
11
MS
78
4
MT
141
3
PA
143
3
PB
223
1
PE
184
30
PI
224
1
PR
399
153
RJ
92
16
RN
167
4
RO
52
12
RR
15
1
RS
496
3
SC
293
19
SE
75
5
SP
645
73
TO
139
8
TOTAL
5563
518
(*) O Distrito Federal regulamentou por lei específica.
Fonte: Unidade de Políticas Públicas do Sebrae (atualizado em
31 de outubro de 2008)
%
13,64%
4,90%
4,84%
6,25%
0,72%
41,85%
85,90%
0,81%
4,61%
1,29%
5,13%
2,13%
2,10%
0,45%
16,30%
0,45%
38,35%
17,39%
2,40%
23,08%
6,67%
0,60%
6,48%
6,67%
11,32%
5,76%
9,31%
Passo-a-passo para implantar a Lei Geral
Municipal
Segue sugestão de etapas para regulamentar a legislação federal no seu município:
• 1º Passo. Elaborar compartilhadamente a primeira minuta do projeto de lei
A partir do modelo disponível na Internet (www.leigeral.com.br), a equipe da
prefeitura e os empresários vão discutir a primeira minuta do projeto de lei. Esse
material deve então ser encaminhado ao prefeito.
• 2º Passo. Revisar e encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal
Com a proposta elaborada em mãos, cabe ao prefeito aprovar e encaminhar o
projeto de lei para tramitação na Câmara Municipal.
• 3º Passo. Aprovar a proposta na Câmara Municipal
Os principais desafios: não deixar o projeto perder suas características fundamentais e aprová-lo em tempo compatível com a urgência exigida.
89
Os participantes da elaboração da proposta, bem como o próprio prefeito e assessores, devem se dedicar à questão. A palavra de ordem é articular.
• 4º Passo. Promulgar a lei e editar os decretos complementares
A lei exigirá alguns decretos complementares. Um modelo para cada um deles deverá ser elaborado e encaminhado ao prefeito. Caberá ao Executivo municipal promulgar a lei e publicar os decretos devidamente revisados.
• 5º Passo. Divulgar e colocar em prática a nova legislação
A publicidade da nova lei é muito importante para produzir os efeitos necessários o mais rápido possível. Todos os itens de aplicação imediata devem ser
divulgados e executados.
Serão necessárias ações complementares de diversas naturezas. Ao longo dos meses
subseqüentes, será preciso trabalhar para reduzir a burocracia, mudar as rotinas nas
aquisições públicas, instalar novos serviços e programas, entre outros.
Resultados esperados
• Criação de um ambiente favorável às micro e pequenas empresas.
• Empresas locais mais competitivas.
• Dinamização da economia local, com a geração de novas empresas e novos postos de trabalho.
Resumo
A regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é uma obrigação legal. A esse respeito, deve ser observado o seguinte:
• Parte dos artigos da Lei Geral já está em vigor para Estados e municípios.
Alguns artigos dependem, entretanto, de regulamentação local, a chamada Lei Geral Municipal.
• A regulamentação impulsiona o desenvolvimento local.
• É necessária a participação da sociedade.
• 518 dos 5.563 municípios já regulamentaram a Lei Geral.
• A implantação da Lei Geral pode seguir um passo-a-passo e o modelo
disponível no site www.leigeral.com.br.
90
Um bom exemplo de implantação da Lei Geral: Petrópolis (RJ)
INCENTIVOS E DESBUROCRATIZAÇÃO
NA CORTE DOS EMPREENDEDORES
A oferta de serviços eletrônicos, como o Alvará Digital, e a redução da carga tributária atraem investimento para a cidade turística
Famoso por receber a alta corte do Rio de Janeiro no século XIX, o município de
Petrópolis tornou-se hoje o império dos empreendedores como uma das primeiras
cidades brasileiras a regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com
a aprovação da Lei 6.460/07.
Divulgação/Prefeitura de Petrópolis
Assim, a prefeitura avançou nas iniciativas que havia tomado em 2002 para facilitar
as atividades das empresas e criar incentivos fiscais, como a Lei 6.018/03, que estabeleceu a Política de Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos de Petrópolis. O turismo foi um dos segmentos mais beneficiados, incluindo guias, agências de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros.
Com as medidas de apoio aos pequenos negócios, a turística Petrópolis registrou crescimento
econômico de 21%
Continua...
91
Continuação...
Os principais resultados dessas medidas foram:
• Crescimento de 21% no Índice de Participação dos Municípios (IPM), na arrecadação do ICMS, no período de 2006 a 2007.
• 114 empresas investiram R$ 400 milhões em negócios e geraram 14 mil empregos diretos e indiretos, em razão dos incentivos fiscais.
• 40 mil empregos gerados pelo Pólo de Moda e Serviços da Rua Teresa, cujas
empresas atraem 200 mil visitantes mensalmente.
• Redução da alíquota do ISS para 2%, em 140 atividades econômicas.
• Isenção para micro e pequenas empresas e autônomos das taxas de localização, de
expediente e de obra e da certidão negativa de débitos de IPTU e ISS.
