EXAME SIMULADO INTERDISCIPLINAR – 10º C
LÍNGUA PORTUGUESA
Leia o texto para responder às questões de 01 a 05
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: CAMINHOS
JURÍDICOS PARA EFETIVIDADE DE UM MÍNIMO
Introdução
Percebe-se que a Teoria do Direito avançou o
século XXI capitaneando um novo cenário de atuação da
jurisdição em que novas ideologias pudessem originar
situações adequadas ao contexto social, dinâmico por
natureza. Assim, pode-se citar o advento do
neoconstitucionalismo, que, alguns autores, caracterizam
como sendo o novo paradigma do direito, por reivindicar,
em sua essência, mudanças no entendimento dos
conceitos jurídicos, ao passo que intenta superar o debate
polarizado por discursos positivistas (direito avalorativo) e
jusnaturalistas (direito impregnado de valores). Essa nova
onda dogmática e teórica tem como foco central a
constituição.
Neste contexto, propõe-se que o juiz liberte-se
do pragmatismo imposto pela ideologia positivista,
visando a alcançar assim, em suas decisões, a finalidade
da lei. Este desiderato impõe uma nova metodologia de
interpretação, em que as lacunas e antinomias do sistema
jurídico sejam contrastadas com a realidade social e o
panorama histórico jurisprudencial do direito, inseridos
neste fim a força normativa dos direitos fundamentais
decorrentes do princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana.
A dogmática dos direitos fundamentais,
enquanto disciplina prática, visa, em última instância, a
uma fundamentação racional de juízos concretos de
dever-ser no âmbito dos direitos fundamentais (ALEXY,
2008, p. 43 apud PEREIRA, 2009, p.24). Por sua vez, no
âmbito dos direitos sociais, busca-se o fundamento, por
meio da Teoria dos direitos essenciais, para o
reconhecimento da existência de relações de
reciprocidade entre os diversos sujeitos envolvidos na
problemática da efetividade. De um lado a esfera pública,
de outro os indivíduos que dela reclama e de outro a
sociedade civil.
Também, busca-se averiguar o reconhecimento
da fundamentalidade material de tais direitos, que,
embora não presentes no catálogo referente ao Título II
“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, requerem, por
seu conteúdo e substância, o status de fundamentalidade,
e a consequente aplicação imediata, conforme art. 5º, §
1º da Constituição brasileira.
Ressalte-se que desde a consagração dos direitos
sociais na Declaração Universal dos Direitos Humanos em
1948, vivencia-se a discussão sobre a questão da
Fundamentalidade de tais direitos. Nas constituições
contemporâneas foram consubstanciados, evocando
obrigações estatais, especialmente, quanto à garantia das
condições essenciais para se viver com dignidade.
Assim, inconteste que toda pessoa é portadora
de direitos como: igualdade, segurança, assistência à
saúde, educação e trabalho. A Declaração Universal
prescreveu que a todos os cidadãos, em todas as
comunidades, dever-se-ia ser garantido o indispensável
para uma vida digna (ONU, 2011, p.1-5). Logo, de lá para
cá, a teoria jurídica tem evoluído para uma discussão
sobre os instrumentos jurídicos necessários à
concretização dos direitos fundamentais prescritos nas
novas constituições promulgadas.
(FEITOSA, Armando Alves; SILVA, Germano Campos. Dos
Direitos Fundamentais Sociais: caminhos jurídicos para
efetividade de um mínimo. In: Revista Jurídica, Ano XII, n.
18, 2012, Jan. – Jun., Anápolis/GO, UniEVANGÉLICA)
QUESTÃ0 01
01 – Sobre o texto podemos afirmar que:
I - procura doutrinar acerca dos instrumentos jurídicos, os
caminhos doutrinários e jurisprudenciais, que podem ser
evocados para uma atuação positiva do Estado brasileiro;
II – apresenta o neoconstitucionalismo como uma nova
onda dogmática e teórica tem como foco central a
constituição. Sendo esse o objetivo do texto.
