DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
RESOLUÇÃO CSDPE/AL Nº 09, DE 12 DE MAIO DE 2015.
Altera a Resolução CSDPE/AL nº 001/2011, de 07 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização dos
órgãos de atuação da Defensoria Pública.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 29, de 01 de dezembro
de 2011,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação dos Defensores Públicos nas
comarcas com mais de um órgão de atuação, nos casos de acompanhamento e defesa dos
interesses das mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
RESOLVE:
Art. 1º. Acrescentar o parágrafo único ao art. 5º-A da Resolução CSDPE/AL nº 001/2011, que
terá a seguinte redação:
“Art. 5º-A.........................................................................................................................................
Parágrafo único. Nas comarcas em que houver mais de um órgão de atuação, competirá ao
Defensor Público com atribuição cível promover o atendimento da mulher em situação de
violência doméstica e familiar, acompanhá-la nos atos processuais nos quais deva estar assistida
por Defensor Público por exigência legal, bem como elaborar e processar petições e/ou ofícios
de seu interesse, inclusive a elaboração de pedidos de medidas protetivas de urgência, desde que
não haja mais de Defensor Público criminal na Comarca e que não exista juízo especializado
para tanto.”
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 12 de maio de 2015.
Defensor Público Daniel Coêlho Alcoforado Costa
Conselheiro Nato
Defensor Público-Geral do Estado
Defensora Pública Ana Karine Brito de Brito
Conselheira Nata
Subdefensora Pública-Geral do Estado
Defensora Daniely de Lima Soares Melro
Subcorregedora
Av. Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió/Alagoas, CEP: 57.052-000, Telefone: +55(82) 3315-2782
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
Defensor Público Eduardo Antonio de Campos Lopes
Conselheiro Eleito
Defensor Público Ricardo Antunes Melro
Conselheiro Eleito
Defensor Público André Chalub Lima
Conselheiro Eleito
Defensora Pública Norma Suely Negrão Santos
Conselheira Eleita
Defensor Público Djalma Mascarenhas Alves Neto
Conselheiro Eleito
Av. Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió/Alagoas, CEP: 57.052-000, Telefone: +55(82) 3315-2782
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