• Atração de investidores para o município.
• Alvará de Localização imediato, pelo Portal da Prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br),
mediante apresentação de CNPJ.
• Dispensa da Consulta Prévia para atividades que não apresentem risco.
• Isenção da taxa de vigilância sanitária por dois anos.
• Fechamento de empresa por distrato social, conta de luz ou de telefone, rescisão do contrato de locação, última nota fiscal ou ainda diligência fiscal em
24 horas.
• Exclusividade para micro e pequenas empresas (MPE) nas licitações até
R$ 80 mil.
A aprovação da Lei Geral Municipal e a implantação da Central Fácil são
resultados das seguintes ações:
• Elaboração de planejamento estratégico de apoio às MPE, com amplo estudo
interno da máquina administrativa e com o apoio do Conselho para o Desenvolvimento Sustentável de Petrópolis.
• Continuidade e aperfeiçoamento das ações de desburocratização e incentivos às MPE.
• Parcerias com governo estadual, Clube de Dirigentes Lojista (CDL), Associação
Comercial e Empresarial de Petrópolis, Associação dos Contabilistas, Junta Comercial do Rio de Janeiro e Sebrae.
92
dIcaS paRa O
planeJaMentO dO MandatO
Base para o
desenvolvimento
Cada cidade tem um perfil único, determinado pela
cultura, história, vocações e riquezas.
Ao mesmo tempo, todas as cidades têm em
comum uma economia constituída por pequenos
negócios, que geram a maior parte dos
empregos locais.
Antes de definir as metas do mandato, é preciso
planejar como criar políticas a partir das condições
existentes:
• vocações econômicas
• aspectos sociais e culturais
• perfil dos negócios existentes
• nichos para novos negócios
• logística da região
• fontes de investimento
• qualidade da educação
• poder de compra do município
• governança
2010
2009
ARRANCADA
O 1.º ano de governo é o momento de planejar o
mandato e o futuro.
• Tempo de identificar ações anteriores que devem
continuar, definir prioridades e mobilizar parceiros.
• Aprovar a Lei Geral Municipal e implantar as medidas de compras públicas, reduções dos tributos e
simplificação da burocracia.
• Capacitação de trabalhadores.
• Inscrição na 6ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito
Empreendedor.
• Intercâmbio com outros municípios (visitas e
missões).
PRIMEIROS RESULTADOS
Nesse ano, ocorre a metade do mandato e
aumenta a cobrança da sociedade por indicadores positivos.
• Primeiros resultados da Lei Geral Municipal.
• Continuidade das ações do 1.º ano.
• Reduzir a informalidade.
• Ênfase na qualificação profissional, acesso a
inovação, tecnologias e crédito para o setor
produtivo.
• Atenção ao monitoramento dos resultados.
• Buscar integração regional e recursos.
• Entrega da 6ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito
Empreendedor.
93
Futuro sustentável
2011
2012
Ao final do mandato, as políticas deverão
contribuir para o fortalecimento das vocações
locais com benefícios para todos:
• ambiente atrativo para os negócios
• justiça tributária e burocracia reduzida
• mais empresas formalizadas, mais e melhores
empregos, mais renda
• trabalhadores com direitos sociais assegurados
• integração regional
• dinheiro circulando na cidade com incentivo das
compras públicas
• ações sintonizadas com a sustentabilidade
ambiental
CONSOLIDAÇÃO PARA O FUTURO
AJUSTES E VISIBILIDADE
No 3.º ano de governo, é hora de mostrar
grandes resultados.
• Manter as ações do 2.º ano.
• Análise dos indicadores e ampla divulgação
dos resultados positivos.
• Fortalecer os grupos produtivos.
• Intensificar a captação de recursos e parceiros.
• Estabelecer alianças estratégicas com municípios
da região.
• Inscrição na 7ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito
Empreendedor.
4.º ano de governo: os resultados colocam o
município em outro patamar.
Visibilidade e prestígio da gestão de qualidade
credenciam a trajetória política do prefeito e sua
equipe.
• Manter ações do 3.º ano.
• Consolidação dos projetos e parcerias.
• Foco em ações coletivas e grupos produtivos.
• Entrega da 7ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito
Empreendedor.
