DEFENSORIA PÚBLICA
REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO
(Cláusula 3ª, do edital do III Concurso para Ingresso na Carreira De Defensor Público Substituto
de Defensor Público do Estado do Espírito Santo)
Ser aprovado no concurso público.
Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do
gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.
Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também
com as militares.
Estar em gozo dos direito políticos.
Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 do edital 01/2012DPES. (diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
(bacharelado) em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC), inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos
de atividade jurídica.)
Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
Ter boa conduta pública e social.
Apresentar higidez física e mental, atestada por médicos oficiais.
Não apresentar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função, na forma da
lei. (certidões negativas criminais da justiça federal. Estadual e Militar)
Não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional.
Ter, à data da posse, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
A atividade jurídica exigida consiste em:
a) exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco
atos privativos de advogado em causas ou questões distintas;
b) cumprimento de estágio jurídico oficialmente regulamentado;
c) desempenho de cargo, emprego ou função privativa de nível superior de atividade
eminentemente jurídica.
Cumprir as determinações do edital 01/2012 DPES.
DEFENSORIA PÚBLICA
O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o
cargo por ocasião da posse.
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO CANDIDATO NO ATO DA PERÍCIA
ADMISSIONAL:
Identidade; CPF; GIM - devidamente preenchida pelo RH e sem rasuras, datada, carimbada e
assinada pela chefia da área de Recursos Humanos do órgão.
Todos os atestados/laudos médicos, contendo carimbo de especialidade e CRM, assinados e
datados.
Relação de exames e laudos:
Exames de rotina: urina, hemograma, glicemia, colesterol total, triglicérides, VDRL;
Laudo Cardiológico para todos os candidatos + eletrocardiograma para concursados acima de
35 anos (com laudo),
Raio X do Tórax (com laudo);
Dermatológico,
Psiquiátrico,
Odontológico,
Ortopédico,
Oftalmológico,
Otorrinolaringológico.