Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 17 de Julho de 2007 - Edição nº 7660
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2º grau
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Resolução do Órgão Especial
RESOLUÇÃO N.º
004/2007-DGTJ
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do
Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, e considerando a
decisão proferida em Sessão Ordinária Administrativa Interna, realizada no
dia 19.04.2007, e,
a) considerando a necessidade de alterar o artigo 10 da Resoluçã o
02/2007/OE, no qual todos os atos processuais passarão a ser válidos a
partir do dia 04 de junho de 2007;
b) considerando a necessidade de retificar a denominação do Diário
Eletrônico da Justiça para Diário da Justiça Eletrônico;
c) considerando a decisão proferida nos autos de Proposição - 4/2007Identificador 49.180;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o artigo 10 da Resolução 02/2007/OE, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10. A partir do dia 04 (quatro) de junho de 2007, em todas as
Comarcas do Estado de Mato Grosso, consideram-se feitas as
comunicações dos atos processuais (intimações, citações, notificações e
demais atos), pela só publicação dos atos no Diário da Justiça Eletrônico
do Estado de Mato Grosso.
Art. 2°. Retificar a denominação de Diário Eletrônico da Justiça para Diário
da Justiça Eletrônico.
Art. 3º. Ficam inalterados os demais dispositivos da Resolução n .
02/2007/OE.
Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Órgão Especial, em Cuiabá, 25 de maio de 2007.
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Des. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Des. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Desa. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Des. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI
Des. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Des. JOSÉ FERREIRA LEITE
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Des. MUNIR FEGURI
Des. ANTONIO BITAR FILHO
Des. JOSÉ TADEU CURY
Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Des. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Des. DONATO FORTUNATO OJEDA
Des. PAULO DA CUNHA
Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Departamento do Órgão Especial em Cuiabá, 16 de julho de 2007.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
Pauta de Julgamento
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
Disponibilizado - 17/7/2007
PAUTA DE JULGAMENTO
Julgamento designado para a sessão Ordinária do ÓRGÃO
ESPECIAL, às 14:00 horas findo
o prazo previsto no artigo 552 § 1º
do CPC.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 77264/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:
DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
IMPETRANTE:
ALEXANDRE NASCIMENTO FARIA
ADVOGADO:
Dr. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
IMPETRADO:
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: Dr. ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROC. DO
ESTADO
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1783/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:
DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
IMPETRANTES:
ANTÔNIO ERNANI KUHN E OUTRO(s)
ADVOGADOS:
Dr. IZONILDES PIO DA SILVA E OUTRO(S)
IMPETRADO:
EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA CÂMARA ESPECIAL
LITISCONSORTE:
EMPRESA DE TRANSPORTES RIO MANSO
LTDA.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 32426/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:
DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
IMPETRANTE:
MARCELO VINICIO RIBEIRO LEITE
ADVOGADOS:
Dr. DILSON LEAL SILVA FILHO E OUTRO(S)
IMPETRADO:
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: Dr. ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROC. DO
ESTADO
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 34409/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:
DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
IMPETRANTE:
WINTER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO:
Dr. WALTER FÉLIX DE MACEDO
IMPETRADO:
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: Dr. JENZ PROCHNOW JÚNIOR – PROC. DO ESTADO
IMPETRADO:
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADO: Dr. JENZ PROCHNOW JÚNIOR – PROC. DO ESTADO
IMPETRADO:
ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSE - REDE CEMAT S. A.
ADVOGADOS:
Dra. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E
OUTRO(S)
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DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL em Cuiabá, aos 13 dias do
mês de Julho de 2007.
Total de processos:4
Acórdão
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL – CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 45383/2006 - Classe: II-1
COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO.
REQUERENTE - NELSON BAUMGRATZ - PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO
MUNDO ADVOGADA: Dra. SANDRA MARA DI GIULIO BOHAC
REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO.
RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA JULGARAM
PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 2 de 217
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRETENSÃO
ESCUDADA NA MORALIZAÇÃO PÚBLICA PELOS EDIS - INSTITUTO
VETADO PELO ALCAIDE MUNICIPAL - PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA PRETENSÃO PROCEDENTE - VÍCIO FORMAL POR ROMPER O PRINCÍPIO DE
INICIATIVA DAS LEIS - PLEITO PROCEDENTE. É inconstitucional lei
promulgada pelo presidente da câmara municipal, após veto do chefe do
Poder Executivo mesmo que o preceito, em nome da moralidade, proíba
contratação de parentes até o terceiro grau, uma vez que é evidente o
vício na sua origem, por ser norma que recomenda iniciativa exclusiva do
prefeito municipal.
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DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL, Cuiabá 13 de julho de 2007.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
Feitos
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL
AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 34049/2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 38117/2004 - Classe: II-11) - CAPITAL
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO:
Dr. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. DO
ESTADO
RECORRIDO: MARIA MAZARELO FIGUEIREDO ARRUDA
ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA
Decisão: “... dou seguimento ao Recurso.”
Cuiabá, 10 de julho de 2007.
As) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça.
______________________________________________________
AUTOS COM INTIMAÇÃO AO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 57790/2007
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 84410/2006 - Classe: II-11) - CAPITAL
RECORRENTE: PLANALTO - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE
LTDA
ADVOGADO:
Dr. WALTER FÉLIX DE MACEDO
IMPETRANTE: PLANALTO - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES
LTDA.
ADVOGADO:
Dr. WALTER FÉLIX DE MACEDO
RECORRIDO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
RECORRIDO:
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RECORRIDO:
ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
ADVOGADOS:
Dra. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
“Intimação aos Recorridos p a r a a p r e s e n t a r e m a s c o n t r a - r a z õ e s a o
recurso nos termos do art. 540 do CPC.”.
Cuiabá, 13 de julho de 2007.
As) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça.
______________________________________________________
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
Protocolo: 18468/2007
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 18468/2007 Classe: 10-Cível CAPITAL
IMPETRANTE: SINPP - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA CIÊNCIA DA
PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADOS:
Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E
OUTRO(S)
IMPETRADO:
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
IMPETRADO:
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO
Decisão: “ ... com fulcro no art. 51, XV, do RITJ/MT c/c o art. 267, VI, do
CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao Exmo.
Sr. Governador do Estado... reconheço a incompetência deste Órgão
Disponibilizado - 17/7/2007
Especial para julgar o presente mandamus, devendo o feito ser
redistribuído a uma das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas.”
As) DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO – Relatora.
______________________________________________________
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL, Cuiabá 13 de julho de 2007.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 57791/2007
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 87291/2006 - Classe: II-11) - CAPITAL
RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LISBOA LTDA
ADVOGADO:
Dr. WALTER FÉLIX DE MACEDO
RECORRIDO:
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO:
Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROC. DO
ESTADO
RECORRIDO:
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADO:
Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROC. DO
ESTADO
RECORRIDO:
ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
ADVOGADOS:
Dra. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
“Intimação aos Recorridos para apresentarem contra-razões ao recurso,
nos termos do art. 540 do CPC.”
Cuiabá, 16 de julho de 2007.
As) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça.
______________________________________________________
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
Protocolo: 100654/2006
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 100654/2006 Classe: 37-Cível COTRIGUAÇÚ
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: EXMO. SR. DR. JUIZ SUBSTITUTO DIRETOR DO FORO DA
COMARCA DE COTRIGUAÇÚ
Decisão: “... entendo prejudicada a apreciação desta Argüição de
Inconstitucionalidade e determino a sua retirada de pauta de julgamento,
bem como, a remessa dos autos à Primeira Turma de Câmaras Cíveis
Reunidas, para que seja dado regular processamento ao Mandado de
Segurança nº 37267/2006, nos termos do art. 51, II, do RITJMT.”.
Cuiabá, 11 de julho de 2007.
As) DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA – Relator.
______________________________________________________
Protocolo: 90034/2006
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 90034/2006 Classe: 11-Cível CAPITAL
IMPETRANTE: EURICLES MARIO DA SILVA JUNIOR
ADVOGADOS:
Dra. DANYELE A. GOMES AQUINO E OUTRO(S)
IMPETRADO:
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO:
Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS – PROC. DO
ESTADO
IMPETRADOS:
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
ADVOGADO:
Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS – PROC. DO
ESTADO
IMPETRADO:
DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO
GROSSO E OUTRO(s)
Decisão: “... nos termos do artigo 51, inciso XV do Regimento Interno,
como evidente a incompetência do Órgão Especial, monocraticamente a
reconheço e determino o encaminhamento dos autos as Turmas de
Câmaras Cíveis Reunidas...”.
Cuiabá, 11 de julho de 2007.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 3 de 217
Relator: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
______________________________________________________
Protocolo: 40025/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 40025/2007 Classe: 11-Cível –
CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY
IMPETRANTES: INDÚSTRIA COMÉRCIO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS GOIANO
LTDA E OUTRA(s)
ADVOGADA:
Dra. SIRLEI CABRAL MORAIS E SILVA
IMPETRADO:
EXMO. SR. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 30210/2007 - RONDONÓPOLIS
LITISCONSORTE: BOTUVERÁ TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVOGADOS:
Dra. ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI E Dra.
LÉYA SOUZA DA CRUZ
Decisão: “... INDEFIRO A INICIAL...”.
Cuiabá, 10 de junho de 2007.
As) DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – Relator em substituição legal.
______________________________________________________
Protocolo: 54680/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54680/2007 Classe: 11-Cível CAPITAL
IMPETRANTE: WILSON RODRIGUES MONTALVÃO
ADVOGADOS:
Dr. JOÃO REUS BIASI E OUTRO(S)
IMPETRADO:
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
IMPETRADO:
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO
Decisão: “...DENEGO a liminar...”.
Cuiabá, 05 de julho de 2007.
As) DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator.
______________________________________________________
Protocolo: 56544/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56544/2007 Classe: 11-Cível CAPITAL
IMPETRANTES: LAZARO LEANDRO NUNES E OUTRO(s)
ADVOGADOS:
Dra. KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO E Dr .
ARMANDO BIANCARDINI CÂNDIA
IMPETRADO:
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
IMPETRADOS:
EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO(s)
Decisão: “... indefiro o pedido liminar...”.
Cuiabá, 09 de julho de 2007.
As) DES. JURACY PERSIANI – Relator.
______________________________________________________
AUTOS COM DESPACHO DA SUPERVISORA
Protocolo: 9445/2000
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 56589/2007, APRESENTADA PELO
PATRONO DO REQUERENTE, Dr. LUDOVIDO ANTONIO MERIGHI,
POSTULANDO PELO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 2.345 – Protocolo 9445/2000 - Classe: 11-Cível
– CAPITAL
REQUERENTE: SUPER POSTO DE COMBUSTIVEIS MARACA LTDA
ADVOGADOS:
Dr. AGNALDO KAWASAKI E OUTRO(S)
REQUERIDO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Despacho: “ ... defiro o pedido de desarquivamento...”.
Cuiabá, 12 de julho de 2007.
As) Belª. MILCA DOS ANJOS MOURA FERNANDES – Supervisora
Judiciária.
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DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL, Cuiabá 16 de julho de 2007.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
Presidência
Decisões do Presidente
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
Disponibilizado - 17/7/2007
AUTOS COM DECISÃO DO PRESIDENTE
Protocolo: 49204/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 49204/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: ROMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado: Dr. ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Para tomar ciência do despacho de fls. 152-TJ/MT.
Cuiabá, 29 de junho de 2007.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça/MT, em Substituição Legal
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 13 de julho de
2007.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Secretária da Secretaria Auxiliar da Presidência
[email protected]
AUTOS COM DECISÃO DO PRESIDENTE
Protocolo: 22637/2005
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 22637/2005 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
INTERESSADO: AUTO POSTO BOM TEMPO LTDA
Advogado: Dr. PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho de fls. 268-TJ/MT.
Cuiabá, 17 de maio de2007.
______________________________________________________
Protocolo: 28870/2006
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 28870/2006 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
INTERESSADO:BERENICE SOARES DE ARRUDA, POR SI E REP. SUAS
FILHAS N.S.P. E L. S. P.
Advogados: Dr. JOÃO NORBERTO ALMEIDA BRITO
Dr. PAULO COSME DE FREITAS
INTERESSADO: ADRIANE CUNHA OLIVEIRA, POR SI E REP. SEU FILHO C.
V. O .
Advogados: Dr. JOÃO NORBERTO ALMEIDA BRITO
Dr. PAULO COSME DE FREITAS
Para tomar ciência do despacho de fls. 61-TJ/MT.
Cuiabá, 30 de maio de 2007.
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Protocolo: 36870/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 36870/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: JOAQUIM RAMALHO DOS SANTOS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência da despacho de fls. 55/56-TJ/MT.
Cuiabá, 04 de junho de 2007.
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Protocolo: 48675/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 48675/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: JOSE VIDAL
Advogados: Dr. CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência da despacho de fls. 135/136-TJ/MT.
Cuiabá, 18 de junho de 2007.
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Protocolo: 48672/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 48672/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: CLAUDIO STABILE RIBEIRO
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência da despacho de fls. 134/135-TJ/MT.
Cuiabá, 18 de junho de 2007.
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Protocolo: 48663/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 48663/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: PERMINIO GALDINO CORTEZ
Advogado: Dr. CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTROS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 4 de 217
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência da despacho de fls. 135/136-TJ/MT.
Cuiabá, 18 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 48669/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 48669/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: MARCEMILA MELLO REIS
Advogados: Dr. CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência da despacho de fls. 135/136-TJ/MT.
Cuiabá, 18 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 36873/2007
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 36873/2007 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: EDUARDO FARIA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO: IONI FERREIRA CASTRO
INTERESSADO: JORGE LUIS DUTRA DE PAULA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência da despacho de fls. 117/118-TJ/MT.
Cuiabá, 18 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 48679/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 48679/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: GILBERTO GIRALDELLI
Advogados: Dr. CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Para tomar ciência da despacho de fls. 135/136-TJ/MT.
Cuiabá, 19 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 36874/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 36874/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA
AGRÍCOLA, AGRÁRIO E PECUÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTAP
Advogados: Dr. EDUARDO FARIA E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência da despacho de fls. 116/117-TJ/MT.
Cuiabá, 19 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 48667/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 48667/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO
Advogados: Dr. CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência da despacho de fls. 135/136-TJ/MT.
Cuiabá, 19 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 48664/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 48664/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA BARBOSA
Advogados: Dr. CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência da despacho de fls. 135/136-TJ/MT.
Cuiabá, 19 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 48677/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 48677/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: JOAO GOMES GUIMARAES FILHO
Advogados: Dr. CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência da despacho de fls. 135/136-TJ/MT.
Cuiabá, 19 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 38016/2007
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 38016/2007 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA LESSA
Advogado: Dr. VALFRAN MIGUEL DOS ANJOS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Para tomar ciência da despacho de fls. 135/136-TJ/MT.
Cuiabá, 18 de junho de 2007.
_____________________________________________________
Disponibilizado - 17/7/2007
Protocolo: 16259/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 16259/2007 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
INTERESSADO: ROSARIA MARIA CARVALHO DE MEDEIROS
Advogada: Dra. SELIA BORGES DE MORAIS
Para tomar ciência da despacho de fls. 48-TJ/MT.
Cuiabá, 21 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 47411/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 47411/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: IVANETE DE ALMEIDA DIAMANTINO
Advogada: Dra. MÁRCIA ADELHEID NANI
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência do despacho de fls. 60-TJ/MT.
Cuiabá, 25 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 51606/2007
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 51606/2007 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO: MARCELO ALVES PUGA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Para tomar ciência do despacho de fls. 28/29-TJ/MT.
Cuiabá, 25 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 48678/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 48678/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: LIA LARA PINTO TOLEDO
INTERESSADO: ANA PAULA DE LARA PINTO NUNES
INTERESSADO: LICURGO DE LARA PINTO
Advogados: Dr. CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência do despacho de fls. 135/136-TJ/MT.
Cuiabá, 26 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 51652/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 51652/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência do despacho de fls. 44/45-TJ/MT.
Cuiabá, 26 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 52104/2007
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 52104/2007 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: CLÓVIS DE MELLO
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência do despacho de fls. 35/36-TJ/MT.
Cuiabá, 26 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 52080/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 52080/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: NEY ABBADIA DE OLIVEIRA
Advogado: Dr. CLOVIS DE MELLO
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência do despacho de fls. 37/38-TJ/MT.
Cuiabá, 26 de junho de 2007.
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 29451/2003
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 29451/2003 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO - INDEA/MT
Advogado: Dr. SERGIO ANTONIO DOS SANTOS DAMIAN
INTERESSADO: GERVASIO DE ARAUJO
Advogado: Dr. IREVALDO GUTIERRES GIMENEZ E OUTROS
Com intimação para o Procurador do Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT , se manifestar
a respeito da atualização dos cálculos de fls. 145/146-TJ/MT.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 5 de 217
Cuiabá, 05 de julho de 2007.
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 13 de julho de
2007.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Secretária da Secretaria Auxiliar da Presidência
[email protected]
Supervisão Judiciária
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"
do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão
subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 38959/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 38959 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): WILSON DOMINGUES MARTINEZ E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MILTON ALFREDO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLARICINO MONTEIRO FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40576/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 40576 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): M. A. P. B.
ADVOGADO(S): DR. DANIELLE CRISTINA BARBATO DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): G. B. M. B., REPRESENTADO POR SUA MÃE L. B. C. M.
ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 35186/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 35186 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): AMPARO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43340/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 43340 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): SASSAKI & CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. SÉRGIO HARRY MAGALHAES
OUTRO(S)
APELANTE(S): SOLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO(S): DRA. THAIS HELENA MARQUES DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): SOLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO(S): DRA. THAIS HELENA MARQUES DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): SASSAKI & CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. SÉRGIO HARRY MAGALHAES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44013/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 44013 / 2007
Disponibilizado - 17/7/2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): CAFÉDEZ BAR, RESTAURANTE, PROMOÇÃO E
ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA
ADVOGADO(S): Dra. DENISE MARIA XAVIER BISPO
OUTRO(S)
APELANTE(S): GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON MARTINS MELLO
APELADO(S): GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON MARTINS MELLO
APELADO(S): CAFÉDEZ BAR, RESTAURANTE, PROMOÇÃO E
ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA
ADVOGADO(S): Dra. DENISE MARIA XAVIER BISPO
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 39566/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 39566 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Drª CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA
DO ESTADO
INTERESSADO/APELADO: ENTRESERRAS COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. ADENILSON SEVERINO MARTINS
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de
Julho de 2007.
Intimação
Protocolo: 38890/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 38890/2007 Classe: 15-Cível
- COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): FLORINDO PILHALARME
Advogado(s):
Dr. TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTRO(s)
Advogado(s):
Dr. PATRICK ALVES COSTA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AUGUSTO DORADO BROVEGLIO E SUA ESPOSA
Advogado(s):
Dr. (a) HERCIDIO SALVADOR SANTILLI
“Com intimaçãoao AGRAVADO: AUGUSTO DORADO BROVEGLIO E SUA
ESPOSA – ADV. DR. HERCIDIO SALVADOR SANTILLI,para oferecer
contra-razões nos termos do art. 527, V do CPC.”
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Protocolo: 56346/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40951/2006 - Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(s):
Dr. VALDIR SEGANFREDO
Dr. JORGE ELIAS NEHME
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO - CASEMAT
Advogado(s):
Dr. (a) NILO ALVES BEZERRA
APELADO(S):
BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(s):
Dr. VALDIR SEGANFREDO
OUTRO(S)
“Com intimação aos AGRAVADOS , para oferecerem contra-razões nos
termos do artigo 544, § 2º do CPC”.
Protocolo: 58216/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 76155/2006 - Classe:
II-15)
AGRAVANTE(S): ADILTON DOMINGOS SACHETTI
Advogado(s):
Dr.(a) DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 6 de 217
AGRAVADO(S):
MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.,
REPRESENTADO POR SEU ADMINISTRADOR JUDICIAL
VÂNIO CÉSAR PICKLER AGUIAR
Advogado(s):
DRA. ANDREA ROSAN DIAS FIGUEIREDO ZAMAR
TAQUES
Dr. (a) MARCUS PETRONIO SOUZA DIAS
Dr. (a) PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OUTRO(S)
Advogado(s):
Dr. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
Drª ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): S. B. GRÁFICA E EDITORA LTDA.
Advogado(s):
Dr. (a) ELAINE CRISTINA FERREIRA SANCHES
OUTRO(S)
“Com intimação a o R e c o r r i d o p a r a a p r e s e n t a r c o n t r a - r a z õ e s n o s
termos do artigo 542 do CPC”.
“Com intimação aos AGRAVADOS , para oferecerem contra-razões nos
termos do artigo 544, § 2º do CPC”.
Protocolo: 58351/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70049/2006 - Classe: II-23)
AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Advogado(s):
Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
Dr. JENZ PROCHNOVV JUNIOR - PROC. EST.
AGRAVADO(S): VIVALDO MARQUES SOUZA
“Com intimação aos AGRAVADOS , para oferecerem contra-razões nos
termos do artigo 544, § 2º do CPC”.
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária [email protected]
Protocolo: 55241/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 48799/2005 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BANCO GENERAL MOTORS S. A.
Advogado(s):
Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ARACI MARTINS GONÇALVES DE SOUZA
Advogado(s):
Dr. ALAN VAGNER SCHMIDEL
OUTRO(S)
“Com intimação a o R e c o r r i d o p a r a a p r e s e n t a r c o n t r a - r a z õ e s n o s
termos do artigo 542 do CPC”.
Protocolo: 57401/2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 19904/2007 - Classe: II-20)
APELANTE(S): ALBATROZ INCORPORADORA LTDA.
Advogado(s):
Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
DRA. VERÔNICA LAURA DE CAMPOS CONCEIÇÃO
OUTRO(S)
APELADO(S): EDILSON LIMA FAGUNDES
Advogado(s): Dr. (a) FRANCISCO ANIS FAIAD
Dr. MAURO BASTIAN FAGUNDES
OUTRO(S)
“Com intimação a o R e c o r r i d o p a r a a p r e s e n t a r c o n t r a - r a z õ e s n o s
termos do artigo 542 do CPC”.
Protocolo: 57402/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 19904/2007 - Classe: II-20)
APELANTE(S): ALBATROZ INCORPORADORA LTDA.
Advogado(s):
Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
DRA. VERÔNICA LAURA DE CAMPOS CONCEIÇÃO
OUTRO(S)
APELADO(S):
EDILSON LIMA FAGUNDES
Advogado(s):
Dr. (a) FRANCISCO ANIS FAIAD
Dr. MAURO BASTIAN FAGUNDES
OUTRO(S)
“Com intimação a o R e c o r r i d o p a r a a p r e s e n t a r c o n t r a - r a z õ e s n o s
termos do artigo 542 do CPC”.
Protocolo: 57754/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 11863/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): DIONÍSIO CARLOS DE OLIVEIRA
Disponibilizado - 17/7/2007
Protocolo: 58199/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 29592/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): LUIZ CARA
Advogado(s):
Dr. (a) CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO
DR. ALTAIR MOLOSSI
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ADEMAR CARLOS SOLETTI
Advogado(s):
Dr. ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA
OUTRO(S)
“Com intimação a o R e c o r r i d o p a r a a p r e s e n t a r c o n t r a - r a z õ e s n o s
termos do artigo 542 do CPC”.
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Protocolo: 47091/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47091/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE TAPURAH
AGRAVANTE(S):
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA
DO NORTE
Advogado(s):
Dr. (a) VILSON PEDRO NERY
AGRAVADO(S): PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE
Advogado(s):
Dr. RONAN DE OLIVEIRA SOUZA
Com intimação a AGRAVANTE, para pagamento de cálculo no valor de R$
21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos) conforme certidão de fls.
99-TJ”.
Protocolo: 31937/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 31937/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
Relator: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
AGRAVANTE(S): EDIO LOTUFO E OUTRO(s)
Advogado(s):
Dr. JORGE LUIZ BRAGA
AGRAVADO(S): ARACY LIMA
Advogado(s):
Dr. (a) JEAN WALTER WAHLBRINK
OUTRO(S)
Com intimação a AGRAVANTE, para pagamento de cálculo de custas de
Edital no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) conforme certidão de fls.
118-TJ”.
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 6631/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 54047/2004 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): W. A. C.
Advogado(s):
Dr. (a) SILVIO JEFERSON DE SANTANA - DEFENSOR
PUBLICO
RECORRIDO(S):
E. B. S.
Advogado(s):
Dr. ANTONIO PLINIO DE BARROS ARAUJO
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 7 de 217
Decisão de fls. 179-180/TJ – “Posto isso, dou seguimento ao Recurso
Especial tão-somente pelo permissivo constitucional da alínea “a”.
Publique-se.
Cuiabá, 06 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 7409/2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 81761/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): JABURITAN CESAR DE OLIVEIRA
Advogado(s):
Dr. GILMAR DE SOUZA BRUNO
RECORRIDO(S):
ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s):
Dr. Gerson Valério Pouso – Procurador do Estado de
Mato Grosso
Decisão de fls. 149-150/TJ – “Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso”.
Publique-se.
Cuiabá, 06 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 25811/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 47438/2005 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): CLOVIS MADI E OUTRO(s)
Advogado(s):
Dr. (a) PATRICIA QUESSADA MILAN
RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S.A
Advogado(s):
Dr. JOÃO MANOEL JÚNIOR
Decisão de fls. 299-301/TJ – “Diante do exposto, nego seguimento ao
Recurso”.
Publique-se.
Cuiabá, 06 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 62519/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): GETÚLIO OKAZAKI
Advogado(s):
Drª SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S):
BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
Advogado(s):
Drª JEANNE KARLA RIBEIRO
OUTRO(S)
Decisão de fls. 332-334-TJ – “Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso”.
Publique-se.
Cuiabá, 12 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 37791/2004
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37791/2004 Classe: 23-Cível
Origem : COMARCA DE JACIARA
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s):
Dr. (a) EDNELSON ZULIANI BELLO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): SAPOTI CONFECÇÕES,INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E
OUTRO(s)
Advogado(s):
Dr. FRANCISCO DE CARVALHO
Decisão de fls. 522-TJ. “Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 509-TJ e
determino o desapensamento da Ação de Execução n. 1016/2003 e a sua
remessa ao Juízo de origem, qual seja, Décima Sexta Vara Cível da
Comarca de Cuiabá, devendo o Banco recorrente providenciar a cópia
integral dos autos para que seja juntada a este feito”.
Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 24 de maio de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Protocolo: 101142/2006
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) REEX. NEC. SENT. C/
REC. APEL. CÍVEL 48403/2006 - Classe: II-27)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s):
Drª MÔNICA PAGLIUSO S. DE MESQUITA - PROC. EST.
RECORRIDO(S): LUCIANO ANDRE VIRUEL MARTINEZ
Advogado(s):
Dr. LUIZ RICARDO ALCÂNTARA
Decisão de fls. 238-240/TJ – “Posto isso, nego seguimento ao Recurso
Especial”.
Publique-se.
Cuiabá, 06 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 6449/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) REEXAME NECESSARIO
DE SENTENÇA 73414/2006 - Classe: II-27)
RECORRENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Advogado(s): Dr. (a) JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
RECORRIDO(S): MADEIREIRA SANTA LÚCIA LTDA.
Decisão de fls. 114-116/TJ – “Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso Especial”.
Publique-se.
Cuiabá, 06 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 24613/2007
Disponibilizado - 17/7/2007
Segunda Câmara Cível
Decisões do Relator
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR (ART. 234 E SEGS. DO CPC).
Protocolo: 52673/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52673/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARIA DO SOCORRO SOBRAL
Advogado(s): Dr. CARLOS GOMES BRANDAO (DEF. PUBLICO)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Por estes fundamentos, indefiro o efeito
suspensivo pleiteado”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 52133/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52133/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): SAÚDE & COMPANHIA S/S LTDA
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO CALETTI DEON
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...indefiro a antecipação da tutela recursal,
mantendo a priori a r. decisão recorrida”.
As) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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Protocolo: 48423/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 48423/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): S. F.
Advogado(s): Dr. (a) OSVALDO PEREIRA BRAGA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): E. B. L.
Advogado(s): Dr. (a) ADEMILÇON A. GILARDE
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Pelo exposto, diante da ausência da
probabilidade do direito invocado e do relevante fundamento (fumus boni
iuris) , indefiro o almejado efeito ativo-suspensivo ao presente recurso,
conforme art. 527, III, do CPC”.
AS) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 40313/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40313/2007 Classe: 19-Cível
Origem : COMARCA DE JACIARA
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): Dr. (a) FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS E OUTRO(S)
APELADO(S): ANTÔNIO SEBASTIÃO GAETA
Advogado(s): Drª ODERLY M. FERREIRA LACERDA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Pelo exposto, nego seguimento ao recurso,
nos moldes da disposição processual civil”.
AS) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 50784/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50784/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE PARANATINGA
AGRAVANTE(S): SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO
FINANCEIRO
Advogado(s): Dr. (a) TÂNIA MARA DE MORAIS KRAEMER E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ARI GIONGO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN, DR. CAMILA
GIONGO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Pelo exposto, converto o Recurso de
Agravo retido, de conformidade com o artigo 527, inciso II, do Código de
Processo Civil, devendo o processo ser remetido ao Juiz da causa”.
AS) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 49388/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49388/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE PEDRA PRETA
AGRAVANTE(S): BENTO BARBOSA PEREIRA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. SAMIR BADRA DIB
AGRAVADO(S): ANÍSIO RIBEIRO DA COSTA
Advogado(s): Drª MARIA INEZ MECENAS DO CARMO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Indefiro, pois, o pretendido efeito
suspensivo”.
AS) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 51435/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 51435/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. SAMIR BADRA DIB
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Advogado(s): Dr. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR - PROC. D O
MUNICÍPIO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Diante disso, indefiro a liminar”.
AS) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 53999/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53999/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
AGRAVANTE(S): ELZA VIEIRA PIRES
Advogado(s): DR. GUSTAVO DE GRANDI CASTRO FREITAS E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Disponibilizado - 17/7/2007
Advogado(s): Dr. (a) EDGAR BIOLCHI E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Indefiro, pois, a liminar reclamada”.
AS) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 34368/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34368/2007 Classe: 19-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S)
APELADO(S): PAULO JOSÉ DA SILVA
Advogado(s): Dr. (a) ESTELA MARIS PIVETTA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Assim, nego seguimento ao recurso, nos
termos do referido dispositivo processual”.
AS) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 51862/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 51862/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): M. A. I.
Advogado(s): Dr. SANDRO NASSER SICUTO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): T. A. G. I., REPRESENTADA P/ SUA MÃE E. G.
Advogado(s): Dr. CLÁUDIO ALVES PEREIRA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...defiro parcialmente a liminar pleiteada, para
o fim de reduzir os alimentos provisórios para o valor de R$ 800,00
(oitocentos reais)”.
As) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Protocolo: 51337/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 51337/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): VIVER E VIVER S/S LTDA
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO CALETTI DEON
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...indefiro a antecipação da tutela recursal
pleiteada, mantendo, a priori, incólume a r. decisão recorrida”.
AS) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Protocolo: 50342/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50342/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE PEDRA PRETA
AGRAVANTE(S): DÉCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Advogado(s): Dr. JOÃO FAUSTINO NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Drª KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Assim, demonstrada a situação de risco ou
de efetivo e iminente prejuízo de difícil reparação, defiro o pretendido
efeito suspensivo”.
AS) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 52344/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52344/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): CHRISTINA HELENA DE VASCONCELLOS ANFE E
SOUZA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) DANIELA FLORIANO BARBEITOS
AGRAVADO(S): ODILIO BALBINOTI
Advogado(s): Dr. DUILIO PIATO JÚNIOR
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...indefiro o pedido de liminar”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 45719/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 45719/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): LILIANA CURVO
Advogado(s): Dr. EDIBERTO VAZ GUIMARÃES E OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Indefiro, pois, o efeito ativo pleiteado”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 52621/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52621/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
Advogado(s): Dr. JAIRO FUNKE
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...defiro a liminar pleiteada, para o fim de
suspender a r. decisão atacada, até ulterior julgamento do presente
Recurso”.
As) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Protocolo: 50503/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50503/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): ADRIANO LUIS NOGUEIRA
Advogado(s): Dr. (a) EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
Advogado(s): Dr. (a) JOAO ALVES BARBOSA FILHO, Dr. LEONARDO
SANTOS DE RESENDE E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Assim, concedo a liminar pleiteada”.
As) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 51564/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 51564/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Advogado(s): Dr. (a) HENRIQUE DA COSTA NETO, Dr.(a) PATRICIA
BIONDO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): HELENITA SHULZ
Advogado(s): Dr. JULIANO TRAMONTINA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Pelo exposto, indefiro o almejado efeito
suspensivo recursal”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 53958/2006
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53958/2006 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): NOVO BRASIL COMÉRCIO E TRANSPORTES DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E OUTRO(s)
Advogado(s): Dra. VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.
Advogado(s): Dr. (a) JOSÉ ARLINDO DO CARMO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Desta feita, nego seguimento ao presente
recurso, com supedâneo no artigo 501, do Código de Processo Civil,
combinado com o art. 51, inciso X, do Regimento Interno desta Corte”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 47105/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47105/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DOS
MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO - ABSMMT
Advogado(s): Dr. LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Diante de tais considerações, indefiro a
liminar”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 43617/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43617/2007 Classe: 15-Cível
Disponibilizado - 17/7/2007
Origem : COMARCA DE POCONÉ
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Indefiro, pois, o pretendido efeito
suspensivo”.
As) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 53551/2007
RECURSO DE AGRAVO (Art. 557 § 1º do CPC) 53551/2007 Classe:
16-Cível(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 50085/2007 - Classe: II-15)
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): RODOVIA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
E OUTRO(s)
Advogado(s): Drª MARIZA FARACO LEMOS
AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
LOJISTAS DO VESTUÁRIO E CONFECÇÕES DE CUIABÁ
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Desta forma, retifico a decisão equivocada
que negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº
50085/2007, bem como presentes os requisitos ensejadores da
concessão da tutela recursal, em face da Decisão Interlocutória, defiro a
liminar pleiteada, para o fim de determinar o depósito judicial dos bens
abaixo transcritos, ofertados em garantia fiduciária, em mãos do
representante legal da empresa Agravante, até ulterior julgamento do
presente Recurso”.
AS) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Protocolo: 42367/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 42367/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): DORALINO BRUSTOLON
Advogado(s): Dra. CLAUDIA ALVES SIQUEIRA
AGRAVADO(S): NORBERTO ULLMANN E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Posto isso, indefiro a liminar pleiteada”.
AS) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 48399/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 48399/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): NELSON RENI SCHULTZ
Advogado(s): Dr. DANIEL DA COSTA GARCIA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Pelo exposto, indefiro a liminar pleiteada”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 50546/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50546/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): LEANDRA MARIA FRANCA SILVA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
Advogado(s): Dr. (a) ADILON PINTO DA SILVA - PROC. DO MUNICIPIO E
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Por essas razões, concedo o efeito ao
recurso e determino que seja restabelecido o pagamento da gratificação
extirpada dos proventos dos Agravantes, inclusive da folha do mês de
maio de 2007, até decisão final deste Recurso”.
As) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 53725/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53725/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): THERESE JEANNE PIERGENTILLI MARGOTTI
Advogado(s): DRA. CLEIDI ROSANGELA HETZEL E OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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AGRAVADO(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Pelo exposto, defiro o almejado efeito ativo
recursal, condicionando-o à prestação de caução idônea, a ser apreciada
pelo d. Juízo singular, no exato valor patrimonial pretendido na presente
via recursal”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 42188/2005
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42188/2005 Classe: 20-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): PEDRO ANTONIO PEREIRA DE BARROS
Advogado(s): Dr. MARIO MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO(S)
APELADO(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): Dr. CEMI ALVES DE JESUS E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Homologo, para que produza os devidos fins
de direito, o acordo judicial de fls. 416/419-TJ. Desta feita, extingo, com
julgamento de mérito, a presente Ação Ordinária de Indenização
Proveniente de Contrato de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e
Materiais nº 361/2002, movida por Pedro Antonio Pereira de Barros contra
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com fulcro no artigo 269,
inciso III, do CPC”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 52677/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52677/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo
recursal pleiteado”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 53339/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53339/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE ITIQUIRA
AGRAVANTE(S): NILDO MARINHO FERREIRA
Advogado(s): Dr. DUILIO PIATO JÚNIOR
AGRAVADO(S): RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...defiro parcialmente a liminar pleiteada,
somente para o fim de excluir o nome do Agravante dos cadastros de
inadimplente, apenas no que concerne ao negócio jurídico realizado com a
Agravada (aval), até ulterior julgamento do presente Agravo”.
As) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
As) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Protocolo: 47838/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47838/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE CÁCERES
AGRAVANTE(S): S. T. R.
Advogado(s): Dr. (a) GILBERTO JOSÉ DA COSTA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): M. F. R.
Advogado(s): Dr. EDSON SILVA DE CAMARGO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Assim, não satisfeitos os requisitos do art.
556 do CPC, indefiro o presente efeito suspensivo”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 53976/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53976/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): W. R. D.
Advogado(s): Dr(a). ADEMIR ANTONIO CRUVINEL
AGRAVADO(S): S. S. S.
Advogado(s): Drª ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA VIDAL - DEF. PUB.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Desta forma, não comprovada situação de
risco de efetiva e iminente situação de prejuízo irreparável, indefiro a
liminar pleiteada”.
As) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 55057/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55057/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): C. J. GONÇALVES
Advogado(s): Dr. JOÃO PERON E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CAROL FACTORING & FOMENTO MERCANTIL LTDA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Com essas considerações, indefiro a
concessão do efeito suspensivo”.
As) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 47624/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47624/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ORBINIANO LEQUE DE MAGALHÃES
Advogado(s): Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...indefiro a antecipação de tutela pleiteada,
mantendo, a priori, incólume a r. decisão recorrida”.
As) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Protocolo: 54393/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54393/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): JACAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA
Advogado(s): Dr. FERNANDO BIRAL DE FREITAS
AGRAVADO(S): NIVALDO IRINEU PINTO
Advogado(s): Dr. (a) AGNALDO BEZERRA BONFIM
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Diante do exposto, nego seguimento ao
presente recurso, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo
Civil, determinando a baixa e arquivamento dos autos”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 49764/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49764/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
AGRAVANTE(S): VALMOR RODRIGUES LOPES E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) ADRIANE MARCON
AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL LUCAS DO RIO
VERDE - SICREDI OURO VERDE
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...defiro a antecipação de tutela pleiteada,
para o fim de determinar que a Agravada exclua ou deixe de incluir os
nomes dos Agravantes nos cadastros de inadimplentes, enquanto
perdurar a lide, até o julgamento do Recurso proposto”.
As) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Protocolo: 52345/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52345/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): FRANCISCO VICENTE CORAZZA
Advogado(s): Dr. DANIEL DA COSTA GARCIA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...defiro o efeito suspensivo nele postulado,
para retirar por ora a eficácia da decisão recorrida”.
Protocolo: 52820/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52820/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): WANDERLEI ADÃO PESTANA
Advogado(s): Dr. SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Advogado(s): Dr. (a) GERSON VALERIO POUSO - PROC. ESTADO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Posto isso, defiro a liminar pleiteada para
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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sustar os efeitos do bloqueio de numerário nas contas correntes do
Agravante, até o julgamento final deste Agravo”.
As) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 29683/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29683/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE POXORÉO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO
ESTADO
AGRAVADO(S): LUZIA ALVES DE FREITAS
Advogado(s): Dr. (a) MANOEL ELIAS DE ALMEIDA - DEFENSOR PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Diante do exposto, torno sem efeito a
decisão de fls. 34/36 e determino processamento do Agravo na sua forma
instrumental”.
As) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 48670/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 48670/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA
Advogado(s): Dr. (a) WILLIAN KHALIL E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ADAO GOMES DE ARAUJO
Advogado(s): Dr. CRISTOVÃO ANGELO DE MOURA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Posto isso, indefiro o almejado efeito
suspensivo”.
As) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 55524/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55524/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE ALTA FLORESTA
AGRAVANTE(S): INOVAÇÃO AERO AGRÍCOLA LTDA
Advogado(s): Dr. (a) OSVALDO PEREIRA BRAGA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FUNAM - FUNDAÇÃO AGRO-AMBIENTAL DA
AMAZÔNIA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Assim, demonstrada a situação de risco e
de iminente prejuízo de difícil reparação, defiro, em parte, o pedido de
efeito suspensivo para determinar a distribuição e o processamento da
Ação proposta pela Agravante perante o Juízo da 6ª Vara Cível da
Comarca de Alta Floresta/MT, independentemente do pagamento das
custas processuais, até o julgamento final deste Recurso”.
AS) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 25814/2005
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 25814/2005 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): J. S. S. C.
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): A. A. B.
Advogado(s): Dr. (a) LEDOCIR ANHOLETO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Do exame prefacial, em consonância com o
disposto no art. 397, do CPC, não vislumbro ilegalidade na decisã o
hostilizada que possa ensejar a sua imediata suspensão. Nego, portanto,
a liminar requerida”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 15646/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 15646/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE ALTA FLORESTA
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): PARANÁ GRANITOS LTDA
Advogado(s): DR. EDGAR LENZI
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...defiro a liminar pleiteada, para o fim de que
a agravada obtenha como condição prévia à realização das pesquisas de
lavra, o competente licenciamento ambiental”.
As) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Disponibilizado - 17/7/2007
Protocolo: 48432/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 48432/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ROBERTO MENDES DA SILVA
Advogado(s): Dr. RENATO GOMES NERY E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE ALCIDES ARAÚJO VARGAS, REP. POR SEU
INVENTARIANTE LUIZ ALBERTO ARAÚJO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. DIRCEU GALDINO CARDIN E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Pelo exposto, diante da ausência do
periculum in mora, converto o presente recurso de agravo de instrumento
em retido, em conformidade com o art. 527, II do CPC, devendo os
presentes autos serem remetidos ao juiz da causa”.
As) Dra. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Protocolo: 46995/2005
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46995/2005 Classe: 20-Cível
Origem : COMARCA DE SORRISO
APELANTE(S): ELPÍDIO DAROIT
Advogado(s): Dr. JOÃO ANTENOR DE M. LEITE
APELANTE(S): OLI BALTAZAR LERMEN E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. HAMILTON VIRGILIO MEDEIROS E OUTRO(S)
APELADO(S): OLI BALTAZAR LERMEN E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. HAMILTON VIRGILIO MEDEIROS E OUTRO(S)
APELADO(S): ELPÍDIO DAROIT
Advogado(s): Dr. JOÃO ANTENOR DE M. LEITE
APELADO(S): AGROPECUÁRIA PARANATINGA S.A
Advogado(s): DR. JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO E
OUTRO(S)
APELADO(S): IVONE BEDIN DAROIT
Advogado(s): Dr(a). PEDRO AUGUSTO SANT'ANNA NUNES
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Defiro o pedido de suspensão do processo
formulado pelas partes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias”.
Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
SEGUNDA SECRETARIA CIVEL
(E-mail: [email protected])
Cuiabá, 13 de julho de 2007.
_________________________________ NILDA FERREIRA SILVA
RIBEIRO.
Terceira Câmara Cível
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 12292/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE POXORÉO. Protocolo Número/Ano: 12292 / 2007.
Julgamento: 9/7/2007. AGRAVANTE(S) - LEONOR KURTZ BARBOSA E
OUTROS (Advs: Dr. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI), AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. VALDIR SEGANFREDO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS
EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS
DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 214, § 1º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Suprida a falta de citação pelo
comparecimento espontâneo da parte nos termos do art. 214, § 1º, do
CPC. Ciência inequívoca dos termos da demanda, pela nomeação de bens
à penhora.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 32736/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 32736 / 2007. Julgamento:
9/7/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. (a)
LUCIANO BOABAID BERTAZZO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - UNIÃO DO
LAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (Advs: Dr.(a) JOÃO LUIZ SPOLADOR).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOMPANHAMENTO
PROCESSUAL PELA INTERNET - P R A Z O P A R A C O N T E S T A Ç Ã O PRECLUSÃO TEMPORAL - INFORMAÇÃO DEFASADA NO SITE - DADOS
DE NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA, SEM CARÁTER OFICIAL RECURSO IMPROVIDO. Os dados inseridos no site do Poder Judiciário
(internet) constituem mero subsídio aos advogados e possuem natureza
informativa, não vinculativa. Assim, se prestam tão-só, a agilizar e facilitar
o acesso das partes ao andamento processual, circunstância que não as
isenta do dever de verificar os prazos regidos pela lei processual.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43071/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TAPURAH. Protocolo Número/Ano: 43071 / 2007.
Julgamento: 9/7/2007. AGRAVANTE(S) - SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI E
SUA ESPOSA E OUTRO(s) (Advs: Dr. SILAS DO NASCIMENTO FILHO,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BUNGE ALIMENTOS S. A. (Advs: Dr. LUIZ
GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA - DIREITO PESSOAL COMPETÊNCIA RELATIVA - PREVALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. É
válida a cláusula de eleição de foro, se a matéria envolve competência
relativa e não há realidade fática outra que autoriza a invocação da
condição de hipossuficiência da parte.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 33139/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 33139 / 2007. Julgamento:
9/7/2007. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. PAULO
EMILIO MAGALHÃES - PROCURADOR MUNICÍPIO), AGRAVADO(S) ARIANE DE MOURA NUNES-ME (Advs: Dr. EDIBERTO VAZ GUIMARÃES,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO DE PAINÉIS
PUBLICITÁRIOS - FRONT LIGHT EM ÁREA URBANA MUNICIPAL PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA
LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. Ante a presença dos pressupostos
essenciais à concessão da liminar em mandado de segurança, vale dizer,
a relevância do direito alegado, esboçado na relação contratual existente
entre as partes, e o perigo na demora da prestação jurisdicional,
verificado na possível apreensão do veículo de mídia.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 33585/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 33585 / 2007. Julgamento:
9/7/2007. AGRAVANTE(S) - ALEXANDRE CABRAL (Advs: Dra. NORMA
AUXILIADORA MAIA HANS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ROBERVAL
ALVES RODRIGUES (Advs: Dr. (a) MAURO MAX ARRUDA ABREU).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - PERMISSÃO PARA QUE O SÓCIO
TENHA LIVRE ACESSO AS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA E ACOMPANHE
OS ATOS DE GESTÃO E CONTABILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A
PERMANÊNCIA DO SÓCIO IMPORTA EM PREJUÍZOS - INOCORRÊNCIA ACUSAÇÕES MÚTUAS DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO - DESFALQUE NÃO-INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - MATÉRIA COMPORTA
PRODUÇÃO PROBATÓRIA - SITUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE
SER PRESERVADA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a quebra da
affectio societatis entre os sócios, impõe-se a nomeação de um deles
para a prática dos atos gerenciais. Contudo, deve-se assegurar ao sócio
que não participa da administração, o direito de acesso às dependências
da empresa, para monitorar os atos de gestão e contabilidade, até que se
decida o mérito da ação principal.
Disponibilizado - 17/7/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23859/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 23859 / 2007.
Julgamento: 9/7/2007. AGRAVANTE(S) - DARLENE APARECIDA PESSIM E
OUTRA(s) (Advs: Dra. DÉBORA APARECIDA PESSIM), AGRAVADO(S) FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: Dra. DULCE DE MOURA - PROC.
DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - N E C E S S I D A D E D E D I L A Ç ÃO
PROBATÓRIA - PRESENÇA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
SUFICIENTES - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO LAPSO QÜINQÜENAL RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É
possível a argüição de prescrição em exceção de pré-executividade
oposta em execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem pública, que
dispensa dilação probatória. A interrupção da prescrição ocorre com a
citação válida, à época em que ainda não estavam em vigor as alterações
procedidas pela LC 118/05 no Código Tributário Nacional. Deve ser
reconhecida a prescrição, se no momento do pedido de citação por edital,
o prazo qüinqüenal, contada a suspensão de 180 dias, já havia
transcorrido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 34478/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 34478 / 2007. Julgamento:
9/7/2007. AGRAVANTE(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES
S. A. - CEMAT (Advs: Dr.(a) CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (Advs: Dr. WILLIAN
PEREIRA MACHIAVELI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR RECURSO IMPROVIDO. Não tem lugar a redução do valor da multa aplicada
quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36963/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TAPURAH. Protocolo Número/Ano: 36963 / 2007.
Julgamento: 9/7/2007. AGRAVANTE(S) - E. M. ANDRADE E CIA LTDA.
(Advs: Dr. OBADIAS COUTINHO DOS REIS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ERNANI VIEIRA
DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - EXCLUSÃO
DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA
ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes os requisitos que
autorizam a concessão da tutela antecipada impõe-se a manutenção da
decisão que a indeferiu. Se não há comprovação de que a negativação do
nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é decorrente do
débito objeto da ação revisional, não há como deferir a antecipação de
tutela para excluir a restrição, diante da inexistência da prova inequívoca
geradora da verossimilhança das alegações recursais.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28265/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 28265 / 2007. Julgamento:
9/7/2007. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. (a) SÉRGIO
BENEDITO BASTOS PARREIRAS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - CUIABÁ
OUTDOOR PUBLICIDADE LTDA. (Advs: Dr. (a) JOICE BARROS DOS
SANTOS, OUTRO(S)) . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D E S . G U I O M A R
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - PRELIMINARES DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E
CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MANUTENÇÃO DE PAINÉIS
PUBLICITÁRIOS - FRONT LIGHT EM ÁREA URBANA MUNICIPAL PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não
conhecimento do agravo, por inobservância ao disposto no art. 526 do
CPC, se a argüição vem desacompanhada de prova. Se a ação tem por
objeto anulação de pacto firmado pelo Município, a competência para o
processo e julgamento acha-se afeto à Vara da Fazenda Pública. A
concessão de liminar só tem vinculação com o disposto no art. 2º da Lei
nº8.437/92, se a segurança é coletiva ou o tema vem tratado em ação civil
pública. Se há ato administrativo que autoriza a atividade, é de cautela a
reserva do exame da decisão que o revoga para o mérito, máxime se
ainda em curso o prazo fixado para o exercício do direito questionado.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28330/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 28330 / 2006.
Julgamento: 9/7/2007. AGRAVANTE(S) - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S. A. (Advs: Drª KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - SONIA BEATRIZ BALBINO DOS SANTOS E
OUTRA(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. Frustrados os meios extrajudiciais para a localização
de bens passíveis de penhora é lícito ao devedor pleitear ao juízo da
execução, a expedição de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 39851/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 39851 / 2007. Julgamento:
9/7/2007. AGRAVANTE(S) - SABINO ANTÔNIO VARRESE (Advs: Dr.
ALCEU RIBEIRO TEIXEIRA), AGRAVADO(S) - NEREU MUNIZ DE MACEDO
FILHO (Advs: Dr. CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - LIMINAR DEFERIDA PRESENÇA DOS REQUISITOS - AGRAVO IMPROVIDO. Se na Audiência de
Justificação Prévia, a prova testemunhal corrobora a prova documental,
de forma a convencer o Magistrado da presença dos requisitos do artigo
927 do CPC, não cabe ao Tribunal, que se encontra afastado do contato
direto com os fatos d a c a u s a , c a ç a r a l i m i n a r , s e n ã o p o r e v i d e n t e
ilegalidade. Impõe-se atribuir substancial relevo à percepção do Juiz
Singular, em atenção ao princípio da imediatidade das provas.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40147/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 40147 / 2007. Julgamento: 9/7/2007.
APELANTE(S) - C. A. E SUA ESPOSA (Advs: Dr. RAPHAEL FERNANDES
FABRINI, OUTRO(S)), APELADO(S) - R. A .. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PED I D O D E G U A R D A D E M E N O R TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AOS AVÓS PATERNOS - POSSIBILIDADE INTERESSE E BEM-ESTAR DO MENOR É O QUE PREVALECE INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO ECA - RECURSO PROVIDO. Encontrando-se
o menor sob a dependência econômica e emocional dos avós que vê m
mantendo as necessidades do infante, a estes deve ser deferida a
guarda.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42496/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 42496 / 2007. Julgamento: 9/7/2007.
APELANTE(S) - SANDOKAN MATOS DE ALMEIDA E OUTRA(s) (Advs: Dr.
(a) OTACÍLIO PERON, OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CRIANÇA E ADOLESCENTE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR EM ESTABELECIMENTO
COMERCIAL - ESTABELECIMENTO SUBLOCADO - INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA DO PROPRIETÁRIO VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO ECA E DA PORTARIA
Disponibilizado - 17/7/2007
Nº005/2003/COORD/JIA - APLICAÇÃO DA MULTA - RECURSO
IMPROVIDO. Cabe ao estabelecimento que comercializa bebidas alcoólicas
zelar pelo cumprimento do disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como na Portaria do Juizado da Infância e Juventude,
que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores. O estabelecimento
comercial em cujo nome foi expedido o alvará é responsável solidário pela
venda irregular de bebidas alcoólicas a menores, ainda que eventualmente
locado a terceiro.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42790/2007 - Classe: II-19 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 42790 / 2007. Julgamento:
9/7/2007. APELANTE(S) - R. J. S. (Advs: Dr. (a) MARIA LUZIANE RIBEIRO
BRITO - DEF. PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO
PENAL - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - ADOLESCENTE PRIMÁRIO
- ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 101, V, DA LEI 8069/90 NÃO ACOLHIDA RECURSO DESPROVIDO. A medida sócio-educativa deve ser proporcional
às circunstâncias, gravidade da infração e à necessidade do menor, com
o objetivo de proporcionar-lhe a oportunidade de receber a orientação,
auxílio e acompanhamento para sua formação. A liberdade assistida
afigura-se adequada, se o adolescente é primário e o parecer técnico do
estudo psicossocial revela que tem boas perspectivas de mudanças.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24095/2007 - Classe: II-19 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 24095 / 2007. Julgamento: 9/7/2007.
APELANTE(S) - J. P. S. (Advs: Drª LUCIANA DECESARO GALEAZZI DEFENSORA PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO - ATO INFRACIONAL INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES LEGALIDADE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
É legal a aplicação de medida sócio-educativa de internação ao
adolescente que, embora tenha cometido ato infracional sem violência ou
grave ameaça à pessoa, pratica reiteradamente atos infracionais e tem
comportamento que denota vida desregrada e desrespeito à família, à
sociedade e às instituições.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38122/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 38122 / 2007. Julgamento: 9/7/2007.
APELANTE(S) - L. O. S. (Advs: Drª ALENIR AUXILIADORA F. DA SILVA
GARCIA - DEF. PÚBL.), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPIFICADO NO
ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Tem-se
a internação como medida adequada a adolescente que pratica
reiteradamente atos infracionais e tem comportamento que denota vida
desregrada e desrespeito à família, à sociedade e às instituições.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38932/2007 - Classe: II-19 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 38932 / 2007. Julgamento:
9/7/2007. APELANTE(S) - M. DAL COL DE SOUZA (Advs: Dr. ADENILSON
SEVERINO MARTINS), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
(Advs: Drª ONEIDA NAVES RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2% LEI MUNICIPAL Nº81/2003 - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AUTONOMIA - ALÍQUOTAS VARIÁVEIS - SERVIÇO ENQUADRADO NA
ALÍQUOTA DE 5% - POSSILIBILIDADE - MANUTENÇÃO - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 88 DO ADCT - INOVAÇÃO - PROIBIÇÃO RECURSO IMPROVIDO. Na distribuição das competências constitucionais,
é reservado ao Município o poder tributante de editar lei, em sentido estrito,
que fixem alíquotas de impostos de sua competência, naturalmente que
respeitados os percentuais balizados na Carta Magna e na Lei
Complementar 116/2003. Não afronta o Princípio da Isonomia Tributária, a
fixação de alíquotas variáveis do ISSQN, se é possível averiguar
genericamente a especificidade pela natureza e função dos serviços
prestados pelo contribuinte.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
PEDRA PRETA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 16665/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 52341 /
2007. Julgamento: 9/7/2007. EMBARGANTE - GOOGLE BRASIL INTERNET
LTDA. (Advs: DR. RAUL ASTUTTI DELGADO, OUTRO(S)), EMBARGADO A. P. M. P. (Advs: Dr. IGOR GIRALDI FARIA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS - AUSÊNCIA DE RELEVANTE
FUNDAMENTO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO DE DADOS PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargas de declaração devem ser
providos para sanar omissão no corpo da fundamentação do acórdão,
ainda que tal apreciação não modifique o dispositivo. O direito individual do
sigilo de dados não é absoluto, de modo a ser necessária a ponderação
dos interesses em conflito, na hipótese de flagrante ofensa à honra e à
intimidade, corolários do princípio da dignidade da pessoa humana.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 98748/2006 - Classe: II-20).
Protocolo Número/Ano: 50045 / 2007. Julgamento: 9/7/2007.
EMBARGANTE - AFIFE HUSSEIN FARES (Advs: Dr. JOÃO CELESTINO
CORRÊA DA COSTA NETO, OUTRO(S)), EMBARGADO - VERA CRUZ
SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - ART.
535, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de
embargos de declaração deve ser interposto para sanar omissão ou
elucidar contradição e obscuridade, não é instrumento apto a solucionar
reformatio in pejus, questionar a valoração de provas ou rediscussão da
matéria devidamente apreciada na decisão.
Quarta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quarta
Câmara Cível, às 8:30 horas da próxima segunda-feira (art. 3º, I, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 1 / 2 0 0 7 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62444/2006 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 62444 / 2006
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
AGRAVANTE(S): FRANCIS MARIS CRUZ
ADVOGADO(S): Dr. (a) PATRÍCIA JORGE DA CUNHA VIANA
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 13900/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Disponibilizado - 17/7/2007
Protocolo Número/Ano: 13900 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): MARIA DIVINA VIEIRA BASTOS-ME
ADVOGADO(S): Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 14894/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE POXORÉO.
Protocolo Número/Ano: 14894 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): ANTÔNIO CARLOS TREMURA
ADVOGADO(S): Dr. SAMOEL DA SILVA
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 26477/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 26477 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. (a) RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): ADECON - CONTADORES ASSOCIADOS S/S LTDA.
ADVOGADO(S): Drª ANA ELISA NETZ DO AMARAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 14055/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 14055 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(S): DR. PAULO ROBERTO MOSER
OUTRO(S)
APELADO(S): AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS
PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT
ADVOGADO(S): DRA. CRISTIANA ESPÍRITO SANTO RODRIGUES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 19135/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 19135 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ADILSON ANTÔNIO DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): Dr. EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92592/2006 - Classe: II-20 COMARCA
DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 92592 / 2006
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
APELANTE(S): ARMAZÉNS GERAIS COLIDER LTDA
ADVOGADO(S): Dr(a). LUCIANA GIOIA
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDGAR BIOLCHI
OUTRO(S)
APELADO(S): ARMAZÉNS GERAIS COLIDER LTDA
ADVOGADO(S): Dr(a). LUCIANA GIOIA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDGAR BIOLCHI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7505/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE COMODORO.
Protocolo Número/Ano: 7505 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): RAUL ZUCATTO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. JOAO ALCIR R. DE VARGAS
APELADO(S): IDELVINO CASSOL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. LEONARDO GEOVANI NICHELE
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9553/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 9553 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
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de 2007.
APELANTE(S): MARIA LUIZA FERREIRA JAVORNIK E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): DORGIVAL DE FARIAS SOUTO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
Decisões do Vice-Presidente
DECISÕES DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 12883/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 12883 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MAQTEC - COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS
LTDA
ADVOGADO(S): DRA. STAEL CRISTINA E BARBA
APELADO(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
LOJISTAS DO VESTUÁRIO E CONFECÇÕES DE CUIABÁ- COOPERLOJA
ADVOGADO(S): Dr(a). MARCO CEZAR ROSADA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 16017/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 16017 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO MISCHIATTI
OUTRO(S)
APELADO(S): VALDECI SOARES BORGES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JOSE FRANCISCO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 11070/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 11070 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): O. N. R.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 11090/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 11090 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): O. N. R.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 15157/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 15157 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): DELCI MARIANO MARTINS GARCIA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM
OUTRO(S)
APELADO(S): MAURO YOSHIMITSU MISAWA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SÉRGIO BENEDITO BASTOS PARREIRAS
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 57338/2006 - Classe: II-27
COMARCA DE AGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 57338 / 2006
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
INTERESSADO/APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO/APELADO: LARES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. RODRIGO TAUIL ADOLFO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 58205/2006 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 58205 / 2006
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
INTERESSADO(S): SEVERINO ANGELO SCAPINELLO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS ALBERTO BORTOLOTTO
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. ROMES JÚLIO TOMAZ - PROCURADOR DO ESTADO
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de Julho
Disponibilizado - 17/7/2007
RECURSO ESPECIAL – Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 3162/2007 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE REGINA CÉLIA DE JESUS (Advs:Dr(a). CRISTIANE APARECIDA DA SILVA
E OUTRO(S); RECORRIDO - BANCO DO BRASIL S.A. (Advs:Dr(a).
RODRIGO MISCHIATTI E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...nego seguimento ao Recurso Especial...”
Cuiabá, 11 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 86643/2006 - Classe: II-20)
AGRAVANTE - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA (Advs:Dr(a). GLAUCO DE GOÉS GUITTI E OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - ANTONIO DAL SÓLIO (Advs:Dr(a). CARLOS AUGUSTO
COSTA, OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...subam os autos ao Superior Tribunal de
Justiça...”
Cuiabá, 09 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL – Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 1468/2007 - Classe: II-25 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE MÁRIO PINHEIRO ESPÓSITO (Advs:Dr(a). PAULO HUMBERTO BUDOIA E
OUTRO(S) RECORRIDO - FRANCISCO GREGORIO DE MEDEIROS
(Advs:Dr(a). DANIELA SANTOS YEGROS).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...dou seguimento ao Recurso Especial...”
Cuiabá, 10 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL – Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 3886/2007 - Classe: II-1 5 C O M A R C A D E A L T O
GARÇAS. RECORRENTE - ROLAND TRENTINI (Advs:Dr(a). PATRICIA
QUESSADA MILAN E OUTRO(S), RECORRIDO - DEMERVAL DE OLIVEIRA
FERNANDES (Advs:Dr. DEMERVAL DE OLIVEIRA FERNANDES).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...nego seguimento ao Recurso...”
Cuiabá, 10 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – Interposto nos autos do
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 78710/2006 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. RECORRENTE - CUIABANO COMÉRCIO DE
PETRÓLEO LTDA (Advs:Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
JÚNIOR E OUTRO(S), RECORRIDA - EUCATUR - EMPRESA UNIÃO
CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Advs:Dr. RODRIGO
CÉSAR CALDEIRA, Dr. JOAQUIM FELIPE SPADONI E OUTRO(S).
CONCLUSÃO DAS DECISÕES – “...nego seguimento ao Recurso...”
Cuiabá, 10 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 11055/2006 - Classe: II-15)
AGRAVANTE - HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA E OUTRO(s) (Advs:Dr.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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PERICLES ARAUJO GRACINDO DE OLIVEIRA e OUTRO(S), AGRAVADO BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dra. KARINE FAGUNDES G. D. ALVES
PINTO e OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...subam os autos ao Superior Tribunal de
Justiça...”
Cuiabá, 12 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL – Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 19618/2007 - Classe: II-15 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. RECORRENTE - TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO
LTDA (Advs:Dr. DANILO GUSMÃO PEREIRA DUARTE E OUTRO(S),
AGRAVADA - GREYCE LOPES CORDEIRO (Adv:Dra. ZILMA APARECIDA
GONÇALVES DE OLIVEIRA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...determino a retenção do Recurso nos
autos da Ação de Busca e Apreensão nº 289/2006, em trâmite na Primeira
Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra...”
Cuiabá, 11 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL – Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 68217/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
RECORRENTE - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
(Advs:Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO E OUTRO(S), RECORRIDO SEBASTIAO MARIA BORGES (Advs:Dr. MARCO ANTONIO MORETTI E
OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...nego seguimento ao Recurso Especial...”
Cuiabá, 10 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...indefiro o postulado efeito suspensivo..”
Cuiabá, 04 de julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 68574/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
APIACÁS. APELANTE - ESPÓLIO DE ANGELIN ZENI E MARIA DE LOURDES
ARCANJO ZENI, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE MILTON
ALVES DAMASCENO (Adv:Dr. VALENTIN PERON), APELADA - LUZIA
CAETANO DA COSTA E OUTRO(s) (Adv:Dr. ERON DA SILVA LEMES).
“Com intimação ao APELANTE - ESPÓLIO DE ANGELIN ZENI E MARIA DE
LOURDES ARCANJO ZENI, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE
MILTON ALVES DAMASCENO (Adv:Dr. VALENTIN PERON) , quanto ao r.
despacho a seguir transcrito: “...determino a intimação do Doutor Valentim
Perón, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade,
juntando aos autos o instrumento procuratório...”.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49237/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - JOSÉ CARLOS RACHID JAUDY (Advs:Dr. ANDRÉ
CASTRILLO e OUTRO(S), APELANTE - BANCO SANTANDER NOROESTE
S. A. (Adv:Dr. SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO), APELADO - BANCO
SANTANDER NOROESTE S. A. (Adv:Dr. SEBASTIÃO MANOEL PINTO
FILHO), APELADO - JOSÉ CARLOS RACHID JAUDY (Advs:Dr. ANDRÉ
CASTRILLO e OUTRO(S).
“Com intimação ao APELANTE/APELADO - BANCO SANTANDER
NOROESTE S. A. (Adv:Dr. SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO) , quanto
ao r. despacho a seguir transcrito: “Intime-se o apelante-apelado Banco
Santander S.A. para suprir a irregularidade apontada na certidão de fls.
119/TJ...”.
DECISÕES DO RELATOR
JOSÉ ROBERTO HERMANN RA M O S , j á q u a l i f i c a d o n o s a u t o s d o
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34210/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. APELANTE - JOAO CAETANO STUCCHI E OUTRA(s)
(Advs:Dr. SÉRGIO HARRY MAGALHAES, DR. JOSÉ ROBERTO HERMANN
RAMOS e OUTRO(S), APELANTE - JOSE BENEDITO DE AQUINO NUNES
(Adv:Dra. ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS), APELADO - JOSÉ CORRÊA
LEITE E OUTRA(s) (Adv:Dr. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA), vem por
intermédio da petição protocolizada sob o nº 53144/2007, em 27/06/2007,
requerer juntada de substabelecimento, bem como, vista dos autos.
CONCLUSÃO DO DESPACHO – “...Defiro a solicitação de fls. 308-TJ, pelo
prazo de 3 (três) dias...”
Cuiabá, 11 de julho de 2007
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49776/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP AGRAVANTE - SEBASTIÃO FERREIRA MOURA
(Adv:Dr. ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR), AGRAVADO - ANTÔNIO
DINALO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 56673/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - I. S. O. (Adv:Dr. ADALZIZIO VIEIRA DE ARAUJO),
APELADA - R. M. S. G. (Adv:Dr. OSVALDO VITOR DE OLIVEIRA).
“Com intimação a APELADA - R. M. S. G. (Adv:Dr. OSVALDO VITOR DE
OLIVEIRA) , quanto ao r. despacho a seguir transcrito: “...determino a
intimação do advogado da Apelada, para no prazo de 15 (quinze) dias,
juntar sua procuração...”.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55523/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - C. S. F. (Advs:Dr. JOAO CARLOS
BRITO REBELLO e OUTRO(S), AGRAVADA - T. P. S. (Advs:Dr. ADEMIR
JOEL CARDOSO E OUTRO(S).
“Com intimação a AGRAVADA - T. P. S. (Advs:Dr. ADEM I R J O E L
CARDOSO E OUTRO(S) , para contraminutar(em) nos termos do artigo
527, V do CPC.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...indefiro o pedido formulado..”
Cuiabá, 05 de julho de 2007
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...não conheço do presente agravo...”
Cuiabá, 12 de julho de 2007
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53858/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE BRASNORTE. AGRAVANTE - MIGUEL ARCANJO DA SILVA
(Advs:Dra. SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES e OUTRO(S),
Disponibilizado - 17/7/2007
AGRAVADO - JOÃO PELISSARI FILHO (Adv:Dra. EGISANE ALVES DE
OLIVEIRA).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54685/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.
(Advs:Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA e OUTRO(S),
AGRAVADA - VALPAR - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS VALE DO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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PARAISO LTDA (Advs:Dr. ROBERTO DIAS DE CAMPOS E OUTRO(S).
“Com intimação a AGRAVADA - VALPAR - COMERCIAL DE
COMBUSTIVEIS VALE DO PARAISO LTDA (Advs:Dr. ROBERTO DIAS DE
CAMPOS E OUTRO(S), para contraminutar(em) nos termos do artigo 527,
V do CPC.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...defiro o pedido formulado..”
Cuiabá, 05 de julho de 2007
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 13 de julho de
2007.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Secretário da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Quinta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 31918/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 31918 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
APELADO(S): MAXVINIL TINTAS E VERNIZES S.A.
ADVOGADO(S): DRA. VANUZIA DA SILVA ARAUJO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32089/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 32089 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
APELADO(S): FERNANDO DA SILVA COUTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34365/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 34365 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCELO FARIAS PINTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36301/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 36301 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
APELANTE(S): UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): Dr. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
OUTRO(S)
APELADO(S): TEREZINHA MARIA FERREIRA
ADVOGADO(S): Dr. ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
OUTRO(S)
Disponibilizado - 17/7/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46026/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 46026 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
APELANTE(S): DORVANDI TELLES DA SILVA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NETO
OUTRO(S)
APELADO(S): CLAUDIONIRO AZEVEDO PEREIRA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dra. DALILA COELHO DA SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36298/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 36298 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
APELANTE(S): UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): Dr. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
OUTRO(S)
APELADO(S): TEREZINHA MARIA FERREIRA
ADVOGADO(S): Dr. ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36802/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 36802 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
APELANTE(S): UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): Dr. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
OUTRO(S)
APELADO(S): TEREZINHA MARIA FERREIRA
ADVOGADO(S): Dr. ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44502/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 44502 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
APELANTE(S): LAUNI MARIA BERNDT TRENTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): INVEST - FOMENTO MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURICIO AUDE
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 32127/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 32127 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ALIPIO FERREIRA SANTANA NETO
ADVOGADO(S): Drª ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 33165/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 33165 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: RODOVIÁRIO D´GONTIJO LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. MARCELA LEÃO SOARES
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 35394/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 35394 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
INTERESSADO/APELADO: GABRIEL ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 18 de 217
OUTRO(S)
DE OLIVEIRA, OUTRO(S)).
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de Julho
de 2007.
Decisões do Relator
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUINTA SECRETARIA CÍVEL
DECISÕES DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO
(ART. 234 E SEGS. CPC).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58567/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - ARNI ALBERTO SPIERING
(Advs:Dr(s). DANIEL DA COSTA GARCIA, OUTRO(S)). AGRAVADO BANCO JOHN DEERE S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “... Concedo ao agravante, no prazo de
10(dez) dias para trazer para os autos cópia da incial, do contrato, do
endereço da agravada e outros documentos essenciais, embora nã o
obrigatórios, sob pena de não o fazendo, o recurso de agravo de
instrumento não ser reconhecido...”
Cuiabá, 13 de julho de 2007
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
******
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56307/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE(S) - L. BIGLIARDI E CIA LTDA
(Adv:Dr. LEONARDO DA SILVA CRUZ). AGRAVADO - ESTADO DE MATO
GROSSO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “... Deixo de conceder o reclamado o efeito
suspensivo ativo ...”
Cuiabá, 12 de julho de 2007
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
******
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55138/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE - LUIZ MARIANO
BRIDI (Adv:Dr. EM CAUSA PRÓPRIA). AGRAVADO - ORIVALDO CLAUDIO
MACHADO (Adv:Dr. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “... Deixo de conceder a liminar reclamada ...”
Cuiabá, 12 de julho de 2007
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
******
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56557/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTE- ROSCH
ADMINISTRADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Advs:Dr(s).
CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA, OUTRO(S)). AGRAVADO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (Adv:Dr. ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA
NETO - PROC. MUN.).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “... Concedo o efeito suspensivo
reclamado...”
Cuiabá, 12 de julho de 2007
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
******
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57237/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE - COOPERATIVA DE
CRÉDITO RURAL DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA (Advs:Dr(s).
FRANCISMAR SANCHES LOPES, OUTRO(S)). AGRAVADO(S) - GENTIL
GRAPEGGIA E OUTRO(s) (Advs:Dr(s). PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO
Disponibilizado - 17/7/2007
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “... Converto o presente recurso em agravo
retido...”
Cuiabá, 12 de julho de 2007
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
******
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56087/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - F. C. B. (Adv(s):Dr(s). ANA
CAROLINA NUNES CARVALHO, OUTRO(S)). AGRAVADO - T. P. C. B.,
REPRESENTADO POR SUA MÃE R. A. P. C. C. B..
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “... Concedo o efeito ativo almejado, e de
conseqüência, defiro a antecipação de tutela pretendida...”
Cuiabá, 09 de julho de 2007
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53715/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO. AGRAVANTE - NELIO ADEMAR SCHERNER
(Adv:Dr. JOSÉ FERNANDO MARTINS BARALDI). AGRAVADO - ANTONIO
GONÇALVES BARO, REPRESENTADO POR WILSON ROBERTO
GONÇALVES (Advs:Dr(s). NELSON SARAIVA DOS SANTOS,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...deixo de conceder o pretendido efeito
suspensivo...”
Cuiabá, 10 de julho de 2007
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56757/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - NOGUEIRA
TRANSPORTADORA LTDA (Advs:Dr(s). EDILMA AVELINO DOS SANTOS
ROSSONI, OUTRO(S)). AGRAVADO - BANCO DIBENS S.A..
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...indefiro o efeito suspensivo...”
Cuiabá, 11 de julho de 2007
Des. Munir Feguri
Relator
******
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56430/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO. AGRAVANTE - AMAGGI EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA. (Advs:Dr(s). JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN,
OUTRO(S)). AGRAVADO - BUNGE ALIMENTOS S. A. (Advs:Dr(s).
NEWTON ACUNHA ROCHA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...o indeferimento é medida que se impõe ...”
Cuiabá, 10 de julho de 2007
Des. Munir Feguri
Relator
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54897/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JACIARA. AGRAVANTE - JOBER SEIDENFUS (Advs:Dr(s).
FABIANO MAGALHÃES FERRARI, Dr. DANIEL DA COSTA GARCIA,
OUTRO(S)). AGRAVADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SUL DE
MATO GROSSO – SICREDI (Adv(s): Dr(s). ANA CAROLINA NUNES
CARVALHO E OUTROS).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...concedo o efeito suspensivo ...”
Cuiabá, 05 de julho de 2007
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
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MUSSI & CIA LTDA- (AdvsDr. PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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JÚNIOR), já qualificados nos autos de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
5873/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE SINOP em que é APELANTEEDEGAR LUIZ CASPERS STRAGLIOTTO E OUTRO(s) (Advs:Dr(s). JONAS
JOSÉ FRANCO BERNARDES E OUTRO(S)), vem através da petição
protocolizada sob o nº 51276/2007, datada de 21/06/2007, requerendo
que oficie o Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Sinop/MT.
DESPACHO: “...O pedido de fls. 282-TJ/MT, formulado pelo agravado,
deve ser dirigido ao Juiz de 1º Grau, que é o executor da ordem. Após o
trânsito em julgado e devidamente certificado, retornem os autos à
Comarca de origem. Intimem-se.”
Cuiabá, 04 de julho de 2007.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
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Quinta Secretaria Cível, em Cuiabá, 16 de julho de 2007
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Secretária da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às
08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 15911/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 15911 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
AGRAVANTE(S): C. M. N. B.
ADVOGADO(S): Dr. ALESSANDRO TARCISIO A. DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): A. B.
ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 17282/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 17282 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI
OUTRO(S)
APELADO(S): VILMAR SILVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. VALDECIR ERRERA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34099/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 34099 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): WINTER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. JEFFERSON AGULHÃO SPINDOLA
APELANTE(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(S): Drª MARCELLA COSTA LOPES MORAIS RESENDE
Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO
OUTRO(S)
APELADO(S): ANGELITA SOARES DE MELO E SEU ESPOSO
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO ANAIDES CABRAL NETTO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71477/2006 - Classe: II-25 COMARCA
DE FELIZ NATAL.
Protocolo Número/Ano: 71477 / 2006
Disponibilizado - 17/7/2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): ANGELO DOMINGOS DE BORTOLLI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Drª TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
OUTRO(S)
APELADO(S): COLONIZADORA DEBASTIANI
ADVOGADO(S): Dr. (a) CRISTIANO RIBEIRO FURTADO BLANCO
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 13 dias do mês de Julho de
2007.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO REGI M E N T A L 5 4 1 2 6 / 2 0 0 7 - C l a s s e : I I - 1 6
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA(Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49471/2007 - Classe: II-15).
Protocolo Número/Ano: 54126 / 2007. Julgamento: 11/7/2007.
AGRAVANTE(S) - FERTIBRÁS S. A. (Advs: Dr. (a) FRANCISMAR
SANCHES LOPES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - F É L I X U M B E R T O
SIMONETI (Advs: Drª MARIA LINA PEREIRA LOPES GRECCO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO ART. 557, § 1º, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO - RECURSO EM CONFRONTO
COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ - PRODUTOR RURAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. É de se
manter a negativa de seguimento a recurso de agravo de instrumento
embasada em julgado do STJ, no sentido de que a jurisprudência daquela
Corte é pela “facilitação da defesa, tratando-se de produtor rural” (REsp
586.634-MT).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37120/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 37120 / 2007. Julgamento: 11/7/2007.
APELANTE(S) - TRANSPORTES RODO V I Á R I O S R O S S I N I L T D A . E
OUTRO(s) (Advs: Dr. ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR, OUTRO(S)),
APELADO(S) - JOVITA DE MACEDO CROSARA (Advs: Dr. (a) VIVIANE
CALIFANI MERINO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA
FATAL - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO
DANOSO - INOCORRÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO A
TÍTULO DE ALIMENTOS A VIÚVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAÇÃO,
TAMBÉM, EM DECORRÊNCIA DA DOR SOFRIDA PELA PERDA DO SEU
ESPOSO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE SE
REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - DECISUM SINGULAR QUE OBSERVA
OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. 1 - Restando configurada a culpa exclusiva no evento
danoso por parte do motorista e preposto da empresa demandada,
sobremodo quando aquele, desrespeitando as leis de trânsito, ultrapassa
o sinal vermelho de semáforo existente no local do acidente, com isso,
provocando a colisão do veículo por ele dirigido com aquele que estava
sendo conduzido pela vítima fatal, ocorre, nesse caso, ineludivelmente, o
dever de indenização aos dependentes do de cujus. 2 - É firme o
entendimento jurisprudencial, inclusive oriundo do Colendo Superior
Tribunal de Justiça que, verbis: “o pensionamento por ilícito civil não se
confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de
sorte que é possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o
causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários
percebem pensão paga pelo INSS.” (REsp 575.839/ES, DJ 14.03.2005, p.
348) 3 - Na ação indenizatória por danos morais deve o magistrado ter
como norte, na fixação do quantum devido a esse título, as circunstâncias
que envolveram o caso concreto, bem assim, o caráter compensatório à
dor sofrida pela parte ofendida, como, ainda, o próprio caráter educativo
da pena imposta ao ofensor, não se desprezando, também, as condições
econômicas das partes envolvidas no litígio. Os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade na apuração do quantum
indenizatório, igualmente, não devem ser esquecidos pelo magistrado
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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julgador daquela lide. 4 - Recurso de apelação conhecido e improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37952/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 37952 / 2007. Julgamento: 11/7/2007.
APELANTE(S) - OSWALDO FRANCISCO SERREIA (Advs: Dr. EDUARDO
KENYTI ISHIKAWA), APELADO(S) - LILI NEUMANN (Advs: Dr. (a) LEDOCIR
ANHOLETO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DO RÉU VIA CORREIO NECESSIDADE DA ENTREGA DA CARTA REGISTRADA PESSOALMENTE
AO CITANDO - INOCORRÊNCIA DESSA FORMALIDADE - NULIDADE DO
ATO CITATÓRIO - VIOLAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 215 E
223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO PROVIDO - PRELIMINAR
ACOLHIDA - PROCESSO ANULADO A PARTIR DO ATO DE CITAÇÃO RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA SINGELA PARA O SEU REGULAR
PROCESSAMENTO. 1 - Na sistemática processual em vigor, para que a
citação via postal de pessoa física seja considerada válida, necessário se
torna que a carta registrada seja entregue pessoalmente ao citando, de
quem o carteiro deve colher ainda a assinatura no aviso de recebimento.
Portanto, nula é a citação por correspondência registrada que não tenha
cumprido esse requisito legal. 2 - Outrossim, incumbe ao autor o ônus de
provar que, não obstante o AR tenha sido subscrito por terceira pessoa,
ainda assim o réu tomou ciência da existência de demanda judicial contra
ele proposta. 3 - Preliminar de nulidade do ato citatória acolhida. Processo
anulado a partir daí, com o seu retorno a instância singela para o seu
regular processamento.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 11092/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
JUARA. Protocolo Número/Ano: 11092 / 2007. Julgamento: 11/7/2007.
APELANTE(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR PÚBLICO),
APELADO(S) - M. A. L.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PAGAMENTO - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2003 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É possível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria
Pública desde que a parte sucumbente não seja beneficiária da
assistência judiciária consoante previsão na Lei Complementar n º
146/2003, artigos 33, parágrafo 2º, e 179. Inteligência do art. 20 do Código
de Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6731/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 6731 / 2007. Julgamento: 11/7/2007.
APELANTE(S) - MAURICIO ORIZENCO (Advs: Dr. (a) LEDOCIR ANHOLETO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ALMIR PAULINO GOMES (Advs: DR. ELCIO
CALIXTO DA SILVA JUNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PROVA CONCRETA - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de dívida
representada por nota promissória, o seu pagamento deve ser
comprovado por quitação assinada pelo credor no próprio título ou por
recibo que designe o valor e a espécie da dívida quitada, o que não ocorre
in casu.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 30292/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 54580 / 2007.
Julgamento: 11/7/2007. EMBARGANTE - WANDERLEI FARIAS SANTOS
(Advs: Dr. ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA), EMBARGADO TAMBURI COMUNICAÇÕES LTDA. - ME E OUTRO(s) (Advs: Drª LUCIANA
Disponibilizado - 17/7/2007
DO VALE MASCARENHAS, Dr. WMARLEY LOPES FRANCO, Dr. IZAIAS
MARIANO DOS SANTOS FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão guerreado, os
declaratórios devem ser rejeitados. 2. Os embargos de d e c l a r a ç ã o
visando o prequestionamento, apenas e tão-somente merecem
acolhimento, quando existentes na decisão combatida quaisquer dos
vícios do art. 535 do CPC. 3. Recurso de embargos de declara ç ã o
conhecido e improvido.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 10452/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 52083 /
2007. Julgamento: 11/7/2007. EMBARGANTE - ELLO´S PETRÓLEO DO
BRASIL LTDA. (Advs: Dr. LEONARDO DA SILVA CRUZ), EMBARGADO ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO
-INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA COM
INTENTO DE OBTENÇÃO EFEITOS INFRINGENTES E DE
PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Repelem-se embargos declaratórios que almejam a rediscussão da causa,
por não concordar com o encaminhamento jurídico dado pelo acórdã o
embargado. Não é obscuro, contraditório ou omisso o acórdão que
enfrenta as questões postas em debate de forma clara e regular,
interpretando-as da forma que entende mais consentânea com a realidade
dos fatos. A oposição de embargos declaratórios não constitui mero
expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não h á
omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23037/2007 Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 49199 / 2007. Julgamento:
11/7/2007. EMBARGANTE - DIRCEU JOSÉ BALESTRIN E OUTRA(s) (Advs:
Dr. (a) HENRIQUE DA COSTA NETO, OUTRO(S)), EMBARGADO - SAGEL COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Advs: Dr. (a) JOICE
WOLF SCHOLL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EVIDENTE PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE
REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. Os embargos declaratórios não são sede própria para
rediscussão de matéria já apreciada e decidida, visto que seus limites são
aqueles traçados no art. 535 do CPC. Mesmo havendo prequestionamento
explícito, o acolhimento dos embargos pressupõe a ocorrência de
omissão, contradição e obscuridade. Inocorrendo, pois, os requisitos
legais é de se improver o recurso.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 11510/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 11510 / 2007. Julgamento:
11/7/2007. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr. (a) LUCIMAR DA
SILVA SANTOS DIAS), INTERESSADO/APELADO - SIMÃO JOÃO MURAD
DOGAN (Advs: Dra. NILZA FERREIRA BARROS). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO
VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECERAM DO REEXAME, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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CONCESSIVA - MULTAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MONTANTE DE 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DESNECESSIDADE DA SUBMISSÃO
AO REEXAME DO TRIBUNAL - ARTIGO 475 DO CPC - NÃO
CONHECIMENTO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO
OCORRÊNCIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO
DE MULTAS NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO INADMISSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - FALTA DE DUAS
NOTIFICAÇÕES - MULTAS INSUBSISTENTES - CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO
NEGADO. Se o valor envolvido na causa não ultrapassar o montante de 60
(sessenta) salários mínimos, ocorre, segundo o autorizativo legal do artigo
475 do Código de Processo Civil, a desnecessidade da submissão da
referida sentença ao reexame do tribunal. É ilegal condicionar a renovação
da licença ou a concessão da transferência de documentos ao pagamento
de multa quando o infrator não foi regularmente notificado. Inteligência dos
artigos 280, inciso VI e 281 do Código de Trânsito Brasileiro e Súmulas nºs
127 e 312 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a dilaçã o
probatória para o reconhecimento da insubsistência do auto de infração
de trânsito à vista das provas pré-constituídas constantes nos autos. A
declaração de insubsistência é conseqüência lógica para o resguardo do
direito líquido e certo do proprietário do veículo. As multas aplicadas não
desobrigam o DETRAN de emitir e comprovar a notificação do infrator no
prazo legal, tornado-se ilegal e insubsistente a multa, no caso em que o
infrator não foi notificado regularmente.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 21847/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 21847 / 2007. Julgamento:
11/7/2007. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr. (a) JOSÉ
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELANTE MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr.(a) EDILSON ROSENDO DA SILVA PROC. DO MUNICÍPIO), INTERESSADO/APELADO - ROZANE PINHEIRO ITO
(Advs: Dr. (a) GISELE CAMPOS ROSA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, E NÃO CONHECERAM DO REEXAME, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - MULTAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MONTANTE DE 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DESNECESSIDADE DA SUBMISSÃO
AO REEXAME DO TRIBUNAL - ARTIGO 475 DO CPC - NÃO
CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA
CONCESSIVA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - MÉRITO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA DO
PAGAMENTO DE MULTAS NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO DO
VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - FALTA DE
DUAS NOTIFICAÇÕES - MULTAS INSUBSISTENTES - CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ORDEM
CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Se o valor
envolvido na causa não ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários
mínimos, ocorre, segundo o autorizativo legal do artigo 475 do Código de
Processo Civil, a desnecessidade da submissão da referida sentença ao
reexame do tribunal. Desnecessária a dilação probatória para o
reconhecimento da insubsistência do auto de infração de trânsito à vista
das provas pré-constituídas constantes nos autos. A declaração de
insubsistência é conseqüência lógica para o resguardo do direito líquido e
certo do proprietário do veículo. As multas aplicadas pelo agente de
trânsito não desobriga o DETRAN de emitir e comprovar a notificação do
infrator no prazo legal. Todavia, torna-se ilegal e insubsistente a multa, no
caso que o infrator não foi notificado no prazo legal. Inteligência do artigo
281 do Código de Trânsito Brasileiro e Súmulas 127 e 312 do Superior
Tribunal de Justiça.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 94067/2006 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94067 / 2006. Julgamento:
11/7/2007. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr. (a) JOSÉ
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO REIKA RODRIGUES ALVES (Advs: Dr. (a) EDMILSON VASCONCELOS DE
MORAES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Disponibilizado - 17/7/2007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO, E
NÃO CONHECERAM DO REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE
SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR: INVIABILIDADE
DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO: RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1- Preliminar argüida pelo Recorrente quanto à inviabilidade da
via eleita tendo em vista que não produzira de pronto prova do direito
invocado. Conforme precedentes do STJ não é l í c i t o d e n e g a r - s e o
mandado de segurança por falta de prova do ato, se a autoridade coatora
confirma que efetivamente o praticou. Preliminar não acolhida. 2- Mérito:
Indemonstrada a regularidade do procedimento administrativo adotado pelo
Detran/MT quanto à aplicação de multas de trânsito, impossível condicionar
o licenciamento/transferência de veículo sem o prévio pagamento das
respectivas multas consideradas pela lei como insubsistentes e/ou nulas.
3- Desnecessidade do reexame necessário da sentença, conforme o art.
475 do CPC em interativas decisões deste Tribunal. Recurso conhecido e
improvido.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 37397/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE ÁGUA BOA. Protocolo Número/Ano: 37397 / 2007.
Julgamento: 11/7/2007. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DO ESTADO),
INTERESSADO/APELADO - ADILSON LUIS BARCAROLO E OUTRO(s)
(Advs: DR. RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, E NÃO CONHECERAM DO REEXAME, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA
CONCESSIVA - VALOR PATRIMONIAL DA QUESTÃO NÃO ULTRAPASSA
60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DESNECESSIDADE DA SUBMISSÃO
AO REEXAME DO TRIBUNAL - ARTIGO 475 DO CPC - NÃO
CONHECIMENTO - APREENSÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - SÚMULA Nº 323 DO STF
-ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Segundo a inteligência do artigo
475 do Código de Processo Civil, se o valor envolvido na demanda não
ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, revela-se a
desnecessidade da submissão da referida sentença ao reexame do
tribunal. A apreensão de mercadorias pela fiscalização fazendária só se
justifica até a lavratura do auto infracional, oportunidade em que se
procede à identificação de eventual ilícito tributário praticado. A partir
deste momento, se revela arbitrária a subsistência da apreensão da
respectiva mercadoria e veículo, notadamente se o fundamento é
tão-somente o de evitar circulação irregular. Inteligência do enunciado da
Súmula nº 323 do STF.
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56990/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BENEDITO CARLOS ARRUDA DE OLIVEIRA
Advogado(s): DRA. ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS
AGRAVADO(S):
FERNANDO ROBÉRIO BORGES GARCIA
Advogado(s):
Dr. (a) OTACÍLIO PERON
OUTRO(S)
CONCLUSÃO: “...nego o efeito suspensivo requerido”.
Cuiabá, 12 de julho de 2007.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
SEXTA SECRETARIA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, em Cuiabá, aos 13 dias do mês de julho de 2007.
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
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Intimação
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57866/2007
Classe: 15-Cível - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S. A.- BANCOOB
Advogado(s):
Dr. (a) LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RICARDO ADRIANE DE OLIVEIRA
Advogado(s):
Dr. (a) OSMAR SCHNEIDER
OUTRO(S)
CONCLUSÃO: “...defiro o pedido de atribuição de efeito
suspensivo ao recurso em apreço até o seu julgamento pelo órgão
colegiado da 6ª Câmara Cível...”.
“Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC”.
Cuiabá, 12 de julho de 2007.
Des. José Ferreira Leite
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57862/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S. A.- BANCOOB
Advogado(s):
Dr. (a) LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RICARDO ADRIANE DE OLIVEIRA
Advogado(s):
Dr. (a) OSMAR SCHNEIDER
Dr. FÁBIO SCHNEIDER
DR.(A) PAULO F. SCHNEIDER
CONCLUSÃO: “...defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao
recurso em apreço até o seu julgamento pelo órgão colegiado da 6ª
Câmara Cível...”.
“Com intimação ao AGRAVADO , para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC”.
Cuiabá, 13 de julho de 2007.
Des. José Ferreira Leite
Relator
SEXTA SECRETARIA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, em Cuiabá, aos 04 dias do mês de julho de 2007.
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 44490/2007 (Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80894/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): VALTER FISHER
Advogado(s):
DR. DIEGO GUTIERREZ DE MELO
RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s):
Dr. JADIR JOSE COPETTI NOVACZYK
OUTRO(S)
CONCLUSÃO: “... nego seguimento ao Recurso.”
Cuiabá, 11 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
SEXTA SECRETARIA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, em Cuiabá, aos 13 dias do mês de julho de 2007.
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 57991/2007 (Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23638/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S):
JULIANO MARTINS DE ALMEIDA
Advogado(s):
Dr. (a) MARLI AUXILIADORA PEDROSA CORREA
RECORRIDO(S):
ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 17/7/2007
Advogado(s):
MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE –
PROCURADORA DO ESTADO
Intimação ao Recorrido para apresentar contra – razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 13 de julho de 2007.
As) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice – Presidente
SEXTA SECRETARIA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, em Cuiabá, aos 13 dias do mês de julho de 2007.
Belª AdrianaEsnarriaga de Freitas Farinha
Secretária da Sexta Secretaria Cível
Primeira Câmara Criminal
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 47835/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 47835 / 2007. Julgamento: 10/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. MÁRCIO SALES DE FREITAS E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - ODILON ASSIS DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: WRIT" DENEGADO. UNÂNIME
E COM O PARECER.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM
FLAGRANTE DELITO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS
CONCRETOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DIVERSIFICAÇÃO E RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - ART. 44 DA
LEI 11.343/2006 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 11.464/2007 INOCORRÊNCIA - UTILIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL - QUALIDADES
PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A apreensão de
considerável quantidade de entorpecente, aliada à prevalência da norma
especial que impede a liberdade provisória, são fatores que impedem o
retorno à liberdade ambulatória.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81463/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 81463 / 2006. Julgamento:
22/5/2007. APELANTE(S) - MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA,
VULGO "CABEÇÃO" (Advs: Dr. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS
GORGULHO - DEF. PÚBL.), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O APELO. O PARECER É PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO
PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA ÁLIBI INCONSISTENTE - PROVAS TESTEMUNHAIS COERENTES E
UNÍSSONAS COMPROVANDO A PARTICIPAÇÃO NO CRIME - AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS
VÍTIMAS - APELO DEFENSIVO DE UM DOS RÉUS - CONDENAÇÃO
MANTIDA. A autoria do crime restou comprovada através da palavra das
vítimas e das testemunhas que tiveram contato visual com o recorrente,
uníssonas e coerentes em apontá-lo, na polícia e em juízo, como autor da
prática que lhe foi imputada. É improcedente alegação de negativa de
autoria, se o álibi fornecido pelo agente fundamenta-se em frágil alegação
contrária à evidência dos autos e a prova t e s t e m u n h a l a f i r m a c o m
convicção a sua participação direta no delito. Comprovadas a
materialidade e autoria, o pleito defensivo visando à absolvição do
apelante é inadmissível. Não há falar em insuficiência de provas, uma vez
consabido que a palavra da vítima tem significativo valor probante nos
crimes cometidos na clandestinidade, além do que em crimes contra o
patrimônio a palavra da vítima sempre prepondera sobre a do réu.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 31587/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE JAURU. Protocolo Número/Ano: 31587 / 2006. Julgamento: 10/7/2007.
APELANTE(S) - OTÁVIO FERNANDES DA CUNHA (Advs: Dr. LENILDO
MARCIO DA SILVA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO DESPROVIDO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME E COM O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA
FUTILIDADE E AGRAVADO POR SER CONTRA CÔNJUGE,
PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E EM ESTADO DE
EMBRIAGUEZ PRÉ-ORDENADA - CONDENAÇÃO A 13 ANOS E 06 MESES
EM REGIME FECHADO - PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA VERDADE REAL - CONFUSÃO COM O
MÉRITO - INOCORRÊNCIA DA OFENSA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESPREZO DE
PROVAS FAVORÁVEIS AO APELANTE DEMONSTRADORAS DO SUICÍDIO
- INOCORRÊNCIA À MINGUA DE PROVAS NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE
PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO E TAMBÉM DA AUTORIA - TESES
FAVORÁVEIS À DEFESA E TAMBÉM À ACUSAÇÃO - ELEIÇÃO PELO
CONSELHO DE UMA DELAS - QUALIFICADORA DA FUTILIDADE QUE NÃO
SE AFASTA PORQUE A DISCUSSÃO FOI PROVOCADA PELO APELANTE AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ QUE SE MANTÉM PORQUE
DEMONSTRATIVA DE MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE - RECURSO
IMPROVIDO. Preliminares relativas à ofensa ao princípio da presunção da
inocência e da verdade real que implicam em exame do mérito, com ele se
confundem e, portanto, com ele são analisadas. Incontroversa a morte
causada por projétil de arma de fogo, existindo teses antagônicas sobre a
autoria do delito, sendo eleita pelo júri, uma delas desfavorável à defesa,
não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos se a tese
vencedora encontra no processo indícios e provas que a embasam .
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não
encontra absolutamente qualquer amparo no conjunto probatório; no caso
dos autos, a tese eleita pelo júri resulta de convencimento firmado em
indícios do inquérito policial, prova produzida perante o juiz singular e em
plenário perante o Conselho de Sentença.
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de
Julho de 2007.
Belª. MARIA ROSA SILVA RODRIGUES
Secretária da Primeira Secretaria Criminal
Segunda Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às
14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.), ou em sessão
subseqüente
quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, do
§ 1º do
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1600/2007 - Classe: I-13 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 1600 / 2007
RELATOR(A) DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
APELANTE(S) EDMILSON ALVES FEITOSA
ADVOGADO(S ) Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS DEF.
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 34772/2007 - Classe: I-23
COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 34772 / 2007
RELATOR(A) DES. PAULO DA CUNHA
AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S) AMADEU DIAS LIMA, VULGO "CHAPOLIN"
ADVOGADO(S) Dr. (a) MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO - DEFENSOR
PÚBLICO
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Disponibilizado - 17/7/2007
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
e-mail: [email protected]
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 50146/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 50146 / 2007. Julgamento: 4/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. MAURÍCIO SILVA PEREIRA
PACIENTE(S) - NESTOR PFEIFER.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESS U A L P E N A L - C O R R U P Ç Ã O D E M E N O R E S E
QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - TESTEMUNHAS E CO-DENUNCIADO
APONTANDO O PACIENTE COMO RESPONSÁVEL PELAS PRÁTICAS
DELITIVAS QUE LHE SÃO IMPUTADAS - DISSOCIAÇÃO ENTRE A
IMPUTAÇÃO E A REALIDADE FÁTICA NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE REQUISITO - IMPERTINÊNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO AGENTE
DO DISTRITO DA CULPA, INDICANDO SEU INTENTO DE FURTAR-SE À
PERSECUTIO - PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE EM
RAZÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES
- IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR, NA ESPÉCIE, A PROPALADA
FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS A AUTORIZAR A INDUÇÃO DE
SANÇÃO PENAL PRÓXIMA AO PISO LEGAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO - ELASTÉRIO DECORRENTE DE COMPORTAMENTO DO
PACIENTE, QUE EMPREENDEU FUGA OBSTACULIZANDO A PERSECUTIO
CRIMINIS - MARCHA PROCESSUAL EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO
- ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em ausência de indícios que ao
simples cotejo dos elementos constantes da prova pré-constituí d a ,
exsurge que o ora paciente foi indicado tanto por testemunhas quanto por
outro co-denunciado como participante da empreitada delituosa, o que
torna crível a possibilidade de ora paciente desenvolver a atividade delitiva
que lhe é imputada. Necessária a prisão a bem da garantia da aplicação da
lei penal, quando o agente, após perpetrar as condutas delituosas,
empreende fuga do distrito da culpa, passando a residir em outro estado
da federação, em exteriorização de sua intenção de ignorar as
conseqüências jurídicas da conduta lesiva anteriormente perpetrada. Nã o
há que se falar em aplicação do princípio da homogeneidade quando não é
possível se constatar, desde já, a propalada favorabilidade das
circunstâncias judiciais a induzir futura pena próxima ao mínimo legal,
indicando a prova pré-constituída justamente o contrário, ou seja, a
desfavorabilidade das circunstâncias na espécie. Não que se reconhecer
excesso de prazo na custódia, quando o atraso na persecutio criminis,
decorreu, em grande parte, do comportamento do próprio paciente, que ao
empreender fuga em direção a outro estado da federação, obstaculizou a
adequada tramitação da ação penal em curso, máxime quando verificado,
no caso concreto, elevado número de réus na ação penal (cinco), aliado
ao destacado número de crimes apurados, a demonstrar que a
persecução, já na fase de requerimentos e alegações finais, não se
mostra dissociada do princípio da razoabilidade.
****************************
"HABEAS CORPUS" 31066/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 31066 / 2007. Julgamento: 23/5/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ISAQUE ROCHA NUNES
PACIENTE(S) - CLAUDINEI FERNANDES PEREIRA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DENEGARAM
A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O 2º VOGAL
QUE VOTOU PELA SUA CONCESSÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PRÁTICA DE DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE
NÃO PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - PRETENDIDA A
REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA - DESIDERATOS
DESCABIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA ELEITA INADEQUADA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA - PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM
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ESTA MODALIDADE DE SEGREGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA Havendo prova da materialidade do
crime e indícios suficientes da autoria, não há o que se falar em
constrangimento ilegal, pois pode o Juiz decretar a prisão preventiva
quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 312 do CPP.
Sabe-se também, que o writ não se presta ao exame de provas,
sobretudo para atestar a inocência do acusado. A prisão se mostra
justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da
ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da garantia da
aplicação da lei penal.
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"HABEAS CORPUS" 42349/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 42349 / 2007. Julgamento: 4/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. NEUDI GALLI
PACIENTE(S) - VALDIR ANTONIO BECKER.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRETENDIDO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO
IMPETRANTE NA PETIÇÃO INICIAL - WRIT NÃO CONHECIDO. Em que pese
a extensão do remédio heróico na vigente ordem constitucional, claro está
que a ação de dignidade submete-se, como as demais ações, ao crivo das
condições gerais de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do
habeas corpus que não contém a assinatura do impetrante.
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"HABEAS CORPUS" 32402/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 32402 / 2007. Julgamento: 20/6/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. JOSÉ ANTONIO DUTRA
PACIENTE(S) - RAUL COSTA MATIAS.
Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C.
PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA
CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º
VOGAL. VENCIDO O D. RELATOR QUE DENEGAVA A ORDEM
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 213, CAPUT,
C/C 224, “A”, C/C ART. 71 e 214, CAPUT, C/C 224, “A”, e 71, C/C ART. 69,
DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO INSTRUÇÃO ENCERRADA - PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO NA FASE DE DILIGÊNCIAS - COMPLEMENTAÇÃO DE
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - DIFICULDADES NA SUA REALIZAÇÃO NÃO
PROVOCADAS PELA DEFESA - OITO MESES DO INÍCIO DA PRISÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - DIREITO SUBJETIVO À CELERIDADE PROCE S S U A L CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. O
princípio da razoabilidade serve para abrandar o rigor na observância do
prazo para a formação da culpa, injustificadamente prolongado. Não cabe
ao acusado suportar, com a restrição de sua liberdade, os efeitos da
inércia da máquina estatal, retardando injustificadamente o cumprimento de
atos processuais urgentes, caso contrário, estar-se-ia permitindo que a
efetiva prestação jurisdicional fosse postergada, sine die, em detrimento
do direito à liberdade daquele que não colaborou para a demora.
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"HABEAS CORPUS" 43641/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE ALTA
FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 43641 / 2007. Julgamento: 4/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. SÉRGIO LUIZ DO AMARAL
PACIENTE(S) - AMAURÍCIO ADOLFO DE FREITAS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
JULGARAM PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXCESSO
DE PRAZO E DENEGARAM A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO
INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRISÃO
Disponibilizado - 17/7/2007
PREVENTIVA - SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO
INQUÉRITO POLICIAL - INQUÉRITO JÁ CONCLUÍDO - PEDIDO PREJUDICADO
- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - DECISÃO QUE
DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - ACUSADO PRESO
ANTERIORMENTE, POR OBRA DE DECISÃO QUE APONTA
CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE
MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE RESULTOU NA CUSTÓDIA CAUTELAR
- SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Uma vez deflagrada a
ação penal, com recebimento da d e n ú n c i a , t e m - s e p o r s u p e r a d a a
alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. A
consagração do postulado rebus sic stantibus no sistema processual de
custódia cautelar, possibilita a manutenção da custódia mediante a
indicação de decisão anterior que analisa a necessidade da prisão,
sempre que constatada a não-modificação das circunstâncias que
determinaram a prisão anteriormente. Necessária a prisão para a garantia
da ordem pública, quando, além da possibilidade concreta de o paciente
persistir perpetrando condutas delituosas, tem-se a gravidade
concretamente demonstrável das ações por ele praticadas, em que se
aproveitava do estado emocional de familiares de pessoas recentemente
falecidas a fim de aplicar golpes e assim receber o seguro DPVAT,
demandando a manutenção da custódia a bem da preservação da paz e
bem-estar da coletividade.
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"HABEAS CORPUS" 44431/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 44431 / 2007. Julgamento: 4/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. HANS NORMAN JOESTING
PACIENTE(S) - FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A ORDEM, E, DE OFÍCIO, AFASTARAM AO ÓBICE À
CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO E FURTO, AMBOS NA FORMA
TENTADA - PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO PEDIDO INDEFERIDO PELA JUÍZA A QUO - EXECUTIVO DE PENA
REGULARMENTE PROCESSADO - DETERMINAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO - PLEITO AGUARDANDO RESPECTIVO LAUDO INOCO R R Ê N C I A D E C O N S T R A N G I M E N T O I L E G A L - R E Q U I S I T O S
SUBJETIVOS - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA RECONHECIMENTO EX-OFFICIO DO AFASTAMENTO DO ÓBICE ENTÃO
CONTIDO NO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90 - REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DA PROGRESSÃO QUE DEVERÃO SER ANALISADOS PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não há constragimento ilegal quando, apesar de
indeferido o livramento condicional, a magistrada impulsionou o executivo
de pena, determinando-se a realização de diligências necessárias à
posterior apreciação do pleito. O habeas corpus não é meio idôneo para a
concessão do livramento condicional, porquanto necessita da análise de
requisitos objetivos e subjetivos exigidos na LEP. Por outro lado, impositivo
é, desde já, o reconhecimento, ex-officio, do afastamento do óbice então
contido no art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90 - que vedava a execução
progressiva aos crimes hediondos e a eles equiparados, competindo,
contudo, ao juízo das execuções penais analisar os requisitos exigidos
para a concessão da benesse, ex vi do art. 66, III, b, da Lei nº 7.210/84.
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"HABEAS CORPUS" 45882/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 45882 / 2007. Julgamento: 4/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA
PACIENTE(S) - ILDEMAR ALVES DOS SANTOS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE
CONTRAMANDADO DE PRISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NÃO-COMPARECIMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRISÃO
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PREVENTIVA DECRETADA - INEXISTÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO
PESSOAL - CIÊNCIA PRESUM I D A - C O N S T R A N G I M E N T O I L E G A L
CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. O Paciente não está obrigado a
comparecer perante o Tribunal do Júri, nem tampouco justificar a sua
ausência, quando não houve a sua regular intim a ç ã o p e s s o a l , n ã o
podendo essa comunicação, ser presumida no fato de o patrono do réu
ter extraído cópia dos autos e pleiteado o adiamento do julgamento. Medida
constritiva excepcional que não se encontra justificada. Ordem concedida.
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"HABEAS CORPUS" 47095/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 47095 / 2007. Julgamento: 4/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. DIVANEIDE DOS SANTOS BERTO
PACIENTE(S) - JOÃO GUILHERME CORRÊA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA - PRISÃO
EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL - EXCESSO DE
PRAZO E INDEFERIMENTO DE LIBERDADE P R O V I S Ó R I A - V Í C I O
INEXISTENTES - RÉU INTERROGADO COM AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA EM
MENOS DE 90 DIAS - PRETENSÃO DE OBTER FIANÇA E NÃO O
BENEPLÁCITO INVOCADO - NEGATIVA DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA
SOMA DE PENAS ALÉM DE DOIS ANOS - CONSTRANGIMENTO
INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há coação ilegal por excesso de
prazo se o interrogatório e a audiência de instrução e julgamento são
realizados dentro do prazo aproximado de 90 (noventa) dias; nã o
ocorrendo o vício por indeferimento de pedido de fiança disfarçado de
liberdade provisória se as penas dos crimes imputados ultrapassam o
limite de três anos.
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"HABEAS CORPUS" 47621/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE DOM
AQUINO. Protocolo Número/Ano: 47621 / 2007. Julgamento: 4/7/2007.
IMPET.-PACIENTE - RÔMULO CRISTÃO DE ALMEIDA
IMPET.-PACIENTE - FLÁVIO RODRIGUES BORGES
IMPET.-PACIENTE - ROBSON TRISTÃO DE ALMEIDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS
DE SOLTURA EM FAVOR DOS PACIENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - NEGATIVA DE
AUTORIA - DELITO DE POUCA GRAVIDADE - VÍTIMA DESAPARECIDA DO
DISTRITO DA CULPA - INFORMAÇÕES OMISSAS SOBRE A QUESTÃO
INVOCADA - RESPOSTA QUE AFIRMA, AINDA, COAÇÃO POR EXCESSO
DE PRAZO - PROCESSO AGUARDANDO HÁ MAIS DE NOVE MESES
EXAME COMPLEMENTAR DA VÍTIMA RESIDENTE EM COMARCA BEM
DISTANTE - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM
CONCEDIDA. O silêncio da autoridade coatora sobre os motivos alegados
como coação pelo impetrante, reforça a sustentação invocada sobre esse
título, ensejando a concessão do habeas corpus; mormente se os
informes ainda revelam que há excesso de prazo na formação de culpa
pelo fato de os pacientes, presos há mais de nove meses, estarem
aguardando exame complementar da vítima da tentativa a se realizar por
meio de carta precatória em comarca distante.
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"HABEAS CORPUS" 37908/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 37908 / 2007. Julgamento:
23/5/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. MAURO MÁRCIO DIAS CUNHA
PACIENTE(S) - ALCEU DE DOMENICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - NEGATIVA DE
LIBERDADE PROVISÓRIA RESPALDADA NA GRAVIDADE DO DELITO, NA
Disponibilizado - 17/7/2007
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PACIENTE PRIMÁRIO E
COM DOMICÍLIO CERTO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU
DA NÃO-CULPABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo
fundamentação concreta para a manutenção da medida excepcional,
conjugada ao fato de se tratar de paciente primário, com residência e
trabalho fixos, impera-se a concessão da ordem p a r a f a z e r c e s s a r
constrangimento ilegal evidenciado, ante o Princípio da Presunção de
Inocência e da não-culpabilidade.
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"HABEAS CORPUS" 28292/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 28292 / 2007. Julgamento: 4/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. FÁBIO DE SÁ PEREIRA
PACIENTE(S) - ADEVAIR CEVADA DE MORAES.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
JULGARAM PREJUDICADO O "WRIT" QUANTO AO PEDIDO DE ESCOPO
LIBERATÓRIO, E, DENEGARAM A ORDEM QUANTO À NULIDADE DA
INTERCEPTAÇÃO, NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FALTA
DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - JUSTIÇA MILITAR - CORRUPÇÃO
PASSIVA - NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - RESTABELECIMENTO DO
STATUS LIBERTATIS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE
DA INTERCEPTAÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE
INCOMPETENTE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART.
1º, DA LEI Nº 9.296/96 - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA À LUZ DO
CRITÉRIO DO FATO SUSPEITADO - LICITUDE DA PROVA COLHIDA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O
DELITO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO E AQUELE APURADO IMPROCEDÊNCIA - CONEXÃO VERIFICADA - NULIDADE DA
INTERCEPTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO IRRELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS POSTERIORMENTE À
PRIMEIRA QUINZENA DAS INTERCEPTAÇÕES - ELEMENTOS COLIGIDOS
DURANTE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS, AUTORIZADOS POR DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 6, § 2º, DA LEI Nº 9.296/96 IMPROCEDÊNCIA - ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO DAS
INTERCEPTAÇÕES - NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - THE F R U I T O F
POISONOUS TREE -IMPROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA PREMISSA DE
ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO
PROCEDIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PREVISTO NO ART.
