A REPRESENTAÇÃO DO MEDO A PARTIR DOS MAPAS: IDENTIFICAÇÃO DA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE GÊNERO NO ESPAÇO URBANO DA CIDADE DE
PORTO VELHO - RONDÔNIA
Maria Ivanilse Calderon Ribeiro
Mestranda em Geografia pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR
Pesquisadora do GEPGENERO
Bolsista da CAPES
[email protected]
Maria das Graças Silva Nascimento Silva
Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Geografia
da Universidade Federal de Rondônia - UNIR
Coordenadora do Grupo de Pesquisa GEPGENERO
[email protected]
Laila Cíntia Mota Belforte
Graduanda em Geografia pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR
Pesquisadora do GEPGENERO
Bolsista da CNPQ/PIBIC
[email protected]
RESUMO
Este artigo apresenta análise representativa a partir do recorte gênero como objeto
de estudo do Grupo de Estudos e Pesquisas em Geografia, Mulher e Relações
Sociais de Gênero - GEPGÊNERO e o desenvolvimento de pesquisa para
dissertação de mestrado sobre criminalidade de gênero na área urbana de Porto
Velho/RO para o Programa de Mestrado em Geografia da Universidade Federal de
Rondônia – PPGG/UNIR, em andamento. Tem por base a efetivação de uma
pesquisa com os dados obtidos a partir da análise e tabulação dos dados contidos
no registro da ocorrência, ou seja, são os registros de Boletins de Ocorrência a partir
dos relatos da dor e medo vivido pelas mulheres vítimas de violência doméstica de
gênero, cedidos gentilmente pelo Núcleo de Análise e Estatística Criminal (NAEC)
da Secretaria de Segurança e Defesa da Cidadania do Estado de Rondônia
(SESDEC), na cidade de Porto Velho. O interesse em representar a violência vivida
pela mulher, dando de forma espacial a dimensão e expressividade do problema
está focado para conhecer a dimensão deste problema que aflige cada vez mais as
relações de gênero e seu lugar. A pesquisa tem a intenção de demonstrar
inicialmente a construção da representação visual da dor destas mulheres vítimas,
envolvidas neste tipo penal. Provocando desta forma as questões pertinentes aos
seus direitos sociais e civis, além dos impactos destas agressões no âmbito familiar,
influenciando ou alterando o modo de vida destas em razão da violência vivida. O
estudo firma sua importância diante das dimensões e repercussões alcançadas pela
violência contra a mulher em âmbito geral e o visível aumento no quantitativo
mensurado durante a tabulação dos dados obtidos.
Palavras-chave: Criminalidade; representação; imagem.
1. INTRODUÇÃO
Falar de violência é de certa forma muito complexo e também muito triste. A
violência de forma geral representa dentre outros um problema social que aflige a
sociedade atual. Representar da violência é buscar nova forma de mostrar crimes
como violência doméstica ou os outros demais tipos penais elencados em leis
especiais ou não que tratam de crimes.
O crime de violência doméstica contra a mulher é um tipo de violência contra
a pessoa humana, é a caracterização da prática de agressão física ou psicológica,
ou seja, o ultraje do corpo e alma feminina, assim a mulher passa a ser vítima. A
prática da violência doméstica hoje é visível e concreta.
A violência doméstica tem origem nas relações de dominação provindas da
cultura do macho. Nesta, o masculino se sobrepõe ao feminino, o mais forte ao mais
fraco, o poderoso sobre o sem poder, o adulto à criança e ao adolescente [...] (MPD,
2005).
A violência não deixa incólume nenhum continente, nenhum país, e apenas
algumas poucas comunidades conseguem escapar a ela. Mas, mesmo estando
presente em todos os lugares, a violência não é parte inevitável da condição
humana, tampouco um problema intratável da “vida moderna”, que não possa ser
superado pela determinação e a engenhosidades humanas (OMS, 2002).
