RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PALÁCIO JOSÉ AUGUSTO
BOLETIM OFICIAL Nº 3374
Instituído de acordo com a Resolução Nº 002/1979, 02 de junho de 1979.
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
61ª LEGISLATURA
_______________________________________
NATAL (RN) – QUARTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2015.
PRAÇA SETE DE SETEMBRO, S/N - CIDADE ALTA – NATAL/RN
CEP 59025-300 FONE (84) 3611 1748
SITE: www.al.rn.gov.br
E-MAIL: [email protected]
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA ADMINISTRATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 61ª LEGISLATURA
NATAL, 14.10.2015
BOLETIM OFICIAL 3374
ANO XXVI
QUARTA-FEIRA
MESA DIRETORA
2015/2017 (Período 1º/02/2015 a 31/01/2017)
Presidente – Deputado EZEQUIEL FERREIRA (PMDB)
1º Vice-Presidente – Deputado Gustavo Carvalho (PROS)
2º Vice-Presidente – Deputado José Adécio (DEM)
1º Secretário – Deputado Galeno Torquato (PSD)
2º Secretário – Deputado Hermano Morais (PMDB)
3º Secretário – Deputado George Soares (PR)
4º Secretário – Deputado Carlos Augusto (PT do B)
LEGISLATURA ATUAL
DEPUTADO ALBERT DICKSON – PROS
DEPUTADO HERMANO MORAIS - PMDB
DEPUTADO ÁLVARO DIAS – PMDB
DEPUTADO JACÓ JÁCOME – PMN
DEPUTADO CARLOS AUGUSTO – PT do B
DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO - DEM
DEPUTADA CRISTIANE DANTAS – PC do B
DEPUTADO JOSÉ DIAS – PSD
DEPUTADO DISON LISBOA - PSD
DEPUTADO KELPS LIMA - SD
DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA – PMDB
DEPUTADA MÁRCIA MAIA – PSB
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO - PT
DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ – PMDB
DEPUTADO GALENO TORQUATO – PSD
DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES – PROS
DEPUTADO GEORGE SOARES - PR
DEPUTADO RICARDO MOTTA – PROS
DEPUTADO GETÚLIO RÊGO – DEM
DEPUTADO SOUZA NETO – PHS
DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO – PROS
DEPUTADO TOMBA FARIAS - PSB
DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES - PMDB
DEPUTADO VIVALDO COSTA - PROS
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ANO XXVI
QUARTA-FEIRA
COMISSÕES
01 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
MÁRCIA MAIA (PSB)-Pres.
CARLOS AUGUSTO (PTdoB)-Vice
HERMANO MORAIS (PMDB)
JOSÉ ADÉCIO (DEM)
KELPS LIMA (SD)
GALENO TORQUATO (PSD)
GUSTAVO CARVALHO (PROS)
CRISTIANE DANTAS (PCdoB)
GUSTAVO FERNANDES (PMDB)
ALBERT DICKSON (PROS)
DISON LISBÔA (PSD)
GETÚLIO RÊGO (DEM)
JACÓ JÁCOME (PMN)
02 – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO KELPS LIMA (SD)-Pres.
DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)-Vice
DEPUTADO JACÓ JÁCOME (PMN)
DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PROS)
DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB)
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
03 – COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES (PMDB)-Pres.
DEPUTADO SOUZA NETO (PHS)-Vice
DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB)
DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)
DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO (DEM)
DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)
04 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO DISON LISBÔA (PSD)-Pres.
DEPUTADO JACÓ JÁCOME (PMN)-Vice
DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)
DEPUTADO CARLOS AUGUSTO (PTdoB)
DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB)
DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PROS)
05 – COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADA
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
RICARDO MOTTA (PROS)-Pres.
TOMBA FARIAS (PSB)-Vice
DISON LISBÔA (PSD)
JOSÉ DIAS (PSD)
GEORGE SOARES (PR)
GUSTAVO CARVALHO (PROS)
MÁRCIA MAIA (PSB)
CRISTIANE DANTAS (PCdoB)
GALENO TORQUATO (PSD)
JACÓ JÁCOME (PMN)
06 – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO JACÓ JÁCOME (PMN)-Pres.