3º, §§ 1º E 5º - REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Resta prejudicado pedido de escopo
liberatório diante do restabelecimento do status libertatis pelo juízo de
primeira instância. A exigência processual de que a quebra de sigilo seja
determinada pela autoridade competente para o processamento da ação
principal deve ser necessariamente contemporizada com a eficácia da
norma autorizadora, editada a fim de possibilitar a quebra do sigilo das
comunicações telefônicas em situações que a proteção a valores
constitucionalmente relevantes assim exigir. Quando determinada em sede
de investigações policiais, a competência para obtenção de autorização
judicial determina-se, de início, pelo fato suspeitado. Caso as
investigações indiquem que a competência para o julgamento daquele
delito recaia sobre outro órgão jurisdicional, remete-se os autos à este,
com total aproveitamento dos atos já praticados. Não há que se falar em
nulidade da interceptação por ausência de conexão do crime apurado com
aquele inicialmente investigado, quando demonstrada a conexã o
probatória entre as duas condutas delituosas. Eventuais irregularidades
advindas da decisão de prorrogação da interceptação mostram-se
superáveis quando os elementos coligidos durante os primeiros quinze
dias, autorizados por decisão devidamente fundamentada, revelam-se
suficientes à formação da base empírica exigida para a persecução penal.
Descabe falar em inobservância do procedimento previsto no art. 6, § 2º,
da Lei nº 9.296/96, q u a n d o e n c a m i n h a d o a o j u í z o q u e a u t o r i z o u a
interceptação relatório da diligência realizada. Constatada a legalidade da
interceptação telefônica realizada, afasta-se, por conseqüência lógica, os
argumentos de nulidade da quebra do sigilo bancário e de falta de justa
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causa para a ação penal, apresentados a partir da premissa, demonstrada
insubsistente, de ilegalidade da interceptação telefônica. Com o advento
da Lei Complementar 105/2001, a disciplina anterior da Lei nº 9.034/95
acerca do sigilo bancário e financeiro nas apurações de ações delituosas
perpetradas por organizações criminosas, restou revogada, na direção do
critério lex posterior derogat priori.
****************************
"HABEAS CORPUS" 48329/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE ALTA
FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 48329 / 2007. Julgamento: 4/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. CARLOS EDUARDO FURIM E OUTRO(s)
PACIENTE(S) - EDUARDO OJEDA
PACIENTE(S) - LUIS HENRIQUE CANTANEDE, VULGO "ROXO".
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE
ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO NA CUSTÓDIA - SUPOSTA DEMORA NA DESIGNAÇÃO DA
A U D I Ê N C I A D E I N S T R U Ç Ã O E J U L G A M E N T O - E X C E S S O N ÃO
CONFIGURADO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA UM D I A A P Ó S O
OFERECIMENTO DAS DEFESAS PRELIMINARES - PRONTA DESIGNAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA PRÓXIMA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
O prazo legal para o encerramento da instrução criminal nos delitos de
tóxicos sofreu importantes modificações ao longo das últimas décadas,
buscando o legislador pátrio, em cada momento histórico, estabelecer
marcos temporais mais consentâneos com as respectivas realidades
sociais. Improcede a alegação de excesso de prazo na custódia em
virtude da demora na designação da audiência de instrução e julgamento
quando a autoridade indigitada de coatora observa com precisão os
prazos previstos no art. 55, da Lei nº 11.343/2006.
****************************
"HABEAS CORPUS" 48896/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE CAMPO
VERDE. Protocolo Número/Ano: 48896 / 2007. Julgamento: 4/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ALDO MARIO DE FREITAS LOPES
PACIENTE(S) - ADEMIR PINESSO.
Relator(a): Exmo(a). S
r(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM PARA DEFINIR COMPETENTE O JUÍZO DA
COMARCA DE DOM AQUINO, DECLARANDO NULOS TODOS OS ATOS
PRATICADOS NOS AUTOS DE PROCESSO CRIME Nº 13/07, EM TRÂMITE
NA COMARCA DE CAMPO VERDE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 149 DO
CÓDIGO PENAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NULIDADE SUSCITADA
OPORTUNAMENTE - LOCAL DA INFRAÇÃO -COMPROVAÇÃO - NULIDADE
DOS ATOS PRATICADOS NO JUÍZO INCOMPETENTE - ORDEM
CONCEDIDA. Como regra, a competência define-se pelo lugar da infração
penal.
****************************
"HABEAS CORPUS" 49182/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE MATUPÁ.
Protocolo Número/Ano: 49182 / 2007. Julgamento: 4/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. LUCIANO DALPONTE
PACIENTE(S) - DONIZETI BENTO DOS SANTOS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA - PLEITO SEM SUCESSO DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE - PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO
DELITO - CASO CONHECIDO COMO CHACINA DO MATUPÁ - FEITO
AGUARDANDO JULGAMENTO PELO JÚRI - COAÇÃO INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. Não se tranca ação penal por falta de justa causa se
a denúncia descreve crime em tese revelando a participação do agente no
crime praticado por multidão (Chacina do Matupá); argumento já acolhido
pela pronúncia nos autos quando o feito já está aguardando julgamento
Disponibilizado - 17/7/2007
pelo tribunal popular.
****************************
"HABEAS CORPUS" 39745/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 39745 / 2007. Julgamento: 13/6/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. PAULO JOSÉ MARTINS GRAMA E OUTRA(s )
PACIENTE(S) - THIAGO MANI BEZERRA DE SOUZA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DENEGARAM A ORDEM, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO
(DUAS VEZES) E QUADRILHA - HABEAS CORPUS IMPETRADO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO
INQUÉRITO P O L I C I A L - L I M I N A R I N D E F E R I D A - P R E L I M I N A R D E
NÃO-CONHECIMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO NO
ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INQUÉRITO POLICIAL
CONCLUÍDO - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM
DENEGADA. Em se tratando de alegação do impetrante que reclama a
análise do mérito do habeas corpus, imperioso o conhecimento do writ
para que se analise possível ocorrência de constrangimento ilegal. Iniciada
a ação penal, com o recebimento da denúncia e pronta designação da
data do interrogatório, resta superado o excesso de prazo para o
encerramento do inquérito policial. Precedentes do colendo Superior
Tribunal de Justiça.
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RECURSO "EX OFFICIO" C/REC. EM SENTIDO ESTRITO 4534/2007 Classe: I-22 COMARCA DE ARIPUANÃ. Protocolo Número/Ano: 4534 /
2007. Julgamento: 23/5/2007.
RECORRENTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S) - CÍCERO NATO DA SILVA (Advs: DR. CLEODIMAR
BALBINOT).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DA REMESSA OBRIGATÓRIA, E,
NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À REMESSA
OFICIAL E AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: REMESSA OFICIAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. Se a prova existente nos autos
demonstra a ocorrência da legítima defesa (art. 25, CP), acima de qualquer
dúvida razoável, impõe-se a absolvição sumária, nos termos do artigo 411
do Código de Processo Penal.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 32472/2007 - Classe: I-19 COMARCA DE
PORTO DOS GAÚCHOS. Protocolo Número/Ano: 32472 / 2007. Julgamento:
4/7/2007.
RECORRENTE(S) - ADIRON DE SOUZA VIEIRA FILHO, VULGO "CHARA"
(Advs: Dr. JORGE BALBINO DA SILVA)
RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVOCAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA
DE PROVA PLENA E SEGURA DAS EXCLUDENTES - DUAS VERSÕES
CONFLITANTES - DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA RECURSO IMPROVIDO - PRONÚNCIA MANTIDA. A absolvição liminar só
poderá ser acolhida, na fase da pronúncia, quando a excludente de
culpabilidade despontar nítida e inequívoca, o que não é o caso dos autos,
ante a existência de duas versões conflitantes, que levam à hesitaçã o
quanto à culpabilidade do recorrente.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 29838/2007 - Classe: I-13 COMARCA
DE LUCAS DO RIO V E R D E . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 2 9 8 3 8 / 2 0 0 7.
Julgamento: 4/7/2007.
APELANTE(S) - ADRIANA LEILA PIVETTA (Advs: Dr. (a) RAFAEL
PIVETTA GAVLINSKI)
APELADO(S) - PEDRO PEREIRA DE SOUZA (Advs: Dr. EFRAIM
RODRIGUES GONÇALVES) . Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL
ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA - AÇÃO PENAL
PRIVADA - OFERTA DE QUEIXA - REJEIÇÃO LIMINAR - ILEGITIMIDADE DO
QUERELADO - IRRESIGNAÇÃO CALCADA NA NECESSIDADE DE SE
ANALISAR O MÉRITO - MEDIDA QUE SERIA NECESSÁRIA PARA
CONSTATAR TAL PRESSUPOSTO - PRETENSÃO SEM PROCEDÊNCIA AUTOR DE NOTÍCIA QUE NÃO AUTORIZOU A REPRODUÇÃO, OBJETO DA
QUERELA - SENTENÇA ESCORREITA - APELO IMPROVIDO. Sendo visível a
olho nu, que a nota objeto da queixa ofertada para instaurar a ação penal
foi publicada em outro órgão de difusão, diverso daquele que deu origem
aos fatos, o qual deveria ser acionado; e, não havendo entre os
documentos autorização do autor para a retransmissão, este é parte
ilegítima para responder à ação penal privada, tornando escorreita a
sentença que rejeita a acusação que lhe fora imputada por falta deste
pressuposto.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 20688/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 20688 / 2007. Julgamento:
4/7/2007.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S) - MARLON DUARTE DE LIRA (Advs: Dra. THELMA
APARECIDA GARCIA GUIMARAES, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, FIXARAM O REGIME
INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES CONDENAÇÃO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 - PRETENDIDA
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - DOSIMETRIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º
DA LEI Nº 8.072/90 - ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA
AFASTADO PELO STF - FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE REGIME INICIALMENTE
FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. A pena imposta ao apelado
não merece reparo, pois está devidamente individualizada e
fundamentada, dentro da prudência e discricionariedade judicial. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 82.959, declarou ser
inconstitucional o óbice contido na Lei dos Crimes Hediondos que veda a
possibilidade de progressão de regime prisional aos condenados pela
prática dos delitos nela elencados. Reforma da sentença para
estabelecer, de ofício, o regime inicialmente fechado ao condenado.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 23149/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE ALTO ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 23149 / 2007. Julgamento:
4/7/2007.
APELANTE(S) - ADEMIR CORNÉLIO DA SILVA (Advs: Dr. (a) STALYN
PANIAGO PEREIRA, OUTRO(S))
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MODIFICANDO, DE OFÍCIO, O
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE
FECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO
Disponibilizado - 17/7/2007
MEDIANTE SEQÜESTRO - PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU À REDUÇÃO
DA PENA - RECURSO DESPROVIDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
MODIFICADO DE OFÍCIO. Se a vítima reconhece o Recorrente como um dos
autores do seqüestro e se o co-réu também afirma que o Recorrente
participou do crime, não há que se falar em absolvição por falta de provas.
Se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao Recorrente, cabível a
fixação da pena-base em patamar ligeiramente acima do mínimo legal,
sobretudo quando essa pena mostra-se necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do crime, como exige o artigo 59, caput, parte
final, do Código Penal. O regime integralmente fechado de cumprimento da
pena foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,
impondo-se a alteração da Sentença, nesse particular, de ofício.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 14361/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 14361 / 2007. Julgamento: 4/7/2007.
APELANTE(S) - PEDRO CAMPOS DA ROSA (Advs: DR. LUIZ IORI,
OUTRO(S))
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR - ARTIGO 214 C/C O ARTIGO 226, INCISO II NA
FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A
ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA O ÉDITO
CONDENATÓRIO - TESTEMUNHOS DE MENORES - ALTERNATIVAMENTE
PLEITEIA QUE A PENA-BASE SEJA DIMINUÍDA PARA O SEU MÍNIMO
LEGAL - BEM COMO SEJA PERMITIDA A MUDANÇA DE REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA PARA O INICIALMENTE FECHADO DECISÃO AMPARADA EM PROVAS IDÔNEAS EXISTENTES NOS AUTOS DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE APLICADA - NÃO HÁ O QUE SE
FALAR EM MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL JÁ QUE A SENTENÇA
DETERMINOU O REGIME FECHADO - HAVENDO POSSIBILIDADE DE
PROGRESSÃO DE REGIME - SENTENÇA FUNDAMENTADA - RECURSO
IMPROVIDO In casu, o crime decorre de violência ficta, esta em razão da
menoridade da vítima. O atentado violento ao pudor, não necessariamente,
deixando vestígios pode ser comprovado por qualquer elemento
probatório, com relevância para a palavra da vítima. Não o que se falar em
aplicação na pena em seu mínimo legal, já que o juiz na sua fixação
atendeu as diretrizes emanadas do artigo 59 do CP, fundamentando para
tanto sua decisão. No mesmo sentido, deve prevalecer o regime de
cumprimento da pena em regime fechado, possibilitando a sua progressão,
diante do afastamento do óbice legal, pela declaração da
inconstitucionalidade do artigo 2°, parágrafo 1° da Lei nº 8.072/90, pedido
este que deverá ser examinado em tem p o o p o r t u n o p e l o j u í z o d a s
execuções, uma vez que não houve interposição de Recurso por parte do
Ministério Público.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 9650/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE PONTES E LACERDA. Protocolo Número/Ano: 9650 / 2007. Julgamento:
4/7/2007.
APELANTE(S) - RAIMUNDO BATISTA ALVES, VULGO "DÃOZINHO"
(Advs: DR. JAMES ROGÉRIO BAPTISTA)
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APELANTE CONDENADO POR FURTO
PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENDIDA A
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE QUALIFICADORA DEMONSTRADA MEDIANTE PERÍCIA EFETIVADA NO
LO C A L D A S U B T R A Ç Ã O O C O R R I D A - C R I M E D E F O R M A Ç Ã O D E
QUADRILHA (ARTIGO 288 DO CP) - RECURSO OBJETIVANDO
ABSOLVIÇÃO - SUSTENTAÇÃO DE NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO
ASSOCIATIVO E PERMANENTE DOS AGENTES NAS PRÁTICAS
DELITUOSAS EMPREENDIDAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO -
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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PROVAS DOS AUTOS CONFIRMANDO A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO
A QUE FOI SENTENCIADO, SEGUNDO AS QUAIS, QUE POR DUAS VEZES,
JUNTAMENTE COM OS DEMAIS COMPARSAS, DESLOCARAM-SE DO
ESTADO DE RONDÔNIA PARA EXECUTAREM DELITOS NA COMARCA DE
PONTES E LACERDA/MT - QUANTO À ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO, A PRETENSÃO TAMBÉM É PELA ABSOLVIÇÃO - PARA TANTO
ALEGA QUE A ADULTERAÇÃO OCORRIDA SE APRESENTA COMO
VISIVELMENTE GROSSEIRA E FACILMENTE CONSTATÁVEL - ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE POR TRATAR-SE DE FALSIFICAÇÃO COM SIGNIFICATIVO
GRAU DE DIFICULDADE PARA SER CONSTATADA, TANTO QUE SOMENTE
RESULTOU CONFIRMADA MEDIANTE MINUNCIOSO E DETALHADO EXAME
PERICIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - ALEGADA A
NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR
ATIPICIDADE DA CONDUTA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE,
EIS QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO DE QUE TRÊS ARMAS FORAM
APREENDIDAS, SENDO QUE AO MENOS UMA DELAS FOI PORTADA PELO
APELANTE - RECURSO IMPROVIDO. No que tange ao delito de furto pelo
rompimento de obstáculo, foi robustamente comprovado nos autos,
notadamente, pela prova pericial, não havendo o que se falar em
desclassif i c a ç ã o . R e s t o u a m p l a m e n t e d e m o n s t r a d o d u r a n t e t o d a a
instrução criminal, que o réu se associou com outros comparsas para a
prática delituosa. Portanto, sem razão o seu pedido de absolvição da
prática do delito descrito no artigo 288 do CP. Quanto à prática de
adulteração de documento, foi devidamente aferível pelo exame técnico,
não havendo da mesma forma que se falar em absolvição dessa prática
delituosa. Por fim, quanto ao porte ilegal de arma, a prova encontradiça
nos autos, é suficiente para a sua condenação, não obstante a negativa
de autoria, se os depoimentos testemunhais dão conta que o acusado
juntamente com terceira pessoa transportava arma de fogo sem
autorização ou determinação legal ou regulamentar.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 30263/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 30263 / 2007.
Julgamento: 20/6/2007.
AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S) - FABIO JULIÃO DE ALMEIDA (Advs: Drª SIMONE
CAMPOS DA SILVA - DEF. PÚBLICA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: CRIMINAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA APRECIAÇÃO CONJUGADA AO MÉRITO - EQUIPARAÇÃO DA NOVATIO
LEGIS IN MELLIUS À DISPOSITIVO DE LEI JULGADO INCONSTITUCIONAL FINALIDADES IDÊNTICAS - APLICAÇÃO ANALÓGICA - MÉRITO RECONHECIMENTO DO CARÁTER INTER PARTES DA DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABSTRATIVIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS INCIDENTES NA HIPÓTESE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DA LEI 8.072/90 IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL DESFAVORÁVEL - ARGUMENTO DE
NEGATIVA DE PROGRESSÃO POR INSUFICIÊNCIA DE
ESTABELECIMENTOS PENAIS COMPATÍVEIS COM O REGIME
SEMI-ABERTO - INVIABILIDADE DE SACRIFÍCIO DE DIREITO SUBJETIVO DO
APENADO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. É de ser desacolhida a
prefacial de ofensa à coisa julgada, eis que, por identidade na ratio legis,
cabe ao juiz da execução tanto a aplicação de lei posterior mais benigna
aos casos já julgados, como a supressão dos efeitos da lei tida por
inconstitucional, porque não se coaduna com o ordenamento jurídico. A
declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90,
embora via controle difuso, recomenda a sua aplicação em casos
análogos, assim prevenindo discussões que chegariam ao mesmo
entendimento sufragado pela Corte Constitucional e a maioria da Turma
Criminal. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da redação
original do art. 2º, §1º, da Lei de Crimes Hediondos, o cumprimento de
pena pela prática de crimes hediondos e equiparados passou a ser
regulamentado pela Lei de Execuções Penais, não se aplicando a nova
redação da Lei de Crimes Hediondos, decorrente da recente Lei
11.464/2007 (publicada em 29 de março de 2007, em vigor na data da
Disponibilizado - 17/7/2007
publicação), uma vez que prejudicial aos condenados. Não se sacrifica o
direito subjetivo do preso à progr e s s ã o , r e t e n d o - o n o r e g i m e m a i s
rigoroso, por ausência de estabelecimento prisional compatível com o
regime mais brando.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 12827/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER. Protocolo Número/Ano:
12827 / 2007. Julgamento: 13/6/2007.
AGRAVANTE(S) - CARLOS ALBERTO DA SILVA MORILHAS, VULGO
"NENÊ" (Advs: Dr. JOAQUIM PEREIRA DA SILVA)
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO REGIME SEMI-ABERTO - TRATAMENTO DE SAÚDE - DOENÇAS GRAVES CUMPRIMENTO EXCEPCIONAL DA PENA EM CASA DE ALBERGADO INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE - SUPERVENIÊNCIA DE
CONDENAÇÕES - SUPRESSÃO DO TERMO “REGRESSÃO” COMO CAUSA
DA PRISÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - IDENTIDADE DE RESULTADO
PRÁTICO - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DA
MANUTENÇÃO DO REGIME - ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - OITIVA DO CONDENADO DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FINALIDADE - ESVAZIAMENTO DO
ATO - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO
ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO APENADO - MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE DE REINSERÇÃO SOCIAL E FAMILIAR - INSUFICIÊNCIA PROVIMENTO PARCIAL. É forçosa a manutenção da prisão, mas por força
da unificação das penas, quando o advento de condenações pela prática
de crimes anteriores ao início do cumprimento da pena importe em quantum
que torne impossível a mantença do regime. Não há falar em ofensa ao
contraditório e à ampla defesa, por falta de oitiva do condenado, medida
esta esvaziada no caso concreto por ausência de utilidade prática;
conseqüentemente, faltando prejuízo concreto a ensejar a anulação da
decisão. A simples alegação de submissão a tratamento de saúde pelo
condenado, despida de respaldo probatório, e seu anseio pela
ressocialização, não tem o condão de aplacar a regressão imposta pelo
acréscimo das penas supervenientes.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 37587/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 37587 / 2007.
Julgamento: 4/7/2007.
AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S) - MOISÉS ALMEIDA LIRA (Advs: Dr. (a) MOACIR
GONÇALVES DE ARAÚJO - DEFENSOR PÚBLICO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES SENTENÇA QUE ESTABELECEU REGIME DE PENA INTEGRALMENTE
FECHADO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - ÓBICE À
PROGRESSÃO DE REGIME AFASTADO P E L O S T F - R E Q U I S I T O S
OBJETIVOS E SUBJETIVOS ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO RECURSO IMPROVIDO. Aferidos os requisitos objetivos e subjetivos
exigidos ao reconhecimento da possibilidade de progressão, pelo Juízo
das Execuções, mantém-se o benefício concedido ao agravado, tendo em
vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 82.959,
afastou o óbice à progressão de regime de pena.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 89685/2006 - Classe: I-23
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 89685 /
2006. Julgamento: 4/7/2007.
AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S) - JOSÉ FRANCISCO DE LIMA FILHO (Advs: Dr. MARCO
ANTÔNIO DE MELLO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO
AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME DE TRÁFICO - PROGRESSÃO
DE R E G I M E A L C A N Ç A D A N A I N S T Â N C I A D E P I S O - D E C I S ÃO
FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO. A
Sentença monocrática, transitada em julgado, que tenha fixado o regime
integralmente fechado para o cumprimento da pena não está acobertada
pelo instituto da coisa julgada, quando nova Lei ingressa no ordenamento
jurídico de forma a beneficiar o réu, possibilitando, assim, a sua
retroatividade. Ainda que em sede de controle difuso de
constitucionalidade, o Juiz da Execução Penal deve verificar se o
reeducando preenche os demais requisitos para obtenção da progressã o
de regime, concedendo-o ou não, ainda mais quando o óbice imposto resta
revogado por Lei nova, ocasião em que a retroatividade é medida que se
impõe, conforme disciplina o artigo 5º, LX da Constituição Federal.
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Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
e-mail: [email protected]
Decisões do Relator
Protocolo: 57308/2007
"HABEAS CORPUS" 57308/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE CAMPO VERDE
IMPETRANTE(S): DR. NELSON PEREIRA LOPES
PACIENTE(S): GERALDO CÂNDIDO CAMPOS
DECISÃO: (Fls. 82/83-TJ)- “(...) Assim, não verificando a primus ictus
oculi, qualquer ilegalidade, indefiro a liminar pleiteada. (...)”.
Cuiabá, 12 de julho de 2007.
Desemb. Paulo da Cunha - Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Protocolo: 56786/2007
"HABEAS CORPUS" 56786/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
IMPETRANTE(S): DR. ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO
PACIENTE(S): PEDRO MARQUES DE ARRUDA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: (fls. 198/199-TJ) “(...) Diante do exposto,
indefiro liminarmente a impetração, com supedâneo no art. 160, do RITJMT.
(...)”.
Cuiabá, 12 de julho de 2007.
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro – Relator
Protocolo: 56543/2007
"HABEAS CORPUS" 56543/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. HERMELINDO CONCEICAO NUNES DE FIGUEIREDO
E OUTRO(s)
PACIENTE(S): MOACYR DA SILVA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: (fls. 117/119-TJ) “(...) Ante tais fundamentos,
indefiro liminarmente o presente habeas corpus. (...)”.
Cuiabá, 12 de julho de 2007.
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro – Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
AUTOS COM DESPACHO DO RELATOR – COM
FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e segs. CPC)
“HABEAS CORPUS” – CLASSE I-09 – Nº 57872/2007 (AÇÃO PENAL
61/2007) – RONDONÓPOLIS-MT; EM QUE É IMPETRANTE(S) – DR. SIDNEY
DIVINO DA SILVA RODRIGUES E PACIENTE(S) – ELIAS NAZARENO
RODRIGUES DE SOUZA, vulgo “LEÃO”.
EXTINTO POR DESPACHO: “. . . Por esta razão, a teor do que preconiza o
art. 160, do RITJMT, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de habeas corpus.
Anote-se, publique-se e arquive-se”.
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
____________________________________
“HABEAS CORPUS” – CLASSE I-09 – Nº 57983/2007 (AÇÃO PENAL
3/2007) – POXORÉO-MT; EM QUE É IMPETRANTE(S) – DR. JURANDIR
VENTRESQUI GUEDES E OUTRA(S) E PACIENTE(S) – RAFAEL ROBERTO
DE OLIVEIRA MENDES.
EXTINTO POR DESPACHO: “. . . Por esta razão, a teor do que preconiza o
art. 160, do RITJMT, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de habeas corpus.
Anote-se, publique-se e arquive-se”.
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
____________________________________
“HABEAS CORPUS” – CLASSE I-09 – Nº 35636/2007 (AÇÃO PENAL
60/2006) – PONTES E LACERDA-MT; EM QUE É IMPETRANTE(S) – DRA.
CÉLIA MARIA DOS SANTOS E PACIENTE(S) – ÉRICO CARACIOLA
FERREIRA.
DESPACHO: “Vistos etc. Considerando a Certidão de fls. 83 dos autos,
intime-se o impetrante para efetuar o pagamento de custas processuais,
conforme cálculo n°. 34463, fls. 36. Cumpra-se”.
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
____________________________________
“HABEAS CORPUS” – CLASSE I-09 – Nº 58036/2007 (AÇÃO PENAL
94/2002) – CÁCERES-MT; EM QUE É IMPETRANTE(S) – DRA. KATTLEEN
KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS E PACIENTE(S) – LUCIANA DA SILVA
AMORIM.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: “. . . Por conseguinte, indefiro a liminar
pleiteada. Requisitem-se informações à autoridade indigitada como
coatora, no prazo legal de 05 (cinco) dias. Após, colha-se o parecer da
ilustrada Procuradoria Geral de Justiça”.
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
____________________________________
“HABEAS CORPUS” – CLASSE I-09 – Nº 58037/2007 (CARTA GUIA
660/2005) – RONDONÓPOLIS-MT; EM QUE É IMPETRANTE(S) – DRA.
KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS E PACIENTE(S) – JOSÉ MARIA
MORENO.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: “. . . Assim, fundado em razões de
prudência, e em face da não demonstração do patente constrangimento
ilegal, indefiro a liminar vindicada. Requisitem-se informações à autoridade
indigitada como coatora, no prazo legal de 05 (cinco) dias. Após, colha-se
o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se”.
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
____________________________________
“HABEAS CORPUS” – CLASSE I-09 – Nº 58107/2007 (PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA 129/2007) – CAPITAL; EM QUE É
IMPETRANTE(S) – DRA. MARICLEI EDUARDO CINTRA E PACIENTE(S) –
LEIDIANE DE CAMPOS.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: “. . . Diante disso, INDEFIRO A LIMINAR
vindicada. Requisitem-se as informações judiciais, fixando-se para tanto o
prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, abra-se vista dos autos à
douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Intime-se”.
Doutor CIRIO MIOTTO – Relator
____________________________________
Cuiabá, 16 de Julho de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
Terceira Câmara Criminal
Despachos
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
Disponibilizado - 17/7/2007
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
“Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 30 de 217
“a” do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT.”
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 7627/2007 - Classe: I-13
COMARCA DE POXORÉO.
Protocolo Número/Ano : 7627 / 2007
RELATOR(A): DRA. MARIA ROSI DE MEIRA BORBA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): JOSÉ DE SOUZA DANTAS, VULGO "ZÉ PROGRESSO"
ADVOGADO(S): Dr. BENJAMIN DE OLIVEIRA
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 84085/2006 - Classe: I-14
COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano : 84085 / 2006
RELATOR(A): DRA. MARIA ROSI DE MEIRA BORBA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S): Drª KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS
APELADO(S): JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S): Drª KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 92316/2006 - Classe: I-14
COMARCA DE JAURU.
Protocolo Número/Ano : 92316 / 2006
RELATOR(A): DRA. MARIA ROSI DE MEIRA BORBA
APELANTE(S): MARCOS BENEDITO RONDON DE OLIVEIRA, VULGO
"CUIABANO"
ADVOGADO(S): Dr. RAINERIO ESPINOLA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Cuiabá, 13 de Julho de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 42263/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 42263/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Advogado(s): Dr. AGNALDO KAWASAKI, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
720/2007, DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE
CUIABÁ
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 118/128–TJ-MT: Vistos, etc...Com
essas considerações, quer pela inadequação da via eleita, quer pela
incompetência deste Tribunal para processar e julgar o presente Mandado
de Segurança, indefiro de plano a inicial nos termos do art. 8º da Lei
1533/51, determinando o arquivamento do processo. Publique-se .
Cumpra-se."
Cuiabá, 29 de junho de 2007.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO- RELATOR
Protocolo: 101580/2006
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 101580/2006 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ESTEVES & CIA LTDA.
Advogado(s): Dr. IGOR GIRALDI FARIA, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADO: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROC ESTADO
LITISCONSORTE(S):ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. – CEMAT
Advogado(s): Dra. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO, OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 327–TJ-MT: Vistos, etc. Tendo a
Cemat informado que a cobrança do ICMS tem incidência apenas sobre a
energia medida( fls. 321), o presente Writ perdeu seu objeto e o pleito
se...c/prejudicado. I. e Arquive-se."
Cuiabá, 26 de junho de 2007.
DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI- RELATOR
Disponibilizado - 17/7/2007
Protocolo: 42264/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 42264/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Advogado(s): Dr. AGNALDO KAWASAKI, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
720/2007, DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DE CUIABÁ
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 88/98–TJ-MT: Vistos, etc...Com essas
considerações, quer pela inadequação da via eleita, quer pela
incompetência deste Tribunal para processar e julgar o presente Mandado
de Segurança, indefiro de plano a inicial nos termos do art. 8º da Lei
1533/51, determinando o arquivamento do processo. Publique-se .
Cumpra-se."
Cuiabá, 29 de junho de 2007.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO- RELATOR
Protocolo: 50079/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 50079/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): CARLOS GOMES BEZERRA
Advogado(s): Dr. (a) LUCIANA BORGES MOURA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 124/127 –TJ-MT: "Vistos, etc...Assim,
não restando demonstrada situação de risco ou de efetiva e iminente
situação de prejuízo irreparável, não vejo óbice para que se aguarde o
processamento regular de mandamus, sem suspensão do ato combatido.
INDEFIRO, pois, a pretendida liminar. Notifique-se a autoridade apontada
como coatora para prestar informações no prazo da Lei. Após, dê-se
vista à douta Procuradoria de Justiça. Cumpra-se."
Cuiabá, 25 de junho de 2007.
DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA- RELATORA
Protocolo: 51811/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 51811/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ALZIRA BENEDITA FERREIRA DE MELO
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 66/69–TJ-MT: "Com essas
considerações, diante da inexistência de ato coatora a ensejar a
impetração do mandamus, indefiro de plano a inicial com base no art. 8º,
da lei 1.533/51, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos
termos do art. 267, I do CPC. Publique-se. Cumpra-se"
Cuiabá, 04 de julho de 2007.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO- RELATOR
Protocolo: 46286/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 46286/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ZITA DA SILVA ALBUÊS
Advogado(s): DR.(A). ARLENE GLORIA COSTA BECKER FLORES
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 82/86–TJ-MT: "Vistos, etc. Cuida-se
de Mandado de Segurança Individual impetrado...Não resta portanto,
dúvida da necessidade de negativa de seguimento ao presente recurso,
até para que se evite o aumento cada vez maior do inchaço das pautas de
julgamento para o exame de questões patentemente inadmissíveis e
unânimes na jurisprudência. Com essas razões e fundamentos, com fulcro
nos arts. 557 e 526 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
presente mandado de segurança, tendo em vista manifesta
inadmissibilidade de que o mesmo se reveste, por falta de pressuposto
necessário para o seu desenvolvimento regular. Intime-se e cumpra-se."
Cuiabá, 15 de junho de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS- RELATOR
Protocolo: 48234/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 48234/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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IMPETRANTE(S): CANGAS II TRANSPORTES LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) AIDERLANE CAVALCANTE DE SOUZA, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 28/29–TJ-MT: "Posto isso, indefiro a
petição inicial deste mandado de segurança. Sem custas. Intimem-se"
Cuiabá, 14 de junho de 2007.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES- RELATOR
Protocolo: 94215/2006
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 94215/2006 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): MADEIRA MAMORÉ COMÉRCIO INDÚSTRIA
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME
Advogado(s): Dr. (a) ANDERSON LOPES MUNIZ
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 116–TJ-MT: "Com efeito, consoante
atesta a certidão do sr. Oficial de justiça de fl. 114-TJ, o impetrado foi
notificado no dia 1ª de junho do corrente, não tendo transcorrido até a
presente data, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias determinado pelo
acórdão tido descumprido. Intimem-se"
Cuiabá, 26 de junho de 2007.
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA- RELATOR
Protocolo: 80728/2006
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 80728/2006 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
IMPETRANTE(S): ANATALÍCIO VILAMAIOR
Advogado(s): Dr. (a) STALYN PANIAGO PEREIRA, OUTRO(S)
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE RONDONÓPOLIS
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 92/93–TJ-MT: "Diante dessas
informações vejo que ocorreu a perda do objeto do presente recurso,
restando o mesmo prejudicado, motivo pelo qual assim o declaro. Ao
arquivo."
Cuiabá, 12 de junho de 2007.
DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI- RELATOR
Protocolo: 65735/2006
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65735/2006 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): FRANCISCO CHUENGUI BERNARDES
Advogado(s): Dr. (a) LEONARDO CESAR BONFIM
IMPETRADO: EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA
ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 62–TJ-MT: "Contudo, o impetrante
deixou de transcorrer in albis a determinação judicial, motivo pela qual, em
consonância com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, a extinção
é medida que se impõe, nos termos do art. 19 da Lei 1.533/51, bem como o
art. 45 c/c art. 267, III e IV, ambos da legislação processual civil. Decorrido
o prazo recursal,arquive-se. Intimem-se, cumpra-se".
Cuiabá, 13 de junho de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS- RELATOR
Protocolo: 83291/2006
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 83291/2006 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ITAU SEGUROS S.A.
Advogado(s): Dr. ARMANDO BIANCARDINI CÂNDIA, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DR. RELATOR DO RECURSO INOMINADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 118/121–TJ-MT: "Ante o exposto,
declino da competência, determinando a remessa dos auto à segunda
Turma Recursal do Juizado Especial, para análise do presente mandado
de segurança. Cumpra-se"
Cuiabá, 14 de junho de 2007.
DES. EVANDRO STÁBILE- RELATOR
Protocolo: 45476/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 45476/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): CATARINA DA COSTA E SILVA E OUTRA(s)
Disponibilizado - 17/7/2007
Advogado(s): Dr. EMMANUEL A. DE FIGUEIREDO JÚNIOR
IMPETRADO: EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIGNADO
COORDENADOR DO NÚCLEO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
(NACO)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 45–TJ-MT: Vistos, etc. Conforme se
verifica as fls. 39/40, a solução que a impetrante estava aguardando do
´órgão impetrado, foi resolvida administrativamente. Assim, considero
prejudicado este mandado de segurança, ante a perda de seu objeto .
Intimem-se e arquive-se."
Cuiabá, 27 de junho de 2007.
DES. EVANDRO STÁBILE- RELATOR
Protocolo: 56011/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56011/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
IMPETRANTE(S): MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA REGIS
Advogado(s): DRA. ANA LÚCIA RICARTE, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 94/97–TJ-MT: "Isto posto, com essas
considerações, por reconhecer a decadência do writ, indefiro de plano a
inicial com base no art. 18 da lei 1.533/51, extinguindo o processo com
resolução do mérito, nos termos do 269, IV do CPC. Publique-se.
Cumpra-se"
Cuiabá, 09 de junho de 2007.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO- RELATOR
Protocolo: 53474/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 53474/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E
OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. AGNALDO KAWASAKI, OUTRO(S)
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 91/93–TJ-MT: "Dessa forma, pelos
fundamentos acima esposados e com base no art. 8º da Lei 1.533/51,
indefiro a petição inicial. Intimem-se"
Cuiabá, 11 de julho de 2007.
DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA- RELATOR
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Secretária
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Intimação
Protocolo: 43986/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 43986/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
IMPETRANTE(S): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ZANETTI LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) JACKSON WILLIAN DE ARRUDA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
Com intimação ao Impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, face aos
aspectos supervenientes anotados nos autos.
Protocolo: 12404/2007
RECURSO ESPECIAL(Interposto nos autos do(a) AÇÃO RESCISÓRIA
26781/2005 - Classe: II-3)
RECORRENTE: AGROPECUÁRIA SAVANA S/A
ADVOGADO: DR. CESAR ROBERTO BONI E OUTROS
RECORRIDO: JOAQUIM BORIS JACOBSEN E SUA ESPOSA
ADVOGADO: DR. EUCLIDES BALERONI E OUTROS
RECORRIDO: SOCIEDADE AGROPATORIL ROSINA LTDA
ADVOGADO: DR. IVANA LUCIANO FERRI
Com intimação ao Recorridopara no prazo de 15 (quinze) dias apresentar
contra-razões ao recurso interposto, nos termos do artigo 542 do CPC
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 32 de 217
Protocolo: 54695/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 49019/2005 - Classe: II-11)
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): WORKMED COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE
EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO: DR. JOSÉ LUÍS BLASZAK
Com intimação ao Agravadopara no prazo de 10 (dez ) dias apresentar
contra-razões ao recurso interposto, nos termos do artigo 544 do CPC.
Protocolo: 35691/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) AÇÃO RESCISÓRIA 559
- Classe: II-3)
RECORRENTE: JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR
ADVOGADO: DR. UEBER R. DE CARVALHO E OUTROS
RECORRIDO: ELIAS MENDES LEAL FILHO
ADVOGADO: DR. ATILA SILVA GATTASS E OUTROS
Com intimação ao Recorridopara no prazo de 15 (quinze) dias apresentar
contra-razões ao recurso interposto, nos termos do artigo 542 do CPC
Protocolo: 45782/2004
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 45782/2004 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. MÁRCIO VIDAL
IMPETRANTE(S): SHERLOCK HOLMES DA SILVA
Advogado(s): Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Com intimação ao Impetrante, para no prazo legal, extrair os documentos,
como requer, substituindo-os por fotocópias a serem juntadas nos autos.
Protocolo: 43406/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 47914/2006 - Classe: II-11)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA - PROC.
ESTADO
RECORRIDO(S): MADEMÓVEIS – INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS
MOVEIS LTDA E OUTROS
ADVOGADO: DR. ANTONIO JOÃO DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS
Com intimação ao Recorridopara no prazo de 15 (quinze) dias apresentar
contra-razões ao recurso interposto, nos termos do artigo 542 do CPC
Protocolo: 31530/2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 81240/2006 - Classe: II-11)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) JENZ PROCHNOW JUNIOR - PROC. ESTADO
RECORRIDO(S): NORTH SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA
ADVOGADO: DR. RODRIGO LIBERATO LOPES
Com intimação ao Recorridopara no prazo de 15 (quinze) dias apresentar
contra-razões ao recurso interposto, nos termos do artigo 542 do CPC
Protocolo: 31529/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 81240/2006 - Classe: II-11)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) JENZ PROCHNOW JUNIOR - PROC. ESTADO
RECORRIDO(S): NORTH SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA
ADVOGADO: DR. RODRIGO LIBERATO LOPES
Com intimação ao Recorridopara no prazo de 15 (quinze) dias apresentar
contra-razões ao recurso interposto, nos termos do artigo 542 do CPC
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Secretária das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
E-MAIL: [email protected]
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Acórdão
Disponibilizado - 17/7/2007
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS
REUNIDAS
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 15668/2007 - Classe: I-4 COMARCA DE
ROSÁRIO OESTE.
Julgamento: 5/7/2007.
SUSCITANTE - JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO
OESTE, SUSCITADO - JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE
FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O
JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA EM
FAVOR DE JONILSON DE FIGUEIREDO SILVA E ODILO SANTOS DA
SILVA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVEREM PRESOS.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
- CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES PERPETRADOS NOS
LIMITES TERRITORIAIS ENTRE AS COMARCAS DE ROSÁRIO OESTE E
VÁRZEA GRANDE - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA
CONSUMAÇÃO DO DELITO E PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO (ARTS. 70,
CAPUT E § 3º DO CPP) - CONFLITO PROCEDENTE PARA DETERMINAR
COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE-MT PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO RECURSO PROCEDENTE. Uma vez identificada a localização geográfica e
jurisdicional onde os fatos delituosos ocorreram/consumaram, a
competência é determinada pela norma prevista no artigo 70 do Código de
Processo Penal. A simples homologação da custódia cautelar praticada
pelo juiz consubstancia mero exame de formalidades legais, contudo tem
por conseqüência prevenir a jurisdição (art. 70, § 3º, do CPP).
****************************
DESAFORAMENTO 7410/2007 - Classe: I-5 COMARCA CAPITAL.
Julgamento: 5/7/2007.
REQUERENTE - EDGAR FRÓES
ADVOGADOS: Dr. EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON E OUTRO(S).
REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
INDEFERIRAM O PEDIDO DE DESAFORAMENTO.
EMENTA: EMENTA - DESAFORAMENTO - CRIME DE HOMICÍDIO PRETENSÃO DO RÉU - JURADOS TACHADOS DE PARCIAIS DIVULGAÇÃO DE ATOS DO PROCESSO NA IMPRENSA - CONDUTA
GERADA PELA NOTORIEDADE DO AGENTE - TEMOR DE OCORRER
PRÉ-JULGAMENTO PELOS EFEITOS DA NOTÍCIA - ARGUMENTOS
IMPERTINENTES - CAUSA ALEATÓRIA - PROPAGAÇÃO ALIMENTADA E
DE INTERESSE ÚNICO DO REQUERENTE - MERAS SUSPEITAS SEM FORÇA
PARA INTERFERIR NA CONSCIÊNCIA DO JUIZ LEIGO - PLEITO SEM
NENHUMA PROCEDÊNCIA – INDEFERIMENTO. Não pode servir como causa
concreta para alegar imparcialidade de jurados e motivar pedido de
desaforamento o temor do réu quanto à divulgação de inúmeros atos do
processo pela imprensa, demonstrada por recortes jornalísticos que ele
arquivou durante dois anos no presídio; ao argumento de a propagação
gerar o drama de consciência em razão de sua notoriedade nos meios
sociais pela condição de homem letrado, ex-delegado de polícia ou outras
afirmações aleatórias sobre a pretensão.
****************************
REVISÃO CRIMINAL 54742/2006 - Classe: I-21 COMARCA CAPITAL.
Julgamento: 5/7/2007.
REQUERENTE - JOAO PEREIRA
ADVOGADO: Dr. MARCIO SALES DE FREITAS .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DEFERIRAM O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - PECULATO SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA ACESSÓRIA SOBRE A RESTRITIVA
DE LIBERDADE - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE DECISÃO
CONTRÁRIA A LEI DO TEMPO - FALTA DE COMPETÊNCIA DA JUNTA
PARA DECLARAR A PERDA DA FUNÇÃO MILITAR - EC Nº. 01/69 - EDIÇÃO
LOGO APÓS O EVENTO DELITO - NÃO OBSERVAÇÃO - PLEITO
PROCEDENTE - REVISÃO DEFERIDA. É contrária aos fatos e a evidência
dos autos, a ensejar deferimento da revisão criminal, sentença prolatada
pelo juiz presidente da Junta Militar que aplica sobre a sanção privativa de
liberdade a pena acessória de perda da patente militar sem observar lei
constitucional recentemente publicada que retirou do órgão a competência
para esse ato.
****************************
REVISÃO CRIMINAL 44982/2006 - Classe: I-21 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Julgamento: 5/7/2007.
REQUEREN T E - A R I L S O N O L I V E I R A A M B R Ó S I O , V U L G O " C A B O
AMBRÓSIO" ADVOGADO: Dr.ª FATIMA JUSSARA RODRIGUES .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
INDEFERIRAM O PEDIDO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS JÁ
ANALISADAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - INADMISSIBILIDADE
- AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO REVISIONAL
INDEFERIDO. A Revisão Criminal não se presta a reexame de provas já
apreciadas em segundo grau de jurisdição, estando sua admissibilidade
condicionada à presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do
artigo 621 do Código de Processo Penal.
****************************
REVISÃO CRIMINAL 35988/2004 - Classe: I-21 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS.
Julgamento: 5/7/2007.
REQUERENTE - EVERALDO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: DR. EDEMAR BARBOSA BELEM - DEF. PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
INDEFERIRAM O PEDIDO, E DE OFÍCIO MODIFICARAM O REGIME DA PENA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR - PLEITO VISANDO DIMINUIÇÃO DE PENA PETIÇÃO QUE RECAI APENAS NO REEXAME DE PROVA - CONJUNTO
PROBATÓRIO BEM APRECIADO PELA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE
SANÇÕES MÍNIMAS - PLEITO INSUSTENTÁVEL - MUDANÇA DO REGIME,
NO ENTANTO, DEFERIDA DE OFÍCIO - PEDIDO INDEFERIDO. Não cabe
revisão criminal para modificar a pena aplicada se a pretensão vem
calcada no reexame da prova bem examinada pelo juiz prolator da decisão
e a dose fixada não ultrapassa o mínimo cominado para cada um dos
delitos imputados ao agente. É insustentável a fixação do regime
integralmente fechado porque o agente praticou crime hediondo, a impedir
a progressão penal, diante da recente decisão do STF que declarou
inconstitucional o artigo 2º, §1º, da Lei nº. 8.072/90.
****************************
REVISÃO CRIMINAL 8570/2007 - Classe: I-21 COMARCA DE VILA BELA
DA SANTISSIMA TRINDADE.
Julgamento: 5/7/2007.
REQUERENTE - ERBGEFERSON SILVA MORAES
ADVOGADO: DR. LEANDRO CREDER LEITE LOPES .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM EM PARTE O PEDIDO REVISIONAL, DETERMINANDO A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE. A
DOUTA PROCURADORIA RATIFICOU O PARECER
EMENTA: EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO, USO DE DROGAS E
Disponibilizado - 17/7/2007
POSSE DE ARMA - SENTENÇA CONTRA AS PROVAS DOS AUTOS AFRONTA A TEXTO EXPRESSO EM LEI - RÉUS DENUNCIADOS POR
TRÁFICO EM CO-AUTORIA - ABSOLVIÇÃO DO FORNECEDOR E DO
ADQUIRENTE - CONDENAÇÃO COMO TRAFICANTE E USUÁRIO INCONGRUÊNCIA DO VEREDICTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA
INCRIMINAR - REVISIONAL PLAUSÍVEL PARA ABSOLVER DIANTE DA
AFRONTA À LEI E AO CONJUNTO PROBATÓRIO - POSSE ILEGAL DE
ARMA, NO ENTANTO, TIPIFICADA - PENA, PORÉM, JÁ CUMPRIDA POR
TEMPO SUPERIOR A METADE - OUTORGA DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL EM LUGAR DA PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR
SANÇÃO ALTERNATIVA - REVISÃO, EM PARTE, DEFERIDA. Não pode
vingar sentença que condena o réu por tráfico de droga, se quem lhe
vendeu e quem dele adquiriu pequena porção do produto, armazenado em
sua residência foram absolvidos por carência de provas; nem tampouco é
correto o mesmo veredicto que de modo incongruente o condena, ainda,
pelo uso da droga se o juiz nem sequer tem competência para
processá-lo; no entanto, é correta a imputação do delito de posse ilegal de
arma se foi ela apreendida na casa do réu sem o devido registro
impondo-se outorgar-lhe em razão da pena cumprida, superior a metade
da dose fixada em dois anos, o livramento condicional mais benéfico, em
lugar da substituição pela sanção alternativa pleiteada na ação revisional.
****************************
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em Cuiabá,
aos 11 dias do mês de Julho de 2007.
Belª. MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI
Secretária da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Decisões do Relator
SECRETARIA DA
CRIMINAISREUNIDAS
TURMA
DE
CÂMARAS
DECISÃO DO RELATOR
INQUÉRITO 49468/2007 Classe: I-11-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. CIRIO MIOTTO
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INDICIADO:
WS COMÉRCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.
DECISÃO: “Vistos, etc. - Defiro a dilação do prazo para conclusão das
investigações por mais 30 (trinta) dias. Devolvam-se os autos à Delegacia
Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública.
Cumpra-se. Publique-se”.
Belª MARIA CRISTINA
LOPES CAMOLESI
Secretária da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
Decisões do Relator
MANDADO DE SEGURANÇA - Classe IV – nº. 2482//2007 – Juizado
Especial Cível do Planalto – Cuiabá/MT.
IMPETRANTE: UNIMED CUIABÁ – Cooperativa de Trabalho Médico
(Adv.dr. Jorge Luiz Miraglia Jaudy)
IMPETRADO: Juizado Especial Cível do Planalto- Cuiabá/MT.
AUTORIDADE COATORA: Dr. Yale Sabo Mendes
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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LITISCONSORTE: Maria Isabel Procopiou.
(Adv.dr. Marilton Procópio Casal Batista)
DECISÃO DO RELATOR (FL – 117/119 -2ªTR) (...) Com essas
considerações, concedo a liminar em grau de recurso para determinar a
suspensão do ato impugnado, referente à reconsideração, para que,
mantida a liminar concedida pelo Meritíssimo Juiz, se observe o valor de
alçada, isto é, de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), até decisão
final desse Mandamus. Reafirmo que a limitação se refere ao
TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, ficando mantida, no mais, a decisão
objurgada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar
informações de que dispuser, cientificando-lhe da concessão da liminar.
Cite-se a litisconsorte para manifestar-se no prazo legal. Após, ao
Representante do Ministério Público para exarar o seu parecer.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de julho de 2007. –
Sebastião Barbosa Farias - Juiz de Direito/Relator.
Secretaria da Segunda Turma Recursal em Cuiabá, 16 de julho de 2007 .
Mismam do Carmo Santos – Escrivã Judicial.
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
Intimação
COMARCA DE ALTA FLORESTA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):RACHEL FERNANDES ALENCASTRO
ESCRIVÃO(Ã):VALDIR MUZULON DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2007/78
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
46763 - 2007 \ 87.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: A. A. N. DOS S.
ADVOGADO: ELIANE MARIA ALMEIDA TELES
REQUERIDO(A): A. N. DOS S.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
SUETÔNIO PAZ, ACERCA DE SUA NOMEAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS,
CONFORME DECISÃO DE FLS. 35, ADIANTE TRANSCRITA, BEM COMO
INTIMO-O PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DA INTERDITANDA DESIGNADA
PARA O DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 16 HORAS." VISTOS EM
CORREIÇÃO.
1. EM SUBSTITUIÇÃO, NOMEIO O DOUTOR SUETÔNIO PAZ.
2. PROSSIGA-SE O FEITO CONFORME DESPACHO À FLS. 31.
3. CUMPRA-SE."
3ª Vara
Intimação
COMARCA DE ALTA FLORESTA
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):SONIA APARECIDA TRAVAGLIA
EXPEDIENTE:2007/15
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
44994 - 2006 \ 461.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
Disponibilizado - 17/7/2007
EXECUTADOS(AS): ALICIO MARTINS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): ... INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. DECISÃO DE FLS. 27, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ...VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO RETRO E
SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM)
MES. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A EXEQÜENTE
PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO..".
42795 - 2006 \ 299.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. DECISÃO DE FLS. 24, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ...VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO RETRO E
SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 13
(TREZE) MESES. AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E SEM BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DECORRIDO O
PRAZO DE SUSPENSÃO, PROVIDENCIE O SEU DESARQUIVAMENTO E, EM
SEGUIDA, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE
O NECESSÁRIO..".
49375 - 2007 \ 166.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): CEZAR BATISTA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. DECISÃO DE FLS. 17, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA O
PARCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
ACOSTADA ÀS FLS. 11/12, ORIUNDO DO IMÓVEL COM INSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA N.º 1.21.009.006.06.001, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO
PELA EXEQÜENTE A F. 16 E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO
PELO PRAZO DE 09 (NOVE) MESES SOMENTE NO TOCANTE A CERTIDÃO
DE DÍVIDA ATIVA MENCIO N A D A . D E C O R R I D O O P R A Z O S U P R A ,
INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTE-SE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO TOCANTE
A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ACOSTADA ÀS FLS. 11/12, REQUERENDO
O QUE DE DIREITO. CUMPRA-SE A DECISÃO PROFERIDA À F. 14,
CITANDO-SE O EXECUTADO PARA QUE PAGUE A DÍVIDA ORIUNDA DAS
CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE FLS. 09/10. INTIME-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO..."
5740 - 2003 \ 986.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CREDOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: JOSÉ VALNIR TEXEIRA
DEVEDOR(A): D. K. ESCALA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: SANDRO NASSER SICUTO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DA
PARTE AUTORA DR. DALTON ADORNO TORNAVOI, PARA QUE NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$-115,60 (CENTO E QUINZE REAIS E
SESSENTA CENTAVOS)
Comarca de Barra do Garças
Diretoria do Forúm
Edital
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 35 de 217
DIRETORIA DO FÓRUM DE BARRA DO GARÇAS
JUIZ(A):OTÁVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO
ESCRIVÃO(Ã):ELCY FURQUIM ROSA
EXPEDIENTE:2007/62
EDITAL DE INTIMAÇÃO
64997 - 2006 \ 245.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: C. G. DE J. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA)
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:VIRGINIA ISSOE NOGUTI MIYAHARA
E HIDEO MIYHARA
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DOS SRS. VIRGINIA ISSOE NOGUTI MIYAHARA
E HIDEO MIYHARA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL
OBJETO DA MATRÍCULA N.º32.517, COM ÁREA DE 9.904 HAS,
DENOMINADA "GLEBA XINGU", PARA APRESENTAREM POR MEIO DE
ADVOGADO DEFESA ESRITA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, FICANDO ADVERTIDOS DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO
DOS REGISTROS VICIADOS E TODOS OS SEUS ULTERIORES.
DECISÃO/DESPACHO:"DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 110, EXPEÇA-SE
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, VISANDO A
INTIMAÇÃO DOS SRS. VIRGINIA ISSOE NOGUTI MIYHARA E HIDEO
MIYHARA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. BARRA DO GARÇAS, 06 DE
JUNHO DE 2007. MOACIR ROGÉRIO TORTATO. JUIZ DE DIREITO DIRETOR
DO FORO."
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIZÂNGELA NUNES DE OLIVEIRA
SCHWEIG, CHEFE DE SERVIÇO
BARRA DO GARÇAS, 13 DE JULHO DE 2007.
ELCY FURQUIM ROSA
COORDENADORA ADMINISTRATIVA
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
DIRETORIA DO FÓRUM DE BARRA DO GARÇAS
JUIZ(A):OTÁVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO
ESCRIVÃO(Ã):ELCY FURQUIM ROSA
EXPEDIENTE:2007/63
EDITAL DE INTIMAÇÃO
65442 - 2006 \ 302.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS - MT
REQUERIDO(A): A 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA
DO GARÇAS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30(TRINTA)
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:INTERESSADO(S), PROPRIETÁRIO(S)
E/OU SUCESSOR(ES), ROBSON CONCEIÇÃO GOMES E NILO OLIVEIRA
COSTA
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DE ROBSON CONCEIÇÃO GOMES,
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 3.407, COM A
ÁREA DE 450 M2 E NILO OLIVEIRA COSTA, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
OBJETO DA MATRÍCULA Nº 3.407, COM A ÁREA DE 360 M2, PARA
APRESENTAREM POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO SUAS DEFESAS,
JUNTANDO AINDA NOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
DECISÃO/DESPACHO:"...INTIMEM-SE OS INTERESSADOS, PROPRIETÁRIO
(S) E/OU SUCESSOR(ES) DA MATRÍCULA Nº 3.407, COM ÁREA DE 450
M2, DE PROPRIEDADE ATUAL DE ROBSON CONCEIÇÃO GOMES;
MATRÍCULA N.º 3.407, COM ÁREA DE 360 M2, DE PROPRIEDADE ATUAL
DE SR. NILO OLIVEIRA COSTA, VIA EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA)
Disponibilizado - 17/7/2007
DIAS, DEVENDO O(S) INTERESSADO(S), PROPRIETÁRIO(S) E/OU
SUCESSORES APRESENTAR(EM) POR MEIO DE ADVOGADO SUA
DEFESA, JUNTANDO AINDA AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ADVERTINDO-OS DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA
MATRÍCULA."
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR: MIRLEY VARJÃO ROSA, OFICIAL
ESCREVENTE
BARRA DO GARÇAS, 16 DE JULHO DE 2007
ELCY FURQUIM ROSA
COORDENADORA ADMINISTRATIVA
2ª Vara Cível
Edital
EXPEDIENTE:2007/42
50465 - 2005 \ 36.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ARRESTO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/36.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQÜENTE(S): O MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT
EXECUTADO(A, S): GERALDO MINORO OKADA
CITANDO(A, S): GERALDO MINORO OKADA, BRASILEIRO(A).
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/7/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.092,14
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, FICANDO
INTIMADO(A, S), BEM COMO SEU(S) CÔNJUGE(S), SE CASADO(A, S)
FOR(EM), DE QUE FOI(RAM) ARRESTADO(S) O(S) BEM(NS) DESCRITO(S)
E CARACTERIZADO(S) NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL.
BEM(S) ARRESTADO(S): 10% (DEZ POR CENTO) DO IMÓVEL CASA DE
ALVENARIA DO TIPO C-3, SITUADA DE FRENTE PARA A RUA
PROJETADA 12, OCUPANDO O LOTE Nº. 02, DA QUADRA Nº. 23,
LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM AMAZÔNIA, BARRA
DO GARÇAS-MT., COM ÁREA DE 63,61 METROS QUADRADOS,
DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA 12.343 DO CRI DE BARRA
DO GARÇAS-MT.
ADVERTÊNCIAS: 1) TERÁ(ÃO) O(A, S) EXECUTADO(A, S) O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
P A R A P A G A R O D É B I T O A C I M A D E S C R I T O , C O M A T U A L I Z A Ç ÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE O ARRESTO
CONVERTER-SE AUTOMATICAMENTE EM PENHORA. 2) FICA(M) AINDA
ADVERTIDO(A, S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A
PENHORA, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(EM)
EMBARGOS. EU, JANEIDE MCSNEVES, OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 12 DE JULHO DE 2007.
TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA N. 001/2003
EXPEDIENTE:2007/43
65327 - 2006 \ 652.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS
JUSTIÇA GRATUITA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/652.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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PARTE REQUERENTE: ANA ROSA DA SILVA E MANOEL MESSIAS
RODRIGUES
PARTE RÉQUERIDA: ?????
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI DECLARADA A
INTERDIÇÃO DO REQUERIDO MANOEL MESSIAS RODRIGUES,BRASILEIRO,
SOLTEIRO, FILHO DE ANA ROSA DA SILVA, NASCIDO EM 10/07/1981, EM
CAIAPÔNIA-GO., RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DAS ESMERALDAS,
Nº. 2.072, JARDIM NOVA BARRA NORTE, BARRA DO GARÇAS-MT.,
DECLARANDO-O INCAPAZ EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DE SUA
VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A SRA. ANA ROSA DA
SILVA, NOS AUTOS DE Nº 2003/34. A CURATELA É POR TEMPO
INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE REGER A INTERDITANDA EM
TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. O PRESENTE EDITAL SERÁ
PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO,
COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JANEIDE MCSNEVES, OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 25 DE JUNHO DE 2007.
TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA N. 001/2003
EXPEDIENTE:2007/44
39873 - 2004 \ 181.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS
JUSTIÇA GRATUITA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/181.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: USLENE DE PAULA E SILVA
PARTE RÉQUERIDA: JUVERSON AGOSTINHO DOS SANTOS
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI DECLARADA A
INTERDIÇÃO DO REQUERIDO JUVERSON AGOSTINHO DOS SANTOS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, SOLDADO PM REFORMADO, FILHO DE DAIR
AGOSTINHO DOS SANTOS E MARIA DE MORAES DOS SANTOS,
NASCIDO EM 08/04/1974 EM JUSSARA-GO, PORTADOR DA CIRG Nº.
879.063 PM/MT, EXPEDIDA EM 12.03.2003 E CPF 495.724.581-91,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA EGÍDIO CIPRIANO DE CARVALHO, Nº.
717, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, BARRA DO GARÇAS-MT,
DECLARANDO-O INCAPAZ EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DE SUA
VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A SRA. USLENE DE
PAULA E SILVA, NOS AUTOS DE Nº. 2004/181. A CURATELA É POR
TEMPO INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE REGER A
INTERDITANDA EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. O PRESENTE
EDITAL SERÁ PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
DO ESTADO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JANEIDE MCSNEVES, OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 25 DE JUNHO DE 2007.
TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA N. 001/2003
3ª Vara Cível
Disponibilizado - 17/7/2007
Edital
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
TERCEIRA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2007/26
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PROZO- 30 DIAS
70761 - 2007 \ 373.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. R. DE O.
ADVOGADO: CELSO MARTIN SPOHR
REQUERIDO(A): J. R. DE O.
CITANDO(A, S): JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA INDICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSTANTES DA PETIÇÃO
INICIAL E DO DESPACHO JUDICIAL, BEM COMO INTIMAÇÃO DELE PARA A
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA
04.09.2007, ÀS 08:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA TERCEIRA
VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO
ENDEREÇO AO FINAL INDICADO. O PRAZO PARA RESPONDER A AÇÃO É
DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE
CONFISSÃO E REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL EU, SELMA Mª DE JESUS,
DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 12 DE JULHO DE 2007.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
TERCEIRA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2007/26
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
70675 - 2007 \ 367.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: M. A. D. N.
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS - DP
REQUERIDO(A): M. N.
CITANDO(A, S): MANOEL NASCIMENTO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA INDICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSTANTES DA PETIÇÃO
INICIAL E DO DESPACHO JUDICIAL, BEM COMO INTIMAÇÃO DELE PARA A
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O
DIA 04.09.07, ÀS 08:45 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA TERCEIRA
VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO
ENDEREÇO AO FINAL INDICADO. O PRAZO PARA RESPONDER A AÇÃO É
DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE
CONFISSÃO E REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. EU. SELMA Mª DE JESUS ,
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 37 de 217
DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 12 DE JULHO DE 2007.
PARTE REQUERIDA: Edemar Hiller
INTIMANDO(A, S): Credor(a): Ricassolo S/a. Indústria e
Comércio de Adubos, CNPJ: 7578359/0004-74 e Devedor(a):
Edemar Hiller
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/5/1993
VALOR DA CAUSA: R$ 1.256.700,00
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
Comarca de Diamantino
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita, bem como, para o autor efetuar o pagamento das custas
processuais, no valor de R$ 373,20 (Trezentos e setenta e três reais e
vinte centavos).
SENTENÇA: Em resumo: ..."Diante do Exposto, JULGO EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente Ação de Execução, nos termos do
artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Custas finais pelo
Exeqüente. P.R.I.C. Certificando o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE,
observadas a s formalidades legais.
TATYANA LOPES DE
ARAÚJO - Juíza de Direito".
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
3ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2005/144. (Código: 26687)
ESPÉCIE: Ação de Guara de Menor c/ Pedido de Liminar
PARTE AUTORA: Adevanil Manoel de Jesus
PARTE RÉ: Valdete Georgina da Silva e D. C. da S. de J .
(menor)
CITANDO(A, S): Requerido(a): Valdete Georgina da Silva
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 17/8/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Adevanil Manoel de Jesus propôs a apresente ação
em face de Valdete Georgina da Silva. O requerente conviveu em união
estável com a requerida e dessa união conjugal nasceu a menor Daiane
Cristina da Silva de Jesus em 15/04/1997. A requerida deixou há dois
meses atrás a menor sob os cuidados do requerente, sem deixar
endereço para contato. A assistência material, moral e educacional da
menor, ficaram sob a responsabilidade do requerente, seu genitor. O
requerente pretende regulari z a r a g u a r d a d e f a t o d a f i l h a . P l e i t e i a
liminarmente, a concessão de guarda da menor em favor do requerente.
DESPACHO: ACOLHO a cota Ministerial de fls. 116, pelo que determino a
citação Editalícia da requerida, com prazo de 20 (vinte) dias, para que
querendo, conteste a presente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o
prazo do Edital, certifique-se e faça-me os autos conclusos. Cumpra-se.
Diamantino/MT, 12/01/2007. Tatyana Lopes de Araújo - Juíza de Direito
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 16 de julho de 2007.
Tatyana Lopes de Araújo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
Diamantino - MT, 16 de julho de 2007.
Tatyana Lopes de Araújo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 1993/99. (Código: 2044)
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: Luiza Pereira Santos
PARTE REQUERIDA: Francisco Carlos de Araújo Barros
INTIMANDO(A, S): Requerente: Luiza Pereira Santos ou do
seu Espólio
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/5/1993
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita, bem como efetuar o pagamento das custas processuais,
no valor de R$ 874,97 (Oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e
sete centavos).
SENTENÇA: Em resumo: "...Diante do Exposto, JULGO EXTINTO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente Ação, nos termos do artigo 267, § 1º
do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da requerente.
P.R.I.C. Certificando o trânsito em julgado e observadas as formalidades
legais, ARQUIVE-SE. Diamantino, 27 de abril de 2007. TATYANA LOPES
DE ARAUJO - Juíza de Direito".
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 16 de julho de 2007.
Tatyana Lopes de Araújo
DILIGÊNCIA DO JUÍZO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 1993/177. (Código: 5813)
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: Ricassolo S/A. Indústria e Comércio
de Adubos
Disponibilizado - 17/7/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 38 de 217
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS N.º 2003/258. (Código: 20165)
ESPÉCIE: Execução Por Quantia Certa C o n t r a D e v e d o r
Solvente
PARTE AUTORA/CREDORA: Wesley Eduardo da Silva
Alencar (Menor) Rep. P/S Mãe Conceição Rodrigues Silva
PARTE RÉ/DEVEDORA: Eduardo Ferreira de Alencar
CITANDO(A, S): Requerido(a): Eduardo Ferreira de Alencar
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE : CITAÇÃO da parte devedora acima qualificada, atualmente
em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03(três) dias, contados
da data da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento das
prestações alimentícias em atraso, no valor de R$ 4.028,51, provar que o
fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (CPC, art.
733, § 1º).
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 16 de julho de 2007.
Tatyana Lopes de Araújo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2002/60. (Código: 14323)
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE REQUERENTE: Wesley Eduardo da Silva Alencar (
Menor) Rep. P/S Mãe
PARTE REQUERIDA: Eduardo Ferreira de Alencar
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Eduardo Ferreira de Alencar
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/4/2002
VALOR DA CAUSA: R$ 2.160,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Tendo a representante do menor aceitado a
proposta, tal caracteriza acordo que d e v e s e r h o m o l o g a d o . A s s i m ,
homologo-o para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Isso posto, no
fundamento no art. 269, inciso III do CPC, combinado com art. 1.025 e
seguintes do Código Civil, declaro extinto o processo com julgamento de
mérito. Intime-se o requerido para depositar o valor de R$ 80,00 (oitenta
reais) na conta poupança do Banco do Brasil de Alto Paraguai-MT,
agência 4104-1, conta nº 5245-0, até o dia dez de cada mês. Sentença em
audiência. Registre-se. João Alberto Menna Barreto Duarte – Juiz de
Direito.
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/92. (Código: 26788)
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE REQUERENTE: Benedito José de Almeida
PARTE REQUERIDA: Nilza Egídia dos Santos
INTIMANDO(A, S): Requerente: Benedito José de Almeida,
Cpf: 474.082.271-72, Rg: 599427 SSP MT e Requerido(a):
Nilza Egídia dos Santos
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/7/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Em resumo "...O presente processo encontra-se a mais de 01
(um) ano parado, sem que o requerente manifestasse qualquer interesse
no prosseguimento do feito. O ilustre representante do Ministério Público,
instado a manifestar, opinou pela extinção da presente Ação sem
resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, § 1 º d o C ó d i g o d e
Processo Civil. Ato contínuo, o requerente foi devidamente intimado por
edital, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo
decorrido o prazo, sem manifestação. Pontifico ainda, que a desistência
da presente ação não impede que seja renovada a qualquer tempo, caso
haja vontade das partes. É o breve relato. Decido. Prescreve Humberto
Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 39 ª
edição, volume I, editora forense, pág. 283, que: Pela desistência, o autor
abre mão do processo, não do direito material que eventualmente possa
ter perante o réu. Daí porque a desistência da ação provoca a extinção do
processo sem o julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o
autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in
casu, a eficácia da coisa julgada. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente Ação, com fundamento no artigo 267,
§ 1º do CPC. Isento do pagamento das Custas Processuais. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se
baixa na distribuição e anotações de estilo. Diamantino, 27 de abril de
2007. TATYANA LOPES DE ARAÚJO - Juíza de Direito".
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 16 de julho de 2007.
Tatyana Lopes de Araújo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS
PRAZO: 30 DIAS
Diamantino - MT, 16 de julho de 2007.
Tatyana Lopes de Araújo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
Disponibilizado - 17/7/2007
AUTOS N.º 1993/434. (Código: 5786)
ESPÉCIE: Protesto contra alienação de bens
PARTE REQUERENTE: Itaú Fertilizantes S/A
PARTE REQUERIDA: Adão da Silva Neto
INTIMANDO(A, S): Autor(a): Itaú Fertilizantes s/a, Cpf :
61.583.613/0001-93
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/12/1992
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 39 de 217
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita, bem como efetuar o pagamento das custas processuais,
no valor de R$ 264,01 (Duzentos e sessenta e quatro reais e um
centavos).
SENTENÇA: Em resumo "...Isto posto, JULGO a presente Ação de
Execução de Sentença SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.
267, §1º do CPC. Custas pela parte autora, anote-se. P.R.I.C. Diamantino,
01 de novembro de 2006. TATYANA LOPES DE ARAÚJO - Juíza de
Direito".
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 16 de julho de 2007.
Tatyana Lopes de Araújo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
Inácio da Silva
PARTE REQUERIDA: Valdecir Inácio da Silva
INTIMANDO(A, S): Autor(a): Ivonete Paulino Rosa e Autor(a):
Vanderléia Inácio da Silva
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/6/1992
VALOR DA CAUSA: R$ 36.000,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita, bem como efetuar o pagamento das custas processuais,
no valor de R$ 625,76 (Seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e seis
centavos).
SENTENÇA: Em resumo "...Diante do Exposto, nos termos do artigo 267, §
1º, do Código de Processo Civil, JULGO a presente ação SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas finais, aos requerentes. P.R.I.C.
Certificando o trânsito em julgado, e, observadas as formalidades legais,
ARQUIVE-SE. Diamantino-MT, 02 de novembro de 2006. TATYANA LOPES
DE ARAUJO - Juíza de Direito".
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 16 de julho de 2007.
Tatyana Lopes de Araújo
DILIGÊNCIA DO JUÍZO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 1993/385. (Código: 27836)
ESPÉCIE: Execução Forçada
PARTE REQUERENTE: Wagner Aparecido Clemente
PARTE RÉQUERIDA: Sérgio da Silva Ramos
INTIMANDO: Exeqüente: Wagner Aparecido Clemente, Cpf :
550.784.193.-53
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do exeqüente WAGNER APARECIDO CLEMENTE,
para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça o número da conta bancária,
onde deverá ser repassado o saldo que se encontra depositado em Juízo,
referente ao processo em epígrafe
DECISÃO/DESPACHO: Desarquive-se os autos, procedendo às
anotações de estilo. Após, INTIME-SE pessoalmente a parte interessada,
para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça o número da conta bancaria,
onde deverá ser repassado o saldo que se encontra depositado em Juízo,
referente ao processo em epígrafe. Por conseguinte, diante das
informações acima solicitadas, proceda Srª Escrivã, o levantamento total
do crédito depositado nestes autos e repasse para a referida conta.
Intime-se. Cumpra-se
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUÍZO DA Terceira Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 1997/353.(Código: 4541)
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: Companhia Rio Grandense de
Adubos - C.R.A
PARTE REQUERIDA: João Wilges da Rosa
INTIMANDO(A, S): Exequente: Companhia Rio Grandense de
Adubos - C.r.a, Cpf: 92.691.120/0001-09
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito no
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 267, do
cpc, pois este encontra-se paralisado há mais de um (1) ano, devendo
para tanto promover os atos e diligências de sua alçada.
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 09 de julho de 2007
Diamantino - MT, 16 de julho de 2007.
Tatyana Lopes de Araújo
Tatyana Lopes de Araújo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 1992/434. (Código: 5775)
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE REQUERENTE: Ivonete Paulino Rosa e Vanderléia
Disponibilizado - 17/7/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 1996/110.(Código: 2374)
ESPÉCIE: Arresto
PARTE REQUERENTE:
PARTE REQUERIDA: Lírio Hein e Arlindo Hein e Sebastiã o
Horácio Capeletto
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Lírio Hein, Cpf:
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 40 de 217
570.515.341-49
Requerido(a): Sebastião Horácio Capeletto, Cpf :
206.417.109-68
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 219,19 (Duzentos e dezenove reais e
dezenove centavos), no prazo de 05 (cinco) dias , contados da expiraçã o
do prazo do presente edital, sob pena de Inscrição da Dívida Ativa.
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 16 de julho de 2007.
Tatyana Lopes de Araújo
Comarca de Tangará da Serra
2ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2006/1198.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: W. N. A . P. E SANDRA ALVES DOS SANTOS
PARTE REQUERIDA: DEUEL PEREIRA DA SILVA
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): DEUEL PEREIRA DA SILVA,
BRASILEIRO(A), CASADO, NASCIDO AOS 27.05.80, NATURAL D E
TANGARÁ DA SERRA-MT, FILIAÇÃO: JOB PEREIRA DA SILVA E MARIA
HELENA REIS DE SOUZA E SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/12/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 548,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: “...ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA, O ACORDO
CELEBRADO, CONSOANTE SE VÊ ÀS FLS. 16, PARA QUE SEJAM
PRODUZIDOS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. TRANSITADA EM
JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS.”
TANGARÁ DA SERRA - MT, 10 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
ESCRIVÃO DESIGNADO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/387.
ESPÉCIE: DIVORCIO CONSENSUAL
PARTE AUTORA: LUZIA SERRA BINATTI
Disponibilizado - 17/7/2007
PARTE RÉ: ANESIO BINATTI
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): ANESIO BINATTI, BRASILEIRO(A),
SEPARADO DE FATO, FILIAÇÃO: ERMELINDO BINATTI E MARIA LEMES,
ENDEREÇO: INCERTO OU NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/5/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A AUTORA PROPÔS A PRESENTE AÇÃO PELOS
MOTIVOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR: A REQUERENTE MATRIMONIU-SE
COM O REQUERIDO EM 28/02/1963, PELO REGIME DE COMUNHÃO
UNIVERSAL DE BENS; QUE CONVIVERAM JUNTOS DURANTE TRÊS
ANOS, NA CIDADE DE NOVA ESPERANÇA-PR; QUE COMPLETA-SE 39
ANOS DE SEPARAÇÃO DE FATO E, DESDE AQUELA ÉPOCA A
REQUERENTE NÃO SABE INFORMAR O PARADEIRO DO REQUERIDO; QUE
O CASAL TEM UM ÚNICO FILHO EM COMUM, SENDO HOJE, MAIOR E
CAPAZ. NÃO POSSUEM BENS A PARTILHAR. FUNDAMENTA O PEDIDO
NOS ARTIGOS 1.580, § 2º DO CÓDIGO CIVIL, ART. 231 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ART. 40 DA LEI N. 6.515/77. ASSIM, REQUER: O
DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; A DECRETAÇÃO
DO DIVÓRCIO DO CASAL, SENDO QUE A REQUERENTE VOLTARÁ A
USAR O NOME DE SOLTEIRA, OU SEJA, LUZIA SERRA; A INTIMAÇÃO DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; A CITAÇÃO DO REQUERIDO,
VIA EDITAL, PARA CONTESTAR A AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA.
PROVARÁ O QUE FOR NECESSÁRIO USANDO DE TODOS OS MEIOS
PERMITIDOS EM DIREITO, EM ESPECIAL JUNTADA DE DOCUMENTOS E
DECLARAÇÕES, EM ANEXO AO PRESENTE PEDIDO. DÁ À CAUSA DO
VALOR DE R$380,00. PEDE DEFERIMENTO. TANGARÁ DA SERRA-MT,
04.05.07. (ASS.) FERNANDO DE CÁSSIO MELLO - OAB/RS 58.376
TANGARÁ DA SERRA - MT, 11 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
ESCRIVÃO DESIGNADO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2003/548. - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE “POST
MORTEM” POR RECONHECIMENTO INDIRETO.
PARTE AUTORA: E. C. N., REPRESENTADO POR SUA GENITORA
ROSANEA APARECIDA NEVES
PARTE RÉ: DE CUJUS MARCOS ANTONIO SILVÉRIO E SEUS
SUCESSORES
CITANDO(A, S): EDSON DE ALMEIDA AUGUSTO, SUCESSOR DO DE
CUJUS MARCOS ANTONIO SILVÉRIO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/10/2003
VALOR DA CAUSA: R$ 250,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: O AUTOR PROPÔS A PRESENTE AÇÃO PELOS
FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR: QUE BUSCA PERANTE ESTE JUÍZO,
O RECONHECIMENTO PATERNO EM SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, NA
QUAL CONSTA TÃO SOMENTE O NOME DE SUA MÃE, POSTO QUE O PAI
NÃO O FEZ EM VIDA, E HOJE, LAMENTAVELMENTE, ENCONTRA-SE
FALECIDO. CONTUDO, ANTES QUE OCORRESSE O FATÍDICO
FALECIMENTO DO SEU PAI, SR. MARCOS ANTONIO SILVÉRIO, POR
DESLEIXO OU POR IGNORÂNCIA, NÃO CHEGOU O AUTOR A SER
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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REGISTRADO EM CARTÓRIO, TODAVIA JÁ HAVIA O RECONHECIMENTO
PATERNO DA FILIAÇÃO DE SEU REBENTO, POSTO O QUE SE VERIFICA
DO PROCESSO PELO “DE CUJUS” AJUIZADO NO SENTIDO DE TER
“DIREITO A VISITAS”, QUE COMPROVA SER O “DE CUJUS” O
VERDADEIRO PAI DO AUTOR. OCORRE, EXA., QUE BEM ANTES DO
FALECIMENTO DO PAI, ESTIVERAM PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
E CRIMINAL DESTA COMARCA, O PAI, SR. MARCOS ANTONIO SILVÉRIO E
ROSÂNEA APARECIDA NEVES, E LÁ FIRMARAM TERMO DE
CONCILIAÇÃO DE NÚMERO 126/95, ONDE ESPONTANEAMENTE
ACORDARAM ACERCA DO FIM DO RELACIONAMENTO AFETIVO DOS
DOIS E SOBRE A GUARDA DO AUTOR. DIANTE DO ACORDO JUDICIAL
SUPRA MENCIONADO, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE
ESPONTANEAMENTE O PAI, ENQUANTO VIVO, MANIFESTOU A
VONTADE, DE RECONHECER SEU FILHO. DESTA FORMA DEVERÁ
PROCEDER, NESTE MOMENTO A HOMOLOGAÇÃO DO SUPRA CITADO
TERMO DE CONCILIAÇÃO, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL,
DESTA COMARCA, CARTÓRIO DO 2º OFICIO, DEVENDO PASSAR A
CONSTAR A PARTIR DE ENTÃO O NOME DO PAI DO AUTOR, NO CAMPO
PRÓPRIO, REGULARIZANDO, ASSIM, DOCUMENTALMENTE A CERTIDÃO
DE NASCIMENTO DO MENOR/AUTOR, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO POSSUI
O RECONHECIMENTO DE SEU PAI EM SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, A
FIM DE HABILITÁ-LO NO INVENTÁRIO QUE TRATA DA PARTILHA DOS
BENS “DE CUJUS”, ALÉM DE PODER PLEITEAR, SE COUBE, PENSÃO
JUNTO AO INSS, PROMOVER AÇÕES TRABALHISTAS E OU
INDENIZATÓRIAS ETC. ISTO POSTO, REQUER SE DIGNE VOSSA
EXCELÊNCIA, EM RECEBER A PRESENTE EM TODOS OS SEUS TERMOS,
DETERMINANDO A HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONCILIAÇÃO ACIMA
MENCIONADO, OU QUE HAJA A DETERMINAÇÃO PARA EXUMAÇÃO DO
CORPO DO DE CUJUS, PARA QUE SE PROCEDA O EXAME PERICIAL DE
COMPARATIVO DOS DNA’S ENTRE O “DE CUJUS”, O AUTOR E SUA
REPRESENTANTE. ASSIM REQUER: SE DIGNE EM AUTORIZAR AO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, A PROCEDÊ-LA,
SE NECESSÁRIO SE FIZER, COM AS CAUTELAS HAVIDAS NO ART. 172,
PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CÓDIGO SUPRA; QUE APÓS DEVIDAMENTE
RECONHECIDA A PATERNIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSOS
CONFORME DETERMINA O ART. 7º DA LEI 8.506/92, QUE DETERMINE O
COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO DESTINANDO-O AO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, 2º OFÍCIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT,
PARA QUE PROCEDA A INDIGITADA AVERBAÇÃO NO ASSENTAMENTO
DO AUTOR, CONSTATANDO A PATERNIDADE RECONHECIDA, ASSIM
FICANDO REGULARIZADA, NO SENTIDO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, O
ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR. PROTESTA PROVAR O
ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDOS,
OITIVA DE TESTEMUNHAS, JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, BEM
COMO, DAS P E R Í C I A S Q U E S E R E V E L A M I M P R E S C I N D Í V E I S A O
RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, TAL COMO A EXUMAÇÃO DO CORPO
DO CADÁVER DO “DE CUJUS”/RÉU, ESTAS COM OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA,EIS QUE O AUTOR, BEM COMO SUA
REPRESENTANTE LEGAL SÃO POBRES NOS TERMOS DA LEI. TANGARÁ
DA SERRA-MT, 16.10.2003. (ASS.) PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA OAB/MT N. 1823-B
TANGARÁ DA SERRA - MT, 9 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
ESCRIVÃO DESIGNADO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/593.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: MARILZA RIBEIRO MACEDO DE PINHO
PARTE RÉ: INEZIO VIEGAS DE PINHO
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): INEZIO VIEGAS DE PINHO,
BRASILEIRO(A), CASADO, PEDREIRO, FILIAÇÃO: ANGELINO VIEGAS DE
PINHO E INEZ FERREIRA DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
Disponibilizado - 17/7/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A AUTORA PROPÔS A PRESENTE AÇÃO, PELOS
SEGUINTES FATOS E FUNDAMENTOS: QUE A REQUERENTE É CASADA
COM O REQUERIDO DESDE 31/10/97, PELO REGIME DE COMUNHÃO
PARCIAL DE BENS, ESTANDO SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 10
(DEZ) ANOS, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO; QUE
DESTA UNIÃO ADVEIO UMA FILHA, JÁ MAIOR DE IDADE; QUE O CASAL
ADQUIRIU BENS A PARTILHAR. ASSIM, REQUER: SEJA CONCEDIDO OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; SEJA O REQUERIDO CITADO VIA
EDITALÍCIA, PARA, QUERENDO, RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE
DEMANDA, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO E
DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS; SEJA INTIMADO O REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO; SEJAM DEFERIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVAS
EM DIREITO ADMITIDOS, INCLUSIVE OS MORALMENTE LEGÍTIMOS QUE
NÃO ESTÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; QUE A
REQUERIDA VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA, OU SEJA, MARILZA
RIBEIRO MACEDO, SEJA AO FINAL JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE
AÇÃO, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL; SEJA O REQUERIDO
CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS
APLICÁVEIS À ESPÉCIE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROTESTA E
REQUER PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM
DIREITO ADMITIDOS. PEDE DEFERIMENTO. T. DA SERRA-MT, 26.06.07.
(ASS.) DEFENSOR PÚBLICO
TANGARÁ DA SERRA - MT, 9 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
ESCRIVÃO DESIGNADO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Tangará da Serra - MT
JUIZO DA Segunda Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/654.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: Jadiane Mayara da Silva Costa e
FATIMA DA SILVA COSTA
PARTE REQUERIDA: José Valdomiro Costa
INTIMANDO(A, S): Executados(as): José Valdomiro Costa,
Cpf: 781,685,031-04, Rg: 360,568 SSP MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/9/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 9.060,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. Trata-se de Ação de Execução de
Alimentos, proposta por Jadiane Mayara da Silva Costa, devidamente
representada por sua mãe Fátima da Silva Costa, em desfavor de José
Valdomiro da Costa, todos devidamente qualificados nos au t o s . A
representante legal da exeqüente foi devidamente intimada, à luz do que
dispõe o art. 267, § 1º do CPC, para dar prosseguimento ao feito em 48
horas (fls. 54vº), mas deixou que escoasse in albis o prazo assinalado,
conforme certidão de fls. 55. A inércia e desídia da autora culminaram na
integral frustração do procedimento, impedindo que o processo atingisse
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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satisfatoriamente o seu objetivo. Diante do exposto, essencialmente em
face do desinteresse da exeqüente, JULGO EXTINTA a presente ação,
com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. Transitada em
julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se
os autos independentemente de nova determinação. Sem custas. P.R.I.C.
Tangará da Serra-MT, 11 de maio de 2007. Angela Regina Gama da
Silveira Gutierres Gimenez. Juíza de Direito.
Eu, Escrivão de Designado, digitei.
Tangará da Serra - MT, 13 de julho de 2007.
Vitório Cesar Munsignato
Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente foi
pessoalmente intimada, à luz do que dispõe o art. 267, § 1º do CPC, a
comparecer junto à Defensoria Pública para dar prosseguimento ao feito,
no prazo de 48 horas (fls. 53), mas deixou que escoasse in albis o prazo
assinalado, conforme certidão de fls. 54. A inércia e desídia da Autora
culminaram na integral frustração do procedimento, impedindo que o
processo atingisse satisfatoriamente o seu objetivo. Diante do exposto,
essencialmente em face do desinteresse da requerente, JULGO EXTINTA
a presente ação, com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias,
arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Sem
custas. P.R.I.C. Tangará da Serra-MT, 19 de janeiro de 2007. Angela
Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez. Juíza de Direito da 2ª Vara
Cível.
Eu, Escrivão Designado, digitei.
Tangará da Serra - MT, 13 de julho de 2007.
Vitório Cesar Munsignato
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Tangará da Serra - MT
JUÍZO DA Segunda Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N. 2006/105.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: RODAR PNEUS LTDA
PARTE REQUERIDA: LUIZ ANTONIO BOZETTI
INTIMANDO(A, S): Representante Legal da Rodar Pneus Ltda,
CNPJ: 00 242 949 0001 06
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto ou não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc,
Eu, Escrivão Designado, digitei.
Tangará da Serra - MT, 13 de julho de 2007.
Vitório Cesar Munsignato
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Tangará da Serra - MT
JUIZO DA Segunda Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/187.
ESPÉCIE: Separação litigiosa
PARTE REQUERENTE: EUNICE DUARTE DA SILVA
PARTE REQUERIDA: OLIVEIRA SOARES DA SILVA
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Oliveira Soares da Silva,
casado, carroceiro
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/5/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
ESTADO DE MATO GROSSO
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COMARCA DE Tangará da Serra - MT
JUIZO DA Segunda Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2002/207.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: SHEYLA SILVA MORANTI e SUELI
DE FÁTIMA SILVA MORANTI
PARTE REQUERIDA: ALCEU MORANTI
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Alceu Moranti
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/4/2002
VALOR DA CAUSA: R$ 1.296,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos
proposta por Sheyla Silva Moranti, devidamente representada por sua mãe
Sueli de Fátima Silva Moranti, em desfavor de Alceu Morante, todos
devidamente qualificados nos autos. Às fls. 93, a exeqüente através da
douta Defensoria Pública, requereu a desistência da presente ação.
Instado a se manifestar o digno Ministério Público às fls. 94, opinou pela
extinção da presente ação, nos termos do art. 267, III do CPC. Diante do
exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Transitada
em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias,
arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Sem
custas. P.R.I. C. Tangará da Serra-MT, 11 de maio de 2007. Angela Regina
Gama da Silveira Gutierres Gimenez. Juíza de Direito.
Eu, Escrivão Designado, digitei.
Tangará da Serra - MT, 13 de julho de 2007.
Vitório Cesar Munsignato
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto ou não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação de Separação Liti g i o s a ,
proposta por Eunice Duarte da Silva, em desfavor de Oliveira Soares da
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 43 de 217
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JUIZO DA Segunda Vara Cível
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JUIZO DA Segunda Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2002/207.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: SHEYLA SILVA MORANTI e SUELI
DE FÁTIMA SILVA MORANTI
PARTE REQUERIDA: ALCEU MORANTI
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Alceu Moranti
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/4/2002
VALOR DA CAUSA: R$ 1.296,00
AUTOS N.º 2006/39.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS e
SILVANA JOSE
PARTE REQUERIDA: CENIR ALVES DOS SANTOS
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Cenir Alves dos Santos
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/1/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos
proposta por Sheyla Silva Moranti, devidamente representada por sua mãe
Sueli de Fátima Silva Moranti, em desfavor de Alceu Morante, todos
devidamente qualificados nos autos. Às fls. 93, a exeqüente através da
douta Defensoria Pública, requereu a desistência da presente ação.
Instado a se manifestar o digno Ministério Público às fls. 94, opinou pela
extinção da presente ação, nos termos do art. 267, III do CPC. Diante do
exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Transitada
em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias,
arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Sem
custas. P.R.I. C. Tangará da Serra-MT, 11 de maio de 2007. Angela Regina
Gama da Silveira Gutierres Gimenez. Juíza de Direito.
Eu, Escrivão Designado, digitei.
Tangará da Serra - MT, 13 de julho de 2007.
Vitório Cesar Munsignato
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto ou não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos,
proposta por Eduardo José dos Santos, devidamente representado por
sua mãe Silvana José, em desfavor de Cenir Alves dos Santos, todos
devidamente qualificados nos autos. Busca o exeqüente o recebimento de
obrigação alimentícia, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil.
A ação foi recebida através da decisão de fls. 13, determinando a citação
do executado para o pagamento da verba alimentícia, sob pena de ser
decretada sua prisão civil. Às fls. 40 a ilustre Defensoria Pública, informa
que o débito exeqüendo foi totalmente quitado e requer a extinção do
feito. Instado a se manifestar o digno Ministério Público não se opôs ao
encerramento do feito, em virtude da satisfação da obrigação alimentícia.
Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a
presente ação, com fundamento no art. 794, inciso I do Código d e
Processo Civil. Transitada em julgado, após as formalidades legais e
baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova
determinação. Sem custas. P.R.I. C. Tangará da Serra-MT, 19 de março de
2007. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez. Juíza de Direito.
Eu, Escrivão Designado, digitei.
Tangará da Serra - MT, 13 de julho de 2007.
Vitório Cesar Munsignato
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Tangará da Serra - MT
JUÍZO DA Segunda Vara Cível
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Tangará da Serra - MT
JUÍZO DA Segunda Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N. 2004/239.
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE REQUERENTE: ARY ORSO e ALBINA ORLANDINA
ORSO
PARTE REQUERIDA: VALTER CAETANO LOCATELLI
INTIMANDO(A, S): Autor(a): Albina Orlandina Orso, Cpf :
867.391.661.53, Rg: 1.157.551-4 SSP MT e Autor(a): Ary
Orso, Cpf: 059.814.259-20
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N. 2005/472.
ESPÉCIE: Revisão de alimentos
PARTE REQUERENTE: VICENTE MIRANDA DA SILVA
PARTE REQUERIDA: LUZINETH FERREIRA ALVES
INTIMANDO(A, S): Requerente: Vicente Miranda da Silva, Cpf:
481935001/30, Rg: 07333773 SSP MT Filiação: Geraldo
Miranda da Costa e Idalina Maria da Costa
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. ,
.
Eu, Escrivão Designado, digitei.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc,
Eu, Escrivão Designado, digitei.
Tangará da Serra - MT, 13 de julho de 2007.
Tangará da Serra - MT, 13 de julho de 2007.
Vitório Cesar Munsignato
Escrivão Designado
Vitório Cesar Munsignato
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 44 de 217
Cpf: 781,685,031-04, Rg: 360,568 SSP MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/9/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 927,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Tangará da Serra - MT
JUÍZO DA Segunda Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N. 2005/513.
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE REQUERENTE: ELISABETE CRISTINA DA SILVA e
ELISSANDRA CRISTINA DA SILVA e IRANI PEREIRA DA
SILVA
PARTE REQUERIDA: JOSE CICERO DA SILVA
INTIMANDO(A, S): Representado (autor): Irani Pereira da
Silva, Cpf: 27973059814, Rg: 346263411SSP SP MT,
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc,
Eu, Escrivão Designado, digitei.
Tangará da Serra - MT, 13 de julho de 2007.
Vitório Cesar Munsignato
Autorizado Pela Ordem de Serviço 01/06
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N. 2003/625 - COD.23895
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
PARTE REQUERENTE: PATRICK DA SILVA MARTINS E SIMEIA MARLENE
DA SILVA
PARTE REQUERIDA: ROSINILDO MARTINS GOUVEIA
INTIMANDO(A, S): SIMEIA MARLENE DA SILVA, CPF: 010 888 221 77, RG:
1124357 0 SSP MT, BRASILEIRO(A)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 13 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CÉSAR MUNSIGNATO
ESCRIVÃO DESIGNADO
AUT. PELA ORDEM DE SERVIÇO 01/06
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Tangará da Serra - MT
JUIZO DA Segunda Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/655.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: FATIMA DA SILVA COSTA
PARTE REQUERIDA: José Valdomiro Costa
INTIMANDO(A, S): Executados(as): José Valdomiro Costa,
Disponibilizado - 17/7/2007
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto ou não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. Trata-se de Ação de Execução de
Alimentos, proposta por Jadiane Mayara da Silva Costa, devidamente
representada por sua mãe Fátima da Silva Costa, em desfavor de José
Valdomiro da Costa, todos devidamente qualificados nos au t o s . A
representante legal da exeqüente foi devidamente intimada, à luz do que
dispõe o art. 267, § 1º do CPC, para dar prosseguimento ao feito em 48
horas (fls. 35vº), mas deixou que escoasse in albis o prazo assinalado,
conforme certidão de fls. 36. A inércia e desídia da autora culminaram na
integral frustração do procedimento, impedindo que o processo atingisse
satisfatoriamente o seu objetivo. Diante do exposto, essencialmente em
face do desinteresse da exeqüente, JULGO EXTINTA a presente ação,
com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. Transitada em
julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se
os autos independentemente de nova determinação. Sem custas. P.R.I.C .
Tangará da Serra-MT, 11 de maio de 2007. Angela Regina Gama da
Silveira Gutierres Gimenez. Juíza de Direito.
Eu, Escrivão Designado, digitei.
Tangará da Serra - MT, 13 de julho de 2007.
Vitório Cesar Munsignato
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/857 - COD.56279
ESPÉCIE: ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: GISELI SILVA DE OLIVEIRA E ANA CLEIA SOUZA
SILVA
PARTE REQUERIDA: CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA
INTIMANDO(A, S): CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA FILIAÇÃO:
CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA E MARIA CÍCERA SOARES, DATA DE
NASCIMENTO: 20/9/1979, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CASCAVEL-PR,
SOLTEIRO(A), LAVRADOR,
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/9/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 1.800,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: TERMO DE AUDIÊNCIA AUTOS Nº 857/2006TANGARÁ DA
SERRA-MT, 18 DE ABRIL DE 2007. PRESENTES MMª JUÍZA DE DIREITO:
DRª ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA G. GIMENEZPROMOTOR DE
JUSTIÇA: DR. REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO
REQUERENTE: DR. FERNANDO DE CÁSSIO MELLO ABERTA A AUDIÊNCIA,
CONSTATADAS AS PRESENÇAS SUPRA E AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA
PARTE AUTORA, PELA MMª JUÍZA FOI ASSIM DELIBERADO: VISTOS
ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE A REPRESENTANTE
LEGAL DA AUTORA NÃO SE FEZ PRESENTE NESTE ATO, APESAR DE
PESSOALMENTE INTIMADA CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 19Vº.
DIANTE DO EXPOSTO COM FULCRO NO ART. 7º DA LEI 5.478/68 (LEI DA
AÇÃO DE ALIMENTOS), DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE
AÇÃO, MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. SEM
CUSTAS. OS PRESENTES SAEM DEVIDAMENTE INTIMADOS. NADA MAIS.
EU,________ (ELIAS MENDES COELHO) AGENTE DE SEGURANÇA O
DIGITEI. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DR. REINALDO RODRIGUES DE
OLIVEIRA FILHO PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. FERNANDO DE CÁSSIO
MELLO ADVOGADO REQUERENTE
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 12 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CÉSAR MUNSIGNATO
ESCRIVÃO DESIGNADO
AUT. PELA ORDEM DE SERVIÇO 01/06
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 45 de 217
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Tangará da Serra - MT
JUIZO DA Segunda Vara Cível
JUIZO DA Segunda Vara Cível
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/585. CÓD. 62363
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: ALMEZINDA MARIA GONZAGA
PARTE RÉ: JOAO ALACRINO GONZAGA
CITANDO(A, S): Requerido(a): Joao Alacrino Gonzaga,
brasileiro(a), Endereço: Lugar Incerto ou Nao Sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/538. CÓD. 62082
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: RITA DE FATIMA SANTANA SILVA
PARTE RÉ: UBIRATAN PEDRO DA SILVA
CITANDO(A, S): Requerido(a): Ubiratan Pedro da Silva,
Endereço: Lugar Incerto ou Nao Sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A requerente se casou com o requerido em
06.10.1979, sendo que, desta união, tiveram 02 (duas) filhas, ambas
maiores. A referida união foi mantida até o mês de agosto de 1989,
quando as partes acharam por bem se separem sendo que, desde então o
requerido mudou-se para local desconhecido, jamais passando qualquer
notícia sua à requerente ou mesmo às filhas. Não existe qualquer bem
comum entre o casal pendente de partilha, até mesmo pelo longo período
de separação de fato do casal. A requerente informa que pretende voltara
usar o nome de solteira, qual seja: RITA DE FATIMA SANTANA. Requer a
citação do requerido por edital para, querendo, contestar a presente, sob
pena de revelia, julgando-se ao final totalmente procedente o presente
pedido para decretar o divórcio ora pleiteado, admitindo-se à requerente
que volte a usar o nome de solteira, condenando o requerido ao
pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de
sucumbência a serem fixados. Citado o requerido via edital, nã o
comparecendo para defender-se, uma vez decretada sua revelia, requer
seja nomeado Curador Especial ao mesmo em atendimento ao art. 9º,
inciso II, do CPC. Requer a intimação do ministério público. Julgada
procedente a presente ação, requer seja procedida à devida averbaçã o
do presente divórcio através da expedição de ofício ao cartório de registro
civil. Protesta por comprovar o alegado pelos meios legais admitidos,
especialmente pelos documentos que ora se anexa, pelo depoimento
pessoal da requerida e oitiva de testemunhas. Finalmente, tendo em vista
ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo, requer lhe sejam
deferidos os benefícios da justiça gratuita por não possuir condições de
arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de seus
familiares, tudo nos termos da Lei 1060/50 e posteriores modificações.
DESPACHO: Fls. 15 Vistos etc. Defiro os benefícios da gratuidade
processual, nos termos da Lei 1060/50.A presente ação de Divórcio Direto
Litigioso, deverá tramitar pelo rito ordinário, nos termos do § 3º do art. 40
da Lei n.º 6.515/77. Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 30
dias, para que no prazo de 15 dias apresente contestação, sob pena de
serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial .
Notifique-se o digno Ministério Público.Oficie-se excepcionalmente o
Cartório de Registro Civil competente, solicitando cópia atualizada da
Certidão de Casamento da parte autora, em que pese tal providência ser
de sua alçada. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, 19 de Junho de 2007.
Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez - J u í z a d e D i r e i t
o. Eu, Imerildes Alves de Brito Rodrigues - Oficial Escrevente, digitei.
Tangará da Serra - MT, 13 de julho de 2007.
Dargite Sbruzzi Prieto
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Tangará da Serra - MT
Disponibilizado - 17/7/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A requerente contraiu matrimônio com JOÃO
ALACRINO GONZAGA, em sete de junho de mil novecentos e oitenta.
Entretanto, há mais de vinte anos passaram a ter domicílios distintos. Da
união do casal nasceram seis filhos, hoje todos maiores e capazes, não
agregaram patrimônio. Hoje a requerente já constitui outra família. Requer o
presente divórcio e ainda a requerente deseja a usar o nome de solteira,
que é ALMEZINDA MARIA DE JESUS DOS SANTOS, averbando perante o
competente Registro Civil, mediante expedição desse Juízo do mandado de
averbação. Assim sendo, requer que determine a citação do requerido por
edital tendo em vista que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não
sabido. Que ao final, esta ação seja julgada procedente, pondo fim ao
casamento, expedindo-se os competentes mandados de averbação,
decretando o DIVORCIO DIRETO JUDICIAL, por ser medida de mais inteira e
cristalina JUSTIÇA. Pretende provar o alegado por todos os meios de
provas em direito admitidos, juntada de novos documentos, oitiva de
testemunhas a serem arroladas em momento oportuno, bem como, as
demais provas que se fizerem necessárias. Atribui-se a causa o valor de
R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para todos os efeitos legais.
DESPACHO: Fls. 13. Vistos etc. Defiro os benefícios da gratuidade
processual, nos termos da Lei 1060/50.A presente ação de Divórcio Direto
Litigioso, deverá tramitar pelo rito ordinário, nos termos do § 3º do art. 40
da Lei n.º 6.515/77. Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 30
dias, para que no prazo de 15 dias apresente contestação, sob pena de
serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial .
Notifique-se o digno Ministério Público. Oficie-se excepcionalmente o
Cartório de Registro Civil competente, solicitando cópia atualizada da
Certidão de Casamento da parte autora, em que pese tal providência ser
de sua alçada. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, 28 de Junho de 2007.
Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez - J u í z a d e D i r e i
t o. Eu, Imerildes Alves de Brito Rodrigues - Oficial Escrevente, digitei.
Tangará da Serra - MT, 13 de julho de 2007.
Dargite Sbruzzi Prieto
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/10 - COD.58754
ESPÉCIE: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PARTE AUTORA: ROSILVALDO MENDES DE ALMEIDA
PARTE RÉ: CLEIDENILDES MAXIMIANA DA SILVA
CITANDO(A, S): CLEIDENILDES MAXIMIANA DA SILVA FILIAÇÃO: JOSE
LUCAS DA SILVA E GERALDA MAXIMIANA DA CRUZ E SILVA, DATA DE
NASCIMENTO: 21/4/1982, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES-MT, SOLTEIRO(A), AUX. DE COZINHA,
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/1/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 46 de 217
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: ROSIVALDO MENDES DE ALMEIDA INTERPÔS
PERANTE ESTE JUÍZO AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
EM DIVÓRCIO C/ REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA EM DESFAVOR DE
CLEIDENILDES MAXIMIANA DA SILVA ALEGANDO OS SEGUINTES
MOTIVOS: O AUTOR ESTÁ SEPARADO JUDICIALMENTE DESDE
14/02/2005 DA RÉ, NÃO EXISTINDO POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO.
O AUTOR ENCONTRA-SE COM A GUARDA DO FILHO CONFORME
AVENÇADO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO. DESTE MODO, POR NÃO
HAVER OBJEÇÃO DA REQUERIDA NO TOCANTE À PERMANÊNCIA DO
FILHO DO CASAL NA COMPANHIA DO AUTOR, A FIM DE REGULARIZAR A
SITUAÇÃO DE FATO EXISTENTE, ALMEJA A CONCESSÃO DA GUARDA
PROVISÓRIA. POSTO ISTO, REQUER: SEJA CONCEDIDO OS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA. SEJA DEFERIA A GUARDA DO AUTOR,
REGULARIZANDO A SITUAÇÃO DE FATO EXISTENTE. A CITAÇÃO DA
REQUERIDA, PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO.
SEJA INTIMADO O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AO
FINAL SEJA DECRETADA POR SENTENÇA A CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, BEM COMO A AVERBAÇÃO NA
CERTIDÃO DE CASAMENTO NO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO
CIVIL, ALÉM DE CONFERIR A GUARDA DO INFANTE AO AUTO R.
PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM
DIREITO ADMITIDAS, MÁXIME A DOCUMENTAL, DEPOIMENTO PESSOAL
DA REQUERIDA, TESTEMUNHAL, DENTRE OUTRAS LEGÍTIMAS E HÁBEIS
A DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS FATOS. DÁ-SE O VALOR DA
CAUSA DE R$350,00, PARA FINS DE DIREITO.
DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS.24 VERSO, NOS
MOLDES POSTULADOS. CITE-SE POR EDITAL. CUMPRA-SE. TANGARÁ
DA SERRA-MT, 22 DE JUNHO DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMINEZ. JUÍZA DE DIREITO.
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 10 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CÉSAR MUNSIGNATO
ESCRIVÃO DESIGNADO
AUT. PELA ORDEM DE SERVIÇO 01/06
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/1132 - COD.57663
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE REQUERENTE: FRANCISCA FERREIRA DE FREITAS
PARTE REQUERIDA: DURVALINO DE FREITAS
INTIMANDO(A, S): DURVALINO DE FREITAS, BRASILEIRO(A), CASADO,
LAVRADOR, FILIAÇÃO: JOAQUIM DE FREITAS E GENOVEVA ZEBINATE
DE FREITAS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/11/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: AÇÃO 1132/2006 ESPÉCIE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE:FRANCISCA FERREIRA DE FREITAS REQUERIDO
DURVALINO FERREIRA VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE
DIVÓRCIO LITIGIOSO, PROPOSTA POR FRANCISCA FERREIRA DE
FREITAS, EM DESFAVOR DE DURVALINO DE FREITAS, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ÀS FLS. 27, VEIO AOS
AUTOS A 2ª VIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO CASAL, COM
AVERBAÇÃO DO ÓBITO DO REQUERIDO, OCORRIDO EM 17/05/1993.
INSTADO A MANIFESTAR O DIGNO DEFENSOR PÚBLICO REQUEREU A
EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA
A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DO
Disponibilizado - 17/7/2007
ÓBITO DO REQUERIDO, INVIABILIZANDO O SEGUIMENTO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA PRESENTE AÇÃO, VEZ QUE
OCORREU A RUPTURA NATURAL DO VÍNCULO CONJUGAL. TRANSITADA
EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS
NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE
NOVA DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I. C. TANGARÁ DA SERRA-MT,
24 DE MAIO DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 10 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CÉSAR MUNSIGNATO
ESCRIVÃO DESIGNADO
AUT. PELA ORDEM DE SERVIÇO 01/06
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/1178 - COD.57935.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE REQUERENTE: VALDEMIRO LOPES DA SILVA
PARTE REQUERIDA: PATROCINIA APARECIDA DA SILVA
INTIMANDO(A, S): PATROCINIA APARECIDA DA SILVA, BRASILEIRO(A),
ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, CIDADE: TANGARÁ DA
SERRA-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/12/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: AÇÃO 1178/2006 ESPÉCIE AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA VALDEMIRO LOPES DA SILVAPARTE RÉ PATROCINIA
APARECIDA DA SILVA VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO
LITIGIOSO, PROPOSTA POR VALDEMIRO LOPES DA SILVA, EM
DESFAVOR DE PATROCINIA APARECIDA DA SILVA, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ÀS FLS. 18 O DOUTO
ADVOGADO, PATRONO DA PARTE AUTORA REQUER A DESISTÊNCIA DO
PEDIDO INICIAL. INSTADO A SE MANIFESTAR O DIGNO MINISTÉRIO
PÚBLICO NÃO SE OPÔS AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE
AÇÃO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO,
CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I. C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 07 DE
MAIO DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ. JUÍZA DE DIREITO
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 11 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CÉSAR MUNSIGNATO
ESCRIVÃO DESIGNADO
AUT. PELA ORDEM DE SERVIÇO 01/06
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N. 2006/148 - COD.51497.
ESPÉCIE: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
PARTE REQUERENTE: MARIA NILDA BARBOSA DOS REIS VALENTIM
PARTE REQUERIDA: BANCO SICOOB PANTANAL
INTIMANDO(A, S): MARIA NILDA BARBOSA DOS REIS VALENTIM, CPF:
92062598149, RG: 13617770 SSP MT, BRASILEIRO(A)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 47 de 217
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 11 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CÉSAR MUNSIGNATO
ESCRIVÃO DESIGNADO
AUT. PELA ORDEM DE SERVIÇO 01/06
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N. 2007/236 - COD.21090
ESPÉCIE: ADOÇÃO PLENA
PARTE REQUERENTE: ROBERTO MARQUES E ANA CLAUDIA DA SILVA
VALEGO E JOSE LUCIO VALEJO DE SOUZA
PARTE REQUERIDA: JOANA DA SILVA VALEJO E VALDOMIRO DE
SOUZA
INTIMANDO(A, S): AUTOR(A): ROBERTO MARQUES, BRASILEIRO(A),
FILHO DE SILVANDINO MARQUES E CESARINA DE LIMA MARQUES E
AUTOR(A): ANA CLAUDIA DA SILVA VALEGO, BRASILEIRO(A), FILHA DE
RAMÃO VALEJO E INGRACIA DA SILVA VALEJO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EM 48
(QUARENTA E OITO HORAS), MANIFESTE SEU INTERESSE NA
CONTINUIDADE DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 11 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CÉSAR MUNSIGNATO
ESCRIVÃO DESIGNADO
AUT. PELA ORDEM DE SERVIÇO 01/06
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/583 - COD.62361
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: IRENE CARDOSO DE SOUSA
PARTE RÉ: JOSE DOMINGOS DE SOUSA
C I T A N D O ( A , S ) : J O S E D O M I N G O S D E S O U S A , B R A S I L E I R O ( A ),
ENDEREÇO: LUGAR INCERTO OU NAO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: IRENE CARDOSO DE SOUSA INTERPÔS PERANTE
ESTE JUÍZA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO EM DESFAVOR DE
JOSÉ DOMINGOS DE SOUSA ALEGANDO QUE A REQUERENTE CONVIVEU
COM O REQUERIDO POR APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) ANOS,
CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. O CASAL
SE ENCONTRA SEPARADO DE FATO APROXIMADAMENTE 12 (DOZE)
ANOS, POR IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM O REQUERIDO. DA
UNIÃO ADVEIO UMA FILHA, HOJE MAIOR E RESPONSÁVEL POR SEUS
ATOS. DA UNIÃO NÃO ADQUIRIRAM BENS. NÃO HAVENDO PORTANTO,
NENHUMA POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO TENDO EM VISTA, QUE A
REQUERENTE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. A REQUERENTE REQUER
VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA SENDO IRENE CARDOSO.
REQUERENDO QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, POR SER JURIDICAMENTE HIPOSUFICIENTE. QUE SEJA
CITADO O REQUERIDO POR EDITAL. REQUER SEJA INTIMADO O ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR-SE NO
FEITO. QUE SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E
Disponibilizado - 17/7/2007
DECRETANDO-SE O DIVORCIO DO CASAL, NOS TERMOS DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, E, APÓS O TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA, EXPEDIDO O RECEPTIVO MANDADO AO CARTÓRIO DE
REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE AVERBAÇÃO.