III – tem como foco apresentar uma discussão sobre os
instrumentos jurídicos, os caminhos doutrinários e
jurisprudenciais, que podem ser evocados para uma
atuação positiva do Estado brasileiro quanto à efetividade
dos direitos fundamentais sociais, presentes na
constituição.
Assinale a alternativa que corresponde à afirmação
correta:
a) Apenas I está correta.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas III esta correta.
d) I e II estão corretas.
e) II e três estão corretas.
QUESTÃ0 02
Em “Neste contexto, propõe-se que o juiz liberte-se do
pragmatismo imposto pela ideologia positivista, visando
a alcançar assim, em suas decisões, a finalidade da lei.”,
podemos afirmar que:
I – O trecho apresenta uma locução adverbial indicando
lugar, mesmo não sendo esse um lugar físico.
II – O trecho apresenta duas locuções adverbiais
indicando lugar, mesmo não sendo esse um lugar físico.
III – A (s) locução (ões), apesar de ser(em) termo(s)
acessório(s) contribui(em) de forma relevante para o
sentido da oração.
Em relação às afirmações, assinale a opção correta:
a) I e II estão corretas.
b) II e III estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) Apenas I está correta.
e) Apenas II está correta.
QUESTÃ0 03
A respeito da frase “Neste contexto, propõe-se que o juiz
liberte-se do pragmatismo imposto pela ideologia
positivista, visando a alcançar assim, em suas decisões, a
finalidade da lei.”, podem-se fazer as seguintes
considerações:
I – O verbo propor está na voz passiva e o pronome que o
acompanha é chamado de apassivador.
II - O verbo libertar está na voz passiva, no entanto, o
pronome que o acompanha é chamado de índice de
indeterminação do sujeito.
III – O visar, neste contexto, é transitivo indireto, já que
tem sentido de almejar, desejar.
Assinale a alternativa que atende à resposta correta.
a) I e II estão corretas.
b) I e III estão corretas.
c) II e II estão corretas.
d) I, II e III estão corretas.
e) I, II e III estão incorretas.
QUESTÃ0 04
04 – Na frase “[...] toda pessoa é portadora de direitos
como: igualdade, segurança, assistência à saúde,
educação e trabalho.”, se colocarmos o sujeito na
segunda pessoa do singular, com mesmo tempo e modo
verbais, teremos:
a) Tu éreis portador de direitos como: igualdade,
segurança, assistência à saúde, educação e trabalho.
b) Tu eras portador de direitos como: igualdade,
segurança, assistência à saúde, educação e trabalho.
c) Tu serás portador de direitos como: igualdade,
segurança, assistência à saúde, educação e trabalho.
d) Tu és portador de direitos como: igualdade, segurança,
assistência à saúde, educação e trabalho.
e) Tu sois portador de direitos como: igualdade,
segurança, assistência à saúde, educação e trabalho.
QUESTÃ0 05
05 – A respeito do gênero textual, o texto apresenta:
a) estrutura narrativa, em que apresenta personagens e
um tempo cronológico que fazem parte do
desenvolvimento das ideias.
b) estrutura descritiva, haja vista que o objeto do texto, a
Constituição, é descrito ao logo do desenvolvimento.
c) estrutura argumentativa, em que os autores se
propõem a apresentar argumentos para sustentar a tese a
ser defendida.
d) estrutura dissertativo-argumentativa, cujo intuito e
expor e discutir as proposições a partir de um dado tema.
e) estrutura mista, envolvendo todos os gêneros textuais.