O espaço da violência é dinâmico, carregado de medo, dor e sofrimento
dentre outros valores e complexidades. As mulheres vitimas de ameaças,
experienciam emocionalmente este. Representar para analisar o espaço vivido por
elas implica na consideração de padrões espaciais do fato criminoso.
A vida humana sobre a terra ou a inter-relação visceral que existe entre o ser
humano
e
o
seu
“espaço”
perpassa
por
uma
infinidade
de
elementos
interconectados, numa teia viva de relacionamentos, de significados, de valores...
daí a complexidade (MORIN, 2006).
Pelo fato de Porto Velho apresentar índice considerável deste tipo de
ocorrências do crime, passamos aqui a observar apenas os registros das
ocorrências de ameaça registradas nas delegacias de polícia civil da cidade de Porto
Velho/RO, no ano de 2011, vez que observar, estudar e representar a criminalidade
não é tarefa fácil.
Para a realização desta pesquisa foram realizadas as seguintes etapas: a)
busca de fontes bibliográficas sobre a cidade de Porto Velho, gênero, criminalidade
e violência doméstica, b) aquisição de dados sobre violência de gênero junto ao
órgão responsável na cidade de Porto Velho; c) organização e tabulação dos dados
coletados, d) integração dos dados em Sistema de Informação Geográfica (SIG), e)
análise da representação da imagem a partir da manipulação dos dados.
A integração dos dados contidos nas ocorrências registradas foram
realizadas no Sistema de Processamento de Informação Georreferenciada
(SPRING), disponibilizado gratuitamente pelo governo brasileiro através do Instituto
Nacional de Pesquisas Espaciais (CÂMARA et. al., 1996). Possibilitado assim a
confecção de mapa, pois facilita a visualização e interpretação de um determinado
padrão, construindo-se assim a representação deste fato criminoso e, além disso,
retira do texto aquele aspecto de monotonia.
Neste sentido citamos Santos, Novelino e Nascimento (2001) que ensinam:
“As representações, então, orientam as pessoas em seu ambiente, agindo como
guias referenciadores da ação”.
A tabulação dos dados foram realizadas com o auxilio e utilização do
software livre OpenOffice.
Por se tratar de um estudo que tem a mulher vítima como sujeito e a
violência doméstica de gênero como o objeto de análise, onde o campo de pesquisa
é uma extensão do sujeito. Serão considerados a mulher, suas relações sociais e o
espaço em que vive que, segundo Frémont (1980), é um objeto de estudo em
comum da sociologia e da geografia.
O método a ser utilizado é o dialético, em que o campo como realidade não
é externo ao sujeito, o campo é uma extensão do sujeito, como é numa outra escala
a ferramenta para trabalhar uma extensão do seu corpo, ou seja, a pesquisa é fruto
da interação dialética entre sujeito e objeto (SUERTEGARAY, 2002).
Na relação criminalidade/espaço, é importante a identificação dos lugares de
ocorrência dos crimes e de residência dos criminosos, suas características etc., mas,
acima de tudo, parece importante considerar como as pessoas leem e sentem o
ambiente urbano e como ele se fragmenta, tanto do ponto de vista social como do
espacial, principalmente através de processos desorganizadores da sociedade como
o crime, o desemprego, a circulação de drogas, a falência das instituições da
comunidade etc. (FELIX, 1996).
O espaço e todas as relações sociais sobre o mesmo são reconhecidos
como os principais objetos de análise da Geografia. A representação do espaço e
dos fenômenos sociais são especialidades das geotecnologias. A discussão das
potencialidades dos mapas em Geografia já foi apresentada por Archela (1999),
Queiroz (2000), Archela (2001) e mais recentemente por Martinelli (2010). Inclusive,
Bonin (1982) fez uma reflexão sobre a relação cartografia-geografia e cartografiadesenho. Além disso, segundo Archela (1999), a representação gráfica ocupa um
lugar especial nos domínios variados, seja na administração, arquitetura, urbanismo,
medicina, biologia, geografia, entre outros.