DESPACHO: ESPÉCIE DIVÓRCIO LITIGIOSO VISTOS ETC. DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA LEI
1060/50. A PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, DEVERÁ
TRAMITAR PELO RITO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 40 DA
LEI N.º 6.515/77. CITE-SE A PARTE REQUERIDA POR EDITAL, COM PRAZO
DE 30 DIAS, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS APRESENTE
CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NOTIFIQUE-SE O
DIGNO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIE-SE EXCEPCIONALMENTE O
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, SOLICITANDO CÓPIA
ATUALIZADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA PARTE AUTORA, EM
QUE PESE TAL PROVIDÊNCIA SER DE SUA ALÇADA. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 28 DE JUNHO DE 2007.
ANGELA REGINA
GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ J U Í Z A D E D I R E I T O
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 6 DE JULHO DE 2007.
DARGITE SBRUZZI PRIETO
ESCRIVÃ DESIGNADA
AUT. PELA ORDEM DE SERVIÇO 01/06
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2004/676.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: A . H. DA S. E MARIA DE LURDES DA SILVEIRA
PARTE REQUERIDA: JOSÉ SILVESTRE DE OLIVEIRA NETO
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): JOSÉ SILVESTRE DE OLIVEIRA NETO,
BRASILEIRO(A), CONVIVENTE, AUTÔNOMO,
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/11/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 803,40
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "... ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I. C. TANGARÁ DA
SERRA, 29 DE JANEIRO DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA
GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
TANGARÁ DA SERRA - MT, 13 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
ESCRIVÃO DESIGNADO
1ª Vara Criminal
Edital
EDITAL DE:INTIMAÇÃO - 57741
Prazo:30
Intimando:Réu(s): ROBERTO NUNES RIBEIRO, Filiação: Jaime Faria Ribeiro
e Maria Nunes Ribeiro, data de nascimento: 15/7/1986, brasileiro(a),
natural de Tangara da serra-MT, , Endereço: Rua 12 Esquina Com Rua 11
S/n, Bairro: Vila Esmeralda, Cidade: Tangará da Serra-MT
Finalidade:Intimação do Reeducando acima para comparecer perante e
Secretaria de Obras na Prefeitura Municipal a fim de prestar serviços
junto a Secretaria de Obras do Município, devendo trabalhar gratuitamente
de acordo com as suas aptidões, art. 149, inciso I (limpeza pública,
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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conservação de praças e jardins, mecânica, marcenaria, construções
etc.) a critério do Secretário Municipal de Obras do Município- Prefeitura
Municipal, sendo que os trabalhos terão duração de 08 (oito) horas
semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias
úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, (art. 149, §
1º) ficando ciente de que a Execução terá início somente a partir da data
do primeiro comparecimento.
Resumo da inicial:Ação de Execução estraída dos auto s 3 1 / 2 0 0 5 condenado nas penas do Art. 180, caput, c/c Art. 65, I, ambos do Código
Penal Brasileiro a pena de 02 anos e 02 meses de reclusão e pagamento
de 25 dias-multa, convertido em prestação de serviços.
Decisão/Despacho:Autos nº 222/2006 Vistos, Defiro o requerido pelo
Ministério Público às fl. 37. Cumpra-se na íntegra. Tangará da Serra, 12 de
junho de 2007. WANDINELMA SANTOS. Juíza de Direito
Comarca de Sinop
2ª Vara Cível
Intimação
Escrivã Designada
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/92. 2ª VARA CIVEL DE SINOP - MT
ESPÉCIE: REVISIONAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO...
PARTE REQUERENTE: IRENITE TEREZINHA DE CEZARO
CHIMIT
PARTE RÉQUERIDA: BRASIL TELECOM S/A
INTIMANDO(A): DR. IVAN COSER, dos documentos juntados
às fls. 428/491.
FINALIDADE: Para que no prazo de 05(cinco) dias, manifeste nos autos.
DECISÃO/DESPACHO: .x.x.x.x.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente. Eu, Maria Aparecida da
Silva Ribeiro Pexe, digitei.
Sinop - MT, 12 de julho de 2007.
INTIMAÇÃO
Rosangela de Lurdes Tello Coser
Escrivã Designada
AUTOS N.º 2004/87. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP - MT
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE REQUERENTE: SIMÃO FLACH
PARTE RÉQUERIDA: ITAÚ SEGUROS S/A
INTIMANDO(A): DRA SANDRA SATOMI OKUNO DE
AGUIAR .
FINALIDADE : INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA: “Vistos
etc..., Noticiado pelo autor o cumprimento do acordo homologado à fl. 296,
com pedido de extinção do feito (petição de fl. 298), JULGO EXTINTO O
PROCESSO, com fundamento no art. 269, III – CPC. Transitada em julgado,
arquive-se com as baixas de estilo. P.R.I.C. Sinop, 13 de dezembro de
2006. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.”
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente. Eu, Maria Aparecida da
Silva Ribeiro Pexe, digitei.
Sinop - MT, 13 de julho de 2007.
Rosangela de Lurdes Tello Coser
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 1996/473.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S. A
PARTE RÉQUERIDA: I. V. S. MADEIRAS LTDA e VITORINO
DAMBROS e IREMAR BIASIO CASTELLI
INTIMANDO(A): DR. ADARICO DIAS, do oficio juntado às fls.
147.
FINALIDADE : Para que no prazo de 15(quinze) dias, deposite a diligência
no valor de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), na conta
corrente nº 6304-5, ag. 4137-8 – Banco do Brasil S/A, em nome de
COMARCA DE ITAUBA – MT.
DECISÃO/DESPACHO: .x.x.x.x.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente. Eu, Maria Aparecida da
Silva Ribeiro Pexe, digitei.
Escrivã Designada
Sinop - MT, 12 de julho de 2007.
Rosangela de Lurdes Tello Coser
Escrivã Designada
INTIMAÇÃO
3ª Var Cível
AUTOS N.º 2006/96. 2ª VARA CIVEL DE SINOP - MT
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: RECH TRATORES LTDA
PARTE RÉQUERIDA: VILMAR JOSE BASSEGIO
INTIMANDO(A): DR. RAIMUNDO NETO SILVA do oficio
juntado às fls. 62
FINALIDADE : Para que no p r a z o d e 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s , d e p o s i t e a
diligência no valor de R$ 30,00 (trinta reais), n a c o n t a c o r r e n t e n º
10.128-1, ag. 3931-4 – Banco do Brasil S/A, em nome de FORUM DE
MATUPÁ - DILIGÊNCIAS, CNPJ 08.112.709/0001-90.
DECISÃO/DESPACHO: .x.x.x.x.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente. Eu, Maria Aparecida da
Silva Ribeiro Pexe, digitei.
Sinop - MT, 12 de julho de 2007.
Rosangela de Lurdes Tello Coser
Disponibilizado - 17/7/2007
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Terceira Vara
INTIMAÇÃO DE AUDIENCIA
AUTOS N.º 2005/135.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO GUBERT e GILMAR
GUBERT
PARTE RÉQUERIDA: JESSÉ DA SILVA e NILSON DA SILVA
OLIMPIO e ERCÍLIO ROCHA CANDIDO - SARGENTO
ROCHA e MARIA DE FÁTIMA MOGGI e JOÃO OLÍMPIO
SOBRINHO (VULGO "GOIANO ou CUCA") e ANTÔNIO GÓIS
e ELENI APARECIDA OZÓRIO
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do Dr. Silvano Ferreira dos Santos, na
qualidade de advogado da parte ré, p a r a c o m p a r e c e r à a u d i ê n c i a
designada, para ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S). Advertindo de
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo do art. 407 do
C.P.C., sob pena de preclusão. Bem como, para que no prazo de cinco
(05) dias manifeste nos autos, caso queira o Depoimento pessoal dos
autores, tendo em vista que as correspondências encaminhadas para
intimação dos autores da data designada para audiência nos autos
supracitados retornaram sem o devido recebimento, e segundo a EBCT o
destinatário mudou-se
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será de INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO e se realizará no dia 9/10/2007, às 13:30 horas, no Edifício
do Fórum, sito Praça dos Três Poderes, 175, Bairro: Centro Cidade:
Sinop-MT
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publicou-se a presente Intimação na forma da
Lei.
Sinop - MT, 11de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Terceira Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/135.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO GUBERT e GILMAR
GUBERT
PARTE RÉQUERIDA: JESSÉ DA SILVA e NILSON DA SILVA
OLIMPIO e ERCÍLIO ROCHA CANDIDO - SARGENTO
ROCHA e MARIA DE FÁTIMA MOGGI e JOÃO OLÍMPIO
SOBRINHO (VULGO "GOIANO ou CUCA") e ANTÔNIO GÓIS
e ELENI APARECIDA OZÓRIO
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do Dr. Ericson César Gomes, na qualidade
de advogado da parte autora, de que seus constituintes não foram
encontrados para intimação de audiência designada nos autos, devendo
no prazo de cinco (05) dias, informar se os mesmos comparecerã o
independentemente de intimação ou no mesmo prazo forneça endereço
atual de seus constituintes.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publicou-se a presente Intimação na forma da
Lei.
Sinop - MT, 11 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Terceira Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/135.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO GUBERT e GILMAR
GUBERT
PARTE RÉQUERIDA: JESSÉ DA SILVA e NILSON DA SILVA
OLIMPIO e ERCÍLIO ROCHA CANDIDO - SARGENTO
ROCHA e MARIA DE FÁTIMA MOGGI e JOÃO OLÍMPIO
SOBRINHO (VULGO "GOIANO ou CUCA") e ANTÔNIO GÓIS
e ELENI APARECIDA OZÓRIO
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O da Dra. Silvia Maria Ferreira, na qualidade
de advogado da parte ré, para que no prazo de cinco (05) dias manifeste
nos autos, caso queira o Depoimento pessoal dos autores, tendo em vista
que as correspondências encaminhadas para intimação da data
designada para audiência nos autos supracitados retornaram sem o
devido recebimento, e segundo a EBCT o destinatário mudou-se
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publicou-se a presente Intimação na forma da
Disponibilizado - 17/7/2007
Lei.
Sinop - MT, 11 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Terceira Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/135.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO GUBERT e GILMAR
GUBERT
PARTE RÉQUERIDA: JESSÉ DA SILVA e NILSON DA SILVA
OLIMPIO e ERCÍLIO ROCHA CANDIDO - SARGENTO
ROCHA e MARIA DE FÁTIMA MOGGI e JOÃO OLÍMPIO
SOBRINHO (VULGO "GOIANO ou CUCA") e ANTÔNIO GÓIS
e ELENI APARECIDA OZÓRIO
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do Dr. Nevio Pegoraro, na qualidade de
advogado da parte ré, para que no prazo de cinco (05) dias manifeste nos
autos, caso queira o Depoimento pessoal dos autores, tendo em vista que
as correspondências encaminhadas para intimação da data designada
para audiência nos autos supracitados retornaram sem o devido
recebimento, e segundo a EBCT o destinatário mudou-se
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publicou-se a presente Intimação na forma da
Lei.
Sinop - MT, 11 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Terceira Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/135.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO GUBERT e GILMAR
GUBERT
PARTE RÉQUERIDA: JESSÉ DA SILVA e NILSON DA SILVA
OLIMPIO e ERCÍLIO ROCHA CANDIDO - SARGENTO
ROCHA e MARIA DE FÁTIMA MOGGI e JOÃO OLÍMPIO
SOBRINHO (VULGO "GOIANO ou CUCA") e ANTÔNIO GÓIS
e ELENI APARECIDA OZÓRIO
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do Dr. Elio Araujo Silva, na qualidade de
advogado da parte ré, para que no prazo de cinco (05) dias manifeste nos
autos, caso queira o Depoimento pessoal dos autores, tendo em vista que
as correspondências encaminhadas para intimação da data designada
para audiência nos autos supracitados retornaram sem o devido
recebimento, e segundo a EBCT o destinatário mudou-se
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publicou-se a presente Intimação na forma da
Lei.
Sinop - MT, 11 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Terceira Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/135.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO GUBERT e GILMAR
GUBERT
PARTE RÉQUERIDA: JESSÉ DA SILVA e NILSON DA SILVA
OLIMPIO e ERCÍLIO ROCHA CANDIDO - SARGENTO
ROCHA e MARIA DE FÁTIMA MOGGI e JOÃO OLÍMPIO
SOBRINHO (VULGO "GOIANO ou CUCA") e ANTÔNIO GÓIS
e ELENI APARECIDA OZÓRIO
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do Dr. Ercio Erno Ketzer, na qualidade de
advogado da parte ré, para que no prazo de cinco (05) dias manifeste nos
autos, caso queira o Depoimento pessoal dos autores, tendo em vista que
as correspondências encaminhadas para intimação da data designada
para audiência nos autos supracitados retornaram sem o devido
recebimento, e segundo a EBCT o destinatário mudou-se
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publicou-se a presente Intimação na forma da
Lei.
Sinop - MT, 11 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Terceira Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/135.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO GUBERT e GILMAR
GUBERT
PARTE RÉQUERIDA: JESSÉ DA SILVA e NILSON DA SILVA
OLIMPIO e ERCÍLIO ROCHA CANDIDO - SARGENTO
ROCHA e MARIA DE FÁTIMA MOGGI e JOÃO OLÍMPIO
SOBRINHO (VULGO "GOIANO ou CUCA") e ANTÔNIO GÓIS
e ELENI APARECIDA OZÓRIO
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do Dra. Márcia Maria Pereira, na qualidade
de advogada da parte ré, para que no prazo de cinco (05) dias manifeste
nos autos, caso queira o Depoimento pessoal dos autores, tendo em vista
que as correspondências encaminhadas para intimação da data
designada para audiência nos autos supracitados retornaram sem o
devido recebimento, e segundo a EBCT o destinatário mudou-se
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publicou-se a presente Intimação na forma da
Lei.
Sinop - MT, 11 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Terceira Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/362.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: JOSE HAMILTON RIBEIRO DA LUZ
& CIA LTDA
PARTE RÉQUERIDA: GERALDO PAVAN e ROSE MARIA
DOS SANTOS PAVAN
FINALIDADE: I n t i m a r a D r a . S a i o n a r a S u z a n a J u e l g , A d v o g a d a d o
exeqüente, e o Dr. Ledocir Anholeto, advogado dos executados, para que
no prazo de cinco (05) dias, manifestem nos autos requerendo o que
entenderem de direito, tendo em vista a juntada do Demonstrativo de
cálculo nos autos.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publicou-se a presente Intimação na forma da
Lei.
Sinop - MT, 12 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Terceira Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2003/366.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: MITRA DIOCESANA DE SINOP
PARTE RÉQUERIDA: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
ITAÚBA LTDA. e MATEUS DE TOLEDO e VALDIR DONATO
e MARIA LÚCIA DONATTO e SIRLEI S. GRANOSKI e
ALEXANDRE GRANOSKI
FINALIDADE: Intimar o Dr. José Osvaldo Leite Pereira, advogado do
exeqüente, para que no prazo de cinco (05) dias manifeste nos autos de
Carta Precatória nº 2007/75 Cód. 43384, da Comarca de Itaúba - MT,
requerendo o que entender de direito com relação a avaliação realizada no
seguinte bem penhorado: 1/3 do imóvel urbano, situado na Comarca de
Itaúba, correspondente a parte da Chácara nº 19, com área de 38.320,00
m2, cuja matricula junto ao CRI de Colider nº 9.719, do livro nº 02, Avaliada
em R$ 7.919,46 (Sete mil novecentos e dezenove reais e quarenta e seis
centavos).
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publicou-se a presente Intimação na forma da
Lei.
Sinop - MT, 12 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Terceira Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 1997/635.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
PARTE RÉQUERIDA: COMPENSADOS BRASIL NORTE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e JOÃO CARLOS
KOTOVICZ e RAFAEL KOTOVICZ e ANTÔNIO DOMINGOS
DEBASTIANI
FINALIDADE: Intimar o Dr. Ricardo Luiz Huck, advogado dos executados,
de que fora designados os dias 11 de setembro de 2007, às 14:30 horas
e dia 26 de setembro de 2007, às 14:30 horas, para venda judicial dos
bens penhorados nos autos supracitados, advertindo-o de que caso não
haja expediente nos dias acima designados, o ato será realizado no
próximo dia útil, tudo de conformidade com o despacho de fls. 423.
Intimá-lo ainda para que no prazo de cinco (05) dias, manifeste nos autos
de carta precatória 2006/133 da Segunda Vara da Comarca de
Paranatinga – MT, requerendo o que entender de direito tendo em vista a
certidão e laudo de avaliação juntadas em fls. 417/421 nestes autos.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publicou-se a presente na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial
4ª Vara Cível
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO - PODER JUDICIÁRIO
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 51 de 217
COMARCA DE Sinop - MT - JUIZO DA Quarta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 106-a- ESPÉCIE: Impugnação ao Valor da Causa
PARTE REQUERENTE: Adriana Santiago Reiners Rosas e
Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Sinop-MT.
PARTE REQUERIDA: Ricardo Barsand Pinheiro
FINALIDADE: INTIMAR o Dr Lafayette Garcia Novaes Sobrinho e o Dr. Luiz
Henrique Magnani, da decisão de fls. 27/28, que segue abaixo transcrito:
“Vistos etc.O presente caso concreto enquadra-se em entendimento
consolidado do STJ: STJ-188856) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CERTO.
VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. AUTOR
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À
CAUSA. PREJUÍZOS PARA A PARTE CONTRÁRIA. IMPUGNAÇÃO.
ACOLHIMENTO. REDUÇÃO. A jurisprudência das Turmas que compõem a
2ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de
compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se
mensurada na inicial pelo autor. Contudo, se o autor pede quant i a
excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo
tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e
demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz
acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e
à natureza dos pedidos. O autor que pede quantias elevadas a título de
compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a
gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas
processuais, passa a impressão de que está se utilizando do Poder
Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus
pedidos, não arcará com quaisquer ônus.
Recurso especial conhecido, mas improvido. (Recurso Especial n º
784986/SP (2005/0161985-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j.
29.11.2005, unânime, DJ 01.02.2006). STJ-199663) PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO
CERTO. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. AUTOR
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À
CAUSA. PREJUÍZOS PARA A PARTE CONTRÁRIA. IMPUGNAÇÃO.
ACOLHIMENTO. REDUÇÃO.
- A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção é tranqüila no
sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos
morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo
autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de
compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a
gratuidade da Justiça, para não arcar com as custas e demais despesas
processuais, pode e é até recomendável que o Juiz acolha impugnação ao
valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos
pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base
valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com
situações fáticas semelhantes. - Recurso especial provido.
(Recurso Especial nº 819116/PB (2006/0031235-9), 3ª Turma do STJ, Rel.
Nancy Andrighi. j. 17.08.2006, unânime, DJ 04.09.2006). Assim, entendo
excessivo o valor dado à causa e acolho a impugnação para ajustá-lo à
realidade, fixando em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).. Sinop-MT,
25/06/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”
Sinop - MT, 16 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
ESTADO DE MATO GROSSO - PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT - JUIZO DA Quarta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 106.b/2007- ESPÉCIE: Ação de Impugnação ao
valor da causa
PARTE REQUERENTE: Janete Queiroz de Andrade
PARTE REQUERIDA: Ricardo Barsand Pinheiro
FINALIDADE: INTIMAR o Dr Marcelo Segura e o Dr. Luiz Henrique Magnami,
da de c i s ã o d e f l . 1 7 / 1 8 , q u e s e g u e a b a i x o t r a n s c r i t o : “ V i s t o s e t c .O
presente caso concreto enquadra-se em entendimento consolidado do
STJ: STJ-188856) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CERTO. VALOR DA
CAUSA. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA.
Disponibilizado - 17/7/2007
PREJUÍZOS PARA A PARTE CONTRÁRIA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO.
REDUÇÃO. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção é
tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação
por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na
inicial pelo autor. Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de
compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a
gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas
processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao
valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos
pedidos. O autor que pede quantias elevadas a título de compensação por
danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para
não arcar com as custas e demais despesas process u a i s , p a s s a a
impressão de que está se utilizando do Poder Judiciário para tentar a
sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcará com
quaisquer ônus.
Recurso especial conhecido, mas improvido. (Recurso Especial n º
784986/SP (2005/0161985-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j.
29.11.2005, unânime, DJ 01.02.2006). STJ-199663) PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO
CERTO. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. AUTOR
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À
CAUSA. PREJUÍZOS PARA A PARTE CONTRÁRIA. IMPUGNAÇÃO.
ACOLHIMENTO. REDUÇÃO.
- A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção é tranqüila no
sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos
morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo
autor. Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de
compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a
gratuidade da Justiça, para não arcar com as custas e demais despesas
processuais, pode e é até recomendável que o Juiz acolha impugnação ao
valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos
pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base
valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com
situações fáticas semelhantes. - Recurso especial provido. (Recurso
Especial nº 819116/PB (2006/0031235-9), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy
Andrighi. j. 17.08.2006, unânime, DJ 04.09.2006). Assim, entendo
excessivo o valor dado à causa e acolho a impugnação para ajustá-lo à
realidade, fixando em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).. Sinop-MT,
25/06/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”
Sinop - MT, 16 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
ESTADO DE MATO GROSSO - PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT - JUIZO DA Quarta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 106.c/2007- ESPÉCIE: Ação de Impugnação ao
Pedido de Justiça Gratuita
PARTE REQUERENTE: Janete Queiroz de Andrade
PARTE REQUERIDA: Ricardo Barsand Pinheiro
FINALIDADE: INTIMAR o Dr Marcelo Segura e o Dr. Luiz Henrique Magnami,
da sentença de fl.18, que segue abaixo transcrito: “Vistos etc. Tendo em
vista a modificação do valor da causa para R$ 50.000,00, o valor das
custas iniciais será em torno de R$ 1.000,00, conforme tabela do E. TJMT.
Esse valor corresponde a mais de 30% dos rendimentos líquidos do cargo
de Oficial de Justiça. Assim, fica comprovado que a situação econômica
do Autor não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de
advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, enquadrando-se
no disposto do art. 2º, § único, da Lei nº 1.060/50. Ademais, o beneficiário
da Justiça não está isento do pagamento das custas e honorários mas,
tão-somente, de seu recolhimento enquanto durar a situação de
dificuldade e pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estar á
prescrita a obrigação, a teor do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.
Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao pedido de assistência
gratuita. Considerando-se o disposto no art. 17 da Lei nº 1.060/50, a
presente decisão deve ser considerada sentença, sendo atacada por
apelação. PRIC. Sinop-MT, 25/06/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz
de Direito.”
Sinop - MT, 16 de julho de 2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s) e/ou seu(s) respectivo(s)
cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ficam
intimados do ato através do presente edital. -Eu, CÉLIA, digitei.
Sinop - MT, 12 de julho de 2007.
Célia Terezinha Gomes de Amorim
Escrivã Designada
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
ESTADO DE MATO GROSSO - PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT - JUIZO DA Quarta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 159/2007- ESPÉCIE: Ação Sumária de
Reponsabilidade Civil
PARTE REQUERENTE: Antônio Carlos de Souza Dinizz
PARTE REQUERIDA: Mira Otm transportes Ltda e Target
Logisties Ltda
FINALIDADE: INTIMAR o Dr Willian Pereira Machiaveli – OAB/MT 4.617,
advogado da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias fornecer aos
autos o novo endereço da testemunha arrolada nos autos, Sr. Roberto
Alves de Arruda, tendo em vista que a carta de intimação para audiência a
ele expedida foi devolvida à este Juízo pela E.B.C.T com a alínea
informando: “ Mudou-se”.
Sinop - MT, 16 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
5ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO-PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SINOP-MT-JUIZO DA QUINTA VARA
EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA
AUTOS N.º 478/2003 -AÇÃO: ALIENAÇÃO DE COISA COMUM
EXEQÜENTE(S): TERZINHA BARBOSA HONORATO
EXECUTADO(A, S): CELSO CORREIA DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15.05.2003
VALOR DO DÉBITO: R$ 50% DO VALOR DO IMÓVEL PARA CADA UMA
DAS PARTES
PRIMEIRA PRAÇA: Dia 04.10.2007, às 14.00 horas.
SEGUNDA PRAÇA: Dia 23.10.2007, às 14.00 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA DE SINOP-PRAÇA TRÊS PODERES, 175- CENTRO
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): Um imóvel constituído de um terreno sob nº
33, com área de 300 m2, situado na quadra 27, do Jd. Das Violetas, à Rua
das Sucupiras, 905, em Sinop-MT, imóvel este composto com uma casa
residencial de alvenaria, com 100 m2, arquitetura simples, coberta com
fibrocimento 04 mm, piso em cerâmica, forrada com madeira beneficiada,
pintura parcial, apresentando em aspecto geral bom estado de
conservação, com muros de 1,80 m de altura nas laterais e fundos e na
frente encontra-se aberto, avaliado em R$30.000,00 (trinta mil reais); um
imóvel constituído de terreno com 350 m2, denominada data nº 21, situado
na quadra 13, do residencial Jequitibás, Jd. Das Violetas, à rua dos
Cravos, esquina com a Rua das Champanheiras, em Sinop-MT. Em
composição do referido imóvel existe uma casa residencial, com 61 m2,
com 30% coberta com telhas de cerâmica e 70% terras de fibrocimento de
04 mm, piso cimentado, forrada somente 40%, pintura ruim, apresentando
em aspecto geral regular conservação. Os limites do imóvel encontram-se
com muros em uma lateral e fundo, à frente e uma lateral comcercas de
balaustras de madeiras, em ruim conservação, avaliado em R$27.800
(vinte e sete mil e oitocentos reais)LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S)
BEM(NS): SINOP-MT
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 57.800,00
ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser
arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes
ou oferta nessas condições na primeira data, na segunda data o(s )
bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço,
independentemente do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de preço
vil (CPC, arts. 686, VI e 692).
Disponibilizado - 17/7/2007
ESTADO DE MATO GROSSO-PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SINOP-MT-JUIZO DA QUINTA VARA
EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO
AUTOS N.º 448/2007
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
EXEQÜENTE(S): ALZIRA DA SILVA CASSEMIRO
EXECUTADO(A, S): PAULO CASSEMIRO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 04.05.2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 50% DO VALOR DO IMÓVEL PARA CADA UMA
DAS PARTES
PRIMEIRA PRAÇA: Dia 04.102007, às 14.30 horas.
SEGUNDA PRAÇA: Dia 23.10.2007, às 14.30 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DA COMARCA DE
SINOP-MT, NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175-CENTRO
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): DATA Nº 07, QUADRA 24, ZONA 08, - AV.
DOS JEQUITIBÁS, 1833 – SINOPLOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): DATA Nº 07, QUADRA
24, ZONA 08, - AV. DOS JEQUITIBÁS, 1833 – SINOPVALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 68.730,00
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE:
ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser
arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes
ou oferta nessas condições na primeira data, na segunda data o(s )
bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço,
independentemente do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de preço
vil (CPC, arts. 686, VI e 692).
OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s) e/ou seu(s) respectivo(s)
cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ficam
intimados do ato através do presente edital.
Eu, CÉLIA, digitei.
SINOP-MT, 12 de julho de 2007.
Célia Terezinha Gomes de Amorim
Escrivã Designada
ESTADO DE MATO GROSSO-PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SINOP-MT-JUIZO DA QUINTA VARA
EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA
AUTOS N.º 443/2007 -AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQÜENTE(S): GENESSON MAYCON GOMES DA ROSA e JULIANA
ALESSANDRA GOMES DA ROSA e GÉSSICA ARIANE GOMES DA ROSA e
MARIA DAS GRAÇAS GOMES
EXECUTADO(A, S): GILSON MARQUES ROSA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20.06.2007
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.970,00
PRIMEIRA PRAÇA: Dia 04.10.2007, às 15.00 horas.
SEGUNDA PRAÇA: Dia 23.10.2007, às 15.00 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DOM FÓRUM DA
COMARCA DE SINOP-MT- PRAÇA TRÊS PODERES, 175-CENTRO
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): Um aparelho de som marca CCE, 500 Watts,
com uma caixa de som marca Watson Popline 200 - avaliado em R$ 500,00
(quinhentos reais); uma televisão da marca cineral 20 polegadas, avaliada
em R$ 225,00; um freezer horizontal de duas tampas, 280 litros de marca
eletrolux, avaliado em R$ 350,00. Todos em perfeitas condições de
funcionamento. Valor total dos bens: R$ 1.075,00.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): COM O Requerido(a):
Gilson Marques da Rosa, Cpf: 650.234.981-15, Rg: 12/R.2542322 SSP SC,
brasileiro(a), separado(a) judicialmente, vendedor, Endereço: Avenida das
Sibipirunas, 417, Bairro: Jardim Celeste, Cidade: Sinop-MT
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.075,00
ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser
arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes
ou oferta nessas condições na primeira data, na segunda data o(s )
bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço,
independentemente do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de preço
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 53 de 217
vil (CPC, arts. 686, VI e 692).
OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s) e/ou seu(s) respectivo(s)
cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ficam
intimados do ato através do presente edital.
Eu, CÉLIA, digitei.
SINOP-MT, 12 de julho de 2007. Célia Terezinha Gomes de Amorim
Escrivã Designada
JUÍZO DE [PJ1] DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP-MT
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS
DEPARTAMENTO [T2] ADMINSTRATIVO-JUSTIÇA GRATUITA
O(a) DOUTOR(a) Maria das Graças Gomes da Costa, MM(ª). JUIZ(a) DE
DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO
GROSSO, NA FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO.....................: Divórcio Litigioso
AUTOS Nº..............: 2007/436
REQUERENTE.......:HELIANA APARECIDA PEREIRA LOPES
REQUERIDO(a)......:CARLOS TADEU PONTES LOPES
FINALIDADE...........:CITAÇÃO do(a) requerido(a) requerido: Carlos Tadeu
Pontes, filiação: José Hilde Lopes e Dulce Pontes Lopes, data de
nascimento: 29/09/1955, brasileiro, natural de Telêmaco Borba/PR, casado,
endereço: lugar incerto e não sabido, dos termos da petição inicial que
segue transcrita, INTIMÁ-LO(a) a comparecer na audiência de tentativa de
conciliação designada para o dia 19/09/2007, às 13:10 horas,
advertindo-o(a) que sua ausência importará em confissão e revelia, bem
como de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a
partir da realização da audiência, caso não haja acordo na mesma, e, não
havendo manifestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos
alegados pelo(a) requerente na inicial.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: “ Heliana Aparecida Pereira Lopes, CPF
504.954.709-10, RG 723.686/SSP/MT, brasiléia, casada, comerciante,
endereço Av. das Tarumãs, 1997, ou R. das Primaveras, 3300, bairro Jd.
Paraíso ou Centro, cidade Sinop/MT, assistido(a) por advogado
constituido, vem à presença de V.Exa. propor com fundamento na Lei nº
6.515/77, a presente AÇÃO em face de Carlos Tadeu Pontes, filiação:
José Hilde Lopes e Dulce Pontes Lopes, data de nascimento: 29/09/1955,
brasileiro, natural de Telêmaco Borba/PR, casado, endereço: lugar incerto
e não sabido, pelos fundamentos que se seguem: O casal contraiu
núpcias em 09/12/1989, sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
O casal encontra-se separado de fato há mais de 04 ANOS anos, quando
o(a) Requerido(a) abandonou o lar sem deixar notícias. Na constância
deste matrimônio não foram gerados filhos[T3] . Não existem bens e nem
dívidas a serem partilhados. A requerente voltará a adotar o nome de
solteira[T4] , HELIANA APARECIDA PEREIRA. Assim, satisfe i t o o s
requisitos que preconizam o artigo 40 da Lei nº 6.515/77, vem requerer: a)
a citação do(a) Requerido(a), por edital, para querendo, contestar a
presente demanda, dentro do prazo legal, sob pena de confissão e
revelia; b) que após a citação ficta, seja nomeado curador especial; c) que
seja julgada procedente a presente ação, decretando-se o divórcio do
casal, expedindo-se mandado de averbação ao cartório de registro civil
competente; d) intimação do representante do Ministério Público; e) por fim,
a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Provará o alegado por
todos os meios de prova admitido. Dá-se à causa o valor fiscal de
R$100,00. Termos em que, pede e aguarda deferimento. Sinop,16/05/2007.
(a) Dr. ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM – Advogado:”
SEDE DO JUÍZO....: Praça dos Três Poderes, 175, em Sinop-MT.
ENCERRAMENTO: Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Sinop,
Estado de Mato Grosso, em 12 de julho de 2007. Eu, Luzimeiry T. Nazario
(oficial escrevente), que o digitei.
Dra. MARIA [T5] DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
Juíza de Direito
JUÍZO DE [PJ1] DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP-MT
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS
DEPARTAMENTO [T2] ADMINSTRATIVO-JUSTIÇA GRATUITA
O(a) DOUTOR(a)Maria das Graças Gomes da Costa, MM(ª). JUIZ(a) DE
DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO
Disponibilizado - 17/7/2007
GROSSO, NA FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO.....................:Divórcio litigioso
AUTOS Nº..............:2007/402
REQUERENTE.......:JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(a)......:LEILA SEBASTIANA FRANCISCA DOS SANTOS
OLIVEIRA
FINALIDADE...........:CITAÇÃO do(a) Requerido(a): Leila Sebastiana
Francisca dos Santos Oliveira Filiação: Benicio Antonio dos Santos e
Sebastiana Rocha Francisca, data de nascimento: 20/12/1964,
brasileiro(a), natural de Marilandia do sul-PR, casado(a), Endereço: Lugar
Incerto e Não Sabido, Cidade: Sinop-MT, residente em endereço incerto e
não sabido, dos termos da petição inicial que segue transcrita,
INTIMÁ-LO(a) a comparecer na audiência de tentativa de conciliação
designada para o dia 05/09/2007, às 13:30 horas, advertindo-o(a) que sua
ausência importará em confissão e revelia, bem como de que o prazo para
contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da
audiência, caso não haja acordo na mesma, e, não havendo manifestação,
presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a )
requerente na inicial.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: “José Paulo de Oliveira, CPF 483.566.389-68,
RG 3426638-7 – SSP/PR, brasileira, casada, segurança, endereço, Rua
Santa Paulina, s/n, quadra 20, lote 08, bairro residencial São Francisco,
cidade Sinop/MT. assistido(a) pelo Núcleo de Assistência Jurídico UNICEN, vem à presença de V.Exa. propor com fundamento na Lei nº
6.515/77, a presente AÇÃO em face de Requerido(a): Leila Sebastiana
Francisca dos Santos Oliveira Filiação: Benicio Antonio dos Santos e
Sebastiana Rocha Francisca, data de nascimento: 20/12/1964,
brasileiro(a), natural de Marilandia do sul-PR, casado(a), Endereço: Lugar
Incerto e Não Sabido, Cidade: Sinop-MT, residente em lugar incerto e não
sabido, pelos fundamentos que se seguem: O casal contraiu núpcias em
17/08/1983, sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O casal
encontra-se separado de fato há mais de 23 ANOS anos. Na constância
deste matrimônio não foram gerados filhos[T3] . Não existem bens e nem
dívidas a serem partilhados. A requerente voltará a adotar o nome de
solteira[T4] , LEILA SEBASTIANA FRANCISCA DOS SANTOS. Assim,
satisfeito os requisitos que preconizam o artigo 40 da Lei nº 6.515/77, vem
requerer: a) a citação do(a) Requerido(a), por edital, para querendo,
contestar a presente demanda, dentro do prazo legal, sob pena de
confissão e revelia; b) que após a citação ficta, seja nomeado curador
especial; c) que seja julgada procedente a presente ação, decretando-se
o divórcio do casal, expedindo-se mandado de averbação ao cartório de
registro civil competente; d) intimação do representante do Ministério
Público; e) por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitido. Dá-se à causa o
valor fiscal de R$ 00,00. Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Sinop, 09/05/2007.(a) Dra. ELIETTI CARDENA MARTINS – Advogada:”
SEDE DO JUÍZO....: Praça dos Três Poderes, 175, em Sinop-MT.
ENCERRAMENTO: Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Sinop,
Estado de Mato Grosso, em 12 de julho de 2007. Eu, Luzimeiry T. Nazario –
oficial escrevente, que o digitei.
Dra. MARIA [T5] DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
Juíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP-MT
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS
DEPARTAMENTO ADMINSTRATIVO-JUSTIÇA GRATUITA
O(a) DOUTOR(a) Maria das Graças Gomes da Costa, MM(ª). JUIZ(a) DE
DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO
GROSSO, NA FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO.....................:Divórcio litigioso
AUTOS Nº..............: 2007/404
REQUERENTE.......: MARIA HELENA CAIRES REIS
REQUERIDO(a)......:ODIMAR REIS
FINALIDADE...........:CITAÇÃO do(a) requerido(a) Requerido(a): Odimar
Reis Filiação: Raimunda do Rosario Reis, data de nascimento: 13/11/1943,
brasileiro(a), natural de Jose pedro-MA, casado(a), Endereço :
Indeterminado, Cidade: Sinop-MT, residente em endereço incerto e não
sabido, dos termos da petição inicial que segue transcrita, INTIMÁ-LO(a) a
comparecer na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia
05/09/2007, às14:30 horas, advertindo-o(a) que sua ausência importará
em confissão e revelia, bem como de que o prazo para contestação é de
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 54 de 217
15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência, caso não
haja acordo na mesma, e, não havendo manifestação, presumir-se-ã o
aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na inicial.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: “ Maria Helena Caíres Reis, CPF
726.978.903-78, RG 1634411/SSP/MA, brasileira, casada, do lar,
endereço, estr. Jacinta, Chác. São Cristóvão, rua Dois, Lote 06, cidade
Sinop/MT.., assistido(a) pelo Núcleo de Assistência Jurídico - UNICEN, vem
à presença de V.Exa. propor com fundamento na Lei nº 6.515/77, a
presente AÇÃO em face de Requerido(a): Odimar Reis Filiação: Raimunda
do Rosario Reis, data de nascimento: 13/11/1943, brasileiro(a), natural de
Jose pedro-MA, casado(a), Endereço: Indeterminado, Cidade: Sinop-MT,
residente em lugar incerto e não sabido, pelos fundamentos que se
seguem: O casal contraiu núpcias em 05/02/1967, sob o regime de
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O casal encontra-se separado de fato há
mais de 03 ANOS anos. Na constância deste matrimônio foram gerados 05
filhos. Não existem bens e nem dívidas a serem partilhados. A requerente
voltará a adotar o nome de solteira, MARIA HELENA MENDES CAIRES.
Assim, satisfeito os requisitos que preconizam o artigo 40 da Lei nº
6.515/77, vem requerer: a) a citação do(a) Requerido(a), por edital, para
querendo, contestar a presente demanda, dentro do prazo legal, sob pena
de confissão e revelia; b) que após a citação ficta, seja nomeado curador
especial; c) que seja julgada procedente a presente ação, decretando-se
o divórcio do casal, expedindo-se mandado de averbação ao cartório de
registro civil competente; d) intimação do representante do Ministério
Público; e) por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitido. Dá-se à causa o
valor fiscal de R$380,00. Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Sinop,09/05/2007.(a) Dr. ELIETE CARDENA MARTINS – Advogada:”
SEDE DO JUÍZO....: Praça dos Três Poderes, 175, em Sinop-MT.
ENCERRAMENTO: Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Sinop,
Estado de Mato Grosso, em 12 de julho de 2007. Eu, Luzimeiry T. Nazario
(oficial escrevente), que o digitei.
Dra. MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
Juíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP-MT
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS
DEPARTAMENTO ADMINSTRATIVO-JUSTIÇA GRATUITA
O(a) DOUTOR(a) Maria das Graças Gomes da Costa, MM(ª). JUIZ(a) DE
DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO
GROSSO, NA FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO.....................:Divórcio litigioso
AUTOS Nº..............:2007/328
REQUERENTE.......:ELIAS DE PAULA
REQUERIDO(a)......:CRISTIANE REGINA DA SILVA PAULA
FINALIDADE...........:CITAÇÃO do(a) requerido(a) Requerido(a): Cristiane
Regina da Silva Paula, Cpf: NAO CONSTA Filiação: Benedito Bondespacho
da Silva e Maria do Coto Silva, data de nascimento: 19/4/1979,
brasileiro(a), natural de Cuiabá-MT, casado(a), do lar, Endereço: Lugar
Incerto e Nao Sabido Em Varzea Grande/mt, residente em endereço
incerto e não sabido, dos termos da petição inicial que segue transcrita,
INTIMÁ-LO(a) a comparecer na audiência de tentativa de conciliação
designada para o dia 05/09/2007, às 13:40 horas, advertindo-o(a) que sua
ausência importará em confissão e revelia, bem como de que o prazo para
contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da
audiência, caso não haja acordo na mesma, e, não havendo manifestação,
presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a )
requerente na inicial.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: “ Elias de Paula, CPF 880.418.599-68, filiação:
Valdevino de Jesus de Paula e Marina Izabela de Paula, data de
nascimento 25/08/1976, brasileiro, casado, Endereço, Estr. Selene, rua
Talita, Chác. Cajueiros, 33, Comunidade Águas Claras, cidade Sinop/MT.,
assistido(a) pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, vem à
presença de V.Exa. propor com fundamento na Lei nº 6.515/77, a
presente AÇÃO em face deRequerido(a): Cristiane Regina da Silva Paula,
Disponibilizado - 17/7/2007
Cpf: NAO CONSTA Filiação: Benedito Bondespacho da Silva e Maria do
Coto Silva, data de nascimento: 19/4/1979, brasileiro(a), natural de
Cuiabá-MT, casado(a), do lar, Endereço: Lugar Incerto e Nao Sabido Em
Varzea Grande/mt, residen t e e m l u g a r i n c e r t o e n ã o s a b i d o , p e l o s
fundamentos que se seguem: O casal contraiu núpcias em 22/09/2001,
sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O casal encontra-se
separado de fato há mais de 04 ANOS anos. Na constância deste
matrimônio foram gerados 02 filhos. Não existem bens e nem dívidas a
serem partilhados. A requerente voltará a adotar o nome de
solteiraCRISTIANE REGINA DA SILVA. Assim, satisfeito os requisitos que
preconizam o artigo 40 da Lei nº 6.515/77, vem requerer: a) a citação
do(a) Requerido(a), por edital, para querendo, contestar a presente
demanda, dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia; b) que
após a citação ficta, seja nomeado curador especial; c) que seja julgada
procedente a presente ação, decretando-se o divórcio do casal,
expedindo-se mandado de averbação ao cartório de registro civil
competente; d) intimação do representante do Ministério Público; e) por fim,
a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Provará o alegado por
todos os meios de prova admitido. Dá-se à causa o valor fiscal de
R$350,00. Termos em que, pede e aguarda deferimento. Sinop,26/03/2007.
(a) Dr. Rogério Borges Freitas – Defensor Público:”
SEDE DO JUÍZO....: Praça dos Três Poderes, 175, em Sinop-MT.
ENCERRAMENTO: Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Sinop,
Estado de Mato Grosso, em 11 de julho de 2007. Eu, Luzimeiry T. Nazário
(oficial escrevente), que o digitei.
Dra. MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
Juíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP-MT
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS
DEPARTAMENTO ADMINSTRATIVO-JUSTIÇA GRATUITA
O(a) DOUTOR(a) Maria das Graças Gomes da Costa, MM(ª). JUIZ(a) DE
DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO
GROSSO, NA FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO.....................: Divórcio Litigioso
AUTOS Nº..............: 2007/327
REQUERENTE.......:NELI LOPES DA SILVA
REQUERIDO(a)......:ADÃO LOPES DA SILVA
FINALIDADE...........:CITAÇÃO do(a) requerido(a) REQUERIDO: Adão
Lopes da Silva Filiação: Antonio Euzebio da Silva e Antonia Lopes de
Oliveira, data de nascimento: 12/11/1957, brasileiro(a), natural de Pat
velhos, prudentópolis-PR, casado(a), Endereço: Lugar Incerto e Não
Sabido, Cidade: Sinop-MT, residente em endereço incerto e não sabido,
dos termos da petição inicial que segue transcrita, INTIMÁ-LO(a) a
comparecer na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia
05/09/2007, ás 13:50 horas, advertindo-o(a) que sua ausência importará
em confissão e revelia, bem como de que o prazo para contestação é de
15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência, caso não
haja acordo na mesma, e, não havendo manifestação, presumir-se-ã o
aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na inicial.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: “ Neli Lopes da Silva, CPF 655.542.211-49,
Brasileira, natural de TOLEDO/PR, casada, do lar, endereço Rua Raposo
Tavares, 91, bairro Centro, cidade Santa Carmem/MT. assistido(a) pela
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, vem à presença de V.Exa.
propor com fundamento na Lei nº 6.515/77, a presente AÇÃO em face
deAdão Lopes da Silva Filiação: Antonio Euzebio da Silva e Antonia Lopes
de Oliveira, data de nascimento: 12/11/1957, brasileiro(a), natural de Pat
velhos, prudentópolis-PR, casado(a), Endereço: Lugar Incerto e Não
Sabido, Cidade: Sinop-MT , residente em lugar incerto e não sabido, pelos
fundamentos que se seguem: O casal contraiu núpcias em 09/05/1981,
sob o regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.. O casal encontra-se
separado de fato há mais de 22 anos anos. Na constância deste
matrimônio foram gerados 03 (três) filhos Não existem bens e nem dívidas
a serem partilhados. A requerente continuará a usar o nome de casada:
NELI LOPES DA SILVA. Assim, satisfeito os requisitos que preconizam o
artigo 40 da Lei nº 6.515/77, vem requerer: a) a citação do(a)
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 55 de 217
Requerido(a), por edital, para querendo, contestar a presente demanda,
dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia; b) que após a
citação ficta, seja nomeado curador especial; c) que seja julgada
procedente a presente ação, decretando-se o divórcio do casal,
expedindo-se mandado de averbação ao cartório de registro civil
competente; d) intimação do representante do Ministério Público; e) por fim,
a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Provará o alegado por
todos os meios de prova admitido. Dá-se à causa o valor fiscal de R$
350,00. Termos em que, pede e aguarda deferimento. Sinop,28/03/2007.
(a) Dr. ROGÉRIO BORGES FREITAS – Defensor Público:”
SEDE DO JUÍZO....: Praça dos Três Poderes, 175, em Sinop-MT.
ENCERRAMENTO: Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Sinop,
Estado de Mato Grosso, em 12 de julho de 2007. Eu, Luzimeiry T. Nazario
(oficial escrevente) que o digitei.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
Dra. MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
Juíza de Direito
AUTOS N.º 324/2005 Cód. 16701
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MATO GROSSO/MT e E. J. F. e EVÂNIA JOSÉ DOS
SANTOS
PARTE REQUERIDA: ALCIDES BASÍLIO DE FIGUEIREDO
INTIMANDO(A, S):Evânia José dos Santos, Cpf:
903.220.881-00, Rg: 1184607-0 SSP MT Filiação: Lourival
José dos Santos e Eunice Glória dos Santos , d a t a d e
nascimento: 16/12/1972, brasileiro(a), natural de
Jusimeira-MT, solteiro(a), secretária do lar
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 3/10/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 450.00
Segunda Entrância
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE -MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 234/2004 Cód. 10503
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE REQUERENTE: SONARA DE ARAÚJO ALVES.
PARTE REQUERIDA: VALDEMIR LISBOA ALVES
INTIMANDO(A, S): SONARA DE ARAÚJO ALVES , filiação:
Raimunda Araújo, data de nascimento: 27/7/1974, natural de
Pedreiras –MA e VALDEMIR LISBOA ALVES, filiação:
Francisco das Chagas dos Santos Alves e Gessina Dalva
Lisboa Alves, data de nascimento: 15/01/1975, natural de
Pedreiras -MA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/11/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 240,
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença
proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. A parte autora foi intimada a manifestar
seu interesse no prosseguimento do feito, adotando as providências de
sua alçada, tendo permitido o decurso do prazo assinalado pelo juízo sem
adoção de qualquer providência. Isso posto, nos termos do artigo 267
inciso III CPC, DECRETO a extinção da ação, sem resolução de mérito. Sem
custas. P. R. I. A.
Eu, Luciana Soares Miranda da Silva, digitei.
Lucas do Rio Verde -MT, 13 de julho de 2007.
João Thiago de França Guerra
Juiz de Direito
Disponibilizado - 17/7/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE -MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA:
Vistos. Compulsando os autos, vislumbro que o devedor satisfez a
obrigação que lhe foi exigida. Razão disso, com amparo no artigo 794
inciso I CPC, DECRETO a extinção da ação. Custas pelo executado. P. R. I.
Contem-se custas e intime-se para pagamento, no prazo de 10 dias. Não
pagas as custas, anote-se a margem da distribuição e arquive-se
Eu, Luciana Soares Miranda da Silva, digitei.
Lucas do Rio Verde -MT, 13 de julho de 2007.
João Thiago de França Guerra
Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
JUIZO DA SEGUNDA VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 dias-Diligência do Juízo
AUTOS N.º 111/2004 Cód. 5098
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FORÇADA
PARTE REQUERENTE: BANCO DO BRASIL
PARTE REQUERIDA: JOÃO CARLOS DALAVERA e
ARNALDO RUGINI KNEBEL e EUCLIDES MENEZES
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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KNEBEL e LUIZ ROBERTO DALAVERA e LOTÁRIO WILGES
DE OLIVEIRA e DOMINGOS MUNARETTO
INTIMANDO(A, S): Arnaldo Rugini Knebel, Cpf:
116.129.670-00, Rg: 384.526 SSP MT , Euclides Menezes
Knebel, Cpf: 459.109.791-91 e Lotário Wilges de Oliveira,
Cpf: 430.088.871-04
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/11/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 82.720,07
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita, bem como das custas processuais no valor de 214,60 (
duzentos e catorze reais e sessenta centavos).
SENTENÇA: Vistos em correição.Considerando a manifestação de
vontade exarada conjuntamente e por preenchidos os requisitos
genéricos (art. 104 CC/2002) e específicos (arts. 841 e 842 c/c art. 107 e
art. 219 CC/2002), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nos termos do
artigo 57 Lei 9.099/95 c/c artigo 842 CC/2002 e artigo 158 §único CPC. Por
conseguinte, DECRETO a suspensão da ação, nos termos do artigo 792
CPC. Custas pelo executado. Contem-se custas e intime-se para
pagamento, no prazo de 10 dias. Pagas as custas, ao arquivo provisório,
com baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense (item 6.7.22 CNCGJ)
Eu, Noara Elisa Nilson, digitei.
Lucas do Rio Verde- MT, 13 de julho de 2007.
João Thiago de França Guerra
Juiz de Direito
João Thiago de França Guerra
Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Lucas do Rio Verde – MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 91/2004 Cód. 3908
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL
PARTE REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PARTE REQUERIDA: COMÉRCIO DE RADIADORES SANTO
ANTÔNIO LTDA
INTIMANDO(A, S): Comércio de Radiadores Santo
Antônio Ltda, CNPJ: 24.707.671/0001-55Inscrição
Estadual: 13043129-0
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença a seguir transcrita,
para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de
R$ 186.35 ( cento e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos) ,
no prazo de 10 dias, contados da expiração do prazo do presente edital,
sob pena de ser lavrada certidão e procedidas as devidas anotações no
cartório distribuidor desta comarca.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE -MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 571/2005 Cód. 12890
ESPÉCIE: ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MATO GROSSO/MT e W.A.V e W.A.V e G.A.V e A.
P.A.V e WELIANE DOS SANTOS ABREU.
PARTE REQUERIDA: ELIAS VIEIRA
INTIMANDO(A, S):WELIANE DOS SANTOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/12/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 3.120.00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos proposta por
WALISON ABREU VIEIRA, WELMA ABREU VIEIRA, GLEYCIANE ABREU
VIEIRA e ANA PALA ABREU VIEIRA em face de ELIAS VIEIRA onde a
parte ré, embora citada e intimada, não compareceu a audiência de
conciliação, instrução e julgamento. A ausência injustificada da parte ré
importa em sua revelia, a teor do art. 7º Lei 5478/68. Da revelia deflui a
inexistência de controvérsia acerca das necessidades do alimentado e
possibilidades do alimentante, o que impõe a procedência do pedido
vestibular. Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e com
amparo no art. 7º Lei 5478/6, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular
pelo que CONDENO a parte ré a pagar ao substituído alimentos mensais no
valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, atualmente correspondente
a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e CONVOLO em definitivos os
efeitos da decisão liminar. Por conseguinte, decreto a extinção da ação
com resolução de mérito. Sem custas. Publicação e intimação em
audiência. Registre-se. Aguarde-se o prazo fixado no artigo 475J. Nã o
havendo provocação, arquive-se.
Disponibilizado - 17/7/2007
Eu, Luciana Soares Miranda da Silva, digitei.
Lucas do Rio Verde -MT, 13 de julho de 2007.
SENTENÇA:
Vistos. Compulsando os autos, vislumbro que o devedor satisfez a
obrigação que lhe foi exigida. Razão disso, com amparo no artigo 794
inciso I CPC, DECRETO a extinção da ação.Custas pelo executado.P. R. I.
Contem-se custas e intime-se para pagamento, no prazo de 10 dias.Não
pagas as custas, anote-se a margem da distribuição e arquive-se.
Eu, Luciana Soares Miranda da Silva, digitei.
Lucas do Rio Verde - MT, 13 de julho de 2007.
João Thiago de França Guerra
Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Lucas do Rio Verde – MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 253/2004 Cód. 8973
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 57 de 217
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO
VERDE
PARTE REQUERIDA: NAIR PAULINA FERREIRA
INTIMANDO(A, S): NAIR PAULINA FERREIRA, CPF:
742745549-53, RG: 52511208 SSP -OR
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença a seguir transcrita,
para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de
R$ 327.55 ( trezentos e vinte e sete reais e cinqüenta e cinco
centavos) , no prazo de 10 dias, contados da expiração do prazo do
presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e procedidas as devidas
anotações no cartório distribuidor desta comarca.
SENTENÇA:
Vistos.Compulsando os autos, vislumbro que o devedor satisfez a
obrigação que lhe foi exigida.Razão disso, com amparo no artigo 794
inciso I CPC, DECRETO a extinção da ação.Custas pelo executado.P. R.
I.Contem-se custas e intime-se para pagamento, no prazo de 10 dias.Não
pagas as custas, anote-se a margem da distribuição e arquive-se.
Eu, Luciana Soares Miranda da Silva, digitei.
Lucas do Rio Verde - MT, 13 de julho de 2007.
João Thiago de França Guerra
Juiz de Direito
3ª Vara
Expediente
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/47. CÓD 20650
EXPEDIENTE: 02/2007-DG
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Nacional
PARTE AUTORA: A UNIÃO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ELIANE MORENO
HEIDGGER DA SILVA
PARTE REQUERIDA: MÚLTIPLA COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o da advogada da parte autora, da decisão
de fls. 87, informando que diante da tentativa de penhora on line, não
foram localizados, até a presente data, numerários nas contas em nome
do executado, bem como para manifestar-se no feito, no prazo de 30
(trinta) dias, indicando bens do executado passíveis de penhora .
Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exeqüente, aguarde-se a
iniciativa da parte no arquivo provisório, procedendo-se com a baixa no
Relatório Estatístico das Atividades Forenses.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES ESCRIVÃ
DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1112. CÓD 5910
EXPEDIENTE: 03/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 82.920,00
ESPÉCIE: Embargos
PARTE AUTORA: JORGE MEINERZ E HONORIO MEINERS
PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 82/2005 Cód. 14616
ESPÉCIE: MONITÓRIA
PARTE REQUERENTE: ORIDES DE JESUS MARETTO
PARTE RÉQUERIDA: TEODORO GONÇALVES
INTIMANDO:Teodoro Gonçalves, Cpf: 187.021.989-91, Rg:
1032722 SSP PR,
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para no prazo de 10(dez) dias, regularizar sua
representação processual, sob pena de revelia, conforme despacho
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.Intime-se o réu a regularizar sua
representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de revelia
(artigo 13 inciso II CPC).
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, Luciana Soares Miranda da Silva, digitei.
Lucas do Rio Verde v -MT, 13 de julho de 2007.
João Thiago de França Guerra
Juiz de Direito
Disponibilizado - 17/7/2007
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte requerida, para
efetuar o pagamento do saldo devedor das custas processuais no valor
de 101,95(cento e um reais e noventa e cinco centavos), calculado em
04/07/2007, a ser atualizado no dia do pagamento pela contadoria deste
juízo.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/550. CÓD 642
EXPEDIENTE: 04/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 4.770,00
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: Turim Equipamentos
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) RONALDO LUIZ DE ARAUJO
PARTE REQUERIDA: ITALINO PALUDO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) DR EDENIR RIGHI
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do advogado da parte autora, da sentença
de fls. 97: “(...) às fls. 95 informa a Exeqüente que o Executado cumpriu
integralmente o acordo (fls. 89/90), restando o contrato objeto da lide
quitado, requerendo assim, a extinção do feito. Posto isso, JULGO
EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inc. I, c/c art. 795,
ambos do CPC. Oficie-se ao Detran, para respectiva baixa da restrição no
veículo. Intime-se o Executado para pagamento das custas processuais.
P.R.I.C Após, o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas e
anotações necessárias.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 58 de 217
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/550. CÓD 642
EXPEDIENTE: 05/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 4.770,00
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: Turim Equipamentos
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) RONALDO LUIZ DE ARAUJO
PARTE REQUERIDA: ITALINO PALUDO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) DR EDENIR RIGHI
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do advogado da parte requerida, da
sentença de fls. 97: “(...) às fls. 95 informa a Exeqüente que o Executado
cumpriu integralmente o acordo (fls. 89/90), restando o contrato objeto da
lide quitado, requerendo assim, a extinção do feito. Posto isso, JULGO
EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inc. I, c/c art. 795,
ambos do CPC. Oficie-se ao Detran, para respectiva baixa da restrição no
veículo. Intime-se o Executado para pagamento das custas processuais.
P.R.I.C Após, o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas e
anotações necessárias.”, bem como para efetuar o pagamento do saldo
devedor das custas processuais no valor de 408,20 (quatrocentos e oito
reais e vinte centavos), calculado em 04/07/2007, a ser atualizado no dia
do pagamento pela contadoria deste juízo.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/498. CÓD 384
EXPEDIENTE: 06/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 7.500,00
ESPÉCIE: Reinvindicatória
PARTE AUTORA: PEDRO DALASTRA e ROSECLEI BARICHELLO
DALASTRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) NOELI ALBERTI
PARTE REQUERIDA: MOACIR BERNARDINO WUSTRO e NEIVA GEHLEN
WUSTRO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ARNALDO RAUEN
DELPIZZO
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos advogados das partes, para
cumprimento integral da sentença de fls. 237/240: “(...) Posto isso, e por
tudo que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido reivindicatório
para condenar os requeridos a entregarem aos requerentes o imóvel
descrito e caracterizado na inicial (matrícula 1.484, RGI local),
condenando, ainda, os Requeridos ao pagamento de custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da
causa, valor este devidamente corrigido, nos termos do § 3º, do artigo 20,
do Código de Processo Civil. Por conseqüência, julgo extinto o presente
feito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado,
pagas as custas processuais, arquivem-se os autos com as devidas
baixas. PRIC. As providencias necessárias. Cumpra-se. Dra. Leilamar
Aparecida Rodrigues-Juíza de Direito.”, bem como I n t i m a ç ã o aos
requeridos para efetuarem o pagamento do saldo devedor das custas
processuais no valor de 244,60 (duzentos e quarenta e quatro reais e
sessenta centavos), calculado em 03/07/2007, a ser atualizado no dia do
pagamento pela contadoria deste juízo.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
Disponibilizado - 17/7/2007
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/550. CÓD 642
EXPEDIENTE: 04/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 4.770,00
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: Turim Equipamentos
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) RONALDO LUIZ DE ARAUJO
PARTE REQUERIDA: ITALINO PALUDO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) DR EDENIR RIGHI
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do advogado da parte autora, da sentença
de fls. 97: “(...) às fls. 95 informa a Exeqüente que o Executado cumpriu
integralmente o acordo (fls. 89/90), restando o contrato objeto da lide
quitado, requerendo assim, a extinção do feito. Posto isso, JULGO
EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inc. I, c/c art. 795,
ambos do CPC. Oficie-se ao Detran, para respectiva baixa da restrição no
veículo. Intime-se o Executado para pagamento das custas processuais.
P.R.I.C Após, o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas e
anotações necessárias.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/550. CÓD 642
EXPEDIENTE: 05/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 4.770,00
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: Turim Equipamentos
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) RONALDO LUIZ DE ARAUJO
PARTE REQUERIDA: ITALINO PALUDO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) DR EDENIR RIGHI
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do advogado da parte requerida, da
sentença de fls. 97: “(...) às fls. 95 informa a Exeqüente que o Executado
cumpriu integralmente o acordo (fls. 89/90), restando o contrato objeto da
lide quitado, requerendo assim, a extinção do feito. Posto isso, JULGO
EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inc. I, c/c art. 795,
ambos do CPC. Oficie-se ao Detran, para respectiva baixa da restrição no
veículo. Intime-se o Executado para pagamento das custas processuais.
P.R.I.C Após, o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas e
anotações necessárias.”, bem como para efetuar o pagamento do saldo
devedor das custas processuais no valor de 408,20 (quatrocentos e oito
reais e vinte centavos), calculado em 04/07/2007, a ser atualizado no dia
do pagamento pela contadoria deste juízo.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/498. CÓD 384
EXPEDIENTE: 06/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 7.500,00
ESPÉCIE: Reinvindicatória
PARTE AUTORA: PEDRO DALASTRA e ROSECLEI BARICHELLO
DALASTRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) NOELI ALBERTI
PARTE REQUERIDA: MOACIR BERNARDINO WUSTRO e NEIVA GEHLEN
WUSTRO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ARNALDO RAUEN
DELPIZZO
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos advogados das partes, para
cumprimento integral da sentença de fls. 237/240: “(...) Posto isso, e por
tudo que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido reivindicatório
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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para condenar os requeridos a entregarem aos requerentes o imóvel
descrito e caracterizado na inicial (matrícula 1.484, RGI local),
condenando, ainda, os Requeridos ao pagamento de custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da
causa, valor este devidamente corrigido, nos termos do § 3º, do artigo 20,
do Código de Processo Civil. Por conseqüência, julgo extinto o presente
feito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado,
pagas as custas processuais, arquivem-se os autos com as devidas
baixas. PRIC. As providencias necessárias. Cumpra-se. Dra. Leilamar
Aparecida Rodrigues-Juíza de Direito.”, bem como I n t i m a ç ã o aos
requeridos para efetuarem o pagamento do saldo devedor das custas
processuais no valor de 244,60 (duzentos e quarenta e quatro reais e
sessenta centavos), calculado em 03/07/2007, a ser atualizado no dia do
pagamento pela contadoria deste juízo.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES ESCRIVÃ
DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1112. CÓD 5910
EXPEDIENTE: 03/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 82.920,00
ESPÉCIE: Embargos
PARTE AUTORA: JORGE MEINERZ E HONORIO MEINERS
PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/550. CÓD 642
EXPEDIENTE: 04/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 4.770,00
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: Turim Equipamentos
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) RONALDO LUIZ DE ARAUJO
PARTE REQUERIDA: ITALINO PALUDO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) DR EDENIR RIGHI
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do advogado da parte autora, da sentença
de fls. 97: “(...) às fls. 95 informa a Exeqüente que o Executado cumpriu
integralmente o acordo (fls. 89/90), restando o contrato objeto da lide
quitado, requerendo assim, a extinção do feito. Posto isso, JULGO
EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inc. I, c/c art. 795,
ambos do CPC. Oficie-se ao Detran, para respectiva baixa da restrição no
veículo. Intime-se o Executado para pagamento das custas processuais.
P.R.I.C Após, o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas e
anotações necessárias.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
Disponibilizado - 17/7/2007
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do advogado da parte requerida, da
sentença de fls. 97: “(...) às fls. 95 informa a Exeqüente que o Executado
cumpriu integralmente o acordo (fls. 89/90), restando o contrato objeto da
lide quitado, requerendo assim, a extinção do feito. Posto isso, JULGO
EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inc. I, c/c art. 795,
ambos do CPC. Oficie-se ao Detran, para respectiva baixa da restrição no
veículo. Intime-se o Executado para pagamento das custas processuais.
P.R.I.C Após, o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas e
anotações necessárias.”, bem como para efetuar o pagamento do saldo
devedor das custas processuais no valor de 408,20 (quatrocentos e oito
reais e vinte centavos), calculado em 04/07/2007, a ser atualizado no dia
do pagamento pela contadoria deste juízo.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte requerida, para
efetuar o pagamento do saldo devedor das custas processuais no valor
de 101,95(cento e um reais e noventa e cinco centavos), calculado em
04/07/2007, a ser atualizado no dia do pagamento pela contadoria deste
juízo.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/550. CÓD 642
EXPEDIENTE: 05/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 4.770,00
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: Turim Equipamentos
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) RONALDO LUIZ DE ARAUJO
PARTE REQUERIDA: ITALINO PALUDO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) DR EDENIR RIGHI
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/498. CÓD 384
EXPEDIENTE: 06/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 7.500,00
ESPÉCIE: Reinvindicatória
PARTE AUTORA: PEDRO DALASTRA e ROSECLEI BARICHELLO
DALASTRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) NOELI ALBERTI
PARTE REQUERIDA: MOACIR BERNARDINO WUSTRO e NEIVA GEHLEN
WUSTRO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ARNALDO RAUEN
DELPIZZO
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos advogados das partes, para
cumprimento integral da sentença de fls. 237/240: “(...) Posto isso, e por
tudo que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido reivindicatório
para condenar os requeridos a entregarem aos requerentes o imóvel
descrito e caracterizado na inicial (matrícula 1.484, RGI local),
condenando, ainda, os Requeridos ao pagamento de custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da
causa, valor este devidamente corrigido, nos termos do § 3º, do artigo 20,
do Código de Processo Civil. Por conseqüência, julgo extinto o presente
feito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado,
pagas as custas processuais, arquivem-se os autos com as devidas
baixas. PRIC. As providencias necessárias. Cumpra-se. Dra. Leilamar
Aparecida Rodrigues-Juíza de Direito.”, bem como I n t i m a ç ã o aos
requeridos para efetuarem o pagamento do saldo devedor das custas
processuais no valor de 244,60 (duzentos e quarenta e quatro reais e
sessenta centavos), calculado em 03/07/2007, a ser atualizado no dia do
pagamento pela contadoria deste juízo.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/782. CÓD 5830
EXPEDIENTE: 09/2007
ESPÉCIE: Monitória
PARTE AUTORA: TRESE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s) AIRTON CELLA
PARTE RÉ: MARCELO BERTOLO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO, do advogado(a) da parte autora, do despacho
de fls. 45, para manifestar interesse no prosseguimento do feito em
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, na forma do art .
I, § 1º, cpc.
3196-8, em nome do Cartório Distribuidor, fax para envio do comprovante
65.3549.2748, especificando o nº dos autos e as partes.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
Comarca de Nova Xavantina
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/921. CÓD 373
EXPEDIENTE: 10/2007
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE AUTORA: ELISEU FONTANA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ADRIANE MARCON,
ANDRÉIA LEHNEN
PARTE REQUERIDA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE
LTDA - COOPERLUCAS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ADELAR COMIRAN
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos advogados das partes, da SENTENÇA
de fls. 581, que diz: “(...) JULGO EXTINTO a presente execução, com
resolução de mérito, nos termos do art. 794, inc. I, c/c art. 795, ambos do
CPC. Após, o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas e anotações
necessárias. P.R.I.C. As providências. Cumpra-se. Dra. Leilamar
Aparecida Rodrigues-Juíza de Direito.”
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/4. CÓD 22112
EXPEDIENTE: 11/2007-DG
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE AUTORA: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) RENATA KARLA BATISTA E
SILVA
PARTE REQUERIDA: DELFINO ELIZEU SCHIMMER DE MATOS
1ª Vara
Intimação
Autos nº 2007/228 Código 23386
Ação: Ordinária de Amparo Social
Autor: Maria Conceição Lima da Silva
Advogada: Dra. Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora, para que fique
ciente do despacho de fls. 24: “Visto. Designo o dia 12 de setembro de
2007, às 13:00 horas, a realização da audiência de tentativa de
conciliação, instrução e julgamento. Cite-se o réu para comparecer à
audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio
de advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se
representando por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º, do
CPC), ou não se defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos
autos (CPC, art. 277, § 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e a
que o réu vier a arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à
audiência, neste Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo
menos 10 (dez) dias antes da data da audiência, for requerida a intimação
pessoal ou a expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes
para a audiência, bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC),
advertindo-se de que o não com comparecimento implicará confissão da
matéria de fato. Cumpra-se.”
Autos nº 2007/138 Código 22451
Ação: Aposentadoria por Idade
Autora: Osvalda Bueno da Silva
Advogada: Dra. Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do advogado da parte autora, da decisão
de fls. 43/44, a seguir transcrita: (...) indefiro o pedido de requisição de
diligências para localizar endereço do requerido. Por outro lado, defiro o
pedido de ofício ao Detran e as polícias rodoviárias. Desta forma, oficie-se
ao Detran para que proceda com a averbação de restri ç ã o j u d i c i a l
impedindo a transferência do bem, objeto da presente ação, bem como
sejam oficiadas as Polícias Rodoviárias Estadual, Federal e Militar/MT, para
quer façam a retenção do bem, colocando-o à disposição deste Juízo .
Intime-s e . À s p r o v i d ê n c i a s n e c e s s á r i a s . C u m p r a - s e . D r a . L e i l a m a r
Aparecida Rodrigues-Juíza de Direito.”
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora, para que fique
ciente do despacho de fls. 55: “Visto. Diante do conteúdo da petição de
fls. 54, redesigno a presente audiência para o dia 12 de setembro de
2007, às 14:30 horas. Intimem-se a procuradora da parte autora e o
requerido por carta registrada com aviso de recebimento. Intimem-se,
ainda, a parte autora e as testemunhas. Cumpra-se.”
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
JUÍZO DA TERCEIRA VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora, para que fique
ciente do despacho de fls. 56: “Visto. Diante do conteúdo da petição de
fls. 55, redesigno a presente audiência para o dia 12 de setembro de
2007, às 14:00 horas. Intimem-se a procuradora da parte autora e o
requerido por carta registrada com aviso de recebimento. Intimem-se,
ainda, a parte autora e as testemunhas. Cumpra-se.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/168. CÓD 23953
EXPEDIENTE: 12/2007-DG
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) RODRIGO MISCHIATTI
PARTE REQUERIDA: BALESTRINI E GRANELLA LTDA e ADELAR LUIZ
BALESTRIN e NILSON GRANELLA
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do advogado da parte autora, para
providenciar o pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, no valor
de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), a fim de expedir o MANDADO DE
CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, na forma requerida. O referido valor
poderá ser depositado na conta nº 1571-7, do Banco do Brasil, Agência
Disponibilizado - 17/7/2007
Autos nº 2007/143 Código 22486
Ação: Pensão por Morte
Autora: Jovino Ferreira Cardoso
Advogada: Dra. Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Autos nº 2007/142 Código 22485
Ação: Aposentadoria por Invalidez
Autora: Lúcia Leão Arantes da Silva
Advogada: Dra. Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora, para que fique
ciente do despacho de fls. 49: “Visto. Tendo em vista do conteúdo da
portaria nº 08/2007 e os termos do ofício nº 831/2007 – CGJ-DAPI, datado
de 21/06/2007, do Excelentíssimo senhor Desembargador ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI, Digníssimo Corregedor Geral da Justiça de Mato Grosso,
que suspendeu o expediente forense nesta comarca no dia 28 de junho
de 2007, em virtude da realização treinamento “EXCELÊNCIA NO
ATENDIMENTO, para os servidores, redesigno a presente audiência para o
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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dia 12 de setembro de 2007, às 16:30 horas. Intimem-se as partes,
testemunhas e advogados. Cumpra-se.”
Autos nº 2007/139 Código 22452
Ação: Aposentadoria por Idade
Autor: José Dias da Silva
Advogada: Dra. Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora, para que fique
ciente do despacho de fls. 36: “Visto. Tendo em vista do conteúdo da
portaria nº 08/2007 e os termos do ofício nº 831/2007 – CGJ-DAPI, datado
de 21/06/2007, do Excelentíssimo senhor Desembargador ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI, Digníssimo Corregedor Geral da Justiça de Mato Grosso,
que suspendeu o expediente forense nesta comarca no dia 28 de junho
de 2007, em virtude da realização treinamento “EXCELÊNCIA NO
ATENDIMENTO, para os servidores, redesigno a presente audiência para o
dia 12 de setembro de 2007, às 13:30 horas. Intimem-se as partes,
testemunhas e advogados. Cumpra-se.”
Autos nº 2007/137 Código 22450
Ação: Aposentadoria por Invalidez
Autora: Valdinéia Gomes Marinho
Advogada: Dra. Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora, para que fique
ciente do despacho de fls. 36: “Visto. Tendo em vista do conteúdo da
portaria nº 08/2007 e os termos do ofício nº 831/2007 – CGJ-DAPI, datado
de 21/06/2007, do Excelentíssimo senhor Desembargador ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI, Digníssimo Corregedor Geral da Justiça de Mato Grosso,
que suspendeu o expediente forense nesta comarca no dia 28 de junho
de 2007, em virtude da realização treinamento “EXCELÊNCIA NO
ATENDIMENTO, para os servidores, redesigno a presente audiência para o
dia 12 de setembro de 2007, às 13:00 horas. Intimem-se as partes,
testemunhas e advogados. Cumpra-se.”
Autos nº 2007/117 Código 22309
Ação: Embargos à Execução
Embargante: David Aristides Bobrzyk
Advogado: Dr. Paulo César de Toledo Ribeiro
Embargado: Bruno Vargas da Silva
Advogado: Dr. Hans Norman Joesting
EXPEDIENTE: Intimação dos advogados das partes, para que fiquem
cientes do despacho de fls. 76: “Visto. Designo audiência preliminar para o
dia 17 de setembro 2007, às 13:30 horas, para a qual serão as partes
intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou
preposto, com poderes para transigir. Intimem-se as partes para que
requeiram as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.
Cumpra-se.”
Autos nº 2007/179 Código 22703
Ação: Divórcio Litigioso
Autor : Neris Arli Céspede Marçal
Advogada: Dra. Zélia Martini Nogueira
Requerida: Rosana Bial de Brito Marçal
EXPEDIENTE: Intimação da advogada do autor, para que fique ciente do
despacho de fls. 30: “Visto. Designo o dia 17 de setembro 2007, às 15:30
horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e
julgamento. Intimem-se as partes e o advogado. Notifique-se o Ministério
Público. Cumpra-se.”
Autos nº 2006/548 Código 21481
Ação: Ressarcimento de Dano
Autor : Ariovaldo Vilella de Carvalho
Advogado: Dr. Firmiano de Paula Sales
Requerida: Dioneuza Moura de Moraes
Advogado: Dr. Celson J.G. Faleiro
EXPEDIENTE: Intimação dos advogados das partes para que fiquem
cientes da decisão de fls. 15/128, a seguir transcrita na íntegra: “VISTO.
Não tendo havido conciliação (fls. 119), resta ao juízo determinar o
prosseguimento do feito, tomando as providências descritas no artigo 331,
§ 2º, do Código de Processo Civil. A ré ofereceu resposta escrita onde
argüiu as seguintes preliminares: a) coisa julgada, sob o fundamento de
Disponibilizado - 17/7/2007
que os pedidos iniciais foram apreciados na ação de separaçã o
consensual envolvendo as mesmas partes; b) inépcia da petição inicial,
ante a falta de interesse processual; e c) impossibilidade jurídica do pedido
(fls. 36/45). COISA JULGADA. Não tem acolhida a argumentação da ré de
ocorrência de coisa julgada em função do julgamento da ação de
separação consensual envolvendo as partes, uma vez que são distintas
as matérias, não tendo o processo n.º 37/2003, cuidado das dívidas
descritas pelo autor na petição inicial desta demanda. No processo da
separação do casal, o autor apenas assumiu a responsabilidade da dívida
contraída perante o Banco do Brasil, no valor aproximado de R$
1 1 0 . 0 0 0 , 0 0 ( c e n t o e d e z m i l r e a i s ) . I N T E R E S S E P R O C E S S U A L.
Vislumbra-se nos autos o legítimo interesse do autor em buscar a tutela
jurisdicional. Constitui requisito indispensável ao conhecimento do pedido
levado a efeito pelo autor, em qualquer ação ajuizada perante o Poder
Judiciário, estejam presentes, cumulativamente, as condições da ação,
quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam e
o interesse de agir. O autor demonstrou possuir legítimo interes s e
processual ao procurar a solução da controvérsia em Juízo, e, sobre a
questão, vejamos o que nos ensina o renomado processualista mineiro
Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, 18. ed.,
Forense, v. 1, 1996, p. 56: "Localiza-se o interesse processual nã o
apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo
como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois,
a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como
adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos
leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos,
vermos-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma
pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)’". In casu,
perfeitamente configurada a necessidade de obter-se, através do
processo, a proteção ao interesse substancial, o que se verifica pela
efetiva demonstração de que pela via extrajudicial não se alcançaria o
desiderato. Ocorrendo uma pretensão resistida, há lugar à invocaçã o
legítima da atividade jurisdicional, e o que move a ação é o interesse na
composição da lide (interesse de agir) e não o interesse em lide (interesse
substancial), motivo pelo qual se reveste de interesse o autor ao buscar
no Poder Judiciário a solução do impasse surgido em torno da sua
pretensão em ver condenada a parte ré ao pagamento de partes das
dívidas que contraiu. Sem qualquer apreciação do mérito, inexiste óbice
legal para que o autor requeira a satisfação de seu interesse, pretensão
que se evidencia, em tese, perfeitamente possível, o que possibilita ao
Julgador conhecer o mérito da ação, tratando-se do dever de se prestar,
da forma mais ampla, a tutela jurisdicional. IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO
PEDIDO. Ao contrário do que quer crer a autora, a impossibilidade jurídica
do pedido só aconteceria se houvesse no ordenamento jurídico vedação
ao exercício do direito de ação nos moldes presentes, o que não ocorre.
No caso, a uma porque não verificada a negativa jurisdicional para
propositura de ação; a duas porque a análise das condições da açã o
deve ser feita sob a perspectiva mais abstrata possível, reservando-se
qualquer discussão concreta para o mérito, fica permitida a análise da
causa. Sobre o tema, eis a jurisprudência: "Por possibilidade jurídica do
pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento
jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do
que se postula na causa (STJ -RT 652/183, maioria)" (NEGRÃO, Theotônio.
Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 29ª ed., ed.
Saraiva, nota 33 ao art. 267, p. 256). Outrossim, é de se ressaltar que o
simples fato de ter a ré apresentada contestação já evidencia a lógica da
inicial impugnada. Destarte, demonstrada a regularidade da peça inaugural
e a possibilidade jurídica do pedido, não há falar-se em inépcia. Ademais,
verifico que a petição inicial contém todos os requisitos indicados no artigo
282, do CPC, especialmente a narração dos fatos que dão origem ao
direito pleiteado. Assim, rejeito as preliminares argüidas pela parte ré. A
questão da inexistência de réplica à contestação, não merece prosperar.
Como se sabe, o ônus da prova dos fatos novos, com eficácia impeditiva,
modificativa ou extintiva, pertence ao réu (Código de Processo Civil, art.
333, II). À réplica da defesa indireta de mérito, manda o artigo 326 do
Código de Processo Civil, que seja manifestada no prazo de dez dias. O
silêncio do autor, deixando de impugnar no prazo de dez dias, de nada
afeta o ônus probatórios, descabendo a aplicação do artigo 319, razã o
pela qual se mostra sem nenhuma rel e v â n c i a a s a l e g a ç õ e s d e f l s .
121/123. Com essas considerações, dou o processo por saneado, uma
vez que presentes os pressupostos processuais e condições da ação .
Fixo como ponto controvertido da lide o seguinte: a) as dívidas
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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relacionadas na petição inicial foram ou não contraídas pelo casal durante
o matrimônio; b) responsabilidade da ré em assumir ou não parte das
dívidas citada na petição inicial. Defiro a produção de prova documental,
depoimento pessoal das partes e produção de prova testemunhal. Designo
audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de agosto de 2007, às
17:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas tempestivamente e as
partes pessoalmente, constando do mandado que se presumirã o
confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam, ou,
comparecendo, se recusem a depor. Intimem-se, ainda, os advogados das
partes. Nova Xavantina, terça-feira, 3 de julho de 2007. FRANCISCO
ROGÉRIO BARROS. Juiz de Direito”
2ª Vara
Despacho
Autos n.º 2007/214 – Código 23341 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Habilitação de Crédito
Requerente: Cooperativa de Crédito Rural de Nova Xavantina CREDINOVA
Advogado(a) : Celson J. G. Faleiro
Requerido: Espólio de Belmiro Bavaresco
Advogado: Paulo César de Toledo Ribeiro
Intimando: Advogados, partes e interessados.
Expediente: Manifeste-se o habilitante, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o
alegado às fls. 60/62.
Cumpra-se. Nova Xavantina, 25 de junho de 2007. Bruno D´Oliveira
Marques - Juiz de Direito.
rigor na prova do abandono voluntário da residência do casal, sendo
suficientes indícios para o fim do vínculo matrimonial. E esses indícios
foram constatados pela prova documental, razão pela qual merecem
reconhecimento pelo Juízo. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO DO
CASAL, com fundamento no art. 1.580, § 2º, do Código Civil, e declaro
cessados todos os deveres inerentes ao casamento, inclusive o regime
matrimonial de bens. Deixo de pronunciar-me em relação aos bens, pois
não há prova da propriedade. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei n.
6.515/77, concedo a autora o direito de voltar a usar o nome de solteira,
ou seja, EDNA FERREIRA DOS SANTOS. A senhora EDNA FERREIRA DOS
SANTOS terá o direito de permanecer com os seus filhos no primeiro e
terceiro finais de semanas do mês, bem como na primeira parte das férias
escolares dos filhos do casal. Transitada em julgado, expeçam-se os
mandados necessários e arquive-se. Sem honorários, por não ter havido
efetiva resistência ao pedido inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita
às partes. P.R.I.C. Nova Xavantina, quarta-feira, 30 de maio de
2007. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS - Juiz de Direito
Autos n.º 2005/423 – Código 16913 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: João Leite Ferreira
Advogado(a) : Moacir Jesus Barboza
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado: Allan José Metello de Siqueira
Intimando: Advogado da requerente.
Expediente: Vistos em correição. O feito encontra-se em ordem .
Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 78, no prazo de 10
(dez) dias.Cumpra-se. Nova Xavantina, 6 de junho de 2007 - Bruno
D'Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Intimação
Autos n.º 2004/15 – Código 13423 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Execução Fiscal
Exeqüente: Município de Nova Xavantina MT
Advogado(a): Wande Alves Diniz
Executado(a): Cooperativa Agropecuária Mista Canarana Ltda.
Advogado(a):
Intimando: Advogado da exequente, do despacho de f. 117 abaixo
transcrito
Expediente: DESPACHO / Intime-se o exequente para que dê cumprimento
ao último parágrafo do despacho de fls. 104, ou seja, que proceda a
averbação da penhora no registro imobiliário. Cumpra-se. Nova Xavantina,
26 de junho de 2007 - Bruno D'Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Autos n.º 2005/99 – Código 14199 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Divórcio Consensual
Requerente: Edmundo Tavares dos Santos e Edna Ferreira dos Santos
Advogado(a) : Iron Francisco dos Santos
Intimando: Advogado dos autores da sentença de fls. 87/89 abaixo
transcrita
Expediente: PROCESSO Nº. 99/2005 - Divorcio Direto Consensual / VISTO.
EDMUNDO TAVARES DOS SANTOS e EDNA FERREIRA DOS SANTOS
TAVARES requerem a decretação do Divórcio Direto do casal, alegando
que se casaram em 15 de maio de 1994, na cidade de Miranorte-TO, sob o
regime de comunhão parcial de bens. Aduzem ainda que a separação de
fato do casal ocorreu há mais de 02 (dois) anos e do consórcio
matrimonial houve filhos e que não amealharam bens durante o
casamento. O pedido inicial foi convertido para a forma litigiosa ante a
ausência do cônjuge varão nas audiências designadas nos autos. Citado
o cônjuge varão por mandado (fls. 37), o mesmo concordou
expressamente com a decretação do divórcio (fls. 38/39). A cônjuge
varoa desistiu da guarda dos filhos e da pensão alimentícia, uma vez que
as crianças se encontram com o cônjuge varão (fls. 72). O Representante
do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento do
pedido inicial (fls. 84/85). É o Relatório. Decido. O pedido é procedente. A
prova colhida corroborou as alegações da inicial, que, ainda foram
prestigiadas pelo reconhecimento da procedência do pedido (CPC, art .
269, II). O fato de ter havido a separação de fato há mais de dois anos,
constitui-se indubitavelmente em motivo bastante para o divórcio e torna
possível pedido de extinção do vínculo matrimonial. De outra parte, o que
caracteriza o abandono voluntário do lar é a falta de motivos relevantes e
justos para tanto. Também é de se convir que muito raramente se há de
encontrar testemunhas para provar que o abandono foi justificado. A seu
turno, em caso de abandono voluntário do lar, não há necessidade de
Disponibilizado - 17/7/2007
Autos n.º 2005/44 – Código 13810 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Maria dos Reis Pereira Ribeiro
Advogado(a) : Moacir Jesus Barboza
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado: Allan José Metello de Siqueira
Intimando: Advogado da parte autora do despacho de f. 101 (Informou a
implantação do benefício)
Expediente: DESPACHO - Dê-se ciência à parte autora do comunicado às
fls. 98. Após, arquivem-se os autos, dando-se as baixas de praxe. Nova
Xavantina, 25 de junho de 2007. Bruno D'Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Autos n.º 2003/63 – Código 22134 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Improbidade Administrativa
Autor: Município de Nova Xavantina MT
Advogado(a) : Wande Alves Diniz
Requerido: Esdras Fernandes Rodrigues
Requerido: Névio Lorenzet
Requerido: Adelmo Ferreira Barros
Advogado: Jessé Candini
Advogado: Paulo César de Toledo Ribeiro
Advogado: Páulo Fernandes Rodrigues
Intimando : Advogado da parte autora - Dr. Wande Alves Diniz , bem
como dos advogados dos requeridos Dr. Paulo César de Toledo
Ribeiro; Dr. Jessé Candini e do Dr. Paulo Fernandes
Rodrigues, da Sentença de fls. 1845/1868 abaixo transcrita.
Expediente: S E N T E N Ç A / O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT
ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa em face de ESDRAS FERNANDES RODRIGUES e NÉVIO
LORENZET, ambos qualificados nos autos, com fundamento no Parecer
Técnico n.º 147/2001, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, o qual apontou irregularidades na gestão de janeiro a dezembro
de 2000 na Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT. No que tange ao
requerido e ordenador de despesas do período ent r e 0 1 . 0 1 . 2 0 0 0 a
29.02.2000, ESDRAS FERNANDES RODRIGUES, o Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso detectou várias irregularidades de natureza grave
e insanáveis, dentre elas a emissão de cheques devolvidos por
insuficiência de fundos, gerando taxas e juros aos cofres do Município,
bem como a apropriação indevida de recursos do Sistema Previdenciário,
além de outras 19 (dezenove) ações descritas às fls. 33/34 que afrontam
os princípios gerais da administração pública. Com relação ao requerido e
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ordenador de despesas dos períodos compreendidos entre 01.03.2000 a
26.10.2000 e 29.10.2000 a 11.12.2000, NÉVIO LORENZET, o Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, da mesma forma, apontou diversas
irregularidades de natureza grave, destacando-se as seguintes: aplicaçã o
na manutenção e desenvolvimento do ensino inferior à 25% (vinte e cinco
por cento) sobre os impostos e transferências, contrariando o artigo 212
da Constituição Federal; inscrição de obrigações contraídas sem a devida
disponibilidade de recursos, infringindo o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal; abertura de crédito especial sem autorizaçã o
legislativa, contrariando o artigo 167, V da Constituição Federal; emissão
de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, gerando taxas e juros
aos cofres do Município; apropriação indevida de recursos do Sistema
Previdenciário; além de outras 29 (vinte e nove) ações descritas às fls.
35/37 que afrontam os princípios gerais da administração pública. Com a
inicial foram juntados os documentos de fls. 13/71. Notificado, o Ministério
Público aditou a inicial requerendo a inclusão no pólo passivo do Senhor
ADELMO FERREIRA BARROS, uma vez que o Parecer n.º 147/2001,
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, apontou
diversas irregularidades durante a sua gestão, descrevendo que no
período compreendido entre 12.12.2000 a 31.12.2000, o referido
ordenador de despesas contraiu obrigações sem a devida disponibilidade
de recursos em caixa; emitiu cheques que foram devolvidos por
insuficiência de fundos; apropriou-se indevidamente de recursos do
Sistema Previdenciário; bem como praticou outras 15 (quinze)
irregularidades descritas às fls. 38/39 que, da mesma forma, afrontam os
princípios norteadores da administração pública. Regularmente citado, o
requerido ADELMO FERREIRA BARROS apresentou manifestação às fls.
112/118, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei de Improbidade, juntando
aos autos os documentos de fls. 120/428. O douto representante do
Ministério Público atuante à época nesta Comarca requereu a juntada aos
autos do Balanço Geral do Exercício da Prefeitura Municipal de Nova
Xavantina (fls. 429), tendo o referido balanço e o processo que tramitava
no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sido juntados às fls.
430/1.768. A inicial foi recebida em 19 de fevereiro de 2005, momento em
que foi determinada a citação dos requeridos ESDRAS FERNANDES
RODRIGUES e NÉVIO LORENZET via edital, por estarem em local incerto,
para apresentarem contestação no prazo legal (fls. 1.779/1.782). O edital
de citação dos requeridos ESDRAS FERNANDES RODRIGUES e NÉVIO
LORENZET foi regularmente publicado, porém, os requeridos não
apresentaram contestação no prazo legal (fls. 1788). O requerido
ESDRAS FERNANDES RODRIGUES compareceu espontaneamente aos
autos, via advogado (fls. 1786/1787), deixando, entretanto, transcorrer in
albis o prazo para se manifestar. Incluído no pólo passivo da demanda, o
requerido ADELMO FERREIRA BARROS apresentou contestação
(1805/1815). O curador especial nomeado para o requerido NÉVIO
LORENZET apresentou contestação às fls. 1817/1819. O
Município-requerente apresentou manifestação sobre as contestações
apresentadas (fls. 1824/1825).
Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público
requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do
Código de Processo Civil (fls. 1829). Regularmente intimados para
especificarem as provas que pretendiam produzir, os requeridos não se
manifestaram (fls. 1838/1839). É o relatório. Fundamento e decido. A
matéria tratada nos autos é unicamente de direito, possibilitando ao
julgador conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide,
nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que
passo a análise e ao julgamento do feito. Inicialmente cumpre-me registrar
que a ação civil pública é instrumento adequado para apurar atos de
improbidade administrativa, quando nela se defendem interesses difusos
(art. 1º, IV, L. 7.347/85). De outra banda, quanto à competência deste
Juízo em razão da fixação de foro especial por prerrogativa de funçã o
(artigo 84, § 1º, do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº
10.628/2002), anoto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar duas ações
diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público - CONAMP e pela Associação dos
Magistrados Brasileiros - AMB, declarou, por maioria de votos, a
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo
Penal, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628/2002. O informativo n.º 401 do
STF noticia que: “Entendeu-se que o § 1º do art. 84 do CPP, além de ter
feito interpretação autêntica da Carta Magna, o que seria reservado à
norma de hierarquia constitucional, usurpou a competência do STF como
guardião da Constituição Federal ao inverter a leitura por ele já feita de
Disponibilizado - 17/7/2007
norma constitucional, o que, se admitido, implicaria submeter a
interpretação constitucional do Supremo ao referendo do legislador
ordinário. Considerando, ademais, que o § 2º do art. 84 do CPP veiculou
duas regras — a que estende, à ação de improbidade administrativa, a
competência especial por prerrogativa de função para inquérito e açã o
penais e a que manda aplicar, em relação à mesma ação de improbidade, a
previsão do § 1º do citado artigo”. Ademais, a ação de improbidade
administrativa é de natureza civil, conforme se depreende do § 4º do art.
37 da Constituição Federal, sendo que o Colendo Supremo Tribunal
Federal jamais entendeu ser competente para o conhecimento de ações
civis, por a t o d e o f í c i o , a j u i z a d a s c o n t r a a s a u t o r i d a d e s p a r a c u j o
processo penal o seria (ADI 2797/DF e ADI 2860/DF, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence. 15.09.05). Em razão do exposto e considerando que este Juízo
já se manifestou sobre a matéria por ocasião do recebimento da petição
inicial (fls. 1779/1782), passo a análise do mérito da causa. O pedido inicial
procede parcialmente. Importante destacar, inicialmente, que a palavra
“improbidade” tem a sua origem no vocábulo latino improbitate, o que
significa “desonestidade”, assim, a expressão “improbidade administrativa”
(improbus administrator) significa “administrador desonesto ou de má-fé”.
Segundo definição de Plácido e Silva, é ímprobo: “Mau, perverso, corrupto,
devasso, falso, enganador. É atributivo da qualidade de todo homem ou de
toda pessoa que procede atentando contra os princípios ou as regras da
lei, da moral e dos bons costumes, em propósito maldosos ou desonestos.
O ímprobo é privado de idoneidade e da boa fama”. O eminente
constitucionalista José Afonso da Silva leciona que: “A probidade
administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu
consideração especial pela Constituição, que pune o ímprobo com a
suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa
consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com
honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar
os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de
outrem a quem queira favorecer’. Cuida-se de uma imoralidade
administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade
qualificada pelo dano ao erário e corresponde vantagem ao ímprobo ou a
outrem”. Destarte, para que o agente público seja considerado ímprobo e
punido nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, deve estar
demonstrado cabalmente nos autos a sua desonestidade e má-fé, bem
como que, principalmente, se apropriou maliciosamente do dinheiro e
patrimônio público, causando danos ao erário. A ideologia da Lei n.º 8.429,
de 02.06.1992 (LIA), é a de punir aquele administrador público que age
desonestamente e com má-fé, visando depredar o patrimônio público em
seu favor ou de outrem, visando alguma vantagem econômica e não a de
acoimá-lo por incompetência, inabilidade e por atos desastrados. Nesse
sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça Mato-grossense já se manifestou,
verbis:
“ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92 - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO
PÚBLICO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ADMINISTRADOR (...)
CONDENAÇÃO EXPEDIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. O objetivo da lei de
improbidade administrativa é punir o administrador público desonesto, não
o inábil, incompetente ou desastrado. Em outras palavras, para que se
enquadre o agente público na lei de improbidade é necessário que haja o
dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou
omissão do administrador público. A prática do ato de improbidade exige
desonestidade do administrador que, ausente, impede a caracterização
das infrações previstas na Lei nº 8.429/92 (...)”. (TJMT; RAC 29832/2005;
Diamantino; Sexta Câmara Cível; Red. Desig. Dr. Marcelo Souza de Barros;
Julg. 25/10/2006) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA – NORMAL LEGAL – INTERPRETAÇÃO FLEXÍVEL –
INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA OU MALICIOSA DO
ADMINISTRADOR – PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA NORMA
EM RELAÇÃO AO EVENTO – AFASTAMENTO DE NORMA
SANCIONATÓRIA – APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA – POSSIBILIDADE – LEI
Nº 8.429/92 – NORMA GERAL QUE COMPORTA CERTA D O S E D E
FLEXIBILIDADE – ADEQUAÇÃO DA NORMA AO VERDADEIRO SENTIDO DE
JUSTIÇA – SIMPLES JUSTIFICATIVA LEGAL GENÉRICA NÃO SE IMPÕE
COM APLICAÇÃO DE PENAS DESCABIDAS E INCONSEQUENTES –
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O enquadramento na
lei de IMPROBIDADE exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo
quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa
ou dolo, se houve um MÍNIMO de má-fé que revele realmente a presença
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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de um comportamento desonesto. Não há como acoimar o Sr. Prefeito
Municipal de culpa quando este, dentro de confiança e razoabilidade,
contrata um servidor que, mais tarde, v e m a d e m o n s t r a r n ã o t e r a
necessária indoneidade para o cargo e venha a praticar deslizes dentro
da administração. Não há como acoimar o Sr. Secretário de qualquer
responsabilidade em face de ter assinado documentos que constavam
como corretos. O ordenador de despesas está isento de culpa nestes
procedimentos, eis que não lhe cabia verificar os cálculos das despesas,
quando da sua emissão correta, presumido a honestidade do
administrador, que lhe submete estas questões e colhe a assinatura nos
cheques de pagamentos. Contudo, se o administrador, embora com
caráter humanitário, empresta seu nome para compra de medicamentos a
terceiros, este ato é reputado como ilegal e, desta forma, dentro da
proporcionalidade e flexibilidade que deve ter a lei nº 8.429/92, a pena
deve restringir na devolução do numerário, devidamente corrigido na
forma da lei, atento sempre na fática apresentada em cada caso
concreto”. (TJMT – Apelação nº 53098/2006 – Classe II – 19 – Comarca de
Campo Verde – j. 25.10.2006 – Relator Des. Sebastião de Moraes Filho)
Portanto, o dolo ou a culpa, essa de natureza grave, são pressupostos
essenci a i s p a r a a c o n f i g u r a ç ã o d e i m p r o b i d a d e a d m i n i s t r a t i v a n a s
condutas praticadas pelo agente público, caso contrário, não há falar-se
em improbidade e sim em gestão imperfeita por falta de competência ou
descontrole do governante. Nessa esteira, trago a baila os ensinamentos
do estudioso no assunto, o insigne Professor Marcelo Figueiredo: “Nessa
direção, não nos parece crível punir o agente público, ou equiparado,
quando o ato acoimado de improbidade é, na verdade, fruto de inabilidade,
de gestão imperfeita, ausente o elemento de ‘desonestidade’, ou de
improbidade propriamente dita”. O Superior Tribunal de Justiça, da mesma
forma, enfatiza que a caracterização de improbidade administrativa deve
estar calcada na desonestidade e na má-fé do agente público, verbis:
“ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não
havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário municipal, mas
inabilidade do administrador, não cabem as punições previstas na Lei nº
8.429/92. A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil. (STJ – 1ª
Turma – Recurso Especial nº 213.994-MG – Relator Ministro Garcia Vieira
– DJU 27.09.1999) “É cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e
ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de
improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios
constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do
administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve
traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não
restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão
recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões da Comissão de Inquérito” .
(STJ – 1ª Turma – Recurso Especial nº 480.387/SP – Relator Ministro Luiz
Fux – DJU 16.03.2004. p. 163). “O tipo do artigo 11 da Lei 8.429/92, para
configurar-se como ato de improbidade, exige conduta comissiva ou
omissiva dolosa” (STJ – Recurso Especial nº 534.575/PR – Relatora
Ministra Eliana Calmon – DJU 29.03.2004). Em recente decisão, o Superior
Trib u n a l d e J u s t i ç a a b o r d a o t e m a c o m e x t r e m a p r o p r i e d a d e , b e m
interpretando a legislação federal, delineando os requisitos necessários à
configuração da improbidade administrativa, verbis: “ADMINISTRATIVO.
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LEI
8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA
AÇÃO. 1. ‘O objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público
desonesto, não o inábil. Ou, em outras palavras, para que se enquadre o
agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo, a culpa
e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do
administrador público’. (Mauro Roberto Gomes de Mattos, em "O Limite da
Improbidade Administrativa", Edit. América Jurídica, 2ª ED. pp. 7 e 8). 2. ‘A
finalidade da Lei de improbidade administrativa é punir o administrador
desonesto’ (Alexandre de Moraes, in "Constituição do Brasil interpretada e
legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611). 3. ‘De fato, a Lei alcança
o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e
desastrado’”. (RESP 213.994-0/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU
de 27.9.1999). 4. "A Lei nº 8.429/92 da Ação de Improbidade
Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º, da Constituição
Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos
em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento
ilícito (art. 9); b) em que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que
atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui
também compreendida a lesão à moralidade pública" (RESP nº 480.387/SP,
Disponibilizado - 17/7/2007
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T, DJU de 24.5.2004, p. 162). 5. O recorrente
sancionou Lei aprovada pela Câmara Municipal que denominou prédio
público com nome de pessoas vivas. 6. Inexistência de qualquer acusação
de que o recorrente tenha enriquecido ilicitamente em decorrência do ato
administrativo que lhe é apontado c o m o p r a t i c a d o . 7 . A u s ê n c i a d e
comprovação de lesão ao patrimônio público. 8. Não configuração do tipo
definido no art. 11, I, da Lei nº 8.429 de 1992. 9. Pena de suspensão de
direitos políticos por quatro anos, sem nenhuma fundamentação. 10.
Ilegalidade que, se existir, não configura ato de improbidade administrativa.
11. Recurso Especial provido”. (STJ; REsp 758639; PB; Primeira Turma;
Rel. Min. José Augusto Delgado; Julg. 28/03/2006; DJU 15/05/2006; Pág.
171) Ainda nessa esteira, no que concerne ao alcance da Lei de
Improbidade, vale a pena expor o posicionamento do jurista Fernando
Rodrigues Martins que assim se posiciona sobre a responsabilidade do
servidor público: “O prejuízo causado pelo agente público à Administração,
para os efeitos da Lei Federal nº 8.429/92, há de ser aquele, além de
caracterizado pela ação ou omissão dolosa ou culposa, comprovadamente
oriundo de ato ilegal. Assim, danos decorrentes de atos legais, todavia
lastreados por culpa - o que corriqueiramente ocorre no dia a dia da
Administração, não são atacáveis pela Lei da Improbidade
Administrativa”. Portanto, diante dos ensinamentos doutrinários e
jurisprudenciais citados acima, tem-se que para a caracterização de
improbidade administrativa por parte do agente público, nos termos da Lei
n.º 8.429, de 02.06.1992, deve estar demonstrado cabalmente nos autos a
desonestidade e má-fé, além de efetivo prejuízo ao erário, este último nas
hipóteses descritas nos artigos 9º e 10 da citada Lei. Após essas
considerações, passo à análise e julgamento dos atos praticados pelos
requeridos que atuaram como governantes do Município de Nova
Xavantina-MT no ano de 2000. I – ORDENADOR DE DESPESAS ADELMO
FERREIRA BARROS: No que tange a administração do ordenador de
despesas ADELMO FERREIRA BARROS, que esteve a frente do Município
de Nova Xavantina-MT no exercício do ano de 2000, período
compreendido entre 12.12.2000 a 31.12.2000, tenho que as
irregularidades apontadas no relatório do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso (fls. 1721/1740) não caracterizam improbidade
administrativa. O requerido permaneceu como governante do Município por
um curto período, ou seja, 20 (vinte) dias, sendo que ao final do seu
mandato havia restos a pagar no importe de R$ 71.400,38 (setenta e um
mil e quatrocentos reais e trinta e oito centavos), entretanto, tais valores
não foram contratados durante o tempo em que governava o Município e,
ademais, segundo consta do documento de fls. 140, havia saldo bancário
superior aquele valor, pelo que não há motivo para atribuir ao requerido
ato ímprobo. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto, verbis: “AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESTOS
A PAGAR. ANO DE 2000. RESPONSABILIDADE FISCAL. Inexistindo
suficiente disponibilidade de caixa é vedada a assunção de dívida que não
possa ser adimplida no final do mandato ou no exercício seguinte .
Ausência de descrição, na inicial, de conduta dolosa, no sentido de ter o
agente político ferido o princípio administrativo, imprescindível na demanda
instaurada, por isso que o ato ímprobo não admite a forma culposa.
Ausente nos autos, também, demonstração do montante da receita
corrente líquida do ente público municipal e da natureza das dívidas
empenhadas, impossibilitando concluir se a pendência afigura-se ou não
suficiente para causar embaraço ao mandato do sucessor. Conforme a
dicção do § 8º, do artigo 17, da Lei n.º 8.429/92 é de ser rejeitada a ação
quando houver convencimento da inexistência do ato de improbidade, da
improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. DEMANDA
REJEITADA”. (TJRS; ACPúb 70006214977; São Jerônimo; Vigésima
Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Augusto Otávio Stern; Julg. 16/03/2004).
Ademais, a inicial ou mesmo o seu aditamento não trouxeram sequer
indícios de que o requerido tenha agido dolosamente e com má-fé, visando
benefício próprio ou de outrem, ou mesmo de que tenha causado prejuízo
ao erário, não have n d o , p o r t a n t o , c o m o r e s p o n s a b i l i z á - l o p o r e s t a
conduta. O relatório da Corte de Contas aponta também ao requerido a
responsabilidade pela emissão de cheques sem fundos no valor de R$
77.724,42 (setenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta
e dois centavos), entretanto, não cita a data em que os referidos títulos
foram emitidos e, além disso, o requerido juntou aos autos comprovante de
ressarcimento ao erário referente às taxas e juros gerados (fls. 142) ,
sendo que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
informou que “quanto a taxa de devolução de cheques e juros sobre saldo
devedor (...) fica sanada” (fls. 1688). Dessa forma, restando demonstrado
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que não houve conduta dolosa e muito menos prejuízo ao erário, a
imputação ao requerido de improbidade administrativa quanto aos cheques
devolvidos fica prejudicada. Com relação aos demais quesitos e
irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso no mandato do requerido ADELMO FERREIRA BARROS no período
de 12.12.00 a 31.12.00, tenho que foram condutas desastrosas e inábeis
praticadas pelo requerido - justificadas até pelo momento em que passava
a administração municipal, com 04 (quatro) prefeitos assumindo o cargo
em 01 (um) ano - não causando prejuízo ao erário, não se encontrando
presente e demonstrada nos autos a intenção do requerido em causar
dano ou prejuízo ao patrimônio público. O parecer do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso narrou ainda que o agente político contraiu
obrigações sem disponibilidade de caixa; no entanto, não há prova nos
autos neste sentido, porquanto os relatórios juntados dizem com
empenhos e não com as contratações. Não há documentos carreados a
respeito destas, nem justificativa de impossibilidade de fazê-lo. E, ademais,
consigno que empenho não se confunde com contratação. Na verdade, o
empenho é uma das fases mais importantes por que passa a despesa
pública, obedecendo a um processo que vai até o pagamento. O empenho
não cria obrigação e, sim, dá início à relação contratual entre o Estado e
seus fornecedores e prestadores de serviços. Desta sorte, o registro de
empenhos lançados e que estão nos relatórios não comprovam que se
refiram à contratações feitas no período em que o requerido esteve como
Alcaide do Município de Nova Xavantina-MT. Além disso, não existem nos
autos elementos que possam indicar a desonestidade e má-fé do
requerido quanto a referidas condutas. Por fim, tenho que o requerido não
pode ser responsabilizado pela infração descrita no artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, qual seja, contrair, nos últimos dois
quadrimestres do mandato, obrigações de despesas que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas
no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito. Ora, não se pode atribuir tal responsabili d a d e a o
requerido, tendo em vista que o mesmo permaneceu tão-somente 20
(vinte) dias como Chefe do Poder Executivo, sendo certo que inexiste
prova de que no referido período houveram contratações efetivadas em
desacordo com a referida norma limitadora. Além d i s s o , c o m o d i t o
anteriormente, o requerido havia em caixa quantia superior (fls. 140) ao
resto a pagar citado na inicial, o que também revela a ausência de infração
ao preceito mencionado. Dessa forma e levando-se em conta que as
drásticas sanções da Lei de Improbidade só podem ser aplicadas em
casos de comprovado dolo dirigido no s e n t i d o d a a ç ã o p e r n i c i o s a ,
segundo indicam as fontes doutrinárias e jurisprudenciais trazidas à baila,
e não tendo sido comprovado nos autos dolo ou má-fé do requerido
ADELMO FERREIRA BARROS, a improcedência dos pedidos é medida se
impõe. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do egrégio STJ, verbis:
“Não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário municipal,
mas inabilidade do administrador, não cabem as punições previstas na Lei
nº 8.429/92. A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil.
Recurso improvido”. (STJ – REsp. 213994/MG (199900415612) – Primeira
Turma – Relator Ministro Carcia Vieira – j. 17.08.1999)
II – ORDENADOR DE DESPESAS ESDRAS FERNANDES RODRIGUES: Com
relação ao requerido ESDRAS FERNANDES RODRIGUES, que governou o
Município requerente no exercício de 2000 entre os dias 01.01.2000 a
29.02.2000, entendo que o mesmo praticou conduta não condizente com a
de um administrador do patrimônio público, tendo causado prejuízo ao
erário, conforme se extrai do Relatório emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso (fls. 1721/1740). O requerido ESDRAS
FERNANDES RODRIGUES, regularmente citado, não se manifestou nos
autos, sendo que durante a sua gestão frente ao Município de Nova
Xavantina-MT emitiu cheques sem provisão de fundos no total de R$
31.570,68 (trinta e um mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e oito
centavos), o que causou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 44,35
(quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) referente à taxa de
devolução dos títulos, bem como juros sobre o saldo devedor no valor de
R$ 5,46 (cinco reais e quarenta e seis centavos), gerando,
conseqüentemente, ao Município de Nova Xavantina-MT perda patrimonial,
nos termos do art. 10, VI, da Lei n.º 8.429, de 02.06.1992. Por outro lado,
no que consiste a análise dos demais quesitos apresentados pelo Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso, tenho que são meras
irregularidades atribuídas ao descontrole, incompetência e inabilidade do
requerido, não configurando, assim, improbidade administrativa. Destarte,
aos atos praticados por qualquer agente público, que tem a
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responsabilidade de governar um Município, deve-se sempre aplicar o
princípio da proporcionalidade, uma vez que o Alcaide, “no desempenho
de suas funções, defrontam a todo momento com situações novas e
circunstâncias imprevistas, que exigem uma pronta solução, à semelhança
do que ocorre na justiça, em que o Juiz é obrigado a decidir, ainda que na
ausência ou obscuridade da lei. Por isso mesmo, admite-se para essas
autoridades uma margem razoável de falibilidade em suas decisões e
julgamentos”. Com relação aos restos a pagar e a infração ao artigo 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, entendo que o requerido não violou o
preceito legal, uma vez que a referida lei entrou em vigor apenas no dia 05
de maio de 2000, ou seja, após o seu afastamento do cargo, sendo,
portanto, inaplicável as condutas praticadas anteriormente a sua entrada
em vigor. Consigno, ainda, que os adiantamentos efetuados pelo requerido
a servidores que não prestaram contas das despesas não configuram,
por parte do administrador, improbidade administrativa, uma vez que
eventuais responsáveis pela conduta ímproba foram os servidores que
receberam os valores e deixaram de prestar as devidas contas,
ressaltando que não há prova nos autos de ter o Alcaide se beneficiado
de tais verbas ou mesmo concorrido para que terceiros se beneficiassem.
Dessa forma, tenho que a irregularidade praticada pelo requerido ESDRAS
FERNANDES RODRIGUES fora a de emitir cheques do Município sem a
devida provisão de fundos, causando prejuízo aos cofres públicos de R$
44,35 (quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) referente à taxa
de devolução dos títulos, bem como juros sobre o saldo devedor no valor
de R$ 5,46 (cinco reais e quarenta e seis centavos), o que configura ato
de improbidade administrativa não só pela perda patrimonial gerada mas,
principalmente, por referida conduta atentar contra os princípios da
administração, mormente o da moralidade. III – ORDENADOR DE DESPESAS
NÉVIO LORENZET: Com relação ao requerido NÉVIO LORENZET, que
governou o Município requerente no exercício de 2000 entre os dias
01.03.2000 a 26.10.2000 e 29.10.2000 a 11.12.2000, entendo que o
mesmo praticou conduta não condizente com a de um administrador do
patrimônio público, tendo causado prejuízo ao erário, conforme se extrai
do Relatório emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
(fls. 1721/1740). O requerido NÉVIO LORENZET, manifestou-se nos autos
através de curador especial (fls. 1817/1819). Durante a sua gestão frente
ao Município de Nova Xavantina-MT, o requerido emitiu cheques sem
provisão de fundos no total de R$ 126.909,96 (cento e vinte e seis mil,
novecentos e nove reais e noventa e seis centavos), o que causou um
prejuízo aos cofres públicos de R$ 36,15 (trinta e seis reais e quinze
centavos) referente à taxa de devolução dos títulos, bem como juros
sobre o saldo devedor no valor de R$ 10,35 (dez reais e trinta e cinco
centavos), assim, conseqü e n t e m e n t e , g e r o u a o M u n i c í p i o d e N o v a
Xavantina-MT perda patrimonial, nos termos do art. 10, VI, da Lei n.º 8.429,
de 02.06.1992. Por outro lado, no que consiste aos demais quesitos
apresentados e apurados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, tenho que são meras irregularidades atribuídas ao descontrole,
incompetência e inabilidade do requerido na administração do Município.