FILOSOFIA DO DIREITO
QUESTÃ0 06
Para Rousseau, quando alguém ousou dizer "Isto é
meu" e encontrou pessoas que lhe deram crédito, foi
fundada a sociedade civil, a qual significa o afastamento
da vida natural. Sobre tal afastamento, considere as
seguintes teses:
I. Os homens adquiriram uma ideia de propriedade
distante do primeiro estado de natureza;
II. A bondade própria ao puro estado de natureza não
convinha à sociedade civil nascente;
III. No estado de natureza os homens viviam livres e
felizes;
IV. A igualdade desapareceu, a propriedade se introduziu
e o trabalho se tornou necessário.
De acordo com Rousseau, estão corretas:
a) apenas as teses I e II.
b) apenas as teses I e III.
c) apenas as teses III e IV.
d) apenas as teses I e IV.
e) as teses I, II, III e IV.
SOCIOLOGIA JURÍDICA
QUESTÃ0 07
A política é um conjunto de
esforços
visando
à
participação do poder à
influência na divisão desse
poder, seja entre estados,
seja no interior de um único
estado. Tendo o estado como forma de dominação de
um homem sobre outro homem, ela pode ser legitimada
através de três ideias puras: a primeira é a que diz que
um homem admite ser dominado por outro devido à
tradição e aos costumes; a segunda baseia-se no carisma
do dominador, ou seja, em características especiais
como devoção e confiança nesta pessoa; por fim, a
terceira ideia de dominação é fundada na concepção de
crença na validez de um estatuto legal. Na percepção de
Weber, a política é uma atividade geral do ser humano.
A atividade política se desenvolve no interior de um
território delimitado e a autoridade política reivindica o
direito de domínio, ou seja, o direito de poder usar a
força para se fazer obedecer. Se há obediência às
ordens, ocorre uma situação de dominação.
Sobre os tipos de dominação, assinale a ALTERNATIVA
CORRETA.
a) O patrimonialismo é o tipo mais característico de
dominação legal racional.
b) A dominação carismática constitui um tipo bastante
comum de poderio, na medida em que se baseia na
crença em qualidades pessoais corriqueiras.
c) A dominação ideológica é a que mais forte e mais
presente no nosso meio.
d) A forma mais típica de dominação tradicional é a
burocracia.
e) A dominação legal racional é a mais impessoal, pois se
baseia na aplicação de regras gerais aos casos
particulares.
DIREITO INTERNACIONAL
QUESTÃ0 08
São princípios das relações internacionais no Brasil,
EXCETO:
a) cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade.
b) concessão de asilo político.
c) erradicação da pobreza e das desigualdades
internacionais.
d) independência nacional.
e) Nenhuma das respostas anteriores
QUESTÃ0 09
Em relação à organização das Nações Unidas, marque a
alternativa INCORRETA:
a) É composta, atualmente, por 192 países.
b) O Conselho de segurança é composto por cinco
membros permanentes, sendo eles: Estados Unidos,
Reino Unido, França, Alemanha e Rússia.
c) A sede da Corte Internacional de Justiça se localiza em
território holandês.
d) Sua lei básica é a carta das Nações Unidas, assinada em
São Francisco a 26 de junho de 1945.
e) Nenhuma das respostas anteriores
ÉTICA JURÍDICA
QUESTÃ0 10
Roberval é um advogado militante das causas sociais no
município de Anápolis, tendo seu registro na Ordem dos
Advogados do Brasil, seccional Goiás desde 2000. Em
virtude de sua honestidade e caráter ímpar decide
pleitear uma vaga na câmara de vereadores da cidade,
sendo eleito e empossado em 2012, momento em que,
após as formalidades legais é eleito presidente da
comissão de constituição e justiça daquela casa,
exercendo tal função até a presente data. Pergunta-se
como fica a situação de Roberval no exercício da
advocacia e junto a OAB/GO?
a) Terá sua inscrição junto a OAB/GO cancelada;
b) Terá sua inscrição cancelada enquanto estiver no
exercício do cargo eletivo de vereador;
c) Ficará licenciado da advocacia, proibido de advogar
durante o tempo em que for presidente da comissão de
constituição e justiça.
d) Ficará impedido de advogar somente contra as pessoas
de direito público interno apenas.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI
QUESTÃ0 11
O Prefeito de Itambacuri, baseado em parecer
(elaborado por advogado do Município e aprovado pelo
Chefe do Serviço Jurídico da Prefeitura), por ele acatado
integralmente e adotado como razão de decidir,
exonerou uma servidora contratada irregularmente, sem
a observância do art. 37 da CF. Este parecer, segundo a
Lei Orgânica do Município, é de existência obrigatória no
processo administrativo local de exoneração ou de
qualquer punição a servidor público municipal.