Mandato 2009 / 2012
bUSca
94
Onde bUScaR aJUda
ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial www.abdi.com.br
ABM – Associação Brasileira de Municípios www.abm.org.br
Abrasf – Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças dos
Municípios das Capitais www.abrasf.org.br
Apex-Brasil – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos www.apexbrasil.com.br
Banco do Brasil www.bb.com.br
Basa – Banco da Amazônia S/A www.basa.gov.br
BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento www.iadb.org
BNB – Banco do Nordeste www.bnb.gov.br
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social www.bndes.gov.br
CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil www.cacb.org.br
Caixa Econômica Federal www.caixa.gov.br
CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil www.cna.org.br
CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo www.portaldocomercio.org.br
CNDL – Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas www.cndl.org.br
CNI – Confederação Nacional da Indústria www.cni.org.br
CNM – Confederação Nacional dos Municípios www.cnm.org.br
CNT – Confederação Nacional do Transporte www.cnt.org.br
Codefat – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
www.mte.gov.br/codefat/default.asp
Comicro – Confederação Nacional das Empresas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte www.comicro.org.br
Cresol – Sistema de Cooperativas de Crédito Rural com Interação Solidária www.cresol.com.br
Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. www.eletrobras.gov.br
Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária www.embrapa.br
Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas
de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas www.fenacon.org.br
Finep – Financiadora de Estudos e Projetos www.finep.gov.br
FNP – Frente Nacional de Prefeitos www.fnp.org.br
Fundação Banco do Brasil www.fundacaobancodobrasil.org.br
a
95
Ibam – Instituto Brasileiro de Administração Municipal www.ibam.org.br
ILB – Instituto Legislativo Brasileiro www.senado.gov.br/sf/senado/ilb
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária www.incra.gov.br
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial www.inpi.gov.br
Interlegis www.interlegis.gov.br
MBC – Movimento Brasil Competitivo www.mbc.org.br
Ministério da Agricultura www.agricultura.gov.br
Ministério da Cultura www.cultura.gov.br
Ministério da Educação www.mec.gov.br
Ministério da Integração Nacional www.mi.gov.br
Ministério da Saúde www.saude.gov.br
Ministério das Cidades www.cidades.gov.br
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior www.mdic.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome www.mds.gov.br
Ministério do Esporte www.esporte.gov.br
Ministério do Meio Ambiente www.mma.gov.br
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão www.planejamento.gov.br
Ministério do Turismo www.turismo.gov.br
Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. www.petrobras.com.br
Pnud – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento www.pnud.org.br
SAF – Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República www.planalto.gov.br
Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas www.sebrae.com.br
Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial www.senac.br
Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial www.senai.br
Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural www.senar.org.br
Serasa – Centralização de Serviços dos Bancos S.A. www.serasa.com.br
Sescoop – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo www.brasilcooperativo.coop.br
Sesi – Serviço Social da Indústria www.sesi.org.br
Sest/Senat – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
www.sestsenat.org.br
Sicoob – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil www.sicoob.com.br
Sicredi – Sistema de Crédito Cooperativo www.sicredi.com.br
Unale – União Nacional dos Legislativos Estaduais www.unale.org.br
Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários www.unisolbrasil.org.br
UVB – União de Vereadores do Brasil www.portaluvb.org.br
96
SaIba MaIS
Conte com o Sebrae para apoiar a
micro e pequena empresa.
ESTADO
UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS
E-MAIL
TELEFONE
1
AC
Francisco Alves Bezerra
[email protected]
(68) 3216-2100
2
AL
Maria Izabel Vasconcelos Farias
[email protected]
(82) 3216-1600
3
AM
Maria do Socorro Correa da Silva
[email protected]
(92) 2121-4900
4
AP
Maria da Conceição Mira dos Santos
[email protected]
(96) 3312-2800
5
BA
Dora Parente Costa
[email protected]
(71) 3320-4300
6
CE
Antonio Elgma Sousa Araújo
[email protected]
(85) 3255-6600
7
DF
Fernando Neves dos Santos Filho
[email protected]
(61) 3362-1600
Continua...
97
Continuação...
8
ES
Fernando Estevez Gadelha
[email protected]
(27) 3331-5500
9
GO
Alberto Elias Lustosa Nogueira
[email protected]
(62) 3250-2000
10
MA
Jacqueline Fiquene Zeitouni
[email protected]
(98) 3216-6166
11
MG
Nair Aparecida de Andrade
[email protected]
(31) 3371-9060
12
MS
Diógenes Augusto Ocampo Sanches
[email protected]
(67) 3389-5590
13
MT
Zaira de Melo Pereira
[email protected]
(65) 3648-1200
14
PA
Ângela Maria Soares Silva
[email protected]
(91) 3181-9000
15
PB
Bera Wilson
[email protected]
(83) 2108-1100
16
PE
Leonardo de Abreu Carolino
[email protected]
(81) 2101-8400
17
PI
Maria Valclêdes Moura
[email protected]
(86) 3216-1300
18
PR
Cesar Reinaldo Rissete
[email protected]
(41) 3330-5800
19
RJ
Andréia Crocamo Scaliso
[email protected]
(21) 2212-7800
20
RN
Hélmani de Souza Rocha
[email protected]
(84) 3616-7900
21
RO
Liliane Cougo Dionisio
[email protected]
(69) 3217-3800
22
RR
Pedro de Jesus Cerino
[email protected]
(95) 2121-8000
23
RS
Leonardo Lamachia
[email protected]
(51) 3216-5000
24
SC
Kátia Regina Rausch
[email protected]
(48) 3221-0800
25
SE
José Américo dos Santos
[email protected]
(79) 2106-7700
26
SP
Silvério Crestana
[email protected]
(11) 3177-4500
27
TO
Luciana Soares Pires Retes
[email protected]
(63) 3219-3300
[email protected]
(61) 3348-7302
28
NACIONAL Alessandro Vasconcelos Machado
www.sebrae.com.br
0800 570 0800
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