Nesse sentido, o estudioso jurista no assunto, ALBERTO FERRACINI,
leciona que “entende-se por ato de improbidade má qualidade, imoralidade,
malícia. Juridicamente, lega-se ao sentido de desonestidade, má fama,
incorreção, má conduta, má índole, má caráter”. Com efeito, para
caracterização de ato ímprobo, com base no artigo 11 da Lei nº 8.429, de
02.06.1992, é mister que o agente pratique ato ilegal, imoral ou desonesto
com a intenção de atingir finalidade ilícita. Portanto, oportuno nesse
momento final transcrever parte do voto do eminente Desembargador da
Corte Mato-grossense, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, proferido na
Apelação Cível nº 53098/2006, verbis: “É que na aplicação das sanções
previstas na Lei nº 8.429/92, não pode o juiz deixar de sopesar o salutar
princípio da proporcionalidade, haja vista se tratar de lei de conteúdo
punitivo, norma geral sem exceção e de má elaboração legislativa,
reclamando a análise da adequação e necessidade de sua incidência .
Este princípio tem por objetivo estabelecer um equilíbrio entre a
potencialidade danosa do ato e a pena aplicável. Restaurada a satisfação
do interesse público, como princípio primordial da Administração Pública,
não se deve crucificar o infrator mediante penas tão severas com a
simples justificativa de previsão legal”. No que pertine aos restos a pagar
descritos na inicial, tenho que o requerido não cometeu a infração descrita
no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. É que o requerido assumiu
o cargo no dia 1º de março de 2000, ou seja, no primeiro quadrimestre,
sendo que a referida Lei começou a vigorar no dia 05 de maio do mesmo
ano, ou seja, após o início de seu mandato. Portanto, não sendo possível
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identificar a data exata em que o chefe do executivo contraiu as
obrigações de despesa, não vejo possibilidade de atribuir ao mesmo a
sanção prevista no preceito legal. Com relação à aplicação de apenas
21,16% na educação, ao invés de 25% estipulados pela legislação de
regência, entendo que não caracteriza, por si só, ato de improbidade
administrativa, devendo tal omissão ser atribuída mais ao descontrole e
inabilidade do requerido e ao momento tumultuado em que viveu a
administração do Município de Nova Xavantina-MT. Ademais, as receitas
de um Município dependem da arrecadação Federal e Estadual, variando
de acordo com o valor apurado e repassado ao ente municipal. Assim, o
Alcaide trabalha apenas com estimativa de receita, não podendo precisar
o quanto irá receber da União e do Estado, o que prejudica a correta
aplicação do valor estipulado pela Carta Magna, podendo, também em
razão desse aspecto, haver divergência.
Nesse sentido, veja-se o entendimento da Corte Mato-grossense, verbis:
“ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
– (...) APLICAÇÃO DE 23,03% NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, AO INVÉS DE
25%, EXIGIDOS PELO ART. 212 DA CF - INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL,
E N C E R R A D O E M 2 0 0 0 , C O M S U P O S T A I N F R A Ç Ã O A O A R T . 4 2,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRF – (...) O fato de o prefeito municipal ter
aplicado 23,03% das receitas municipais na educação, no ano de 2000, ao
invés de 25%, como recomenda o art. 212 da CF, revela ineficiência de
planejamento e cálculos, até porque, na composição dos valores estã o
englobadas transferências da União e do Estado, cujos montantes de
arrecadação estão sujeitos a oscilações e somente foram conhecidos 60
dias após o encerramento do mandato do Alcaide. Essas ocorrências
revelam a completa impossibilidade de caracterizar a conduta como ato de
improbidade administrativa. Sobre a alegada infração ao art. 42, parágrafo
único, da Lei da Responsabilidade Fiscal é, no mínimo, de duvidosa
caracterização, já que o dispositivo veda seja contraída obrigação de
despesa que não possa ser integralmente cumprida nos dois últimos
quadrimestres do mandato do administrador, sem a respectiva
disponibilidade de caixa. No caso dos autos, a lei de responsabilidade
fiscal, que abriga o preceito mencionado, entrou em vigor no dia 05 de
maio de 2000, ano dos empenhos, quando já transcorridos vários dias do
segundo quadrimestre da gestão do apelante, o que revela a completa
inaplicabilidade da norma, no caso em debate. (...) Se a lei é rigorosa com
a punição, o julgador deve ser rigoroso na avaliação dos fatos e das
provas”. (TJMT; RAC 29832/2005; Diamantino; Sexta Câmara Cível; Red.
Desig. Dr. Marcelo Souza de Barros; Julg. 25/10/2006) Tenho assim que a
irregularidade praticada pelo requerido NÉVIO LORENZET fora a de emitir
cheques do Município sem a devida provisão de fu n d o s , c a u s a n d o
prejuízo aos cofres públicos de R$ 36,15 (trinta e seis reais e quinze
centavos) referente à taxa de devolução dos títulos, bem como juros
sobre o saldo devedor no valor de R$ 10,35 (dez reais e trinta e cinco
centavos). Como acima consignado, tenho que referida conduta configura
ato de improbidade administrativa não só pela perda patrimonial gerada
mas, principalmente, por atentar contra os princípios da administração,
mormente o da moralidade. IV - DISPOSITIVO Com estas considerações,
julgo parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública
proposta pelo Município de Nova Xavantina-MT, para ABSOLVER o réu
ADELMO FERREIRA BARROS e, com fundamento no artigo 12, inciso II, c/c
art. 10, VI, da Lei 8.429, de 02.06.92, CONDENAR os réus ESDRAS
FERNANDES RODRIGUES e NÉVIO LORENZET à pena mínima, consistente
em ressarcir ao erário do valor correspondente R$ 46,50 (quarenta e seis
reais e cinqüenta centavos), devidamente corrigido, para o réu NÉVIO
LORENZET e R$ 49,81 (quarenta e nove reais e oitenta e um centavos),
devidamente corrigido, para o réu ESDRAS FERNANDES RODRIGUES,
relativo as despesas decorrentes da emissão de cheques sem provisã o
de fundos. Condeno ainda os réus ESDRAS FERNANDES RODRIGUES e
NÉVIO LORENZET as seguintes sanções: a) suspensão dos direitos
políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; b) pagamento de multa civil
correspondente a 02 (duas) vezes o valor do dano; c) proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A multa civil
deverá ser revertida para o Município de Nova Xavantina-MT. Condeno os
réus ESDRAS FERNANDES RODRIGUES e NÉVIO LORENZET ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes
fixados em R$ 4.000,00 (quatro) mil reais, nos termos do art. 20, §4º, do
CPC, tendo em vista que a causa não tem natureza condenatória.
Transitando em julgado, comunique-se ao egrégio Tribunal Regional
Eleitoral para as providências cabíveis. P.R.I.C. Nova Xavantina-MT, 02 de
julho de 2007 - Bruno D'Oliveira Marques - Juiz de Dureito.
Autos n.º 2003/221 – Código 3938 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Monotória
Requerente: Auto Posto Bom Amigo Ltda.
Advogado(a) : Tarcísio Valeriano dos Passos
Requerido: Reginaldo Carvalho Gama
Advogado: Hans Normam Joestig
Intimando: Advogados das partes e interessados.
Expediente: Vistos em correição. O feito encontra-se paralisado há
alguns meses, em razão da inércia da parte autora. De fato, intimada a
empresa exeqüente na pessoa de seu representante legal, deixou de
impulsionar o feito, abandonando-o sem qualquer justificativa por mais de
30 (trinta) dias. Pelo exposto, nos termos do artigo 598 e artigo 267, inciso
III, ambos do CPC, extingo o processo, sem julgamento do mérito,
determinando, conseqüentemente, o levantamento de todas as medidas
constritivas por ventura existentes em desfavor do executado. Custas
pelo exeqüente. P.R.I.C. Nova Xavantina, 4 de junho de 2007 - Bruno
D'Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Autos n.º 2005/128 – Código 14432 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Sumaríssima em Geral
Requerente: Maria Felizarda da Silva
Advogado(a) : Moacir Jesus Barboza
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado: Allan José Metello de Siqueira
Intimando: Moacir Jesus Barboza, Advogado da requerente
Expediente: Comparecer ao Cartório da 2ª Vara e retirar o Alvará para
levantamento dos valores depositados a seu favor em banco específico.
Autos n.º 2005/60 – Código 11620 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Furto Simples
Denunciante: A Justiça Pública
Denunciado: Leidimar Rosa de Moraes
Advogado(a) : EDSON ROCHA
Intimando: Advogadoda denunciada - redesignação de audiência.
Expediente: Vistos. Levando-se em conta que no dia designado para a
audiência (11.07.2007) estarei na Comarca de Novo São Joaquim-MT, em
razão de designação do Egrégio Conselho da Magistratura, redesigno a
audiência de fls. 129, para o dia 03 de setembro de 2007, às 15:00
horas , ficando inalteradas as demais disposições do referido despacho.
Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina-MT, 9 de julho de 2007 - BRUNO
D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz de Direito
Comarca de Peixoto de Azevedo
Diretoria do Fórum
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO .
AUTOS Nº 58/2004 - 19580
ESPÉCIE: REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO
PARTE : Angela de Souza Gonçalves , brasileira, solteira, nascida aos
03/03/1966 em Barra do Corda-MA, filha de Juliano de Souza Gonçalves e
Maria Lucinda Gonçalves.
FINALIDADE : INTIMAÇÃO da parte requerente acima qualificada para
que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem
julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de
Processo Civil.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, Adiel Sousa Araujo – Chefe de Divisão, digitei.
Peixoto de Azevedo, 4 de setembro de 2006.
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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Comarca de Jaciara
Roberta Torres Mourão Vieira
Coordenadora Administrativa
1ª Vara
Informação
Comarca de Pontes e Lacerda
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de do requerido, do
inteiro teor da sentença, abaixo transcrita.
3ª Vara
Edital
AUTOS N.º 2006/238.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE AUTORA: Prefeitura Municipal de Pontes e
Lacerda-MT
PARTE RÉ: Geraldo Freire Gonçalves
CITANDO(A, S): Executados(as): Geraldo Freire Gonçalves,
Cpf: 477.647.711-68, Rg: 696.337 SSP MT Filiação: Salvino
Gonçalves e Antonia Freire Gonçalves, data de nascimento :
27/2/1968, brasile i r o ( a ) , n a t u r a l d e T r ê s F r o n t e i r a s - S P ,
solteiro(a), operador de máquinas pesadas, Endereço: lugar
incerto e não sabido.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/11. CÓDIGO 21386
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar
PARTE AUTORA: JOÃO BIAZON BASSO e ADÃO BIAZON BASSO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ILDO ROQUE GUARESCHI
SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI
PATRÍCIA RODRIGUES SOARES
PARTE REQUERIDA: FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) JOBER SEIDENFUS
SENTENÇA: Vistos, etc. 1.
Homologo, por sentença, para
que opere seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado
pelas partes, noticiado nos autos (fls. 35/36). 2.
Julgo, em
conseqüência, EXTINTO o feito com fundamento no artigo 269 ,
inciso III, do Código de Processo Civil. 3.
Certificado o
trânsito em julgado, procedam-se as baixas de estilo e
arquivem-se os autos. 4.
Custas como acordado, ou pelo
autor, s e d e v i d a s . 5 . P u b l i q u e - s e . 6 .
Registre-se. 7.
Intimem-se. 8. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as
cautelas de estilo. Jaciara-MT., 14 de maio de 2.007. (ª) Dra. Silvia
Renata Anffe Souza-Juíza de Direito.
Intimação
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/5/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 323,99
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL: O
MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob n. 15.023.989/0001-26, situada na AV.
Marechal Rondon n. 310, centro, em Pontes e Lacerda-Estado de Mato
Grosso, através de seu procurador, infra assinado, com instrumento
procuratório anexo (doc. 01), vem mui respeitosamente perante Vossa
excelência, com fundamento na lei 6.830/80 e demais atinente á espécie,
ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL representada pela
Certidão de dívida Ativa, anexa a presente e que desta faz parte
integrante , contra: GERALDO FREIRE GONÇALVES, Certidão de Dívida
Ativa n. 149 - valor de 323,99 (trezentos e vinte e três reais e noventa e
nove centavos), pois digne-se Vossa Excelência, ordenar a citação do
devedor, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado na
certidão, atualizada monetariamente com os acréscimos legais, honorários
advocatícios na base de 20% (vinte por cento) e custas processuais, ou
garantir a execução na forma do disposto no art. 9º da Lei 6.830/80, sob
pena de penhora de bens suficientes para garantir a satisfação integral do
débito, intimando a oferecer embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta)
dias. (art. 16 da referida lei). Requer a citação nos termos do art. 8º da lei
6.830/80, iniciando-se pelo correio, citação pelo oficial de justiça e por
último o de citação editalícia, com autorização para diligencia na forma
preceituada no § 2º do art. 172 do CPC. Requer ainda as prerrogativas
contidas no art. 219, § 3º do CPC. Em caso de não oferecimento de
penhora nos moldes legais, requer seja efetuada a penhora de créditos
junto a Òrgãos Públicos e/ou créditos com terceiros, que serão
identificados e apontados oportunamente. O demonstrativo do débito é
representado pela certidão de Dívida Ativa em anexo. Dá-se a causa o
valor de R$ 323,99 (trezentos e vinte e três reais e noventa e nove
centavos . Termos em que, Pede deferimento. Pontes e Lacerda, 16 de
dezembro de 2004. DESPACHO: Defiro o pedido de fls. 24. Expeça-se o
necessário. Eu, Nadia Barbosa Freitas, digitei. Pontes e Lacerda - MT, 13
de julho de 2007.
Mara Silvia Barbosa Freitas
Substituta
Disponibilizado - 17/7/2007
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de da requerente, por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para manifestar-se sobre
a contestação que aportou aos autos, no prazo de dez dias.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/13. CÓDIGO 21438
VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,00
ESPÉCIE: PENSÃO POR MORTE RURAL
PARTE AUTORA: DEUSIRENE VIEIRA DE JESUS ROCHA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
DESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Sobre a contestação que aportou aos
autos, diga a parte autora, em dez dias. Cumpra-se. Jaciara-MT., 23 de
maio de 2.007. (ª) Dra. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de Direito.
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de da requerente, por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para manifestar-se sobre
a contestação que aportou aos autos, no prazo de dez dias.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/13. CÓDIGO 21438
VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,00
ESPÉCIE: PENSÃO POR MORTE RURAL
PARTE AUTORA: DEUSIRENE VIEIRA DE JESUS ROCHA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:ALLAN JOSÉ METELLO DE
SIQUEIRADESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Sobre a contestação que aportou
aos autos, diga a parte autora, em dez dias. Cumpra-se. Jaciara-MT., 23
de maio de 2.007. (ª) Dra. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de Direito.
a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por todo o
conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s) segue(m )
anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para manifestar-se
sobre a contestação que aportou aos autos, em dez dias.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/64. CÓDIGO 21806
VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,00
ESPÉCIE: PENSÃO POR MORTE
PARTE AUTORA: SEVERINO MANOEL LOURENÇO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:RODRIGO PEREIRA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 68 de 217
ZULATODESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Sobre a contestação que aportou
aos autos, diga a parte autora, em dez dias. Cumpra-se. Jaciara-MT., 28
de maio de 2.007. 9A.) Dra. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de Direito.
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por todo o
conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s) segue(m )
anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para manifestar-se
sobre a contestação que aportou aos autos, em dez dias.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/64. CÓDIGO 21806
VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,00
ESPÉCIE: PENSÃO POR MORTE
PARTE AUTORA: SEVERINO MANOEL LOURENÇO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:RODRIGO PEREIRA
ZULATODESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Sobre a contestação que aportou
aos autos, diga a parte autora, em dez dias. Cumpra-se. Jaciara-MT., 28
de maio de 2.007. 9A.) Dra. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de Direito.
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de do embargante, por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s)
segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para
manifestar-se sobre a impugnação apresentada, no prazo de dez dias.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/4. CÓDIGO 21269
VALOR DA CAUSA: R$ 1.600,00
ESPÉCIE: Embargos do Devedor
PARTE AUTORA: LUIZ SACARDI JÚNIOR
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SANDRO TICIANEL
PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado do
embargante para manifestar-se sobre a impugnação apresentada, no
prazo legal. DESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Sobre a impugnação
apresentada, diga o embargante, em dez dias. Cumpra-se. Jaciara-MT., 30
de maio de 2.007. (ª) Dra. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de Direito.
I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado do
requerente, do inteiro teor da sentença, abaixo transcrita.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/67. CÓDIGO 21834
VALOR DA CAUSA: R$ 10.030,56
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE AUTORA: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) JOSÉ MARTINS
FRANCISCO MORATO CRENITTE
PARTE REQUERIDA: MARIOZAM DE SOUZA DAMASCENO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ?????
SENTENÇA: Vistos, etc. 1. Homologo, por sentença, para que opere seus
jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, noticiado nos
autos (fls. 25). 2. Julgo, em conseqüência, EXTINTO o feito com
fundamento no artigo 2 6 7 i n c i s o V I I I d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l.
3. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas de estilo e
arquivem-se os autos. 4. Custas como acordado, ou pelo autor, se
devidas. 5. Publique-se. 6. Registre-se. 7. Intimem-se. 8. Cumpra-se,
expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara-MT., 17 de
maio de 2.007. (ª.) Dra. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de Direito.
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de do requerente, por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para manifestar-se sobre
a contestação que aportou aos autos, em dez dias.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/51. CÓDIGO 21722
VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,00
ESPÉCIE: PENSÃO POR MORTE
PARTE AUTORA: CLEONICE ALEXANDRE CORDEIRO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:Bianca Liz de Oliveira
FuzettiDESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Sobre a contestação que aportou
aos autos, diga a parte autora, em dez dias. Cumpra-se. Jaciara-MT., 28
de maio de 2.007. (a.) Dra. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de Direito.
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de do requerente, por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para no prazo de dez
dias, manifestar-se sobre a contestação que aportou aos autos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/61. CÓDIGO 21793
Disponibilizado - 17/7/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,00
ESPÉCIE: Aposentadoria por Idade
PARTE AUTORA: MARIA TORRES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
DESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Sobre a
contestação que aportou aos autos, diga a parte autora, em dez dias.
Cumpra-se. Jaciara-MT., 29 de maio de 2.007. (ª) Dra. Silvia Renata Anffe
Souza-Juíza de Direito.
a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de do
requerente, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/133. CÓDIGO 22451
VALOR DA CAUSA: R$ 4.560,00
ESPÉCIE: Investigação de paternidade
PARTE AUTORA: LUCAS ANTONIO RÁCIS e THÁFANNIS RÁCIS DA
SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ARI BORBA DE OLIVEIRA
PARTE RÉ: CESALPINO EVANGELISTA DE SOUZA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
DESPACHO/DECISÃO: “ Vistos. Cite-se o requerido, como pleiteado na
petiçao inicial, para que, querendo, possa apresentar resposta no prazo
legal, devendo constar do ato citatorio todas as advertencias legais.
Indefiro, ao menos por ora, o pedido de fixaçao de alimentos provisorios,
por entender que não cabem alimentos provisórios, na ação de
investigação de paternidade, por falta de prova do parentesco (Lei de
Alimentos, artigo 2º). Se procedente a açao, os alimentos serao devidos
desde a citaçao. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas
de estilo. Jaciara-MT., 4 de julho de 2.007.(ª) Dra. Silvia Renata Anffe
Souza-Juíza de Direito.”
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado, por todo
o conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s) segue(m)
anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para no prazo de dez
dias, apresentar as alegações finais.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/150. CÓDIGO 16978
VALOR DA CAUSA: R$ 3.600,00
ESPÉCIE: Aposentadoria por Idade
PARTE AUTORA: MARIA FRANCSICA GOMES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLÁUDIA AQUINO DE
OLIVEIRA
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
DESPACHO/DECISÃO: “Vistos.
Intime-se as partes para que, no prazo de dez dias, possam apresentar
suas alegações finais. Após, conclusos. Cumpra-se. Jaciara-MT., 25 de
junho de 2.007. (ª) Dra. Silvia Renata Anffe Souza-juíza de Direito.
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de do requerente, por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para manifestar-se em 10
(dez) dias, sobre a contestação que aportou aos autos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/66. CÓDIGO 21823
VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,00
ESPÉCIE: Aposentadoria por Idade
PARTE AUTORA: JOSEFA MOREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:Ana de Lourdes Barbosa
BastosDESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Sobre a contestação que aportou
aos autos, diga a parte autora, em dez dias. Cumpra-se. Jaciara-MT., 25
de junho de 2.007. (ª.) Dra. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de Direito.
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de do requerente, por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para no prazo de 10
(dez) dias, manifestar-se sobre a contestação que aportou aos autos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/78. CÓDIGO 21930
VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,00
ESPÉCIE: Aposentadoria por Idade
PARTE AUTORA: OROZINO GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Sobre a
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 69 de 217
contestação ofertada, diga a parte autora, em dez dias. Cumpra-se.
Jaciara-MT., 25 de junho de 2.007. 9a.) Dra. Silvia Renata Anffe
Souza-Juíza de Direito.
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de do requerente, por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para no prazo de 10
(dez) dias, manifestar-se sobre a contestação que aportou aos autos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/78. CÓDIGO 21930
VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,00
ESPÉCIE: Aposentadoria por Idade
PARTE AUTORA: OROZINO GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
DESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Sobre a
contestação ofertada, diga a parte autora, em dez dias. Cumpra-se.
Jaciara-MT., 25 de junho de 2.007. 9a.) Dra. Silvia Renata Anffe
Souza-Juíza de Direito.
3ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO E
INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS Nº 2006/1. - Código 18629
ESPÉCIE: CP-Homicídio Qualificado
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): ALEX MACHADO CIRILO
GIVANILDO MARIANO DA SILVA
: ALEX MACHADO CIRILO, brasileiro, convivente, técnico em
telecomunicações, nascido aos 21/10/1980, em Jaciara-MT,
filho de Albertino Machado Cirilo e de Ivanete Machado Cirilo,
e GIVANILDO MARIANO DA SILVA, vulgo “Lgoinha” ,
brasileiro, convivente, nascido aos 04/02/1977, em
Ficheiras-PE, filho de Sebastião Mariano da Silva e Helena
Maria dos Santos, ambos atualmente em lugar incerto e nã o
sabido.
FINALIDADE : Citação dos denunciados ALEX MACHADO CIRILO e
GIVANILDO MARIANO DA SILVA, supraqualificado, do inteiro teor da
denuncia abaixo transcrita, bem como suas Intimações para
comparecerem perante este Juízo e Comarca de Jaciara-MT, na sala das
audiências do edifício do fórum local, sito a Rua Potiguaras nº-1019,
Centro, em Jaciara-MT, no próximo DIA 19 (DEZENOVE) DE OUTUBRO
(10) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÀS 08:45 HORAS, a fim de
participarem de audiência de Interrogatório nos presentes autos,
oportunidade na qual deverão comparecerem devidamente acompanhados
de seus advogados, ficando também ciente de que após o interrogatório,
poderão apresentarem defesa prévia e arrolarem testemunhas.
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso,
por sei Promotor de Justiça subscritor, no exercício de suas atribuições
legais, lastreando-se em indícios emergentes do referido inquérito policial,
originário da Delegacia de Polícia de Jaciara-MT, e nos termos do artigo 41
do CPP, vem DENÚNCIAR ALEX MACHADO CIRILO, brasileiro, convivente,
técnico em telecomunicações, nascido aos 21/10/1980, em Jaciara-MT,
filho de Albertino Machado Cirilo e de Ivanete Machado Cirilo, e GIVANILDO
MARIANO DA SILVA, vulgo “Lgoinha”, brasileiro, convivente, nascido aos
04/02/1977, em Ficheiras-PE, filho de Sebastião Mariano da Silva e Helena
Maria dos Santos, atualmente foragidos, pela prática dos seguintes fatos
delituosos: “No mês de dezembro de 2001, no interior da Cadeia Pública de
Jaciara-MT, os presidiários Alex Machado Cirilo, Givanildo Mariano da
Disponibilizado - 17/7/2007
Silva, Willian Gomes da Silva e Paulo Fameli, reuniram-se para arquitetar a
execução de uma fuga do referido estabelecimento prisional, oportunidade
em que também planejaram a subtração da pistola calibre 380 do Policial
Militar Jovanil Bezerra da Silva e a subtração de armas de fogo da
Delegacia de Polícia, dividindo as tarefas de cada um dos criminosos .
Neste momento, visando assegurar a fuga e subtrair a pistola calibre 380
do Policial Militar Jovanil Bezerra da Silva, Wilian Gomes da Silva, sacou o
revólver calibre 32, que foi adquirido pelo seu grupo, e efetuou 04 (quatro)
disparos contra o policial militar Jovanil Bezera da Silva, que fazia a
guarda do estabelecimento prisional e estava sentado numa cadeira,
sendo este atingido por 04 (quatro) projéteis, que causaram as lesões
corporais descritas no auto de exame de corpo de delito, que em razão da
sede e gravidade acarretaram o seu óbito. Apurou-se que o policial militar
Jovanil Bezerra da Silva foi surpreendido pelos bandidos, recebendo os
tiros sentado numa cadeira, não tendo nenhuma chance de defesa. Em
seguida Wilian Gomes da Silva, Alex Machado Cirilo, Givanildo Mariano da
Silva e Paulo Fameli, subtraíram a pistola calibre 380 do referido policial
militar, seu aparelho celular e um carregador de balas. Na seqüência Alex
Machado Cirilo e Givanildo Mariano da Silva foram até a sala de
investigação da Delegacia de Policial local, onde estava o policial Civil
Adelzair Luz Milhomem, que foi ameaçado pelos referidos bandidos para
não reagir. Em seguida, usando 01 (um) martelo, que estava com os
mesmos dentro da cela, arrombaram o armário onde estavam guardadas
várias armas de propriedade da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato
Grosso. Após a destruição do referido patrimônio público e a ameaça
perpetrada contra a aludida policia civil, Alex Machado Cirilo e Givanildo
Mariano da Silva, subtraíram 01 (uma) escopeta calibre 12, 01 (uma)
carabina calibre 38, e 01 (uma) sub metralhadora 9mm, com 02 (dois)
carregadores. Assim agindo, Alex Machado Cirilo e Givanildo Mariano da
Silva, praticaram as condutas descritas no artigo 157 §3º, no artigo 157,
§§1º e 3º c/c o artigo 14, inciso II, no artigo 157, §§ 1º e 3º c/c o artigo 14,
inciso II, c/c artigo 71, § único, todos do Código Penal, c/c a Lei
nº-8.072/90, pelo que requer o Ministério Público Estadual seja recebida e
autuada esta, e posteriormente se procedam as citações dos denunciados
para interrogatório e oferecimento de defesa, querendo, sob pena de
revelia, notificando-se as vítimas e testemunhas constante do rol e a
seguir, para virem depor em juízo sobre os fatos narrados, prosseguindo
o feito nos seus ulteriores termos, com a total procedência da denúncia
formulada, condenando os ora acusados. Jaciara-MT, 16/01/2006. (a ) Dr.
Luiz Augusto Ferres Schimith – MD. Promotor de Justiça.”.
DESPACHO : Vistos em correição. Compulsando os autos, verifica-se que
os réus se encontram em local incerto e não sabido, por esta razão, não
foram regularmente citados dos termos da ação. Assim, determino as
suas citações via edital, com o prazo de 20 (dias), intimando-os no mesmo
ato para comparecerem em audiência de interrogatório que designo para a
data de 19 de outubro de 2007, sexta-feira, às 08:45 horas. Citem-se.
Intimem-se. Dê-se ciência ao douto representante do Ministério Publico
Estadual. Cumpra-se. Jaciara-MT, 31/05/07. (a ) Dr. Júlio César Molina
Monteiro – Juiz de Direito”. Nada mais o que se CUMPRA. E, para que
chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar
ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de
costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e
Comarca de Jaciara-MT, aos 06/07/2007. Eu.........(Odenil Moreira dos
Santos – Oficial Escrevente), o digitei. Eu.........(Vera Lúcia da Silva Borges
– Escrivã Designada) o conferi.
Silvia Renata Anffe Souza
EDITAL DE
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:
30
DIAS
AUTOS Nº 2005/23. - Código 16918
ESPÉCIE: CP-Adulteração de sinal identificador de veículo
automotor
AUTOR(ES): A JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 70 de 217
GEOVANI FERREIRA DOS SANTOS
: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado,
comerciante, filho de João Teodoro dos Santos e Altina
Ferreira dos Santos, nascido aos 04/07/1954, em
Mortuçaba-BA, portador do RG nº-1494701-PR, e GEOVANI
FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, operador de
máquinas, nascido aos 30/09/1980, em Piraquara-PR,
portador do RG nº-1320829-2/MT, filho de Juvenal Ferreira dos
Santos e Onicia Batista dos Santos, ambos atualmente em
lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE : Citação do denunciado JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS
e GEOVANI FERREIRA DOS SANTOS, supraqualificado, do inteiro teor da
denuncia abaixo transcrita, bem como sua Intimação para comparecerem
perante este Juízo e Comarca de Jaciara-MT, na sala das audiências do
edifício do fórum local, sito a Rua Potiguaras n º - 1 0 1 9 , C e n t r o , e m
Jaciara-MT, no próximo DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE NOVEMBRO (11) DO
ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÀS 08:30 HORAS, a fim de participarem
de audiência de Interrogatório nos presentes autos, oportunidade na
qual deverão comparecer devidamente acompanhados de seu advogado,
ficando também cientes de que após o interrogatório, poderão
apresentarem defesa prévia e arrolarem testemunhas, desde que o façam
por intermédio de advogado.
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso,
por seu Promotor de Justiça subscritor, no uso de suas atribuições legais,
lastreando-se em indícios emergentes do referido inquérito policial,
originário da Delegacia de Polícia de Jaciara-MT, e nos termos do art. 41 do
CPP, vem DENUNCIAR JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS e GEOVANI
FERREIRA DOS SANTOS, pela prática do seguinte fato delituoso: “No mês
de agosto de 2003, em dia e horário não determinados, em Jaciara-MT,
Juvenal Ferreira dos Santos e seu filho Geovani Ferreira dos Santos,
depois de prévio acordo e com identidade de desígnios, impulsionados
pela vontade livre e consciente de adulterar sinal identificador de veículo
automotor, retiraram a verdadeira placa BIX 3955 / Goiânia-GO do veículo
Escort, cor vermelha, chassi nº-9BFBXXLBABFK63686 e, em seguida,
colocaram a falsa placa JXZ 3645/MT. Em seguida, trocaram a numeração
de identificação do motor do veículo, gravada em baixo relevo na plaqueta
afixada na parte posterior do bloco do motor, para nº-295348. Após
Juvenal Ferreira dos Santos e seu filho Geovani Ferreira dos Santos
passaram a circular com o referido veículo, em vias públicas de
Jaciara-MT. Consta que no dia 01/09/2003, por volta das 07:40 horas,
Geovani Ferreira dos Santos conduzia o aludido veículo na BR-364 Km
273,4 em Jaciara-MT, oportunidade em que passou por um quebra molas
eletrônico com velocidade acima do permitido, ao qu foi multado e a
notificação da multa dou encaminhada para a casa de Benigno Moretti,
proprietário do veículo placa JXZ 3645/MT. Ao receber a notificação da
multa, Benigno Moretti, procurou o Major Marcos Roberto Sovinski e
noticiou o ocorrido. Assim no dia 03/12/2003, por volta das 19:30 hras, na
Rua Jurucê, 3390, Vila Planalto, em Jaciara-MT, o Major da Polícia Militar
Marcos Sovinski, em fiscalização de rotina, abordou Juvenal Ferreira dos
Santos, conduzindo um veículo Escort, chassi nº-9BFBXXLBABFK63686,
no qual estava colocada a placa falsa JXZ3645/MT. Realizada perícia,
constatou-se que a placa de licenciamento JXZ3645/MT, e a numeração
de identificação do motor nº-295348, gravada em baixo relevo na plaqueta
afixada na parte posterior do bloco do motor, não pertencem ao veículo
Escort, chassi 9BFBXXLBABFK63686. Além disso, cabe registrar que o
veículo Escort, chassi 9BFBXXLBABFK63686, placa BIX3955/Goiânia-GO,
está com pendência de IPVA, licenciamento, multa e restrição judicial, o
que motivou a troca das placas. Em assim agindo, Juvenal Ferreira dos
Santos e Geovani Ferreira dos Santos praticaram a conduta descrita no
artigo 311 c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, pelo que requer o
Ministério Publico seja recebida e autuada esta, e posteriormente se
proceda a citação dos denunciados para interrogatório e oferecimento de
defesa, querendo, sob pena de revelia, notificando-se as testemunhas
constante do rol a seguir, para virem depor em Juízo sobre os fatos
narrados, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos, com total
procedência da denúncia formulada, condenando os ora acusados .
Jaciara-MT, 12/07/2005. (a ) Dr. Luiz Augusto Ferres Schimith – MD.
Disponibilizado - 17/7/2007
Promotor de Justiça”. Rol de Testemunhas: Marcos Roberto Sovinski; João
Gualberto Gomes e Benigno Moretti.
DESPACHO : Tópico final: “...Pelo exposto, sob a égide dos artigos 366
caput e do seu parágrafo 1°, do CPP, SUSPENDO O PROCESSO E O
PRAZO PRESCRICIONAL e defiro pedido de ANTECIPAÇÃO DA
PRODUÇÃO DAS PROVAS, razão pela qual designo a data de 23 de
novembro de 2007, sexta-feira, às 08:30 horas, para realização de
audiência de instrução e julgamento. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal
Regional Eleitoral deste estado solicitando o endereço dos acusados
constantes em seus dados cadastrais. Intimem-se. Dê-se ciência ao douto
representante do Ministério Publico e Defensoria Publica Estadual .
Cumpra-se. Jaciara, 01 de junho de 2007. (a ) Dr. Júlio César Molina
Monteiro – Juiz de Direito”. Nada mais o que se CUMPRA. E, para que
chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar
ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de
costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e
Comarca de Jaciara-MT, aos 13/06/2007. Eu.........(Odenil Moreira dos
Santos – Oficial Escrevente), o digitei. Eu.........(Vera Lúcia da Silva Borges
– Escrivã Designada) o conferi.
Júlio César Molina Monteiro
EDITAL DE
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:
30
DIAS
AUTOS Nº 2006/43. - Código 21164
ESPÉCIE: CP-Lesão Corporal Gravíssima
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): ANDERSON HUBNER FERREIRA e ADRIANO
HUBNER FERREIRA
: ANDERSON HUBNER FERREIRA, vulgo "Gambiara",
brasileiro, solteiro, vaqueiro, natural de Pedra Preta-MT,
nascido aos 25.05.85, filho de José Maria Hubner e Maria
das Chagas Ferreira, e ADRIANO HU B N E R F E R R E I R A ,
brasileiro, casado, serviços gerais, nascido aos 25.07.51, filho
de José Maria Hubner e Maria das Chagas Ferreira, ambos
atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE : Citação do denunciado ANDERSON HUBNER FERREIRA e
ADRIANO HUBNER FERREIRA, supraqualificado, do inteiro teor da
denuncia abaixo transcrita, bem como sua Intimação para comparecerem
perante este Juízo e Comarca de Jaciara-MT, na sala das audiências do
edifício do fórum local, sito a Rua Potiguaras n º - 1 0 1 9 , C e n t r o , e m
Jaciara-MT, no próximo DIA 26 (VINTE E SEIS) DE OUTUBRO (10) DO
ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÀS 08:45 HORAS, a fim de participarem
de audiência de Interrogatório nos presentes autos, oportunidade na
qual deverão comparecerem devidamente acompanhado de seus
advogados, ficando também ciente de que após o interrogatório, poderão
apresentarem defesa prévia e arrolarem testemunhas.
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso,
pela Promotora de Justiça designada, no exercício de suas atribuições
legais, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face
de ANDERSON HUBNER FERREIRA e ADRIANO HUBNER FERREIRA, pelos
seguintes fatos delituosos constantes do Inquérito Policial nº-43/2006,
incluso: “Consta dos referidos autos que na data de 18.02.06, por volta
das 00:15 horas, no Bar Galvão, situado na Avenida Marajá, bairro
Planalto, nesta cidade, os denunciados desferiram golpes contra a vítima
Edinaldo Fernando C o i m b r a , s e n d o q u e a n b o s o s d e n u n c i a d o s u m
aderindo à vontade do outro, com unidade de propósitos, e divisão de
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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tarefas, ocasionaram na vítima lesões corporais de natureza grave, sendo
que ANDERSON HBNER FERREIRA utilizando-se de uma pedra e um
estilingue, atingiu-lhe um dos olhos, causando-lhe as lesões de natureza
grave, que ocasionaram a debilidade permanente do sentido e função da
visão tendo lhe cegado um dos olhos, tendo ainda ADRIANO HUBNER
FERREIRA, utilizando-se de uma faca, atingindo-lhe as costas, ofendendo
assim a integridade física da vítima. Segundo constatou a vítima
encontrava-se no referido bar, momento em que se iniciou uma discussão
entre terceiros, e na tentativa de apartar a contenda, foi atingida num dos
olhos e nas costas, pelos resp e c t i v o s d e n u n c i a d o s . A s s i m a g i n d o ,
incorreram os denunciados, no artigo 129, §2º, inciso III, c/c artigo 29,
todos do Código Penal em cujos dispositivos legais denunci-os, querendo,
para tanto, seja R. e A. a presente denúncia e determinada a citação,
intimado-os a comparecer ao interrogatório em juízo nos termos dos
artigos 394 a 405 e 498 a 502 do CPP, para que acompanhe a ação penal
até final decisão condenatória. Jaciara-MT, 11/12/06. (a ) Dr. Reinaldo
Antônio Vessani Filho – MD. Promotor de Justiça”.
DESPACHO : Tópico final: “...Determino ainda, as suas citações via edital,
com o prazo de 20 (vinte) dias, e concomitantemente no mesmo ato,
intimem-se para que compareçam em audiência de interrogatório que
designo a data de 26 de outubro de 2007, (sexta-feira), às 08:45 horas
para realização de audiência de interrogatório. Citem-se e intimem-se .
Nomeio desde já para que promova a defesa dos réus, o I l m o . S r .
Defensor Público atuante nesta comarca. Jaciara-MT, 30/05/07. (a ) Dr.
Júlio César Molina Monteiro – Juiz de Direito”. E, para que chegue ao
conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância,
expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e
publicado na forma da Lei. Eu.......(Odenil Moreira dos Santos – Oficial
Escrevente), digitei. Eu.......(Ve r a L ú c i a d a S i l v a B o r g e s – E s c r i vã
Designada), o conferi.
Júlio César Molina Monteiro
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/537. – Código 564
VALOR DA CAUSA: R$ 1.489,21
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE AUTORA: BANCO ITAÙ S.A.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). EDNELSON ZULIANI BELLO
USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
MARIO CARDI FILHO
LAMARTINO FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR
PARTE RÉ: MARCIO RUIZ FERREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:MOACIR JOSÉ MORANDINI
EXPEDIENTE : Intimação do advogado da parte Exequente, o Doutor
USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO – MD. Advogado, inscrito na OAB/MT
nº-3584-A, do inteiro teor do r. despacho, a seguir transcrito: “Vistos em
correição. Em face da certidão exarada pela nobre escrivã da vara,
noticiando que o feito aguardava em arquivo provisório há mais de um ano,
determino seja o exeqüente intimado para que no prazo de 10 (dez) dias
requeira o que for de direito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 30/05/07. (a ) Dr.
Júlio César Molina Monteiro – MM. Juiz de Direito.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/164. – Código 5297
VALOR DA CAUSA: R$ 132.000,00
DATA, HORÁRIO E LOCAL : A audiência será e se realizará no dia
27/8/2007, (segunda-feira) às 13:30 horas , no Edifício do Fórum, sito no
endereço ao final indicado.
ESPÉCIE: AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTE AUTORA: VANDERLÉIA APARECIDA FERREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. MARIA ISABEL DELLA VALLE
OBERSTEINER
LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
PARTE RÉ: JOÃO DE DEUS TEIXEIRA CHAVES e ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) EDMUNDO MARCELO CARDOSO;
Dorival Alves de Miranda; ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES; Juares
Antônio Batista do Amaral e Marcio Tadeu Salcedo.
EXPEDIENTE : Intimação dos advogados das partes, para comparecerem
perante este Juízo e Comarca de Jaciara-MT, na sala das audiências da 3ª
Vara, sito a Rua Potiguaras nº-1019, Centro, em Jaciara-MT, devidamente
acompanhados das partes e suas testemunhas, a fim de participarem da
audiência de Instrução e Julgamento, no próximo dia 27/08/2007, às 13:30
horas, nos termos do r. despacho a seguir transcrito: “Frente ao exposto
Disponibilizado - 17/7/2007
designo a data de 27 de agosto de 2007 (segunda-feira) ás 13.30 horas,
para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes
(requerentes e requeridos), bem como seus advogados, a fim de que
compareçam à audiência designada, bem como intime-se as testemunhas
que ainda faltam serem ouvidas conforme o exposto ás fls. 380 A 383 a
fim de que compareçam na data designada. Cumpra-se. Jaciara-MT,
20/06/07. (a ) Dr. Júlio César Molina Monteiro – Juiz de Direito.”
Comarca de Juara
2ª Vara
Edital
COMARCA DE JUARA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO
ESCRIVÃO(Ã):DILQUE NUNES LEMES
EXPEDIENTE:2007/10
EDITAL DE CONHECIMENTO
18383 - 2006 \ 943.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: M. H. S. DA S.
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
INTERDITADO: P. R. S. DA S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/943.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: MARIA HELENA SOUTO DA SILVA
PARTE REQUERIDA: PETTERSON RODRIGO SOUTO DA SILVA
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 200,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: ISSO POSTO, POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E COM AMPARO NOS
ARTIGO 3º INCISO II C/C ARTIGO 1.767 INCISO I AMBOS DO CÓDIGO
CIVIL/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR, PELO QUE
DECLARO A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO REQUERIDO PETTERSON
RODRIGO SOUTO DA SILVA PARA GERIR E RESPONDER PELOS ATOS
DA VIDA CIVIL, EM RAZÃO DO QUE DECRETO SUA TOTAL INTERDIÇÃO E
NOMEIO MARIA HELENA SOUTO DA SILVA, SUA MÃE, PARA O
ENCARGO DE CURADORA DO INTERDITADO.
EU, ROSEMAR MELOTO SANTOS - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 16 DE JULHO DE 2007.
DILQUE NUNES LEMES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA N. 01/99
19736 - 2006 \ 1435.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: OSMINDA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
INTERDITADO: GISLAINE BENEDITO DE OLIVEIRA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/1435.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: OSMINDA DO NASCIMENTO
PARTE REQUERIDA: GISLAINE BENEDITO DE OLIVEIRA
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/7/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: EM RESUMO: ISSO POSTO, POR TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E COM
AMPARO NOS ARTIGO 3º INCISO II C/C ARTIGO 1.767 INCISO I AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR, PELO
QUE DECLARO A INCAPACIDADE ABSOLUTA DA REQUERIDA GISLAINE
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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BENEDITO DE OLIVEIRA PARA GERIR E RESPONDER PELOS ATOS DA
VIDA CIVIL, EM RAZÃO DO QUE DECRETO SUA TOTAL INTERDIÇÃO E
NOMEIO OSMINDA DO NASCIMENTO, SUA MÃE, PARA O ENCARGO DE
CURADORA DA INTERDITADA.
EU, ROSEMAR MELOTO SANTOS - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 16 DE JULHO DE 2007.
DILQUE NUNES LEMES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA N. 01/99
18166 - 2006 \ 857.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: M. DAS D. M. T.
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
INTERDITADO: T. W. T.
ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/857.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: MARGARIDA DAS DORES MAZUTI TANASSOF
PARTE REQUERIDA: THIAGO WILLIAN TANASSOF
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 200,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: EM RESUMO: ISSO POSTO, POR TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E COM
AMPARO NOS ARTIGO 3º INCISO II C/C ARTIGO 1.767 INCISO I AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR, PELO
QUE DECLARO A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO REQUERIDO THIAGO
WILLIAN TANASSOF PARA GERIR E RESPONDER PELOS ATOS DA VIDA
CIVIL, EM RAZÃO DO QUE DECRETO SUA TOTAL INTERDIÇÃO E NOMEIO
MARGARIDA DAS DORES MAZUTI TANASSOF, SUA MÃE, PARA O
ENCARGO DE CURADORA DO INTERDITADO.
EU, ROSEMAR MELOTO SANTOS - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 16 DE JULHO DE 2007.
DILQUE NUNES LEMES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
O.S. 01/99
13917 - 2006 \ 756.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: VILMA STIPP
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
INTERDITADO: GILVANE STIPP
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/756.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: VILMA STIPP
PARTE REQUERIDA: GILVANE STIPP
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 200,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: EM RESUMO: ISSO POSTO, POR TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E COM
AMPARO NOS ARTIGO 3º INCISO II C/C ARTIGO 1.767 INCISO I AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR, PELO
QUE DECLARO A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO REQUERIDO GILVANE
STIPP PARA GERIR E RESPONDER PELOS ATOS DA VIDA CIVIL, EM
RAZÃO DO QUE DECRETO SUA TOTAL INTERDIÇÃO E NOMEIO VILMA
STIPP, SUA MÃE, PARA O ENCARGO DE CURADORA DO INTERDITADO.
POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTA A AÇÃO, COM JULGAMENTO DE
MÉRITO (ARTIGO 269 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SEM
CUSTAS EM FACE DA GRATUIDADE. EU, ROSEMAR MELOTO SANTOS OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 16 DE JULHO DE 2007.
DILQUE NUNES LEMES
Disponibilizado - 17/7/2007
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA 01/99
Comarca de Juína
1ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS Nº 116/2007
ESPÉCIE: USUCAPIÃO
REQUERENTE: ANTENOS NOVAES PEREIRA, JOELITA FERREIRA PEREIRA,
VANDERLEI JOSÉ NICCHETTI, JOSELIA PEREIRA NICCHETTI
REQUERIDOS: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE JUINA LTDA E
CONFINANTES: ANDERSON OLIVEIRA FREITAS, LUIZ LOPES DA GAMA,
VARNOR RAMOS DOS SANTOS, DELVAIR FERREIRA DA SILVA, IVONETE
SALUSTIANO DA SILVA. JUCÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS E ANGELITA
PEREIRA FELICIANO
CITANDO: eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos
(art. 232, IV)
FINALIDADE: CITAÇÃO dos eventuais interessados ausentes, incertos e
desconhecidos (art. 232, IV do CPC, na pessoa de seu representante
legal, bem como os confinantes acima mencionados, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é movida, na
forma do art. 942 do CPC, dos termos da presente ação de usucapião do
imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petiçã o
inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob
pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela
parte autora na peça vestibular.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: “Area de 6,49 há (seis hectares
e quarenta e nove ares) com os seguintes limites e confrontações: Ao
norte; chacará 49; ao sul: chácara 47, ao leste estrada, ao oeste, lote
103”.
DECISÃO/DESPACHO: “Vistos em correição...Expeça-se mandado de
citação àquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem
como os confinantes. Cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias,
eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 232, IV
do CPC).Intimem-se, via postal, para que manifestem se têm interesse na
causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do
Município, na forma do art. 943 do CPC. Intimem-se, via postal, para que
manifestem se têm interesse na causa, os representantes da Fazenda
Pública da União, do Estado, e do Município, na forma do art. 943 do
Código de Processo Civil.Remetam-se cópias da inicial e
documentos.Notifique-se o Ministério Público.Cumpra-se.Juina, 18 de maio
de 2007.Geraldo Fernandes Fidelis Neto-Juiz de Direito”.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Cassiani Franco
(oficial escrevente), digitei..
***********************************************************************************
Intimação
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Dr(a)
SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES
JUINA -MT
Senhora Advogada,
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de advogada
do réu, do libelo crime acusatório de fls.191/192, para contrariar no prazo
legal.
Nº DO PROCESSO: 93/1991
ESPÉCIE: CP – TENTATIVA DE HOMICIDIO
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU: DIONISIO SOARES DOS SANTOS
******************************************************************************************
************************
Ilustríssimo Senhor
WELINTON JOSÉ SERPA GIL
JUINA - MT
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 73 de 217
Prezado Senhor,
A presente carta, extraída dos autos abaixo-identificados, tem por
finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado do
réu, do libelo crime acusatório de fls.191/192, para contrariar no prazo
legal.
NÚMERO DO PROCESSO: 60/2007 – CÓDIGO: 16806
ESPÉCIE: CP – HOMICIDIO SIMPLES
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
RÉU: JOSÉ ROCHA SANTANA
*************************************************************************************
3ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/194. cód. 30130
ESPÉCIE: Investigação de paternidade
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO
GROSSO e JANETE LUZIA DA SILVA
PARTE RÉ: LACÉRCIO JOSÉ DA SILVA, VULGO
"GUERRINHA"
CITANDO(A, S): Requerido(a): Lacércio José da Silva, Vulgo
"Guerrinha", brasileiro(a), convivente, pazeiro, Endereço: Rua .
Colider, 27, Bairro: Módulo 05, Cidade: Juína-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/9/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 7.200,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 dias, c o n t a d o s d a e x p i r a ç ã o d o p r a z o d e s t e e d i t a l , a p r e s e n t a r
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular CPC, 285 e 319).
RESUMO DA INICIAL: ”A representante da peticionária teve um
relacionamento amoroso com o requerido entre durante o período de
novembro de 1994 a maio de 1995, e deste romance nasceu uma filha a
menor ora representada. A genitora da requerente não tem condições de,
por si só, sustentar seus filhos, razão pela qual necessita de auxílio
material por parte do suposto pai da menor, que ao final será declarado
genitor da requerente. Ex positis: a citação do requerido, para contestar a
presente ação, sob pena de revelia. A produção de todos os meios
morais e legítimos de prova, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do
requerido, em audiência, sob pena de confesso. Seja julgado procedente o
pedido, conferindo-se ao requerido a paternidade do requerente, com a
conseqüente averbação da decisão no registro civil da cidade de Juina.
Reconhecida a paternidade atribuída ao requerido, condenando ao
pagamento de 2 salários mínimos mensalmente a título de alimentos
definitivos a requerente, Atribui-se a presente causa, o valor de R$
7.200,00, Juina, 26 d e n o v e m b r o d e 2 0 0 5 . C a r l o s R o b e r t o Z a r o u r
César-Promotor de Justiça.
DESPACHO: “Autos n. 194/2005. Vistos, em correição. 1.Considerando
que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, conforme certidão de
fls. 77, 89 e 97v, cite-se, por edital com o prazo de 30 dias, para
responder a presente em 15 dias, consignando-se no mesmo que, nã o
sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os
fatos articulados pelo autor na inicial (CPC, 285 e 319). 2Transcorrido em
branco referido prazo, intime-se o Defensor Público, como curador
especial do réu, a apresentar resposta, no prazo legal (CPC, art. 9º, II).
Intimem-se e se cumpra. Juína, 5 de julho de 2007. ALEXANDRE DELICATO
PAMPADO. Juiz de Direito.”
Eu, Carla Poderozo Fochi Menezes, digitei.
Juína - MT, 16 de julho de 2007.
Viviane Andressa Lusse
Escrivã Designada
Intimação
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
Disponibilizado - 17/7/2007
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
procuradorado exequente, por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito, ou cuja(a) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s )
integrante(s) desta carta, para providenciar o pagamento da diligência do
Oficial de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 45,00, para
cumprimento do mandado de citação, alertando que o pagamento poderá
ser efetuado através de depósito bancário na Conta Coordenadoria
Diligências nº 17527-7, Agência 2226-8 – Banco do Brasil S/A,
encaminhando-se posteriormente cópia do comprovante de depósito, via
fac-símile, mencionando o número dos autos e/ou através de petição
encaminhado o numerário por cheque ou espécie.
NÚMERO DOS PROCESSOS: 227,229,228/2007 - códs. 38165,38177 E
38168
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Nacional
PARTE AUTORA: A UNIÃO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ELIANE MORENO HEIDGGER
DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO: “I – Para o pronto pagamento, fixo honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valo r d o d é b i t o , n ã o
havendo, ficam desde já fixados em 20% (vinte por cento)
independentemente de propositura de embargos.II – Cite-se na forma legal,
devendo o Oficial de Justiça observar as normas estabelecidas no artigo
8º da Lei nº 6.830/80.III - Nomeando bens à penhora, que deverá vir com
seu valor estimado, diga o exe q ü e n t e . I V – H a v e n d o c o n c o r d â n c i a ,
lavre-se o termo a que se refere o artigo 657 do CPC, que deverá ser
subscrito pelo executado, data a partir da qual correrá o prazo para
embargos, procedendo a Sra. Escrivã, o registro da penhora no Cartório
Imobiliário.V – Não havendo pagamento ou nomeação de bens no prazo de
5 dias, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a penhora de tantos bens
quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários
advocatícios, cujo auto de penhora deve obedecer as regras contidas no
artigo 13 da LEF, intimando-se imediatamente o executado, bem como sua
mulher se a penhora recair sobre bens imóveis, procedendo ainda o
registro da penhora no Cartório Imobiliário.VI – Não encontrando o
executado para intimação da penhora, proceda-se de acordo com o artigo
12 e seus parágrafos, da Lei supra citada.VII – Não havendo embargos,
ocorrendo as hipóteses dos itens III e IV, designem-se datas para hastas
públicas, com as devidas intimações e publicações, atualizando-se
avaliação e o valor do débito, tendo como base o demonstrativo
apresentado na data da propositura da ação.VIII – Na hipótese do item V,
concordando o exeqüente com a penhora e com a avaliação, designem-se
datas para hastas públicas, com as devidas intimações e publicações,
atualizando-se avaliação e o valor do débito, tendo como base o
demonstrativo apresentado na data da propositura da ação.Intime-se e se
cumpra.Juína, 6 de junho de 2007.ALEXANDRE DELICATO PAMPADO-Juiz
de Direito.”
___________________________________________________________
Senhor Advogado,
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado da parte autora, por todo o conteúdo do despacho a seguir
transcrito:” Vistos, em correição. Diante da certidão de fl. 82, arquivem-se
os autos sem baixa na distribuição, mas os excluindo do relatório de
estatística forense. Intimem-se e se cumpra. Juína, 05 de julho de 2007.
ALEXANDRE DELICATO PAMPADO.Juiz de Direito”
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/449. cód. 3430
VALOR DA CAUSA: R$ 201.373,23
ESPÉCIE: ExecuþÒo.
PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). EDGAR BIOLCHI
PARTE RÉ: MADEIREIRA ALIANÇA LTDA
____________________________________________________________
______________
Senhora Advogada,
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogada da parte autora, por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito, para manifestar-se nos autos, no prazo legal, acerca dos
quesitos de fls. 167/168, realizado pelo perito Doutor Walmir Zacas.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/586. cód. 16512
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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ESPÉCIE: Ordinária em geral
PARTE AUTORA: VENÂNCIO PEREIRA BENEVIDES.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JARBAS ANTONIO DIAS
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Procurador(a) Federal do INSS/MT
DESPACHO/DECISÃO: “Colhida a prova ora l , f a z - s e n e c e s s á r i a a
realização de perícia médica junto ao autor, razão pela qual nomeio perito
judicial o Dr. Walmir Zacas, que deverá esclarecer ao juízo se o autor está
ou não apto ao trabalho. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo
que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, em 30
dias, devendo informar a escrivania sobre a data e horário em que terá
início a produção da prova, a fim de se intimarem as partes, nos termos
dos arts. 422 e 431-A, do CPC. As partes deverão indicar assistentes
técnicos e apresentar seus quesitos, em 10 dias, sob pena de preclusão.
Apresentado o laudo pericial, ofereçam as partes alegações finais, na
forma de memoriais, no prazo comum de 10 dias. Saem os presentes
intimados, fazendo-se necessária a intimação do réu. Cumpra-se.
______________________________________________________
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado da parte autora, por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito, para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 dias.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/703. cód. 2172
VALOR DA CAUSA: R$ 850,00
ESPÉCIE: Sustação de protesto
PARTE AUTORA: V. RAMIRES SANCHES & CIA LTDAna pessoa de seu
rep/ legal
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). OSWALDO LOPES DE
SOUZA
WELINTON JOSÉ SERPA GIL
PARTE RÉ: DM - ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
DESPACHO/DECISÃO: “Autos n. 703/2004. S E N T E N Ç A. Vistos. V.
Ramires Sanches & CIA. Ltda move ação ordinária de declaração de
nulidade de título executivo em face de DM Eletrônica da Amazônia Ltda.
Às fls. 20/21 dos autos da ação cautelar n. 702/2004 foi concedida
liminarmente a sustação do protesto, ajuizando posteriormente a ação
principal. Citada (fl. 41v), a autora deixou transcorrer em branco o prazo
para apresentar contestação (fl. 43). É o relatório. Decido. Cuida-se de
hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, II, do
CPC. A ação procede, visto que, em matéria de direitos disponíveis, a
revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo
autor, na forma dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil, e estes
acarretam as conseqüências jurídicas apontad a s n a i n i c i a l . A n t e o
exposto e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 269, I
do CPC, julgo procedente o pedido, declarando nula a duplicata n. 542/1,
no valor de R$ 850,00. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que de acordo
com o art. 20, § 3º, do CPC, fixo em R$ 170,00. P.R.I.C. Transitada esta em
julgado, manifeste-se a autora, em 10 dias. Nada sendo requerido,
arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Juína, 23 de abril de
2007. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO. Juiz de Direito".
_____________________________________________
Senhora Advogada,
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o d e V o s s a S e n h o r i a , n a q u a l i d a d e d e
advogada do réu, do inteiro teor da sentença, a seguir transcrita: “Vistos,
em correição. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de
ANTONIO GENEIDE DA SILVA, aduzindo que no dia 21/09/1985, por volta
das 18:00 horas, na Linha 7, próximo a um mato, nesta cidade e comarca,
teria ele, utilizando uma espingarda e um revólver não apreendido,
desferido vários tiros contra a vítima Carlos Alberto David, produzindo-lhe
as lesões corporais graves descritas no auto de exame de corpo delito,
que não ensejou sua morte, por circunstâncias alheias a sua vontade,
dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos
do CP (fls. 3/4). A denúncia foi recebida em 28/08/1987 (fl. 3). O réu não
foi encontrado, razão pela qual foi citado por edital (fls. 51/54) e, não
comparecendo à audiência de interrogatório, foi-lhe decretada a revelia (fl.
55). Defesa prévia apresentada à fl. 55, sendo arroladas pela defesa as
mesmas testemunhas da acusação. Durante a instrução processual,
foram ouvidas 3 testemunhas comuns (fls. 92, 116 e 137), havendo as
partes desistido das restantes. Em suas alegações finais, o Ministério
Público pleiteou fosse o réu pronunciado, em conformidade com a
Disponibilizado - 17/7/2007
capitulação constante da denúncia (fls. 143/147). A defesa, por sua vez,
pleiteou a prescrição antecipada (fls. 162/170). É o relatório. Passo a
decidir. Verifica-se que o delito encartado no art. 121, § 2º, IV c/c art. 14,
II, ambos do CP, possui pena de reclusão de 12 a 30 anos, diminuída de
1/3 a 2/3. Sendo forçoso reconhecer que o réu teria a pena aplicada no
mínimo legal, em observância às circunstâncias do art. 59 do CP, ou seja,
12 anos, e considerando a diminuição mínima de 1/3, seria ele condenado
ao total de 8 anos de reclusão, reduzindo-se o prazo prescricional para 12
nos termos do art. 109, III do CP. Do recebimento da denúncia em
28/08/1987 até a presente data, constata-se lapso temporal superior a
este, período em que não houve causas interruptivas ou suspensivas da
prescrição, fazendo-se necessário o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva do delito. Ante o exposto, nos termos do art. 109, III c/c
arts. 110 e 107, IV, todos do CP, reconheço a prescrição da pretensão
punitiva e decreto a extinção da punibilidade da infração penal prevista no
art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP, atribuída a Antonio Geneide
da Silva. P.R.I.C. Transitada em julgada, arquivem-se os autos com as
baixas necessárias. Juína, 18 de junho de 2007. ALEXANDRE DELICATO
PAMPADO. Juiz de Direito.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/179. cód. 4170
ESPÉCIE: CP-Tentativa de Homicídio
PARTE AUTORA: Ministério Público
PARTE REQUERIDA: ANTONIO GENEIDE DA SILVA, vulgo "ANTONIO
GAÚCHO"
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ELVES MARQUES
COUTINHO
____________________________________________________________
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado
do réu , do inteiro teor da sentença de fls. 175/177 a seguir transcrita:
“Autos n. 125/2004.S E N T E N Ç AVistos, em correição.O Ministério
Público Estadual denunciou Gilberto Pereira Sotero e JURACI PEREIRA
SOTERO, aduzindo que na manhã do dia 28/09/98, na Avenida Joinvile,
nesta cidade e comarca, teriam eles praticado homicídio culposo na
direção de veículo automotor, dando-os como incursos nas penas do art.
302, parágrafo único, I do CTB c.c. art. 29 do CP, bem como este último
teria, ainda, emprestado seu motocicleta ao primeiro, que não dispunha de
habilitação para dirigir, dando-o também como incurso nas penas do art.
310 do CTB (fls. 2/4).A denúncia foi recebida em 18/09/00 (fl. 37v).Os
réus foram citados (fls. 52 e 118) e interrogados (fls. 53 e
112/113).Defesas prévias às fls. 55/56 e 115/117.Houve o
desmembramento do feito em relação a Juraci Pereira Sotero, dando
origem aos presentes autos (fl. 131).Durante a instrução processual,
foram ouvidas 3 testemunhas de acusação, havendo as partes desistido
das demais (fls. 131/132 e 159/161).As partes nada requereram na fase
do art. 499 do CPP (fl. 159).Em alegações finais, tanto a Defesa quanto
Ministério Público pleitearam a prescrição da pretensão punitiva do réu e,
em caso de seu não reconhecimento, sua absolvição por insuficiência de
provas (fls. 163/164 e 170/173).É o relato. Passo a decidir.Trata-se de
ação penal movida em desfavor de Juraci Pereira Sotero, na qual lhe é
imputada a prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, I do CTB
c.c. art. 29 do CP e do art. 310 do CTB, em tese, ocorridos em 28/09/98,
nesta cidade e comarca.Entrega da direção de veículo a pessoa não
habilitadaA prescrição da pretensão punitiva do delito encartado no art.
310 do CTB opera em 2 anos, nos termos do art. 109, VI do CP, sendo que
da data do recebimento da denúncia (18/09/2000) até a presente data,
constata-se lapso temporal superior a este, período em que não houve
causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.Assim, necessário se
faz o reconhecimento, como de fato reconheço, da prescrição da
pretensão punitiva, e a conseqüente extinção da punibilidade do delito
capitulado no art. 310 do CTB, atribuído a Juraci Pereira Sotero, nos
termos do art. 107, IV, do CP.Homicídio culposo na direção de veículo
automotor.Quanto ao delito encartado no art. 302, parágrafo único, I do
CTB c/c art. 29 do CP, cuidando-se de crime culposo, necessária a
comprovação durante a instrução processual de seus cinco elementos,
quais sejam: conduta, inobservância do dever de cuidado objetivo,
resultado lesivo involuntário, previsibilidade e tipicidade.Conforme aduzido
pelo Ministério Público e pela Defesa em suas derradeiras alegações, não
restou demonstrada a inobservância do dever de cuidado do réu.De fato,
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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nem o caderno informativo, nem tampouco, quaisquer das provas
produzidas durante a instrução processual, evidenciam que o réu foi
imprudente, negligente ou imperito.Muito pelo contrário, no julgamento do
Processo n. 64/2004/3ª Vara, Gilberto Pereira Sotero, que conduzia o
automóvel no momento do acidente foi absolvido por insuficiência de
provas.Não havendo nos autos prova cabal do cometimento do crime
encapitulado na denúncia, imperioso faz-se a aplicação do princípio do
favor rei, sobre o qual Fernando da Costa Tourinho Filho tece explanações
em seu Processo Penal, Vol. 1, 22ª edição, p. 74:Como bem diz Bettiol,
numa determinada ótica, o princípio do favor rei é o princípio base de toda
a legislação processual penal de um Estado, inspirado na sua vida política
e no seu ordenamento jurídico por um critério superior de liberdade. (...) No
conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do
acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se
se quiser assistir ao triunfo da liberdade (cf. Instituições, cit., p. 295).Ante
o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o
pedido, absolvendo JURACI PEREIRA SOTERO da acusação do
cometimento do delito do art. 302, parágrafo único, I do CTB c.c. art. 29 do
CP, que lhe foi imputado, nos termos do art. 386, VI do Código de Processo
Penal.P. R. I. C.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as
baixas necessárias.Juína, 12 de julho de 2007.ALEXANDRE DELICATO
PAMPADO - Juiz de Direito.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/125 - cód. 21819.
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE REQUERIDA: JURACI PEREIRA SOTERO, "PROFESSOR"
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) MILTON TAMURA e
BENEDITO BARCELOS DE MORAIS
_____________________________________________
Senhora Advogada,
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o d e V o s s a S e n h o r i a , n a q u a l i d a d e d e
advogada do réu , do inteiro teor da sentença de fls. 116/117.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/99. cód. 3257
ESPÉCIE: CP-Furto de Coisa comum
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE REQUERIDA: VANDERLEI ORTEGA GARAI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ELVES MARQUES
COUTINHO
____________________________________________________________
____
Senhor Advogado,
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado
da parte autora, do inteiro teor da sentença, a seguir transcrita: “Vistos,
em correição. Conforme se observa às fls. 03/04, as partes formularam
acordo visando pôr fim à presente demanda, tendo o Ministério Público
manifestado-se pela sua homologação (fl. 44). Sendo assim, homologo,
para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos a transação de
fls. 03/04. Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença entre
as partes, nos termos do art. 269, III do CPC, julgo extinto o presente feito,
o que faço com julgamento de mérito. Isento de custas e honorários
advocatícios, presumidamente rateados entre as partes. P. R. I. C .
Transitada em julgado, expeça-se o necessário e se arquivem os autos.
Juína, 18 de junho de 2007. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO. Juiz de
Direito.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/437. cód. 21870
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: Dissolução de sociedade
PARTE AUTORA: ADÃO DOMINGUES DE LIMA e VALTEZAIANA
GOUDART DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) WELINTON JOSÉ SERPA GIL
________________________________________________________
Senhor Advogado,
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado,
do inteiro teor da sentença, a seguir transcrita: “ Vistos, em correição .
Trata-se de pedido de homologação de acordo de dissolução de
Disponibilizado - 17/7/2007
sociedade de fato, regulamentação de guarda, direito de visitas e
alimentos, requerido por João Batista Pereira de Souza e Erenice de
Souza. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação
do acordo, (fls. 31/32). O acordo firmado entre as partes constitui título
executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 585, II, do Código de
Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como
título executivo judicial (art. 475-N, III do CPC). Sendo assim, homologo,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido constante da
inicial. Em conseqüência, julgo extinto o presente feito, o que faço com
resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Isento de custas,
despesas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. C. Transitada em
julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Juína, 19 de
junho de 2007. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO. Juiz de Direito.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/104. cód. 37242
VALOR DA CAUSA: R$ 33.000,00
ESPÉCIE: Homologação de Acordo
PARTE AUTORA: JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA e ERENICE DE
SOUZA
ADVOGADO: GILMAR DA CRUZ E SOUZA
____________________________________________________________
___
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
Edital
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUIZA:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/89
CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
5697 - 2006 \ 34.
AÇÃO: DELITO DE TRÂNSITO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SERGIO DE GÓES MACIEL INTIMAÇÃO, CITAÇÃO E
INTERROGATÓRIO
PRAZO:15(UINZE)- INTIMANDO:RÉU(S): SERGIO DE GÓES MACIEL, CPF:
725032038-68, RG: 12322044 SSP SP FILIAÇÃO: DÉCIO GÓES MACIEL E
DE OTILDE DA SILVA MACIEL, DATA DE NASCIMENTO: 21/08/1944,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE VAU PARAISO-SP, DIVORCIADO(A),
MOTORISTAFINALIDADE:FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE
EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO DA ÚNICA VARA CRIMINAL, OCORRE OS AUTOS DE
PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE
CONTRA O RÉU SUPRA CITADO, QUE PROCURADO PELO SENHOR
OFICIAL DE JUSTIÇA, ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, NÃO FO I
ENCONTRADO, PELO QUE O MM. JUIZ MANDOU QUE SE EXPEDISSE O
PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA A
CITAÇÃO DO ACUSADO: SERGIO DE GÓES MACIEL, QUE TUALMENTE
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE QUE ESTÁ
SENDO PROCESSADO POR ESTE JUÍZO COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 306 DA LEI 9503/97, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO MESMO PARA
SER INTERROGADO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO, SITO NA
DOM AQUINO, 383, BAIRRO CENTRO - FÓRUM DE JUSTIÇA- ALTO
GARÇAS/MT, NO DIA 11/10/2007, ÀS 13H30MIN. DEVENDO O ACUSADO
SUPRA, SE FAZER PRESENTE PARA O A T O A C O M P A N H A D O D E
ADVOGADO.RESUMO DA INICIAL:...CONSTA QUE NO DIA 08/10/2005,
POR VOLTA DAS 19H, NA BR 364, NESTE MUNICÍPIO, O DENUNCIADO
ENCONTRA-SE DIRIGINDO O VEÍCULO VOLVO/NL10 340 4X2,TRA/C.
TRATOR DIESEL, COM BRANCA, PLACA BXG 1684,EM VISÍVEL ESTADO
DE EMBRIAGUEZ. APUROU-SE QUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E
LOCAL ENCIMADAS, O DENUNCIADO DOI SUPREENDIDO DIRIGINDO O
VEICULADO ACIMA DESCRITO, OPORTUNIDADE QUE O MESMO FAZIA
ZIG-ZAG NA PISTA, COLOCANDO EM RISCO SUA INTEGRIDADE FÍSICA E
DE TERCEIROS. AOS SER ABORDADO, FOI CONSTADO QUE O
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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ENUNCIADO ESTAVA EMBRIAGADO, POIS FALAVA ENROLADO E
E X A L A V A
F O R T E
C H E I R O
D E
B E B I D A
ALCOÓLICA...DECISÃO/DESPACHO:AUTOS N.º 34/06 VISTOS. DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA 11/10/2007 ÀS 13:30
HORAS. EM FACE DA CERTIDÃO DE FLS. 81, CITE-SE O RÉU POR EDITAL
COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM ESTEIO NO ART. 361 DO
CPP.NOTIFIQUE-SE O MP.CUMPRA-SE EXPEDINDO O NECESSÁRIO. ÀS
PROVIDÊNCIAS.NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):HUMAITA GOMES
PEREIRA NOGUEIRA
Intimação
MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
Alto Garças - MT
Vara Única
Processo : 2004/117 - Código 3580.
Tipo de Ação: Declaratória
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUIZA:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/90
Requerente: Pedro Ivo de Freitas
Advogado: José Guilherme Júnior
Advogado: Marcelo Zandonardi
Requerido: Estado de Mato Grosso
CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
4575 - 2007 \ 26.
AÇÃO: CP-RESISTÊNCIA
AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU: MARCELO RIBEIRO CLAUDINO
INTIMAÇÃO, CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO
PRAZO:15/QUINZE)-INTIMANDO:RÉU(S): MARCELO RIBEIRO CLAUDINO
FILIAÇÃO: MANOEL CLAUDINO E DE NAIR RIBEIRO MAIA, DATA DE
NASCIMENTO: 26/01/1981, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
RONDONÓPOLIS-MT, CASADO(A), TÉCNICO AGRÍCOLAFINALIDADE:FAZ
SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA ÚNICA
VARA CRIMINAL, OCORRE OS AUTOS DE PROCESSO CRIME EM
EPÍGRAFE, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA O RÉU SUPRA
CITADO, QUE PROCURADO PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA,
ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, NÃO FOI ENCONTRADO, PELO QUE O
MM. JUIZ MANDOU QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL COM O
P R A Z O D E 1 5 ( Q U I N Z E ) D I A S , P A R A A C I T A Ç Ã O D O A C U S A D O:
MARCELO RIBEIRO CLAUDINO, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE QUE ESTÁ SENDO PROCESSADO
POR ESTE JUÍZO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 329 DO
CÓDIGO PENAL, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO MESMO PARA SER
INTERROGADO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO, SITO NA DOM
AQUINO, 383, BAIRRO CENTRO - FÓRUM DE JUSTIÇA- ALTO
GARÇAS/MT, NO DIA 22/08/2007, ÀS 11H. DEVENDO O ACUSADO
SUPRA, SE FAZER PRESENTE PARA O A T O A C O M P A N H A D O D E
ADVOGADO.RESUMO DA INICIAL:... CONSTA DOS INCLUSOS AUTOS DE
TERMO CIRCUNSTANCIADOS QUE NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2005,
POR VOLTA DAS 03H50MIN, NO RECINTO DA FESTA CASNAVALESCA
NESTA URBE E COMARCA, MARCELO RIBEIRO CLAUDINO OPÔS-SE À
EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA A FUNCIONÁRIA
COMPETENTE PARA EXECUTA-LO, POLICIAIS MILITARES, CONSISINDO
TAIS ATOS DE OPOSIÇÃO RESTÊNCIA A PRISÃO. APUROU-SE QUE, NA
DATA DOS FATOS OS POLICIAIS REALIZARAM POLICIAMENTO
OSTENSIVO NO OOCAL, E, RESENCIARAM O DENUNCIADO AGREDINDO
A PESSOA DENOMINADA DOREMI SANTANA DE SOUZA, QUE SE
ENCONTRAVA SENTADA NO MEIO FIO, MOMENTO EM QUE ABORDARAM
O DENUNCIADO E DERAM-LHE VOZ DE PRISÃO E ESTE NÃO ACEITOU,
ALTERANDO-SE, SENDO NECESSÁRIOS QUE OS POLICIAIS USASSEM DE
F O R Ç A M O D E R A D A P A R A A L G E M Á - L O E
PRENDE-LO...DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº 26/07- VISTOS E M
CORREIÇÃO.RECEBO A DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, DANDO
AO ACUSADO MARCELO RIBEIRO CLAUDINO COMO INCURSOS NOS
ARTIGOS NELA MENCIONADOS, VEZ QUE A MESMA PREENCHE TODOS
OS REQUISITOS DO ART. 41, CPP, E NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA
DAS HIPÓTESES DO ART. 43, CPP.FUNDAMENTO A PRESENTE DECISÃO
VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E IDÔNEO
A DENOTAR A EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS, HAVENDO,
PORTANTO, A NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E
CONSEQÜENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.DESIGNO
AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO DOS DENUNCIADOS PARA O DIA
22/08/2007 ÀS 11:00 HORAS.ATENDA-SE CONFORME REQUERIDO O
MINISTÉRIO ÚBLICO.CITE-SE O RÉU POR EDITAL COM PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, COM ESTEIO NO ART. 361 DO CPP.NOTIFIQUE-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO.ÀS PROVIDÊNCIAS. REQUISITE-SE SE
NECESSÁRIO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.NOME DO
SERVIDOR (DIGITADOR):HUMAITA GOMES PEREIRA NOGUEIRA
INTIMAÇÃO ÀS PARTES SOBRE SENTENÇA
Intimando:MARCELO ZANDONARDI e/ou JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
Senten ç a : A u t o s n º 1 1 7 / 0 4 . V i s t o s e m c o r r e i ç ã o . T r a t a - s e d e A ç ão
Anulatória de Débito Fiscal com pedido de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário apontado em auto de infração promovido por Pedro Ivo
Freitas em face do Estado de Mato Grosso. Aduz inicialmente que,
amparado pelo preceito constitucional de não-cumulatividade de ICMS,
assegurando-lhe então a compensação do mesmo por ocasião da
comercialização de seus produtos ingressou com Mandado de Seguranç a
a fim de ter reconhecido o direito de qualquer contribuinte de compensar o
imposto com a saída de seus produtos, sendo-lhe deferida a ordem;
contudo, o requerido ao proceder com fiscalização de rotina, aplicou ao
autor multa, através do Auto de Infração nº 25.274, por não ter o
requerente recolhido antecipadamente o ICMS referente às vendas de
algodão, em razão disso, teria gerado um crédito em favor da Fazenda
Estadual; requer para tanto, a antecipação de tutela para ter suspendido a
exigibilidade do débito fiscal apontado pelo Auto de Infração e ao final da
ação, a anulação do débito, uma vez que é insubsistente o crédito
tributário apontado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 26/161. Foi
determinada a citação da parte adversa.H o u v e a a n g u l a r i z a ç ã o d a
demanda com a apresentação da contestação. Após, a contestação, foi
indeferida a antecipação de tutela, fls. 346/358. Saneado do processo,
sanado a argüição de nulidade da citação, intimadas a partes a indicarem
as provas que pretendiam produzir em audiência, quedaram-se inertes. É
a síntese necessária. Fundamento e Decido. O direito ao aproveitamento
do crédito é decorrente do sistema da não-cumulatividade que tem como
garantia a Constituição Federal. As exigências para utilização desses
créditos são com relação à idoneidade dos documentos e a observação
das normas referentes à escrituração, ou seja, o registro da nota fiscal ou
outro documento legal no livro próprio obedecendo aos prazos e
condições estabelecidos na legislação. Comenta a Lei Complementar Nº
87/96 (Lopes, Hely. Direito Tributário. 1999, p.407): “Art. 23. O direito de
crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido
ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou o qual tenham
sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da
documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições
estabelecidos na legislação. Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito
extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de
emissão do documento.” Esse dispositivo é de grande importância para o
fisco como forma de garantia para que não se aceite no trânsito até a
entrada no estabelecimento, a circulação de mercadorias acompanhadas
de documentação inidônea, não permitindo, portanto ao adquirente, o
crédito relativo ao imposto destacado nesses documentos, este tipo de
operação com documento fiscal inidôneo, servem muitas das vezes para
acobertar o trânsito dessas mercadorias irregular para uma possível saída
sem emissão de documentação fiscal, e também com relação aos
documentos idôneos não permitindo a sua escrituração fora do prazo no
sentido de se postergar o recolhimento do imposto. Tal regra
constitucional, do art. 155, veio a ser parcialmente regulamentada pela Lei
Complementar nº 87/96.
Art. 20. Para a compensação a que se
refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de
creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha
resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento,
inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou
o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou
de comunicação.
§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de
mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou
prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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serviços alheios à atividade do estabelecimento.
§ 2º Salvo prova
em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os
veículos de transporte pessoal.
§ 3º É vedado o crédito relativo a
mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele
feita:
I - para integração ou consumo em processo de
industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante
não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída
para o exterior;
II - para comercialização ou prestação de serviço,
quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou
estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.
§ 4º
Deliberação dos Estados, na forma do art. 28, poderá dispor que não se
aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista no parágrafo anterior.”
Nesse sentido não há o que se questionar com relação à compensação de
ICMS sob a saída de produtos, que tiveram em sua origem, entrada, a
tributação do imposto, contudo, tal incidência deve-se observar o
lançamento devido do imposto, dentro do prazo estabelecido por lei, sob a
fiscalização do Estado, a fim de se evitar o não recolhimento do imposto. In
casu, segundo assevera o autor a sua pretensão tem escora em decisão
proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, onde o saudoso
Desembargador Atahide Monteiro da Silva, na parte dispositiva do r.
acórdão acostado à fls 73/83 dos autos, consignou: “Pelos fundamentos
expostos, defiro o mandado de segurança impetrado para reconhecer e
assegurar aos requerentes o direito subjetivo líquido e certo de
transferirem seus créditos tributários relativos e originários de insumos
agrícolas aos adquirentes dos produtos da atividade rural, devidamente
corrigidos, sem prejuízo, contudo, da regular fiscalização da escrita, de
cada um, por parte da Secretaria da Fazenda Estadual e seus agentes,
ratificando a liminar deferida. (grifei)”. Com efeito, conforme decido e pelo
exposto acima, é irretorquível o direito do requerente à compensação,
entretanto, observa-se que o acórdão não concedeu uma “carta branca”
para o autor fazer uso de seu direito, ao contrário, expressamente
consignou, sem prejuízo da regular fiscalização da escrita. Destaca-se
que a natureza da tutela judicial obtida pelo autor restringe-se a
compensação do ICMS, provenientes da aquisição de insumos agrícolas a
serem transferidos aos adquirentes dos produtos agrícolas, e que tal
compensação dos seus créditos fossem fiscalizados; não ficou evidente
nos autos a existência de créditos oriundos dos insumos, muito menos se
verificou que essa compensação estivesse de acordo com a forma legal
de compensação, e sobretudo fiscalizados pela Fazenda como
determinado na decisão mandamental. É evidente que o Desembargador
ao decidir, procurou preservar a legalidade do procedimento da futura
compensação a ser realizada, fazendo a necessária ressalva procurando
coibir possíveis abusos, tais como a inserção de créditos inexistentes ou
indevidos. Por esse norte, em se tratando de compensação do imposto
ICMS, sabe-se que em linguagem tributária, trata-se de imposto sujeito ao
lançamento por homologação, quando o contribuinte promove
mensalmente a escrituração de seus livros fiscais, onde lança os
documentos fiscais relativos às suas aquisições de bens e insumos,
creditando-se pelo ICMS gerado nas entradas das mercadorias e / ou
serviços, debitando-se pelo ICMS gerado pelas saídas de seus produtos,
cujo resultado, se devedor, deverá ser recolhido nos prazos e na forma
da legislação estadual pertinente. Se o saldo mensal acusado for credor,
será transferido para o período de apuração seguinte, e assim
sucessivamente. No caso em julgamento, após compulsar os autos
verifico que o autor não comprovou satisfatoriamente a obediência ao
comando do acórdão que alberga o seu direito, pois neles não existem
provas de que houve a escrituração de seus pretensos créditos. Como
regra geral, a anulação de créditos do ICMS consiste em estornar o crédito
escritural do imposto cobrado na operação ou prestação anterior quando
o contribuinte promover a saída de mercadoria ou prestação de serviço
sem tributação, porém não demonst r o u a o r i g e m d e s e u c r é d i t o , e
tampouco a sua escrituração sob fiscalização do Estado. Por conseguinte,
não há que se falar em ilegalidade do auto de infração lavrado, eis que
não houve o pagamento do imposto e nem a sua correta compensação.
Isto posto, com arrimo nestes fundamentos, JULGO IMPROCENTE o pedido
formulado pelo autor, determinando o arquivamento dos autos após o
trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Por final, fixo em
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o pagamento de custas e
h o n o r á r i o s p e l o a u t o r , n o s t e r m o s d o a r t . 2 0 , § 4 º d o C P C . P . R . I.
Cumpra-se.
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
Disponibilizado - 17/7/2007
JUÍZA:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/74
INTIMAÇÃO ÀS PARTES SOBRE SENTENÇA
2932 - 2004 \ 35.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: TEMÍSTOCLES NUNES DE ALMEIDA
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
REQUERIDO: ABC INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A. - ABC INCO
ADVOGADO: RÉGIS JOSÉ FREITAS CIPRESSO
INTIMANDO:RÉGIS JOSÉ FREITAS CIPRESSO E ILDO ROQUE GUARESCHI
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES SOBRE A
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA:AUTOS Nº 35/2004. VISTOS EM CORREIÇÃO. TEMÍSTOCLES
NUNES DE ALMEIDA E CÂNDIDA MARIA DE ALMEIDA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS INGRESSARAM COM A PRESENTE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA EM FACE DE ABC – INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. A
DEVEDORA FOI REGULARMENTE CITADA. OS CREDORES INGRESSARAM
COM A PETIÇÃO DE FLS. 111 DOS AUTOS, NOTICIANDO QUE
RECEBERAM O VALOR PLEITEADO, POR ISSO, REQUEREM A EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO. É O QUE MERECE REGISTRO. FUNDAMENTO E DECIDO.
COMO RELATAMOS, SEGUNDO OS CREDORES OCORREU O
PAGAMENTO DO DÉBITO PLEITEADO NESTA AÇÃO. SENDO ASSIM, COM
ARRIMO NO ART. 794, I, 795 E ART. 269, III, TODOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
PRESENTE EXECUÇÃO. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO E AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE
REALIZANDO E EXPEDINDO O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUÍZA:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/75
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA SOBRE SENTENÇA
5734 - 2005 \ 11.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
ADVOGADO: LENAMARA ROCHA MONTEIRO
EXECUTADO: RENATO RIBEIRO DA COSTA
INTIMANDO:LENAMARA ROCHA MONTEIRO(OAB:6246 - MT)
SENTENÇA:AUTOS Nº 11/05 EXECUÇÃO FISCAL. VISTOS EM
CORREIÇÃO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA
PELO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEL EM FACE DE
RENATO RIBEIRO DA COSTA, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 157,25 (CENTO E CINQÜENTA E SETE REAIS E VINTE
E CINCO CENTAVOS). DEVIDAMENTE CITADO ÀS FLS.20/VERSO,
PENHORADO O BEM DE FLS. 21, DEIXOU O EXECUTADO TRANSCORRER
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DESIGNADAS HASTAS
PÚBLICAS, O DEVEDOR PROCEDEU COM O DEPÓSITO DA QUANTIA
DEVIDA, ATUALIZADA, EM NOME DA CREDORA, FLS. 43. ÀS FLS. 47,
REQUEREU O EXEQÜENTE A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO
ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PRETENDIDA. VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. É O RELATO. DECIDO. PRETENDE O EXEQÜENTE O
RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 157,25 (CENTO E CINQÜENTA E
SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DEVIDOS PELO EXECUTADO.
REALIZADA A CITAÇÃO, FLS.20/VERSO, E, POR CONSEGUINTE A
PENHORA DO BEM DE FLS. 21, REALIZADAS A VENDA JUDICIAL DO BEM,
CONTUDO SEM QUE HOUVESSE LANÇADOR, O DEVEDOR EFETUOU O
DEPÓSITO EM CONTA ÚNICA DA QUANTIA DEVIDA, ATUALIZADA A
CREDORA, QUE MEDIANTE A LIBERAÇÃO DO VALOR REQUEREU A
EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, POR TER SEU CRÉDITO SATISFEITO.
ASSIM, PELO QUE SE EXPÕE, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO
NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS A
CARGO DO DEVEDOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE,
FEITA AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P.R.I. CUMPRA-SE.
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO: DELMAR KELLER
JUÍZA:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/76
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA SOBRE SENTENÇA
7457 - 2006 \ 411.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
CREDOR: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
DEVEDORA: ADRIANE BEATRIZ DE LIMA OLIVEIRA
INTIMANDO:MARIA LUCILIA GOMES
SENTENÇA:AUTOS Nº 411/06 . V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O . B A N C O
BRADESCO S/A, DEVIDAMENTE REPRESENTADO E QUALIFICADO NOS
AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
E M D E S F A V O R D E A D R I A N E B E A T R I Z D E L I M A O L I V E I R A , JÁ
QUALIFICADA. ÀS FLS. 21/24, FOI CONCEDIDA A LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO, CONTUDO FICANDO O DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO DO
BEM, COMO SE VÊ ÀS FLS. 33. ÀS FLS. 38/39, PUGNA O REQUERENTE
PELA EXTINÇÃO DO FEITO POR TER FEITO ACORDO, EXTRAJUDICIAL
COM O DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. VIERAM OS AUTOS
À CONCLUSÃO. É O BREVE RELATO. DECIDO. BANCO BRADESCO S/A
PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR
DE ADRIANE BEATRIZ DE LIMA OLIVEIRA. REQUEREU A FLS. 38/39 A
EXTINÇÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DE SUA DESISTÊNCIA NA AÇÃO, POR
TER FEITO ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O REQUERIDO. DIANTE O
EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, E NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISO II DO CPC, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSIDERANDO QUE O
DEVEDOR FOI NOMEADO DEPOSITÁRIO DO BEM APREENDIDO, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO, CONTUDO, DÊ-SE BAIXA NO DEPÓSITO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE
ESTILO. P. R. I. CUMPRA-SE.
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUÍZA:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/79
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
8215 - 2007 \ 160.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ZAMO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM
EMBARGADO: FERTIBRÁS S/A
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
INTIMANDO:RONALDO BATISTA ALVES PINTO - OAB: 7556-B
FINALIDADE:IMPUGNAR OS EMBARGOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DECISÃO:AUTOS Nº 160/07. VISTOS EM CORREIÇÃO. AUTUE-SE EM
APENSO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO (ART.736 DO CPC). CERTIFIQUE-SE
O CARTÓRIO JUDICIAL SE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM
MANEJADOS NO PRAZO LEGAL (ART. 738 DO CPC), BEM COMO SE O
JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO PELA PENHORA DE BENS (ART. 737
DO CPC). SE NO PRAZO E ESTANDO SEGURO O JUÍZO, RECEBO OS
EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, COM EFEITO SUSPENSIVO(ART. 739, §
1º DO CPC). INTIME-SE O CREDOR PARA, QUERENDO, IMPUGNAR OS
EMBARGOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 740 DO CPC).
CONCLUÍDAS AS DILIGÊNCIAS, VOLTEM CONCLUSOS. CUMPRA-SE
EXPEDINDO O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUÍZA:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/80
INTIMAÇÃO À ADVOGADA DO AUTOR SOBRE SENTENÇA
6636 - 2006 \ 163.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
Disponibilizado - 17/7/2007
INTIMANDO:MARIA LUCILIA GOMES
SENTENÇA:AUTOS Nº 163/06. VISTOS. TRATA-SE DE MEDIDA
CA U T E L A R D E B U S C A E A P R E E N S Ã O P R O M O V I D A P O R B A N C O
BRADESCO-S/A EM DESFAVOR DE DELMAR KELLER, AO ARGUMENTO
QUE O REQUERIDO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES, ADQUIRIU UM VEÍCULO ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE, OCORRE QUE O MESMO DEIXOU DE CUMPRIR COM
SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO
DAS PARCELAS VENCIDAS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO DO VEÍCULO, ÀS FLS. 19/25, EM QUE FOI DETERMINADO
QUE O BEM FICASSE DEPOSITADO EM MÃOS DO REQUERIDO, O QUAL
FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ÀS FLS. 31/32, O REQUERENTE PEDE PELA
EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE TER EFETUADO ACORDO COM O
REQUERIDO. INTIMADO A RATIFICAR O ACORDO, QUEDOU-SE O
REQUERIDO INERTE, FLS. 37. É O BREVE RELATO. DECIDO. PRETENDE
BANCO BRADESCO S/A REAVER, EM MEDIDA CAUTELAR, VEÍCULO
AUTOMOTOR FINANCIADO À DELMAR KELLER, EM VIRTUDE DO MESMO
NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO
FINANCIAMENTO, CONFORME SE VERIFICA DA DOCUMENTAÇÃO
TRAZIDA AOS AUTOS. CO N C E D I D A A L I M I N A R E D E V I D A M E N T E
CUMPRIDA, FLS. 19/25, FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DA REQUERIDA
PARA QUE EFETUASSE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS
OU APRESENTASSE CONTESTAÇÃO AOS FATOS NARRADOS. ÀS FLS.
31/32, O REQUERENTE INFORMA TER FEITO ACORDO COM O REQUERIDO,
REQUERENDO ASSIM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE E QUE SEJA
OFICIADO AO DETRAN A FIM DE QUE RETIRE QUALQUER RESTRIÇÃO
SOB O MENCIONADO VEÍCULO. O REQUERIDO, DEVIDAMENTE INTIMADO
A RATIFICAR O PEDIDO, QUEDOU-SE INERTE, PRESUMINDO-SE A
ACEITAÇÃO DO MESMO. A PRESENTE AÇÃO TEM CARÁTER
SATISFATIVO, VEZ QUE SE DESTINA À CONCRETA REALIZAÇÃO DE UM
DIREITO, DAÍ A DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO
PRINCIPAL, OU SEJA, A PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA
A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CARÁTER SATISFATIVO,
PREVISTA NO ARTIGO 3º DO DEC.- LEI 911/69, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW, VISTO QUE A GARANTIA
JURÍDICA EMERGE DA CAUSA ECONÔMICA RESULTANTE DA
UTILIZAÇÃO DO BEM ANTES DE COMPLETAR O SEU PAGAMENTO.
ADEMAIS, A CONCESSÃO DA LIMINAR FICA ADSTRITA À
COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO, OU SEJA, A
CABAL DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO E A INEXECUÇÃO
DO DEVEDOR. (AC. UN. DA 1ª T. DO TJMS DE 08.11.1994, NA AP.
40.427-3, REL. DES. JOSUÉ DE OLIVEIRA; RJTJMS 101/53) DESTE MODO,
SENDO A PRESENTE MEDIDA SATISFATIVA, DISPENSA-SE A
PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL NOS TERMOS DO ART. 806 E 808
DO CPC. NESSE SENTIDO, EIS O JULGADO: BUSCA E APREENSÃO.
EFEITO SATISFATIVO. CONTRATO DE COMODATO. RETENÇÃO DE
MERCADORIAS PELA COMODATÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE SE
EXTINGUE COM A ENTREGA DE BENS DE SUA LEGÍTIMA PROPRIEDADE.
DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL, VEZ QUE
INEXISTEM QUAISQUER NEGÓCIOS SUBJACENTES A SEREM
APRECIADOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 E 808 DO C.P.C.
EMENTA DA REDAÇÃO: A MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA
SATISFATIVA DISPENSA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL, NÃO
INCIDINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 806 E 808 DO CPC, POSTO QUE
ESTE ÚLTIMO APLICA-SE SOMENTE ÀS MEDIDAS CAUTELARES QUE
ACARRETAM OFENSA À ESFERA JURÍDICA DA PARTE CONTRÁRIA" (2º
TACIVSP 8ª C. AP 435844-00/3). (GRIFEI). ISTO POSTO E TUDO O MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO PELAS
PARTES, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC, TORNANDO DEFINITIVA
A LIMINAR DEFERIDA, PARA QUE PRODUZA TODOS OS EFEITOS LEGAIS,
COM AMPARO NO ART. 803 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. P.R.I.
CUMPRA-SE.
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUIZA:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 79 de 217
EXPEDIENTE:2007/81
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
3086 - 1986 \ 1451.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CREDOR: LUIZ ROBERTO VASCONCELOS
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO VASCONCELOS
DEVEDOR: TEMÍSTOCLES NUNES DE ALMEIDA
INTIMANDO:LUIZ ROBERTO VASCONCELOS
D E C I S Ã O / D E S P A C H O : A U T O S
N º
1451/1986.EXECUÇÃO.VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL PROMOVIDA POR LUIZ ROBERTO VASCONCELOS EM FACE DE
TEMÍSTOCLES NUNES DE ALMEIDA POSTULANDO O RECEBIMENTO DO
VALOR DE R$ 3.583,43 (TRÊS MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS
E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).A PETIÇÃO INICIAL FOI DEFERIDA. O
DEVEDOR FOI CITADO E NOMEOU BENS À PENHORA. O PROCESSO, POR
INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS
CUSTAS DEVIDAS TEVE O SEU REGULAR ANDAMENTO PREJUDICADO.
INTIMADO PESSOALMENTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS
VALORES PENDENTES E, POR CONSEGUINTE, DAR CONTINUIDADE AO
FEITO, A PARTE INTERESSADA QUEDOU-SE INERTE.É O BREVE RELATO.
FUNDAMENTO E DECIDO.CONFORME REGISTRAMOS NO RELATÓRIO, O
PRESENTE PROCESSO SE ENCONTRA ESTAGNADO A MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS POR INÉRCIA DO AUTOR. SENDO ASSIM, COM ESPEQUE
NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGO EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE DEMANDA.CONDENO O AUTOR AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TORNO SEM EFEITO O
DEPÓSITO DOS BENS REALIZADO NOS AUTOS. SEM HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUIZA:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/82
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
7322 - 2006 \ 369.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: FRANCINE EMIKO TAKAGI
ADVOGADO: ALTAIR ALÉCIO DEJAVITE
EXECUTADOS: LUIZ CARLOS ZAMO DE OLIVEIRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.INTIMANDO:ALTAIR ALÉCIO
D E J A V I T E - O A B : 1 4 4 . 1 7 0 / S P . F I N A L I D A D E I N T I M . E P R A Z O P/
CUMPRIMENTO:INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA
MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 DIAS ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.
32 V°.
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUIZ:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/83
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
7557 - 2007 \ 22.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. H. S.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO: J. P. DA S.INTIMANDO:MARIA LUCILIA GOMES - OAB:
84.206-SPFINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:OUTRAS
ADVERTÊNCIAS, SE HOUVER:
DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº 22/07.VISTOS.
BANCO HONDA S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO
NOS AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, COM SUPEDÂNEO NO DECRETO LEI Nº 911/69, EM FACE DE
JOSÉ PAULO DA SILVA, TAMBÉM DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
Disponibilizado - 17/7/2007
AUTOS, POSTULANDO A APREENSÃO JUDICIAL SOBRE UMA MOTO
HONDA, CG 150 TITAN KS, CHASSI 9C2KC08105R072214, COR PRETA,
ALIENADA FIDUCIARIAMENTE.O REQUERENTE INSTRUIU O PEDIDO INICIAL
COM O CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS CONTENDORES; EXTRATO DE
DÉBITO; NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL, COMO DEMONSTRAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 11/30 DOS AUTOS.DEFERIDA E CUMPRIDA A
MEDIDA LIMINAR CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA À
FLS.43, O REQUERIDO F O I C I T A D O P A R A P U R G A R A M O R A O U
CONTESTAR A AÇÃO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL O RÉU SE MANTEVE
INERTE CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 44.
É O BREVE RELATO.FUNDAMENTO E DECIDO.A RESOLUÇÃO DA LIDE
NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COM EFEITO EM
HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL E ATENTO AO COMANDO DO ART. 330, I E II DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DIRETAMENTE DO PEDIDO E JULGO
ANTECIPADAMENTE ESTA LIDE.COMO CEDIÇO, NESTE PROCEDIMENTO A
CONTESTAÇÃO DO RÉU CONFORME ABALIZADOS ENTENDIMENTOS
DEVE CINGIR-SE AO PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO OU
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, COMO ENUNCIA O
ART. 3º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. ASSIM, EVENTUAL
R E S T I T U I Ç Ã O D E V A L O R E S D E V E S E R P E R S E G U I D A E M A Ç ÃO
AUTÔNOMA E PERTINENTE PARA TAL DESIDERATO.POR OUTRO PRISMA,
EXISTE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE AFIRMAM QUE A NORMA
RESTRITIVA DO DIREITO DE DEFESA É INCONSTITUCIONAL POR OFENSA
AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORTANTO, NÃO FOI
RECEPCIONADA. ASSIM, SUSTENTAM QUE O RÉU PODE ALEGAR TODA
A MATÉRIA DE DEFESA QUE TERIA CONTRA O AUTOR E NÃO APENAS
AS ENUMERADAS DE FORMA TAXATIVA NA NORMA DE REGÊNCIA.NO
CASO EM ANÁLISE, A RÉ COMO SE DENOTA DO RELATÓRIO FOI REVEL
NESTE FEITO, ASSIM, NÃO CONTESTANDO A AÇÃO E NÃO PURGANDO
A MORA, TORNOU-SE INCONTROVERSA A SUA INADIMPLÊNCIA. POR
CONSEGUINTE, O PEDIDO INICIAL É PROCEDENTE EM TODOS OS SEUS
TERMOS.ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LEI Nº
4.728/65 E NO DECRETO – LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL E DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS
CONTENDORES E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA TORNO CONSOLIDADA NAS
MÃOS DO AUTOR A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO
BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CUJ A A P R E E N S Ã O L I M I N A R
CONSTITUO DEFINITIVA.LEVANTE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO
NOS AUTOS E FICA FACULTADA A VENDA PELO REQUERENTE, NA
FORMA PRECONIZADA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO 5º, DO CITADO
DECRETO-LEI.CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DA CUSTAS
PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, ATENTO AOS
DITAMES DO ART. 20 DO CPC, PARÁGRAFO 4º, FIXO EM R$ 900,00
( N O V E C E N T O S R E A I S ) . A S V E R B A S D A C O N D E N A Ç Ã O S E R ÃO
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.CERTIFICADO O PAGAMENTO DAS
CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.P.R.I.CUMPRA-SE.
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUIZ(A):CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/84
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
7506 - 2007 \ 12.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: ANTONIO GOMES DOMINGOS
ADVOGADO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO
ADVOGADO: CÂNDIDO PARREIRA DUARTE NETO
ADVOGADO: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE
ADVOGADO: PATRÍCIA MARIANO DA SILVA
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMANDO:FERNANDA VILELA ZAGATTO - PROCURADORA FEDERAL ENDEREÇO: AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 553, 9º ANDAR.CEP: 78005-600 CUIABÁ - MTDECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº. 12/07.VISTOS EM
CORREIÇÃO.INTIME-SE A REQUERENTE, PARA QUERENDO IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.ANALISANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO É POSSÍVEL O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VEZ QUE NÃO SE ENCONTRA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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PRESENTE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 330 DO CPC.POR SEU
TURNO, VERIFICO QUE NO CASO EM JULGAMENTO NÃO É PERTINENTE A
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PORQUE O LITÍGIO SE
AMOLDA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 331, § 3º DO CPC. SENDO ASSIM,
PASSO A SANEAR O FEITO.NÃO EXISTEM QUESTÕES PRELIMINARES
PARA SEREM DECIDIDAS. O FEITO PREENCHE OS REQ U I S I T O S
NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR,
LOGO, JULGO SANEADO O PROCESSO.FIXO COMO PONTO
CONTROVERTIDO, SE A AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO.OS MEIOS
DE PROVAS SOLICITADOS PELAS PARTES, EM MEU PENSAR SÃO
PERTINENTES PARA O DESATE DA LIÇA. SENDO ASSIM, DEFIRO A
PRODUÇÃO DAS SEGUINTES PROVAS: TESTEMUNHAL; DEPOIMENTO
PESSOAL DO AUTOR; DOCUMENTAL, DESDE QUE OBSERVADO O
COMANDO DO ART. 397 DO CPC.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 11/09/2007 ÀS 16:30 HORAS, INTIME-SE
PESSOALMENTE A AUTORA E AS TESTEMUNHAS.INTIMEM-SE AS
PARTES ACERCA DESTA DECISÃO.CUMPRA-SE REALIZANDO E
EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
INTIMANDO:JOÃO FLORI GEMELLI
FINALIDADE INTIM. E P R A Z O P / C U M P R I M E N T O : I M P U G N A R O S
EMBARGOS NO PRAZO DE 10 DIAS
DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº 148/07 EMBARGOS À
EXECUÇÃO.VISTOS.AUTUE-SE EM APENSO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO
(ART.736 DO CPC). CERTIFIQUE-SE O CARTÓRIO JUDICIAL SE OS
PRESENTES EMBARGOS FORAM MANEJADOS NO PRAZO LEGAL (ART.
738 DO CPC).SE NO PRAZO, RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO,
COM EFEITO SUSPENSIVO(ART. 739, § 1º DO CPC). INTIME-SE O CREDOR
PARA, QUERENDO, IMPUGNAR OS EMBARGOS NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS (ART. 740 DO CPC).CONCLUÍDAS AS DILIGÊNCIAS, VOLTEM
CONCLUSOS.CUMPRA-SE.
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUIZA:FERNANDO DA FONSÊCA MELO
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/85
6095 - 2006 \ 38.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: DJANIRA DE SOUZA
ADVOGADO: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM
REQUERIDO: LOSANGO. INTIMANDO:CAMILLA DE ARAÚJO BALDUINO ENDEREÇO: RUA DAS CEREJAS, Nº 100.CEP: 78.050-020 - CUIABÁ - MT.
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: E DA SENTENÇA, POR
CÓPIA ANEXA, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE
A P E L A Ç Ã O , N O P R A Z O L E G A L - D E C I S Ã O / D E S P A C H O : A U T O S Nº
38/06.VISTOS EM CORREIÇÃO.EM PRIMEIRA ANÁLISE DE
ADMISSIBILIDADE, ENTENDO QUE O RECURSO MANEJADO POR DJANIRA
DE SOUZA, PREENCHE OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS
PARA O SEU RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO. ASSIM, ATENTO AO
QUE DETERMINA O 518 E ART. 520, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
RECEBO ORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO E SUSPESNSIVO.CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DO
APELO. INTIME-SE O APELANTE A APRESENTAR SUAS RAZÕES NO
PRAZO LEGAL.APÓS, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA QUERENDO,
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.COM OU SEM
APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, VOLTEM CONCLUSOS.CUMPRA-SE
REALIZANDO E EXPEDINDO O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
1951 - 1994 \ 77.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
CREDORA: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: MAURIDES CELSO LEITE
DEVEDOR: IZAIAS TINOCO FILHO E CIA LTDA.INTIMANDO:MAURIDES
CELSO LEITE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONALFINALIDADE INTIM.
E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:TRAZER AOS AUTOS, COM URGÊNCIA, O
CÁLCULO ATUALIZADO DAS CDAS Nº 1259500276-58; 12297002203-10;
12697002795-85; 12297001923-59; 12293000188-23 E 12293000189-04,
A FIM DE SER CONSTADO NO EDITAL DE VENDA JUDICIAL.
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUIZA:FERNANDO DA FONSÊCA MELO
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/86
6832 - 2006 \ 13.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: FLÁVIA BEATRIZ CORRÊA DA COSTA S. SOARES
EXECUTADOS: EMISUL TRANSPORTES LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. INTIMANDO:FLÁVIA BEATRIZ
CORRÊA DA COSTA S. SOARES - PROCURADORA DO
ESTADOFINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INDICAR O NOVO
ENDEREÇO DE ELISEU MARQUES E CLEUSA MARIA FARIAS MARQUES,
TENDO EM VISTA QUE AS CITAÇÕES ENCAMINHADAS FORAM
DEVOLVIDAS COM INFORMAÇÕES: "MUDOU-SE".
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
8168 - 2007 \ 148.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: FAZENDA PÚBLICA
EMBARGADO: JOÃO FLORI GEMELLI
Disponibilizado - 17/7/2007
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Expediente
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUIZA:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/87
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUIZ:JOÃO FRANCISCO C. DE ALMEIDA
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/88
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUÍZA:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/77
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
1888 - 1997 \ 18.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
DEVEDOR: JULIANO ARCOVERDE ANGELLI
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR
INTIMANDO:MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR - OAB: 3076-A/MT E VALDIR
SEGANFREDO - OAB: MT/ 3.501-B
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES (AUTORA E
RÉ) PARA MANIFESTAREM SOBRE O CÁLCULO DE FLS. 186/189 NO
PRAZO DE 10 DIAS
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUÍZA:CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/78
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
5805 - 2005 \ 441.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: IVO LUIZ RUARO
ADVOGADO: PAULO LAERTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AURÉLIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: PRENTISS QUÍMICA LTDA
ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO SASSO
ADVOGADO: EWERTON ZEYDIR GONZALEZ
ADVOGADO: PATRÍCIA FROGUEL LOPES
ADVOGADO: FÁBIO SPAGNOLLI
INTIMANDO:PAULO LAERTE DE OLIVEIRA E/OU AURÉLIO ALENCAR
SOARES DE OLIVEIRA
FINALIDADE:MANIFESTAR SEU INTERESSE NA OITIVA DA TESTEMUNHA
SEVERINO TEODORO DE MELO, ARROLADA ÀS FLS. 195, NO PRAZO DE
10 DIAS
Comarca de Itaúba
Vara Única
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
AUTOS N. 2007/86. Cód. 30583
ESPÉCIE: Aposentadoria por Idade
PARTE REQUERENTE: Silvina Bispo de Brito
PARTE REQUERIDA: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
INTIMANDA: SILVINA BISPO DE BRITO, Cpf: 848.993.791-53, Rg:
1.232.921-5 SSP MT Filiação: José Bispo de Brito e de Anna Antonia de
Jesus, data de nascimento: 13/3/1940, brasileiro(a), natural de
Mortugaba-BA, casado(a), lavradora, Endereço: incerto e não sabido
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e
oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do cpc, pois este
encontra-se , devendo para tanto manifestar se tem interesse no
prosseguimento do feito.
Eu, Wemerson Ferreira Augusto - Oficial Escrevente., digitei.
Itaúba - MT, 13 de julho de 2007.
Ana Paula Siroti
Escrivã Judicial Designada
01/2007
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Itaúba - MT
JUIZO DA Vara Única
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Itaúba - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/34. Cód. 22989
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE: Fazenda Pública do Município de Itaúba - MT
EXECUTADO: Joaquim dos Santos Guilherme
CITANDO JOAQUIM DOS SANTOS GUILHERME, Cpf: 062.909.229-04, Rg:
924.035 SSP PR, brasileiro(a), casado(a), comerciante, Endereço: incerto
e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/2/2007
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.512,69
FINALIDADE: CITAÇÃO do executado acima qualificado, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é
proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou
nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob
pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem
para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de Execução Fiscal da Fazenda
Municipal em que o Município de Itauba - MT move em face de Joaquim dos
Santos Guilherme, com valor de R$2.512,69 (dois mil, quinhentos e doze
reais e sessenta e nove centavos). E requer a citação do executado para
pagar o débito no prazo legal, com atualização monetária, juros, custas e
encargos legais, honorários advocatícios e demais penas da
sucumbência, ou garantir a Execução, sob pena de penhora e arresto .
Dá-se a causa o valor de R$2.512,69 (dois mil, quinhentos e doze reais e
sessenta e nove centavos). Nestes termos, pede deferimento. Colider-MT,
19 de dezembro de 2.002. Admar Agostini Manica. OAB/MT 3.560
ADVERTÊNCIA: Fica ainda advertido o executado de que, aperfeiçoada a
penhora, terá o p r a z o d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s p a r a o p o r e m b a r g o s . E u ,
Wemerson Ferreira Augusto - Oficial Escrevente, digitei.
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/304. Cód. 22967
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE: Fazenda Pública do Município de Itaúba - MT
EXECUTADO: Francisco Chagas Ramos
CITANDO: FRANCISCO CHAGAS RAMOS, brasileiro(a), Endereço: incerto
e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/2/2007
VALOR DO DÉBITO: R$ 499,91
FINALIDADE: CITAÇÃO do executado acima qualificado, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é
proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou
nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob
pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem
para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa em que
o Município de Itaúba - MT move em face de Francisco Chagas Ramos no
valor total de R$499,41 (quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e
um centavos), requerendo a Citação do mesmo para pagar o débito, no
prazo legal, com atualização monetária, juros, custas e encargos legais,
honorários advocatícios e demais sucumbência; ou garantir a Execução,
sob pena de penhora e arresto. Dá-se a causa o valor de R$499,41
(quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos). Nestes
termos, pede deferimento. Colider-MT, 19 de dezembro de 2.002. Admar
Agostini Manica. OAB/MT 3.560.
ADVERTÊNCIA: Fica ainda advertido o executado de que, aperfeiçoada a
penhora, terá o p r a z o d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s p a r a o p o r e m b a r g o s . E u ,
Wemerson Ferreira Augusto - Oficial Escrevente., digitei.
