QUESTÕES INTENSIVO – AULA DIA 23 e 27.08
Matéria: princípio da legalidade e Eficácia da Lei Processual no espaço
Prof.: Luiz Flávio Gomes
(DPAL – 2003)
01. Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.
1. A lei penal mais benéfica é retroativa e ultrativa, enquanto a mais severa não tem
extratividade.
2. A lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplicar-se-á aos fatos
anteriores, decididos por sentença condenatória, desde que em trâmite recurso
interposto pela defesa.
3. A lei penal excepcional ou temporária aplicar-se-á aos fatos ocorridos durante o
período de sua vigência, desde que não tenha sido revogada.
4. Pertinentes à eficácia da lei penal no espaço, destacam-se os princípios da
territorialidade, personalidade, competência real, justiça universal e representação.
Gabarito: 1 - C; 2 - E; 3 - E; 4 - C.
(DELEGADO AM – 2001)
02. A alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da lei processual penal,
é:
a) com fundamento no CPP, a lei processual penal propriamente dita terá,
salvo disposição em contrário, aplicação imediata, independentemente de ser ou mais
severa ou mais benéfica para o indiciado ou acusado
b) em regra, a lei processual penal propriamente dita não retroage, preservando-se,
portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior
c) em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o
acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados
d) a nova lei processual penal propriamente dita aplica-se aos atos futuros
C
(MPDF E T - 23 – 1999)
03. Assinale a opção correta em relação à eficácia temporal da lei processual penal.
a) Em razão do princípio da irretroatividade da lei mais severa, a norma
processual penal propriamente dita só retroagirá quando beneficiar o réu.
b) Caso não haja disposição em contrário, a norma processual penal propriamente
dita terá aplicação imediata, indepen-dentemente de seu conteúdo.
c) A norma processual penal propriamente dita terá aplicação imediata, ficando
prejudicados os atos realizados sob a vigência de lei anterior.
d) A norma processual penal propriamente dita terá efeito retroativo, com a
aplicação dos princípios da temporalidade das leis penais.
(TJBA – 1999)
04. No direito penal pode-se afirmar, em relação à aplicação da lei, que
04. quanta à lei penal no espaço destacam-se os seguintes princípios:
territorialidade, personalidade, competência real, justiça cosmopolita e
representação.
CORRETA
(DELEGADO FEDERAL – 2002)
05. Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética
relativa à aplicação da lei penal no espaço, seguida de uma assertiva a ser julgada.
1 Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a
bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino,
ambos tripulantes da embarcação. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal argentina.
2 Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do
Brasil, Júlio praticou um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á
a lei penal brasileira.
3 Um navio mercante que ostentava a bandeira do Brasil naufragou em alto-mar.
Sobre os destroços da embarcação, Leonardo ceifou a vida de Bento. Nessa situação,
aplicar-se-á a legislação do primeiro país em que Leonardo descer à terra após o
homicídio (prevenção).
4 Whesley, cônsul honorário no Brasil do país BBB, exasperou-se com a secretária no
consulado daquela República por causa de um ex-namorado dela, tendo-a
constrangido, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal e cópula anal.
Nessa situação, pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicarse- á
a lei do país BBB.
5 Augusto, diplomata em serviço na embaixada do Brasil no país CCC, exigiu de alguns
fornecedores estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o pagamento de
serviços prestados e de mercadorias adquiridas pela embaixada. Nessa situação,
Augusto ficará sujeito à lei penal brasileira.
Gabarito: 1 - E; 2 - C; 3 - E; 4 - E; 5 - C.