DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
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João Pessoa-PB • Disponibilização: quarta-feira, 02 de setembro de 2015
Publicação: quinta-feira, 03 de setembro de 2015 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
Nº 14.885
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA GAPRE Nº 1.863/2015, de 27 DE AGOSTO DE 2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do que consta no Processo
Administrativo de nº 366609-3, RESOLVE Designar em caráter excepcional, precário e com efeitos retroativos a
03/08/2015, os Oficiais de Justiça Sérgio Brito Leal e Sérgio Spencer de Andrade para prestarem serviços até 30/
10/2015 na Comarca de Queimadas, mantendo, de forma cumulativa, os Oficiais de Justiça Francisco Pereira
de Almeida, Clodoaldo Melo Oliveira e Ricardo de Queiroz Cavalcante. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de agosto de 2015. Desembargador
Marcos Cavalcanti de Albuquerque - PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 1.879/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, resolve: conceder férias aos magistrados abaixo relacionados, na
forma da Resolução nº 33, de 09 de maio de 2012: MAGISTRADO / PERÍODO AQUISITIVO / PERÍODO GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO - 2014/2 - 30.09 a 29.10.2015; GUSTAVO LEITE URQUIZA
- 2010/1 - 13.10 a 11.11.2015. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
João Pessoa, segunda-feira, 31 de agosto de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.888/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve:designar o Excelentíssim Senhor Doutor VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE
CARVALHO, Juiz de Direito, para, no dia 1º.09.2015, atuar, cumulativamente, como juiz auxiliar junto à Vara de
Execução Penal da Comarca de Campina Grande.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 01 de setembro de 2015.mbargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.890/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora IÊDA MARIA DANTAS,
Juíza de Direito, para, no período de 02 a 04.09.2015, atuar, cumulativamente, como juíza auxiliar junto à Vara
de Execução Penal da Comarca de Campina Grande. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 01 de setembro de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.891/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor ANTONIO LEOBALDO
MONTEIRO DE MELO, Juiz de Direito, para, no período de 1º a 15.09.2015, responder, cumulativamente, pelo
expediente da unidade judiciária de Aroeiras, em virtude do afastamento justificado da titular. Gabinete da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 01 de setembro de 2015.
Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
EXTRATO DO CONTRATO Nº032/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 337.547-1 - PARTES: TRIBUNAL
DE JUSTIÇA/PB e JUED COMÉRCIO E ASSIT.DE EQUIP. ODONTOLÓGICOS LTDA – ME. - OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com
substituição de peças (exceto a substituição de ampolas de Raio-X e canetas ultrassônicas) e instalação de
equipamentos, em equipamentos médicos, odontológicos e de fisioterapia, instalados na Gerência de Qualida-
ANO XLVI
de de Vida, no 4º andar do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça da Paraíba (João Pessoa), e nos
núcleos da Gerência de Qualidade de Vida nas Comarcas de Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa e
Monteiro, nos termos das especificações previstas no TR – Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2015.
- VALOR: R$ 36.099,96 (trinta e seis mil, noventa e nove reais e noventa e seis centavos de real). - DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária – 05.501; Função – 02; Subfunção – 122; Programa – 5046; Projeto/
Atividade – 4216; Natureza da Despesa – 33.90.39; Fonte de Recurso – 100 e Unidade Orçamentária – 05.901;
Função – 02; Subfunção – 122; Programa – 5046; Projeto/Atividade – 4216; Natureza da Despesa – 33.90.39;
Fonte de Recurso – 270. - INSTRUMENTOS: Contrato nº 032/2015. - FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 10.520/2002
e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993. - Publique-se. - João Pessoa (PB) 27 de AGOSTO de 2015. DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
ATOS DA CORREGEDORIA-GERAL
COMUNICADO O Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Desembargador Arnóbio Alves Teodósio,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, COMUNICA a quem possa interessar que, nos autos do
Processo Administrativo nº 2014.0524-5, fora proferida decisão determinando o arquivamento do Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado sob portaria nº 18/2014, publicada no Diário de Justiça de 24/07/
2014.Publique-se. Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, no Altiplano Cabo
Branco, em João Pessoa, 1º de setembro de 2015. Desembargador Arnóbio Alves TeodósioCorregedorGeral da Justiça
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO - 367.896-2 - Daniel Campos Martins - Atualização de dados cadastrais; 368.046-1 - Thaís Andrey Rde Pontes e outros - Anotação na ficha funcional. Gabinete do Diretor de Gestão
de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,02 de setembro de 2015. José Antônio
Coelho Cavalcanti - Diretor de Gestão de Pessoas
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, conforme o Ato da Presidência nº005/2011, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE FÉRIAS - PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR / GOZO / PERÍODO AQUISITIVO 2015043632 - 477.324-1 - Gustavo Almeida da Costa - 01/09/2015 a 30/09/2015 - 2013/2014; 2015044272 473.844-6 - José Manoel de Arruda Filho - 19/10/2015 a 17/11/2015 - 2012/2013; 2015044699 - 470.323-5 - José
Roberto Barros de Oliveira - 14/10/2015 a 12/11/2015 - 2014/2015; 2015043712 - 473.921-3 - Patricia de Barros
Moreira Melo - 08/09/2015 a 07/10/2015 - 2013/2014; 2015042937 - 474.808-5 - Suelia Brilhante de Sousa Torres
- 01/09/2015 a 30/09/2015 - 2012/2013.
GOZO DE FÉRIAS - PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR / GOZO / PERÍODO AQUISITIVO - 2015044027 476.760-8 - Aline dos Santos Cabral - 13/10/2015 a 11/11/2015 - 2014/2015; 2015044596 - 475.065-9 - Catarina
Nazaré de Sousa - 08/09/2015 a 07/10/2015 - 2009/2010; 2015044998 - 470.774-5 - Denise Maria R de C Cabral
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
MESA DIRETORA
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
(Presidente)
Des. José Ricardo Porto
(Vice-Presidente)
Des. Arnóbio Alves Teodósio
(Corregedor-Geral de Justiça)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Ouvidor)
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
(Ouvidor Substituto)
Bel. Robson de Lima Cananéa
(Diretor Especial)
CONSELHO DA MAGISTRATURA
SESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00h
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
(Presidente)
Des. José Ricardo Porto
Des. Arnóbio Alves Teodósio
MEMBROS EFETIVOS
Des. João Alves da Silva
Des. Leandro dos Santos
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
SUPLENTES
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(1º suplente)
José Aurélio da Cruz (2º suplente)
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (3º suplente)
Órgãos Julgadores
PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 08:30h
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 09:00h
Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
Des. José Ricardo Porto
Des. Leandro dos Santos (Presidente)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva (Presidente)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Desª Maria das Graças Morais Guedes
Des. José Aurélio da Cruz
PRIMEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
TERCEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
CÂMARA ESPECIALIZADA
CRIMINAL
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e
Quinta-Feira, a partir das 09:00h
Des. José Ricardo Porto (Presidente)
Des. Leandro dos Santos
Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
(Presidente)
Des. José Aurélio da Cruz
Desª Maria das Graças Morais Guedes
SEGUNDA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 08:30h
QUARTA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h
Desª Maria das Neves do Egito de Araújo Duda
Ferreira (Presidente)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Presidente)
Des. Joás de Brito Pereira Filho
Des. João Benedito da Silva (Presidente)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
TRIBUNAL PLENO
SESSÕES QUINZENAIS:
Quartas-feiras das 08:30h às 12:00h
e das 14:00h às 18:00h
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – Praça João Pessoa, s/n - CEP 58.013-902 • João Pessoa-PB - Fone: (83) 3216-1400 • Internet: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected] • twitter: @TJPBNoticias
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
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- 25/08/2015 a 08/09/2015 - 2012/2013; 2015043807 - 471.938-7 - Ethel Maísa Caiana Pinto - 01/09/2015 a 30/09/
2015 - 2014/2015; 2015044867 - 476.192-8 - Guilherme Passos Feijó - 26/10/2015 a 24/11/2015 - 2012/2013;
2015044720 - 468.046-4 - Lenita Maria de Carvalho Lucena - 26/08/2015 a 24/09/2015 - 2012/2013; 2015043704
- 470.578-5 - Luiz Cruz Guedes - 01/10/2015 a 30/10/2015 - 2012/2013; 2015044746 - 469.924-6 - Yvettelane
Nóbrega - 08/09/2015 a 07/10/2015 - 2011/2012.
SUSPENSÃO DE FÉRIAS - PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR / GOZO / PERÍODO AQUISITIVO 2015041045 - 475.525-1 - Flávio Ricardo Souza de Morais - 01/09/2015 a 30/09/2015 - 2014/2015. Gabinete do
Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 02 de setembro de
2015. José Antônio Coelho Cavalcanti - Diretor de Gestão de Pessoas
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., INADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL N.º 0031787-69.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: JOÃO
SALUSTIANO DA SILVA, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO ESPECIAL - Nº 0069153-26.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: MARCO ANSELMO DA
SILVA – ADV.: CÂNDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA.
RECURSO ESPECIAL Nº. 0000520-10.2013.815.0131. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO PELO SEU PROCURADOR: FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA
PARAÍBA.
RECURSO ESPECIAL Nº. 2008829-54.2014.815.0000. RECORRENTE: AIDA TEREZINHA FRAGA DIEGUES –
ADV.: MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE LIMA. RECORRIDO: MAIS CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS
PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ADV.: FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS.
RECURSO ESPECIAL - Nº 2009775-26.2014.815.0000. RECORRENTE: ADRIANA ARAÚJO SILVA – ADV.:
ÉRICO DE LIMA NÓBREGA. RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A – ADVS.: WILSON SALES BELCHIOR E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL Nº. 0018110-74.2010.815.0011. RECORRENTE: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA – ADV.: FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO. RECORRIDO: ABEL AUGUSTO DO REGO
COSTA JÚNIOR – ADV.: THÉLIO FARIAS.
RECURSO ESPECIAL - Nº 0002580-18.2012.815.0251. RECORRENTE: WILMA DO NASCIMENTO MORAIS
LIRA. - ADV.: DAMIÃO GUIMARÃES LEITE. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PATOS/PB. - ADV.: SHARMILLA
ELPÍDIO DE SIQUEIRA E OUTRO.
RECURSO ESPECIAL – Nº. 0004844-08.2012.815.0251. RECORRENTE: THOYAMA CÉSAR DE MEDEIROS
NÓBREGA – ADV.: DAMIÃO GUIMARÃES LEITE. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PATOS-PB – ADV.: SHARMILLA ELPÍDIO DE SIQUEIRA E OUTRO.
RECURSO ESPECIAL – Nº. 0000201-88.2012.815.0321. RECORRENTE: MARIA DE LOURDES MEDEIROS –
ADV.: DAMIÃO GUIMARÃES LEITE. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA-PB – ADV.: RONALDO
PAULO DA SILVA.
RECURSO ESPECIAL– Nº. 0000863-40.2015.815.0000. RECORRENTE: BANCO SAFRA S/A – ADV.: NELSON PASCHOALOTTO. RECORRIDA: JULIANA LUSTOZA SILVA – ADV.: ANTONIO MENDONÇA MONTEIRO JÚNIOR.
RECURSO ESPECIAL – Nº 0000192-92.2013.815.0321. RECORRENTE: ROBERTO SOARES DE AZEVEDO –
ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA – ADV.: RONALDO
PAULO DA SILVA.
RECURSO ESPECIAL – Nº. 2014293-59.2014.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR ROBERTO MIZUKI. RECORRIDA: ERMIRA PEDROSA CASTRO – DEFENSOR PÚBLICO: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA.
RECURSO ESPECIAL Nº. 0004386-88.2012.815.0251. RECORRENTE: RUTHLENE SANTOS NASCIMENTO
DE OLIVEIRA – ADV.: DAMIÃO GUIMARÃES LEITE. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PATOS – ADV.: SHARMILLA ELPÍDIO DE SIQUEIRA.
RECURSO ESPECIAL– Nº. 0000372-15.2012.815.0331. RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A – ADV.: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO.
RECORRIDO: MÁRCIO ARAÚJO LEITE – ADV.: HILTON HRIL MARTINS MAIA.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV
do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, editado por força do contido no art. 12, II, da Lei
9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à
escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA, LUCENA e SANTA RITA
SETEMBRO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
07/09/15
VARA DE SUCESSÕES DA CAPITAL
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 2 - ALHANDRA, CAAPORÃ, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA, JACARAÚ,
MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
SETEMBRO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
07/09/15
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ,
QUEIMADAS e UMBUZEIRO
SETEMBRO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
07/09/15
JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOM. E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE C. GRANDE
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI,
SERRA BRANCA, SOLEDADE e SUMÉ.
SETEMBRO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
07/09/15
1ª VARA MISTA DE MONTEIRO
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGOA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ,
ESPERANÇA, PICUÍ e REMÍGIO
SETEMBRO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
07/09/15
1ª VARA MISTA DE ESPERANÇA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
SETEMBRO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
07/09/15
1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA,
CONCEIÇÃO, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
SETEMBRO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
07/09/15
3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
CACIMBA DE DENTRO, GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
SETEMBRO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
07/09/15
ARAÇAGI
______________|______________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 02
de setembro de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - DIRETOR ESPECIAL.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do
Tribunal de Justiça do dia 04 de setembro de 2015, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ
SERVIDORES
04/09
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Diana Cristina
Santos
Mário Eugênio Zenaide Cavalcanti – Ricardo
de Aragão Costa – Oficial de Justiça
Ronaldo Rafael Gomes Filho
Paulo Andrey Queiroga Maciel
Gilson de
Souza Melo
José de Arimateia
da Luz
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 02 de setembro de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
Gerência de Comunicação
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
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ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Edivan Rodrigues Alexandre
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
2015.046.936
Juiz de Direito
João Pessoa
31/08/2015
Participar de reunião do Comitê orçamentário de 1º Grau
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Anadácia Domingos de Lima
2015.046.491
Servidora Requisitada
Patos
24 a 28/08, 31/08 a 04/09/2015
Ministrar treinamentos referentes ao Sistema PJE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Kassandro Richelieu Pessoa Madruga 2015.045.968
Servidor Requisitado
Araruna e Arara
03/09/2015
Realizar apoio administrativo e técnico à
Gerência de Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bruno Marcolino Sandres
2015.046.784
Chefe do Núcleo de Tecnologia
Remígio, Alagoa Grande e outras
31/08 e 01/09/2015
Realizar visita técnica de informática
da Informação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Hilton Costa da Silva
2015.046.049
Servidor Requisitado
Mamanguape
25, 26 e 27/08/2015
Prestar suporte aos servidores e magistrados no manuseio do PJE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luiz
Simão Neto
2015.045.634
Motorista
Campina Grande
25/08/201
Conduzir magistrado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Hilton Costa da Silva
2015.046.733
Servidor Requisitado
Patos
08 a 11/09/2015
Prestar suporte aos servidores e magistrados no manuseio do PJE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniel de Lima Silva
2015.046.274
Chefe do Núcleo de Tecnologia
Bonito de Santa Fé e Conceição
28/08/2015
Realizar visita técnica
da Informação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luiz
Simão Neto
2015.043.903
Motorista
Campina Grande
13/08/2015
Conduzir servidor
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luciano Gomes Marinho
2015.046.475
Auxiliar Judiciário
Pombal
26 a 28/08/2015
Proceder levantamento e tombamento de
bens
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paulo
Bezerra Wanderley
2015.045.878
Motorista
Mamanguape
12/08/15
Conduzir servidores
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luiz
Simão Neto
2015.043.761
Motorista
Sousa, Patos e Pombal
19 a 21/08/2015
Conduzir Magistrados
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Renilson
Lins Rocha
2015.045.595
Motorista
Mamanguape
25, 26 e 27/08/15
Conduzir servidores
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Uilamar
Batista da Nóbrega
2015.043.823
Motorista
Guarabira
18/08/2015
Conduzir servidores
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Uilamar
Batista da Nóbrega
2015.043.946
Motorista
Campina Grande
19/08/2015
Conduzir servidores
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Alexandre Albuquerque Lustoza
2015.045.843
Motorista
Cajazeiras, Catolé do Rocha e outras
24 a 28/08/15
Conduzir servidores
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Uilamar
Batista da Nóbrega
2015.045.440
Motorista
Alagoa Grande
27/08/2015
Conduzir Magistrado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Edgar de Souza
2015.046.651
Motorista
Gurinhém, Caaporã e outras
24, 25, 26, 27 e 28/08/2015
Conduzir servidores
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Picuí, Araruna, Cacimba de Dentro
17 a 21/08/2015
Transportar material de expediente
Francisco de Assis de Lima Araújo
2015.044.561
Motorista
e outras
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco
de Assis de Lima Araújo
2015.043.745
Motorista
Bananeiras, Pilar, Itabaiana e outras
10 a 14/08/2015
Transportar material de expediente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco de Assis de Lima Araújo
2015.045.722
Motorista
Cajazeiras, São Mamede, Pombal
24 a 28/08/15
Transportar material de expediente
e outras
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando
Carlos de Oliveira Carvalho 2015.044.754
Motorista
Coremas
24/08/2015
Conduzir servidores
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Uilamar
Batista da Nóbrega
2015.045.546
Motorista
Natal/RN
26/08/2015
Conduzir servidores
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Eduardo Mendonça da Cunha
2015.047.003
Secretário da ESMA
Recife/PE
26/08/2015
Realizar visita à Escola Judicial de Pernambuco
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josias
Braga de Lima
2015.047.038
Motorista
Recife/PE
26/08/2015
Conduzir servidor
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Einstein Roosevelt Leite
2015.047.020
Gerente Administrativo e Financeiro
Recife/PE
26/08/2015
Realizar visita à Escola Judicial de Pernambuco
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Otávio
Luiz de Araújo
2015.471.142
Motorista
São João do Cariri e Monteiro
25/08/2015
Conduzir servidor
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco Mário R. C. de Albuquerque 2015.046.725
Assistente de Administração
Patos
08 a 11/09/2015
Restar suporte administrativo ao treinamento de servidores do PJE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilmar
Araújo de Figueiredo
2015.045.128
Motorista
Campina Grande
25/08/2015
Conduzir Magistrado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Einstein
Roosevelt Leite
2015.046.993
Gerente Administrativo e Financeiro
Campina Grande
25/08/2015
Prestar apoio administrativo à ESMA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edmilson
José Cavalcanti da Silva
2015.047.126
Motorista
João Pessoa
28/08/2015
Transportar equipamentos de informática
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alexsandre
Pereira de Lima
2015.043.874
Motorista
Lucena
24/08/2015
Trasladar processos
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Wolfram
da Cunha Ramos
2015.046.944
Juiz Corregedor
Campina Grande
17 a 18/09/2015
Realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Wolfram da Cunha Ramos
2015.046.944
Juiz Corregedor
Monteiro, São João do Cariri,
28 a 30/09/2015
Realizar auditagem
Serra Branca e outras
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Wolfram da Cunha Ramos
2015.046.944
Juiz Corregedor
Caaporã, Pilar, Pedras de Fogo
08 a 10/09/2015
Realizar auditagem
e outras
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Wolfram
da Cunha Ramos
2015.046.944
Juiz Corregedor
Araruna, Esperança, Picuí e outras
01 a 04/09/2015
Realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2015.046.944
Juiz Corregedor
Conceição, Piancó, Itaporanga
21 a 25/09/2015
Realizar auditagem
Wolfram da Cunha Ramos
e outras
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ranilson Frazão Diniz
2015.046.944
Motorista
Campina Grande
17 a 18/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ranilson Frazão Diniz
2015.046.944
Motorista
Monteiro, São João do Cariri,
28 a 30/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar auSerra Branca e outras
ditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ranilson Frazão Diniz
2015.046.944
Motorista
Caaporã, Mamanguape, Rio Tinto
08 a 10/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar aue outras
ditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ranilson Frazão Diniz
2015.046.944
Motorista
Araruna, Esperança, Picuí e outras
01 a 04/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ranilson Frazão Diniz
2015.046.944
Motorista
Conceição, Piancó, Itaporanga
21 a 25/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar aue outras
ditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Carlos Lisboa
2015.046.944
Assessor de Juiz Corregedor
Campina Grande
17 a 18/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Carlos Lisboa
2015.046.944
Assessor de Juiz Corregedor
Caaporã, Mamanguape, Rio Tinto
08 a 10/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
e outras
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Carlos Lisboa
2015.046.944
Assessor de Juiz Corregedor
Araruna, Esperança, Picuí e outras
01 a 04/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Emmanuel Coriolano Ramalho
2015.046.944
Supervisor
Campina Grande
17 a 18/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Emmanuel Coriolano Ramalho
2015.046.944
Supervisor
Monteiro, São João do Cariri,
28 a 30/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
Serra Branca e outras
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Emmanuel Coriolano Ramalho
2015.046.944
Supervisor
Caaporã, Mamanguape, Rio Tinto
08 a 10/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
e outras
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Emmanuel Coriolano Ramalho
2015.046.944
Supervisor
Araruna, Esperança, Picuí e outras
01 a 04/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Emmanuel Coriolano Ramalho
2015.046.944
Supervisor
Conceição, Piancó, Itaporanga
21 a 25/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
e outras
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilvan Nunes Monteiro da Costa
2015.046.944
Assessor
Campina Grande
17 a 18/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilvan Nunes Monteiro da Costa
2015.046.944
Assessor
Monteiro, São João do Cariri,
28 a 30/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
Serra Branca e outras
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilvan Nunes Monteiro da Costa
2015.046.944
Assessor
Conceição, Piancó, Itaporanga
21 a 25/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
e outras
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Meales
Medeiros de Melo
2015.046.944
Juiz Corregedor
Campina Grande
08 a 10/09/2015
Realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Meales Medeiros de Melo
2015.046.944
Juiz Corregedor
Cajazeiras, Coremas, Malta e outras
01 a 04/09/2015
Realizar auditagem
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
4
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Meales
Medeiros de Melo
2015.046.944
Juiz Corregedor
Bananeiras, Solânea, Areia e outras
14 a 18/09/2015
Realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Meales Medeiros de Melo
2015.046.944
Juiz Corregedor
Princesa Isabel, Água Branca,
21 a 25/09/2015
Realizar auditagem
Teixeira e outras
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Ventura da Silva
2015.046.944
Motorista
Campina Grande
08 a 10/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Ventura da Silva
2015.046.944
Motorista
Cajazeiras, Coremas, Malta e outras
01 a 04/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Ventura da Silva
2015.046.944
Motorista
Bananeiras, Solânea, Areia e outras
14 a 18/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Ventura da Silva
2015.046.944
Motorista
Princesa Isabel, Água Branca,
21 a 25/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar auTeixeira
e
outras
ditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Samara Karoline Campelo de Souza
2015.046.944
Oficial Judiciário
Princesa Isabel, Água Branca,
21 a 25/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
Teixeira
e
outras
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lucyana Carvalho Pinho Soares
2015.046.944
Assessora
Princesa Isabel, Água Branca,
21 a 25/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
Madruga
Teixeira e outras
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Monyque de Aguiar Coutinho
2015.046.944
Auxiliar Judiciário
Bananeiras, Solânea, Areia e outras
14 a 18/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos
Eduardo
Leite
Lisboa
2015.046.944
Juiz
Corregedor
Campina
Grande
28
a
30/09/2015
Realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Eduardo Leite Lisboa
2015.046.944
Juiz Corregedor
Santa Luzia, Taperoá, Aroeiras
08 a 11/09/2015
Realizar auditagem
e outras
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Eduardo Leite Lisboa
2015.046.944
Juiz Corregedor
Sousa, Catolé do Rocha, Pombal
21 a 25/09/2015
Realizar auditagem
e outras
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Eduardo Leite Lisboa
2015.046.944
Juiz Corregedor
Sapé, Mari, Guarabira e outras
14 a 18/09/2015
Realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Bezerra da Silva
2015.046.944
Motorista
Campina Grande
28 a 30/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Bezerra da Silva
2015.046.944
Motorista
Santa Luzia, Taperoá, Aroeiras
08 a 11/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar aue outras
ditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Bezerra da Silva
2015.046.944
Motorista
Sousa, Catolé do Rocha, Pombal
21 a 25/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar aue outras
ditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Bezerra da Silva
2015.046.944
Motorista
Sapé, Mari, Guarabira e outras
14 a 18/09/2015
Conduzir Juiz Corregedor para realizar auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Charliston Emmanuel Sarmento
2015.046.944
Oficial Judiciario
Campina Grande
08 a 10/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Charliston Emmanuel Sarmento
2015.046.944
Oficial Judiciario
Cajazeiras, Coremas, Malta e outras
01 a 04/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ilka de Lourdes Coutinho Costa Vieira 2015.046.944
Supervisor
Campina Grande
08 a 10/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ilka de Lourdes Coutinho Costa Vieira 2015.046.944
Supervisor
Cajazeiras, Coremas, Malta e outras
01 a 04/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Milena Andrade de Castro Cunha
2015.046.944
Chefe de Gabinete
Campina Grande
08 a 10/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Milena Andrade de Castro Cunha
2015.046.944
Chefe de Gabinete
Bananeiras, Solânea, Areia e outras
14 a 18/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilvan Nunes Monteiro da Costa
2015.046.944
Assessor da Corregedoria
Campina Grande
08 a 10/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Diniz
Neto
2015.046.944
Motorista
Campina
Grande
08
a
10/09/2015
Conduzir equipe da Corregedoria
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena
2015.046.944
Gerente de Fiscalização Judicial
Campina Grande
28 a 30/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena
2015.046.944
Gerente de Fiscalização Judicial
Santa Luzia, Taperoá, Aroeiras s
08 a 11/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
e outra
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena
2015.046.944
Gerente de Fiscalização Judicial
Sapé, Mari, Guarabira e outras
14 a 18/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena
2015.046.944
Gerente de Fiscalização Judicial
Sousa, Catolé do Rocha,
21 a 25/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
Pombal e outras
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Girlaine Niedja Vital da Silva Acioli
2015.046.944
Chefe de Gabinete
Campina Grande
28 a 30/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Girlaine Niedja Vital da Silva Acioli
2015.046.944
Chefe de Gabinete
Santa Luzia, Taperoá, Aroeiras
08 a 11/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
e outras
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Girlaine Niedja Vital da Silva Acioli
2015.046.944
Chefe de Gabinete
Sapé, Mari, Guarabira e outras
14 a 18/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Girlaine Niedja Vital da Silva Acioli
2015.046.944
Chefe de Gabinete
Sousa, Catolé do Rocha, Pombal
21 a 25/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
e outras
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ilka de Lourdes Coutinho Costa Vieira 2015.046.944
Supervisor
Campina Grande
28 a 30/09/2015
Acompanhar Juiz Corregedor para realizar
auditagem
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Guilherme Passos Feijó
2015.047.343
Oficial de Justiça
Boqueirão
31/08 a 04/09/2015
Em cumprimento à Portaria GAPRE nº
3.785/2013
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilberto
de
Medeiros
Rodrigues
2015.047.263
Juiz
de
Direito
Caiçara
12/08/2015
Em
substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos
Eduardo Mendonça da Cunha
2015.046.985
Secretário da ESMA
Campina Grande
25/08/2015
Apoio administrativo à ESMA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilberto de Medeiros Rodrigues
2015.047.271
Juiz de Direito
João Pessoa
17/08/2015
Participar de reunião de Avaliação Estratégica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Humberto de Morais Pereira
2015.047.298
Motorista
João Pessoa
31/08 a 01/09/2015
Conduzir servidores para participar de reunião
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilberto de Medeiros Rodrigues
2015.047.255
Juiz de Direito
João Pessoa
31/08/2015
Participar de reunião dos Comitês Orçamentários
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilberto de Medeiros Rodrigues
2015.047.247
Juiz de Direito
João Pessoa
13 a 14/08/2015
Participar de reunião com Diretores do Tribunal sobre orçamento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniel Martins da Cunha
2015.047.360
Oficial de Justiça
Boqueirão
31/08 a 04/09/2015
Em cumprimento à Portaria GAPRE nº
3.703/2013
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Clara
de
Faria
Queiroz
2015.047.476
Juíza
de
Direito
Cacimba
de
Dentro
19,
20,
26
e
27/08/2015
Em
substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rusio Lima de Melo
2015.047.441
Juiz de Direito
Mamanguape
31/08 a 02/09/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Perilo Rodrigues de Lucena
2015.047.394
Juiz de Direito
Mamanguape, Barra de Santa Rosa
22, 27 e 29/01; 03, 05, 12, 19, 24, 25
Em substituição
e Araçagi
e 26/02; 05, 12, 19 e 23/03; 07, 09, 15, 16,
23, 27 e 29/04; 07, 14, 15, 21 e 28/05; 02,
03, 08, 09, 10, 11, 15, 16, 17, e 18/06;
14/08 e 01 a 02/09/2015
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Martins Beltrão Filho
2015.047.548
Desembargador
Catolé do Rocha
08 a 11/09/2015
Instalar o mutirão carcerário e realizar visita às Comarcas da região vinculadas à
Meta ENASP
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio José Moreira Neto
2015.047.556
Assistente de Administração
Catolé do Rocha
08 a 11/09/2015
Acompanhar Desembargador em abertura
do mutirão carcerário e visita às Comarcas do interior do Estado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Emmanuell Vinícius da Silva Jorge
2015.047.530
Chefe de Cartório
João Pessoa
31/08/2015
Participar de reunião dos Comitês Orçamentários
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 02 de setembro de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
RECURSO ESPECIAL – Nº 0002224-69.2012.815.0171. RECORRENTE: MARIA CÉLIA PEREIRA LOPES –
ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR: LUCIANO PIRES LISBOA.
RECURSO ESPECIAL – Nº 0002224-69.2012.815.0171. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR: LUCIANO PIRES LISBOA. RECORRIDA: MARIA CÉLIA PEREIRA
LOPES – ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0000192-92.2013.815.0321. RECORRENTE: ROBERTO SOARES DE
AZEVEDO – ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA –
ADV.: RONALDO PAULO DA SILVA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., INADMITO O RECURSO ORDINÁRIO.”
RECURSO ORDINÁRIO – Nº. 2006124-83.2014.815.0000. RECORRENTE: GENIVALDO GOMES DE SOUZA –
ADV.: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA. RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
RECURSO ORDINÁRIO – Nº 0001945-09.2015.815.0000. RECORRENTE: FERNANDO SOUZA SILVA – ADV.:
ALUÍZIO NUNES DE LUCENA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., COM ARRIMO NO ART. 543-B, § 1º, DO CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ QUE O STF DEFINA A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA
COM O JULGAMENTO DO PARADIGMA RETROMENCIONADO (RE 855178 RG/SE TEMA 793).”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 2004650-77.2014.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: VANDUIR LACERDA BARBOSA. – ADV.: ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE E RICARDO LEITE
DE MELO.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ QUE O STF DEFINA NO RE N.º 566.471/RN E NO RE N.º 855.178/SE A
ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS.” (TEMA 06 E TEMA 793).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0021966-46.2010.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS.
RECORRIDO: MARIA DO CARMO SILVA. - DEFENSORES PÚBLICOS: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA E
MANFREDO ESTEVAM ROSENSTOCK.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0081931-28.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO PELOS SEUS PROCURADORES GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO:
JOSÉ GERALDO SILVA FURTADO – ADV.: ADAILTON COELHO COSTA NETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0031787-69.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GUSTAVO NUNES MESQUITA. RECORRIDA: JOÃO SALUSTIANO
DA SILVA, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0040037-09.2011.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDA: DILENE GUEDES CHIANCA – ADV.: BRUNO CHIANCA BRAGA E OUTROS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0022469-96.2012.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS.
RECORRIDO: ADAUTO DE AZEVEDO CATÃO. - DEFENSOR PÚBLICO: PAULO FERNANDO TORREÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0009976-19.2014.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS.
RECORRIDO: JOVENITA DOS SANTOS SILVA. - DEFENSOR PÚBLICO: MARIA BERENICE RIBEIRO COUTINHO PAULO NETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0000111-77.2014.815.0461. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, NESTE
ATO REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0002069-27.2013.815.0981. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR RENAN DE VASCONCELOS NEVES. RECORRIDO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0018755-94.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR RENAN DE VASCONCELOS NEVES. RECORRIDO: FRANCISCO
DE ASSIS DA SILVA – DEFENSOR PÚBLICO: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0003911-08.2014.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE. RECORRIDA: EULINA GOMES
DA SILVEIRA – DEFENSOR PÚBLICO: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0001290-98.2009.815.0371. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR RENAN DE VASCONCELOS NEVES. RECORRIDO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0014976-78.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR: FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. RECORRIDO: MARIA DA LUZ
PEREIRA DA SILVA – ADV.: BRUNA DE FREITAS MATHIESON.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0006523-50.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR: GUSTAVO NUNES MESQUITA. RECORRIDO: BARBARA BERNARDINA AGOSTINHO, REPRESENTADA POR SEU DEFENSOR PÚBLICO: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0014580-57.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA: FERNANDA BEZERRA BESSA GRANJA. RECORRIDA: MARIA
DAS DORES LACERDA, REPRESENTADA POR SEU DEFENSOR PÚBLICO: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA
LIMA E OUTRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0071134-90.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEUS PROCURADORES GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO:
HELENA LOPES BARBOZA – DEFENSORA PÚBLICA.: MARIA MADALENA ABRANTES SILVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0009462-66.2014.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: ALUÍZIO
BATISTA DE QUEIROZ – DEFENSOR PÚBLICO: CHARLES PEREIRA.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO ”INICIALMENTE, EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL. 151.EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS
AUTOS À GERÊNCIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DESTE
PRECATÓRIO, NO VALOR PREVISTO NOS CÁLCULOS À FL.151, MOMENTO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO AO DESCONTO DA PREVIDÊNCIA, SE FOR O
CASO, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO.NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO PRESENTE PRECATÓRIO, AUTORIZO À GEFIC EFETUAR O PAGAMENTO PARCIAL ATÉ O LIMITE DOS CÁLCULOS À FL.151, E EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, RESGUARDANDO-LHE O DIREITO DE RECEBER, POSTERIORMENTE, EVENTUAL SALDO
REMANESCENTE.APÓS, DETERMINO QUE O DEVEDOR SEJA OFICIADO ACERCA DO PAGAMENTO, CONFORME DETERMINA O ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ N°. 115/2010, BEM COMO O
JUÍZO DE ORIGEM.RESSALTE-SE, AINDA, QUE NÃO HAVENDO AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO, FICA AUTORIZADA A GERÊNCIA DE FINANÇAS E
5
CONTABILIDADE PROCEDER A ABERTURA DE CONTA JUDICIAL PARA DEPÓSITO DO CRÉDITO, ATÉ QUE
AS PARTES PROVIDENCIEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.POR FIM, APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL
DO FEITO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 21 DE AGOSTO DE
2015.”NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º 0000012-79.2007.815.0000. CREDOR: JORGE DE ALTINHO ASSIS ASSUNCAO. ADVOGADO: DORGIVAL TERCEIRO NETO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO ”INICIALMENTE, APESAR DAS PARTES NÃO TEREM APRESENTADO QUALQUER IRRESIGNAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APRESENTADOS À FL.212, INFERE-SE
QUE SE DEIXOU DE DEDUZIR DO TOTAL DO CRÉDITO, O VALOR CORRESPONDENTE À PREFERÊNCIA
PAGA EM FAVOR DO CREDOR EM DATA DE 24/04/2012, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL. 217. DESSE MODO, MANTIDA A METODOLOGIA DOS CÁLCULOS
OUTRORA APRESENTADOS E PROCEDIDA A DEVIDA RETIFICAÇÃO, NO QUE CONCERNE AO DESCONTO DO CRÉDITO PREFERENCIAL (FL.207), HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA GERÊNCIA
DE PRECATÓRIOS À FL.218/219. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE FINANÇAS E
CONTABILIDADE PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO, NO VALOR PREVISTO NOS
CÁLCULOS À FL.218, MOMENTO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA,
BEM COMO AO DESCONTO DA PREVIDÊNCIA, SE FOR O CASO, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO.NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO PRESENTE PRECATÓRIO, AUTORIZO À GEFIC EFETUAR O PAGAMENTO
PARCIAL ATÉ O LIMITE DOS CÁLCULOS À FL.212, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA
DOS PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, RESGUARDANDO-LHE O DIREITO
DE RECEBER, POSTERIORMENTE, EVENTUAL SALDO REMANESCENTE.APÓS, DETERMINO QUE O DEVEDOR SEJA OFICIADO ACERCA DO PAGAMENTO, CONFORME DETERMINA O ART. 32, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ N°. 115/2010, BEM COMO O JUÍZO DE ORIGEM.RESSALTE-SE, AINDA, QUE
NÃO HAVENDO AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO, FICA AUTORIZADA A GERÊNCIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PROCEDER A ABERTURA DE
CONTA JUDICIAL PARA DEPÓSITO DO CRÉDITO, ATÉ QUE AS PARTES PROVIDENCIEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 21 DE AGOSTO DE 2015.” NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º 0000061-96.2002.815.0000. CREDOR: JOSÉ JOAO CUNHA. ADVOGADO: JOSE LUCIANO
GADELHA E OUTRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO ”VISTOS, ETC.INFERE-SE DOS AUTOS QUE O CRÉDITO PREFERENCIAL PERTENCENTE
A SRA. MARIA DE LOURDES LOURENÇO DE FONTES FORA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, EM FACE
DE SUPOSTA DUPLICIDADE NA COBRANÇA DO ANUÊNIO RELATIVO AO PERÍODO DE 2000 A 2002. POIS
BEM, RETIFICADOS OS CÁLCULOS DA PRESENTE REQUISIÇÃO (FL.98), A BENEFICIÁRIA EM REFERÊNCIA APRESENTOU O PETITÓRIO ÀS FLS.117/118, EM QUE INFORMA O NÚMERO DE SUA CONTA
BANCÁRIA.DESSE MODO, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, DEFIRO O PEDIDO ÀS FLS.117/
118, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À GERÊNCIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO PREFERENCIAL, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS
INDICADOS PELA PARTE CREDORA. ALERTO A GEFIC QUE APÓS O PAGAMENTO, OS AUTOS DEVERÃO
RETORNAR À GEPRECAT, A FIM DE AGUARDAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO
PESSOA, 18 DE AGOSTO DE 2015.” NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º0801395-64.2004.815.0000. CREDOR: MARIA DE LOURDES LOURENÇO DE FONTES.
ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO CESCONETTO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BANANEIRAS.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO ”INICIALMENTE, EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS
CÁLCULOS APRESENTADOS PELA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS ÀS FLS.136/137.DESTACO, NO ENTANTO, QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DOS CREDORES, CONFORME ATESTADOS DE
ÓBITO ÀS FLS.143/144. DESSE MODO, PARA QUE OS SUCESSORES POSSAM SE HABILITAR NOS AUTOS
E RECEBER O CRÉDITO A QUE FAZEM JUS, NECESSÁRIO SE FAZ QUE APRESENTEM INVENTÁRIO OU
SOBREPARTILHA DOS BENS DOS DE CUJUS, COM AS RESPECTIVAS QUOTAS-PARTES.ANTE O EXPOSTO, A FIM DE NÃO INTERROMPER O PAGAMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE
CAIÇARA, DETERMINO A ABERTURA DE CONTA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA REFERENTE
AO VALOR DEVIDO AOS ESPÓLIOS DE MANOEL ALBINO DOS SANTOS E MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUSA, OU SEJA, R$ 74.071,50 (SETENTA E QUATRO MIL E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS) E R$ 59.707,55(CINQUENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E
CINCO CENTAVOS), RESPECTIVAMENTE, ATÉ QUE SEJA RESOLVIDA A PENDÊNCIA ACIMA
DESCRITA.REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O DOCUMENTO À FL.143 ATESTA O FALECIMENTO DA
SR.ª MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA OCORRIDO NO DIA 07/09/2013. TODAVIA, OBSERVASE QUE, EM DATA DE 11/03/2015, O CRÉDITO PREFERENCIAL, NO VALOR DE R$13.991,25 (TREZE MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) FORA TRANSFERIDO A UMA
SUPOSTA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS ÀS FLS.127/131.DIANTE DISSO, INFORME A GEFIC SE A CONTA É, DE FATO, DE TITULARIDADE DA CREDORA E A RAZÃO DE PERMANECER ATIVA MESMO APÓS O SEU FALECIMENTO, DILIGENCIANDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CASO SEJA NECESSÁRIO.O PAGAMENTO DESTE REQUISITÓRIO DEVERÁ OBSERVAR ESTRITAMENTE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA.APÓS, DETERMINO QUE O DEVEDOR SEJA OFICIADO ACERCA DO PAGAMENTO,
CONFORME DETERMINA O ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ N°. 115/2010, BEM
COMO O JUÍZO DE ORIGEM.RESSALTE-SE, AINDA, QUE NÃO HAVENDO AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO AOS CREDORES, FICA AUTORIZADA A
GERÊNCIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PROCEDER À ABERTURA DE CONTA JUDICIAL PARA
DEPÓSITO DAS RESPECTIVAS QUANTIAS.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 19 DE AGOSTO
DE 2015.” NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º 0805270-76.2003.815.0000. CREDOR: ESPÓLIO DE MANOEL ALBINO DOS SANTOS E
SUA ESPOSA MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA.
DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAIÇARA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE
GUARABIRA.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO ”INICIALMENTE, EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL. 101.EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS
AUTOS À GERÊNCIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DESTE
PRECATÓRIO, NO VALOR PREVISTO NOS CÁLCULOS DE FLS. 101, DANDO-LHE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO O
DESCONTO DA PREVIDÊNCIA, SE FOR O CASO, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO.DESTACO QUE O PAGAMENTO DESTE REQUISITÓRIO DEVERÁ
OBSERVAR ESTRITAMENTE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE
CAIÇARA.RESSALTE-SE, AINDA, QUE NÃO HAVENDO AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO, FICA AUTORIZADA A GERÊNCIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PROCEDER À ABERTURA DE CONTA JUDICIAL PARA DEPOSITO DAS RESPECTIVAS QUANTIAS,
ATÉ QUE AS PARTES PROVIDENCIEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.APÓS, DETERMINO QUE O DEVEDOR SEJA OFICIADO ACERCA DO PAGAMENTO, CONFORME DETERMINA O ART. 32, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ N°. 115/2010, BEM COMO O JUÍZO DE ORIGEM.COM O DEVIDO PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 18 DE AGOSTO DE 2015.” NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º 0002852-04.2003.815.0000. CREDOR: BRAZ GOMES DA SILVA, MARIA LUCIA BATISTA DA
SILVA E OUTROS. ADVOGADO: LAVOISIER NUNES DE CASTRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAIÇARA.
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAIÇARA.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO ”VISTOS, ETC.INFERE-SE DOS AUTOS QUE O CRÉDITO PRINCIPAL CABÍVEL À CREDORA
GERALDA PEREIRA DE ARAÚJO FORA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, EM FACE DOS DADOS BANCÁRIOS NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS EM TEMPO HÁBIL.POIS BEM, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES A QUE FAZ JUS, A BENEFICIÁRIA EM REFERÊNCIA APRESENTOU PETITÓRIO À FL.67,
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
6
EM QUE INFORMA O NÚMERO DE SUA CONTA BANCÁRIA.DESSE MODO, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO
DE SERRARIA, DEFIRO O PEDIDO À FL.67, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À GERÊNCIA DE
FINANÇAS E CONTABILIDADE, PARA, NOS TERMOS DA DECISÃO ÀS FLS.56/57, EFETUAR A LIBERAÇÃO
DO CRÉDITO PRINCIPAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS PELA PARTE CREDORA.APÓS O PAGAMENTO DO CRÉDITO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS LEGAIS.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 18 DE AGOSTO DE 2015.” NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º0801883-19.2004.815.0000. CREDOR: GERALDA PEREIRA DE ARAÚJO. ADVOGADO:
RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA. DEVEDOR:MUNICÍPIO DE SERRARIA. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE SERRARIA.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO ”VISTOS, ETC.TRATA-SE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, EM QUE FIGURA COMO
PARTE CREDORA MARIA GORETT GONÇALVES VIEIRA.INFERE-SE DOS AUTOS, QUE O MUNICÍPIO DE
REMÍGIO FORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$1.029,79
(UM MIL, VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), NO PRAZO MÁXIMO DE 60(SESSENTA)
DIAS), SOB PENA DE SEQUESTRO.INTIMADA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM
FACE DO DECURSO DE PRAZO, A PARTE CREDORA ATRAVESSOU O PETITÓRIO À FL.131, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SEQUESTRO RELATIVAMENTE À QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO.POIS BEM, TENDO EM VISTA O QUE FORA ACIMA RELATADO, DETERMINO QUE A
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PROCEDA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EM SEGUIDA, EFETUE-SE O
SEQUESTRO DO VALOR APURADO, EM FAVOR DA SRA. MARIA GORETT GONÇALVES VIEIRA. PUBLIQUESE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 17 DE AGOSTO DE 2015.” NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º0001001-27.2003.815.0000. CREDOR: MARIA GORETT GONÇALVES VIEIRA. ADVOGADO:
DILMA JANE TAVARES DE ARAÚJO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO
DA COMARCA DE REMÍGIO.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO ”VISTOS, ETC.INFERE-SE DOS AUTOS QUE O VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO
PREFERENCIAL PERTENCENTE A SRA. MARIA DE LOURDES LOURENÇO DE FONTES FORA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL (FL.87), EM FACE DOS DADOS BANCÁRIOS NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS
EM TEMPO HÁBIL.POIS BEM, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES A QUE FAZ JUS, A BENEFICIÁRIA EM REFERÊNCIA APRESENTOU O PETITÓRIO ÀS FLS.89/90, EM QUE INFORMA O NÚMERO DE
SUA CONTA BANCÁRIA.DESSE MODO, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, DEFIRO O PEDIDO
ÀS FLS.89/90, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À GERÊNCIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE,
PARA, NOS TERMOS DA DECISÃO À FL.82, EFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO PREFERENCIAL,
OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS PELA PARTE CREDORA. ALERTO A GEFIC QUE
APÓS O PAGAMENTO, OS AUTOS DEVERÃO RETORNAR À GEPRECAT, A FIM DE AGUARDAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA.PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 17 DE AGOSTO DE 2015.” NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO: 0807190-51.2004.815.0000. CREDOR: MARIA DE LOURDES. LOURENÇO DE FONTES. ADVOGADO: PAULO COSTA MAGALHÃES. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE BANANEIRAS.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO ”VISTOS ETC.NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 158/159, OS VALORES DEVIDOS AOS
CREDORES MÔNICA SOUZA DE MORAIS E JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DE MORAIS FORAM DEPOSITADOS EM
CONTA JUDICIAL ATÉ QUE ELES, NA ÉPOCA MENORES DE IDADE, COMPROVASSEM TER ATINGIDO A
MAIORIDADE CIVIL.ACONTECE QUE, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 185, O SR. JOSÉ ANTÔNIO
SOUZA DE MORAIS COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS EM 25 DE MAIO DO CORRENTE ANO.DESTA
FORMA, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 183/184 E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À GERÊNCIA DE
FINANÇAS E CONTABILIDADE, PARA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 158/159, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NO CÁLCULO DE FL. 137, OU SEJA, R$ 47.557,43 (QUARENTA E SETE MIL,
QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), COM AS CORREÇÕES
PORVENTURA EXISTENTES, DEVIDO AO CREDOR JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DE MORAIS, NA CONTA BANCÁRIA DE SUA RESPECTIVA TITULARIDADE, INFORMADA NA PETIÇÃO DE FLS. 183/184.APÓS, DETERMINO QUE O DEVEDOR SEJA OFICIADO ACERCA DO PAGAMENTO, CONFORME DETERMINA O ART. 32,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ N°. 115/2010, BEM COMO O JUÍZO DE ORIGEM.COM O DEVIDO
PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.JOÃO PESSOA, PB, 19 DE AGOSTO
DE 2015.”NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0072964-95.2003.815.0000 (888.2003.005372-4/001). CREDOR(A): JOSEFA DANIEL DE
SOUZA E OUTROS. ADVOGADOS: HUGO MOREIRA FEITOSA E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente do Tribunal Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2015024880 –
Indicação de Substituto – Núbia Morais de Medeiros Lino; 2015027322 – Indicação de Substituto – Alzenir
Medeiros de Lucena
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000932-72.2015.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE BANANEIRAS. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Sonia Edith Gomes Fernandes. ADVOGADO:
Julianna Erika Pessoa de Araujo E Napoleao Rodrigues de Sousa. AGRAVADO: Municipio de Bananeiras/pb.
PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Informações do juízo “a quo” – Reconsideração da decisão
agravada – Perda do objeto – Ausência de interesse processual (utilidade) – Recurso prejudicado – Art. 557,
“caput”, do CPC – Seguimento negado. – Uma das vertentes do interesse de agir é a utilidade, a qual é
vislumbrada quando o provimento do pedido formulado pelo autor acarreta-lhe um proveito do ponto de vista
prático. Inexistindo qualquer vantagem a ser gerada com o julgamento do recurso, deve-se negá-lo seguimento,
por perda de objeto. — Segundo a dicção do art. 557 do CPC, o relator, por meio de decisão monocrática, negará
seguimento ao recurso que estiver manifestamente prejudicado. Vistos etc. Por tais razões, NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, por entender que o mesmo encontra-se prejudicado, o
que se faz com fundamento nos artigo 557, “caput”, do CPC.
Desª. Maria de Fátima Moraes B. Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002519-51.2012.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Sape E Juizo da 1a Vara
da Comarca de Sape. ADVOGADO: Clarissa Leite. APELADO: Deise Correia de Araujo Silva. ADVOGADO:
Marcos Antonio Inacio da Silva. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – SÚMULA 85 DO STJ – PRAZO QUINQUENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO –
VERBAS SALARIAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 946/2007 – CONCESSÃO
APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI REGULAMENTADORA – INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA
COM A SÚMULA 42 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO
PROMOVIDO – ARTIGO 333, II, CPC – RESPEITO AO PERÍODO PRESCRITO – APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 557,
CAPUT DO CPC – SEGUIMENTO NEGADO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADIS 4357 e 4425 – MODULAÇÃO
DOS EFEITOS – LEI 11.960/2009 – PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO – INTELIGÊNCIA
DO ART. 557, §1º A DO CPC. - “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure
como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”1 - “Em se tratando de ação de
cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida
cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido”2. Restando demonstrado
o vínculo e inexistindo provas desse pagamento, deve o promovido ser compelido ao adimplemento das
verbas salariais cobradas. - Nos termos da Súmula 42 desta Corte de Justiça, “o pagamento do adicional de
insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei
regulamentadora do ente ao qual pertencer”. - O décimo terceiro salário e as férias remuneradas, acrescidas
do terço constitucional, são direitos constitucionalmente assegurados a todos os trabalhadores com previsão
nos arts. 7º e 39, § 3º, ambos da CF/88, cabendo à Edilidade, por força do art. 333, II, do CPC, comprovar que
efetuou a devida quitação, respeitada a prescrição quinquenal. - Nas condenações impostas à Fazenda
Pública, em se tratando de matéria não tributária, os juros de mora correrão, a partir da citação, com índices
previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (observando-se as suas alterações pela MP 2.180-35, de 24.08.2001
e pela Lei n. 11.960, de 30.6.2009). No que pertine à correção monetária, a contar de cada parcela devida, pelo
INPC, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, e, posteriormente, com base nos “índices de remuneração
básica da caderneta de poupança”3 até o dia 25.03.15, marco após o qual, os créditos deverão ser corrigidos
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ao tempo do efetivo pagamento, em razão da
decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425 e sua respectiva modulação de efeitos. Nego seguimento à apelação
cível e dou provimento parcial à remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0002103-65.2012.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Remigio. ADVOGADO: Geannine de Lima Vitorio
Ferreira. APELADO: Selma Maria de Lima Rocha. ADVOGADO: Nielson Goncalves Chagas. APELAÇÃO
CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL – APELANTE
REVEL – FAZENDA PÚBLICA – PRAZO RECURSAL DOBRADO CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA EM CARTÓRIO – POSTERIOR INTIMAÇÃO REALIZADA POR MANDADO JUDICIAL – NÃO
REABERTURA DE PRAZO – INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO APELO – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. - Contra o revel que não
tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada
ato decisório (CPC, art. 322, caput). - Consoante jurisprudência consolidada do STJ, o prazo recursal para o
revel corre a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente de sua intimação. - Apresentase intempestivo o apelo interposto após o decurso do prazo de trinta dias estabelecido no Código de Processo
Civil para o caso de o recorrente ser a Fazenda Pública. - Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará
seguimento a recurso manifestamente inadmissível. REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER – FORNECIMENTO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – SENTENÇA
QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL – PROVISÃO CONTÍNUA E GRATUITA – DIREITO À
VIDA E À SAÚDE – ÔNUS DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – AUTONOMIA ENTRE OS PODERES MANTIDA À LUZ
DA CF – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR GENÉRICO OU SIMILAR QUE
POSSUA INTERCAMBIALIDADE – RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA PERÍODO DE 6
MESES – ART. 557, §1º-A, DO CPC – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - É dever do
Poder Público o fornecimento de medicamento de modo contínuo e gratuito aos portadores de enfermidade,
nos termos do art. 196 da Carta Magna. - Não havendo a ressalva específica do profissional médico sobre a
utilização do medicamento de referência, poderá o ente público fornecer fármacos genéricos ou similares,
desde que este último já tenha passado pelos testes de biodisponibilidade e equivalência farmacêutica,
tornando-se intercambiável, ou seja, que possa substituir o próprio medicamento de referência e apresentar o
mesmo comportamento no organismo, assim como o genérico, nos termos da RDC 133 e 134 de 2004, da
ANVISA. Nego seguimento à apelação e dou provimento parcial à remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0019892-91.2009.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Emanuel Monteiro Leite. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida.
APELADO: Hsbc Bank S/a Banco Multiplo. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva. APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO
CONTRATUAL – FINANCIAMENTO DE BEM – VEÍCULO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC
– JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO DA TAXA – 12% AO ANO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº
22.626/33 – EDIÇÃO DA LEI Nº 4.595/64 – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – ENTENDIMENTO PACIFICADO – SÚMULA 596 DO STF – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – OPERAÇÃO REALIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17 (31.3.00) – LIVRE PACTUAÇÃO CONSTATADA – FORMA CLARA
E EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL –
AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REVISÃO DO CONTRATO – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC – SEGUIMENTO NEGADO AO APELO. - Em se tratando de instituições financeiras, é permitido aplicar taxas de juros
remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 (12% ao ano), em razão da edição da
Lei nº 4.595/64, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. Esse entendimento é
sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula 596 – STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se
aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou
privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à
anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”1 “Permite-se a capitalização mensal dos juros, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes
do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e desde que
pactuada”2. - “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que
caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem
exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em
concreto”3. Nego seguimento à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0033706-40.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Eunice Bezerra de Alcantara. ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de
Sousa E Silva. APELADO: Pbprev - Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Emanuella Maria de Almeida Medeiros.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA SOBRE A MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS NOS TERMOS DO ART. 161 DA LC Nº 39/85. DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL RESPEITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO CAPUT, DO ART. 557 DO CPC.
RECURSO EM CONTRARIEDADE A POSICIONAMENTO DOMINANTE NESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração. Em razão disso, é possível que lei superveniente congele os valores pagos a título de gratificações, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade
salarial. Nego seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0128223-71.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Geap-autogestao Em Saude, Marina Santa Rosa B.de Sant’anna E
Dibs Coutinho Rodrigues. ADVOGADO: Marcilio Alfredo Rebelatto. APELADO: Francisco Jose Goncalves
Figueiredo. ADVOGADO: Filipe Estrela Job E Meira. APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO FORMAL DE INSTRUMENTALIZAÇÃO NO RECURSO – PROTOCOLO POSTAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 3º, DA RESOLUÇÃO DE
Nº. 04/2004 DO TJPB – INTEMPESSTIVIDADE CONFIGURADA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC – SEGUIMENTO NEGADO1. Na interposição do recurso via postal, é indispensável que o
recibo eletrônico seja colado no verso da primeira lauda do documento, com a chancela do carimbo-datador da
própria agência, e que sejam informados, ainda, a data e a hora do recebimento; o código e o nome da agência
recebedora; e o nome do funcionário atendente. Nego seguimento à apelação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005926-46.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. AGRAVANTE: Nacional de Seguros, Sul America Companhia E
Nelson Luiz Nouvel Alessio. ADVOGADO: Ilza Regina Defilippi Dias. AGRAVADO: Severino Francisco da Silva
E Outros. ADVOGADO: Marcos Souto Maior Filho. Vistos etc. Dessa forma, declino da competência, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para processamento e julgamento
do recurso de Embargos de Declaração interposto.
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
APELAÇÃO N° 0008588-62.2006.815.0011. ORIGEM: 4ª Vara de Família de Campina Grande. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Cecilia Melo Cochrane. ADVOGADO: Erico de Lima
Nóbrega. APELADO: Teresinha Maria Cavalcanti Cochrane. ADVOGADO: Francisco de Assis Xavier. - DECISÃO; DEFIRO O PEDIDO DE FL.890.
APELAÇÃO N° 0040423-73.2010.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Capital.. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Institutos Paraibanos de Educacao-unipe E Recorrente: Silvio Romero
Pereira Leite. ADVOGADO: Vicktor José de Brito da Silva e ADVOGADO: Renato Gomes de Oliveira Filho.
APELADO: Silvio Romero Pereira Leite E Institutos Paraibanos de Educacao-unipe. ADVOGADO: Renato Gomes
de Oliveira Filho e ADVOGADO: Vicktor José de Brito da Silva. - DECISÃO: — Depreende-se dos autos que o
causídico da apelante, através da petição de fls. 381/382, requereu o substabelecimento em favor de Vicktor
José Brito da Silva, contudo, a publicação do acórdão fls. 375/379 se deu no nome do antigo advogado. — Dessa
forma, visando evitar possível nulidade, determino nova autuação dos autos, fazendo constar como advogado
da parte apelante o subscritor da petição de fls. 381/382 (Dr. Vicktor José Brito da Silva), bem como, que seja
realizada a republicação do acórdão de fls. 375/379, com a consequente reabertura de prazo recursal em favor
da requerente. — Determino à Corjud que certifique a nova publicação do acórdão, reabrindo o prazo para
eventual recurso por parte da apelante.
APELAÇÃO N° 0735810-71.2007.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Jonas Lino de Medeiros. ADVOGADO: Luiz Guedes da
Luz Neto. APELADO: Previ-caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. ADVOGADO: Carlos
Frederico Nóbrega Farias, Georgiana Nóbrega Farias, Jaldemiro Rodrigues de Ataide Jr., E Jorge Ribeiro
Coutinho G. da Silva. - DECISÃO: Peticionou a apelante à fl.248/249, requerendo que todas as intimações a partir
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
de então seja feitas em nome do Dr. Paulo Fernando Paz Alarcón, OAB-PR 37.007, sob pena de nulidade. Pleiteou
ainda, “por força de alteração de procurador e, considerando que a PREVI ficou sem advogado constituído nos
autos, requer-se a restituição de eventual prazo em curso (...)”. Quanto ao primeiro pedido, o defiro sem qualquer
ressalva. No que diz respeito ao segundo requerimento, indefiro o mesmo, haja vista não haver qualquer prazo
em curso, pois o processo encontra-se suspenso desde o dia 22 de outubro de 2012, aguardando o julgamento
da Repercussão Geral (RE 754.745) relativa aos expurgos inflacionários.
APELAÇÃO N° 0023900-39.2010.815.0011. ORIGEM: 7ª Vara Cível de Campina Grande. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S/a.
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Maysa de Brito Pereira. ADVOGADO: Josivaldo Noberto de
Lira. - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE MEDIAÇÃO DE SEGUNDO GRAU. ACORDO
REALIZADO. Homologação. Aplicação do disposto no art. 557 DO CPC E 127, inciso XXX, do RITJPB.
RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. — Recurso prejudicado é aquele
que perdeu seu objeto, resultando em perda superveniente de interesse recursal, impondo-se o seu não
conhecimento. Vistos etc. - DECISÃO: Assim, nos termos do disposto nos arts. 557 do CPC e 127, XXX, do
RITJPB, homologo o acordo realizado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual nego
seguimento ao recurso, ante a perda do objeto.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0002878-79.2015.815.0000. ORIGEM: TJ/PB. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. IMPETRANTE: Anderson Gomes Fernandes. ADVOGADO: Ivandro Pacelli de Sousa
Costa E Silva. IMPETRADO: Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba E Estado da Paraíba. EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ESTADO DA PARAÍBA E SECRETARIA DE SAÚDE INDICADOS
COMO IMPETRADOS. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. ART. 284, CAPUT
E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 10, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.° 12.016/09. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. 1. Nos termos do art. 6°, §3°, da Lei Federal n.° 12.016/09, deve figurar como autoridade coatora em
mandado de segurança o agente público que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para sua
prática e não o ente federado nem o órgão a que se vincula. 2. Não atendida a diligência de que trata o art. 284,
caput, do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo,
cumulado com o art. 10, caput, da Lei Federal n.° 12.016/09. Posto isso, com espeque no art. 10, caput, da Lei
Federal n.° 12.016/09, c/c o art. 284, parágrafo único, do CPC, indefiro a Inicial, extinguindo o feito sem
resolução de mérito. Publique-se. Intimem-se.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0003072-79.2015.815.0000. ORIGEM: TJ/PB. RELATOR: Des. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira. IMPETRANTE: Luciano Vicente da Silva. DEFENSOR: Maria de Fátima Sousa
Dantas. IMPETRADO: Governador do Estado da Paraiba E Secretário de Segurança E da Defesa Social.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR A
TRINTA ANOS. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO DA LAVRA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER
PARTICIPAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E DA DEFESA
SOCIAL, INDICADOS COMO IMPETRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DA FORMALIDADE. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES
DO STJ. ART. 10, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.° 12.016/09. INICIAL INDEFERIDA. 1. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha diretamente praticado o ato combatido, não podendo o Governador do Estado
figurar como tal em todos os mandados de segurança que impugnam atos administrativos materializados por
agentes públicos estaduais dos mais variados níveis hierárquicos. 2. Da mesma forma, os Secretários de
Estado não podem figurar como tal nas hipóteses em que os atos impugnados são praticados por agentes a
eles vinculados, sem que tenham participado diretamente de sua confecção. 3. O indeferimento de inscrição
de candidato do Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba,
aberto em 2014, segundo as normas do edital de regência, é ato de competência do Presidente da Comissão
Organizadora do certame, sem qualquer participação do Governador ou do Secretário Estadual de Segurança
e da Defesa Social. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, a intimação do impetrante para emenda da inicial, em
caso de indicação errônea da autoridade coatora, faz-se possível somente se tal correção não implicar em
deslocamento de competência. 5. Considerando que o mandado de segurança contra ato praticado pelo
Presidente da Comissão do Concurso deve ser processado e julgado no primeiro grau de jurisdição, importando
em deslocamento da competência originária deste Tribunal, a inicial deve ser indeferida de plano, sem
oportunidade de emenda. Posto isso, com espeque no art. 10, caput, da Lei Federal n.° 12.016/09, c/c o art.
267, VI, do CPC, e art. 127, X, do RITJPB1, indefiro a Inicial. Publique-se. Intime-se.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006024-59.2012.815.0251. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA DA
COMARCA DE PATOS. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Kaliane da Silva Sousa E Municipio
de Patos. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva e ADVOGADO: Danubya Pereira de Medeiros. APELADO: Os Mesmos. APELOS E RECURSO OFICIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL EDITADA EM 2010. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO.
RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTO. PASEP. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALOR
DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA
AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO DO MUNICÍPIO. - Como se sabe,
a Administração Pública está sujeita à observância obrigatória ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37,
caput, da CF, não podendo se afastar dessa regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido. Por esta
razão, o pagamento de direitos aos servidores públicos reclama a expressa previsão legal, editada na esfera
de competência administrativa correspondente. Em outras palavras, não é suficiente a simples existência da
situação de fato, no caso, a prestação de serviços sobre condições insalubres. Deve haver legislação
respectiva prevendo a existência do direito de percepção ao pagamento do adicional. - Uma vez que a lei
municipal n. 3.927/2010, que instituiu o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde entrou
em vigor apenas no mês de fevereiro de 2011, a autora faz jus ao seu recebimento somente a partir dessa
data. - Não tendo o Município se desincumbido do ônus que lhe impõe o artigo 333, II, do CPC, atinente à
comprovação dos fatos desconstitutivos do direito do autor, deverá arcar com o pagamento de algumas das
verbas pleiteadas na exordial, sob pena de enriquecimento ilícito da Municipalidade - Conforme Jurisprudência
pátria, “[...] Os servidores públicos municipais fazem jus à inscrição no PASEP, instituído pela LC nº 08/70,
diploma que teve sua constitucionalidade referendada pela CF/88 (art. 239), desde a data de ingresso no
serviço público. III - Demonstrada a desídia da municipalidade ao inscrever a destempo, ou seja, em período
distinto das respectivas datas de admissão, seus servidores no programa PIS/PASEP, cabe àquele regularizar
a situação cadastral, bem como arcar com os valores não percebidos”.1 - Os honorários advocatícios devem
ser compensados quando houver sucumbência recíproca, verificada quando parte significativa dos pedidos
não é conferida pela Sentença, conforme artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com
fulcro no art. 557, § 1º, CPC, na Súmula n. 253, STJ, assim como na Jurisprudência dominante, dou parcial
provimento parcial ao apelo da autora, a fim de condenar a Edilidade ao pagamento dos terços de férias
vencidos em 2004, 2005 e 2006, do 13º salário do ano de 2004 e 2005, bem como de indenização pela falta de
inscrição da autora no PASEP, no equivalente a um salário-mínimo por ano, no período não atingido pela
prescrição quinquenal, até a efetiva inscrição, ao passo em que dou provimento parcial ao recurso oficial e ao
apelo do Município, a fim de reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade apenas
a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.927/2010, bem como para adequar os juros de mora e a
correção monetária aos termos acima delineados, além de determinar a compensação dos honorários sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca, conforme art. 21, caput, do CPC.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0008576-14.2014.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Igor de Rosalmeida Dantas. APELADO: Josenilda Pinheiro de
Souza. ADVOGADO: Def. Maria Madalena Abrantes Silva. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ESSENCIAL A QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO.