Itaúba - MT, 13 de julho de 2007.
Itaúba - MT, 13 de julho de 2007.
Ana Paula Siroti
Escrivã Judicial Designada
01/2007
Ana Paula Siroti
Escrivã Judicial Designada
01/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Itaúba - MT
JUÍZO DA Vara Única
Comarca de Paranaita
Vara Única
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
Disponibilizado - 17/7/2007
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 82 de 217
Paranaíta - MT, 16 de julho de 2007.
Paranaíta - MT, 16 de julho de 2007.
Ilm.º(ª) Sr.(ª).
Dr.Rubens Moreno Rubio Junior
Rua A-01, n°101-Setor A
Alta Floresta-MT
Cep:78580-000
Ilm.º(ª) Sr.(ª).
Dr. Celso Reis de Oliveira
Av. Ariosto da Riva , 2931-A
Centro
Alta Floresta-MT
Cep :78.580-000
Prezado Senhor(a):
Prezado Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por
todo o conteúdo do despacho ao final.
Valor da Causa
N.º do Processo
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito ou cuja(a)
cópia(s) segue(m) em anexo, como parte(s) integrante(s) desta carta,
para comparecer(em) à audiência designada, para assistir(em) seu(s)
constituinte(s).
Finalidade, data, horário e local da audiência
A audiência será de OITIVA DO CASAL e se realizará no
dia 9/8/2007 , às 14:00 horas, no Edifício do Fórum, sito no
endereço ao final indicado.
N.º do Processo
Valor da Causa
2006/241. Cód. 35636
R$ 70.000,00
Espécie
Ordinária em geral
2007/102. CÓD 36464
Parte Autora
Davio Fernandes Portella
Advogado(s) da Parte Autora
R$ 1.000,00
Espécie
Dissolução de sociedade
Parte Autora
Éderson Rodrigo meyer e Makelene Santos de Oliveira
Dr.(s) CELSO SALES JUNIOR
Parte Ré
Codepar Comercio de Petrolio Ltda e Elida Arend Eger
Advogado(s) da Parte Autora
Dr.(s) CELSO REIS DE OLIVEIRA
Dr.(s) Rubens Moreno Rúbio Júnior
Parte Ré
Neste Juizo
Advogado(s) da Parte Ré
DESPACHO
Dr.(s)
“ - Constando que a situação da empresa é regular, bem
como, segundo ofício de fls. 251, só existem indícios de
irregularidade, não há interesse por parte do autor à expediçã o
de novos ofícios, devendo esclarecer quais as dívidas
efetivamente pendentes que estão impedindo a transferência
da empresa para seu nome.- 2 - Intime-se, com prazo de 15
dias.Dr. José Mauro Nagib Jorge –Juiz de Direito”.
DESPACHO
Sede do Juízo e Informações : Avenida Alceu Rossi, S/nº - Bairro:
Centro- Cidade: Paranaíta-MT Cep:78590000
F
o
n
e
:
(
6
6
)
3
5
6
3
1
0
3
3
.
Sede do juízo e Informaç õ e s : A v e n i d a A l c e u R o s s i , S / n º - B a i r r o:
CentroCidade: Paranaíta-MT Cep:78590000
Fone: (66) 3563-1033.
Atenciosamente,
Advogado(s) da Parte Ré
““Vistos, etc. 1- Designo audiência de oitiva do c a s a l
para o dia 09 de agosto de 2007, às 14:00 horas. 2Intimem-se as partes e seu procurador, dando ciência ao
Ministério Público.Dr. José Mauro Nagib Jorge –Juiz de
Direito”.
Atenciosamente,
Guiomar Rocha dos Santos
Escrivã Judicial - Autorizada pela OS-001/2004/DF
Guiomar Rocha dos Santos
Escrivã Judicial - Autorizada pela OS-001/2004/DF
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
AUDIÊNCIA
Disponibilizado - 17/7/2007
CARTA DE INTIMAÇÃO
Paranaíta - MT, 16 de julho de 2007.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 83 de 217
Ilm.º(ª) Sr.(ª).
Drº André Juliano Peres Peres
Rua do Araújo, n°765
Setor RI
Alta Floresta –MT
Cep: 78580-00
Prezado Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por
todo o conteúdo da sentença abaixo transcrita.
Valor da Causa
N.º do Processo
2006/14. Cód. 35482
R$ 0,00
Espécie
CP-Homicídio Simples
Parte Autora
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Advogado(s) da Parte Autora
submeter o acusado a julgamento perante o Conselho de
Sentença (art. 408 do CPP). A materialidade do delito est á
demonstrada no laudo necroscópico e mapa topográfico de
fls. 15/16. A arma branca foi apreendida, fls. 50. Outrossim,
existem indícios de que o denunciado seja o autor do fato
narrado na denúncia. O acusado confessou o crime na
Delegacia, fls. 27/30, e em juízo, fls. 90/91. Presentes,
portanto, os indícios de autoria. Qualquer excludente dever á
ser levantada perante os Juízes naturais da causa. Em razã o
desses fatos não cabe, nesta fase, impronunciar o acusado,
devendo qualquer excludente ser decidida pelo Tribunal
Popular, Juiz competente nos crimes dolosos contra a vida
(art. 5º inciso XXXVIII, alínea d, da CF e art. 74 § 1º do CPP).
Diante do exposto, pronuncio ANTONIO COSMO
FERNANDES, vulgo “Tonho”, nas penas do artigo 121, caput,
do Código Penal. Uma vez que respondeu solto o processo,
permanecerá em liberdade até o julgamento. Intime-se o
acusado, pessoalmente e por meio de seu patrono, desta
decisão. Após o trânsito em julgado, vista ao Ministério
Público para que ofereça libelo-crime acusatório, no prazo
legal. Intime-se. Cumpra-se. Paranaíta, 05 de julho de 2007 .
Dr.José Mauro Nagib Jorge-Juiz de Direito”.
Sede do Juízo e Informações : Avenida Alceu Rossi, S/nº - Bairro:
Centro-Cidade: Paranaíta-MT Cep:78590000
Fone: (66) 3563-1033
Atenciosamente,
Dr.(s) Carlos Roberto da Costa Leite
Parte Ré
Antonio Cosmo Fernandes
Advogado(s) da Parte Ré
Guiomar Rocha dos Santos
Escrivã Judicial - Autorizada pela OS-001/2004/DF
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
Dr.(s) André Juliano Peres Peres
SENTENÇA DE PRONUNCIA
Paranaíta - MT, 16 de julho de 2007.
“PRONÚNCIA. Cuida-se de processo-crime em que o
Ministério Público denunciou ANTONIO COSMO
FERNANDES, vulgo “Tonho”, nas penas do artigo 121, caput,
do Código Penal. Narrou que, no dia 25 de março de 2006, por
volta das 20:00 horas, em um churrasco de confraternizaçã o
no Sítio Raio do Sol, localizado no Assentamento São Pedro,
o acusado utilizando uma arma branca desferiu um golpe
contra a vítima ERNESTO CIDRONE OLIVEIRA SILVA,
provocando-lhe as lesões que foram causa determinante de
sua morte. Afirma que, a vítima, após ouvir o acusado, que era
ex-amásio de sua filha, xingá-la de “cachorra”, partiu para
cima do denunciado, acertando-lhe um soco. Ato contínuo
deu-se início a uma briga, tendo o denunciado perfurado o
corpo da vítima com uma faca. A denúncia foi recebida em 26
de setembro de 2006, fls. 66. O acusado foi interrogado, fls .
90/91. O defensor constituído do acusado, apesar de
devidamente intimado, fls. 91, não apresentou defesa prévia .
Na instrução processual foram inquiridas nove testemunhas
de acusação, fls. 104/120. Foi deferido o ingresso no
processo do assistente de acusação, e homologado a
desistência da oitiva da testemunha Nilson de Jesus, fls. 103 .
Em alegações finais o Ministério Público requereu a pronúncia
do acusado, fls. 127/133. O assistente de acusação eiterou
os termos das alegações finais ofertadas pelo Ministério
Público, fls. 138. O defensor constituído do acusado deixou
de ofertar alegações finais, apesar de devidamente intimado
para o ato, certidão de fls. 144. É o relatório. Decido. Convé m
ressaltar, que nesta fase do procedimento escalonado do Júri,
há juízo de admissibilidade da acusação, sendo necessário
prova de existência do crime e indícios de autoria para
Disponibilizado - 17/7/2007
Ilm.º(ª) Sr.(ª).
Dr. Celso Reis de Oliveira
Av. Ariosto da Riva , 2931-A
Centro
Alta Floresta-MT
Cep :78.580-000
Prezado Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por
todo o conteúdo do AUTO DE AVALIAÇÃO abaixo transcrito.
Valor da Causa
N.º do Processo
2004/203. Cód. 25955
R$ 180.062,26
Espécie
Execução
Parte Autora
Antonio José Gonçalves
Advogado(s) da Parte Autora
Dr.(s) Suetonio Paz
Laudemar Pereira da Silva Junior
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 84 de 217
Advogado(s) da Parte Autora
Carlos Eduardo furim
Parte Ré
Antonio Marcos Ceron
Advogado(s) da Parte Ré
Dr.(s) CELSO REIS DE OLIVEIRA
AUTO DE AVALIAÇÃO
“ Aos três dias de maio do ano de do i s m i l e s e t e , e m
cumprimento ao mandado doMM°. Juiz de Direito da Vara
Única , extraído dos DE Execução n°2004/203 onde
Antonio José Gonçalves move contra Antonio Marcos
Ceron, que me dirigi na Estrada São Benedito, km -35 na
antiga Madeireira Irmãos Ceron onde se encontra os bens
descrito no r. mandado ( com exceção do trator esteira) e
conforme fotos tiradas que vem anexo aos autos e devido ao
grau de destruição causado pelo fogo em todos os
maquinários , não foi possível avaliar os bens , pois na
situação que se encontra não possui valor comercial .
Diligenciei até a Oficina do Jô no setor Industrial. E ai sendo,
AVALIEI o seguinte bem: 01(um) Trator Esteira D-6, Ano
86, Série 36-C00928, avalio o Bem acima em R$
100.000,00(Cem mil reais), (a) Alexandre A.F. da Silva
– Oficial de Justiça
Sede do Juízo e Informações : Avenida Alceu Rossi, S/nº - Bairro:
Centro- Cidade: Paranaíta-MT Cep:78590000
F
o
n
e
:
(
6
6
)
3
5
6
3
1
0
3
3
.
Dr.(s) Suetonio Paz
Laudemar Pereira da Silva Junior
Carlos Eduardo furim
Parte Ré
Antonio Marcos Ceron
Advogado(s) da Parte Ré
Dr.(s) CELSO REIS DE OLIVEIRA
AUTO DE AVALIAÇÃO
“ Aos três dias de maio do ano de do i s m i l e s e t e , e m
cumprimento ao mandado doMM°. Juiz de Direito da Vara
Única , extraído dos DE Execução n°2004/203 onde
Antonio José Gonçalves move contra Antonio Marcos
Ceron, que me dirigi na Estrada São Benedito, km -35 na
antiga Madeireira Irmãos Ceron onde se encontra os bens
descrito no r. mandado ( com exceção do trator esteira) e
conforme fotos tiradas que vem anexo aos autos e devido ao
grau de destruição causado pelo fogo em todos os
maquinários , não foi possível avaliar os bens , pois na
situação que se encontra não possui valor comercial .
Diligenciei até a Oficina do Jô no setor Industrial. E ai sendo,
AVALIEI o seguinte bem: 01(um) Trator Esteira D-6, Ano
86, Série 36-C00928, avalio o Bem acima em R$
100.000,00(Cem mil reais), (a) Alexandre A.F. da Silva
– Oficial de Justiça
Sede do Juízo e Informações : Avenida Alceu Rossi, S/nº - Bairro:
Centro- Cidade: Paranaíta-MT Cep:78590000
F
o
n
e
:
(
6
6
)
3
5
6
3
1
0
3
3
.
Atenciosamente,
Guiomar Rocha dos Santos
Escrivã Judicial - Autorizada pela OS-001/2004/DF
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
Atenciosamente,
Guiomar Rocha dos Santos
Escrivã Judicial - Autorizada pela OS-001/2004/DF
Paranaíta - MT, 16 de julho de 2007.
Comarca de Poconé
Ilm.º(ª) Sr.(ª).
Dr. Suetonio Paz / Dr° Laudemar P. da Silva Junior
Av. Ludovico da Riva Neto, n°1974
Alta Floresta-MT
Cep:78580-000
Fone 9234-9606/3521-2261
Vara Única
Edital
Prezado Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por
todo o conteúdo do AUTO DE AVALIAÇÃO abaixo transcrito.
Valor da Causa
N.º do Processo
2004/203. Cód. 25955
R$ 180.062,26
Espécie
Execução
COMARCA DE POCONÉ
VARA ÚNICA
JUIZ: Dr. EDSON DIAS REIS
ESCRIVÃ): KARLA SANDRA CHAVES
EXPEDIENTE: 2007/16
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
14944 - 2006 \ 1474.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARIA ROSANA PRADO DA COSTA
ADVOGADO: CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): GONÇALO MARQUES DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: Publicação por três(03) vezes com intervalo de 10 (dez) Dias
INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/12/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
Parte Autora
Antonio José Gonçalves
Disponibilizado - 17/7/2007
FINALIDADE: INTIMANDO TERCEIROS INTERESSADOS, DOS TERMOS DA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 85 de 217
R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA:
AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROCESSO: 1474/2006
- REQUERENTE: MARIA ROSANA PRADO DA COSTA.
INTERDITANDO:
GONÇA L O M A R Q U E S D A C O S T A
VISTOS EM CORREIÇÃO,
MARIA ROSANA PRADO DA COSTA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E
REPRESENTADA NOS AUTOS, FORMULOU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE
INTERDIÇÃO DE SEU IRMÃO GONÇALO MARQUES DA COSTA,
IGUALMENTE QUALIFICADO, ALEGANDO QUE ELE (INTERDITANDO)
CONTA ATUALMENTE COM TRINTA E TRÊS ANOS DE IDADE E É
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SOFRENDO DE ATRASO NO
DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO LEVANDO A UM RETARDO MENTAL.
REQUER, AO FINAL, A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, NOMEANDO-LHE
COMO CURADORA.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.
07/13.
REGULARMENTE CITADA (FLS. 18), O INTERDITANDO FOI
INTERROGADO ÀS FLS. 19/20, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DEFERIDA A
CURATELA PROVISÓRIA.
LAUDO PERICIAL (FLS. 29/33).
ÉO
RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
ANALISANDO COM
ACUIDADE OS AUTOS, NOTA-SE QUE ASSISTE RAZÃO À
REQUERENTE.
É QUE, CONSOANTE SE INFERE NOS DOCUMENTOS
PESSOAIS ACOSTADOS AOS AUTOS, RESTA COMPROVADA A
LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O PEDIDO DE
INTERDIÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.768, II DO CÓDIGO CIVIL E
ART. 1.177, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COM EFEITO, ENTENDO
PERFEITAMENTE PLAUSÍVEL A PRETENSÃO DA REQUERENTE, UMA VEZ
QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI O
DEVIDO DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, NÃO HAVENDO
QUALQUER POSSIBILIDADE DE REGER SUA VIDA, NEGÓCIOS OU BENS,
COMO SE VÊ N A C O N C L U S Ã O A P R E S E N T A D A P E L O S M É D I C O S
LEGISTAS:
-PORTANTO, O PERICIANDO NÃO APRESENTA CONDIÇÕES
DE PROVER SEU SUSTENTO E NEM DE REGER SUA PESSOA-. (FLS.
33).
ASSIM, ENTENDO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO
DE CURADOR PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL EM NOME DO
INTERDITANDO.
ADEMAIS, É DE SE RESSALTAR QUE O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 1.183, PREVÊ QUE APÓS A REALIZAÇÃO
DO EXAME E APRESENTADO O LAUDO, O JUIZ DESIGNARÁ AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
CONTUDO, ENTENDO QUE REFERIDA
AUDIÊNCIA SOMENTE SERÁ REALIZADA, SE HOUVER A NECESSIDADE
DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, COMO SE VÊ NO ARESTO ABAIXO
COLACIONADO:
- A AUDIÊNCIA SÓ É OBRIGATÓRIA SE HOUVER
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - (RP 25/317).
LOGO,
MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO POSTA NA PEÇA INICIAL,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 269, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE
GONÇALO MARQUES DA COSTA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS
TERMOS DO ART. 1.767, I DO CÓDIGO CIVIL NOMEANDO-LHE CURADOR
SUA IRMÃ MARIA ROSANA PRADO DA COSTA, BRASILEIRA, SOLTEIRO,
DESEMPREGADA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG SOB N.
1.929.608 - 8, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA U, CASA 06, QUADRA
08, BAIRRO HABITAR BRASIL, POCONÉ.
EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ART. 1.184 DO CPC, INSCREVA-SE A PRESENTE INTERDIÇÃO JUNTO
AO REGISTRO CIVIL DO INTERDITADO E PUBLIQUE PELA IMPRENSA
OFICIAL POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS,
CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DA INTERDITADA E DA CURADORA,
A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA.
DE ACORDO
COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1.773 DO CÓDIGO CIVIL E 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRODUZ
EFEITOS DESDE LOGO, DISPENSANDO-SE, PORTANTO, O PRAZO PARA
O TRÂNSITO EM JULGADO.
ISENTO DE CUSTAS.
APÓS
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DE ESTILO.
P. R. I.
POCONÉ, 02 DE JULHO DE 2007. Dr.
EDSON DIAS REIS - JUIZ DE DIREITO EU, JOSUÉ
BENEDITO GUIMARÃES, DIGITEI.
POCONÉ - MT, 16 DE JULHO DE
2007.
KARLA SANDRA CHAVES - ESCRIVÃ JUDICIAL
REQUERENTE: MANOEL VALENTINO DA SILVA
ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA - DR. LUIS
ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO QUE ENCONTRA-SE DESIGNADA NOS AUTOS EM
EPIGRAFE PARA DIA 29/11/2007, ÀS 08:30 HORAS.
14178 - 2006 \ 1071.
AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEF.PREV.-PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: LAURINDO JOÃO DA SILVA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI - PROCURADORA
FEDERAL MAT. 1554077
FINALIDADE: INTIMAR A DRª. APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI,
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE PARA O DIA 18
DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 08:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE
SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA
INICIAL (ART. 276 DO CPC. BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOA DO
AUTOR, QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
Comarca de Marcelândia
Vara Única
Edital
COMARCA DE MARCELÂNDIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JACOB SAUER
ESCRIVÃO(Ã):LOVANIA BEATRIZ ZERETZKI
EXPEDIENTE:2007/3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
9579 - 2006 \ 430.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HERMÍNIO MARQUES MOLEIRO
ADVOGADO: JAYME RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR
EXECUTADOS(AS): FLÁVIO ALVES GODOY
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:15(QUINZE) DIAS
NOME DO(S) INTIMANDO (A,S):EXEQUENTE: HERMÍNIO MARQUES
MOLEIRO, CPF: 106.757.369-00, RG: 348.191 SSP PR FILIAÇÃO: JOAQUIM
PEDRO MOLEIRO E DE ALEXANDRINA ISABEL MARQUES, BRASILEIRO(A),
CASADO(A), PECUARISTA, ENDEREÇO: RUA DR. RUI FERRAZ DE
C A R V A L H O , 4 3 2 1 - E D . B A H A M A S , B A I R R O : C E N T R O , C I D A D E:
UMUARAMA-PR
DESPACHO: VISTOS.
INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE DEMANDANTE PARA, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SUPRIR A FALHA APONTADA, SOB
PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.NOME E CARGO DO DIGITADOR:ROSINEI ANGELA DESANTE
SCHIPANSKI, OFICIAL ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:003/07
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
Intimação
16245 - 2007 \ 540.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
Disponibilizado - 17/7/2007
43204 - 2007 \ 28.
AÇÃO: CP-RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 86 de 217
RÉU(S): GEDERLAN DA SILVA SOUZA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A) CITADO (A)E INTIMANDO (A):RÉU(S): GEDERLAN DA SILVA
SOUZA FILIAÇÃO: ITAMAR DA SILVA SOUZA E DE SEBASTIANA DA
SILVA SOUZA, DATA DE NASCIMENTO: 10/12/1982, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE XINGÚ-PA, SOLTEIRO(A), PINTOR, ENDEREÇO: SEM
RESIDÊNCIA, CIDADE: MARCELÂNDIA-MT
RESUMO DA INCIAL:GEDERLAN DA SILVA SOUZA FOI DENUNCIADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 11/06/2007 PELA PRÁTICA DOS
SEGUINTES FATOS DELITUOSO CONSTANTES DO IP Nº 113/07, OU SEJA,
NA DATA DE 01/05/07, NAS IMEDIAÇÃO DA LANCHONETE DA PRAÇA,
SITUADA NA VILA ISABEL, MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT, ADQUIRIU
EM PROVEITO PRÓPRIO, SABENDO SEREM PRODUTOS DE FURTO, 03
FRASCOS DE PERFUME, 01 CÂMERA DIGITAL, MARCA JVC, 01 CAIXA,
COR AZUL CONTENDO BRINCOS, PINGENTES E 01 PULSEIRA, TODOS DE
COR PRATA, 01 CAIXA DE COR PRETA CONTENDO VÁRIAS PEÃS, COR
DOURADA, 15 MDS, 03 MINI DIGITAL CASSETE, 02 PARES DE TÊNIS, 01
PORTA CD, ALGUNS CABOS DE ÁUDIO E VÍDEO, ALGUMAS ROUPAS, 01
BOLSA, MARCA TAPPERWARE E 01 RELÓGIO ORIENTE COR PRATA,
DESCXRITOS E AVALIAÇÃO EM R$7.355,00 (SETE MIL TREZENTOS E
CINQUENTA E CINQUENTA E CINCO REAIS) CONFORME AUTO DE
AVALIAÇÃO DE FLS. 18, PERTENCENTES À R.K.V. CONSTA AINDA, QUE
NO DIA 02.05.07, QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE
RECEPTAÇÃO, O DENUNCIADO ATRIBUIU-SE FALSA IDENTIDADE PARA
OBTER VANTAGENS EM PROVEITO PRÓPRIO COM O OBJETIVO DE
EVITAR OCUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
EXPEDIDA PELO JUÍZO DE COLÍDER-MT.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS EM CORREIÇÃO.1. CORRIJA-SE A
AUTUAÇÃO, OBSERVANDO-SE QUE O NOME CORRETO DO RÉU É
G E D E R L A N D A S I L V A S O U Z A . 2 . A N T E O I N F O R M A D O À F L . 4 9,
EXPEÇA-SE MANDADO DE RECAPTURA DO RÉU, OFICIANDO-SE AO SR.
DELEGADO DE POLÍCIA PARA QUE ESCLAREÇA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA FUGA.3. POR CONTER OS REQUISITOS
DO ART. 41 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA DAS FLS. 02-04, OFERECIDA
CONTRA GEDERLAN DA SILVA SOUZA, DESIGNANDO O DIA 16 DE
AGOSTO DE 2007, 15H30MIN, PARA A AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO.4. CITE-SE O ACUSADO, NOTIFICANDO-O DE QUE O
ATO SERÁ REALIZADO NA PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
SENDO-LHE ASSEGURADA A DEFESA TÉCNICA POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO OU, EM CASO DE OMISSÃO,
NOMEADO POR ESTE JUÍZO, ÀS SUAS EXPENSAS, SE NÃO FOR
POBRE.5. CONSTE, AINDA, QUE O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É
OBRIGATÓRIO, PORÉM, SER-LHE-Á GARANTIDO O DIREITO
CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO NA OCASIÃO.6. TRATANDO-SE DE RÉU
FORAGIDO, DESDE LOGO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CITAÇÃO
PESSOAL OU A CONSULTA A ÓRGÃOS DE REGISTRO, RAZÃO PELA
QUAL DEVERÁ A CITAÇÃO SER REALIZADA POR EDITAL.7. DEFIRO AS
PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO À FL. 42.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ROSINEI ANGELA DESANTE SCHIPANSKI
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:003/07
JUNTADOS DOCUMENTOS (FLS. 08/15).NO DESPACHO INICIAL (FLS. 17)
FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DA INTERDITANDA, BEM COMO
DESIGNADA AUDIÊNCIA.CITADA (CERTIDÃO DE FLS. 23), A
INTERDITANDA COMPARECEU À AUDIÊNCIA.NA AUDIÊNCIA (FLS. 24/25)
FOI REALIZADO INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA (FLS. 25), BEM
COMO LHE NOMEADO CURADOR ESPECIAL (FLS. 24).FOI IMPUGNADO O
PEDIDO DE INTERDIÇÃO (FLS. 33/34).DESIGNADA PERÍCIA (FLS. 38), O
LAUDO FOI JUNTADO AOS AUTOS (FLS. 56).ESTE É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.A INTERDIÇÃO POSSUI COMO PRESSUPOSTO
FÁTICO A EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA
CIVIL. NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, SE CONSIDERAM
ABSOLUTAMENTE INCAPAZES OS QUE, POR ENFERMIDADE OU DOENÇA
MENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A
PRÁTICA DOS A T O S D A V I D A C I V I L . N A H I P Ó T E S E E M E X A M E A
INCAPACIDADE DA INTERDITANDO ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO
INTERROGATÓRIO REALIZADO POR ESTE JUÍZO, BEM COMO PELO
LAUDO PERICIAL QUE, EM RESPOSTA AOS QUESITOS, AFIRMOU QUE A
INTERDITANDA “SOFRE DE HIPODESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL
(CID = F 71), PORTANTO INCAPAZ CIVIL E SOCIALMENTE”.EM RAZÃO
DISSO, HÁ DE SER RECONHECIDA A ABSOLUTA INCAPACIDADE DA
INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL.ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEGUINTE,
DECRETO A INTERDIÇÃO DE VILMA NASCIMENTO DA SILVA, NOMEANDO
COMO SUA CURADORA IVONETE NASCIMENTO DA SILVA, QUE DEVERÁ
PRESTAR COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE EXERCER O CARGO.SEM
CUSTAS.PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL POR
03 (TRÊS) V E Z E S , C O M I N T E R V A L O D E 1 0 D I A S . R E G I S T R E - S E.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
EXPEÇAM-SE MANDADOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE PESSOAS
PARA AVERBAÇÃO E INSCRIÇÃO DA INTERDIÇÃO. APÓS, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.MARCELÂNDIA, 16 DE
FEVEREIRO DE 2007.
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Ribeirão Cascalheira - MT
JUIZO DA
Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO:
20
DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
34530 - 2006 \ 34.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: I. N. S.
REQUERIDO(A): V. N. DA S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA)
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):A QUEM INTERESSAR POSSA
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ROSINEI ANGELA DESANTE
SCHIPANSKI, OFICIAL ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:003/07
SENTENÇA:VISTOS ETC.IVONETE NASCIMENTO DA SILVA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, AJUIZOU O PRESENTE PEDIDO
DE INTERDIÇÃO DE VILMA NASCIMENTO DA SILVA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADA NOS AUTOS.INFORMA QUE A INTERDITANDA, SUA FILHA,
É DEFICIENTE MENTAL.COM A PETIÇÃO INICIAL (FLS. 02/07) FORAM
Disponibilizado - 17/7/2007
AUTOS N.º 2005/232.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: CLEUSA RAIMUNDA DA SILVA
PARTE RÉ: EUNISIO FERREIRA DA SILVA
CITANDO(A, S): EUNISIO FERREIRA DA SILVA, brasileiro,
casado, lavrador, nascido aos 28/04/1943, natural de
Areias/BA.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/8/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A Requerente em data de 01/04/1965, formalizou
sua união com o requerido, contraindo núpcias pelo Regime de Comunhão
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 87 de 217
de Bens, que ma circunstancia da relação matrimonial, os cônjuges não
vieram adquiri filhos, portanto deixamos de qualifica-los, após 06 meses
de convivência com o requerido, precisamente em outubro de 1965, o
casal se separou, esta por sua vez fora obrigado deixar sua cidade onde
residia a procura d e m e l h o r e s c o n d i ç õ e s d e v i d a , q u e a p ó s t e r s e
separado, a requerente passou a trabalhar no labor de trabalhadora rural
para custear suas despesas, que durante o tempo de convivência o casal
não adquiriu qualquer bens imóveis. Em vista disto, a autora através de
seu procurador dativo requer que se digne a conceder o divorcio para que
possa regularizar sua vida social e jurídica.
DESPACHO: Visto. Face o lapso temporal da distribuição, publique-se no
Diário da Justiça Eletrôni c o , u r g e n t e . À s p r o v i d ê n c i a s . E x p e d i e n t e
necessário. Cumpra-se.
Eu, Aline Bueno Noleto - Oficial Escrevente, digitei.
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Alcrécia da Silva Marques Francisquetti
Ato 923/06/CM
Alcrécia da Silva Marques Francisquetti
Ato 923/06/CM
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Ribeirão Cascalheira - MT
JUIZO DA
Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO:
20
DIAS
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Ribeirão Cascalheira - MT
AUTOS N.º 2006/243.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE AUTORA/CREDORA: Ministério Público do Estado de
Mato Grosso.
Miguel Pereira da Silva
MARIA LIDIA PEREIRA DA SILVA
PARTE RÉ/DEVEDORA: ANTONIO PEREIRA DE BRITO
CITANDO(A, S): ANTONIO PEREIRA DE BRITO, brasileiro,
solteiro, lavrador.
VALOR DA CAUSA: R$ 90,00
JUIZO DA
Vara Única
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO:
30
DIAS
AUTOS N.º 2004/569.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Mato
Grosso.
INTERDITANDA: LEANDRA FERREIRA DA SILVA
CURADORA: ODETE FERREIRA DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/9/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE : CITAÇÃO da parte devedora acima qualificada, atualmente
em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03(três) dias,
contados da data da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento
das prestações alimentícias em atraso, no valor de R$ 149,98, provar que
o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (CPC,
art. 733, § 1º).
Eu, Aline Bueno Noleto - Oficial Escrevente, digitei.
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
FINALIDADE: NOTIFICAR TERCEIROS E EVENTUAIS interessados de boa
fé, da r. sentença proferida que decretou a interdição de LEANDRA
FERREIRA DA SILVA, na presente ação.
SENTENÇA: Est post, DECRETO A INTERDIÇÃO do(a) requerido(a),
qualificado(a) nos autos, declarando-o(a) relativamente incapaz de
exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código
Civil/2002, e, de acordo com o art. 1.775 do Código Civil/2002,
NOMEIO-LHE CURADOR(a) o(a) Sr.(a) ODETE FERREIRA DA SILVA, sendo
certo que a este incumbirá assistir o(a) interditando(a) em todos os atos
da vida civil, especialmente os do art. 1.782 do CC/02, inclusive aqueles
atos que a priori seriam prescindíveis, ut art. 1.772 do mesmo Códex.
Isenção de custas e despesas processuais ut Lei Estadual 7.603/2001 .
Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, art.
9º, III, do Código Civil/2002 e CNGC/MT, inscreva-se a presente no livro “E”
do SRPN desta Comarca e no SRPN competente pelo Registro Civil de
Nascimento do(a) interditado(a) e, também, publique-se na imprensa local
e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.
Expeça-se mandado de registro da sentença ao SRPN desta Comarca, ex
vi arts. 92 e 93 da LRP, constando prazo de 10 dias para a oficiala juntar
nos autos certidão comprobatória da efetivação do ato registral em
tablado. Após, expeça-se mandado de registro da sentença ao SRPN do
assento de nascimento do(a) interditado(a), anexando fotocópia da
certidão encimada do SRPN local ut lei de regência. Juntada a certidão
comprobatória pelo SRPN local, pelo prazo de 10 dias, intime-se o(a)
Curador(a) para assinatura, nos autos, do termo respectivo in § único do
art. 93 da LRP. Certificado o trânsito, ao arquivo com as anotações e
baixas de estilo. P.R.I.C.
Eu, Aline Bueno Noleto - Oficial Escrevente, digitei.
Alcrécia da Silva Marques Francisquetti
Ato 923/06/CM
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
Disponibilizado - 17/7/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Ribeirão Cascalheira - MT
JUIZO DA
Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO:
20
DIAS
AUTOS N.º 2007/21.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: Geraldo Aparecido Lourenço
PARTE RÉ: Glaúcia Helena Azevedo Lourenço
CITANDO(A, S): GLAUCIA HELENA AZEVEDO LOURENÇO,
brasileira, casada, do lar, natural de Ribeirão Preto/SP,
nascida aos 02/07/1965, filha de Antonio da Penha
Azevedo e Maria de Lourdes Silva Azevedo.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/2/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 88 de 217
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: O Requerente, em data de 26/10/1985, formalizou
sua união com a requerida, que na circunstancia da relação matrimonial,
os cônjuges vieram adquirir 02 filhos, após oito anos de convivência com
a requerida, no dia 17/04/1994, o casal separou de fato a união que
mantinham, que durante o tempo de convivência o casal não adquiriu
qualquer bem imóvel. Em vista disto o requerente requer o divorcio para
que possa regularizar sua vida social e jurídica.
DESPACHO: Visto. RECEBO a inicial por estarem presentes os requisitos
dos arts. 282 e 283 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), via edital, com
prazo de 20 (vinte) dias para, querendo, contestar a ação no prazo de 15
(quinze) dias, ciente que, não contestada a ação, se presumirão aceitos
como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 c.c 297 e 319,
todos do CPC). Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. Às providências.
Expediente necessário. Cumpra-se.
Eu, Aline Bueno Noleto - Oficial Escrevente, digitei.
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Alcrécia da Silva Marques Francisquetti
Ato 923/06/CM
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Ribeirão Cascalheira - MT
AUTOS N.º 2007/36.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE AUTORA/CREDORA: Ministério Público do Estado de
Mato Grosso.
Vanderléia da Silva Rodrigues
Vanderlei da Silva Rodrigues
LUCAS BORGES RODRIGUES
PARTE RÉ/DEVEDORA: ALZIRA SOUZA DA SILVA
CITANDO(A, S): ALZIRA SOUZA DA SILVA, brasileira,
portadora do RG n° 1830807-4 SSP/MT
VALOR DA CAUSA: R$ 90,00
FINALIDADE : CITAÇÃO da parte devedora acima qualificada, atualmente
em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03(três) dias , contados
da data da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento das
prestações alimentícias em atraso, no valor de R$ 124,80 , provar que o
fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (CPC, art.
733, § 1º).
ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 17/7/2007
Senhor(a)
DR. SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de ,
para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas
sob pena de extinção, na forma do art. 267, 1°, do cpc.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/482.
VALOR DA CAUSA: R$ 9.004,86
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s) SERGIO ROBERTO ROCHA
RENZ
PARTE RÉ: VALDIVINO ANTÔNIO ALVES e JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO/DECISÃO: “Vistos em correição. 1. Para fins e prazo do §1º
do art. 267 do CPC, intime-se o exeqüente, por Diário da Justiça Eletrônico,
para manifestar-se, em 48 horas, sob pena de extinção. 2. Às
providências. Diligencie-se. Cumpra-se..”
OBSERVAÇÕES:
Sede do Juízo e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831.
PRAZO:
20
DIAS
Alcrécia da Silva Marques Francisquetti
Ato 923/06/CM
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Alcrécia da Silva Marques Francisquetti
Ato 923/06/CM
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
Atenciosamente,
JUIZO DA
Vara Única
Eu, Aline Bueno Noleto - Oficial Escrevente, digitei.
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
JUÍZO DA Vara Única
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
JUÍZO DA Vara Única
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Senhor(a)
DR. ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de ,
para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas
sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1°, do cpc.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/103.
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
ESPÉCIE: Ordinária em geral
PARTE AUTORA: OLINDO BEHRINGER
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s) Antonio de Morais Pinto Junior
PARTE RÉ: Elivânia Pereira de Souza
DESPACHO/DECISÃO: “Visto em correição. 1. Intime-se a parte autora, via
DJE, para fins e prazo do art. 267, §1º, do CPC. 2. Às prov. Dil.
Cumpra-se..”
OBSERVAÇÕES:
Atenciosamente,
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 89 de 217
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Alcrécia da Silva Marques Francisquetti
Ato 923/06/CM
Senhor(a)
DR. RENATO PAIXÃO
Sede do Juízo e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831.
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de ,
para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas
sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1°, do cpc.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/178.
VALOR DA CAUSA: R$ 5.043,27
ESPÉCIE: Falência
PARTE AUTORA: GUERRA S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s) RENATO PAIXÃO
PARTE RÉ: Posto Ribeirão Ltda
DESPACHO/DECISÃO: “Visto em correição. 1. Nos termos do §1º, do art.
267, do Código de Processo Civil, intime-se o requerente, via Diário da
Justiça Eletrônico, para dar andamento no feito, no prazo de 48 horas. 2.
Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos. Às providências .
Expediente necessário. Cumpra-se..”
OBSERVAÇÕES:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Ribeirão Cascalheira - MT
JUIZO DA
Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO
PRAZO:
20
DIAS
AUTOS N. 2006/228.
AÇÃO: Execução de alimentos
EXEQÜENTE(S): Ministério Público do Estado de Mato
Grosso. e Marlete Vieira da Cunha e Leirienny Vieira Gomes
EXECUTADO(A,S): LAUAURY GOMES GOUVEIA
CITANDO(A,S): LAUAURY GOMES GOUVEIA, brasileiro,
solteiro, braçal, filho de Cicero Gomes Gouveia e
Heloneide DE Cirqueira Viana, nascido aos 30/11/1977,
natural de Cuiabá/MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 31/8/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 4.200,00
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a,s) acima qualificado(a,s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , contados da
expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com
atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para
assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos
bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Requerido juntamente com a representante da
menor, compareceram na Promotoria de Justiça de São Félix do
Araguaia/MT, onde formalizaram um termo de acordo, no qual o requerido
se comprometia ao pagamento de R$ 40,00 para a filha, a serem pagos
mensalmente até o dia 30 de cada mês, acordo homologado no dia
04/05/2006, ocorre, porém, que o requerido não vem cumprindo com o
citado ajuste, num desrespeito à legislação vigente, eis que nunca efetuou
qualquer pagamento ou ajuda financeira a sua filha. Em face do exposto, é
que o Ministério Público vem propor a presente, que tange as parcelas
vencidas no período compreendido entre setembro de 1997 a maio de
2006, onde se totaliza um montante de R$ 4.200,00.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a,s) o(a, s) executado(a,s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 10 (dez) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Aline Bueno Noleto - Oficial Escrevente,
digitei.
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Alcrécia da Silva Marques Francisquetti
Ato 923/06/CM
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
JUÍZO DA Vara Única
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
Disponibilizado - 17/7/2007
Atenciosamente,
Alcrécia da Silva Marques Francisquetti
Ato 923/06/CM
Sede do Juízo e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
JUÍZO DA Vara Única
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Senhor(a)
MAX PLENTZ
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de ,
para que tome conhecimento do petitório e documentos de fls .
63/1.056, fluindo desta o trintídio legal disposto no artigo 806 do
CPC, bem como nos termos do § 1° do art. 267 do CPC.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/260.
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
ESPÉCIE: Medida cautelar
PARTE AUTORA: MAX PLENTZ
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). EDSON BARBOSA DA SILVA
JÚNIOR
PARTE RÉ: Banco do Brasil S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:ANTONIO CARLOS DE SOUZA
DESPACHO/DECISÃO: “Visto em correição. Chamo o feito a ordem. 1.
Para cumprimento do despacho de fls. 1.061, intime-se o requerente, via
Diário da Justiça Eletrônico. 2. Vencido o prazo consignado no §1º, do art.
267, do CPC, venha-me concluso. Às providências. Expediente
necessário. Cumpra-se..”
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 90 de 217
ADVERTÊNCIAS:
Atenciosamente,
Alcrécia da Silva Marques Francisquetti
Ato 923/06/CM
Sede do Juízo e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
JUÍZO DA Vara Única
MANDADO DE INTIMAÇÃO
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) André Barbosa
Guanaes Simões
OFICIAL DE JUSTIÇA: Liton Moura Ferreira
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/33.
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso,
Maicon Douglas Santos Romão e Maria Lucia Santos
PARTE RÉ E QUALIFICAÇÃO: MILTON ROMÃO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES , para que tomem ciência do
inteiro teor da sentença transcrita abaixo, bem como condenou o
requerido ao pagamento das custas e despesas processuais.
SENTENÇA: “Visto. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos nos
moldes do art. 733 do CPC, sendo que às fls. 13/17 o devedor apresentou
recibos de quitação do débito objeto da presente ação. É o relato do
necessário. DECIDO. Como bem expressa o Prof. Nelson Nery Jr. , “ o
devedor que descumpre a obrigação sujeita-se à ação do credor e
responde por perdas e danos que lhe advierem. Se o credor tem seu
crédito expresso em título executivo judicial ou extrajudicial, a lei lhe
confere a prerrogativa de executar o patrimônio do devedor caso este,
espontaneamente, não cumpra, na forma e no momento avençado, o
dever de prestar aquilo a que se comprometeu. É a inadimplência do
devedor, de obrigação líquida e certa, que legitima o credor à execução”.
Nesse prisma é que se assenta a prestação jurisdicional de caráter
instrumental, secundária, declarativa/executória, desinteressada e
provocada, valendo-se da função pacificadora Estatal, aplicando o direito
ao caso concreto. In casu, vislumbro que o executado satisfez a
obrigação, quitando o débito executado, deveras, molda-se a quitação em
causa de extinção do processo de execução; inteligência do inciso I, do
art. 794, do CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no inciso I,
do art. 794, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Condeno o
executado nas custas e despesas processuais, declarando-o isento nos
termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, se já deferido previamente o pedido
de assistência. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas
e anotações de estilo. Às providências. Expeça-se o necessário. P.R.I.C..”
Sede do juízo e Informações: Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831.
Ribeirão Cascalheira - MT, 16 de julho de 2007.
Alcrécia da Silva M. Francisqueti
Ato 923/06/CM
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
Juizado Especial
Disponibilizado - 17/7/2007
MANDADO DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) André Barbosa
Guanaes Simões
OFICIAL DE JUSTIÇA: Liton Moura Ferreira
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/26.
ESPÉCIE: Reclamação
PARTE RECLAMANTE: L. DE F. ALVES - ME e NELES MARQUES SILVA ,
residente na Avenida, Padre João Bosco, n° 1.827, centro, Ribeirão
Cascalheira – MT.
ADVOGADO(S) DA PARTE RECLAMANTE: Elizabete Fátima Flores e
Nayara Andréa Peu da Silva
PARTE RECLAMADA: Silson José da Hora , Cpf: 012.870.018-11,
brasileiro(a), , func. da faz. três maria, grupo seco, Endereço: Faz. Três
Maria, Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) E ADVOGADO(S)L. de F .
Alves - Me representada por Neles Marques Silva, Silson José da
hora, Elizabete Fátima Flores e Nayara Andréa Peu da Silva , acima
qualificados, do inteiro teor da r. sentença de fls. 23, abaixo transcrita.
SENTENÇA: Visto. Na audiência de conciliação as partes chegaram a um
acordo para solução do impasse. O acordo das partes foi celebrado por
termo de audiência de fls. 22. Destarte, nos termos do art. 22, parágrafo
único, da Lei n.º 9.099/95, c/c os arts. 269, inciso III, e 475-N, inciso III,
ambos do CPC, HOMOLOGO O ACORDO DAS PARTES e declaro extinto o
processo, com resolução de mérito. Não há custas processuais, nos
termos do art. 54 da LJE. Eventual descumprimento do acordo ensejará
pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo,
bem como acarretará a inscrição no banco de dados dos serviços de
proteção ao crédito, se necessário. Certificado o trânsito em julgado, ao
arquivo com as baixas de estilo. Às providências. Expeça-se o
necessário. P.R.I.C.
OBSERVAÇÃO:
Sede do juizado e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831.
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Thiago Afonso Carolo Teichmann
Escrivão
Portaria n. 03/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
Juizado Especial
MANDADO DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) André Barbosa
Guanaes Simões
OFICIAL DE JUSTIÇA: Liton Moura Ferreira
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/247.
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE RECLAMANTE: MARIA MADALENA DE ALMEIDA , brasileira,
solteira, do lar, residente na Rua Dom Pedro, n° 334, centro, Bom Jesus do
Araguaia – MT.
ADVOGADO(S) DA PARTE RECLAMANTE: ROMES DA MOTA SOARES e
MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN
PARTE RECLAMADA: Aparecida Sandra Filsner, brasileiro(a),
casado(a), Endereço: Av. Murere, Bairro: Proximo Ao Supermercado
Tocantins, Cidade: Bom Jesus-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) E ADOGADO(S)Maria
Madalena de Almeida, Aparecida Sandra Filsner, Dr. Romes da
Mota Soares e Dr. Marcos Antonio Queiroz Fullin, acima
qualificado(s), do inteiro teor da r. sentença de fls. 15, abaixo transcrito.
SENTENÇA: Visto. A exeqüente Maria Madalena de Almeida, deduziu a
presente Execução de Título Extrajudicial contra a executada Aparecida
Sandra Filsner. Às fls. 14 a exeqüente informou que as partes transigiram
para solução do presente litígio, requerendo a extinção do presente feito.
É o sucinto relato. DECIDO. Diante do acordo firmado entre as partes, nos
termos do inciso II, do art. 792, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE
FEITO. Não há custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, ao
arquivo c o m a s b a i x a s n e c e s s á r i a s . À s p r o v i d ê n c i a s . E x p e ç a - s e o
necessário. P.R.I.C. RC – 24/04/2007 – Dr. Anderson Candiotto – Juiz de
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 91 de 217
Direito.
OBSERVAÇÃO:
Sede do juizado e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831.
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Thiago Afonso Carolo Teichmann
Escrivão
Portaria n. 03/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
Juizado Especial
MANDADO DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) André Barbosa
Guanaes Simões
OFICIAL DE JUSTIÇA: Vilson de Assis Lourenço Caiado
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/3.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE RECLAMANTE: NELES MARQUES SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RECLAMANTE: Elizabete Fátima Flores e
Nayara Andréa Peu da Silva
PARTE RECLAMADA: Donizete Alamino , Cpf: 630.310.191-72, Rg:
816583 SSP MT Filiação: José Alamino e Antonia Schimidt Alamino, data de
nascimento: 24/4/1971, brasileiro(a), natural de São pedro do ivaí-PR,
solteiro(a), pedreiro/carpinteiro, Endereço: Rua Bahia, Bairro: Fundos do
Bar do Adilson, Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) RECLAMADO(S)Donizete Alamino ,
acima qualificado, do inteiro teor da r. sentença de fl s . 2 2 , a b a i x o
transcrito.
SENTENÇA: Visto. O exeqüente Neles Marques da Silva, deduziu a
presente Execução de Título Extrajudicial contra o executado Donizete
Alamino. Às fls. 21 o exeqüente informou que o executado quitou
integralmente o débito, objeto desta ação, requerendo a extinção do
presente feito. É o sucinto relato. DECIDO. Diante a quitação da quantia
devida pelo executado, nos termos do inciso I, art. 794, do CPC, JULGO
EXTINTO O PRESENTE FEITO. Não há custas processuais. Certificado o
trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas necessárias. Em tempo,
defiro desentranhamento do documento de fls. 13. Às providências .
Expeça-se o necessário. P.R.I.C.
OBSERVAÇÃO:
Sede do juizado e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831.
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Thiago Afonso Carolo Teichmann
Escrivão
Portaria n. 03/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
Juizado Especial
MANDADO DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) André Barbosa
Guanaes Simões
OFICIAL DE JUSTIÇA: Liton Moura Ferreira
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/210.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE RECLAMANTE: José Sebastião Araújo Filho , brasileiro, casado,
portador do RG 164.821 SSP/MT, residente na Rua Dom Pedro, lote 04,
centro, Bom Jesus do Araguaia – MT.
ADVOGADO(S) DA PARTE RECLAMANTE:
PARTE RECLAMADA: Armando Honorato de Almeida , brasileiro(a), ,
Endereço: Em Frente A Casa do Guarda do Banco Sicredi Ou
Almoxarifado da Pref. Municipal., Cidade: Bom Jesus do Araguaia-MT
Disponibilizado - 17/7/2007
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O D A ( S ) P A R T E ( S ) J o s é S e b a s t i ã o A r a ú j o
Filho e Armando Honorato de Almeida , acima qualificado(s), do inteiro
teor da r. sentença de fls. 22, abaixo transcrito, bem como a INTIMAÇÃO
do reclamante para que proceda no prazo de 10(dez) dias o
recolhimento das custas e despesas processuais descritas às fls. 23.
SENTENÇA: Visto. Face o não comparecimento do reclamante à audiência
de tentativa de conciliação (fls. 21), apesar de devidamente intimado,
conforme se verifica às fls. 13, incide o artigo 51, I da Lei 9.099/95, pelo
que declaro EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com o
conseqüente arquivamento, condenando o reclamante nas custas e
despesas processuais. Fica condicionado que para intentar a mesma
ação contra a parte reclamada, deverão ser recolhidas as respectivas
custas processuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se
os autos com as anotações e observações de estilo. Às providências .
Expediente necessário. P.R.I.C – RC – 25/04/ 2 0 0 7 – D r . A n d e r s o n
Candiotto – Juiz de Direito.
OBSERVAÇÃO:
Sede do juizado e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831.
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Thiago Afonso Carolo Teichmann
Escrivão
Portaria n. 03/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
Juizado Especial
MANDADO DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) André Barbosa
Guanaes Simões
OFICIAL DE JUSTIÇA: Liton Moura Ferreira
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/224.
ESPÉCIE: Reclamação
PARTE RECLAMANTE: Miguel Marques de Oliveira, brasileiro,
amasidado, residente na Rua B, n° 06, Núcleo Habitacional Araguaia,
Ribeirão Cascalheira – MT.
ADVOGADO(S) DA PARTE RECLAMANTE:
PARTE RECLAMADA: João de Tal , brasileiro(a), , Endereço: Rua E, Nº
45, Bairro: Núcleo Araguaia, Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S)Miguel Marques de
Oliveira e João de Tal, acima qualificados, do inteiro teor da r. sentença
de fls. 08, abaixo transcrito.
SENTENÇA: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei
Ordinária Nacional 9.099/95. Da exegese processual, aduz o(a )
reclamante ser credor(a) do reclamado(a) no importe de R$ 235,11
(duzentos e trinta e cinco reais e onze centavos), conforme narrado no
termo de reclamação. Na audiência de conciliação o reclamante informou o
reconhecimento da procedência do pedido pelo reclamado, mediante a
indenização pelos danos materiais ocasionados (fls. 06). Eis a exposição
do essencial. Fundamento e Decido. É cediço que a responsabilidade civil
decorre do inadimplemento obrigacional voluntário, deveras, in casu, o(a)
reclamado(a) reconheceu a procedência do pedido exordial, indenizando o
reclamante. Dispositivo Est Post, nos termos do inciso II do art. 269 do
CPC, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito. Isenção
legal de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ut art.
55 da Lei Ordinária Nacional 9.099/95. Às providências. Expediente
necessário. P.R.I.C. – RC 21/02/2007 – Dr. Anderson Candiotto – Juiz de
Direito.
OBSERVAÇÃO:
Sede do juizado e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831.
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Thiago Afonso Carolo Teichmann
Escrivão
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 92 de 217
Portaria n. 03/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
Juizado Especial
MANDADO DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) André Barbosa
Guanaes Simões
OFICIAL DE JUSTIÇA: Vilson de Assis Lourenço Caiado
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/257.
ESPÉCIE: Reclamação
PARTE RECLAMANTE: JOSÉ ARI DE LIMA, brasileiro, casado,
aposentado, portador do RG 6276439-1 SSP/SP, residente na Av. Pe. João
Bosco, n° 961, centro, Ribeirão Cascalheira – MT.
ADVOGADO(S) DA PARTE RECLAMANTE: Antonio de Morais Pinto
Junior
PARTE RECLAMADA: Deusimar Ferreira dos Santos, Cpf:
397.385.901-91, Rg: 1.411.298 SSP GO Filiação: Ibiapino Pereira dos
Santos e Josefa Ferreira dos Santos, data de nascimento: 10/10/1966,
brasileiro(a), casado(a), comerciante, Endereço: Rua 4 Itabaiana, Solo Ii,
Casa 100, Bairro: Centro, Cidade: Catanduva-SP.
ADVOGADO(S) DA PARTE RECLAMADA: Deusiano Ferreira dos
Santos
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) E ADVOGADO(S)José Ari
de Lima, Deusimar Ferreira dos Santos, Dr. Antonio de Morais
Pinto Junior e Dr. Deusiano Ferreira dos Santos , acima qualificados,
do inteiro teor da r. sentença de fls. 46, abaixo transcrito.
SENTENÇA: Visto em correição. Relatório dispensado nos termos do art.
38 da Lei Ordinária Nacional 9.099/95. Da exegese processual, aduz o
reclamante ser credor do reclamado no importe de R$ 3.194,44 (três
mil,cento e no v e n t a e q u a t r o r e a i s e q u a r e n t a e q u a t r o c e n t a v o s ) ,
conforme narrado inicialmente no termo de reclamação de fls. 02. Às fls.
26 foi concedido prazo ao reclamado para que o mesmo providenciasse
junto ao DETRAN a transferência do veículo para seu nome. O reclamante
em contato com o cartório, informou o cumprimento da obrigação pelo
reclamado, requerendo a extinção do presente feito (fls. 45 verso). Eis a
exposição do essencial. Fundamento e Decido. É cediço que a
responsabilidade civil decorre do inadimplemento obrigacional voluntário,
deveras, in casu, o reclamado reconheceu a procedência do pedido
exordial, cumprindo integralmente com a obrigação. Dispositivo Est Post,
nos termos do inciso II do art. 269 do CPC, julgo extinto o presente
processo, com resolução de mérito. Isenção legal de custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, ut art. 55 da Lei Ordinária Nacional
9.099/95. Às providências. Expediente necessário. P.R.I.C. RC 05/05/2007
– Dr. Anderson Candiotto – Juiz de Direito.
OBSERVAÇÃO:
Sede do juizado e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831
Ribeirão Cascalheira - MT, 13 de julho de 2007.
Thiago Afonso Carolo Teichmann
Escrivão
Portaria n. 03/2007
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Rosário Oeste - MT
Autos nº 2005/524/ 16054
Espécie: Guarda de menor
Requerente: Ministério Público Estadual e Milintina de Santana
Requerido: Sergio Cecura e Mirian Ferreira Nunes
Intimando: Sergio Cecura, brasileiro, atualmente em lugar Incerto e Não
Sabido
Finalidade: Intimar o requerido Sérgio Cecura, brasileiro, natural de
Maués/AM, serviços gerais, atualmente em lugar incerto e não sabido,
para que compareça neste juízo, sito à Praça Manoel Loureiro, 133,
centro, Rosário Oeste MT., Edifício do Fórum, no dia 30 de agosto de 2007,
às 14:15 horas, em audiência na Ação de Guarda de Menor promovida
por Militina de Santana.
Despacho: Tendo em vista que o Ministério Público fora convocado pelo
Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a
participar da entrega dos certificados Digitais nesta data, conforme ofício
circular nº 011/2007-DTI, a presente audiência será redesignada para o
dia 30 de agosto de 2007, às 14:15 horas. Intimem-se todos. Cumpra-se,
expedindo o necessário. Rosário Oeste-MT., 02 de maio de 2007. Joanice
Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, Benedita Rodrigues da Silva Oficial Escrevente, digitei.
Rosário Oeste - MT, 16 de julho de 2007.
Orestina da Paixão Abreu
Comarca de Nobres
Vara Única
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
AUTOS N.º 1995/57.A – Código 3071
ESPÉCIE: CP-Tentativa de Homicídio
PARTE REQUERENTE: O Ministério Público
PARTE REQUERIDA: João Douglas Belém INTIMANDO(A, S): J O Ã O D O U G L A S B E L É M , b r a s i l e i r o ,
solteiro, garçon, nascido aos 20/12/75, natural de Rosário
Oeste/MT, filho de Bendito Araújo Belém.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/07/1995
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Fls. 307. Vistos etc... Posto isso declaro, por sentença,
extinta a punibilidade do reeducando João Douglas Belém, qualificado nos
autos, tendo em vista o cabal cumprimento da pena que lhe foi imposta.
Sem custas, conforme declarado na sentença de fls. 225/229. Intimem-se
o reeducando e seu patrono. Notifique-se o representante do Ministério
Público. Expeça-se o necessário. Após o transito em julgado, arquive-se
com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Nobres, 20 de fevereiro de 2004. (a)
Débora Roberta Pain Caldas – Juíza Substituta.
DESPACHO DE FLS. 306: Vistos em correição. Ante o teor da certidão do
Sr. Oficial de Justiça de fls. 303, expeça-se edital de intimação do
acusado d a s e n t e n ç a p r o l a t a d a , c o m p r a z o d e 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s .
Cumpra-se. Nobres/MT, 07 de dezembro de 2004. (a) Glenda Moreira
Borges – Juíza Substituta.
Eu, Carmelina E. da Conceição, digitei.
Nobres - MT, 13 de julho de 2007.
Edital de Intimação de Audiência
Prazo 15 Dias
Disponibilizado - 17/7/2007
GLENDA MOREIRA BORGES
JUÍZA DE DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 93 de 217
Nobres - MT, 13 de julho de 2007.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
GLENDA MOREIRA BORGES
JUÍZA DE DIREITO
AUTOS N.º 1987/285 - Código 9008
ESPÉCIE: Exeção de Incopetência
PARTE REQUERENTE: Ruy Adir Pires Rolim
PARTE REQUERIDA: Biofértil Fertilizantes Orgânico e
Quimicos S/A
INTIMANDO(A, S): RUY ADIR PIRES ROLIM, brasileiro,
casado, agricultor - Advogado: Dr. ILDO ROQUE GUARESCHI
– OAB/MT 1779-A e BIOFERTIL-FERTILIZANTES
ORGÂNICOS E QUIMICOS S/A.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/03/1987
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima qualificada, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença de fls. 35/36,
proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos e Correição. Posto isso, com fulcro no artigo 267, II do
Código de Processo Civil, o Estado-juiz julga EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pelas partes por mais
de um ano, apesar de devidamente intimadas para darem continuidade ao
feito. Fica o excipiente condenado ao pagamento das custas processuais.
Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquive-se, procedendo as
baixas e anotações de costume. Para o caso de não pagamento de
custas, arquive-se sem baixa na distribuição, anotando o valor das custas
pendentes e dando baixa no relatório estatístico. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Cumpra-se. Nobres, 05 de junho de 2007. (a) Glenda Moreira
Borges – Juíza de Direito.
Eu, Carmelina E. da Conceição, digitei.
Nobres - MT, 13 de julho de 2007.
GLENDA MOREIRA BORGES
JUÍZA DE DIREITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS N.º 1987/284 - Código 9009
ESPÉCIE: Embargos
PARTE REQUERENTE: Ruy Adir Pires Rolim
PARTE REQUERIDA: Biofértil Fertilizantes Orgânico e
Quimicos S/A
INTIMANDO(A, S): RUY ADIR PIRES ROLIM – ADVOGADO:
ILDO ROQUE GUARESCHI – OAB/MT 1779-A e BIOFERTIL
FERTILIZANTES ORGÂNICO E QUIMICOS S/A
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/03/1987
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Visto em correição. Posto isso, com fulcro no artigo 267, II do
Código de Processo Civil, o Estado-juiz julga EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pelas partes por mais
de um ano, apesar de devidamente intimados para darem continuidade ao
feito. Fica o embargante condenado ao pagamento das custas
processuais. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquive-se,
procedendo as baixas e anotações de costume. Para o caso de não
pagamento de custas, arquive-se sem baixa na distribuição, anotando o
valor das custas pendentes e dan d o b a i x a n o r e l a t ó r i o e s t a t í s t i c o .
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nobres, 05 de junho de
2007. (a) Glenda Moreira Borges – Juíza de Direito.
Eu, Carmelina Conceição, digitei.
Nobres - MT, 13 de julho de 2007.
GLENDA MOREIRA BORGES
JUÍZA DE DIREITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS N.º 1987/283.
ESPÉCIE: Execução
PARTE REQUERENTE: Biofértil Fertilizantes Orgânico e
Quimicos S/A
PARTE REQUERIDA: Ruy Adir Pires Rolim
INTIMANDO(A, S): BIOFERTIL-FERTILIZANTES ORGÂNICOS
E QUIMICOS S/A - Advogado: Dr. BALTAZAR FELIPE DA
CRUZ – OAB/MS 3190-A e RUY ADIR PIRES ROLIM,
brasileiro, casado, agricultor
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/03/1987
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Visto em correição. Posto isso, com fulcro no artigo 267, II do
Código de Processo Civil, o Estado-juiz julga EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pelas partes por mais
de um ano, apesar de devidamente intimados para darem continuidade ao
feito. Fica o exeqüente condenado ao pagamento das custas processuais.
Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquive-se, procedendo as
baixas e anotações de costume. Para o caso de não pagamento de
custas, arquive-se sem baixa na distribuição, anotando o valor das custas
pendentes e dando baixa no relatório estatístico. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Cumpra-se. Nobres, 05 de junho de 2007. (a) Glenda Moreira
Borges – Juíza de Direito.
Eu, Carmelina E. Conceição, digitei.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima qualificada, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos
e a seguir transcrita.
SENTENÇA: FLS. 41/42. Visto em correição. Posto isso, com fulcro no
artigo 267, II do Código de Processo Civil, o Estado-juiz julga EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pelas
partes por mais de um ano, apesar de devidamente intimados para darem
continuidade ao feito. Fica o requerente condenado ao pagamento das
custas processuais. Após o trânsito em julgado, pagas as custas,
arquive-se, procedendo as baixas e anotações de costume. Para o caso
de não pagamento de custas, arquive-se sem baixa na distribuição,
anotando o valor das custas pendentes e dando baixa n o r e l a t ó r i o
estatístico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nobres, 05
de junho de 2007. (a) Glenda Moreira Borges – Juíza de Direito.
Eu, Carmelina Conceição, digitei.
Nobres - MT, 13 de julho de 2007.
GLENDA MOREIRA BORGES
Juíza de Direito
Comarca de Feliz Natal
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 94 de 217
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Feliz Natal - MT
JUIZO DA Vara Única
PRAZO: 20 DIAS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
ESPÉCIE: ALIMENTOS
AUTOS N.º 2005/179. 11211
AUTOS N.º 2007/165.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: MARLENE ANDRADE
PARTE RÉ: JOAREZ ANDRADE
CITANDO: Joarez Andrade, casado, profissão ignorada, último
endereço: Toledo-PR, atualmente em lugar incerto e nã o
sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE:CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Marlene Andrade e Joarez Andrade, casaram-se
na data de 28/07/1973, sob o regime de comunhão universal de bens, na
cidade de Toledo-PR. Do matrimônio não advieram filhos. O casal não
possui bens móveis ou imóveis passíveis de ser partilhados. Ocorre que o
casal encontra-se separado desde o ano de 1.983, quando o cônjugue
varão abandonou o seio conjugal sem deixar seu paradeiro. A requerente
atualmente encontra-se morando nesta cidade, com outro companheiro,
vivendo há 24 anos na égide da união estável
DESPACHO: “Vistos em correição.
1. Defiro os benefícios da assistência judiciária, na forma do art. 4º da Lei
nº1.060/50 e, por conseguinte, concedo os benefícios do art. 3º de
mesmo diploma legal.
2. Cite-se o réu, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, constando
do mandado expressamente, a advertência do art. 285 c.c. 319, do Código
de Processo Civil.
3. Expeça-se o necessário. ”
Eu, Cristiane Jakeline de Almeida, Oficial Escrevente, digitei.
Feliz Natal - MT, 16 de julho de 2007.
Juliano Berticelli
Escrivão Designado
Comarca de Querência
Vara Única
Edital
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E
VICTOR HUGO E SILVA MEDEIROS E GEANE FREITAS E SILVA
ADVOGADO(S):
PARTE REQUERIDA: MARCIO RODRIGO CORREA MEDEIROS E MARCIO
JOSÉ MEDEIROS E AIDA CORREA MEDEIROS
VALOR DA CAUSA: 3.600,00
FINALIDADE: PROCEDER A CITAÇÃO DAS PARTES REQUERIDA ACIMA
INDICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE
RESUMO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DO
DESPACHO JUDICIAL ADIANTE TRANSCRITOS, BEM COMO INTIMAÇÃO
DELES PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/8/2007, ÀS 18:00HORAS(MT),
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, OPORTUNIDADE EM QUE
DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO E
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
MOMENTO EM QUE PODERÁ APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO,
IMPORTANDO A SUA AUSÊNCIA EM CONFISSÃO E REVELIA,
PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE
AUTORA NA INICIAL. FICA TAMBÉM, O REQUERIDO INTIMADO, POR ESTE
EDITAL, ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS, NO VALOR EQUIVALENTE ½ (MEIO), QUE DEVERÁ SER
PAGO MENSALMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. RESUMO DA INICIAL: O
MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, JUNTO COM VICTOR HUGO E
SILVA MEDEIROS E SUA GENITORA GEANE FREITAS E SILVA VEM
PROPOR AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE MARCIO RODRIGO CORREA
MEDEIROS, CONF. FLS. 42 FAÇO A INCLUSÃO DOS PAIS DO GENITOR.
DESPACHO:”... DEFIRO PETITÓRIA DE FLS. 71, PARA TANTO, CITE-SE OS
R E Q U E R I D O S , V I A E D I T A L A T R A V É S D O D Í A R I O D A J U S T I ÇA
ELETRÔNICA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NOS MOLDES DO
ARTIGO 5º, § 4º, DA LEI Nº 5.478/68, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES
DO § 5º DESSE MESMO ARTIGO E DO ARTIGO 232, DO CPC, A FIM DE
QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO REDESIGNADA, CONFORME ITEM 1. INTIME-SE A
REQUERENTE, DANDO-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS PROV.
DIL. CUMPRA-SE. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE
O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, ROSANA PEREIRA S. C DA COSTA,
DIGITEI. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA,
[email protected].
Comarca de Vera
COMARCA DE QUERÊNCIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):REGINA BECKER DEPRÁ
EXPEDIENTE:2007/16
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
11211 - 2005 \ 179.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: M. P. DO E. DE M. G.
REQUERENTE: V. H. E S. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): G. F. E S.
REQUERIDO(A): M. R. C. M.
REQUERIDO(A): M. J. M.
REQUERIDO(A): A. C. M.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
AÇÃO DE ALIMENTOS
Disponibilizado - 17/7/2007
Vara Única
Edital
43295 - 2005 \ 642.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VERA/MT
ADVOGADO: CÍCERO AUGUSTO SANDRI (PROCURADOR DA
PREFEITURA)
EXECUTADOS(AS): MANOEL PEREIRA DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2005/642. 43295
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE VERA/MT
EXECUTADO(A, S): MANOEL PEREIRA DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/05/2005
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 95 de 217
VALOR DO DÉBITO: R$ 5.287,87 (CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E
SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS)
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 25/09/2007, ÀS 15:00 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 16/10/2007, ÀS 15:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA AV. OTAWA, Nº 1729, CENTRO, CIDADE: VERA-MT,
CEP:78880000, FONE: (66) 3583-1503
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01 (UM) IMÓVEL DENOMINADO LOTE 19,
DA QUADRA 10. NESTE LOTE CONSTA 02 (DUAS) CASAS DE
MADEIRA: 1ª CASA: MEDINDO 8,00 X 6 , 0 0 , T O T A L I Z A N D O 4 8 M ² ,
PORTAS E JANELAS DE MADEIRA, ASSOALHO DE TÁBUA, TELHAS DE
AMIANTO E DE BARRO, CERCADA DE BALAÚSTRE. 2ª CASA :
MEDINDO 9,00 X 9,20, TOTALIZANDO 82,80 M², PORTA E JANELA DE
MADEIRA, TELHA DE AMIANTO E CERCADO DE BALAÚSTRE.
VALOR TOTAL DA AVAL I A Ç Ã O : R $ 2 2 . 0 0 0 , 0 0 ( V I N T E E D O I S M I L
REAIS).
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
OBSERVAÇÃO: CASO O(S) EXECUTADO(A, S) E/OU SEU(S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃ O P E S S O A L , F I C A M I N T I M A D O S D O A T O A T R A V É S D O
PRESENTE EDITAL.
EU, KALÍA RAMOS MIRANDA, OFICIALA ESCREVENTE, DIGITEI.
VERA - MT, 26 DE JUNHO DE 2007.
KELLY FRANCIANE MENZEL SÍVERIS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
28541 - 2005 \ 17.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VERA/MT
ADVOGADO: CÍCERO AUGUSTO SANDRI (PROCURADOR DA
PREFEITURA)
EXECUTADOS(AS): PEDRO SIMÃO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2005/17. 28541
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE VERA/MT
EXECUTADO(A, S): PEDRO SIMÃO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15/05/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 884,19 (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO
REAIS E DEZENOVE CENTAVOS)
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 25/09/2007, ÀS 14:30 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 16/10/2007, ÀS 14:30 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA AV. OTAWA, Nº 1729, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
VERA-MT, CEP:78880000, FONE: (66) 3583-1503
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01 (UM) TERRENO DENOMINADO Nº 08 DA
QUADRA N° 81, COM 682.50 M². NESTE LOTE CONSTA 02 (DUAS )
CASAS;1) 01(UMA) MEDINDO 7.50 X 9,00 M², COM JANELAS E
PORTAS DE MADEIRA, PISO QUEIMADO, TELHAS DE AMIANTO SEM
PINTURA. 2) 01 (UMA) CASA DE MADEIRA SEM FORRO, PISO
QUEIMADO, TELHAS DE AMIANTO, JANELAS E PORTAS DE MADEIRA,
SEM PINTURA E M E D I N D O 7 . 0 0 X 5 . 0 0 M ² , L O C A L I Z A D O N A R U A
URUGUAI N° 823, BAIRRO SOL NASCENTE, VERA-MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 14.200,00 (QUATORZE MIL E
DUZENTOS REAIS)
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
Disponibilizado - 17/7/2007
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
OBSERVAÇÃO: CASO O(S) EXECUTADO(A, S) E/OU SEU(S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃ O P E S S O A L , F I C A M I N T I M A D O S D O A T O A T R A V É S D O
PRESENTE EDITAL.
EU, KALÍA RAMOS MIRANDA - OFICIALA ESCREVENTE., DIGITEI.
VERA - MT, 26 DE JUNHO DE 2007.
KELLY FRANCIANE MENZEL SÍVERIS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
20142 - 2005 \ 723.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VERA/MT
ADVOGADO: CÍCERO AUGUSTO SANDRI (PROCURADOR DA
PREFEITURA)
EXECUTADOS(AS): AMANDIO IZIDORIO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2005/723. 20142
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE VERA/MT
EXECUTADO(A, S): AMANDIO IZIDORIO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/05/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 644,46 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO
REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 25/09/2007, ÀS 14:00 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 16/10/2007, ÀS 14:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA AV. OTAWA, Nº 1729, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
VERA-MT CEP:78880000, FONE: (66) 3583-1503
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01 (UM) IMÓVEL URBANO DENOMINADO
DE LOTE 13 (TREZE) DA QUADRA 05 (CINCO) DENTRO DO PERÍMETRO
URBANO DA CIDADE DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, DENTRO
DOS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES : FRENTE – RUA
SANTIAGO COM 13,00 M, FUNDOS – LOTE 09 E 17, POR 13,00 M,
LADO DIREITO – DATA 14, POR 33,50 METROS E LADO ESQUERDO –
COM LOTE 12, POR 33,50 METROS.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 36.000,000 (TRINTA E SEIS MIL
REAIS)
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
OBSERVAÇÃO: CASO O(S) EXECUTADO(A, S) E/OU SEU(S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃ O P E S S O A L , F I C A M I N T I M A D O S D O A T O A T R A V É S D O
PRESENTE EDITAL.
EU, KALÍA RAMOS MIRANDA - OFICIALA ESCREVENTE, DIGITEI.
VERA - MT, 26 DE JUNHO DE 2007.
KELLY FRANCIANE MENZEL SÍVERIS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
65154 - 2006 \ 31.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA S. SOARES
EXECUTADOS(AS): K. X. ABRIL SUPERMERCADO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO PENA FIEL
EXECUTADOS(AS): EMANUEL SANTOS DO CARMO
EXECUTADOS(AS): KLEBERTE GOMES DOS SANTOS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 96 de 217
AUTOS N.º 2006/31. 65154
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADO(A, S): K. X. ABRIL SUPERMERCADO E ANTONIO PENA FIEL
E EMANUEL SANTOS DO CARMO E KLEBERTE GOMES DOS SANTOS
CITANDOS: EMANUEL SANTOS DO CARMO, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO:
RUA BUENOS AIRES N° 427, BAIRRO: ESPERANÇA, CIDADE:
VERA-MT.KLEBERTE GOMES DOS SANTOS, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO:
RUA PARAGUAI N° 1004, BAIRRO: SOL NASCENTE, CIDADE: VERA-MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 03/07/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 27.100,86
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS EXECUTADOS ACIMA QUALIFICADOS,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHES É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O
DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS,
OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O
TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS
BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: “CONSTA NA INICIAL QUE A PARTE EXEQÜENTE É
CREDORA DOS EXECUTADOS EM VIRTUDE DE DÉBITO FISCAL, NA
QUANTIA DE R$ 27.100,86 ( VINTE E SETE MIL, CEM REAIS E OITENTA E
SEIS CENTAVOS), CONFORME CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, INSCRITA
SOB O N° 000937/06-A”
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS.
EU, KALÍA RAMOS MIRANDA - OFICIALA ESCREVENTE., DIGITEI.
VERA - MT, 27 DE JUNHO DE 2007.
KELLY FRANCIANE MENZEL SÍVERIS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
26153 - 2005 \ 97.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
RÉU(S): CLELTON RODRIGUES DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS N.º 2005/97. 26153
ESPÉCIE: CP-LESÃO CORPORAL
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
PARTE RÉ: CLELTON RODRIGUES DA SILVA
INTIMANDO: CLELTON RODRIGUES DA SILVA, FILIAÇÃO: ISMAEL
RODRIGUES DA SILVA E IONE ALVES DOS REIS SILVA, BRASILEIRO(A),
SOLTEIRO(A), MENOR, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/05/2005
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE CONFORMIDADE
COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO, PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA QUE SE REALIZARÁ NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
13H40MIN, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO,
PARA SER INTERROGADO NESTE JUÍZO, OPORTUNIDADE NA QUAL
DEV E R Á S E F A Z E R A C O M P A N H A R D E A D V O G A D O ( S ) , F I C A N D O
TAMBÉM CIENTE O RÉU DE QUE, APÓS O INTERROGATÓRIO, PODERÁ
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ARROLAR TESTEMUNHAS.
RESUMO DA DENÚNCIA: CONSTA NA DENÚNCIA QUE, NO DIA 17.03.02,
POR VOLTA DAS 06 HORAS, NA CIDADE DE VERA/MT, O DENUNCIADO,
AGINDO POR MOTIVO FÚTIL, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA
VÍTIMA CAMILA FRANCIELLI DIAS DO AMARAL, CAUSANDO-LHE AS
LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 17/18 E
MAPA TOPOGRÁFICO DAS LESÕES DE FLS.19. ASSIM AGINDO FOI
DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, CAPUT, C.C.
Disponibilizado - 17/7/2007
ART. 61, II, “A”, AMBOS DO CP.
DESPACHO: “VISTOS ETC.FACE À IMPOSSIBILIDADE DE
COMPARECIMENTO DO MINISTÉR I O P Ú B L I C O , P E L O S M O T I V O S
EXPOSTOS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2007,
ÀS 13 HORAS E 40 MINUTOS. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.”
EU, KALÍA RAMOS MIRANDA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
VERA - MT, 12 DE JULHO DE 2007.
KELLY FRANCIANE MENZEL SÍVERIS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
ESCRIVÃO(Ã):IRIDÊ SIMONE MISAEL SILVA
EXPEDIENTE:2007/40
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
236649 - 2006 \ 172.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE DAR
REQUERENTE: ESTÁCIO GONÇALVES QUEIROZ
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): COOPERATIVA CONDOMINIAL AUTÔNOMA LTDA COAUT
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO CASA CIVIL
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
EXPEDIENTE: INTIMANDO AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA
DAS PROVAS QUE EVENTUALMENTE DESEJAM PRODUZIR.
268602 - 2007 \ 57.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
AUTOR(A): ILGA LAIER
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MELO FORT
ADVOGADO: VÂNIA REGINA MELO FORT
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI
EXPEDIENTE: INTIMANDO AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA
DAS PROVAS QUE EVENTUALMENTE DESEJAM PRODUZIR.
267919 - 2007 \ 46.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): NILSON REI NARDELLI
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: ANA LIDIA SOUSA MARQUES - PROC. DO MUNÍCIPIO
EXPEDIENTE: INTIMANDO AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA
DAS PROVAS QUE EVENTUALMENTE DESEJAM PRODUZIR.
265449 - 2006 \ 766.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AUTOR(A): NEWTON GUILHERME LIMA CABRAL
ADVOGADO: JANNIRA LARANJEIRA SIQUEIRA CAMPOS
RÉU(S): IOMAT - IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO
EXPEDIENTE: INTIMANDO AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA
DAS PROVAS QUE EVENTUALMENTE DESEJAM PRODUZIR.
262006 - 2006 \ 714.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): ELIEL PEREIRA DE MELO
ADVOGADO: DANIELLE BARROS GARCIA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 97 de 217
RÉU(S): SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO
EXPEDIENTE: INTIMANDO AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA
DAS PROVAS QUE EVENTUALMENTE DESEJAM PRODUZIR.
269352 - 2007 \ 60.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): LEOPOLDINA SOARES TAVEIRA
ADVOGADO: RUBIA SIMONE LEVENTI
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA
EXPEDIENTE: INTIMANDO AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE EVENTUALMENTE DESEJAM PRODUZIR.
51641 - 1996 \ 1475.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA
RÉU(S): SALEM ZUGAIR
RÉU(S): LOUISE CONSTANTINO ZUGAIR
RÉU(S): JOSÉ ARIMATÉIA DA SILVA
RÉU(S): FRANCISCO POSADA SALGADO
RÉU(S): IGNÁCIA BONACORSO SALGADO
RÉU(S): EUNÁLIA FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSE CELIO GARCIA
ADVOGADO: RAIMUNDO LOPES DE LIMA
ADVOGADO: RAIMUNDO LOPES DE LIMA
ADVOGADO: VALÉRIA C. MUNHOZ VIVAN
ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS
ADVOGADO: CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES
EXPEDIENTE: INTIMANDO AS PARTES DO INICIO DA PERICIA DESIGNADO
PARA O DIA 30/07/2007 ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
57257 - 2001 \ 1330.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): SAMIR NICOLA SADDI
ADVOGADO: NEIVA BENEDITA DE JESUS
ADVOGADO: SANDRERLI FERREIRA NÉRI
RÉU(S): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: CLÁUDIO HEDNEY DA ROCHA
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEREDO PINTEL
ADVOGADO: DENIZE VIUDES SIMÃO
ADVOGADO: ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS
ADVOGADO: ERIKA PINTO DE ARRUDA
ADVOGADO: JEAN LUÍS TEIXEIRA
ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO CAMPOS LEMOS
ADVOGADO: ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO
EXPEDIENTE: INTIMANDO A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DO NOVO DOCUMENTO JUNTADO.
51526 - 2000 \ 861.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: EUDACIO ANTONIO DUARTE
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA
EMBARGADO(A): TICKET-SERVIÇOS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO S/A
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
EXPEDIENTE: INTIMANDO O EMBARGADO PARA APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO.
229149 - 2005 \ 3788.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: NILO MATOS DA CUNHA
ADVOGADO: DALILA COELHO DA SILVA
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ SECRETARIA DE
OBRAS PÚBLICAS
Disponibilizado - 17/7/2007
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO ROSA - PROC. GERAL DO MUNICÍPIO
ADVOGADO: ALESSANDRO MARCONDES ALVES - PROC. DE
ASSUNTOS
ADVOGADO: ANA LIDIA SOUSA MARQUES - PROC. DO MUNÍCIPIO
ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO MONTEIRO DA
SILVA-PROC.MUNICIPAL
ADVOGADO: ANGELA DE PINHO HERANE - PROC.MUNCIPAL
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
ADVOGADO: EDILSON ROSENDO DA SILVA
ADVOGADO: EUDÁCIOANTONIO DUARTE
ADVOGADO: EZIO DIAS VIDRAGO
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
ADVOGADO: JULIETTE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
ADVOGADO: JUSSARA HELENA A.DE JESUS ALCOFORADO
ADVOGADO: LUCIA VALDEREZ CUIABANO PESTRE
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA
ADVOGADO: LUILSON BARROS MALHEIROS
ADVOGADO: LUIZ JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: MARCELO ESTEVES DE LIMA - PROC. FISCAL
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA
ADVOGADO: MARIA IGNEZ DESCHAMPS CAVALCANTI BAPTISTA
PROCURADORA MUNICIPAL
ADVOGADO: OACYR GALVAO VALLIN
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
ADVOGADO: RUBI FACHIM
ADVOGADO: SERGIO BENEDITO BASTOS PARREIRAS
ADVOGADO: SONIA CRISTINA MANGONI DE OLIVEIRA LELIS - PROC.
MUNICIPAL
ADVOGADO: TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD
EXPEDIENTE: INTIMANDO O REQUERIDO PARA APRESENTAR OS
MEMORIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
281386 - 2007 \ 195.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): TELMA APARECIDA BENITES DE ARAÚJO
ADVOGADO: AILSON PAULINO RAMOS
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
270895 - 2007 \ 103.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
AUTOR(A): EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO
ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
286506 - 2007 \ 238.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): AROLDO FERNANDES DA LUZ
ADVOGADO: AROLDO FERNANDES DA LUZ
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE
MATO GROSSO - DETRAN-MT
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL.
267106 - 2007 \ 26.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): SANDRA REGINA ALVES DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
RÉU(S): ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES
URBANOS - MTU
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
285721 - 2007 \ 228.
AÇÃO: COMINATÓRIA
AUTOR(A): MARIA CÉLIA DE MATOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 98 de 217
63805 - 1996 \ 1827.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS GRUPOS DO COM. DE
MT.
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JUNIOR
RÉU(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO EST. MATO GROSSO
EXPEDIENTE: INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA D E P O S I T A R
HONORARIOS DO PERITO.
152450 - 2004 \ 781.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA
ADVOGADO: JOSE CARLOS DE MELLO FILHO
ADVOGADO: SADI GENTIL
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA J. J. L. LTDA
ADVOGADO: LEONARDO GUIMARÃES RODRIGUES
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO JUNTADA.
299055 - 2007 \ 420.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C
LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL.
284778 - 2007 \ 219.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): JULIO CESAR PREZA DE ARRUDA
ADVOGADO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
287616 - 2007 \ 253.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): FELIPE PEREIRA DE PINHO
ADVOGADO: CAROLINA DEL ISOLA RAMOS FRANTZ
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
EXPEDIENTE: INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA.
299213 - 2007 \ 425.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): ANDRE LUIZ GOMES BEZERRA
OBS: EXISTE OUTRAS PARTES AUTORAS
ADVOGADO: BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL.
246875 - 2006 \ 698.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ABEL BALDINO GUIMARÃES
ADVOGADO: EDILENE DIAS VIRMIEIRO BALBINO
ADVOGADO: JOSILAINE DIAS VIRMIEIRO DE CARVALHO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
152728 - 2004 \ 792.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS
ADVOGADO: CÉLIO JOUBERT FURIO - PROMOTOR DE JUSTIÇA
ADVOGADO: ROBERTO APARECIDO TURIN - PROMOTOR DE JUSTIÇA
RÉU(S): LUIZ VOLPATO NETO
ADVOGADO: EVANILDO AGUIRRE
ADVOGADO: DANIEL ZAMPIERI BARION
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO.
288494 - 2007 \ 265.
Disponibilizado - 17/7/2007
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL
AUTOR(A): AGOSTINHO BENTO ALVES FILHO
ADVOGADO: RAPHAEL BARBOSA MEDEIROS
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
295702 - 2007 \ 389.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MÁRIO BUENO CORRÊA
ADVOGADO: ELISANDRO NUNES BUENO
IMPETRADO(A): SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL
EXPEDIENTE: INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA D E P O S I T A R
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E FOTOCOPIAR AS PEÇAS.
299847 - 2007 \ 437.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JOSÉ DA SILVA RONDON
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN-MT
EXPEDIENTE: INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA D E P O S I T A R
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E FOTOCOPIAR AS PEÇAS.
299101 - 2007 \ 421.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): IRINEU COTRIM JUNIOR
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA D E P O S I T A R
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E FOTOCOPIAR AS PEÇAS.
297282 - 2007 \ 407.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): PAULO ROBERTO CAMPOS
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
LITISCONSORTES (REQUERIDO): MUNICIPIO DE CUIABA
EXPEDIENTE: INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA D E P O S I T A R
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E FOTOCOPIAR AS PEÇAS.
293249 - 2007 \ 362.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ARUAK PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO: ELIESER DA SILVA LEITE
IMPETRADO(A): DIRETOR GERAL DO DETRAN/MT - DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MT
EXPEDIENTE: INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA D E P O S I T A R
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E FOTOCOPIAR AS PEÇAS.
298035 - 2007 \ 411.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AUTOR(A): NEILZE ANTUNES OLIVEIRA
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA D E P O S I T A R
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E FOTOCOPIAR AS PEÇAS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
232671 - 2006 \ 62.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ASSOCIAÇAO MATO - GROSSENSE DOS OSTOMIZADOS
(AMO)
REQUERENTE: ANTONIO DE SOUZA AMARAL
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
REQUERIDO(A): MTU - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS
TRANSPORTADORES URBANOS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 99 de 217
EXPEDIENTE: VISTOS.HOMOLOGO O PEDIDO D E D E S I S T Ê N C I A
FORMULADO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158 DO CPC, EXTINGUINDO
ESTES AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII DO MESMO
"CODEX".ARQUIVE-SE.AUTORIZO A SUBSTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS
ORIGINAIS POR CÓPIA.
267695 - 2007 \ 40.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DIONISIO JOSE DA SILVA
IMPETRANTE(S): DANIELLI MACHADO OLIVEIRA
IMPETRANTE(S): JOÃO FALCÃO DE ARRUDA NETO
ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA LOPES
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE O
PRESENTE WRIT OF MANDAMUS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A
ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ASSEGURAR AOS
IMPETRANTES DIONISIO JOSE DA SILVA, DANIELLI MACHADO OLIVEIRA E
JOÃO FALCAO DE ARRUDA NETO, O DIREITO DE OBTER O
LICENCIAMENTO DE SEUS VEÍCULOS INFORMADOS ÀS FLS.07, 12 E 20,
SEM O RECOLHIMENTO DAS I N F R A Ç Õ E S D E T R Â N S I T O E , P O R
CONSEGUINTE, DECLARAR INSUBSISTENTES AS MULTAS DE Nº
183657616, 8012639309, 9015238362, 83760261, 9016155282,
87695243, 90259874, 9019183775, 94879818, 175299056, 182052753 ,
8000794771, 9001787792, 9002155692, 9 0 0 2 3 9 3 7 9 8 , 9 0 0 3 4 5 4 5 4 5 ,
9003506448, 8004876992, 9003987012, 9 0 0 4 0 6 0 9 7 4 , 9 0 0 4 1 1 9 0 2 2 ,
8006299313, 9011774073, 8012639309, 9015238362, 83760261,
9016155282, 87695243, 90259874, 9019802343.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI, A AUTORIDADE COATORA ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, COM SUPEDÂNEO NO QUE
DISPÕE O ARTIGO 11, DA LEI N° 1533/51. SEM HONORÁRIOS E CUSTAS,
PORQUE INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA
RECURSOS VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO,
FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE
JUÍZO. P.R.I.CUIABÁ-MT, 2 DE JULHO DE 2007;PAULO MÁRCIO SOARES
DE CARVALHO. JUIZ DE DIREITO
285506 - 2007 \ 227.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ROSANA JULIANO
ADVOGADO: VALDETE SCEDRZYK
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DE MT
EXPEDIENTE: VISTOS.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA PARA
OS FINS DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO
ESTES AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII DO MESMO
"CODEX".ARQUIVE-SE.
51049 - 1995 \ 749.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MT
ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA- PROC.ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): LIGUE OXI CUIABÁ DISTR. GASES LTDA
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): CÂNDIDO WILSON CORRÊA DA SILVA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: POSTO ISTO, E POR TUDO O MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, QUE
DEVERÁ RECAIR SOBRE DINHEIRO NAS CONTAS DA EMPRESA
EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA , ATÉ O VALOR DO “QUANTUM
DEBEATUR”.ACASO INFRUTÍFERA TAL MEDIDA, OU NÃO SENDO
ENCONTRADO NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR O VALOR
PERSEGUIDO, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DE DINHEIRO DAS
CONTAS DOS SÓCIOS ATÉ O LIMITE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM
COBRANÇA, VEZ QUE, CONSOANTE A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO
135, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ADMITE-SE A
INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA QUE
ESTE RESPONDA PELO DÉBITO DA EMPRESA QUANDO OCORRE A
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DESTA, OBJETIVANDO, PRECIPUAMENTE,
Disponibilizado - 17/7/2007
GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,
APLICANDO-SE O ARTIGO 568, V, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE,
INCLUSIVE, DA INSERÇÃO DE SEU NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. CABE ACENTUAR, POR OPORTUNO, QUE A RESPONSABILIDADE
DO SÓCIO PELOS DÉBITOS FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA, POR SE
TRATAR DE EXCEÇÃO, SÓ DEVE SER RECONHECIDA QUANDO ESTE
CONTRIBUIR NA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODER OU ATOS
QUE VENHAM A COLIDIR COM A LEI. NESSE DIAPASÃO, ANALISANDO
OS AUTOS, EM COTEJO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL CITADA
ENTENDENDO QUE AS IRREGULARIDADES A QUE FAZ REFERÊNCIA O
CTN CONSISTEM EM AÇÃO OU OMISSÃO, CULPOSA OU DOLOSA,
PRATICADA PELO SÓCIO, VISLUMBRA-SE QUE A CONDUTA EXTERNADA
PELA EMPRESA EXALA SINAIS DE IRREGULARIDADE, DEVENDO, POR
CONSEGUINTE, SEREM OS SÓCIOS RESPONSABILIZADOS PELA DÍVIDA
TRIBUTÁRIA, ORA PERSEGUIDA, INCLUSIVE PELO FATO DE QUE O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SALVO O
TRABALHISTA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, ULTIMANDO-SE AS
PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.TORNANDO-SE EXITOSA A MEDIDA,
LAVRE-SE A PENHORA E DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, §20
DA LEI 6.830/80, INTIMANDO-SE A EXECUTADA ATRAVÉS DE SEUS
SÓCIOS.INTIMEM-SE.
235760 - 2006 \ 142.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CHRISTIANO CÉSAR DA SILVA
ADVOGADO: ADRIANNE APARECIDA DA SILVA
IMPETRADO(A): DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MT.
ADVOGADO: ANDRE DE PAIVA PINTO
ADVOGADO: FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO: CASSIANO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE O
PRESENTE WRIT OF MANDAMUS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A
ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ASSEGURAR AO
IMPETRANTE CHRISTIANO CÉSAR DA SILVA, O DIREITO DE OBTER O
LICENCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE SEU VEÍCULO INFORMADO ÀS
FLS.10, SEM O RECOLHIMENTO DAS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E, POR
CONSEGUINTE, DECLARAR INSUBSISTENTES AS MULTAS DE Nº
160543347, 160543428, 154932701, 155556827, 159926912,
160543266.COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI, A AUTORIDADE COATORA
ACERCA DESTA DECISÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, COM
SUPEDÂNEO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 11, DA LEI N° 1533/51.SEM
HONORÁRIOS E CUSTAS, PORQUE INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 1533/51, ESTA
SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM,
ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE
CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE
RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P.R.I.CUIABÁ-MT, 13 DE
JUNHO DE 2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO. JUIZ DE
DIREITO
265384 - 2006 \ 762.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI
ADVOGADO: LUCIANA PALMIERI FERREIRA
IMPETRADO(A): COORDENADORA GERAL DE EXECUÇÃO
DESCONCENTRADA
IMPETRADO(A): FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO
PARCIALMENTE A ORDEM MANDAMENTAL, TÃO SOMENTE PARA
TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES
AUTOS, DETERMINANDO AO IMPETRADO QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO
DOS TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS EM BRANCO QUE FORAM
APREENDIDOS, DE NÚMERO 160886 A 166000, CONFORME
RELACIONADO NO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO N.º 281779 (FL.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 100 de 217
24). EXTINGO OS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, I, DO CPC.ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, EIS QUE
INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.COMUNIQUE-SE IN CONTINENTI A AUTORIDADE
COATORA PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM, NOS
TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI N.º 1.533/51.DECORRIDO O PRAZO PARA
RECURSOS VOLUNTÁRIOS, E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DAS
PARTES, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO PARA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N.º
1.533/51.P.R.I.CUIABÁ, 28 DE JUNHO DE 2007.PAULO MÁRCIO SOARES
DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
239878 - 2006 \ 263.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: FREDERICO MARCIO PONCE CORREA DA COSTA
ADVOGADO: GEHANA A. MAGALHAES FRANCO
ADVOGADO: DORLY MARIA COSTA DALTRO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO- FAZENDA PÚBLICA.
ADVOGADO: LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, EXTINGUINDO OS AUTOS COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO
CPC.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO NO VALOR DE R$
1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO § 3º DO ARTIGO
20 DO CPC.P.R.I.CUIABÁ, 26 DE JUNHO DE 2007.PAULO MÁRCIO SOARES
DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
286504 - 2007 \ 236.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): AROLDO FERNANDES DA LUZ
ADVOGADO: AROLDO FERNANDES DA LUZ
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO - DETRAN/MT
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O
PEDIDO, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 267, V
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORÁRIOS NEM CUSTAS, EIS
Q U E
I N C A B Í V E I S
N A
S E A R A
MANDAMENTAL.ARQUIVE-SE.PRI.CUIABÁ/MT, 2 DE JULHO DE 2007.
PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO. JUIZ DE DIREITO
269131 - 2007 \ 59.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ALEXANDRE SANDRO NERY FERREIRA
ADVOGADO: ALVARO GONCALO DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE O
PRESENTE WRIT OF MANDAMUS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A
ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ASSEGURAR AO
IMPETRANTE AALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA, O DIREITO DE
OBTER O LICENCIAMENTO DE SEUS VEÍCULOS INFORMADOS ÀS FLS.14
E 15, SEM O RECOLHIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, POR
CONSEGUINTE, DECLARAR INSUBSISTENTES AS MULTAS DE
Nº178048411, 179456822, 181057778, 170226573.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI, A AUTORIDADE COATORA ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, COM SUPEDÂNEO NO QUE
DISPÕE O ARTIGO 11, DA LEI N° 1533/51.SEM HONORÁRIOS E CUSTAS,
PORQUE INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA
RECURSOS VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO,
FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE
JUÍZO. P.R.I.CUIABÁ-MT, 2 DE JULHO DE 2007;PAULO MÁRCIO SOARES
DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
265448 - 2006 \ 765.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
ADVOGADO: SADI GENTIL
Disponibilizado - 17/7/2007
ADVOGADO: JOSE CARLOS DE MELLO FILHO
EXECUTADOS(AS): DELTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE
SEGUROS LTDA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO
DE FLS. 25/53, QUANTO AO MODO DE PROPOSITURA, REMETENDO A
MATÉRIA DE FUNDO AO MOMENTO OPORTUNO. INTIME-SE O EXEQÜENTE
PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. P.I.CUIABÁ-MT, 29 DE JUNHO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
286505 - 2007 \ 237.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): AROLDO FERNANDES DA LUZ
ADVOGADO: AROLDO FERNANDES DA LUZ
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O
PEDIDO, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 267, V
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORÁRIOS NEM CUSTAS, EIS
Q U E
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N A
S E A R A
MANDAMENTAL.ARQUIVE-SE.PRI.CUIABÁ/MT, 2 DE JULHO DE 2007.
PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO. JUIZ DE DIREITO
270926 - 2007 \ 106.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JORDALY BENEDITO DE LARA
ADVOGADO: WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MT
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE O
PRESENTE WRIT OF MANDAMUS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A
ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ASSEGURAR AO
IMPETRANTE O DIREITO DE OBTER O LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO
INFORMADO ÀS FLS. 08, SEM O RECOLHIMENTO DAS MULTAS POR
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E , P O R C O N S E G U I N T E , D E C L A R A R
INSUBSISTENTES AS MULTAS DE Nº 165514191, 165973714, 173251111,
177083034, 162094434.COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI A AUTORIDADE
COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11,
DA LEI N° 1533/51.SEM HONORÁRIOS E CUSTAS, PORQUE INCABÍVEIS À
ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N°
1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS
VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE
GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
P.R.I.CUIABÁ-MT, 15 DE MAIO DE 2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE
CARVALHO. JUIZ DE DIREITO
267240 - 2007 \ 51.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS IRMÃOS SOUZA LTDA
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇAO DA
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO MT
ADVOGADO: ROGERIO LUIZ GALLO
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM DISSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PRESENTE WRIT E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM DE
MANDADO DE SEGURANÇA, PARA LIBERAR A MERCADORIA
APREENDIDA OBJETO DO TAD DE N°298855, COM A OBSERVÂNCIA DOS
DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À
ESPÉCIE.COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA,
ACERCA DESTA DECISÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI MANDAMENTAL.SEM HONORÁRIOS E
CUSTAS, PORQUE INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA
RECURSOS VOLUNTÁRIOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 101 de 217
SEMPRE RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P. R. I.CUIABÁ/MT ,
11 DE JUNHO DE 2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE
DIREITO
51141 - 2000 \ 514.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MT
ADVOGADO: MONICA PAGLIUSO S. DE MESQUITA - PROC. EST.
ADVOGADO: GERALDO COSTA RIBEIRO FILHO-PROC. DO ESTADO
ADVOGADO: GILBERTO MATOS DE ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): VIRGINIA CATARINA DE CARVALHO
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO
MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO ESTE AUTO DE
EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO PRESCRITO O CRÉDITO DO
EXEQÜENTE. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS.TRANSITADO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS.PRI.
259215 - 2006 \ 693.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MIRTES REZENDE PEÇAS ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO: DANIELLE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE
ADVOGADO: CAMILA COSTA LEITE
IMPETRADO(A): DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MT
EXPEDIENTE: VISTOS, EM CORREIÇÃO.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA
REQUERIDA, PARA OS FINS DO ARTIGO 158 DO CPC, JULGANDO
EXTINTO ESTES AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, CPC. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. PRI.
273202 - 2007 \ 128.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): BJ CONFECÇOES LTDA - EPP
ADVOGADO: MARCONDES RAI NOVACK
IMPETRADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO
GROSSO
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PRESENTE WRIT E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO PARCIALMENTE
A ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA, TÃO-SOMENTE PARA
CONSOLIDAR A LIMINAR CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES AUTOS.
COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA, ACERCA
DESTA DECISÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 11 DA LEI MANDAMENTAL.SEM HONORÁRIOS E CUSTAS,
PORQUE INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA
RECURSOS VOLUNTÁRIOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS
SEMPRE RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P. R. I.CUIABÁ/MT ,
11 DE JUNHO DE 2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE
DIREITO
PROCESSOS COM DESPACHO
123694 - 2003 \ 509.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JANE RODRIGUES BARROS
ADVOGADO: CÉSAR LIMA DO NASCIMENTO
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DETRAN-MT
EXPEDIENTE: VISTOS, EM CORREIÇÃO.CERTIFIQUE-SE ACERCA DO
CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LMS.DEFIRO O PEDIDO
DO IMPETRANTE, ÀS SUAS EXPENSAS.APÓS, ARQUIVE-SE.
56983 - 2000 \ 1561.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CLÓVIS PITALUGA DE MOURA
ADVOGADO: JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
ADVOGADO: BRENO DEL BARCO NEVES
IMPETRADO(A): AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
ADVOGADO: FLAGG CUNHA E SILVA
EXPEDIENTE: DIANTE DA INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO PEDIDO E
Disponibilizado - 17/7/2007
ATENTO À DISPOSIÇÃO CONTIDA NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1.060
DO CPC, FACULTO AO REQUERENTE O PRAZO DE 5 DIAS PARA QUE
PROCEDA À EMENDA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO, FAZENDO NELE
INCLUIR O ESPÓLIO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO
INVENTARIANTE, OU ENTÃO JUNTANDO AOS AUTOS A SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO QU E L H E A T R I B U A A C O N D I Ç Ã O D E
HERDEIRO OU SUCESSOR DO DE CUJUS.P.I.CUIABÁ, 25 DE JUNHO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
184026 - 2004 \ 2812.
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: MARTA MUNIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: BRUNO HOMEM DE MELO
EXPEDIENTE: VISTOS, EM CORREIÇÃO.INTIME-SE NOVAMENTE A
AUTORA PARA COLACIONAR O RECEITUÁRIO MÉDICO EXPEDIDO POR
MÉDICO CREDENCIADO DO SUS; PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
248133 - 2006 \ 526.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): CLÁUDIO MARCIANO RIBEIRO
ADVOGADO: LEILA MARIA DA SILVA XAVIER
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA
EXPEDIENTE: VISTOS, EM CORREIÇÃO.FACULTO AO REQUERIDO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS
VINDICADOS.COM ELES NOS AUTOS, ACASO SEJAM CARREADOS,
MANIFESTE-SE O AUTOR.APÓS, CLS PARA SENTENÇA, OPORTUNIDADE
NA QUAL APRECIAREI INCLUSIVE AS PRELIMINARES ARGUIDAS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
297282 - 2007 \ 407.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): PAULO ROBERTO CAMPOS
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
LITISCONSORTES (REQUERIDO): MUNICIPIO DE CUIABA
EXPEDIENTE: RESUMO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: PELO EXPOSTO,
DEFIRO A LIMINAR, DETERMINADO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO
AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES
RELACIONADAS NESTES AUTOS E COM A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS.NOTIFIQUE-SE A
AUTORIDADE IMPETRADA PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES NO
DECÊNDIO LEGAL CIENTIFICANDO-A DESTA MEDIDA PARA IMEDIATO
CUMPRIMENTO. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.CUIABÁ, 28 DE
JUNHO DE 2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE
DIREITO
295702 - 2007 \ 389.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MÁRIO BUENO CORRÊA
ADVOGADO: ELISANDRO NUNES BUENO
IMPETRADO(A): SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL
EXPEDIENTE: RESUMO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: PELO EXPOSTO,
E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, INDEFIRO A LIMINAR
VINDICADA. NOTIFIQUE-SE, COMO REQUER.PI.CUIABÁ, 28 DE JUNHO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
293249 - 2007 \ 362.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ARUAK PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO: ELIESER DA SILVA LEITE
IMPETRADO(A): DIRETOR GERAL DO DETRAN/MT - DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MT
EXPEDIENTE: RESUMO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: PELO EXPOSTO,
DEFIRO A LIMINAR, DETERMINADO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO
AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES DE
NOS. 181073200 E 193539616 E COM A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS.NOTIFIQUE-SE A
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 102 de 217
AUTORIDADE IMPETRADA PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES NO
DECÊNDIO LEGAL CIENTIFICANDO-A DESTA MEDIDA PARA IMEDIATO
CUMPRIMENTO. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.CUIABÁ, 5 DE
JULHO DE 2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE
DIREITO
299847 - 2007 \ 437.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JOSÉ DA SILVA RONDON
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN-MT
EXPEDIENTE: RESUMO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: POSTO ISTO,
DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR VINDICADA, PARA ORDENAR O
LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO IMPETRANTE INFORMADO NESTES
AUTOS, SEM O PRÉVIO PAGAMENT O D A S I N F R A Ç Õ E S D E N R S.
168048647, 187543097, 191312673, 195200934.NOTIFIQUE-SE A
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA QUE NO DECÊNDIO
LEGAL, PRESTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS.COM ELAS NOS
AUTOS, OU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA TAL, COLHA-SE A
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUIABÁ/MT, 5 DE JULHO DE
2007. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
298035 - 2007 \ 411.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AUTOR(A): NEILZE ANTUNES OLIVEIRA
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: RESUMO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: EM
CONSEQÜÊNCIA, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
RESSALTANDO O CARÁTER “REBUS SIC STANTIBUS” DA
MEDIDA.CITE-SE, COMO REQUER.CUIABÁ, 29 DE JUNHO DE 2007.PAULO
MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
299101 - 2007 \ 421.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): IRINEU COTRIM JUNIOR
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: RESUMO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: EM
CONSEQÜÊNCIA, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
RESSALTANDO O CARÁTER “REBUS SIC STANTIBUS” DA
MEDIDA.CITEM-SE, COMO REQUER.CUIABÁ, 3 DE JULHO DE 2007.PAULO
MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
233796 - 2006 \ 93.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - MT
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EXECUTADOS(AS): NESTLE DO BRASIL LTDA
EXECUTADOS(AS): WILBER MARQUES ANTUNES
EXECUTADOS(AS): MARIO LUIZ YON OTAROLA
EXECUTADOS(AS): HANS PETER WAHLI
EXECUTADOS(AS): ALFREDO BENITO MACULET HART
EXECUTADOS(AS): RICARDO GONÇALVES
EXECUTADOS(AS): CARLOS ROBERTO FACCINA
EXECUTADOS(AS): CLEVERSON BORGES NOVAIS
ADVOGADO: RONALDO RAYES
ADVOGADO: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
EXPEDIENTE: RESUMO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
PROPOSTA PELA EMPRESA EXCIPIENTE, DETERMINANDO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.INTIME-SE O CREDOR PARA DAR
ANDAMENTO AO FEITO.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.PUBLICA-SE. INTIMA-SE. CUIABÁ-MT, 7 DE JULHO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM VISTAS AO AUTOR
217528 - 1996 \ 1962.
Disponibilizado - 17/7/2007
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): EDMILSOM PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO REUS BIASI
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LEONEL PEREIRA DA ROCHA
EXPEDIENTE: PROCESSO COM VISTA AO AUTOR.
240166 - 2006 \ 271.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO- FAZENDA PÚBLICA.
ADVOGADO: SUELI SOLANGE CAPITULA
REQUERIDO(A): BENEDITO DORREIA
REQUERIDO(A): DIVINA MOURA DA SILVA
REQUERIDO(A): JOSÉ DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): VALDIR CORREIA
REQUERIDO(A): JOÃO ANTONIO EVANGELISTA
EXPEDIENTE: PROCESSO COM VISTA AO AUTOR.
PROCESSOS COM VISTAS AO EMBARGANTE
270904 - 2007 \ 104.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ADRIANA BARROS LIMA CORREA
ADVOGADO: ROBERTO COSTA MARQUES
EMBARGADO(A): FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DULCE DE MOURA
EXPEDIENTE: PROCESSO COM VISTA AO EMBARGANTE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGANTE(S)
65001 - 1999 \ 5186.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: CÍCERO ALVES LEITE
EMBARGANTE: VALDESON DE SOUZA NEVES
ADVOGADO: FABER VIEGAS
ADVOGADO: RÚBIA VIEGAS APOLINÁRIO
EMBARGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
A D V O G A D O : W Y L E R S O N V E R A N O D E A Q U I N O S O U S A - P R O C.
ESTADO
EXPEDIENTE: INTIMANDO O EMBARGANTE PARA APRESENTAR O
DOCUMENTOS.
PROCESSOS COM VISTAS AO EXEQUENTE
10061 - 1996 \ 1901.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO CASTELLANI
ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO TROVO MARQUES
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO BARROS
ADVOGADO: RONALDO LUIZ DE ARAÚJO
EXPEDIENTE: PROCESSO COM VISTA AO CREDOR
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO CREDOR
165270 - 2004 \ 1233.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): ASSOCIAÇÃO DE CURSOS CUIABÁ LTDA.
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: INTIMANDO O CREDOR PARA ASSINAR TERMO DE
NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA.
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):GERSON FERREIRA PAES
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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ESCRIVÃO(Ã):MARGARETH SULAMIRTI FERREIRA PAES
EXPEDIENTE:2007/24
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
266956 - 2007 \ 19.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: WYLERSON VERANO DE A. SOUSA - PROC. ESTADO
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
RÉU(S): HOME CARE MEDICAL LTDA
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 307 DA(O) OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
288916 - 2007 \ 276.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): JACIRA CORREA SARATE
ADVOGADO: WILSON ROBERTO ALVES
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPUGNAR
A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
285789 - 2007 \ 228.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ANTONIO ABUTAKKA
AUTOR(A): ALDO ASSUNÇÃO DE CUNHA
AUTOR(A): CARLA CRISTINA ARAÚJO VASQUEZ
AUTOR(A): CREUZA COELHO DE SOUZA BEZERRA
AUTOR(A): DALILA VARGAS OLIVEIRA SIFUENTES
AUTOR(A): EDSON CAPISTRANO DE ALENCAR
AUTOR(A): ENIO ALVES DOS SANTOS
AUTOR(A): JAZON CESAR FREITAS COELHO
AUTOR(A): JOÃO BAPTISTA MARQUES FIGUEIREDO
AUTOR(A): JOÃO BOSCO CARDOSO
AUTOR(A): JOÃO MAURÍCIO RIBEIRO
AUTOR(A): JORGE MASSANOBU KUROYANAGI
AUTOR(A): JOSÉ FRANCISCO OURIVES
AUTOR(A): JURACI DE OZÊDA ALA FILHO
AUTOR(A): LUIS CARLOS DORILEO
AUTOR(A): LUIZ GONZAGA TOLEDO
AUTOR(A): LUZIA IVO DE ALMEIDA ARIMA
AUTOR(A): MANOEL CLOTILDES DA COSTA
AUTOR(A): MARCIA CONSUELO ROSA SILVA DE MELO
AUTOR(A): MARIA APARECIDA CERCI DE PAIVA
AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE CARVALHO
AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA MARQUES VASCONCELOS
AUTOR(A): MARIA LUCIDALVA COSTA MOREIRA
AUTOR(A): MARILDE BRITO LIMA
AUTOR(A): SEBASTIÃO RENATO DE MORAES
AUTOR(A): TEREZA NEIDE NUNES VASCONCELOS
AUTOR(A): VALDIR DE SOUZA LEAL
ADVOGADO: HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
ADVOGADO: HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPUGNAR
A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
285893 - 2007 \ 230.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: JOAO FERNANDES DE SOUZA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPUGNAR
A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
218087 - 2005 \ 3561.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E
Disponibilizado - 17/7/2007
SANEAMENTO LTDA
ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO: ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN-MT
IMPETRADO(A): GERENTE DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE CUIABÁ
INTIMAÇÃO: PROCESSO AGUARDANDO DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA E
DEMAIS PROVIDÊNCIAS, SE NECESSÁRIO, POR PARTE DO AUTOR PARA
CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE FLS. 59/60,CONFORME DESPACHO DE FL.
144, SOB AS PENALIDADES DA LEI.