2. IDENTIFICAÇÃO DO ESPAÇO
Porto Velho é um município brasileiro e capital do estado de Rondônia.
Situada na margem direita do Rio Madeira, na Região Norte do Brasil. Foi fundada
pela empresa americana Madeira Mamoré Railway Company em 4 de julho de 1907,
durante a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, comandada pelo
magnata norte-americano Percival Farquhar, figura 01.
Em 2 de outubro de 1914 foi legalmente criado como um município do
Amazonas, transformando-se em capital do estado de Rondônia em 1943, quando
criou-se o Território Federal do Guaporé1.
Com uma população de 442.701 habitantes, é a cidade mais populosa do
Estado, a quarta mais populosa da Região Norte e a 46ª mais populosa do Brasil.
Congratula-se também por ser a capital brasileira com maior área territorial,
dispondo de 34 068,50 km², sendo também o município mais populoso entre os
municípios fronteiriços do Brasil. Em termos econômicos, a cidade detém o terceiro
1
Prefeitura Municipal de Porto Velho. A Origem do nome. Página visitada em 06 de julho de 2012.
maior PIB da Região Norte, além de ser atualmente a capital que mais cresce
economicamente no país (30,2% em 2009) 2.
3. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE GÊNERO
A violência contra as mulheres é uma realidade vivida pela mulher, um
objeto de estudo muito complexo. Segundo pesquisa realizada pelo Ibope, solicitada
pelo Instituto Patrícia Galvão, em 2006, para 55% da população a violência é um dos
três principais problemas que afligem as mulheres e 51% dos entrevistados
declararam conhecer ao menos uma mulher que já foi agredida pelo seu
companheiro. Dados da Pesquisa Perseu Abramo, de 2001, revelam que cerca de
43% das mulheres já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica.
A violência de gênero refere-se na relação íntima a qualquer comportamento
que cause dano físico, psicológico ou sexual àqueles que fazem parte da relação. “A
hierarquia de gênero, caracterizada pela sociologia, opõe-se ao princípio da
igualdade adotado pelo Direito (MPD, 2005).
A mulher passa a ser a protagonista de uma história que se estende ao
longo da existência humana, sendo subjugada, maltratada e humilhada de diversas
formas. A identidade da mulher vítima não existe, passa esta a ser objeto de posse
do agressor e prática do poder que julga ter sobre a mulher. A mulher por gerações
foi posse do homem, do pai e ao casar-se continuava posse do marido, em
momento algum acreditava-se que a mulher tinha vontade própria, não podia decidir
sobre sua vida, não se podia denominar uma personagem da peça da vida feminina.
O conceito de gênero permite compreender que não são as diferenças dos
corpos de homens e mulheres que os posicionam em diferentes hierarquias, mas
sim a simbolização que a sociedade faz delas (SILVA, 2009).
Segundo Teles e Melo (2002), a violência contra a mulher pode ser
considerada uma doença social, provocada por uma sociedade que privilegia as
relações patriarcais, marcadas pela dominação do sexo masculino sobre o feminino.
Trata-se de um problema antigo, sendo provavelmente concomitante com o
surgimento da unidade familiar. Este tipo de violência não discrimina ricos e pobres,
2
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Contas Regionais 2009. Página visitada em 06 de
julho de 2012.
brancos e negros, cultos e incultos. Possui características de um grande problema,
face às tragédias e danos surgidos em decorrência dele (DIAS, 2004).
No Brasil, a violência exercida contra a mulher tem se constituído em
preocupação de pesquisadores e pesquisadoras, juntamente com a luta pelo direito
à cidadania nos âmbitos jurídico, educacional, sexual e econômico. Estudos sobre
tal problemática revelam o seu caráter complexo e multidimensional, que se estende
sem fronteiras por diferentes países e regiões sob vários ângulos, a exemplo da
violência doméstica (NASCIMENTO, 1996).