DEVER DO PODER PÚBLICO. TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR MAIOR. CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO
CPC. SEGUIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. - “[...] sendo o SUS composto pela União, Estados-membros
e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo
passivo da demanda”1. - É dever do Poder Público, compreendidos nessa concepção todos os entes administrativos, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou procedimento
cirúrgico necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sob pena de deixar o mandamento
constitucional (direito à saúde) no limbo da normatividade abstrata. - Não há cerceamento de defesa se o julgador
deixa de oportunizar a produção de prova diante da existência nos autos de elementos suficientes para a
formação de seu convencimento. - “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito
subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer,
contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez
configurado esse dilema – que razões de ordem ético jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o
respeito indeclinável à vida.” - Conforme dispõem o artigo 557, caput, do CPC, e a Súmula 253, do Colendo STJ,
o Relator pode negar provimento ao recurso e ao reexame necessário quando “seja manifestamente inadmissí-
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vel, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do CPC, assim como, na súmula n. 253, do STJ, e na Jurisprudência dominante do STJ e desta Corte de Justiça,
rejeito as preliminares e, no mérito, nego seguimento ao recurso apelatório e ao oficial, mantendo incólumes
todos os exatos termos da sentença objurgada.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0018550-65.2013.815.0011. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Municipio de
Campina Grande Representado Por Seu Procurador,. APELADO: Maria Candeia Rodrigues. ADVOGADO: Elibia
Afonso de Sousa. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTAMENTO
DE NÍVEIS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. MUDANÇA
DE NÍVEL A CADA TRÊS ANOS TRABALHADOS. DIREITO ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2008. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. ART. 557, DO CPC. SÚMULA N. 253, DO STJ. - Nos termos da LC nº 36/2008, a progressão horizontal será
formalizada dentro da mesma classe e cargo, a cada três anos trabalhados, observando avaliação de desempenho, a capacitação obtida e o tempo de serviço. - In casu, considerando que a promovente possui mais de 25
(vinte e cinco) anos de trabalho, no cargo de professora de educação básica, entende-se que a mesma deve ser
enquadrada no nível 8 da classe S, a qual faz parte. - Nas linhas da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça,
“o artigo 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”. Isto posto, com
fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do
TJPB e na súmula 253, do STJ (“o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame
necessário”), nego seguimento ao recurso oficial e à apelação cível manejados, mantendo incólume os exatos
termos da sentença vergastada.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0021810-97.2013.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Pbprevparaiba Previdencia. ADVOGADO: Daniel Guedes de Araujo. APELADO: Edvaldo dos Santos Silva. ADVOGADO: Alberto Jorge Souto Ferreira. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS.
MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. PLEITO DE DESCONGELAMENTO, ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO
DE DIFERENÇAS. SENTENÇA QUE SE OMITE EM APRECIAR O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR, DEIXANDO DE ANALISAR TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. JULGAMENTO
CITRA PETITA. INFRAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE RITOS. NULIDADE RECONHECIDA DE
OFÍCIO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. SEGUIMENTO NEGADO. - O autor fixa
os limites da lide na petição inicial, cabendo ao magistrado decidir a demanda de acordo com as balizas ali
fixadas. Isto importa dizer que é vedado ao juiz proferir decisão acima, fora ou aquém do pedido. Concretizada
tal hipótese, a sentença estará viciada por ser ultra, extra ou citra petita, respectivamente. A decisão proferida
nestes termos, isto é, ao arrepio do pedido, é passível de nulidade e não de simples reforma, sob pena de
supressão de instância e de ofensas ao duplo grau de jurisdição. Nulidade reconhecida de ofício, causando a
prejudicialidade do recurso e a consequente negativa de seguimento (art. 557, caput, do CPC). Por tais motivos,
reconheço, ex officio, a nulidade da sentença recorrida, a fim de que o MM. Juízo a quo profira nova sentença
em observância ao objeto litigioso e ao princípio da congruência da prestação jurisdicional. Quanto ao mérito dos
recursos, entendo que o mesmo está prejudicado, razão pela qual, monocraticamente, nego-lhes seguimento,
nos termos do artigo 557, caput, do CPC.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0036809-60.2010.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Jose Moises Ferreira Evangelista,
Pbprev ¿ Paraíba Previdência E Estado da Paraíba, Por Seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes e ADVOGADO: Thiago Caminha P. Costa E Outros. APELADO: Os
Mesmos. RECURSO OFICIAL E APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDILIDADE. AFASTAMENTO. REINTEGRAÇÃO À LIDE DO ESTADO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOMENTE
SOBRE AS VERBAS HABITUAIS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. REPETIÇÃO DEVIDA, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1/3 DE FÉRIAS. DESCONTO QUE NÃO INCIDIU A PARTIR DE 2010. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 161, § 1º, CTN,
E SÚMULA 162, DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPB. ART. 557, DO CPC, E
SÚMULA 253, STJ. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR, PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO
APELO DA PBREV E SEGUIMENTO NEGADO AO APELO DO ESTADO. - Segundo entendimento uniformizado
e sumulado desta Egrégia Corte de Justiça, “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as
autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva
quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo
e por pensionista”. - Quanto ao meritum causae propriamente dito, a recente orientação do Excelso Supremo
Tribunal Federal verte no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas
nitidamente indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor, dentre tais o terço constitucional
de férias. - Comprovado que a autarquia previdenciária não mais efetua os descontos de contribuições
previdenciárias sobre o terço de férias, desde o ano de 2010, não há razão para manter a obrigação de fazer
para o período posterior. Não tendo havido desconto das contribuições previdenciárias sobre o 1/3 de férias
no período posterior a 2010, não cabe a devolução de tais valores. - De acordo com a mais abalizada
Jurisprudência pátria, “Os juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária têm natureza tributária, pelo que são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, 1º, do CTN, não
se aplicando o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pela MP n. 2.180-35/2001. Precedente: REsp
1.111.189/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 26.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos.”1
Por sua vez, com relação à correção monetária, tem-se que a mesma deverá incidir a partir dos recolhimentos,
aplicando-se o percentual equivalente ao incidente sobre débitos tributários pagos com atraso, em atenção ao
princípio da isonomia. - Considerando a natureza da demanda, é aplicável à espécie, em desfavor dos
promovidos, a inteligência dos artigos 20, § 3º, e 21, parágrafo único, do CPC, segundo os quais os honorários
de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%)
sobre o valor da condenação, dadas as peculiaridades do caso e o decaimento do autor em parte mínima do
pedido. Em razão dessas considerações, afasto, ex officio, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
da Edilidade, reintegrando-a ao feito, e, no mérito, dou provimento ao apelo do autor, para condenar os réus à
suspensão dos descontos previdenciários incidentes sobre 13º salário, adicional por tempo de serviço,
gratificação de insalubridade, gratificação do art. 57, VII, L58/03 – EXTR GPC e antecipação de aumento, bem
ainda à restituição dos valores cobrados indevidamente a tal título no último quinquênio, tudo, corrigido e
acrescido de juros de mora, nos termos supra, dou provimento parcial à remessa e ao apelo da PBPREV, para
adequar os juros de mora e a correção monetária aos termos acima denotados e afastar a condenação relativa
aos descontos do 1/3 de férias a partir do exercício de 2010, e, ademais, nego seguimento ao apelo do Estado
da Paraíba, condenando os promovidos ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 15%
(quinze por cento) do valor da condenação.
APELAÇÃO N° 0005234-34.2010.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior.
APELADO: Raimundo de Paiva Gadelha Filho. ADVOGADO: Eriberto da Costa Neves. APELAÇÃO. AÇÃO DE
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE
CONTRATADAS. Legalidade DOS JUROS COMPOSTOS. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida
nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde
que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual
pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”1. - Em referência aos juros remuneratórios, o STJ entende
que não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas,
visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/
64. Diante disso, deverá ser observada a taxa média de mercado, quando a taxa de juros estipulada não for mais
benéfica ao contratante. Ante todo o exposto, amparado no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, e com
base na jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio Tribunal, dou provimento à apelação, a fim de julgar
improcedente a demanda. Invertidos os ônus da sucumbência, o promovente deverá arcar com as custas
processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade haja vista
ser beneficiário da justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50).
APELAÇÃO N° 0036797-46.2010.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia, Representado Por Sua
Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer E Estado da Paraiba,representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Daniel Guedes de Araújo E Outros e ADVOGADO: Felipe de Brito Lira Souto. APELADO: Ednalva Rufino
de Lima. ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL.
RECONHECIMENTO APENAS NO TOCANTE À SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOMENTE SOBRE VERBAS HABITUAIS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJPB. ARTIGO 557, DO CPC. SÚMULA 253, DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO AOS
APELOS DO ESTADO E DA PBPREV. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - “Detém legitimidade para
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
figurar no polo passivo da demanda aquele que tem poderes e atribuições para possibilitar o cumprimento do
comando debatido nos autos, no que se refere a cessação de desconto previdenciário, principalmente quando
se tratar de servidor em atividade.” Por outro lado, no que concerne à devolução de valores, tal competência
é somente do ente responsável pelo sistema de previdência social dos servidores públicos do Estado, in casu,
da PBPREV. - Constatando-se o desconto previdenciário indevido das verbas percebidas a título de terço de
férias, imperiosa se faz a repetição do indébito, porquanto tais valores não integram o benefício do contribuinte, afrontando o princípio da contributividade consagrado no sistema de previdência pátrio. - Tendo as
gratificações prescritas nos artigos 57 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 58/2003 um caráter
propter laborem e temporário, não há que se falar na incidência de descontos previdenciários relativos a tais
verbas, nos termos dos incisos do artigo 4º, §1º, da Lei n. 10.887/04. - Consoante entendimento jurisprudencial
do STJ, “Os juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária têm
natureza tributária, pelo que são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, 1º, do CTN, não se
aplicando o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pela MP n. 2.180-35/2001. Precedente: REsp
1.111.189/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 26.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos”1.
- Com relação à correção monetária, emerge que a mesma deverá incidir a partir dos recolhimentos, aplicandose o percentual equivalente ao incidente sobre débitos tributários pagos com atraso, em atenção ao princípio
da isonomia. - Conforme art. 557, §1º-A, CPC, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá
dar provimento ao recurso”. Por sua vez, nos termos da Súmula n. 253, do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”. Em
razão das considerações expostas, e com fulcro no art. 557, do CPC e na Súmula 253 do STJ, acolho a
preliminar de ilegitimidade passiva do Estado apenas no que tange à determinação de devolução de valores
indevidamente recolhidos, reconhecendo sua legitimidade no tocante à suspensão de descontos, rejeito a
prejudicial de prescrição e, no mérito, nego seguimento às apelações e dou parcial provimento à remessa
oficial, apenas para o fim de determinar que a incidência dos juros de mora e correção monetária sejam nos
termos acima delineados, mantendo incólumes todos os demais pontos da sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0069488-45.2012.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Condominio Residencial E Hoteleiro Ambassador
Flat E Jose Pereira Marques Filho. ADVOGADO: Jose Inacio Pereira de Melo e ADVOGADO: Wilson Furtado
Roberto. APELADO: Jose Pereira Marques Filho E Condominio Residencial E Hoteleiro Ambassador Flat.
ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto e ADVOGADO: Jose Inacio Pereira de Melo. APELAÇÃO E RECURSO
ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO
ADESIVO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO COM RECURSO PRINCIPAL. CONFIGURAÇÃO DA PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, III, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NÃO
CONHECIMENTO DOS RECURSOS. - Sendo um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos em
geral, deve o recorrente, no ato da interposição da irresignação, acostar aos autos comprovante do pagamento do preparo, sob pena de lhe ser aplicada a deserção, a teor do art. 511, do Código de Processo Civil,
não se admitindo juntada posterior. - Em consonância com a inteligência do artigo 500, caput e inciso III, do
Código de Processo Civil, “O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas
disposições seguintes: […] não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele
declarado inadmissível ou deserto”. Dessa feita, denotada a deserção do recurso principal, por ausência de
recolhimento do preparo, afigura-se manifestamente prejudicado o recurso adesivo. - Nos termos do artigo
557, caput, do CPC, “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Expostas estas razões e considerando-se o teor dos
artigos 557, caput, e 500, caput e inciso III, e 511, do CPC, bem como a jurisprudência dominante da Corte
Superior, nego seguimento aos recursos apelatório e adesivo, mantendo incólumes, consequentemente,
todos os exatos termos da sentença objurgada.
APELAÇÃO N° 0071004-32.2014.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Janaina Araujo de Farias. ADVOGADO: Rafael de Andrade
Thiamer. APELADO: Aymore Credito,financiamento E Investimentos S.a. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO
ANTERIOR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DIVERSO. ARTIGO 557, §1º-A, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. - Ainda que envolvam as mesmas partes, as ações propostas têm objetivo diverso,
portanto pedidos distintos, de modo que a sentença transitada em julgado proferida em uma delas não impede o
ajuizamento da presente demanda. Desse modo, imperioso o provimento do apelo do autor, para cassar a
sentença e determinar o consequente retorno dos autos à origem, para que seja dado regular processamento ao
mesmo. Ante todo o exposto, com base no mandamento inscrito no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento
ao recurso apelatório, para o fim de declarar nula a sentença de primeiro grau e determinar, por conseguinte, o
retorno dos autos à instância inferior, para que seja dado regular processamento ao feito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2009701-69.2014.815.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. EMBARGANTE: Marinalva Ferreira de Souza.
ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes. EMBARGADO: Pbprev ¿ Paraíba Previdência E Estado da
Paraíba, Por Seu Procurador Gustavo Nunes Mesquita. ADVOGADO: Thiago Caminha P. Costa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - “A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão
monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada, prestigiando o
princípio do paralelismo de formas”.1 - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de integração,
de modo que, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não são cabíveis os aclaratórios. Ante o exposto, não constatando qualquer vício passível de integração na decisão proferida às fls. 246/
249, rejeito os aclaratórios.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0003806-41.2015.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. JUÍZO: Edgar Targino Alves. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Maria Clara Carvalho Lujan. RECURSO OFICIAL. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ E DECRETO LEI N. 20.910/
1932. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA LC 50/2003. EDIÇÃO DA MP 185/
2012 E DA LEI 9.703/2012. RUBRICA CONGELADA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP. COMPLEMENTAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ.
REFORMA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. - Segundo o STJ, “[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que
não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao
ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: “Nas
relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido
negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio
anterior à propositura da ação [...]”1. - A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito de determinar o congelamento dos adicionais e gratificações devidos aos servidores públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu,
posto que se limita e alcança, única e exclusivamente, os servidores da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo, não abrangendo os servidores militares, os quais, frise-se, são regidos por norma especial.
Deste modo, somente a partir de janeiro de 2012, é que passou a se estender o congelamento dos adicionais
prescrito na LC n. 50/2003 aos Militares, por ocasião da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente
convertida na Lei n. 9.703/2012. - “A 1ª Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira,
DJe de 2.8.2013 , recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC), levando em consideração o
entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária,
os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no
que concerne ao período posterior à sua vigência; já a correção monetária, por força da declaração de
inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no
IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período”.2 Em razão dessas considerações, com
fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, na Súmula 253, do STJ, assim como, na Jurisprudência dominante do TJPB,
rejeito a prejudicial da prescrição e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso oficial, apenas para o fim de
determinar que a gratificação de insalubridade permaneça descongelada até o dia 25/01/2012, e não até a data
de vigência da Lei n. 9.703/2012, assim como para adequar os juros de mora e a correção monetária aos
termos acima transcritos, mantendo incólumes os demais termos da sentença.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0014124-10.2013.815.0011. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. JUÍZO: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.
POLO PASSIVO: Adriana de Sales Santos. ADVOGADO: Def. Dulce Almeida de Andrade. REMESSA OFICIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. VALOR
MAIOR. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA FORNECER MEDICAMENTO. RECURSO EM CONFRONTO
COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, E DA SÚMULA
253, DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO. - É dever do Poder Público, compreendidos nessa concepção todos os
entes administrativos, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou
congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sob pena de deixar o mandamento constitucional (direito à saúde) no limbo da normatividade abstrata. - “Entre proteger a inviolabilidade do direito
à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art.
5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do
Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético jurídica impõem ao julgador uma
só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.” A teor do art. 557, do CPC, “o relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” - STJ - Súmula
253 - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Isso posto,
considerando que a matéria tratada no apelo confronta o entendimento pacífico das Cortes Superiores e deste
Tribunal, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e na súmula nº 253, do STJ, nego
seguimento ao recurso oficial.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO N° 0000089-54.2013.815.0881. ORIGEM: Comarca de São Bento. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Antonio Inacio Cavalcante Neto, APELANTE: Hipercard
Banco Multiplo S/a. ADVOGADO: Artur Araújo Filho E Alberto da Silva Rodrigues e ADVOGADO: Wilson
Sales Belchior. APELADO: Antônio Inácio Cavalcante Neto, APELADO: Hipercard Banco Múltiplo S/a.
ADVOGADO: Artur Araújo Filho E Alberto da Silva Rodrigues e ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE UMA DAS PROMOVIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA DE APARELHO ELETRÔNICO. CANCELAMENTO. DESCONTO NA FATURA. CONTINUIDADE. INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMADOS. PROMOVENTE
DECAÍDO PARTE MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO E SEGUIMENTO NEGADO
AO SEGUNDO APELO. - A parte autora precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele
descrito na inicial como ensejador de seu direito de receber indenização por danos morais, consoante
exigência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. - Comprovada a lesão, cumulada aos demais
pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, sendo a única forma de
ressarcir os danos sofridos pelo lesionado. - A indenização por dano moral deve ser fixada com prudência,
segundo o princípio da razoabilidade e de acordo com os critérios apontados pela doutrina, a fim de que não
se converta em fonte de enriquecimento. - Nada obstante a procedência parcial do pedido, não será
caracterizada a sucumbência recíproca, quando o autor decaiu na parte mínima, à luz do art. 21, parágrafo
único, do Código de Processo Civil. - A aplicabilidade do art. 557, do Código de Processo Civil, permite ao
julgador, de forma isolada, julgar recurso, conferindo à parte, prestação jurisdicional equivalente à que seria
concedida caso a demanda fosse julgada pelo órgão colegiado. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, DOU
PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANTÔNIO INÁCIO CAVALCANTE NETO, E
NEGO SEGUIMENTO AO APELO DE HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A.
APELAÇÃO N° 0001671-91.2013.815.0751. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: João Batista Freire Patrício. ADVOGADO: Pollyana Karla
Teixeira Almeida E Outra. APELADO: Banco Bv Financeira S/a Credito. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior.
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO
PERSEGUIDO NO PRAZO DE DEFESA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELA RÉ. INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGUIMENTO NEGADO. - Pelo princípio da causalidade, apenas quem dá causa à instauração da demanda
ou a ela resiste deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo. - Diante da ausência de
pretensão resistida por parte da promovida, em razão de ter trazido o documento solicitado no prazo de defesa,
incabível sua condenação em honorários advocatícios. - Conforme o art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, o relator negará seguimento a recurso que esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, de Tribunal Superior ou do respectivo Tribunal de Justiça. Vistos.
DECIDO: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0016146-12.2011.815.0011. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande . RELATOR:
Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Antonio Carlos Cordeiro Santos Junior. ADVOGADO: Aloisio Barbosa Calado Neto. APELADO: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. ACORDO
JUDICIAL FIRMADO APÓS A SENTENÇA. COMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE OS INTERESSADOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECLAMO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença, deve
ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao
provimento jurisdicional. - Praticando os litigantes ato incompatível com a vontade de recorrer, consistente, na
hipótese, em realização de acordo, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção.
- O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. DECIDO: Ante o exposto,
NEGO SEGUIMENTO AO APELO dada à prejudicialidade da análise do pleito recursal.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0001664-51.2012.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Ricardo
Porto. APELANTE: Banco Semear. ADVOGADO: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho. APELADO: Jose Vieira
Neto. ADVOGADO: Lino Jose Nunes de Freitas. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO RAZOÁVEL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. - Segundo o entendimento
jurisprudencial, a inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito caracteriza, por si
só, o dano moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se
in re ipsa. - Fixado o quantum indenizatório em patamar razoável e consoante a extensão do dano sofrido, bem
como os demais critérios firmados pela jurisprudência pátria, deve-se manter o valor arbitrado. Deste modo, por
tudo que foi exposto, NEGO SEGUIMENTO AO APELO para manter incólume a decisão a quo.
APELAÇÃO N° 0001866-15.2008.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Ricardo Porto. APELANTE: Emilia Maria de Almeida Cunha E Mario Maciel da Cunha. ADVOGADO: Mario Maciel da
Cunha. APELADO: Marina Nobrega de Morais E Edgar Jacob da Silva Filho. ADVOGADO: Marcio M. C. Garcia.
PRELIMINAR. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO INDEPENDENTE. REJEIÇÃO DA MATÉRIA PRECEDENTE. - O julgamento da lide de maneira diversa da pretendida pelos demandantes não enseja sua nulidade, podendo o
Magistrado decidir de acordo com sua convicção de maneira fundamentada. - “Cumpre ao magistrado,
destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado.
Assim, não há violação ao art. 130 do CPC quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e
forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada.” (STJ; AgRg-AgRg-REsp 1.497.190;
Proc. 2014/0298894-7; CE; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 21/08/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA PARA
USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM FAVOR DO LOCADOR. EXEGESE DO ART. 47, III, DA
LEI 8.245/91. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO
DO ART. 557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.
- Mesmo com a sua renovação de maneira automática, o contrato de locação inferior a 30 meses permite a
retomada do imóvel pelo seu proprietário quando o pedido for para seu uso próprio, senão vejamos: “Necessitando os locadores do imóvel para uso próprio, permite-se o ajuizamento da ação de despejo para a
retomada do bem. A alegação de retomada do imóvel para uso próprio desfruta de presunção relativa de
veracidade, cabendo ao locatário produzir prova em contrário, para elidila. Caso contrário, prevalecerá a
pretensão dos locadores.” (TJPB; AC 001.2006.017256-4/001; Campina Grande; Rel. Juiz Subst. Antônio
Carlos Coêlho da Franca; DJPB 22/07/2008; Pág. 8). Diante do exposto, REJEITO a preliminar de mérito
arguida e NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, por estar em confronto com jurisprudência pacificada de Tribunal Superior e desta Corte de
Justiça, mantendo integralmente o julgamento proferido pelo juízo de primeiro grau.
APELAÇÃO N° 0009362-24.2008.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Ricardo Porto. APELANTE: Banco Panamericano S/a. ADVOGADO: Feliciano Lyra Mourasa. APELADO: Roselma
Santos Rolim. ADVOGADO: Saulo Medeiros da Costa Silva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. - Sofre dano moral
indenizável, independentemente de provas do dano, a pessoa que permanece inscrita indevidamente nos
cadastros restritivos de crédito, mesmo já tendo pago a dívida. - Fixado o quantum indenizatório em patamar
razoável e consoante a extensão do dano sofrido, bem como os demais critérios firmados pela jurisprudência
pátria, deve-se manter o valor arbitrado. Deste modo, por tudo que foi exposto, NEGO SEGUIMENTO AO
APELO para manter incólume a decisão a quo.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000998-28.2014.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Jose Ricardo Porto. JUÍZO: Adriano Marinho da Silva. ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha. POLO PASSIVO: Municipio de Guarabira E Juizo da 5a Vara da Com.de Guarabira. ADVOGADO: Jader Soares Pimentel E
Outros. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM CONFORMIDADE
COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EDILIDADE. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART.
557, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ REFERIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. - Levando-se em conta que a alegação de pagamento de verbas trabalhistas representa fato
extintivo de direito, compete ao empregador produzir provas capazes de elidir a presunção de veracidade
existente em favor dos servidores, que buscam o recebimento das verbas salariais não pagas. Inteligência do
art. 333, II do Código de Processo Civil. - Não logrando êxito, a municipalidade, em comprovar a sua adimplência,
é de se considerar devido o pagamento da verba salarial a que faz jus o servidor. Precedentes desta Corte de
Justiça. Diante do exposto, conforme permissão emanada do caput do art. 557, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao reexame necessário.
Desª. Maria das Graças Morais Guedes
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000498-83.2015.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Fabio Eduardo Vieira de Sousa. ADVOGADO: Wellington Luiz de Souza Ribeiro. AGRAVADO: Pbprev Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Euclides Dias de
Sá Filho E Outros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS
EXAÇÕES COM JUROS E CORREÇÃO AO FINAL DA DEMANDA PRINCIPAL. IMINÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONTRA A AUTARQUIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SEGUIMENTO NEGADO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. REFORMA
POSTERIOR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ
entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória,
posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. 2.
Entretanto, tal posicionamento é mitigado nas hipóteses em que a discussão envolva benefícios previdenciários,
como no caso em apreço, tendo em vista seu caráter de verba alimentar, o que inviabiliza sua restituição.
Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ: AgRg no REsp 1335962/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) Diante do exposto, utilizome do artigo 557, caput, do CPC, para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso instrumental, mantendo a interlocutória
questionada. (PUBLICADO NO DJE DE 01/09/2015 - REPUBLICADO POR INCORRECAO).
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000709-25.2013.815.0151. ORIGEM: Escrivaninha da 3 Câmara
Cível. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Município de Santa Inês. ADVOGADO:
José Marcílio Batista. APELADO: Kátia Cristina Alves dos Santos. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CONTRACHEQUE. VÍNCULO ENTRE A AUTORA E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COMPROVADO. REJEIÇÃO.
RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RETENÇÃO DE SALÁRIOS. VERBAS DEVIDAS QUANDO NÃO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO.
ÔNUS DA EDILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 577, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 253, DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUIMENTO NEGADO. Qualquer exercício de força de trabalho empregado por trabalhador urbano ou rural, celetista ou estatutário, deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento
sem causa da Edilidade. Em processo envolvendo questão de retenção de salários, cabe a Edilidade comprovar
que fez o pagamento. De acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 557 do Diploma
Processual Civil que autoriza o relator a decidir o recurso por meio de decisão monocrática alcança o reexame
necessário. Com essas considerações, rejeitada a preliminar, conhecida, de ofício, a remessa necessária,
NEGO SEGUIMENTO à remessa oficial e à Apelação Cível por confrontar as jurisprudências da Corte Superior
e deste egrégio Tribunal de Justiça.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002005-77.2012.815.0261. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Pianco. ADVOGADO: Yurick Willander de Azevedo Lacerda. APELADO: Maria do Rosario Silva. ADVOGADO: Francisco de
Assis Remigio Ii. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS.
TERÇO DE FÉRIAS. SALÁRIO RETENÇÃO. CONDUTA ILEGAL. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. NÃO
DESINCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II DO CPC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
NESTA EGRÉGIA CORTE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. Considera-se prova do vínculo do servidor com a Edilidade contratante qualquer documento probatório tais
como portaria, contracheque, folha de ponto. Tendo colacionado aos autos portaria de admissão, não há falar
em inépcia da inicial. - Em processo envolvendo questão de retenção de verba salarial, cabe ao Município
comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, entende-se que não o efetuou na forma devida. - O art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, autoriza o negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Com essas considerações, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e,
no mérito, NEGO SEGUIMENTO Á APELAÇÃO CÍVEL E AO RECURSO APELATÓRIO, por estarem em
confronto com jurisprudência dominante desta egrégia Corte.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0019905-57.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS
E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua
Procuradora. ADVOGADO: Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Joao Sergio da Silva. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIDNÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO
DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. CONGELAMENTO
COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA.
REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO
NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA, 25 DE JANEIRO DE 2012. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO
ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFORMA DE
PARTE DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL. - Sendo a matéria aventada nos autos de trato sucessivo,
segundo o qual, o dano se renova a cada mês, afasta-se a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo
de direito do autor. - Segundo o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do
Incidente de Uniformização Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, a imposição de congelamento das
gratificações e adicionais prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 somente atinge os
militares, a partir da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/
2012. Com essas considerações, REJEITO A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL
AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA para determinar que o descongelamento seja efetuado até o
quinquênio anterior à data da publicação da Medida Provisória Nº 185/2012, de 25 de janeiro de 2012, mantendo
os demais termos da decisão vergastada.
APELAÇÃO N° 0024692-85.2013.815.0011. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: I. D. M. L.. APELADO: E.d.l. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
DIVÓRCIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Perda do objeto. Recurso prejudicado. SEGUIMENTO NEGADO. Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto, resultando em perda superveniente de interesse recursal,
impondo-se o seu não conhecimento. Com estas considerações, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL,
com base no art. 127, XXX do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 557 do CPC.
APELAÇÃO N° 0049736-53.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Taylise Catarina
Rogerio Seixas. APELADO: Iara Belarmino Sousa. ADVOGADO: Rodrigo Magno Nunes Moraes. APELAÇÃO
CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO
DE INGRESSO DO APELO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 6º DA LEI N. 1060/50.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESERTO. SEGUIMENTO NEGADO. - Embora o pedido de assistência
judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado
em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no art. 6º da
Lei nº 1.060/50. Ressalvada a hipótese da exceção jurisprudencial do “engano justificável”, não presente no caso
em disceptação, é inadmissível formular o pedido de gratuidade da justiça na petição de apelação. - O Artigo 557
do Código de Processo Civil autoriza ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prestigiando os princípios da celeridade e da economia processual Com essas considerações, em harmonia com o parecer ministerial, nego seguimento ao apelo, ante a sua deserção.
APELAÇÃO N° 0061877-70.2014.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Armando Pontes Davi Junior. ADVOGADO: Hallison
Gondim de O Nobrega. APELADO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
9
GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXIGÊNCIA DE REQUISITO AO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE AÇÃO. GARANTIA DO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. COMPATIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO ARESTO PARADIGMA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, firmou entendimento de que o
estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso
ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. - A ausência de indícios de prévio
requerimento administrativo para o pagamento do seguro DPVAT acarreta a inexistência de uma das condições
da ação. Com essas considerações, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso apelatório.
Des. Leandro dos Santos
APELAÇÃO N° 0041312-22.2013.815.2001. ORIGEM: Juízo da 6ª Vara da Fazenda da Capital. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraiba,repr.p/ Procuradores. ADVOGADO: Adlany Alves Xavier.
APELADO: Waldson Dias de Souza. ADVOGADO: Sheyner Asfora. Visto. Assiste razão ao Ministério Público. Os
autos foram remetidos a esta Instância sem a intimação do Apelado para apresentar as contrarrazões. Assim,
intime-se Waldson Dias de Souza, através do seu advogado, para apresentar as contrarrazões no prazo legal.
Publique-se. Cumpra-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005395-57.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Pbprev Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Renata
Franco Feitosa Mayer. AGRAVADO: Niedja Carla Pereira dos Santos. ADVOGADO: Marcos Antonio Leite
Ramalho Junior. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA NO PROCESSO
PRINCIPAL. APELAÇÃO. DESACOLHIMENTO DO INCIDENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
- Havendo o implemento do ato que o recurso visava impedir ou modificar, é de se declarar a sua prejudicialidade,
ante a perda do seu objeto. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, julgo prejudicado e NÃO
CONHEÇO o Agravo de Instrumento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
APELAÇÃO N° 0000332-91.1995.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. APELANTE: Luiz Fermino Leopoldino E Rita Lourenco Firmino. ADVOGADO: Joao Camilo
Pereira. APELADO: Antonio Maceno dos Santos E Antônio Maceno dos Santos Filho. ADVOGADO: Laplace
Guedes. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART.267, §1º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
- O abandono da causa pelo exequente pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito. Segundo
o STJ, “nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou
por abandono da causa (art.267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a
intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do
advogado” (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/10/2011, DJe 27/10/2011). No caso em tela, em momento algum ocorreu a intimação pessoal das partes.
Diante do exposto, dou provimento monocrático ao recurso voluntário, nos termos do art. 557, §1º- A, do Código
de Processo Civil, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção do processo executório, com fulcro no
art.267, §1º, do CPC. Diante do exposto, dou provimento monocrático ao recurso voluntário, nos termos do art.
557, §1º- A, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção do processo
executório, com fulcro no art.267, §1º, do CPC, para que as partes sejam intimadas pessoalmente para se
manifestar acerca do ofício de fls.309/310. P.I.
APELAÇÃO N° 0000517-98.2014.815.0461. ORIGEM: Juízo da Comarca de Solânea. RELATOR: Des. Leandro
dos Santos. APELANTE: Iprem-instituto de Previdencia Municipa de Sao Paulo, Representado Por Sua Procuradora. ADVOGADO: Adriana Maria Rulli. APELADO: Angela Maria Rocha. ADVOGADO: Jose Carlos da Silva.
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
SEGUIMENTO NEGADO. Por ser interlocutória, sem caráter terminativo, a decisão que julga improcedente o
pedido de exceção de incompetência – que é um incidente processual –, o recurso cabível é o Agravo de
Instrumento e não a Apelação. Diante do exposto, nego seguimento monocrático ao recurso voluntário, nos
termos do art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso inadequado. P.I.
APELAÇÃO N° 0001905-36.2013.815.0731. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Patricia de Carvalho
Cavalcanti. APELADO: Carlos Antonio Chaves de Lima. ADVOGADO: Johnson Goncalves de Abrantes.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROVAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSTERIOR NEGATIVA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO CAUSADO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. A conduta da Instituição financeira em recusar-se a liberar financiamento, que fora previamente
autorizado por ela, caracteriza falha na prestação do serviço, e causa ao consumidor dano moral puro, em
razão da quebra da relação de confiança entre as partes e a frustração da expectativa gerada quanto à
concretização do financiamento. Responsabilidade Objetiva Caracterizada. Inteligência do artigo 14 do CDC.
Feitas essas considerações, e revelando-se manifestamente improcedente o Recurso interposto, com fundamento no art. 557, §1º, do CPC, NEGO SEGUIMENTO A APELAÇÃO, mantendo, em todos os seus termos, a
sentença recorrida. P.I.
APELAÇÃO N° 0030017-85.2013.815.2001. ORIGEM: Juízo da 12ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. APELANTE: Luiz Vicente Ferreira Neto. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia. APELADO:
Banco Bv Financeira S/a-credito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Celso David Antunes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O
VALOR DAS PARCELAS NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A TAXA DE JUROS PACTUADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CÁLCULOS APLICADOS SOBRE VALOR DIVERGENTE AO
CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Correta a sentença que julga improcedente o pedido revisional de
contrato, se, o Autor, no intuito de demonstrar o alegado erro no valor das parcelas (em razão de suposta
cobrança de taxa de juros efetiva divergente da pactuada), utiliza planilha de cálculos que não espelha a
realidade, porque toma por base valor inferior ao que fora financiado. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À
APELAÇÃO CÍVEL, mantendo integralmente a sentença recorrida. P.I.
Des. José Aurélio da Cruz
APELAÇÃO N° 0013729-67.2003.815.0011. ORIGEM: Campina Grande - 3ª Vara da Fazenda Publica. RELATOR:
Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Proc.ana Rita Feitosa Torreao Braz
Almeida. APELADO: Casa da Pintura Ltda. PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSA A PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO SOBRE O DEFERIMENTO DO PEDIDO – EFEITO AUTOMÁTICO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – sentença MANTIDA – RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE
TRIBUNAL SUPERIOR – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NEGATIVA
DE Seguimento. – Consoante jurisprudência pacífica do STJ, e ao contrário do que alega o apelante, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida,
porquanto tal efeito é automático e se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual. –
Portanto, estando o apelo em confronto com entendimento pacífico do STJ, sua negativa de seguimento (art.
557, caput, do CPC) é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC e em
harmonia com parecer ministerial, NEGO SEGUIMENTO AO APELO por confrontar a jurisprudência dominante do
STJ, e mantenho a r. sentença recorrida em todos seus termos.
APELAÇÃO N° 0021046-67.2013.815.0011. ORIGEM: Campina Grande - 9ª Vara Cível. RELATOR: Des. Jose
Aurelio da Cruz. APELANTE: Izabella Bezerra de Souza. ADVOGADO: Niani Guimaraes Lima de Medeiros;
Franklin Carvalho de Medeiros. APELADO: Unesc-uniao de Ensino Superior de Campina Grande. PROCESSO
CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA –
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA PETIÇÃO INICIAL - COMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ - INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR - OFERTA DE CURSO DE GRADUAÇÃO
EM HORÁRIO MATUTINO - POSTERIOR EXTINÇÃO DA TURMA – ALOCAÇÃO DO ALUNO EM TURMA NOTURNA - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA CONFERIDAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE ATUAÇÃO
ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – APELO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANANTE DO STJ E DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
NEGATIVA DE Seguimento. Na linha dos precedentes do STJ, a reprodução, na apelação, dos argumentos já
lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao
recurso. Nos termos do art. 207, da Constituição Federal, as Universidades dispõem de autonomia didáticocientífica e administrativa, sendo-lhes permitido extinguir cursos, compreendendo-se neste poder o de alterar o
turno em que são oferecidos, não havendo que se falar em ato ilícito. Recurso que se nega seguimento, a teor
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
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do disposto no art. 557, caput, do CPC. Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC rejeito a preliminar
suscitada e, quanto ao mérito, NEGO SEGUIMENTO AO APELO por estar em manifesto confronto com a
jurisprudência dominante do STJ.
APELAÇÃO N° 0027824-19.2014.815.0011. ORIGEM: Campina Grande - 3ª Vara de Família. RELATOR: Des.
Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: A. E. S. R.. ADVOGADO: Vladimir Matos do Ó. APELADO: R.w.c.r..
ADVOGADO: Catarine de Oliveira Barbosa; Dimitre Braga Soares Carvalho. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE
AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESOBEDIÊNCIA À REGRA
INSCULPIDA NO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557,
DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Julga-se improcedente a impugnação ajuizada em desfavor de decisão
concessiva de gratuidade judiciária, quando a parte impugnante não traz aos autos provas suficientes de suas
alegações. - De acordo com o art. 333, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado,
recai sobre o autor da demanda. Assim, considerando que a impugnante/apelante não se desincumbiu do referido
ônus, a improcedência do pedido deve ser mantida. - Estando o recurso em manifesto confronto com a
jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte,
necessário negar-lhe seguimento monocraticamente. (Art. 557, caput, do Código de Processo Civil). Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, o que faço de forma monocrática, nos termos do Caput do Art. 557, do
CPC, para manter incólume a sentença a quo.
APELAÇÃO N° 0046637-46.2011.815.2001. ORIGEM: Capital - 12ª Vara Cível. RELATOR: Des. Jose Aurelio
da Cruz. APELANTE: Edivaldo Lopes da Silva. ADVOGADO: Marcilio Ferreira de Morais. APELADO: Portoseg
S/a Credito Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Ilan Goldberg. PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO
CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – CAPITALIZAÇÃO – taxa anual de JUROS superior ao duodécuplo da mensal
– pactuação expressa – cobrança LEGAL – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO
DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS - POSSIBILIDADE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/LEASING ANTERIOR A 30 DE ABRIL DE 2008 - TARIFAS BANCÁRIAS - TAC E TEC - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA – LEGITIMIDADE APELO EM
MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANANTE DO STJ E DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NEGATIVA DE Seguimento. – A teor o
entendimento pacífico do STJ, é legal a cobrança de capitalização de juros desde que expressamente
pactuada, o que se observa pela simples demonstração da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da
mensal, como é exatamente a hipótese dos autos. – No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e
a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo
admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é legitima a cobrança da tarifa de abertura de
crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê, quando efetivamente contratada, não importando sua cobrança
em violação ao Código de Defesa do Consumidor. – Apelo a que se nega seguimento, nos termos do art.557,
caput, do CPC, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte. Isto posto, com
fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO por estar em manifesto confronto com a
jurisprudência dominante do STJ e desta Corte.
APELAÇÃO N° 0099956-89.2012.815.2001. ORIGEM: Capital - 2ª Vara Cível. RELATOR: Des. Jose Aurelio da
Cruz. APELANTE: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO: Allisson Carlos Vitalino; Fernanda
Alves Rabelo. APELADO: Glenio Goncalves Dantas. ADVOGADO: Isabela Coutinho Cavalcanti de Lima.
CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Fornecimento de água. Alteração do consumo.
Valor exorbitante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. pedido de produção de prova pericial PELA
RÉ. NOMEAÇÃO DE PERITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA FICTA DA
PROVA. CONSUMO EFETIVO INDEMONSTRADO. Vistoria unilateral insuficiente. Dever de adequação das
faturas. Suspensão do fornecimento DO SERVIÇO. impossibilidade. DanoS MATERIAIS E moraIS configuradoS.
Sentença JULGADA procedEnTE. Manutenção. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC. Seguimento
negado. 1. O STJ tem jurisprudência pacífica em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
nos casos em que envolverem a relação entre a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de
água e o usuário final. (AgRg no AREsp 382.351/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 2. A inversão do ônus da prova em processo, no caso de relação consumerista,
é circunstância a ser verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, razão pela qual seu reexame encontra o óbice na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 183812/SP,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012). 3.
O Apelante se restringiu a indicar que o hidrômetro opera regularmente, sem vazamentos, porém, embora tenha
diligenciado no sentido de realizar perícia técnica do hidrômetro, deixou de depositar os honorários propostos pelo
perito nomeado e devidamente intimado nos autos, motivo pelo qual declarou o Magistrado a quo, desistência
ficta da prova indicada pela promovida. Assim, o recorrente não conseguiu demonstrar o efetivo consumo do
apelado, nem mesmo eventuais falhas no sistema hidráulico da unidade consumidora capazes de influenciar no
registro equivocado do consumo. 4. Resta cristalino que a suspensão do fornecimento foi efetuada pela
Concessionária em razão de débito inexistente, estando configurada sua abusividade, devendo-se reconhecer o
dano moral indenizável, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. 5. O art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, permite ao relator, de forma isolada, negar seguimento a recurso, conferindo à parte
prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida, caso a demanda fosse julgada pelo órgão colegiado.
Ante o exposto, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 557, caput, do
CPC, dada a sua manifesta improcedência, mantendo-se incólume a sentença a quo.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0005032-29.2007.815.0751. ORIGEM: Bayeux - 4ª Vara. RELATOR: Des. Jose
Aurelio da Cruz. JUÍZO: Francisco Camilo da Silva. ADVOGADO: Giordano Loureiro. POLO PASSIVO:
Remetente:juizo da 4a Vara da Comarca de Bayeux E Municipio de Bayeux Rep.p/sua Proc.ana Claudia Batista
A.moreno. PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÉBITO CONTRA O MUNICÍPIO POR
DÍVIDA INADIMPLIDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE APELO – REMESSA
NECESSÁRIA - PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DIREITO
CONTROVERTIDO CUJO VALOR NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - Incidência do art. 557, caput, do CPC. - Segundo a Inteligência do
art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, não deve ter lugar o reexame necessário, quando a condenação, ou
o direito controvertido, for de valor certo, não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ante o exposto, com
esteio no art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil, NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA, diante de sua manifesta improcedência.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
APELAÇÃO N° 0000517-74.2013.815.0351. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Sapé.. RELATOR: Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Bv Financeira S/a-credito,financiamento E Investimento. ADVOGADO:
Marina Bastos da Porciuncula Benghi. APELADO: Joao Batista Felinto dos Santos. ADVOGADO: Rodolfo
Oliveira Toscano de Britto. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SENTENÇA OMISSA QUANTO A ESTE PONTO. CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE
OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
APELO PREJUDICADO. - É nula a sentença que deixa de analisar todos os pedidos do autor, porquanto citra
petita. Em tal hipótese, o vício pode e deve ser reconhecido de ofício. - Nos termos do art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, cabe ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do
respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A par das referidas considerações, ex
officio, ANULO A SENTENÇA, e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de primeira instância,
a fim de que seja proferida nova decisão, apreciando a integralidade dos pedidos deduzidos na exordial, restando
prejudicada a análise do apelo. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 26 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0000688-31.2013.815.0351. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Sapé.. RELATOR: Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Maria Jose Barbosa da Silva E Aymore Credito,financiamento E
Investimento S/a. ADVOGADO: Rodolfo Oliveira Toscano de Britto e ADVOGADO: Henrique Jose Parada Simao.
APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SENTENÇA OMISSA QUANTO A ESTE PONTO. CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE
OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
APELOS PREJUDICADOS. - É nula a sentença que deixa de analisar todos os pedidos do autor, porquanto citra
petita. Em tal hipótese, o vício pode e deve ser reconhecido de ofício. - Nos termos do art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, cabe ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do
respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A par das referidas considerações, ex
officio, ANULO A SENTENÇA, e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de primeira instância,
a fim de que seja proferida nova decisão, apreciando a integralidade dos pedidos deduzidos na exordial, restando
prejudicada a análise dos apelos. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 27 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0000813-17.2013.815.0151. ORIGEM: 1ª Vara de Conceição.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Fabiano de Moura Ribeiro E Rubinaldo Ferreira Lima.. ADVOGADO: Cicero Jose
da Silva. APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba. E Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro
Dpvat S/a.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREVISTO NA LEI Nº 1.060/1950. IMPOSSIBILI-
DADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. - Verificando-se que, durante todo o decorrer processual, os apelantes não formularam pedido
expresso de gratuidade judiciária, é vedada a sua concessão de ofício. - É entendimento consolidado no âmbito
do Superir Tribunal de Justiça que “o art. 18 da Lei 7.347/85, que diz respeito à isenção do pagamento de custas
e despesas processuais, somente se aplica ao autor da Ação Civil Pública, não estando, portanto, o réu isento
do referido pagamento” (STJ - AgRg no AREsp: 24119SP 2011/0109232-2, Primeira Turma, Relator: Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/05/2014). - O preparo consubstancia-se em um dos pressupostos de
admissibilidade recursal. Cabe à parte recorrente o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação, sob pena de
deserção. Por tudo o que foi exposto e com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO à Apelação Cível, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. P.I. João
Pessoa, 1º de setembro de 2015.
APELAÇÃO N° 0003450-07.2012.815.0011. ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Jose Bonifacio Paulino da Silva. ADVOGADO:
Neuri Rodrigues de Sousa. APELADO: Itau Seguros S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC.
FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB. SEGUIMENTO NEGADO. - O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos específicos das
decisões que objetivam impugnar. - Tendo em vista a existência de precedentes deste Egrégio Tribunal, bem
como do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando jurisprudência dominante no sentido da necessidade de
impugnação específica dos fundamentos da sentença, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182 do STJ), devese negar seguimento à apelação que não respeita o princípio da dialeticidade recursal. Ante o exposto, NEGO
SEGUIMENTO à irresignação apelatória, para manter a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos,
prescindindo-se da apreciação do presente pelo Órgão Colegiado deste Tribunal, na forma do art. 557, caput, do
Código de Processo Civil. P. I. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0008381-29.2014.815.2001. ORIGEM: 12ª Vara Cível da Capital.. RELATOR: Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: G. L. C. M.. ADVOGADO: Andrei de Meneses Targino.. APELADO: Banco
Panamericano S/a.. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DO
CONTRATO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL ANTE A NÃO INSTRUÇÃO
DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PEDIDO LIMINAR NÃO ANALISADO PELO JUIZ SINGULAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROVIMENTO DO RECURSO. - O direito processual deve ser aplicado, antes de tudo, buscando a realização da
justiça e pacificação social. Nesta linha de raciocínio, é vedado pela ordem jurídica a negativa de prestação
jurisdicional, fulcrada no indeferimento da petição inicial por falta de documento essencial, quando este não se
encontra alegadamente em poder da parte autora, a qual, além de afirmar tal situação na inicial, ainda pleiteou a
intimação da instituição ré para apresentação do pacto firmado Por tudo o que foi exposto, com fundamento no
art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Apelo, ANULANDO A SENTENÇA, e, por
conseguinte, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para que tenha sua regular tramitação. P.I. João
Pessoa, 31 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0017266-08.2009.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Flavio Jose da
Costa Lacerda. APELADO: Ednaldo Eneas do Nascimento. ADVOGADO: Claudio Roberto Lopes Diniz. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. CARÁTER PUNITIVO. NATUREZA DIVERSA DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUMULADA DESTA CORTE. ANÁLISE
MERITÓRIA MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO
APELO. - A natureza das multas imputadas pelas Cortes de Contas aos agentes públicos não é de ressarcimento ao erário, não buscando, pois, a recomposição do dano sofrido. Possuem, sim, caráter punitivo em
virtude de mau procedimento para com o tesouro público, devendo, desta forma, serem revertidas em favor
do ente a que se vincula o órgão sancionador. - Inexiste para o ente prejudicado a qualidade de credor de tais
valores, sendo estes, por disposição legal, revertidos para o Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira
Municipal, instituído pela Constituição do Estado e que tem como objetivo o fortalecimento e aprimoramento
do controle externo dos Municípios, ficando sua administração a cargo do Tribunal de Contas. Diante do
exposto, verificando-se a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, na
forma do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
P. I. Cumpra-se. João Pessoa, 31 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0028103-88.2010.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Procurador Flavio Jose Costa de
Lacerda. APELADO: Francisco Andrade Carreiro. ADVOGADO: Antonio Alves de Sousa. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CARÁTER
PUNITIVO. NATUREZA DIVERSA DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUMULADA DESTA CORTE. ANÁLISE MERITÓRIA MONOCRÁTICA.
ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO APELO. - A natureza das multas
imputadas pelas Cortes de Contas aos agentes públicos não é de ressarcimento ao erário, não buscando, pois,
a recomposição do dano sofrido. Possuem, sim, caráter punitivo em virtude de mau procedimento para com o
tesouro público, devendo, desta forma, serem revertidas em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador.
- Inexiste para o ente prejudicado a qualidade de credor de tais valores, sendo estes, por disposição legal,
revertidos para o Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, instituído pela Constituição do
Estado e que tem como objetivo o fortalecimento e aprimoramento do controle externo dos Municípios, ficando
sua administração a cargo do Tribunal de Contas. Diante do exposto, verificando-se a jurisprudência dominante
deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo
Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. P. I. Cumpra-se. João Pessoa, 28 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0046686-87.2011.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca de Capital.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Luis Felipe Nunes Araujo.
APELADO: Celia Patricia Dantas Ferreira. ADVOGADO: Danilo Caze Braga da Costa Silva. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXA RELATIVA A
SERVIÇO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. JUROS DE MORA. EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. Revela-se irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras,
segundo entendimento jurisprudencial já consolidado. A remuneração dos Bancos advém do pagamento dos juros
remuneratórios, de modo que é abusiva a cobrança de taxa de serviços de terceiros, constituindo vantagem
exagerada, consoante o art. 51, inciso IV, do Código Consumerista. “Nos contratos bancários, não-regidos por
legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (REsp nº
1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009). Consoante o disposto no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso, através de decisão monocrática,
quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto,
com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso apelatório,
mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. P.I. João Pessoa, 27 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0047671-85.2013.815.2001. ORIGEM: 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. . RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Igor Leonardo Trajano Sobral. ADVOGADO: Luciana Ribeiro
Fernandes. APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO EVIDENTE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O agravo interno apenas tem cabimento
contra decisões monocráticas, sendo inadmitida sua interposição em face de decisão colegiada, conforme o
disposto no art. 284 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. Por tudo o que foi exposto, com
base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 284, do RITJPB, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE
AGRAVO INTERNO, negando-lhe seguimento. P.I. João Pessoa, 2 de setembro de 2015.
APELAÇÃO N° 0080217-33.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Ilza Cilma de Lima Fernandes. ADVOGADO: Rodrigo Rodolfo
Rodrigues. APELADO: Bv Financeira S/a Credito. ADVOGADO: Fernando Luz Pereira; Eduardo Jorge Azevedo;
Vinícius Araújo Cavalcanti Moreira; Luis Felipe Nunes de Araújo.. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCONTO EM QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A
MAIOR. SENTENÇA OMISSA QUANTO A ESTE PONTO. CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. APELO PROVIDO.
- É nula a sentença que deixa de analisar todos os pedidos do autor, porquanto citra petita. - Nos termos do art.
557, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento
a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante as referidas
considerações, DOU PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA, e, por conseguinte, determino o
retorno dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão, apreciando a
integralidade dos pedidos deduzidos na exordial. P.I. João Pessoa, 31 de agosto de 2015.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
APELAÇÃO N° 0142075-82.2013.815.0141. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha.. RELATOR:
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Helia Maria de Freitas Barbosa Silva. ADVOGADO:
Bartolomeu Ferreira da Silva. APELADO: Municipio de Brejo dos Santos. ADVOGADO: Evaldo Solano de
Andrade Filho. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA URBANA.
MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. PLEITO REALIZADO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 001/2009. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PERMITE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EMANADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE ACOLHIDA. RETORNO DOS
AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO DO APELO. - Por força da ausência de previsão normativa no art.
39, § 3º, da Constituição da República, os servidores públicos não fazem jus, de forma automática, ao
adicional de insalubridade, mostrando-se necessária interposição legislativa para que essa garantia a eles se
estenda. - A Lei Complementar Municipal nº 001/2009 estabelece no §1º do art. 84 que “As atividades penosas,
insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria, ou na falta desta, pela lei que ampara o trabalhador
urbano ou rural”. - O acolhimento do pedido de adicional de insalubridade está condicionado a realização de
perícia, para identificação e classificação da insalubridade a que esteja sujeito o servidor, porquanto não se
trata de matéria eminentemente de direito. - Necessária a remessa dos autos à instância de origem, a fim de
se designar perícia, a fim de verificar se a demandante faz jus ao adicional de insalubridade pretendido. Por
tudo o que foi exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença vergastada, determinando o
retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda exame pericial necessário à apuração da insalubridade.
P.I. João Pessoa, 28 de agosto de 2015.
11
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001372-68.2015.815.0000. ORIGEM: CAPITAL - 5A. VARA CIVEL. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Severino do Ramos
Chaves de Lima. AGRAVADO: Carmelia Alves Cordeiro. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Outros.
PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença provisório em autos apartados –
Acórdão objeto do cumprimento de sentença provisório pendente de julgamento (finalização) de embargos de
declaração contra acórdão de apelação cível – Impossibilidade jurídica do cumprimento de sentença provisório
– Efeito translativo ao agravo de instrumento – Extinção do cumprimento de sentença provisório. - Pendente o
julgamento dos embargos de declaração, que visam aperfeiçoar e finalizar o julgamento da apelação, em análise
meritória, figura-se incabível o cumprimento provisório de sentença. - Mesmo não descortinadas em primeiro
grau de jurisdição, é assegurado no âmbito recursal, por força da profundidade da devolução, o reconhecimento
de questões de ordem pública, como é o caso da impossibilidade jurídica de cumprimento provisório de sentença
enquanto pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos em face do acórdão que se pretende
executar provisoriamente, mormente quando os embargos de declaração devem enfrentar questão de ordem
pública que, consoante frisou o C. STJ, transformaram uma causa de valor irrisório numa de dezena de milhões
de reais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação uníssona, extinguir o cumprimento de sentença provisório,
nos termos do voto do relator e da súmula de julgamento de folha retro.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0803183-16.2004.815.0000. Credor: MARIA DAS GRAÇAS LINS SARMENTO. Devedor:
ESTADO DA PARAÍBA Intimação a(o) Bel(ª).GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, na qualidade de Procurador(a) do
Estado da Paraíba, para tomar conhecimento petição de fl.55/60, e, querendo, manifestar-se no prazo de 05
(cinco) dias.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 2005577-43.2014.815.0000. Credor: ODILON PEREIRA DO EGITO FILHO. Devedor:
ESTADO DA PARAÍBA Intimação a(o) Bel(ª).GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, na qualidade de Procurador(a) do
Estado da Paraíba, para tomar conhecimento petição de fl.26/31, e, querendo, manifestar-se no prazo de 05
(cinco) dias.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0010007-92.2002.815.0000. Credor: JANETE MARIA ISMAEL DA COSTA MACEDO.
Devedor: ESTADO DA PARAÍBA Intimação a(o) Bel(ª).GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, na qualidade de
Procurador(a) do Estado da Paraíba, para tomar conhecimento petição de fl.53/55, e, querendo, manifestar-se no
prazo de 05 (cinco) dias.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0003064-79.1990.815.0000. Credor: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA TIMOTEO.
Devedor: ESTADO DA PARAÍBA Intimação a(o) Bel(ª).GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, na qualidade de
Procurador(a) do Estado da Paraíba, para tomar conhecimento petição de fl.56/61, e, querendo, manifestar-se no
prazo de 05 (cinco) dias.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0000151-31.2007.815.0000. Credor: MARIA CRISTIANA RICARDO DA SILVA.
Devedor: MUNICÍPIO DE PIRPIRITUBA - PB Intimação a(o) Bel(ª).ANTONIO TEOTONIO, na qualidade de
Procurador(a) do Município, para tomar conhecimento petição de fl. 27/30, e, querendo, manifestar-se no
prazo de 05 (cinco) dias.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0000106-42.1998.815.0000. Credor: MARIA DAS DORES AZEVEDO. Devedor: MUNICÍPIO DE CUITÉ - PB Intimação a(o) Bel(ª).FÁBIO VENANCIO DOS SANTOS, OAB/PB-8176, na qualidade de
Procurador(a) do Município, para tomar conhecimento petição de fl. 51/54, e, querendo, manifestar-se no prazo
de 05 (cinco) dias.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0100682-86.2011.815.0000. Relator: O Exmo. Des. Leandro dos Santos. Impetrante: Izabel Cristina de Souza. Impetrado: Exmo. Sr. Governador do Estado da Paraíba. Intimação aos Beis.
Wesley Holanda Albuquerque e Manoel Eneas de Figueiredo Neto, nas condições de patronos dos impetrante,
para, no prazo legal, tomar ciência do indeferimento do pedido de vistas por haver disponibilidade do acórdão no
site do TJPB, nos autos da ação em referência. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (4ªCC) – PROCESSO – NÚMERO NOVO: 0084917-52.2012.815.2001 –
RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. RECORRIDO(01): ALAIDE VIEIRA PINTO DE SOUSA. RECORRIDO(02): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. Intimação ao(s) bel(is). RODRIGO NÓBREGA FARIAS patrono
do recorrido(02) a fim de, no prazo legal, querendo-o apresentar as contrarrazões ao recurso em referência
(Art. 542, do CPC).
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005879-72.2014.815.0000 Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
Agravante: ESPÓLIO DE MARINÁCIA LEITE PIANCÓ. 01 Agravado: HOTEL POUSADA PRAIA MAR LTDA. 02
Agravado: PATRÍCIA VELOSO BORGES Intimação ao Bel. IANCO CORDEIRO, na condição de causídico do
Agravante, a fim de, nos termos do Despacho de fl. 138, especificar a data em que tomou ciência da Decisão
Agravada, possibilitando, assim, a aferição da tempestividade do presente Recurso. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000541-20.2015.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE PIRPIRITUBA. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Jacqueline Santana da Cruz. ADVOGADO: Guido Maria
Ferreira de Araujo Junior. AGRAVADO: Stelio Timotheo Figueiredo, Empresa de Plantacoes E Criacoes Intensivas Ltda. E Stenio Torres Timotheo Figueiredo. ADVOGADO: Stelio Timotheo Figueiredo. PROCESSUAL CIVIL
– Agravo interno – Deferimento de antecipação de tutela recursal – Descabimento – Decisão judicial irrecorrível
– Inteligência do art. 527, parágrafo único, e art. 557 do CPC – Pedido de reconsideração – Manutenção dos
termos da decisão – Não conhecimento. - Não há como se conhecer de agravo interno interposto contra decisão
que concede ou nega efeito suspensivo ou tutela antecipada em agravo de instrumento, em face de sua
irrecorribilidade. - Não possuindo o pedido de reconsideração elementos suficientes para modificar a primeira
análise do caso em sede de decisão liminar, esta deve ser mantida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por
votação unânime, não conhecer do agravo interno e rejeitar o pedido de reconsideração, nos termos do voto do
relator e da súmula do julgamento retro.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0041143-35.2013.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 1A. VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Municipio de João Pessoa, Rep. P/s Proc.
Adelmar Azevedo Regis. AGRAVADO: Bompreco Supermercados do Nordeste S/a. ADVOGADO: Andre Goncalves de Arruda. PROCESSSUAL CIVIL – Agravo Interno – Insurgência contra decisão que negou seguimento à
apelação – Embargos à execução fiscal – Lei Municipal nº 1.589/02 – Supermercados – Contratação de
empregados para embrulhar mercadorias adquiridas pelos clientes – Inconstitucionalidade de Lei Municipal –
Precedentes do STF – Manutenção da monocrática – Desprovimento. - Sendo a Lei Municipal nº 1589/2002
dotada de inconstitucionalidade, verifica-se a ilegalidade no que tange à constituição do crédito tributário objeto
da execução fiscal. - “É inconstitucional artigo de Lei Municipal que estabelece, aos supermercados, hipermercados ou similares, a obrigatoriedade de haver, para cada máquina registradora em operação, um funcionário
encarregado da prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos pelos
clientes. Violação da competência privativa da União, para legislar sobre direito do trabalho, além de afronta aos
princípios da livre iniciativa e de livre concorrência.” (STF - RE: 470928 RS , Relator: Min. CELSO DE MELLO,
Data de Julgamento: 11/11/2009, Data de Publicação: DJe-021 DIVULG 03/02/2010 PUBLIC 04/02/2010).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno acima identificados. ACORDAM, em Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Relator e da súmula de julgamento retro.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0102934-39.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2A. VARA DE EXECUTIVOS
FISCAIS. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa.
ADVOGADO: Leonardo Teles de Oliveira E Roberta Montenegro Oliveira Teixeira de Paiva. AGRAVADO:
Polynor Ind E Com de Fibras Sinteticas da Paraiba S.a. ADVOGADO: Fernando Gondim Ribeiro Junior.
PROCESSSUAL CIVIL – Agravo Interno – Insurgência contra decisão que negou seguimento à apelação –
Ação de Execução Fiscal – Embargos à execução – Posterior cancelamento de CDA – Perda de objeto –
Extinção sem resolução de mérito – Condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais – Cabimento – Princípio da causalidade – Precedentes do STJ – Valor da
fixação – Razoabilidade – Manutenção da decisão monocrática – Desprovimento. - Possível a condenação
do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de execução fiscal em
razão do cancelamento da CDA, quando o devedor já tenha apresentado defesa. - “A desistência da
execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.” (REsp 749.539/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ
22/11/2007, p. 190). - Considerando a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o
tempo exigido do serviço, a fixação da verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais) remunera condignamente o trabalho do advogado, não havendo motivo para justificar remuneração em patamar inferior.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno acima identificados. ACORDAM, em Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Relator e da súmula de julgamento retro.
JULGADOS DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Leandro dos Santos
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2010872-61.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. IMPETRANTE: Cicero Adelino Coelho. ADVOGADO: Andrea Henrique de
Sousa E Silva. IMPETRADO: Pbprev-paraiba Previdencia. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO QUE
ALEGA DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.117 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2008. ART.24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL PARA QUE UNIÃO E ESTADOS LEGISLEM, CONCORRENTEMENTE, SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MÉRITO. POLICIAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS. SERVIDOR QUE FAZ JUS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS
INTEGRAIS. VALORES QUE NÃO COINCIDEM COM ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA MÉDIA
ARTIMÉTICA PREVISTA NO ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº41/03 QUE AFASTOU A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PROVENTOS E A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO
EM QUE SE DÁ A APOSENTADORIA. IMPETRANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA QUE CONSTE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. A Emenda Constitucional nº 41/2003, ao alterar a redação do art.40 da Constituição
Federal, inovou o critério de cálculo dos proventos de aposentadoria, determinando que sejam consideradas
as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor. Essas novas disposições constitucionais foram regulamentadas pela Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004. A
partir da edição dessas novas disposições constitucionais e legais, deixou de haver equivalência entre os
proventos e a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria. A integralidade não é sinônimo de pagamento de proventos equivalentes à última remuneração. - Apenas vislumbrase o direito vindicado no que se refere ao erro material (aposentadoria voluntária com proventos integrais em
vez de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO
QUE ALEGA DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ.
PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART.117 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2008. ART.24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERMISSÃO
CONSTITUCIONAL PARA QUE UNIÃO E ESTADOS LEGISLEM, CONCORRENTEMENTE, SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MÉRITO. POLICIAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS. SERVIDOR QUE FAZ JUS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM
PROVENTOS INTEGRAIS. VALORES QUE NÃO COINCIDEM COM ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO
DA MÉDIA ARTIMÉTICA PREVISTA NO ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº41/03 QUE AFASTOU
A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PROVENTOS E A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO
EFETIVO EM QUE SE DÁ A APOSENTADORIA. IMPETRANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS REGRAS DE
TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA QUE CONSTE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM
PROVENTOS INTEGRAIS. A Emenda Constitucional nº 41/2003, ao alterar a redação do art.40 da Constituição Federal, inovou o critério de cálculo dos proventos de aposentadoria, determinando que sejam consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor. Essas novas disposições
constitucionais foram regulamentadas pela Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004.
A partir da edição dessas novas disposições constitucionais e legais, deixou de haver equivalência entre os
proventos e a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria. A integralidade não é sinônimo de pagamento de proventos equivalentes à última remuneração. - Apenas vislumbrase o direito vindicado no que se refere ao erro material (aposentadoria voluntária com proventos integrais em
vez de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais).
AGRAVO REGIMENTAL N° 0202383-98.2013.815.0201. ORIGEM: INGA - 2A. VARA. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Municipio de Inga. ADVOGADO: Roberto Dimas Campos Junior. AGRAVADO: Viviane Arruda Martins Maciel. ADVOGADO: Rodrigo Barros da Silva Ribeiro. ADMINISTRATIVO –
Agravo interno - Insurgência contra decisão que negou seguimento à apelação cível - Ação de cobrança –
Servidor público – Reintegração ao serviço público em virtude de decisão judicial que declara a nulidade do ato
de exoneração - Retorno ao status quo ante – Direito à percepção da remuneração e vantagens pelo período
afastado – Cobrança de valores anteriores ao ajuizamento da mandamental - Possibilidade - Manutenção da
decisão monocrática – Jurisprudência dominante do STJ – Desprovimento. - Consoante entendimento pacífico
do Superior Tribunal de Justiça, “a anulação de ato administrativo de desligamento de servidor opera efeitos
ex tunc, sendo cabível indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a concretização do ato anulado e a efetiva reintegração1”. - Como as verbas anteriores à impetração
de writ não podem ser alcançadas pelos efeitos da concessão da ordem mandamental, em face do que dispõe
o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula nº 269/STF, a ação de cobrança mostra-se adequada a
perseguição dos vencimentos relativos a período pretérito ao ajuizamento da ação mandamental. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do relator e da súmula do julgamento de fl. retro.
AGRAVO REGIMENTAL N° 2003265-94.2014.815.0000. ORIGEM: CAPITAL - 1A. VARA CIVEL. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: B.b. Distribuidora de Veiculos Automotores Ltda. ADVOGADO:
Luciana Carmelio Silva E Jose Paulo Moutinho Filho. AGRAVADO: Francisco de Assis de Figueiredo Junior.
ADVOGADO: Orlando Virginio Penha. PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração contra decisão monocrática – Recebimento como agravo interno – Princípio da fungibilidade – Conhecimento – Insurgência contra
decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por perda de objeto – Questão “sub judice” decidida nos
autos de outro agravo de instrumento – Perda da necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional – Discussão
acerca dos efeito das medidas acautelatórias concedidas “in limine” nestes autos – Corte “ad quem”, em outro
agravo, anulou os atos processuais desde a citação e determinou o restabelecimento das partes ao “status quo
ante” – Cumprimento do acórdão a ser dado pela instância de primeiro grau – Manutenção das medidas
acautelatórias, a ser avaliada pelo magistrado comarcão, podendo estabelecer prazo razoável para serem
adotadas providências pela parte interessada – Medidas acautelatórias deferidas nestes autos cessarão com o
trânsito em julgado da presente decisão – Provimento parcial. — O agravo de instrumento que visa a nulidade do
procedimento citatório e de todos os atos processuais da fase de conhecimento, perde o objeto, quando em
julgamento de outro recurso, agravo de instrumento nº 2002499-75.2013.815.0000, por votação uníssona, se
reconhece a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento e, em consequência, anula todos os atos
processuais praticados desde a citação inválida, restabelecendo as partes ao estado anterior à expedição do
mandado de citação. — Se a Corte “ad quem” decidiu pela nulidade da citação e determinou o restabelecimento
das partes ao “status quo ante”, o cumprimento ao acórdão deve se dar na instância de primeiro grau, cabendo
ao magistrado comarcão a apreciação da manutenção das medidas acautelatórias deferidas com base no poder
geral de cautela do art. 798 do CPC, para o ressarcimento dos valores indevidamente levantados pelo agravado,
podendo ser estabelecido prazo razoável para providências pela parte interessada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM, na Segunda
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos
termos do voto do relator e de súmula de julgamento de folha retro.
AGRAVO REGIMENTAL N° 2004830-93.2014.815.0000. ORIGEM: CAPITAL - 7A. VARA CIVEL. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Antonio Sergio Camara Barbosa, Cristiano Lauritzen Barbosa,
Jaime Camara Barbosa, Maria Isa Camara Barbosa E Fernando Camara Barbosa. ADVOGADO: Adalberto
Marques de Almeida Lima. AGRAVADO: Iara Alves de Souza E Avani José dos Santos. ADVOGADO: Edmilson
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
Pedro dos Santos E Lindinalva Magalhaes Moura. PROCESSUAL CIVIL – Agravo Interno – Insurgência contra
decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento – Certidão inservível para comprovar a tempestividade
recursal – Instrução deficiente – Recurso manifestamente inadmissível – Manutenção da monocrática – Desprovimento. - A certidão que deve instruir o recurso serve para aferir a tempestividade do agravo de instrumento.
Se o seu conteúdo não menciona os termos da decisão que se ataca, mas de outra, que não é objeto dos
argumentos recursais, não resta comprovado o requisito de admissibilidade, ônus que se impõe ao agravante. Inexistindo nos autos outro meio capaz de comprovar que o recurso foi interposto dentro do prazo conferido por
lei, impõe-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, “caput”, do CPC.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno acima identificados. ACORDAM, em Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Relator e da súmula de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009677-86.2014.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 4A. VARA DA
FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/
s Proc. Daniele Cristina Vieira Cesario. APELADO: Aurelinaldo Rodrigues de Carvalho. ADVOGADO: Bianca
Diniz de Castilho Santos. PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO - Reexame Necessário e Apelação Cível
- Ação Revisional de Vencimentos - Militar - Pagamento pelo valor nominal - Prejudicial de mérito - Prescrição
- Prestação de trato sucessivo - Rejeição. - Em se tratando de dívida da Fazenda Pública, relativa a diferenças
remuneratórias, inserida no rol daquelas de trato sucessivo, a prescrição só atinge as prestações anteriores ao
quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO - Reexame
Necessário e Apelação Cível - Ação Revisional de Vencimentos - Militar - Pagamento pelo valor nominal Incidência da Lei Complementar nº 50/2003 - Impossibilidade - Interpretação desfavorável aos militares Ausência de extensão expressa à categoria - Congelamento indevido - Possibilidade tão somente a partir da
Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012 - Pagamento das diferenças pretéritas devidas
– Provimento parcial do reexame e desprovimento da apelação. - O regramento dos servidores públicos civis,
federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. (…) Recurso
Ordinário provido. (RMS 31.797/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013,
DJe 20/11/2013). - Nos termos do art. 21, IV da Lei nº 5.701/93 c/c a Lei 9.703/2012, a gratificação de
magistério devida ao policial militar corresponde a percentual incidente sobre o soldo do Coronel PM. - A partir
do advento da Medida Provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento dos valores dos adicionais
concedidos aos militares, cuja forma de pagamento há de observar, até a data da publicação da referida
medida provisória (25/01/2012), os critérios originariamente previstos na Lei nº 5.701/1993. VISTOS, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a prejudicial de mérito alegando a prescrição,
dar provimento parcial ao Reexame Necessário e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do
Relator e da súmula de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0121170-39.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 4A. VARA DA
FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Pbprev - Paraiba Previdencia,
Clebio da Silva Gomes E Outros E Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc. Alexandre Magnus Ferreira Freire.
ADVOGADO: Daniel Guedes de Araujo E Outros e ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva.
APELADO: Os Mesmos. PROCESSUAL CIVIL – Primeira Apelação Cível – Ação de Repetição de Indébito –
Desconto previdenciário sobre verbas de caráter indenizatório – Preliminar – Ilegitimidade passiva “ad causam”
do Estado da Paraíba – Rejeição. - Há de ser declarada a legitimidade do ente federativo nas ações
previdenciárias em que se pleiteia a restituição de descontos previdenciários indevidos. O Estado da Paraíba
é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indébito previdenciário. PROCESSUAL CIVIL –
Terceira Apelação Cível – “Ação de Repetição de Indébito” – Pedido de suspensão e devolução dos descontos
previdenciários reputados indevidos – Verbas de caráter indenizatório – Não incidência de contribuição previdenciária – Sentença parcialmente procedente – Irresignação – Ausência de impugnação aos termos precisos
da sentença – Ofensa ao princípio da dialeticidade Precedentes do STJ – Não conhecimento do recurso. A
ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida, impossibilita a delimitação da atividade
jurisdicional em segundo grau, e impõe o não conhecimento do recurso por não-observância ao princípio da
dialeticidade previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. PREVIDENCIÁRIO – Reexame
Necessário e Primeira e Segunda Apelações Cíveis – Contribuição previdenciária - Ação de Repetição de
Indébito - Sentença parcialmente procedente – Irresignação – Suspensão dos descontos e a devolução das
contribuições incidentes sobre as gratificações que não integram os proventos da aposentadoria – Retroação
aos últimos cinco anos – Reforma parcial ao Reexame necessário e às Apelações Cíveis interpostas pelo
Estado da Paraíba e PBPREV. A contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias e gratificações que não
integram os proventos da aposentadoria é expressamente excluída pela legislação que regulamenta a matéria
no âmbito do Estado da Paraíba, a teor do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.939/2012 e do art. 4º, §1º da Lei Federal nº
10.887/04. Não estando as verbas reclamadas relacionadas na legislação como isentas, devem sofrer a
incidência da contribuição. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acima
identificados, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo autor, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva
arguida pelo Estado da Paraíba, e dar provimento parcial aos recursos voluntários e oficial, nos termos do voto
do relator e da súmula de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0000018-20.2014.815.0751. ORIGEM: BAYEUX - 2A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln
da C Ramos. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho. APELADO:
Fabio Falcao Bezerra. ADVOGADO: Jose Paulo de Oliveira. PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de
liberação de bem alienado fiduciariamente com pedido de liminar – Quitação do arrendamento mercantil –
Comprovação – Ausência de qualquer contraprova apresentada – Explanações teóricas e retóricas acerca dos
procedimentos bancários sem ingressar no mérito da prova apresentada – Manutenção da sentença – Inteligência
dos arts. 300 e 333,III, do CPC – Desprovimento. – O apelante, tendo diante de si um documento de quitação
bancária apresentado pela parte adversa, limitou-se a tecer explanações genéricas acerca da validade dos
procedimentos bancários, mas, em momento algum, se dignou a ingressar no mérito da prova apresentada e
contraditá-la, integral ou parcialmente, com documentos outros que poderiam ser apresentados para desconstituir o direito do autor. - Na contestação, o réu deverá alegar, em seu favor, toda matéria fática e jurídica de
defesa, especificar e requerer a produção de provas, sob pena de revelia, caso deixe o prazo fluir em branco. Embora não haja obrigação fixada em lei quanto ao ônus da prova, aquele que não se desincumbe deste ônus
assume os riscos decorrentes do seu agir processual. - “O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas
sim quem assume o risco caso não se produza” (CPC COMENTADO, 12ª Edição, Editora RT, pp.727). VISTOS,
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por votação uníssona, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do relator e
da súmula de julgamento de folha retro.
APELAÇÃO N° 0001257-92.2014.815.0061. ORIGEM: ARARUNA - 2A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Severino Eran Gomes Martiniano. ADVOGADO: Adriana Coutinho Grego. APELADO: Lara Maria Leao da Silva. ADVOGADO: Antonio Jefferson Targino de Sousa. PROCESSUAL CIVIL –
Apelação Cível – Embargos à execução de alimentos – Investigação de paternidade – Acordo pactuado e
homologado – Alimentos pretéritos devidos desde a citação – Impossibilidade - Sentença reformada – Recurso
provido. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sumulado o entendimento de que, em se tratando de ação
de investigação de paternidade, a verba alimentar retroage à data da citação (Súmula 277), existindo acordo
homologado entre as partes acerca da prestação dos alimentos, não cabe ao alimentado pleitear a execução de
alimentos anteriores à data inicial fixada na transação, tando em razão da inexistência de título hábil a embasar
a execução, quanto em respeito ao acordado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados,
ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0010624-09.2008.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 10A. VARA CIVEL. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Leonardo Wagner Ferreira E Banco do Brasil S/a. ADVOGADO:
Alex Souto Arruda e ADVOGADO: Patricia de Carvalho Cavalcanti. APELADO: Os Mesmos. DIREITO DO
CONSUMIDOR – Apelações Cíveis – Ação de restituição de saque indevido com pedido de indenização por dano
moral – Sentença – Procedência parcial – Irresignação de ambas as partes – Saques indevidos na conta corrente
do demandante realizados em outro domicílio – Descumprimento do dever de cautela e vigilância na condução
da atividade mercantil – Risco inerente à atividade comercial – Falha na prestação do serviço – Dever de restituir
e dano moral caracterizados – Dever de indenizar – Fixação do “quantum” indenizatório - Razoabilidade e
proporcionalidade – Reforma da sentença – Provimento parcial do primeiro apelo e desprovimendo do segundo.
– A relação firmada entre as partes é inquestionavelmente consumerista, enquadrando-se o autor no conceito
estampado no caput do art. 2º, enquanto o banco, como notório fornecedor/prestador de serviço, insere-se nesta
categoria, de modo que o caso em vertente deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. - A
instituição financeira tem a obrigação de diligenciar para repelir a ocorrência de fraudes na prestação dos seus
serviços, devendo responder pelos danos causados. - A ocorrência de saques indevidos na conta corrente do
demandante apresenta falha na prestação do serviço e por si só gera danos morais, pois tem o condão de causar
dor íntima ao consumidor que extravasa o mero dissabor. - Tendo em vista a atuação constante de falsários,
devem as empresas se resguardar de maiores cuidados quando da prestação de serviços aos seus clientes,
utilizar meios eletrônicos de comunicação ao clientes (mensagens de texto via celular) quando movimentações
atípicas ocorrem em suas contas bancárias, desenvolver meios mais elaborados para proteção de senhas, tendo
em vista que efetuam cobranças de pesadas taxas de serviços bancários, além dos altos valores dos juros
bancários, justamente para realizar a melhor prestação de serviço ao consumidor possível. - Presentes todos os
caracteres ensejadores do dever de reparar, revela-se como devido o arbitramento de prestação pecuniária
reparatória com o fito de promover a composição do dano suportado. - Quanto à segunda apelação, manejada
pela instituição financeira, por óbvio que cabe desprovê-la, em face das mesmas razões jurídicas e fáticas que
ampararam o provimento parcial do primeiro apelo para inclusão do dano moral. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, por votação unânime, dar provimento parcial ao primeiro apelo e desprover o segundo, nos termos
do voto do relator e da súmula do julgamento de folha retro.
APELAÇÃO N° 0024839-29.2011.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 15A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Jose Gutemberg Mendes Leite E Outros. ADVOGADO: Osmando Formiga
Ney. APELADO: Banco Industrial E Comercial S/a. ADVOGADO: Marcio Steve de Lima. PROCESSUAL CIVIL
– Apelação cível – Embargos à execução – Cédula de crédito bancária – Petição inicial – Alegações genéricas de
excesso de execução – Art. 739-A, § 5º, do CPC – Descumprimento – Inépcia da inicial neste ponto –
Conhecimento de ofício – Discussão quanto ao suposto excesso – Prejudicialidade – Não conhecimento. – Nos
termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, “quando o excesso de execução for fundamento dos
embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória
do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento”. – A inépcia
da petição inicial, ainda que em relação a um único pedido nela formulado, deve ser reconhecida de ofício pelo
julgador. – O reconhecimento da inépcia da petição inicial, ainda que parcial, com a consequente extinção do
processo sem resolução de mérito neste ponto, prejudica o exame da apelação quanto às alegações de mérito
relacionadas ao tema. PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Embargos è execução – Cédula de crédito
bancária – Título – Eficácia executiva – Art.28, da Lei n.º 10.931/2004 – Inicial de execução – Requisitos –
Planilhas com a evolução integral do débito – Preenchimento – Desprovimento. – Nos termos do artigo 28, da Lei
n.º 10.931/2004, a cédula de crédito bancário, com descrição do valor do débito, dos encargos incidentes e
acompanhada de planilha com evolução integral do débito, é título executivo extrajudicial dotado de certeza,
liquidez e exigibilidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível,
ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime,
conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator e da
súmula do julgamento de folha retro.
APELAÇÃO N° 0028887-36.2008.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 5A. VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Bartolomeu de Medeiros Guedes Junior. ADVOGADO: Thiago
Pacheco Medeiros. APELADO: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc. Othavio Cardoso de Melo. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO – Apelação cível – Ação de indenização por danos morais e materiais – Improcedência da
pretensão deduzida – Irresignação – Responsabilidade civil do Estado - Prisão temporária – Necessidade de
comprovação de culpa manifesta – Inocorrência – Prisão decretada dentro dos parâmetros legais – Exercício
regular das próprias funções (art. 188, I, CC) – Ausência do dever de indenizar – Benefício da assistência
judiciária – Revogação – Insurgência - Recolhimento do preparo recursal – Ato incompatível – Preclusão lógica
- Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça – Manutenção do decisum – Desprovimento. - A
doutrina e a jurisprudência adotam entendimento uníssono no sentido de que os atos judiciais somente possuem
o condão de gerar responsabilidade civil se houver prova de que foram proferidos com dolo ou culpa do
magistrado. - A prisão ilegal deve ser entendida como aquela decretada por meio de decisão judicial despida de
qualquer fundamento, ao arrepio das normas legais, por má-fé ou com o propósito deliberado de atingir e ofender
a honra ou imagem do preso. - No caso em comento, resta claro que o apelado agiu dentro da legalidade, de forma
prudente, sem qualquer conotação sensacionalista ou com o escopo de prejudicar a honra e a moral do apelante.
À época dos fatos, os indícios e a condição do ora recorrente autorizavam a decretação da prisão temporária,
tendo o magistrado agido no exercício regular de suas funções, nos termos do que preceitua o art. 188, I, do
Código Civil, motivo pelo qual não há que se falar em dever de indenizar danos extrapatrimoniais ou morais. - Na
hipótese, o apelante, ao realizar o preparo recursal, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da
decisão que revogou o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica. VISTOS, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em negar provimento à apelação cível, nos
termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. retro.
APELAÇÃO N° 0064532-77.2012.815.2003. ORIGEM: CAPITAL - 1A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA.
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Jurandy Osorio. ADVOGADO: Marcus Tulio
Macedo de Lima Campos. APELADO: Bv Financeira S/a Credito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO:
Cristiane Belinati Garcia Lopes. PROCESSUAL CIVIL – Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito –
Empréstimo bancário – Sentença – Improcedência – Irresignação – Capitalização mensal de juros – Pressuposto
– Pactuação expressa – Ocorrência – Possibilidade da cobrança – Regramento contido no Resp Nº 973.827/RS
– Incidente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC (Recursos Repetitivos) – Cobrança de juros superiores a
12% ao ano – Possibilidade – Legalidade da taxa de juros remuneratória pactuada – Taxa média de mercado à
época – Observância – Legalidade – Jurisprudência do STJ – Desprovimento. — A cobrança de capitalização de
juros é admitida quando pactuada expressamente no contrato para incidência nas prestações mensais, sendo
indevida quando ausente tal previsão no instrumento, por ocultar do consumidor essa informação relevante para
o encargo que assumiu. “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma
expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ Resp 973.827 - RS (2007/0179072-3),
Relator: Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). —
Restou demonstrado que os juros remuneratórios aplicados ao contrato estão em consonância com a taxa média
de mercado praticada no momento da equalização real do crédito/débito, sendo, porquanto, a cobrança legal.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por votação uníssona, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto
do relator e da súmula de julgamento de folha retro.
APELAÇÃO N° 0086744-98.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2A. VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Edmunde Rodrigues Costa. ADVOGADO: Andrea Henrique
de Sousa E Silva, Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva. APELADO: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc. Paulo
Barbosa de Almeida Filho. ADMINISTRATIVO – Apelação cível – Ação ordinária de cobrança - Servidor público
estadual – Adicional por tempo de serviço – Descongelamento – Impossibilidade – Pagamento em valor nominal
– Intelecção do art. 191, §2º, da Lei Complementar Estadual nº. 58/2003 - Inexistência de direito adquirido a
regime jurídico - Observância ao princípio da irredutibilidade salarial - Pretensão deduzida na inicial julgada
improcedente – Manutenção da sentença – Desprovimento. - O art. 191, § 2º, da LC 58/2003, assegura que os
valores incorporados aos vencimentos dos servidores, antes da sua vigência, continuarão a ser pagos pelos
valores nominais, a título de vantagem pessoal, reajustáveis de acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal.
- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à
composição dos vencimentos, desde que seja observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, como
ocorreu na hipótese vertente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0126489-85.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 1A. VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Marizaldo Santos de Freitas. ADVOGADO: Ana Cristina
Henrique de Sousa E Silva. APELADO: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc. Pablo Dayan Targino Braga. ADMINISTRATIVO – Apelação cível - Ação ordinária de cobrança - Servidor público estadual – Adicional por tempo de
serviço – Extinção do processo com resolução do mérito – Prescrição do fundo de direito pronunciada –
Inocorrência – Relação jurídica de trato sucessivo – Inteligência da Súmula nº 85 do STJ – Prescrição afastada
– Sentença guerreada – Anulação - Pronto julgamento pelo Tribunal – Possibilidade (CPC, art. 515, § 3º) – Teoria
da causa madura - Quinquênios - Descongelamento – Impossibilidade – Pagamento em valor nominal – Intelecção do art. 191, §2º, da Lei Complementar Estadual nº. 58/2003 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico
- Observância ao princípio da irredutibilidade salarial - Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de
Justiça – Improcedência da pretensão deduzida na exordial - Provimento parcial do recurso. - Na hipótese
vertente, caracterizada está a relação de natureza sucessiva, haja vista que a pretensão autoral concentra-se no
recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do congelamento do adicional por tempo de serviço, de
modo que a prescrição apenas atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito, incidindo apenas
sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. - “Súmula nº 85: Nas relações
jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura
da ação.” - No caso dos autos, é de se invocar a regra do parágrafo 3º do art. 515 do CPC, posto que, “em regra,
o afastamento da prescrição pelo Tribunal ad quem permite-lhe julgar as demais questões suscitadas no recurso,
ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença, desde que a causa se encontre suficientemente ‘madura’”1. - O art. 191, § 2º, da LC 58/2003, assegura que os valores incorporados aos vencimentos dos
servidores, antes da sua vigência, continuarão a ser pagos pelos valores nominais, a título de vantagem
pessoal, reajustáveis de acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal. - Não há direito adquirido do servidor
público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja
observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, como ocorreu na hipótese em comento. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso, unicamente para
afastar a prescrição pronunciada, e, em consequência, aplicando o art. 515, § 3º, do CPC, julgar improcedente
a pretensão deduzida na inicial, nos termos do voto do relator e da súmula de julgamento retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000023-14.2011.815.0471. ORIGEM: COMARCA DE AROEIRAS. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. EMBARGANTE: Rosangela de Brito Araujo. ADVOGADO: Marcos
Antonio Inacio da Silva. EMBARGADO: Municipio de Aroeiras. PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração
– Exclusivo propósito de prequestionamento – Irrelevância da ausência de menção na decisão combatida de
norma regulamentadora do MPT – Exigência de que a tese jurídica seja inequivocamente discutida – Rejeição. -
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
Para que determinada questão seja considerada prequestionada, conforme entendimento sedimentado tanto no
STF quanto no STJ, não se faz necessário que o julgador mencione expressamente todas as normas referidas
pelas partes. O que se exige é que o tema jurídico tenha sido discutido e decidido, com a consequente solução
da controvérsia. - “Admite-se, no âmbito do recurso especial, o prequestionamento implícito da matéria, não
sendo necessário que o Tribunal a quo faça menção expressa aos dispositivos de lei indicados pelo recorrente,
bastando que realize juízo de valor sobre o conteúdo normativo dos preceitos legais suscitados no apelo.” (REsp
1314163/GO) VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, na Segunda Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos
do voto do Relator e da súmula de julgamento retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0008106-17.2013.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 4A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. EMBARGANTE: Yasmin Soares Suassuna de Oliveira. ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga. EMBARGADO: Escola de Enfermagem Nova Esperanca E Banco do Brasil S/
a. ADVOGADO: Elton de Oliveira Matias Santiago e ADVOGADO: Louise Rainer Pereira Gionedis. PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração em apelação cível – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no
corpo do aresto guerreado – Rejeição. – O juiz ou tribunal não está obrigado a analisar cada uma das teses,
argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas
indicados, podendo, em razão da livre convicção, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para
fundamentar de forma clara a sua decisão. – Tendo o acórdão embargado tecido suficientes considerações,
lastrando-se na substanciosa fundamentação a que faz referência e, depreendendo-se dos embargos que, a
título de suprir alegada omissão, se pretende, na realidade, o reexame da causa, não havendo qualquer vício a
ser corrigido, há de se rejeitar os embargos de declaração. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
embargos de declaração em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM, na Segunda Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos
do voto do relator e de súmula de julgamento de folha retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0802323-60.2003.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 1A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. EMBARGANTE: Esmale - Assistencia Internacional de Saude
Ltda. ADVOGADO: Jose Areias Bulhoes, Thais Malta Bulhoes Campello, Sergio de Figueiredo Silveira. EMBARGADO: Paula Francinete Dutra Basto. ADVOGADO: Christianne Goncalves Garcez E Angela Gloria Rolim de
Sousa Moraes. PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração em agravo de instrumento – Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade no corpo do aresto guerreado – Matéria não versada no recurso –
Embargos manifestamente protelatórios – Aplicação de multa – Parágrafo único do art. 538 do CPC –
Rejeição. — Não existe omissão sobre matéria não versada no recurso ou nas contra-razões apresentadas
pela parte adversa. – Se os embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, imperioso a aplicação
da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
embargos de declaração em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM, na Segunda
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios,
com aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do relator e de
súmula de julgamento de folha retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2006395-92.2014.815.0000. ORIGEM: SANTA RITA - 4A. VARA. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da C Ramos. EMBARGANTE: Tim Celular S.a. ADVOGADO: Christianne Gomes da
Rocha. EMBARGADO: Marcos Barbosa da Silva. ADVOGADO: Alberto Lopes de Brito. PROCESSUAL CIVIL –
Embargos de declaração – Reexame de matéria já apreciada – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão
no corpo do aresto vergastado – Rediscussão em sede de embargos – Prequestionamento – Descabimento –
Rejeição. - É vedado o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistentes vícios de contradição,
obscuridade e omissão no julgado. - Ainda que voltados ao prequestionamento de matérias, para fins de recursos
às esferas superiores, devem os embargos observar os requisitos exigidos no art. 535 do CPC. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
e da súmula de julgamento retro.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001063-69.2013.815.0371. ORIGEM: SOUSA - 4A. VARA. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. JUÍZO: Laci Silva Meneses. ADVOGADO: Lincon Beserra de Abrantes. POLO PASSIVO:
Prefeito do Municipio de Nazarezinho. ADVOGADO: Adelia Marques Formiga. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO – Reexame necessário – Mandado de segurança – Concurso público – Suspensão dos atos de
nomeação – Inobservância do devido processo legal – Ilegalidade do ato – Cerceamento do direito de defesa –
Reintegração assegurada - Manutenção da sentença – Desprovimento. Nos termos do art. 5º, LV da Constituição
Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. - Conquanto possa a administração,
em face do seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,
certo é que quando a invalidação do ato administrativo repercutir no campo de interesses individuais de
servidores, faz-se necessária prévia instauração de processo administrativo que lhes assegure o exercício da
ampla defesa e do contraditório. Trata-se, assim, de mitigação ao consagrado na Súmula nº 473 do Supremo
Tribunal Federal, no intuito de conferir segurança jurídica ao administrado, bem como resguardar direitos
conquistados por este. “Súmula 21, STF: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem
demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em negar provimento ao reexame necessário, nos
termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. retro.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0021003-33.2013.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2A. VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. JUÍZO: Eder Tavares Babrosa. DEFENSOR:
Carmem Noujaim Habib. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc. Ana Rita Feitosa Torreao Braz
Almeida. CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL – Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde – Enfermidade devidamente comprovada – Direito à
vida e à saúde – Art. 196 da CF – Norma de eficácia plena e imediata – Jurisprudências consolidadas no Superior
Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça – Manutenção da decisão - Desprovimento. - Em uma interpretação mais apressada, poder-se-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática),
indicando um projeto que, em um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado (“lato sensu”) deve,
efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os
cidadãos possam restabelecer sua saúde. - É inconcebível que entes públicos se esquivem de fornecer meios
e instrumentos necessários à sobrevivência de enfermo, em virtude de sua obrigação constitucional em fornecer
medicamentos vitais às pessoas enfermas e carentes, as quais não possuem capacidade financeira de comprálos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento acima identificados. ACORDAM, em
Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator e da súmula de julgamento de fl. retro.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013686-46.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua
Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. AGRAVADO: Mariana Cristina de Lima Coelho Satiro. ADVOGADO:
Carla Emilly G. Dantas. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA DE MENOR DE 18 ANOS EM SUPLETIVO. DEMANDANTE QUE COMPROVOU
APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APLICAÇÃO DO
CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO
NEGADO. Não obstante se tratar a incompetência absoluta do juízo de matéria de ordem pública, é vedado ao
Tribunal conhecer dela se ainda não apreciada pelo juízo a quo, em estrito respeito ao princípio do duplo grau de
jurisdição. A negativa de prestação do exame supletivo implica, a um só tempo, impedir a autora de dar
continuidade à sua formação intelectual, ademais quando resta devidamente comprovada a aprovação em
concurso vestibular. A Constituição Federal assegura e incentiva o acesso aos níveis mais elevados de ensino,
de acordo com a capacidade de cada cidadão, consoante prescrição do art. 208, inciso V, da Carta Magna,
devendo-se aplicar o princípio da razoabilidade em relação à idade mínima para participação do exame supletivo.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 25 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0001276-85.2004.815.0211. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Itaporanga.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Ernani de Sousa Diniz. ADVOGADO: Paulo Cesar Conserva.
APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGA SEGUIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE PREPARO. VÍCIO
INSANÁVEL. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O preparo consubstancia-se em um dos
pressupostos de admissibilidade recursal. Cabe à parte recorrente o ônus de realizá-lo e comprovar sua
efetivação, sob pena de deserção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, João Pessoa, 25 de agosto de 2015.
13
Dr. Gustavo Leite Urquiza
APELAÇÃO N° 0000407-57.2011.815.0121. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Caiçara.. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Estado
da Paraiba,rep.p/seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. APELADO: Maria Nadegia Marques dos
Santos. ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA 2ª CÂMARA CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELO ESTADO. REMESSA DOS AUTOS
PARA O ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM
SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. ORIENTAÇÃO DESTA
CORTE CONTRÁRIA À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO SOMENTE AO
SALDO DE SALÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AO FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS ALCANÇANDO APENAS OS
SALÁRIOS NÃO PAGOS. APLICAÇÃO DO ART 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO. - “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública
sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF,
art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos
do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS” (STF, RE 705.140/RS, julgado em 28.08.2014). - Quanto à aplicação de juros em face da
Fazenda Pública, verifica-se que assiste razão ao ente apelante, haja vista que a situação em análise se
enquadra no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, devendo-se observar os índices oficiais da remuneração básica e
juros aplicados à caderneta de poupança. - Considerando o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do
RE nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação pela
Corte Julgadora, para afastar a condenação do ente estatal ao pagamento de décimo terceiro e terço de férias.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. Sala
de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 25 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0000765-97.2012.815.0311. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Princesa Isabel.. RELATOR:
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE:
Rosimere Pereira E Municipio de Tavares,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. APELADO: Município de Tavares. Procurador: Manoel Arnóbio de Sousa.. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA. LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E NÃO SOBRE A
REMUNERAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
27/04/2011. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ART 2º, §4º DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. UM TERÇO DA JORNADA RESERVADO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. ARTIGOS 20, §4º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME E RECURSO
VONLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. - Segundo o disposto no artigo 475 do Código de Processo Civil e no
enunciado da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, a sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda
Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167-/DF, o Supremo tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da
Lei n.º 11.738, de 2008, que instituiu o Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação
Básica do Magistério Público Estadual com base no vencimento básico do servidor. - Julgando os embargos
declaratórios opostos em face daquele acórdão, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para
considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, somente seria devido a partir
do julgamento definitivo da ação, que se deu em 27 de abril de 2011. - O piso salarial fixado na Lei nº 11.738/
2008 é devido aos docentes com carga horária de até 40 horas semanais, devendo os cálculos serem
realizados proporcionalmente com relação aos professores com jornada inferior. - Aplicando-se a regra de
proporcionalidade à carga horária cumprida pela autora, infere-se que os valores percebidos ultrapassaram os
pisos salariais fixados anualmente para a categoria, não havendo que se cogitar, assim, em diferenças a
serem ressarcidas à recorrida. - É de observância obrigatória do Município a regra federal que define a jornada
do trabalho dos docentes da educação básica, reservando o percentual mínimo de 1/3 (um terço) da carga
horária para a dedicação às atividades extraclasse. Entrementes, a desobediência de tal disposição não
autoriza o pagamento de hora extra, por não se tratar da realização de labor além da carga horária paga. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, na medida da derrota de cada parte, conforme o disposto no caput do art. 21 do CPC. VISTOS, relatados
e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
conhecer, de ofício, do reexame necessário e dar-lhe parcial provimento, assim como ao recurso apelatório,
à unanimidade, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 25 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0002842-37.2015.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Damiao
Guimaraes Leite. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. APELADO: Municipio de Patos. ADVOGADO: Abraao
Pedro Teixeira Junior. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
INEXIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA Nº 306 DO
STJ. DESPROVIMENTO DO APELO. - Quando constada sucumbência recíproca, as custas e honorários
advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados, conforme dispõe o art. 21 do Diploma
Processual Civil. - Diante da compensação de honorários advocatícios, em não havendo saldo credor remanescente, não há que se falar em possibilidade de execução da referida verba, visto que caracterizada a inexibilidade
do título. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.
Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 25 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0005169-51.2010.815.0251. ORIGEM: 7ª Vara Mista da Comarca de Patos.. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Banco
Volkswagem S/a. ADVOGADO: Aldenira Gomes Diniz. APELADO: Lucilene Batista da Costa. ADVOGADO:
Alexandre Lucena Camboin. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. QUESTÃO PRÉVIA DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ARGUMENTO DE LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO APELO. - Não há que
se falar em intempestividade do recurso, quando foi protocolado dentro do prazo legal. - Carece de interesse
recursal a parte ré do apelo referente ao pleito não atendido pela decisão vergastada, devendo, quanto a este
ponto, não ser conhecida a apelação. - Revela-se irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
às instituições financeiras, segundo entendimento jurisprudencial já consolidado. - A Medida Provisória nº 1.96317/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, passou a admitir a incidência da capitalização de juros nos
contratos firmados posteriormente à sua vigência, desde que haja previsão contratual. - “ A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada” (STJ, REsp 973827/RS, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). VISTOS, relatados
e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em
sessão ordinária, conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de intempestividade, à unanimidade. No mérito, deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. Sala
de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa,
25 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0005211-10.2011.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Severino do Ramo Chaves de Lima.. APELADO: Município de Campina Grande. Procurador: George Suetônio Ramalho Júnior.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM FILA PARA ATENDIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA
PELO PROCON. VALOR. ART. 57 DO CDC. NÃO PRONUNCIAMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez verificada a ausência de análise quanto à
alegação de ausência de pronunciamento acerca da aplicação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor ao
caso concreto, há de ser acolhido o recurso aclaratório, para o fim de promoção da devida tutela jurisdicional,
com esteio no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. - O valor estabelecido a título de multa atendeu
aos parâmetros fixados em lei, bem como foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que a parte apelante é instituição bancária de grande porte, de modo que se fosse aplicado valor módico
não se atingiria o objetivo de evitar que esta torne a desrespeitar as normas de defesa ao consumidor. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
em sessão ordinária, acolher os embargos sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator, unânime. Sala
de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa,
25 de agosto de 2015.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
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JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr. José Guedes Cavalcanti Neto
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001990-98.2011.815.0211. ORIGEM: 3ª Vara de Itaporanga. RELATOR: Dr(a). Jose
Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. AGRAVANTE:
Gildivan Lopes da Silva. ADVOGADO: Rafael Santiago Alves. AGRAVADO: Ministerio Publico do Estado da
Paraiba. - AGRAVO INTERNO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PROTOCOLO DA APELAÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO PELA VIA POSTAL — AUSENTE A JUNTADA DO RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM — RESOLUÇÃO Nº 04/2004 DO TJPB — INTEMPESTIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR —
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA — DESPROVIMENTO. — “Se não forem observados os requisitos previstos na Resolução n° 004/2004, que trata do protocolo postal do Tribunal de Justiça da Paraíba, deve
ser considerada como data da interposição do recurso, para fins de aferição de sua tempestividade, o dia em que
foi protocolizado no setor competente do órgão judiciário, sendo irrelevantes as disposições contidas no manual
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que sejam contrárias a referida norma. “§3º. É indispensável que
o recibo eletrônico de postagem de correspondência por Sedex seja colado no verso da primeira lauda do
documento, com a chancela do carimbo-datador da própria agência, e que sejam informados: I – a data e a hora
do recebimento; II – o código e o nome da agência recebedora; III – o nome funcionário atendente. (§3º, do art.
2º, da Resolução nº 04/2004 do Tribunal de Justiça da Paraíba). (...)” (TJ/PB. Agravo Interno nº 091.2007.0004428/001. Rel. Des. José Ricardo Porto. J. em 26/08/2010). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à
unanimidade, em negar provimento ao agravo.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0003795-80.2013.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E
Benevides. AGRAVANTE: Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital E Estado da
Paraíba Representado Por Seu Procurador Júlio Tiago de C. Rodrigues. AGRAVADO: Pedro Candido Barbosa.
ADVOGADO: Herberto S. Palmeira Júnior E Outro. - AGRAVO INTERNO — SENTENÇA ILÍQUIDA — OBRIGAÇÃO DE FAZER — CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS DE MILITARES ATRAVÉS DA LC Nº 50/2003 —
IMPOSSIBILIDADE — CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO — MP Nº 185/12 —
ABRANGÊNCIA DOS MILITARES À MESMA FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DOS SERVIDORES
CIVIS — MATÉRIA DECIDIDA POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO TJPB —
PROVIMENTO PARCIAL Os policiais militares, servidores de regime especial com estatuto próprio, não são
abrangidos pelas normas direcionadas aos servidores públicos civis. — A matéria foi alvo de incidente de
uniformização de jurisprudência (processo nº 2000728-62.2013.815.0000, de relatoria do Des. José Aurélio da
Cruz, julgado em 10/09/14), no qual “julgou-se procedente o incidente, pela uniformização dos julgamentos, no
sentido de que o congelamento do adicional por tempo de serviço dos militares do Estado da Paraíba somente
passou a ser aplicável a partir da data da publicação da Medida Provisória, nº 185/2012, que ocorreu em 25/
01/2012, posteriormente convertida na lei nº 9.703/2012...”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado,
à unanimidade, em dar provimento parcial ao agravo.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0004982-66.2013.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Alexandre Magnus F. Freire. AGRAVADO: 01
Agravado: Município de Aparecida E 02 Agravado: Ministério Público do Estado da Paraíba. ADVOGADO:
Francisco Lamartine de Formiga Bernardo. - AGRAVO INTERNO — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
IMPRESCINDÍVEIS À SAÚDE E À VIDA — ART. 196 DA CARTA MAGNA — DIREITO FUNDAMENTAL —
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA — DESPROVIMENTO. — “O direito à saúde — além de
qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação
no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da
população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente.” (
STF - RE 271-286 AgR – Rel. Min. Celso de Melo).— “O direito à saúde — além de qualificar-se como direito
fundamental que assiste a todas as pessoas — representa consequência constitucional indissociável do
direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização
federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir,
ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma
programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente.” ( STF - RE 271-286 AgR –
Rel. Min. Celso de Melo). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar
provimento ao agravo.
AGRAVO REGIMENTAL N° 2007523-50.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais. RELATOR:
Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides.
AGRAVANTE: Município de João Pessoa, Representado Por Sua Procuradora Lívia Meira Toscano Pereira.
AGRAVADO: Empresa Serraria E Carpintaria Neves Ltda. - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO — DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS — PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO — NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA COMPROVANDO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA — PRECEDENTES DO STJ — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO — SEGUIMENTO NEGADO —
IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. — “(…) É imprescindível
a juntada de certidão cartorária que comprove a ausência de procuração, ainda que o agravante instrua o
agravo de instrumento com a cópia integral dos autos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento. (STJ; EDcl-AREsp 285.512; Proc. 2013/0011868-5; SP; Quarta Turma;
Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 24/10/2013) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL N° 2013968-84.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara Cível de Campina Grande. RELATOR:
Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides.
AGRAVANTE: Federal Seguros S/a. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá, Leidoson Flamarion Torres Matos,
Nelson Luiz Nouvel Alessio E Ilza Regina Defilippi Dias.. AGRAVADO: Carlinda Rosalina da Silva Nascimento E
Outros.. ADVOGADO: Marcos Souto Maior Filho.. - AGRAVO INTERNO — AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA — PARTES INTERESSADAS — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO — DESNECESSIDADE — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL — PRECEDENTES — ART. 557, §1ª, CPC —
DESPROVIMENTO DO RECURSO. — Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à
Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato
de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos
dos Sistema Financeiro de Habitação. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade,
em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0008169-95.2013.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande .
RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E
Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba Por Seu Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues Filho E
Remetente: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. APELADO: Maria Gomes de Farias. ADVOGADO:
Dulce Almeida de Andrade. - APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA — MEDICAMENTO — OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
— PROCEDÊNCIA DO PEDIDO — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO FUNDAMENTAL À
SAÚDE — ART. 196 DA CARTA MAGNA — - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — SEGUIMENTO NEGADO AOS
RECURSOS. — ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - - Remessa Oficial - Fornecimento de medicamento
- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Rejeitada - Portadora de CID Z-35 Gravidez de Alto Risco Necessidade regular do medicamento CLEXANE 40mg para manter a gravidez -Medicamento de alto custo Paciente sem condições financeiras - Direito à Vida e à Saúde - Dever do Estado Município -Garantia
Constitucional - Manutenção da sentença a quo - Desprovimento da remessa oficial. - É obrigação do Estado
UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E Municípios assegurar às pessoas desprovidas de
recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de
suas enfermidades, sobretudo, as mais graves RESP 656979/RS, Relator Ministro Castro Meira, 2 Turma,
DJU 07/03/2005, p. 230. (TJPB – 001.2008.023536-7/001 – Rel.Des. Genésio Gomes Pereira Filho – Terceira
Câmara Cível - 24/04/2010) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima identificados. - ACORDA
a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar a
preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento recurso apelatório e à remessa oficial, nos
termos do voto relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002673-19.2006.815.0371. ORIGEM: 4ª Vara de Sousa. RELATOR:
Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides.
EMBARGANTE: Ministerio Publico do Estadual. EMBARGADO: Erasmo Quintino de Abrantes Filho. ADVOGADO: Joao Paulo Estrela. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO
dos embargos. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no
corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam
a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios
devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar
os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0015894-09.2011.815.0011. ORIGEM: 6ª Vara Cível de Campina Grande.
RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E
Benevides. EMBARGANTE: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. ADVOGADO: Ricardo Franceschini. EMBARGADO: Elmer de Oliveira Macedo. ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE — INEXISTÊNCIA — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC — REJEIÇÃO. — De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de
Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão
da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão.4.
Embargos de declaração rejeitados.(STJ – EDcl no REsp 1058938/MG – Rel.Min.SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA TURMA – 05/03/2013) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
rejeitar os embargos declaratórios.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2005649-30.2014.815.0000. ORIGEM: ª Vara Cível De Campina Grande.
RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E
Benevides. EMBARGANTE: Lucilene Farias de Carvalho. ADVOGADO: Robergia Farias Araujo. EMBARGADO:
Casa dos Estofados. ADVOGADO: Demostenes Vieira da Silva. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC — REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no
recurso e considerados pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por
inexistir a alegada omissão na espécie. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os Embargos, nos termos do voto do relator.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0003193-88.2011.815.0181. ORIGEM: 4ª Vara de Guarabira.. RELATOR: Dr(a).
Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. JUÍZO:
Edilene Mendes Barbosa E Remetente: juízo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira.. ADVOGADO: Marcos Edson
de Aquino. POLO PASSIVO: Município de Pilõezinhos. ADVOGADO: Anaximandro de A.siqueira Sousa. - REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE DO
ADICIONAL. TERÇO DE FÉRIAS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO GOZO — MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO À REMESSA. — Com relação ao pedido do terço de férias é preciso fincar que
o descanso remunerado (com um terço a mais) é garantia constitucional do servidor, e que o recebimento dessa
prestação independe do seu efetivo deleite, pois, caso contrário, admitir-se-á o enriquecimento sem causa do
ente público VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento a remessa necessária
Des. José Aurélio da Cruz
AGRAVOS N° 0034953-56.2013.815.2001. ORIGEM: Capital - 1ª Vara de Executivos Fiscais. RELATOR: Des.
Jose Aurelio da Cruz. POLO ATIVO: Municipio de Joao Pessoa. Rep.p/seu Proc.leonardo Teles de Oliveira.
POLO PASSIVO: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO: Cleanto Gomes Pereira Junior.
processo civil. agravo interno. decisão monocrática que NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE DE
JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. incidência DO TCR sobre prédios públicos somente após a lei
complementar municipal nº 41/2006. débito referente a período anterior. cobrança indevida. CORRETA A
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA A PREVISÃO DO ART. 557, CAPUT, DO
CPC. Manutenção. agravo interno conhecido e desprovido. 1. No caso, a decisão internamente agravada
negou seguimento corretamente ao apelo, porquanto as razões recursais apresentava-se em desacordo com
o entendimento jurisdicional dominante nesta Corte de Justiça, que reconhece a legalidade da cobrança de
TCR sobre prédios públicos somente após a vigência da LC Municipal nº 41/2006, que dispõe expressamente
quanto à incidência do tributo sobre imóveis não residenciais. 2. Negativa de seguimento com base nos art.
557, caput, do CPC. Decisão monocrática irretocável. Agravo interno conhecido e desprovido. ACORDAM os
integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, (...), nos termos do voto do Relator
e da certidão de julgamento de fl. 96.
AGRAVOS N° 0039169-60.2013.815.2001. ORIGEM: Capital - 6ª Vara da Faz. Pub.. RELATOR: Des. Jose
Aurelio da Cruz. POLO ATIVO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Proc. Roberto Mizuki. POLO PASSIVO: Luciano
Carneiro de Sousa. ADVOGADO: Herberto S.palmeida Junior. ADMINISTRATIVO – agravo interno – decisão
monocrática que NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AGRAVADO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO DO AGRAVANTE E AO REEXAME NECESSÁRIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS
POLICIAIS MILITARES – ANUÊNIOS – INEXISTÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – relação de trato sucessivo – única matéria impugnada no presente recurso – DECISÃO AGRAVADA
IRRETOCÁVEL – agravo interno conhecido e desprovido. Correta a rejeição da prejudicial de mérito, porquanto
as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta
positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelo servidor. Assim, tem-se uma relação jurídica de
trato sucessivo, inatingível pela prescrição do fundo de direito. Decisão internamente agravada irretocável.
Agravo interno conhecido e desprovido.ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, desprover o agravo interno, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de
fl. 115. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se na íntegra a decisão
internamente agravada.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0036782-72.2013.815.2001. ORIGEM: Capital - 4ª Vara da Faz. Pub..
RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Jremetente:juizo da 4a Vara da Faz.pub.da Capital E Estado
da Paraiba Rep.p/seu Proc.sancha Maria F.c.r.alencar. APELADO: Eduardo Batista Pereira Filho. ADVOGADO:
Herberto Sousa Palmeira Junior. REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO –
POLICIAL MILITAR – CONGELAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ILEGALIDADE
DO CONGELAMENTO DO ANUÊNIO ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/12, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº9.703/2012 – ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA RETOCADA APENAS NESTE ASPECTO – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO APELO. – Preliminar de prescrição de fundo de direito. Cuidando-se de
atualização e recebimento de adicional por tempo de serviço vencido mês a mês, portanto, de trato sucessivo,
não há prescrição do fundo de direito, mas, apenas, das verbas compreendidas no período anterior aos cinco
anos que antecedem o ajuizamento da causa (prescrição quinquenal), exatamente como decidiu a sentença
recorrida. Preliminar rejeitada. – Mérito. Conforme o entendimento consolidado por este Tribunal quando do
julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudência nº2000728-62.2013.815.0000, o adicional por tempo de
serviço devido aos militares foi congelado pela Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei
nº 9.703/2012. Assim, tendo a sentença declarado a legalidade do congelamento a partir da Lei nº 9.703/2012,
deve ela ser corrigida neste aspecto, para seja reconhecida a possibilidade do congelamento desde a edição da
supracitada Medida Provisória. – Remessa e apelo parcialmente providos, apenas para apenas reconhecer a
legalidade do congelamento do anuênio recebido pelo autor/recorrido a partir da Medida Provisória nº185/2012, e
não da Lei n° 9.713/12, conforme fixado na sentença, decisão esta que deve ser mantida em todos seus demais
termos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em dar provimento
parcial ao apelo e à remessa, nos termos do voto do relator e da certidão de fl. 198. Ante o exposto, DOU
PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA E AO APELO apenas reconhecer a ilegalidade do congelamento do anuênio
até a edição da Medida Provisória nº 185/2012, e não até a Lei n° 9.713/12, conforme fixado na sentença, decisão
esta que deve ser mantida em todos seus demais termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0071368-72.2012.815.2001. ORIGEM: Capital -3ª Vara da Faz.Pub..
RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba Rep.p/seu Proc.ricardo Ruiz Arias Nunes
E Remetente:juiz de Direito da 3.vara da Faz. Pub. da Capital. APELADO: Valdeir Araujo de Lima. ADVOGADO:
Enio Silva Nascimento. ADMINISTRATIVO – REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – POLICIAL MILITAR – CONGELAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO (ANUÊNIO) – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – REJEIÇÃO – MÉRITO
– ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO ANUÊNIO ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/12,
POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº9.703/2012 – ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO
– PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO APELO. – Preliminar de prescrição de fundo de direito. Cuidandose de atualização e recebimento de adicional por tempo de serviço vencido mês a mês, portanto, de trato
sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas, apenas, das verbas compreendidas no período anterior
aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da causa (prescrição quinquenal), exatamente como decidiu a
sentença recorrida. Preliminar rejeitada. – Mérito. Conforme o entendimento uniformizado por este Tribunal
quando do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudência nº2000728-62.2013.815.0000, o anuênio
devido aos militares foi congelado a partir da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº
9.703/2012. Assim, tendo a sentença declarado a ilegalidade do congelamento em todo período, deve ela ser
corrigida neste aspecto, para que seja reconhecida a possibilidade do congelamento a partir da supracitada MP.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
– Remessa e apelo parcialmente providos para reconhecer a ilegalidade do congelamento do anuênio até a
Medida Provisória nº 185/12, reformar a sentença nesse sentido e julgar procedente, em parte, a ação. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial e, no mérito, em
dar provimento parcial ao apelo e à remessa, nos termos do voto do relator e da certidão de fl. 125. Ante o
exposto, REJEITO A PREJUDICIAL e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA E AO APELO para
reconhecer a legalidade do congelamento do anuênio a partir da Medida Provisória nº 185/2012, de acordo com
a regra do art. 2º, parágrafo único, da LC nº 50/03, e julgar parcialmente procedente a ação, condenando o Estado
da Paraíba no pagamento da diferença resultante do recebimento a menor do anuênio dentro do período não
prescrito, valor que deverá ser atualizado de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observados os períodos
de vigência da sua redação original e alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09.
APELAÇÃO N° 0000424-45.2012.815.2001. ORIGEM: Capital - 13ª Vara cível. RELATOR: Des. Jose Aurelio da
Cruz. APELANTE: Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO: Celso Marcon. APELADO: Maria da Penha Ferreira da
Silva. ADVOGADO: Sandra Suelen Franca. CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. BAIXA NO GRAVAME. OBRIGATORIEDADE DO BANCO. DEMORA INJUSTIFICADA.
DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DE REDUÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM
VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DE OFÍCIO DO
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O simples aborrecimento originado pelo descaso da financeira que, por obrigação contratual, deve
fornecer de pronto o documento de liberação do veículo já quitado pela autora, gera um dano de natureza moral.
Porém, o valor arbitrado deve minorar o sofrimento ocorrido, não gerando, pois, um favorecimento ao ponto de
enriquecer ilicitamente a contratante, no caso a autora, ora recorrida. - De fato não há falar em litigância de má
fé se a parte se vale de sua prerrogativa de defesa via recurso como o meio de Ampla Defesa e Contraditório.
- O valor a ser pago na indenização deve ser fixado observadas as circunstâncias que envolvem o caso, de
modo a não restar configurada penalidade excessiva e desproporcional para o ofensor e fator de enriquecimento
ilícito para o ofendido. - O quantum deliberado a título de danos morais é proporcional e razoável, levando-se em
conta a extensão do dano e as demais indenizações já concedidas por este Tribunal, não havendo razão para
minoração. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora constituem
matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial - de
ofício - não configuram reformatio in pejus (reforma para piorar a situação de quem recorre), nem dependem de
pedido das partes.- Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da fluência dos juros de mora, em casos
de responsabilidade contratual, é a data da citação.ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator e da certidão de julgamento de fl. 109. Diante de todo o exposto, de ofício, por se tratar de matéria de
ordem pública, corrijo a sentença a quo na parte que atualizou a condenação, vez que em descompasso com o
entendimento pacificado no STJ, o qual prevê que os juros moratórios, no caso de responsabilidade contratual,
devem incidir a partir da data da citação. Quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se
incólume a sentença de primeiro grau.
APELAÇÃO N° 0000539-35.2014.815.0081. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat. ADVOGADO:
Rostand Inacio dos Santos. APELADO: Lucas Silva de Andrade Assistido Por Sua Genitora Maria Betania Silva
de Andrade. ADVOGADO: Edvania Maria Lourenco da Costa. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.
INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TIDO POR INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO
PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. MONTANTE CALCULADO PELA RÉ IDÊNTICO AO VALOR DA
CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA QUANTIA
PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE
OFÍCIO. - Se a própria demandada procede ao pagamento do seguro DPVAT, na esfera extrajudicial, de parte
do quantum reclamado na exordial, resta caracterizado o reconhecimento do acidente automobilístico. - O
argumento da insurgente de que o valor da indenização deve ser proporcional à invalidez do apelado sequer
deve ser conhecido, já que o montante por ele calculado nas razões de recurso é justamente aquele firmado
no decisum. Por isso, caracteriza-se a falta de interesse recursal no que diz respeito a essa alegação. Comprovado o pagamento administrativo de parte do seguro DPVAT devido, deve ser abatido o quantum
fixado na sentença a quo. - A correção monetária, por ser matéria de ordem pública, pode ser analisada de
ofício, não se aplicando o princípio da proibição da reformatio in pejus. - Na ação de cobrança para complementação do pagamento da indenização do seguro DPVAT,a correção monetária tem como termo inicial a data do
pagamento a menor. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar
a peliminar suscitada e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto
do relator e da certidão de julgamento de fls. 123. Feitas essas considerações, DESACOLHO A PRELIMINAR
VENTILADA E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para reduzir a indenização securitária
para R$ 9.618,75 (nove mil seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).Na oportunidade, retifico,
de ofício, o termo inicial da correção monetária, a fim de incida a partir do pagamento administrativo feito a
menor pela parte promovida.
APELAÇÃO N° 0000971-23.2013.815.0911. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior. APELADO: Roosevelt Andrade Lima. ADVOGADO: Joao Jose Maciel Alves. RESPONSABILIDADE
CIVIL – EXPLOSÃO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. DESTRUIÇÃO EM RESIDÊNCIA VIZINHA. ALEGADOS DANOS
MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO
NEGADO. FATO DE TERCEIRO INTERNO. LEGITIMIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO MORAL RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE DEZ MIL REAIS
MANTIDA. - Estando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta
dolosa ou culposa do agente e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pela vítima, o dever de
indenizar se impõe.- A indenização por danos morais tem em vista a compensação da dor ocasionada ao lesado,
perfazendo uma conduta exemplar, didática, à sociedade, sobretudo ao réu, de que o Direito repugna a conduta
violadora, sendo incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade da pessoa humana, momento em
que, também, objetiva sancionar o causador do dano, inibindo-o em relação a novas condutas, correspondendo,
portanto, a um valor de desestímulo.ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 131. Ex positis, forte nas razões acima, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA
PELO BANCO PROMOVIDO, mantendo, em sua íntegra, a sentença hostilizada.
APELAÇÃO N° 0002583-57.2010.815.0181. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Carlos
Frederico Nobrega Farias E Outro. APELADO: Naama Felipe da Silva. ADVOGADO: Franciclaudio de F Rodrigues. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS - SUPOSTO DESVIO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE EFETUA LEITURAS DE MEDIDOR MENSALMENTE E, APÓS DECURSO DO TEMPO, COBRA POR CONSUMO NÃO CONTABILIZADO - AUSÊNCIA DE
OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA ANEEL PARA AFERIR A POSSÍVEL IRREGULARIDADE - CONSUBSTANCIAÇÃO DA NULIDADE DO ATO E DA RESPECTIVA COBRANÇA DA
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE CORTE DE ENERGIA OU DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PROVIMENTO PARCIAL. - A norma
regulamentadora do procedimento para constatação de desvio de energia elétrica estabelece que a concessionária dessa modalidade de serviço público deve realizar inspeções periódicas na unidade Consumidora e, na
ocorrência de indício de procedimento irregular, deve emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cuja cópia
deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante
recibo, e em caso de recusa do consumidor em recebê-la, deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer
modalidade que permita a comprovação do recebimento. - Ausente a comprovação da prática dos atos componentes do procedimento delineado na norma de regência, ônus que competia a apelante, nos termos do inciso II
do art. 333, do CPC, nulas estão a inspeção e a respectiva cobrança de recuperação de consumo. - Para que o
dano moral reste caracterizado, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor
profunda, e não um mero dissabor, ocasionado pelos aborrecimentos do cotidiano, como ocorreu no presente
caso, uma vez inexistir qualquer registro que o demandante tenha se submetido a situação vexatória bem como
que tenha havido publicidade da cobrança indevida, a qual se restringiu unicamente às partes.ACORDAM os
integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento
parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento 210. Pelo exposto, DOU
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO APELATÓRIO, apenas para afastar a condenação em danos morais,
mantendo a sentença quanto a seus demais termos.
APELAÇÃO N° 0006125-50.2013.815.2001. ORIGEM: Capital - 13ª Vara Civel. RELATOR: Des. Jose Aurelio da
Cruz. APELANTE: Bernadete de Jesus de Araujo Cavalcanti. ADVOGADO: Frederico Augusto Cavalcanti
Bernardo. APELADO: Unimed Joao Pessoa-cooperativa de Trabalho Medico. ADVOGADO: Marcelo Weick
Pogliese;andre Luiz Cavalcanti Cabral;felipe Ribeiro Coutinho. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO PARA
IMPLANTAÇÃO DE LENTES INTRA-OCULARES – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA – AUSÊNCIA
15
DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR – CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA
MANTIDA – DESPROVIMENTO DO APELO. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório, nos
termos do art. 333, inc. I, do CPC, impunha-se a improcedência da ação. ACORDAM, os integrantes da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos
termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 177. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO
APELO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0023941-98.2013.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Prosegur Activa Alarmes. ADVOGADO: Adriano Manzatti Mendes.
APELADO: Bartolomeu Correia Lima Filho. ADVOGADO: Afonso Vilar. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NEGATIVA – AUSÊNCIA
DE DÉBITO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – APELAÇÃO CÍVEL – DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA
CARACTERIZADORA DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – MONTANTE INDENIZATÓRIO – ANÁLISE DAS
PECULIARIDADES DO CASO E DA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DA VÍTIMA – QUANTIA FIXADA EM
VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO. - A demonstração da ilicitude da
negativação do nome do autor é suficiente para configurar os danos morais pleiteados, sendo desnecessária a
comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re
ipsa. - O valor da indenização por danos morais fixados pelo Juiz de primeiro grau observou as peculiaridades do
caso e a condição social, sobretudo, do autor, atendendo ao espírito pedagógico e reparatório a ele inerente, bem
como não causando enriquecimento ilícito à parte ofendida. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível,
à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de
julgamento de fl. 154. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso apelatório, mantendo a sentença
vergastada em todos os seus termos
EMBARGOS N° 0032274-54.2011.815.2001. ORIGEM: Capital - 4ª Vara da Faz. Pub.. RELATOR: Des. Jose
Aurelio da Cruz. POLO ATIVO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Proc.sergio Roberto Felix Lima. POLO PASSIVO:
Ccb-cimpor Cimentos do Brasil Ltda. ADVOGADO: Marcus Costa de Azevedo. PROCESSUAL CIVIL – Embargos de Declaração – MERO ERRO MATERIAL – CORREÇÃO – manutenção da decisão – Embargos parcialmente
acolhidos. - Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos
estipulados pelo art. 535 do CPC. Havendo erro material no acórdão, deve ele ser sanado. - A solução integral
da controvérsia com base em fundamentos suficientes torna desnecessária a análise de todos os preceitos
normativos indicados pelo embargante, até mesmo para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. - No
mérito, os embargos restam desacolhidos, visto que a decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria
devolvida pelo primeiro recurso aclaratório, vez que a pretensão do embargante é reagitar matéria de
mérito.ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 176.
Com tais considerações, acolho parcialmente os presentes embargos, para corrigir o erro material apontado,
mantendo, entretanto, o resultado do julgamento dos primeiros embargos.
EMBARGOS N° 0040807-07.2008.815.2001. ORIGEM: Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública. RELATOR: Des.
Jose Aurelio da Cruz. POLO ATIVO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Proc.renen de Vasconcelos Neves. POLO
PASSIVO: Tnl Pcs S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. PROCESSUAL CIVIL – Embargos de Declaração –
inadequação do recurso aos requisitos do art. 535 do cpc – supostA OMISSÃO na decisão que se confunde com
a rediscussão do mérito – VIA RECURSAL INADEQUADA – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ARGUIDAS PELA PARTE – ENTENDIMENTO PACÍFICO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – decisão Embargada Isenta DE VÍCIOS – rejeição dos embargos declaratórios. Verifica-se que o embargante, ao ventilar a existência de supostas omissões, teve por real pretensão a
rediscussão do mérito da decisão embargada, o que não é possível através desta via recursal. Noutro ponto, o
julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos normativos suscitados pelas partes, podendo se ater
tão somente aos que forem suficientes para a fundamentação da sua decisão. Entendimento pacífico no STJ.
Embargos rejeitados, para manter a decisão embargada em todos os termos.ACORDAM os integrantes da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do
relator e da certidão de julgamento de fls. 449. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
para manter a decisão monocrática de fls. 405/409 em todos os seus termos.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. João Alves da Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000957-85.2015.815.0000. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Diotteles Germano
Oliveira Júnior. ADVOGADO: Paulo de Tarso L. G. de Melo E Outros. AGRAVADO: Clenilma Borges Santiago.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR PREPARATÓRIA DE
AÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. PROTEÇÃO DO INTERESSE
DA CRIANÇA. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, CAPUT E I, DO CPC. MEDIDA DESCABIDA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. - “Quando se discute a guarda de menor, não são os direitos dos pais ou de terceiros, no sentido de
terem para si a criança, que devem ser observados; é a criança, como sujeito - e não objeto - de direitos, que
deve ter assegurada a garantia de ser cuidada pelos pais ou, quando esses não oferecem condições para tanto,
por parentes próximos, com os quais conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade”1. Destarte, o
magistrado deve visar, notadamente, o atendimento dos interesses da criança e não aos anseios dos pais,
devendo preservar o bem-estar do infante, especialmente o psicossocial, para melhor contemplar suas necessidades de viver em ambiente harmonioso, com amor e respeito. - Consoante artigo 273, do CPC, “O juiz poderá
[...] antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: […] haja fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação”. - Na demanda, vislumbra-se, à luz do artigo em epígrafe, a adequação da decisão que
indeferira tutela antecipada consubstanciada na busca e apreensão de filha menor do agravante, porquanto
ausentes indícios da necessidade de decretação da medida excepcional e, inclusive, por ocasião da proteção do
interesse do menor. Nesse viés, “Impõe-se a manutenção do provimento liminar, uma vez que a Magistrado a
quo ponderou de forma satisfatória a presença dos requisitos necessários à sua concessão, com fundamento no
art. 273, caput e inciso I do Código de Processo Civil”2. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 66.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001773-10.2013.815.0171. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE ESPERANÇA. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador,. ADVOGADO: Tadeu A. Guedes. AGRAVADO: Larissa Inacio Calixto, Represenada Por Sua Genitora.