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)-Vice
DEPUTADO KELPS LIMA (SD)
DEPUTADO SOUZA NETO (PHS)
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PROS)
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07 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)-Pres.
DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PROS)-Vice
DEPUTADA CRISTIANE DANTAS (PCdoB)
DEPUTADO CARLOS AUGUSTO (PTdoB)
DEPUTADO SOUZA NETO (PHS)
DEPUTADO ÁLVARO DIAS (PMDB)
08 – COMISSÃO DE SAÚDE.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO ÁLVARO DIAS (PMDB)-Pres.
DEPUTADO ALBERT DICKSON (PROS)-Vice
DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)
DEPUTADO GALENO TORQUATO (PSD)
DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)
DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB)
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S U M Á R I O
PROCESSO LEGISLATIVO
1 – Ata da Vigésima Quarta Sessão Solene da Primeira Sessão Legislativa da Sexagésima
Primeira Legislatura.
2 – Ata da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Sexagésima
Primeira Legislatura.
3 – Projeto de Resolução nº 033/2015 e Processo nº 2428/2015–Deputada Cristiane Dantas PCdoB.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO SOLENE DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA
PRIMEIRA LEGISLATURA.
Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, pelas dez horas, no
Plenário “Deputado Clóvis Motta”, Palácio “José Augusto”, Sede da Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte, sob a Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados ALBERT
DICKSON e JACÓ JÁCOME, havendo número legal é aberta a Sessão Solene para entrega de
Título
de
Cidadão
Norte-rio-grandense
ao
Doutor
Vicente
Pascaretta
Júnior,
objeto
de
propositura do Deputado JACÓ JÁCOME. Por se tratar de Sessão Solene não houve Ata nem
Expediente a serem lidos. A Mesa foi composta pelas seguintes autoridades: Doutor Vicente
Pascaretta Júnior; e o Assessor Parlamentar, Coronel Francisco de Assis Xavier Reis, neste
Ato representando o Comandante da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada. À Presidência o
Deputado ALBERT DICKSON, convidou a todos para que, em posição de respeito, ouvissem o Hino
Nacional Brasileiro. Após o feito registrou e agradeceu as presenças dos Deputados EZEQUIEL
FERREIRA e HERMANO MORAIS; dos parentes do Homenageado: Senhor Vicente Pascaretta, Gilda de
Morais Pascaretta, Polyana Andrade, Ângelo de Oliveira Pascaretta, Elizabete Pascaretta,
Anderson
Guerra,
e
Priscila
Pascaretta
Guerra;
do
Diretor
do
Partido
da
Mobilização
Nacional(PMN) de Natal, Érico Jácome; dos amigos do Homenageado: Renato Morais, João
Rodrigues da Silva Neto, José Silvano Nunes, e Anny Elioneide Almeida. Continuando, teceu
considerações sobre a importância do Homenageado para a Medicina, na área da Oftalmologia.
Finalizou agradecendo ao Propositor da Sessão Solene, pela honra e oportunidade de entregar
esse Título ao Doutor Vicente Pascaretta Júnior. Em seguida o propositor, Deputado JACÓ
JÁCOME, ocupou a Tribuna inicialmente agradecendo a todos pela presença, e após, discorreu
sobre a vida pessoal e profissional do homenageado, enaltecendo a seriedade em sua carreira.
O Parlamentar fez seu discurso por escrito, o qual se encontra anexado nesta Ata, na íntegra.