A servidora impetrou mandado de segurança – e
considerando a existência obrigatória do Parecer –
apontou como autoridades coatoras os seus
subscritores.
Assinale, considerados estes fatos, qual a alternativa
CORRETA.
a) Autoridade coatora é mesmo o chefe do serviço
jurídico que aprovou o parecer que serviu de base e
fundamento do ato;
b) Autoridade coatora é o prefeito;
c) Autoridades coatoras são ambos: Prefeito e Chefe do
Serviço Jurídico;
d) Como autoridade coatora deve ser incluído o
advogado que elaborou o parecer e que não foi objeto de
restrição por parte de nenhum dos demais partícipes do
ato.
e) N.D.A.
QUESTÃ0 12
Paulo ajuizou ação de cobrança de honorários médicos
contra João, no valor de R$ 30.000,00, tendo a ação sido
distribuída à 2ª Vara da Comarca. João ajuizou ação da
cobrança de aluguéis contra Paulo, no valor de R$
40.000,00, tendo a ação sido distribuída à 3ª Vara da
Comarca. Nesse caso,
a) não há conexão, nem continência, porque, embora as
partes sejam as mesmas, a causa de pedir é diversa.
b) há conexão, porque as partes são as mesmas e lhes é
comum o objeto das ações.
c) há continência, porque as partes são as mesmas e o
objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra.
d) há conexão, porque as partes são as mesmas e lhes é
comum a causa de pedir.
e) N.D.A
QUESTÃ0 13
Arduino recebe de Mévio documento comprovando
dívida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), datado
de 05 de janeiro de 2009, prometendo o devedor quitar
a dívida um ano após.
O documento não foi subscrito por testemunhas, apenas
pelo devedor.
No dia aprazado, Mévio comunica ao seu credor que não
poderá pagar a dívida. Insatisfeito, Arduíno promove a
ação adequada ao caso, requerendo a citação do
devedor que, por meio de advogado, apresenta defesa,
inclusive reconvenção, requerendo provas.
Após a fase instrutória, o magistrado profere sentença,
julgando procedente o pedido e condenando o réu a
pagar custas e honorários advocatícios de dez por cento
do valor dado à causa.
Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a
seguir.
I. O procedimento adequado ao caso concreto seria o
monitório.
II. A defesa na ação monitoria tem o nome de
contestação.
III. Não cabe reconvenção no procedimento monitório.
IV. A defesa formulada no procedimento monitório
suspende os efeitos do mandado inicial.
V. Mesmo cumprindo o mandado inicial, o réu pagará
custas e honorários advocatícios.
Assinale:
a) se somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.
b) se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.
e) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
QUESTÃ0 14
João Alberto moveu ação monitória embasada em nota
promissória não prescrita, formalmente e materialmente
preenchida de forma correta. A parte contrária
embargou e arguiu que o título executivo não pode
embasar ação monitória. Nesse caso, o destino do
processo será:
a) Julgamento antecipado da lide em favor de João
Alberto;
b) Julgamento pela procedência do pedido de João
Alberto, após realização de provas;
c) Julgamento pela extinção do processo, sem resolução
de mérito, por carência de ação;
d) Julgamento pela extinção do processo, com resolução
de mérito, pela decadência.