ADVOGADO: Def. Maria das Gracas Lacerda. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO OFICIAL E APELO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ESSENCIAL A
QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR MAIOR. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DOMINANTES NO STJ E DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC, E DA
SÚMULA 253, DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Consoante entendimento do Colendo STJ, “[...]
sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da
solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.” 1 - É dever do Poder
Público, compreendidos todos os entes administrativos, assegurar às pessoas desprovidas de recursos
financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas
enfermidades, sob pena de deixar o mandamento constitucional no limbo da normatividade abstrata. - “Entre
proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela
própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental,
um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de
ordem ético jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.” - Conforme
art. 557, caput, CPC, e Súmula 253, STJ, o Relator pode negar provimento ao recurso e ao reexame
necessário quando o recurso “seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior”. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão
a súmula de julgamento de fl. 116.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0023814-34.2011.815.0011. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Federal de Seguros S/a. ADVOGADO: Leidson Flamarion T. Matos E Outros. AGRAVADO: Maria das Gracas Campos E Outros. ADVOGADO:
Marcos Souto Maior Filho. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A APELO. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PRÓPRIA DEMANDA.
DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE QUE O PEDIDO SEJA VEICULADO EM PETIÇÃO AVULSA. LITERALIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI N. 1.060/50. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. - A veiculação do pedido de justiça gratuita somente em sede de
apelação, em descumprimento ao art. 6º, da Lei nº 1.060/50, e desacompanhada do preparo, importa deserção
do recurso, na medida em que o deferimento da justiça gratuita não tem efeitos retroativos, de modo que o não
recolhimento do preparo por ocasião da interposição da apelação infringe o art. 511, do CPC, nos termos de
Precedentes do Colendo STJ. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a
decisão a súmula de julgamento de fl. 1.125.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
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AGRAVO REGIMENTAL N° 0048453-63.2011.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Louise
Rainer Pereira Gionedis. AGRAVADO: Dyego Orestes Matias Leite. ADVOGADO: Valter Lucio Lelis Fonseca.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
SÚMULA 479, DO STJ. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E TJPB. ART. 557, CAPUT, CPC.
DESPROVIMENTO. - Consoante Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras
respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por
terceiros no âmbito de operações bancárias”. - Ante a fragilidade da prova desconstitutiva do direito da autor,
haja vista a falta de comprovação, por parte da instituição financeira, da legalidade e da validade do contrato
de empréstimo, a concessão do pleito autoral se afigura impositiva, sob pena de afrontas ao direito vindicado,
consoante art. 6º, VIII, do CDC e art. 333, II, do CPC. - Segundo ordenamento jurídico pátrio, a indenização
por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio, de acordo com o princípio da razoabilidade,
observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa.
Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não
coibir a reincidência em conduta negligente. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator,
integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 221.
APELAÇÃO N° 0011674-17.2008.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Arb Sorvete E Lanches Ltda. ADVOGADO: Bruno
Maia Bastos. APELADO: Uniao Norte Brasileira de Educacao E Cultura-unbec. ADVOGADO: Daniel de
Oliveira Rocha. APELO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO TEMPESTIVO. MÉRITO. DEVIDA CONDENAÇÃO EM ALUGUERES VENCIDOS. ART. 333, II, DO CPC. FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.
DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. CABIMENTO PARCIAL. SATISFAÇÃO
DE CRÉDITO DO APELANTE ATÉ O MÊS DE MAIO/2007 E COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES APÓS TAL MOMENTO. ENCONTRO DE CONTAS NO LIMITE DO CRÉDITO DESTE CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.
ART. 21, P.Ú., DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Tendo o polo demandado, insurgente,
sido intimado da sentença objurgada por ocasião da publicação constante do DJ de 18/09/2013, bem como
tendo o prazo recursal sido suspenso entre os dias 19/09/2013 e 17/10/2013, em virtude da greve dos
bancários, afigura-se claramente tempestivo o recurso apelatório interposto em 18/10/2013, posto que
observado, sobretudo, o prazo de 15 (quinze) dias, do art. 508, do CPC. - Em conformidade com a
Jurisprudência pacífica e uniforme dos Tribunais pátrios, notadamente do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, atinente à interpretação da regra de distribuição do ônus da prova, tem-se que, “Nos termos do art.
333, I do CPC, caberá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos modificativos ou impeditivos do direito do autor”1. - Segundo art. 368, CC, “Se
duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até
onde se compensarem”, hipótese a qual resta condicionada pelo art. 371, CC, ab initio, segundo o qual “O
devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever [...]”. Assim, quanto à compensação
de alugueres inadimplidos e posteriores a 05/2007 é que a recorrente possui razão, notadamente em razão
das guias de consumo de fl. 142/155, que denotam o fornecimento de produtos alimentícios a empregados
da associação promovente, sem a prova da quitação das respectivas contraprestações. - Nos termos do
entendimento consubstanciado no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, “Se um
litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”.
ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do
relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 1.047.
APELAÇÃO N° 0073699-27.2012.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Empresa O Dia Ltda. ADVOGADO: Francisco Soares
Campelo Filho. APELADO: Felipe Anderson Gesteira Cabral. ADVOGADO: Andre Araujo Pires. APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITOS
AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DE INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA FOTO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. ART. 333, I, CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PROVIMENTO. - Em
conformidade com a Jurisprudência pacífica e uniforme dos Tribunais pátrios, notadamente do Colendo Superior
Tribunal de Justiça, “Nos termos do art. 333, I do CPC, caberá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos
do seu direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos modificativos ou impeditivos do direito do autor”1.
- Segundo entendimento jurisprudencial dominante dos Tribunais, “Fundando-se o pedido vestibular de indenização, na alegação de violação de direitos autorais, por uso indevido ou desautorizado de fotografias em jornal,
cabe ao suplicante comprovar o fato constitutivo de seu suposto direito, consistente na efetiva autoria das
aludidas fotografias, inclusive diligenciando para realização da necessária prova técnica, sob pena de improcedência da ação”2. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a
súmula de julgamento de fl. 79.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0023100-50.2013.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. EMBARGANTE: Cia de Seguros Alianca do
Brasil S/a. ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho. EMBARGADO: Odenimar Frutuoso de Queiroz. ADVOGADO: Francisco de Assis Vieira. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA. - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de integração, não se prestando para reexame da matéria. Assim, não havendo
omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não são cabíveis os embargos de declaração, mesmo que
tenham finalidade específica de prequestionamento. - Desta feita, constatado que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas, sim, à interpretação que lhe foi
desfavorável, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. - O reexame de matéria já decidida com a simples intenção
de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos aclaratórios. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar os embargos, com aplicação de multa, nos termos do voto do relator, integrando a
decisão a súmula de julgamento de fl. 242.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000802-82.2015.815.0000. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande . RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Banco Bradesco
Financiamento S/a. ADVOGADO: Rosangela Correa da Rocha E Outros. AGRAVADO: Dulcelinda Gonçalves
Pegado, Representada Por Dijair Nóbrega. ADVOGADO: Pedro Goncalves Dias Neto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO. Tutela antecipada concedida PARCIALMENTE em primeiro grau. SUBLEVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO do nome do autor Nos órgãos de PROTEÇÃO ao crédito. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO de pagamento DE PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE
CAUÇÃO. Precedente DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
PROVIMENTO AO AGRAVO. - Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para se impedir
a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes são necessários três requisitos cumulativos: “i)
a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a
cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii)
houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”
(REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009).(...)” (STJ - AgRg no AREsp 424142 / MS, Rel. Min.
Antônio Carlos Pereira, Quarta Turma, Data do Julgamento 27/05/2014, Dje 04/06/2014). VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, deu-se provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001315-50.2015.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Melania
Ramos de Amorim. ADVOGADO: Alexei Ramos de Amorim E Outros. AGRAVADO: Superintendencia
Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa - Semob. ADVOGADO: Ricardo de Novaes Gomes E
Outros. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE
LIMINAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE
URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO NÃO ANEXADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Não merece reforma a decisão que indefere
liminar na instância de origem, por não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da medida,
quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Diante da impossibilidade de se aferir as alegações
da recorrente quanto a nulidade das infrações de trânsito, por não ter sido anexado aos autos o procedimento administrativo, impossível se torna a modificação da decisão. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
desprover o recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001358-84.2015.815.0000. ORIGEM: 15ª Vara Cível da Comarca da Capital .
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Estanislau Chaves Filho. ADVOGADO: Jose Elder Valenca Sena. AGRAVADO: Banco do Brasil S/a, AGRAVADO: Banco Santander. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. Ação ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.
DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESRESPEITO AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº
10.820/2003. precedentes do superior tribunal de justiça. DANO MORAL. DESCABIMENTO. EMPRÉSTIMOS
CONTRATADOS ESPONTANEAMENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL. Deve haver a suspensão dos descontos realizados no contracheque do agravante, face a empréstimo consignado, quando estes ultrapassam o limite de estabelecido na Lei nº 10.820/2003. - Não há configuração de dano
moral, em razão de descontos efetuados, acima de 30% da remuneração do servidor, quando o próprio agravante, espontaneamente, contratou os empréstimos acima do permissivo legal. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover
parcialmente o recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001582-22.2015.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Estado da Paraiba
Representado Pela Procuradora Adlany Alves Xavier. AGRAVADO: Givaldo de Araújo Dantas Filho E Nália Dutra
Dantas. ADVOGADO: Antonio Elias de Queiroga Neto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EXECUTADA E O PEDIDO
DE REDIRECIONAMENTO PARA O CORRESPONSÁVEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO A ESTE
PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. - “A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido
de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis
solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre
a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal” (AgRg no
AREsp 418.790/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2013, Dje 06/03/
2014) - Os honorários advocatícios devem ser minorados, quando, uma vez fixados na instância de origem, não
atende o que preconiza o §3º, ‘a”, “b” e “c”, do art. 20, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover
parcialmente o recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2006427-97.2014.815.0000. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Escape Solutions
Consultoria E Representação Comercial Ltda. ADVOGADO: Miguel de Holanda Vital. AGRAVADO: Estado da
Paraiba. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS. SUPOSTA TENTATIVA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ADULTERADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/02. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL A PRETENSÃO DA AGRAVANTE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO AO AGRAVO. - A existência de documentos declarando a inocorrência de alteração no conteúdo do documento apresentado pela agravante durante a fase de habilitação do
procedimento licitatório demonstra a relevância da fundamentação invocada, pois ratifica a ausência de intenção
de fraude à licitação realizada pelo Estado da Paraíba para fins de aquisição de Auto Plataformas Aéreas de
Combate a Incêndio para o Corpo de Bombeiro da Paraíba. - Restando demonstrada a relevância da fundamentação e residindo o perigo da demora no provável comprometimento da manutenção da empresa agravante no
mercado empresarial, deve ser reformada a decisão agravada, para deferir a tutela antecipada postulada em
primeiro grau e, por conseguinte, suspender as sanções administrativas aplicadas à recorrente. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, prover o recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2012458-36.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/
sua Procuradora Alecssandra Ferreira Aragão. EMBARGADO: Habitacional Empreendimentos Ltda. ADVOGADO: Cristiano Cesar Braga de Aragao Cabral. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIA.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS
CAPAZES DE REFORMAR O DECISUM. REJEIÇÃO. NOVA IRRESIGNAÇÃO ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REPASSE DE INSUMOS A TERCEIROS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO.
EFEITO PROTELATÓRIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando
ao reexame do julgado e, inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua
rejeição. - Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se
detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535, do Código de Processo Civil, situação não
verificada no caso. - Se a parte dissente dos fundamentos narrados no decisum combatido, deve ela valer-se
do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000587-96.2012.815.0781. ORIGEM: Comarca de Santa Rosa.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Andrea Marcia Matias Casado.
ADVOGADO: Helder Araújo Chaves E Outros. APELADO: Estado da Paraiba, Rep. P/s Procuradora Jaqueline
Lopes de Alencar. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. SERVIDORA CONTRATADA
SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - O Supremo Tribunal
Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral,
consolidou o posicionamento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público.
- Consoante recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional, para a cobrança dos
recolhimentos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é quinquenal. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover
parcialmente à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000616-73.2012.815.1161. ORIGEM: Comarca de Santana dos
Garrotes. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Santana
dos Garrotes. ADVOGADO: Francisco de Assis Remigio Ii. APELADO: Ana Rodrigues dos Santos Queiroz.
ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM
PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE ENTRE OS
PERÍODOS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DE VERBAS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §1º, DA LEI Nº 11.738/08. AFASTAMENTO. MÉRITO. PISO SALARIAL
NACIONAL. MAGISTÉRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4167/DF. EFEITOS MODULADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2011. VALOR DO VENCIMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE
TRABALHO. CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS AULA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 2º,
DA LEI Nº 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO
EFETIVO LABOR. IRRELEVÂNCIA. ATIVIDADES INSUSCETÍVEIS DE RÍGIDO CONTROLE QUANTITATIVO POR SUA PRÓPRIA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL IMPOSITIVA DESTE TIPO DE
PROVA. COMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE
ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97,
COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Não há
que se falar em inépcia da inicial quando se encontram perfeitamente definidos o pedido e a causa de pedir,
obedecidas as condições exigidas no art. 282, do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 4º, § 1º, da
Lei nº 11.738/08, o ente federativo só presta assistência financeira aos Estados e Municípios em casos
considerados excepcionais. - Não cabe ao Ente Estatal o dever legal de complementar das verbas em caso
de insuficiência da Edilidade. - Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167/DF, os seus efeitos foram
modulados a partir de abril de 2011 e o valor do piso salarial do magistério refere-se ao vencimento do cargo,
sendo proporcional à carga horária laborada. - O piso salarial nacional para o magistério será proporcional à
jornada de trabalho dos docentes, pelo que, sendo a carga horária da autora correspondente a 20 horas
semanais, em sala de aula, com ações de interação com os educandos, o percentual de 1/3 do expediente
laborado deverá ser destinado à atividade extraclasse, que corresponde a 10 horas, consoante o disposto no
art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, porquanto inexistente enriquecimento sem causa da promovente,
haja vista o ente municipal não adimplir corretamente a remuneração da professora, consoante a carga
horária que lhe é devida. - No tocante à fixação de correção monetária e de juros de mora, cumpre mencionar
a orientação instituída no julgamento da ADI 4.357/DF, que declarou, parcialmente, inconstitucional, o art.
5º, da Lei nº 11.960/09, restando, pois, estabelecido que nas condenações impostas à Fazenda Pública, de
natureza não tributária, a correção monetária deverá ser arbitrada consoante o índice estabelecido pelo
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
IPCA, em razão de melhor refletir a inflação acumulada no período; quanto aos juros de mora, estes devem
ser fixados de acordo com o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, no
que se refere ao lapso temporal posterior a sua vigência. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, prover parcialmente a remessa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002091-96.2013.815.0751. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de
Bayeux. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/
seu Procurador Delosmar Domingos de Mendonça Júnior. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO NO RECURSO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E
RAZÕES APÓCRIFAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO INTERREGNO
CONCEDIDO SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. - A falta de aposição de assinatura do patrono em
petição recursal apresentada nas instâncias ordinárias constitui irregularidade formal, a princípio, sanável, de
modo que, diante de tal vício, impõe-se ao julgador conceder à parte prazo para correção. - Segundo o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça “não preenche o requisito da regularidade formal, sendo, portanto,
inexistente o recurso, a protocolização de fotocópia de petição recursal não autenticada e sem assinatura
original dos causídicos.” (AgRg na MC 16.029/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro - Desembargador Convocado do TJAP -, Quarta Câmara, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). REMESSA OFICIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5°,
INCISO XXXV, DA LEX MATER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. - Por
força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no seu art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, o prévio requerimento administrativo não é mais condição para o ajuizamento de ação. - A responsabilidade solidária dos entes da federação no que tange à obrigação de manter a saúde e assegurar o
fornecimento de medicamentos aos necessitados é matéria pacificada nos Tribunais Superiores, razão pela
qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. MÉRITO. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CARÁTER DE
URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO
MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à
saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior
dignidade e menor sofrimento.” (RMS 24197/pr - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2007/01125005 – Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma – DJ 04/05/2010). - As limitações orçamentárias não podem servir
de justificativa para o Poder Público se eximir do dever de assegurar às pessoas necessitadas o acesso a
saúde pública, tampouco se pode invocar a cláusula da reserva do possível com o intento de inviabilizar o
pleno acesso à saúde, direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, não
conhecer do recurso apelatório e rejeitar as preliminares e desprover a remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002387-10.2013.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz de Almeida. APELADO: Maria Gorette
Loureiro das Chagas Diniz Representada Pela Defensora Carmen Noujaim Habib. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. - A responsabilidade solidária dos entes da federação no que tange à obrigação de manter
a saúde e assegurar o fornecimento de medicamentos aos necessitados é matéria pacificada nos Tribunais
Superiores, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. MÉRITO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO
EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR OUTRO SIMILAR. MENOR ONEROSIDADE PARA O ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. AUSÊNCIA DO FÁRMACO NA
LISTA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra
o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos
necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao
enfermo maior dignidade e menor sofrimento.” (RMS 24197/pr - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
2007/0112500-5 – Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma – DJ 04/05/2010). - Nos termos do art. 196, da
Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, não sendo razoável admitir que restrições
contidas em Portarias do Ministério da Saúde sejam suficientes para afastar direito assegurado constitucionalmente. - As limitações orçamentárias não podem servir de justificativa para o Poder Público se eximir do dever
de assegurar às pessoas necessitadas o acesso a saúde pública, tampouco se pode invocar a cláusula da
reserva do possível com o intento de inviabilizar o pleno acesso à saúde, direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos. - Não configura violação ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário
determina ao Poder Executivo implementar políticas públicas visando a assegurar à concretização do direito
constitucional de pleno acesso à saúde. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no mérito,
desprover a remessa oficial e o recurso de apelação.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004607-71.2012.815.0251. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de
Patos. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Maria das Gracas de
Araujo Silva. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. EMBARGADO: Município de Patos. ADVOGADO:
Danubya Pereira de Medeiros E Outro. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO DECISÓRIO.
MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento
apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e,
inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Se a parte dissente
dos fundamentos narrados no decisum combatido, deve ela valer-se do recurso adequado para impugná-lo,
não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. - “Os embargos de declaração não se prestam
para provocar o reexame de matéria já apreciada.” (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 141652 RJ 2012/00194841, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 22/05/2014). - Ainda que para fins de
prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos
vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil, situação na verificada no caso. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0027818-61.2011.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador Alexandre Magnus Ferreira Freire. APELADO: Rilbevam Barbosa Bandeira. ADVOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA 3º
SARGENTO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. CONCLUSÃO POR FORÇA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO
POR DECISÃO DE MÉRITO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 23.287/2002. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. - A decisão judicial que concede os efeitos da
tutela antecipada apenas adianta de forma provisória a satisfação da pretensão final, sendo imprescindível, para
consolidação em definitivo de seus termos, ser confirmada por meio de decisão meritória transitada em julgado. Consoante enunciado no art. 2º, do Decreto Estadual nº 23.287/2002, para a obtenção da graduação de 3º Sargento
é indispensável a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação de Sargentos. - Tendo o autor concluído
o Curso de Habilitação de Sargentos, por força de decisão provisória e, não havendo comprovação da sua
confirmação por decisão de mérito transitada em julgado, é de se reconhecer o não preenchimento do requisito
previsto no art. 2º, do Decreto nº 23.287/2002. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover a remessa oficial e a apelação.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0027866-20.2011.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador Alexandre Magnus Ferreira Freire. APELADO: Antonio Augusto de Oliveira.
ADVOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
17
DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO. PLEITO DEFERIDO EM PRIMEIRO
GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO OUTRA QUE JÁ SE ENCONTRA JULGADA. SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO TAMBÉM AO INSTITUTO DA CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE
SARGENTOS. CONCLUSÃO POR FORÇA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.
MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR DECISÃO DE MÉRITO
DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
DECRETO Nº 23.287/2002. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO AO
RECURSO E À REMESSA OFICIAL. - A decisão judicial que concede os efeitos da tutela antecipada apenas
adianta de forma provisória a satisfação da pretensão final, sendo imprescindível, para consolidação em
definitivo de seus termos, ser confirmada por meio de decisão meritória transitada em julgado. - Consoante
enunciado no art. 2º, do Decreto Estadual nº 23.287/2002, para a obtenção da graduação de 3º Sargento é
indispensável a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação de Sargentos. - Tendo o autor
concluído o Curso de Habilitação de Sargentos por força de decisão provisória e, não havendo comprovação
da sua confirmação por decisão de mérito transitada em julgado, é de se reconhecer o não preenchimento do
requisito previsto no art. 2º, do Decreto nº 23.287/2002. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e
prover a remessa e o apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0058061-80.2014.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Estado da
Paraiba, Rep.p/s Procurador Felipe de Moraes Andrade. AGRAVADO: Luciano de Almeida Sa. ADVOGADO:
Bianca Diniz de Castilho Santos E Outros. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. Matéria relativa à Obrigação de trato sucessivo. Renovação periódica do dano. REVISÃO DE
REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DECISUM MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de
uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva,
proferida pelo relator. - Sendo matéria discutida relativa a obrigação de trato sucessivo, segundo a qual o dano
se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito. - Nos
moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do
adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente
a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. - É de
se manter a decisão monocrática que julgou os recursos, com fundamento no art. 557, do Código de Processo
Civil, sobretudo quando as razões do regimental não são suficientes para infirmar a fundamentação posta no
provimento combatido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0058641-13.2014.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto. AGRAVADO: Adriano Climaco da Silva. ADVOGADO:
Bianca Diniz de Castilho Santos E Outros. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE VENCIMENTOS DE MILITAR DA ATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/
2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. RAZÕES DO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DECISUM MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO. - O
agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória,
terminativa ou definitiva, proferida pelo relator. - Sendo matéria discutida relativa a obrigação de trato sucessivo,
segundo a qual o dano se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo
de direito. - Segundo o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do Incidente
de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, a imposição de congelamento das gratificações e adicionais prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 somente atinge os militares, a
partir da vigência da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. - É de se
manter a decisão monocrática que julgou os recursos com fundamento no art. 557, do Código de Processo Civil,
sobretudo quando as razões do regimental não são suficientes para infirmar a fundamentação posta no provimento combatido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0000222-47.1993.815.0251. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procuradora Adlany Alves Xavier.
AGRAVADO: Nivaldo Goncalves Roberto E Outros. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. INCONFORMISMO. MATÉRIA QUE TRATA TÃO SOMENTE À PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. QUESTÃO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO. MANUTENÇÃO
DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agravo interno é uma modalidade de insurgência cabível contra decisão
monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - É de se manter a decisão monocrática que, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nega seguimento ao recurso, mormente
quando as razões do agravo interno limitam-se a revolver a matéria já apreciada. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0000570-37.2013.815.0551. ORIGEM: Comarca de Remígio. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Jozelma Rodrigues de Souza Carneiro, APELANTE: Município de Remígio. ADVOGADO: Dilma Jane Tavares de Araujo e ADVOGADO: João Barbosa Meira Júnior,
Geannine de Lima Vitorio Ferreira E Vinícius José Carneiro Barreto. APELADO: Município de Remígio,
APELADO: Jozelma Rodrigues de Souza Carneio. ADVOGADO: João Barbosa Meira Júnior, Geannine de
Lima Vitorio Ferreira E Vinícius José Carneiro Barreto e ADVOGADO: Dilma Jane Tavares de Araujo.
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DA PROMOVENTE. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
PERCEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO. DESCABIMENTO. VERBA DE CARÁTER NÃO PESSOAL.
REPASSE PARA O ENTE MUNICIPAL VISANDO O FINANCIAMENTO DE ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES
AO RESPECTIVO CARGO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agente comunitário de
saúde não faz jus ao percebimento de incentivo financeiro, com arrimo nas portarias do Ministério da Saúde,
haja vista que tal verba não constitui vantagem de caráter pessoal, pois o repasse financeiro aos entes
municipais tem por objetivo financiar as ações destinadas às atribuições concernentes ao referido cargo.
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURREIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
REJEIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO DEVIDO. MATÉRIA REGULADA POR LEI MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO
DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Não há necessidade de prévio
esgotamento da via administrativa, como condição para o beneficiário ingressar em juízo, e o interesse de
agir liga-se à necessidade de satisfação de uma pretensão da parte que, se não propuser a demanda, pode
vir a sofrer um prejuízo. - Tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por servidor público,
opera a inversão do onus probandi, cabendo à Administração Pública colacionar documentos hábeis capazes
de modificar ou extinguir o direito da autora de receber as quantias pleiteadas na exordial. - Adicional por
tempo de serviço é uma vantagem pecuniária concedida, pela administração, aos servidores, em razão do
tempo de serviço, destinando-se a recompensar os que mantiveram por longo tempo no exercício do cargo
e, havendo previsão legal, não há como reconhecer indevido o pagamento desse benefício. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no mérito, negar provimento aos apelos.
APELAÇÃO N° 0000645-17.2012.815.0291. ORIGEM: Comarca de Cruz do Espírito Santo. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat
S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos. APELADO: Luiz Soares da Silva. ADVOGADO: Delosmar
Constantino de Franca Oliveira. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.
SENTENÇA PROCEDENTE. SUBLEVAÇÃO DA PROMOVIDA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LESÃO
SOFRIDA PELO PROMOVENTE. NECESSIDADE DE SE AFERIR O GRAU DE DEBILIDADE E EXTENSÃO
DO DANO. Documento médico INCONCLUSIVO. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. ANULAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. APELO PREJUDICADO. - Para
o recebimento da indenização relativa ao Seguro DPVAT, o prévio esgotamento da via administrativa não é
requisito para ingressar em juízo. - Para a constatação da invalidez permanente, no caso de cobrança de
Seguro DPVAT, é imprescindível a realização de perícia quando não houver nos autos a evidência do grau de
invalidez e sua extensão, haja vista a tabela da SUSEP estabelecer níveis de debilidade com valores
diferenciados. - Nos termos da Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça, “A indenização do seguro
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e anular a sentença.
APELAÇÃO N° 0000724-44.2014.815.0511. ORIGEM: Comarca de Pirpirituba. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Carmelita Luis da Silva, APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s
Procurador Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. ADVOGADO: Antonio Teotonio de Assuncao. APELADO:
Carmelita Luis da Silva, APELADO: Estado da Paraiba, Rep. P/s Procurador Procurador Paulo Renato Guedes
Bezerra. ADVOGADO: Antonio Teotonio de Assuncao. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS
TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal
Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral,
consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela
Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei
nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista.
- A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/
2009. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente os recursos.
APELAÇÃO N° 0000784-14.2012.815.0761. ORIGEM: Comarca de Gurinhém. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior. APELADO: Jose Justino da Silva. ADVOGADO: Luiz Barbosa de Almeida. APELAÇÃO. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSENTIMENTO DO CORRENTISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO.
DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte,
em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que o autor celebrou o contrato motivador do débito questionado, é de declarar
indevidos os descontos realizados nos seus proventos e, por consequência, reconhecer o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade,
observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, e, tendo sido observados tais critérios quando da
fixação do quantum indenizatório, é de se manter o valor estipulado na sentença. - O defeito na prestação de
serviço decorrente de conduta negligente da instituição financeira constitui engano injustificável, sendo cabível
a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do promovente, na forma do art.
42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0001071-11.2010.815.2001. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Unibando Aig Seguros S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos. EMBARGADO: Gilvanira Karolaine dos Santos Macedo E João Douglas dos Santos
Macedo, Assistida E Representado, Respectivamente, Por Sua Genitora, Maria Divanira dos Santos Macedo,
Também Integrante do Polo Ativo. ADVOGADO: Valter de Melo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO DECISÓRIO.
MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos
casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e, inexistindo quaisquer
das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na
decisão. - Não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais indicados pelas partes,
nem mesmo para fins de prequestionamento, bastando ser motivada a prestação jurisdicional, com a indicação
das bases legais que dão suporte a sua decisão. - Se a parte dissente dos fundamentos narrados no decisum
combatido, deve ela valer-se do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios
para tal finalidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0001281-51.2013.815.2003. ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Patricia de Carvalho
Cavalcanti. APELADO: Cacilda Ferreira Simoes da Silva. ADVOGADO: Marcel Vasconcelos Lima E Outro.
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. REQUISITOS DA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. DESNECESSIDADE. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECEBIMENTO DE VIA CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA.
DEVER DE EXIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. RESISTÊNCIA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO
NEGADO. - Na ação de exibição de documentos não se exige a presença dos requisitos clássicos da ação
cautelar, a saber, fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista o caráter satisfativo da espécie, uma
vez que, com a exibição do documento almejado, esgota-se o objeto da ação, efetivando-se o direito material
controvertido. - Ao consumidor deve ser assegurado o direito à exibição dos contratos firmados com instituição
financeira, para conhecimento pormenorizado de seus termos, haja vista tratar-se de documento comum entre
as partes. - O art. 844, II, do Código de Processo Civil, verbera acerca da possibilidade de exibição de documento
que seja comum, mas que se encontre na posse de outrem. - Diante da configuração de pretensão resistida por
parte da instituição financeira, em razão de não ter trazido o documento solicitado no prazo de defesa, cabível sua
condenação em honorários advocatícios. - Pelo princípio da causalidade, apenas quem dá causa à instauração
da demanda ou a ela resiste deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo. - O art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar seguimento a recurso através de decisão monocrática, quando este estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA
a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0001418-66.2013.815.0731. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Cabedelo . RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Município de Cabedelo. ADVOGADO: Arthur
Nóbrega Gadelha E Outros. EMBARGADO: Raquel Olívia da Costa Porto de Araújo. ADVOGADO: Marcos
Rodrigo Gurjão Pontes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS NESSE ASPECTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CABEDELO. PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM NÚMERO SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA INTERESSADA. DIREITO À
NOMEAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO DECISÓRIO. Manifesto propósito de Rediscussão. VIA INADEQUADA. FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Por força do art. 517, do
Código de Processo Civil, não se deve conhecer de questões arguidas apenas em sede de embargos de
declaração, haja vista a configuração de inovação recursal, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se
prestando ao reexame do julgado e, inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se
a sua rejeição. - Se a parte dissente dos fundamentos narrados no decisum combatido, deve ela valer-se do
recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. - “Os
embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada.” (STJ - EDcl nos EDcl
no AREsp: 141652 RJ 2012/0019484-1, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 22/05/
2014). - Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se
detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil, situação na
verificada no caso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0001479-03.2014.815.0371. ORIGEM: 5ª Vara da comarca de Sousa. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Sousa,rep.p/sua Procuradora Maria dos
Remédios Calado. APELADO: Laboratorio de Analises Clinicas Zé Camarão ¿ J. César Gadelha Rodrigues.
ADVOGADO: Claudio Cesar Gadelha Rodrigues. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO CONFI-
GURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CÁLCULOS
APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO EMBARGANTE ACERCA DOS CÁLCULOS OFERTADOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR APURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE CALCULADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
DESPROVIMENTO. - Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade,
sendo legítimos e imparciais, porquanto não há configuração de excesso de execução. - Havendo a parte
embargante anuído, tacitamente, com os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, impossível sua
rediscussão, em razão de ter operado a preclusão. - Tendo sido os honorários advocatícios calculados na
forma como determinado na decisão transitada em julgado, imperioso se torna a ratificação do decisum
também neste ponto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0001492-74.2005.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Lilyane
Fernandes Bandeira de Oliveira. AGRAVADO: Espolio de Jose Bianor de Castro Torres E. ADVOGADO: Simao
Ramalho de Andrade. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.
TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA NOS TERMOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES DO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DECISUM MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgência
cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida pelo relator. - Carece
interesse recursal a parte que postula a desistência da ação e, após a extinção do feito sem resolução do mérito,
insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido buscando reformá-la. - É de se manter a decisão monocrática
que negou seguimento à apelação, com fundamento no art. 557, do Código de Processo Civil, sobretudo quando
as razões do regimental não são suficientes para infirmar a fundamentação posta no provimento combatido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0001762-31.2011.815.0371. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Alberto Carlos de Sa. ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes.
APELADO: Municipio de Sousa,rep.p/sua Procuradora Márcia Maria da Silva. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE SAÚDE.
RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM
NÍVEL MÉDIO COM PERCENTUAL DE 20%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISCO DA PARTE
AUTORA. SUJEIÇÃO AO CONTATO DIRETO COM FATORES PATOGÊNICOS. TRABALHO EXERCIDO NAS
MESMAS CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. RETROATIVO. VERBA
INDEVIDA. NORMATIVO LOCAL APTO A RESPALDAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA RUBRICA POSTULADA. REGIME JURÍDICO DOS LITIGANTES. ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO INEQUÍVOCA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2011 À ESPÉCIE. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 31 DE AGOSTO DE 2011. IMPLANTAÇÃO NO
CONTRACHEQUE DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O direito de os
servidores municipais auferirem, a partir do ano de 2011, o adicional de insalubridade devido à exposição
constante a agentes insalubres, torna inviável pagamento do retroativo, conquanto a Administração Pública deve
pautar-se em estrita legalidade. - Existindo previsão local regulamentando o direito de percepção do adicional de
insalubridade, àqueles que desempenham seu trabalho em condições insalubres, nos graus máximo, médio e
mínimo, alberga os agentes de vigilância ambiental de saúde, na medida em que se sujeitam à exposição a
material infecto contagiante. - Amoldando-se o exame técnico pericial realizado à legislação municipal, inquestionável o direito do requerente ao adicional de insalubridade no grau médio, com o percentual de 20%. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, prover parcialmente o apelo.
APELAÇÃO N° 0001946-96.2009.815.0131. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Geralda Alves de Brito. ADVOGADO: Marcos
Antonio Inacio da Silva. EMBARGADO: Municipio de Cajazeiras. ADVOGADO: Paula Lais de Oliveira Santana.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm
cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do
julgado e, inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Ainda
que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na
decisão algum dos vícios enumerados no art. 535, do Código de Processo Civil, situação não verificada no
caso. - Se a parte dissente dos fundamentos narrados no decisum combatido, deve ela valer-se do recurso
adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. VISTOS, relatados
e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0007686-24.2013.815.0251. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca de Patos. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Damiao Bernando Marinho. ADVOGADO: Damiao
Guimaraes Leite. AGRAVADO: Aymore Credito,financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior. AGRAVO INTERNO. REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO NÃO MODIFICADO NESTA
INSTÂNCIA REVISORA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RAZÕES DO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DO DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se
de uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva,
proferida pelo relator. - É de se manter a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo, nos termos do art.
557, caput, do Código de Processo Civil, mormente quando as razões do agravo interno limitam-se a revolver a
matéria já apreciada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0019219-65.2013.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/ade.
ADVOGADO: Marcelo Zaneti Godoi E Outros. APELADO: Mauricio Dantas de Araujo. ADVOGADO: Eduardo
Soares Moraes. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR
E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA
NA PROPRIEDADE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. DÉBITO IMPUTADO.
NULIDADE. CONSTATAÇÃO. PROCEDIMENTO NA CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PREVISÃO.
RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E Nº 479/2012, DA ANEEL - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. DÍVIDA IMPUTADA. INVALIDADE. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Realizada inspeção e se constatando unilateralmente
desvio de energia elétrica, há violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório,
devendo ser mantida a decisão recorrida, que determinou o cancelamento do débito imputado. - Diante da
inexistência de prova acerca do “déficit” de registro de energia elétrica consumida pelo promovente, não há como
imputar, ao apelado, os valores cobrados a título de diferença de consumo, devendo, portanto, ser anulado o
débito, e condenada a concessionária de energia elétrica a indenizar o autor pelos danos morais suportados,
conforme determinado da decisão objurgada. - A sensação de ser humilhado, de ser visto como ‘mau pagador’,
quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude
de ser honesto (TJSP - 15ª C. - Ap. - Rel. Ruy Camilo - j. 19.9.95 - JTJ-LEX 176/77). VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0041596-92.2011.815.2003. ORIGEM: 4º Vara de Mangabeira. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Banco Santander Brasil S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo
Martini E Outro. AGRAVADO: Agnaldo Salustino da Silva. ADVOGADO: Marcilio Ferreira de Morais E Outro.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RAZÕES DO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgência cabível contra
decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida pelo relator. - É de se manter a decisão
monocrática que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
mormente quando as razões do agravo interno limitam-se a revolver a matéria já apreciada. VISTOS, relatados
e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0044860-26.2011.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Jamerson Paiva Barbosa. ADVOGADO: Gustavo Maia Resende Lucio E Outro. APELADO: Estado da Paraiba, Rep. P/s Procurador Alexandre
Magnus F. Freire. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA RELATIVA
À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. AFASTADA. SENTENÇA
CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PRO-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
CESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. - Sendo
matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto
da prescrição sobre o fundo de direito do autor. - Afastada a prejudicial de prescrição e estando a causa madura
para julgamento, perfeitamente possível ao Tribunal ad quem analisar o mérito do feito, conforme enunciado no
art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. MÉRITO. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL
MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA.
REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO
NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO
ÍNDICE ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÍNDICE OFICIAL DE
REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/
97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Segundo o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça quando do julgamento do Incidente de Uniformização
de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, a imposição de congelamento das gratificações e adicionais
prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 somente atinge os militares a partir da publicação
da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, prover parcialmente o recurso.
APELAÇÃO N° 0068264-72.2012.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procuradora Fernanda Bezerra Bessa Granja. EMBARGADO: Elisabete Pereira Lins de Albuquerque E Outros.
ADVOGADO: Marcio Henrique Carvalho Garcia. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO
REFERENTE AO SINISTRO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 5.970/94.
INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTE ESTATAL RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE EM DESACORDO COM A
LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS
INEXISTENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO DECISÓRIO. REJEIÇÃO. - Os embargos de
declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao
reexame do julgado e, inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição.
- Se a parte dissente dos fundamentos narrados no decisum combatido, deve ela valer-se do recurso adequado
para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. - “Os embargos de declaração
não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada.” (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 141652 RJ
2012/0019484-1, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 22/05/2014). VISTOS, relatados
e discutidos os presentes autos. ACORDA, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0074409-47.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Antonio Marcos de Gois Correia.
ADVOGADO: Andre Beltrao Gadelha de Sa. EMBARGADO: Estado da Paraiba,rep.p/s Procuradora Alessandra
Ferreira Aragão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO. ASSUNTOS PARTICULARES. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 1º
DO DECRETO 20.910/1932. CONTRADIÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE Proposições inconciliáveis entre si. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DO entendimento final exarado. EXCLUSÃO
Dos Segmentos DO ACÓRDÃO. Acolhimento do recurso, EM PARTE, para esse fim. - Nos moldes do art. 535,
I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão. - Em se verificando a existência de contradição no pronunciamento judicial atacado,
porquanto presente, na ementa e em parte da fundamentação, proposições inconciliáveis entre si, é de se
acolher os embargos de declaração, para, sem alterar o entendimento final exarado, extirpar do seu texto os
trechos relativos à análise de questão não discutida nos autos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acolher os
embargos em parte, com efeitos meramente integrativos.
APELAÇÃO N° 0098277-54.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Joao Batista de Lima. ADVOGADO:
Joao Batista de Lima. APELADO: Ppprev Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Renan Ramos Régis, Daniel
Guedes de Araújo, Emanuella Maria de Almeida Medeiros, Eris Rodrigues Araújo da Silva, Euclides Dias de Sá
Filho, Camila Ribeiro Dantas, Luz Felipe Lima Lins, Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo E Outros. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA
MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. - Sendo matéria de trato
sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto da prescrição
sobre o fundo de direito do autor. - Afastada a prejudicial de prescrição e estando a causa madura para
julgamento, perfeitamente possível ao Tribunal ad quem analisar o mérito do feito, conforme enunciado no art.
515, § 3º, do Código de Processo Civil. MÉRITO. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR.
REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS, ADICIONAL DE INNATIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5.701/93. CONGELAMENTO COM BASE
NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO
ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO
BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Segundo o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência
nº 2000728-62.2013.815.0000, a imposição de congelamento das gratificações e adicionais prevista no art. 2º da
Lei Complementar Estadual nº 50/2003 somente atinge os militares a partir da publicação da Medida Provisória
nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, prover
parcialmente o recurso.
APELAÇÃO N° 0798550-54.2007.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Maria Luiza Mendonca da Silva Araujo. ADVOGADO: Wamberto Balbino Sales. APELADO: Itau Seguros S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de
Albuquerque. APELAÇÃO. REEXAME. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE APONTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA
VÍTIMA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.945/2009. APLICABILIDADE DA TABELA CONTIDA NA CIRCULAR SUSEP 29/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. reforma do decisum. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A Lei nº 6.194/74
apresenta como essenciais os documentos declinados no art. 5º, § 1º, entre os quais se encontra o Boletim de
Ocorrência do Acidente e, quando se está a tratar de indenização de Seguro DPVAT, deve ser aplicada a lei em
vigor à época do sinistro. - Nos termos da Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça, “A indenização do
seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da
invalidez.” - Em decisão prolatada no Recurso Especial n° 1.303.038/RS, publicada em 19/03/2014, o Superior
Tribunal de Justiça considerou a “validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor
da Medida Provisória 451/08”. - Consoante enunciado sumular nº 43, do Superior Tribunal de Justiça, a correção
monetária começa a fluir a partir do evento danoso. - De acordo com a Súmula nº 306, do Superior Tribunal de
Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, prover parcialmente o recurso.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA N° 2013675-17.2014.815.0000. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Fibrasa -fiacao Brasileira de Sisal S/a. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de
Souza E Silva E Outra. AGRAVADO: Saeger Bros Consultores Associados Ltda. AGRAVO INTERNO.
PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS ESPECIAIS PARA CONCESSÃO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ESCASSEZ FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RAZÕES RECURSAIS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agravo interno é uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida
pelo relator. - A gratuidade judiciária não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à
pessoa jurídica, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A concessão do benefício da justiça gratuita
19
à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo
inadmitida sua presunção.” (STJ - AgRg no REsp 1447791/SP, Processo 2014/0080696-9, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 10/06/2014). - É de se manter a decisão monocrática,
sobretudo quando as razões recursais são insuficientes para infirmar a fundamentação da decisão agravada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0004986-82.2014.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Campina Grande. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. JUÍZO: Arthur Pachú de
Farias Santos, Representado Por Seus Genitores Katyusco de Farias Santos E Elaine Pachú Braz dos
Santos. ADVOGADO: Floriano de Paula Mendes Brito Júnior. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba,rep.p/sua
Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5°, XXXV, DA LEX MATER.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO
PACIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES
AFASTADAS. - Por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no seu art. 5º,
XXXV, da Constituição Federal, o prévio requerimento administrativo não é mais condição para o ajuizamento
de ação. - A responsabilidade solidária dos entes da federação no que tange à obrigação de manter a saúde
e assegurar o fornecimento de medicamentos aos necessitados é matéria pacificada nos Tribunais Superiores, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. - O princípio do livre
convencimento motivado, estatuído nos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, permite ao julgador
apreciar livremente as provas produzidas, bem como decidir acerca necessidade de realização daquelas que
considere inúteis ou desnecessárias a formação do seu convencimento, sem que tal proceder implique em
cerceamento do direito de defesa. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER
DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À
SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA
PELO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A
ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que
deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’,
mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.” (RMS 24197/pr - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2007/0112500-5 – Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma – DJ 04/05/2010). - Não configura violação ao princípio da separação dos poderes, quando
o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo implementar políticas públicas visando a assegurar à
concretização do direito constitucional de pleno acesso à saúde. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as
preliminares, no mérito, desprover a remessa oficial.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0006796-92.2014.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. JUÍZO: Geraildo Pereira Araujo
Representado Pela Defensora Ana Rita Feitosa Torreão Braz. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba,rep.p/sua
Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5°, INCISO XXXV, DA LEX MATER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES DA FEDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. - Por
força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no seu art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, o prévio requerimento administrativo não é mais condição para o ajuizamento de ação. - A responsabilidade solidária dos entes da federação no que tange à obrigação de manter a saúde e assegurar o fornecimento
de medicamentos aos necessitados é matéria pacificada nos Tribunais Superiores, razão pela qual deve ser
rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. - O princípio do livre convencimento motivado,
estatuído nos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, permite ao julgador apreciar livremente as provas
produzidas, bem como decidir acerca necessidade de realização daquelas que considere inúteis ou desnecessárias a formação do seu convencimento, sem que tal proceder implique em cerceamento do direito de defesa.
MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO
DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR OUTRO SIMILAR. MENOR ONEROSIDADE PARA O ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO. NÃO ENFRENTAMENTO. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A
ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá,
por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o
tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.” (RMS
24197/pr - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2007/0112500-5 – Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma
– DJ 04/05/2010). - Não configura violação ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário
determina ao Poder Executivo implementar políticas públicas visando a assegurar à concretização do direito
constitucional de pleno acesso à saúde. - As limitações orçamentárias não podem servir de justificativa para o
Poder Público se eximir do dever de assegurar às pessoas necessitadas o acesso a saúde pública, tampouco se
pode invocar a cláusula da reserva do possível com o intento de inviabilizar o pleno acesso à saúde, direito
constitucionalmente assegurado aos cidadãos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito,
desprover a remessa oficial.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0016682-67.2011.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. JUÍZO: Sebastiao Beserra da Silva
Representado Pelo Procurador Alexandre Maguns Ferreira Freire. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE
CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA
3º SARGENTO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. CONCLUSÃO POR FORÇA DE DECISÃO
ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR DE DECISÃO DE MÉRITO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 23.287/2002. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - O requisito constante na conclusão com
aproveitamento no Curso de Habilitação de Sargentos foi alcançado pelo autor em janeiro de 2010, e a presente
demanda ajuizada em março de 2011, logo, não há que se falar em prescrição. - A decisão judicial que concede
os efeitos da tutela antecipada apenas adianta de forma provisória a satisfação da pretensão final, sendo
imprescindível, para consolidação em definitivo de seus termos, ser confirmada por meio de decisão meritória
transitada em julgado. - Consoante enunciado no art. 2º, do Decreto Estadual nº 23.287/2002, para a obtenção da
Graduação de 3º Sargento é indispensável a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação de
Sargentos. - Tendo o autor concluído o Curso de Habilitação de Sargentos por força de decisão provisória e, não
havendo comprovação da sua confirmação por decisão de mérito transitada em julgado, é de se reconhecer o
não preenchimento do requisito previsto no art. 2º, do Decreto nº 23.287/2002. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar
a prejudicial e prover a remessa oficial.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0020749-60.2013.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. JUÍZO: Patricia Chavez Diniz
Representada Pela Defensora Dulce Almeida de Andrade. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE CAMPINA
GRANDE. DESCABIMENTO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. - A responsabilidade solidária
dos entes da federação no que tange à obrigação de manter a saúde e assegurar o fornecimento de medicamentos
aos necessitados é matéria pacificada nos Tribunais Superiores, razão pela qual devem ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e chamamento ao processo da União e do Município. - O princípio do livre
convencimento motivado, estatuído nos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, permite ao julgador apreciar
livremente as provas produzidas, bem como decidir acerca necessidade de realização daquelas que considere
inúteis ou desnecessárias a formação do seu convencimento, sem que tal proceder implique em cerceamento do
direito de defesa. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSI-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
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DADE DE TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO.
SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR OUTRO SIMILAR. MENOR ONEROSIDADE PARA O
ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. AUSÊNCIA DO
FÁRMACO NA LISTA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART.
196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - Consoante entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, “A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que
deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o
tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.” (RMS
24197/pr - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2007/0112500-5 – Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma
– DJ 04/05/2010). - Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado,
não sendo razoável admitir que restrições contidas em portarias do Ministério da Saúde sejam suficientes para
afastar direito assegurado constitucionalmente. - As limitações orçamentárias não podem servir de justificativa
para o Poder Público se eximir do dever de assegurar às pessoas necessitadas o acesso a saúde pública, tampouco
se pode invocar a cláusula da reserva do possível com o intento de inviabilizar o pleno acesso à saúde, direito
constitucionalmente assegurado aos cidadãos. - Não configura violação ao princípio da separação dos poderes,
quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo implementar políticas públicas visando a assegurar à
concretização do direito constitucional de pleno acesso à saúde. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover a remessa oficial.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0027805-62.2011.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. JUÍZO: Francisco Chagas Bezerra de
Sousa. ADVOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba. REMESSA
OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA.
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. CONCLUSÃO POR FORÇA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDIDA DE
NATUREZA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR DECISÃO DE MÉRITO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº
23.287/2002. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. - A decisão judicial que concede os efeitos da tutela antecipada apenas adianta de forma provisória a
satisfação da pretensão final, sendo imprescindível, para consolidação em definitivo de seus termos, ser
confirmada por meio de decisão meritória transitada em julgado. - Consoante enunciado no art. 2º, do Decreto
Estadual nº 23.287/2002, para a obtenção da graduação de 3º Sargento é indispensável a conclusão, com
aproveitamento, do Curso de Habilitação de Sargentos. - Tendo o autor concluído o Curso de Habilitação de
Sargentos, por força de decisão provisória e, não havendo comprovação da sua confirmação por decisão de
mérito transitada em julgado, é de se reconhecer o não preenchimento do requisito previsto no art. 2º, do Decreto
nº 23.287/2002. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover a remessa oficial.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0027811-69.2011.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. JUÍZO: Fernando Duarte da Silva. POLO
PASSIVO: Estado da Paraiba. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE
LIMINAR. PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO. CURSO DE HABILITAÇÃO
DE SARGENTOS. CONCLUSÃO POR FORÇA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.
MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR DECISÃO DE MÉRITO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 23.287/2002. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. - A decisão judicial que concede os efeitos da tutela antecipada apenas adianta de forma
provisória a satisfação da pretensão final, sendo imprescindível, para consolidação em definitivo de seus
termos, ser confirmada por meio de decisão meritória transitada em julgado. - Consoante enunciado no art. 2º,
do Decreto Estadual nº 23.287/2002, para a obtenção da graduação de 3º Sargento é indispensável a conclusão,
com aproveitamento, do Curso de Habilitação de Sargentos. - Tendo o autor concluído o Curso de Habilitação de
Sargentos por força de decisão provisória e, não havendo comprovação da sua confirmação por decisão de
mérito transitada em julgado, é de se reconhecer o não preenchimento do requisito previsto no art. 2º, do Decreto
nº 23.287/2002. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover a remessa oficial.
constatada de maneira inequívoca a adulteração, em nível que impossibilite a identificação do artefato. 5. Tornase irrelevante para o caso a real propriedade das armas, munições e assessórios, se restou indubitável que elas
estavam sob a “guarda” do réu, até porque o tipo penal do art. 12 da Lei n° 10.826/2003 é de ação múltipla,
abarcando não só a posse, mas a simples guarda. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer do apelo, por ser intempestivo, e, de ofício, conceder
ordem de habeas corpus para afastar o crime do art. 16, IV, da Lei nº 10.826/2003, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0001527-05.2013.815.0271. ORIGEM: Comarca de Picuí/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins
Beltrao Filho. APELANTE: Alcir dos Santos Firmino. ADVOGADO: Fabiana de F. Medeiros Agra. APELADO:
Justica Publica. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. PALAVRA DA
VÍTIMA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Nos crimes de violência doméstica,
ocorridos, em sua maioria, na clandestinidade, ganha relevância a palavra da vítima. No caso, o relato apresentado é suficiente para demonstrar a autoria dos fatos relatados na inicial, comprovados em exames e depoimentos testemunhais colacionados aos autos. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, a unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a sentença inalterada, em total
harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0002794-78.2015.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrao Filho. APELANTE: Joao de Pontes Barbosa. ADVOGADO: Nelson Davi Xavier. APELADO:
Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA
PENA BASE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEM TODAS FAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A PENA POUCO
ACIMA DO MÍNIMO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELANTE QUE
NÃO CONFESSOU TER EFETUADO O DISPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS
TERMOS. RECURSO E DESPROVIDO. 1. Disparo de arma de fogo. Alegação de atipicidade por se tratar de
local não habitado. Apelante que afirma que sua arma disparou quando estava em luta corporal com a vítima na
frente da casa desta. Disse, ainda, que terceira pessoa viu a briga porque aconteceu próximo à sua casa. Local
comprovadamente habitado. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Impossibilidade de absolvição. 2. Pedido
de diminuição da pena para o mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais negativas que autorizam a
fixação da pena acima do mínimo abstratamente previsto para o tipo. 3. Pleito de reconhecimento da atenuante
da confissão. Apelante que afirma que a arma que estava portando disparou. Não se trata de confissão de que
tenha disparado a arma. 4. Desprovimento recursal. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0003635-05.2014.815.0131. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca da Cajazeiras/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Carlos Antonio
Quirino dos Santos E Jose Carlos da Silva de Sousa. ADVOGADO: Jonas Braulio de Carvalho Rolim e
DEFENSOR: Otávio Neto Rocha Sarmento. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO.
ART. 157, §2º, I E II DO CP. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DENUNCIADO JOSÉ CARLOS DA SILVA
DE SOUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA
INDUVIDOSA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ENVOLVIDOS. COBERTURA AO ROUBO. ATITUDE DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO VISANDO RESULTADO ÚNICO. PROVIMENTO DO
APELO. 1. Resta nítida nos autos, a comunhão de esforços e a divisão de tarefas entre os assaltantes, visto
ter o segundo denunciado agido como “autor funcional”, ao dar cobertura ao roubo, em atitude de vigilância e
visando a resultado único, auxiliando o autor executor e garantindo o êxito do assalto. 1. Havendo provas da
materialidade e autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Havendo provas de que o delito foi praticado
em concurso de agentes e com uso de arma, deve incidir as majorantes contidas do art. 157, § 2º, I e II, do CP.
ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar
provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0123783-29.2012.815.2002. ORIGEM: 7ª Vara Criminal da Capital/PB. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrao Filho. EMBARGANTE: Edilson Araujo de Carvalho. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça da Paraíba. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE ARTEFATOS. PRINCÍPIO
DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
PENA DEFINITIVA REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. REJEIÇÃO. Considerando que os embargos declaratórios visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes em acórdão, estes
devem ser rejeitados quando não configurarem quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP. Este tipo
de medida não se presta para reexame de questões já decididas, sobretudo, quando inexistentes qualquer
hipótese a sanar. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR os presentes embargos.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Marcio Murilo da Cunha Ramos
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0002663-06.2015.815.0000. ORIGEM: 1º Tribunal do Júri da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Des. Marcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. RECORRIDO: Jose Tadeu Morais da Silva. ADVOGADO: Gildasio Alcantara Morais. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE ESTUPRO, DANO, RESISTÊNCIA À PRISÃO E DESACATO. ARTS. 121, CAPUT, 213, CAPUT, C/C ART. 14, EM
CONCURSO FORMAL E ARTS. 163, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A RESPALDAR A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - Embora a imputação ao denunciado seja de cometimento de
delitos que ensejam alta reprovabilidade e repulsa social, importa destacar que inexistem nos autos notícias de
que, em liberdade, o recorrido represente risco à sociedade, não se vislumbrando, também, nenhuma evidência
de que o mesmo venha a obstruir a aplicação da lei penal, ou, ainda, atentar contra à vítima ou à ordem pública,
motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido. - Outrossim, nada
impede que o magistrado, entendendo necessário, com base no artigo 316 do CPP, e verificando o preenchimento dos requisitos dos artigos 311 e 312 do referido Diploma Legal, de ofício ou a requerimento do representante
do Ministério Público, novamente decrete prisão preventiva, quando achar cabível e conveniente. - Conforme
cediço, é do espírito da Constituição Federal vigente, calcando-se no princípio da presunção de inocência, que
a prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada somente quando existirem razões que a
justifiquem. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0000137-36.2012.815.0141. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Francisco Bezerra Benício, Conhecido Por ¿gil¿. ADVOGADO:
Marcelo Suassuna Laureano. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 12 E 16, IV, DA LEI N° 10.826/03. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. FLUÊNCIA APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO. SÚMULA N° 710 DO
STF. INTEmpestivIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA DO LAPSO RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO. - Impõe-se o não conhecimento do apelo, diante do seu oferecimento, por advogado constituído, bem depois de transcorrido o quinquídio legal, que flui após a última intimação, consoante preconiza o art.
798, § 5°, ‘a’, do CPP, bem como a Súmula n° 710 do Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
ART. 654, § 2°, C/C OS ARTS. 647 E 648, I, TODOS DO CPP. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO NOS TERMOS DOS
ARTS. 12 E 16, IV, DA LEI N° 10.826/03. laudo pericial constatando que as duas armas de fogo não possuíam
nenhuma supressão, raspagem ou adulteração nas suas identificações. ArTEFATOs bem conservadOs e aptOs
ao disparo. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO 16, IV, PARA A DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. RÉU QUE MANTINHA A POSSE IRREGULAR DE DUAS ARMAS
DE FOGO DE USO PERMITIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL
AFASTADO. DOSIMETRIA PENAL CORRIGIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONCESSÃO 1.
Como é sabido, os Tribunais Superiores (STF e STJ) têm refinado, ao máximo, o cabimento da ação de habeas
corpus, no intuito de restabelecer o seu real alcance às hipóteses em que se demonstra a necessidade de tutela
imediata à liberdade de locomoção (direito de ir e vir). Isto, para não banalizar a sua precípua finalidade e, em
contrapartida, não desvirtuar as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário.
2. O habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de matéria fático-probatório e, também, não
deve funcionar como substitutivo recursal e de revisão criminal. Todavia, poderá ser admitido e concedido, de
ofício, quando o juiz ou tribunal se deparar com situações de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão
teratológica, nos termos do art. 654, § 2°, c/c os arts. 647 e 648, I, todos do CPP. 3. Concede-se habeas corpus
de ofício, a teor do art. 654, § 2°, do CPP, para desclassificar a conduta do art. 16, IV, para a do art. 12 da mesma
Lei n° 10.826/2003, se as duas armas de fogo encontradas na residência do acusado, sob sua posse e guarda,
sem que tivesse autorização para tanto, foram identificadas e apontadas como de uso permitido, sem haver
nenhuma menção no laudo pericial que qualquer delas tenha sofrido supressão, raspagem ou adulteração na
identificação. Por assim ser, afasta-se o concurso formal de crimes, pois o fato de possuir esses dois artefatos
constitui uma única conduta, visto que perpetrada dentro do mesmo contexto fático, sendo, então, um crime
único, por haver o mesmo dolo de possui-las e de atingir um único bem jurídico tutelado: a segurança coletiva.
4. Só é possível condenar alguém pela posse/porte de arma com sinal de identificação raspado ou suprimido, se
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0002551-37.2015.815.0000. ORIGEM: Juízo de Direito das Varas de Penas
Alternativas da Capital/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. SUSCITANTE: Juízo de Direito das
Varas de Penas Alternativas da Capital/pb. INTERESSADO: Thiago Venancio Raul Cordeiro de Aquino. SUSCITADO: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/pb. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE
EXECUÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS E VARA CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ACUSADO
QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE PENAS ALTERNATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, DA LOJE E ARTS. 65 E 86, DA LEI Nº 7.210/84. IMPROCEDÊNCIA. 1. Resta claro que
houve o término da instrução processual com a sentença condenatória transitada em julgado, exaurindo o Juízo
Suscitado o seu dever jurisdicional de praticar atos típicos da execução penal. 2. Compete a Vara das Penas
Alternativas da Capital promover a execução e fiscalização da pena aplicada (restritiva de direito) e, se for o
caso, determinar a expedição de carta precatória à Comarca de Catende/PE para intimação por edital e/ou para
a fiscalização das condições estabelecidas, a teor do que prescrevem os arts. 178 da LOJE e 65 e 86 da Lei nº
7.210/84 (Lei de Execução Penal). 2. Conflito conhecido e julgado improcedente. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer do conflito para declarar a
competência do Juízo de Direito da Vara das Penas Alternativas da Comarca da Capital/PB.
HABEAS CORPUS N° 0002897-85.2015.815.0000. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. IMPETRANTE: Flaviano da Gama Fernandes. PACIENTE: Jarbas Jácome de Oliveira, Vulgo ¿jarbas Jaburu Ou
Jarbas do Jogo¿. IMPETRADO: Juizo da Vara de Execucao Penal da Capital. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE
CATANDUVAS, NO ESTADO DO PARANÁ. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCONFORMISMO. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERTADE A CARGO DO RESPECTIVO
JUÍZO FEDERAL VINCULADO AO TRF DA 4ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DO TJPB. INTELIGÊNCIA DO
ART. 4°, § 1°, DA LEI N° 11.671/2008. WRIT NÃO CONHECIDO. - A competência da execução da pena
privativa de liberdade do apenado, no período de sua permanência em estabelecimento penal federal de
segurança máxima, ficará a cargo do correlato Juízo Federal, visto que, enquanto perdurar dita transferência,
estará cessada a competência da VEP estadual de origem, conforme dispõe o art. 4°, § 1°, da Lei n° 11.671/
2008. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer
da ordem, nos termos do voto do Relator.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0002977-49.2015.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Pombal/
PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. RECORRENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
RECORRIDO: Antônio Faustino dos Santos, Tibério Oliveira dos Santos E Tarcísio Oliveira dos Santos..
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADA AO CONTEXTO
PROCESSUAL. SOLTURA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Não havendo, nos autos, informações concretas de
que os réus possam vir a foragir, tampouco de que representem ameaça para a instrução processual, mostrase correto o entendimento adotado pela magistrada de primeiro grau, respaldado ainda no fato de tratarem-se de
réus primários, e sob o fundamento de que não ostentam periculosidade que justifique a permanência no
encarceramento, razão pela qual, deve ser mantida a decisão que lhes concedeu a liberdade provisória. ACORDA
a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Relator.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
26ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 08 DE SETEMBRO DE 2015. 08:30 HORAS
PROCESSOS – Pje
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 01) Embargos de Declaração nº 08007124120158150000.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante: Estado da Paraíba, representado por
sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão. Embargado: Rede Menor Preço Supermercados Ltda. Advogado:
Túlio José C. Carneiro
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 02) Agravo de Instrumento nº 080012562920158150000.
Oriundo da Vara Única da Comarca de Soledade. Agravante: Maria das Graças Dantas Macedo. Advogado:
Sheyner Yasbeck Asfóra. Agravada: Aurineves Macedo de Araújo Costa. Advogado: Antônio Eudes Nunes da
Costa Filho.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
PROCESSOS FÍSICOS
RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza Convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) . 01) Agravo Interno nº 00012727920098150241. Oriundo da 2ª Vara
da Comarca de Monteiro. Agravante(s): Unibanco AIG Seguros S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos.
Agravado(s): Verônica Carvalho Medeiros Silva. Advogado(s): Giovana Castro Lemos Mayer. Na sessão de
14.04.15-cota:”adiado o julgamento”. Na sessão de 28.04.15-cota:“Rejeitadas as preliminares. Unânime. No
mérito, após o voto da relatora que negava provimento ao agravo interno, pediu vista, por antecipação, Des.
Ricardo Vital de Almeida. O Des. Leandro dos Santos aguarda”. Na sessão de 14.05.15-cota:“O autor do pedido
de vista esgotará o prazo regimental”. Na sessão de 01.06.15-cota:“O autor do pedido de vista esgotará o prazo
regimental”. Na sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”.
Na sessâo de 30.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão
de 14.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 21.07.15cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 28.07.15-cota:” Adiado
em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 04.08.15-cota:” Adiado em razão da
ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 13.08.15-cota:”Adiado em razão da ausência
justificada da relatora”. Na sessão de 18.08.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada da relatora”.Na
sessão de 25.08.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada da relatora”. Na sessão de 01.09.15-cota:“Adiado
em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza Convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 02) Apelação
Cível nº 00002629720098151211. Oriundo da Comarca de Lucena. Apelante(s): Janio Luis de Freitas. Advogado(s):
Em causa própria. Apelado(s): Município de Lucena, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Francisco
Carlos Meira da Silva. Na sessão de 14.05.15-cota:“Após o voto da relatora que rejeitadas as preliminares, pediu
vista o Des. Leandro dos Santos. O Des. Ricardo Vital de Almeida aguarda”. Na sessão de 02.06.15-cota:”Adiado
o julgamento” Na sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”.