4. RESULTADOS
Após levantamentos e breve análise pode-se afirmar que as ocorrências de
ameaça é o tipo de violência doméstica contra a mulher nas relações de gênero que
figura como uma das maiores motivações para que aconteçam os registros das
ocorrências, podendo esta vir a ser concretizada. A espacialização dos dados de
violência de gênero é uma alternativa às que são apresentadas comumente, pois
além de revelar o dado e informação, revela também a componente espacial do
problema.
O
problema
envolve
relações
afetivas,
com
a
caracterização
de
humilhações, dor, vergonha, medo e muitos outros sentimentos que maltratam a
mulher vítima de forma psicológica. É necessário tornar público e visível a dor vivida
por
estas
mulheres,
levando
em
consideração
que
muitas
vezes
o
desencadeamento de outros crimes inicia a partir da ameaça feita pelo agressor.
Tudo pode começar a partir deste momento que englobam as diferentes
modalidades nas quais a violência se expressa.
A partir das relações de gênero surgem novas espacialidades, determinado
espaço, o espaço da dor, do medo. O homem agressor transforma o espaço em que
vive em âmbito familiar e social, dessa forma prejudica o bem estar físico e psíquicosocial da mulher.
Neste sentido pode-se observar Pereira (1999), a ideia de espaço social
possibilita a existência de uma espacialidade compartilhada que se separa de sua
materialidade física. A espacialidade vincula-se, portanto, aos espaços geográficos,
no que se refere aos arranjos derivados das complexas relações sociais vividas.
A figura 2 apresenta dados quantitativos, são números absolutos de
ocorrências registradas. É a representação do medo, da insegurança, o sentimento
de violência em que a mulher vítima está inserida na cidade de Porto Velho, capital
de Rondônia. Pôde-se observar que os casos ocorreram na porção zona leste e
zona sul.
Sabe-se que na região sul, segundo os dados do censo demográfico do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a densidade demográfica é
maior. Portanto, não se identificou um padrão de distribuição espacial, já que o
fenômeno ocorreu de forma aleatória.
Nesta parte da pesquisa foram observados ensinamentos de Bunchaft
(2002), onde observar caso de uma pesquisa quantitativa, o pesquisador colheu
dados que não são descrições verbais, mas sim números. A análise destes dados
quantitativos será realizada para testar as hipóteses formuladas inicialmente pelo
pesquisador. Dois tipos principais de análise de dados quantitativos podem ser
realizados. Porém, antes de introduzir quais são as análises de dados a serem
utilizadas em uma pesquisa quantitativa, é necessário descrever as características
básicas das medidas.
Outro parâmetro para observar a violência vivida pela mulher vítima é o
período do dia em que acontecem as práticas da violência pelo agente agressor, vez
que a partir desta informação pode-se mensurar o fator quanto à vulnerabilidade da
mulher para pedir ajuda.
O período em que ocorre o ato criminoso é outro fator que contribui para tal
transformação, à medida que existe interação entre este e os demais habitantes,
e/ou componentes do espaço passa-se a ter modificações visíveis e invisíveis aos
envolvidos neste processo.
Neste estudo destaca-se que no período noturno a violência de ameaça é
maior, porém passa-se a representar também outros horários de ocorrências,
conforme figura 3a que demonstra as ocorrências do crime no horário das 06h00min
horas às 18h00min horas. A figura 3b representa as ocorrências da existência deste
crime nos horários entre as 19h00min horas e as 05h00min horas
A figura 3c demonstra que a violência ocorre de forma mais aleatória por
vários bairros, vez que não existe a precisão de horários, são as ocorrências que
não possuem precisão no período de prática do fato delituoso, contudo dois bairros
da zona sul concentraram maior número de registros em que a hora não foi
informada, o Castanheira e COHAB Floresta.