e) Rejeitar os embargos tendo em vista que a nota
promissória nestas condições é título hábil para embasar
uma ação monitória
QUESTÃ0 15
Analise a jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. VANTAGENS QUE COMPÕEM A
REMUNERAÇÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE
CERTIDÃO
NEGATIVA
QUE
VIOLA
DIREITO
FUNDAMENTAL. ORDEM CONCEDIDA. O direito à certidão
em repartição pública para esclarecimento de situação de
interesse pessoal é assegurado pelo art. 5º, XXXIV, letra
'b', da Constituição Federal. O ex-servidor público tem
direito de saber qual a totalidade das vantagens que
compõem a remuneração paga pela municipalidade, mês
a mês. A negativa por parte da Administração constitui
ato ilegal, a ser reparado via _________________.
Apelação desprovida. (TJRS, Apelação Cível Nº
70006923270, Vigésima Primeira Câmara Cível, Relator:
Marco Aurélio Heinz, Julgado em 05/11/2011)
Diante da decisão, informe qual é a medida judicial
cabível no presente caso, a qual completa a lacuna
acima:
a) Habeas data
b) Mandado de segurança
c) Mandado de injunção
d) Ação popular
e) Ação ordinária com pedido de obrigação de fazer
QUESTÃ0 16
João e Mário, menores impúberes, representados por
sua mãe, Cornélia, propuseram em face de seu pai, Caio,
ação revisional de alimentos. Citado regularmente, Caio
pretende que sejam abatidos do valor pleiteado R$
10.000,00 (dez mil reais), que lhe são devidos por
Cornélia. Aponte a alternativa correta.
a) A compensação, neste caso, não é permitida, na
medida em que os alimentos são requeridos pelos filhos,
enquanto a dívida seria da mãe.
b) Tendo em vista a presença dos requisitos subjetivos
específicos, Caio pode pleitear a compensação por meio
de reconvenção.
c) Caio pode pleitear a compensação em contestação
como matéria de defesa de mérito.
d) Caio pode pleitear a compensação em contestação,
formulando pedido contraposto.
e) Caio não poderá pleitear a compensação do valor total
da dívida, mas apenas de 30% do valor devido por
Cornélia.
QUESTÃ0 17
Maria e Antônio divorciaram-se extrajudicialmente em
um Cartório de Anápolis. Na escritura pública ficou
estabelecido que o apartamento do casal ficaria com
Maria e o veículo com Antônio. Também ficou
estabelecido que Antônio pagaria R$ 1.000,00 a título de
pensão alimentícia a Maria. Posteriormente, Maria
procura seu escritório para informar que Antônio está
com 03 meses de parcelas alimentícias atrasadas. Na
condição de advogado você:
a) Ajuizaria ação de alimentos pois o valor acordado na
escritura pública de divórcio não pode ser executado
judicialmente
b) Ajuizaria um pedido de homologação judicial da
escritura pública, pois a mesma não pode ser executada
c) Ajuizaria um pedido de cumprimento de sentença
(acordo) para executar o valor referente às 3 últimas
parcelas, utilizando-se o procedimento da penhora
previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil.
d) Ajuizaria uma ação de execução de alimentos com
fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil,
requerendo, caso não haja o pagamento, a prisão civil
do devedor de alimentos
e) Ajuizaria uma ação de alimentos, requerendo a
execução do valor da dívida com fundamento no artigo
732 do Código de Processo Civil (rito da penhora)
QUESTÃ0 18
O Município X ajuizou ação civil pública tendo como
objeto ato de improbidade administrativa praticado
pelo vice-prefeito. Após a instrução processual, o Juiz
da Vara de Fazenda Pública proferiu sentença de
improcedência do pedido, informando que os
documentos juntados e as testemunhas ouvidas não
foram suficientes para formar o seu convencimento da
prática de improbidade administrativa. A sentença
transitou em julgado. Seis meses depois, o Ministério
Público do Estado de Goiás, após conclusão do inquérito
civil público que apurou o mesmo ato, reuniu novas
provas e ajuizou ação civil pública para discutir
novamente o mesmo o ato de improbidade
administrativa praticado pelo vice-prefeito. A ação foi
distribuída para a mesma Vara de Fazenda Pública, com
o mesmo Juiz. Diante do caso acima narrado. Assinale a
alternativa correta:
a) O juiz deverá extinguir a ação ajuizada pelo Ministério
Público, sem resolução do mérito, tendo em vista que
ocorreu coisa julgada
b) O juiz deverá extinguir a ação ajuizada pelo Ministério
Público, sem resolução do mérito, tendo em vista que
ocorreu litispendência
c) O juiz deverá determinar a reunião das duas ações,
considerando a identidade de pedido e causa de pedir,
diante da ocorrência da conexão.