Na sessâo de 30.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão
de 14.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 21.07.15cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 28.07.15-cota:” Adiado
em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 04.08.15-cota:” Adiado em razão da
ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 13.08.15-cota:”Adiado em razão da ausência
justificada da relatora”. Na sessão de 18.08.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada da relatora ”. Na
sessão de 25.08.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada da relatora”.Na sessão de 01.09.15-cota:“Adiado
em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza Convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) . REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 03) Apelação Cível
nº 01052814520128152001. Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): BFB Leasing S/A
Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Luis Felipe Nunes Araújo e outros. Apelado(s): Luzimere de Souza Silva.
Advogado(s): Victor Hugo Soares Barreira. Na sessão de 12.05.15-Decisão:“Após o voto da relatora que dava
provimento parcial ao apelo, pediu vista o Des. Leandro dos Santos. O Des. Ricardo Vital de Almeida aguarda”. Na
sessão de 02.06.15-cota:”Adiado o julgamento”. Na sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência
justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 14.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do
autor do pedido de vista”. Na sessão de 21.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido
de vista”. Na sessão de 28.07.15-cota:” Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na
sessão de 04.08.15-cota:” Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de
13.08.15-cota:”Adiado em razão da ausência justificada da relatora”. Na sessão de 18.08.15-cota:“Adiado em razão
da ausência justificada da relatora ”. Na sessão de 25.08.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada da
relatora”. Na sessão de 01.09.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 04) Apelação Cível nº 00002669020138150081. Oriundo da Comarca de Bananeiras. Apelante(s):
Ministério Público do Estado da Paraíba. Apelado(s): Francisco Almeida de Lima. Advogado(s): Maria Goretti
Pereira de Oliveira. Na sessão de 25.08.15-cota:”Adiado o julgamento”. Na sessão de 01.09.15-cota:”Retirado de
pauta para republicação”.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA
(Juiz Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 05) Apelação Cível nº
00022961420118150261. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Flávia Serra Galdino.
Advogado(s): Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima. Apelado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Na
sessão de 25.08.15-cota:“Adiado o julgamento a requerimento do apelante”. Na sessão de 01.09.15-cota:”adiado
por falta de quórum.”
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 06) Embargos de Declaração nº 00014540220158150000.
Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Karla Roberta Guedes e outros.
Advogado(s): Marcos Reis Gandin, Carlos Roberto Scoz Jr., Ana Camila Carneiro de Oliveira e outros. 1º
Embargado(s): Caixa Seguradora S/A. Advogado(s): Carlos Harten Filho e outros. 2º Embargado(s): Federal
Seguros S/A. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá e outros. Na sessão de 01.09.15-cota:“Adiado a requerimento do advogado da Agravante”.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 07) Embargos de Declaração nº 00014150520158150000.
Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Célia Maria da Silva Oliveira e outros.
Advogado(s): Marcos Reis Gandin, Carlos Roberto Scoz Jr., Ana Camila Carneiro de Oliveira e outros. 1º
Embargado(s): Federal de Seguros S/A. Advogado(s): Nelson Luiz Nouvel Aléssio, Hermano Gadelha de Sá e
outros. 2º Embargado(s): Caixa Seguradora S/A. Advogado(s): Carlos Antônio Harten Filho e outros. Na sessão
de 01.09.15-cota:“Adiado a requerimento do advogado da Agravante”.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 08) Agravo Interno nº 00165904020148150011. Oriundo
da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por
seu Procurador Tadeu Almeida Guedes. Agravado(s): Valdeci Brito da Silva. Advogado(s): José Alípio
Bezerra de Melo.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 09) Agravo Interno nº 00007751720108150181. Oriundo da 4ª
Vara da Comarca de Guarabira. Agravante(s): Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – Detran/Pb.
Advogado(s): Romilton Dutra Diniz. Agravado(s): Luiz Barbosa da Silva. Advogado(s): Humberto de Sousa Félix.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 10) Agravo Interno nº 00016877920128150751. Oriundo da 4ª
Vara da Comarca de Bayeux. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Paulo Barbosa de
Almeida Filho. Agravado(s): Orlanildo Gomes da Silva. Advogado(s): Ricardo do Nascimento Fernandes.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 11) Embargos de Declaração nº 00008709820138150421.
Oriundo da Comarca de Bonito de Santa Fé. Embargante(s): Município de Bonito de Santa Fé, representado por
seu Prefeito. Advogado(s): Ricardo Francisco Palitot dos Santos. Embargado(s): Lucialda Cesário de Oliveira.
Advogado(s): Joaquim Daniel e Daniel Alves.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 12) Embargos de Declaração nº 00019365220098150131.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Embargante(s): Laureny de Souza Oliveira. Advogado(s): Marcos
Antônio Inácio da Silva. Embargado(s): Município de Cajazeiras-Pb. Advogado(s): Paula Lais de Oliveira Santana.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 13) Embargos de Declaração nº 00018629520098150131.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Embargante(s): Josefa Francisca Pereira de Souza. Advogado(s):
Marcos Antônio Inácio da Silva. Embargado(s): Município de Cajazeiras-Pb. Advogado(s): Paula Lais de
Oliveira Santana.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 14) Embargos de Declaração nº 00232635420118150011.
Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Cipresa – Empreendimentos Ltda.
Advogado(s): Katherine V. de Oliveira Gomes Diniz e outros. Embargado(s): Tiago José de Medeiros Júnior.
Advogado(s): Felipe Daniel Alves Câmara.
21
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 18) Agravo de Instrumento nº 00020992720158150000.
Oriundo da Comarca de Taperoá. Agravante(s): Ailton Paulo de Souza. Advogado(s): Rodrigo Lima Maia e outros.
Agravado(s): José Macilon Alves Melquíades – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taperoá .
Advogado(s): Marcos Dantas Vilar.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 19) Agravo de Instrumento nº 00007058220158150000.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Agravante(s): Município de Cajazeiras. Advogado(s): Johnson
Gonçalves de Abrantes e Bruno Lopes de Araújo. Agravado(s): Ministério Público.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 20) Remessa Oficial nº 00015346920118150981. Oriundo da
1ª Vara da Comarca de Queimadas. Promovente(s): Odicleis Estevam da Silva. Advogado(s): Antônio José
Ramos Xavier. Promovido(s): Município de Queimadas. Remetente: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Queimadas.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 21) Remessa Oficial nº 00025425720138152001. Juízo
Recorrente: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recorrido(s): Giovanna Alice Dantas
Barbosa. Advogado(s): André Luiz Cavalcanti Cabral e outros. Interessado: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Felipe de Moraes Andrade.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 22) Remessa Oficial nº 00219468420128150011. Juízo
Recorrente: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Recorrido(s): Antônio Ilton
Santos. Advogado(s): Paulo Fernando Torreão. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Flávio Luiz Avelar Domingues Filho.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 23) Remessa Oficial nº 00224863520128150011. Juízo
Recorrente: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Recorrido(s): Vera Lúcia
Araújo Barbosa. Advogado(s): Paulo Fernando Torreão. Interessado: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 24) Remessa Oficial nº 00082032920138150251. Juízo
Recorrente: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Recorrido(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
Interessado: Município de Patos. Advogado(s): Antônio Marcos Honório de Oliveira.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 25) Remessa Oficial nº 00018166520138150261. Juízo
Recorrente: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Recorrido(s): Valéria Matias Lopes Andrade e outros.
Advogado(s): Damião Guimarães Leite. Interessado: Município de Piancó. Advogado(s): Yurick Willander de
Azevedo Lacerda.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 26) Remessa Oficial nº 00014849820138150261. Juízo
Recorrente: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Recorrido(s): Geralda de Sousa. Advogado(s): Francisco
Miguel da Silva Filho. Interessado: Município de Aguiar.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 27)
Remessa Oficial e Apelação Cível nº 00007356220128150311. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Princesa
Isabel. Apelante(s): Maria Marilda Pessoa de Lima Melo. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. Apelado(s):
Município de Tavares. Advogado(s): Manoel Arnóbio de Sousa. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Comarca de
Princesa Isabel.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 28)
Remessa Oficial e Apelação Cível nº 00390024320138152001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Daniele Cristina Vieira
Cesário. Apelado(s): Paulo Dnson Pereira. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento. Remetente: Juízo da 3ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 29)
Remessa Oficial e Apelação Cível nº 00070361820138150011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Ana Paula Costa Campos. Advogado(s): Elíbia Afonso de Sousa.
1ºApelado(s): Município de Campina Grande, representado por sua Procuradora Fernanda A. Baltar de Abreu.
2ºApelado(s): Ipsem – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande.
Advogado(s): Diogo Flávio Lyra Batista e Juliana de Medeiros Araújo Sálvia. Remetente: Juízo da 3ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 30)
Apelação Cível nº 00210475220138150011. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Elvis Peron Eneas de Almeida. Advogado(s): Niani Guimarães Lima de Medeiros. Apelado(s): Unesc – União de
Ensino Superior de Campina Grande. Advogado(s): Alexei Ramos de Amorim.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 31)
Apelação Cível nº 00000714120138150361. Oriundo da Comarca de Serraria. Apelante(s): Edinalva Teixeira da
Silva. Advogado(s): João Camilo Ferreira. Apelado(s): Município de Serraria. Advogado(s): Anaximandro de A.
Siqueira Souza e outro.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 32)
Apelação Cível nº 00003224420128150151. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Conceição. Apelante(s): Enerisa
Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Jadelmiro Rodrigues de Ataíde e George Ottavio Brasilino
Olegário. Apelado(s): L. B. F., representado por sua genitora Lilian Francisca Bezerra de Sousa. Advogado(s):
Francisco Francinaldo Bezerra Lopes.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 33)
Apelação Cível nº 00054361820138150251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Apelante(s): Reginaldo
Andrade Machado e Adelaide Eugênia Leite Andrade Machado. Advogado(s): Giordana Meira de Brito. Apelado(s):
Cosme de Souza Camboim. Advogado(s): Danielle Lucena de Oliveira Macedo.
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
60ª SESSÃO ORDINÁRIA. 08 DE SETEMBRO DE 2015. (TERÇA-FEIRA). 09:00 HORAS
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS - PJE
1º) Habeas Corpus nº 0801238-08.2015.815.0000. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrantes: Genival Veloso de França Filho e André de
França Oliveira. Paciente: JOSÉ ITAMAR DE LIMA MONTENEGRO JÚNIOR.
2º) Habeas Corpus nº 0801350-74.2015.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Impetrantes: Marcelo Matias da Silva, Luciann
Formiga Cavalcante e Izaías Marques Ferreira. Paciente: FÁBIO FERREIRA ANANIAS DE CARVALHO.
PROCESSOS FÍSICOS
1º) Apelação Infracional nº 0002757-87.2014.815.2004. 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: D. M. D. S. S., menor, representado
pela sua genitora (Defensora Pública: Klébia Maria Ludgério Borba). Apelada: Justiça Pública.
2º) Agravo em Execução Penal nº 2010976-53.2014.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Agravante: VALDIR ARAÚJO
GUIMARÃES (Defensora Pública: Paulo Sérgio Garcia de Araújo). Agravada: Justiça Pública.
3º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2012574-42.2014.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Recorrente: ABRAÃO ALVES TAVARES (Advª.: Maria
Angélica Figueiredo Camargo). Recorrida: Justiça Pública.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 15) Embargos de Declaração nº 00379375220098152001.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Detran – Departamento Estadual
de Trânsito. Advogado(s): Romilton Dutra Diniz e outros. Embargado(s): Rilson de Novaes Gomes. Advogado(s):
Luiz Pinheiro Lima.
4º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002803-40.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Recorrente: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA
(Adv.: João Marques Estrela e Silva). Recorrida: Justiça Pública.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 16) Agravo de Instrumento nº 00023062620158150000.
Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Marle Formiga Maciel e outros. Advogado(s):
Josemília de Fátima Batista Guerra. Agravado(s): Previ – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil. Advogado(s): Paulo Fernando Paz Alarcon, Carlos Alberto Alves Peixoto e outro.
5º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002868-35.2015.815.0000. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da
Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: JOSÉ ITAMAR DE LIMA
MONTENEGRO JÚNIOR (Advs.: Genival Veloso de França Filho e Ítalo Ramon Silva Oliveira). Recorrida:
Justiça Pública.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 17) Agravo de Instrumento nº 00008711720158150000.
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Agravante(s): Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia Elétrica
S/A. Advogado(s): Erick Macedo e Yanara Japiassu P. Veras . Agravado(s): Município de Cabedelo.
6º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002926-38.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Recorrente: CARLOS ALBERTO SILVA OLIVEIRA (Adv.: Flávio Márcio de Sousa Oliveira). Recorrida: Justiça Pública.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
22
7º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0003023-38.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: FRANCISCO TIMÓTEO DOS
SANTOS (Advª.: Aurislene Olegário de Morais Barros). Recorrida: Justiça Pública.
8º) Apelação Criminal nº 0000688-40.2006.815.0201. 2ª Vara da Comarca de Ingá. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.
Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: JERÔNIMO NERES SANTIAGO (Adv.: Leomário Gonçalves Pessoa).
9º) Apelação Criminal nº 0000104-40.2010.815.1071. Comarca de Jacaraú. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: JOSENILDO MESSIAS DA SILVA (Defensora Pública: Cardineuza de Oliveira Xavier).
10º) Apelação Criminal nº 0001086-51.2011.815.0511. Comarca de Pirpirituba. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.
Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: FRANCISCO DE ARAÚJO PONTES (Defensor Púbico:
Paulo Sérgio Lyra).
11º) Apelação Criminal nº 0013784-37.2011.815.0011. 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO
DA CUNHA RAMOS. 1º Apelante: YONES LUÍS BARROS (Advs.: Francisco Pedro da Silva e Bruna Taynara da
Costa Farias). 2º Apelante: JOSÉ ORLANDO DE SOUZA LIMA (Advs.: José Carlos Pereira Santos e João Ueslei
Nunes de Souza). Apelada: Justiça Pública.
12º) Apelação Criminal nº 0019321-14.2011.815.0011. 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. Apelante: GUTEMBERGUE ANDRADE DA SILVA (Advs.: Josevaldo Alves de Andrade
Segundo e outros). Apelada: Justiça Pública.
13º) Apelação Criminal nº 0003097-69.2012.815.0171. 2ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: EMANUEL FLAMPYTO PEREIRA DA SILVA (Adv.: Adeilson
dos Santos. Defensora Pública: Anaíza dos Santos Oliveira). Apelada: Justiça Pública.
14º) Apelação Criminal nº 0019639-60.2012.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. 1º Apelante:
JOSÉ ALVES DOS SANTOS (Adv.: Russ Howel Henrique Cesário). 2º Apelante: representante do Ministério
Público. Apelados: os mesmos.
15º) Apelação Criminal nº 0003977-09.2013.815.0371. 2ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: FRANCINALDO CAITANO DE ALMEIDA (Adv.: João
Marques Estrela e Silva). Apelada: Justiça Pública.
16º) Apelação Criminal nº 0000558-57.2014.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
representante do Ministério Público. Apelado: EDGLEY NASCIMENTO SILVA (Defensora Púbica: Josemara da
Costa Silva).
17º) Apelação Criminal nº 0001999-55.2014.815.0211. 2ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: EXMO. SR.
DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
Apelante: JUSIVAN PEREIRA DA SILVA (Adv.: José Isaac Pinto de Araújo). Apelada: Justiça Pública.
18º) Apelação Criminal nº 0000068-85.2015.815.0371. 2ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: CLAUDEMIR SARMENTO (Adv.: João Hélio Lopes da
Silva). Apelada: Justiça Pública.
ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na Sala de Sessões
“Desembargador Manoel Fonseca Xavier de Andrade”, em 19 (dezenove) de agosto de 2015 (dois mil e
quinze).Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto - Vice-Presidente, na
eventual ausência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque – Presidente,
em viagem para representar o Tribunal de Justiça no 104º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de
Tribunais de Justiça do Brasil, na cidade de Curitiba/PR. Participaram ainda os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e
Benevides, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio (Corregedor-Geral de Justiça), Romero Marcelo
da Fonseca Oliveira, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Carlos Martins Beltrão
Filho, Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ausente, sem direito a voto,
o Exmo. Sr. Dr. Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado para substituir a Desembargadora Maria das Graças
Morais Guedes. Ausentes, ainda, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da
Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
e João Benedito da Silva. Ausente, justificadamente, o representante do Ministério Público Estadual. Secretariando os trabalhos o Bel. Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial. Às 14h35min, havendo número legal, foi
aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Ato contínuo, o
Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto, Presidente, fez uso da palavra, nos seguintes
termos: (*) ”(...) - Verificando a presença de inúmeros servidores e funcionários da Casa, notadamente que
estão presentes para acompanhar ao projeto de lei, o 3º da pauta que diz respeito à contratação de temporários
do serviço público do Poder Judiciário e outras providências, informo a Vossas Senhorias, de logo, que esse
processo será adiado”. Após este pronunciamento houve calorosa manifestação dos presentes no auditório,
inclusive com entoação do hino nacional. Em seguida, Sua Excelência o Desembargador José Ricardo Porto,
Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal, continuou: “Eu peço respeito. Chamem a segurança,
vamos evacuar o Plenário. Eu solicito que Vossas Senhorias se comportem com decência, assim como nós
estamos tratando com respeito aos Senhores. Eu encareço o respeito de Vossas Senhorias para que nós
tenhamos uma convivência salutar. Eu já informei a Vossas Senhorias de que o projeto não será apreciado
hoje, e repito mais uma vez que é em razão da ausência absolutamente justificada do eminente Presidente da
Corte que se encontra ausente do Estado da Paraíba, representando o Poder Judiciário”. Continuando acirrada
tal manifestação, o Presidente reforçou o pedido de respeito à Corte, nos seguintes termos: “Mais uma vez
digo que, dentro do regime democrático, as diferenças e as manifestações são absolutamente salutares, mas
dentro de um clima de respeito mútuo, com preservação à manifestação de cada um, sem que haja desrespeito a ordem nem a inversão de valores. Eu indago aos eminentes Desembargadores aqui presentes se tem
alguma manifestação de estilo antes que possamos apreciar os processos administrativos que estão na
pauta”. Logo após, o representante da Associação dos Servidores deste Tribunal, requereu a palavra, sendo
indeferida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente em exercício, em razão da manifestação
desrespeitosa dos servidores presentes na sessão plenária. Dando prosseguimento, diante da ausência de
pronunciamento dos Eminente pares, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a proclamação dos
processos adiados, bem assim a pauta de julgamento constantes dos itens adiante discriminados. (*) notas
taquigráficas.PAUTA ADMINISTRATIVA:1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 200559394.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES . Processante:
Corregedoria Geral de Justiça. Processado: Exmo. Sr. Dr. William de Souza Fragoso, Juiz de Direito titular da
Comarca de Pedras de Fogo. (Adv. Adailton Raulino Vicente da Silva). Obs.: Impedidos os Exmos. Srs.
Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos(fls.434/435) e João Alves da Silva(fls.442) (art. 183, §
1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS”.2º - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LANÇADA
NOS AUTOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO nº 2013851-93.2014.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravantes: Jaqueline Lopes Alencar e outros.
(Adv. Paulo Américo Maia de Vasconcelos). Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”.3º - ANTEPROJETO DE LEI apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que dispõe sobre contratação temporária no serviço
público do Poder Judiciário e dá outras providências.COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”.4º PROCESSO autuado sob nº 363.033-1, ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº. 96, de 03
de dezembro de 2010, ao dispor sobre a reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis
do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras providências. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO”.5º - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 058833590.2013.815.0000. CPJ nº 999.2013.002031-9/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ
Agravante: Exma. Sra. Dra. Maria de Fátima Lúcia Ramalho - Juíza de Direito de 3ª Entrância. (Adv. Jocélio
Jairo Vieira). Agravado: O Relator do processo em referência. Obs.: Os Exmos. Srs. Desembargadores Maria
das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti e João Alves da
Silva, averbaram suspeição às fls. 290, 449 e 618, respectivamente. Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos (fls.290); José Ricardo Porto (fls.290); e Saulo Henriques de Sá e
Benevides (fls. 449)(art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB).COTA: “ADIADO, POR FALTA DE
QUÓRUM”. 6º- PROCESSO autuado sob o nº 367.069-4, referente ao Ofício nº 137/2015–PTRE/SGP/COPES/
SCJE, do Exmo. Sr. Desembargador João Alves da Silva, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado
da Paraíba, solicitando providências, na forma do disposto no art. 120, § 1º, I, “b”, e art. 121, § 2º, da
Constituição Federal, para o preenchimento de duas vagas de Membros Substitutos, na categoria de Juiz de
Direito, em face do término do biênio – em 20.07.2014 – dos Exmos. Srs. Drs. José Guedes Cavalcanti Neto
e Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega, ao tempo em que esclarece que integram, ainda, aquela Corte,
na categoria de Juiz de Direito, como Membros Efetivos, os Exmos. Srs. Drs. Tércio Chaves de Moura e
Ricardo da Costa Freitas. COTA: “ADIADO POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA”. 7º - PROCESSO nº
354.057-0. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Ramonilson Alves Gomes, Juiz de Direito da 2ª Vara Mista e Diretor do Fórum da Comarca
de Patos. Assunto: Solicita a designação do Técnico Judiciário Antônio Gilmar Alves Bezerra para a função de
Chefe de Cartório da Comarca de Patos, por tempo indeterminado e com efeito retroativo ao dia 01.09.2014,
em substituição ao Analista Judiciário José Bezerra de Sousa que se encontra em tratamento de saúde. COTA:
“ADIADO POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA”. 8º - PROCESSO nº 364.144-9. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exmo. Sr. Ricardo Vieira Coutinho,
Governador do Estado da Paraíba. Assunto: Solicita a cessão do servidor Marcos de Andrade Segundo,
Técnico Judiciário, lotado no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Boqueirão, a fim de que possa
exercer suas atividades na Fundação Espaço Cultural - FUNESC, com ônus para o órgão de origem. COTA:
“ADIADO POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA”. 9º - PROCESSO nº 366.632-8. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exma. Sra. Dra. Bárbara Bortoluzzi
Emmerich, Juíza de Direito do 3º Juizado Auxiliar Misto da 6ª Circunscrição – Sede Guarabira/PB. Assunto:
Pedido de desistência referente ao afastamento das suas atividades jurisdicionais para cursar Mestrado em
Ciências Jurídico-Políticas na Universidade Clássica de Lisboa – Portugal, deferido na sessão administrativa
do dia 08 de julho do corrente ano. DECISÃO: “DEFERIDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. UNÂNIME”. 10º PROCESSO nº 367.451-7. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Manuel Maria Antunes de Melo, Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Assunto: Solicita afastamento de suas funções jurisdicionais, pelo período de 02 (dois)
anos, a contar de 10 de agosto do corrente ano, para fins de Cursar Mestrado na Universidade Católica de
Petrópolis - UCP, no Estado do Rio de Janeiro, já deferido, liminarmente e ad referendum do Egrégio Tribunal
Pleno. DECISÃO: “REFERENDADO. UNÂNIME”.11º - ATO DA PRESIDÊNCIA N º 81/2015, “ad referendum” do
Tribunal Pleno, suspendendo o expediente, as audiências e os prazos processuais na Comarca de Ingá, no
período de 29 de julho a 05 de agosto de 2015. (Publicado no Diário da Justiça de 06.08.2015). DECISÃO:
“REFERENDADO. UNÂNIME”. 12º - PROCESSO autuado sob o nº 355.306-0, referente à indicação de Juiz de
Direito para substituir a Exma. Sra. Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, no período de 08 de
setembro a 06 de novembro de 2015, em face do gozo de suas férias regulamentares. DECISÃO: “INDICADO
O EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. UNÂNIME”.13º PROCESSO autuado sob o nº 354.278-5, referente à indicação de Juiz de Direito para substituir o Exmo. Sr.
Des. Joás de Brito Pereira Filho, no período de 14 de setembro a 14 de outubro de 2015, em face do gozo de
suas férias regulamentares, incluído no período 01(um) dia de compensação do plantão judiciário. DECISÃO:
“DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, ATRAVÉS
DO OFÍCIO GJPF Nº 06/2015, DE TRANSFERÊNCIA DO GOZO DE FÉRIAS PARA O PERÍODO DE 09.11 A
09.12.2015, INCLUIDO NESSE PERÍODO DE DIA DE PLANTÃO. UNÂNIME”.14º - PROCESSO autuado sob
o nº 354.512-1, referente à indicação de Juiz de Direito para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva,
no período de 01 de setembro a 07 de outubro de 2015, em face do gozo de suas férias regulamentares,
incluídos no período 07(sete) dias de compensação do plantão judiciário. DECISÃO: “INDICADO O EXMO. SR.
DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. UNÂNIME”.PAUTA SUPLEMENTAR:1º - PROCESSO autuado sob o nº 354.035-9, referente à PORTARIA GAPRE nº 1.721/2015, ad
referendum do Tribunal Pleno, suspendendo, a pedido, para gozo oportuno, as férias regulamentares da Exma.
Sra. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, relativas ao 2º período de 2015, programadas para o interstício
de 01 a 30 de agosto de 2015, a partir do dia 22 de agosto do ano em curso, tornando sem efeito a Portaria
GAPRE Nº 1.543/2015, publicada no Diário da Justiça do dia 24-07-2015, que suspendia o referido afastamento a partir do dia 12 de agosto de 2015. (pub. no DJE do dia 13-08-2015 e republicada por incorreção em 17-082015).................................1º - A - PROCESSO autuado sob o nº 354.035-9, referente à PORTARIA GAPRE
nº 1.722/2015, ad referendum do Tribunal Pleno, desconvocando, a partir do dia 22 de agosto do corrente ano,
o Exmo. Sr. Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz de Direito da Vara Militar da Comarca da Capital, de suas
atribuições junto ao Egrégio Tribunal Pleno e demais órgãos fracionários, tornando sem efeito a Portaria
GAPRE Nº 1.551/2015, publicada no Diário da Justiça do dia 24-07-2015. (Pub. no DJE do dia 13.08.2015 e
republicada por incorreção em 17-08-2015). DECISÃO: “REFERENDADAS AS PORTARIAS. UNÂNIME”.2º PROCESSO autuado sob o nº 367.565-3, referente ao ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 82, de 12 de agosto de 2015,
ad referendum do Tribunal Pleno, suspendendo o expediente e os prazos processuais na Comarca de Serraria,
no período de 24 a 28 de agosto de 2015. (pub. no DJE do dia 13-08-2015). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO”. 3º - PROCESSO nº 364.949-1. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exma. Sra. Dra. Rosimeire Ventura Leite, Juíza de Direito Auxiliar do 2º
Juizado Auxiliar Criminal da Comarca de Campina Grande. Assunto: Transferência do período de afastamento
das suas atividades jurisdicionais para cursar Pós-Doutorado na Universidade de Bolonha – Itália, já deferido
para 1º de setembro do corrente ano a 31 de agosto de 2016, para o interstício de 1º de outubro de 2015 a 30
de setembro de 2016. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”. 4º - PROCESSO nº 366.197-1. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Jessé Haniel do
Nascimento Batista, Analista Judiciário – Especialidade Desenvolvimento de Sistema, lotado na Diretoria de
Tecnologia da Informação deste Poder Judiciário. Assunto: Solicitação de licença remunerada para capacitação, pelo período de setembro de 2015 a janeiro de 2016, a fim de desenvolver pesquisa junto ao HealthScience and Technology – HST, centro de pesquisa em ciências da saúde e tecnologia, mantido pelo Massachusetts Institute of Technology – MIT em parceria com a Universidade de Havard.COTA: “ADIADO POR
INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA”. 5º- PROCESSO autuado sob nº 364.061-2, referente ao PEDIDO DE
PREENCHIMENTO DA VAGA DE JUIZ DE DIREITO, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, para a Comarca de
Patos, na categoria de MEMBRO EFETIVO, conforme EDITAL DE VACÂNCIA Nº 11/2015, formulado pelo
Exmo. Sr. Dr. Hugo Gomes Zaher, Juiz de Direito titular da 7ª Vara da Comarca de Patos. * informações: 1) De acordo com o Relatório da Corregedoria Geral de Justiça, apenas o magistrado supramencionado concorre
a referida vaga;2) - Informamos, por fim, nos termos do relatório da Corregedoria Geral de Justiça, que,
conforme a lista de antiguidade na Comarca sede da Turma Recursal, o Exmo. Sr. Dr. Hugo Gomes Zaher
encontra-se na 6ª posição, bem assim integra a 7ª quinta parte dos quintos sucessivos entre os magistrados
de 2ª Entrância.COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”. No transcorrer dos trabalhos, o Excelentíssimo
Senhor Desembargador João Alves da Silva fez uso da palavra, no que foi acompanhado pelos ínclitos
Desembargadores Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho e Leandro dos Santos, solicitando providências no
sentido de utilizar a segurança do Tribunal para controlar as manifestações que continuavam na antessala do
plenário, o que prontamente foi atendido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, que solicitou
a presença da Diretoria de Segurança Institucional da Casa. Usando da palavra, novamente, o Excelentíssimo
Senhor Desembargador João Alves da Silva, requereu a suspensão da sessão por motivo de segurança, pleito
acatado pelo Eminente Desembargador Presidente, que suspendeu a sessão plenária, assim se pronunciando:
(*) ”Então, eu declaro encerrada a sessão, lamentando esse episódio. Isso é uma agressão ao Estado
Democrático de Direito e à democracia. E, na próxima sessão, que sejam tomadas as providências para que
isso não volte a acontecer. Hoje é um dia lamentável para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
principalmente quando constatamos servidores agredindo os membros do Poder Judiciário, servidores esses
que estão ausentes do seu trabalho, o que é o mais grave. Está encerrada a sessão.” Nada mais ocorrendo,
foi encerrada a sessão às 14h55min, da qual foi lavrada a presente Ata. (*) notas taquigráficas.Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque - PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa - DIRETOR ESPECIAL.
ATA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, realizada no
auditório “Ministro Alcides Vieira Carneiro”, em 19 (dezenove) de agosto de 2015 (dois mil e quinze). Presidiu a
presente Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Leandro dos Santos, Presidente. Presentes os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores, José Ricardo Porto, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Ausentes os Excelentíssimos
Senhores Desembargadores Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira, Gustavo Leite Urquiza (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho) e Ricardo Vital de
Almeida (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir a Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti). Presente a sessão, representando o Ministério Público, a Excelentíssima Senhora Doutora Vast
Cléa Marinho Costa Lopes, Procuradora de Justiça. Secretariando a sessão a Bacharela Anna Flávia Cardoso
Fernandes, Assessora. Havendo número legal, às 09:00min foi aberta a presente sessão. Ato contínuo, lida
e aprovada, sem restrições, a Ata da Sessão anterior. Iniciado os trabalhos, foi aprovado, à unanimidade, por
propositura da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, voto de
congratulações ao Doutor Herbert Douglas Targino, em razão de sua ascensão ao cargo de Procurador de
Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba. Na oportunidade, todos os membros se manifestaram.
Acostaram-se à homenagem a Excelentíssima Senhora Doutora Vast Cléa Marinho Costa Lopes, Procuradora
de Justiça, representando o Ministério Público Estadual. Continuando os trabalhos, foi submetida à apreciação
do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados: PAUTA ORDINÁRIA:
1º – Mandado de Segurança nº 2014343-85.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Iordan Apolinário Figueiredo. (Advs. Antônio de Oliveira Moura Neto,
Antônio de Pádua Pereira de Melo Júnior e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar
do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado por seu Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE. COTA: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE
VISTA”. 2º – Mandado de Segurança nº 0000563-78.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Anacleon Mario da Silva. (Advs. Denyson Fabião de Araújo
Braga). Impetrado: Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. DECISÃO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 3º – Agravo Interno
nos autos do Mandado de Segurança nº 0000717-96.2015.815.0000. RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Agravante: Estado da Paraíba representado por seu Procurador
RENAN DE VASCONCELOS NEVES. Agravado: Kerven Maciel Monteiro de Albuquerque, assistido por seu
genitor Luiz Wilson Nunes de Albuquerque. (Defensor Público: José Belarmino de Souza). DECISÃO: “NEGOUSE PROVIMENTO AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. 4 –
Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 200462734.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Embargante:
Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Renan Ramos Régis e outros). Embargada:
Vera Lúcia de Oliveira Freire. (Advªs. Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e outra). COTA: “RETIRADO DE
PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. 5º – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 2013301-98.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN
DA CUNHA RAMOS. Embargante: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Renan
Ramos Régis e outros). Embargada: Selma Maria Veloso Correia de Lima. (Advªs. Ana Cristina Henrique de
Sousa e Silva e outra). COTA: “RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. 6º – Ação Rescisória
nº 0008640-23.2008.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUÍZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA
SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). Autor: Rosângela Meireles de
Oliveira, representada por sua curadora Rosa de Lourdes Meireles de Oliveira. (Adv. Eriberto da Costa Neves).
Réu: Estado da Paraíba representado por seu Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.: O
Exmº. Sr. Dr. Marcos Coelho de Salles declarou impedimento (fls. 169) (art. 183, §1º, letra “d”, parte final do
RITJ-PB). DECISÃO: “RATIFICADO, EM SESSÃO, PELO EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO, O RELATÓRIO DO JUIZ CONVOCADO DOUTOR GUSTAVO LEITE URQUIZA, PASSANDO A
SER O NOVO REVISOR. JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO ESTADO DA PARAÍBA, A DRA.
SANCHA MARIA F. C. R. ALENCAR, PROCURADORA”. 7º – Mandado de Segurança nº 000005535.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Impetrante: Maria Vitória Pinheiro
da Silva. (Advs. Walter de Agra Júnior e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba
Previdência. (Advs. Agostinho Camilo Barbosa Cândido e outros). DECISÃO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL PELO IMPETRANTE O DR. ARTHUR FIALHO”. 8º – Mandado de Segurança nº 2014023-35.2014.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Lavínia Tavares de Medeiros,
representada por sua genitora Débora Dalila Tavares Leite. (Adv. Quefren Guilherme da Silva). Impetrado:
Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado por seu
Procurador WLADIMIR ROMANIUC NETO. DECISÃO: “REJEITADA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR
DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 9º – Mandado de Segurança nº 2009726-82.2014.815.0000. RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. Impetrante: Jerônimo
Raimundo da Silva. (Advs. Ênio Silva Nascimento e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV –
Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho Camilo Barbosa Cândido e outros). COTA: “ADIADO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”. 10º – Mandado de Segurança nº 2013320-07.2014.815.0000.
RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: José
Pessoa Alves. (Advªs. Andréa Henrique de Sousa e Silva e outra). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da
PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho Camilo Barbosa Cândido e outros). DECISÃO: “REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E A PREJUDICIAL DE
DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA”. 11º – Mandado de Segurança nº 2009050-37.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Manoel Bento de Araújo Neto. (Advs. Ênio Silva
Nascimento e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho
Camilo Barbosa Cândido e outros). DECISÃO: “REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, A PREJUDICIAL DE
DECADÊNCIA E A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR”. 12º – Mandado de Segurança nº 2010872-61.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Impetrante: Cícero Adelino Coelho. (Advªs. Andréa Henrique de Sousa e Silva e outra).
Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho Camilo Barbosa
Cândido e outros). DECISÃO: “CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. UNÂNIME”. 13º – Mandado de Segurança nº 0001106-81.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Impetrantes: Djalma Barros da Silva e outros. (Advªs. Andréa Henrique de
Sousa e Silva e outra). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho
Camilo Barbosa Cândido e outros). DECISÃO: “DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 14º – Mandado de Segurança nº 2009045-15.2014.815.0000. RELATORA:
EXMª. SRª. DESª. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. Impetrante: José Álvaro
Guedes Cavalcante. (Advs. Ênio Silva Nascimento e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV –
Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho Camilo Barbosa Cândido e outros). COTA: “ADIADO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”. 15º – Mandado de Segurança nº 2008977-65.2014.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Impetrante: Maria da Vitória Paiva. (Adv. Leonel
Wagner Chaves Morais de Lima). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs.
Agostinho Camilo Barbosa Cândido e outros). DECISÃO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 16º – Mandado de Segurança nº 2004897-58.2014.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Hamilton Farias da Silva.
(Advs. Wallace Alencar Gomes e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado
da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado por seu Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES.
DECISÃO: “DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
17º – Mandado de Segurança nº 0002495-04.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. Impetrante: Vicente de Paula Perreira. (Advªs. Andréa Henrique de Sousa e Silva e outra). Impetrado:
Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Renan Ramos Régis). DECISÃO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 18º – Embargos de
Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009721-60.2014.815.0000.
RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Embargante: Exmo. Sr.
Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho Camilo Barbosa Cândido). Embargado: José
João Bezerra. (Advs. Ênio Silva Nascimento e outros). DECISÃO: “REJEITADOS OS EMBARGOS, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. 19º – Embargos de Declaração opostos à decisão
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2013327-96.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Embargante: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Renan Ramos Régis e outros). Embargado: Antônio Ayres Neto, através do seu procurador
Sátiro Coelho Ayres. (Advªs. Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e outra). DECISÃO: “REJEITADOS OS
EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 20º – Ação Rescisória nº
2010850-03.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. REVISORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Autora: Mariana Rosa da
Silva, por si e representando seus filhos menores Jarlene da Silva, Jardel Jackson da Silva e Jessica Simone
da Silva. (Advs. Hildebrando Diniz Araújo e outros). Réu: UNIBANCO AIG SEGUROS. (Advs. Rostand Inácio
dos Santos e outros). COTA: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. PAUTA SUPLEMENTAR: 1º – Agravo
Interno nos autos da Ação Rescisória nº 2011150-62.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Agravante: O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS representado por sua
Procuradora GISELLY CRISTHINE RAMALHO FARIAS JUREMA. Agravado: Geraldo Augusto da Silva. (Adv.
Marcos Antônio Inácio da Silva). DECISÃO“NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador
Presidente deu por encerrada a sessão às 09h56min, da qual foi lavrada a presente Ata. Desembargador
Leandro dos Santos-PRESIDENTE DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. Vast Cléa Marinho Costa LopesPROCURADORA DE JUSTIÇA. Maria Amélia da Cruz Netto Schuler-ASSESSORA DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.
ATA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, realizada
na “Sala de Sessões Desembargador Hélio de Araújo Soares”, em 19(DEZENOVE) de agosto de 2015 (dois
mil e quinze),aprovada em 02.09.2015.-Presidiu a Sessão o Desembargador João Alves da Silva Presidente.
Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides, Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Ricardo Vital de Almeida (juiz
convocado para substituir a Exma desembargadora Maria das Graças Morais Guedes), Dr. José Guedes
Cavalcanti Neto(juiz com jurisdição limitada para substituir o Exmo Desembargador Saulo Henriques de Sá
e Benevides), José Aurélio da Cruz, Dr. Marcos William de Oliveira(juiz com jurisdição limitada para substituir
o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho). Presente à sessão, representando o Ministério
Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor Doriel Voloso Gouveia, Procurador de Justiça. Secretariando a
sessão a Bacharela Adriana Carvalho Serrano Ponce do Valle, Assessora. Havendo número legal, às
09h:30min o Presidente Desembargador Invocando a proteção divina, e o divino Espírito Santo declarou
abertos os trabalhos da 14ª Sessão Ordinária da 2ª Seção Especializada Cível. Posto em discussão a 13ª
ata? Todos de acordo com a homologação da ata? O Presidente indagou aos demais integrantes da 2ª Seção,
Se há processos para indicação de adiamento ou retirada desta 14ª pauta? E Anunciou os processos de
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pedidos de preferência e os adiados. PAUTA ORDINARIA- 01º Mandado de Segurança nº
2013.296.76.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ-Impetrante: Helenice
Souza de Oliveira(Advª. Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e Outra).-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PBPREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).- DECISÃO: REJEITADAS A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NO MÉRITO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. 02º –Mandado de Segurança nº 2013.403.23.2014.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR
O EXMO.DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO)-Impetrante: Maria do Socorro Batista
da Silva(Advª.Ana Cristina Henrique de Souza e Silva e Outra ). -Impetrado: Exmo Senhor Presidente da
Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.Agostinho Camilo Barbosa). DECISÃO: REJEITADAS A PRELIMINAR
DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E A ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NO MÉRITO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA , NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR ,UNÂNIME. 03º - Ação Rescisória nº 022.4067.28.1998.815.0000. RELATORA: EXMA. SRª. DESª.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES- REVISOR: EXMO.SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ-Autor:
Eurico Santiago de Souza Rangel(Adv. Daniel de Oliveira Rocha )-Reu: AGROPECUÁRIA VALE DO JACUÍPE LTDA .(Adv. Eliah Duarte e Gustavo Ramiro)COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015". RETIRADO DE
PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. 04º Mandado de Segurança nº 2009.861.94.2014.815.0000.RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES-Impetrante: Jorge Pereira de Souza (Adv.
Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.
Agostinho Camilo Barbosa).-Interessado: Estado da Paraíba por seu Procurador Alexandre Magnus Freire.COTA
NA SESSÃO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AS FERIAS DA RELATORA”.05º Embargos Infringentes nº
2002.661.70.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ- REVISOR: EXMO.
SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES-Embargante: Municipio de Bayeux representado por
seu Procurador Muriel Leitão Marques Diniz (Adv. Ênio Silva do Nascimento).-Embargada: Ivanilda Costa
Jerônimo de Souza(Advª.Marcia Carlos de Souza Peixoto). COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “APÓS O
VOTO DO RELATOR QUE ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES SAULO BENEVIDES, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA E RICARDO
VITAL DE ALMEIDA QUE ADIANTOU SEU VOTO , PEDIU VISTA ANTECIPADA O DESEMBARGADOR
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. AGUARDA O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA
SILVA.” 06º Mandado de Segurança nº 2013.287.17.2014.815-0000.RELATOR: EXMO. SR. DES ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA-Impetrante:Jacinta Fátima Souza(Advª: Ana Cristina Henrique de
Sousa e Silva)-Impetrado:Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo
Barbosa). -Interessado:Estado da Paraíba por seu Procurador Paulo Barbosa de Almeida FilhoDECISÃO:REJEITADAS A PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, ALÉM DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, DENEGOU-SE A SEGURANÇA ,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.”- 07º Mandado de Segurança nº 2003.487.62.2014.8150000.RELATOR: EXMO. SR. DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA-Impetrante:Juvenal Correia Brasil(Adv: Enio Silva Nascimento)-Impetrado:Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PBPREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa). - DECISÃO:”REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, NO
MÉRITO, CONCEDEU-SE A ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.-08º Ação Rescisória nº 0047674.73.2006.815.0000. RELATOR: DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA(JUIZ
COM JURISDIÇÃO LIMITADA HÁ época PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES) -REVISOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA-Autora:
Maria de Lourdes Alves dos Santos (Advª. Marileide Moreira Alves da Cunha).-Reu: José Augusto Romero
Neto(Adv.Valdisio Vasconcelos de Lacerda Neto). COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ RETIRADO DE
PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”-09º Mandado de Segurança nº 2012.147.45.2014.815.0000.0RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES- Impetrante: Ana Cristina de Assis Queiroz
(Advª: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência
PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa)-COTA NA SESSÃO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AS FÉRIAS
DA RELATORA”. 10º Mandado de Segurança nº 0001.097.22.2015.815.0000.-RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA-Impetrante: Marcia Cilene Benevides Silveira (Adv: Vilson de Sousa e Silva)Impetrado: Exmo Senhor Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba -Interessado: Estado da
Paraíba por seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga . DECISÃO:” DENEGOU-SE A ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.11º Agravo Interno
nº000.2288.05.2015.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA-Agravante: Felipe Franca de Lima(Adv. João Franco da Costa Netto ).-Agravado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência
PB-PREV(Adv.Agostinho Camilo Barbosa). DECISÃO:” NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.- 12º Mandado de Segurança nº
2005.995.78.2014.815.0000.-RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDESImpetrante: Arnóbio Gomes Fernandes(Adv. Franciclaudio de Franca Rodrigues ).-Impetrado: Exmo Senhor
Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.Agostinho Camilo Barbosa). COTA NA SESSÃO DO DIA
19.08.2015 “ COTA FACE AO ADIANTADO DA HORA”- 13º Embargos de Declaração nº
011.6924.86.2012.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDESEmbargante: Estado da Paraíba por sua Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva.-Embargada:Ana
Olimpia Souto Ferreira(Adv.Adalberto Jorge Souto Ferreira ) .- DECISÃO:MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS, NO JUIZO DE RETRATAÇÃO FOI RETIRADA A MULTA ANTERIORMENTE APLICADA. NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.-14º –Ação Rescisória nº
061.0105.38.1996.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO- REVISORA: EXMA. Srª.DESª MARIA DAS GRAÇAS MORIAS GUEDES- Autor: Associação dos Servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – ASCEFET/PB.(Adv.Silvino
Crisanto Monteiro, Marcilio Evangelista de Souza e Outra). -Réu: Ministério Público Estadual.-01-Litisconsorte: Associação dos Filhos de Itaporanga. (Adv: Expedito Leite da Silva e Outro).-02-Litisconsorte: União dos
Servidores Municipais. (Adv.Vitor Martorelli Galdino e Outros).-03-Litisconsorte: Associação Dos Servidores
da Policia Federal da Paraíba. ANSEF/PB (Adv.Vitor Martorelli Galdino). -04-Litisconsorte Associação dos
Servidores da Delegacia Regional do Trabalho na Paraíba. (Adv: Petrus Rodavalho de Alencar Rolim).-05Litisconsorte: Associação Paraibana de Imprensa. (Adv Marcio Henrique Carvalho Garcia).-06-Litisconsorte:
Caixa Beneficiente dos Oficiais e Praças da Policia e Bombeiros Militar. (Adv Marcio Henrique Carvalho
Garcia)-07-Litisconsorte: Associação dos Servidores da SUCAM.(Adv.Jerônimo Ferreira de Souza e Outro).08-Litisconsorte: Município de João Pessoa Representante Dr.Rodrigo Nóbrega de Farias..- COTA NA
SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HO- 15º –Ação Rescisória nº
0610106.23.1996.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO - REVISORA: EXMA. Srª.DESª MARIA DAS GRAÇAS MORIAS GUEDES-Autor: Associação Dos
Servidores da Policia Federal da Paraíba. ANSEF/PB (Adv.Vitor Martorelli Galdino). -Reu: Ministério Público
Estadual por seu Procurador e Municipio de João Pessoa por seu Procurador. COTA NA SESSÃO DO DIA
19.08.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA”- 16º –Ação Rescisória nº
0100.280.88.2000.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO - REVISORA: EXMA. Srª.DESª MARIA DAS GRAÇAS MORIAS GUEDES-Autor: Arlindo da Fonseca Lins
e CIA LTDA(Advª.Maria Piedade Buarque de Melo). -1ºReu: Ministério Público Federal-2ºReu: Ministério
Público Estadual- COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA”- 17º
–Ação Rescisória nº 0028045.45.2008.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO - REVISORA: EXMA. Srª.DESª MARIA DAS GRAÇAS MORIAS GUEDES-Autor:
Arlindo Barreto de Moura(Advªs.Ana Caroline Lopes Correia Lima e Ana Carla Lopes Correia Lima). -Reu:
Adriano Anselmo Lucena(Advª. Roseany Suely Mousinho de Lucena)-COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015
“ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA”-18º –Ação Rescisória nº 2002.482.39.2013.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO - REVISORA: EXMA. Srª.DESª
MARIA DAS GRAÇAS MORIAS GUEDES-Autor: José Pereira da Costa Filho(Adv.Josauro Pereira da Costa).
-Reu: José Teixeira de Lima(Adv.José Dutra da Rosa Filho)- COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “
ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA- 19º Embargos de Declaração nº 2000.882.80.2013.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A
EXMA. Srª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES ) - Embargante: PREVI- Caixa de Previdência
dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (Adv.Paulo Alarcom e Outros)-Embargado: Alfeu Andrade de Farias
e Outros(Adv.José Carlos Nunes da Silva e Outros)- DECISÃO:”EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE NOS TERMSO DO VOTO DO RELATOR”.- 20º Mandado de Segurança nº 2013.238.73.2014.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A
EXMA. Srª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)-Impetrante: Wancley Filgueiras de Sousa
Ferreira (Adv. Ricardo Almeida Alves e Outros)-Impetrada: Exma Senhora Secretária de Estado da Saúde da
Paraíba.-Interessado: Estado da Paraíba por seu Procurador Julio Tiago Rodrigues- DECISÃO:” DENEGOUSE A ORDEM MANDAMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,UNÂNIME”- 21º Mandado de Segurança nº 2013.941.04.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA(JUIZ
CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)- Impetrante: Evandro Santos Viegas (Adv.João José de Almeida Cruz)—Impetrado: Exmo Senhor Comandante Geral
da Policia Militar do Estado da Paraíba -Interessado: Estado da Paraíba por seu Procurador Felipe de Brito
Lira Souto - DECISÃO:” DENEGOU-SE A ORDEM MANDAMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR,UNÂNIME” - 22º Mandado de Segurança nº 2013.401.53.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)-Impetrante: José Augusto de Carvalho Neto (Advª. Ana Cristina Henrique
de Sousa e Silva e Marilia Guiomar Neves Pedroza Bezerra)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PBPREV
Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido). “REJEITADAS A PRELIMINAR DE INTERESSE
PROCESSUAL E A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, NO MÉRITO, CONCEDEU-SE A ORDEM MANDAMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. 23º Ação Rescisória nº
0100.327.13.2010.815.0000.-RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ- REVISOR: EXMO.
SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES-Autora: Maria Odete Leite de Lima(Adv. Antonio José
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
Ramos Xavier e Outro).-Reu: Municipio de Queimadas por seu Procurador Geral. COTA NA SESSÃO DO DIA
19.08.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA” 24º Mandado de Segurança nº
2014.200.96.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª.MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)-Impetrante: Silnara Araújo Galdino(Advs. Bruno Cesar Cade, Giselle Padilha Cade e Naara Cezar Cade )Impetrado: Exmo Senhor Secretário de Administração Penitenciaria do Estado da Paraíba.-Interessado: Estado da
Paraíba por seu Procurador Tadeu Almeida Guedes. COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE
AO ADIANTADO DA HORA” 25º Mandado de Segurança nº 0002447.45.2015.815.0000.-RELATOR: EXMO.
SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O
EXMO. Sr. DES.SAULO HENRIQUES SÁ E EBENEVIDES)-Impetrante: Francisco Furtado de Lacerda(Advª.
Andrea Henrique de Sousa e Silva )-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PBPREV Paraíba
Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido). DECISÃO:CONCEDEU-SE A ORDEM MANDAMENTAL NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR UNÂNIME.” 26º Mandado de Segurança nº 0117659.22.2012.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA
SUBSTITUIR O EXMO. Sr. DES.SAULO HENRIQUES SÁ E BENEVIDES)-Impetrante:Lindoval Lima da Silva
E Outros(Adv. Denyson Fabião de Araújo Braga )-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PBPREV Paraíba
Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).-Interessado: Estado da Paraíba por seu Procurador Ricardo
Ruiz Arias Nunes. COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO PARA MELHOR TRAMITAÇÃO” 27º
Mandado de Segurança nº 2012.768.42.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO. Sr. DES.SAULO HENRIQUES SÁ E BENEVIDES)-Impetrante: Inez Herminio de Almeida(AdvªAna Cristina Henrique de Sousa e
Silva )-Impetrado:Exmo Senhor Presidente da PBPREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido). DECISÃO:REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NO MÉRITO CONCEDEU-SE A SEGURANÇA A UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 28º Mandado de Segurança nº
2014.206.06.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ COM
JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO. Sr. DES.SAULO HENRIQUES SÁ E BENEVIDES)Impetrante: Solange Maria Soares Moreira(Adv. Ranieri Magalhaes Avila Araújo )-1ºImpetrado: Exmo Senhor
Presidente da PBPREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).-2ºImpetrado: Ilma. Senhora
Procuradora Chefe da PBPREV Paraíba Previdência.-Interessado: Estado da Paraíba por sua Procuradora
Alessandra Ferreira Aragão. DECISÃO:”.DENEGOU-SE A ORDEM MANDAMENTAL NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME. 29º Mandado de Segurança nº 2003.491.02.2014.815.0000.RELATOR:
EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO. Sr. DES.SAULO HENRIQUES SÁ E BENEVIDES)-Impetrante: José Mariano de
Albuquerque(Adv.Enio Silva Nascimento)-Impetrado:Exmo Senhor Presidente da PBPREV Paraíba
Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).DECISÃO:SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME.-30º Mandado de Segurança nº 2013.400.68.2014.815.0000.RELATOR: EXMO.
SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O
EXMO. Sr. DES.SAULO HENRIQUES SÁ E EBENEVIDES- Impetrante: Edmilson Moura (Advª. Ana Cristina
Henrique de Sousa e Silva e Marilia Guiomar Neves Pedroza Bezerra)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente
da PBPREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido)- DECISÃO: REJEITADA APREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E NO MÉRITO CONCEDEU-SE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÃNIME. 31º Mandado de Segurança nº 2013.764.40.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR.
DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO.
Sr. DES.SAULO HENRIQUES SÁ E BENEVIDES)-Impetrante:Manoel Pedro dos Santos(Advª. Andrea Henrique de Sousa e Silva )-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PB-PREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho
Barbosa Candido).-Interessado: Estado da Paraíba por sua Procuradora Maria Clara Lujan. DECISÃO:
REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NO MÉRITO CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME- 32º Mandado de Segurança nº
2009.306.77.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ COM
JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO. Sr. DES.SAULO HENRIQUES SÁ E EBENEVIDES)Impetrante:Maria do Socorro Ribeiro Barros(Adv. Daniel Ramalho da Silva)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PBPREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido). COTA NA SESSÃO DO DIA
19.08.2015 “ ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR- 33º Embargos de Declaração
nº2013.295.91.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ COM
JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª.MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)Embargante: PB-PREV Paraíba Previdência (Adv: Daniel Guedes de Araújo).-Embargado: Sebatião Antonio
do Nascimento(AdvªAna Cristina Henrique de Sousa e Silva e Outra). DECISÃO:”EMBARGOS REJEITADOS
À UNANIMIDADE NOS TERMSO DO VOTO DO RELATOR”. 34º Embargos de Declaração
nº2012.762.35.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ COM
JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª.MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)Embargante: PB-PREV Paraíba Previdência por seu Procurador Agostinho Camilo. B. Candido.-Embargada:
Ana Nazaré Silva do Nascimento(AdvªAna Cristina Henrique de Sousa e Silva e Outra).DECISÃO:”EMBARGOS
REJEITADOS À UNANIMIDADE NOS TERMSO DO VOTO DO RELATOR”.35º Embargos de Declaração
nº2013.292.39.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ COM
JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª.MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)Embargante: PB-PREV Paraíba Previdência (Adv: Daniel Guedes de Araújo e Manuel de Almeida
Lima).Embargada: Maria de Lourdes de Oliveira Leite(AdvªAna Cristina Henrique de Sousa e Silva e Outra).
DECISÃO:”EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE NOS TERMSO DO VOTO DO RELATOR”. 36º
Embargos de Declaração nº2009.049.52.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª.MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES)-Embargante: Jorge Marques da Silva (Adv:Enio Silva Nascimento) -Embargado:Exmo
Senhor Presidente da PB-PREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).
DECISÃO:”EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE NOS TERMSO DO VOTO DO RELATOR”. 37º
Embargos de Declaração nº2013.747.04.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª.MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES)-Embargante: Lucivaldo Vaz Henrique (Adv:José Josefá Leite Júnior) -Embargado:Ministério
Público Estadual por seu Procurador Geral. DECISÃO:”EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE NOS
TERMSO DO VOTO DO RELATOR”. 38º Embargos de Declaração nº2004.132.87.2014.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR A
EXMA. Srª. DESª.MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)-Embargante: Antonio Romão dos Santos(Adv:Enio
Silva Nascimento) -Embargado:Exmo Senhor Presidente da PB-PREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho
Barbosa Candido).DECISÃO:”EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE NOS TERMSO DO VOTO DO
RELATOR”. 39º Mandado de Segurança nº0000.275.33.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª.MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)-Impetrante: Iedo Ferreira da Silva e Outros (Advª. Ana Cristina Henrique
de Sousa e Silva e Andrea Henrique de Sousa e Silva)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PB-PREV
Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido) COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO
FACE AO ADIANTADO DA HORA” 40º Mandado de Segurança nº0000.771.62.2015.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR A
EXMA. Srª. DESª.MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)-Impetrante: Josete de Oliveira Lima e Outros
(Advª. Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e Andrea Henrique de Sousa e Silva)-Impetrado: Exmo Senhor
Presidente da PB-PREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido). COTA NA SESSÃO DO DIA
19.08.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA” 41º Mandado de Segurança nº
2013.257.79.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª.MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)-Impetrante: Kercya Vieira de Sousa(Adv. Ricardo Almeida Alves e Outros)-Impetrada: Exma Senhora Secretária
de Estado da Saúde da Paraíba.-Interessado: Estado da Paraíba por seu Procurador Paulo Barbosa de
Almeida Filho. COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA” 42º
Mandado de Segurança nº 2012.944.21.2014.815.0000.- RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: Joselita Fernandes Gomes (Adv.Aleksandro de Almeida Cavalcante e Ricardo Leite de Melo)-Impetrada: Exma Senhora Secretária de Estado da Saúde da Paraíba.
COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA” 43º Mandado de
Segurança nº 0054629.53.2014.815.2001. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHOImpetrante: Edvaldo Simplicio da Silva Filho (Adv.Roberto José de Lima Júnior)01Impetrada: Exma Senhora Secretária de Estado da Administração da Paraíba.-02-Impetrado: Exmo Senhor
Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social da Paraíba.03-Impetrado: Presidente da Comissão do
Concurso Público da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social. COTA NA SESSÃO DO DIA
19.08.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA”44º Mandado de Segurança nº
0002152.08.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO Impetrante: Valdemar Santana dos Santos e Outros (Advª. Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e
Andrea Henrique de Sousa e Silva)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PB-PREV Paraíba
Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).-Interessado: Estado da Paraíba por seu Procurador Delosmar Domingos de Mendonça Junior.COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA” 45º Mandado de Segurança nº 0002450.97.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrantes: José Lins Vitório e Outros (Advª. Ana
Cristina Henrique de Sousa e Silva e Andrea Henrique de Sousa e Silva).-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PB-PREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).-Interessado: Estado da Paraíba por
seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AO
ADIANTADO DA HORA- 46º Mandado de Segurança nº 000.2444.90.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA- Impetrante: Francisco Andrade da Silva(Advª. Andrea Henrique de Sousa e
Silva ).-Impetrado:Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.Agostinho Camilo Barbosa).-COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA”- 47º Mandado de
Segurança nº 2008.316.86.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA-Impetrante: Valmir José dos Santos (Adv. Rafael Santiago Alves)-Impetrada: Exma Senhora
Secretária de Estado da Saúde da Paraíba. COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AO
ADIANTADO DA HORA- 48º Recurso Especial opostos em Agravo Interno nº 2007.301.82.2014.815.0000.RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES-Agravante: Estado da Paraíba por seu
Procurador Roberto Mizuki-Agravada:Tassila Maria dos Santos Melo(Adv: Rafael Santiago Alves e Outro)COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA”- 49º Mandado de
Segurança nº 0002524.54.2015.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ-Impetrantes: Vilanir Maia de Macedo Costa (Advª. Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e Andrea Henrique de
Sousa e Silva).-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PB-PREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho
Barbosa Candido). COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA”- 50º
Agravo Interno nº 0001333.71.2015.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZAgravante: Estado da Paraíba por seu Procurador Igor de Rosalmeida Dantas.-Agravado: Luiz Gonzaga de
Oliveira Sobrinho(Adv:Ricardo Leite de Melo).- COTA NA SESSÃO DO DIA 19.08.2015 “ ADIADO FACE AO
ADIANTADO DA HORA”.- Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador , Presidente, deu
por encerrada a sessão às 12:50m agradecendo ao Divino Pai, da qual foi lavrada a presente Ata. DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA-PRESIDENTE-JACILENE NICOLAU FAUSTINO GOMES- REPRESENTANTE DO MINISTERIO PÚBLICO- ADRIANA CARVALHO S. P. VALLE- ASSESSORA DA SEGUNDA
SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 01/09/2015
Processo: 0000403-03.2011.815.0741, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Bfb Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Advogado: Celso Marcon,
Apelado: Elineide Maria Goncalves, Advogado: Francisco Pedro Da Silva. Processo: 000041652.2009.815.0941, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Paulo Roberto Ribeiro Rodrigues, Advogado: Renildo Feitosa Gomes, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000504-57.2015.815.0011, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho,
Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Givaldo De Sousa Lima, Advogado: Edson Ribeiro Ramos,
Apelado: Justica Publica. Processo: 0000749-53.2006.815.0021, Automatica, Relator: Desa. Maria Das
Gracas Morais Guedes, Apelacao - Liquidacao / Cumprimento / Execucao Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/
Seu Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado: Joao Batista Soares, Advogado: Marco Aurelio
De Medeiros Villar. Processo: 0000785-14.2002.815.0061, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da
Cunha Ramos, Apelacao - Dano Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Jose Belo Da
Silva, Advogado: Floriano Augusto De Santana Wanderley. Processo: 0001368-43.2012.815.0321, Por
Prevencao, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Estelionato Apelante: Erica Rozeno Da
Silva, Advogado: Moises Tavares De Morais, Apelado: Justica Publica. Processo: 000137091.2008.815.0211, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Favorecimento De
Prostituicao Ou Outra Forma De Exploracao S Apelante: Maria Jacinta Cicera, Advogado: Jose Valeriano
Da Fonseca, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001640-97.2014.815.0731, Automatica, Relator: Desa.
Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Reintegracao Apelante: Sindicato Dos Servidores
Publicos Do, Municipio De Cabedelo-Dindicab, Advogado: Bruna Sousa Queiroz Gregorio, Apelado: Municipio De Cabedelo, Advogado: Antonio Bezerra Do Vale Filho. Processo: 0002046-75.2014.815.0131,
Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Roubo Majorado 01 Apelante: Cleonice
Santana Ferreira, Advogado: Francisco Marcelo Brandao, 02 Apelante: Jose Antonio Rodrigues De Paiva,
Advogado: Francisco Marcelo Brandao, Apelado: Justica Publica. Processo: 0002277-61.2014.815.0371,
Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Roubo Majorado 01 Apelante: Roberto
Alves Fernandes, Advogado: Francisco Cassiano Alves Dos Santos, Ana Maria Ribeiro De Aragao, 02
Apelante: Francinaldo Lopes Da Silva, Advogado: Jose Silva Formiga, Apelado: Justica Publica. Processo: 0002664-41.2011.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao
- Descontos Indevidos Apelante: Manoel Nousinho Da Silva, Advogado: Jose Virgolino De Sousa, Apelado: Detran Departamento Estadual De Transito. Processo: 0003092-70.2015.815.0000, Por Prevencao,
Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Agravo De Instrumento - Desconto Em Folha De
Pagamento Agravante: Guiomar Gomes De Abrantes Nogueira, Advogado: Clodoaldo Pereira Vicente De
Souza, Agravado: Pbprev Paraiba Previdencia E Outros, Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha, Luis Artur
Sabino De Oliveira, Yuri Simpson Lobato. Processo: 0003093-55.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator:
Des. Jose Ricardo Porto, Agravo De Instrumento - Indenizacao Por Dano Material Agravante: Vania
Asevedo De Medeiros, Advogado: Clodoaldo Pereira Vicente De Souza, Agravado: Banco Do Brasil S/A,
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis, Bivar Rufino De Lucena. Processo: 0003094-40.2015.815.0000,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Agravo De Instrumento - Antecipacao
De Tutela / Tutela Especifica Agravante: Municipio De Patos, Advogado: Walber Rodrigues Mota, Rubens
Leite Nogueira Da Silva, Danubya Pereira De Medeiros, Leyliane Carla De Araujo Costa Dantas, Diogo
Maia Mariz, Agravado: Maria Das Dores De Almeida Lopes, Defensor: Francisco Lopes De Lacerda.
