CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
EMENDA Nº 05/2013
EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 450/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Senhor Presidente,
Requeiro, à Câmara Municipal de Nova Friburgo, após observadas as
formalidades Regimentais, a inclusão da seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº
450/2013.
Art. 1º – Fica incluída a alínea “l” no inciso I do artigo 2º com a seguinte redação:
l) Priorizar a implantação do Hospital do Câncer no Município;
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo
196, dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
Tal dispositivo constitucional está inserido no capítulo II, que
trata da seguridade social, e parte integrante do Título VIII – “da Ordem Social” tornando a saúde direito essencial e balizar do Estado Democrático de Direito.
É notório que, infelizmente, Nova Friburgo possui um
significativo número de pessoas portadoras de neoplasias e afins, necessitando de
cuidados e tratamentos específicos. Com isso, precisam se deslocar periodicamente à
cidade do Rio de Janeiro para consultas, tratamentos, internações e cirurgias.
Outro fator e de maior importância, é a debilidade física a que o
tratamento, de modo geral, impõe ao paciente, o que torna o deslocamento em
qualquer fase do tratamento, extremamente doloroso.
Com isso, a prioridade na implantação de um hospital do câncer
no município de Nova Friburgo vai ao encontro das necessidades dos pacientes e seus
familiares, bem como reflete o princípio da dignidade da pessoa humana, disposto
como base da República Federativa do Brasil na Constituição Federal, em seu artigo
1º, inciso III.
Sala Jean Bazet, 03 de maio de 2013.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR