XIV EXAME UNIFICADO OAB – 1ª. ETAPA
Constitucional – Gabarito Comentado
Profª. Tárcia Oliveira
Tabela de Correspondência de Questões:
TIPO 1
14
TIPO 2
13
TIPO 3
18
TIPO 4
14
PROVA TIPO 01
Questão 14
O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as
hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
A) O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a
aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a
União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
-assertiva correta. Nos termos do art. 34 da CF, o desrespeito à lei federal é uma das hipóteses de intervenção da
União nos Estados.
“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;”
B) O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza
melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município
Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção.
-assertiva errada. A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação é hipótese de intervenção
do Estado em Município localizado em seu território. A União não pode, em nenhum caso, intervir em Município
localizado em Estado. Pode apenas intervir em Município localizado em Território.
Assim, a assertiva está incorreta por afirmar que esta é hipótese em que também a União pode intervir no
Município localizado no Estado Z.
“Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território
Federal, exceto quando:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e
nas ações e serviços públicos de saúde;”
C) Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição
judicial.
-assertiva errada. Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção depende
de requisição judicial. A requisição pode ser realizada pelo STF, pelo STJ ou pelo TSE.
“Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;”
D) O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez
na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está
localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.
-assertiva errada. O não pagamento de dívida fundada pelo Município gera intervenção estadual desde que a
inadimplência ocorra de forma infundada e por 2 anos consecutivos.
O Município Z não realizou o pagamento pela primeira vez na sua história, portanto, ainda não está sujeito a
intervenção estadual.
“Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território
Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;”
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