d) O juiz deverá determinar a reunião das duas ações,
considerando a identidade de pedido e causa de pedir,
diante da ocorrência da continência.
e) O juiz deverá dar seguimento normal à ação ajuizada
pelo Ministério Público, tendo em vista que a primeira
ação ajuizada pelo Município X foi julgada
improcedente por insuficiência de provas, não fazendo,
assim, coisa julgada material.
c) O Estado responde pelo ato, com direito de regresso.
d) Não há responsabilidade civil, porque não há dano a
ser reparado, já que os sucessores da vítima, preenchidos
os requisitos, serão pensionistas.
e) Os interessados somente poderão ingressar com ação
de reparação de danos após a conclusão do inquérito
policial e do processo administrativo disciplinar.
QUESTÃ0 21
Para ser considerado serviço público, determinada
atividade deve, necessariamente, ser:
a) prestada diretamente pelo poder público ou por
empresa por ele controlada, e criada com finalidade
específica;
b) prestada diretamente pelo poder público ou, sob o
regime de concessão, por empresa estatal ou privada, e
vedada a cobrança de tarifa diretamente do usuário,
c) definida por lei e prestada diretamente pelo poder
público, quando de caráter essencial, admitindo-se, nos
demais casos, a exploração por particular, sob o regime
de concessão;
d) caracterizada como incumbência do poder público, na
forma da lei, podendo ser prestada diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão;
e) prestada diretamente pelo poder público, por empresa
estatal criada com tal finalidade ou por particular, desde
que sujeito à autorização e fiscalização de empresa
pública constituída para regular o setor.
QUESTÃ0 22
DIREITO ADMINISTRATIVO II
QUESTÃ0 19
Dionísio, nomeado para cargo de provimento efetivo,
ficará jeito a estágio probatório, durante o qual a sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores,
EXCETO:
a) disciplina;
b) capacidade de percepção;
c) responsabilidade;
d) capacidade de iniciativa;
e) assiduidade.
QUESTÃ0 20
Um servidor público, ao limpar sua arma em local
impróprio dentro da Delegacia, dispara acidentalmente e
atinge um colega de trabalho, pai de família. Com base
nesses fatos, assinale a alternativa CORRETA.
a) A responsabilidade exclusiva pela reparação do dano é
do servidor público que o causou, porque agiu com
negligência.
b) A responsabilidade civil do Estado fica excluída porque
tanto o agente público causador do dano quanto à vítima
são servidores públicos e estavam a serviço.
O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas
desapropriações por utilidade pública, contado da data
de sua expedição, é de
a) 120 dias.
b) 180 dias.
c) 2 anos.
d) 5 anos.
e) 10 anos.