Processo: 0003141-14.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Agravo De
Execucao Penal - Execucao Penal Agravante: Pedro Henrique Carneiro Firmo Da Silva, Advogado:
Evanes Bezerra De Queiroz, Agravado: Justica Publica. Processo: 0003144-66.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Antonio Jose
De Medeiros, Advogado: Eliza Medeiros Dalateia, Apelado: Unimed Sociedade Cooperativa De Traba-, Lho
Medico Ltda, Advogado: Christian Luis Rojas Borba. Processo: 0003145-51.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Busca E Apreensao Apelante: Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Celso Marcon, Apelado: Mirian Da Silva. Processo: 0003146-36.2015.815.0000, Por
Prevencao, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Reexame Necessario - Transferencia Juizo
Recorrent: Juizo Da Vara Unica De Caicara, Recorrido: Severina Ferreira Neves, Advogado: Joao Camilo
Pereira, Julianna Erika Pessoa De Araujo, Interessado: Municipio De Caicara Pb, Advogado: Fernanda
Campos Monteiro Da Franca. Processo: 0003147-21.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo
Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Inclusao Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Apelante: Tnl
Pcs S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Rui Carlos Gomes Vieira, Advogado: Ramon Dantas
Cavalcante. Processo: 0003148-06.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Gracas
Morais Guedes, Apelacao / Reexame Necessario - Descontos Indevidos 01 Apelante: Estado Da Paraiba,
Representado Por Procurador, Fernanda Bezerra Bessa Granja, 02 Apelante: Pbprev Paraiba Previdencia,
Advogado: Eris Rodrigues Araujo Da Silva, Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Apelado: Paulo Jefferson Colaco De Almeida, Advogado: Candido Artur Matos De Sousa, Remetente: Juizo Da 4a Vara Fazenda
Publica Da, Capital. Processo: 0003149-88.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro
Do Valle Filho, Apelacao / Reexame Necessario - Adicional Por Tempo De Servico Apelante: Estado Da
Paraiba, Representado Por Procurador, Maria Clara Carvalho Lujan, Apelado: Dinamerico Gomes Junior,
Advogado: Claudio Sergio R De Menezes, Franciclaudio De F Rodrigues, Remetente: Juizo Da 5a. Vara
Fazenda Publica, Da Capital. Processo: 0003150-73.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Jose
Aurelio Da Cruz, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato 01 Apelante: Bv Financeira S/A, Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi, 02 Apelante: Luiz Paulino Da Silva Filho, Advogado: Cristiane
Travassos De Medeiros Mamede, Francisco De Assis Barbosa Dos Santos, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0003151-58.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira,
Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao - Despejo Para Uso Proprio Apelante: Luiz Bibiano Da Silva
E, Severina De Lima Ferreira, Advogado: Aldaris Dawsley E Silva Junior, Noaldo Belo De Medeiros,
Apelado: Amauri Gouveia Falcone E Outros, Advogado: Andre Luiz Cavalcanti Cabral, Luiz Augusto Da
Franca C Filho, Felipe Ribeiro Coutinho G Silva. Processo: 0011415-65.2014.815.0011, Automatica,
Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante:
Daniel Da Conceicao Ferreira Da Silva, Advogado: Maria Eliesse De Queiroz Agra, Rosa Suely Camara
Melo, Apelado: Justica Publica. Processo: 0016482-11.2014.815.0011, Automatica, Relator: Des. Marcio
Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Crimes De Transito Apelante: George Suetonio Ramalho, Advogado:
George Suetonio Ramalho Junior, Apelado: Justica Publica. Processo: 0016542-81.2014.815.0011, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Jose Guedes Cavalcanti Neto Apelacao Roubo Apelante: Juliao Antonio Do Nascimento Junior, Advogado: Josimar Zeferino Da Silva, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0022085-14.2011.815.2002, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho
Junior, Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Danubio Da Silva, Advogado: Harley Hardenberg
Medeiros Cordeiro, Arthur Bernardo Cordeiro, Apelado: Justica Publica. Processo: 002305424.2014.815.2002, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Crimes Do Sistema
Nacional De Armas Apelante: Helio Gaspar Da Silva Neto, Advogado: Francisco Adailson Cassimiro De
Sousa, Apelado: Justica Publica. Processo: 0027331-42.2014.815.0011, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Roubo Apelante: Samuel Albuquerque Barros, Advogado: Fabio Jose
De Souza Arruda, Barbara Leonia Farias Batista Gomes, Apelado: Justica Publica. Processo: 003314839.2011.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Promocao Apelante: Otacilio Simoes Dos Santos E Outros, Advogado: Candido Artur Matos De Sousa, Apelado:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Daniele Cristina Vieira Cesario. Processo: 003654509.2011.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao / Reexame
Necessario - Tratamento Medico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De Medicament Apelante: Municipio De
Joao Pessoa, Representado Por Seu Procurador, Thyago Luis Barreto Mendes Braga, Apelado: Vastiana
De Luna Freire Holanda, Defensor: Maria Madalena Abrantes Silva, Remetente: Juizo Da 5a Vara Da
Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0048095-98.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
Da Cunha Ramos, Apelacao - Indenizacao Por Dano Material 01 Apelante: Constech Engenharia Ltda E
Outros, Advogado: Valdisio Vasconcelos De Lacerda Filho, 02 Apelante: Liegi Maria Lira De Souza Cavalcanti, Advogado: Inaldo De Souza Morais Filho, Euler Araujo Chaves Neto, 03 Apelante: Constech
Engenharia Ltda E, Marcus Vinicius Lira De Souza, Advogado: Edson Aurelio Figueiredo Pereira, Apelado:
Romerio Coelho Portela De Melo E, Danielle Alves Portela De Melo, Advogado: John Kennedy Silverio
Cabral. Processo: 0049888-72.2011.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D.
Ferreira, Apelacao / Reexame Necessario - Licenca Premio Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua
Procuradora, Sancha Maria F.C.R.Alencar, Apelado: Ismael Francisco De Carvalho, Advogado: Jose
Francisco Xavier, Remetente: Juizo Da 5a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 010114080.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Reexame Necessario Tratamento Medico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De Medicament Juizo Recorrent: Juizo Da 5a Vara Da
Faz.Pub.Da Capital, Recorrido: Geraldo Amancio Do Nascimento, Advogado: Bruna De Freitas Mathieson,
Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Augusto Sergio Santiago De Brito Pereira. Processo: 0103421-09.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Reexame Necessario - Licenciamento De Veiculo Juizo Recorrent: Juizo Da 5a Vara Da Faz.Pub.Da Capital,
Recorrido: Sonia Maria Sabino, Advogado: Martinho Cunha Melo Filho, Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/
Seu Procurador, Solon Henriques De Sa E Benevides. Processo: 0124011-07.2012.815.2001, Automatica,
Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao / Reexame Necessario - Adicional Por Tempo
De Servico Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Renata Franco Feitosa Mayer, Daniel
Guedes De Araujo, Camilla Ribeiro Dantas, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Frederico Augusto
C.Bernardo, Apelado: Jose Donizete Fonseca, Advogado: Enio Silva Nascimento, Remetente: Juizo Da 5a
Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0127555-03.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham
Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao / Reexame Necessario - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan, Apelado: Severino Alves Da Silva, Advogado: Franciclaudio De F Rodrigues, Remetente: Juizo Da 5a Vara Da
Faz.Pub.Da Capital. Processo: 2006294-55.2014.815.0000, Red. Automatica, Relator: Desa. Maria De
Fatima M. B. Cavalcanti, Acao Rescisoria - Reivindicacao Autor: Carlos Antonio Mota E Esposa, Maria
Aparecida Mota, Advogado: Jaime Clementino De Araujo, Reu: Paroquia Nossa Senhora Da Conceicao,
(Diocese De Campina Grande), Advogado: Genilda Gouveia Da Silva, Vera Luce Da Silva Viana. Processo: 2007012-52.2014.815.0000, Red. Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira,
Agravo De Instrumento - Indisponibilidade De Bens Agravante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba,
Agravado: Yasnaia Pollyanna Werton Dutra.
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Abraao
Brito Lira Beltrao 005444 - Pb • 126; Adail Byron Pimentel 003722 - Pb • 51; Adailton Coelho Costa
Neto 012903 - Pb • 482, 508; Adalberto Jacinto De Araujo 004564 - Pb • 497 ; Adao Soares De Sousa
018678 - Pb • 638; Adelk Dantas Souza 019922 - Pb • 833; Adelmar Azevedo Regis 010237 - Pb • 118, 120,
122; Adilson Pereira Do Nascimento 334324 - Sp • 628; Admildo Alves Da Silva 009135 - Pb • 92;
Admilson Leite De Almeida Junior 011211 - Pb • 786, 793, 807; Adolpho Emanuel Ismael Antunes
018763 - Pb • 1004; Adriana Coutinho Grego 011103 - Pb • 437, 438, 439; Adriana Marques Da Costa
Nogueira 010938 - Pb • 615; Adriano Leite De Macedo 012595 - B • 255, 257, 648; Adriano Leite De
Macedo 012595 - Pb • 920, 944; Adriano Tadeu Da Silva 011320 - Pb • 952, 953, 954, 956; Aecio Flavio
Farias De Barros Filho 012864 - Pb • 135, 883; Aelito Messias Formiga 005769 - Pb • 1035; Afonso Jose
Vilar Dos Santos 006811 - Pb • 343; Afro Rocha De Carvalho 013623 - Pb • 67; Ailton Azevedo De
Lacerda 012600 - Pb • 764; Ailton Gomes De Oliveira 009546 - Pb • 62, 168; Alana Natasha Mendes
Pereira Martin 014386 - Pb • 440, 441, 979, 980, 981; Alberto Assis Bandeira 012350 - Pb • 806; Alberto
Da Silva Rodrigues 013662 - Pb • 887, 894; Alberto De Souza Cavalcanti 006345 - Pe • 675; Alberto
Jorge Souto Ferreira 014457 - Pb • 479; Aldaris Junior 010581 - Pb • 174; Aldeliny Ramalho Freire
019107 - Pb • 443; Aldemir Pires De Sousa 006114 - Pb • 935; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pb • 698,
827; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pe • 14; Aldenira Gomes Diniz 020837 - A • 698; Alekson Azevedo
Monteiro 005539 - Pb • 681; Alex Nevyes Mariani Alves 012677 - Pb • 88; Alex Souto Arruda 010358 - Pb
• 329; Alexandre Barbosa De Lucena Leal 010798 - Pb • 327; Alexandre Da Silva Oliveira 011652 - Pb
• 705, 714, 761, 762; Alexandre Pavanelli Capoletti 267830 - Sp • 916; Alexandro Figueiredo Rosas
013505 - Pb • 660; Alexei Ramos De Amorim 009164 - Pb • 210; Alfredo Alexsandro C. L. Pordeus 010804
- Pb • 254; Alfredo Fernandes Galvao 018706 - Ce • 917; Alfredo Rangel Ribeiro 010277 - Pb • 60; Aline
Patricia Araujo Murcabel De M 029310 - A • 506; Alinson Ribeiro Rodrigues 016329 - Pb • 35; Alisson
Mendonca Guimaraes 017229 - Pb • 269; Allison Batista Carvalho 016470 - Pb • 627; Almair Beserra
Leite 012151 - Pb • 916, 1010, 1018; Altamar Cardoso Da Silva 016891 - Pb • 348; Aluisio Freitas De
Almeida Junior 017475 - A • 867; Alysson Correia Maciel 011841 - Pb • 465; Alysson Filgueira C. Lopes
Da Cruz 011370 - Pb • 324; Amanda Luna Torres 015400 - Pb • 69; Americo Gomes De Almeida 008424
- Pb • 171, 175, 190, 191, 877, 961; Amilton Pires De Almeida Ramalho 017102 - Pb • 751; Ana Amelia
Ramos Paiva 012331 - Pb • 280; Ana Carolina Carneiro Monteiro 013943 - Pb • 844; Ana Carolina Freire
Tertuliano 014672 - Pb • 706, 710, 745, 893, 940; Ana Claudia Cabral Sparapani 011837 - Pb • 878; Ana
Claudia Nobrega Alencar 019466 - Pb • 1062; Ana Cristina De Oliveira 011967 - Pb • 111; Ana Cristina
Henrique De Sousa E Si 015729 - Pb • 93; Ana Flavia Monteiro Da Nobrega Torr 019946 - Pb • 533; Ana
Lucia De Morais Araujo 010162 - Pb • 588, 596; Ana Luiza Viana Souto 020878 - Pb • 987; Ana Marcela
Jordao Pereira De Carva 018730 - Pb • 335; Ana Maria Ribeiro De Aragao 019200 - Pb • 1000, 1037 ; Ana
Olivia Belem De Figueiredo 013144 - Pb • 674; Anaximandro De A. Siqueira Sousa 013312 - Pb • 603;
Anderson Amaral Beserra 013306 - Pb • 639; Andre Gustavo Figueiredo 015385 - Pb • 322; Andre
Gustavo Soares Do Egypto 010398 - Pb • 144; Andre Luis Luna Leite 010222 - Pb • 139; Andre Luiz
Cavalcanti Cabral 011195 - Pb • 36, 37, 38; Andre Luiz Leite Rego 009727 - Pb • 138; Andre Luiz Tavares
De Melo 015005 - Pe • 617; Andre Monteiro Gomes 013737 - Pb • 672; Andre Zanetti Baptista 206889 Sp • 537, 540; Andrea Formiga Dantas Rangel Moreir 026687 - Pe • 1051; Andreaze Bonifacio De Sousa
012110 - Pb • 317; Andrei Dornelas Carvalho 012332 - Pb • 26, 27, 28; Andressa Carlos Freire 010812
- Pb • 504; Anibal Bruno Montenegro Arruda 008571 - Pb • 295, 377; Anna Carla Lopes Correia Lima
013719 - Pb • 63, 83, 172; Anna Caroline Lopes Correia Lima 011971 - Pb • 63, 172, 515; Anna Kalline
Leonardo Antas Almeida 018084 - Pb • 764; Anna Millena Guedes De Alcantara 015584 - Pb • 320, 492;
Anne Mary Gadelha De Sa Fontes 011068 - Pb • 82; Antonia Hernesto De Araujo 005879 - Pb • 384;
Antonio Ary Franco Cesar 123514 - Sp • 1047; Antonio Bernardo Nunes Filho 003515 - Pb • 723;
Antonio Bezerra Do Vale Filho 016013 - Pb • 512, 514; Antonio Braz Da Silva 012450 - A • 19, 29, 190,
222, 254, 262, 458, 510, 623, 642; Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro 013325 - Ba • 1068; Antonio
Carlos Dos Santos 006916 - Pb • 266, 268, 293, 361; Antonio De Araujo Pereira 005703 - Pb • 417, 419,
420, 422, 424; Antonio De Moraes Dourado Neto 023255 - Pe • 915; Antonio De Padua Pereira 008147
- Pb • 336; Antonio Eduardo Goncalves De Rueda 020282 - A • 727; Antonio Fernandes De Oliveira
Filho 010402 - Pb • 574; Antonio Gabinio Neto 003766 - Pb • 665; Antonio Guedes De Andrade Bisneto
020451 - Pb • 412; Antonio Jefferson Targino De Sousa 010045 - Pb • 445; Antonio Jose Ramos Xavier
008911 - Pb • 571, 909; Antonio Marcos Barbosa Bezerra 008624 - Pb • 844; Antonio Nery De Luna
Freire 005209 - Pb • 57; Antonio Nilson Pereira Da Silva 005473 - Pb • 240; Antonio Pereira Dos Anjos
006419 - Pb • 943; Antonio Sergio Meira Barreto 016578 - Pb • 215; Antonio Teodosio Da Costa Junior
010015 - Pb • 136; Antonio Teotonio De Assuncao 010492 - Pb • 607, 610; Arabela De Cassia Silva
011835 - Pb • 911; Ariano W. Da N. C. De Vasconcelos 005857 - Pb • 94; Arlington Almeida Leite
Cavalcante 017098 - Pb • 741; Arnaldo Barbosa Escorel Junior 011698 - Pb • 45; Arnaldo Marques De
Sousa 003467 - Pb • 788, 789; Aroldo Dantas 014747 - Pb • 220; Arthur Andre De Franca Barros 014856
- Pb • 873; Arthur Da Costa Loiola 013630 - Pb • 235; Arthur Da Gama Franca 011658 - Pb • 262; Arthur
Martins M Navarro 019341 - Pb • 658; Arthur Nunes Alves 014448 - Pb • 1040; Artur Araujo Filho 010942
- Pb • 889, 892, 894, 907; Astrogildo Matias 007859 - Pb • 321; Atemario Gomes Dos Santos 004588 - Pb
• 766, 767, 769; Athos Oliveira Soares 017337 - Pb • 741; Augusto Sergio S De Brito Pereira 004154 Pb • 1013, 1014; Aurilia Antonia Lima Nunes 020557 - Pb • 546; Balduino Lelis De Farias Filho 004242
- Pb • 212; Belino Luis De Araujo 009593 - Pb • 333; Benedito De Andrade Santana 003737 - Pb • 88 ;
Bernardo Vieira Soares Da Nobrega 013509 - Pb • 903; Bethulia Livia Freire Sabino 021096 - Pb • 731;
Bismark Martins De Oliveira 007529 - Pb • 739, 782; Brunno Kleberson De Siqueira Ferrei 016266 - Pb
• 682; Bruno Augusto Albuquerque Nobrega 011642 - Pb • 68; Bruno Barsi De Souza Lemos 011974
- Pb • 3, 524, 868; Bruno Carneiro Ramalho 012152 - Pb • 646; Bruno Da Nobrega Carvalho 013148 Pb • 689, 761, 762; Bruno De Sousa Carvalho 011714 - Pb • 186; Bruno Henrique De Oliveira Vanderle
021678 - Pe • 175, 195, 224, 264, 810; Bruno Lopes De Araujo 007588 - Pb • 338; Bruno Menezes Leite
017247 - Pb • 773; Bruno Oliveira De Almeida 023146 - Ba • 270; Bruno Romano Amorim Gaudencio
008043 - Pe • 322; Bruno Souto Da Franca 009595 - Pb • 623, 642; Buarque Berque Fernandes Alves
008360 - Pb • 303; Caio Cesar Vieira Rocha 015095 - A • 641; Caio Cesar Vieira Rocha 015095 - Ce •
1032; Caius Marcellus De Lacerda 005207 - Pb • 45, 619; Camila Cabral De Farias 027265 - Pe • 559;
Camila Maria Marinho Lisboa Alves 019279 - Pb • 215; Camilla Cristina Assis De Castro 015397 - Pb •
39; Camilla Lacerda Alves 019741 - Pb • 537, 540; Camilo Soubhia Netto 001265 - A • 837; Canuto
Fernandes Barreto Neto 010501 - Pb • 714, 726; Carla Passos Melhado 187329 - Sp • 511; Carline Melo
De Sousa 014826 - Pb • 977; Carlo Egydio De Sales Madruga 010980 - Pb • 50; Carlos Alberto Ferreira
005959 - Pb • 654, 664, 884; Carlos Alberto Silva De Melo 012381 - Pb • 592; Carlos Andre Bezerra
010551 - Pb • 684, 685; Carlos Antonio De Araujo Bonfim 004577 - Pb • 911, 913; Carlos Antonio Farias
De Souza 007766 - Pb • 119; Carlos Antonio Harten Filho 019357 - Pe • 585; Carlos Antonio Pereira De
Oliveira 019155 - Pb • 863; Carlos Antonio Rodrigues Ribeiro 007422 - Pb • 860; Carlos Eduardo
Bezerra De Almeida 017010 - Pb • 486; Carlos Eduardo Toscano Leite Ferrei 011772 - B • 512; Carlos
Frederico Nobrega Farias 007119 - Pb • 614; Carlos Henrique B N Loureiro 013321 - Pb • 349; Carlos
25
Lira Da Silva 009550 - Pb • 667; Carlos Roberto Pinheiro Coelho 006092 - Pb • 281, 298; Carmem Leda
Nobrega De Luna Freire 001643 - Pb • 99, 108, 113; Carolina Job Da Silveira 017011 - Pb • 1071;
Carolina Ribeiro Lopes Kucera 075065 - Rs • 393; Carolina Soares Honorato 011976 - Pb • 962;
Ceciliana Amorim Barros Sousa 017122 - Pb • 342; Cecilio Da F. V. Ramalho Terceiro 011050 - Pb • 23;
Celeide Queiroz E Farias 006823 - Pb • 388; Celso David Antunes 001141 - A • 185, 455, 826; Celso
David Antunes 040865 - A • 465; Celso De Faria Monteiro 138436 - Sp • 252; Celso Fernandes Da Silva
Junior 011121 - Pb • 137; Celso Marcon 010990 - A • 43, 147, 148, 153, 187, 189, 194, 480, 484, 513, 572,
676, 877; Charles Alberto Monteiro Lopes 017016 - Pb • 547; Charles Felix Layme 010073 - Pb • 362;
Charles Pereira Dinoa 009314 - Pb • 500; Christian Jefferson De Sousa Lima 018186 - Pb • 652, 721;
Christiane Gomes Da Rocha 020335 - Pb • 894; Christiane Goncalves Garcez 009596 - Pb • 415;
Christianne Gomes Da Rocha 018305 - A • 894, 1053; Christianne Gomes Da Rocha 020335 - Pe • 201,
259, 260, 509, 637, 754; Christianne Sayonara Do N Guimaraes 012489 - Pb • 735; Cicero Gutemberg
Rodenbush 002789 - Pb • 339 ; Cicero Jose Da Silva 005919 - Pb • 552; Cicero Pereira De Lacerda Neto
015401 - Pb • 619, 905; Cirley Gomes De Melo Cortez 028746 - Pe • 548; Clara Assis De Andrade 023268
- Pe • 739; Clara Mariana Lima Guedes 018203 - Pb • 855; Clauberta Meyer Mendes Barbosa Regi
017004 - Pb • 643; Claudia Cardoso 052106 - Sp • 916; Claudinor Lucio De Sousa Junior 016113 - Pb
• 696; Claudio Bispo De Oliveira 016109 - B • 25; Claudio De Sousa Silva 009597 - Pb • 345; Claudio
Francisco De Araujo Xavier 012984 - Pb • 758; Claudio Freire Madruga 007737 - Pb • 666; Claudio
Galdino Da Cunha 010751 - Pb • 578, 584, 594, 597, 599, 600, 601, 604, 605, 609, 611, 612, 624; Claudio
Kazuyoshi Kawasaki 122626 - Pb • 1039; Claudio Moreira Do Nascimento 075916 - Sp • 174; Claudio
Roberto Lopes Diniz 008023 - Pb • 1008, 1011, 1033; Claudio Sergio R De Menezes 011682 - Pb • 73;
Cleber De Souza Silva 011719 - Pb • 167; Clecio Souza Do Espirito Santo 014463 - Pb • 673; Cleidisio
Henrique Da Cruz 015606 - Pb • 979; Cleonerubens Lopes Nogueira 009080 - Pb • 1012, 1018, 1019,
1020, 1024, 1026, 1028; Clodoaldo Pereira Vicente De Souza 010503 - Pb • 715; Clodoval Bento De
Albuquerque Segun 018197 - Pb • 1070; Clovis De Oliveira Neto 017810 - Pb • 342; Cristiane Belinati
Garcia Lopes 019937 - A • 164, 273, 499, 519, 587, 858; Cristiane Belinati Garcia Lopes 019937 - Pb •
858; Cristiane P De Oliveira Braga 010546 - Pb • 411; Cynthia Maria Maciel Cohen 010462 - Pb • 84;
Dalliana Waleska Fernandes De Pinho 011224 - Pb • 646; Damiao Guimaraes Leite 013293 - Pb • 693,
695, 699, 703, 708, 709, 718, 752, 753, 756, 757; Daniel Alves De Sousa 012043 - Pb • 44; Daniel Da
Rocha Cruz 012385 - Pb • 165; Daniel Dalonio Vilar Filho 010822 - Pb • 232, 332; Daniel De Oliveira
Rocha 013156 - Pb • 713; Daniel Tabosa De Almeida 014420 - Pb • 248, 338; Daniel Thadeu Moura
Duarte Santos 013160 - Pb • 23, 34, 278; Daniela Delai Rufato 010774 - Pb • 870; Daniella Ronconi
009684 - Pb • 255; Danielle Lucena De Oliveira 014314 - Pb • 849; Danielly Sonally De Brito 016509 Pb • 976; Danilo Caze Braga Da Costa Silva 012236 - Pb • 875, 880, 881; Danilo De Sousa Mota 011313
- Pb • 527, 666; Danilo Ricardo De Franca Cariri 016926 - Pb • 386; Dante Mariano Gregnanin
Sobrinho 031618 - Sp • 553; Danubya Pereira De Medeiros 017392 - Pb • 704; Dario Gurgel De Castro
007284 - Ma • 116; David Da Silva Santos 017937 - Pb • 567, 774; David Farias Diniz Sousa 005559 - Pb
• 255, 256; David Sombra Peixoto 016477 - A • 218, 279, 960; David Sombra Peixoto 016477 - Ce • 544,
776, 777; David Sombra Peixoto 016477 - Pb • 544, 559; Davidson Lopes Souza De Brito 016193 - Pb
• 20, 510, 679; Dayse Evanisia Da Costa Paulino 010901 - Pb • 585, 987; Dayse Helena Brilhante Pires
016271 - Pb • 881; Debora Oliveira Barcelos 043524 - Rs • 636; Decio Geovanio Da Silva 007692 - Pb
• 431, 557, 836; Delano Magalhaes Barros 015745 - Pb • 202; Delmiro Gomes Da Silva Neto 012362 - Pb
• 689; Delosmar Mendonca Neto 020200 - Pb • 16; Demostenes Cezario De Almeida 014541 - Pb • 1050,
1051, 1052, 1053, 1055, 1057; Denis Henrique Dias De Sousa 014748 - Pb • 938; Denyson Fabiao De
Araujo Braga 016791 - Pb • 12; Deoclecio Coutinho De Araujo Neto 015276 - Pb • 460; Deusimar Pires
Ferreira 018019 - Pb • 993, 1001, 1002, 1008 ; Diego Fernandes P Benicio 018375 - Pb • 253; Diego Jose
Mangueira Aureliano 015178 - Pb • 31; Dijalma Soares Germano 008756 - Pb • 934; Dimitre Braga
Soares De Carvalho 012753 - Pb • 316; Dinart Patrick De Sousa Lima 019192 - Pb • 845; Diogenes
Psametico Figueiredo Henri 014348 - Pb • 865; Diogenes Ramalho De Lima 019576 - Pb • 23, 169;
Diogo Henrique Belmont Da Costa 013991 - Pb • 447, 448, 449; Djaci Silva De Medeiros 013514 - Pb
• 560, 561, 565, 568; Djalma Queiroga De Assis Filho 012620 - Pb • 720; Djanio Antonio Oliveira Dias
008737 - Pb • 161, 252; Djonierison Jose F.De Franca 008885 - Pb • 787; Dorgival Terceiro Neto 000555
- Pb • 157; Douglas Anterio De Lucena 010505 - Pb • 236, 373, 826, 916; Douglas Lucena Moura De
Medeiros 014751 - Pb • 976; Durval De Oliveira Filho 004254 - Pb • 184; Edemilson Koji Motoda 231747
- Sp • 856; Edgar Smith Neto 008223 - A • 765; Edglay Domingues Bezerra 009999 - Pb • 33, 165; Edilza
Batista Soares 003233 - Pb • 919; Edinando Jose Diniz 008583 - Pb • 455, 456; Edmer Palitot Rodrigues
012449 - Pb • 363; Edmundo Dos Santos Costa 007349 - Pb • 430; Edmundo Vieira De Lacerda 008540
- Pb • 934; Edna Aparecida Fidelis Paulino 011945 - Pb • 244; Edno Matias Dos Santos 004975 - Pb •
666; Edson Aurelio F. Pereira 015091 - Pb • 30; Edson Jorge Batista Junior 015776 - Pb • 485; Edson
Lucena Neri 010589 - Pb • 899; Edson Ribeiro Ramos 008187 - Pb • 385; Eduardo Dantas 009759 - Pb
• 87; Eduardo De Lima Nascimento 017980 - Pb • 415, 458; Eduardo Henrique J E Silva 012391 - Pb •
1022; Eduardo Henrique Nogueira Luna 014320 - Pb • 181; Eduardo Henrique V De Albuquerque
012392 - Pb • 716; Eduardo Jorge Azevedo 015614 - Pb • 149, 166, 169; Eduardo Luiz Brock 091311 Sp • 983; Eduardo Marcelo De Oliveira Araujo 015453 - Pb • 5, 56; Eduardo Montenegro Serur 013774
- Pe • 1; Eimar De Paiva Macedo 001853 - Pb • 730; Elaine Azevedo 018390 - Pb • 851; Elenice Maria Da
Conceicao 017983 - Pb • 313, 332, 501; Elenir Alves Da Silva Rodrigues 008257 - Pb • 54; Eliete De
Santana Matos 010423 - Ce • 940; Elisia Helena De Melo Martini 001183 - A • 246; Elisia Helena De Melo
Martini 001853 - A • 173, 246, 496, 735, 829, 980; Elisia Helena De Melo Martini 001853 - Rn • 22, 245, 251,
732; Eliza Fernanda Bezerra De Queiroz 013835 - Pb • 179; Elza Da Costa Bandeira 008263 - Pb • 200;
Elza Filgueiras S Campos Cantalice 012173 - Pb • 930, 985; Emanuel Barbosa Costa Ribeiro 012450
- Pb • 832; Emilia Maria De Almeida 008247 - Pb • 294, 309; Emilia Soares Fagundes Da Costa 011070
- Rn • 134; Emilio Henrique De Almeida 008145 - Pb • 702; Emmanuel Saraiva Ferreira 016928 - Pb • 457,
626; Enio Maia 014098 - Pb • 214; Enio Pereira De Araujo 010111 - Pb • 640; Enio Silva Nascimento
011946 - Pb • 483; Erickson Wellington Dos Santos Melo 016867 - Pb • 619; Erico De Lima Nobrega
009602 - Pb • 201, 205; Erika Gomes Da Nobrega 011687 - Pb • 334; Erika Patricia Serafim Ferreira Bru
017881 - Pb • 8; Eurides Maria Dos Santos Vitorino 007234 - Pb • 817; Evanildo Nogueira De Souza
Filho 016929 - Pb • 182, 347 ; Eveline Guedes F Lima 021615 - Pe • 59; Everaldo Morais Silva 006290
- Pb • 81; Eymard De Araujo Pedrosa 009332 - Pb • 671; Fabiana De Fatima Medeiros Agra 012804 - Pb
• 768; Fabiana De Oliveira Quinzani Leite 056682 - Pr • 498; Fabiano Falcao De Andrade Filho 004030
- Rn • 163; Fabio Almeida De Almeida 014755 - Pb • 234; Fabio Andrade De Medeiros 010810 - Pb • 80,
212, 410, 606; Fabio Anterio Fernandes 010202 - Pb • 291; Fabio Brito Ferreira 009672 - Pb • 840; Fabio
Frasato Caires 001105 - A • 508; Fabio Frasato Caires 002461 - A • 507; Fabio Jose De Souza Arruda
005883 - Pb • 344, 390; Fabio Livio Da Silva Mariano 017235 - Pb • 668; Fabio Ricardo C. Montenegro
012806 - Pb • 586; Fabio Rivelli 297608 - Sp • 3; Fabio Venancio Dos Santos 008176 - Pb • 557, 558;
Fabricia Maria Araujo Marques 017599 - Pb • 711; Fabricio Abrantes De Oliveira 010384 - Pb • 1006,
1007; Fabricio Montenegro De Moraes 010050 - Pb • 518; Feliciano Lyra Moura 021714 - Pe • 835, 912;
Felipe Alcantara Gusmao 013639 - Pb • 360, 364, 371, 375, 378, 379, 1047; Felipe Gazola Vieira Marques
076696 - Mg • 768, 830; Felipe Mendonca Vicente 015458 - Pb • 101; Felipe Pepe Machado 152056 - Rj
• 628; Felipe Ribeiro Coutinho 011689 - Pb • 16, 36, 37, 38; Felisberto De Souto Xavier 014667 - Pb •
1045; Felix Araujo Filho 009454 - Pb • 461; Fernanda A Baltar De Abreu 011551 - Pb • 329; Fernanda
Alves 014884 - Pb • 212; Fernanda Da Costa Camara Souto Casa 015461 - Pb • 676; Fernanda Leite De
Araujo Feitosa 016278 - Pb • 215; Fernando A Douettes Araujo 014587 - Pb • 461; Fernando Barbosa
De Vasconcelos 002234 - Pb • 24; Fernando Fernandes Mano 014081 - Pb • 366; Fernando Lima De
Oliveira 002081 - Pb • 530; Fernando Luz Pereira 147020 - A • 151, 902; Fernando Luz Pereira 147020
- Sp • 149, 166; Fernando Madruga Filho 012390 - Pb • 25; Fileno De Medeiros Martins 013294 - Pb •
847, 849, 850, 852; Flavia De Albuquerque Lira 024521 - Pe • 273, 499; Flaviano Sales Cunha Medeiros
011505 - Pb • 32; Flavio Fernando Vasconcelos Costa 004567 - Pb • 65; Flavio Luiz Avelar Domingues
Filho 023980 - Pe • 332, 340; Flavio Marcio De Sousa Oliveira 013346 - Pb • 392, 906; Flodoaldo
Carneiro Da Silva 002080 - Pb • 837; Franciclaudio De F Rodrigues 012118 - Pb • 73; Francinalda
Ferreira De A Lima 004952 - Pb • 117; Francisco Adailson C. De Sousa 015459 - Pb • 24; Francisco
Assis De Souza Freitas 003887 - Pb • 791, 803; Francisco Carlos Meira Da Silva 012053 - Pb • 475;
Francisco Cassiano Alves Dos Santos 019811 - Pb • 995, 1000; Francisco Cavalcante Filho 004704 - Pb
• 905; Francisco Das Chagas Batista Leite 011806 - Pb • 72; Francisco Das Chagas Ferreira 018025 Pb • 180; Francisco Das Chagas Nunes 004021 - Pb • 838; Francisco De Assis Moreira Nobrega 005520
- Pb • 879; Francisco De Assis Remigio Ii 009464 - Pb • 755; Francisco De Assis Vieira 004377 - Pb • 521;
Francisco De Sousa Reis 003900 - Pb • 809; Francisco Eudo Brasileiro 006583 - Pb • 261; Francisco
Eugenio Gouvea Neiva 011447 - Pb • 29; Francisco Fortunato De Sousa Junior 018542 - Pb • 895;
Francisco Francinaldo Bezerra Lopes 011635 - Pb • 551 ; Francisco Guimaraes Costa 003359 - Pb •
239; Francisco Helio Sarmento Filho 015639 - Pb • 50; Francisco Lamartine De F. Bernardo 006507 Pb • 1025; Francisco Leite Minervino 005090 - Pb • 502; Francisco Martins Neto 005307 - Pb • 546;
Francisco Miguel Da Silva Filho 010052 - Pb • 661, 662; Francisco Nunes Sobrinho 007280 - Pb • 318;
Francisco Pedro Da Silva 003898 - Pb • 228, 272, 308, 312, 319, 370, 822; Francisco Pereira Bezerra
007869 - Pb • 941; Francisco Pinto De Oliveira Neto 007547 - Pb • 390; Francisco Romano Neto 012198
- Pb • 543, 945, 946, 947, 1059; Francisco Saraiva Maia Neto 015040 - Ce • 881; Francisco Severino De
Lima 003185 - Pb • 948; Francisco Sylas Machado Costa 012051 - Pb • 270; Francisco Valeriano
Ramalho 016034 - Pb • 653; Frederico Oliveira De Alcantara 005485 - Pb • 71; Frederido Amaral Filho
224928 - Sp • 42; Gabriel De Barros Correia Galingo 032116 - Pe • 301; Gabriele Pesch Garbin De
Carvalho 040083 - Pr • 498; Genilda Gouveia Da Silva 012169 - Pb • 259, 260; George Campos Dourado
013611 - B • 901, 1061; George De Paiva Dias 016780 - Pb • 39; George Ottavio Brasilino Olegario
015013 - Pb • 21, 263, 614, 701, 755, 772; George Ventura De Morais 011504 - Pb • 363; Georgia Maria
Almeida Gabinio 011130 - Pb • 463, 841; Geralda Queiroga Da Silva 010392 - Pb • 939; Geraldo Carlos
Ferreira 003568 - Pb • 958; Geraldo Inacio Da Silva 009482 - Pb • 834; Gerlando Da Silva Lima 017582
- Pb • 853; Gerson Domingos Albuquerque 005773 - Pb • 932, 937; Gerusa Nascimento Dos Santos
26
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
017587 - Pb • 425; Getulio Bustorff Feodrippe Quintao 003397 - Pb • 157; Ghislaine Alves Barbosa
011132 - Pb • 289; Gilberto Carneiro Da Gama 010631 - Pb • 95, 96, 104, 106, 109, 110, 117, 467, 716;
Gildasio Alcantara Morais 006571 - Pb • 414, 824, 833; Gilderlandio Alves Pereira 018436 - Pb • 747,
749, 750; Gilka Buril Weber 007704 - Pe • 1069; Gilney Batista De Melo 299638 - Sp • 687; Gilvan Pereira
Fernandes 009915 - Pb • 160; Gilvania Maciel Virginio Pequeno 009328 - Pb • 209; Giovana Cardoso
Filadelfo 027977 - Ba • 890; Giovanna Brandao Cavalcanti Leoncio 012498 - Pb • 315; Giovanna
Guedes Pereira Monteiro Fa 016759 - Pb • 468; Giovanna Paola Batista De Britto Ly 015785 - Pb • 78;
Giovanne Arruda Goncalves 006941 - Pb • 332, 367; Giuseppe Fabiano Do Monte Costa 009861 - Pb •
812; Givaldo Soares De Lima 010190 - Pb • 290, 640; Glavemburg Silva 005445 - Pb • 423; Guerrisson
Araujo Pereira Andrade 000367 - Rn • 487; Guilherme Barros Maia Do Amaral 002641 - Pb • 677;
Guilherme Fernandes De Alencar 015467 - Pb • 495; Guilherme Ferreira De Miranda 016283 - Pb • 296;
Guilherme Queiroz E Silva Filho 018934 - Pb • 384; Guilherme Trindade Henriques Bezerr 027322 - Pe
• 697; Gustavo Cabral De Moura 017681 - Pb • 472, 474, 477; Gustavo Giorggio Fonseca Mendoza
014121 - Pb • 325, 819; Gustavo Guedes Targino 009620 - E • 3; Gustavo Guedes Targino 014935 - Pb
• 266; Gustavo Nunes De Aquino 013298 - Pb • 713; Gutemberg Sarmento Da Silveira 007893 - Pb •
1029; Hanna Maria Oliveira Avelino 019329 - Pb • 992; Hannelise Silva Garcia Da Costa 011468 - Pb •
453; Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro 009132 - Pb • 125, 197; Hasenclever Ferreira Costa 011090
- Pb • 23 ; Helder Alves Costa 012957 - Pb • 388; Helder Braga Simoes Nobre 016752 - Pb • 563; Helen
Gleice Lopes Guedes 013903 - Pb • 468; Helio Moetzsohn De C. Junior 358087 - Sp • 537, 540;
Henrique Buril Weber 014900 - Pe • 188, 243, 759, 859, 1069; Henrique Dougllas Juca Pereirea 013616
- Pb • 258; Henrique Jose Parada Simao 221386 - A • 173, 829; Henrique Jose Parada Simao 221386 Sp • 245, 246, 251; Henrique Sergio Alves Da Cunha 009633 - Pb • 538; Heratostenes Santos De
Oliveira 011140 - Pb • 44, 471, 870; Hercio Leite Nobrega Filho 007455 - Pb • 61, 160; Herleson Sarlan
Anacleto De Almeida 016732 - Pb • 1056, 1062; Herlon Max Lucena Barbosa 017253 - Pb • 337; Hermann
Cesar De Castro Pacifico 006072 - Pb • 165, 864; Hewerton Dantas De Carvalho 015989 - Pb • 811, 813,
814; Hildebrando Diniz Araujo Junior 017617 - Pb • 895; Hilton Hril Martins Maia 013442 - Pb • 2, 736,
874; Hilton Souto Maior Neto 013533 - Pb • 636; Hiran Leao Duarte 010422 - Ce • 940; Homero Da Silva
Satiro 007418 - Pb • 79; Homero Paulo Cruz 013681 - Pe • 859, 1069; Hugo Alencar Duarte Figueiredo
016285 - Pb • 1063; Hugo Moreira Feitosa 008742 - Pb • 132; Humberto Albino Da Costa Junior 017484
- Pb • 819, 831; Humberto Albino De Moraes 003559 - Pb • 812, 819, 831; Humberto De Brito Lima
015748 - Pb • 454; Humberto Leite De Sousa Pires 008281 - Pb • 689; Humberto Luiz Teixeira 118891
- Rj • 275, 276; Humberto Luiz Teixeira 157875 - A • 275, 276, 282; Humberto Luiz Texeira 157875 - Pb
• 1011; Humberto Trocoli Neto 006349 - Pb • 608; Ian Athayde Torres 020961 - Pb • 533; Ianco Cordeiro
011383 - Pb • 52; Iatagan Fernandes Cortez 010689 - Rn • 548; Icaro Reboucas Marcelino 015381 - Pb
• 33; Idalgo Souto 001821 - Pb • 989; Ienio Gomes Da Veiga Pessoa Junior 014712 - Pb • 521; Igor
Diego Amorim Marinho 015490 - Pb • 673; Igor Mascarenhas 018048 - Pb • 26, 27, 28, 215; Igor Ximenes
Guimaraes 015690 - Pb • 476; Ilana Flavia Barbosa Vilar 013020 - Pb • 332; Ilza Cilma De Lima 007702
- Pb • 1; Inaldo De Souza Morais Filho 011583 - Pb • 482; Ingrid Gadelha 015488 - Pb • 890, 975; Ione
Alves Diniz 020751 - Pb • 437; Iraponil Siqueira Sousa 005059 - Pb • 66, 140; Isabel Ximenes Carneiro
Da Cunha 011071 - Pb • 232; Isabelle Machado Serrano Araujo 021155 - A • 733; Isaubir De M Lyra
Junior 027530 - Pe • 301; Italo Farias 013185 - Pb • 225; Italo Freire Cantalice 015392 - Pb • 368; Iuska
Kyvia Dantas Gomes 021353 - Pb • 738; Ivana Ludmilla Villar Maia 010466 - Pb • 47; Ivandro Alves De
Farias Junior 019334 - Pb • 470; Ivandro Pacelli De Sousa C E Silva 019222 - Pb • 824; Ivanile Lopes
Jordao Segundo 011241 - Pb • 484, 961; Ivonildo Ferreira Monteiro Junior 018807 - Pb • 683; Izaias
Bezerra Do Nascimento Neto 020738 - A • 9; Jacemy Mendonca Beserra 005453 - Pb • 744; Jaciane
Gomes Ribeiro 018796 - Pb • 180; Jack Garcia De Medeiros Neto 015309 - Pb • 319; Jackson Rodrigues
Da Silva 015205 - Pb • 656, 661; Jader Soares Pimentel 000770 - Pb • 594, 597, 599, 600, 601, 605, 607,
608, 609, 611, 612, 613, 627, 629, 630; Jafte Carneiro Fagundes Da Silva 034820 - Pr • 498 ; Jailson
Araujo De Souza 010177 - Pb • 904; Jailson Barros Do Nascimento 010189 - Pb • 977; Jailson Gomes
De Andrade Filho 017938 - Pb • 562, 564, 566; Jailson Lima Moura 017935 - Pb • 233; Jailton Chaves
Da Silva 011474 - Pb • 520; Jaldelenio Reis De Meneses 005634 - Pb • 340; Jaldemiro Rodrigues De
Ataide 011591 - Pb • 614; Janael Nunes De Lima 019191 - Pb • 442; Janaina Melo Ribeiro Tomaz 010412
- Pb • 977; Janaina Rangel Monteiro 010995 - Pb • 484, 961; Jandui Barbosa De Andrade 009652 - Pb
• 811, 813, 814, 825; Janduir Carneiro De Barros 008855 - Pb • 132; Janson De Lima Farias 018811 - Pb
• 862; Jaqueline Lopes De Alencar 009176 - Pb • 332, 495; Jaques Ramos Wanderley 011984 - Pb • 797,
802, 804, 806, 1017; Jefferson Ferreira Lino 020443 - Pb • 955; Jefson Marcio Silva Romaniuc 016819
- Pb • 861; Jeova Vieira Campos 006685 - Pb • 942; Jeremias Nascimentos Dos Santos 018052 - Pb •
425; Jeronimo Soares Da Silva 002578 - Pb • 426; Jessica Danubia Ventura Menezes 020444 - Pb • 349;
Jimmy Abrantes Pereira 011821 - Pb • 1009; Joacil Freire Da Silva 005571 - Pb • 70, 1023; Joacildo
Guedes Dos Santos 005061 - Pb • 976, 978; Joagny Augusto Costa Dantas 020112 - Pb • 767; Joao
Alberto Da Cunha Filho 010705 - Pb • 158, 504, 759; Joao Barbosa Alves Filho 004246 - A • 620, 621,
691, 816; Joao Barboza Meira Junior 011823 - Pb • 429, 433, 434, 435; Joao Bosco Cavalcante 004371
- Pb • 59; Joao Brito De Gois Filho 011822 - Pb • 363; Joao Camilo Pereira 002834 - Pb • 459, 532, 972;
Joao Carlos Nobre Neiva 018828 - Pb • 29; Joao De Deus Quirino Filho 010520 - Pb • 535, 536, 923,
926, 950; Joao Ferreira Furtado Neto 006489 - Pb • 529; Joao Ferreira Neto 005952 - Pb • 655; Joao
Guilherme Monteiro Petroni 139854 - Sp • 880; Joao Gustavo Oliveira Da Silva 013188 - Pb • 898; Joao
Helio Lopes Da Silva 008732 - Pb • 998, 1036, 1038; Joao Jose Saraiva Coelho 003484 - Pb • 204; Joao
Luis De Franca Neto 018230 - Pb • 331; Joao Luiz Leite Beltrao 017275 - Pb • 76; Joao Marques Estrela
E Silva 002203 - Pb • 997, 1037; Joao Nunes De Castro Neto 001362 - Pb • 49; Joao Paulo De Justino
E Figueiredo 009334 - Pb • 82; Joao Paulo Estrela 016449 - Pb • 800; Joao Paulo Figueredo De Almeida
018986 - Pb • 754; Joao Paulo Juca 015315 - Pb • 258; Joao Souza Da Silva 005693 - Pb • 464, 478; Joas
De Brito Pereira Filho 004004 - Pb • 962; Joel Salgado 018448 - Pb • 875; Joelma De Souza Buarque
022468 - A • 1; Joelma Freitas Rios 200639 - Sp • 1022; Joelson Albino Bulhoes 008958 - Pb • 403, 586;
Johnson Goncalves De Abrantes 001633 - Pb • 659; Johnson Goncalves De Abrantes 001663 - Pb • 338,
601; Jonas Guedes De Lima 018027 - Pb • 729; Jordana De Pontes Macedo 018369 - Pb • 446; Jorge
Baltar Buarque De Gusmao 027830 - Pe • 1021; Jorge Henrique Bezerra Fragoso Pere 021264 - Pb •
799; Jorge Jose Barbosa Da Silva 008138 - Pb • 790; Jorlando Rodrigues Pinto 007506 - Pb • 924;
Josafa Paz Bezerra 015907 - B • 732; Jose Adriano Dantas 018044 - Pb • 894; Jose Airton G Abrantes
009898 - Pb • 915, 923, 925, 927, 934, 938, 939, 945, 946, 948, 949 ; Jose Alberto Evaristo Da Silva 010248
- Pb • 443, 595, 615; Jose Alexandre Soares Da Silva 010083 - Pb • 287; Jose Alipio Bezerra De Melo
003643 - Pb • 569, 826; Jose Alves De Sousa Filho 002132 - Pb • 199; Jose Araujo Do Nascimento
008792 - Pb • 250; Jose Aroldo De Macedo Araujo 011303 - Pb • 495; Jose Augusto Maciel 008733 - Pb
• 942; Jose Augusto Meirelles Neto 009427 - Pb • 68; Jose Augusto Nobre Neto 011147 - Pb • 78; Jose
Augusto Rocha Marques 001281 - Pb • 842, 843; Jose Bruno Macedo De Araujo 019229 - Pb • 565, 568;
Jose Caetano De Oliveira 003527 - Pb • 495; Jose Carlos Da Silva 011247 - Pb • 432; Jose Carlos
Scortecci Hilst 008007 - Pb • 11, 75; Jose Carlos Soares De Sousa 006617 - Pb • 452; Jose Cavalcanti
De Rangel Moreira 009466 - Pe • 675; Jose De Araujo Lucena 002884 - Pb • 333; Jose De Arimatea Freire
De Souza 007857 - Pb • 453; Jose De Arimateia R De Menezes 003881 - Pb • 349, 357; Jose Dias Neto
013595 - Pb • 712; Jose Dinart Freire De Lima 007541 - Pb • 238, 242, 251; Jose Duarte Evangelista
007499 - Pb • 1058; Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho 126504 - A • 155, 254; Jose Eduardo Da Silva
012578 - Pb • 154; Jose Eduardo Dias Lins Albuquerque 009350 - Pb • 82; Jose Egberto Alves De Souza
017786 - Pb • 912; Jose Erivan Tavares Grangeiro 003830 - Pb • 334, 352; Jose Fernandes Mariz 006851
- Pb • 332; Jose Ferreira Lima Junior 009468 - Pb • 539; Jose Gomes De Melo 009787 - Pb • 948; Jose
Gomes Neto 015589 - Pb • 727; Jose Gouveia Lima Neto 016548 - Pb • 604, 605, 608, 627, 629, 630; Jose
Guilherme Carneiro Queiroz 163613 - Sp • 598; Jose Homero De Araujo Neto 018812 - Pb • 145, 146;
Jose Horacio Ramalho Leite 006455 - Pb • 24; Jose Humberto Simplicio De Sousa 010179 - Pb • 688,
956, 957; Jose Ideltonio Moreira Junior 018804 - Pb • 143; Jose Jocerlan Augusto Maciel 006692 - Pb
• 914, 942; Jose Laecio Mendonca 009714 - Pb • 269; Jose Laedson Andrade Silva 010842 - Pb • 555,
556; Jose Lindomar Soares Junior 005788 - Pb • 481; Jose Luciano Gadelha 001346 - Pb • 82; Jose
Luis Meneses De Queiroz 010598 - Pb • 407; Jose Lyndon Jonhson Braga 007835 - Pb • 1023; Jose
Marcelo Dias 008962 - Pb • 193, 522; Jose Marcilio Batista 008535 - Pb • 752, 753, 755, 756, 758, 763;
Jose Maria Torres Da Silva 015591 - Pb • 967; Jose Mario Porto Junior 003045 - Pb • 73, 74; Jose
Martinho Lisboa 000707 - Pb • 666; Jose Moraes De Souto Filho 002670 - Pb • 1023; Jose Moreira De
Menezes 004064 - Pb • 606; Jose Murilo Freire Duarte Junior 015713 - Pb • 236; Jose Odecio Medeiros
Dos Santos 018033 - Pb • 86, 89; Jose Odivio Lobo Maia 004497 - Pb • 488, 489, 550; Jose Orlando Pires
Ribeiro De Medei 016905 - Pb • 917, 931, 936; Jose Ribeiro De Araujo Neto 006667 - Pe • 1066; Jose
Ricardo Felix Alves 008868 - Pb • 1005; Jose Robenaldo Da Silva Dantas 014681 - Pb • 775; Jose
Rodrigues Neto Segundo 013891 - Pb • 795; Jose Silva Formiga 002507 - Pb • 996; Jose Valdemir Da
Silva Segundo 011416 - Pb • 186; Jose Washington Machado 002179 - Pb • 330, 785; Jose Weliton De
Melo 009021 - Pb • 549, 788, 906; Jose Willami De Souza 004506 - Pb • 788 ; Jose Zenildo Marques
Neves 007639 - Pb • 944; Josecimario Moura Lima 003679 - Pb • 18; Josefa Amelia Queiroz Da Silva
010415 - Pb • 1073; Josefa Vicente Da Costa 002871 - Pb • 680; Joseilson Luis Alves 008933 - Pb • 427;
Joselito De Meneses Pinheiro 014069 - Pb • 974; Joselito Ramalho Costa 013642 - Pb • 323; Josemar
Mendes Rocha Neto 024562 - Pe • 586; Josias Gomes Dos Santos Neto 005980 - Pb • 4, 159, 237, 264;
Josilene Barbosa Da Silva Alves 010636 - Pb • 1067, 1072; Josue Diniz De Araujo Junior 013199 - Pb
• 886, 890, 891, 897; Jovelino Carolino Delgado Neto 017281 - Pb • 982, 984; Judith De Sousa Araujo
010996 - Pb • 1000; Julia Marcia L.De Almeida Martins 013869 - Pb • 800; Juliana Dantas Coutinho
017588 - Pb • 341; Juliana Vasconcelos Alves Fernandes 015681 - Pb • 743; Julianna Erika Pessoa De
Araujo 006620 - Pb • 459; Julio Cesar De Farias Lira 009868 - Pb • 212; Julio Cesar De Oliveira Muniz
012326 - Pb • 402, 405, 407, 408, 413; Julio Cesar Goulart Lanes 046648 - Pb • 380; Julio Cezar
Florencio Da Cunha 058642 - Pr • 491, 858; Jullyanna Karlla Viegas Albino 014577 - Pb • 857; Jurandir
Pereira Da Silva 005334 - Pb • 365; Kadmo Wanderley Nunes 011045 - Pb • 170, 844; Kaline De Melo
Duarte 014042 - Pb • 229, 623; Kalinka Nazare Monard Paiva 011016 - Pa • 881; Kalinka Nazare Monard
Paiva 015323 - Pb • 642; Karla Estefanny De Lacerda Almeida 019880 - Pb • 1003; Karla Leal Barbosa
020251 - Pb • 84; Karla Monteiro De Almeida 019241 - Pb • 799; Karla Suiany Almeida M.Guedes 012221
- Pb • 9, 671; Katharinne De Albuquerque Alves 012325 - Pb • 254; Katherine Medeiros Ramos 017733
- Pb • 8; Katherine Valeria De O G Diniz 008795 - Pb • 256; Kennya Juliana A De S Cristovao 012718 Pb • 758; Kilma Da Luz Vasconcelos Carvalho 014915 - Pb • 178; Landsberg F. Do Nascimento. 010660
- Pb • 133; Larrice Luz Carvalho Nepomuceno 011343 - Pb • 495; Lea Maria Silva Estevam Xavier
000835 - B • 647, 648; Leia Maria Silva Estevam Xavier 000835 - Pe • 922; Leidson Meira E Farias 000699
- Pb • 388; Leila Mejdalani Pereira 128457 - Sp • 20; Lenilma Cristina Sena De Figueiredo 009467 - Pb
• 68; Leonardo Canabrava Turra 057887 - Mg • 468; Leonardo De Aguiar Bandeira 012543 - Pb • 227;
Leonardo De Farias Nobrega 010730 - Pb • 228; Leonardo De Lima E Silva 004282 - Rn • 1031;
Leonardo Nascimento Goncalves Drumo 000768 - A • 22; Leopoldo Wagner Andrade Da Silveira
005863 - Pb • 1056; Libni Diego Pereira De Sousa 015502 - Pb • 150, 513, 878; Lidio Souto Maior 018481
- Pe • 675; Lilian Sena Cavalcanti 010779 - Pb • 90; Liliana Pereira Da Silva 033911 - Ba • 15; Lincon
Beserra De Abrantes 012060 - Pb • 1016, 1025, 1028, 1030; Lino Jose Nunes De Freitas 006662 - Pb •
746, 748; Lionaldo Dos Santos Silva 006910 - Pb • 85; Livia De Sousa Sales 017492 - Pb • 306; Louise
Rainer Pereira Gionedis 008123 - Pr • 971; Lourenco Gomes Gadelha De Moura 021233 - Pe • 22;
Luatom Bezerra Adelino De Lima 009818 - Pb • 212; Lucas Alves De Vasconcelos 019794 - Pb • 1046;
Lucas Rangel Meira 018173 - Pb • 84; Lucenildo Felipe Da Silva 009444 - Pb • 404, 413, 428; Lucia
Pereira Marsicano 016301 - Pb • 314 ; Luciana Erika Targino Ferreira 015282 - Pb • 973; Luciana
Fernandes De Araujo 016371 - Pb • 550; Luciana Pedrosa Neves Cirne 009379 - Pb • 277; Luciano
Araujo Ramos 009294 - Pb • 216; Luciano Pires Lisboa 010856 - Pb • 233, 570, 571; Luis Antonio De
Lima Sa 028647 - Pe • 842, 843; Luis Carlos Laurenco 016780 - Ba • 185, 341, 455, 517; Luis Carlos
Monteiro Laurenco 016780 - A • 465; Luis Eduardo Furtado Da Silva 018916 - Pb • 304; Luis Felipe
Nunes De Araujo 016678 - Pb • 231, 522; Luis Fernando Benevides Ceriani 011988 - Pb • 45; Luiz
Augusto Da F.Crispim Filho 007414 - Pb • 16, 36, 37, 38, 77; Luiz Carlos De Lira Alves 006465 - Pb •
227; Luiz De Marillac Toscano Da Silva 004604 - Pb • 666; Luiz Eduardo Araujo C. De Albuquerq
014738 - Pb • 873; Luiz Eduardo De Andrade Hilst 014325 - Pb • 11, 75; Luiz Gonzaga Meireles Da Silva
Filh 005822 - Pb • 505; Luiz Inacio De Araujo Filho 007546 - Pb • 350; Luiz Otavio Laranjeiras Lins
021439 - Pb • 841; Lusinete Dos Santos 003280 - Pb • 391; Luzimario Gomes Leite 012414 - Pb • 370;
Luzinete Urbano De Melo 007439 - Pb • 436; Lybia Maria Rodrigues Dos Santos 016827 - Pb • 222;
Lysanka Dos Santos Xavier 012886 - Pb • 921; Mabel Nunes Rocha 006972 - Pb • 437, 438; Maciel
Gonzaga De Luna 011654 - Rn • 800, 801, 805; Magno Beltrao Silva 137083 - Mg • 667; Manfrini Andrade
De Araujo 012533 - Pb • 86, 89; Manoel Barros Da Cruz 005888 - Pb • 689; Manoel Nouzinho Da Silva
006080 - Pb • 898; Manoel Wewerton Fernandes Pereira 012258 - Pb • 760; Manuella Fernandes Leite
014055 - Pb • 170; Marcel Jeronymo Lima Oliveira 015285 - Pb • 211; Marcel Vasconcelos Lima 014760
- Pb • 635; Marcelo Caldas Lins 011378 - Pb • 1065; Marcelo De Almeida Matias 008404 - Pb • 542, 918;
Marcelo Henrique Oliveira 017296 - Pb • 594, 597, 599, 601, 604, 605, 607, 608, 609, 613; Marcelo
Martins De Santana 016373 - Pb • 80; Marcelo Ramalho Trigueiro Mendes 005190 - Pb • 73; Marcelo
Weick Pogliese 011158 - Pb • 16; Marcia Moreira Da Silva 011985 - Pb • 411; Marcilio Ferreira De Morais
017359 - Pb • 513, 878; Marcio Henrique Carvalho Garcia 010200 - Pb • 73; Marcio Louzada Carpena
046582 - Rs • 192; Marcio Maciel Bandeira 010101 - Pb • 811, 813, 814, 818, 825; Marcio Raniere De
Oliveira Pinheiro 010957 - Rn • 771; Marcio Sarmento Cavalcanti 016902 - Pb • 250, 389; Marcio Steve
De Lima 012575 - Pb • 256, 264; Marcio Vinicius Costa Pereira 084367 - Rj • 226; Marco Aurelio De
Medeiros Villar 012902 - Pb • 575, 590, 591, 602; Marco Frederico Sales 016529 - Pb • 285; Marconi Leal
Eulalio 003689 - Pb • 271; Marcos Antonio Camelo 007488 - Pb • 123; Marcos Antonio Inacio Da Silva
004007 - Pb • 7, 244, 249, 369, 473, 512, 531, 582, 616, 644, 872; Marcos Antonio Limeira 004394 - Pb •
177; Marcos Aurelio Nogueira Dasilva 012690 - Pb • 1020; Marcos Calumbi Nobrega Dias 006909 - Pb
• 838; Marcos Edson De Aquino 015222 - Pb • 584, 600, 609, 611, 612, 613, 627, 629, 630; Marcos
Firmino De Queiroz 010044 - Pb • 647; Marcos Roberto Brandao Belfort 010121 - Pb • 297; Marcos
Tulio Nobrega De Carvalho 005267 - Pb • 24; Marcos Ubiratan Pedrosa Calado 014432 - Pb • 1027;
Marcos William Guedes De Arruda 001246 - Pb • 321; Marcus Andre Medeiros Barreto 011535 - Pb • 88,
478, 840 ; Marcus Tulio Macedo De Lima Campos 012246 - Pb • 19; Marcus Vinicius De Oliveira Muniz
020628 - Pb • 402; Maria Angelica Figueiredo Camargo 015516 - Pb • 467; Maria Cinthia Grilo Da Silva
017295 - Pb • 154; Maria Da Conceicao Bandeira Do O 014102 - Pb • 77; Maria Da Gloria Medeiros
002608 - Pb • 848; Maria Da Guia Pereira 009008 - Pb • 359, 372; Maria Da Penha Leite De Melo Pereir
015226 - Pb • 867; Maria Das Neves Da Silva Brasilino 017142 - Pb • 588, 596; Maria De Lourdes Gomes
009127 - Pb • 53; Maria De Lourdes Silva Nascimento 006064 - Pb • 340, 353, 1074; Maria Divani O.
