Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTARN° 137 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais aprovou e eu sanciono a presente,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento, parte integrante da
estrutura da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Belford Roxo.
Art. 2° - É da competência da Secretaria Municipal de Planejamento, elaborar,
controlar e avaliar os orçamentos, formular e coordenar a política de desenvolvimento econômico
e social, coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos planos e projetos
globais e setoriais do Município de Belford Roxo e demais funções e competências definidas no
seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Prefeito.
Art. 3° - A estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento terá a sua estrutura
conforme definida no Anexo Único da presente lei.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as adaptações e
transformações dos cargos criados ou modificados por esta Lei e Anexo para melhor atender ao
interesse público, podendo para tanto extinguir ou alterar a denominação dos cargos, desde que
não constitua aumento de despesa
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta da
dotação própria do orçamento.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 22 de Fevereiro de 2013.
ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS
DENNIS DAUTTMAM
Prefeito de Belford Roxo
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / FUNÇÕES
SECRETARIA
Secretário Municipal de Planejamento
SUBSECRETARIAS
Subsecretário Municipal de Planejamento
Subsecretário de Controle de Recursos e Convênios
SUPERINTENDÊNCIAS
Superintendente de Planejamento
Superintendente de Controle de Recursos e Convênios
ASSESSORIAS ESPECIAIS
Assessor Especial II de Orçamento
Assessor Especial II de Geo-Processamento
Assessor Especial II de Projetos
Assessor Especial II de Controle de Recursos e Convênios
Assessor Especial II de Prestação de Contas
DIVISÕES
Chefe de Divisão de Orçamento
Chefe de Divisão de Preparo
Chefe de Divisão de Geo-Processamento e Mapeamento
Chefe de divisão de projetos
Chefe de divisão de controle de prazos
Chefe de divisão de documentação
Chefe de divisão de acompanhamento do orçamento da união/estado
Chefe de divisão de acompanhamento de emendas parlamentares
Chefe de divisão de convênios
Chefe de divisão de controle de contra-participação
Chefe de divisão de prestação de contas
ASSESSORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Chefe de gabinete
Assessor de gabinete II
Assessor de gabinete III
ASSESSORIA DOS SUBSECRETÁRIOS
Assessor jurídico
QUANT
SIMBOLO
1
SM
1
1
SS
SS
1
1
SE-1
SE -1
1
1
1
1
1
SE-2
SE-2
SE-2
SE-2
SE-2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
DAS-10
DAS-10
DAS-10
DAS-10
DAS-10
DAS-10
DAS-10
DAS-10
DAS-10
DAS-10
DAS-10
1
1
2
SE-2
DAS-9
DAS-8
1
SE-2