DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA, ALTERAÇÃO E
ENCERRAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: PESSOA JURÍDICA E
PESSOA FÍSICA
ABERTURA : PESSOA JURÍDICA
REQUERIMENTO PADRÃO (ANEXO III) (PREENCHER NO COMPUTADOR E
IMPRIMIR (01 VIA)
FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES PREENCHER NO
COMPUTADOR E IMPRIMIR (4 VIAS)
CÓPIA : 










Contrato social
Declaração de Firma Individual
Ata e ou Estatuto
CNPJ
DECA
Declaração de Enquadramento de ME ou EPP
Contrato de Locação, ou comprovante de Propriedade
Registro no Órgão de Classe do (s) Sócio (s) (Quando Sociedade)
RG do (s) sócio (s)
C.P.F. do (s) sócio (s)
Comprovante de endereço do (s) Sócio (s)
(Obs: Conta de Luz / Água / Telefone / Contrato de locação)
(Importante : CASO O COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO ESTIVER EM
NOME DO REQUERENTE APRESENTAR DECLARAÇÃO DO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ATESTANDO A COMPROVAÇÃO DE
RESIDENCIA).
 Planta e habite-se do Imóvel
 Alvará da Vigilância Sanitária (Quando Atividades de Gêneros Alimentícios e
Saúde).
Dependendo da Atividade será exigido : Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros
 Licença de funcionamento da Cetesb
 Outros poderá ser exigido pelo Engenheiro do Setor Competente
 Procuração Quando for o caso
 ATIVIDADES EXPECIFICAS (NOTA 01)
Agenciamento de Viagens, Fretamento e Atividades Correlatas
CERTIFICADO EXPEDIDO PELA EMBRATUR.
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FINANÇAS - SETOR DE FISCALIZAÇÃO
ALTERAÇÃO : PESSOA JURÍDICA
REQUERIMENTO PADRÃO (ANEXO III) (PREENCHER NO COMPUTADOR E
IMPRIMIR (01 VIA)
FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES PREENCHER NO
COMPUTADOR E IMPRIMIR (4 VIAS)
Ficha de Inscrição no cadastro de Atividades (Anterior)
CÓPIA :  Contrato social
 Declaração de Firma Individual
 Ata e ou Estatuto
 CNPJ
 DECA
 Declaração de Enquadramento de ME ou EPP (Caso Necessário)
 Contrato de Locação, ou comprovante de Propriedade
 Registro no Órgão de Classe do (s) Sócio (s) (Quando Sociedade)
 RG do (s) sócio (s)
 C.P.F. do (s) sócio (s)
 Comprovante de endereço do (s) Sócio (s)
(Obs: Conta de Luz / Água / Telefone / Contrato de locação)
(Importante : CASO O COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO ESTIVER EM
NOME DO REQUERENTE APRESENTAR DECLARAÇÃO DO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ATESTANDO A COMPROVAÇÃO DE
RESIDENCIA).
 Planta e habite-se do Imóvel.
 Alvará da Vigilância Sanitária (Quando Atividades de Gêneros Alimentícios e
Saude)
Dependendo da Atividade será exigido : Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
 Licença de funcionamento da Cetesb
 Outros poderá ser exigido pelo Engenheiro do Setor Competente
 Procuração Quando for o caso
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ENCERRAMENTO PESSOA JURÍDICA
REQUERIMENTO PADRÃO (ANEXO III) (PREENCHER NO COMPUTADOR E
IMPRIMIR (01 VIA)
FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES PREENCHER NO
COMPUTADOR E IMPRIMIR (4 VIAS)



Original do Alvará do Exercício
Procuração (Quando for o Caso)
É OBRIGATÓRIO A ENTREGA DOS TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS
DE SERVIÇOS AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS PARA
INUTILIZAR
______________________________________________________________________
Base Legal para a Apresentação dos Documentos : DECRETO nº (1448/2000),
suas Alterações Posteriores em especial ao Decreto nº 1673/02
NOTA 01 – Base Legal Lei 1723/2000 de 14 de Fevereiro de 2000.
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ABERTURA: PESSOA FÍSICA
REQUERIMENTO PADRÃO (ANEXO III) (PREENCHER NO COMPUTADOR E
IMPRIMIR (01 VIA)
FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES PREENCHER NO
COMPUTADOR E IMPRIMIR (4 VIAS)
CÓPIA: 

Do RG
Do C.P.F.


Carteirinha da Saúde (Quando Atividades Gêneros Alimentícios)
Comprovante de endereço:(Obs: Conta de Luz / Água / Telefone / Contrato de locação)
(Importante : CASO O COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO ESTIVER EM
NOME DO REQUERENTE APRESENTAR DECLARAÇÃO DO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ATESTANDO A COMPROVAÇÃO DE
RESIDENCIA).

Registro no Órgão de Classe (Quando Tratar de Profissional Liberal)
ATIVIDADES ESPECIFICAS
MOTORISTAS : - (Também serão Exigidos)
CÓPIA
 Do documento do Veículo em nome do Requerente
 Da C.N.H.
TRANSPORTE ESCOLAR : - (Também serão Exigidos)
CÓPIA
 Da Carteira do Curso da CIRETRAN
 Laudo de Vistoria do Veiculo Fornecido pela CIRETRAN
TAXISTAS:  Certificado Expedido pela Embratur
Obs: - Exigências Conforme Lei 1723/2000
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ALTERAÇÃO : PESSOA FÍSICA
REQUERIMENTO PADRÃO (ANEXO III) (PREENCHER NO COMPUTADOR E
IMPRIMIR (01 VIA)
FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES PREENCHER NO
COMPUTADOR E IMPRIMIR (4 VIAS)

Ficha de Inscrição no Cadastro de Atividades (Anterior)
CÓPIA:
Comprovante de endereço :(Obs: Conta de Luz / Água / Telefone / Contrato de locação)
(Importante : CASO O COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO ESTIVER EM
NOME DO REQUERENTE APRESENTAR DECLARAÇÃO DO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ATESTANDO A COMPROVAÇÃO DE
RESIDENCIA).
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ENCERRAMENTO : PESSOA FÍSICA





REQUERIMENTO PADRÃO (ANEXO III) (PREENCHER NO
COMPUTADOR E IMPRIMIR (01 VIA)

FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES PREENCHER
NO COMPUTADOR E IMPRIMIR (4 VIAS)
Original do Alvará do Exercício
É OBRIGATÓRIO A ENTREGA DOS TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS
DE SERVIÇOS AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS PARA
INUTILIZAR
______________________________________________________________________
Base Legal para a Apresentação dos Documentos : DECRETO nº (1448/2000),
suas Alterações Posteriores em especial ao Decreto nº 1673/02
______________________________________________________________________
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