Pinto De Menezes 003891 - Pb • 124, 141, 198; Maria Do Carmo Elida Dantas Pereira 012076 - Pb • 786,
807; Maria Do Carmo Lins E Silva 011256 - Pb • 281; Maria Do Carmo Mauricio Da Silva 005303 - Pb •
177; Maria Do Socorro Caitano De Oliveir 010568 - Pb • 74; Maria Eledite Azevedo Isidro 005392 - Pb
• 417; Maria Eliesse De Queiroz Agra 009079 - Pb • 686; Maria Fernanda Diniz Nunes Brasil 010445 Pb • 944, 1031; Maria Ivonete De Figueiredo 004973 - Pb • 663; Maria Jose Barbosa De Barros 006969
- Pb • 292; Maria Jose Lucena De Medeiros 003928 - Pb • 846, 958; Maria Leticia De Sousa Costa 018121
- Pb • 927, 936, 938; Maria Lucilia Gomes 084206 - A • 281, 724; Maria Mericles Guedes Fonseca 002060
- Pb • 112; Maria Zuleide Lopes Soares 018437 - Pb • 310; Maricelle Ramos De Oliveira 016531 - Pb •
211; Marilia Almeida Vieira 012343 - Pb • 482; Marilia Rufino De Andrade 015977 - Pb • 1034; Marilia
Silva Rangel Meira 013401 - Pb • 84; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 032505 - A • 416, 622, 811,
986; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 032505 - B • 592; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi
325050 - A • 984; Marina De Vasconcelos Nobrega 014967 - Pb • 32; Marina Lais Sacco 343621 - Sp • 537,
540; Mario Nicola Delgado Porto 002760 - Pb • 73, 74; Marivone Lopes M.De Queiroga 008196 - Pb •
1008; Marizete Batista Martins 001722 - Pb • 85; Marli Moreira Felix 292826 - Sp • 885; Martinho
Faustino Xavier Junior 011900 - Pb • 9; Marx Alves De Oliveira Lima 013389 - Pb • 784; Marxsuell
Fernandes De Oliveira 009834 - Pb • 315, 320, 492, 573, 815; Maryjanne Macedo Lucena De Medeiros
017508 - Pb • 976; Matheus Roberto Maia Ribeiro 020095 - Pb • 73; Mathews Augusto Cavalcante
Aurelian 018130 - Pb • 374; Mayara Campos De Araujo 018127 - Pb • 884; Mayara Monique Queiroga
Wanderley 018791 - Pb • 798; Mayara Soares Silveira 019046 - Pb • 903; Mayara Stephane Ferreira
Freitas 016436 - Pb • 360; Mayra Andrade Marinho 013496 - B • 146; Mayra Andrade Marinho 013496 Pb • 145; Mayra De Castro Maia Florencio 011740 - Pb • 33; Mercia Carlos De Souza 005732 - Pb • 119;
Michelen Helia Araujo Lima 017022 - Pb • 783; Miguel De Farias Cascudo 011532 - Pb • 73, 152; Milena
Neves Augusto 012006 - Pb • 585; Milena Piragine 018514 - A • 717; Milton Gomes Soares Junior 008262
- Pb • 274; Miraides Guedes Rodrigues 008577 - Pb • 305; Mirella Albuquerque Diniz 016304 - Pb • 383;
Miriam De Sousa Lima 007071 - Pb • 238; Moises Batista De Souza 149225 - A • 151, 902; Monica
Goncalves Gomes 015102 - Pb • 265; Monica Nobrega Figueiredo 005420 - Pb • 96, 103 ; Monica
Patricia Marsicano De Brito 019290 - Pb • 314; Muriel Leitao Marques Diniz 016505 - Pb • 483; Nadja
Dantas 041837 - Df • 220; Nadja Soares Baia 005132 - B • 96, 106, 113; Napoleao Rodrigues De Sousa
019292 - Pb • 532; Natalicio Emmanuel Quintella Lima 011870 - Pb • 91; Nayara Sayonara Damasceno
Batista 010507 - Rn • 1044; Naziene Bezerra Farias De Souza 008245 - Pb • 279, 648, 776, 777; Nelson
Paschoalotto 108911 - Sp • 466; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 128341 - A • 523; Neuri Rodrigues
De Sousa 009009 - Pb • 669, 988; Neuricelia Teodoro Lima Moreira 011024 - Pb • 999; Nevita Maria
Pessoa De Aquino Franc 014974 - Pb • 78; Nicacio Ribeiro Cavalcanti 019660 - Pb • 136; Nilo Trigueiro
Dantas 013220 - Pb • 770; Nilton Jose Do Nascimento 030258 - Pr • 537, 540; Noaldo Belo De Meireles
009416 - Pb • 162; Nubia Soares De Lima 008711 - Pb • 1044; Nyedja Nara Pereira Galvao 007672 - Pb
• 58; Odilon De Lima Fernandes 001268 - Pb • 84; Odimar Guilherme Ferreira 010528 - Pb • 615; Olga
De Fatima Franco 004818 - Pb • 100, 102, 107; Olinda Vanessa S Nogueira 014148 - Pb • 326; Olivan
Xavier Da Silva 001788 - Pb • 670; Osmanyo Caetano Xavier 015603 - Pb • 755; Osmar Geronimo
Bezerra 009771 - Pb • 929; Osmar Tavares Dos Santos Junior 009362 - Pb • 3, 266; Osmario Medeiros
Ferreira 014149 - Pb • 223; Oswaldo Lemos De Albuquerque 000494 - B • 617; Otoniel Anacleto Estrela
008706 - Pb • 928, 933; Ozael Da Costa Fernandes 005510 - Pb • 930, 1039; Pablo De Tarso Dantas
Ugulino 019270 - Pb • 794, 808; Pablo Emmunuel Magalhaes Nunes 014942 - Pb • 500; Pablo Ferreira
Lucio Da Silva 008422 - Rn • 888, 899, 900, 901; Pablo Gadelha Viana 015833 - Pb • 346, 351; Pablo
Ricardo Honorio Da Silva 010573 - Pb • 960; Paloma Breckenfeld Alexandre De Oli 017830 - Pb • 936;
Paloma Palmeira Lemos De Medeiros 012375 - Pb • 719, 952; Patricia Araujo Do Nascimento 016701 Pb • 332; Patricia Araujo Nunes 011523 - Pb • 221, 327, 381; Patricia Danielle De M Apolinario 015319
- B • 291; Patricia De Carvalho Cavalcanti 011876 - Pb • 6, 41, 156, 285, 403, 450, 465, 503, 516, 635, 807,
963, 964, 965, 966; Patricio Candido Pereira 013863 - B • 631, 632, 633, 634; Patricio Candido Pereira
013863 - Pb • 625, 816; Paula Krempser Batista Neves 032616 - Ba • 270; Paula Lais De Oliveira Santana
016698 - Pb • 919; Paulo Americo Maia De Vasconcelos 000395 - Pb • 73, 74; Paulo Antonio Cabral De
Menezes 008830 - Pb • 472, 477; Paulo Araujo Barbosa 002616 - Pb • 869; Paulo Cesar Conserva 011874
- Pb • 649, 651, 652, 721, 763; Paulo Cesar De Medeiros 011350 - Pb • 719, 772, 952, 959; Paulo
Cristovao Alves Freire 003006 - Pb • 864, 865, 869, 872; Paulo De Tarso Cirne Nepomuceno 002472 Pb • 1070; Paulo De Tarso L G De Medeiros 008801 - Pb • 265, 319; Paulo Fernando Paz Alarcon 037007
- Pr • 213; Paulo Gustavo Coelho Da Carvalheira 018543 - Pe • 158, 759, 859; Paulo Gustavo De Mello
Silva Soares 011268 - Pb • 649, 654, 792, 887, 1047; Paulo Henrique Ferreira 000894 - Pe • 499; Paulo
Henrique Gil De Medeiros 015796 - Pb • 854; Paulo Jose De Assis Cunha 015998 - Pb • 286, 356, 778,
779, 780; Paulo Matias De Figueiredo 002785 - Pb • 320; Paulo Porto De Carvalho Junior 013114 - Pb
• 319, 335; Paulo Roberto De Vasconcelos 001237 - Pb • 121; Paulo Rodrigues Da Rocha 002812 - Pb
• 486 ; Paulo Sergio Cunha De Azevedo 007261 - Pb • 284, 908; Paulo Wanderley Camara 010138 - Pb
• 976, 978, 1023; Pedro Fernandes De Queiroga Neto 021368 - Pb • 1057; Pedro Goncalves Dias Neto
006829 - Pb • 231, 345; Pedro Pires 011879 - Pb • 826; Pedro Pontes Candido 011167 - Pb • 1046; Pedro
Teotonio Dos Santos 002748 - Pb • 500; Pedro Victor De Melo 015685 - Pb • 678; Pitagora Maciel C
Sarmento 020845 - Pb • 501; Pollyanno Henrique Pereira 016689 - Pb • 439, 525, 526; Priscila De
Carvalho Silva 017621 - Pb • 48; Rachel Ferreira Moreira Leitao 010787 - Pb • 1066; Rafael Amorim
Sarubbi 017121 - A • 3; Rafael De Lima Laranjeira 015717 - Pb • 455, 456; Rafael Lucena Evangelista
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
De Brito 014416 - Pb • 864, 869, 872; Rafaela Tavares De Luna 019275 - Pb • 1049; Rafaela Vieira Gomes
014238 - Pb • 23; Raiana Quirino Dantas 015719 - Pb • 781; Raimundo Cezario De Freitas 004018 - Pb
• 1050, 1051, 1052, 1053, 1055, 1057; Raimundo Da Cunha Filho 009615 - Pb • 333; Raimundo Medeiros
Da Nobrega Filho 004755 - Pb • 689, 845, 951; Raimundo Rodrigues Da Silva 002966 - Pb • 876; Ramon
Dantas Cavalcante 013416 - Pb • 238, 392, 823; Ramona Porto Amorim Guedes 012255 - Pb • 216, 755,
911; Raphael Farias Viana Batista 014638 - Pb • 730; Raul Goncalves Holanda Silva 017315 - Pb • 545;
Raul Magnus Fava 012923 - Ms • 22; Rebecca Rocha Lima 017257 - Pb • 330; Reginaldo De Sousa
Ribeiro 002742 - Pb • 968; Reginaldo Marcio Medeiros Cavalcant 014150 - Pb • 337; Remulo Barbosa
Gonzaga 011033 - Pb • 962, 963, 964, 965, 966; Renata Franco Feitosa Mayer 015074 - Pb • 467; Renata
Torres Da Costa Mangueira 015542 - Pb • 75; Renato Mendonca De Lima 020589 - Pb • 910, 1041, 1042;
Renato Tadeu Rondina Mandaliti 115762 - Sp • 1047; Renildo Feitosa Gomes 017967 - Pb • 401; Reno
Alexandre De Sousa Lisboa 011352 - Pb • 915; Ricardo Chagas De Freitas 012996 - Ba • 242; Ricardo
Jose Veloso 015646 - Pb • 490; Ricardo Leite De Melo 014250 - Pb • 522, 871; Ricardo Rabelo Beleza
017879 - Pe • 1068; Ricardo Sergio Freire De Lucena 004418 - Pb • 97, 98, 105, 114, 694, 700, 1013, 1014,
1015, 1016; Ricardo Servulo Fonseca Da Costa 007647 - Pb • 464, 471, 472, 473, 475, 476, 477, 478;
Rinaldo Barbosa De Melo 006564 - Pb • 355; Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva 011589 - Pb • 69;
Robergia Farias Araujo 009844 - Pb • 201; Roberto Dimas Campos Junior 017594 - Pb • 469, 639;
Roberto Farias De Araujo 002708 - Pb • 196; Roberto Fernando Vasconcelos Alves 002446 - Pb • 255,
257; Roberto Luiz De Oliveira 010218 - Pb • 411; Roberto Pessoa Peixoto De Vasconcel 012378 - Pb
• 17; Roberto Stephenson Andrade Diniz 008898 - Pb • 555, 556; Robson Antao De Medeiros 006756 Pb • 722; Robson Carlos De Oliveira 018358 - Pb • 253; Robson De Souza Nobrega 014018 - Pb • 326;
Rodolfo Cavalcante Paiva 013949 - Pb • 307; Rodolfo Gaudencio Bezerra 013296 - Pb • 325, 819;
Rodolfo Rodrigues Menezes 013655 - Pb • 303, 374, 990, 991; Rodrigo Augusto Santos 017589 - Pb •
203; Rodrigo Barros Da Silva Ribeiro 018242 - Pb • 219, 252; Rodrigo Cunha Peres 016064 - Pb • 86;
Rodrigo De Araujo Oliveira 018356 - Pb • 338; Rodrigo Fernardo Lima Goncalves 018240 - Pb • 289;
Rodrigo Magno Nunes Moraes 014798 - Pb • 10, 13 ; Rodrigo Menezes Dantas 012372 - Pb • 868;
Rodrigo Nobrega Farias 010220 - Pb • 1064; Rodrigo Palmeira Da Silva 013893 - Pb • 712; Rogerio
Anefalos Pereira 161253 - Pb • 911; Rogerio Anefalos Pereira 161253 - Sp • 911; Rogerio Bezerra
Rodrigues 009770 - Pb • 541; Rogerio Magnus Varela Goncalves 009359 - Pb • 215; Rogerio Silva
Oliveira 010650 - Pb • 115, 939; Romulo Bezerra De Queiroz 015960 - Pb • 406; Romulo Leal Costa
016582 - Pb • 300, 382; Ronaldo Medeiros 008899 - Pb • 922; Rosalvo Silva Cabral 019301 - Pb • 821;
Rosangela Da Rosa Correa 030820 - A • 283; Rosangela Dias Guerreiro 048812 - Rj • 636; Roseno De
Lima Sousa 005266 - Pb • 459; Rostand Inacio Dos Santos 022718 - Pe • 32, 150, 459, 580, 581, 583, 975,
1048; Rubens Gaspar Serra 119859 - Sp • 223, 817, 938; Sabrina Pereira Mendes 013251 - Pb • 80; Salme
Pedrosa Calado 019443 - Pb • 1027; Samara Gaudencio Asfora 005010 - Pb • 1013, 1014; Samuel
Marques Custodio De Albuquer 020111 - A • 154, 534, 576, 577, 579, 669, 697, 820; Sandra Valeria
Marques Fernandes 012741 - Pb • 64; Sandrigo Alves De Brito Gomes 131300 - Rj • 628; Sandro
Targino De Souza Chaves 009847 - Pb • 174; Sarah Raquel Macedo S. De F. Aires 012510 - Pb • 376;
Saulo Costa De Albuquerque 012509 - Pb • 159; Saulo Jose Rodrigues De Farias 009386 - Pb • 358;
Sebastiao Fernandes Botelho 007095 - Pb • 1023; Sebastiao Geriz Sobrinho 001389 - Pb • 842;
Sebastiao Marco Costa De Sousa 006479 - Pb • 494; Sergio Araujo Ribeiro 008923 - Pb • 253; Sergio
Augusto Lyra Ferreira Caju 008692 - Pb • 867; Sergio Schulze 007629 - Sc • 740; Sergio Schulze 019473
- Pb • 692; Severino Coelho Sobrinho 001825 - Pb • 1017; Severino Do Ramos Chaves De Lima 008301
- Pb • 25; Severino Dos Ramos Alves Rodrigues 005556 - Pb • 657; Severino Medeiros Ramos Neto
019317 - Pb • 970, 971; Sherman Liege Da Silva Ferreira 015405 - Pb • 661; Sheylla Helenuhyth Oliveira
Silva 014076 - Pb • 81; Sheyner Asfora 011590 - Pb • 142, 143; Silvana Heloisa Ribeiro Araujo 004970
- Pb • 831; Silvano Alberto De Vasconcellos 011063 - Pb • 528, 969; Silvano Fonseca Clementino
014384 - Pb • 6; Silvio Jose Maciel Macedo 008547 - Pb • 311; Soraya Chaves De Souza Alves 010576
- Pb • 83; Stenio Jose De Lima 007436 - Pb • 848; Suelio Moreira Torres 015477 - Pb • 691; Suellen
Menezes Da Costa 015296 - Pb • 641; Suely Azevedo Xavier Freitas 014389 - Pb • 650; Suely Soares Da
Silva 017248 - Pb • 159, 987; Suenia Cruz De Medeiros 017464 - Pb • 354; Suenia Maria Fernandes Da
Silva 010420 - Pb • 328; Suenio Pompeu De Brito 014515 - Pb • 1031; Sunaly Virginio De Moura 009801
- Pb • 207, 258; Taciano Fontes De Freitas 009366 - Pb • 689, 701, 707, 737; Tania Gomes Da Silva 011381
- Pb • 1020; Tassia Felix Diniz Araujo 018123 - Pb • 899; Tathiana Michelle Meira Da Silva 020654 - Pb • 300,
382; Tatianne De Lacerda Barros 010885 - Pb • 23, 30, 674, 725; Tayjane Cabral De Almeida 012354 - Pb
• 204; Taylise Catarina Rogerio Seixas 182694 - A • 186; Taylise Catarina Rogerio Seixas 182694 - Pb •
904; Tereza Goncalves De Moura Lucena 020910 - Pb • 689 ; Thais E Lopes Tavares 015255 - Pb • 501;
Thaisa Cristina Cantoni 035670 - Pb • 513; Thalita Julia Aguiar Silva 013569 - Pb • 844; Thamirys Yara
Pires De Sousa 020927 - Pb • 936; Thayna Morais Brandao 018588 - Pb • 1058; Thays Kelly Torres Rocha
016961 - Pb • 572, 829; Thelio Farias 009162 - Pb • 225, 275, 911; Theofilo Danilo Pereira Vieira 015950
- Pb • 994, 1024; Thiago Benjamin Carneiro De Almeida 015094 - Pb • 140; Thiago Cartaxo Patriota
012513 - Pb • 226, 717; Thiago Cesar Britto Veloso Freire 016074 - Pb • 866; Thiago Cirilo De Oliveira
Porto 013257 - Pb • 55; Thiago Freire Araujo 019450 - Pb • 467; Thiago Henrique Alves De Menezes
016770 - Pb • 88; Thiago Manfio Arcuri 253765 - Sp • 241; Thiago Medeiros Araujo De Sousa 014431 - Pb
• 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400; Thyago Glaydson Leite Carneiro 016314 - Pb • 796; Tiago Bastos
De Andrade 016242 - Pb • 1054, 1060, 1063; Tiago Campos Rosa 190338 - Sp • 262; Tiago Jose Souza Da
Silva 017301 - Pb • 976, 978; Tiago Lira Pontes 019852 - Pb • 841; Tiago Salviano Cruz 015260 - Pb • 1018;
Tobias Gustavo Borgmann 016245 - Pb • 39; Tomaz Times 015199 - Pe • 217; Ubirajara Emanuel Tavares
De Melo 002692 - Pe • 617; Ubirata Fernandes De Souza 011960 - Pb • 183; Urbano Vitalino De Melo Neto
017700 - A • 9; Valber Maxwell Farias Borba 014865 - Pb • 230; Valberto Alves De Azevedo Filho 011477
- Pb • 161; Valdemir Ferreira De Lucena 005986 - Pb • 302, 1043; Valdeni Ataide Da Silva 010788 - B • 288;
Valderedo Alves Da Silva 015923 - Pb • 1027; Valdisio Vasconcelos De Lacerda Fil 011453 - Pb • 418;
Valentim Da Silva Moura 010669 - Pb • 593; Valeska Ribeiro Pessoa 008252 - Rn • 666; Valter Albino Da
Silva 212459 - Sp • 46; Valter De Melo 007994 - Pb • 509, 645, 866, 870; Valter Lucio Lelis Fonseca 013838
- Pb • 444; Vamberto Gomes De Sousa 006816 - Pb • 268; Vanda Araujo Freire 006971 - Pb • 483;
Vanderlanio De Alencar Feitosa 011288 - Pb • 939; Vanderly Pinto Santana 012207 - Pb • 662; Vanessa
Almeida Fragoso Vasconcelos 014528 - Pb • 169; Vanessa Araujo De Oliveira Lima 015478 - Pb • 172;
Vanessa Moura Veras 019681 - Pb • 806; Vera Luce Da Silva Viana 009967 - Pb • 351; Vicente Ferreira
Gadelha Neto 012470 - Pb • 118, 120; Victor Figueiredo Gondim 013959 - Pb • 9; Victor Hugo De Sousa
Sobral 018940 - Pb • 387; Vigolvino Calixto Terceiro 018682 - Pb • 738; Vilson Lacerda Brasileiro 004201
- Pb • 705; Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira 014273 - Pb • 4, 149, 166, 176, 231, 462, 734, 871; Vinicius
De Negreiros Calado 019454 - Pe • 267; Vital Bezerra Lopes 007246 - Pb • 247; Vital Da Costa Araujo
006545 - Pb • 451; Vitor Amadeu De Morais Beltrao 011910 - Pb • 409; Vladimir Mina Valadares De Almeida
012360 - Pb • 735; Wagner Lisboa De Sousa 016976 - Pb • 421; Wagner Luiz Ribeiro Sales 018251 - Pb
• 309; Walbey Leite Leandro 013958 - Pb • 691; Walcides Ferreira Muniz 003307 - Pb • 405, 407, 408, 413;
Walter De Agra Junior 008682 - Pb • 410; Walter Giuseppe Alcantara Manzi 012706 - Pe • 59; Wamberto
Balbino Sales 006846 - Pb • 977 ; Weliton Cardoso Oliveira 006659 - Pb • 554; Welligton Alves De
Andrade 008808 - Pb • 299; Wellington Marques Lima Filho 012257 - Pb • 267; Wergniaud Ferreira Leite
001500 - Pb • 773; Wesley Abrantes Leandro 014391 - Pb • 690; Willian De Araujo Hermandez 139670 - Sp
• 882; Wilson Sales Belchior 017314 - Ce • 206, 896; Wilson Sales Belchior 017314 - A • 2, 8, 17, 22, 40,
208, 469, 493, 501, 589, 618, 728, 814, 828, 854, 866, 874, 875, 878, 895, 970, 1032, 1063; Wilson Sales
Belchior 017314 - Pb • 470, 486, 742, 1071; Wilson Sales Belchior 017317 - A • 641; Wiron Queiroga Da
Silva 007956 - Pb • 310; Wollney Niermeson Ribeiro Felix 019099 - Pb • 252; Xangai Gustavo Vargas
019205 - Pb • 689; Yanara Japiassu P Veras 015271 - Pb • 868; Yanna Medeiros Dos Santos 015137 - Pb
• 86, 89; Yuri Paulino De Miranda 008448 - Pb • 845
NOTAS DE FORO
CAPITAL
1A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 096/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00001 Processo: 0000440-38.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE FELICIANO
PEREIRA ADV: ILZA CILMA DE LIMA. REU: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADV: JOELMA DE
SOUZA BUARQUE,EDUARDO MONTENEGRO SERUR. Despacho: Intime-seIntimem-se as partes, por
seus procuradores, para que digam, em 10 dias, se pretendem produzir provas em instrução, especificando-as e justificando sua necessidade
00002 Processo: 0001554-70.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seA parte apelada para no prazo legal
apresentar as contrarrazões, querendo, ao recurso interposto.
00003 Processo: 0004539-51.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DEMERSON DE SOUZA
NOGUEIRA ADV: OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR,GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: TAM
LINHAS AEREAS LTDA ADV: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS,RAFAEL AMORIM SARUBBI,FABIO
RIVELLI. Sentenca: Acordo homologado
00004 Processo: 0004848-96.2013.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA,JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. REU: SEVERINO ROLIM PEREIRA Despacho: Intime-seo promovido para em 10 dias
impulsionar o feito, requerendo o que de direito.
00005 Processo: 0011590-06.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WEBLAN INFORMATICA
LTDA ADV: EDUARDO MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO S A Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora, para se manifestar acerca da
certidão de fls 35, requerendo o que entender de direito, em 05 dias
27
00006 Processo: 0013864-79.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JORGE GOMES CACHADA ADV: SILVANO FONSECA CLEMENTINO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00007 Processo: 0014110-36.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: INALDA DE FARIAS VENTURA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: FEDERAL SEGUROS S/A Despacho: IntimeseIntime-se a parte autora, para se manifestar acerca da certidão de fls 47v, requerendo o que entender
de direito, em 05 dias
00008 Processo: 0019604-76.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEMAR FRANCISCO
SOARES DOS SANTOS ADV: KATHERINE MEDEIROS RAMOS,ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA
BRUNS. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR.
Despacho: Intime-seIntimem-se as partes, por seus procuradores, para que digam, em 10 dias, se
pretendem produzir provas em instrução, especificando-as e justificando sua necessidade
00009 Processo: 0019926-43.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINA STELA DA
SILVA ADV: KARLA SUIANY ALMEIDA M.GUEDES,MARTINHO FAUSTINO XAVIER JUNIOR. AUTOR:
LUCY MARY FREITAS DA SILVA ADV: KARLA SUIANY ALMEIDA M.GUEDES. REU: BANCO DO
BRASIL S/A ADV: URBANO VITALINO DE MELO NETO,IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO
NETO,VICTOR FIGUEIREDO GONDIM. Despacho: Intime-seindefiro o pedido de fls.247 a 260...processo suspenso para que a autora promova em 30 dias a substituição processual, conforme determinado no
despacho de fls.269..
00010 Processo: 0029556-16.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOELSON SILVA DOS
SANTOS ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. REU: BANCO FINASA S/A Despacho: IntimeseIntime-se a parte autora para, em 10 dias, informar o atual endereço da ré, haja vista o teor da certidão
de fl.22v
00011 Processo: 0037156-64.2008.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: POLLY DISTRIBUIDORA DE
LIVROS LTDA ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST,LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST. AUTOR:
JOSE WALTER CORDEIRO CAVALCANTI ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST,LUIZ EDUARDO DE
ANDRADE HILST. REU: OSTENIO NUNES JERONIMO Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora, para
se manifestar acerca da certidão de fls 83, requerendo o que entender de direito, em 05 dias
00012 Processo: 0039741-16.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARMAND LUCIEN ANISIO
LAROCHE ADV: DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA. REU: NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBAR
Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora, para se manifestar acerca da certidão de fls41v, requerendo o que entender de direito, em 05 dias.
00013 Processo: 0043716-46.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE
OLIVEIRA ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. REU: BANCO DO BRASIL S/A Despacho:
Intime-sea parte autora para emendar a inicial em 10 dias nos termos do despacho de fls.22, sob pena de
indeferimento da inicial.
00014 Processo: 0053913-26.2014.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/
A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. REU: WUALISSON FERREIRA DA SILVA Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora, para se manifestar acerca da certidão de fls 26v, requerendo o que entender de
direito, em 05 dias.
00015 Processo: 0057482-35.2014.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: UNICRED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO ADV: LILIANA PEREIRA DA SILVA. REU: ECS
COM E IND DE INFORMATICA LTDA Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora, para se manifestar
acerca da certidão de fls 37v, requerendo o que entender de direito, em 05 dias
00016 Processo: 0065103-83.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CENTRO UNIVERSITARIO
DE JOAO PESSOA UNIPE ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE RIBEIRO
COUTINHO,MARCELO WEICK POGLIESE. AUTOR: MATEUS NUNES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADV: DELOSMAR MENDONCA NETO. Despacho: Intime-sea impugnação em 10 dias.
00017 Processo: 0066263-17.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ISOLETE LIMA
TORMES ADV: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seIntimem-se as partes, por
seus procuradores, para que digam, em 10 dias, se pretendem produzir provas em instrução, especificando-as e justificando sua necessidade
00018 Processo: 0090263-81.2012.815.2001 - USUCAPIAO AUTOR: OSVALDO SOUZA LIMA ADV: JOSECIMARIO MOURA LIMA. Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora, para se manifestar acerca da certidão
de fls 26; 31v e 45v em 05 dias
00019 Processo: 0100002-78.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIS CARLOS BEUTTENMULLER DE MELO ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. REU: BANCO AYMORE
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: IntimeseIntimem-se as partes, por seus procuradores, para que digam, em 10 dias, se pretendem produzir
provas em instrução, especificando-as e justificando sua necessidade
00020 Processo: 0101431-80.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE VALDIVINO FILHO
ADV: DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO. REU: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS ADV: LEILA MEJDALANI PEREIRA. Despacho: Intime-sea parte vencedora para
executar o julgado no prazo legal
00021 Processo: 0108423-57.2012.815.2001 - INTERPELACAO AUTOR: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho: Intime-sea parte autora para vir em cartório pegar a interpelação no prazo legal.
1A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 097/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00022 Processo: 0000457-35.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRS IND E COM DE
ALIMENTOS LTDA ADV: RAUL MAGNUS FAVA. REU: DM DISTRIBUIDORA LTDAREU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: BANCO RURAL S/A ADV: LEONARDO
NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND,LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA. REU: DAVID
RAMOS DE OLIVEIRAREU: MIGUEL VICENTE LUCENA NETO Despacho: Intime-seo banco denunciante para em 10 dias prover as despesas com a diligência para citação do denunciado, conforme determinado no despacho de fls.294, pena de ser considerado desistente da denunciação
00023 Processo: 0005497-47.2002.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NILO LUIS RAMALHO
VIEIRA ADV: CECILIO DA F. V. RAMALHO TERCEIRO,DANIEL THADEU MOURA DUARTE
SANTOS,HASENCLEVER FERREIRA COSTA. REU: BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO ADV:
DIOGENES RAMALHO DE LIMA,RAFAELA VIEIRA GOMES,TATIANNE DE LACERDA BARROS. Sentenca: Acordo homologado
00024 Processo: 0019221-16.2005.815.2001 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: INSTITUTO DOM ULRICO
ADV: FERNANDO BARBOSA DE VASCONCELOS,MARCOS TULIO NOBREGA DE CARVALHO. REPRESENTANTE LEGAL: ORGANIZACAO BOMFIM LTDA ADV: MARCOS TULIO NOBREGA DE CARVALHO. REU: JOSE ALBERTO LEITE RAMALHO ADV: JOSE HORACIO RAMALHO LEITE. REU: JOSE
PAULO WAMBERTO RAMALHO ADV: FRANCISCO ADAILSON C. DE SOUSA. Sentenca: Intime-sea
parte sobre a determinação de arquivamento do processo a fls.157
00025 Processo: 0040676-32.2008.815.2001 - PRESTACAO DE CONTAS AUTOR: MARPESA PNEUS PECAS E
SERVICOS LTDA ADV: FERNANDO MADRUGA FILHO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: SEVERINO DO RAMOS CHAVES DE LIMA,CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-sea parte autora
para em 10 dias se pronunciar sobre a documentação apresentada pelo banco promovido, conforme
despacho a fls.19717..
7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 229/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00026 Processo: 0031171-41.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RICARDO VIEIRA COUTINHO ADV: ANDREI DORNELAS CARVALHO. REU: EDITORA JORNAL DA PARAIBA ADV: IGOR
MASCARENHAS. Despacho: Intime-se devidamente intimadas para a producao de provas,somente o
promovido manifestou interesse..Pois bem,Entendo que os pedido nao são necessarios para o deslinde
da lide,tendo em vista a materia em discussao e estr
00027 Processo: 0031171-41.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RICARDO VIEIRA COUTINHO ADV: ANDREI DORNELAS CARVALHO. REU: EDITORA JORNAL DA PARAIBA ADV: IGOR
MASCARENHAS. Despacho: Intime-sea materia e estritamente de direito,pois analise de eventuais danos
morais,suportados serao aferidos de acordo com as materias veiculdas nojornal.Em relacao a preliminar
de listispendencia,o argumento nao deve
00028 Processo: 0031171-41.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RICARDO VIEIRA COUTINHO ADV: ANDREI DORNELAS CARVALHO. REU: EDITORA JORNAL DA PARAIBA ADV: IGOR
MASCARENHAS. Despacho: Intime-setendo em vista que as noticias a que o autor se reporta nestes
autos sao relativas ao JAMPA DIGITAL,nao guardando,assim,similitude na causade pedir.Diante disto,dou
por seneado o processo...conclusos para sent
8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 187/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00029 Processo: 0002713-14.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA CLAUDIA DE SA
BARRETO BEZERRA ADV: FRANCISCO EUGENIO GOUVEA NEIVA,JOAO CARLOS NOBRE NEIVA.
REU: HSBC BANK BRASIL S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00030 Processo: 0026925-70.2011.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: TATIANNE DE LACERDA BARROS,EDSON AURELIO F. PEREIRA. REU:
LUIS MARTINHO FERREIRA MAIA Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do
merito tornando sem efeito a liminar concedida asa fls. 36.
00031 Processo: 0040936-07.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HENRIQUETA LUCIA ARCOVERDE DE MELO ADV: DIEGO JOSE MANGUEIRA AURELIANO. AUTOR: LUCIANA MARIA MAIA
VIANA ADV: DIEGO JOSE MANGUEIRA AURELIANO. AUTOR: MARIA EUGENIA BARROS MAIA ADV:
28
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
DIEGO JOSE MANGUEIRA AURELIANO. AUTOR: CAROLINA MARIA MAIA VIANNA ADV: DIEGO JOSE
MANGUEIRA AURELIANO. AUTOR: ALEXANDRE BARROS MAIA ADV: DIEGO JOSE MANGUEIRA AURELIANO. Despacho: Intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, em dez dias.
00032 Processo: 0046738-15.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIANO SERGIO DA
SILVA PRAZERES JUNIOR ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS,MARINA DE VASCONCELOS
NOBREGA. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS.
Sentenca: Acordo homologado
00033 Processo: 0754747-32.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPOLIO DE MARIA
BERNADETE DE BARROS ZACCARA ADV: EDGLAY DOMINGUES BEZERRA,MAYRA DE CASTRO
MAIA FLORENCIO. REU: MARIA GORET BEZERRA ALVES ADV: ICARO REBOUCAS MARCELINO.
AUTOR: RAUL DE BARROS ZACCARA ADV: EDGLAY DOMINGUES BEZERRA. Despacho: Audiencia
de conciliacao designada para o dia 01 de outubro de 2015, as 15h00.
14A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 084/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00034 Processo: 0005496-08.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBERTA MENDONCA
DA CUNHA ADV: DANIEL THADEU MOURA DUARTE SANTOS. Despacho: Intime-se o(s) advogado(s)
da parte de que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela.
00035 Processo: 0013871-95.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAIMUNDO NONATO
ALVES ADV: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES. Despacho: Intime-se o(s) advogado(s) da parte autora
de que foi deferida a antecipação da tutela requerida.
00036 Processo: 0028395-73.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UNIMED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE
RIBEIRO COUTINHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Despacho: Intime-se o(s) advogado(s) da
parte ré para pagar,em 15(quize) dias,o valor deR$ 20.084,69 ao autor Carlos Fernando Leite Maia e R$
64.872,06 à autora Ana Karina Holanda Leite Maia,tudo sob pena de multa e (...)
00037 Processo: 0028395-73.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UNIMED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE
RIBEIRO COUTINHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Despacho: Intime-se (...)penhora,nos termos art.475-J do CPC.Advertindo ainda a ré de que tais valores se encontram atualizados apenas até
abril de 2015,de modo que,se o depósito não contemplar as devidas atualizações até a(...)
00038 Processo: 0028395-73.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UNIMED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE
RIBEIRO COUTINHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Despacho: Intime-se (...)data de sua
realização,sobre a diferença incidirá a multa legalacima referida.
00039 Processo: 0081826-51.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: COCA COLA INDUSTRIAS
LTDA ADV: CAMILLA CRISTINA ASSIS DE CASTRO,TOBIAS GUSTAVO BORGMANN,GEORGE DE
PAIVA DIAS. Despacho: Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazoes no prazo legal.
15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 118/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00040 Processo: 0010076-52.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se o vencido/devedor , atraves de
seu advogado , para pagar o valor dacondenação no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de
10%, e penhora de bens, se requerida.
17A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 143/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00041 Processo: 0003930-97.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-seIntime-se a parte re para proceder
com a exclusao do nome da autrora e de sua representante legal do CCF, so pena de serem penalizadas
com as sancoes ja determinada por este juizo, prazo de 10(dez) dias...
00042 Processo: 0026085-31.2009.815.2001 - EXIBICAO REU: BRA TRANSPORTES AEREOS S/A ADV: FREDERIDO AMARAL FILHO. Despacho: Intime-se a parte promovida, para que assine a peca contestatoria,
no prazo de10(dez) dias, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil.
00043 Processo: 0028670-56.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se Intime-se a parte promovente
para comparecer em cartorio e tomar ciencia da decisao de fls. 74.
00044 Processo: 0040365-36.2011.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: JOSE BENTO DE LIMA ADV:
HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA. REU: JOSE HONORATO ADV: DANIEL ALVES DE SOUSA.
Despacho: Intime-se Intimem-se as partes autora e promovida para comparecerem a audienciade inst. e
julgamento designada para o dia 14/10/2015, as 14H00min., na sala das audiencias da 17ª vara civel,
desta Comarca.
00045 Processo: 0045253-48.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EVANDRO ALVES DE
MELO ADV: ARNALDO BARBOSA ESCOREL JUNIOR. AUTOR: SONIA MARIA AYRES DE MELO ADV:
ARNALDO BARBOSA ESCOREL JUNIOR. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV: CAIUS MARCELLUS DE LACERDA,LUIS FERNANDO BENEVIDES CERIANI. Sentenca: Intime-seJULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,CONFIRMANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA,NO SENTIDO DE QUE A PROMOVIDA UNIMED JOÃO PESSOA,FORNEÇA,
NOPRAZO DE 24 HORAS, O TRATAMENTO DOMICILIAR REQUERIDO,COM ACOMPANHAMENTO
00046 Processo: 0047675-93.2011.815.2001 - EXIBICAO REU: BLINDALOCK BLINDAGENS ARQUITETONICAS LTDA SEGLOCK ADV: VALTER ALBINO DA SILVA. Despacho: Intime-se intime-se o advogado da
parte promovida para assinar a referida peca NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.COMPULSANDO OS
AUTOS VERIFIQUEI QUE A RECONVENCAO DE FLS.75/91 NAO FOI ASSINADA PELO CAUSIDICO
00047 Processo: 0048217-14.2011.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: EDMARQUES BATISTA DE MOURA ADV:
IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA. REU: JLN COMERCIAL Sentenca: Sentenca julgada procedente julgo
procedente o pedido inicial para decretar o despejo da parte promovida com a consequente rescisao do
contrato de locacao relativo aoimovel mencionado na exordial,e,outrossim,condeno a re ao pagamento...
1A. VARA DE SUCESSOES DE JOAO PESSOA NF 126/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00048 Processo: 0000540-17.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: RAIMUNDA SUELY MORAES CARNEIRO
ADV: PRISCILA DE CARVALHO SILVA. Despacho: Intime-se a inventariante acerca da fixação do prazo
de 05 dias para retificação das primeiras declarações, observando rigorosamente as exigências do art.
993, do CPC.
00049 Processo: 0001040-65.1985.815.2001 - INVENTARIO INTERESSADO: LIBA NUNES ERLICH FARIAS
ADV: JOAO NUNES DE CASTRO NETO. Despacho: Intime-se o Adv. João Nunes acerca do indeferimento do pedido de fl.831, eis que compete ao advogado notificar sua constituinte da renúncia ao mandato
por ela outorgado, a teor do art.45 do CPC.
00050 Processo: 0001040-65.1985.815.2001 - INVENTARIO INTERESSADO: JORGE NUNES ERLICH ADV:
FRANCISCO HELIO SARMENTO FILHO,CARLO EGYDIO DE SALES MADRUGA. Despacho: Intime-se
o herdeiro Jorge Nunes para, em 05 dias, dizer se tem interesse no encargo de inventariante.
00051 Processo: 0003760-38.2004.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: DIONE RAMALHO DA FONSECA ADV:
ADAIL BYRON PIMENTEL. Despacho: Intime-se a inventariante para, em 72 horas, cumprir as determinações de fl.420 , sob pena de responsabilidade criminal.
00052 Processo: 0004440-13.2010.815.2001 - HABILITACAO DE CREDI AUTOR: IANCO JOSE DE OLIVEIRA
CORDEIRO ADV: IANCO CORDEIRO. Despacho: Intime-se o autor para ter vista dos autos por 05 dias,
após o que serão os autos remetidos ao arquivo.
00053 Processo: 0010170-15.2004.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES SOARES ADV:
MARIA DE LOURDES GOMES. Sentenca: Intime-se os interessados acerca da sentença de fl.136/136v,
que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face do não impulsionamento da ação pela parte
promovente.
00054 Processo: 0010570-43.2015.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: EDINALDA DIAS DA SILVA CAVALCANTI
ADV: ELENIR ALVES DA SILVA RODRIGUES. Despacho: Intime-se a inventariante para, em 48 horas,
dizer se ainda tem interesse no andamento do feito e, em caso positivo, requerer o que de direito,
cumprindo na íntegra o desp. de fl.58, sob pena de extinção.
00055 Processo: 0010590-34.2015.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: POLIANA HELENE CORREA LIMA ADV:
THIAGO CIRILO DE OLIVEIRA PORTO. Despacho: Intime-se a inventariante para, em 05 dias, falar
sobre os extratos de fls.39/52.
00056 Processo: 0011120-77.2011.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DEODATA NASIASENE LINS ADV:
EDUARDO MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO. Despacho: Intime-se a inventariante para tomar ciência
do despacho de fl.97 e , no prazode 10 dias, dar-lhe integral cumprimento.
00057 Processo: 0015380-61.2015.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS SOUZA ADV:
ANTONIO NERY DE LUNA FREIRE. Despacho: Intime-se a inventariante acerca do indeferimento do
pedido de fl.20, ficando-lhe fixado o prazo de 05 dias p/ cumprimento de todas as determinações do
despacho de fl.18, sob pena de remoção / extinção.
00058 Processo: 0017480-96.2009.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA ZILDA PEREIRA ADV: NYEDJA
NARA PEREIRA GALVAO. INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE FREITAS ADV: NYEDJA
NARA PEREIRA GALVAO. Despacho: Intime-se o inventariante acerca do deferimento em parte do pedido
de fl.177, ficando-lhe concedido o prazo improrrogável de 20 dias para cumprimento do despacho de fl.175.
00059 Processo: 0023130-03.2004.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: ANTONIO FERNANDO CASTANHEIRA
OLIVEIRA ADV: JOAO BOSCO CAVALCANTE. AUTOR: ALEXANDRE FREDERICO CASTANHEIRA
OLIVEIRA ADV: EVELINE GUEDES F LIMA,WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI. AUTOR: LEDA
MARIA CASTANHEIRA OLIVEIRA ADV: JOAO BOSCO CAVALCANTE. AUTOR: ANDRE FRANCISCO
CASTANHEIRA DE OLIVEIRA ADV: EVELINE GUEDES F LIMA,WALTER GIUSEPPE ALCANTARA
MANZI. Sentenca: Intime-se as partes acerca da sentença de fls.120/120v, que extinguiu o feito sem
resolução do mérito, em face do não impulsionamento da ação pela parte promovente.
00060 Processo: 0025280-39.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: NITA LUCIA RANGEL DUARTE ADV:
ALFREDO RANGEL RIBEIRO. INTERESSADO: ORLANDINA BARBOSA RANGEL ADV: ALFREDO
RANGEL RIBEIRO. Sentenca: Intime-se os interessados acerca da sentença de fl.206v, que homologou
o plano de partilha de fls.186/192.
00061 Processo: 0025740-26.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA MARINEIDE MARINHO CAVALCANTI ADV: HERCIO LEITE NOBREGA FILHO. Despacho: Intime-se a inventariante da fixação do
prazo de 05 dias p/ cumprimento das determinações de fl.52, eis que a petição de fl.56 não lhe atende nos
moldes determinados.
00062 Processo: 0037760-49.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ADV:
AILTON GOMES DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a inventariante para, em 05 dias, cumprir na íntegra
o despacho de fl36, sob pena de remoção/extinção.
00063 Processo: 0040690-11.2011.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: KARINE GARCIA DE SOUSA ARAUJO
ADV: ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA,ANNA CAROLINE LOPES CORREIA LIMA. Despacho:
Intime-se a inventariante para tomar ciência do despacho de fl.60 e, no prazo de 05 dias apresentar as
últimas declarações.
00064 Processo: 0043770-51.2009.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA LEONIA LOPES DA SILVA ADV:
SANDRA VALERIA MARQUES FERNANDES. Despacho: Intime-se a inventariante para, em 05 dias, falar
sobre a certidão de fl.99v, informando o endereço do herdeiro lá mencionado.
00065 Processo: 0045420-65.2011.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO MARTINS DE
SOUZA ADV: FLAVIO FERNANDO VASCONCELOS COSTA. Despacho: Intime-se a inventariante acerca
da fixação do prazo de 05 dias, pela última vez, para apresentação das ultimas declarações, sob pena de
remoção, ressaltando que a petição de fl.80 não atende ao desp. de fl.67v.
00066 Processo: 0045970-60.2011.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARILIA ELESBAO FELIPE TEIXEIRA
ADV: IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA. Despacho: Intime-se a inventariante para, em 05 dias, cumprir o
despacho de fl.150, sob p ena de remoção/extinção.
00067 Processo: 0055314-60.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SONIA MARIA LOZ ARAUJO ADV: AFRO
ROCHA DE CARVALHO. Despacho: Intime-se a inventariante para, em 10 dias, cumprir as detreminações de fl.63.
00068 Processo: 0058356-20.2014.815.2001 - PRESTACAO DE CONTAS AUTOR: ODESIO DE SOUZA MEDEIROS ADV: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE NOBREGA. AUTOR: MARIA DE FATIMA MEDEIROS
ALENCAR ADV: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE NOBREGA. AUTOR: JOSE OZANAN DE SOUSA
MEDEIROS ADV: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE NOBREGA. REU: ERIKA FERNANDES MEDEIROS ADV: JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO,LENILMA CRISTINA SENA DE FIGUEIREDO. Sentenca: Intime-se as partes acerca da sentença de fl.70, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em
face do reconhecimento da ausência de condições da ação - interesse processual, condenando a p.
autora a pgto honorarios
00069 Processo: 0071576-85.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: LINDACIR COELHO DE MELO ADV:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,AMANDA LUNA TORRES. Despacho: Intime-seintime-se o
Bel.Dr.Giordano Mouzalas de Souza e silva OAB/PB Nº019460PARA DEVOLVER OS AUTOS em referência no prazo de 48 horas sob pena debusca e apreensão e comunicação a oab
00070 Processo: 0100700-84.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SIZENANDO DE LUNA FREIRE ADV:
JOACIL FREIRE DA SILVA. Despacho: Intime-se o inventariante para, em 05 dias, cumprir, na íntegra,
os despachos de fls.93 e 106.
00071 Processo: 0104040-56.2000.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: TERESINHA DA SILVA MONTEIRO ADV:
FREDERICO OLIVEIRA DE ALCANTARA. Sentenca: Intime-se os interessados acerca da sentença de
fls.102/102/v, que extinguiu ofeito sem resolução do mérito, em face do não impulsionamento da
açãopela parte promovente.
00072 Processo: 0124070-92.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA EDUARDA SOUTO DE AQUINO
ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE. Despacho: Intime-se a inventariante para, em 48
horas, dizer se tem interesse no andamento do feito e, em caso positivo, requerer o que de direito,
cumprindo na íntegra os despachos de fls.45 e 108, sob pena de extinção.
00073 Processo: 0763750-11.2007.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SEBASTIAO JUSTINO DA SILVA RIBEIRO
COUTINHO ADV: MARCELO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES. REU: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO
COUTINHO ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA,MIGUEL DE FARIAS CASCUDO. REU:
MARCOS ODILON RIBEIRO COUTINHO ADV: PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS,MATHEUS
ROBERTO MAIA RIBEIRO. REU: SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO ADV: PAULO AMERICO MAIA
DE VASCONCELOS,MATHEUS ROBERTO MAIA RIBEIRO. REU: ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO
ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES,FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES. REU: SELDA CELESTE RIBEIRO COUTINHO ADV: PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS. REU: CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO ADV: PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS,JOSE MARIO PORTO
JUNIOR,MARIO NICOLA DELGADO PORTO. Despacho: Intime-se as partes s/ a decisão de fl.2098, q/
rejeitou os emb.de declaração ofertados por Selda Celeste e outros, e recebeu a apelação interposta pAna
Dalva e outros no duplo efeito,devendo a p/ apelada contraarrazoar
00074 Processo: 0763750-11.2007.815.2001 - INVENTARIO REU: MARIA CARMEM RIBEIRO COUTINHO ADV:
PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS,JOSE MARIO PORTO JUNIOR,MARIO NICOLA DELGADO
PORTO. INTERESSADO: HELENA MARIA MAROJA RIBEIRO COUTINHO ADV: MARIA DO SOCORRO
CAITANO DE OLIVEIRA. INTERESSADO: FLAVIANO RIBEIRO COUTINHO NETO ADV: MARIA DO
SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se as partes s/ a decisão de fl.2098, q/ rejeitou
os emb.de declaração ofertados por Selda Celeste e outros, e recebeu a apelação interposta pAna Dalva
e outros no duplo efeito,devendo a p/ apelada contraarrazoar
1A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 150/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00075 Processo: 0014479-93.2015.815.2001 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: J. E. F. B. ADV: RENATA
TORRES DA COSTA MANGUEIRA. REU: R. F. A. ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST,LUIZ
EDUARDO DE ANDRADE HILST. Despacho: Intime-seos advogados para audiencia marcada para o dia
15 de setembro de 2015as 14:10. Intime-se o promovido por seus advogados, uma vez que eles tem
poder para transigir
2A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 123/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00076 Processo: 0018515-18.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: P. K. D. P. ADV: JOAO LUIZ
LEITE BELTRAO. Despacho: Intime-seINTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO PARA FALAR
SOBRE A JUSTIFICATIVA E DOCUMENTOS DE FLS. 109/124, NO PRAZO DE 05 DIAS.
00077 Processo: 0049897-63.2013.815.2001 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: A. D. A. ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO. AUTOR: R. E. F. D. A. ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,MARIA
DA CONCEICAO BANDEIRA DO O. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 05/10/
2015, às 14:20 h. Torno sem efeito o despacho de fls. 81.
5A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 072/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00078 Processo: 0005041-77.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: R. M. F. M. A. ADV: JOSE
AUGUSTO NOBRE NETO. REU: S. L. A. ADV: GIOVANNA PAOLA BATISTA DE BRITTO LYRA,NEVITA
MARIA PESSOA DE AQUINO FRANCA. Despacho: Intime-seRecebo a apelacao de fls. 476/485,em
ambos os efeitos. Intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazoes, no prazo legal.
00079 Processo: 0012472-31.2015.815.2001 - GUARDA AUTOR: J. P. P. A. C. ADV: HOMERO DA SILVA
SATIRO. REU: M. F. S. S. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedentepor sentenca.
00080 Processo: 0032089-16.2011.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. L. A. ADV: FABIO ANDRADE
DE MEDEIROS. REU: M. D. C. F. ADV: SABRINA PEREIRA MENDES,MARCELO MARTINS DE SANTANA. Despacho: Intime-seRecebo as apelacoes de fls. 533/542 e 543/562,em ambos os efeitos.Intimemse as partes para, no prazo comum e legal, oferecerem contrarrazoes.
00081 Processo: 0034133-18.2005.815.2001 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: R. C. F. C. O. ADV: EVERALDO MORAIS SILVA,SHEYLLA HELENUHYTH OLIVEIRA SILVA. REU: J. F. R. O. Despacho: IntimeseSobre os documentos juntados aos autos, fls. 485/527, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias,
requerendo o que entender de direito
00082 Processo: 0034964-56.2011.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: ANNE MARY GADELHA DE SA
FONTES ADV: ANNE MARY GADELHA DE SA FONTES,JOAO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO.
REU: JOSE LUCIANO GADELHA FONTES FILHO ADV: JOSE EDUARDO DIAS LINS
ALBUQUERQUE,JOSE LUCIANO GADELHA. Despacho: Intime-seAcato tao somente a dilacao do prazo
de 30 (trinta) dias,requerido pelo sr. Jose Luciano para que junte aos autos copia dos demais processosque integram os bens do casal.
00083 Processo: 0041889-97.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. P. S. F. S. C. ADV: SORAYA
CHAVES DE SOUZA ALVES. REU: M. R. C. ADV: ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA. Despacho:
Intime-seRecebo as apelacoes de fls.631/645 e 646/653,em ambos os efeitos.Intimem-se as partes
para,no prazo comum,oferecerem contrarrazoes,no prazolegal.
00084 Processo: 0045462-51.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: M. J. B. S. ADV: LUCAS
RANGEL MEIRA,KARLA LEAL BARBOSA,MARILIA SILVA RANGEL MEIRA. AUTOR: K. B. C. ADV:
ODILON DE LIMA FERNANDES,CYNTHIA MARIA MACIEL COHEN. Despacho: Intime-seRecebo as
apelacoes de fls. 474/512 e 513/517,em ambos os efeitos. Intimem-se as partes para, no prazo comum
de 15 dias, oferecerem contrarrazoes.
00085 Processo: 0054772-42.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: S. M. G. C. ADV: MARIZETE
BATISTA MARTINS. REU: A. C. S. ADV: LIONALDO DOS SANTOS SILVA. Sentenca: Pedido julgado
procedentepor sentenca, para decretar o divorcio do casal.
00086 Processo: 0057772-50.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: Y. M. S. ADV: YANNA MEDEIROS DOS SANTOS,JOSE ODECIO MEDEIROS DOS SANTOS. REU: D. T. G. F. ADV: MANFRINI
ANDRADE DE ARAUJO,RODRIGO CUNHA PERES. Despacho: Intime-se Intimem-se as partes para, no
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
prazo comum de cinco dias,manifestarem interesse na producao de outras provas que pretendem
produzir em audiencia de instrucao e julgamento,especificando-as,se for o caso.
00087 Processo: 0059893-51.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. C. L. ADV: EDUARDO DANTAS. REU: L. C. L. Sentenca: Embargos declaratorios inadmitidosrejeito os embargos de declaracao
opostos.
00088 Processo: 0066387-29.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: A. B. S. S. ADV: BENEDITO
DE ANDRADE SANTANA. AUTOR: F. C. S. ADV: BENEDITO DE ANDRADE SANTANA. REU: O. D. S.
ADV: MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO,ALEX NEVYES MARIANI ALVES,THIAGO HENRIQUE
ALVES DE MENEZES. Sentenca: Extincao do processo Art. 794, I, do CPC.
00089 Processo: 0067650-96.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ISADORA MEDEIROS TARGINO FALCAO ADV: YANNA MEDEIROS DOS SANTOS,JOSE ODECIO MEDEIROS DOS SANTOS. REU:
DANIEL TARGINO GOMES FALCAO ADV: MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO. Sentenca: ExtincaoJULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolucao do merito, nos termos do art. 267, VI, do cpc.
7A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 137/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00090 Processo: 0056926-33.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: A. M. T. A. ADV: LILIAN SENA
CAVALCANTI. Despacho: Intime-sea parte promovida para comparecer a audiencia aprazada para o dia 22
de setembro de 2015, as 15:40 horas, no Forum Civel de Joao Pessoa.
00091 Processo: 0066302-43.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: I. R. S. L. ADV: NATALICIO EMMANUEL
QUINTELLA LIMA. Despacho: Intime-se intimar a autora por seu advogado para manifestar interesse no
andamento no feito e informar novo endereço da autora no prazo 05 (cinco)dias
00092 Processo: 0070550-52.2014.815.2001 - AVERIGUACAO DE PATER REU: A. S. X. ADV: ADMILDO ALVES
DA SILVA. Despacho: Intime-sea parte promovida para comparecer a audiencia aprazada para o dia 22 de
setembro de 2015, as 15:00 horas, no Forum Civel.
1A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 141/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00093 Processo: 0061749-50.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS PUBLICO DO ESTADO DA ADV: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E
SILVA. Despacho: Intime-se para receber os autos da notificacao judicial.
2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 074/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00094 Processo: 0000555-88.2010.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
ARIANO W. DA N. C. DE VASCONCELOS. REU: LUIZ FRANCO DA ROCHA Sentenca: Julgo extinto o
presente processo sem julgamento do meritolei estadual n 9170/2010 e decreto de estadual de n.32193/
2011. pedido de extinção realizado pela fazenda publica. ausencia de interesse processual. extinção do
processo executivo
00095 Processo: 0000871-04.2010.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: ANTENOR JOSE DE ALMEIDA Sentenca: Julgo extinto o
presente processo sem julgamento do meritoPEDIDO DE EXTINÇÃO REALIZADO PELA FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL
00096 Processo: 0001295-61.2001.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DA PARAIBA ADV: MONICA NOBREGA FIGUEIREDO,GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
REU: WILSON JOSE DA COSTA ADV: NADJA SOARES BAIA. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do meritoPEDIDO DE EXTINÇÃO REALIZADO PELA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL
00097 Processo: 0002261-48.2006.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA. REU: MICHELE NOBREGA DE ARAUJO Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do meritolei estadual n 9170/2010 e decreto de estadual de
n.32193/2011. pedido de extinção realizado pela fazenda publica. ausencia de interesse processual.
extinção do processo executivo
00098 Processo: 0002299-60.2006.815.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA. REU: EVANGELINA B R DE MESQUITA Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do meritolei estadual n 9170/2010 e decreto de estadual de
n.32193/2011. pedido de extinção realizado pela fazenda publica. ausencia de interesse processual.
extinção do processo executivo
00099 Processo: 0004742-18.2005.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DA PARAIBA ADV: CARMEM LEDA NOBREGA DE LUNA FREIRE. REU: ALDOVANDRO DE L
CAVALCANTI Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritolei estadual n 9170/
2010 e decreto de estadual de n.32193/2011. pedido de extinção realizado pela fazenda publica. ausencia
de interesse processual. extinção do processo executivo
00100 Processo: 0005360-84.2010.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DA PARAIBA ADV: OLGA DE FATIMA FRANCO. REU: MARIA CONSTANCIA DE LIMA Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritolei estadual n 9170/2010 e decreto de
estadual de n.32193/2011. pedido de extinção realizado pela fazenda publica. ausencia de interesse
processual. extinção do processo executivo
00101 Processo: 0012586-38.2013.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: HELLEN FERREIRA DE
SOUZA ADV: FELIPE MENDONCA VICENTE. AUTOR: JANETE MAIA FERREIRA ADV: FELIPE MENDONCA VICENTE. REU: PRESIDENTE DA COMISSAO COORDENADORA DO CONCURSO PUBLICO
CFOREU: ESTADO DA PARAIBA Sentenca: Mandado de seguranca denegado
00102 Processo: 0019941-07.2010.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DA PARAIBA ADV: OLGA DE FATIMA FRANCO. REU: NELSON MARQUES DA SILVA Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritoPEDIDO DE EXTINÇÃO REALIZADO
PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
00103 Processo: 0019960-13.2010.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
MONICA NOBREGA FIGUEIREDO. REU: JOAO BERNARDO DE ALBUQUERQUE Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do meritoPEDIDO DE EXTINÇÃO REALIZADO PELA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
00104 Processo: 0031105-76.2004.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: JOAO DE SOUZA BANDEIRA Sentenca: Desistencia homologada” ... ACOLHO O PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO “
00105 Processo: 0033032-43.2005.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA. REU: DAMIAO LINS DE AZEVEDO Sentenca: Julgo extinto
o presente processo sem julgamento do meritolei estadual n 9170/2010 e decreto de estadual de n.32193/
2011. pedido de extinção realizado pela fazenda publica. ausencia de interesse processual. extinção do
processo executivo
00106 Processo: 0035950-83.2006.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA ADV: NADJA SOARES BAIA.
Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritolei estadual n 9170/2010 e decreto
de estadual de n.32193/2011. pedido de extinção realizado pela fazenda publica. ausencia de interesse
processual. extinção do processo executivo
00107 Processo: 0039790-96.2009.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
OLGA DE FATIMA FRANCO. REU: LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do meritolei estadual n 9170/2010 e decreto de estadual de n.32193/2011.
pedido de extinção realizado pela fazenda publica. ausencia de interesse processual. extinção do processo executivo
00108 Processo: 0040143-15.2004.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DA PARAIBA ADV: CARMEM LEDA NOBREGA DE LUNA FREIRE. REU: WJE CONSTRUCOES ASSOCIADOS LTDA Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritoPEDIDO
DE EXTINÇÃO REALIZADO PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
00109 Processo: 0042910-84.2008.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: PAULO CARNEIRO DA CUNHA Sentenca: Julgo extinto o
presente processo sem julgamento do meritoPEDIDO DE EXTINÇÃO REALIZADO PELA FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL
00110 Processo: 0044358-92.2008.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: CENTRAL DE CURSOS ANGLO AMERICANO Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do meritoPEDIDO DE EXTINÇÃO REALIZADO PELA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
00111 Processo: 0050403-39.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FLAVIO DIAS VILLAR
ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. REU: ESTADO DA PARAIBA Sentenca: Pedido julgado parcialmente
procedente
00112 Processo: 0058178-52.2006.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
MARIA MERICLES GUEDES FONSECA. REU: CARLOS ALBERTO VIEIRA DINIZ Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do meritolei estadual n 9170/2010 e decreto de estadual de
n.32193/2011. pedido de extinção realizado pela fazenda publica. ausencia de interesse processual.
extinção do processo executivo
00113 Processo: 0059071-14.2004.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DA PARAIBA ADV: CARMEM LEDA NOBREGA DE LUNA FREIRE. REU: SERGIO LINS
BORBA ADV: NADJA SOARES BAIA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do
meritolei estadual n 9170/2010 e decreto de estadual de n.32193/2011. pedido de extinção realizado pela
fazenda publica. ausencia de interesse processual. extinção do processo executivo
00114 Processo: 0068111-83.2005.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA. REU: CICERO DE LIMA E SOUSA Sentenca: Julgo extinto
o presente processo sem julgamento do meritolei estadual n 9170/2010 e decreto de estadual de n.32193/
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2011. pedido de extinção realizado pela fazenda publica. ausencia de interesse processual. extinção do
processo executivo
00115 Processo: 0091421-74.2012.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: FARMACIA SAO VICENTE
LTDA ADV: ROGERIO SILVA OLIVEIRA. AUTOR: EMILIA BARRETO FILHA E OLIVEIRA ADV: ROGERIO
SILVA OLIVEIRA. REPRESENTANTE LEGAL: JAILSON VILBERTO DE SOUSA E SILVAREU: AGEVISA
AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA Sentenca: Mandado de seguranca concedido
00116 Processo: 0778826-75.2007.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
DARIO GURGEL DE CASTRO. REU: ADAUTO PEREIRA LIMA Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do meritoPEDIDO DE EXTINÇÃO REALIZADO PELA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL
3A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 065/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00117 Processo: 0005391-65.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCINALDA FERREIRA DE ANDRADE LIMA ADV: FRANCINALDA FERREIRA DE A LIMA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Audiencia designadadesigno audiencia de instrução e
julgamento para o dia 24 de setemmbro de 2015 as 15h no forum local.
1A. VARA DE EXECUTIVO FISCAL JOAO PESSOA NF 032/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00118 Processo: 0054490-04.2014.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: BELLUS DISTRIBUIDORA
E SERVICOS LTDA ADV: VICENTE FERREIRA GADELHA NETO. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOAO PESSOA ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANO GOLLO RODRIGUES ADV: VICENTE FERREIRA GADELHA NETO. Sentenca: Processo extinto. Sem resolução do
mérito, nos termos do Art.267,V do CPC
1A. VARA DE EXECUTIVO FISCAL JOAO PESSOA NF 132/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00119 Processo: 0024465-91.2003.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: MERCIA CARLOS DE SOUZA,CARLOS ANTONIO FARIAS DE SOUZA. Despacho: Intime-se Alvará expedido
e à dsiposição
00120 Processo: 0053417-94.2014.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: BELLUS DISTRIBUIDORA
E SERVICOS LTDA ADV: VICENTE FERREIRA GADELHA NETO. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANO
GOLLO RODRIGUES ADV: VICENTE FERREIRA GADELHA NETO. REU: PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOAO PEESOA ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. Despacho: Intime-se à especificação de provas
que se pretendam produzir no prazo comum de 15 dias
00121 Processo: 0788469-57.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS. REU: PEDRO COSTA SOBRINHO Sentenca: Processo
extinto. ante a liquidacao da divida. sem custas
00122 Processo: 0799278-09.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: ODAISA DE MOURA SAPI Sentenca: Processo extinto. ante
a liquidacao da divida.sem custas
1. TRIBUNAL DO JURI DE JOAO PESSOA NF 123/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00123 Processo: 0005918-53.2010.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: WAGNER VIEIRA DE SOUSA
ADV: MARCOS ANTONIO CAMELO. Sentenca: Reu pronunciado
00124 Processo: 0031918-56.2011.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: THALES GALDINO COSTA DA
SILVA ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Intime-separa, no parzo de cinco (05)
dias, arrolar testemunhas que poderao ser ouvidas em plenario, juntar documentos e requerer diligencias
(art.422-cpp)
00125 Processo: 0052220-09.2011.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JAMESON DOS ANJOS SILVA
ADV: HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO. Despacho: Intime-se Bens nao reclamados
pelas partes envolvidas ou terceiros interessados Declaro-os perdidos em favor da Uniao (art. 124,
CPP). Inexistindo recurso, retornem para a destinacao dos bens.
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA JOAO PESSOA NF 081/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00126 Processo: 0028421-34.2011.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: MARIA DO SOCORRO
MOURA DE MEDEIROS ADV: ABRAAO BRITO LIRA BELTRAO. Despacho: Intime-seintimar para comparecer audiencia de instrucao e julgamento designadapara o dia 09/09/2015, pelas 13:55 horas, na sala
de audiencias destejuizado
VARA MILITAR DE JOAO PESSOA NF 135/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00127 Processo: 0001658-88.2014.815.2002 - ACAO PENAL MILITAR - REU: DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Despacho: Intime-seNey Chaves-ADV-OAB/PB 18046 ficais INTIMADO do deferimento do pedido de Liv
Cond, bem como da audiência admonitoria desig dia 08/09/15 as13:30hrs fer a DANILO AUGUSTO DE
OLIVEIRA - Vara Militar
00128 Processo: 0010945-12.2013.815.2002 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: IVAN TRAJANO DOS SANTOS
Despacho: Intime-seFranciclaudio de F Rodriguues-Adv-OAB/PB 12118 ficais INTIMADA da ciencia do
despacho de fls. 281, ref ao pedido de fls. 280, no proc que tem comoacsuado o militar IVAN TRAJANO
DOS SANTOS
00129 Processo: 0014960-53.2015.815.2002 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: ARIOSMAN MACHADO LEITE
FILHO Despacho: Intime-seFrancisco das C Ferreira e Jaciane G Ribeiro-Advs OABs 18025/18796 ficam
initmados da aud de Inq test defesa, desig dia 06/10/15 as 14horasref ao militar ARIOSMAN MACHADO
LEITE FILHO - Vara Militar
00130 Processo: 0014960-53.2015.815.2002 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: JURACI RODRIGUES JACINTO
Despacho: Intime-seGiovanna D de Oliveira-Adv-OAB/PB 18385, fica intimada da audiencia deInq Test
Defesa desig dia 06/10/15 as 14 hs ref ao militar JURACY RODRIGUES - Vara Militar - F Criminal
00131 Processo: 0014960-53.2015.815.2002 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: MARCIO GUILHERME RAMIRO
DA SILVA Despacho: Intime-seOscar Stephno G. Coutinho-Adv-OAB/PB 13552, ficais INTIMADO da
audiencia de Inq Tste Defesa Desig dia 06/10/15 as 14hrs ref ao militar MÁRCIO GUILHERME RAMIRO
DA SILVA - Vara Militar - F Criminal
1. JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE JOAO PESSOA NF 015/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00132 Processo: 0023127-43.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUEST RESIDENCE ADV: HUGO MOREIRA FEITOSA,JANDUIR CARNEIRO DE BARROS.
Despacho: Intime-sea parte autora para que, querendo responta no prazo de 15(quinze)dias,a excecao de
pre-executividade de fls.496 e ss.
00133 Processo: 0739076-66.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GIOVANNA GOMES DE
ARAUJO ADV: LANDSBERG F. DO NASCIMENTO.. Despacho: Intime-sea parte autora para requerer o
que de direito, no prazo de 05(cinco)dias, sob pena de arquivamento.
2A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 120/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00134 Processo: 0002723-55.2013.815.2002 - INQUERITO POLICIAL REU: PAULO DONIZETI SIQUEIRA DE
SOUZA ADV: EMILIA SOARES FAGUNDES DA COSTA. Despacho: Audiencia designada PARA O DIA 14/
10/2015, AS 15:15 HORAS,NETE JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ONDE DEVERA COMPARECER COM O ACUSADO PAULO DONIZETI PARA O MESMO SER INTERROGADO.
00135 Processo: 0010823-96.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARCONE JOSE FERREIRA
DE MORAIS ADV: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO. Despacho: Intime-se A DEFESA PARA
APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
00136 Processo: 0017251-60.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: BRUNO AFONSO MARQUES
ADV: ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR,NICACIO RIBEIRO CAVALCANTI. Despacho: Intimeseo advogado do acusado para apresentar as alegacoes finais, no prazo legal.