QUESTÃ0 23
Marque a alternativa CORRETA:
a) O domínio eminente é o poder geral do Estado quanto
a tudo que esteja nas suas linhas territoriais, em virtude
da sua soberania. Inclui: bens públicos, privados e não
sujeitos ao regime normal da propriedade, como o espaço
aéreo.
b) O bem público afetado é o que está voltado para
determinado fim público e a desafetação é o contrário,
sendo que os bens de uso comum do povo jamais serão
desafetados, por causa dessa tipologia que não pode ter
sua finalidade alterada.
c) Os bens de uso especial são os cemitérios públicos,
repartições, museus, aeroportos, terras reservadas aos
indígenas. Perdem essa configuração, caso estejam sendo
alvo de utilização por particulares, sobretudo por
delegação.
d) Não existem bens de uso de especial.
e) Todas estão erradas.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
QUESTÃ0 24
Considerando-se que a perda da qualidade de
beneficiário implica o não recebimento das prestações
de direito, assinale a opção incorreta, com base na
legislação previdenciária.
a) Considere que Raul está em gozo de auxílio-doença.
Nesse caso, enquanto essa situação perdurar, sua
condição de segurado da previdência será mantida.
b) Considere que Gerson, empregado de uma grande
empresa de energia, foi processado, julgado por prática
de infração criminal e condenado a cumprir 6 anos de
reclusão. Após sujeitar-se a mais de 36 meses da pena,
obteve livramento condicional. Nessa situação, sua
qualidade de beneficiário será mantida durante os 12
meses seguintes ao livramento.
c) Considere que Gilvan, síndico de um condomínio
residencial, sem remuneração, tenha promovido sua
inscrição na previdência social como facultativo. Nessa
situação, caso venha a deixar de contribuir por 6 meses
consecutivos, perderá a qualidade de segurado da
previdência.
d) Considere que Claudemir, durante doze anos e meio
contribuiu para a previdência social, contudo, amargou
desemprego por 48 meses, sem contribuir durante todo o
tempo. Nessa situação, Claudemir ainda mantém
qualidade de segurado.
e) Considere que Maria divorciou-se de Arnaldo, que já
era aposentado, passando a receber pensão alimentícia.
Arnaldo, que se encontrava em união estável com Miriam,
sem ter filhos de ambos os relacionamentos, faleceu.
Nessa situação, tanto Maria quanto Miriam têm direito à
pensão por morte.
QUESTÃ0 25
Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 03 de agosto
de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou
a aposentadoria por considerar que, tendo cessado o
motivo da invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela
data, apto novamente a exercer normalmente suas
funções. Considerando a situação hipotética citada, com
base no entendimento do TST, assinale a opção correta:
a) O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por
invalidez após o transcurso de cinco anos.
b) O cancelamento da aposentadoria por invalidez não
garantiria o retorno de Joaquim ao emprego.
c) Joaquim teria o direito de retornar ao emprego.
d) A aposentadoria por invalidez é definitiva, portanto
não poderia ser cancelada em nenhuma situação.
e) Cancelada a aposentadoria por invalidez, a empresa
pode optar por recontratá-lo.
QUESTÃ0 26
Quanto as aposentadorias do RGPS, assinale a
alternativa correta:
a) José perdeu a mão direita em grave acidente ocorrido
na fábrica em que trabalhava, e, por isso, foi aposentado
por invalidez. Nessa situação, José não tem o direito de
receber o adicional de 25% pago aos segurados que
necessitam de assistência permanente, já que ele pode
cuidar de si mesmo apenas com uma das mãos.
b) Mário, com apenas 55 anos de idade, segurado inscrito
na previdência social desde 1974, requereu sua
aposentadoria por tempo de contribuição, após exatos 35
anos de contribuição. Nessa situação, a renda mensal
inicial da aposentadoria de Mário corresponderá à média
aritmética simples dos salários de contribuição desde
julho de 1994, sem aplicar o fator previdenciário.
c) Claúdio, trabalhador rural, terá direito a se aposentar
por idade quando completar 60 anos de idade,
independentemente de comprovar a carência.
d) Bruno, advogado, com 65 anos de idade, depois de
contribuir ao RGPS por 40 anos como contribuinte
individual sobre o teto da previdência. Ao requerer a
aposentadoria por idade, a renda mensal apurada
consistirá no mínimo de 70% do salário de benefício, com
aplicação obrigatória do fator previdenciário.
e) Mariana, professora universitária, após 25 anos,
exclusivamente, de efetivo exercício das funções de
magistério superior, já fará jus a aposentadoria por tempo
de contribuição.