Deputado ALBERT DICKSON, no exercício da Presidência, registrou a presença do Deputado
Federal ANTÔNIO JÁCOME, e em seguida, o convidou para compor a Mesa. Posteriormente, convidou
os Deputados JACÓ JÁCOME e ANTÔNIO JÁCOME para proceder à entrega do Título de Cidadão Norterio-grandense e da Bandeira do Estado, ao Doutor Vicente Pascaretta Júnior, acompanhado da
sua esposa, do filho e dos pais. A palavra é facultada ao Deputado Federal ANTÔNIO JÁCOME,
que, após cumprimentar a todos os presentes, externou sua alegria em participar desta
homenagem
e
exaltou
sua
amizade
com
o
Médico
e
seus
feitos
profissionais
de
grande
importância para sociedade. Citou ainda, poema de Pablo Neruda, para homenagear a profissão
do amigo. Registrou ainda a presença do Deputado HERMANO MORAIS e do Vereador de Riachuelo,
Ângelo Moura. O Orador fez seu discurso por escrito, o qual se encontra anexado nesta Ata, na
íntegra. Deputado JACÓ JÁCOME, no exercício da Presidência, também registrou a presença do
Deputado HERMANO MORAIS, e justificou sua presença em tempo integral, por motivo de Reunião
das Comissões Permanentes com a participação do Secretário de Tributação do Estado, André
Horta. A palavra é facultada ao Doutor Vicente Pascaretta Júnior, que, a princípio agradeceu
a esta Casa Legislativa, pela homenagem; e, em seguida, ponderou sobre sua trajetória
profissional e missão de fazer o cego enxergar. Expôs também os números de cirurgias
realizadas, percentuais dos cegos existentes, e perspectivas para o futuro na área da
Oftalmologia. O homenageado fez seu discurso por escrito, o qual se encontra anexado nesta
Ata, na íntegra. O Deputado propositor registrou as presenças dos Presidentes dos Sindicatos:
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dos Médicos do Estado, Doutor Geraldo Ferreira e dos Trabalhadores Rurais de Lagoa Salgada,
Antônio;
dos
Vereadores
de
Lajes
e
Lagoa
Salgada,
Felipe
Meneses
e
Pedro
Crente,
respectivamente. Com a palavra o filho do homenageado, Ângelo de Oliveira Pascaretta, elogiou
a força de vontade do Pai, reconhecendo que seu esforço foi fundamental para melhoria de vida
dos beneficiados pelo seu trabalho. A Presidência convidou a todos para que, em posição de
respeito, ouvissem o Hino do Rio Grande do Norte. Nada mais havendo a tratar a Presidência
encerrou a Sessão convocando uma Ordinária, para logo após esta. A presente Ata foi lavrada
por Amanda Karla Correia Melo de Castro, matrícula 203.810-2, ATIV ASS NS-3, e Francisca
Elizabete Xavier Freire, Analista Legislativo, matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada,
vai assinada pelos Excelentíssimos Senhores Presidente e Secretários.
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
SEXAGÉSIMA PRIMEIRA LEGISLATURA.
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, pelas onze horas, no Plenário
“Deputado Clóvis Motta”, Palácio “José Augusto”, Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande
do Norte, sob a Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA,
DISON LISBOA, FERNANDO MINEIRO e HERMANO MORAIS, Secretariada pelos Excelentíssimos
Senhores Deputados GALENO TORQUATO e CARLOS AUGUSTO, presentes na Casa Excelentíssimos
Senhores Deputados, CARLOS AUGUSTO, CRISTIANE DANTAS, DISON LISBOA, EZEQUIEL FERREIRA,
FERNANDO MINEIRO, GALENO TORQUATO, GEORGE SOARES, GETÚLIO RÊGO, GUSTAVO CARVALHO, GUSTAVO
FERNANDES, HERMANO MORAIS, JACÓ JÁCOME, KELPS LIMA, MÁRCIA MAIA, NÉLTER QUEIROZ, RICARDO
MOTTA, SOUZA NETO, TOMBA FARIAS, VIVALDO COSTA, ausentes Excelentíssimos Senhores Deputados
ALBERT
DICKSON,
FERNANDES;
ÁLVARO
DIAS,
JOSÉ
ADÉCIO(ausência
justificada),
JOSÉ
DIAS
e
RAIMUNDO
havendo número legal a Sessão é aberta com a leitura da ATA da Sessão anterior,
tendo sido APROVADA, sem restrições. Constaram do EXPEDIENTE: Mensagem nº 037/2015-GE,
encaminhando Projeto de Lei que disciplina o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais,
constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015,
editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo Artigo 24,
I, e Parágrafos 1º a 3º, da Constituição Federal; Mensagem nº 038/2015-GE, enviando Projeto
de Lei Complementar que transforma cargos públicos de provimento em comissão vinculados ao