227368 - 2005 \ 3736.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): JOSE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GESTÃO PLENA
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): HOSPITAL ORTOPÉDICO DE CUIABÁ
RÉU(S): JOAQUIM SUCENA
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
ADVOGADO: ELARMIN MIRANDA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO ROSA - PROC. GERAL DO MUNICÍPIO
ADVOGADO: ANA LÍDIA SOUZA MARQUES
ADVOGADO: BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPUGNAR
A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
265692 - 2006 \ 773.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): LEONARDO CORRÊA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO ALVES
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ALLAN JOSE METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPUGNAR
A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
265436 - 2006 \ 763.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): REDE CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A
ADVOGADO: ELISABETE FERREIRA ZILIO
ADVOGADO: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPUGNAR
A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
251945 - 2006 \ 615.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): WILERSON RICARDO MARTINS SIQUEIRA
ADVOGADO: VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
RÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPUGNAR
A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - DEPÓSITO PRÉVIO
287855 - 2007 \ 250.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): MARCELO GOMES
AUTOR(A): ARIANA SILVA PINHEIRO
ADVOGADO: VAGNER SOARES SULAS
RÉU(S): HOSPITAL JARDIM CUIABÁ
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: PROCESSO AGUARDANDO PAGAMENTO DE PREPARO, NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO,
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 104 de 217
CONFORME DESPACHO DE FL. 46.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - CUSTAS
20927 - 2000 \ 63.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: SUSY MARA DA SILVA
REQUERENTE: FLÁVIO LUIZ ROSA DA SILVA
REQUERENTE: VILSON JOSÉ RIBEIRO
REQUERENTE: ADMILSON RAMOS DE BARROS
REQUERENTE: FRANCIS LÍVIO CORRÊA QUEIROZ
REQUERENTE: NILO ALVES DOS REIS
REQUERENTE: LUIZ ARMANDO FERREIRA DE MORAES
REQUERENTE: ROBERTO CESAR RIBEIRO DE ASSIS
REQUERENTE: MARCELA FANAIA REZENDE
REQUERENTE: NEY CÁSSIO DE OLIVEIRA
REQUERENTE: JAMES ALVES MATOS
REQUERENTE: FRANCISCO VICENTE DA SILVA
REQUERENTE: ADEMIR LIMA PESSOA
REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS DE SOBRINHO
REQUERENTE: JOÃO LUIZ DE FIGUEIREDO
REQUERENTE: JOSÉ SOUZA COSTA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
REQUERIDO(A): INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO
GROSSO INDEA/MT.
ADVOGADO: ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPÓSITO
ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS DAMIAN
ADVOGADO: ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEPOSITAR
CUSTAS ANTECIPADAMENTE A CONTADORIA NO VALOR DE R$ 57,40
(CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA CADA
CÁLCULO, NOS TERMOS DA INFORMAÇÃO PRESTADA À FL. 223.
PROCESSOS COM SENTENÇA
256447 - 2006 \ 666.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DYLAN AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE O GUIMARÃES JUNIOR
ADVOGADO: WALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA FILHO
IMPETRADO(A): DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MT
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO,
ETC. PELO EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS FAZ CONSTAR, NA
ESTEIRA DO ART. 1O. DA LEI 1533/51 E ART. 5O., LV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONCEDE-SE, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA BUSCADA POR
DYLAN AUTO PEÇAS LTDA E, DE CONSEQÜÊNCIA, FICA AUTORIZADO O
LICENCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO TOYOTA/COROLLA
XEI 2002/2003, PLACAS JGE 3260, SEM O RECOLHIMENTO DAS MULTAS
QUE LHE FORAM IMPUTADAS, MANTIDA A LIMINAR ANTES DEFERIDA.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS, COMO ORIENTA O ART. 10, INCISO XXII DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME SÚMULA 105 DO STJ. REMETA-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO
A AUTORIDADE IMPETRADA, COMO ORIENTA O ART. 11 DA CITADA LEI
MANDAMENTAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ESTA SENTENÇA ESTA SUJEITA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, DECORRIDO O PRAZO DE
RECURSO VOLUNTÁRIO, ENCAMINHE-SE O PROCESSO AO E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, PARA O DEVIDO REEXAME. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09
DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES -JUIZ DE DIREITO-5ª
VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA67293 - 1999 \ 8506.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO RIBEIRO NASCIMENTO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM REFERÊNCIA,
Disponibilizado - 17/7/2007
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
I N C L U S I V E L E V A N T A N D O - S E E V E N T U A I S C O N S T R I Ç Õ E S . P . R . I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA
PAES - J U I Z D E D I R E I T O - 5 ª V A R A E S P E C I A L I Z A D A D A F A Z E N D A
PÚBLICA98385 - 1998 \ 6530.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): SEBASTIÃO FONSECA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA-104838 - 1998 \ 6666. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA
MUNICIPAL-EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ ADVOGADO: JULIETE
CALDAS MIGUEIS RIBEIRO EXECUTADOS(AS): MBC PRODUÇÃO E
PUBLICIDADE LTDA SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS
EM CORREIÇÃO.COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E
DECLARA-SE, DE OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM
REFERÊNCIA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO
MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS
CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 07 DE MAIO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA85972 - 1999 \ 8651.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): DEOGALINA BORGES SILVA SOUZA
ADVOGADO: ELLEN ADRIANE SOUZA CLEMENTINO
ADVOGADO: VAGNER DE PAULA QUEIROZ
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 07 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
85963 - 1999 \ 8638.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: JULIETTE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): DORVIRO RODRIGUES DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 105 de 217
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 07 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA67996 - 1999 \ 8754.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): EMILIO PAZ MONTEIRO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 07 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA109563 - 1998 \ 6650.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): WAGNER HELDS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA105042 - 1998 \ 6564.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): TÉCNICA ENGENHARIA LTDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MARCIO FERREIRA AGUIAR
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM
CORREIÇÃO.COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E
DECLARA-SE, DE OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM
REFERÊNCIA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO
MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS
CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA85895 - 1999 \ 8591.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA70776 - 1997 \ 5638.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
EXECUTADOS(AS): MIGUEL SOARES DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA67547 - 1998 \ 6271.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MARIA G. SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-
98419 - 1998 \ 6266.
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 106 de 217
67275 - 1999 \ 8261.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
EXECUTADOS(AS): ACYR OLIVEIRA GOMES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA24797 - 1999 \ 8290.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO ARMANDO BRAZ
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA23800 - 1999 \ 9363.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ELENIR DE FÁTIMA REZENDE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM
CORREIÇÃO.COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E
DECLARA-SE, DE OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM
REFERÊNCIA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO
MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS
CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA23584 - 1999 \ 9315.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): EDUARDO MARTINS VAILANTE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM
CORREIÇÃO.COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E
DECLARA-SE, DE OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM
REFERÊNCIA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO
MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E
Disponibilizado - 17/7/2007
ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS
CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA70018 - 1996 \ 4765.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA207752 - 2005 \ 2983.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARIA APARECIDA BERNARDES MELO
ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO FREITAS GONÇALVES
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC.
COM ESSAS CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS, NA ESTEIRA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C OS ARTS. 295,VI E 267, I TODOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, E VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR MARIA
APARECIDA BERNARDES MELO CONTRA ATO ILEGAL DO “PRESIDENTE
DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO”, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME PRECONIZA O
ART. 267, I DO CÓDIGO ACIMA ALUDIDO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS,
COMO AUTORIZA O ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SEM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 512 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSITADA ESTA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA
PAES -JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA66631 - 1996 \ 4981.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
CREDOR(A): MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
DEVEDOR(A): ESTELVINO ZAGURSKI
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA65940 - 1995 \ 4576.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA
EXECUTADOS(AS): FREDERICO R. DOS S. TOCANTINS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 107 de 217
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
I N C L U S I V E L E V A N T A N D O - S E E V E N T U A I S C O N S T R I Ç Õ E S . P . R . I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, __ DE ___ DE 2007. DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA106007 - 1997 \ 5634.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): MAURO ROBERTO NICOLE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA69961 - 1998 \ 6392.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): OSVALDO JOSÉ DA COSTA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA67244 - 1999 \ 8537.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETTE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): BENEDITO ABADIO DA COSTA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-
Disponibilizado - 17/7/2007
22315 - 1999 \ 8677.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): DENIL DE ALMEIDA LIMA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA21062 - 1997 \ 5685.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: VERA REGINA CAMPANELLI DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): WILTON LIMA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA16974 - 1994 \ 3962.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): DIANA TEREZA TORRES ESGAIB
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA23056 - 1999 \ 8692.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): DOMINGOS FERNANDES DOS SANTOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
I N C L U S I V E L E V A N T A N D O - S E E V E N T U A I S C O N S T R I Ç Õ E S . P . R . I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, __ DE ___ DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES
-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA85925 - 1999 \ 8556.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): CARLOS BENEDITO SALGADO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
I N C L U S I V E L E V A N T A N D O - S E E V E N T U A I S C O N S T R I Ç Õ E S . P . R . I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, __ DE ___ DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES
-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA85526 - 1999 \ 8571.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS):
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. P.R.I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, __ DE ___ DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES
-JUIZ DE DIREITO- 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA69939 - 1995 \ 4147.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): ALMERINDO SEBASTIÃO DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. P.R.I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, __ DE ___ DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES
-JUIZ DE DIREITO- 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA68522 - 1998 \ 6507.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): SATORO K. FUJI
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM REFERÊNCIA,
Disponibilizado - 17/7/2007
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. P.R.I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, __ DE ___ DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES
-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA68077 - 1998 \ 6140.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): LINDOLFO R. DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. P.R.I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, __ DE ___ DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES
-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA66748 - 1995 \ 4046.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO BARBOSA NETO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
I N C L U S I V E L E V A N T A N D O - S E E V E N T U A I S C O N S T R I Ç Õ E S . P . R . I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, __ DE ___ DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES
-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA26724 - 1999 \ 8254.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): AMÉLIA MARIA DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
RQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
I N C L U S I V E L E V A N T A N D O - S E E V E N T U A I S C O N S T R I Ç Õ E S . P . R . I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, __ DE ___ DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES
-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA85968 - 1999 \ 8645.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: JULIETTE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): DIRCEU GARCIA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 109 de 217
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
I N C L U S I V E L E V A N T A N D O - S E E V E N T U A I S C O N S T R I Ç Õ E S . P . R . I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, __ DE ___ DE 2007. DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA20853 - 1996 \ 5084.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ PROCÓPIO DA SILVA FILHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
I N C L U S I V E L E V A N T A N D O - S E E V E N T U A I S C O N S T R I Ç Õ E S . P . R . I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, __ DE ___ DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES
-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA61117 - 2002 \ 135.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): EXECUTIVA TUR LTDA EPP
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
RÉU(S): AGER-AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICO
ADVOGADO: NELSON MAIA TIMO
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC.
ANTE O PEDIDO DE FL. 141, CONSTANTE DOS AUTOS DE AÇÃO
D E C L A R A T Ó R I A D E N U L I D A D E D E A T O A D M I N I S T R A T I V O C /C
OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR EXECUTIVA TUR LTDA - EPP
CONTRA A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT E
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES – SEET/MT, HOMOLOGO,
PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA ESTEIRA DO ART. 267, VIII
DO CITADO CÓDIGO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA
DESISTENTE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE NOS
AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS ANOTAÇÕES DE
ESTILO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE 2007. DR. GERSON
FERREIRA PAES -JUIZ DE DIREITO-5A. VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA66534 - 1995 \ 4075.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
CREDOR(A): MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: EUDACIO ANTONIO DUARTE
DEVEDOR(A): ANTONIO BERNADO DE FRANÇA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
Disponibilizado - 17/7/2007
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. P.R.I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, __ DE ___ DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES
-JUIZ DE DIREITO- -5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA70502 - 1998 \ 6152.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): LUIZ MENDONÇA CARVALHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS.DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO
RELATÓRIO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO
MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE
AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE
MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA28614 - 1999 \ 8741.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ELIZABETH SILVA MATOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA82172 - 2002 \ 302.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SILVÉRIO GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO: PLÍNIO FCO BERGAMASCHI JÚNIOR
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO MT
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC.
COM EFEITO, ATENTO AOS ENSINAMENTOS TRANSCRITOS E NA
INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI N.º 1.533/51 E ART. 284, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR
SILVÉRIO GONÇALVES PEREIRA CONTRA O PRESIDENTE DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO –
DETRAN-MT E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, COMO RECOMENDA O ART. 267, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, COMO ASSEGURA A
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 10, XXII. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 21 DE MAIO DE 2006. DR.
GERSON FERREIRA PAES -JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA68675 - 1996 \ 4919.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): BENTO GOMES
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA28273 - 1996 \ 4991.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA
EXECUTADOS(AS): ENEMAR DE FIGUEIREDO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA26973 - 1998 \ 6247.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MAURÍCIA RIBEIRO PEREIRA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA25031 - 1999 \ 9246.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ETEVALDO ALVES FILHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-
Disponibilizado - 17/7/2007
25028 - 1999 \ 8199.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ANA MARIA GUSMAN
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA22263 - 1999 \ 9106.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): BERNARDINO COSTA E ARRUDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES.JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA105998 - 1997 \ 5576.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): CONST DOM BOSCO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA67389 - 1999 \ 8307.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO FIGUEIREDO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
VISTOS EM
CORREIÇÃO.COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E
DECLARA-SE, DE OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM
REFERÊNCIA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO
MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 111 de 217
ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS
CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA106024 - 1996 \ 4689.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): ARAGUARY PARTICIP E EMP LTDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES
-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA17185 - 1998 \ 6400.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): OLÍMPIO FERMINO DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:COM ESSES ENSINAMENTOS,
NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS
ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO
TRIBUTÁRIO EM REFERÊNCIA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A
ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM
JULGADO, DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE LEVANTANDO-SE
EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __ DE MAIO DE
2007.DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA70629 - 1997 \ 5510.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): EDGAR BACARJ
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
VISTOS EM
CORREIÇÃO.COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E
DECLARA-SE, DE OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM
REFERÊNCIA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO
MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS
CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA105866 - 1999 \ 8762.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): EDUARDO APARECIDO DO C VISQUETT
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM
CORREIÇÃO.COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV,
Disponibilizado - 17/7/2007
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E
DECLARA-SE, DE OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM
REFERÊNCIA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO
MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS
CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE
.CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA105940 - 1995 \ 4076.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): MARDES MORAES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES.JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA105948 - 1996 \ 5206.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): INCORPORADORA E C CENTAURUS LTDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM
CORREIÇÃO.COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E
DECLARA-SE, DE OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM
REFERÊNCIA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO
MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS
CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA105970 - 1995 \ 4023.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): WILLIAN VITOR CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES
JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA107968 - 1997 \ 5584.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 112 de 217
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): EVANILDES DE CARVALHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA109409 - 1998 \ 6527.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): SIDENIR DE ALMEIDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃOCOM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA22314 - 1999 \ 9063.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CARLOS EDUARDO EPAMINONDAS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA66871 - 1999 \ 9388.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CARLOS ROBERTO DUQUE VITORINO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
Disponibilizado - 17/7/2007
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA68335 - 1999 \ 8408.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO DE MIRANDA MOURA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
VISTOS EM
CORREIÇÃO.COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E
DECLARA-SE, DE OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM
REFERÊNCIA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO
MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS
CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES
-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA106063 - 1998 \ 6999.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETTE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): FREMAFE MANUTENCAO E CONSERVACAO DE
RODOVIAS LTDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
VISTOS EM
CORREIÇÃO.COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E
DECLARA-SE, DE OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM
REFERÊNCIA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO
MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS
CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, __ DE MAIO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES
-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA210236 - 2005 \ 3392.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ARIÁGDA DOS SANTOS MOREIRA
ADVOGADO: JUSCILENY SIQUEIRA CAMPOS FERLETE
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE
MATO GROSSO - DETRAN
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC.
COM ESSAS CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS, NA ESTEIRA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C OS ARTS. 295,VI E 267, I TODOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR ARIÁGADA DOS
SANTOS MOREIRA CONTRA ATO ILEGAL DO PRESIDENTE DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN”, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME PRECONIZA O ART. 267, I DO
CÓDIGO ACIMA ALUDIDO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS, COMO AUTORIZA
O ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SEM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 512 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS
AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES -JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA207179 - 2005 \ 2976.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): FABIANO PESSOA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 113 de 217
ADVOGADO: MARCELO PESSOA
IMPETRADO(A): DIRETOR PRES. DO DEPTO ESTADUAL DE TRÂNS. DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO,
ETC. COM ESSAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, ASSIMILAN D O O S
ENSINAMENTOS TRANSCRITOS, NA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃ O F E D E R A L E A R T . 1 º D A L E I N . º 1 . 5 3 3 / 5 1 E A R T.
281,PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
PERFILHANDO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO
QUE COMPATÍVEL COM ESTA DECISÃO, CONCEDE-SE A ORDEM
PLEITEADA POR FABIANO PESSÔA E, POR CONSEGUINTE, FICA
DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA AO REQUERENTE
E CONSTANTE DO DOCUMENTO DE FLS.25, INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO
VW GOL 1.0, ANO/MODELO 2003/2004, PLACAS JZP 2592, DE SUA
PROPRIEDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O CANCELAMENTO
DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO, MANTIDA A LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, DADA À
ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM A SÚMULA 105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHE-SE CÓPIAS DOS
DOCUMENTOS DE FLS.25 E DESTA DECISÃO À AUTORIDADE
IMPETRADA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA CITADA LEI. RECORRO DE
OFICIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, COMO MANDA
O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.
ASSIM, FINDO O PRAZO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, ENCAMINHE-SE O
PROCESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA O REEXAME
NECESSÁRIO.P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 29 DE MAIO DE 2007. DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA260745 - 2006 \ 702.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MATO GROSSO CARTÕES LTDA
ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA
IMPETRADO(A): DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MT
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO,
ETC. COM ESSAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, ASSIMILAN D O O S
ENSINAMENTOS TRANSCRITOS, NA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃ O F E D E R A L E A R T . 1 º D A L E I N . º 1 . 5 3 3 / 5 1 E A R T.
281,PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
PERFILHANDO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO
QUE COMPATÍVEL COM ESTA DECISÃO, CONCEDE-SE A ORDEM
PLEITEADA POR MATO GROSSO CARTÕES LTDA, PESSOA JURIDICA DE
DIREITO PRIVADO E, POR CONSEGUINTE , F I C A D E C L A R A D A A
INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS A REQUERENTE E
CONSTANTES DO DOCUMENTO DE FLS.18/19, INCIDENTES SOBRE O
VEÍCULO HONDA CG 125 TITAN KS, ANO/MODELO 2002/2002, PLACAS
JZK 1725, DE SUA PROPRIEDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA,
O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÕES, MANTIDA
A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS,
DADA À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM A
SÚMULA 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHE-SE
CÓPIAS DO DOCUMENTO DE FLS.18/19 E DESTA DECISÃO À
AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA CITADA LEI.
RECORRO DE OFICIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
COMO MANDA O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO MANDADO DE
SEGURANÇA. ASSIM, FINDO O PRAZO DE RECURSO VOLUNTÁRIO,
ENCAMINHE-SE O PROCESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA O
REEXAME NECESSÁRIO.P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 31 DE MAIO DE
2007.DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA290883 - 2007 \ 325.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): VIA APPIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: ELLY CARVALHO JÚNIOR
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
POPULAR
Disponibilizado - 17/7/2007
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC.
COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, NA ESTEIRA DO ART. 8º. DA LEI 1.533/51
E ART. 295, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO
INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR VIA APPIA
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA CONTRA ATOS PRATICADOS PELO
PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT E DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, COMO RECOMENDA O ART. 267, I DO CITADO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART.
10, XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, FAZENDO-SE AS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 13 DE JUNHO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO --5ª. VARA ESPECIALIZADA
DA FAZENDA PÚBLICA212018 - 2005 \ 3460.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
IMPETRANTE(S): ANDERSON YVES ROGÉRIO
IMPETRANTE(S): EDUARDO MARCELO DA VEIGA CARLOTA
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO,
ETC. COM ESSAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, ASSIMILAN D O O S
ENSINAMENTOS TRANSCRITOS, NA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃ O F E D E R A L E A R T . 1 º D A L E I N . º 1 . 5 3 3 / 5 1 E A R T.
281,PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
PERFILHANDO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO
QUE COMPATÍVEL COM ESTA DECISÃO, CONCEDE-SE, EM PARTES A
ORDEM PLEITEADA POR DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA,
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E, POR CONSEGUINTE, FICA
DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS A
REQUERENTE E CONSTANTES DO DOCUMENTO DE FLS.12/21,
INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO FIAT UNO MILLE EX, ANO/MODELO
2000/2000, PLACAS JYZ 0302, DE SUA PROPRIEDADE, EXCETO
AQUELAS QUE FORAM APLICADAS POR AGENTES DE ÓRGÃO FEDERAL,
DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O CANCELAMENTO DOS
RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÕES, MANTIDA A LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, DADA À
ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM A SÚMULA 105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHE-SE CÓPIAS DOS
DOCUMENTOS DE FLS.12/21 E DESTA DECISÃO À A U T O R I D A D E
IMPETRADA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA CITADA LEI. RECORRO DE
OFICIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, COMO MANDA
O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.
ASSIM, FINDO O PRAZO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, ENCAMINHE-SE O
PROCESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA O REEXAME
NECESSÁRIO.P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 14 DE JUNHO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA218248 - 2005 \ 3565.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): HELIO MITSUO ISHIDA
ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE :DETRAN/MT DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRANSITO
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO,
ETC. COM ESSAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, ASSIMILAN D O O S
ENSINAMENTOS TRANSCRITOS, NA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃ O F E D E R A L E A R T . 1 º D A L E I N . º 1 . 5 3 3 / 5 1 E A R T.
281,PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
PERFILHANDO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO
QUE COMPATÍVEL COM ESTA DECISÃO, CONCEDE-SE A ORDEM
PLEITEADA POR HELIO MITSUO ISHIDA E, POR CONSEGUINTE, FICA
DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS,AO
REQUERENTE, CONSTANTES DO DOCUMENTO DE FLS. 12/13, INCIDENTES
SOBRE O VEÍCULO GM D20 CONQUEST, ANO/MODELO 1992/1992,
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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PLACAS JXZ 4115, DE SUA PROPRIEDADE, DETERMINANDO, EM
CONSEQÜÊNCIA, O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS DE
INFRAÇÕES, MANTIDA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEM
CUSTAS PROCESSUAIS, DADA À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10, XXII
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE
ACORDO COM A SÚMULA 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENCAMINHE-SE CÓPIAS DO DOCUMENTO DE FLS.12/13 E DESTA
DECISÃO À AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA
CITADA LEI.RECORRO DE OFICIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO, COMO MANDA O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSIM, FINDO O PRAZO DE RECURSO
VOLUNTÁRIO, ENCAMINHE-SE O PROCESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR,
PARA O REEXAME NECESSÁRIO.P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 14 DE
JUNHO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA209321 - 2005 \ 3361.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LIA ROMÁN DEL NERY
ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY
ADVOGADO: ELISÂNGELA F. L. DEL NERY
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO,
ETC. COM ESSAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, ASSIMILAN D O O S
ENSINAMENTOS TRANSCRITOS, NA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃ O F E D E R A L E A R T . 1 º D A L E I N . º 1 . 5 3 3 / 5 1 E A R T.
281,PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
PERFILHANDO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO
QUE COMPATÍVEL COM ESTA DECISÃO, CONCEDE-SE A ORDEM
PLEITEADA POR LIA ROMÁN DEL NERY E, POR CONSEGUINTE, FICA
DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS A
REQUERENTE E CONSTANTES DO DOCUMENTO DE FLS.19/20,
INCIDENTES S O B R E O V E Í C U L O F I A T B R A V A S X , A N O / M O D E L O
2000/2000, PLACAS JZA 9085, DE SUA PROPRIEDADE, DETERMINANDO,
EM CONSEQÜÊNCIA, O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS DE
INFRAÇÕES, MANTIDA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS, DADA À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10, XXII
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE
ACORDO COM A SÚMULA 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENCAMINHE-SE CÓPIAS DO DOCUMENTO DE FLS.19/20 E DESTA
DECISÃO À AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA
CITADA LEI. RECORRO DE OFICIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO, COMO MANDA O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSIM, FINDO O PRAZO DE RECURSO
VOLUNTÁRIO, ENCAMINHE-SE O PROCESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR,
PARA O REEXAME NECESSÁRIO.P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 14 DE
JUNHO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA209090 - 2005 \ 3352.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): VALDIR ALVES PESSOA
ADVOGADO: VICENTE FERREIRA GOMES
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN-MT
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO,
ETC. COM ESSAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, ASSIMILAN D O O S
ENSINAMENTOS TRANSCRITOS, NA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃ O F E D E R A L E A R T . 1 º D A L E I N . º 1 . 5 3 3 / 5 1 E A R T.
281,PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
PERFILHANDO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO
QUE COMPATÍVEL COM ESTA DECISÃO, CONCEDE-SE A ORDEM
PLEITEADA POR VALDIR ALVES PESSOA E, POR CONSEGUINTE, FICA
DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA AO REQUERENTE
E CONSTANTE DO DOCUMENTO DE FLS.09, INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO
CG 125 TITAN, ANO/MODELO 1998/1998, PLACAS JYX 7278, DE SUA
PROPRIEDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O CANCELAMENTO
DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO, MANTIDA A LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, DADA À
Disponibilizado - 17/7/2007
ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM A SÚMULA 105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHE-SE CÓPIAS DOS
DOCUMENTOS DE FLS.09 E DESTA DECISÃO À AUTORIDADE
IMPETRADA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA CITADA LEI. RECORRO DE
OFICIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, COMO MANDA
O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.
ASSIM, FINDO O PRAZO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, ENCAMINHE-SE O
PROCESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA O REEXAME
NECESSÁRIO.P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 14 DE JUNHO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA214759 - 2005 \ 3468.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARINA COUTINHO ISMAEL
ADVOGADO: LUCILENE CARNEIRO XAVIER
IMPETRADO(A): DETRAN/MT - DEPTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE
MATO GROSSO,
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO,
ETC. COM ESSAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, ASSIMILAN D O O S
ENSINAMENTOS TRANSCRITOS, NA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃ O F E D E R A L E A R T . 1 º D A L E I N . º 1 . 5 3 3 / 5 1 E A R T.
281,PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
PERFILHANDO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO
QUE COMPATÍVEL COM ESTA DECISÃO, CONCEDE-SE A ORDEM
PLEITEADA POR MARINA COUTINHO ISMAEL E, POR CONSEGUINTE, FICA
DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS A
REQUERENTE E CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DE FLS.15/20,
INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO FIAT UNO MILLE EX, ANO/MODELO
1998/1998, PLACAS KAB 2606, DE SUA PROPRIEDADE, DETERMINANDO,
EM CONSEQÜÊNCIA, O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS DE
INFRAÇÕES E DOS PONTOS LANÇADOS EM SUA CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO, MANTIDA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEM
CUSTAS PROCESSUAIS, DADA À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10, XXII
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE
ACORDO COM A SÚMULA 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENCAMINHE-SE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE FLS.15/20 E DESTA
DECISÃO À AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA
CITADA LEI. RECORRO DE OFICIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO, COMO MANDA O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSIM, FINDO O PRAZO DE RECURSO
VOLUNTÁRIO, ENCAMINHE-SE O PROCESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR,
PARA O REEXAME NECESSÁRIO.P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE JUNHO
DE 2007.DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA216402 - 2005 \ 3514.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): BONIFÁCIO GREGÓRIO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: CLEYDE LOPES CONCEIÇÃO VIEIRA DE MELO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO,
ETC. COM ESSAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, ASSIMILAN D O O S
ENSINAMENTOS TRANSCRITOS, NA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃ O F E D E R A L E A R T . 1 º D A L E I N . º 1 . 5 3 3 / 5 1 E A R T.
281,PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
PERFILHANDO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO
QUE COMPATÍVEL COM ESTA DECISÃO, CONCEDE-SE A ORDEM
PLEITEADA POR BONIFÁCIO GREGÓRIO DA CONCEIÇÃO E, POR
CONSEGUINTE, FICA DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS
APLICADAS,AO REQUERENTE, CONSTANTES DO DOCUMENTO DE FLS.
17/21, INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS FIAT/PALIO EDX, ANO/MODELO
1997/1997, PLACAS JYM 5486 E IPM/TOYOTA COROLLA DX,
ANO/MODELO 1994/1994, PLACAS JYF 1650 DE SUA PROPRIEDADE,
DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O CANCELAMENTO DOS
RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÕES, MANTIDA A LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, DADA À
ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 115 de 217
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM A SÚMULA 105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHE-SE CÓPIAS DO
DOCUMENTO DE FLS.17/21 E DESTA DECISÃO À AUTORIDADE
IMPETRADA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA CITADA LEI. RECORRO DE
OFICIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, COMO MANDA
O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.
ASSIM, FINDO O PRAZO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, ENCAMINHE-SE O
PROCESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA O REEXAME
NECESSÁRIO.P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE JUNHO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA211622 - 2005 \ 3427.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JAQUELINE ALENCASTRO MODESTO DA SILVA
ADVOGADO: RUBENS PEREIRA DE SOUZA
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE :DETRAN/MT DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRANSITO
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO,
ETC. COM ESSAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, ASSIMILAN D O O S
ENSINAMENTOS TRANSCRITOS, NA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃ O F E D E R A L E A R T . 1 º D A L E I N . º 1 . 5 3 3 / 5 1 E A R T.
281,PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
PERFILHANDO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO
QUE COMPATÍVEL COM ESTA DECISÃO, CONCEDE-SE A ORDEM
PLEITEADA POR JAQUELINE ALENCASTRO MODESTO DA SILVA E, POR
CONSEGUINTE, FICA DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS
APLICADAS A REQUERENTE E CONSTANTES DO DOCUMENTO DE
FLS.21/22, INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO FIAT SIENA EL 8V,
ANO/MODELO 1997/1998, PLACAS JYP 8444, DE SUA PROPRIEDADE,
DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O CANCELAMENTO DOS
RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÕES, MANTIDA A LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, DADA À
ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM A SÚMULA 105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHE-SE CÓPIAS DOS
DOCUMENTOS DE FLS.21/22 E DESTA DECISÃO À A U T O R I D A D E
IMPETRADA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA CITADA LEI. RECORRO DE
OFICIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, COMO MANDA
O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.
ASSIM, FINDO O PRAZO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, ENCAMINHE-SE O
PROCESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA O REEXAME
NECESSÁRIO.P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 01 DE JUNHO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA209296 - 2005 \ 3360.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): N FALCO - ME
ADVOGADO: DARCY VAZ LAUX
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MT
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO,
ETC. COM ESSAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, ASSIMILAN D O O S
ENSINAMENTOS TRANSCRITOS, NA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃ O F E D E R A L E A R T . 1 º D A L E I N . º 1 . 5 3 3 / 5 1 E A R T.
281,PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
PERFILHANDO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO
QUE COMPATÍVEL COM ESTA DECISÃO, CONCEDE-SE, EM PARTE, A
ORDEM PLEITEADA POR N FALCO – ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, E, POR CONSEGUINTE, FICA DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA
DAS MULTAS APLICADAS A REQUERENTE E CONSTANTES DO
DOCUMENTO DE FLS.19/21, INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO M.BENZ/L,
ANO/MODELO 1980/1980, PLACAS JZF 8962, DE SUA PROPRIEDADE
E X C E T O A S Q U E F O R A M I M P O S T A S P O R A G E N T E S D E Ó R G ÃO
FEDERAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O CANCELAMENTO DOS
RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÕES, MANTIDA A LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, DADA À
ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM A SÚMULA 105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHE-SE CÓPIAS DOS
Disponibilizado - 17/7/2007
DOCUMENTOS DE FLS.19/21 E DESTA DECISÃO À A U T O R I D A D E
IMPETRADA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA CITADA LEI. RECORRO DE
OFICIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, COMO MANDA
O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.
ASSIM, FINDO O PRAZO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, ENCAMINHE-SE O
PROCESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA O REEXAME
NECESSÁRIO.P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE JUNHO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA291762 - 2007 \ 340.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): PIRAN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS, ETC. ANTE O
REQUERIMENTO DE FL. 79, EM QUE O IMPETRANTE POSTULA A
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR QUE PIRAN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA MOVE
CONTRA O SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE URBANOS DO
MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
FULCRO NO ART. 267, VIII DO MESMO CÓDIGO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS, COMO ORIENTA O ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. FACE A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL,
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM BAIXA NA DISTRI
BUIÇÃO E DEMAIS ANOTAÇÕES DE ESTILO.P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 19
DE JUNHO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª.
VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA257941 - 2006 \ 679.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: DJALMA SABO MENDES JUNIOR
ADVOGADO: JOÂO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
REQUERIDO(A): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO
REQUERIDO(A): PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA
DEFENSORIA PÚBLICA
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC.
O (A) IMPETRANTE, POR MEIO DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS,
IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA
ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA DEFENSORIA
PÚBLICA, NÃO TENDO OBTIDO A LIMINAR DESEJADA, COMO SE VÊ DE
FLS. 81/82 E, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO (A) PARA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA (CERTIDÃO DE FL. 84), RESTOU-SE INERTE(CERTIDÃO DE
FLS.86), DEVENDO O PROCESSO SER EXTINTO, PORQUE ASSIM
PRESCREVE O ART. 267, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS:
“ART. 267 – EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: I
- ... II- QUANDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE UM ANO POE
NEGLIGÊNCIA DAS PARTES; III – QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS
ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A
CAUSA POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS;” PERCEBE-SE, À EVIDÊNCIA,
QUE O (A) IMPETRANTE NÃO PROMOVEU O PAGAMENTO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO DA DILIGÊNCIA DO SR. MEIRINHO, ESTANDO O
PROCESSO AGUARDANDO TAIS PROVIDÊNCIAS HÁ MAIS DE TRINTA
(30) DIAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL
ADOTADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES
E FUNDAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 267 II E III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR DJALMA SABO
MENDES JUNIOR EM DESFAVOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
ELEITORAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS, COMO AUTORIZA O ART. 10, XXII DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA
CONFORMIDADE DAS SÚMULAS 512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
DE PRAXE.P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 19 DE JUNHO DE 2007.DR. GERSON
FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5A. VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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286603 - 2007 \ 239.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ELISÂNGELA GUIMARÃES PINTO E CIA LTDA - ME
ADVOGADO: DANIELI CRISTINA OSHITANI
ADVOGADO: ROGÉRIO CAPOROSSI E SILVA
IMPETRADO(A): COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITARIA DO ESTADO
DE MATO GROSSO
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS, ETC. ANTE O
REQUERIMENTO DE FL. 72, EM QUE A IMPETRANTE POSTULA A
DESISTÊNCIA E CONSEQUENTEMENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR QUE ELISÂNGELA
GUIMARÃES PINTO E CIA LTDA - ME MOVE CONTRA O COORDENADOR
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, HOMOLOGO
A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO MESMO
CÓDIGO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, COMO ORIENTA O ART. 10, XXII
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FACE A DESISTÊNCIA DO PRAZO
RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS ANOTAÇÕES DE
ESTILO. FICA DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS
QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL, FICANDO CÓPIAS NOS
AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 22 DE JUNHO DE 2007.DR. GERSON
FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª. VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICAPROCESSOS COM DESPACHO
54711 - 2002 \ 52.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): EXECUTIVA TUR LIMITADA - EPP
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
RÉU(S): AGER-AGENCIA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DOS
SERVICOS PÚBLICOS
ADVOGADO: NELSON MAIA TIMO
ADVOGADO: GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC. NA CONFORMIDADE DO § 4O.
DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OUÇAM-SE OS
REQUERIDOS SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTANTE
DE FL. 303, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS (10D). AO DEPOIS, CLS.
INT.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 16 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES.JUIZ DE DIREITO 5A. VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
256752 - 2000 \ 1020.B
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
EXEQUENTE: LIDIANA MARIA HUGUENEY FRANCO LOBO DE SOUZA
ADVOGADO: JOILSON DIMAS LEITE C. PRATES
EXECUTADOS(AS): SANEAMENTO BASICO DA CAPITAL
ADVOGADO: JOANIR MARIA DA SILVA
ADVOGADO: MARIO BODNAR
ADVOGADO: LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO
DESPACHO: EMBARGOS A EXECUÇÃO. VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC.
OS EMBARGOS (FLS. 160/203) DEVEM SER DESENTRANHADOS E
DISTRIBUÍDOS. APÓS, R.A. EM APENSO, ATENDA-SE O DESPACHO DE
FL. 203. INT.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON
FERREIRA PAES.JUIZ DE DIREITO.5A. VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA
152522 - 1999 \ 8710.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - FAZENDA PÚBLICA MUNICIÁL
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
EXECUTADOS(AS): DANIEL DA SILVA GREGÓRIO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
)
C
D
A
(
S
)
N
º
(
S
)
____________________________________________________________
________________________________JULGANDO-SE EXTINTO O
Disponibilizado - 17/7/2007
PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS.DEFERE-SE EM
TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO OS PEDIDOS DE FLS.,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A
ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM
J U L G A D O P R O C E D A - S E A S B A I X A S E A N O T A Ç Õ E S D E E S T I L O.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA255249 - 2006 \ 658.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA
LTDA
ADVOGADO: RUBENS PEREIRA DE SOUZA
RÉU(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE
MATO GROSSO - DETRAN MT
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC. NOS TERMOS DO ART. 398
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OUÇA-SE A
AUTARQUIA-EMBARGANTE (DETRAN/MT) SOBRE OS DOCUMENTOS
ANEXADOS COM A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS (FLS. 134/200), NO
PRAZO DE DEZ DIAS (10D). APÓS, COLHA-SE O PARECER DO I.
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO PRAZO
LEGAL. AO DEPOIS, CLS. INT.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 31 DE MAIO DE
2007.DR. GERSON FERREIRA PAESJUIZ DE DIREITO 5A. VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
290035 - 2007 \ 309.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC. FACULTO, AO IMPETRANTE A
OPORTUNIDADE QUE LHE CONFERE O ART. 283 C/C 284 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO
INDISPENSÁVEL Á PROPOSITURA DA AÇÃO, OU SEJA, O CERTIFICADO
DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV), REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2006, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SER
APLICADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CITADO CÓDIGO.
ANEXADOS OS DOCUMENTOS EM REFERÊNCIA OU DECORRIDO O
PRAZO, CLS. INT.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 11 DE JUNHO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª. VARA ESP. DA FAZENDA
PÚBLICA
290852 - 2007 \ 323.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DENISE MARIA SOARES SEIDLER
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC. FACULTO, AO IMPETRANTE A
OPORTUNIDADE QUE LHE CONFERE O ART. 283 C/C 284 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO
INDISPENSÁVEL Á PROPOSITURA DA AÇÃO, OU SEJA, O CERTIFICADO
DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV), REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2006, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SER
APLICADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CITADO CÓDIGO.
ANEXADOS OS DOCUMENTOS EM REFERÊNCIA OU DECORRIDO O
PRAZO, CLS. INT.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 11 DE JUNHO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª. VARA ESP. DA FAZENDA
PÚBLICA
270025 - 2007 \ 69.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ALEXANDRE DE MATOS GUEDES
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA
RÉU(S): MTU - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTES
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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URBANOS
ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERAO
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC. ESPECIFIQUEM AS PARTES
AS PROVAS QUE EVENTUALMENTE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO
COMUM DE 20(VINTE) DIAS. APÓS, CLS. INT.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 12 DE
JUNHO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA PAESJUIZ DE DIREITO5A. VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
131206 - 2003 \ 1285.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BEIJA FLOR EXPANSÃO C. AMÉRICA
INTERESSADO(A): AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA P. N.
2644 O. CUIABÁ
ADVOGADO: MÁRCIO TADEU SALCEDO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS
DESPACHO: VISTOS. ANTE OS ESCLARECIMENTOS COLIGIDOS, DEFIRO
O PEDIDO DE FLS. 255, TÃO-SOMENTE PARA ASSEGURAR A
INTERVENÇÃO DA LOJA SIMBÓLICA "OBREIROS DO 3O. MILÊNIO NR.
3178", NA LIDE, RECENDO OS AUTOS NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERDA DO PEDIDO
DE EXTINÇÃO DO FEITO, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE
APARELHAM A INTERVENÇÃO. APÓS, DEVIDAMENTE CERTIFICADO,
MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
297297 - 2007 \ 386.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): GERALDA CASMAL RIBEIRO
ADVOGADO: LEONEL SILVÉRIO
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO -DETRAN
DESPACHO: PROC. 386/2007. VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC. FACULTO,
AO IMPETRANTE A OPORTUNIDADE QUE LHE CONFERE O ART. 283 C/C
284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE JUNTE AOS AUTOS
DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL Á PROPOSITURA DA AÇÃO, OU SEJA,
O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV)
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006 E O EXTRATO DE MULTAS PARA
SIMPLES CONFERÊNCIA, EXPEDIDO PELO DETRAN/MT NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE SER APLICADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 284 DO CITADO CÓDIGO. ANEXADOS OS DOCUMENTOS EM
REFERÊNCIA OU DECORRIDO O PRAZO, CLS. INT.CUMPRA-SE.CUIABÁ,
28 DE JUNHO DE 2007-DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª.
VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA
298732 - 2007 \ 395.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LOANDA MARIA GOMES CHEIM
ADVOGADO: ZELCY LUIZ DALL ACQUA JÚNIOR
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
DESPACHO: PROC. 395/2007. FACULTO, AO IMPETRANTE A
OPORTUNIDADE QUE LHE CONFERE O ART. 283 C/C 284 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO
INDISPENSÁVEL Á PROPOSITURA DA AÇÃO, OU SEJA, O EXTRATO DE
MULTAS PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, EXPEDIDO PELO DETRAN/MT, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SER APLICADO O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 284 DO CITADO CÓDIGO. ANEXADOS OS DOCUMENTOS
EM REFERÊNCIA OU DECORRIDO O PRAZO, CLS. INT. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 02 DE JULHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES -JUIZ DE
DIREITO-5ª. VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
253593 - 2006 \ 641.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): NAZARÉ PEREIRA DA SILVA DIONÍSIO
ADVOGADO: SOLANGE APARECIDA GONÇALVES
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT
Disponibilizado - 17/7/2007
IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE CUIABÁ
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC. A MEDIDA
LIMINAR FOI NEGADA EM DECISÃO DE FLS. 44/45, EM NOVEMBRO DE
2006, NÃO SE TENDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE EVENTUAL RECURSO A
RESPEITO. ALÉM DISSO, O I. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JÁ OFERTOU SEU PARECER (FLS. 49/51) E NÃO SE TEM O REGISTRO DE
FATO NOVO QUE ENSEJASSE MUDANÇA NO ENTENDIMENTO EXPOSTO
ANTERIORMENTE, ASSIM, APESAR DA SALUTAR DEDICAÇÃO DA
ADVOGADA DA IMPETRANTE, AS RAZÕES QUE EMBASAM SEU PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO DE FLS. 44/45, AGORA ATÉ
MAIS CONVINCENTES ANTE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL (FLS. 49/51). AGUARDE-SE, EM PAUTA DE JULGAMENTO,
PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INT. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 14 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES JUIZ DE DIREITO 5A. VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
289136 - 2007 \ 282.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): REGESCAP AUTO CENTER LTDA
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES GIMENES
RÉU(S): A. R. P. CAMPOS - ME ( OFICINA ÚNICA DO ESTADO )
RÉU(S): SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DE OBRA DA SEC. EST.
DE INFRA ESTRUTURA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETCREGESCAP
AUTO CENTER LTDA – ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
QUALIFICADA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO
CONSTITUÍDO, PROPÕE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A.R.P. CAMPOS –
ME (OFICINA ÚNICA DO ESTADO) E SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTES DE OBRA DA SECRETARIA ESTADUAL DE
INFRA-ESTRUTURA – SINFRA/MT, AO ARGUMENTO DE QUE, NO ANO DE
2004 E 2005 FORNECEU PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
PRESTOU SERVIÇOS AS RÉS, VINDO ESTAS NÃO ADIMPLIR COM O
PAGAMENTO DOS VALORES DESSES SERVIÇOS QUE SOMAM UM
TOTAL DE R$ 23.349,26(VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E
NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). NARRA SOBRE OS PREJUÍZOS
EXPERIMENTADOS E PEDE, POR ESSAS RAZÕES, A CITAÇÃO DAS
REQUERIDAS PARA QUE PAGUEM O DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS OU OFEREÇA EMBARGOS NO PRAZO LEGAL. NO ENTANTO, NO
CASO EM EXAME, CONSTATA-SE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA
A EMPRESA A.R.P. CAMPOS – ME (OFICINA ÚNICA DO ESTADO) E
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DE OBRA DA SECRETARIA
ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA – SINFRA/MT QUE, POR SER ESTA
ÚLTIMA ÓRGÃO DO ESTADO, NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E,
POR CONSEQÜÊNCIA, NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA
PRESENTE AÇÃO. COM EFEITO, FICA EXCLUÍDA DA RELAÇÃO JURÍDICA
PROCESSUAL A SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DE OBRA DA
SECRETARIA ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA – SINFRA/MT, POR
FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CONSEQÜENTE ILEGITIMIDADE
PASSIVA “AD CAUSAM”, PROSSEGUINDO A EMPRESA A.R.P. CAMPOS –
ME (OFICINA ÚNICA DO ESTADO) NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, QUE,
SEGUNDO CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, SEM OS PRIVILÉGIOS QUE TEM A FAZENDA PÚBLICA. POR
CONSEGUINTE, UMA VEZ EXCLUÍDA A SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTES DE OBRA DA SECRETARIA ESTADUAL DE
INFRA-ESTRUTURA – SINFRA/MT DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E
SENDO A OUTRA PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, O
PROCESSO HÁ DE SER REDISTRIBUÍDO A UMA DAS VARAS CÍVEIS
COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AÇÕES DE PROCEDIMENTO
DESSA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE NESTA (5ª. VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA) SÓ TRAMITAM FEITOS DE
INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EM GERAL, CONFORME A LEI N.º
5.448/89 E A RESOLUÇÃO N.º 05/97. ASSIM, NA ESTEIRA DA LEI 5.448/89
E RESOLUÇÃO Nº. 05/97 C/C O ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, FICA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PRESIDIR
E JULGAR A PRESENTE QUESTÃO, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA
DA VARAS DE FEITOS GERAIS DESTA COMARCA, ÚNICA COMPETENTE
PARA A PRESENTE HIPÓTESE. FEITAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO SR. DISTRIBUIDOR PARA A DEVIDA
REDISTRIBUIÇÃO, COM NOSSAS HOMENAGENS. INT. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 30 DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES - JUIZ DE
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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DIREITO-5A. VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA 289650 - 2007 \ 301.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
AUTOR(A): GILSON BENEDITO NEVES
ADVOGADO: ANDERSON ROSSINI PEREIRA
RÉU(S): COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC. ASSIM,
ASSIMILANDO OS ENSINAMENTOS TRANSCRITOS E COM FULCRO NO
ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 125, §§ 4O E 5O.
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECONHEÇO E DECLARO A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZ O P A R A P R O C E S S A R E J U L G A R A
PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE, HOJE DE COMPETÊNCIA DE UMA
DAS VARAS MILITARES DE 1A. INSTÂNCIA. REMETA-SE, POIS, O FEITO
AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, A FIM DE QUE
PROCEDA A NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE
ESTILO. INT. CUMPRA-SE, CUIABÁ, 01 DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON
FERREIRA PAES -JUIZ DE DIREITO--5ª, VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA199512 - 2005 \ 1720.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ANTONIO FEEREIRA DE JESUS
REQUERENTE: ROMILDO CESAR ALVES DA SILVA
REQUERENTE: GERALDO LUIZ RIBEIRO DE MATOS
REQUERENTE: GELSON DA SILVA
REQUERENTE: ORLANDO ANDRÉ DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARILCI M. F. DE SOUZA COSTA E SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS, ETC. ASSIM, COMUNGANDO COM
O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ASSIMILANDO
OS ENSINAMENTOS TRANSCRITOS E COM FULCRO NO ART. 113 DO
CÓDIGO DE P R O C E S S O C I V I L C / C O A R T . 1 2 5 , § § 4 O E 5 O . D A
CONSTITUIÇÃ O F E D E R A L D E 1 9 8 8 , R E C O N H E Ç O E D E C L A R O A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZ O P A R A P R O C E S S A R E J U L G A R A
PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C
REINTEGRAÇÃO AS FUNÇÕES, HOJE DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS
VARAS MILITARES DE 1A. INSTÂNCIA. REMETA-SE, POIS, O FEITO AO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, A FIM DE QUE PROCEDA A
NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. INT.
CUMPRA-SE, CUIABÁ, 13 DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA
PAES -JUIZ DE DIREITO-5ª. VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICAPROCESSOS COM VISTAS AO AUTOR
138792 - 2003 \ 1661.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): WENDER NUNES CARDOSO
ADVOGADO: SONIA REGINA DE ABREU
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN - MT
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM VISTAS AO AUTOR, DEVOLVIDO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
130654 - 2003 \ 1240.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): VALTER DE NOVAIS
ADVOGADO: ADELINA NERES DE SOUZA CAMPOS
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO EST. DE
TRÂNSITO- DETRÂN
ADVOGADO: FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO - DETRAN
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM VISTAS AO AUTOR, DEVOLVIDO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
135829 - 2003 \ 1513.
Disponibilizado - 17/7/2007
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JAIR GALLI
ADVOGADO: MÁRCIO LEANDRO P. DE ALMEIDA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN/MT
ADVOGADO: FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO - DETRAN
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM VISTAS AO AUTOR, DEVOLVIDO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
126836 - 2003 \ 850.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ELESSANDRA APARECIDA PINTO
ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ T. E CURVO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO -DETRAN
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM VISTAS AO AUTOR, DEVOLVIDO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
136725 - 2003 \ 1577.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS MT
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DOS ANJOS
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN/MT
ADVOGADO: FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO - DETRAN
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM VISTAS AO AUTOR, DEVOLVIDO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
113696 - 2003 \ 114.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ALESSANDRO MÁRCIO BERNARDES
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MT
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM VISTAS AO AUTOR, DEVOLVIDO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
133661 - 2003 \ 1420.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): AVANIR MEIRELES DOS SANTOS
ADVOGADO: EURICO DE CARVALHO
ADVOGADO: VICENTE FERREIRA GOMES
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DETRAN-MT
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM VISTAS AO AUTOR, DEVOLVIDO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
160210 - 2004 \ 990.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS
ADVOGADO: VASCO RIBEIRO GONCALVES DE MEDEIROS
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHIMIDEL
REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/MT
ADVOGADO: FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO - DETRAN
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM VISTAS AO AUTOR, DEVOLVIDO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
119646 - 2003 \ 296.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SALMA CATARINA BARBATO PAIVA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPTO DE TRANSITO DO
ESTADO MT
ADVOGADO: FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO - DETRAN
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM VISTAS AO AUTOR, DEVOLVIDO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
131782 - 2003 \ 1331.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): RITA TEREZINHA KUHN
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 119 de 217
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN/MT
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM VISTAS AO AUTOR, DEVOLVIDO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A(O) APELADA(O)
192195 - 2005 \ 555.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ADELAIDE LUCIA DE CAMARGO
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
ADVOGADO: ELIANE MOREIRA DA CUNHA
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO EST. DE
TRÂNSITO- DETRÂN
ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELADO PARA
RESPONDER O RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONFORME DECISÃO DE FL. 81.
206886 - 2005 \ 2882.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN/MT
ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELADO PARA
RESPONDER O RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONFORME DECISÃO DE FL. 62.
208513 - 2005 \ 3216.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): TUT TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO: JOÃO JENEZERLAU DOS SANTOS
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MT
ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELADO PARA
RESPONDER O RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONFORME DECISÃO DE FL. 78.
208506 - 2005 \ 3214.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): TUT TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO: JOÃO JENERZELAU DOS SANTOS
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELADO PARA
RESPONDER O RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONFORME DECISÃO DE FL. 113.
211386 - 2005 \ 3425.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): FILICINA LEMES FONSECA
ADVOGADO: LAURA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN - MT
ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELADO PARA
RESPONDER O RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONFORME DECISÃO DE FL. 72.
211910 - 2005 \ 3435.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SOLDA TÉCNICA PARANÁ LTDA - M. E.
ADVOGADO: RODRIGO LIBERATO LOPES
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/MT
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELADO PARA
RESPONDER O RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
Disponibilizado - 17/7/2007
CONFORME DECISÃO DE FL. 87.
229943 - 2005 \ 3807.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ALMIR FEITOSA MAGALHÃES
ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA LOPES
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LIDIANE POMPÉO BARROS
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELADO PARA
RESPONDER O RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONFORME DECISÃO DE FL. 69.
197447 - 2005 \ 1363.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): RENY PEDRO MENDES
ADVOGADO: JOÃO DALVO DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN - MT
ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELADO PARA
RESPONDER O RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONFORME DECISÃO DE FL. 78.
205395 - 2005 \ 2643.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DAVI DALTRO LOPES
ADVOGADO: FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELADO PARA
RESPONDER O RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONFORME DECISÃO DE FL. 90.
208504 - 2005 \ 3213.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: JOÂO JENEZELAU DOS SANTOS
ADVOGADO: ANA CLÁUDIA SCALIANTE FOGOLIN
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELADO PARA
RESPONDER O RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONFORME DECISÃO DE FL. 81.
203658 - 2005 \ 2441.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JOSÉ SERAFIM DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MOACY FELIPE CAMARÃO
IMPETRADO(A): DETRAN/MT - DEPTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE
MATO GROSSO,
ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELADO PARA
RESPONDER O RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONFORME DECISÃO DE FL. 65.
EDITAL DE CITAÇÃO
148861 - 2004 \ 481.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): MARCOS ANTONIO DE LIMA LOPES
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ME096
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A) CITANDO(A):MARCOS ANTONIO DE LIMA LOPES
RESUMO DA INICIAL:MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROPÕE EXECUÇÃO FISCAL
REQUERENDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO FLÁVIO JOSÉ FERNANDES
LOPES PARA PAGAR O DÉBITO DESCRITO EM DÍVIDA ATIVA CONFORME
CERTIDÃO, REFERENTE A IPTU, REQUERENDO A CITAÇÃO DO
EXECUTADO PARA PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 05 DIAS COM SEUS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 120 de 217
ACRÉSCIMOS LEGAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS OU GARANTIR A EXECUÇÃO NOMEANDO BENS À
PENHORA.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
ESCRIVÃO(Ã):MARGARETH SULAMIRTI FERREIRA PAES
EXPEDIENTE:2007/24
PROCESSOS COM SENTENÇA
212976 - 2005 \ 3450.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): IVAN PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: DARCY VAZ LAUX
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/MT
ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO,
ETC. COM ESSAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, ASSIMILAN D O O S
ENSINAMENTOS TRANSCRITOS, NA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃ O F E D E R A L E A R T . 1 º D A L E I N . º 1 . 5 3 3 / 5 1 E A R T.
281,PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
PERFILHANDO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO
QUE COMPATÍVEL COM ESTA DECISÃO, CONCEDE-SE A ORDEM
PLEITEADA POR IVAN PEREIRA DOS SANTOS E, POR CONSEGUINTE,
FICA DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS AO
REQUERENTE E CONSTANTES DO DOCUMENTO DE FLS.17, INCIDENTES
SOBRE O VEÍCULO FORD/ESCORT L, ANO/MODELO 1988/1988, PLACAS
JYU 4884, DE SUA PROPRIEDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA,
O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÕES, MANTIDA
A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS,
DADA À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM A
SÚMULA 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHE-SE
CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE FLS.17 E DESTA DECISÃO À
AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA CITADA LEI.
RECORRO DE OFICIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
COMO MANDA O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO MANDADO DE
SEGURANÇA. ASSIM, FINDO O PRAZO DE RECURSO VOLUNTÁRIO,
ENCAMINHE-SE O PROCESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA O
REEXAME NECESSÁRIO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 04 DE JUNHO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES -JUIZ DE D I R E I T O - 5 ª V A R A
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-
Diretoria do Fórum
Divisão Administrativa
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DIRETORIA DO FORO
JUÍZA:MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
DIRETORA ADMINISTRATIVA: RENATA BARROS MACEDO
EXPEDIENTE:2007/34
242648 - 2006 \ 379.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: MARINEY SANTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: ZORAIDE OLIVEIRA SOARES
INTIMAÇÃO: AGUARDANDO PARTE INTERESSADA RETIRAR CERTIDÃO
DE NASCIMENTO ORIGINAL ORIUNDA DO CARTÓRIO DE ACORIZAL/MT,
BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE
NASCIMENTO LAVRADO NO CARTÓRIO DA COMARCA DE ROSÁRIO
OESTE-MT.
270947 - 2007 \ 95.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO
AUTOR(A): LAURENTINA GONÇALVES DA CRUZ
ADVOGADO: LUIZ GOMES RIBEIRO
INTIMAÇÃO: AGUARDANDO PARTE INTERESSADA TOMAR CIÊNCIA DO
OFÍCIO E ANEXOS, ORIUNDO DO 2º SERVIÇO NOTARIAL INFORMANDO
AVERBAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE E ESTADO CIVIL, EM
CUMPRIMENTO A SENTENÇA DE FLS. 34/36.
283168 - 2007 \ 226.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: ADVOCACIA USSIEL TAVARES S/S
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: AGUARDANDO PARTE INTERESSADA TOMAR CIÊNCIA DO
DEPÓSITO EFETUADO PELO FUNAJURIS/TJ-MT.
283170 - 2007 \ 227.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: ADVOCACIA USSIEL TAVARES S/S
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: AGUARDANDO PARTE INTERESSADA TOMAR CIÊNCIA DO
DEPÓSITO EFETUADO PELO FUNAJURIS/TJ-MT.
PROCESSOS COM DESPACHO
283163 - 2007 \ 225.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: ADVOCACIA USSIEL TAVARES S/S
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DESPACHO: VISTOS, ETC. INTIME-SE O REQUERENTE PARA JUNTAR
AOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O INSTRUMENTO DO MANDATO
QUE LHE FOI OUTORGADO PELA REQUERENTE BRASIL TELECOM S/A.
CUMPRA-SE.
300426 - 2007 \ 421.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: IZONILDES PIO DA SILVA
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: R. H. R. E AUTUE COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
(RESTITUIÇÃO DE VALORES). INTIME-SE, EM SEGUIDA, A PARTE
AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS AS CERTIDÕES DO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR, NO PRAZO DE TRÊS DIAS. COLHA-SE, APÓS,
MANIFESTAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PELO POSTO DE
ARRECADAÇÃO DO FUNAJURIS. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09.07.07.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
251158 - 2006 \ 566.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
AUTOR(A): S. G. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MÁRCIO SANTOS DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): JULIANA GOMES DA SILVA
ADVOGADO: ALBINO CARLOS KRIZIZANOWSKI
ADVOGADO: NPJ/UNIC-BARÃO
INTIMAÇÃO: AGUARDANDO PARTE INTERESSADA RETIRAR CERTIDÃO
DE NASCIMENTO ORIGINAL DA REQUERENTE.
262012 - 2006 \ 689.
AÇÃO: PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO
AUTOR(A): LUIZA GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
P R O F E R I D A F O R A D E A U D I Ê N C I A . : V I S T O S , E T C . A T E N T A À R.
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 56, QUE ACOLHO, SUSPENDO O
ANDAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ QUE A REQUERENTE TRAGA
NOVAS INFORMAÇÕES ACERCA DO LOCAL DE SEU NASCIMENTO OU
CASAMENTO. AO ARQUIVO PROVISÓRIO, PORTANTO, OBSERVADAS
AS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Varas Cíveis
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 121 de 217
AGUARDANDO O AUTOR EFETUAR PAGAMENTO DO VALOR
REFERENTE A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DEVIDAS DESDE MAIO DE
2005. ASSIM, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 41. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.CUIABÁ, 15 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
5ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):WALTER PEREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):NELITA BANDEIRA DUARTE
ESCREVENTE: MARIA ZÉLIA G. DE SOUZA
EXPEDIENTE:2007/100
142500 - 2003 \ 465.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SICOOB CENTRAL MT/MS - CENTRAL DAS COOP. DE
CRÉDITO DOS ESTADOS DE MT E MS
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
EXECUTADOS(AS): FLAVIA HELENA DA SILVA SANTIAGO
PROCESSOS COM SENTENÇA
37213 - 2001 \ 213.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): ZELIA LOPES MARAN
ADVOGADO: ZÉLIA LOPES MARAN
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE
CUIABÁ
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ANDRESSA CAIVOLSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. CONSIDERANDO QUE HOUVE O PAGAMENTO DO VALOR
EXECUTADO JULGA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS PORVENTURA EXISTENTES PELO
EXECUTADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I.C.CUIABÁ, 17 DE MAIO DE 2007(AS)
DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
PROCESSOS COM DESPACHO
255753 - 2006 \ 446.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): REDEMAX PROJETOS E COPNSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ADRIANA BISPO BODNAR
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
RÉU(S): 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXPEDIENTE: VISTOS ETC .DIANTE DO VALOR EXPRESSIVO DA AÇÃO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LAJ, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO
DE FLS. 6038/6046 PARA PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS
CUSTAS AO FINAL, AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DO FEITO, ATÉ
PORQUE A CONCESSÃO PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO
(ART. 7º E 8º DA LAJ). INTIME-SE.CUIABÁ, 04 DE JULHO DE 2007. (ASS)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA - JUÍZA DE DIREITO
32855 - 2001 \ 162.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
RÉU(S): MARCILIO MARTINS
RÉU(S): DOUGLAS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARIA JOSÉ LEÃO
EXPEDIENTE: VISTOS ETC. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A
PENHORA NA CONTA DO EXECUTADO, POR NÃO HAVER NUMERÁRIO,
INTIME-SE O EXEQÜENTE A INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA EM
NOME DO EXECUTADO OU REQUERER O QUE DE DIREITO.
INTIME-SE.CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
53763 - 2001 \ 442.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A ( FINASA)
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
RÉU(S): ARENIL PIRES SILVA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO
Disponibilizado - 17/7/2007
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE À PARTE AUTORA A
DAR ANDAMENTO NA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007(AS)
DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
130822 - 2003 \ 303.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): HEIDE MARIA BECK BRETAS
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O AUTOR A
COMPROVAR O PROTOCOLO DOS OFÍCIOS EXPEDIDO À POLICIA
RODOVIÁRIA FEDERAL E POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL E
M A N I F E S T A R N O S A U T O S R E Q U E R E N D O O Q U E D E D I R E I T O.
CUMPRA-SE.CUIABÁ, 17 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
117130 - 2000 \ 329.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RÉU(S): DJ COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
RÉU(S): JULIO CESAR PICCININI
RÉU(S): DIRCE SILVA FERREIRA PICCININI
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: VISTOS ETC. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A
PENHORA NA CONTA DO EXECUTADO, POR NÃO HAVER NUMERÁRIO,
INTIME-SE O EXEQÜENTE A INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA EM
NOME DO EXECUTADO OU REQUERER O QUE DE DIREITO.
INTIME-SE.CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
184697 - 1997 \ 8028.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
RÉU(S): AUREO MATTOSO JUNIOR
RÉU(S): MÁRCIO MATTOSO
ADVOGADO: EURIPES GOMES PEREIRA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1 – PROCESSO AGUARDANDO
PROVIDÊNCIA DO EXEQÜENTE DESDE 2005. (RETIRAR CARTA
PRECATÓRIA). 2 - INTIME-SE À PARTE AUTORA A MANIFESTAR SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 22 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
220253 - 2005 \ 237.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): WILLIAMS MONZON DA SILVA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1 – PROCESSO AGUARDANDO
PROVIDENCIA DA PARTE AUTORA (RETIRAR EDITAL DE CITAÇÃO PARA
PUBLICAÇÃO) DESDE JUNHO DE 2006. 2 – INTIME-SE À PARTE AUTORA
A DAR ANDAMENTO NO FEITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 15 DE
MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA
DE DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 122 de 217
51057 - 2000 \ 155.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): O ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA CAMPOS
RÉU(S): ZILDA MARIA DE SOUZA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. AGUARDE-SE NO ARQRUIVO
MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, COM BAIXA NA RELAÇÃO DE
FEITOS.CUIABÁ, 22 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
150277 - 2004 \ 47.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ASSUNÇÃO - COM. E DIT. LTDA ME
ADVOGADO: MARCELO ÂNGELO DE MACEDO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO E
EXTINTO ÀS FLS. 104. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007(AS) DRª
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
262717 - 2006 \ 494.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): WANDERLEY GARCIA FILHO
ADVOGADO: AIDERLANE CAVALCANTE DE SOUZA
RÉU(S): ELIAS BENEDITO PEREIRA
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. TEMPESTIVOS OS EMBARGOS
MONITÓRIOS PROPOSTOS PELO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE
O AUTOR PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.CUIABÁ, 14 DE MAIO
DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE
DIREITO
209597 - 2005 \ 80.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
REQUERENTE: SINTRACOOP-MS-MT.SIND.DOS TRAB.EM.COOP.NOS
ESTADOS DE MS E MT.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): GILMAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MAURILIO VIANA PEREIRA
REQUERIDO(A): COOPERATIVA AGROPECUARIA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O REQUERENTE A
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OS AUTOS CONFORME
DECISÃO ÀS FLS. 34. CASO NEGATIVO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES
AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
81715 - 1996 \ 7866.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): BANESTADO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
RÉU(S): TRANSPORTADORA FACCENDA LTDA.
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. PROCESSO AGUARDANDO
PROVIDÊNCIA DA PARTE DESDE 1998. ASSIM AGUARDE-SE NO
ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, COM BAIXA TÃO
SOMENTE NA RELAÇÃO DE FEITO. PARA O DESARQUIVAMENTO DO
PROCESSO, DEVERÁ A PARTE QUITAR AS CUSTAS PERTINENTES,
FICANDO AUTORIZADA A SRA. ESCRIVÃ A FAZER VISTAS IMEDIATA
DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.CUIABÁ, 15 DE
MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA
DE DIREITO
68334 - 1998 \ 9011.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
AUTOR(A): FORMATUAL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO
RÉU(S): CID ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO
MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, COM BAIXA NA RELAÇÃO DE
FEITO.CUIABÁ, 16 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
Disponibilizado - 17/7/2007
53651 - 2002 \ 500.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
RÉU(S): LEANDRO DA SILVA ALVES
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA A
COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA RETIRADA EM
27/02/2004, NO PRAZO DE 30 DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 15
DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA
SILVA-JUIZA DE DIREITO
111539 - 2003 \ 63.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: C. E. C. M.-COOPER.DE ECON.CRED.MÚTUO DOS
LOJ.VEST.CONF.CBÁ
ADVOGADO(a): NILCE MACEDO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MÁRCIO DE MAGALHÃES
EXECUTADOS(AS): ADAILZA PEREIRA DA ROSA MAGALHÃES
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO
MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, COM BAIXA TÃO SOMENTE
NA RELAÇÃO DE FEITO.
PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE
QUITAR AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA.
ESCRIVÃ A FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007(AS) DRª
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
141852 - 2003 \ 454.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
EXECUTADOS(AS): CAROLINA BARBOSA COSTA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE À PARTE AUTORA A
DAR ANDAMENTO NA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007(AS)
DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
209150 - 2005 \ 71.
AÇÃO: INTERPELAÇÃO
REQUERENTE: ALVARO HENRIQUE BORGES
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA - PROC. MUNICIPAL
REQUERIDO(A): ALESSANDRA BASSIT FERREIRA
ADVOGADO: ÁLVARO FERREIRA NETO
ADVOGADO: FABIANA DOS SANTOS ALVARES FERREIRA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O REQUERENTE A
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA R E T I R A R O S A U T O S C O M O
DETERMINADO À S F L S . 1 9 . C A S O N E G A T I V O A R Q U I V E M - S E O S
PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
174147 - 2004 \ 298.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: NEUZA DA SILVA COSTA
ADVOGADO: JOSÉ CORBELINO BOJIKIAN
REQUERIDO(A): JOÃO FRANCISCO DE SOUZA
REQUERIDO(A): ESTELITA MARIA DE SOUZA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE À PARTE AUTORA A
PROVIDENCIAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. ÀS PROVIDENCIAS.CUIABÁ,
14 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA
SILVA-JUIZA DE DIREITO
15993 - 2001 \ 3.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AÇOFER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): MATHEUS FERNANDO COELHO SOUZA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1 – PROCESSO AGUARDANDO
POSTAGEM DE OFÍCIO DESDE 2003. 2 - INTIME-SE À PARTE AUTORA A
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 123 de 217
PRAZO DE 30 DIAS. APÓS NADA REQUERIDO ENCAMINHEM-SE OS
PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSADO, COM BAIXA TÃO SOMENTE NA RELAÇÃO DE FEITO.
PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE QUITAR
AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA. ESCRIVÃ A
FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.CUIABÁ, 22 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
287298 - 2006 \ 446.I
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): BRASIL TELECOM S/A
IMPUGNANTE(S): 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: PAULO CESAR PINHEIRO CARNEIRO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: SÉRGIO MACAHDO TERRA
IMPUGNADO(S): REDEMAX PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ADRIANA BISPO BODNAR
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO...É O RELATÓRIO. DECIDO.OS
AUTOS EM APENSO TRATAM DE UMA AÇÃO ONDE O IMPUGNADO
BUSCA A ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE UM CONTRATO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS CAUSADOS.ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA
AOS AUTOS, EXTRAI-SE QUE ASSISTE RAZÃO AOS IMPUGNANTES,
POIS O IMPUGNADO BUSCA A TUTELA DO PODER JUDICIÁRIO NO
INTUITO DE DECLARAR A NULIDADE/VALIDADE DE UMA CLAUSULA
CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS, MAS ARBITRA A
CAUSA UM VALOR ÍNFIMO, QUE NADA TEM A VER COM O VALOR
TOTAL BUSCADO.O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É NESTE SENTIDO, VEJAMOS:EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDICADO NA INICIAL - VALOR DA
CAUSA - VALOR DO PEDIDO - POSSIBILIDADE. ACORDA, EM TURMA, A
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, DAR PROVIMENTO. BELO HORIZONTE, 17 DE OUTUBRO
DE 2000. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 319.504-8.1. TENDO O AUTOR
INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE
PRETENDE, DEVE ESSE QUANTUM SER UTILIZADO PARA FIXAR-SE O
VALOR DA CAUSA. 2. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO
CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO DO AUTOR, QUE, PEDIDO UM
VALOR MÍNIMO COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO PODE
ATRIBUIR À CAUSA V A L O R M E N O R . 3 . R E C U R S O A Q U E S E DÁ
PROVIMENTO. "O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDE R A O
CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO DO AUTOR QUE, PEDINDO UM
VALOR MÍNIMO COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO PODE
ATRIBUIR À CAUSA VALOR MENOR" (STJ - RT 780/198).NESSA MESMA
ESTEIRA O ENTENDIMENTO DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DE
MINAS GERAIS:"IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DANO MORAL BENEFÍCIO PRETENDIDO - INDICADO NA INICIAL.
- AO INDICAR NA INICIAL O VALOR DOS DANOS MORAIS PRETENDIDO,
A PARTE DEMONSTRA CLARAMENTE QUAL O PROVEITO ECONÔMICO
PERSEGUIDO, MOTIVO PELO QUAL DEVERÁ SER CONSIDERADO NA
FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, QUE DEVERÁ, NOS TERMOS DA LEI,
ATER-SE AO PEDIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 457.636-1, 8ª
C Â M A R A C Í V E L , R E L . J U I Z S E B A S T I Ã O P E R E I R A D E S O U Z A , J.
27.08.2004). PORTANTO, FICOU DEMONSTRADO QUE EM SE TRATANDO
DE AÇÃO DECLARATÓRIA O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER
AO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE SE BUSCA ALCANÇAR NA DEMANDA,
QUE FAZ COM A PRETENSÃO DO IMPUGNANTE DEVE SER PRÓSPERA.
SENDO ASSIM, CONSUBST A N C I A D A N E S S A S C O N S I D E R A Ç Õ E S ,
ACOLHO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E AUMENTO O VALOR DA CAUSA,
PASSANDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 14.989.565,22 DEVENDO O
IMPUGNADO COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECOLHIDAS LEVANDO-SE
EM CONSIDERAÇÃO O VALOR NESTE ATO ARBITRADO, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EFETUEM-SE AS ANOTAÇÕES DE
ESTILO, TRANSLADE-SE A PRESENTE DECISÃO PARA O FEITO
PRINCIPAL, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS.CUIABÁ, 06 DE JUNHO DE 2007. (ASS)
Disponibilizado - 17/7/2007
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA- JUÍZA DE DIREITO.
205782 - 1989 \ 4655.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): EUGENIO DE LUCAS
ADVOGADO: BEM HUR MARIMOM
ADVOGADO: ISIS MARIMOM
RÉU(S): JOSÉ APARECIDO GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO: WALTER RAMOS MOTTA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. PROCESSO AGUARDANDO
MANIFESTAÇÃO DA PARTE DESDE FEVEREIRO/1995. AGUARDE-SE NO
ARQUIVO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, COM BAIXA NA
RELAÇÃO DE FEITOS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.CUIABÁ, 23 DE MAIO
DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE
DIREITO
140480 - 2003 \ 431.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
EXECUTADOS(AS): GEORGIA DANUBA SABELLA
EXECUTADOS(AS): ROMILDA HELENA FANTE SABELLA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO
MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, COM BAIXA TÃO SOMENTE
NA RELAÇÃO DE FEITO.
PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE
QUITAR AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA.
ESCRIVÃ A FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007(AS) DRª
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
61635 - 2000 \ 303.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): LEANDRO FOLHA DE SOUZA
ADVOGADO: EBENEZER SOARES BELIDO
RÉU(S): ENILDA CAMARGO ROMEIRO ( ESTÂNCIA IPÊ )
ADVOGADO: VALÉRIA BAGGIO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. VERIFICO QUE SE TRATA DE
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO
DIREITO DO AUTOR, QUE ALEGA TER SIDO EM DECORRÊNCIA DE
ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 29/10/1999, DURANTE A
COLOCAÇÃO DE CERCA DE ARAME AO REDOR DE PÉS DE MARACUJÁ.
O FUNDAMENTO DA CAUSA DE PEDIR A INDENIZAÇÃO É A OCORRÊNCIA
DE ACIDENTE DURANTE A RELAÇÃO DE TRABALHO QUE O AUTOR
MANTEVE COM A REQUERIDA. ASSIM A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 114, I E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM
A NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
45, DE 08/12/2004. EM RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, QUE JULGOU O CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7204-1/MG,
FICOU ESTABELECIDA QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE
PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO
OU DOENÇA A ESTE EQUIPARADA, QUANDO PROPOSTAS PELO
EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR, NÃO TENDO NESTE CASO
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. A PROPÓSITO O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MATO GROSSO NESSE SENTIDO: “RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PLEITO DECORRENTE DE
RELAÇÃO DE TRABALHO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL –
INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A
NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
45/04 – DECISÃO REFORMADA – REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA
COMPETENTE – RECURSO PROVIDO. 1. FUNDANDO-SE A AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO AGRAVADO NA RELAÇÃO DE
TRABALHO QUE MANTINHA COM A EMPRESA-AGRAVANTE,
COMPETENTE PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA É A JUSTIÇA DO
TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, I E VI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 08-12-04. 2. HIPÓTESE EM QUE,
REFORMADA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRELIMINAR ARGÜIDA DE
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 124 de 217
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, IMPÕE-SE A REMESSA
DO FEITO À JUSTIÇA LABORAL COMPETENTE PARA TANTO” (AG.INST.
Nº 22983/2005 – CLASSE II – 15, CAPITAL – REL. DES JOSÉ FERREIRA
LEITE). ISTO POSTO DECLINO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR ESTE FEITO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.CUIABÁ, 23/05/2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO
DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
81655 - 1996 \ 7353.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): JAIR GRACINDO ALVES
AUTOR(A): ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
RÉU(S): REJANE MAZIERO ORLANDO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO
MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, COM BAIXA TÃO SOMENTE
NA RELAÇÃO DE FEITO.
PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE
QUITAR AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA.
ESCRIVÃ A FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007(AS) DRª
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
81658 - 1995 \ 6820.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): JAIR GRACINDO ALVES
ADVOGADO: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
RÉU(S): LUIZ DINILDO DOS SANTOS
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO
MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, COM BAIXA TÃO SOMENTE
NA RELAÇÃO DE FEITO.
PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE
QUITAR AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA.
ESCRIVÃ A FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007(AS) DRª
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
81661 - 1995 \ 6707.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): JAIR GRACINDO ALVES
ADVOGADO: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
RÉU(S): LUIZ DINILDO DOS SANTOS
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO
JUNTAMENTE COM A EXECUÇÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA, COM BAIXA TÃO SOMENTE NA RELAÇÃO DE FEITO.
PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE QUITAR
AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA. ESCRIVÃ A
FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
150725 - 2006 \ 482.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): CERÂMICA ARGILAS LTDA
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. TENDO EM VISTA A CELEBRAÇÃO
DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 135/137 DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DATA PREVISTA PARA O INTEGRAL
CUMPRIMENTO DO ACORDO (ART. 265, II DO CPC), DEVENDO O AUTOR
COMUNICAR A ESTE JUÍZO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.CUIABÁ, 18 DE
MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA
DE DIREITO
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLEOMAR CRISTINA DALEXANDRE
EXPEDIENTE:2007/90
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
244419 - 2006 \ 283.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA G. CALDEIRA
ADVOGADO: HELDER COSTA BARIZON
ADVOGADO: RICARDO TURBINO NEVES
REQUERIDO(A): INDIANA SEGUROS S.A
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXPEDIENTE: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 103/104, POIS A CORREIÇÃO
LEVADA A EFEITO NESTE JUÍZO NÃO SUSPENDEU OS PRAZOS.
8ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Oitava Vara Cível da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2003/223.
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE REQUERENTE: ROSA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: IGOR JUNIOR BRUN
PARTE RÉQUERIDA: CONSTRUTORA DEGRAU LTDA,
DORIVAL MINATEL
ADVOGADO: LAERTE SANTANA
INTIMANDO: CONSTRUTORA DEGRAU LTDA CGC/MF
15.496.680/0001-53, DORIVAL MINATEL, CPF sob n. º
162.862.356-49
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ acima qualificada(o,s), de
conformidade com o despacho abaixo transcrito, PARA PAGAR A
CONDENAÇÃO DE FL.181. DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR
CENTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO: Intime-se a Requerida para pagar a condenação de
fl.181. devidamente atualizada, no prazo de quinze dias, sob pena de
aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de penhora
e avaliação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e
conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 07 de novembro de 2006.(a) Dr.ª
Rita Soraya Tolentino de Barros-Juíza de Direito da 8ª Vara Cível.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,
, digitei.
Cuiabá - MT. 12 de julho de 2007.
6ª Vara Cível
Laura Ferreira Araújo e Medeiros
Expediente
ESTAD0 DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 125 de 217
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ – MT
JUÍZO DA OITAVA VARA CÍVEL
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR(A) IMPUGNAR CONTESTAÇÃO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE
PROCESSOS
PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS
288256 - 2007 \ 224.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): CASTOLDI AUTO POSTO 10 LTDA
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
INTIMAÇÃO: AUTOR(A) IMPUGNAR CONTESTAÇÃO.
FINALIDADE: INTIMAR, POR DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO, O
ADVOGADO ABAIXO RELACIONADO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO
DOS PROCESSOS INDICADOS, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS, SOB
PENA DE BUSCA E APREENSÃO E OFICIAR À OAB/MT, PARA AS
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Advogado: Ewerson Duarte da Costa 3628-1772
Data Carga: 26/6/2007 16:50:25
Código:164067 Número: 2004/223. Execução de Sentença
Data Carga: 26/6/2007 16:50:25
Código:173102 Número: 2004/311. Embargos a Execução
INTIMAÇÃO: AUTOR(A) RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO E TIRAR
FOTOCÓPIAS DE PEÇAS.
Cuiabá-MT, 13 de julho de 2007.
Laura Ferreira Araújo e Medeiros
Escrivã judicial
PROCESSOS COM DESPACHO
120482 - 2003 \ 197.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOP. CRÉD. MÚTUO SERV. POL. FED. E POL RODOV. FED
DE MT/ MS
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
EXECUTADOS(AS): ANA PAULA FREITAS CAETANO
13ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):WALTER PEREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):NIMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2007/113
DESPACHO: AUTOS Nº: 197/03
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- AS INTIMAÇÕES PARA MANIFESTAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DEPOIS
DE INTIMADO O PATRONO E EVIDENTE A INÉRCIA, DEVE FIXAR –
EXPRESSAMENTE - O PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO, A FIM DE SE EVITAR NULIDADES.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
146332 - 2004 \ 19.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
REQUERIDO(A): MERALDO FIGUEIREDO SÁ
NESSE SENTIDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA:
INTIMAÇÃO: AUTOR(A) DEPOSITAR DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
17007 - 2001 \ 25.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO ECONÔMICO S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI
REQUERIDO(A): JOSÉ DE SOUZA PEDROSA
INTIMAÇÃO: AUTOR(A) RETIRAR EDITAL EXPEDIDO.
98997 - 2002 \ 375.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
RÉU(S): ÂNGELA LUSIA FRAGA NEGRÃO PEREIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR(A) RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.
284292 - 2007 \ 192.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): OLIVAR VARELA DA CRUZ
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
Disponibilizado - 17/7/2007
226173 - 2005 \ 352.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): ELISEU VICENTE DE SOUZA
“A INÉRCIA DAS PARTES DIANTE DOS DEVERES E ÔNUS PROCESSUAIS,
ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PRESUMIR
DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. EQUIVALE AO
DESAPARECIMENTO DO INTERESSE, QUE É CONDIÇÃO PARA O
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.
PRESUME-SE, LEGALMENTE, ESSA DESISTÊNCIA QUANDO AMBAS AS
PARTES SE DESINTERESSAM E, POR NEGLIG6ENCIA, DEIXAM O
PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE UM ANO, OU QUANDO O AUTOR
NÃO PROMOVE OS ATOS OU DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR,
ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS.
A EXTINÇÃO QUE ORA SE CUIDA, PODE DAR-SE POR PROVOCAÇÃO DA
PARTE OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, AINDA, PODE SER DECRETADA DE
OFÍCIO PELO JUIZ. EM QUALQUER HIPÓTESE, PORÉM, A DECRETAÇÃO
NÃO SERÁ DE IMEDIATO. APÓS OS PRAZOS DOS INCISOS II E III DO ART.
267, O JUIZ TERÁ, AINDA, QUE MANDAR INTIMAR A PARTE,
PESSOALMENTE, POR MANDADO, PARA SUPRIR A FALTA (ISTO É, DAR
ANDAMENTO AO FEITO), EM 48 HORAS. SÓ DEPOIS DESSA DILIGÊNCIA É
QUE, PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A ORDEM DE ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS (ART. 267, § 1º).” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - CURSO
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VOL. I – TEORIA GERAL DO DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO – 22 ED. - RIO DE
JANEIRO – ED. FORENSE – 1997 - P. 310). (GRIFEI).
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR
ABANDONO DA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1O, DO CPC.
1. SEGUNDO ENSINAMENTOS DO PROCESSUALISTA HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, "APÓS OS PRAZOS DOS INCISOS II E III DO ART. 267,
O JUIZ TERÁ, AINDA, QUE MANDAR INTIMAR A PARTE, PESSOALMENTE,
POR MANDADO, PARA SUPRIR A FALTA (ISTO É, DAR ANDAMENTO AO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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FEITO), EM 48 HORAS. SÓ DEPOIS DESSA DILIGÊNCIA É QUE,
PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, BEM COMO A ORDEM DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
(ART. 267, § 1º). A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EXIGIDA
TEXTUALMENTE PELO CÓDIGO, VISA EVITAR A EXTINÇÃO EM CASOS
QUE A NEGLIGÊNCIA E O DESINTERESSE SÃO APENAS DO ADVOGADO,
E NÃO DO SUJEITO PROCESSUAL PROPRIAMENTE DITO. CIENTE DO
FATO, A PARTE PODERÁ SUBSTITUIR SEU PROCURADOR OU COBRAR
DELE A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA QUE O PROCESSO RETOME
CURSO NORMAL". 2. AUSENTE O CUMPRIMENTO EFICAZ DE TAL DICÇÃO
LEGAL, PORQUANTO A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO SE OPEROU NO
NOVO ENDEREÇO DO EXEQÜENTE CONSTANTE NOS AUTOS, SUCESSOR
DA PRIMITIVA CREDORA, A CONSEQÜÊNCIA É O PROVIMENTO DO
RECURSO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA.” (TJ/DF – 2ª T – RAPC Nº
20050350088809APC/DF – REL. DES. J.J. COSTA CARVALHO – J.
12/12/05)
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DESPACHO: AUTOS N.º: 012/03 E 142/04
VISTOS EM CORREIÇÃO.
.
I– INTIME-SE A REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO
DEPÓSITO NOTICIADO ÀS FLS. 351/354, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
II- NO FEITO EM APENSO, CERTIFIQUE A ESCRIVÃ O DECURSO DE
P R A Z O D A I N T I M A Ç Ã O D E F L S . 4 3 9 . A P Ó S , P R O C E D A - S E ÀS
NECESSÁRIAS BAIXAS E ARQUIVE OS AUTOS.
II- ATUALIZE-SE AS CUSTAS.
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
III- ASSIM, DETERMINO AGUARDE-SE O FEITO EM CARTÓRIO PELO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO
PATRONO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO,
CERTIFIQUE-SE, E, APÓS, VENCIDO O PRAZO, PROCEDA-SE A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, PARA QUE DÊ ANDAMENTO NO
FEITO, INCLUSIVE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SE FOR O CASO, NO
PRAZO DE 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO.
CUIABÁ/MT, 14 DE JUNHO DE 2007.
IV- VENCIDO O PRAZO, QUE SE CONTA EM HORAS, CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 12 DE JUNHO DE 2006
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
59338 - 1997 \ 238.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: SCALA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
EMBARGADO(A): ANGELO MAZZORANA
ADVOGADO: ALCEBÍADES JOSÉ BONFIM
DESPACHO: AUTOS N.º: 238/97
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
58224 - 1998 \ 637.
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
AUTOR(A): JOÃO CLAUDIO DOS SANTOS
AUTOR(A): TULIO EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA
RÉU(S): ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVOGADO: ALEXANDRA MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: NEUSA MARISA VASCONCELOS BASTOS
ADVOGADO: OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
ADVOGADO: WAISMAN AUGUSTO RIOS
DESPACHO:
AUTOS Nº: 637/98
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS, PARA
REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE DEZ
(10) DIAS.
II- APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, CUMPRA-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE
BAIXA E ARQUIVE-SE.
CUIABÁ/MT, 14 DE JUNHO DE 2007.
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I– INTIME-SE O EMBARGANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA
IMPUGNAÇÃO OFERTADA ÀS FLS. 121/124, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS.
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 14 DE JUNHO DE 2007.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
107621 - 2003 \ 12.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ANA PAULA CORDOVA TAVARES
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
ADVOGADO: ROBER CESAR DA SILVA
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A
Disponibilizado - 17/7/2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
59439 - 1998 \ 77.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
RÉU(S): JOUBERT BRITO LIMA
RÉU(S): JUSCELINO AUGUSTO DE ARAUJO
ADVOGADO: LOURIVAL RIBEIRO FILHO
ADVOGADO: LENINE JOSE DE FIGUEIREDO
DESPACHO: AUTOS Nº: 077/98
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- AS INTIMAÇÕES PARA MANIFESTAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DEPOIS
DE INTIMADO O PATRONO E EVIDENTE A INÉRCIA, DEVE FIXAR –
EXPRESSAMENTE - O PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 127 de 217
FEITO, A FIM DE SE EVITAR NULIDADES.
NESSE SENTIDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA:
“A INÉRCIA DAS PARTES DIANTE DOS DEVERES E ÔNUS PROCESSUAIS,
ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PRESUMIR
DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. EQUIVALE AO
DESAPARECIMENTO DO INTERESSE, QUE É CONDIÇÃO PARA O
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.
PRESUME-SE, LEGALMENTE, ESSA DESISTÊNCIA QUANDO AMBAS AS
PARTES SE DESINTERESSAM E, POR NEGLIG6ENCIA, DEIXAM O
PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE UM ANO, OU QUANDO O AUTOR
NÃO PROMOVE OS ATOS OU DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR,
ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS.
A EXTINÇÃO QUE ORA SE CUIDA, PODE DAR-SE POR PROVOCAÇÃO DA
PARTE OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, AINDA, PODE SER DECRETADA DE
OFÍCIO PELO JUIZ. EM QUALQUER HIPÓTESE, PORÉM, A DECRETAÇÃO
NÃO SERÁ DE IMEDIATO. APÓS OS PRAZOS DOS INCISOS II E III DO ART.
267, O JUIZ TERÁ, AINDA, QUE MANDAR INTIMAR A PARTE,
PESSOALMENTE, POR MANDADO, PARA SUPRIR A FALTA (ISTO É, DAR
ANDAMENTO AO FEITO), EM 48 HORAS. SÓ DEPOIS DESSA DILIGÊNCIA É
QUE, PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A ORDEM DE ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS (ART. 267, § 1º).” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - CURSO
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VOL. I – TEORIA GERAL DO DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO – 22 ED. - RIO DE
JANEIRO – ED. FORENSE – 1997 - P. 310). (GRIFEI).
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR
ABANDONO DA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1O, DO CPC.
1. SEGUNDO ENSINAMENTOS DO PROCESSUALISTA HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, "APÓS OS PRAZOS DOS INCISOS II E III DO ART. 267,
O JUIZ TERÁ, AINDA, QUE MANDAR INTIMAR A PARTE, PESSOALMENTE,
POR MANDADO, PARA SUPRIR A FALTA (ISTO É, DAR ANDAMENTO AO
FEITO), EM 48 HORAS. SÓ DEPOIS DESSA DILIGÊNCIA É QUE,
PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, BEM COMO A ORDEM DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
(ART. 267, § 1º). A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EXIGIDA
TEXTUALMENTE PELO CÓDIGO, VISA EVITAR A EXTINÇÃO EM CASOS
QUE A NEGLIGÊNCIA E O DESINTERESSE SÃO APENAS DO ADVOGADO,
E NÃO DO SUJEITO PROCESSUAL PROPRIAMENTE DITO. CIENTE DO
FATO, A PARTE PODERÁ SUBSTITUIR SEU PROCURADOR OU COBRAR
DELE A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA QUE O PROCESSO RETOME
CURSO NORMAL". 2. AUSENTE O CUMPRIMENTO EFICAZ DE TAL DICÇÃO
LEGAL, PORQUANTO A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO SE OPEROU NO
NOVO ENDEREÇO DO EXEQÜENTE CONSTANTE NOS AUTOS, SUCESSOR
DA PRIMITIVA CREDORA, A CONSEQÜÊNCIA É O PROVIMENTO DO
RECURSO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA.” (TJ/DF – 2ª T – RAPC Nº
20050350088809APC/DF – REL. DES. J.J. COSTA CARVALHO – J.
12/12/05)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
ADVOGADO: RICARDO JOÃO ZANATA
REQUERIDO(A): ELITO ALVES DA GUIA
DESPACHO: AUTOS Nº: 198/01
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- AS INTIMAÇÕES PARA MANIFESTAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DEPOIS
DE INTIMADO O PATRONO E EVIDENTE A INÉRCIA, DEVE FIXAR –
EXPRESSAMENTE - O PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO, A FIM DE SE EVITAR NULIDADES.
NESSE SENTIDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA:
“A INÉRCIA DAS PARTES DIANTE DOS DEVERES E ÔNUS PROCESSUAIS,
ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PRESUMIR
DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. EQUIVALE AO
DESAPARECIMENTO DO INTERESSE, QUE É CONDIÇÃO PARA O
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.
PRESUME-SE, LEGALMENTE, ESSA DESISTÊNCIA QUANDO AMBAS AS
PARTES SE DESINTERESSAM E, POR NEGLIG6ENCIA, DEIXAM O
PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE UM ANO, OU QUANDO O AUTOR
NÃO PROMOVE OS ATOS OU DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR,
ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS.
A EXTINÇÃO QUE ORA SE CUIDA, PODE DAR-SE POR PROVOCAÇÃO DA
PARTE OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, AINDA, PODE SER DECRETADA DE
OFÍCIO PELO JUIZ. EM QUALQUER HIPÓTESE, PORÉM, A DECRETAÇÃO
NÃO SERÁ DE IMEDIATO. APÓS OS PRAZOS DOS INCISOS II E III DO ART.
267, O JUIZ TERÁ, AINDA, QUE MANDAR INTIMAR A PARTE,
PESSOALMENTE, POR MANDADO, PARA SUPRIR A FALTA (ISTO É, DAR
ANDAMENTO AO FEITO), EM 48 HORAS. SÓ DEPOIS DESSA DILIGÊNCIA É
QUE, PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A ORDEM DE ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS (ART. 267, § 1º).” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - CURSO
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VOL. I – TEORIA GERAL DO DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO – 22 ED. - RIO DE
JANEIRO – ED. FORENSE – 1997 - P. 310). (GRIFEI).
IV- VENCIDO O PRAZO, QUE SE CONTA EM HORAS, CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR
ABANDONO DA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1O, DO CPC.
1. SEGUNDO ENSINAMENTOS DO PROCESSUALISTA HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, "APÓS OS PRAZOS DOS INCISOS II E III DO ART. 267,
O JUIZ TERÁ, AINDA, QUE MANDAR INTIMAR A PARTE, PESSOALMENTE,
POR MANDADO, PARA SUPRIR A FALTA (ISTO É, DAR ANDAMENTO AO
FEITO), EM 48 HORAS. SÓ DEPOIS DESSA DILIGÊNCIA É QUE,
PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, BEM COMO A ORDEM DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
(ART. 267, § 1º). A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EXIGIDA
TEXTUALMENTE PELO CÓDIGO, VISA EVITAR A EXTINÇÃO EM CASOS
QUE A NEGLIGÊNCIA E O DESINTERESSE SÃO APENAS DO ADVOGADO,
E NÃO DO SUJEITO PROCESSUAL PROPRIAMENTE DITO. CIENTE DO
FATO, A PARTE PODERÁ SUBSTITUIR SEU PROCURADOR OU COBRAR
DELE A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA QUE O PROCESSO RETOME
CURSO NORMAL". 2. AUSENTE O CUMPRIMENTO EFICAZ DE TAL DICÇÃO
LEGAL, PORQUANTO A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO SE OPEROU NO
NOVO ENDEREÇO DO EXEQÜENTE CONSTANTE NOS AUTOS, SUCESSOR
DA PRIMITIVA CREDORA, A CONSEQÜÊNCIA É O PROVIMENTO DO
RECURSO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA.” (TJ/DF – 2ª T – RAPC Nº
20050350088809APC/DF – REL. DES. J.J. COSTA CARVALHO – J.
12/12/05)
CUIABÁ/MT, 15 DE JUNHO DE 2007
II- ATUALIZE-SE AS CUSTAS.
II- ATUALIZE-SE AS CUSTAS.
III- ASSIM, DETERMINO AGUARDE-SE O FEITO EM CARTÓRIO PELO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO
PATRONO DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO,
CERTIFIQUE-SE, E, APÓS, VENCIDO O PRAZO, PROCEDA-SE A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, PARA QUE DÊ ANDAMENTO NO
FEITO, INCLUSIVE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SE FOR O CASO, NO
PRAZO DE 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
20748 - 2001 \ 198.
Disponibilizado - 17/7/2007
III- ASSIM, DETERMINO AGUARDE-SE O FEITO EM CARTÓRIO PELO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO
PATRONO DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO,
CERTIFIQUE-SE, E, APÓS, VENCIDO O PRAZO, PROCEDA-SE A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, PARA QUE DÊ ANDAMENTO NO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 128 de 217
FEITO, INCLUSIVE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SE FOR O CASO, NO
PRAZO DE 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO.
IV- VENCIDO O PRAZO, QUE SE CONTA EM HORAS, CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 15 DE JUNHO DE 2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
156039 - 2004 \ 143.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GASPAR EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LT
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ WILSEM MACOTA
ADVOGADO: RENATA LUCIANA DE MORAES
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
ADVOGADO: KILZA GIUSTI GAKESKI
ADVOGADO: ALESSANDRA PIANO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): DINIZ ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR
DESPACHO: AUTOS N.º: 143/04
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I– SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 83, DIGA O EXEQÜENTE EM 05(CINCO)
DIAS.
PARTE OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, AINDA, PODE SER DECRETADA DE
OFÍCIO PELO JUIZ. EM QUALQUER HIPÓTESE, PORÉM, A DECRETAÇÃO
NÃO SERÁ DE IMEDIATO. APÓS OS PRAZOS DOS INCISOS II E III DO ART.
267, O JUIZ TERÁ, AINDA, QUE MANDAR INTIMAR A PARTE,
PESSOALMENTE, POR MANDADO, PARA SUPRIR A FALTA (ISTO É, DAR
ANDAMENTO AO FEITO), EM 48 HORAS. SÓ DEPOIS DESSA DILIGÊNCIA É
QUE, PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A ORDEM DE ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS (ART. 267, § 1º).” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - CURSO
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VOL. I – TEORIA GERAL DO DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO – 22 ED. - RIO DE
JANEIRO – ED. FORENSE – 1997 - P. 310). (GRIFEI).
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR
ABANDONO DA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1O, DO CPC.
1. SEGUNDO ENSINAMENTOS DO PROCESSUALISTA HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, "APÓS OS PRAZOS DOS INCISOS II E III DO ART. 267,
O JUIZ TERÁ, AINDA, QUE MANDAR INTIMAR A PARTE, PESSOALMENTE,
POR MANDADO, PARA SUPRIR A FALTA (ISTO É, DAR ANDAMENTO AO
FEITO), EM 48 HORAS. SÓ DEPOIS DESSA DILIGÊNCIA É QUE,
PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, BEM COMO A ORDEM DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
(ART. 267, § 1º). A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EXIGIDA
TEXTUALMENTE PELO CÓDIGO, VISA EVITAR A EXTINÇÃO EM CASOS
QUE A NEGLIGÊNCIA E O DESINTERESSE SÃO APENAS DO ADVOGADO,
E NÃO DO SUJEITO PROCESSUAL PROPRIAMENTE DITO. CIENTE DO
FATO, A PARTE PODERÁ SUBSTITUIR SEU PROCURADOR OU COBRAR
DELE A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA QUE O PROCESSO RETOME
CURSO NORMAL". 2. AUSENTE O CUMPRIMENTO EFICAZ DE TAL DICÇÃO
LEGAL, PORQUANTO A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO SE OPEROU NO
NOVO ENDEREÇO DO EXEQÜENTE CONSTANTE NOS AUTOS, SUCESSOR
DA PRIMITIVA CREDORA, A CONSEQÜÊNCIA É O PROVIMENTO DO
RECURSO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA.” (TJ/DF – 2ª T – RAPC Nº
20050350088809APC/DF – REL. DES. J.J. COSTA CARVALHO – J.
12/12/05)
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
II- ATUALIZE-SE AS CUSTAS.
CUIABÁ/MT, 14 DE JUNHO DE 2007.
III- ASSIM, DETERMINO AGUARDE-SE O FEITO EM CARTÓRIO PELO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO
PATRONO DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO,
CERTIFIQUE-SE, E, APÓS, VENCIDO O PRAZO, PROCEDA-SE A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, PARA QUE DÊ ANDAMENTO NO
FEITO, INCLUSIVE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SE FOR O CASO, NO
PRAZO DE 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
22098 - 2001 \ 211.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: COLÉGIO SALESIANO DOM BOSCO
ADVOGADO: LINDACIR ROCHA BERNARDON
REQUERIDO(A): SHIRLEY MÁRCIA ORMOND SOBREIRA
IV- VENCIDO O PRAZO, QUE SE CONTA EM HORAS, CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
DESPACHO: AUTOS Nº: 211/01
CUIABÁ/MT, 15 DE JUNHO DE 2007
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- AS INTIMAÇÕES PARA MANIFESTAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DEPOIS
DE INTIMADO O PATRONO E EVIDENTE A INÉRCIA, DEVE FIXAR –
EXPRESSAMENTE - O PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO, A FIM DE SE EVITAR NULIDADES.
NESSE SENTIDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA:
“A INÉRCIA DAS PARTES DIANTE DOS DEVERES E ÔNUS PROCESSUAIS,
ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PRESUMIR
DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. EQUIVALE AO
DESAPARECIMENTO DO INTERESSE, QUE É CONDIÇÃO PARA O
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.
PRESUME-SE, LEGALMENTE, ESSA DESISTÊNCIA QUANDO AMBAS AS
PARTES SE DESINTERESSAM E, POR NEGLIG6ENCIA, DEIXAM O
PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE UM ANO, OU QUANDO O AUTOR
NÃO PROMOVE OS ATOS OU DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR,
ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS.
A EXTINÇÃO QUE ORA SE CUIDA, PODE DAR-SE POR PROVOCAÇÃO DA
Disponibilizado - 17/7/2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
252766 - 2006 \ 424.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): SIRLEI DE PAULA RIBEIRO
ADVOGADO: NIVALDO CAREAGA
RÉU(S): CREDICARD BANCO S/A
DESPACHO: AUTOS N.º: 424/06
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I– SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 29, DIGA A REQUERENTE, EM 05(CINCO)
DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 129 de 217
PESSOALMENTE, POR MANDADO, PARA SUPRIR A FALTA (ISTO É, DAR
ANDAMENTO AO FEITO), EM 48 HORAS. SÓ DEPOIS DESSA DILIGÊNCIA É
QUE, PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A ORDEM DE ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS (ART. 267, § 1º).” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - CURSO
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VOL. I – TEORIA GERAL DO DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO – 22 ED. - RIO DE
JANEIRO – ED. FORENSE – 1997 - P. 310). (GRIFEI).
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 15 DE JUNHO DE 2007.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR
ABANDONO DA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1O, DO CPC.
1. SEGUNDO ENSINAMENTOS DO PROCESSUALISTA HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, "APÓS OS PRAZOS DOS INCISOS II E III DO ART. 267,
O JUIZ TERÁ, AINDA, QUE MANDAR INTIMAR A PARTE, PESSOALMENTE,
POR MANDADO, PARA SUPRIR A FALTA (ISTO É, DAR ANDAMENTO AO
FEITO), EM 48 HORAS. SÓ DEPOIS DESSA DILIGÊNCIA É QUE,
PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, BEM COMO A ORDEM DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
(ART. 267, § 1º). A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EXIGIDA
TEXTUALMENTE PELO CÓDIGO, VISA EVITAR A EXTINÇÃO EM CASOS
QUE A NEGLIGÊNCIA E O DESINTERESSE SÃO APENAS DO ADVOGADO,
E NÃO DO SUJEITO PROCESSUAL PROPRIAMENTE DITO. CIENTE DO
FATO, A PARTE PODERÁ SUBSTITUIR SEU PROCURADOR OU COBRAR
DELE A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA QUE O PROCESSO RETOME
CURSO NORMAL". 2. AUSENTE O CUMPRIMENTO EFICAZ DE TAL DICÇÃO
LEGAL, PORQUANTO A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO SE OPEROU NO
NOVO ENDEREÇO DO EXEQÜENTE CONSTANTE NOS AUTOS, SUCESSOR
DA PRIMITIVA CREDORA, A CONSEQÜÊNCIA É O PROVIMENTO DO
RECURSO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA.” (TJ/DF – 2ª T – RAPC Nº
20050350088809APC/DF – REL. DES. J.J. COSTA CARVALHO – J.
12/12/05)
CUIABÁ/MT, 15 DE JUNHO DE 2007.
II- ATUALIZE-SE AS CUSTAS.
135273 - 2000 \ 371.
AÇÃO: COBRANÇA DE CONDOMÍNIO
AUTOR(A): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARECHAL RONDON
ADVOGADO: LÚCIA BEZERRA
REQUERIDO(A): JARBAS LEITE FERNANDES
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE ARNALDO PIRES RAMOS, REP. P/ SRA.
IONE
ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO LUIS FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: WALDIR ROQUE PIAZZI DA SILVA
DESPACHO: AUTOS N.º: 371/00
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I– DIGA O EXEQUENTE EM 05(CINCO) DIAS.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
211356 - 2005 \ 114.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ARGON AR CONDICIONADO - IND. COM. E SERVIÇOS
LTDA.
ADVOGADO: ROBER CESAR DA SILVA
REQUERIDO(A): DANIELA PAULA GONÇALVES
DESPACHO: AUTOS Nº: 114/05
III- ASSIM, DETERMINO AGUARDE-SE O FEITO EM CARTÓRIO PELO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO
PATRONO DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO,
CERTIFIQUE-SE, E, APÓS, VENCIDO O PRAZO, PROCEDA-SE A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, PARA QUE DÊ ANDAMENTO NO
FEITO, INCLUSIVE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SE FOR O CASO, NO
PRAZO DE 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO.
IV- VENCIDO O PRAZO, QUE SE CONTA EM HORAS, CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 15 DE JUNHO DE 2007
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- AS INTIMAÇÕES PARA MANIFESTAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DEPOIS
DE INTIMADO O PATRONO E EVIDENTE A INÉRCIA, DEVE FIXAR –
EXPRESSAMENTE - O PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO, A FIM DE SE EVITAR NULIDADES.
NESSE SENTIDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA:
“A INÉRCIA DAS PARTES DIANTE DOS DEVERES E ÔNUS PROCESSUAIS,
ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PRESUMIR
DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. EQUIVALE AO
DESAPARECIMENTO DO INTERESSE, QUE É CONDIÇÃO PARA O
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.
PRESUME-SE, LEGALMENTE, ESSA DESISTÊNCIA QUANDO AMBAS AS
PARTES SE DESINTERESSAM E, POR NEGLIG6ENCIA, DEIXAM O
PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE UM ANO, OU QUANDO O AUTOR
NÃO PROMOVE OS ATOS OU DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR,
ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS.
A EXTINÇÃO QUE ORA SE CUIDA, PODE DAR-SE POR PROVOCAÇÃO DA
PARTE OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, AINDA, PODE SER DECRETADA DE
OFÍCIO PELO JUIZ. EM QUALQUER HIPÓTESE, PORÉM, A DECRETAÇÃO
NÃO SERÁ DE IMEDIATO. APÓS OS PRAZOS DOS INCISOS II E III DO ART.
267, O JUIZ TERÁ, AINDA, QUE MANDAR INTIMAR A PARTE,
Disponibilizado - 17/7/2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
59508 - 1996 \ 289.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
EXECUTADOS(AS): JOAO BATISTA FORTES
EXECUTADOS(AS): ERONDINA SILVA MARTINS
ADVOGADO: BELMIRO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: KÉSIA MARTINS FORTES
DESPACHO:
AUTOS Nº: 289/96
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- SOBRE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO, DIGA O CREDOR EM CINCO (05)
DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 130 de 217
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
16ª Vara Cível
CUIABÁ/MT, 18 DE JUNHO DE 2007
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL
JUIZ:PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
ESCRIVÃ: MARIUMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS
EXPEDIENTE: 2007/54 - CBÁ,16/07/2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
246776 - 2006 \ 321.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CARLOS TREVISAN
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
EXECUTADOS(AS): LUIZ VIERO TREVISAN
EXECUTADOS(AS): MARA LÚCIA CARDOZO TREVISAN
EXECUTADOS(AS): EVANDRO VIERO TREVISAN
EXECUTADOS(AS): CLAUDIA MARTINEZ TREVISAN
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
DESPACHO:
AUTOS Nº: 321/06
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
222894 - 2005 \ 305.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: TOTTAL DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA
REQUERIDO(A): ZOCCHE E CIA LTDA
ADVOGADO: JACYR ROSA JUNIOR
INTIMAÇÃO: PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE OS HONORÁRIOS
PERICIAIS, CASO POSITIVO, DEPOSITAR 50 %.
I- SOBRE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE FLS. 39/41, DIGA A PARTE
CONTRÁRIA EM DEZ (10) DIAS.
230546 - 2006 \ 6.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARGICELY CRISTIÃ DA SILVA
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
REQUERIDO(A): MAGNO STEFANI CEZAR
ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SILVA
INTIMAÇÃO: PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE HONORÁRIOS DO
PERITO.
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
CUIABÁ/MT, 19 DE JUNHO DE 2007
264433 - 2006 \ 508.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
RÉU(S): AURÉLIO MACEDO OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
VISTOS EM CORREIÇÃO.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
160571 - 2004 \ 184.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
REQUERENTE: ISMAR CAETANO MONTEIRO
ADVOGADO: HEBER AZIZ SABER
ADVOGADO: BLEY ROBERT SABER
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
ADVOGADO: ELISEU DO CARMO SOUZA
ADVOGADO: EDIMAR LUIZ DA SILVA
ADVOGADO: ROSÂNGELA DE SOUZA RAIMUNDO
ADVOGADO: FERNANDA SILVA
ADVOGADO: PAULO AFONSO DE SOUZA
DESPACHO:
AUTOS Nº: 184/04
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
286572 - 2007 \ 216.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: M. F. M - COMERCIO DE PEÇAS LTDA
ADVOGADO: JORGE DE MORAES FILHO
EXECUTADOS(AS): J. A - JACOBSON & CIA LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
117718 - 2003 \ 143.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): CECREMAT - CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
RÉU(S): ELIZABETE LUIZA DE C. OLIVEIRA
RÉU(S): ARLENE BERNARDO DE JESUS
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- SOBRE AS EXPLICAÇÕES DE FLS. 159/162, DIGA O REQUERENTE EM
DEZ (10) DIAS.
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 21 DE JUNHO DE 2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
132210 - 2003 \ 316.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON.E CRÉD.MÚTUO DOS LOJ.DO
VEST.E CONF.CBÁ
ADVOGADO: MARCO CEZAR ROSADA
EXECUTADOS(AS): AMÉRICA SPORTS FITNESS LTDA
EXECUTADOS(AS): JOSIMAR SANTOS VILAS BOAS
EXECUTADOS(AS): PÚBLIO VILAS BOAS NETO
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
43886 - 2000 \ 385.
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 131 de 217
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
RÉU(S): KID VALADARES MATTAR
ADVOGADO: HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
275232 - 2007 \ 123.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): SERGIO NEVES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA .
85605 - 1998 \ 2510.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BANORTE S/A
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): CONSVIDRO COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVOGADO: PAULO CESAR SCHMIDT
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA ON LINE
NEGATIVA.
106853 - 2003 \ 10.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A. BICBANCO
ADVOGADO: JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA
EXECUTADOS(AS): ADRIANE LUIZ DAMASCENO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
127504 - 2003 \ 265.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: NUNES E ARRUDA LTDA
ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JR.
ADVOGADO: JOÃO LUIZ E. S. BRANDOLINI
ADVOGADO: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS
EXECUTADOS(AS): J. S. NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE PENHORA NEGATIVA.
80068 - 2000 \ 401.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
EXECUTADOS(AS): EDSON DIAS DE AMORIM - ME
EXECUTADOS(AS): EDSON DIAS DE AMORIM
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA .
217145 - 2005 \ 199.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: INÁCIO CAMILO RUARO
ADVOGADO: MARCELO BERTOLDO BARCHET
ADVOGADO: ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET
ADVOGADO: BEATRIZ D'AVILA MARTINS CANTONI FREIRE
EXECUTADOS(AS): ANDRESSA APARECIDA ROCHA RIBEIRO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA ON LINE
NEGATIVA.
289472 - 2007 \ 256.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): SUELI MARIA PESSÔA NÉSPOLI
AUTOR(A): EDWALD ALTINO NÉSPOLI
ADVOGADO: ROBERTO DE MATTOS MARTINS
RÉU(S): POUPEX - ASSOCIA ÇÃO DE POUPANÇA EMPRESTIMO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
82235 - 2000 \ 383.
Disponibilizado - 17/7/2007
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ARINIL DA CRUZ COUTO
REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA COUTO OLIVEIRA
REQUERENTE: IVAN SABO DE OLIVEIRA
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA CRUZ COUTO
REQUERENTE: LIANA DE SOUZA COUTO
REQUERENTE: GEYSA MARIA DA CRUZ COUTO
ADVOGADO: MÁRCIA ADEHLEI NANI
REQUERIDO(A): FEDERAL DE SEGUROS S.A
ADVOGADO: FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE PENHORA ON LINE
NEGATIVA.