O que não pode ser representado é se o baixo quantitativo de ocorrência em
alguns bairros está relacionado ao fato das mulheres agredidas não procurarem a
delegacia para registrar a queixa do crime, por achar que a ameaça não será outro
futuro crime com maior violência.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os casos noticiados não representam, e nem podem representar a dor e o
sofrimento que as mulheres vítimas de violência doméstica passam no momento da
agressão, muito menos ao longo de seu convívio com o agressor no âmbito
conjugal.
Maria Berenice expõe que:
[...] muitas mulheres nem chegam a ter consciência de seus direitos,
e, quando têm, o descrédito na Polícia e na Justiça as inibe de
denunciar a violência da qual são vítimas. Normalmente só vão as
delegacias quando já não aguentam mais apanhar ou temem pela
própria vida. Sempre há uma certa relutância em registrar queixa,
principalmente quando as vítimas têm filhos e são dependentes
economicamente dos parceiros. Ao depois, há o medo de não terem
para onde ir. Voltando para casa, se sujeitam ao risco de uma reação
muito violenta do marido ou companheiro ao saber da denúncia
levada a efeito.
O que significa para uma mulher denunciar seu próprio parceiro! Não é a
mesma coisa que apontar um ladrão desconhecido que lhe rouba a bolsa na
esquina. Além disso, há o perigo dele se tornar ainda mais violento por ela o ter
denunciado. Ainda considere a vergonha de ter que reconhecer que seu romance
fracassou e seu projeto de ser feliz ao lado da pessoa amada acabou em uma
delegacia de polícia (AFONSO, 2005).
Para Maria Filomena Gregori:
A violência conjugal é vista pelo feminismo como expressão radical
da relação hierárquica entre os sexos do núcleo familiar. Nessa
relação assimétrica, o homem ocupa a posição de mando, podendo
fazer valer a sua autoridade para punir, exigir, e, por vezes, agredir
os outros componentes da família. A mulher, cujo papel é o de lidar
com as tarefas domésticas e cuidar dos filhos, está subordinada aos
desígnios do homem.
Ainda existe um grande número de casos de violência doméstica que não é
registrado ou conhecido, vez que muitas vezes a mulher vítima acaba não fazendo a
queixa da agressão.
Embora este tipo de crime possa ser representado e não se distribua de
forma contínua ele ocorre em pontos separados em um espaço geográfico. Desta
forma, o que podemos aqui é utilizar a representação dos valores entre pontos
conhecidos e construir uma representação do medo, da violência vivida pela mulher
vítima de ameaça.
Ao descobrir o mundo real de mulheres desrespeitadas e castigadas por
seus maridos ou companheiros, que recorrem ao judiciário como alternativa de
resolver o conflito vivido e, com esperança de romper o ciclo da violência em que
estão inseridas, depara-se com ineficiência do sistema jurídico e com a ausência de
medidas eficazes que coíbam e previnam a violência. A mulher continua a ser alvo
de seus parceiros, que quase sempre acabam impunes, por insuficiência de provas
ou se condenados à pena aplicada é branda demais, insignificante se levado em
conta o mal causado.
Este estudo busca provocar o cumprimento do que se observa descrito na
Constituição Federal de nosso País, que em seu artigo 226, parágrafo 8º, assegura
“a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações”, assumindo, dessa
forma, com que o Estado brasileiro tenha um papel a cumprir no enfrentamento a
qualquer tipo de violência, seja ela praticada contra homens ou mulheres, adultos ou
crianças.
É preciso evitar que a violência aconteça, é preciso apoiar as mulheres que
vivenciam a violência para que estas possam mudar o rumo de suas histórias.
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ANEXO
Figura 1. Município de Porto Velho, Rondônia, Brasil.
Figura 2. Ocorrências de ameaças registradas.
3a
3b
3c
Figura 3. Horário da prática das ocorrências de ameaças.