DIREITO AMBIENTAL
QUESTÃ0 27
O Governo Federal pretende inverter o curso do Rio São
Francisco e para tanto precisa obter o licenciamento
ambiental da obra. Nos termos da Resolução do
CONAMA 237/1997 e da Lei Complementar 140/2011, o
licenciamento será de competência:
a) Federal, tendo em vista a extensão geográfica e o grau
do impacto ambiental do empreendimento;
b) dos Estados e dos Municípios por onde o Rio passa,
tendo em vista que a União não pode fazer o
licenciamento da obra em que ela seja o próprio
empreendedor;
c) federal, tendo em vista que o grau do impacto
ambiental do empreendimento exige o licenciamento por
meio do EIA/RIMA;
d) dos Estados, com oitiva dos Municípios por onde o rio
passa, tendo em vista que a União não pode fazer o
licenciamento de obra em que ela seja o próprio
empreendedor;
e) federal, uma vez que o Rio São Francisco constitui bem
da União.
QUESTÃ0 28
Uma entidade de fiscalização vinculada ao SISNAMA
verificou que está sendo construída, ilegalmente, obra
em área declarada por lei de preservação permanente,
com alvará de edificação concedido pela secretaria de
obras do município.
Nessa situação, a atitude correta da entidade ambiental é:
a) abster-se de tomar qualquer medida, pois o alvará
torna a área passível de construção mesmo em desacordo
com a legislação ambiental;
b) embargar a obra, tendo em vista o descumprimento da
legislação ambiental;
c) requerer, na via judicial, o embargo da obra;
d) requerer ao MP que promova, de ofício, o embargo da
obra;
e) reclamar junto à câmara dos vereadores da conduta da
secretaria de obras.
QUESTÃ0 29
Antônio, residente e domiciliado na cidade de Anápolis,
após visitar a Alemanha, traz consigo um filhote de
roedor típico daquele país e inexistente no Brasil. Tendo
em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.
a) Ao trazer o animal, Antônio não cometeu qualquer
ilícito ambiental já que a propriedade de animais
domésticos é livre no Brasil.
b) Ao trazer o animal, Antônio, em princípio, não cometeu
qualquer crime, pois o crime contra o meio ambiente só
se configuraria caso Antônio abandonasse ou praticasse
ações de crueldade contra o animal por ela adotado.
c) Ao trazer o animal, Antônio cometeu crime ambiental,
pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento
ambiental, sendo a Justiça Estadual de Goiás competente
para julgar a eventual ação.
d) Ao trazer o animal, Luiza cometeu crime ambiental,
pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer
técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal
competente para julgar a eventual ação.
e) Ao trazer o animal, Antônio colaborou para o aumento
da biodiversidade brasileira.
QUESTÃ0 30
Licenciamento ambiental é um procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente
licencia a localização, a instalação, a ampliação e a
operação de empreendimentos. A resolução nº 237 do
CONAMA de 1997, contém no seu escopo, os tipos de
licenciamento. Analise as afirmativas, quanto ao tipo de
licenciamento.
I – Licença Prévia (LP) concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade,
aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos
básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas
fases de sua implementação.
II – Licença de Esclarecimento (LE) concedida pelo órgão
ambiental competente, decorrente de audiências
públicas, quando couber, podendo haver reiteração da
solicitação
quando
os
esclarecimentos
e
complementações não tenham sido satisfatórios.
III – Licença de Operação (LO) autoriza a operação da
atividade ou empreendimento, após a verificação do
efetivo cumprimento do que consta das licenças
anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinadas para a operação.
IV – Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas e
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes.
Assinale a alternativa correta:
a) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.