265849 - 2006 \ 536.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
S/A - MT FOMENTO
ADVOGADO: ROSEANY BARROS DE LIMA
ADVOGADO: FLÁVIO LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: THAÍS SOARES COELHO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ LUIZ DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
274246 - 2007 \ 112.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
RÉU(S): VALDEMAR PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
238692 - 2006 \ 164.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): SAULO MAGALHAES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - CUSTAS
41408 - 2001 \ 389.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): JULDENIL MÁRCIO RODRIGUES
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR
RÉU(S): MEGER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO: WILSON SAENZ SURITA JUNIOR
INTIMAÇÃO: AUTOR PAGAR SALDO DEVEDOR NO FUNAJURIS NO
VALOR DE R$ 190,90 E NA CONTADORA R$40,80 MAIS R$602,50,
(TAXA JUDICIÁRIA) REF FLS 302 .
PROCESSOS COM DESPACHO
215487 - 2005 \ 168.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): NATA DOS SANTOS OLIVEIRA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. SOBRE A CONTESTAÇÃO MANIFESTE-SE A AUTORA NO PRAZO
LEGAL.
2. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
3. CUMPRA-SE.
220117 - 2005 \ 252.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: TOTTAL DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA
ADVOGADO: EWERSON DUARTE DA COSTA
REQUERIDO(A): ZOCCHE E CIA LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 132 de 217
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. INTIME-SE A AUTORA, PESSOALMENTE E SEU ADVOGADO, VIA
IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO E REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
2. CUMPRA-SE.
289409 - 2007 \ 253.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): PAULO EDUARDO NOGUEIRA EMBOAVA
AUTOR(A): JGJ COMERCIO DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO: ITAMAR DERVALLE
RÉU(S): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
DESPACHO: VISTOS E ETC...
1. TRAGA O AUTOR PARA OS AUTOS A MATRÍCULA N.º 7.085 - R24.
2. APÓS VOLTEM-ME CONCLUSOS.
216172 - 2005 \ 178.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO - FINAME
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ARINE E ARINE ADV. ASSOCIADOS
ADVOGADO: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO
ADVOGADO: ADOLFO ARINE
DESPACHO: VISTOS E ETC...
1. ANTE A POSSIBLIDADE DE ACORDO MANIFESTADA ÀS FLS.74,
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
E ARQUIVAMENTO.
2. CUMPRA-SE.
203303 - 2005 \ 357.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
MÉDICOS -UNICRED
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
ADVOGADO: WAGNER MOREIRA GARCIA
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): SANDRA MARIA COELHO MARTINS
EXECUTADOS(AS): LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MARTINS
EXECUTADOS(AS): NOISE SANTOS DE FIGUEIREDO
EXECUTADOS(AS): REGINA LÚCIA DE FIGUEIREDO MONTEIRO
ADVOGADO: LUCIMAR A KARASIAKI
DESPACHO: VISTOS E ETC...
1. TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO REVISIONAL Nº 398/04 FOI JULGADA
PROCEDENTE E ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO,
SUSPENDO ESTA EXECUÇÃO ATÉ O RETORNO DAQUELES AUTOS.
2. REVOGO, POIS, O DESPACHO DE FLS. 121.
3. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
222183 - 2005 \ 290.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SÃO MATHEUS CUIABÁ AUTO POSTO LTDA
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
REQUERIDO(A): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERINI
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.
2. SE NO PRAZO RECEBO-A NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
3. INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARAZOAR NO PRAZO
LEGAL.
4. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
5. CUMPRA-SE.
169670 - 2004 \ 282.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: CERÂMICA 03 IRMÃOS LTDA - ME
ADVOGADO: ALEXANDRE MACIEL DE LIMA
EXECUTADOS(AS): ÁGAPE CONSTRUTORA LTDA
Disponibilizado - 17/7/2007
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS E ETC...
1. VERIFICO QUE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS.84 NÃO POSSUI
PODERES PARA REPRESENTAR A EXECUTADA EM JUÍZO.
2. O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO POR
ESTE JUÍZO QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO NADA
VENTILOU A RESPEITO DA LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO
JUNTO À SINFRA. APESAR DISSO TENHO QUE A PRESENTE AÇÃO JÁ
ALCANÇOU O SEU OBJETO QUE ERA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO
HAVENDO VALOR REMANESCENTE A SER ADIMPLIDO.
3. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 84. POR OUTRO
LADO, ANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, JÁ MANIFESTADA PELO
EXEQUENTE POR OCASIÃO DO ACORDO (FLS. 81/82), DETERMINO A
LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO.
4. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. 5. CUMPRA-SE.
90373 - 2000 \ 172.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
RÉU(S): PAULO ROBERTO DAL MASO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30
DIAS.
2. APÓS, TERMINADO O PRAZO, INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE E
SEU REPRESENTANTE LEGAL, A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
3. TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
4. CUMPRA-SE.
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL
JUIZ: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
ESCRIVÃ: MARIUMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS
EXPEDIENTE: 2007/55 CBÁ,16/07/2007
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
286379 - 2007 \ 220.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: JOÃO MACEDO
REQUERENTE: CARLOS ARTHUR BORGES
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS
REQUERIDO(A): ROSITA RIBEIRO DA SILVA
REQUERIDO(A): OLIMPIO P. DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ISAAC NEPOMUCENO FILHO
REQUERIDO(A): CELSO DORILEO LEITE
REQUERIDO(A): MARCELO AUGUSTO PAVANI MACHADO
REQUERIDO(A): ARMANDO JORGE ZAMAR
REQUERIDO(A): MARIO APARECIDO FERREIRA
REQUERIDO(A): JOSÉ ROBERTO DA SILVA REGO
REQUERIDO(A): FABRÍCIO MARTINS DE ARAÚJO
REQUERIDO(A): JOSÉ ZANIN
REQUERIDO(A): JORGE YSHUZUKA
REQUERIDO(A): JORGE KIMURA
REQUERIDO(A): CLAUDIA CANDIDO DE SOUZA MAEDA
REQUERIDO(A): JORGE CARLOS CÂNDIDO DE SOUZA
REQUERIDO(A): CARLA ANDRÉIA VEIGA BERTAIA
REQUERIDO(A): SOLIDONIO JOSÉ CELESTINO
ADVOGADO: MARCOS DANTAS TEIXEIRA
ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR
ADVOGADO: VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA
ADVOGADO: MARLY AKEMI SHIROMA NEPOMUCENO
ADVOGADO: MARCOS DANTAS TEIXEIRA
ADVOGADO: IONI FERREIRA CASTRO
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: BENEDITO ALVES FERRAZ
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A NÃO CITAÇÃO DOS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 133 de 217
REQUERIDOS CELSO DORILEO LEITE, E MARCELO AUGUSTO PAVANI
MACHADO.
274302 - 2007 \ 114.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): HERBERT LUIS ESTEVES
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
RÉU(S): MANOEL FRANCISCO DA SILVA
RÉU(S): EDSON FRANCISCO DONINI
ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: EDSON FRANCISCO DONINI
INTIMAÇÃO: AUTOR A MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS.
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: THAÍS SVERSUT
RÉU(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO URB.DOS CIRURGIÕES DENTISTAS
DE CUIABÁ
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. CERTIFIQUE-SE A SRA. ESCRIVA SE HOUVE OU NÃO O
CUMPRIMENTO, PELA OFICIALA DE JUSTIÇA DA DECISÃO DE FLS. 118/19.
2. APÓS, SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS A ELA
ACOSTADOS, DIGAM OS AUTORES NO PRAZO LEGAL.
3. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
61802 - 2002 \ 115.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: LUIZ CARLOS BONFIM
REQUERENTE: FÁTIMA HELENA GASPAR RUAS
ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES
ADVOGADO: TASSIANA ABUD CHAUD
ADVOGADO: MAURO BASTIAN FAGUNDES
REQUERIDO(A): SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO
REQUERIDO(A): ROSEMERY B. M. CASTILHO
REQUERIDO(A): SONIA MARIA COSTA DE ANDRADE POZETI
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMA A PARTE AUTORA E RÉ PARA NO PRAZO DE CINCO
DIAS DEPOSITAREM DILIGENCIAS.
PROCESSOS COM DESPACHO
230402 - 2005 \ 448.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MARCOS PAULO GUERRA ANTUNES
ADVOGADO: FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO JUNIOR - DEFENSOR
PÚBLICO
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: MARGARETE BLANC MIGUEL SPADONI
DESPACHO: VISTOS E ETC...
1. SOBRE A DESISTÊNCIA FORMULADA ÀS FLS. 199, DIGA A RÉ, EM
CINCO DIAS.
2. CUMPRA-SE.
274706 - 2007 \ 119.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
RÉU(S): ELIZABETE ANTUNES DA SILVA
DESPACHO: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 35, MEDIANTE FOTOCÓPIA NOS AUTOS.
2. TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA PROFERIDA NESTES
AUTOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.
3. CUMPRA-SE.
284917 - 2007 \ 203.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): JOSÉ CELSO DORILEO LEITE
AUTOR(A): ROSITA RIBEIRO DA SILVA
AUTOR(A): MARCELO AUGUSTO PAVANI MACHADO
AUTOR(A): AMANDO JORGE ZAMAR
AUTOR(A): MARIO APARECIDO FERREIRA
AUTOR(A): JOSÉ ROBERTO DA SILVA REGO
AUTOR(A): FABRÍCIO MARTINS DE ARAÚJO
AUTOR(A): OLIMPIO P. DE OLIVEIRA
AUTOR(A): JOSÉ ZANIN
AUTOR(A): JORGE YSHUZUKA
AUTOR(A): JORGE KIMURA
AUTOR(A): CLAUDIA CANDIDO DE SOUZA MAEDA
AUTOR(A): JOSE CARLOS CANDIDO DE SOUZA
AUTOR(A): CARLA ANDRÉIA VEIGA BERTAIA
AUTOR(A): SOLIDONIO JOSÉ CELESTINO
Disponibilizado - 17/7/2007
80637 - 1997 \ 1727.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: MATO GROSSO FACTORING FOMENTO COMERCIAL
LIMITADA
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
EXECUTADOS(AS): MÁRCIA DE LARA SORIANO PINHEIRO ESPÓSITO
ADVOGADO: CLOVIS DE MELLO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1.INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE E SEU ADVOGADO, VIA
IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
2. CUMPRA-SE.
231825 - 2006 \ 32.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
REQUERIDO(A): R. G. SUKI COMPONENTES ELETRÔNICOS
REQUERIDO(A): JOSÉ VOLNEI KESTRY
ADVOGADO: GILMAR ANTÔNIO DAMIN
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. SOBRE A PENHORA ON LINE NEGATIVA DIGA O EXEQUENTE, EM
CINCO DIAS, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE
PROPRIEDADE DO DEVEDOR.
2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE
AUTORA, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA, A
DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
E ARQUIVAMENTO.
3. CUMPRA-SE.
213920 - 2005 \ 140.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ERLÂNDIO REZENDE QUITO
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
REQUERIDO(A): UNIBANCO - UNIÃO BANCO BRASIELEIRO S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1.AGUARDE-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-SE OS AUTOS PARA O ARQUIVO.
2.CUMPRA-SE.
265400 - 2006 \ 528.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): DORIZA MARIA DA COSTA LATORRACA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.27 MANIFSTE-SE O AUTOR, EM CINCO
DIAS.
2. CUMPRA-SE.
244439 - 2006 \ 282.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A RIBEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 134 de 217
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO A DOS REIS
EXECUTADOS(AS): ROBERTO JOCELITO BASTOS
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. SOBRE A PENHORA ON-LINE NEGATIVA DIGA O EXEQUENTE,
INDICANDO, INCLUSIVE, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE
DO EXECUTADO (A).
2. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA,
PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA,A DAREM
ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO.
3. CUMPRA-SE.
219673 - 2005 \ 246.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): GLL MARMORARIA LTDA
ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA
ADVOGADO: VIVIANE DE MELO ALMEIDA
RÉU(S): CUIABÁ TÊNIS CLUBE
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. SOBRE A PENHORA ON-LINE NEGATIVA DIGA O EXEQUENTE,
INDICANDO, INCLUSIVE, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE
DO EXECUTADO (A).
2. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA,
PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA,A DAREM
ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO.
3. CUMPRA-SE.
271349 - 2007 \ 82.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS
RÉU(S): AUTO POSTO ANAPOLINA LTDA
ADVOGADO: WALDIR CECHET JUNIOR
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS DIGA
O AUTOR NO PRAZO LEGAL.
2. CUMPRA-SE.
265654 - 2006 \ 532.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): NATURE'S SUNSHINE PRODUTOS NATURAIS LTDA
ADVOGADO: JAIR GEMELGO
RÉU(S): WESLEY CLAUDE DA SILVA
ADVOGADO: IASNAIA POLLYANA GUSMÃO SAMPAIO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1.DESIGNO O DIA 11/09/2007, ÀS 16:00 HS, PARA A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 CPC).
2. INDIQUEM AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO, AS PROVAS QUE EFETIVAMENTE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS.
3.INTIMEM-SE.
4. CUMPRA-SE.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.
2. CUMPRA-SE.
237319 - 2006 \ 139.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ESTELA MARIA RIBEIRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS E ETC...
1. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 40, UMA VEZ QUE HÁ RESTRIÇÃO JUNTO
AO DETRAN DECORRENTE DA ALIENÇÃO DO VEÍCULO (FLS.12).
2. INTIME-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.39.
3.CUMPRA-SE.
246969 - 2006 \ 322.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
EXECUTADOS(AS): LEOMAR DIONÍSIO PEDRINI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 46. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O
AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA A DAREM
ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO.
2. CUMPRA-SE.
244941 - 2006 \ 288.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO
REQUERIDO(A): DISOPEL DISTRIBUIDORA OPOLSKI DE PEÇAS LTDA
REQUERIDO(A): JULIO OPOLSKI
REQUERIDO(A): CARLOS VICTOR PETTERLE
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: JOSÉ GOMES FERREIRA NETO
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1.DESIGNO O DIA19/09/2007, ÀS 15:30HS, PARA A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 CPC).
2. INDIQUEM AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO, AS PROVAS QUE EFETIVAMENTE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS.
3.INTIMEM-SE.
4. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
270058 - 2007 \ 60.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): JOSÉ MÁRIO DELANHESE
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 28/34 E DOCUMENTOS A ELA
ACOSTADOS, DIGA O AUTOR. 2. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. 3.
CUMPRA-SE.
21751 - 2001 \ 195.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
RÉU(S): LUIZ EDUARDO NABARRETE TREVISAN
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS E ETC...
1. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 71 POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO
LEGAL, UMA VEZ QUE O EXECUTADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A INDICAR
BENS A PENHORA, TRATANDO-SE DE ÔNUS EXCLUSIVO DO EXEQUENTE
A SUA LOCALIZAÇÃO
2. INTIME-SE A EXEQUENTE A DAR ANDAMENTO NO FEITO, EM 48
HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
3. CUMPRA-SE.
235873 - 2006 \ 115.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: FACULDADES CATHEDRAL LTDA
ADVOGADO: ELISEU EDUARDO DALLAGNOL
REQUERIDO(A): CECÍLIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO
REQUERIDO(A): MARIA EDIMÉIA AMBRÓSIO PINTO
ADVOGADO: ETEL DE OLIVEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: ETEL DE OLIVEIRA MONTEIRO
289241 - 2007 \ 248.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): RIVANILDO ROMÃO DO NASCIMENTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 17.
2. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O AUTOR A JUNTAR O ORIGINAL
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 135 de 217
DO CONTRATO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.
3. CUMPRA-SE.
86730 - 1994 \ 866.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA
AUTOR(A): JUDITH RIBEIRO TAQUES LEY
ADVOGADO: IVAN FORTES DE BARROS
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO CAMPOS DE PAULA
ADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
RÉU(S): TRANSPORTES NOVA ERA LTDA
ADVOGADO: ITAMAR DERVALHE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS.601.
2. DECORRIDO O PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, DIGA A
AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
3. CUMPRA-SE.
265499 - 2006 \ 529.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): MÁRIO MARCIO DA SILVA CRUZ
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60
DIAS.
2. APÓS, TERMINADO O PRAZO, INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE E
SEU REPRESENTANTE LEGAL, A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EM 48
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO.
3. TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
4. CUMPRA-SE.
250248 - 2006 \ 386.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): SUZETH SUELY AMORIM DE CARVALHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 40 POR SESSENTA DIAS. DECORRIDO O
PRAZO, INTIME-SE A O AUTOR NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 34.
2. CUMPRA-SE.
229132 - 2005 \ 423.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SICREDI EMPREENDEDORES - MT
ADVOGADO: GIANA CECÍLIA DE C. B. FERREIRA
EXECUTADOS(AS): MARILIN VOLKES SOARES DA COSTA - ME
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC ...
1. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 104 PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DE
FLS. 102.
2. CUMPRA-SE.
90470 - 1997 \ 1291.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA
AUTOR(A): ELINEY FIGUEIREDO PINHEIRO
ADVOGADO: DULCE HELENA GAHYVA
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR
REQUERIDO(A): GENERALI DO BRASIL - COP. NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: MARCIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: RESUMO DA DECISÃO DE FLS 330/333: ASSIM, NÃO HÁ O
QUE SE DISCUTIR NESTA SEARA.
NO ENTANTO, O EXCEPTO,
CONCORDA COM ALGUNS PONTOS EXPOSTOS NESTA EXCEÇÃO.
EM
ASSIM SEND O , H E I P O R B E M D E T E R M I N A R Q U E O S A U T O S D E
EXECUÇÃO SEJAM REMETIDOS À CONTADORA JUDICIAL, PARA QUE
EFETUE OS CÁLCULOS EXATAMENTE COMO PREVISTO NO ACÓRDÃO.
TRANSITADA EM JULGADO, TRASLADE-SE ESTA DECISÃO PARA OS
AUTOS DE EXECUÇÃO, DESAPENSE-SE E ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 17/7/2007
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
100763 - 2002 \ 396.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): RICHARD HELSBURY MASON
ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES
RÉU(S): JOSÉ VALDIR JORGE
ADVOGADO: RÚBIA VIEGAS APOLINÁRIO
ADVOGADO: DR. FABER VIEGAS
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PEDIDO VERBAL DO MM. JUIZ
DR. PAULO DE TOLEDO DE RIBEIRO JUNIOR, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/09/2007, ÀS 14H00MIN. NADA MAIS. É O
QUE ME CUMPRE CERTIFICAR.
PROCESSOS COM VISTAS A(O) APELADA(O)
82647 - 1998 \ 1887.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): PAULO DIAS DE MEDEIROS
ADVOGADO: LAURA GISELE MAIA SPÍNOLA
RÉU(S): CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA.
DENUNCIADO A LIDE: ATALAIA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: CARLOS JOSÉ DAL PIVA
INTIMAÇÃO: APELADO(REQUERIDO) APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.
PROCESSOS COM PRAÇA/LEILÃO DESIGNADOS
83700 - 1998 \ 1897.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: HABITACIONAL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
REQUERIDO(A): WANDERLEA MARIA M. DA SILVA
REQUERIDO(A): MARIA DA SILVA MARQUES
ADVOGADO: MÁRIO RIBEIRO DE SÁ
ADVOGADO: ADRIANO GRZYBOWSKI
INTIMAÇÃO: 1.ª E 2.ª PRAÇAS DESIGNADAS PARA OS DIAS 06 E 20 DE
JULHO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS, RESPECTIVAMENTE, NA COMARCA
DE POCONÉ - MT - CARTA PRECATÓRIA N.º 129/2005.
PROCESSOS COM DESPACHO
222709 - 2005 \ 302.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
AUTOR(A): JOSÉ SWAMI RODRIGUES
ADVOGADO: DÉBORA ADRIANA ALVES
RÉU(S): FABIANA ROSA DE JESUS
RÉU(S): APARECIDA MATIAS -ME
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 40 DIGA AO
AUTOR, EM CINCO DIAS.
2. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE
E SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO,
EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
3. CUMPRA-SE.
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL
JUIZ:PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
ESCRIVÃ: MARIUMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS
EXPEDIENTE: 2007/56 - CBÁ,16/07/2007
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
159058 - 2004 \ 167.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: CONSTRUTORA PANAMERICANA LTDA
ADVOGADO: MELLISA CURY HADDAD
ADVOGADO: TÂNIA MARA DELPHINO RIBEIRO AZEVEDO
REQUERIDO(A): PAPELARIA DUNORTE LTDA
REQUERIDO(A): LUIS FERNANDES MOHR
ADVOGADO: GIAN CARLO LEÃO PREZA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 136 de 217
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE RÉ , RETIRAR ALVARÁ QUE SE
ENCONTRA PRONTO DESDE 17/04/2007.
209782 - 2005 \ 92.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: PATRÍCIA NIGRO
ADVOGADO: RICARDO NIGRO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
ADVOGADO: JORGE ELIAS NEHME
ADVOGADO: NELSON FEITOSA
INTIMAÇÃO: REQUERIDO PAGAR CUSTAS DIRETAMENTE NO FUNAJURIS
E O VALOR DE R$40,70, NA CONTADORA REF FLS 254.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
280878 - 2007 \ 171.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): RODRIGO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA
277139 - 2007 \ 133.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): DANIEL MARCELINO GOMES
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
274401 - 2007 \ 116.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): MARCOS ASSIS NUNES
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
159790 - 2004 \ 174.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ADEVAIR JÚLIA DE MORAES
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS.
277971 - 2007 \ 139.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): MARILENE DE SOUZA CARVALHO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
282702 - 2007 \ 185.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): MATOS & MATOS LTDA
ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
RÉU(S): ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA FIEMT - ASSIF
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA .
117996 - 2003 \ 148.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ALBENIA MARIA BERNARDES GARCIA
Disponibilizado - 17/7/2007
REQUERENTE: CLODOALDO BERNARDES GARCIA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA C. PASSARE
REQUERIDO(A): ENOQUE MASATIKA ISHIZUKA
REQUERIDO(A): CLEMÊNCIA MARIA FERRAZ ISHIZUKA
ADVOGADO: CELSO CORREA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CELSO CORRÊA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA .
269051 - 2007 \ 38.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: PACTUAL EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
EXECUTADOS(AS): SIDINEIS ANTONIO DE OLIVEIRA-ME
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA .
70384 - 2002 \ 178.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: MANOEL ARAÚJO ROCHA
ADVOGADO: CÉSAR LIMA DO NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): EMILSON MIRANDA "ESPÓLIO"
EXECUTADOS(AS): ENILDA MIRANDA
ADVOGADO: ELARMIN MIRANDA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA.
273717 - 2007 \ 106.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA
EXECUTADOS(AS): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO FEITO
NOS AUTOS PELO REQUERIDO.
272652 - 2007 \ 95.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SÓ PISO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO
LTDA
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
ADVOGADO: CAROLINA DEL ISOLA RAMOS FRANTZ
EXECUTADOS(AS): TILLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA
76870 - 2002 \ 223.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): INSOL INTERTRADING DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: FERNANDO MUNIZ SANTOS
ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA FILIPPIN
ADVOGADO: IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA
RÉU(S): SOBERANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGRÍCOLAS LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA
CARTA PRECATÓRIA .
286432 - 2007 \ 213.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): GERDAU AÇOS LONGOS S/A
ADVOGADO: MÁRIO PEDROSO
RÉU(S): ROGÉRIO BEAL NETO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR
247677 - 2006 \ 339.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): DISPAFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: MARIA AP. L. ALVAREZ
RÉU(S): BRASIL CENTRAL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 137 de 217
LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
236664 - 2006 \ 126.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ODAIR APARECIDO BUSIQUIA
ADVOGADO: VALDEMAR ELPÍDIO PACHECO
REQUERIDO(A): MARIA LEONICE GIROTO
REQUERIDO(A): ADEMIR JOSÉ DONATONI
REQUERIDO(A): ATIVA IMOVEIS LTDA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
274278 - 2007 \ 113.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): VALDEQUE GOMES
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA .
269540 - 2007 \ 46.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): LUIZ EDUARDO ANTELO E SILVA
EXECUTADOS(AS): CIRLENE DE CAMPOS DUARTE ANTELO E SILVA
ADVOGADO: HUNNO FRANCO MELLO
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A PENHORA ON LINE
NEGATIVA.
227780 - 2005 \ 402.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: RSP FACTORING
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
REQUERIDO(A): ROBSON RODRIGUES PEREIRA - ME
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OS LEILÕES NEGATIVOS.
163028 - 2004 \ 205.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
EXECUTADOS(AS): SALAN MADEY PRODUTOS DE MADEIRAS LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA.
PROCESSOS COM SENTENÇA
157004 - 2004 \ 146.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO MACHADO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. SOBRE A PENHORA ON-LINE NEGATIVA DIGA O EXEQUENTE,
INDICANDO, INCLUSIVE, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE
DO EXECUTADO (A).
2. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA,
PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA,A DAREM
ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO.
3. CUMPRA-SE.
ADVOGADO: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI
RÉU(S): GRÁFICA & EDITORA MILAS LTDA EPP
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS E ETC...
1.ACOLHO A PRELIMINAR DE CONEXÃO ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO
(FLS. 47), PARA DETERMINAR QUE ESTES AUTOS SEJAM REMETIDOS À
21ª VARA CÍVEL, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, POR SE
TRATAR DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS, O QUE AUTORIZA A
REUNIÃO DAS AÇÕES E AQUELE JUÍZO SE TORNOU PREVENTO PORQUE
DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, CONFORME VERIFIQUEI NO SISTEMA
APOLO.
2. PROCEDA-SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
3. CUMPRA-SE.
239344 - 2006 \ 177.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): DOUGLAS CARNEIRO JUNIOR
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO,
VIA IMPRENSA A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
2. TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
3. CUMPRA-SE.
216970 - 2005 \ 194.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
EXEQUENTE: ROBERTO MOTTA
ADVOGADO: DECIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSANO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
EXECUTADOS(AS): NUTRICERRADO AGROPECUÁRIA LTDA
EXECUTADOS(AS): ALUIZIO MACHADO
EXECUTADOS(AS): VIVIANE DA SILVA MACHADO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. INTIME-SE A EXEQUENTE A EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 318,50 NO JUÍZO DEPRECADO (FLS.
81).
2. PAGAS AS CUSTAS, SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO.
3. APÓS, DIGA A EXEQUENTE, EM CINCO DIAS.
4. CUMPRA-SE.
283397 - 2007 \ 188.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: CUIABÁ DIESEL S/A - IND. E COM. DE VEÍCULOS
ADVOGADO: DILMAR DE ARRUDA CAMPOS
REQUERIDO(A): DISOPEL DISTRIBUIDORA OPOLSKI DE PEÇAS LTDA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. DIGA A AUTORA, EM CINCO DIAS.
2. CUMPRA-SE.
279384 - 2007 \ 155.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: CIRLENE DE CAMPOS DUARTE ANTELO E SILVA
ADVOGADO: HUNNO FRANCO MELO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO DE A. RIBEIRO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. O JUÍZO NÃO ESTÁ SEGURO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PENHORA NOS
AUTOS PRINCIPAIS DE EXECUÇÃO.
2. AGUARDE-SE.
3. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DESPACHO
224774 - 2005 \ 333.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): ADRIANA LEILA PIVETTA
ADVOGADO: CÁSSIUS ZANCANELLA
Disponibilizado - 17/7/2007
285988 - 2007 \ 207.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
RÉU(S): JUCILENE PINHEIRO DE JESUS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 138 de 217
DESPACHO: VISTOS E ETC...
1. CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 31, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
2. CUMPRA-SE.
111917 - 2000 \ 128.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): BENEDITO VENANCIO NEVES
ADVOGADO: JOAO CESAR FADUL
ADVOGADO: ANDRÉA ANDREO G. SABER
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ORLANDO CAMPOS BALERONI
DESPACHO: VISTOS E ETC...
1. SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIGA A P A R T E
CONTRÁRIA.
2. CUMPRA-SE.
152568 - 2004 \ 95.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
EXECUTADOS(AS): ISABEL COELHO PINTO DE CAMPOS
ADVOGADO: DIOGO GALVAN
ADVOGADO: RICARDO NIGRO
DESPACHO: VISTOS E ETC...
1. EFETUADO O PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES
REALIZOU-SE A PENHORA ON-LINE DE APENAS R$ 592,90 CONFORME
DETALHAMENTO ÀS FLS. 124.
2. DIANTE DISSO, DIGA O EXEQUENTE, EM CINCO DIAS.
3. CUMPRA-SE
181462 - 2004 \ 392.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: NUNES E ARRUDA LTDA - ME MOINHO MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO
ADVOGADO: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR
REQUERIDO(A): ADENIA MARIA AUGUSTO GUIMARÃES
ADVOGADO: CESAR ROBERTO ZILIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 83 POR TRINTA DIAS.
2. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O EXEQUENTE NOS TERMOS DEO
ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 82.
3.CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
230720 - 2006 \ 9.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): MARIELY AUXILIADORA CASTELO BRANCO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1.INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 47/48.
2. CONFORME ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA, É ASSEGURADO A TODO CIDADÃO A OBTENÇÃO DE
CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E
ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL,
INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. CABE, PORTANTO, AO
INTERESSADO REQUERÊ-LAS E APRESENTÁ-LAS NO PROCESSO.
3. INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, VIA
IMPRENSA, A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
264986 - 2006 \ 515.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): WALDISSON FERREIRA DE OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
Disponibilizado - 17/7/2007
1.INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 31/32.
2. CONFORME ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA, É ASSEGURADO A TODO CIDADÃO A OBTENÇÃO DE
CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E
ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL,
INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. CABE, PORTANTO, AO
INTERESSADO REQUERÊ-LAS E APRESENTÁ-LAS NO PROCESSO.
3. INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, VIA
IMPRENSA, A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
288925 - 2007 \ 237.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
EMBARGADO(A): MARIA DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1. RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS PARA DISCUSSÃO.
2. INTIME-SE A EMBARGADA PARA IMPUGNAR, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL.
3. CUMPRA-SE.
208273 - 2005 \ 67.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: FINAUSTRIA CIA. DE CRED. F. E INVESTIMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): DORIVAL NUNES DA LUZ FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS E ETC...
1. DIGA O AUTOR, EM CINCO DIAS.
2. CUMPRA-SE.
79740 - 2000 \ 377.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: JANAINA GOMES DA SILVA
ADVOGADO: JOHARA DE OLIVEIRA BARBOSA MUNIZ
ADVOGADO: KLEYSSON HANDERSSON ARANTES SOUSA DE CAMPOS
ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA DE MOURA
ADVOGADO: LEANDRO CASTRO PINI
EXECUTADOS(AS): ERICLEA APARECIDA DE SOUZA
ADVOGADO: WASHINGTON DA SILVA VILELA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60
DIAS.
2. APÓS, TERMINADO O PRAZO, INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE E
SEU REPRESENTANTE LEGAL, A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
3. TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
4. CUMPRA-SE.
135616 - 2003 \ 361.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MARIALVA REFEIÇÕES LTDA
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
REQUERIDO(A): G. L. DE MELLO ASSUMPÇÃO & CIA LTDA
REQUERIDO(A): BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60
DIAS.
2. APÓS, TERMINADO O PRAZO, INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE E
SEU REPRESENTANTE LEGAL, A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
3. TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
4. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 139 de 217
17ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):SIRLENE RODRIGUES MACHADO GIMENEZ
EXPEDIENTE:2007/56
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
224796 - 2005 \ 326.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: ALEXANDRE LUÍS CÉSAR
ADVOGADO: IGNEZ MARIA MENDES LINHARES
REQUERIDO(A): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES A SE MANIFESTAREM DA R. DECISÃO
A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE ESTE
MAGISTRADO, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2007, ESTARÁ EM GOZO DE
FÉRIAS REGULARES, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/2007 ÀS 14:00 HORAS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
248859 - 2006 \ 280.A
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO
EXCEPTO: MAKRO ATACADISTA S/A
ADVOGADO: HELDA FERREIRA
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES A SE MANIFESTAREM DA R. DECISÃO
A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO OPÔS A PRESENTE
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO
QUE LHE MOVE MAKRO ATACADISTA S/A SUSTENTANDO A
COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE-MT, PARA PROCESSAR E JULGAR REFERIDA AÇÃO, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, HAJA VISTA QUE A AÇÃO DEVERÁ
SER PROCESSADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. DEVIDAMENTE INTIMADO, O
EXCEPTO NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO. AS ALEGAÇÕES DO EXCIPIENTE NÃO SÃO SUBSISTENTES. EM
SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A
COMPETÊNCIA OBEDECE A SEGUINTE ORDEM: FORO DE ELEIÇÃO, FORO
DO LUGAR DO PAGAMENTO E FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. A LEI
Nº 7357/85 (LEI DO CHEQUE), POR SUA VEZ ESTABELECE, “VERBIS”:
“ART. 1º. O CHEQUE CONTÉM: I - A DENOMINAÇÃO "CHEQUE' INSCRITA
NO CONTEXTO DO TÍTULO E EXPRESSA NA LÍNGUA EM QUE ESTE É
REDIGIDO; II - A ORDEM INCONDICIONAL DE PAGAR QUANTIA
DETERMINADA; III - O NOME DO BANCO OU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE DEVE P A G A R ( S A C A D O ) ; I V - A I N D I C A Ç Ã O D O L U G A R D E
PAGAMENTO; V - A INDICAÇÃO DA DATA E DO LUGAR DA EMISSÃO; VI
- A ASSINATURA DO EMITENTE (SACADOR), OU DE SEU MANDATÁRIO
COM PODERES ESPECIAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. A ASSINATURA DO
EMITENTE OU A DE SEU MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS PODE
SER CONSTITUÍDA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, POR
CHANCELA MECÂNICA OU PROCESSO EQUIVALENTE. ART. 2º. O TÍTULO
A QUE FALTE QUALQUER DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ARTIGO
PRECEDENTE NÃO VALE COMO CHEQUE, SALVO NOS CASOS
DETERMINADOS A SEGUIR: I - NA FALTA DE INDICAÇÃO ESPECIAL, É
CONSIDERADO LUGAR DE PAGAMENTO O LUGAR DESIGNADO JUNTO
AO NOME DO SACADO, SE DESIGNADOS VÁRIOS LUGARES, O CHEQUE
É PAGÁVEL NO PRIMEIRO DELES; NÃO EXISTINDO QUALQUER
INDICAÇÃO, O CHEQUE É PAGÁVEL NO LUGAR DE SUA EMISSÃO; II NÃO INDICADO O LUGAR DE EMISSÃO, CONSIDERA-SE EMITIDO O
CHEQUE NO LUGAR INDICADO JUNTO AO NOME DO EMITENTE”. O ART.
100, IV, “D”, DO CPC REGULA A MATÉRIA. O LUGAR DO PAGAMENTO,
OU O LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA É O FORO
COMPETENTE PARA AJUIZAR A AÇÃO. VERIFICA-SE QUE O LUGAR DO
PAGAMENTO É EM CUIABÁ, ONDE O CHEQUE FOI EMITIDO, BEM COMO É
A PRAÇA DE PAGAMENTO DO CHEQUE. EM MEU ENTENDIMENTO A
Disponibilizado - 17/7/2007
PRAÇA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO É CUIABÁ-MT, EIS QUE O
CHEQUE FOI AQUI EMITIDO. ESSE É O ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA STJ,
QUE ASSIM SE MANIFESTOU, “VERBIS”: “O LUGAR DO PAGAMENTO DO
CHEQUE, QUANDO OUTRO NÃO É DESIGNADO, É O DE SUA EMISSÃO,
DETERMINANDO-SE A SUA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE
EXECUÇÃO, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, SEGUNDO O ART.
100, IV, “D”, DO CPC” (STJ - 4ª TURMA, R ESPECIAL 28.984-4-RS. REL.
MIN. DIAS TRINDADE, J. 28.3.94, DERAM PROVIMENTO V.U., DJU 2.5.94, P.
10.012.), CITADO POR THEOTÔNIO NEGRÃO, IN CPC E LEGISLAÇÃO EM
VIGOR, 38ª EDIÇÃO, SARAIVA, PÁG. 726). (GRIFO NOSSO). ANTE O
EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA POR LUIZ FERNANDO DE
OLIVEIRA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE LHE MOVE MAKRO
ATACADISTA S/ª CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, TAMBÉM, NOS AUTOS PRINCIPAIS, O RESULTADO DA
EXCEÇÃO E PROSSIGA-SE NELES, ARQUIVANDO ESTE INCIDENTE.
225033 - 2005 \ 331.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: ADEMIR PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: WALDIR DE SIQUEIRA
REQUERIDO(A): COOPERATIVA CONDOMINIAL AUTÔNOMA LTDA COAUT
ADVOGADO: HILDO CASTRO TEIXEIRA
ADVOGADO: SERGIO BAPTISTA DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES A SE MANIFESTAREM DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. DIANTE DO
CHAMAMENTO AO PROCESSO PELO RÉU, NO PRAZO DE DEFESA,
DETERMINO A CITAÇÃO DO CHAMADO (INTERMAT), PARA CONTESTAR.
O RÉU-CHAMANTE DEVERÁ PROVIDENCIAR A CITAÇÃO NOS PRAZOS
REFERIDOS NO § 1º DO ART. 72 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB
PENA DA AÇÃO PROSSEGUIR SOMENTE CONTRA ELE. DESIGNO, DESDE
JÁ, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 331 CP C) PARA O DIA 03 DE
SETEMBRO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS. DEVERÃO AS PARTES INDICAR
AS PROVAS QUE EFETIVAMENTE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
145664 - 2004 \ 24.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: SOLANGE ABDULMACIH
ADVOGADO: ALEXANDRE GIL LOPES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: GERVÁSIO FERNANDES CUNHA FILHO
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES A SE MANIFESTAREM DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC... AS
PARTES COMPUSERAM AMIGAVELMENTE, CONFORME SE VÊ ÀS FLS.
142 E 145. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,
III, DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO NOS TERMOS
REQUERIDO. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
150479 - 2004 \ 64.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: JOYCE LIMA DA SILVA
ADVOGADO: ELISÂNGELA F. L. DEL NERY
ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY
REQUERIDO(A): SEGURADORA CIA UNIÃO NOVO HAMBURGO DE
SEGUROS S.A
REQUERIDO(A): DORILDE LOURDES BECKER
ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: VANDIR VERDOLIN
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES A SE MANIFESTAREM DA R. DECISÃO
A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE ESTE
MAGISTRADO, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2007, ESTARÁ EM GOZO DE
FÉRIAS REGULARES, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/2007 ÀS 14:30 HORAS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
120418 - 2003 \ 202.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 140 de 217
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: JURANDIR VENTRESQUI GUEDES
ADVOGADO: CELSO GUEDES MAXIMILIANO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO(A): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCION. DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
REQUERIDO(A): COOP.ECON.E CRÉD.MÚTUO DOS FUNC.DAS
INSTI.PÚBL.FEDERAIS LTDA
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: NELSON FEITOSA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES A SE MANIFESTAREM DA R. DECISÃO
A SEGUIR TRANSCRITO: FEITO N.º 257/2005 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
VISTOS EM CORREIÇÃO ETC... JURANDIR VENTRESQUI GUEDES,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO INTERPÔS OS PRESENTES EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO NA SENTENÇA QUE POS FIM À
DEMANDA. DIZ O EMBARGANTE QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU E
NEM DECIDIU SOBRE TODOS OS PEDIDOS, QUAIS SEJAM: A)OS DANOS
MORAIS OCASIONADO PE L O C A N C E L A M E N T O D A C O N T A ; B ) D A
COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O AUTOR SER
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA; C)QUANTO AO PERCENTUAL DOS
HONORÁRIOS ARBITRADOS; D)DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO
TRABALHISTA; E)DA OMISSÃO QUANTO A PREVISÃO DO ART. 268, DO
CPC. OS EMBARGOS FORAM INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE
CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DE FLS. 416. PASSO A
ANALISAR E DECIDIR. CUMPRE RESSALTAR, QUE OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS TÊM FINALIDADE DE COMPLETAR A SENTENÇA
OMISSA OU, AINDA, DE ACLARÁ-LA, DISSIPANDO OBSCURIDADES OU
CONTRADIÇÕES. NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO DA DECISÃO
AGRAVADA, MAS SIM INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO. NESSE
SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA, IN VERBIS: “FINALIDADE. OS EDCL TÊM
FINALIDADE DE COMPLEMENTAR A DECISÃO OMISSA OU, AINDA, DE
ACLARÁ-LA, DISSIPANDO OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. NÃO
TÊM CARÁTER SUBSTITUTIVO DA DECISÃO EMBARGADA, MAS SIM
INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO. COMO REGRA, NÃO TÊM CARÁTER
SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. NÃO
MAIS CABEM QUANDO HOUVER DÚVIDA NA DECISÃO (CPC 535 I,
REDAÇÃO DA L 8950/94 1º)”. DESEJA O EMBARGANTE QUE ESTE JUÍZO
MODIFIQUE O MÉRITO DE SUA DECISÃO, QUANTO AOS DANOS MORAIS
E A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, O QUE É IMPOSSÍVEL,
HAJA VISTA QUE ESTE FOI CLARO AO DECIDIR TAIS QUESTÕES, NÃO
HAVENDO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PARA QUE
HAJA TAL ALTERAÇÃO DO DECISUM, SERIA NECESSÁRIA A
MODIFICAÇÃO IN TOTUM DO MÉRITO DA DECISÃO, DE MODO A REVER O
ENTENDIMENTO LÁ FUNDAMENTADO DESTE JUÍZO, TODAVIA, OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PRESTAM PARA TAL DESIDERATO.
SENÃO VEJAMOS, IN VERBIS: “CARÁTER INFRIGENTE. SUPRIMENTO DE
OMISSÃO. OUTRA HIPÓTESE COMUM DE EDCL MODIFICADORES DA
DECISÃO EMBARGADA OCORRE QUANDO O VÍCIO APONTADO É O DE
OMISSÃO DO JULGADO. A INFRIGÊNCIA É MERA DECORRÊNCIA DO
SUPRIMENTO DA OMISSÃO E NÃO OFENDE O SISTEMA RECURSAL DO
CÓDIGO (NERY, RECURSOS, N. 3.4.1.1, P. 304/305). NA VERDADE NÃO
HAVERÁ PROPRIAMENTE INFRIGÊNCIA DO JULGADO, MAS DECISÃO
NOVA, POIS A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELA
DECISÃO EMBARGADA. ESTAVA CERTO O CPC DA BAHIA (LE-BA 1121,
DE 21.8.1915, ART. 314), QUANDO DIZIA QUE A DECISÃO SOBRE OS
EDCL DEVERIA SER PROFERIDA “SEM OUTRA MUDANÇA NO JULGADO”
QUE NÃO A PRODUZIDA PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EXEMPLO DE EDCL MODIFICADORES DO JULGADO:
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OMISSA QUANTO À
PRESCRIÇÃO ALEGADA DO RÉU; SE O JUIZ A ACOLHER NOS EDCL,
TERÁ DE MODIFICAR O JULGADO DE PROCEDÊNCIA PARA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC 269 IV)” OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PRESTAM-SE A ESCLARECER, SE EXISTENTES,
DÚVIDAS, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO JULGADO. NÃO PARA
QUE SE AMOLDAR À DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE.
SE NÃO ESTÁ CONFORMADO COM A DECISÃO PROFERIDA, O RECURSO
CABÍVEL PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS PELOS EMBARGANTES,
SE EXISTENTES, É O RECURSO DE APELAÇÃO, POIS “NÃO SE ADMITEM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRIGENTES, ISTO É, QUE, A PRETEXTO
DE ESCLARECER OU COMPLETAR O JULGADO ANTERIOR, NA
Disponibilizado - 17/7/2007
REALIDADE BUSCAM ALTERÁ-LO”.(RTJ 90/659, RSTJ 109/365, 181/44,
RT 527/240, JTA 103/343) AFIGURAM-SE MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À MODIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA DA
SENTENÇA. ENTRETANTO COM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASSISTE RAZÃO O EMBARGANTE, POIS,
A SENTENÇA FOI OMISSA NESTE PONTO. SENÃO VEJAMOS: “RECURSO
ESPECIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS
- LEI N. 8.906/94 - ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA
G R A T U I T A . A J U R I S P R U D Ê N C I A D E S T A C O R T E S U P E R I O R JÁ
ENCONTRA-SE PACIFICADA NO SENT I D O D E Q U E O J U I Z D E V E
COMPENSAR OS HONORÁRIOS, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. A REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER APLICADA
AINDA QUE UMA DAS PARTES SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA
GRATUITA, UMA VEZ QUE, SE DE FATO, A EXIGIBILIDADE DO QUE
DEVERÁ DESEMBOLSAR FICAR EM SUSPENSO POR ATÉ CINCO ANOS
(ART. 12 DA LEI N. 1.060/50), "A COMPENSAÇÃO HÁ DE SER FEITA
IMEDIATAMENTE" (RESP N. 78.825/SP, REL. MIN. RUY ROSADO DE
AGUIAR, DJU DE 8.4.1996). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (RESP
400174 / RS. 2ª TURMA. STJ. REL. MIN. FRANCIULLI NETTO,
J.07.03.2002,DJ 15.03.200 (...)”. NO ENTANTO, A MEU VER, TAMBÉM EM
RELAÇÃO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBÊNCIAS MERECE SER PROVIDO O PEDIDO, VISTO QUE AO
DETERMINAR “15% PARA OS PATRONOS DOS OUTROS DOIS
REQUERIDOS”, O TEXTO ADQUIRIU ENTENDIMENTO AMBÍGUO-O,
DEVENDO SER REFORMADO. DEVENDO CONSTAR, “15% PARA CADA
UM DOS PATRONOS DOS OUTROS DOIS REQUERIDOS”. E FINALMENTE,
NÃO MERECE GUARIDA O PEDIDO PARA QUE SE REGISTRE O
DETERMINADO NO ART. 268, DO CPC, EM RELAÇÃO À AÇÃO DE
EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. ASSIM, CONHEÇO
DOS EMBARGOS, PORÉM OS PROVEJO PARCIALMENTE, PARA FAZER
INTEGRAR A SENTENÇA PROFERIDA AS SEGUINTES
COMPLEMENTAÇÕES: A)DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. B)NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS, FAÇA CONSTAR O SEGUINTE TEXTO: “
QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS, FIXO-OS EM R$
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DEVENDO SER DIVIDIDOS DA SEGUINTE
MANEIRA: 30% EM F A V O R D O P A T R O N O D E P R E V I – C A I X A D E
ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, 15% PARA
CADA UM DOS PATRONOS DOS OUTROS DOIS REQUERIDOS, E 40%
PARA O CAUSÍDICO QUE REPRESENTOU O DEMANDANTE. TRANSITADA
EM JULGADO, SEM CUSTAS, ARQUIVE-SE. RETIFIQUE-SE O REGISTRO
DA SENTENÇA, ANOTANDO-SE. P. I. C.
64153 - 2003 \ 414.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO
AUTOR(A): ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA
ADVOGADO: ADNAIR D. PEREIRA DA SILVA
RÉU(S): TUT TRANSPORTES LTDA
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES A SE MANIFESTAREM DA R.DECISÃO
A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO
DO ACÓRDÃO DE FLS. 286, QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO
DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, DÊ INTEGRAL CUMPRIMENTO A
SENTENÇA DE FLS. 233/236, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE
AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
136285 - 2003 \ 376.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOP. ECON. E CRED. MUTUO FUNC. DE INST. FINAN. PUB.
FEDER
ADVOGADO: NELSON FEITOSA
EXECUTADOS(AS): JURANDIR VENTRESQUI GUEDES
EXECUTADOS(AS): VALFRAN MIGUEL DOS ANJOS
ADVOGADO: JURANDIR VENTRESQUI GUEDES
ADVOGADO: MARCOS DANTAS TEIXEIRA
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VALLE BARBOSA DOS ANJOS
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXECUTADO A SE MANIFESTAR DA R DECISÃO
A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC. CERTIFICADA A
TEMPESTIVIDADE, RECEBO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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FLS. 115/126, EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ART. 520
DO CPC). INTIME-SE O APELADO, QUERENDO, RESPONDER EM QUINZE
DIAS (ARTS. 508 E 518, DO CPC). APÓS A APRESENTAÇÃO DA
RESPOSTA, OU TRANSCORRIDO O PRAZO "IN ALBIS", VOLTEM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE
84952 - 2000 \ 297.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): GRAVATAI COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: DILCEU ROBERTO RODRIGUES CARDOSO
ADVOGADO: MARIA STELLA LOPES OKAJIMA BOTELHO DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXPEDIENTE: NTIMAR O REQUERIDO A SE MANIFESTAR DO
DESARQUIVAMENTO DO FEITO.
99951 - 2002 \ 378.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
ADVOGADO: SILVANA C. FERREIRA DE PAULA
RÉU(S): MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ADVOGADO: MARCELA LEÃO SOARES
EXPEDIENTE: INTIMAR O RÉU A MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE O
RECURSO.
224768 - 2005 \ 325.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): NEUSA LÚCIA PIVETTA
ADVOGADO: CÁSSIUS ZANCANELLA
RÉU(S): AMEL COMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: INTIMAR O RÉU A MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL
ACERCA DO RECURSO INTERPOSTO AOS AUTOS.
77040 - 2001 \ 198.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
EXECUTADOS(AS): MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE
ADVOGADO: JOSIANNE AMELIA CORRÊA SOUZA FERNANDES
ADVOGADO: LUZANIL CORREA DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO: THAISA MARIA DE SOUZA MINOSSO
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXECUTADO A SE MANIFESTAR DO R
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. CERTIFICADA A
TEMPESTIVIDADE, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 82/91,
EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ART. 520 DO CPC).
DEVERÁ O APELADO, QUERENDO, APRESENTAR SUAS
CONTRA-RAZÕES EM QUINZE DIAS (ARTS. 508 E 518, DO CPC). APÓS A
APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA, OU TRANSCORRIDO O PRAZO "IN
ALBIS", VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
286294 - 2007 \ 207.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
RÉU(S): SEMENTES NACIONAL LTDA
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR A SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO.
209669 - 2005 \ 90.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: ITAMAR NOGUEIRA
ADVOGADO: ANTONIO PLINIO DE BARROS ARAÚJO
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A CERTIDÃO.
Disponibilizado - 17/7/2007
210403 - 2005 \ 99.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: RAUL DOMINGOS VALLE MONTEIRO
ADVOGADO: DECIO ARANTES FERREIRA
ADVOGADO: JULIANA MOURA NOGUEIRA
REQUERIDO(A): MARCO AURÉLIO AMORIM DA SILVA
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTORAPELADO A SE MANIFESTAR NOS
AUTOS ACERCA DO RECURSO DE APELAÇÃO.
215478 - 2005 \ 165.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: MIRELLA MARIA MONTEIRO TOSONCIN
ADVOGADO: THAISA AZEVEDO
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
REQUERIDO(A): EDILEUZA ROBERTO DOS REIS
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA LAVRADA PELO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
220766 - 2005 \ 257.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: LM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADO: ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER
EXECUTADOS(AS): ASIST MED HOSP DE CUIABÁ S/A
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS.
247115 - 2006 \ 325.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): FRANCISCA BORGES MONTEIRO GONDIM
ADVOGADO: RONALDO GONDIM DOS SANTOS
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA/APELADO A MANIFESTAR-SE
NOS AUTOS SOBRE O RECURSO.
159064 - 2004 \ 176.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
REQUERIDO(A): JOÃO DE DEUS ABILIO DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA LAVRADA PELO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
84513 - 2000 \ 493.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
REQUERIDO(A): JOSÉ RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR
ADVOGADO: MIGUEL DE SOUZA FERRI
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA LAVRADA PELO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
218398 - 2005 \ 220.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
REQUERIDO(A): DANILA DE SOUZA
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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AUTOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA LAVRADA PELO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
94667 - 2000 \ 426.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL
AUTOR(A): VALDOMIRO RUTILLI
AUTOR(A): EDILCE CONAGESKE RUTILLI
ADVOGADO: PÉRICLES ARAÚJO GRACINDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: HERICK MARDEGAN
ADVOGADO: PÉRICLES ARAÚJO GRACINDO DE OLIVEIRA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR/ APELADO A SE MANIFESTAR SOBRE O
RECURSO DE APELAÇÃO.
86836 - 2000 \ 96.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA NOVAIS
ADVOGADO: APARECIDO TERNOVOI DE MORAES
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDRÉIA P. BIANCARDINI
ADVOGADO: ANA LUIZA PERÓN MEDINA
ADVOGADO: KAROLINE R. FAVERO
ADVOGADO: ANNAVERA AURESCO ATÍLIO
ADVOGADO: GISLAINE TRIVELLATO GRASSI
EXECUTADOS(AS): LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARRAF NEVES
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES
ADVOGADO: OSMAR KHALIL
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA LAVRADA PELO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
87679 - 2000 \ 225.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
EXECUTADOS(AS): JOÃO NORBERTO OLIVEIRA
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A CERTIDÃO.
209175 - 2005 \ 82.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: TV GAZETA LTDA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
EXECUTADOS(AS): C. P. DE SOUZA - DROGARIA AEROPORTO
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A CERTIDÃO.
120042 - 2003 \ 197.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: CLAUDINO ANTONIO MURARO
EMBARGANTE: ALZIRA DE OLIVEIRA MURARO
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
EMBARGADO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR A SE MANIFESTAR DA R DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC. CONFORME
NOTICIADO ÀS FLS.295/299, AS PARTES REQUEREM A SUSPENSÃO DO
PROCESSO ATÉ 30 DE ABRIL DE 2007 OU ATÉ O TOTAL CUMPRIMENTO
DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VERIFICA-SE QUE JÁ
DECORREU O PRAZO, SENDO ASSIM, INTIME-SE O EXEQÜENTE A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SE HOUVE O
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO CONVENCIONADA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 17/7/2007
298866 - 2007 \ 312.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): JOSE DOMINGUES DE GODOI NETO
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR A SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA
CERTIDÃO EXPEDIDA NOS AUTOS.
117524 - 2003 \ 156.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CECREMAT - CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
REQUERIDO(A): OSVALDO SIQUEIRA CAMPOS
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR A COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO
EDITAL.
62514 - 2002 \ 116.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: MARY CALIX NACHIF
ADVOGADO: JUAN DANIEL PERON
ADVOGADO: SANDRO ALFARO
REQUERIDO(A): MARIA SILVINO PEIXOTO DE MOURA
REQUERIDO(A): CATARINA IVETE PEIXOTO DE MOURA
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR A COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO
EDITAL.
121098 - 2003 \ 212.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): LUCIDIO FERREIRA GOMES
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR, NO
PRAZO LEGAL,ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
APRESENTADOS.
127472 - 2003 \ 272.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: ELCIO SOARES DE SOUZA
ADVOGADO: HILDO CASTRO TEIXEIRA
REQUERIDO(A): CLEONICE RAMIRES RODRIGUES
REQUERIDO(A): VALTER PEREIRA
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO.
71178 - 2001 \ 277.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: FRANCISCO APARECIDO JORGE
ADVOGADO: ALFREDO FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): NESTOR JOSÉ DALLA VECCHIA
ADVOGADO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA LAVRADA PELO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
115910 - 2003 \ 128.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): YOUNG KUK LEE
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A SE MANIFESTAR DA
CERTIDÃO.
110813 - 2003 \ 57.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: MARCOS TOMÁS CASTANHA
RÉU(S): DECIOLÂNDIA DIESEL LTDA.
RÉU(S): LUIZ ANTÔNIO RORATO
RÉU(S): CARLOS ROBERTO SPERINI
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EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA
DE CITAÇÃO
15647 - 2001 \ 93.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): GOIABEIRAS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA
ADVOGADO: JOÂO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
ADVOGADO: JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: IVANOWA RAPOSO QUINTELA TAQUES
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BONACORDI JUNIOR
ADVOGADO: AGNALDO BEZERRA BONFIM
ADVOGADO: ANTONIO CAETANO SIMÃO
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADVOGADO: PAULO CÉZAR ZAMAR TAQUES
RÉU(S): NNP COMÉRCIO DE ROUPAS ÍNTIMAS LTDA
RÉU(S): NEIVA TEREZINHA PELISSARI (FIADORA)
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR A SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR
OFÍCIO ORIUNDO DO DETRAN.
298886 - 2007 \ 313.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): MARCIA REGINA CARDOSO SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR A SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA
CERTIDÃO EXPEDIDA NOS AUTOS.
81974 - 2002 \ 257.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
REQUERIDO(A): IVAN MARIANO DOS SANTOS
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR, NO
PRAZO LEGAL,ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
APRESENTADOS.
281652 - 2007 \ 171.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
RÉU(S): DIRCE DA CONCEIÇAO SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA LAVRADA PELO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
267289 - 2007 \ 23.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): CREUZINALDA COSTA FERREIRA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO LEMOS MELO DE MENEZES
RÉU(S): VIVO S/A
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A CERTIDÃO.
268530 - 2007 \ 34.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
RÉU(S): EVERSON LIMA
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA LAVRADA PELO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
271597 - 2007 \ 79.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
Disponibilizado - 17/7/2007
RÉU(S): BASILIO DE FREITAS MORENO
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA LAVRADA PELO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA
74360 - 2001 \ 515.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: HELIMAR TADEU DE ARRUDA FIGUEIREDO
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR A DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, NO
PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
267095 - 2007 \ 18.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
RÉU(S): EUCLIDES MOSSELIN GARCIA
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR A SE MANIFESTAR DA R DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. INTIME-SE O AUTOR PARA, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, COMPROVAR QUE O RÉU RECONHECEU A
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFORME AFIRMADO NA PETIÇÃO DE FLS.
36. CUMPRA-SE.
298790 - 2007 \ 311.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): DEJAIR JESUS DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR A SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA
CERTIDÃO EXPEDIDA NOS AUTOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
207506 - 2005 \ 67.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: GILVANDRO VILLAR PEQUENO
ADVOGADO: TAKAYOSHI KATAGIRI
EXECUTADOS(AS): AUREO PIRATELLO
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO CHIQUITO
EXECUTADOS(AS): FERNANDO LEMOS MARTINS
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A DEPOSITAR DILIGÊNCIA
PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS.
94759 - 2000 \ 161.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: RICARDO BEZERRA NUNES
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
EXECUTADOS(AS): SINVAL ANTONIO RIBEIRO
ADVOGADO: OSVALDO ANTÔNIO RIBEIRO
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A DEPOSITAR DILIGÊNCIA
PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS.
21ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL(21ª)
JUIZ(A):VANDYMARA G.RAMOS PAIVA ZANOLO
ESCRIVÃO(Ã):DORALICE MENDONÇA FAUST
EXPEDIENTE:2007/27
Cuiabá-MT, 12/07/2007
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
100884 - 2002 \ 402.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: SAMUEL RICHARD DECKER NETO
EXECUTADOS(AS): TRANSPORTES MAR A MAR LTDA.
ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERÃO
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 357 A SEGUIR
TRANSCRITO: "ARQUIVE-SE."
68995 - 2002 \ 192.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCOS TOMÁS CASTANHA
RÉU(S): DIVINA PERES DE AMORIM
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE A RIBEIRO
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 106 A SEGUIR
TRANSCRITA: " CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 102/104, AS PARTES
FORMALIZARAM ACORDO, VISANDO PÔR FIM AO LITÍGIO. DIANTE
DISSO, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ÀS
FLS. 102/104, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
E SUSPENDO O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO,
QUANDO A PARTE AUTORA DEVERÁ SE MANIFESTAR, EM CINCO DIAS.
P. INTIMEM-SE."
256655 - 2006 \ 471.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
AUTOR(A): ALCEMAR PEREIRA DE FREITAS - ME
ADVOGADO: CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
RÉU(S): CONDOMINIO CIVIL DO CUIABÁ PLAZA SHOPPING
DENUNCIADO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MASCARENHAS
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: ÉRICA BUTARELLO GENTILLE DE CAMARGO
ADVOGADO: ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO
ADVOGADO: PAULA ASSUMPÇÃO DE ALMEIDA
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES/REQUERENTE E REQUERIDO PARA
IMPUGNAREM A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DA DENUNCIADA A
LIDE DE FLS.313/373, NO PRAZO DE 10 DIAS PARA CADA PARTE.
84145 - 2002 \ 278.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: IVO PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS SHIGUEJI OHARA
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): ILDEFONSO STELLA RIBAS
EXECUTADOS(AS): ODILA RIBAS
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE FLS.
163 A SEGUIR TRANSCRITO: " (...) O EXEQÜENTE (FLS. 154/158) PLEITEIA
A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO ADUZINDO
QUE A ARREMATAÇÃO ESTÁ EIVADA DE NULIDADES, UMA VEZ QUE
NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 5.741 DE 1º DE
DEZEMBRO DE 1971. INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE
EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS.
128/129, O EXEQÜENTE QUEDOU-SE SILENTE, SOMENTE APRESENTANDO
A MEMÓRIA DO DÉBITO QUANDO INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 148.
OUTROSSIM, A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES
AUTOS ESTÁ PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, UMA VEZ QUE O
AUTO (FLS. 115) FOI ASSINADO PELO ARREMATANTE, BEM COMO
EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA DE ARREMATAÇÃO (FLS. 139) E A ELE
ENTREGUE. DESTA FORMA, NÃO PODE O EXEQÜENTE PLEITEAR A
NULIDADE DA ARREMATAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME
PRELECIONA A JURISPRUDÊNCIA: “QUANDO JÁ HOUVER SIDO EXPEDIDA
A CARTA DE ARREMATAÇÃO E TRANSFERIDA A PROPRIEDADE DO BEM
COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, NÃO É POSSÍVEL
DESCONSTITUIR A ALIENAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO,
Disponibilizado - 17/7/2007
DEVENDO SER REALIZADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, ANULATÓRIA,
NOS TERMOS DO ART. 486 DO CPC.” (STJ-4ª T., RESP 36.397-7-CE, REL.
MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 8.11.93, DERAM PROVIMENTO PARCIAL,
V.U., DJU 29.11.93, P. 25.887) SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.
154/158 E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANIFESTE-SE O
EXEQÜENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INT.
17534 - 2001 \ 131.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: JORCELINO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: WLAMIR PONCIANO DE JESUS
ADVOGADO: EMANUEL GURGEL BELIZARIO
ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
REQUERIDO(A): LUCIANO KNAUL DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 101 A SEGUIR
TRANSCRITO: "ARQUIVE-SE".
240734 - 2006 \ 226.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: E. M. R. ENGENHARIA E AGRIMENSURA LTDA
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
REQUERIDO(A): PEDRO MAIA DA SILVA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: GERALDO REGIS DE LIMA
ADVOGADO: EDUARDO MARIO JOERKE MENDES
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: LINCOLN CESAR MARTINS
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 200 A SEGUIR
TRANSCRITA: " AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO REPRESENTADAS,
NÃO HAVENDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DOU O FEITO
POR SANEADO. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
FORMULADO CONTRA O RÉU PEDRO MAIA DA SILVA E JULGO EXTINTO
O PROCESSO CONTRA ELE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 267, VIII DO CPC. O FEITO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE
INSTRUÍDO, PRESCINDINDO DA PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, QUE
ORA INDEFIRO. ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES E VOLTEM-ME
CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INT."
229399 - 2005 \ 437.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MARCO ANTÔNIO SANTOS COSTA MAYMONE
ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE TOLEDO RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): FORD LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 126 A SEGUIR
TRANSCRITA: " CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, O VALOR DO
DÉBITO EXEQÜENDO, BLOQUEADO PELO SISTEMA BACEN/JUD, FOI
LIBERADO EM FAVOR DO EXEQÜENTE. ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA
SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQÜENDO, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQU E - S E . R E G I S T R E - S E . I N T I M E - S E.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS."
168540 - 2004 \ 282.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: ASER LOUZADA DA CRUZ
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ARGEMIZA DE CAMPOS FIGUEIREDO
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE FRANCISCO PINTO DE FIGUEIREDO
REQUERIDO(A): MANOEL DA CRUZ PINTO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE SOUZA
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE A
PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE
FLS.448. INTIMAR AINDA OS REQUERIDOS PARA EFETUAREM O
PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA PARA INÍCIO DOS TRABALHO, NO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 145 de 217
PRAZO DE 05 DIAS.
127450 - 2003 \ 296.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
RÉU(S): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
RÉU(S): R & R COMERCIAL LTDA.
RÉU(S): ELÍRIA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA
ADVOGADO: BRUNNO PANDORI GIANCOLI
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES DO RESUMO DA SENTENÇA DE FLS.
187/195 A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO ÀS RÉS ELÍRIA COMÉRCIO DE
ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO
PAULO E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO
DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO
PATRONO DA CONTESTANTE (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO
PAULO), OS QUAIS FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), NOS TERMOS
DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM RELAÇÃO À RÉ R & R
COMERCIAL LTDA., TORNANDO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
CONCEDIDA, PARA QUE SEJA CANCELADA A INSCRIÇÃO NO SPC, EM
RAZÃO DO DÉBITO DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO PARA
CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AO AUTOR, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). O VALOR DA
CONDENAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO
MÊS, DESDE A DATA DA INSCRIÇÃO, 09/03/2003 (FLS. 21) (ART. 398 DO
CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ) E CORRIGIDO MONETARIAMENTE. A
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE INCIDIRÁ A PARTIR DA DATA
DA PRESENTE DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) TENDO O AUTOR DECAÍDO DE
PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, COM RELAÇÃO À RÉ R & R COMERCIAL
LTDA., CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 20, §3º E 21,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE."
273696 - 2007 \ 96.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO TENUTA
ADVOGADO: EDUARDO BERGAMO
RÉU(S): CUIABÁ KART LTDA - ME
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES DO RESUMO DA SENTENÇA DE FLS.
67/69 A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, APENAS PARA
DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE
AS PARTES E PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA
CONTRATUAL PACTUADA NA CLÁUSULA SEXTA, CORRESPONDENTE A
R$ 21.076,80 (VINTE E UM MIL, SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA
CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDA DE
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DA CIT A Ç Ã O.
HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE AS
PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA
CADA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AUTORIZANDO A
C O M P E N S A Ç Ã O D E S S A V E R B A . P U B L I Q U E - S E . R E G I S T R E - S E.
INTIMEM-SE."
99143 - 2002 \ 377.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): CECREMAT-CENTRAL DAS COOP.DE CRÉD.DOS ESTADOS
DE MT. E MS.
ADVOGADO: MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
RÉU(S): LÁZARO SOARES SOBRINHO
RÉU(S): ALMERI MARIA DAMBROS
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: GISELE RAQUEL ZULLI
Disponibilizado - 17/7/2007
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
ADVOGADO: GISELE RAQUEL ZULLI
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
ADVOGADO: NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES PARA MANIFESTAR SOBRE A
RETIFICAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PELO AVALIADOR, NO PRAZO
DE 05 DIAS.
288858 - 2007 \ 230.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): LILIAN DE BARROS HUSS
ADVOGADO: CARLA DENES CECONELLO LEITE
RÉU(S): BANCO ITAUBANK S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE FLS. 87
A SEGUIR TRANSCRITO: " (...) CONSIDERANDO QUE O RÉU
DESRESPEITOU A DECISÃO DE FLS. 28/29, QUE DETERMINOU A NÃO
INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO, REFERENTE O DÉBITO OBJETO DA LIDE, COMINO A PENA DE
MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ( QUINHENTOS REAIS), CASO HAJA NOVA
INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS.
INTIME-SE O RÉU DE TAL COMINAÇÃO. (...) CONSIDERANDO QUE A
NATUREZA DA CAUSA EVIDENCIA SER IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO,
DETERMINO QUE AS PARTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ESPECIFIQUEM
AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, PARA FINS
DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INTIMEM-SE."
215652 - 2005 \ 170.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: JUCINEY BENEDITO DE AQUINO
ADVOGADO: ROGÉRIO FLORENTINO PEREIRA
ADVOGADO: LUIS CESAR PONTES
ADVOGADO: NELITO JOSÉ DALCIM JÚNIOR
REQUERIDO(A): JOÃO DE DEUS DA SILVA NOGUEIRA
ADVOGADO: ITAMAR FRANCISCONI SILVA FILHO
ADVOGADO: CECILIANA MARIA FANTINATO VIEIRA
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE A
PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS FLS.266, NO PRAZO DE 05
DIAS.
19649 - 2001 \ 170.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: NILCE MACEDO
ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO
ADVOGADO: ROGÉRIO FLORENTINO PEREIRA
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
REQUERIDO(A): PEDRO JOSÉ ASSUNÇÃO MAGALHÃES
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 664 A SEGUIR
TRANSCRITA: " AS PARTES CELEBRARAM ACORDO (FLS. 635/636), O
QUAL FOI HOMOLOGADO ÀS FLS. 638. ÀS FLS. 659 O EXEQÜENTE
NOTICIOU QUE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO,
REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO OS
NECESSÁRIOS LEVANTAMENTOS. PUBLIQUE-SE. REG I S T R E - S E.
INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS DEVIDAS
BAIXAS."
12760 - 1999 \ 392.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: LUÍS VELOSO SANTIAGO
ADVOGADO: RUBENS VASCONCELOS MARTINS
ADVOGADO: CINTIA SANCHES SILVA
ADVOGADO: WELLINGTON SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 146 de 217
EXECUTADOS(AS): AST.ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS DE
ENGENHARIA LTDA
EXECUTADOS(AS): SR. JOSÉ ASSAD THOMÉ JÚNIOR
EXPEDIENTE: INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 43 A SEGUIR
TRANSCRITA: "CONFORME NOTICIADO PELO EXEQÜENTE ÀS FLS. 32, AS
PARTES REALIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, VISANDO PÔR FIM À
DEMANDA, TENDO O EXECUTADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE COM
SUAS OBRIGAÇÕES. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III E 794,
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS DEVIDAS
BAIXAS."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
148393 - 2004 \ 39.
AÇÃO: AÇÃO PAULIANA
AUTOR(A): CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BENETI
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ KINCHESKI
RÉU(S): JOÃO CELESTINO CARDOZO NETO
RÉU(S): IDEAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - HIPERMERCADO
IDEAL
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CARDOZO SANTOS
ADVOGADO: ALEXANDRE MACIEL DE LIMA
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: JOSE GASPAR MACIEL DE LIMA
EXPEDIENTE: INTIMAR OS REQUERIDOS PARA MANIFESTAR SEU
INTERESSE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA E ACÓRDÃO, NO PRAZO DE
05 DIAS.
242678 - 2006 \ 265.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: FRANCISCO ROMILDO DE DANOS
ADVOGADO: WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA
ADVOGADO: LEIDE DIANA SEMLER DE VARGAS
ADVOGADO: JOSYNÁLIA BARBARA AMORIM DE ALMEIDA
ADVOGADO: GILBERTO PINTO FUNES JUNIOR
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: LINCOLN CESAR MARTINS
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERIDA PARA MANIFESTAR SOBRE A
PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA AÇÃO ÀS FLS.116, NO PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
11585 - 1999 \ 912.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: SELCO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E CONSTRUÇÕES
LTDA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
ADVOGADO: GISELE RAQUEL ZULLI
REQUERIDO(A): COPA COM. CONST. OBRAS E INC. PAV LTDA
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERENTE/ CREDORA PARA MANIFESTAR
SOBRE O OFÍCIO RECEBIDO DA DRF ÀS FLS.145/160, NO PRAZO DE 05
DIAS.
13309 - 1999 \ 425.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BOLIVAR PIRES CUNHA
ADVOGADO: SEBASTIÃO ISALTINO DE SOUSA
ADVOGADO: EMERSON SANÁBRIA CARVALHO
REQUERIDO(A): SOCIEDADE HOSPPITALAR CUIABANA S/A
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
FLS. 632 DE DILAÇÃO DO PRAZO POR 90 (NOVENTA) DIAS, PARA
MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 496/621. DECORRIDO O
PRAZO, MANIFESTE-SE O AUTOR, EM CINCO DIAS.
Disponibilizado - 17/7/2007
219755 - 2005 \ 260.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): CHRISTIAN FICAGNA KINGESKI
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, UMA
VEZ QUE OS OFÍCIOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO DE FLS.118, FORAM
TODOS EXPEDIDOS E RESPONDIDOS.
295145 - 2007 \ 302.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
RÉU(S): MARCOS BENEDITO BATISTA JESUS
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO, NO PRAZO DE 05
(CINCO DIAS).
254415 - 2006 \ 448.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): NILTON ALVES DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.72, NO PRAZO DE
05 DIAS.
269851 - 2007 \ 45.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): CLEUSA DONIZETI SPROVIERI
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.42, NO PRAZO DE
05 DIAS.
232129 - 2006 \ 41.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO
ADVOGADO: CLAUDIO CESAR DE ANDRADE
ADVOGADO: EMANUEL GURGEL BELIZARIO
REQUERIDO(A): CLAUDIR MANOEL REZENDE DOS SANTOS
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.119, NO PRAZO
DE 05 DIAS.
277962 - 2007 \ 137.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
RÉU(S): JUMILIA MARIA DE LIMA
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR
SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.60, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
290292 - 2007 \ 275.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
AUTOR(A): AMAILDES RODRIGUES DE MOURA
ADVOGADO: JONHEIR ROZA SOARES
RÉU(S): OROZIMO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.24, NO PRAZO DE
05 DIAS.
288559 - 2007 \ 226.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): CLAUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 147 de 217
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
RÉU(S): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
ADVOGADO: INDIANARA CONTI
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERENTE PARA IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.56/138, NO PRAZO DE 10 DIAS.
287358 - 2007 \ 212.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: EDUARDO JANZON NOGUEIRA
ADVOGADO: EDUARDO JANZON NOGUEIRA
RÉU(S): CLEYSON ROBERTO POLETTO
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.26, NO PRAZO DE
05 DIAS.
266422 - 2007 \ 4.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
RÉU(S): MARIA FÁTIMA GOMES BICALHO
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.61, NO PRAZO DE
05 DIAS.
289411 - 2007 \ 250.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
AUTOR(A): EDINELSON SANTIAGO BENTO
ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO
RÉU(S): BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.30/56, NO PRAZO DE 10 DIAS.
271400 - 2007 \ 73.
AÇÃO: ARRESTO
AUTOR(A): MERCADO MANAR LTDA
ADVOGADO: FLÁVIA DE CASTRO STRINGHETA
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA
RÉU(S): WORKERCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS S/A LTDA
ADVOGADO: ROSA MARIA TOMAZELI
ADVOGADO: CRISTIANO ANASTÁCIO DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.101, NO PRAZO
DE 05 DIAS.
288999 - 2007 \ 234.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: ANDREA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
RÉU(S): RODRIGO SÉRGIO KULEVICZ
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
DEVOLUÇÃO PELO CORREIO DA CARTA DE CITAÇÃO ÀS FLS.44/45, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
280884 - 2007 \ 163.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
RÉU(S): FLÁVIA RIOS MARIANO
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.38, NO PRAZO DE
05 DIAS.
244246 - 2006 \ 299.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
Disponibilizado - 17/7/2007
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): GUILHERMINA BASTOS DE ARRUDA
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE O(S)
OFÍCIO(S) RECEBIDOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.
258392 - 2006 \ 489.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): GRAZIELE AUGUSTA PAPAZIAN
ADVOGADO: DOLORES MARIA ALVES DE MOURA
ADVOGADO: VLADIMIR DE LIMA BRANDÃO
RÉU(S): MANOEL ALVES RONDON
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE O(S)
OFÍCIO(S) RECEBIDOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.
239043 - 2006 \ 190.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
REQUERIDO(A): ROGÉRIO BENICIO DE SOUZA
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DO JUSTIÇA ÀS FLS.73, NO PRAZO DE
05 DIAS.
243406 - 2006 \ 282.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA.
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): FRANCISCO ABEL DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE O
OFÍCIO RECEBIDO ÀS FLS.61, NO PRAZO DE 05 DIAS.
294669 - 2007 \ 300.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CICERO NOBRE CASTELLO
RÉU(S): WELLINTON RODRIGUES DE SOUZA
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.38, NO PRAZO DE
05 DIAS.
147771 - 2004 \ 35.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CLAUDIA MARIA PIRES DE AZEVEDO SILVA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): G COIMBRA IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDRÉA P. BIANCARDINI
REQUERIDO(A): MARIA AUXILIADORA DE MORAES SOUZA
REQUERIDO(A): MARIA CONCEIÇÃO ALVES DE MORAES
ADVOGADO: SHEILA MARIA ALVES MORAES
ADVOGADO: ANIELLE ALVES MORAES EUGÊNIO
EXPEDIENTE: INTIMAR OS REQUERENTES PARA MANIFESTAREM SOBRE
O VALOR BLOQUEADO VIA BACENJUD ÀS FLS.213/214, BEM COMO SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS.
211960 - 2005 \ 128.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: FABIANO LUIZ BUSSATTO
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ROSINEIDE RAMOS DE SOUZA
ADVOGADO: ROSSELO FRANSOSI
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
220958 - 2005 \ 275.
AÇÃO: INOMINADA DE RITO ESPECIAL
REQUERENTE: SEBASTIANA XAVIER PRADO SANTOS
REQUERENTE: ANTONIO DALADIER DOS SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 148 de 217
ADVOGADO: ANDREA BIANCARDINI
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANA LUIZA PERON
REQUERIDO(A): CONDOMINIO CIVIL DO CUIABÁ PLAZA SHOPPING
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXPEDIENTE: INTIMAR OS REQUERENTES PARA MANIFESTAREM SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS.
212352 - 2005 \ 130.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
ADVOGADO: INDIANARA CONTI
REQUERIDO(A): ANTONIO INDEPENDENTE DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
PETIÇÃO DO REQUERIDO ÀS FLS.145/146, NO PRAZO DE 05 DIAS.
289034 - 2007 \ 237.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): VANDA DE JESUS FRANCA CHAVES
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.38, NO PRAZO DE
05 DIAS.
235823 - 2006 \ 119.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: EDELBERTO
ROEDER
ADVOGADO: HUGUENEY ALVES DOS REIS
ADVOGADO: EDILSON FERREIRA BENITES
REQUERIDO(A): JOÃO ROBERTO BRUCEZE
REQUERIDO(A): MARLENE BRUCEZE
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE O
OFÍCIO RECEBIDO DO DETRAN ÀS FLS.78/81, NO PRAZO DE 05 DIAS.
104709 - 2002 \ 460.
AÇÃO: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
AUTOR(A): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: HELDER COSTA BARIZON
ADVOGADO: LUCIANA REZEGUE DO CARMO
ADVOGADO: RENATA PIMENTA DE MEDEIROS
ADVOGADO: TATIANA REZEGUE DO CARMO COLMAN
RÉU(S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADVOGADO: ROSANE CORDEIRO MITIDIERI
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERENTE/CREDORA PARA INDICAR BENS A
SEREM PENHORADOS EM NOME DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 05 DIAS.
10168 - 2000 \ 37.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): FAZENDAS COMERCIO DE TECIDOS LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: VAGNER SOARES SULAS
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXEQÜENTE PARA REGULARIZAR SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA
DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO.
43381 - 2001 \ 424.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA- CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
REQUERIDO(A): JOSEFA RAMOS DE MELO
Disponibilizado - 17/7/2007
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERENTE DO DESARQUIVAMENTO DO
PROCESSO, NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 90, MANIFESTAR NO
PRAZO DE 05 DIAS.
13103 - 1999 \ 33.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: OLGA MARIA FIGUEIREDO
ADVOGADO: VERA LÚCIA PEREIRA BRANDÃO
ADVOGADO: WILMA DE CAMPOS BORGES
REQUERIDO(A): ROSIANE MÁRCIA DE OLIVEIRA CINTRA
REQUERIDO(A): JOÃO VALDIR GARCIA DOS REIS
ADVOGADO: KLEBER FABIAN S. RAMOS
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERENTE PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
9968 - 2000 \ 169.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO BANORTE S/A.
ADVOGADO: JOSE ADELAR DAL PISSOL
REQUERIDO(A): ANTUNES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
REQUERIDO(A): ÁLVARO ALAM SILVA ANTUNES
REQUERIDO(A): NATALINO ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO: DERMEVAL DE OLIVEIRA FERNANDES
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
164517 - 2004 \ 245.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
REQUERIDO(A): WILLIAM MARCELO NEVES
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE DO DESARQUIVAMENTO DO
PROCESSO, NOS TERMOS DE PETIÇÃO DE FLS. 83, MANIFESTAR NO
PRAZO DE 05 DIAS.
243254 - 2006 \ 278.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): VALDEVAN DA SILVA APARECIDO
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE DO DESARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.
291272 - 2007 \ 285.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): PAULO ROBERTO NASCIMENTO
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.25, NO PRAZO DE
05 DIAS.
289728 - 2007 \ 259.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
RÉU(S): MARIA DE FÁTIMA ANGELO SANTOS
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO A CITAÇÃO ÀS
FLS.32, NO PRAZO DE 05 DIAS.
280847 - 2007 \ 161.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): CAROLINA DE GODOY SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 149 de 217
EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
256154 - 2006 \ 467.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): CÉLIA REGINA SILVA PAULA
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.82, NO PRAZO DE
05 DIAS.
233317 - 2006 \ 69.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: RENATA CINTRA DE CARVALHO
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
REQUERIDO(A): MARU RODRIGUES FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSE MORENO SANCHES JUNIOR
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE OS
EMBARGOS MONITÓRIOS E DOCUMENTOS DE FLS.104/187, NO PRAZO
DE 05 DIAS.
137595 - 2003 \ 427.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
REQUERENTE: AM EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: JOSE XAVIER SILVA
ADVOGADO: WELLEN CÂNDIDO LOPES
REQUERIDO(A): OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE COLIDER.
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERENTE PARA RETIRAR OS AUTOS
INDEPENDENTE DE TRASLADO NO PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGANTE(S)
289428 - 2007 \ 251.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: RUBENS DARIO DE MOURA
EMBARGANTE: SANDRA MARIA MAX MOURA
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
EMBARGADO(A): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXPEDIENTE: INTIMAR OS EMBARGANTES PARA MANIFESTAREM
SOBRE A A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS ÀS FLS.207/281, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
247694 - 2006 \ 356.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: DANIELA RODRIGUES LUDOVINO
ADVOGADO: MARIELLA FIGUEIREDO GRANJA
ADVOGADO: JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
EMBARGADO(A): ROBERTO YUTAKA TAKANO
EMBARGADO(A): DGB CONSTRUÇOES CIVIS LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: KELSON BENEDITO LEMES DO PRADO
ADVOGADO: JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR
EXPEDIENTE: INTIMAR A EMBARGANTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.111, NO PRAZO
DE 05 DIAS.
14276 - 2001 \ 20.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO BALBUINO
LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
REQUERIDO(A): POSTOS COMBUSTÍVEIS DO SUL LTDA
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXEQÜENTE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
F L S . 8 8 D E S U S P E N S Ã O D O F E I T O P O R 6 0 ( S E S S E N T A ) D I A S.
DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE EM CINCO DIAS.
19468 - 2001 \ 164.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE
TECHNIK
ADVOGADO: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS DE MORAES
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: MAURICIO CESAR PÜSCHEL
REQUERIDO(A): SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA.
REQUERIDO(A): RUBENS DARIO DE ARRUDA
REQUERIDO(A): SANDRA MARIA MAX MOURA
REQUERIDO(A): PEDRO JOSÉ ASSUNÇÃO MAGALHÃES
REQUERIDO(A): JOELMA VEIGA DA SILVA MAGALHAES
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
EXPEDIENTE: INTIMAR A EXEQÜENTE DO DESPACHO DE FLS. 262 QUE
DEFERIU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
À PENHORA. DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE EM CINCO DIAS.
257047 - 2006 \ 472.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
EXECUTADOS(AS): UNIÃO EMPRESA DE FACTORING FOMENTO
MERCANTIL LTDA
EXECUTADOS(AS): CARLOS EVANDRO LOPES HOLANDA
EXECUTADOS(AS): ALAN NUNES HOLANDA
EXECUTADOS(AS): ALIK HOLANDA IBIAPINA
EXECUTADOS(AS): YURI NUNES HOLANDAES HOLANDA
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARCIALMENTE CUMPRIDA ÀS
FLS.47, NO PRAZO DE 05 DIAS.
132061 - 2003 \ 352.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: KNOW HOW'S EMPR. IMOB. LTDA-REP. CARLOS ROBERTO
BARBOSA
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES GIMENEZ
ADVOGADO: FABÍOLA MONTEIRO PARDAL
EXECUTADOS(AS): LUIZ ALBERTO GOMES DA SILVA
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
EXPEDIENTE: INTIMAR A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
INFORMAÇÃO DA AVALIADORA ÀS FLS.212, NO PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO CREDOR
110895 - 2003 \ 54.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: FABIANA DE OLIVEIRA DELMONDES
EXECUTADOS(AS): ALMIR NUNES DE ARRUDA
EXPEDIENTE: INTIMAR A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.109, NO PRAZO
DE 05 DIAS.
Disponibilizado - 17/7/2007
223597 - 2005 \ 321.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: PRODUTORA VIP DE VÍDEOS LTDA.
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
EXECUTADOS(AS): MARK INSTITUTO DE PESQUISA E OPINIÃO LTDA
ADVOGADO: FABÍOLA CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO
EXPEDIENTE: INTIMAR A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
INFORMAÇÃO DO AVALIADOR ÀS FLS.83, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 150 de 217
230320 - 2005 \ 458.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
ADVOGADO: PAULO AFONSO DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): ALVARINO GABRIEL DA SILVA FILHO
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARCIALMENTE CUMPRIDA ÀS
FLS.103, NO PRAZO DE 05 DIAS.
192940 - 2005 \ 10.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: DULCE TEIXEIRA SEROR
ADVOGADO: JULINIL GONÇALVES ARINE
ADVOGADO: CÉLIA VIEIRA SERPA DA CUNHA
ADVOGADO: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO
ADVOGADO: ADOLFO ARINE
EXECUTADOS(AS): MARCHI LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA
EXPEDIENTE: INTIMAR A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.161, NO PRAZO
DE 05 DIAS.
192626 - 2005 \ 8.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO DE DIREITOS
AUTORAIS/ECAD
ADVOGADO: VALÉRIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN
ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCOLAN
REQUERIDO(A): PALMIRO TÚLIO SALDANHA PIMENTA
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXEQÜENTE DO DESPACHO DE FLS. 169 A
SEGUIR TRANSCRITO: " DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 167. AGUARDE-SE EM
ARQUIVO ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INT."
152235 - 2004 \ 88.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): MULTI PADRÃO TUDO EM MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
RÉU(S): BAHAMAS COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO: ELIANE ANTUNES PAGOT
EXPEDIENTE: INTIMAR A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
PENHORA NEGATIVA VIA BACENJUD ÀS FLS.166/167, NO PRAZO DE 05
DIAS.
119910 - 2003 \ 200.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA.
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BENETI
EXECUTADOS(AS): JOÃO CELESTINO CARDOZO NETO
EXPEDIENTE: INTIMAR A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS.
9856 - 1999 \ 702.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: HELIOMAR CORREA ESTEVES
ADVOGADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA
RÉU(S): GRAFICA DIGITAL LTDA
RÉU(S): EMANUEL ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NILZA OLIVEIRA
ADVOGADO: JOÃO PERON
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO FUNAJURIS,
NO VALOR DE R$ 223,20, CONFORME FLS. 324.
30328 - 2002 \ 88.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: LUCÉLIA ABADIA RIBEIRO
ADVOGADO: ROSEMEIRY MARTINS ALBERNAZ
Disponibilizado - 17/7/2007
ADVOGADO: VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM
REQUERIDO(A): NELSON COUTINHO
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
PENHORA NEGATIVA VIA BACENJUD ÀS FLS.196/197 BEM COMO SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS.
236276 - 2006 \ 134.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO
ADVOGADO: ROGÉRIO FLORENTINO PEREIRA
ADVOGADO: KLEBER CORREA DE ARRUDA
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
EXECUTADOS(AS): BRUMATHI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE O
OFÍCIO RECEBIDO DA DRF ÀS FLS.112, NO PRAZO DE 05 DIAS.
217632 - 2005 \ 214.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERONI
ADVOGADO: ITAMAR FRANCISCONI SILVA FILHO
ADVOGADO: RENATA PEREIRA PIMENTEL
EXECUTADOS(AS): MARIA AUXILIADORA SALLES DE LUCENA
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.130, NO PRAZO
DE 05 DIAS.
208323 - 2005 \ 73.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JUCIARA GONÇALVES PEIXOTO
ADVOGADO: MAURO MAX ARRUDA ABREU
EXECUTADOS(AS): A GAZETA - GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE
LTDA.
ADVOGADO: CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
EXPEDIENTE: INTIMAR A EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE
NO PROCEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO DEVEDOR
13452 - 1999 \ 750.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: HELIOMAR CORREA ESTEVES
EXECUTADOS(AS): ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE CUIABÁ S/A
EXECUTADOS(AS): FARES HAMED ABOUZEID FARES
EXECUTADOS(AS): ARILSON COSTA DE ARRUDA
EXECUTADOS(AS): MAGIDA FARES FARES
EXECUTADOS(AS): SANDRA MARIA GEORGETO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ VAZ CURVO NETO
EXECUTADOS(AS): ANA ANGELINA VAZ CURVO
EXECUTADOS(AS): APARECIDA PEREIRA CAMACHO
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
ADVOGADO: JOÃO CARLOS VAZ CURVO
ADVOGADO: MICAEL GALHANO FEIJÓ
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
ADVOGADO: RODRIGO BRAGA
EXPEDIENTE: INTIMAR OS EXECUTADOS DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS. 1158 A SEGUIR TRANSCRITO: " INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 1008 E
1009, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO
CRÉDITO A JUSTIFICAR QUE O JUÍZO INTERFIRA NOS DIREITOS DO
CREDOR HIPOTECÁRIO, EXTINGUINDO HIPOTECA CUJO CRÉDITO NÃO FOI
QUITADO. (...) ÀS FLS. 1115/116, O ARREMATANTE REQUER QUE AS
CARTAS DE ARREMATAÇÃO SEJAM EXPEDIDAS EM NOME DE
TERCEIROS, TODAVIA TAL PEDIDO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, (...)
INDEFIRO, PORTANTO O PEDIDO. EXPEÇA-SE AS CARTAS DE
ARREMATAÇÃO EM NOME DO ARREMATANTE. INTIMEM-SE."
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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10199 - 1999 \ 766.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): FERNANDO ROBERTO PARDI JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): GONÇALO APARECIDO BARROS
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
EXPEDIENTE: INTIMAR OS EXECUTADOS PARA MANIFESTAREM SOBRE O
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 150, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
40955 - 2001 \ 396.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MARINETE FIGUEIREDO COSTA
ADVOGADO: JORGE DE MORAES FILHO
REQUERIDO(A): BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERIDO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO
SALDO DEVEDOR NO FUNAJURIS NO VALOR DE R$ 106.60, NOS
TERMOS DO CÁLCULO DE FLS. 251, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
12993 - 2000 \ 439.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: APARECIDA CAMPOS MORMUL
ADVOGADO: NEIVA BENEDITA DE JESUS
REQUERIDO(A): EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA
ADVOGADO: ALESSANDRO DIAS MIZAEL
ADVOGADO: FLORENTINO LUIZ FERREIRA
ADVOGADO: LEONARDO QUIRINO VIEIRA
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERIDA/DEVEDORA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA, RELATIVA ÀS PENSÕES
VENCIDAS, AO DANO MORAL E MATERIAL, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA
APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR E
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. DECORRIDO O
PRAZO SUPRA SEM O EFETIVO PAGAMENTO, EXPEÇA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, ACRESCENDO-SE
AO DÉBITO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). CONSIGNE-SE
QUE AS PENSÕES VINCENDAS DEVERÃO SER DEPOSITADAS ATÉ O 5º
DIA ÚTIL DE CADA MÊS NA CONTA ÚNICA DO TJMT OU EM CONTA DE
TITULARIDADE DA CREDORA, CASO ESTA INDIQUE, SOB PENA, EM
CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, DE
APLICAÇÃO DA MULTA DE 10 % QUE SE REFERE O ART. 475-J DO CPC,
SOBRE CADA PENSÃO DEPOSITADA EM ATRASO.
9835 - 1999 \ 562.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO BANORTE S/A.
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
REQUERIDO(A): PAULO ROBERTO BELMIRO
ADVOGADO: EZENIR DUCATI
ADVOGADO: LEONEL SILVÉRIO
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERIDO/DEVEDOR PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA AS FLS. 236, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ
POR CENTO SOBRE O VALOR E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA
E AVALIAÇÃO.
254973 - 2006 \ 453.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): HSBC BANCK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
ADVOGADO: LARISSA ÁGUIDA VILELA PEREIRA
Disponibilizado - 17/7/2007
RÉU(S): VERA LUCIA FERRARI
EXPEDIENTE: INTIMAR A RÉ/EMBARGANTE DO DESPACHO DE FLS. 130 A
SEGUIR TRANSCRITO: SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS (FLS.
115/128), MANIFESTE-SE A EMBARGANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
12985 - 1999 \ 184.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
CREDOR(A): JUSCELINO LUIS RODRIGUES NETO
ADVOGADO: JUSCELINO LUIS RODRIGUES NETO
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
REQUERIDO(A): MARCO ANTÔNIO S. COSTA MAYMONE
ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE TOLEDO RIBEIRO
ADVOGADO: RENATA MARIA DE TOLEDO RIBEIRO NÓBREGA
EXPEDIENTE: INTIMAR O REQUERIDO/DEVEDOR FORD LESING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO
FUNAJURIS DO SALDO DEVEDOR DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 52.40,
NO PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
267247 - 2007 \ 20.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
MATO GROSSO - ASPOJUC
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
EXPEDIENTE: INTIMAR A REQUERENTE PARA PROCEDER AO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DE DISTRIBUIÇÃO NA
CONTADORA E NO FUNAJURIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DA
INFORMAÇÃO DE FLS. 316.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO(S)
29216 - 2001 \ 291.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: FERNANDO ROBERTO PARDI JÚNIOR
EMBARGANTE: GONÇALO APARECIDO BARROS
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
ADVOGADO: ROBER CESAR DA SILVA
ADVOGADO: ANA CAROLINA NUNES CAVALLARO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
EXPEDIENTE: INTIMAR O EMBARGADO/CREDOR PARA INDICAR BENS A
SEREM PENHORADOS EM NOME DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO CREDOR
250409 - 2006 \ 405.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
RÉU(S): RUBENS DARIO DE MOURA
RÉU(S): SANDRA MARIA MAX MOURA
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA ,
NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
EXPEDIDO.
118175 - 2003 \ 163.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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ADVOGADO: LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
ADVOGADO: LAURO EVERSON CASASUS FIGUEIREDO
EXECUTADOS(AS): EDGAR LUIS TOMBINI
EXECUTADOS(AS): DOROTÉA TOMBINI
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO: VALDECIR ERRERA
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA E COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO, EM VINTE DIAS.
73738 - 2002 \ 205.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
CREDOR(A): SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: ERNESTO PEREIRA BORGES FILHO
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
DEVEDOR(A): ESPÓLIO DE ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE (REQUERIDO): CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DOS
SANTOS - INVENTARIANTE
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAR A CREDORA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO, INTIMAR AINDA PARA
PROVIDENCIAR CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS. 265/279 PARA CADA UM
DOS INVENTARIANTES PARA CITAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
74743 - 2002 \ 211.
AÇÃO: DESPEJO
EXEQUENTE: JULIO CÉSAR PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: FABIANA SONTAG CORRÊA DA COSTA
EXECUTADOS(AS): ROBERTO DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): FERNANDO JORGE TAQUES VITAL
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
ADVOGADO: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS
ADVOGADO: GEISY CARINE MIRANDA DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAR O CREDOR PARA MANIFESTAR SOBRE O
PEQUENO VALOR PENHORADO VIA BACENJUD ÀS FLS.406/407, BEM
COMO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE
05 DIAS.
11291 - 2000 \ 205.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BANORTE S/A.
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): JORGE ASSAD CARAN JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): MERCE MEIRE JAMMAL CARAN
ADVOGADO: ORVILE TUCUNDUVA WESTIN
EXPEDIENTE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.93/160, NO PRAZO DE 05
DIAS.
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS PAIAGUÁS
LTDA
EXECUTADOS(AS): FÁTIMA TEREZINHA CABRAL
EXECUTADOS(AS): HAROLDO ANTÔNIO BATISTA CABRAL
ADVOGADO: ELIANE ROSELI FRITZ COVARI
ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS
EXPEDIENTE: INTIMAR OS EXECUTADOS PARA INDICAREM, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, COM EXATIDÃO, A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
PENHORADO COM SEUS RESPECTIVOS PONTOS DE REFERÊNCIA, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
115623 - 2003 \ 122.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: TUBOPLAS INDUSTRIAS E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA
ADVOGADO: NIVALDO DE ALMEIDA CARVALHO
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): DIONIZIO ADILSON CAMPOS
ADVOGADO: JUAN DANIEL PERON
EXPEDIENTE: INTIMAR OS DRS. IZONILDES PIO DA SILVA E CAROLINA
DEL'ISOLA RAMOS FRANTZ, PARA DEPOSITAR O VALOR RELATIVO À
DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, BEM COMO INDICAR A EXATA LOCALIZAÇÃO DO BEM A SER
PENHORADO, EM IGUAL PRAZO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO
FEITO, O QUE DESDE JÁ DETERMINO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
DESTE DESPACHO.
Doralice Mendonça Faust
Escrivã Judicial
Varas Especializadas de Família e Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):GILPERES FERNANDES DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):ROSÂNGELA GOMES BEZERRA SCARSELLI
EXPEDIENTE:2007/68
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
111033 - 2003 \ 64.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: S. M. A.
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM
ACERCA DO TERMO DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.
72662 - 2002 \ 191.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: JORGE UEMURA
ADVOGADO: FILIPE GIMENES DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO ROSA
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
ADVOGADO: THAYS KARLA MACIEL COSTA
EXPEDIENTE: INTIMAR O CREDOR PARA MANIFESTAR SOBRE O
PEQUENO VALOR PENHORADO VIA BACENJUD ÀS FLS.261/262, BEM
COMO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE
05 DIAS.
225572 - 2005 \ 876.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: J. C. DE P. S.
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA GARCIA LEAL
REQUERIDO(A): E. P. C.
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA PARA
RETIRAR O PETITORIO DE FLS. 129/137 EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE
FLS. 138/139.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO DEVEDOR
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
40857 - 2001 \ 384.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
223558 - 2005 \ 775.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: L. V. S. S.
Disponibilizado - 17/7/2007
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. DAS N. DOS S. O.
ADVOGADO: FLÁVIO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): E. G. DA S.
ADVOGADO: NILSON JOSÉ DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR
NOS LAUTOS SOBRE A PETIÇÃO DE JUSTIFICATIVA APRESENTADA ÀS
FLS. 157/164.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. DE F. M. A. DE C.
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIN
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
ADVOGADO: JOSE VIEIRA JUNIOR
REQUERIDO(A): J. M. DA S. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR
SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
229749 - 2005 \ 1073.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. M. DA S.
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): R. F. DA S.
ADVOGADO: EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEFENSOR PUBLICO.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR AS
DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE FLS. 19/20, TENDO EM VISTA
QUE NÃO CONSTA O LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO, OU
PARA QUE JUNTE AOS AUTOS NOVA DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA
COM FIRMA RECONHELCLIDA, PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DA
REFERIDA SEPARAÇÃO DE FATO, EM CUMPRIMENTO DA COTA DO MP DE
FLS. 63.
223564 - 2005 \ 777.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: H. V. O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. DE L. DE O.
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIN
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: JOSE VIEIRA JUNIOR
EXECUTADOS(AS): A. L. DE O.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR
NOS AUTOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
210840 - 2005 \ 272.
AÇÃO: ARROLAMENTO
INVENTARIANTE: SANDA SAMPAIO FIGUEIREDO
ADVOGADO: DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
ADVOGADO: OCTAZIA DE OLIVEIRA VIDAL
INVENTARIADO: ZILDA CORRÊA DA COSTA MARQUES SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
229768 - 2005 \ 1077.
AÇÃO: ARROLAMENTO
INVENTARIANTE: ZILCE RODRIGUES PAZ
ADVOGADO: NILCE MACEDO
INVENTARIADO: JÚLIO MARIANO PAZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA FORNECER AS
CÓPIAS DEVIDAMENTE AUTENTICADAS E EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PARA FAZER O FORMAL DE PARTILHA.
262229 - 2006 \ 1086.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
AUTOR(A): A. V. DE P.
ADVOGADO: JOÃO CÉSAR FADUL
RÉU(S): H. DA S. B. P.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/08/2007 ÀS 13:30
HORAS.INTIMEM-SE AS PARTES, SEUS ADVOGADOS, TESTEMUNHAS SE
NECESSÁRIO E NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDENDO
CONVENIENTE, A FIM DE EMBASAR FUTURA DECISÃO, DETERMINO SEJA
REALIZADO UM ESTUDO SOCIAL SOBRE OS FATOS, CUJO LAUDO DEVE
SER JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS ANTES
DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 29 DE JUNHO DE 2007.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ
DE DIREITO
226130 - 2005 \ 899.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: A . T . B
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ALESSANDRA MARIA BELEM
BEZERRA
ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DA SILVA
REQUERIDO(A): ERIC TAQUES ROSA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MNAIFESTAR
NOS AUTOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSLTIÇA.
223063 - 2005 \ 751.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: E. M. C.
Disponibilizado - 17/7/2007
223559 - 2005 \ 776.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: H. V. O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. DE L. DE O.
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIN
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: JOSE VIEIRA JUNIOR
EXECUTADOS(AS): A. L. DE O.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
216596 - 2005 \ 462.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: J. J. F. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. A. DE F.
ADVOGADO: ANDRE CASTILLO
EXECUTADOS(AS): O. A. C.
ADVOGADO: SEBASTIÃO NEY DA SILVA PROVENZANO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR
NOS AUTOS, DEVENDO ATUALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO.
223177 - 2005 \ 758.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: H. B. M. D.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. B. DE M.
ADVOGADO: HAROLDO LEITE BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO: EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEFENSOR PUBLICO.
EXECUTADOS(AS): C. A. R. D.
ADVOGADO: ANA LUIZA LIMA FERREIRA
ADVOGADO: LUIZ FELIPE LIMA FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA AS FLS.
119/128.
216080 - 2005 \ 458.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: M. J. A. S
REPRESENTANTE (REQUERENTE): F. A. DA S.
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIN
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: JOSE VIEIRA JUNIOR
REQUERIDO(A): N. M. DO S.
ADVOGADO: ARNALDO RAUEN DELPIZZO
ADVOGADO: SONIA REGINA CAPIOTO SEELENT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA NOS AUTOS.
247643 - 2006 \ 790.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): T. K. S. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. M. DOS S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
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ADVOGADO: CLAUDIA INFANTINA MARTINS
RÉU(S): G. M. P. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSAO DA DRA.
CLAUDIA INFANTINA MARTINS PARA RETIRAR O PETITÓRIO JUNTADO AS
FLS.35/41
255892 - 2006 \ 1009.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: A. V. A.
EXEQUENTE: L. V. A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. DE F. V.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): M. S. A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA NOS AUTOS.
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO
REQUERIDO(A): J. DE O. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA DEVOLUÇÃO E JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA .
267229 - 2007 \ 20.
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
AUTOR(A): K. G. E. M.
ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA
RÉU(S): E. DE J. R. S.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): A. G. E. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 28
DOS AUTOS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
271362 - 2007 \ 96.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
AUTOR(A): L. F. T. M.
AUTOR(A): F. F. T. M.
AUTOR(A): L. F. T. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. T. N.
ADVOGADO: VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO
RÉU(S): L. A. DE M.
ADVOGADO: VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS
AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU REGISTRO DE
IDENTIDADE DO REQUERIDO A FIM DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO CIVIL
DO MESMO EM ATENDIMENTO A COTA DO MINISTERIO PÚBLICO DE FLS.
42.
241475 - 2006 \ 526.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: P.
EXEQUENTE: P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. C. DE C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): D. A. DE M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A DEVOLUÇÃO E JUNTADA DA CARTA PRECATORIA DE FLS.
36/38 NOS AUTOS.
243035 - 2006 \ 619.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: W. D. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. F. P.
ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY
ADVOGADO: NPJ/UNIRONDON
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
ADVOGADO: LIZ CRISTINA BUSATTO
EXECUTADOS(AS): C. Â. P.
ADVOGADO: ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA AS FLS. 49/50.
252065 - 2006 \ 920.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: D. M. G.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): H. C. M.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
ADVOGADO: NPJ-UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): R. DE O. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE
A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 42 NO PRAZO
DE 05(CINCO) DIAS.
211071 - 2005 \ 288.
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
REQUERENTE: L. N. G.
ADVOGADO: ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES
Disponibilizado - 17/7/2007
224130 - 2005 \ 804.
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
REQUERENTE: A. DE J. R.
ADVOGADO: LIGIA MARIA GAHYVA
REQUERIDO(A): R. F. N.
ADVOGADO: EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEFENSOR PUBLICO.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC..ALEXANDRE DE JESUS RODRIGUES,
QUALIFICADOS NA INICIAL, AJUÍZO A PRESENTE AÇÃO DE
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO
EM FACE DE REJANE FRANCISCO NUNES, QUALIFICADOS NA INICIAL
ALEGANDO, EM RESUMO, QUE A MENOR EM RELAÇÃO A QUAL SE
POSTULA A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA É FRUTO DE UMA RELAÇÃO
ENTRE O REQUERENTE E A REQUERIDA, SENDO QUE APÓS A
DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL FICOU FACULTADO AO PAI ORA
REQUERENTE O DIREITO DE VISITAR A PROLE, TODAVIA, INOBSTANTE O
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE
EXERCER O SEU DIREITO UMA VEZ QUE A REQUERIDA SE MUDOU COM A
FILHA ASSIM PRETENDE VER REGULAMENTADO O DIREITO DE VISITA E
AINDA POSTULA A EXTINÇÃO DE USUFRUTO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 1410, DO CÓDIGO CIVIL.INSTRUIU A INICIAL COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 09/25. CITADA POR EDITAL A REQUERIDA NÃO
MANIFESTOU SEN D O L H E N O M E A D O C U R A D O R E S P E C I A L Q U E
APRESENTOU CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (FLS.
57).PARECER CONCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 68/69. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.COMPULSANDO OS AUTOS E
TENDO EM VISTA QUE O DIREITO DE VISITAS ENCONTRA-SE
REGULAMENTADO ÀS FLS. 13/14 E O REQUERENTE NA INICIAL NÃO
POSTULOU ALTERAÇÃO DA FORMA DE VISITA, PELO QUE MANTENHO O
DIREITO DE VISITAS NOS TERMOS JÁ REGULAMENTADO POR ESTE
JUÍZO: “SENDO FACULTADO AO PAI EXERCER O SEU DIREITO DE VISITAR
E TÊ-LA EM SUA COMPANHIA AOS SÁBADOS E DOMINGOS DE MANEIRA
ALTERNADA, NO HORÁRIO DAS 08:00 DO SÁBADO ÀS 20:00 HORAS DO
DOMINGO, NA SEMANA EM QUE NÃO PUDER EXERCITAR O SEU DIREITO
PODE EXERCÊ-LO NA SEMANA SEGUINTE; NA PRIMEIRA QUINZENA DAS
FÉRIAS ESCOLARES DO MÊS JANEIRO E NA SEGUNDA QUINZENA DAS
FÉRIAS ESCOLARES DO MÊS DE JULHO, ALTERNANDO SE AS
QUINZENAS DE CADA ANO COM A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DO MENOR
NA CASA DA MÃE, NAS FESTAS DE PÁSCOA, ANIVERSÁRIO, DIA DAS
CRIANÇAS, NATAL E ANO NOVO SERÃO TAMBÉM DE MANEIRA
ALTERNADOS”.OUTROSSIM, QUANTO A PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE
USUFRUTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.410, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CHEGO À CONCLUSÃO DE QUE TAMBÉM ASSISTE
RAZÃO À ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU SEJA:
“A EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVE SER PROCESSADA NA VARA DE
FEITOS GERAIS POR SE TRATAR DE DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL,
CONFORME ARTIGO 1.225, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 95,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. PELO EXPOSTO, LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O QUE MAIS
DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRESENTE
PROCESSO, NOS TERMOS ACIMA DECIDIDO. ISENTOS DE CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEI
1060/50.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.P.R.I.C.CUIABÁ, 31
DE MAIO DE 2007. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 155 de 217
139571 - 2003 \ 736.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: C. DE S. E.
REQUERENTE: D. DE S. E.
REQUERENTE: C. DE S. E.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. P. DE S. E.
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JUNIOR
EXECUTADOS(AS): F. E. E.
ADVOGADO: JOSÉ WILZEM MACOTA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS, DONDE SE VERIFICA ÀS FLS. 101, QUE A REPRESENTANTE
LEGAL DAS EXEQÜENTES, EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE NÃO
MANIFESTOU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ÀS FLS.
103/104, FOI AINDA REQUERIDA À EXTINÇÃO DO PROCESSO.RELATEI.
D E C I D O . T E N D O E M V I S T A O E V I D E N T E D E S I N T E R E S S E D A ( S)
AUTORA(S), NÃO HÁ COMO DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, EM
ASSIM SENDO, NADA MAIS ME RESTA A NÃO SER A EXTINÇÃO DO
PRESENTE FEITO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 267, VIII DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:“ART. 267 – EXTINGUE-SE O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO:VIII – QUANDO O AUTOR DESISTIR DA
AÇÃO;”PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. SEM CUSTAS POR SEREM AS
EXEQÜENTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, LEI
1.060/50.P.R.I.C. CUIABÁ, 21 DE JUNHO DE 2007.GILPERES FERNANDES
DA SILVA JUIZ DE DIREITO
117889 - 2003 \ 260.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: G. A. DA S.
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR
REQUERIDO(A): G. A. DA S.
TIPO A CLASSIFICAR: M. A. DA C.
ADVOGADO: RAQUEL CORREIA DE SOUZA LEON BORDEST
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
CONFERÊNCIA DA QUALIDADE - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO: SANDRA
117889 - 2003 \ 260.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: G. A. DA S.
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR
REQUERIDO(A): G. A. DA S.
TIPO A CLASSIFICAR: M. A. DA C.
ADVOGADO: RAQUEL CORREIA DE SOUZA LEON BORDEST
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
INTIMAÇÃO: PARTE FINAL DA SENTENÇA...PELO EXPOSTO, DE LIVRE
CONVENCIMENTO E ATENTO AO PARECER MINISTERIAL, CONSIDERANDO
O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO INICIAL A FIM DE REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A
SER PAGA PELO REQUERENTE ÀS REQUERIDAS, PARA O VALOR
EQUIVALENTE A 1 8 % ( D E Z O I T O P O R C E N T O ) D O S B E N E F Í C I O S
PERCEBIDOS POR ELE JUNTO AO INSS, NOS TERMOS ACIMA DECIDIDO,
DEVENDO A PENSÃO ORA REVISADA SER PAGA MENSALMENTE NOS
MESMOS MOLDES QUE VINHA SENDO FEITA, OU SEJA, MEDIANTE
D E S C O N T O E M F O L H A D E P A G A M E N T O . O F I C I E - S E A O Ó R G ÃO
PAGADOR.ISENTAS DE CUSTAS PR O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA LEI 1060/50.TRANSITADA EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. P.R.I.C.CUIABÁ, 30 DE MAIO DE 2007
GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
226043 - 2005 \ 898.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
REQUERENTE: J. F. DE S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): G. A. N.
ADVOGADO: JOÃO CESAR FADUL
INTIMAÇÃO: PARTE FINAL DA SENTENÇA.. PELO EXPOSTO, DE LIVRE
CONVENCIMENTO E EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
EXTINGUINDO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS POR
Disponibilizado - 17/7/2007
SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI
1.060/50.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO, DANDO-SE BAIXA NO
REGISTRO E NA DISTRIBUIÇÃO.P.R.I.C. CUIABÁ, 30 DE MAIO DE 2007.
