CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA VEREADORA VANDERLÉIA
Exmo. Sr. Presidente
Vereador MARCIO DAMAZIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as fomalidades
legais, seja apreciado pelo Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o
seguinte Projeto de Lei Municipal:
"Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
de
shoppings center, hipermercados, lojas e
estabelecimentos
assemelhados
que
possuam escadas rolantes, no âmbito do
Município
de
Niova
Friburgo,
a
informarem os clientes sobre os riscos
decorrentes de sua utilização."
A Câmara de Nova Friburgo aprova:
Art. 1° - Os shoppings centers, hipermercados, lojas e estabelecimentos assemelhados que
possuam escadas rolantes, no âmbito do Município de Nova Friburgo, ficam obrigados a
informarem seus clientes sobre os riscos decorrentes de sua utilização, assim como a forma de
evitá-los.
Art. 2° - As informações serão prestadas em placas no formato de "totens", com, no
mínimo, 1,5m de altura e 0,75cm de largura e deverão ser colocadas ao lado das escadas
rolantes.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA VEREADORA VANDERLÉIA
Art. 3° - O não cumprimento desta Lei, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência;
II - suspensão do alvará de funcionamento até a prestação das informações.
Art. 4° - Os estabelecimentos referidos no art. 1° terão o prazo de 120 (cento e vinte dias)
para se adaptar, a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Jean Bazet, 20 de junho de 2013.
Vanderléia Lima
Vereadora
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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GABINETE DA VEREADORA VANDERLÉIA
Justificativa:
O presente projeto tem o objetivo de informar aos clientes de shopping centers,
supermercados, lojas e estabelecimentos assemelhados do Município de Nova Friburgo, sobre os
riscos da utilização de escadas rolantes, a fim de se evitar acidentes como o ocorrido em Canoas
(RS), quando em um passeio em um shopping, perto de Porto Alegre, terminou em tragédia. A
vítima foi uma menina de 3 anos. Muitos pais nem imaginam os riscos que as crianças pequenas
correm ao usar escada rolante sem supervisão. A matério sobre ocorrido foi exibida no dia
16/junho em rede nacional pelo programa da Rede Glogo “ Fantástico”.
Tais acidentes poderiam ser evitados se, ao lado das escadas rolantes, tivesse uma placa
informando dos riscos de sua utilização e qual a melhor maneira de evitá-los.
Sala Jean Bazet, 20 de junho de 2013.
Vanderléia Lima
Vereadora
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br