Gabinete Civil do Governo do Estado, alterando as Leis Complementares Estaduais nº 330, de 28
de junho de 2006, e nº 129, de 2 de fevereiro de 1995; Mensagem nº 040/2015-GE, encaminhando
Proposta de Emenda Constitucional que altera o Parágrafo 4º, do Artigo 29 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte; Mensagem nº 041/2015-GE, encaminhando Projeto de Lei que
altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS); Mensagem nº 042/2015-GE, enviando
Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe
sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores(IPVA); Projeto de Lei do Deputado JOSÉ
DIAS, que denomina Centro Estadual de Educação Profissional Ruy Antunes Pereira, o Centro
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Estadual de Educação Profissional, localizado no Município de Ceará-Mirim; Requerimento do
Deputado CARLOS AUGUSTO, sugerindo ao Departamento de Estradas e Rodagens(DER) a restauração
da RN-120, entre a BR-304 e São Paulo do Potengi;
Requerimento da Deputada CRISTIANE DANTAS,
solicitando à Secretaria de Recursos Hídricos a perfuração e instalação de um poço tubular no
Sítio Buriti e Comunidade Curral Novo, Município de São José de Mipibu; Requerimento do
Deputado GEORGE SOARES, encaminhando moção de congratulações a senhora Marlúcia Barros Lopes
Cabral, pelo transcurso de seu natalício; Requerimento do Deputado JACÓ JÁCOME, propondo ao
Superintendente Estadual do Banco do Brasil a normalização do serviço na Agência do Município
de Lajes; Requerimento do Deputado RICARDO MOTTA, solicitando à Secretaria da Educação a
reforma geral da quadra de esportes do Município de Passagem; quatro Requerimentos do
Deputado
EZEQUIEL
FERREIRA,
solicitando
às
Secretaria:
da
Saúde,
a
aquisição
de
uma
ambulância para o Município de Fernando Pedroza; da Assistência Social, a construção de casas
populares para a população carente do Município de Fernando Pedroza; de Recursos Hídricos, a
reativação de poços tubulares nos Distritos de Timbaúba, São Roque e Carnaubinha, Município
de Ouro Branco; e sugerindo ao Departamento de Estradas e Rodagens(DER), uma operação tapaburacos na RN-089, no trecho Ouro Branco - Jardim do Seridó. Havendo ORADORES INSCRITOS,
com a palavra o Deputado KELPS LIMA demonstrou preocupação com a operação Novos Rumos,
deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, que denunciou quatorze policiais
militares por corrupção e outros crimes. Reconheceu a boa conduta da maioria dos policiais da
corporação
do
Estado,
considerando-os
como
“grandes
homens,
que
trabalham
com
baixa
remuneração, arriscam suas vidas”; portanto, não podem serem confundidos com os policiais
presos na operação do Ministério Público. O Parlamentar elogiou o trabalho da Secretária de
Segurança e Defesa Social, Kalina Leite, e citou o momento importante de valorização por que
passa a categoria, com a implantação da Lei de Praças, objeto de Propositura da sua autoria.
Por fim, destacou a necessidade de que haja punição dos envolvidos nesses crimes, para que os
bons policiais sejam valorizados. O Deputado VIVALDO COSTA fez uso da palavra para solicitar
o retorno da implantação de políticas públicas voltadas para os jovens do Estado do Rio
Grande do Norte, lamentando que tenham sido todas esquecidas. O Parlamentar citou casos dos
Centros Sociais Urbanos, Centros de Atenção Integrada às Crianças(CIACS), Programa de
Educação de Menores(PREMEN), entre outros que foram extintos. Solidarizaram-se, em Apartes, o
Deputado GUSTAVO CARVALHO, sugerindo a formação de uma Comissão Parlamentar para cobrar ações
de combate às drogas; Deputado JACÓ JÁCOME, lembrando a existência de um Projeto de Lei da
sua autoria que cria a Rede de Enfrentamento ao Crack e outras drogas; e o Deputado NÉLTER
QUEIROZ, afirmando que protocolou Requerimento solicitando ao Governo do Estado a retomada do
Programa Menor Estagiário. Retomando o seu pronunciamento o Orador finalizou criticando o
método tradicional de tratamento aos dependentes químicos; “uma metodologia em que o jovem
passa certo período internado e depois volta a conviver com outros usuários de drogas, sem
nenhum
tipo
de
acompanhamento
ou
suporte”.
Deputado
GETÚLIO
RÊGO,
preocupado
com
a
repercussão sobre o reajuste da carga tributária no Rio Grande do Norte, enfatizou que o fato
de outros Estados aprovarem o Projeto de reajustes fiscais, é preciso seguir os caminhos dos
bons exemplos; lembrando que o país vive uma crise sem precedentes, agregada à dificuldade
política. Finalizando, o Deputado afirmou que a população vem sendo surpreendida por medidas
que impõem sacrifícios crescentes à sociedade no dia a dia, seja na dificuldade de ocupar um
emprego ou de honrar compromissos assumidos. O Deputado NÉLTER QUEIROZ fez a leitura de um
artigo escrito pelo Padre João Medeiros filho, publicado no jornal Tribuna do Norte. O texto
destaca a importância da existência de sites que promovem o bem, desde ações de solidariedade
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até atitudes que tragam algum tipo de benefício ao internauta. O Parlamentar concluiu
destacando a importância de fazer o registro deste artigo, que foi publicado no dia vinte e
nove de setembro deste ano e pode ser acessado na internet. Anunciada a ORDEM DO DIA: não
houve proposição a apresentar nem matérias a deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS e
às Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. A Presidência anunciou para a
pauta da próxima Sessão: Requerimento do Deputado EZEQUIEL FERREIRA, propondo a realização de
uma Sessão Solene, para as dez horas do dia nove de outubro do corrente ano, com o objetivo
de proceder a entrega do Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense ao Excelentíssimo
Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski. Nada mais havendo a
tratar
a
Presidência
encerrou
a
Sessão
anunciando
que
compareceram
dezenove
Senhores
Parlamentares, convocando Outra Ordinária, para amanhã, à hora Regimental. A presente Ata foi
lavrada por Nodje Lafaiete Diógenes, Analista Legislativo, matrícula 90.100-8, e Francisca
Elizabete Xavier Freire, Analista Legislativo, matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada,
vai assinada pelos Excelentíssimos Senhores Presidente e Secretários.
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Atas lidas na Sessão Ordinária do dia: 14.10.2015.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DEPUTADA CRISTIANE DANTAS PCdoB
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/2015
PROCESSO Nº 2428/2015
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NORTERIO-GRANDENSE
AO
SENHOR
ANDRÉ
AUGUSTO
DE
CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso XX, da constituição do Estado
do Rio Grande do Norte, artigo 71, inciso X, do Regimento Interno (Resolução nº 046 de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido o Título Honorifico de Cidadão Norte-Rio-Grandense ao Senhor
ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua
publicação,
revogadas
as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em
Natal, 14 de outubro de 2015.
CRISTIANE DANTAS
Deputada Estadual – PCdoB
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/2015 E PROCESSO Nº 2428/2015.
Nascido em Recife no estado de Pernambuco, formado em Direito pela Universidade
Potiguar no ano de 2000, inscrito na OAB no mesmo ano, especialista em Direito Penal e
Processo Penal, foi Conselheiro do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Tributação
do Estado Rio Grande do Norte, atuou como membro do Tribunal Administrativo de Tributos
Municipais
da
Secretaria
de
Tributação
do
Município
de
Natal,
Ex-procurador-geral
do
Município de Galinhos/RN.
Advogado militante com atuação marcante na área do Direito Público e na área do Direito
Eleitoral com relevantes serviços prestados à sociedade potiguar.
CRISTIANE DANTAS
Deputada Estadual – PCdoB
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