GILPERES FERNANDES DA SILVA-JUIZ DE DIREITO227137 - 2005 \ 952.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: ALEIDA MATOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...(EM CORREIÇÃO)CONSIDERANDO-SE A
DECISÃO DE FLS. 32 E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ (FLS. 33), O QUE SE TEM
É A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO INICIAL, EM RAZÃO DO QUE JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E COM AS CAUTELAS DE
ESTILO, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. EVENTUAIS CUSTAS FINAIS PELA
REQUERENTE.P.R.I.C.CUIABÁ, 31 DE MAIO DE 2007. GILPERES
FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
208310 - 2005 \ 170.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: IRENE MARIA DA SILVA MORAES
INTERESSADO(A): SERGIO LUIZ MORAES
INTERESSADO(A): GEISE SILVA MORAES
INTERESSADO(A): KLEBER SILVA MORAES
ADVOGADO: GLAUCIA MARIA DE CARVALHO
ADVOGADO: GLÁUCIA MARIA DE CARVALHO
INVENTARIADO: MANOEL ANTONIO XAVIER DE MORAES
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC....IRENE MARIA DA SILVA MORAES,
QUALIFICADA NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE VIÚVA-MEEIRA,
INGRESSA PERANTE ESTE JUÍZO, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS
HERDEIROS NECESSÁRIOS, COM A PRESENTE AÇÃO DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO
FALECIMENTO DE MANOEL ANTÔNIO XAVIER DE MORAES, FULCRANDO
SUA PRETENSÃO NOS ARTIGOS 1031, 1032, E 1035 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.COM A INICIAL COLACIONOU OS DOCUMENTOS DE
FLS. 11/25, DANDO CONTA DE QUE OS HERDEIROS SÃO TODOS
MAIORES E CAPAZES. NO DESPACHO INICIAL, FLS. 26, FOI
DETERMINADA A EMENDA À INICIAL, TENDO A REQUERENTE CARREADO
AOS AUTOS A PARTILHA AMIGÁVEL, DOCUMENTAÇÃO DO BEM IMÓVEL
A PARTILHAR, TERMOS DE RENÚNCIA DOS HERDEIROS, AS CERTIDÕES
NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS E APRESENTADO
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS E INTER
VIVOS. E O BREVE RELATO. DECIDO.TRATA-SE DE PEDIDO DE
ARROLAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 1.031, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL QUE, NA FORMA DO RELATO ACIMA E MAIS QUE
CONSTA DOS AUTOS, RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDA AS
EXIGÊNCIAS LEGAIS, PELO QUE, JULGO POR SENTENÇA PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL
CONSTANTE NESTES AUTOS DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS
DEIXADOS POR MANOEL ANTÔNIO XAVIER DE MORAES, ATRIBUINDO A
CESSIONÁRIA NELA CONTEMPLADA, O RESPECTIVO QUINHÃO, SALVO
ERRO OU OMISSÕES E RESSALVADOS DIREITO DE TERCEIROS. NOS
TERMOS DO ARTIGO 1.031, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
TRANSITADA EM JULGADO E APÓS OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA OU
CARTA DE ADJUDICAÇÃO. APÓS, OBSERVADAS AS CUSTAS,
ARQUIVE-SE O PROCESSO, COM AS FORMALIDADES LEGAIS, E,
PROCEDENDO-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.P. R. I.
C.CUIABÁ, 18 DE NOVEMBRO DE 2005.GILPERES FERNANDES DA SILVJUIZ DE DIREITO
225498 - 2005 \ 874.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: L. C. DE O.
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EMBARGADO(A): L. R. O.
EMBARGADO(A): L. R. O.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): M. DE F. R. DOS S.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 156 de 217
ADVOGADO: EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEFENSOR PUBLICO.
INTIMAÇÃO: PARTE FINAL DA SENTENÇA.." PELO EXPOSTO, E O QUE
MAIS DOS AUTOS CONSTA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO
ATINENTE À ESPÉCIE JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS
À EXECUÇÃO, NOS TERMOS EXPLICITADOS NO BOJO DESTA
DECISÃO.COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO,
CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO,
TRANSLADANDO-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DE
EXECUÇÃO N. 2002/197, ARQUIVANDO ESTES AUTOS COM AS DEVIDAS
BAIXAS E ANOTAÇÕES. ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. P.R.I.C.
CUIABÁ, 15 DE JUNHO DE 2007. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ
DE DIREITO
270125 - 2007 \ 69.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
AUTOR(A): B. J. DA S.
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: NPJ-UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): S. E. DA S.
INTIMAÇÃO: PARTE FINAL DA SENTENÇA..." PELO EXPOSTO, E MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 226, PARÁGRAFO 6º DA CF C/C ARTIGO 40
DA LEI Nº 6.515/77, DECL A R A N D O C E S S A D O S O S D E V E R E S D A
COABITAÇÃO E FIDELIDADE RECÍPROCA E O REGIME MATRIMONIAL DE
BENS. OS ALIMENTOS SERÃO DEVIDOS PELO REQUERENTE NA FORMA
HOMOLOGADA ÀS FLS. 27.A GUARDA DA FILHA PERMANECERÁ COM A
REQUERIDA ASSEGURO, TODAVIA, AO REQUERENTE O DIREITO DE
VISITAS À FILHA AOS FINAIS DE SEMANA DE MANEIRA ALTERNADA NO
HORÁRIO DAS 08:00 HORAS DO SÁBADO ATÉ ÀS 18:00 HORAS DO
DOMINGO, PODENDO O REQUERENTE APANHÁ-LA A FIM DE TÊ-LA EM
SUA COMPANHIA E DEVOLVER NA RESIDÊNCIA DA REQUERIDA, NESTES
DIAS E RESPEITADO OS HORÁRIOS ESTABELECIDOS, SALVO
ESTIPULAÇÃO PELAS PARTES DE DIAS E HORÁRIOS DIFERENTES QUE
POSSA MELHOR ATENDER O INTERESSE DA MENOR. RESSALVANDO
AINDA A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DESDE QUE
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA/EMBASADA EM FATOS RELEVANTES, QUE
DIGAM RESPEITO AOS INTERESSES DA PROLE.ISENTOS DE CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA LEI
1.060/50.PROCEDA-SE AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES E ANOTAÇÕES
JUNTO AO DISTRIBUIDOR CENTRAL DE CADASTRO E AUTUAÇÃO EM
FACE DA CONVERSÃO DESTA AÇÃO PARA DIVÓRCIO DIRETO. CIÊNCIA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
COM AS CAUTELAS DE ESTILO, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS.P.R.I.C.CUIABÁ, 30 DE MAIO DE
2007. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
289273 - 2007 \ 453.
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
AUTOR(A): E. S.
AUTOR(A): S. C. V.
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...(EM CORREIÇÃO)TRATA-SE DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR EVANDRO STÁBILE E SILVANA
CORREA VIANA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, ATINENTE A
GUARDA E ALIMENTOS QUE ENVOLVEM INTERESSES DAS PARTES E DO
ADOLESCENTE E.V.S., CUJA HOMOLOGAÇÃO REQUERERAM NOS
TERMOS ACORDADOS ÀS FLS. 02/05.INSTRUÍRAM A INICIAL COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 06/09. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO.NÃO
VISLUMBRO QUALQUER ILICITUDE OU PREJUÍZO A QUAISQUER DAS
PARTES, OBSERVANDO QUE ESTÁ PROTEGIDO OS INTERESSES DO
MENOR, RESTANDO-ME, APENAS, HOMOLOGAR O PRESENTE AJUSTE
EXTRAJUDICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 269, III, CPC.
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO
ENTRE EVANDRO STÁBILE E SILVANA CORREA VIANA, AMBOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS, ATINENTE A GUARDA E ALIMENTOS QUE
ENVOLVEM INTERESSES DAS PARTES E DO ADOLESCENTE E.V.S., FLS.
02/05, PARA QUE SURTAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
OFICIE-SE PARA DESCONTO NA FORMA DOS TERMOS DO
ACORDO.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.CUSTAS NA FORMA DA LEI.
TRANSITADA EM JULGADO PELO DECURSO DO PRAZO OU
DESISTÊNCIA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E
Disponibilizado - 17/7/2007
ANOTAÇÕES. P. R . I . C . C U I A B Á , 3 0 D E M A I O D E 2 0 0 7 . G I L P E R E S
FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
290923 - 2007 \ 506.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): A. L. P.
S
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. DA S. P.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): E. J. DA S.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... (EM CORREIÇÃO)CONFORME CONSTATA-SE
ÀS FLS. 25 (A NUMERAR), A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR,
NOTICIANDO TER AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO DA MESMA NATUREZA
DE OUTRA JÁ PROPOSTA E JULGADA SOB Nº. 2003/292, REQUER A
DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO AUTUADA SOB Nº. 2007/506. FEITO ESTE
BREVE RELATO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO DE
ALIMENTOS MANIFESTADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR
EM DESFAVOR DE ELISEU JOÃO DA SILVA, SENDO DESNECESSÁRIA A
CONCORDÂNCIA DO RÉU COM O PEDIDO, EIS QUE O MESMO NÃO FOI
CITADO, JULGANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 267,
VIII, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS BAIXAS
NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ISENTO DE CUSTAS.
P.R.I.C.CUIABÁ, 14 DE JUNHO DE 2007.GILPERES FERNANDES DA SILVAJUIZ DE DIREITO248045 - 2006 \ 801.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
AUTOR(A): I. R. DE M.
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): D. C. DE M.
RÉU(S): E. R. DOS S.
INTIMAÇÃO: PARTE FINAL DA SENTENÇA. " PELO EXPOSTO, E EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE, COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. OBSERVADA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA (LEI Nº 1.060/50).P.R.I.C.CUIABÁ, 30 DE MAIO 2007. GILPERES
FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
240127 - 2006 \ 468.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: A. M. V.
ADVOGADO: PAULENES CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO: NPJ/UNIC-BARÃO
ADVOGADO: FRANCISCO ARAUJO FREIRE FILHO
REQUERIDO(A): E. DE F. B. DE A.
INTIMAÇÃO: PARTE FINAL DA SENTENÇA..." PELO EXPOSTO E
CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA
COM A MANIFESTAÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA PELA REQUERENTE, PARA
RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UMA UNIÃO ESTÁVEL
ENTRE ANAIR MARQUES VIEIRA E FRANCISCO BISPO DE ARRUDA, NOS
TERMOS ACIMA DECIDIDO E PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ISENTOS
DE CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO FAZEREM JUS AOS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, LEI 1.060/50.TRANSITADA EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO,
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS .P.R.I.C. CUIABÁ, 30 DE MAIO DE
2007. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM DESPACHO
277672 - 2007 \ 190.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): L. M. A. S. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): F. A. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): R. P. DE B.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 157 de 217
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO CONTIDA
NA CERTIDÃO DE FLS. 28, E QUE RESULTOU FRUSTRADA A CITAÇÃO
VIA CARTA PRECATÓRIA, FLS. 25, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/07/2007 ÀS
15:30 HORAS EXPEÇA-SE MANDADO PARA CITAÇÃO DO RÉU, COM OS
BENEFÍCIOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 172 DO C.P.C, E, INTIME-SE A
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR PARA QUE COMPAREÇAM À
AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS, TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO E
DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER
ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OUVIDA
DAS TESTEMUNHAS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA.CONSTE DO MANDADO
QUE CASO HAJA INTERESSE DAS PARTES EM FAZER ACORDO,
PODERÃO COMPARECER, ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS, NA
PRESENÇA DESTE JUIZ, NUM DIA DA SEMANA QUE LHES FOR MAIS
FAVORÁVEL, NO HORÁRIO DAS 13:30 ÀS 16:30 HORAS, PARA AS
PROVIDÊNCIAS LEGAIS.INTIME-SE E NOTIFIQUE-SE O MP. CUIABÁ, 05 DE
JULHO DE 2007. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
142445 - 2003 \ 805.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: C. R. DE S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): V. R. V. DE S.
ADVOGADO: HUDSON CESAR MELO FARIA
ADVOGADO: HDSON CÉSAR MELO FARIA
EXECUTADOS(AS): E. A. M.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...CONSIDERANDO-SE O TEOR DA CERTIDÃO
DE FLS. 73 E O QUE DETERMINA O PROVIMENTO N. 11/2007-CGJ,
ARTIGOS 2º E 3º, INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO, FIXANDO-LHE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES, RESTANDO
INFRUTÍFERA A INTIMAÇÃO ARQUIVE-SE O PROCESSO, SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO, COM A OBSERVÂNCIA DE QUE: “O ARQUIVAMENTO NÃO
IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, DEVENDO
FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM
NOME DO DEVEDOR, PARA OS FINS PRÓPRIOS”, (§ 1º, ARTIGO 3º, DO
PROVIMENTO 11/2007-CGJ). CUMPRA-SE. CUIABÁ, 21 DE JUNHO DE
2007.GILPERESFERNANDES DA SILVA. JUIZ DE DIREITO
133412 - 2003 \ 583.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: J. O. F.
ADVOGADO: CESÁRIO RABELO DE AMORIM
EXECUTADOS(AS): S. A. S.
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: KATIUSCIA DOS SANTOS LINO
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... (EM CORREIÇÃO). DEFIRO O
LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NESTES AUTOS EM FAVOR
DO AUTOR. ÀS PROVIDÊNCIAS. SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO
ACIMA, PROCEDA-SE AO CÁLCULO DAS CUSTAS PARA PAGAMENTO
PELA RÉ, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 744/753.INTIME-SE A
RÉ-EXECUTADA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 03
(TRÊS) DIAS, SOB PENA DA LEI, EM ESPECIAL REMESSA DE CERTIDÃO
PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PAGAS AS CUSTAS, CONCLUSO
OS AUTOS PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 15 DE
JUNHO DE 2007. GILPERES FERNANDES DA SILVA- JUIZ DE DIREITO253418 - 2006 \ 949.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: W. J. C. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): H. M. DA C.
ADVOGADO: JOELSON PINHEIRO LISBOA
EXECUTADOS(AS): O. M. DE C. P.
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...CONSIDERANDO-SE A CONTRAPROPOSTA
DO EXEQÜENTE (FLS. 68), MANIFESTE O EXECUTADO NO PRAZO DE
CINCO DIAS, APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO OU
ULTERIORES DELIBERAÇÕES. INTIME-SE.CUIABÁ, 21 DE JUNHO DE
2007.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
Disponibilizado - 17/7/2007
236275 - 2006 \ 263.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: P. D.
ADVOGADO: ALESSANDRO CARLOS PALAZZO
ADVOGADO: EDMILSON PRATES
REQUERIDO(A): E. DE J. E. P. DE O.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): M. Z. B. DE O.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): G. B. DE O.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): M. B. DE O.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): D. B. DE O.
TIPO A CLASSIFICAR: A. P. X. L. DE O. -. R. P. F. X. L.
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA
ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR
ADVOGADO: JAQUELINE MATTOS ARFUX
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... (EM CORREIÇÃO)A CLÁUSULA AD JUDICIA
HABILITA O ADVOGADO A PRATICAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS,
SALVO OS ENUMERADOS NA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 38 DO CPC.
PARA PRATICAR OS ATOS MENCIONADOS NA SEGUNDA PARTE DA
REFERIDA NORMA, O ADVOGADO NECESSITA DE PODERES ESPECIAIS.
A ENUMERAÇÃO DA NORMA, EXIGINDO PODERES ESPECIAIS, É
TAXATIVA E NÃO COMPORTA AMPLIAÇÃO. DITO ISTO, RENOVE-SE A
INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO SUBSCRITOR DA MANIFESTAÇÃO
DE FLS. 202, PARA OS FINS DETERMINADOS NO DESPACHO LANÇADO
NA MESMA FLS. 202. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 03 DE MAIO DE
2007.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
228351 - 2005 \ 1018.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: CLODOALDO BATISTA SANTOS DA SILVA
REQUERENTE: EDMILSON LINDOMAR SANOS DA SILVA
REQUERENTE: ELISAMA SANTOS DA SILVA
REQUERENTE: JORGE GONÇALO SANTOS DA SILVA
REQUERENTE: LAURA LUIZA SANTOS DA SILVA TORQUATO
REQUERENTE: SEBASTIANA SANTOS DA SILVA
REQUERENTE: ÚLTIMO SANTOS DA SILVA
REQUERENTE: LAIR SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I DE ALMEIDA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
INVENTARIADO: JORGE BATISTA DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...CONSIDERANDO-SE A PETIÇÃO DE FLS. 83,
CONVERTO O PRESENTE FEITO PARA INVENTÁRIO, DEVENDO SER
OBSERVADO, PORTANTO, O RITO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 1.031 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EM ASSIM SENDO, NOMEIO
INVENTARIANTE O REQUERENTE CLODOALDO BATISTA SANTOS SILVA
MEDIANTE COMPROMISSO A SER PRESTADO EM 05 (CINCO) DIAS.
DEPOIS DE PRESTADO O COMPROMISSO DEVERÁ PRESTAR AS
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS 20 (VINTE) DIAS SUBSEQÜENTES (ART.
993, DO CPC).PRESTADAS AS DECLARAÇÕES, TOME-SE POR TERMO.
EM SEGUIDA, PROMOVAM-SE AS CITAÇÕES NA FORMA DETERMINADA
NO ART. 999 DO CPC E DIGAM NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS
SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.NÃO HAVENDO DISCORDÂNCIA
QUANTO AOS VALORES, INICIAIS OU ATRIBUÍDOS, ÀS ÚLTIMAS
DECLARAÇÕES, TOMANDO-SE POR TERMO E SOBRE ELAS
MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 1012, DO
CPC).APÓS, AO CÁLCULO DO IMPOSTO E DIGAM EM 05 (CINCO)
DIAS.OUTROSSIM, EM SENDO INVIÁVEL O ARROLAMENTO SUMÁRIO E
PROCEDIDA A CONVERSÃO, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA AS DEVIDAS
RETIFICAÇÕES NA AUTUAÇÃO, CENTRAL DE CADASTROS E
DISTRIBUIDOR.INTIME-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 21 DE JUNHO DE 2007.
GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
223840 - 2005 \ 792.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: D. M. B. V.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. M. DE M. B.
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: GUSTAVO PASSARELI DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 158 de 217
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
REQUERIDO(A): M. A. V. F.
ADVOGADO: RONALDO AIRES VIANA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE
QUE AS PARTES ENTABULARAM ACORDO ÀS FLS. 48/49 E 52, NO
TOCANTE AOS ALIMENTOS EXECUTADOS NESTES AUTOS, ACORDO
ESTE QUE FOI HOMOLOGADO ÀS FLS. 61, EM ASSIM SENDO NÃO HÁ
COMO ACOLHER O PEDIDO DE FLS. 85/91, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL,
EM PRIMEIRO LUGAR PORQUE DEVERÁ PROCEDER A EXECUÇÃO DO
ACORDO HOMOLOGADO, EM SEGUNDO LUGAR TENDO EM VISTA QUE
PRETENDE VER DECRETADA A PRISÃO CIVIL ENGLOBANDO INCLUSIVE
VALORES REFERENTES À PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE UM ANO,
QUANDO SE SABE QUE A PRISÃO DO DEVEDOR ALIMENTAR SÓ PODE
SE DAR EM RELAÇÃO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS, MAIS
AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, (SÚMULA 309, DO
STJ).NESSE SENTIDO, ALIÁS, JÁ DECIDIU O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
MATO GROSSO: A PRISÃO CIVIL A QUE ALUDE O ART. 733 DO C.P.C
NÃO É LEGITIMA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DE ALIMENTOS VENCIDOS
HÁ MAIS DE UM ANO, DEVENDO SEREM CONSIDERADOS DÍVIDAS DE
VALOR E, PORTANTO, SEGUIREM O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA, COMO DETERMINA O ART. 732 DO MESMO DIPLOMA LEGAL”.
(TJMT – 3ª CAM. CIV. AI N. 14816/200, COMARCA DE ALTA ARAGUIA,
REL. DÊS. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, J. 29 DE OUTUBRO DE 2003).
(NEGRITEI E GRIFEI)PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 90, UMA
VEZ QUE A PRETENSÃO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO (ART.
733, DO CPC) SÓ PODERÁ OCORRER NOS MOLDES ACIMA EXPLICITADO,
DEVENDO O DÉBITO PRETÉRITO SER EXECUTADO PELO RITO DO ARTIGO
732, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA
QUE MANIFESTE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTE PROCESSO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, ADEQUANDO A SUA PRETENSÃO AO RITO
DO ARTIGO 732 OU 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM
VISTA QUE O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NO MESMO PROCESSO
PELOS DOIS RITOS NÃO É VIÁVEL, POIS TEM CAUSADO TUMULTO NO
ANDAMENTO DAS EXECUÇÕES CONJUNTAS, GERANDO CONFUSÕES NO
CUMPRIMENTO DOS ATOS, E ATÉ MESMO QUANDO DA MANIFESTAÇÃO
DOS INTERESSADOS, (IN NOTA 7ª AO ART. 733 – THEOTÔNIO NEGRÃO –
35 ED. CPC E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM
VIGOR).CUMPRA-SE . C U I A B Á , 2 1 D E J U N H O D E 2 0 0 7 . G I L P E R E S
FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
296754 - 2007 \ 562.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): W. T. L.
AUTOR(A): R. T. L.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): G. P. T.
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIM
ADVOGADO: NPJ/AFIRMATIVO
RÉU(S): D. P. DE L.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...I- PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA
(ART. 155, II, DO CPC), E COM ISENÇÃO DE CUSTAS. II- ATENTO AO
PRINCÍPIO CONSTANTE DO ARTIGO 1.694, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL,
CONSIDERANDO-SE A IDADE DOS REQUERENTES; CONSIDERANDO QUE
É OBRIGAÇÃO NÃO SÓ DO PAI, MAS TAMBÉM DA MÃE NO QUE TANGE
AO SUSTENTO DOS FILHOS; CONSIDERANDO QUE OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS VISAM TÃO SOMENTE A EVITAR QUE OS ALIMENTANDOS
PEREÇAM, A T É Q U E S E D E C I D A E M D E F I N I T I V O O V A L O R D O S
ALIMENTOS SEGUNDO A CAPACIDADE DE QUEM PAGA E A
NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E CONSIDERANDO A FALTA DE
ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO,
ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO)
SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO REQUERIDO, INCLUSIVE SOBRE O
13º SALÁRIO, COM EXCLUSÃO APENAS DOS DESCONTOS
OBRIGATÓRIOS (INSS E IRRF). OS ALIMENTOS SERÃO DEVIDOS A
PARTIR DA CITAÇÃO, CUJO VALOR DEVERÁ SER DESCONTADO EM
FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA A SER
INDICADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES, A QUAL, DEVE
SER INTIMADA PARA EM 03 (TRÊS) DIA INDICAR O NUMERO DA CONTA
PARA DEPOSITO DO VALOR DOS ALIMENTOS. INDICADO O NUMERO DA
CONTA, OFICIE-SE PARA DESCONTOS E INFORMAÇÕES, ESTAS COM AS
ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 22 DA LEI 5.478/68. III- DESIGNO AUDIÊNCIA
DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 24/07/2007 ÀS 15:30 HORAS.IV- CITE-SE O RÉU E INTIME-SE A
Disponibilizado - 17/7/2007
REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA PARA QUE COMPAREÇAM À
AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO E
DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. V - NA AUDIÊNCIA, SE NÃO
HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À
OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. VI- CONSTE
NO MANDADO QUE CASO AS PARTES INTERESSAREM FAZER ACORDO,
DEVERÃO COMPARECEREM, ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS,
NA PRESENÇA DESTE JUIZ, NUMA SEXTA-FEIRA QUE LHE FOR MAIS
FAVORÁVEL, NO HORÁRIO DAS 14:00 ÀS 16:00 HORAS, PARA AS
PROVIDÊNCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE E NOTIFIQUE-SE O M.P.UIABÁ, 29 DE
JUNHO DE 2007.GILPERES FERNANDES DA SILVA - JUIZ DE DIREITO 297361 - 2007 \ 568.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): L. S. P.
AUTOR(A): F. S. P.
AUTOR(A): H. S. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. L. DOS S. C.
ADVOGADO: ADOLFO ARINE
RÉU(S): L. DA S. P.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...I - PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA
(ART. 155, II, DO CPC), E COM ISENÇÃO DE CUSTAS. II – ATENTO AO
PRINCÍPIO CONSTANTE DO ARTIGO 1.694, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL,
CONSIDERANDO-SE A IDADE DO REQUERENTE; CONSIDERANDO QUE É
OBRIGAÇÃO NÃO SÓ DO PAI, MAS TAMBÉM DA MÃE NO QUE TANGE AO
SUSTENTO DO FILHO; CONSIDERANDO QUE OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS VISAM TÃO SOMENTE A EVITAR QUE O ALIMENTANDO
PEREÇA, ATÉ QUE SE DECIDA EM DEFINITIVO O VALOR DOS ALIMENTOS
SEGUNDO A CAPACIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM
RECEBE E CONSIDERANDO A FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM
OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS
EM 1.1/2 (UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO), VALOR ESTE, QUE ENTENDO O
MAIS ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO DOS AUTOS, POSSIBILITANDO A
SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES MÍNIMAS DO MENOR E O
ADIMPLEMENTO POR PARTE DO REQUERIDO E QUE SERÃO DEVIDOS A
PARTIR DA CITAÇÃO, CUJO VALOR DEVERÁ SER PAGO ATÉ O DIA 10
(DEZ) DE CADA MÊS MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA
BANCÁRIA A SER INDICADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR,
A QUAL, DEVE SER INTIMADA PARA INDICAR O NUMERO DA CONTA
PARA DEPOSITO DO VALOR DOS ALIMENTOS ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIA.
III - DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 24/07/2007 ÀS 16:30 HORAS.IV- CITE-SE O
RÉU E INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR PARA QUE
COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
FEITO E DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. V - NA AUDIÊNCIA, SE
NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O
FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À
OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. VI - CONSTE
NO MANDADO QUE CASO HAJA INTERESSE DAS PARTES EM FAZER
ACORDO, PODERÃO COMPARECER, ACOMPANHADAS DE SEUS
ADVOGADOS, NA PRESENÇA DESTE JUIZ, NUMA SEXTA FEIRA QUE LHE
FOR MAIS FAVORÁVEL, NO HORÁRIO DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS,
PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE E NOTIFIQUE-SE O
M.P.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 29 DE JUNHO DE 2007.GILPERES FERNANDES
DA SILVA JUIZ DE DIREITO
296114 - 2007 \ 555.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): R. Y. S. N.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. R. DE S.
ADVOGADO: SÍLVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA
ADVOGADO: NPJ/UFMT
RÉU(S): J. N. F.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...I - PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA
(ART. 155, II, DO CPC), E COM ISENÇÃO DE CUSTAS.II – ATENTO AO
PRINCÍPIO CONSTANTE DO ARTIGO 1.694, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL,
CONSIDERANDO-SE A IDADE DA REQUERENTE; CONSIDERANDO QUE É
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 159 de 217
OBRIGAÇÃO NÃO SÓ DO PAI, MAS TAMBÉM DA MÃE NO QUE TANGE AO
SUSTENTO DA FILHA; CONSIDERANDO QUE OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS VISAM TÃO SOMENTE A EVITAR QUE A ALIMENTANDA
PEREÇA, ATÉ QUE SE DECIDA EM DEFINITIVO O VALOR DOS ALIMENTOS
SEGUNDO A CAPACIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM
RECEBE E CONSIDERANDO A FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM
OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS
EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, VALOR ESTE,
QUE ENTENDO O MAIS ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO DOS AUTOS,
POSSIBILITANDO A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES MÍNIMAS DA
MENOR E O ADIMPLEMENTO POR PARTE DO REQUERIDO E QUE SERÃO
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CUJO VALOR DEVERÁ SER PAGO ATÉ
O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM
CONTA BANCÁRIA A SER INDICADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA
AUTORA, A QUAL, DEVE SER INTIMADA PARA EM 03 (TRÊS) DIA INDICAR
O NUMERO DA CONTA PARA DEPOSITO DO VALOR DOS ALIMENTOS. III DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 24/07/2007 ÀS 13:30 HORAS. IV- CITE-SE O
RÉU E INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA PARA QUE
COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
FEITO E DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. V - NA AUDIÊNCIA, SE
NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O
FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À
OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. VI - CONSTE
NO MANDADO QUE CASO HAJA INTERESSE DAS PARTES EM FAZER
ACORDO, PODERÃO COMPARECER, ACOMPANHADAS DE SEUS
ADVOGADOS, NA PRESENÇA DESTE JUIZ, NO DIA QUE LHE FOR MAIS
FAVORÁVEL, NO HORÁRIO DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS, PARA AS
PROVIDÊNCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE E NOTIFIQUE-SE O
M.P.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 29 DE JUNHO 2007.GILPERES FERNANDES DA
SILVA JUIZ DE DIREITO
DECISIVAMENTE NO DESFECHO DAQUELE”. (TJMT 3ª CAM. CIV.– AI N.
11.490, DE COLÍDER, REL. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, J. EM
28/02/2001).INTIME-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 12 D E J U N H O D E
2007.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
243423 - 2006 \ 638.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: E. D. DA S.
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
REQUERIDO(A): S. B. DE F.
ADVOGADO: KETRIN ESPIR
INTIMAÇÃO: ABERTA A AUDIÊNCIA, DEPOIS DE TER ESTE JUIZ
ESCLARECIDO AS PARTES SOBRE A NECESSIDADE DE SE FAZER UM
ACORDO NESTE ATO, PROPOSTA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ESTA
LOGROU NÃO ÊXITO. CONTINUANDO TENDO EM VISTA O IMPASSE
ENTRE AS PARTES NO QUE DIZ RESPEITO A PARTILHA DOS BENS,
EXISTÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE ALGUNS DOS BENS ARROLADOS NA
INICIAL E EM CONVENÇÃO COM OS DOUTOS PATRONOS DAS PARTES E
PARA OPORTUNIZAR UMA MELHOR DEFINIÇÃO ENTRE AS PARTES
SOBRE A PARTILHA DOS BENS, INCLUSIVE AVALIAR OS BENS, BEM
COMO PARA NÃO HAVER PREJUÍZO A OUTRAS AUDIÊNCIA
DESIGNADAS PARA ESTA DATA EM NUMERO DE SEIS, FOI SUSPENSA A
PRESENTE AUDIÊNCIA E REDESIGNADA PARA O DIA 21/08/07 ÀS 16:00
HORAS, SAINDO A AUTORA E O REQUERIDO, BEM COMO SEUS DOUTOS
PATRONOS E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PEAL AUTORA JÁ
INTIMADA. CIENTE AINDA O REQUERIDO DE QUE DEVERÁ COMPARECER
ACOMPANHADO COM SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PUBLICO.
227244 - 2005 \ 956.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: A.
EXEQUENTE: J.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): V. DE A. L.
ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO CARDOSO
ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO CARDOSO
EXECUTADOS(AS): C. P. DE L.
ADVOGADO: ENEAS CORREA DE FIGUEIREDO JR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE
O PETITÓRIO DE FLS. 60/61, EM ATENDIMENTO A COTA DO MINISTERIO
PÚBLICO DE FLS. 63.
271855 - 2007 \ 101.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: RÔMULO RAMOS PENHA FILHO
ADVOGADO: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
INVENTARIADO: DINÁ MARIA BRÁZ DE MORAES
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...CONSIDERANDO-SE A PENDÊNCIA DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELO REQUERENTE,
RÔMULO RAMOS PENHA FILHO, SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ O
DESLINDE DAQUELA AÇÃO, PROCESSO N. 2007/248, EM APENSO.NESTE
SENTIDO, ALIÁS, JÁ DECIDIU O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO:É ACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINA O
SOBRESTAMENTO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C
PARTILHA DE BENS, POIS A PROCEDÊNCIA DESTA INFLUI
Disponibilizado - 17/7/2007
PROCESSO COM VISTA AO INVENTARIANTE
224198 - 2005 \ 811.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: HELENA JULIA MÜLLER DE ABREU LIMA
REQUERENTE: AUGUSTO FREDERICO MULLER
REQUERENTE: THEREZINHA MARIA MÜLLER NUNES DA CUNHA
REQUERENTE: CERVANTES DE CARVALHO COUTO JÚNIOR
REQUERENTE: ORESTES E CARVALHO COUTO
REQUERENTE: PAULO DE CARVALHO COUTO
REQUERENTE: ROSA MARIA DE CARVALHO COUTO SPINELLI
REQUERENTE: ELIANE MENDES MÜLLER AFFI
REQUERENTE: LOURDES MARIA MULLER COUTINHO
REQUERENTE: RICARDO FREDERICO MULLER
REQUERENTE: GETULIO FREDERICO MULLER
REQUERENTE: LEÔNIDAS MENDES MULLER
REQUERENTE: HUGO FILINTO MÜLLER FILHO
REQUERENTE: CONRADO BARBOSA MULLER
REQUERENTE: FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER
REQUERENTE: GERMANO BARBOSA MULLER
REQUERENTE: ELIZABETH BARBOSA MULLER RIBEIRO
ADVOGADO: ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA
ADVOGADO: JULIO STRÜBING MÜLLER
INVENTARIADO: MARIA DE ARRUDA MULLER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RETIRAR O
PROCESSO EM CARGA PARA SE MANIFESTAR.
PROCESSO COM VISTAS AO EXECUTADO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
225999 - 2005 \ 892.
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: G. D. DE V. L.
ADVOGADO: LUCIMAR APARECIDA KARASIAK
REQUERIDO(A): E. DE C. S. DE L.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): R. D. DE L.
ADVOGADO: REGIS F. NIEDERAUER SILVEIRA
ADVOGADO: IASNAIA POLLIANY GUSMÃO SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA(REPRESENTANTE DO
ESPOLIO) PARA EFETUAR O DEPOSITO DA DILIGENCIA A FIM DE SER
CUMPRIDO O MANDADO DE AVALIAÇÃO REQUERIDO AS FLS .58/62 DOS
AUTOS.
Varas Criminais
5ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 160 de 217
JUIZ(A):CELIA REGINA VIDOTTI
ESCRIVÃO(Ã):ISMAELA DE DEUS S. T. DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/33
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
78496 - 2005 \ 237.
AÇÃO: CP-FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): FAUSTO JOSÉ DA SILVA FREITAS
RÉU(S): VONEI FURQUIM PEREIRA
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO: DR. MARCELO
FELICIO GARCIA - OAB/MT 7.297, PARA COMPARECER PERANTE ESTE
JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, NO DIA 07/AGOSTO/2007, ÀS
14:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º
237/2007.
78496 - 2005 \ 237.
AÇÃO: CP-FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): FAUSTO JOSÉ DA SILVA FREITAS
RÉU(S): VONEI FURQUIM PEREIRA
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
INTIMAÇÃO: INFORMAR A ESTE JUÍZO SE AS TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA TÊM CONHECIMENTO SOBRE OS
FATOS, EM SI, OU SE SERVIRÃO APENAS PARA ABONAR A CONDUTA
DOS ACUSADOS, NA ÚLTIMA HIPÓTESE, CONSIDERANDO NÃO HAVER
PREJUÍZO PARA A DEFESA, OS DEPOIMENTOS DEVERÃO SER
SUBSTITUÍDOS POR TERMOS DE DECLARAÇÃO, A SEREM JUNTADOS
ATÉ DEZ DIAS APÓS A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OUVIR AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA, BEM COMO INTIMÁ-LO DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07/08/07, ÀS 14H, PARA OITIVA
DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA.
64457 - 2005 \ 25.
AÇÃO:
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ADEVANIR DE MORAES BERTOLINO
RÉU(S): MACKENZIE ETERNO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO: DR. RICARDO DA
SILVA MONTEIRO - OAB/MT 3.301, PARA COMPARECER PERANTE ESTE
JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, NO DIA 15/AGOSTO/2007, ÀS
15:OO HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHA DE DEFESA E ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
N.º 025/2005.
27498 - 2003 \ 105.
AÇÃO: CP-ESTELIONATO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA - OAB/MT 4.945
ADVOGADO: ABENUR AMAURI DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:DR.ABENUR AMURAMI DE
SIQUEIRA OAB/MT 9107-A E/OU DR. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
OAB/MT 4945 E/OU DR.JORGE LOPES MARQUES OAB/MT 4669, PARA
COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA
CAPITAL, NO DIA 02/AGOSTO/2007, ÀS 17:30 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAREM D A A U D I Ê N C I A D E O I T I V A D E T E S T E M U N H A D E
ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 105/2003.
56310 - 2004 \ 134.
AÇÃO: CP-RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ANTONIO RIBEIRO
Disponibilizado - 17/7/2007
ADVOGADO: JÚLIO CÉZAR RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DR. JÚLIO CÉSAR RIBEIRO, OAB/MT Nº
5127, A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO PRÓXIMO DIA 07 DE
AGOSTO DE 2007, ÀS 14H45MIN, A FIM DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, BEM
COMO, PARA QUE INFORME NOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO (05)
DIAS, SE TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS. 108/110 PRESENCIARAM
OS FATOS OU SE SERÃO OUVIDAS APENAS PARA ABONAR A
CONDUTA DO ACUSADO. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, DEVERÁ O
PATRONO DO ACUSADO PROVIDENCIAR TERMOS DE DECLARAÇÕES
DESTAS TESTEMUNHAS, A SEREM JUNTADOS ATÉ A DATA DA
AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA. CASO AS TESTEMUNHAS TENHAM
P R E S E N C I A D O O S F A T O S , O P A T R O N O D O A C U S A D O D E V E RÁ
APRESENTÁ-LAS EM JUÍZO NA DATA E HORÁRIO ACIMA APRAZADOS,
PARA A OITIVA, CONFORME CONSIGNADO NA DEFESA PRÉVIA.
89128 - 2006 \ 173.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): RONIVON PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO: DR.WELLINGTON SILVA OAB/MT 5354 , PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DA 5ª VARA
CRIMINAL DA CAPITAL, NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2007 ÀS 15:30, A FIM
DE ACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO RONIVON
PEREIRA DA SILVA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 173/2006.
89128 - 2006 \ 173.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): RONIVON PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS: DR.WELLINGTON SILVA OAB/MT 5354 E/OU DRª CINTIA SANCHES SILVA, OAB/MT Nº 5354 ,
PARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA
CAPITAL, NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2007 ÀS 15:30, A FIM DE
ACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO RONIVON PEREIRA
DA SILVA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 173/2006.
27498 - 2003 \ 105.
AÇÃO: CP-ESTELIONATO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA - OAB/MT 4.945
ADVOGADO: ABENUR AMAURI DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
OAB/MT 2249, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DA 5ª VARA
CRIMINAL DA CAPITAL, NO DIA 02/AGOSTO/2007, ÀS 17:30 HORAS, A
FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE
DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 105/2003.
69879 - 2007 \ 1.
AÇÃO: CP-EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ALINOR GOMES DOS REIS
RÉU(S): LAERCIO SILVA DE MORAES
RÉU(S): ELIFRAN DA SILVA E SILVA
RÉU(S): KARLA FAININA FREITAS DE CAMPOS
RÉU(S): WALDECK DUARTE JUNIOR
ADVOGADO: ANDREA NEPOMUCENO CABRAL MOREIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS: PEDRO
MARTINS VERÃO OAB/MT 4839-A E ANDRA NEPOMUCENO C. MOREIRA
LIMA -OAB/MT 9777, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DA 5ª
VARA CRIMINAL DA CAPITAL, NO DIA 08/NOVEMBRO/2007, ÀS 14:00
HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 001/2007.
83453 - 2006 \ 75.
AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ROQUE DA SILVA LEMOS
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 161 de 217
RÉU(S): SERGIO MENEGUEL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA:DRª. SÔNIA MARIA DE
ALENCAR LOPES -OAB/MT 8168 , PARA COMPARECER PERANTE ESTE
JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, NO DIA 24/JULHO/2007, ÀS
15:00 HORAS, A FIM DE ACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO DO
ACUSADO ROQUE DA SILVA LEMOS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º
75/2006.
EDITAL DE CITAÇÃO
99086 - 2007 \ 86.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ALEXANDRE LACERDA DOS SANTOS
RÉU(S): CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES
RÉU(S): ADEZENIR LUCAS DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS - DARS
AUTOS Nº 2007/86.
ESPÉCIE: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ALEXANDRE LACERDA DOS SANTOSCARLOS ALBERTO DA
SILVA FERNANDESADEZENIR LUCAS DOS SANTOS
INTIMANDO: RÉU(S): ADEZENIR LUCAS DOS SANTOS FILIAÇÃO:
FLORIPES LUCAS DOS SANTOS., DATA DE NASCIMENTO: 16/8/1948,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE COLATINA-ES, CASADO(A),
COMERCIANTE E PECUARISTA, ENDEREÇO: AV. PRINCIPAL, CASA 397,
QUADRA 12, BAIRRO: OSMAR CABRAL, CIDADE: CUIABÁ-MTRÉU(S):
CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES FILIAÇÃO: ROSELENA DA
SILVA FERNANDES, DATA DE NASCIMENTO: 6/12/1983, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: RUA F-4, QUADRA
0 4 , C A S A 1 3 8 O U 9 3 8 , B A I R R O : J A R D I M F O R T A L E Z A , C I D A D E:
CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU ACIMA QUALIFICADO, PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 86/2007, PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, POR DELITO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV C/C ART. 71
AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM AINDA, INTIMÁ-LOS A COMPARECEREM
PERANTE ESTE JUÍZO, PARA AUDIÊNC I A D E I N T E R R O G A T Ó R I O
DESIGNADA PARA O DIA 25/SETEMBRO/2007, ÀS 15:00 HORAS.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO: DELIBERAÇÕES.PELA MMª JUÍZA FOI PROFERIDA
A SEGUINTE DECISÃO: “VISTOS ETC.. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO ALEXANDRE, VERIFICA-SE DOS
AUTOS QUE ESTE SE ENCONTRA PRESO DESDE O DIA 23/04/2007,
SENDO QUE ATÉ O MOMENTO OS DEMAIS ACUSADOS SEQUER FORAM
INTERROGADOS. CONSTATA-SE AINDA, QUE O C R I M E N Ã O F O I
COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SENDO QUE A SUA
LIBERDADE NÃO REPRESENTARÁ ENTRAVE À DEVIDA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME NARRADO
PELA ILUSTRE DEFENSORA DO ACUSADO. POR OUTRO LADO,
VERIFICA-SE QUE O ACUSADO NÃO REGISTRA ANTECEDENTES, SENDO
QUE RESPONDE APENAS POR UM INQUÉRITO EM ANDAMENTO. DIANTE
DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O
PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA E CONCEDO AO ACUSADO A
LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 310, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPP. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, COLOCANDO O
ACUSADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO TIVER QUE
PERMANECER PRESO, ADVERTINDO-O QUE NÃO PODERÁ SE AUSENTAR
DAS COMARCAS DE VÁRZEA GRANDE E DE CUIABÁ, POR MAIS DE OITO
DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E NEM MUDAR DO
ENDEREÇO INFORMADO, SEM COMUNICAR O JUÍZO, SOB PENA DE SER
REVIGORADA A PRISÃO CAUTELAR. EM RELAÇ Ã O A O S D E M A I S
ACUSADOS, REVOGO EM PARTE A DECISÃO DE FLS. 90, NO TOCANTE A
DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO CARLOS
ALBERTO. AINDA, VERIFICA-SE PELA CERTIDÃO DE FLS. 125 QUE O
IMÓVEL INDICADO COMO RESIDÊNCIA PELO ACUSADO ADEZENIR,
ESTAVA FECHADO, PREJUDICANDO O SEU INTERROGATÓRIO QUE
SERIA REALIZADO NESTA DATA. ASSIM, REDESIGNO O
INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS CARLOS ALBERTO DA SILVA
FERNANDES E ADEZENIR LUCAS DOS SANTOS, PARA O DIA 25 DE
SETEMBRO, DE 2007, ÀS 15H00MIN. EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO E
Disponibilizado - 17/7/2007
INTIMAÇÃO PARA AMBOS OS ACUSADOS, COM PRAZO DE 15 DIAS,
DEVENDO AINDA, SEM PREJUÍZO, OS ACUSADOS SEREM INTIMADOS
PESSOALMENTE NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS. CUMPRA-SE,
COM URGÊNCIA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, DÉBORAH - ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE JULHO DE 2007.
ISMAELA DE DEUS S. T. DA SILVA
ESCRIVÃ DESIGNADA- 226/04
6ª Vara Criminal
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS Nº 2002/101.
ESPÉCIE: CP-Receptação Dolosa
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): CRISTIANO ANTÔNIO DA CRUZ
: DR. EDGAR STUELP JUNIOR OAB/MT 9102,
endereço profissional nesta Capital.
com
FINALIDADE: Proceder a intimação do defensor do réu: Cristiano Antonio
da Cruz, O DR. EDGAR STUELP JUNIOR OAB/MT 9102, acima qualificado,
para comparecer na sala de audiência da 6ª Vara Criminal desta Capital,
para participara da audiência de oitiva de testemunhas de acusação que
realizar-se-à no dia 28 de agosto de 2007 às 17: 00 horas, no endereço:
rua Des. Milton Figueiredo Mendes S/n, Setor D, Bairro: Centro Politico
Administrativo, Cuiabá-MT.
DECISÃO/DESPACHO: Pela MM Juíza: “O representante do Ministério
Público desiste da oitiva da testemunha Joana Maria da Conceição, o que
defiro e homologo para que surta os efeitos legais. Considerando-se que o
acusado e seu patrono apesar de devidamente intimados não
compareceram à audiência não se tornou possível sua realização, assim,
redesigno o dia 28/08/2007 às 17:00 horas, para audiência de oitiva das
testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público .
Requisitem-se e intimem-se todos. Cumpra-se”. Nada mais havendo para
constar, a MM. Juíza determinou que se encerasse o presente termo, que
vai devidamente assinado. Eu, ____ (Eliene Avelina da Silva), Secretária
que o digitei”. Suzana Guimarães Ribeiro, Juíza de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Zenilda Ferreira
Santana Biava, digitei.
Cuiabá-MT, 05 de julho de 2007.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Escrivã Designada
Portaria 066/005/DRH
EDITAL DE INTIMAÇÃO
AUTOS Nº 2006/239.
ESPÉCIE: CP-Furto Qualificado
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA
MARCOS PACHECO GALEANO
ANDRE PACHECO GALEANO
: A DEFENSORA A DRA. RENATA MARTINS DE FREITAS,
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 162 de 217
OAB/MT 9434
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FINALIDADE: Proceder a Intimação da Defensora do réu Marcos Pacheco
Galeani a DRA. RENATA MARTINS DE FREITAS, OAB/MT 9434, para que
junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos comprobatórios
da propriedade do aparelho celular motorola G 650 GSM Claro.
DECISÃO/DESPACHO: Processo Crime n° 239/2006. Vistos em Correição.
Considerando-se o pedido de restituição formulado pela defesa do ré u
Marcos Pacheco Galeano às fls.168/169 e a manifestação ministerial de
fls. 180, intime-se a defesa, para que junte aos autos, no prazo de 05
(cinco) dias, documentos comprobatórios da propriedade do aparelho
celular Motorola G 650 GSM – Claro, vencido o prazo, voltem conclusos.
Cumpra-se. Cuiabá, 10 de Maio de 2007.(a) Suzana Guimarães Ribeiro,
Juíza de Direito.
AUTOS Nº 1998/679.
ESPÉCIE: CP-Roubo
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): LICIO GOMES DE ARRUDA
AILTON FERREIRA MARTINS
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Eliana D. M. Ribeiro,
digitei.
Cuiabá - MT, 25 de junho de 2007.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Escrivã Designada
Portaria066/05/DRH
IINTIMANDO: DRª ELÍDIA PENHA GONÇALVES, OAB/MT
2886-A
FINALIDADE: Proceder a intimação da defensora do réu: Ailton Ferreira
Martins a DRª ELÍDIA PENHA GONÇALVES OAB/MT 2886-A, para no prazo
legal apresentar alegações finais.
DECISÃO/DESPACHO: "...Considerando que a defesa do réu Ailton
Ferreira Martins, ainda não apresentou Alegações Finais, converto o
julgamento em diligência com o fim de intimar a defensora deste réu para
apresentá-las, no prazo e na forma do art. 500 do CPP. Intime-se".
Cuiabá-MT, 10 de abril de 2007. Suzana Guimarães Ribeiro, Juíza de
Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Zenilda Ferreira
Santana Biava, digitei.
Cuiabá - MT, 28 de junho de 2007.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Escrivã Designada
Portaria 066/005/DRH
EDITAL DE INTIMAÇÃO
AUTOS Nº 2003/60.
ESPÉCIE: CP-Furto Qualificado
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): VICENTE ALISSON GALVÃO DE MEDEIROS
ALTAIR JULIO DA CRUZ
: O DEFENSOR O DR. JOEL FELICIANO MOREIRA,
OAB/MT 6833
FINALIDADE: Proceder a Intimação do Defensor do réu Vicente Alisson
Galvão de Medeiros o DR. JOEL FELICIANO MOREIRA, OAB/MT 6833, para
no prazo legal se manifestar na fase do art. 499 do CPP.
DECISÃO/DESPACHO: Processo Crime nº 60/2003. Vistos em Correição.
Atenda-se requerimento formulado pelo parquet às fls. 255 dos autos.
Dê-se vistas à defesa para que também se manifeste na fase do artigo
499 do CPP em nada sendo requerido, vistas às partes sucessivamente e
dentro do prazo legal para apresentação de memoriais finais. Cumpra-se.
Cuiabá, 01 de Junho de 2007.(a) Suzana Guimarães Ribeiro, Juíza de
Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Eliana D. M. Ribeiro,
digitei.
Cuiabá - MT, 19 de junho de 2007.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Escrivã Designada
Portaria066/05/DRH
Disponibilizado - 17/7/2007
12ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):ADAIR JULIETA DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VÂNIA CRISTINA DE A S BRUNO EXPEDIENTE:2007/49
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
77418 - 2005 \ 129.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): EDMILSON DOS SANTOS SIQUEIRA
ADVOGADO: TATYANNE NEVES BALBUINO - OAB/TO 2732
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO RÉU EDMILSON DOS SANTOS
SIQUEIRA, DRª. TATYANNE NEVES BALBUINO OAB/TO 2732 , PARA QUE
NO PRAZO LEGAL, APRESENTE A CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME
ACUSATÓRIO.
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A): ADAIR JULIETA DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VÂNIA CRISTINA DE A S BRUNO
EXPEDIENTE:2007/50
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
82350 - 2006 \ 18.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): RODOLFO SANTA FILHO
RÉU(S): ALVINO SOUZA DE ALENCAR JÚNIOR
RÉU(S): MAÇONE BARROSO RODRIGUES
ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO - OAB/MT 3.301
ADVOGADO: PAULO FABRINNY MEDEIROS - OAB/MT 5.940
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 163 de 217
ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO RÉU RODOLFO SANTA FILHO,
DR°. PAULO FABRINNY MEDEIROS - OAB/MT 5940 , PARA QUE NO
PRAZO LEGAL, APRESENTE A CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME
ACUSATÓRIO.
1ª Vara Criminal
Pauta de Julgamento
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
MÊS - AGOSTO / 2007
SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Disponibilizado - 17/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 164 de 217
MONICA CATARINA PERRI SIQUEIRA
JUIZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
CUIABÁ-MT, 12 de JULHO de 2007.
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
AUTOS Nº: 152/2005
ESPÉCIE: CP – Tentativa de Homicídio
AUTOR: Ministério Público
RÉU: KLEBER RODRIGUES CONCEIÇÃO
FINALIDADE:INTIMAÇÃO do advogado DR. ANTENOR FADINI -OAB/MT
3017, para comparecer em Plenário do Tribunal do Júri, no dia 30 de
Agosto de 2.007 às 13:00 horas , no recinto do Fórum da Capital, para o
julgamento do réu KLEBER RODRIGUES CONCEIÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO : Vistos etc... Designo o dia 30 de agosto de 2007,
às 13:00 horas, no Plenário do Tribunal do Júri, recinto do Fórum da
capital, para a sessão de julgamento do réu. Tome-se a Escrivania as
providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 26 de abril
de 2007.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicada na forma da Lei. Eu,
Ac
y
Gomes de Moura, digitei.
Cuiabá – MT, 11 de julho de 2007.
Mônica Catarina Perri Siqueira
Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri
AUTOS Nº 2006/10.
ESPÉCIE: CP-Furto Simples
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): VIVIANE DA SILVA MELO
INTIMANDO: Réu(s): Viviane da Silva Melo, Rg: 18464017 Ssp MT Filiação:
Manuel de Almeida Melo e Deuzuila Martins da Silva, data de nascimento:
30/3/1987, brasileiro(a), natural de Ji- paraná-RO;
Advogado: Dr. Jorge Alberto Barbosa da Silva, OAB/TO 2.833.
FINALIDADE: Citação e intimação da ré, bem como intimação do advogado,
acima qualificados para audiência de interrogatórioque realizar-se-á no dia
02 de agosto de 2007, às 14:00 horas, no endereço ao final indicado.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO: Designo o dia 02/08/2007 às 14:00 horas para
interrogatório da ré. Cite-se e intimem-se a ré e seu defensor por edital.
Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Laura Cristina de
Aguiar, digitei.
Cuiabá - MT, 16 de julho de 2007.
3ª Vara Criminal
Edital
Disponibilizado - 17/7/2007
Laura Cristina de Aguiar
Escrivã(o) Designada(o) - Portaria nº 208/05
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 165 de 217
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO
FERREIRA MENDES S/N ST D
BAIRRO : CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO
CIDADE: CUIABÁ-MT CEP: 78050970
FONE(65) 3648-6001
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
Despachos
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):MÁRCIA RÚBIA SILVA VILELA
EXPEDIENTE:2007/38
65009 - 2004 \ 48.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: FERRAGENS MONTEIRO LTDA
ADVOGADO: JOSÉ FABIO MARQUES DIAS JUNIOR
REQUERIDO(A): MADELAR COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
EXPEDIENTE: VISTOS... O ACORDO NÃO SE ENCONTRA NESTES AUTOS,
ASSIM, ÀS PARTES PARA PROVIDENCIAREM JUNTADA DE CÓPIA DO
ACORDO FORMULADO NO FEITO 33/01.CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE MT, 22 DE MARÇO DE 2007. ESTER BELÉM NUNES DIAS - JUÍZA DE
DIREITO
53792 - 2003 \ 3.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): ELISABETE SILVA COSTA LIMA E OUTROS
ADVOGADO: JACY NILSO ZANETTI
ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO
RÉU(S): FELICIANO DE CARVALHO MORAES
RÉU(S): ROSALVO CATARINO DE MORÃES
ADVOGADO: DR. LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
ADVOGADO: DR. LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
ADVOGADO: ALEXANDRE MERIGHI
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO...AGUARDE-SE A COMPROVAÇÃO
DO TRÂNSITO EM JULGADO NO FEITO CRIMINAL, CONFORME
CONSIGNADO ÀS FLS. 229.ENTREMENTES, POR SE TRATAR DE
PROCESSO SEM TRÂMITE A T É T A L D I L I G Ê N C I A , D E T E R M I N O O
ARQUIVAMENTO DESTE PROCESSO TÃO SOMENTE PARA FINS DE
RELATÓRIO, DEVENDO SER COLOCADO EM LOCAL PRÓPRIO NO
CARTÓRIO, À DISPOSIÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E, POR NÃO SE
TRATAR DE PROCESSO SIGILOSO, TERCEIROS INTERESSADOS.
CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE - MT, 27 DE ABRIL DE 2007.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
7407 - 1998 \ 7551.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: CERÂMICA PLANALTO LTDA
REQUERENTE: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO
REQUERENTE: DUMAR NOGUEIRA CASTILHO
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
EXPEDIENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 1998/7551.
ESPÉCIE: MEDIDA CAUTELAR
PARTE REQUERENTE: CERÂMICA PLANALTO LTDA E GERVASIO
NOGUEIRA DE CASTILHO E DUMAR NOGUEIRA CASTILHO
PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S/A
INTIMANDO(A, S): CERÂMICA PLANALTO LTDA, CNPJ Nº
01.161.181/0001-09, GERVÁSIO NOGUEIRA DE CASTILHO, CPF Nº
061.005.138-54 E DUMAR NOGUEIRA DE CASTILHO, CPF Nº
092.744.806-87
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES AUTORAS ACIMA
QUALIFICADAS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
PARA DAREM PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO
HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO NA FORMA DO
ART. 267 §1º, DO CPC.
EU, GEISA CRISTINA CERÂNTOLA,
OFICIAL
ESCREVENTE, DIGITEI.
VÁRZEA GRANDE - MT, 2 DE JULHO DE 2007.
BENEDITO PAULO B. DE CAMPOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
O. S. 005/2004
62549 - 2003 \ 304.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: JOÃO ALBERTO SCHIMBOLSKI
REQUERENTE: KATIA QUIDEROLI RIBEIRO
ADVOGADO: DR. JÂNIO GONÇALO MACIEL DE MORAIS
REQUERIDO(A): MASSA FALIDA DE MUFFATO WICHOSK & CIA LTDA
REQUERIDO(A): WALTER AUADA
ADVOGADO: RICARDO VIDAL
ADVOGADO: EWERSON DUARTE DA COSTA
EXPEDIENTE: VISTOS...AGUARDE-SE O FEITO EM CARTÓRIO POR 30
DIAS PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DO
Disponibilizado - 17/7/2007
ACORDO.APÓS, DECORRIDOS SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE OS
AUTORES A INFORMAR NO FEITO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
82340 - 2005 \ 192.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: SADIA S/A
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO: JEAN WALTER WALHBRINK
EMBARGADO(A): ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO...
OBSERVO QUE PROFERI DECISÃO NOS AUTOS EM APENSO,
RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO,
DETERMINANDO SUA REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTUDO,
EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, EM QUE FOI SUSCITADO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA POR AQUELA ESPECIALIZADA, O C. STJ ENTENDEU POR
MANTER OS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO TRANSITADA EM
JULGADO A SENTENÇA E REALIZADOS ATOS EXECUTÓRIOS,
CONFORME CÓPIA DO ARESTO ÀS FLS. 59/61, JUNTADA PELA SRA.
ESCRIVÃ. DIANTE DISSO, POR TRATAR-SE DE QUESTÃO DE CASO
ANÁLOGO, INCLUSIVE, EM TRÂMITE NESTE JUÍZO, REVOGO A DECISÃO
DE FLS. 56 E OBSERVANDO QUE JÁ FORAM APRESENTADAS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEVEDORA,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, PARA APRECIAÇÃO DO R E C U R S O , C O N S I G N A N D O A S
HOMENAGENS DESTE JUÍZO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE
- MT, 24 DE ABRIL DE 2007. ESTER BELÉM NUNES DIAS - JUÍZA DE
DIREITO
72217 - 1997 \ 7205.II
AÇÃO: EXECUÞÒO.
CREDOR(A): ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO
DEVEDOR(A): SADIA OESTE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: MÔNICA ELISIA DE CEZARO
ADVOGADO: ROBERTA VIEIRA BORGES
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO...
OBSERVO QUE PROFERI DECISÃO NESTES AUTOS DETERMINANDO SUA
REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTUDO, EM SITUAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 166 de 217
SEMELHANTE, EM QUE FOI SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, O
C. STJ ENTENDEU POR MANTER OS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL,
QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E REALIZADOS ATOS
EXECUTÓRIOS, CONFORME CÓPIA DO ARESTO ÀS FLS. 96/98, JUNTADA
PELA SRA. ESCRIVÃ. DIANTE DISSO, POR TRATAR-SE DE QUESTÃO DE
CASO ANÁLOGO, INCLUSIVE, EM TRÂMITE NESTE JUÍZO, REVOGO A
DECISÃO DE FLS. 93 E DETERMINO QUE AS PARTES SEJAM INTIMADAS A
MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS, PUGNANDO O QUE ENTENDEREM DE
DIREITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE - MT, 24 DE ABRIL DE
2007. ESTER BELÉM NUNES DIAS - JUÍZA DE DIREITO
58389 - 2003 \ 116.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ED CANUTO BRANDINI
REQUERENTE: AMELIA ROSA M. BRANDINI
ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES
REQUERIDO(A): BANSICREDI -BANCO COOPERATIVO SICREDI
S.A-SICREDI PANTANAL
REQUERIDO(A): WILSON GONÇALVES FERREIRA
ADVOGADO: ANDERSON LUIS ALVES
EXPEDIENTE: EM FACE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS ÀS FLS. 139/141,
SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 13, I,
DO CPC, E DETERMINO QUE A PARTE REQUERENTE SEJA INTIMADA
PARA INDICAR A QUEM CABE A A D M I N I S T R A Ç Ã O D A E M P R E S A
REQUERIDA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA
NULIDADE DO PROCESSO.APRESENTADA REFERIDA INFORMAÇÃO,
EXPEÇA-SE MANDADO PARA QUE O REQUERIDO CONSTITUA NOVO
PATRONO.SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, RE-EXPEÇA-SE
OFÍCIO DE FLS. 121, ONSI G N A N D O O P R A Z O D E 1 0 D I A S P A R A
ATENDIMENTO, SOB AS PENAS DA LEI.
66955 - 2004 \ 110.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: T.R.F. ASSISTIDA POELO PAI DAIR FIRMINO
ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE SIQUEIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): ENORI JUNGES
REQUERIDO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO THOMÉ
ADVOGADO: JOSE ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
ADVOGADO: DRA. LIVIA COMAR DA SILVA
EXPEDIENTE: PARA FALAREM SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO,
EM 05(CINCO) DIAS.
54027 - 2003 \ 11.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ARMINDO SEBBA FILHO
ADVOGADO: DRA. FÁTIMA JUSSARA RODRIGUES
REQUERIDO(A): GARRA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
ADVOGADO: EDENIR CATARINA DELGADO
EXPE D I E N T E : N O M E A D O S V Á R I O S P E R I T O S E P R A T I C A M E N T E
PARALISADO O FEITO POR VÁRIOS ANOS, O QUE FOI APONTADO ÀS
FLS. 87, EIS QUE AS PARTES DIVERGEM FERRENHAMENTE ACERCA DO
VALOR DOS HONORÁRIOS PRETENDIDOS, NOMEEI NOVA
PROFISSIONAL, QUE ORÇOU SEUS TRABALHOS EM R$ 5.000,00,
CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 95/96, VALOR TAMBÉM IMPUGNADO PELO
AUTOR.VERIFICO QUE ÀS FLS. 71, EM RAZÃO DE ELEVADO VALOR DE
HONORÁRIOS PERICIAIS, DETERMINEI QUE O EXPERT OS REDUZISSE AO
MÍNIMO DE R$ 5.000,00, VALOR CONDIZENTE COM OS TRABALHOS A
SEREM REALIZADOS.LOGO ENTENDO QUE NÃO PROSPERA A
PRETENSÃO DO AUTOR EM REDUZIR AINDA MAIS O QUANTUM, EIS QUE
DE ACORDO, INCLUSIVE, COM PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTE
JUÍZO, PARENTANDO-ME, INCLUSIVE, RECALCITRÂNCIA DO AUTOR
PARA O DESLINDE DOS FATOS AQUI EM DISCUSSÃO.ASSIM, REVOGO O
DESPACHO DE FLS. 102 E INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 100/101, FIXANDO
OS HONORÁRIOS EM R$ 5.000,00.ÀS PARTES PARA DEPÓSITO DO
EQUIVALENTE A 50% DO VALOR E, EM SEGUIDA, AO CARTÓRIO PARA
DESIGNAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS
PERICIAIS, CUJO LAUDO DEVERÁ SER ENTREGUE NO PRAZO DE 40 DIAS.
76765 - 2004 \ 320.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: LAURITA FARIAS
Disponibilizado - 17/7/2007
ADVOGADO: NEULA DE FÁTIMA MIRANDA
REQUERIDO(A): HSBC SEGUROS S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXPEDIENTE: AUTOS N° 320/04
VISTOS...OBSERVA-SE QUE SOMENTE O RÉU MANIFESTOU INTERESSE
NA PRODUÇÃO DE PROVAS, O QUE FOI DEFERIDO, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 109, E COMO CONSEQÜÊNCIA DEVERÁ ARCAR
SOZINHO COM O ÔNUS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. OBSERVA-SE
TAMBÉM QUE ÀS FLS. 132, O RÉU DISCORDOU DA PROPOSTA DE
HONORÁRIOS DE FLS. 130, PELO QUE INDEFIRO, EIS QUE O VALOR
COBRADO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DOS HONORÁRIOS
COBRADOS EM CASOS ANÁLOGOS QUE ESTE JUÍZO TEM
CONHECIMENTO.
OUTROSSIM, DEPOSITE O RÉU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,
NO PRAZO DE CINCO DIAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
VÁRZEA GRANDE - MT, 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
ESTER BELÉM NUNES DIAS
JUÍZA DE DIREITO
93891 - 2006 \ 159.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: EDIMAR PASSOS DA COSTA
ADVOGADO: DR. ELTON RUBENS DO ESPÍRITO SANTOS
ADVOGADO: ANDRÉA MARIA ZATTAR
REQUERIDO(A): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA
PRIVADA S/A
ADVOGADO: FLAVIO JACO CHEKERDEMIAN
ADVOGADO: ADI PEDROSA DE ALMEIDA
EXPEDIENTE: PARA EFETUAREM DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
88323 - 2005 \ 383.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: LUIS CLAUDIO JAQUES
ADVOGADO: DANIELA SANCHES VICENTE RAMSAY GARCIA
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S.A.
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO...
VISLUMBRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO EM AUDIÊNCIA,
APLICO AO PROCESSO O § 3º DO ART. 331 DO CPC. ASSIM, ÀS PARTES
PARA DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, NO PRAZO DE
CINCO DIAS. EM ASSIM ENTENDENDO, DEVERÃO, NO MESMO PRAZO,
INDICAR AS ESPÉCIES DE PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO PROBANTE. APÓS, CONCLUSOS PARA SANEAMENTO OU
JULGAMENTO ANTECIPADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE MT, 27 DE ABRIL DE 2007.
ESTER BELÉM NUNES DIAS - JUÍZA DE DIREITO
84225 - 2005 \ 240.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: MARILUCI NUNES SILVA
ADVOGADO: RERISON RODRIGO BABORA
REQUERIDO(A): UNIVAG -CENTRO UNIVERSITARIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO: LIA ARAUJO SILVA TEIXEIRA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO... REALIZADA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE NEM A AUTORA
OU SEU ADVOGADO SE FIZERAM PRESENTES, DETERMINEI QUE OS
AUTOS VIESSEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA
INJUSTIFICADA DA AUTORA E DESINTERESSE DA RÉ NA PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS. VERIFICO QUE EM DATA POSTERIOR À AUDIÊNCIA,
FOI JUNTADA AOS AUTOS PETIÇÃO DA AUTORA, QUE SEQUER SE
ENCONTRA ASSINADA POR SEU PROCURADOR, P L E I T E A N D O A
REDESIGNAÇÃO DA SOLENIDADE, EM RAZÃO DE VIAGEM DA AUTORA
PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ENTENDO, CONTUDO, QUE NÃO
PROSPERA A PRETENSÃO, POIS ALÉM DO ADVOGADO DA AUTORA
NÃO COMPARECER NA AUDIÊNCIA, JUSTIFICANDO O IMPEDIMENTO ATÉ
A SUA ABERTURA, CONFORME DETERMINA O ART. 453, § 1° DO CPC,
TENHO QUE A DECLARAÇÃO DE FLS. 177 NÃO É RAZÃO JUSTIFICADA
PARA A REDESIGNAÇÃO DE DATA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 175/176. ASSIM, ENCERRADO O PERÍODO
CORREICIONAL, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE - MT, 24 DE ABRIL DE 2007.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 167 de 217
ESTER BELÉM NUNES DIAS - JUÍZA DE DIREITO
27276 - 1998 \ 7528.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
CREDOR(A): AÇOFER IND. E COM. LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
DEVEDOR(A): ANÁLISE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO...
EM FACE DO REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA QUANTO À
SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJAM JULGADOS OS RECURSOS
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS, O QUE FOI DEFERIDO POR
ESTE JUÍZO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTA EXECUÇÃO COM
BAIXA TÃO SOMENTE PARA FINS DE RELATÓRIO, DEVENDO-SE
AGUARDAR PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. CUMPRA-SE.
VÁRZEA GRANDE - MT, 27 DE ABRIL DE 2007. ESTER BELÉM NUNES
DIAS - JUÍZA DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
93609 - 2006 \ 147.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
ADVOGADO: DR. JOSÉ S. CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): TRANSPORTADORA GUARANY LTDA
REQUERIDO(A): SUELI MARQUES QUEIROZ MORBEK
REQUERIDO(A): HILTON LEITE MORBECK
ADVOGADO: ALEXANDRE MACIEL DE LIMA
EXPEDIENTE: FORNECER O ENDEREÇO DOS REQUERIDOS SUELII
MARQUES QUEIROZ MORBECK E HILTON LEITE MORBECK, NO PRAZO DE
5 DIAS, CONFORME DESPACHO A SEGUIR: EM FACE DA PETIÇÃO DE FLS.
104, DEFIRO COMO REQUER.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
67007 - 2004 \ 112.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: VITOR CARLOS DE SOUZA VIEIRA
ADVOGADO: ANA PAULA DE CASTRO SANDY
REQUERIDO(A): CREDICARD S/A ADMINISTRDORA DE CARTOES DE
CREDITO
ADVOGADO: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
EXPEDIENTE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL,INCLUSIVE, TEMPESTIVIDADE E PREPARO, E NÃO SE
TRATANDO DE HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA NOVEL DISPOSIÇÃO
DO ART. 285-A, DO CPC, RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 98/104, EM
AMBOS OS EFEITOS (CPC, ART. 520).AO APELADO PARA
CONTRA-ARRAZOAR NO PRAZO DE 15 DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
38151 - 2001 \ 149.
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE MATO GROSSO LTDA.
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
REQUERIDO(A): ANTONIO NUNES MACHADO
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE
5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 98.
30577 - 2001 \ 16.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
REQUERIDO(A): FERNANDO CARLOS ARGUELLOS
EXPEDIENTE: PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE
AUTORA(ADVOGADO) DAR ANDAMENTO EM 48 HORAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
53280 - 2001 \ 149.I
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
Disponibilizado - 17/7/2007
EXEQUENTE: EDUARDO H. GUIMARÃES
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
EXECUTADOS(AS): ANTONIO NUNES MACHADO
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
EXPEDIENTE: AUTOS N° 149-I/01
VISTOS EM CORREIÇÃO...
PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA PELO CONVÊNIO
BACEN JUD, PROVIDENCIE A PARTE CREDORA A ATUALIZAÇÃO DA
DÍVIDA, INDIVIDUALIZANDO E DELIMITANDO SEU CRÉDITO.EM SEGUIDA,
VOLTEM-ME CONCLUSOS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
VÁRZEA GRANDE - MT, 24 DE ABRIL DE 2007.
ESTER BELÉM NUNES DIAS
JUÍZA DE DIREITO
7847 - 1999 \ 7960.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): CENTER DIESEL MECÂNICA E AUTO PEÇAS LTDA.
INTERESSADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: JUEL PRUDENCIO BORGES
ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES
RÉU(S): PORFÍRIO PAES FILHO
EXPEDIENTE: R.H.JUNTE-SE.DEFIRO VISTAS, POR 5 DIAS, CASO O FEITO
Ñ ESTEJA EM DILIGÊNCIA OU PRAZO ESPECÍFICO.I. C.VG; 24/05/07
ESTER BELÉM NUNES DIAS
JUÍZA DE DIREITO
29175 - 2000 \ 263.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: ADURRA COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICO
HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
REQUERIDO(A): COLONIZADORA VILA RICA S/A
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A DAR ANDAMENTO AO
FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
PROVISÓRIO.
61827 - 2003 \ 285.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: ERIC GARMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GISELE LACERDA GENNARI
REQUERIDO(A): CINCLAIR SAUL QUINTAS
EXPEDIENTE: EM FACE DA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO N.º 250/04, MANIFESTE-SE O
AUTOR NOS AUTOS, PLEITEANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.EM
SEGUIDA, CONCLUSOS.
54814 - 2003 \ 36.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: CECREMAT- CENTRAL DAS COOP.DE CRÉD.DOS EST. MT
E MS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. MÁRIO LUCIO FRANCO PEDROSA
REQUERIDO(A): NIVALDO PROENÇA
REQUERIDO(A): JORGE PROENÇA
REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS DAS CHAGAS
ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO FÉLFILI
EXPEDIENTE: OPOSTOS EMBARGOS PELA DEFENSORA PÚBLICA, NA
QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, SEM A NECESSÁRIA
SEGURANÇA DO JUÍZO, À CREDORA PARA MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS, PUGNANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
INTIME-SE.
54814 - 2003 \ 36.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: CECREMAT- CENTRAL DAS COOP.DE CRÉD.DOS EST. MT
E MS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. MÁRIO LUCIO FRANCO PEDROSA
REQUERIDO(A): NIVALDO PROENÇA
REQUERIDO(A): JORGE PROENÇA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 168 de 217
REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS DAS CHAGAS
ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO FÉLFILI
EXPEDIENTE: OUTROSSIM, INTIME-SE O CREDOR PARA INDICAR BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA.
82980 - 2005 \ 210.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: JOACIL AMARANTE DE PAULA
ADVOGADO: WALQUÍRIA RODRIGUES BARRETO
REQUERIDO(A): AUTO PEÇAS MORENINHA LTDA
REQUERIDO(A): SILVANO CARVALHO
EXPEDIENTE: PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA DETERMINAR A
INTIMAÇÃO DA AUTORA A DAR ANDAMENTO EM 48 HORAS,SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
62299 - 2003 \ 292.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: B. DO B. S.
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
REQUERIDO(A): W. P. G.
EXPEDIENTE: OBSERVO QUE ÀS FLS. 54/55 PROFERI SENTENÇA
JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO FEITO NESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO
DO RÉU PARA ENTREGAR O BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NÃO
TENDO O AUTOR SUCESSO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
POR CONTA DISSO, PLEITEIA ÀS FLS. 86 A CONVERSÃO EM
EXECUÇÃO, CONTUDO, DEIXOU DE FAZER OS PEDIDOS PRÓPRIOS A
TANTO, EM ESPECÍFICO, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 461-A DO CPC.
ASSIM, EMENDE O CREDOR A INICIAL, ADEQUANDO SEUS PEDIDOS À
ESPÉCIE.
PRAZO: 10 DIAS.
PENA: INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 616).
82341 - 2005 \ 191.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MASCARENHAS
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
EXECUTADOS(AS): AUTO PEÇAS E MECÂNICA TIGRÃO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO... MANIFESTE-SE A PARTE
AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 121. CUMPRA-SE. VÁRZEA
GRANDE - MT, 25 DE ABRIL DE 2007.
ESTER BELÉM NUNES DIAS
JUÍZA DE DIREITO
43113 - 2001 \ 278.
AÇÃO: DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO
REQUERENTE: GARÇA - IND. E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDAO
REQUERIDO(A): BOMMAJI FASHION CONFECÇÕES LTDA
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA A DAR ANDAMENTO AO FEITO,
NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
72216 - 1997 \ 7205.I
AÇÃO: EXECUÇÃO.
CREDOR(A): JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO
ADVOGADO: JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO
DEVEDOR(A): SADIA OESTE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO... OBSERVO QUE PROFERI
DECISÃO NESTES AUTOS DETERMINANDO SUA REMESSA À JUSTIÇA DO
TRABALHO, CONTUDO, EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, EM QUE FOI
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR AQUELA ESPECIALIZADA,
O C. STJ ENTENDEU POR MANTER OS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL,
QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E REALIZADOS ATOS
EXECUTÓRIOS, CONFORME CÓPIA DO ARESTO ÀS FLS. 80/82, JUNTADA
PELA SRA. ESCRIVÃ. DIANTE DISSO, POR TRATAR-SE DE QUESTÃO DE
CASO ANÁLOGO, INCLUSIVE, EM TRÂMITE NESTE JUÍZO, REVOGO A
DECISÃO DE FLS. 68 E DETERMINO QUE A CREDORA SEJA INTIMADA A
MANIFESTAR-SE QUANTO À NOMEAÇÃO DE FLS. 71, CUJA
TEMPESTIVIDADE DEVERÁ SER PREVIAMENTE CERTIFICADA. INTIME-SE.
Disponibilizado - 17/7/2007
CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE - MT, 24 DE ABRIL DE 2007. ESTER
BELÉM NUNES DIAS - JUÍZA DE DIREITO
58428 - 2003 \ 135.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADVOGADO: LUIZ A MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
REQUERIDO(A): YOLANDA SPINELLI LIMA BARROS
EXPEDIENTE: OBSERVO QUE PROFERI DECISÃO NESTES AUTOS
DETERMINANDO SUA REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTUDO,
EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, EM QUE FOI SUSCITADO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, O C. STJ ENTENDEU EM FIXAR A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO PROFERIDA SENTENÇA, CONFORME
TRECHO DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA
NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 75.786-MT
(2006/0265527-5), QUE FAÇO QUESTÃO DE TRANSCREVER:
“2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECENTE JULGAMENTO DO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 7.204-1, DEFINIU, EM RAZÃO DA NOVA
REDAÇÃO DO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC N. 45), A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAR AS AÇÕES DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. RESTOU
ESPECIFICADO NESTE PRECEDENTE QUE ‘AS AÇÕES QUE TRAMITAM
PERANTE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, COM SENTENÇA DE
MÉRITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 45/04, LÁ CONTINUAM ATÉ
O TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE EXECUÇÃO’ (CC
7204/MG, RELATOR O EM. MINISTRO CARLOS BRITTO, DJ 09/12/2005)
(SUBLINHEI).” (SIC)
DIANTE DISSO, POR TRATAR-SE DE QUESTÃO DE CASO SEMELHANTE,
INCLUSIVE, EM TRÂMITE NESTE JUÍZO, REVOGO A DECISÃO DE FLS.
53/54 E DETERMINO QUE A CREDORA SEJA INTIMADA A MANIFESTAR-SE
NOS AUTOS, PUGNANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
86144 - 2005 \ 306.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): NAYANE SALES DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO...
MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA ÀS FLS. .
CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE - MT, 25 DE ABRIL DE 2007.
ESTER BELÉM NUNES DIAS
JUÍZA DE DIREITO
84760 - 2005 \ 254.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): EDNALDO JOSE DE ARRUDA
EXPEDIENTE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 47 DO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
20428 - 2000 \ 70.
AÇÃO: MONITÓRIA
EXEQUENTE: BB FINANCEIRA S.A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: MANOEL OURIVES FILHO
EXECUTADOS(AS): JOSEMAR DA SILVA LEMES
ADVOGADO: GERALDO CAMPOS
EXPEDIENTE: PARA RETIRAR EDITAL, BEM COMO PROVIDENCIAR SUA
PUBLICAÇÃO.
51131 - 2002 \ 194.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: ZOLDER REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: PRISCILA GHILARDI BORGES
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
REQUERIDO(A): TÁRCIO MOREIRA DE OLIVEIRA-ME
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 169 de 217
EXPEDIENTE: VISTOS... PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É REQUISITO SINE QUE NON
A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO A
DIREITO DE TERCEIROS NA EMPRESA, SENDO NECESSÁRIA A JUNTADA
DE DOCUMENTOS NESSE SENTIDO. A CREDORA, POR SEU TURNO, NÃO
DEMONSTROU QUAISQUER DESSES REQUISITOS, APENAS ALEGANDO
QUE A EMPRESA DEVEDORA FOI DISSOLVIDA IRREGULARMENTE E SEUS
SÓCIOS NÃO FORAM ENCONTRADOS, OLVIDANDO-SE QUE SEQUER SE
APERFEIÇOOU A CITAÇÃO NESTES AUTOS, CONFORME MANDADO DE
FLS. 204. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA, DETERMINANDO QUE A CREDORA SEJA INTIMADA
PARA FORNECER MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE - MT, 03 DE ABRIL DE 2007.
ESTER BELÉM NUNES DIAS - JUÍZA DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
61788 - 2003 \ 283.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: F. ROCHA & CIA LTDA
ADVOGADO: ALVARINO CRISÓSTOMO BARBOSA JUNIOR
REQUERIDO(A): SELMA GONÇALVES
ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO MARQUES DIAS JUNIOR
ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY
EXPEDIENTE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 2.921,09 (DOIS MIL NOVECENTOS E
VINTE E UM REAIS E NOVE CENTAVOS)
7633 - 1999 \ 8035.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AUTOR(A): JOÃO LUIS DO NASCIMENTO
AUTOR(A): JURACY MARIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BALLEN
RÉU(S): ARSILOS ARMAZENS GERAIS LTDA
ADVOGADO: VALÉRIA C. MUNHOZ VIVAN
ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS
EXPEDIENTE: AUTOS N° 8035/99
VISTOS...
DENOTO NA CERTIDÃO DE FLS. 289 QUE OS AUTOS ESTAVAM EM
CARGA COM O ADVOGADO DO CREDOR, O QUE IMPOSSIBILITOU AO
DEVEDOR O ACESSO AOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DENTRO DO
PRAZO ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 285.DIANTE DISSO, DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 288, DETERMINANDO QUE SEJA RENOVADO O PRAZO
PARA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A DECISÃO
MENCIONADA.APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
VÁRZEA GRANDE - MT, 20 DE ABRIL DE 2007.
ESTER BELÉM NUNES DIAS
JUÍZA DE DIREITO
84768 - 2005 \ 255.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: AURELIANO TELLES BARRETO
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CESÁRIO
REQUERIDO(A): EMPRESA NORTE SUL DE TRANSPORTES LTDA
REQUERIDO(A): JOACIL BATISTA OLEGÁRIO
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO...
JÁ RECEBIDO O RECURSO PRINCIPAL, CONFORME DECISÃO DE FLS.
169, OBSERVANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE, TEMPESTIVIDADE, E NÃO SE
TRATANDO DE HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA NOVEL DISPOSIÇÃO
DO ART. 285-A, DO CPC, RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 176/181
NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL (CPC, ART. 500). À PARTE
APELADA PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS. APÓS, SE NO PRAZO,
REMETAM-SE AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM AS
HOMENAGENS DEVIDAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
VÁRZEA GRANDE - MT, 24 DE ABRIL DE 2007.
Varas Especializadas de Família e Sucessões
Disponibilizado - 17/7/2007
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):FERNANDO MIRANDA ROCHA
ESCRIVÃO(Ã):FIDELIS CÂNDIDO FILHO
EXPEDIENTE:2007/52
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
81621 - 2005 \ 209.
AÇÃO: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: J. J. DE B. J.
ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA LUSTOSA
REQUERIDO(A): A. C. R.
ADVOGADO: ADRIANA REGINA RAGNINI
INTIMAÇÃO: TÓPICO FINAL DA SENTENÇA:DECIDO.
A CARTA MAGNA DE 88, EM FRANCA INOVAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS
CONSTITUIÇÕES ANTERIORES, LEGALIZOU O RECONHECIMENTO DA
UNIÃO HAVIDA ENTRE HOMEM E MULHER, SEM IMPEDIMENTOS PARA
CONTRAIR MATRIMÔNIO, COMO ENTIDADE FAMILIAR. TRATA-SE DE
DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONTIDA NO ART. 226, § 3º. “A FAMÍLIA, BASE
DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO. PARA EFEITO
DA PROTEÇÃO DO ESTADO, É RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE
O HOMEM E A MULHER COMO ENTIDADE FAMILIAR, DEVENDO A LEI
FACILITAR SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO”.
O CÓDIGO CIVIL DE
2002, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MAIOR, INSERIU EM SEU BOJO A
PROTEÇÃO AOS COMPANHEIROS QUE CONVIVAM EM UNIÃO ESTÁVEL,
ATRAVÉS DO ART. 1.723, DA SEGUINTE FORMA:“É RECONHECIDA COMO
ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER,
CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E
ESTABELECE COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA”. ASSIM
É QUE, EXISTINDO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA,
COM A CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE CARACTERIZADA COMO FAMÍLIA,
CONFIGURADA ESTÁ A UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO A SUA
DISSOLUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES ESTÃO HÁ MAIS DE 02
(DOIS) SEPARADAS.A MENOR MARIA EDUARDA RAGNINI, FICARÁ SOB
A GUARDA DA SUA GENITORA ANA CRISTINA RAGNINI. QUANTO À
PARTILHA DOS BENS MOVEIS E IMÓVEIS, INDEFIRO-Á, POIS SEGUNDO
DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A CASA QUE O REQUERENTE
ALEGA TER ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, PERTENCE A GENITORA DA
REQUERIDA, ASSIM NÃO PODENDO AS PARTES PUGNAR PELA
PARTILHA, ALEM DISSO, APESAR DO REQUERENTE ALEGAR TER
CONTRIBUÍDO PARA A EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO FEZ PROVA DO
ARGÜIDO; QUANTO AOS BENS MÓVEIS NÃO HÁ O QUE DIVIDIR.
EX POSITIS, CONSIDERANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1.723 DO CÓDIGO CIVIL, E COM O PARECER DO ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 169/171), JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR NA
EXORDIAL, PARA O FIM DE DECLARAR JUDICIALMENTE RECONHECIDA A
UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE JAMIL JOSÉ DE BARROS JÚNIOR E ANA
CRISTINA RAGNINI, TAMBÉM, A DISSOLUÇÃO DA REFERIDA UNIÃO, DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.SEM CUSTAS (LEI Nº 1060/50). OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE.
P.R.I.C.
71778 - 2004 \ 397.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: R. DOS S.
ADVOGADO: MILTON CORREA DE MORAES
INTIMAÇÃO: TÓPICO FINAL DA SENTENÇA:É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E D E C I D O . A C A R T A M A G N A D E 8 8 , E M F R A N C A
INOVAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES, LEGALIZOU
O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HAVIDA ENTRE HOMEM E MULHER, SEM
IMPEDIMENTOS PARA CONTRAIR MATRIMÔNIO, COMO ENTIDADE
FAMILIAR.O CÓDIGO CIVIL DE 2002, EM CONSONÂNCIA COM A LEI
MAIOR, INSERIU EM SEU BOJO A PROTEÇÃO AOS COMPANHEIROS QUE
CONVIVAM EM UNIÃO ESTÁVEL, ATRAVÉS DO ART. 1.723.
ASSIM É QUE, EXISTINDO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E
DURADOURA, COM A CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE CARACTERIZADA
COMO FAMÍLIA, CONFIGURADA ESTÁ A UNIÃO ESTÁVEL.DE OUTRO
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 170 de 217
PRISMA, É DE SE RECONHECER A RELEVÂNCIA DA UNIÃO NOTICIADA,
ANTE AS PRÓPRIAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DE
SUA DECLARAÇÃO.EX POSITIS, CONSIDERANDO SATISFEITAS AS
EXIGÊNCIAS LEGAIS E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 226, § 3º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1723 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 269, I DO
CÓDIGO DE PROCESSO C I V I L , J U L G O P R O C E D E N T E O P E D I D O
FORMULADO PELA REQUERENTE, PARA O FIM DE DECLARAR
RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE ROSELI DOS
SANTOS E AILTON MACEDO GUEDES.QUANTO AO PEDIDO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DA MENOR MARIA EDUARDA DOS
SANTOS, DEIXO DE APRECIÁ-LO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER
MINISTERIAL DE FLS. 66/70, TENDO EM VISTA QUE ESTA NÃO É A AÇÃO
CABÍVEL PARA JULGAR TAL PEDIDO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS (LEI Nº.
1.060/50).P.R.I.C.
67268 - 2004 \ 197.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: O. DA S.
ADVOGADO: ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES - UNIVAG
ADVOGADO: JOSÉ MORENO SANCHES JÚNIOR - UNIVAG
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA - UNIVAG
ADVOGADO: STELA CUNHA VELTER RONDON - UNIVAG
ADVOGADO: CLÁUDIO HEDNEY DA ROCHA - UNIVAG
REQUERIDO(A): R. C. DA S.
INTIMAÇÃO: TÓPICO FINAL DA SENTENÇA:DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO
DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, INTERPOSTA POR OZANIA DA SILVA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, EM FACE DE
RENILDO CARDOSO DA SILVA, TAMBÉM QUALIFICADA.POIS BEM, EM
OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO PROCESSADO, VÊ-SE QUE AS
FORMALIDADES LEGAIS FORAM CUMPRIDAS, RESTANDO A PETIÇÃO
INICIAL REGULAR (PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA
AÇÃO), RAZÃO PELA QUAL PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.
A LEI N. 6.515/77, NO SEU ARTIGO 40, VERSA DA SEGUINTE FORMA.“NO
CASO DE SEPARAÇÃO DE FATO, E DESDE COMPLETADOS 02 (DOIS)
ANOS CONSECUTIVOS, PODERÁ SER PROMOVIDA AÇÃO DE DIVÓRCIO,
NA QUAL DEVERÁ SER COMPROVADO DECURSO DO TEMPO DA
SEPARAÇÃO”.A CARTA MAGNA, ASSIM DISPÕE EM SEU ARTIGO 226,
§6º.“O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO,
APÓS PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MAIS DE UM ANO NOS CASOS
EXPRESSOS EM LEI, OU COMPROVADA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS
DE DOIS ANOS”.
NO CASO EM APREÇO, VERIFICO ESTAREM
PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA AÇÃO. EM
AUDIÊNCIA FOI OUVIDA A REQUERENTE, SENDO QUE ELA MANIFESTOU
A VONTADE DE DESFAZER O VINCULO O REQUERIDO APESAR DE
CITADO NÃO COMPARECEU, DESTA FORMA SENDO NOMEADA
CURADORA ESPACIAL O PROMOTOR DE JUSTIÇA MARCOS REGENOLD
FERNANDES.
PELAS RAZÕES ADUZIDAS, CONSIDERANDO
SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E COM FUNDAMENTO NA LEI
6.515/77, BEM COMO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE, E
CONSEQÜENTEMENTE DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL OZANIA DA
SILVA E RENILDO CARDOSO DA SILVA, PARA O FIM DE QUE PRODUZA
TODOS OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS PERTINENTES.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. COM ISENÇÃO DE CUSTAS (LEI Nº 1060/50).TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVE-SE
71030 - 2004 \ 369.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA QUEIROZ
ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA FIGUEIREDO
ADVOGADO: DR. CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): SEBASTIÃO DE MORAES LEITE
108156 - 2007 \ 190.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: BENEDITO FRANCISCO DA COSTA
INVENTARIANTE: ELI DA COSTA JUNIOR
INVENTARIANTE: ELIEL FRANCISCO DA COSTA
INVENTARIANTE: ELIEZEL FRANCISCO DA COSTA
INVENTARIANTE: ELIZANETH DA COSTA
INVENTARIANTE: ELIZEU FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDEVANIO BARBOSA DA SILVA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE MARIANA UNTAR DA COSTA
INTIMAÇÃO: VISTOS.INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA ESCLARECER O
REGIME DE BENS EM QUE ERA CASADO COM A "DE CUJUS", UMA VEZ
QUE A PEÇA INAUGURAL NOTICIA QUE ERA NO DE COMUNHÃO PARCIAL
DE BENS, INFORMAÇÃO DIVERGENTE DA CONSTANTE NA CERTIDÃO DE
CASAMENTO, JUNTADA ÀS FLS. 38 , P O S T O Q U E N O R E F E R I D O
DOCUMENTO LÊ-SE "COMUNHÃO DE BENS" E COMO A UNIÃO FOI
CELEBRADA ANTES DO ADVENTO DA LEI DO DIVÓRCIO, O REGIME
ADOTADO PELOS CÔNJUGES SERIA O DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE
BENS, HIPÓTESE EM QUE O INVENTARIANTE SERIA SOMENTE MEEIRO, E
NÃO MEEIRO E HERDEIRO, COMO TAMBÉM CONSTOU NA PEÇA
VESTIBULAR.INTIMEM-SE, OUTROSSIM, OS HERDEIROS, PARA QUE NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS TRAGAM AOS AUTOS AS RESPECTIVAS
C E R T I D Õ E S
D E
C A S A M E N T O .
A P Ó S ,
CONCLUSOS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
87937 - 2005 \ 545.
AÇÃO: INVERSÃO DE GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: J. A. B.
ADVOGADO: JANIO GONÇALO DE MORAES
REQUERIDO(A): D. M. B.
INTIMAÇÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO.ACOLHO NA INTEGRA A COTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE FOLHAS 82/84, OUTROSSIM, A INFANTE
DEVERÁ FICAR SOB A GUARDA DO GENITOR, PODENDO A GENITORA
VISITAR QUANDO QUISER A FILHA, FIXO OS ALIMENTOS EM FAVOR DA
REQUERIDA EM 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO TAL PRESTAÇÃO
PERSISTIR POR 18 MESES, TENDO EM VISTA QUE NESSE PERÍODO A
MESMA JÁ ESTARÁ RECEBENDO O BENEFÍCIO DO INSS.QUANTO AO
PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, ESTE DEVERÁ
SER FEITO NOS AUTOS JÁ EXISTENTES NUMERO 353/05.EX POSITIS,
CONSIDERANDO-SE QUE O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES
NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO A MENOR, PELO CONTRÁRIO
BENEFICIA-A, JULGO PROCEDENTE O ACORDO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 269, III, CPC, BEM COMO A COTA DO DOUTO PROMOTOR DE
JUSTIÇA, DESTA FORMA EXTINGUE-SE O PROCESSO COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.SEM CUSTAS (LEI
N° 1060/50).OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVE-SE.P.R.I.C.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
INTIMAÇÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO,ACOLHO O PETITÓRIO DE
FOLHAS 24/ 25, CONSIDERANDO-SE, QUE A REQUERENTE NÃO TEM O
FITO DE PROCESSEGUIR COM A AÇÃO, PEDINDO ASSIM A SUA
EXTINÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO E, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVE-SE, SEM CUSTAS PARA AS PARTES.P.R.I.C.
Disponibilizado - 17/7/2007
98321 - 2006 \ 435.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: F.A F. S E OUTRO REP. POR SUA MÃE GONÇALINA DA
SILVA FIGUEIREDO
ADVOGADO: MARILENE ALBERTO DE SOUZA DOURADO
ADVOGADO: JOSE MORENO SANCHES JUNIOR - UNIVAG
ADVOGADO: ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER-UNIVAG
ADVOGADO: LUCIMAR APARECIDA KARASIAKI-UNIVAG.
EXECUTADOS(AS): EDSON SILVA
INTIMAÇÃO: COM INTIMAÇÃO À EXEQUENTE PARA IMPUGNAR A
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO.
50496 - 1994 \ 1922.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: J. A. DA S.
ADVOGADO: DRA. DALILA COELHO DA SILVA
REQUERIDO(A): M. T. V.
ADVOGADO: FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO
INTIMAÇÃO: COM INTIMAÇÃO A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR
QUESITOS.
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 171 de 217
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
101256 - 2006 \ 589.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: MIRACY COELHO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: EDEVANIO BARBOSA DA SILVA
REQUERIDO(A): BENEDITO FRANCISCO DA COSTA
AGUARDANDO ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTA A PARTE
AUTORA.
86623 - 2005 \ 474.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: L. C. F.
ADVOGADO: CELIA DE OLIVEIRA SOUZA MEIRA
REQUERIDO(A): L. H. T. F. S. M. M. T.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO
IMPUGNAR.
81553 - 2005 \ 207.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: BEATRIZ PIRAN SANTO
ADVOGADO: SÉRGIO ANTONIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO SANTO
INTIMAÇÃO: VISTA À PARTE AUTORA PARA, QUERENDO IMPUGANAR
CONTESTAÇÃO.
103439 - 2006 \ 693.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
REQUERENTE: MARCELO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA - UNIC
REQUERIDO(A): ELISIANE SEBEN
INTIMAÇÃO: VISTA A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO IMPUGNAR.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
108122 - 2007 \ 187.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: R. M. M. M. F. E OUTORA REP. POR SUA MÃE GLACIOLINA
BENEDITA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO(A): RUBER MAURO MATOS MORENO
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/09/2007, ÀS 10: HORAS.
106695 - 2007 \ 120.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: M. V. R. F - REP. POR MÃE RENATA RIOS COSTA
ADVOGADO: RUSSIVELT PAES DA CUNHA
REQUERIDO(A): JOSÉ MARCOS FRANCISCO
ADVOGADO: JOSE MORENO SANCHES JUNIOR
ADVOGADO: JEAN MARTINS PEREIRA
ADVOGADO: JOEVERTON SILVA DE JESUS
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 21/08/2007, ÀS 16:30 HORAS.
101528 - 1995 \ 293.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: LUCIDALVA FERREIRA LIMA
ADVOGADO: DR. JOSE ROBERTO FRANCO DE CAMPOS
ADVOGADO: THAÍSE MARIA ATAIDE CUNHA
REQUERIDO(A): JOAQUIM ALEXANDRE NETO
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 17/10/2007, ÀS 16:30 HORAS.
81363 - 2005 \ 196.
AÇÃO: REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/ PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA
REQUERENTE: E. J. C.
ADVOGADO: ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS - UNIVAG
ADVOGADO: WELLINGTON FLÁVIO NATALI
REQUERIDO(A): L. R. DA S.
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 7/08/2007, ÀS 16:30 HORAS.
102616 - 2006 \ 656.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: G. D. S. REP. POR SUA MÃE VALDETE DURVAL DOS
SANTOS
ADVOGADO: LUCIMAR APARECIDA KARASIAK
REQUERIDO(A): ADÃO MOREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/07/2007, ÀS 14:00 HORAS.
106333 - 2007 \ 104.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: G. S. P. P - REP. POR MÃE SOLANGE APARECIDA
SOBRINHO
ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO
REQUERIDO(A): PALMIRO PAES PROENÇA FILHO
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/09/2007, ÀS 14:00 HORAS.
Expediente
JUIZ: HELVIO CARVALHO PEREIRA
ESCRIVÃ: LEILA PAVOEIRO TAVARES
EXPEDIENTE: 2007/21
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
107412 - 2007 \ 151.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: F. F. B - REP. POR SUA MÃE DINALVA FERREIRA DA
CONCEIÇÃO
ADVOGADO: LARISSA DE CARVALHO
ADVOGADO: IVANA RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO(A): LEONALDO ALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/10/2007, ÀS 16:30 HORAS.
Disponibilizado - 17/7/2007
66399 - 2004 \ 139.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: JOSÉ VALDOMIRO DA COSTA
ADVOGADO: APARECIDO MARTINS LOURENCO
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
REQUERIDO(A): FATIMA DA SILVA COSTA
ADVOGADO: KILZA GIUSTI GALESKI
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS
15:30 HORAS.
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
106544 - 2007 \ 115.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: GILDO PAULO DE SANTANA
REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA SANTANA
ADVOGADO: EDÉSIO MARTINS DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/09/2007, ÀS 14:30 HORAS.
76102 - 2004 \ 619.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: S. F. F.
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAID UNIC
REQUERIDO(A): E. DE G. V. DA S.
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/08/2007, ÀS 16:30 HORAS.
79487 - 2005 \ 98.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: J. P.
REQUERENTE: V. I. DE A. P.
ADVOGADO: JOSÉ FABIO MARQUES DIAS JUNIOR
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O ADVOGADO DR.
JOSÉ FÁBIO MARQUES DIAS JR. PARA PRESTAR INFORMAÇÕES A
RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA DE FLS. 39. CUMPRA-SE.
49046 - 2002 \ 261.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AUTOR(A): A. G. M. A. A. G.
ADVOGADO: LUCÍDIO DE MELLO FILHO - UNIVAG
REQUERIDO(A): O. M. DA S.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A REQUERENTE, VIA
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 172 de 217
DJ, PARA, EM DEZ DIAS, PROSSEGUIR NO FEITO, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
111164 - 2007 \ 336.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: LUIS CARLOS CORRÊA DE MELLO
ADVOGADO: LUIS CARLOS CORREA DE MELLO
REQUERIDO(A): CINDI DANIELI OLIVEIRA DE MELLO
REQUERIDO(A): LETÍCIA PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O REQUERENTE, PARA,
EM CINCO DIAS, CARREAR AOS AUTOS A SENTENÇA OU ACORDO
HOMOLOGADO, CUJA OBRIGAÇÃO DESEJA OXONERAR-SE. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
100737 - 2006 \ 546.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: LUIZ WILSON DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARCONDES RAÍ NOVACK
REQUERIDO(A): KELLY KRISTINNY DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): DANIELLI KRISTINNY DO NASCIMENTO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA
DJ, PARA EM DEZ DIAS, MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA
DE FLS. 49. CUMPRA-SE.
63234 - 2004 \ 61.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: B. L. DE C.
ADVOGADO: ESMAÉL ÂNGELO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): V. A. G.
ADVOGADO: EZENIR DUCATI
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA,
PARA, EM CINCO DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO. EXPEÇA-SE O MANDADO. CUMPRA-SE.
111011 - 2007 \ 322.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: NAIR BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: ALYSSON KNEIP DUQUE - UNIVAG
REQUERIDO(A): BERNARDO MENDES DA SILVA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A AUTORA, PARA, EM
DEZ DIAS, CARREAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE CASAMENTO E CÓPIA
DOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
INICIAL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
78252 - 2005 \ 556.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: E. F. DE O.
ADVOGADO: ANDREA A. G. SABER
REQUERIDO(A): M. R. P. S. M. C. L. N.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O ADVOGADO DO
AUTOS, VIA DJ, PARA, EM CINCO DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
95750 - 2006 \ 295.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: JOAQUIM BRAZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDREA A G SABER
ADVOGADO: JOÃO CESAR FADUL
REQUERIDO(A): R. B. P. M. O E L. C. M. O - REP. MÃE JOACIR MARIA
MUNIZ
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O REQUERENTE, VIA DJ,
PARA, EM CINCO DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE.
103270 - 2006 \ 674.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: A. C. V. S - REP. POR SUA MÃE BENEDITA VIEIRA DA
SILVA
ADVOGADO: ENÉAS CÔRREA DE FIGUEIREDO JÚNIOR-UNIVAG.
Disponibilizado - 17/7/2007
REQUERIDO(A): MARIO BARÃO MARTINS MENDES
ADVOGADO: ROGERIO BARAO
ADVOGADO: DAYANA AZZULIN CURI
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA,
PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.
33/36. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
95739 - 2006 \ 294.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: MARCELINA EUGENIA DA SILVA
ADVOGADO: LENILDO MÁRCIO DA SILVA - UNIVAG.
REQUERIDO(A): HEITOR PEREIRA DA SILVA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIMEM-SE OS REQUERENTES,
PARA, EM DEZ DIAS, CARREAREM AOS AUTOS A SUA CERTIDÃO DE
C A S A M E N T O C O M A S E P A R A Ç Ã O D E V I D A M E N T E A V E R B A D A.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
97733 - 2006 \ 393.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
INTERDITANDO: JULITA RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: JOAO EMANUEL MOREIRA LIMA - UNIVAG
INTERDITADO: MEIRE LÚCIA DO NASCIMENTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1.
ENCAMINHE-SE O(A) INTERDITANDO(A) PARA PERÍCIA. 2.
PARA AVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO(A) INTERDITANDO(A),
NOMEIO PERITO JUDICIAL O DR. NICANDRO FIGUEIREDO,
MÉDICO-PSIQUIATRA, QUE PODERÁ SER ENCONTRADO NO INSTITUTO
MÉDICO LEGAL – IML, LOCALIZADO NA RUA PARECIS, S/Nº, BAIRRO
CARUMBÉ – CUIABÁ/MT, OU PELOS TELEFONES 3613-1213-3613-1204,
INDEPENDENTE DE COMPROMISSO PARA RESPONDER OS QUESITOS DO
JUÍZO ABAIXO RELACIONADOS, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DA PARTE
AUTORA, SE APRESENTAREM.
1º.
SE O(A) INTERDITANDO(A) MEIRE LÚCIA DO NASCIMENTO,
APRESENTA ANOMALIAS OU ANORMALIDADES PSÍQUICAS?
2º.
EM CASO POSITIVO, QUAL A NATUREZA DA MOLÉSTIA?
3º.
SE, POSITIVO O PRIMEIRO QUESITO, É O MAL, CONGÊNITO OU
ADQUIRIDO?
4º.
SE ADQUIRIDO; QUAL A ÉPOCA, AINDA QUE APROXIMADA, DE
SUA ECLOSÃO?
5º.
TEM O(A) PACIENTE, CONDIÇÕES DE DISCERNIMENTO, COM
CAPACIDADE DE, POR SI SÓ, GERIR SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS
BENS?
6º.
NO CASO DO QUARTO QUESITO, A ECLOSÃO DO MAL,
GEROU DESDE LOGO A INCAPACIDADE DE GERIR E ADMINISTRAR SEUS
BENS E PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL?
7º.
SE, POSITIVO O QUINTO QUESITO, O(A) PACIENTE SOFRE
RESTRIÇÕES, AINDA QUE REDUZIDAS, NA CAPACIDADE DE GERIR E
ADMINISTRAR SEUS BENS, E PARA PRATICAR TODOS OS ATOS DA
VIDA CIVIL?
8º.
EM CASO POSITIVO, EM QUE CONSISTEM ESSAS
RESTRIÇÕES?
9º.
SÃO ELAS TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES?
10º.
SÃO IRREVERSÍVEIS?
3.
INTIME-SE A PARTE AUTORA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA,
EM CINCO (05) DIAS, APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM
ASSISTENTE TÉCNICO, QUERENDO.
4.
CUMPRIDO OS ITEM ACIMA (ITEM 3), ENCAMINHE-SE O(A)
INTERDITANDO(A) VIA OFÍCIO PARA CONSULTA COM O PERITO
NOMEADO JUNTAMENTE COM OS QUESITOS, CASO APRESENTEM.
5.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
97372 - 2006 \ 382.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A. V. M. P E R. R. M. P. - REP. POR SUA MÃE VALDA
MARTINS JALES
ADVOGADO: DR. EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
REQUERIDO(A): JOÃO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 01 - REMETA-SE O EXPEDIENTE DE
Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7660
Página 173 de 217
FLS. 96/97, VIA FOTOCÓPIA, PARA QUE O COMANDO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO PRESTE INFORMAÇÕES EM DEZ
DIAS. 02 - INTIME-SE O REQUERIDO, VIA DJ, PARA, PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS (FLS. 101), NO PRAZO DE DEZ DIAS. 03 - EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
OBS: CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS EM R$ 164,30 (CENTO E
SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS).
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
106547 - 2007 \ 113.
AÇÃO: REITERAÇÃO DO PEDIDO DA CONCESSÃO DE LIMINAR
REQUERENTE: A G. L. S. REP. POR SUA AVÓ MARIA DOS REIS SILVA
ADVOGADO: VÃNIA FÁTIMA DE PAULA
REQUERIDO(A): GONÇALO SILVÉRIO DOS SANTOS
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
SENTENÇA.
O PEDIDO LIMINAR, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, FOI APRECIADO NOS
AUTOS 428/2007 (AÇÃO DE ALIMENTOS) EM APENSO.
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI "IN FINE" DO CPC. SEM CUSTAS.
APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIV E - S E C O M B A I X A N O
RELATÓRIO E NA DISTRIBUIÇÃO. P.R.I.
97231 - 2006 \ 374.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: K. K. G. G. - REP. POR SUA MÃE NEIDE APARECIDA
GUIMARAES
ADVOGADO: HELVIO CARLOS VIANA PINTO
EXECUTADOS(AS): CARLOS EDUARDO GOMES
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
SENTENÇA.
VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA QUE A EXEQÜENTE ÀS FLS. 28/29
REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E O EXECUTADO NÃO FOI CITADO,
ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 33/34), E VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTO O
PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. APÓS, TRANSITADO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, COM BAIXA NO RELATÓRIO E NA DISTRIBUIÇÃO. P.R.I.
19204 - 2000 \ 7.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
TIPO A CLASSIFICAR: V. N. F. B. M. L. B.
REQUERIDO(A): I. F. B.
ADVOGADO: TANIA REGINA DE MATOS
INTIMAÇÃO: SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM
CORREIÇÃO.
SENTENÇA. VISTOS, ETC... EMBORA DILIGENCIADO PARA A GENITORA
DO EXEQÜENTE PROSSEGUIR NO FEITO, CONFORME DETERMINADO ÀS
(FLS. 14, 15/15Vº), NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO (FLS. 18). ASSIM
SENDO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267,
INCISO III DO CPC. SEM CUSTAS. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVE-SE COM BAIXA NO RELATÓRIO E NA DISTRIBUIÇÃO. P.R.I.
75647 - 2004 \ 567.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: NADIR ALVES ROSA
ADVOGADO: RAQUEL DREYER
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE NIVALDO ANTONIO ROSA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
SENTENÇA.
VISTOS, ETC... ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR,
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE OPERE SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE INVENTÁRIO NEGATIVO REQUERIDO POR
NADIR ALVES ROSA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU FILHO
NIVALDO ANTONIO ROSA (FLS. 11), CERTIDÕES NEGATIVAS (FLS.
34/36). MANIFESTAÇÃO FAZENDA PÚBLICA (FLS. 20). MINISTÉRIO
PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL À HOMOLOGAÇÃO (FLS.
44/45). SEM CUSTAS. P.R.I., APÓS AS CAUTELAS LEGAIS, ARQUIVE-SE
COM BAIXA NO RELATÓRIO E NA DISTRIBUIÇÃO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
Disponibilizado - 17/7/2007
87497 - 2005 \ 526.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: R. E. R. P. S. M. E. C. DE O.
ADVOGADO: AGENOR JÁCOMO CLIVATI JUNIOR
REQUERIDO(A): R. S. DO E. S.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O ADVOGADO DO
EXEQÜENTE, VIA DJ, PARA, EM CINCO DIAS, MANIFESTAR NOS AUTOS.
CUMPRA-SE.
99836 - 2006 \ 514.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: N. S. B. S. - REP/ MÃE NICE MARIA BENITES SANTANA
ADVOGADO: VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO
REQUERIDO(A): SILVINO SATURNINO FILHO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A EXEQÜENTE, PARA,
EM CINCO DIAS, MANIFESTAR ACERCA DAS CERTIDÕES DE FLS. 23/24.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
100048 - 2006 \ 526.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: F .R .A, ASSIT P/S/ GENITORA SHIRLEI RIBEIRO FAGUNDES
GUILHERME
ADVOGADO: ALYSSON KNEIP DUQUE- UNIVAG
EXECUTADOS(AS): ARÃO ALVES DA SILVA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O EXEQÜENTE, PARA,
EM CINCO DIAS, MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 24). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
87671 - 2005 \ 529.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: R. DE M. R. P. S. M. L. S. M.
ADVOGADO: ANDRE STUMPF J. GONÇALVES - UNIVAG
REQUERIDO(A): R. R. DE M.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. TENDO EM VISTA QUE O PRAZO
DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELO EXEQÜENTE JÁ TRANSCORREU,
DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO PARA, EM CINCO DIAS, DAR
P R O S S E G U I M E N T O A O F E I T O , S O B P E N A D E A R Q U I V A M E N T O.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
110313 - 2007 \ 289.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: K.V.B.V. REP. POR SUA MÃE ÉRICA BARBOSA DOS
SANTOS
ADVOGADO: VANIA FATIMA DE PAULA
REQUERIDO(A): JOEMIL DE LIMA VEIGA
DESCISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS EM CORREIÇÃO. DEFIRO A
G R A T U I D A D E D A J U S T I Ç A . O S R I T O S D O A R T . 7 3 2 E 7 3 3 S ÃO
INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA EM 05
(CINCO) DIAS, DECLINAR POR QUAL RITO PRETENDE RECEBER O SEU
CRÉDITO, OU SEJA, VIA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE OU EXPROPRIATÓRIO
DE BENS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
83734 - 2005 \ 332.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: V. R. P. S. M. C. R.
ADVOGADO: ADRIANA REGINA RAGNINI
REQUERIDO(A): M. A. V. DE A.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A EXEQÜENTE, PARA,
EM CINCO DIAS, MANIFESTAR ACERCA DA COTA MINISTERIAL DE FLS.
75/77. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
27821 - 2000 \ 149.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): C. M. F. DA C. E O. M. L.
ADVOGADO: ALEXANDRA DE MOURA NOGUEIRA
ADVOGADO: JAQUELINE SANTOS DAMACENO
REQUERIDO(A): J. C. C. DA C.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIMEM-SE OS EX