00137 Processo: 0104950-60.2012.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANDRE DE MIRANDA ALVINO
ADV: CELSO FERNANDES DA SILVA JUNIOR. Despacho: Intime-seO ADVOGADO PARA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
5A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 094/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00138 Processo: 0013470-64.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CLOVES LUCIO DE ANDRADE
FILHO ADV: ANDRE LUIZ LEITE REGO. Despacho: Intime-seaudiencia designada pelas 17/09/15, pelas
13:30 h na sala de audiencias da 5 vara criminal da capital
00139 Processo: 0016966-67.2014.815.2002 - PROCEDIMENTO INVESTI REU: IRACI SANTOS NUNES ADV:
ANDRE LUIS LUNA LEITE. Despacho: Intime-se Intime-se para apresentar Alegações Finais, em forma
de memoriais, noprazo legal.
00140 Processo: 0030173-75.2010.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RODRIGO ABRANTES DE
OLIVEIRA ANDRADE ADV: THIAGO BENJAMIN CARNEIRO DE ALMEIDA. REU: JULIANNA CRISTINA
ALVES SIQUEIRA DE SOUZA ADV: IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA. Despacho: Intime-se O ADVOGADO
PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, NO DIA24/09/2015, AS 14H30, NA SALA DE
AUDIENCIA DA 5 VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
00141 Processo: 0035709-04.2009.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROBSON BALDUINO RIBEIRO
ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. REU: EDUARDO TRAJANO DA SILVA ADV: MARIA
DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Intime-sePARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INS-
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
TRUÇÃO E JULGAMENTO REDISIGNADA DIA22/09/2015 PELAS 14:30HS NA SALA DE AUDIENCIA
DA 5A VARA CRIMINAL NESTA CAPITAL
6A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 033/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00142 Processo: 0004795-44.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: RICARDO VIEIRA COUTINHO ADV: SHEYNER ASFORA. Despacho: Intime-se para fornecer o endereco atualizado do querelado
Gilvan da Silva Freire, no prazo de 05(cinco) dias.
6A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 113/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00143 Processo: 0005529-92.2015.815.2002 - PROCEDIMENTO INVESTI REU: ANTONIO FIRMO DE ANDRADE ADV: JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR,SHEYNER ASFORA. Despacho: Intime-se os advogados do pedido de restituicao de material apreendido deferido
6A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 133/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00144 Processo: 0022302-52.2014.815.2002 - PROCEDIMENTO INVESTI REU: CARLOS HENRIQUE DE
FONSECA DE OLIVEIRA ADV: ANDRE GUSTAVO SOARES DO EGYPTO. Despacho: Intime-se o advogado para apresentar as alegacoes finais, no prazo legal
7A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 135/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00145 Processo: 0021883-32.2014.815.2002 - PROCEDIMENTO INVESTI REU: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA ADV: MAYRA ANDRADE MARINHO,JOSE HOMERO DE ARAUJO NETO. REU: NILDA ELIZA MAIA
LEANDRO DE OLIVEIRA ADV: MAYRA ANDRADE MARINHO,JOSE HOMERO DE ARAUJO NETO.
Despacho: Intime-se a defesa acerca da decisão de fls. 636/638, acerca da declinação de competência.
00146 Processo: 0022045-27.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA ADV: MAYRA ANDRADE MARINHO,JOSE HOMERO DE ARAUJO NETO. REU: NILDA ELIZA MAIA
LEANDRO DE OLIVEIRA ADV: MAYRA ANDRADE MARINHO,JOSE HOMERO DE ARAUJO NETO.
Despacho: Intime-se a defesa acerca da decisão de fls. 1098/1100, que declinou da competencia desta
vara e redistribuição do feito à 5ª Vara Criminal.
1A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 153/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00147 Processo: 0000183-75.2006.815.2003 - DEPOSITO AUTOR: BANCO ITAU S/A ADV: CELSO MARCON.
Ato Ordinatorio: intime-se a parte autora para falar sobre a certidão de fl. 111v,no prazo legal
00148 Processo: 0000540-79.2011.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/
A ADV: CELSO MARCON. REU: CLOVES FIRMINO DE ARAUJO JUNIOR Despacho: Intime-se o
autor,por seu advogado,p/,em 48 h,demostrar interesse no andamentodo feito,sob pena de extinção,no
mesmo prazo,informar se houve o cumprimento do acordo firmado nos autos do proc.de
nº00047629020118152003.
00149 Processo: 0000680-16.2011.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: EDUARDO JORGE AZEVEDO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA,FERNANDO LUZ PEREIRA. REU: MARIA JOSE BATISTA DA SILVA Despacho: Intimese a parte autora, por seu advogado, para, em 48 horas, demostrar interesse no prosseguimento do feito,
sob pena de extinção, nos termos do art. 267, § 1º. do CPC.
00150 Processo: 0001418-33.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GUTEMBERG FELIX DA
SILVA ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. REU: FEDERAL SEGUROS S/A ADV: ROSTAND
INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-sep/ querendo indicar assistente em 10 dias, bem c/ p/
comparecer a sala de audiencias, acompanhados de advogado, devendo trazer exames anteriores A
promovida p depositar os honorários periciais de R$ 200.00, e
00151 Processo: 0003023-77.2014.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO PANAMERICANO
S/A ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA,MOISES BATISTA DE SOUZA. Despacho: Intime-seo autor da
liminar de busca e apreensão deferida
00152 Processo: 0004510-87.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JAILSON DIONISIO DO
NASCIMENTO ADV: MIGUEL DE FARIAS CASCUDO. REU: LOURIVACY LEITE RAMALHOREU: CAMINHO DO SOL LTDA Despacho: Intime-se as partes da SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 90 dias, nos
termos doart. 60¹ do CPC.
00153 Processo: 0008160-79.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OZIAS FELICIO DE LIMAREU: CIA ITAULEASING S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se o agravado, nos termos do
art. 523, §2º, do CPC, em 10 dias.
00154 Processo: 0008948-54.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO DE PADUA DA
SILVA OLIVEIRA ADV: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA,JOSE EDUARDO DA SILVA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE
ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-sep/ querendo indicar assistente em 10 dias, bem c/ p/ comparecer
a sala de audiencias, acompanhados de advogado, devendo trazer exames anteriores. A promovida p
depositar os honorários periciais de R$ 200.00,
00155 Processo: 0009240-78.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE GENESIO DA SILVAREU: BANCO MATONE S/A ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Intime-se
a parte do DEFERIMENTO da prorrogação do prazo por mais 10 dias paraapresentação dos contratos.
00156 Processo: 0009990-66.1999.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MARIA DO SOCORRO SOUSA
PEREIRAREU: MARIA DO SOCORRO SOUSA PEREIRAREU: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA PEREIRAREU: SEVERINO FERREIRA DOS SANTOSAUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se as partes do sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias.
00157 Processo: 0011084-97.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: XERIUM TECHNOLOGIES
BRASIL IND E COM S/A ADV: DORGIVAL TERCEIRO NETO,GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTAO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00158 Processo: 0015414-69.2011.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: PAULO GUSTAVO COELHO DA CARVALHEIRA,JOAO ALBERTO
DA CUNHA FILHO. Despacho: Intime-se o advogado da parte autora para, em 48 horas, demonstrar
interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
00159 Processo: 0015730-24.2007.815.2003 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO ITAU S/A ADV:
SAULO COSTA DE ALBUQUERQUE,JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO,SUELY SOARES DA SILVA.
REU: FLAVIANO JOR CUNHA CAVALCANTE Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado,
para, em 48 horas, demostrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, devendo, nesse prazo, indicar bens do devedor passíveis de penhora.
00160 Processo: 0016680-62.2009.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: LEUDISMAR RAFAEL DOS SANTOS ADV:
GILVAN PEREIRA FERNANDES,HERCIO LEITE NOBREGA FILHO. REU: METAL SINK IND E COM
LTDAREU: RIBER LIVROS DISTRIBUIDORA LTDA Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 48 horas, demostrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos
termos do art. 267, § 1º. do CPC.
00161 Processo: 0016978-54.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CARLOS RODRIGUES PEREIRA ADV: DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS,VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO. Despacho:
Intime-se acerca da peticao e docuemntos de f. 314/320, diga a parte promovida, no prazo de 5 dias.
00162 Processo: 0019320-77.2005.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FERNANDO ANTONIO
MACENA DA SILVA ADV: NOALDO BELO DE MEIRELES. AUTOR: GERMANA AUGUSTA DE MELO
MOREIRA LIMA MACENA ADV: NOALDO BELO DE MEIRELES. REU: IRENE PAULO DA SILVAREU:
ISAIAS DE LIMA RIBEIRO Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal.
00163 Processo: 0019730-96.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CICERO ALVES NETOREU: AKESSE IND E COM DO NORDESTE LTDA ADV: FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO.
Despacho: Intime-se a promovida para, em 10 dias, fornecer o atual endereço do litisconsorte passivo,
sob pena de continuidade da lide apenas contra si.
00164 Processo: 0019880-14.2008.815.2003 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO ABN AMRO REAL S/
A ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. REU: SOLANIZA EUDOCIA DE OLIVEIRA Despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo legal, impugnar os embargos de fls. 80/84.
00165 Processo: 0021825-65.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SETTA COMBUSTIVEIS
LTDA ADV: EDGLAY DOMINGUES BEZERRA,DANIEL DA ROCHA CRUZ. REU: LEAL COM DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES ADV: HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO. Despacho: Intime-se
as partes p/em 10(dez) dias,providenciar o reconhecimento das firmaslancadas no acordo f.246/248,ou
assinatura de um dos advogados constituidos pelos promovidos,c/poderes p/transigir. (f.264)
00166 Processo: 0022835-47.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA,EDUARDO JORGE
AZEVEDO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para indicar
novo endereço da promovida tendo em vista carta devolvida com a informacao “mudou-se”.
00167 Processo: 0025246-63.2010.815.2003 - MONITORIA AUTOR: QUALITEC COM E SERVICOS DE INFORMATICA S/A ADV: CLEBER DE SOUZA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que
entender de direito,em 10 dias,diante da informacao de inexistencia de veiculos registrados em nome
daparte executada e de valores a serem bloqueados junto ao Bacenjud
00168 Processo: 0025248-33.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BENEDITO HONORIO DA
SILVA ADV: AILTON GOMES DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se A autora para recolhimento das
deligencias de citacao determinada asfls 71.Apos cita-se por hora certa.
00169 Processo: 0029340-88.2009.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO FINASA BMC S/A
ADV: VANESSA ALMEIDA FRAGOSO VASCONCELOS,EDUARDO JORGE AZEVEDO,DIOGENES RA-
MALHO DE LIMA. REU: COSMO BULCAO DA SILVA Despacho: Intime-se a parte autora para promover
o andamento do feito, em 10 dias.
00170 Processo: 0029870-92.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE GUILHERME DA SILVA ADV: KADMO WANDERLEY NUNES,MANUELLA FERNANDES LEITE. REU: BANCO
PINE S/A Despacho: Intime-se parte autora, em 05 dias, sobre a petição e documentos de fls. 155 a160.
00171 Processo: 0030756-23.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SERGIO JOEL DE SOUZA
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre a peticao de
f.165/166,no prazo de05(cinco) dias
00172 Processo: 0032690-50.2010.815.2003 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: MOINHOS CRUZEIROS DO
SUL S/A ADV: ANNA CAROLINE LOPES CORREIA LIMA,ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA,VANESSA
ARAUJO DE OLIVEIRA LIMA. REPRESENTANTE LEGAL: MOACIR JERONIMO DOS SANTOS JUNIORREU: MARIA DO SOCORRO CALDAS DOS SANTOS Despacho: Intime-se a parte autora para requerer
o que entender de direito, em 05 dias.
00173 Processo: 0033766-12.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ABN AMRO REAL S/
A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se a
parte promovida para,em 05(cinco) dias, cumprir com o determinadoas f.190/191, sob pena de presuncao
de veracidade dos fatos alegados na inicial
00174 Processo: 0041570-31.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ZELANDIA MARQUES DE
ALMEIDA ADV: SANDRO TARGINO DE SOUZA CHAVES,ALDARIS JUNIOR. REU: TRANSPORTADORA
IRMAOS SHINOZAKI LTDA ADV: CLAUDIO MOREIRA DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se as
partes para, em 05 dias, informar se ainda tem provas a produzir além das constantes nos autos,
especificando-as, em hipótese afirmativa
00175 Processo: 0041780-19.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCIA VICENTE COSTA
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO PAULISTA S/A ADV: BRUNO HENRIQUE DE
OLIVEIRA VANDERLEI. Despacho: Intime-se as partes para, em 05 dias, informar se ainda tem provas
a produzir além das constantes nos autos, especificando-as, em hipótese afirmativa
00176 Processo: 0043493-58.2011.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A
ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-seo autor para recolher as diligências necessárias à expedição de mandado de busca e apreensão, no prazo de 10(dez)dias
00177 Processo: 0053670-81.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VIRGILIO DE ARAUJO
PEREIRA FILHO ADV: MARCOS ANTONIO LIMEIRA,MARIA DO CARMO MAURICIO DA SILVA. REU: BV
FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Intime-se a parte autora,
por seu advogado, para, em 48 horas, demostrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de
extinção, nos termos do art. 267, § 1º. do CPC.
2A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 149/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00178 Processo: 0003358-96.2014.815.2003 - INVENTARIO AUTOR: A. V. C. ADV: KILMA DA LUZ VASCONCELOS CARVALHO. Sentenca: Pedido julgado procedente
00179 Processo: 0049121-38.2005.815.2003 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: L. A. Q. ADV: ELIZA FERNANDA BEZERRA DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 165.
3A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 154/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00180 Processo: 0002021-38.2015.815.2003 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOSE RODRIGO ALVES DA
SILVA ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA,JACIANE GOMES RIBEIRO. INDICIADO: TARCISIO DOS SANTOS JUNIOR ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA,JACIANE GOMES RIBEIRO.
Despacho: Intime-separa apresentar alegações finais, no prazo de 05 dias.
00181 Processo: 0003550-92.2015.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ADAILTON DA SILVA
SILVESTRE JUNIOR ADV: EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA. Despacho: Intime-separa apresentar alegações finais, no prazo de 05 dias.
00182 Processo: 0009074-32.1999.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: OLINEUMA DO NASCIMENTO
ADV: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO. REU: MARIA HELENA NASCIMENTO SANTOS ADV:
EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO. Despacho: Intime-seo advogado do acusado para apresentar
alegacoes finais no prazo azul
00183 Processo: 0013774-31.2011.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE TRAJANO TEIXEIRA ADV:
UBIRATA FERNANDES DE SOUZA. Despacho: Intime-seo advogado do acusado para aprsentar alegacoes no prazo legal
4A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 153/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00184 Processo: 0004606-78.2006.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LETICE DE SOUSA SILVA
ADV: DURVAL DE OLIVEIRA FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender
de direito no prazo de 30(trinta)dias
00185 Processo: 0004846-91.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO
LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se o executado para querendo apresentar
impugnacao no prazo de quinze(15) dias
00186 Processo: 0008886-48.2013.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: OZAEL PEREIRA ADV: BRUNO DE SOUSA
CARVALHO,JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV:
TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS. Despacho: Intime-se as partes acerca da decisao que suspendeu
a presente demanda ate ojulgamento final do agravo de instrumento
00187 Processo: 0011900-79.2009.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
CELSO MARCON. REU: SILVIA LETICIA SANTANA DA SILVA Despacho: Intime-se a parte do DEFERIMENTO do pedido de fls. 92.
00188 Processo: 0015848-92.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: HENRIQUE BURIL WEBER. Despacho: Intime-se defiro o pedido de vista pelo prazo de 10
dias, devendo, o requerente, em igual prazo, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito.
00189 Processo: 0022510-09.2009.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: CELSO MARCON. REU: IBRAHIM M GUIMARAES Despacho:
Intime-se o adv da parte autora para ciencia do despacho de fls. 106, cientificando-lhe de que a inercia
importara na extinção do processo sem julgamento do merito, com revogação da liminar.
00190 Processo: 0032048-77.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CINCINATO SARAIVA
FERREIRA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO HSBC BANC MULTIPLO S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-sedeixo de receber o apelo fls 115/117. Recebo o apelo fls
103/108 em seu duplo efeito. Intime-se o apelado cincinato saraiva ferreira, para apresentar contrarrazoes no prazo legal.
00191 Processo: 0040683-13.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANGELITA ALVES DE
SOUZA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seo autor para no prazo de 10 dias,
especificar qual a ação principal da presente medida cautelar , sob pena de indeferimento da inicial
00192 Processo: 0041540-93.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCA VIANA MACEDAREU: BANCO MATONE ADV: MARCIO LOUZADA CARPENA. Despacho: Intime-se a parte do
DEFERIMENTO do pedido das fls. 84 , sobre dilação de prazo de 15 dias, para juntar os comprovantes
de recolhimento das custas processuais.
00193 Processo: 0042276-77.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO SIMPLICIO DA
SILVA ADV: JOSE MARCELO DIAS. Despacho: Intime-se o embargado para, em cinco dias, manifestarse sobre os embargos interpostos (fls. 198/209)
00194 Processo: 0046810-35.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
CELSO MARCON. REU: ISAIAS PEREIRA DA SILVA Despacho: Intime-se a parte do INDEFERIMENTO
do desentr. do mand.,mas DEFIRO expedição p/os outros end. fornecidos.Em 10 dias,a parte deve pagar
o q/for necessário à expedição do mand.Segue consulta do BACEN p/tomar conhecimento.
00195 Processo: 0047880-19.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. REU: VIA NORTE COLCHAO E MOVEIS LTDAREU:
ERICA MARQUES DA SILVAREU: EDUARDO PAULINO FERREIRA Despacho: Intime-se a parte do
INDEFERIMENTO do pedido de fls.60/61, bem como, p/tomar ciencia da decisão de fls.62 e p/ analisar
efetivamente os autos, indicando objetivamente bens dos exequentes passíveis de penhora,em 30 dias.
5A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 149/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00196 Processo: 0002568-49.2013.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. G. S. F. ADV: ROBERTO
FARIAS DE ARAUJO. Sentenca: Pedido julgado procedente
VARA DE ENTORPECENTES DE JOAO PESSOA NF 140/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00197 Processo: 0003452-13.2015.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: FABIO BATISTA DE OLIVEIRA ADV: HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO. REU: JOCELIO GONCALVES DO
NASCIMENTO JUNIOR Despacho: Intime-seo advogado do reu fabio batista de oliveira acerca da
decisao que indeferiu o pedido de revogacao da prisao preventiva de seu constituinte,proferida por
este juizo.
00198 Processo: 0013099-03.2013.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: LEANDRO MONTEIRO DA
SILVA ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Intime-se a advogada Maria Divani Oliveira
Pinto de Menezes a ofertar as alegacoes finais, em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 05 dias
00199 Processo: 0014960-92.2011.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: ANA CRISTINA MARIA DE
OLIVEIRAREU: ELIZANGELA HENRIQUE ROCHAREU: FABIO BATISTA DE OLIVEIRA ADV: JOSE
ALVES DE SOUSA FILHO. Despacho: Intime-se o advogado harley hardemberg Cordeiro a ofertar as
alegacoes finais,em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 05 dias
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
00200 Processo: 0113571-46.2012.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: MARIA DAS GRACAS HENRIQUE DE BRITO ADV: ELZA DA COSTA BANDEIRA. Despacho: Intime-sea advogada da re para apresentar alegacoes finais em favor de seu constituinte no prazo legal.
CAMPINA GRANDE
1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 155/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00201 Processo: 0002335-14.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERICO DE LIMA NOBREGA ADV: ERICO DE LIMA NOBREGA,ROBERGIA FARIAS ARAUJO. REU: TIM CELULAR S/A ADV:
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-se as partes para comparecerem a audiência de
conciliação para o dia 07/10/2015, às 15h e 00min, devendo os advogados comparecerem acompanhados de seus respectivos constituintes
00202 Processo: 0005975-88.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA ADV: DELANO MAGALHAES BARROS. REU: ANTONIO DE SOUSA NETO Despacho: Intimese a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
00203 Processo: 0011495-63.2013.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: JOSE FERREIRA BELO ADV: RODRIGO
AUGUSTO SANTOS. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BELO ADV: RODRIGO AUGUSTO
SANTOS. REU: NOVACAMP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se no feito.
00204 Processo: 0015594-52.2008.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA BOAVISTENSE ADV: TAYJANE CABRAL DE ALMEIDA,JOAO JOSE SARAIVA COELHO. REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BOA VISTA Despacho: Intime-se a parte autora para, no
prazo de 10 (dez) dias, falar sobre petitório de fls. 335/346, bem como, requerer o que de direito.
00205 Processo: 0026885-20.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO RODRIGUES
DE ARAUJO ADV: ERICO DE LIMA NOBREGA. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre petição de fls. 202/203, bem como
providenciar a regularização da substituiçãoprocessual do polo ativo.
1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 157/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00206 Processo: 0004869-91.2014.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BRADESCO FINANCIAMENTOS ADV: WILSON SALES BELCHIOR. REU: MAURILIO ARAUJO SOUTO Despacho: Intime-sea parte
promoventepara tomar conhecimento do despacho de fls. 105.
00207 Processo: 0010412-75.2014.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: JONATA ITALO SANTOS CAVALCANTE ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA. REU: ABDIAS DAVID SILVA ISIDRO Despacho: Intime-se
a parte Autora do bloqueio negativo, para, no prazo de 10 dias, reque rer o que entender de direito.
00208 Processo: 0010792-79.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARLENE FERNANDES
DANTASREU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR.
Despacho: Alvara expedido e a disposicao Devendo a parte RÉ(TELEMAR), atraves de seu representante legal, comparecer neste juízo, imediatamente, para recebê-lo.
00209 Processo: 0012489-33.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AROLDO BELO DA SILVA
ADV: GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO. REU: COM DE GENEROS ALIMENTICIOS ZONI Despacho: Intime-se a parte promovente para tomar conhecimento do bloqueio negativo, requerendo o que
entender de direito, no prazo de dez dias.
00210 Processo: 0016038-80.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL ALVESREU: DAO
SILVEIRA MOTORS LTDA ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM. Despacho: Intime-se a parte promovida
para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos o contrato celebrado com o autor.
00211 Processo: 0016683-08.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FABRIZIO COSTA
RIBEIRO ADV: MARCEL JERONYMO LIMA OLIVEIRA,MARICELLE RAMOS DE OLIVEIRA. REU: BANCO FINASA BMC S/AAto Ordinatorio: Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão(fls.160).
00212 Processo: 0019752-58.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL RAMOS ADV: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA,JULIO CESAR DE FARIAS
LIRA. REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA ADV: FABIO ANDRADE DE
MEDEIROS,FERNANDA ALVES,BALDUINO LELIS DE FARIAS FILHO. REPRESENTANTE LEGAL:
CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM ADV: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA. Despacho:
Intime-seas partes da DECISÃO(fls.376-377),que homologou o laudo contábil de fls.348-363, reconhecendo como devida a importância de R$ 76.378,00, a qual deverá ser ressarcida pela ré à autora.
00213 Processo: 0023658-46.2011.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA
DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV: PAULO FERNANDO PAZ ALARCON. REU: MARIA DE
FATIMA VIEIRA JUCA PEREIRA Despacho: Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias,
depositar as diligências necessárias.
00214 Processo: 0027682-54.2010.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MARIA SUELI MAIA DINIZ
ADV: ENIO MAIA. REU: ENERGISA BORBOREMA Despacho: Intime-se a autora, através do seu
advogado, para, no prazo de 10 dias, proninciar-se nos autos acerca do documentos(comprovante de
depósito-fls.171)
00215 Processo: 0028022-95.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DUTRA
SOBRINHO ADV: CAMILA MARIA MARINHO LISBOA ALVES. REU: JORNAL DA PARAIBA ADV: IGOR
MASCARENHAS,ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES,ANTONIO SERGIO MEIRA BARRETO. REU:
TV CABO BRANCO LTDA ADV: IGOR MASCARENHAS,ROGERIO MAGNUS VARELA
GONCALVES,FERNANDA LEITE DE ARAUJO FEITOSA. Despacho: Pedido deferido de parcelamento
formulado pelos réus(fls.257/259). Intimem-se os réupara procederem os depósitos, referentes aos
honorários de sucumbências na conta informada na petição(fls.266).
00216 Processo: 0031188-33.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALOISIO BARBOSA CALADO FILHOREU: MANOEL DANTAS ADV: RAMONA PORTO AMORIM GUEDES,LUCIANO ARAUJO
RAMOS. Despacho: Intime-se a parte promovida para, no prazo de dez dias, recolher as diligências
necessárias à citação determinada, sob pena de indeferimento do pedido de chamamento à lide.
00217 Processo: 0121277-39.2012.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO VOLVO ADV: TOMAZ
TIMES. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de10 (dez) dias.
5A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 114/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00218 Processo: 0000608-65.1986.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-se o embargado para, em 20(vinte) dias,
juntar aos autos o valor atualizado de seu crédito.
00219 Processo: 0000809-75.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE SUELIO DINIZ
ARAUJO ADV: RODRIGO BARROS DA SILVA RIBEIRO. Despacho: Intime-seo autor para impugnar a
contestacao no prazo de 10 (dez) dias.
00220 Processo: 0001129-43.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: AROLDO DANTAS ADV:
NADJA DANTAS,AROLDO DANTAS. Despacho: Intime-seas partes para tomar ciencia da sentanca
00221 Processo: 0002159-35.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA GENILDA DE
ARAUJO ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. Despacho: Intime-seo autor para impugnar a contestacao no
prazo 10 (dez) dias.
00222 Processo: 0002239-04.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCILIO SILVA ADV:
LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS. REU: BANCO REAL ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA.
Despacho: Intime-seas partes para no prazo de 10 (dez) dias apresentarem alegacoes finais de memoriais, ou se manifestarem remissivelmente ao ja exposto.
00223 Processo: 0002369-86.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO GALDINO PEREIRA FILHO ADV: OSMARIO MEDEIROS FERREIRA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: RUBENS
GASPAR SERRA. Despacho: Intime-seas partes para apresentar as alegacoes finais em forma de
memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, ou se manifestarem remissivelmente ao ja exposto.
00224 Processo: 0002589-84.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. Despacho: Intime-sea parte autora para se manifestar
acerca das certidoes de fls. 63v e 64v, no prazo de 05 (cinco) dias.
00225 Processo: 0004259-02.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLAUDIA DUARTE DE
AZEVEDO ABRANTES ADV: THELIO FARIAS,ITALO FARIAS. Despacho: Intime-sea parte autora para
executar o julgado, no prazo de 10 dias, sob penade arquivamento.
00226 Processo: 0004568-47.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TERESINHA DE SOUSA
FARIASREU: GOL LINHAS AERIAS INTELIGENTES S/A ADV: THIAGO CARTAXO PATRIOTA,MARCIO
VINICIUS COSTA PEREIRA. Despacho: Intime-se : Sobre o pedido de julgamento antecipado, diga o réu,
em 05(cinco) dias.
00227 Processo: 0005099-36.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CALINE EMANUELA DOS
SANTOS SILVA ADV: LUIZ CARLOS DE LIRA ALVES. REU: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO
EM DIREITOS CREDITORIOS ADV: LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA. Despacho: Intime-seas
partes, para finalizarem de forma valida o acordo de fls. 157/158 dos autos.
00228 Processo: 0008049-04.2003.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEONIDIO PEDRO DO
NASCIMENTO ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: CLAUDIA MARCIA TANIGUCHI ADV:
LEONARDO DE FARIAS NOBREGA. Despacho: Intime-seas partes para tomar ciencia da sentenca
00229 Processo: 0008599-47.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/
A ADV: KALINE DE MELO DUARTE. Despacho: Intime-seas partes para tomar ciencia da sentenca
00230 Processo: 0008789-10.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS ITAMAR SOUTO
VASCONCELOS ADV: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA. Despacho: Intime-seas partes para tomar
ciencia da sentenca
00231 Processo: 0011218-81.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HELILUCIA PAULO DOS
SANTOS ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. REU: BANCO FIAT S/A ADV: LUIS FELIPE NUNES
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DE ARAUJO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-se : Digam as partes, em
05(cinco) dias, se pretendem produzir provas, especificando-as.
00232 Processo: 0011998-21.2012.815.0011 - NOTIFICACAO AUTOR: JOSE EDVAN ROBERTO ADV: DANIEL
DALONIO VILAR FILHO,ISABEL XIMENES CARNEIRO DA CUNHA. REU: AUTO ELETRICA REX COM
LTDA Despacho: Intime-se o notificante para que junte aos autos, no prazo de dez dias, cópia da guia
originalmente paga ou seu número, sob pena de extinção.
00233 Processo: 0012028-27.2010.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: COLEGIO PANORAMA ADV:
LUCIANO PIRES LISBOA,JAILSON LIMA MOURA. REU: MARIA DAS DORES PIRES DE ALMEIDA
Despacho: Intime-se : Sobre o auto de avaliação de fls.67, diga o autor, em cinco dias, requerendo o que
entender de direito.
00234 Processo: 0012412-05.2001.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: FLEXPLAST IND E COM LTDA
ADV: FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seo autor para se manifestar no prazo de 05 dias
00235 Processo: 0012528-20.2015.815.0011 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: AYMORE S/AREU: JOSEMBERG NASCIMENTO MOURA ADV: ARTHUR DA COSTA LOIOLA. Despacho: Intime-se o impugnado
para resposta, em 10(dez) dias.
00236 Processo: 0013598-43.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA COELI CASTOR LIMA
ADV: JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR. REU: SITIO LUCAS ECOTURISMO LTDA ADV:
DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA. Despacho: Intime-se as partes de todo o teor do despacho de fls.350.
Prazo: 10(dez) dias.
00237 Processo: 0013659-35.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. Despacho: Intime-sea parte autora para se manifestar aceca do
despacho de fls. 53v, no p´razo de 05 (cinco) dias.
00238 Processo: 0016119-29.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VANDILO MODESTO RIBEIRO ADV: RAMON DANTAS CAVALCANTE. REU: ODVALDO PAULO DOS SANTOS ADV: JOSE
DINART FREIRE DE LIMA,MIRIAM DE SOUSA LIMA. Despacho: Intime-seas partes para tomar ciencia
da sentenca
00239 Processo: 0016236-20.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO BARBOSA
MACIEL ADV: FRANCISCO GUIMARAES COSTA. Despacho: Intime-seo autor para se pronunciar no
prazo de 05 (cinco) dias
00240 Processo: 0017198-48.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA ADV: ANTONIO NILSON PEREIRA DA SILVA. REU: MERCADINHO YOKOI LTDA Despacho:
Intime-se o autor do despacho de fls.130: Diga o autor, em 05(cinco) dias.
00241 Processo: 0017549-45.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: ADM DE CONSORCIO
NACIONAL HONDA LTDA ADV: THIAGO MANFIO ARCURI. Despacho: Intime-seo autor para tomar
ciencia do indeferimento do pedido
00242 Processo: 0017679-11.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DIONETE ALMEIDA DE
BRITO ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADV:
RICARDO CHAGAS DE FREITAS. Despacho: Intime-seas partes para tomar ciencia da sentenca
00243 Processo: 0017968-36.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO SANTANDER
ADV: HENRIQUE BURIL WEBER. REU: RONALDO ALVES DE SOUTO Despacho: Intime-se : Diga o
autor, em 05(cinco) dias.
00244 Processo: 0018689-22.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MILTON SERGIO MENDONCA DA SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV: EDNA APARECIDA FIDELIS PAULINO. Despacho: Intime-seas partes para tomar ciencia da
sentenca
00245 Processo: 0019478-16.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINA MARIA DE
LIMAREU: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se o réu para formular, no
prazo de 30(trinta) dias, a proposta de acordo que pretende oferecer ao autor. Saliente-se que o silêncio
importa em concordância com o julgamento antecipado da lide.
00246 Processo: 0020729-69.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO SANTANDER S/A
ADV: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,ELISIA HELENA DE
MELO MARTINI. Despacho: Intime-seo reu para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias acerca do
despacho de fls. 64v.
00247 Processo: 0023199-78.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ZELIA DE ARAUJO MAIA
ADV: VITAL BEZERRA LOPES. Despacho: Intime-sea parte autora para requerer o que quizer de direito,
no prazo de 05 (cinco) dias.
00248 Processo: 0024249-08.2011.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: JOSE DE ARIMATEA ROCHA
ADV: DANIEL TABOSA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seas partes para tomar ciencia da sentenca.
00249 Processo: 0024679-96.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LUCIA SILVA DO
NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seo autor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
00250 Processo: 0026379-44.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIA DE FATIMA AIRES
MIRANDA ADV: JOSE ARAUJO DO NASCIMENTO,MARCIO SARMENTO CAVALCANTI. Despacho: Intime-seas partes para tomar ciencia da sentenca
00251 Processo: 0031789-39.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALUISIO SERAFIM DOS
SANTOS ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: HENRIQUE
JOSE PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-seas partes para tomar
ciencia da sentenca
6A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 134/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00252 Processo: 0000848-72.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA ADV: RODRIGO BARROS DA SILVA RIBEIRO,WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FELIX. REU:
FACEBOOK SERVICOS ON LINE DO BRASIL LTDA ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO. REU: SULEIGMA DINIZ SILVAREU: JAQUELINE LEDGER ALVESREU: GISELE BEATRIZ SOUZA ADV: DJANIO
ANTONIO OLIVEIRA DIAS. REU: ROBSON BORBOREMAREU: PALOMA DIAS ARRUDA Despacho:
Intime-se o autor para falar sobre as devolucoes das correspondencias, no prazode 05 (cinco) dias.
00253 Processo: 0007839-06.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA OLIVEIRA DE
ABRANTES ADV: DIEGO FERNANDES P BENICIO,ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA. REU: EDESIO
BARBOSA PONTES ADV: SERGIO ARAUJO RIBEIRO. Despacho: Intime-se as partes da decisao de fls.
251/252 que determinou a suspensao do presente feito, pelo periodo de 06 meses.
00254 Processo: 0009096-03.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TIAGO VIDAL GALDINO
ADV: KATHARINNE DE ALBUQUERQUE ALVES,ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS. REU:
BANCO ITAU S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA,JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Intime-se as partes para no prazo comum de 10 dias, falarem sobre o laudo de fls. 180/186.
00255 Processo: 0011751-11.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IPELSA IND DE PAPEL DA
PARAIBA S/A ADV: DANIELLA RONCONI,ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES. AUTOR:
RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ ADV: DAVID FARIAS DINIZ SOUSA. AUTOR: OLAVO BILAC
CRUZ NETO ADV: DAVID FARIAS DINIZ SOUSA. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV:
ADRIANO LEITE DE MACEDO. Despacho: Intime-se as partes acerca da decisao de fls. 436 que
indeferiu o pedido de fls 434.
00256 Processo: 0017060-13.2010.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: IPELSA IND DE PAPEL DA
PARAIBA S/A ADV: DAVID FARIAS DINIZ SOUSA,KATHERINE VALERIA DE O G DINIZ. REU: BANCO
SAFRA S/A ADV: MARCIO STEVE DE LIMA. Despacho: Intime-se a demandada para dizer se ainda
pretende a conciliacao, apresentando, se for o caso, seus termos.
00257 Processo: 0017876-58.2011.815.0011 - PRESTACAO DE CONTAS AUTOR: IPELSA ADV: ROBERTO
FERNANDO VASCONCELOS ALVES. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV: ADRIANO
LEITE DE MACEDO. Despacho: Intime-se as partes para que informem se ha possibilidade de acordo,
caso contrario que especifiquem as provas que pretendam produzir, em 10 dias, osilencio importara
julgamento antecipado.
00258 Processo: 0020575-90.2009.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: SUNALY VIRGINIO DE
MOURA PEIXOTO ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA. REU: GUSTAVO WANDERLEY FORMIGA
ADV: JOAO PAULO JUCA,HENRIQUE DOUGLLAS JUCA PEREIREA. Despacho: Intime-se o exequente
para requerer o que entender de direito.
00259 Processo: 0022048-09.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FACULDADE PAULISTA
DE TECNOLOGIA ADV: GENILDA GOUVEIA DA SILVA. REPRESENTANTE LEGAL: JOSE ARAUJO DE
OLIVEIRA FILHO ADV: GENILDA GOUVEIA DA SILVA. REU: TIM CELULAR S/A ADV: CHRISTIANNE
GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-se a promovida para, no prazo de 15 dias, pagar a importancia
executada,sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.
00260 Processo: 0022048-09.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FACULDADE PAULISTA
DE TECNOLOGIA ADV: GENILDA GOUVEIA DA SILVA. REPRESENTANTE LEGAL: JOSE ARAUJO DE
OLIVEIRA FILHO ADV: GENILDA GOUVEIA DA SILVA. REU: TIM CELULAR S/A ADV: CHRISTIANNE
GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-se a parte re do indeferimento do pedido constante da peticao de
fls. 15 5/163, por descabido nestes autos, face tratar-se de acao de indenizacao.
00261 Processo: 0024655-29.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINA GERVASIO
LUIZ ADV: FRANCISCO EUDO BRASILEIRO. REU: ESMALTEC ELETRODOMESTICOSREU: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA Despacho: Intime-se o exequente (autor) para
requerer o que entender de direito.
00262 Processo: 0025165-13.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS MINOR TOMIYOSHI ADV: ARTHUR DA GAMA FRANCA. REU: BANCO SUDAMERIS S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA
SILVA,ARTHUR DA GAMA FRANCA,ANTONIO BRAZ DA SILVA. REU: CELSO RODRIGUES SILVA
SOROCABA ADV: TIAGO CAMPOS ROSA. Despacho: Intime-se o executado para adimplir com as custas
calculadas as fls. 177.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
00263 Processo: 0025204-10.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ENERGISA BORBOREMA
ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO. Despacho: Intime-seo devedor para,no prazo de 15
dias,pagar a importancia executada,sob pena de multa no importe de 10%, em consonancia com o artigo
475-J do CPC.
00264 Processo: 0122346-09.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: UNIBANCO G SEGUROS S/
A ADV: JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO,MARCIO STEVE DE LIMA,BRUNO HENRIQUE DE
OLIVEIRA VANDERLEI. REU: S ALVES MADEIRA LTDAREU: SUELDO ALVES DA NOBREGA Despacho: Intime-se indeferido o pedido de fls. 82. fica, intimada a parte exequente para promover a citacao
dos executados em 05 dias.
00265 Processo: 0122597-27.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAMON ROSADO DE
OLIVEIRA ADV: MONICA GONCALVES GOMES. REU: PAULO DE TARSO LOUREIRO GARCIA DE
MEDEIROS ADV: PAULO DE TARSO L G DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se o promovido para
recebimento do documento do veiculo para providenciar a transferencia definitiva para o seu nome.
7A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 118/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00266 Processo: 0029261-32.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCONE FERREIRA
GONCALVES ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. REU: CONSTRUTORA ANDRADE LIRA LTDA
ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO,OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR. Despacho: Audiencia
designada Preliminar para o dia 29 de setembro de 2015, as 15:15 horas.
9A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 137/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00267 Processo: 0008279-31.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MADSON MEDEIROS
ADV: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO. REU: POUPEX ADV: VINICIUS DE NEGREIROS CALADO. Despacho: Intime-se as partes da audiência preliminar - art. 331, do CPC - designada para o dia 22
de setembro de 2015, 14:30h, na sede deste juízo.
00268 Processo: 0011614-58.2012.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: EKBERG BONIFACIO FERREIRA ADV:
VAMBERTO GOMES DE SOUSA,ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Despacho: Intime-se as partes da
audiência de instrução designada para o dia 24 de setembro de 2015, às 14h, na sede deste juízo,
acompanhadas das testemunhas.
00269 Processo: 0012414-86.2012.815.0011 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: VALDOMIRO NOGUEIRA
ADV: JOSE LAECIO MENDONCA,ALISSON MENDONCA GUIMARAES. REU: TEMISTOCLES MARINHO
DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se o autor para manifestar-se a respeito dos documentos encaminhados
pela Secretaria Municipal de Obras e o auto de vistoria realizada por oficial de justiça. no prazo de cinco
dias, requerendo o que de direito.
10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 047/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00270 Processo: 0002195-19.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBERTO COTY WANDERLEY ADV: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA. REU: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS ADV: PAULA KREMPSER BATISTA NEVES,BRUNO OLIVEIRA DE
ALMEIDA. Despacho: Intime-seas partes do despacho de fls. 191. INTIME-SE a parte promovida, na
pessoa de seu advogado,para,no prazo de 20 (vinte) dias,acostar aos au-tos copias dos contratos de
emprestimos sob pena de presunção veracida
10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 146/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00271 Processo: 0011642-94.2010.815.0011 - BUSCA E APREENSAO REU: GILBERTA SOBREIRA DIAS ADV:
MARCONI LEAL EULALIO. Despacho: Intime-seINTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, OPOR EMBARGOS A EXECUCAO OU MANIFESTAR-SE A RESPEITO,
SOB PENA DE NAO O FAZENDO, HAVERA A LIBERACAO DO VALOR BLOQUEADO AO EXEQUENTE.
10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 147/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00272 Processo: 0000064-32.2013.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: EDCLEIDE QUEIROZ DE
ALMEIDA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. Despacho: Intime-sea parte autora, na pessoa de seu
advogado de deferimento do pedido desuspensão pelo prazo de 60(sessenta) dias.
00273 Processo: 0001034-03.2011.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: PANAMERICANO S/A ADV:
FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA,CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Sentenca: Julgo extinto o
presente processo sem julgamento do meritointimem-se as partes, através de seus advogados, por todo
teor da sen-tença de fls. 67/68
00274 Processo: 0001955-25.2012.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO GMAC S/A ADV:
MILTON GOMES SOARES JUNIOR. Despacho: Intime-sea parte autora,na pessoa de seu
advogado,para,no prazo de 10 (dez)dias,impulsionar o feito,declinando o atual paradeiro do bem objeto da
demanda
00275 Processo: 0003395-90.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO FINASA BMC S/A
ADV: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA,HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA. REU: MARIA APARECIDA LOPES DA
SILVA ADV: THELIO FARIAS. Despacho: Audiencia designadaINTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem audiencia preliminar designadapara o dia 21 (vinte e um) de outubro de 2015, pelas 16:00 hs na salade
audiencia da 10ª vara civel comarca de Campina Grande-PB
00276 Processo: 0003395-90.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO FINASA BMC S/A
ADV: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA,HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA. Despacho: Intime-sea parte autora,na
pessoa de seu advogado,para pagamento de diligenciaoficial de justiça para intimação do promovido para
comparecimento emaudiencia de conciliação
00277 Processo: 0003505-84.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
LUCIANA PEDROSA NEVES CIRNE. REU: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO ADV:
LUCIANA PEDROSA NEVES CIRNE. Ato Ordinatorio:a parte embargada,para,no prazo legal,se manifestar sobre embargos dedeclaração acostados aos autos
00278 Processo: 0003665-80.2012.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: O COMERCIAL DE ALIMENTOS O BEZERRAO LTDA ADV: DANIEL THADEU MOURA DUARTE SANTOS. Sentenca: Pedido julgado
procedenteIntimem-se as partes,atraves de seus advogados, por todo teor da sen-tença de fls. 74/76
00279 Processo: 0004365-90.2011.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA,DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho:
Intime-seo exequente,através de seu advogado,para, no prazo de 10 (dez) diasreceber em juizo documentos originais requeridos.
00280 Processo: 0005332-77.2007.815.0011 - MONITORIA REU: DULCENEIDE EVANGELISTA DE SOUZA
SANTOS ADV: ANA AMELIA RAMOS PAIVA. Despacho: Intime-seINTIME-SE O EXECUTADO, PARA,
QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, OFERECER IMPUGNACAO SOBRE A PENHORA ON LINE,
FICANDO CIENTE DE A AUSENCIA DE MANIFESTACAO RENDERA ENSEJO DA LIBERACAO DO
QUANTUM AO EXEQUENTE.
00281 Processo: 0005444-46.2007.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: CONSORCIO NACIONAL
SUZUKI MOTOS LTDA ADV: MARIA LUCILIA GOMES,MARIA DO CARMO LINS E SILVA. REU: JUAN
CARLOS CASTRO PINHEIRO ADV: CARLOS ROBERTO PINHEIRO COELHO. Sentenca: Julgo extinto o
presente processo sem julgamento do meritoIntimem-se as partes por todo teor da sentença de fls. 204/206
00282 Processo: 0007424-23.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO FINASA BMC S/A
ADV: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA. Despacho: Intime-seo banco réu,na pessoa de seu advogado,para,no
prazo de 10 (dez) dias,manifestar-se sobre a petição de fls. 208/2011 e documentos a ela
acostados,requerendo em igual prazo o que for de seu interesse
00283 Processo: 0009804-77.2014.815.0011 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: BANCO BRADESCO S/A ADV:
ROSANGELA DA ROSA CORREA. Despacho: Intime-sea parte promovida,atraves de seu advogado,para,no
prazo de 20 (vinte) dias exibir os documentos pleiteados na exordial,conforme determinadona sentença,sob
pena de adoção das medidas legais cabiveis a especie
00284 Processo: 0013037-92.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JESSICA LIMA SILVA ADV:
PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA, BEM COMO SEU
ADVOGADO, PARA COMPARECER EM CARTORIO AFIM DE LEVANTAR O ALVARA EXPEDIDO.
00285 Processo: 0020765-14.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EULALIA MARIA CAVALCANTI RODRIGUES ADV: MARCO FREDERICO SALES. REU: BANCO DO BRASIL ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Audiencia designadaINTIMEM-SE as partes,atraves de seus advogados, para comparecer a audiencia preliminar designada para o dia 21 (vinte e um) de outubro de2015
pelas 15:30 hs na sala audiencia 10ª Vara Civel CGrande
VARA DE SUCESSOES DE CAMPINA GRANDE NF 130/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00286 Processo: 0001667-43.2013.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: CEZAR LOPES DE SOUZA ADV: PAULO
JOSE DE ASSIS CUNHA. Despacho: Intime-se de todo teor da sentença de fls. 55.
00287 Processo: 0002985-71.2007.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: MARIA JOSE LIRA CUNHA ADV: JOSE
ALEXANDRE SOARES DA SILVA. Despacho: Intime-se a inventariante para cumprir integralmente o
despacho de fls.151, noprazo de 10 dias sob pena de remoção.
00288 Processo: 0003427-27.2013.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA CAVALCANTI ADV: VALDENI ATAIDE DA SILVA. Despacho: Intime-se a autora para almodar o pedido ao rito
sobrepartilha, no prazo de 10 dias.
00289 Processo: 0007345-10.2011.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: KIVANIA KARLA DE ALBUQUERQUE
CUNHA ADV: RODRIGO FERNARDO LIMA GONCALVES,GHISLAINE ALVES BARBOSA. Despacho:
Intime-se a inventariante para juntar certidões atualizada de registro dos bens descritos nas primeiras
declarações e se manifestar sobre as petições das fazendas públicas, no prazo de 15 dias.
00290 Processo: 0008545-18.2012.815.0011 - INVENTARIO REU: ESPOLIO DE CLOVIS AUGUSTO GOMES
ADV: GIVALDO SOARES DE LIMA. Despacho: Intime-se o advogado para assinar a petição de fls.296/
297 se reconhecer como sendo de sua lavra, no prazo de 05 dias.
00291 Processo: 0009055-36.2009.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: SAMARA HAMAD PEREIRA ADV: FABIO
ANTERIO FERNANDES,PATRICIA DANIELLE DE M APOLINARIO. Despacho: Intime-se para pagamento
para as diligência de avaliação dos imóveis.
00292 Processo: 0010347-56.2009.815.0011 - INVENTARIO ASSISTENTE DO MP: ELIZETE OLIVEIRA DA
SILVA ADV: MARIA JOSE BARBOSA DE BARROS. Despacho: Intime-se a inventariante para pagamento
do ITCD, no prazo de 10 dias.
00293 Processo: 0011097-48.2015.815.0011 - ARROLAMENTO SUMARIO AUTOR: ISAAC ROSA DA COSTA
ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Despacho: Intime-se o subscritor da incial para, no prazo de 05
dias,juntar aos autos in-strumento procuratório.
00294 Processo: 0011755-82.2009.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA DOS SANTOS
ADV: EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a inventariante para cumprir o despacho de fls.
76, notadamente amoldando o processo ao rito de arrolamento sumário, no prazo de 20 dias.
00295 Processo: 0012975-42.2014.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: EOLO DE SOUZA SALES ADV: ANIBAL
BRUNO MONTENEGRO ARRUDA. Despacho: Intime-se para juntar as certidões de registro atualizadas
dos bens descritos nas primeiras declarações, assim como documentos comprobatórios dos demais
bens integrantes do acervo hereditário.
00296 Processo: 0014625-27.2014.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: GABRIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR ADV: GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA. Despacho: Intime-se para apresentar o
endereço atualizado do autor, no prazo de 05 dias.
00297 Processo: 0018193-51.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SELUZIA MARTINS SOARES MARQUES ADV: MARCOS ROBERTO BRANDAO BELFORT. Despacho: Intime-se a parte autora
para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a certidão da contadoria às fls. 31.
00298 Processo: 0020957-78.2012.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: ANTONIO DA SILVA BARROS NETO ADV:
CARLOS ROBERTO PINHEIRO COELHO. Despacho: Intime-se a inventariante para prestar as últimas
declarações, no prazo de 10dias.
00299 Processo: 0021825-90.2011.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: C. J. A. ADV: WELLIGTON ALVES DE
ANDRADE. Despacho: Intime-se o inventariante para efetuar a complementação das diligências de
avaliação, no prazo de 15 dias.
00300 Processo: 0022097-79.2014.815.0011 - ARROLAMENTO SUMARIO REU: ESPOLIO DE JOSE DANTEZ
GOUVEIA TAVARES ADV: ROMULO LEAL COSTA,TATHIANA MICHELLE MEIRA DA SILVA. Despacho:
Intime-se abra-se vistas à requerente pelo prazo de 05 dias.
00301 Processo: 0027527-12.2014.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: ISAUBIR DE MENEZES LYRA JUNIOR
ADV: ISAUBIR DE M LYRA JUNIOR,GABRIEL DE BARROS CORREIA GALINGO. Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do merito
1A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 145/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00302 Processo: 0007092-80.2015.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: R. A. S. ADV: VALDEMIR
FERREIRA DE LUCENA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritoindeferimento da inicial
00303 Processo: 0008753-94.2015.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. J. G. F. ADV: BUARQUE
BERQUE FERNANDES ALVES. REU: A. S. G. ADV: RODOLFO RODRIGUES MENEZES. Despacho:
Intime-separa audiência preliminar designada para o dia 27/10/2015, pelas 15:15horas.
00304 Processo: 0009169-62.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. M. P. ADV: LUIS EDUARDO
FURTADO DA SILVA. Despacho: Intime-sea parte autora para em 05 dias, apresentar cópia da sentença
que fixou alimentos.
00305 Processo: 0010003-65.2015.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: T. L. S. T. ADV: MIRAIDES
GUEDES RODRIGUES. Despacho: Intime-separa audiência preliminar designada para o dia 21/10/2015
às 14:50 horas.
00306 Processo: 0017395-66.2009.815.0011 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: J. P. F. ADV: LIVIA DE SOUSA
SALES. Despacho: Intime-seo termo de audiencia é de deistência da ação, não havendo ali qualquer
espécie de acordo. Não tomo conhecimento da postulação. Arquive-se
00307 Processo: 0024317-50.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. P. S. P. ADV: RODOLFO
CAVALCANTE PAIVA. Despacho: Intime-sea parte autora para no prazo de 20 dias indicar bens do
executado suscetíveis de constrição judicial, em razão da informação negativa quanto a pesquisa
realizada no renajud.
2A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 132/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00308 Processo: 0004477-20.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. G. S. ADV: FRANCISCO
PEDRO DA SILVA. Despacho: Audiencia designadaAUDIENCIA DIA 30/09/2015, PELAS 14:45 HORAS.
00309 Processo: 0005618-74.2015.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: E. C. Q. S. ADV: WAGNER LUIZ
RIBEIRO SALES. REU: A. F. D. Q. ADV: EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Despacho: Audiencia designadaAUDIENCIA DIA 01/10/2015, PELAS 14:15 HORAS.
00310 Processo: 0006005-89.2015.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: J. P. S. ADV: WIRON
QUEIROGA DA SILVA. REU: A. L. S. ADV: MARIA ZULEIDE LOPES SOARES. Despacho: Audiencia
designadaAUDIENCIA DIA 28/09/2015, PELAS 15:15 HORAS.
00311 Processo: 0007867-95.2015.815.0011 - GUARDA AUTOR: M. M. N. ADV: SILVIO JOSE MACIEL MACEDO. Despacho: Intime-sedespacho de fls.28
00312 Processo: 0010798-71.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: L. B. D. ADV: FRANCISCO
PEDRO DA SILVA. Despacho: Intime-seDEVE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB
PENA DE EXTINCAO, JUNTAR AOS AUTOS, COPIA DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A
OBRIGACAO.
3A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 123/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00313 Processo: 0004887-78.2015.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO REU: J. S. A. ADV: ELENICE MARIA
DA CONCEICAO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00314 Processo: 0006266-88.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: MARLENE LIMA PEREIRA ADV: LUCIA
PEREIRA MARSICANO,MONICA PATRICIA MARSICANO DE BRITO. REU: DELANO ROOSEVELT LIMA
PEREIRA ADV: LUCIA PEREIRA MARSICANO. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00315 Processo: 0007283-33.2012.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. M. B. ADV: GIOVANNA BRANDAO CAVALCANTI LEONCIO DE MEDEIROS. REU: G. M. D. ADV: MARXSUELL FERNANDES DE
OLIVEIRA. Despacho: Intime-sePara no prazo de 05 dias, se pronunciarem sobre o teor do documento de
fls 190/192.
00316 Processo: 0007665-60.2011.815.0011 - ALIMENTOS - PROVISIO AUTOR: M. E. F. B. B. ADV: DIMITRE
BRAGA SOARES DE CARVALHO. Despacho: Intime-seVISTAS DOS AUTOS, PRAZO DE 05 DIAS.
00317 Processo: 0008804-08.2015.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: Z. T. T. L. ADV: ANDREAZE BONIFACIO
DE SOUSA. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00318 Processo: 0011302-77.2015.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: P. L. B. ADV: FRANCISCO
NUNES SOBRINHO. AUTOR: J. F. B. L. ADV: FRANCISCO NUNES SOBRINHO. Sentenca: Acordo
homologado
00319 Processo: 0025215-34.2012.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: V. S. L. S. ADV: FRANCISCO
PEDRO DA SILVA. REU: J. S. ADV: PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR,PAULO DE TARSO L G DE
MEDEIROS,JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO. Despacho: Intime-sePara no prazo de 05 dias, se
pronunciarem sobre o teor da certidão defls 182.
5A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 112/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00320 Processo: 0000649-84.2013.815.0011 - ANULACAO E SUBSTITUI AUTOR: LEONARDO DAVID VENCESLAU ADV: PAULO MATIAS DE FIGUEIREDO. REU: RODRIGO SANTIAGO VENCESLAU ADV:
MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA,ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia23 de setembro de 2015 às 15h30 min, na sala de audiências
deste Juizo a fim de discutir realização de novo exame de dna.
00321 Processo: 0003011-59.2013.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: S. C. S. N. ADV: MARCOS
WILLIAM GUEDES DE ARRUDA. REU: I. F. C. ADV: ASTROGILDO MATIAS. Sentenca: Processo extinto.
00322 Processo: 0003716-23.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: B. S. F. ADV: BRUNO
ROMANO AMORIM GAUDENCIO. AUTOR: M. B. S. T. ADV: BRUNO ROMANO AMORIM GAUDENCIO.
REU: A. G. F. S. ADV: ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-seas partes, por seus
procuradores, de todo o conteudo do despacho de fls.54, ou seja, do indeferimento do pedido.
00323 Processo: 0004231-24.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: E. C. A. S. ADV: JOSELITO
RAMALHO COSTA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00324 Processo: 0004463-36.2015.815.0011 - CUMPRIMENTO PROVISOR AUTOR: A. F. C. L. C. ADV: ALYSSON FILGUEIRA C. LOPES DA CRUZ. Sentenca: Processo extinto.
00325 Processo: 0018295-73.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: F. P. S. ADV: GUSTAVO
GIORGGIO FONSECA MENDOZA,RODOLFO GAUDENCIO BEZERRA. REU: E. P. O. S.REU: A. I. O.
S.REU: L. O. S.REU: P. O. S. J.REU: E. O. S. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
00326 Processo: 0022586-87.2012.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: R. L. ADV: OLINDA VANESSA S NOGUEIRA,ROBSON DE SOUZA NOBREGA. REU: J. S. S.REU: S. A. S.REU: W. A. S.REU: M.
S. S. F.REU: J. J. A. S.REU: E. L. A. S. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para
o dia13/10/2015, pelas 15:00 horas, na sala de audiencia da 5 vara da familia da comarca de campina
grande, forum afonso campos, no 3 andar.
00327 Processo: 0024452-62.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: B. A. S. ADV: PATRICIA ARAUJO
NUNES. REU: S. A. A. S. ADV: ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL. Despacho: Audiencia de
instrucao e julgamento designada para o dia25/09/2015 as 16h00min, na sala de sessões da 5ª vara de
familia da comarca de Campina Grande/PB, no forum Affonso Campos, 3º andar.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
00328 Processo: 0024673-45.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: K. M. S. ADV: SUENIA MARIA FERNANDES DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedente
1A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 133/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00329 Processo: 0008589-08.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA DE BARROS
SOUSA ADV: ALEX SOUTO ARRUDA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ADV:
FERNANDA A BALTAR DE ABREU. Sentenca: Intime-se EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TITULO
JUDICIAL - ART. 794, I, CPC
00330 Processo: 0019449-29.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE LAGOA
SECA ADV: REBECCA ROCHA LIMA,JOSE WASHINGTON MACHADO. Despacho: Intime-seDETERMINADA A PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. EFETIVADO O SEQUESTRO, FICA DETERMINADA A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.
00331 Processo: 0028009-57.2014.815.0011 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: JOAO LUIS DE FRANCA
NETO ADV: JOAO LUIS DE FRANCA NETO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 102/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00332 Processo: 0012878-76.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DE SOUSA ADV: GIOVANNE ARRUDA GONCALVES,ELENICE MARIA DA CONCEICAO. AUTOR:
JOSE RAMOS DOS SANTOS ADV: GIOVANNE ARRUDA GONCALVES,ELENICE MARIA DA CONCEICAO. REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PARAIB ADV: JOSE FERNANDES MARIZ. REU:
ESTADO DA PARAIBA ADV: FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE
ALENCAR. REU: JOSE DE ARIMATEIA ROCHA ADV: DANIEL DALONIO VILAR FILHO,PATRICIA
ARAUJO DO NASCIMENTO,ILANA FLAVIA BARBOSA VILAR. Despacho: Intime-seINTIMAR AS PARTES
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO TRANSCRITO,DIGAmAS PARTES NO PRAZO DE
DEZ DIAS DIZER SE TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE MAIS ALGUMA PROVA, ESPECIFICANDO
NECESSARIO,
00333 Processo: 0025359-86.2004.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: EDVALDO GONCALVES DE
OLIVEIRA ADV: BELINO LUIS DE ARAUJO,RAIMUNDO DA CUNHA FILHO. AUTOR: ALESSANDRA
GOMES PERNAMBUCANO ADV: BELINO LUIS DE ARAUJO,RAIMUNDO DA CUNHA FILHO. AUTOR:
BERNADETE FERREIRA MORENO ADV: BELINO LUIS DE ARAUJO. AUTOR: FRANCISCO CLETO
DE CARVALHO MODESTO ADV: BELINO LUIS DE ARAUJO,RAIMUNDO DA CUNHA FILHO. REU:
UEPB UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA ADV: JOSE DE ARAUJO LUCENA. REPRESENTANTE
LEGAL: SEBATIAO VIEIRA ADV: JOSE DE ARAUJO LUCENA. Despacho: Intime-seINTIMAR A PARTE
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS 436 DOS AUTOS
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 148/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00334 Processo: 0000102-73.2015.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE ADV: ERIKA GOMES DA NOBREGA. REU: MARIA DO SOCORRO DA COSTA ADV: JOSE
ERIVAN TAVARES GRANGEIRO. Despacho: Intime-se à especificação de provas,em dez dias.
00335 Processo: 0001502-93.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE ADV: PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR,ANA MARCELA JORDAO PEREIRA DE CARVALHO. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00336 Processo: 0006762-25.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEBASTIAO TRAJANO DE
BRITO ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. Despacho: Apelacao recebida no efeito devolutivo. Vista
ao apelado para contra-razoes.
00337 Processo: 0009802-78.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSANGELA DE FATIMA
BATISTA AZEVEDO ADV: REGINALDO MARCIO MEDEIROS CAVALCANTI,HERLON MAX LUCENA
BARBOSA. Despacho: Intime-se a parte autora para,em dez dias,requerer o que de direito.
00338 Processo: 0012592-64.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIEL DE OLIVEIRA
FERREIRA ADV: DANIEL TABOSA DE ALMEIDA. REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PB ADV:
RODRIGO DE ARAUJO OLIVEIRA,JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES,BRUNO LOPES DE ARAUJO. Despacho: Intime-se as partes para,no prazo de 10(dez)dias,dizer se desejam produzir mais alguma
prova,justificando a necessidade,sob pena de julgamento antecipado da lide.
00339 Processo: 0013450-71.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE ADV: CICERO GUTEMBERG RODENBUSH. Despacho: Audiencia de Instrucao designada
para o dia 06 DE OUTUBRO DE 2015, PELAS 16:30HS.
00340 Processo: 0014010-13.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALLAN FRANKLIN DA
SILVA ADV: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO. AUTOR: EDVAILTON GENESIO DE LIMA
ADV: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO. AUTOR: FRANKLIN FABRIZIO DE ARAUJO
FARIAS ADV: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: FLAVIO
LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO. REU: ROMULO DA SILVA BURGOS ADV: JALDELENIO REIS
DE MENESES. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 29 de setembro de 2015,
pelas 14:00hs.
00341 Processo: 0017272-63.2012.815.0011 - EXECUCAO FISCAL REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
ADV: JULIANA DANTAS COUTINHO,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito,em virtude do cumprimento
da obrigação,por parte da devedora.
00342 Processo: 0021962-04.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERIVAN BIBIANO SILVA
ADV: CLOVIS DE OLIVEIRA NETO,CECILIANA AMORIM BARROS SOUSA. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00343 Processo: 0022823-53.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: COSMO SEBASTIAO DE
OLIVEIRA ADV: AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS. Despacho: Intime-se o autor para juntar aos autos
a indicação do tratamento de fisioterapia,duração e periodicidade,uma vez que inexiste tal documento nos
autos.Deve o autor juntar,ainda,mais dois orçamentos.
1. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 112/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00344 Processo: 0000564-30.2015.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: GUTEMBERG DOS SANTOS
NASCIMENTOREU: LUAN KAYO DE ARAUJO ARRUDA ADV: FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA.
Despacho: Intime-se pelo prazo e para os fins do art. 422, do CPP.
00345 Processo: 0008765-79.2013.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: CAIO CESAR DE LIMA
PEQUENOREU: ANTONIO MARCOS MARTINS DA SILVA ADV: PEDRO GONCALVES DIAS
NETO,CLAUDIO DE SOUSA SILVA. VITIMA: DIEGO LEONARDO DE LIMA ARAUJO Sentenca: Intimese Réu pronunciado.
2. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 104/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00346 Processo: 0011656-73.2013.815.0011 - INQUERITO POLICIAL REU: WALBESON BARRETO ADV: PABLO GADELHA VIANA. Despacho: Intime-sePara se manifestar sobre o aditamento, no prazo de 05(cinco) dias, conforme art. 384, § 2º do CPP.
00347 Processo: 0022783-71.2014.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: ROBSON EUFRASIO DA SILVA
ADV: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO. Despacho: Intime-separa participar de audiencia, no dia
23/09/2015, pelas 15:00 horas.
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA CAMP. GRANDE NF 116/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00348 Processo: 0000517-56.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: FRANCIELLE GUEDES DOS
SANTOSREU: JOSEPH EWERTON ALEXANDRE DA SILVA ADV: ALTAMAR CARDOSO DA SILVA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia02 de setembro de 2015, às 15:00 horas.
00349 Processo: 0001401-85.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: LEUDIANA DE FATIMA
ALMEIDA ARAUJO ADV: CARLOS HENRIQUE B N LOUREIRO. REU: JOAO AGUIAR SANTOS ADV:
JOSE DE ARIMATEIA R DE MENEZES,JESSICA DANUBIA VENTURA MENEZES. Despacho: Intime-se
o advogado constituido pelo acusado para audiencia de instrucao e julgamento, designada para o dia 30
de setembro de 2015, as 14h, neste Juizado da Violencia Domestica de C. Grande-PB.
00350 Processo: 0005611-82.2015.815.0011 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: VALNIR ANTONIO DE MEDEIROSVITIMA: MARIA CIBELE SOARES LEITE DE MEDEIROS ADV: LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO.
Despacho: Intime-seo advogado de todo o teor do despacho de fls. 192 dos presentes autos.
00351 Processo: 0010370-26.2014.815.0011 - INQUERITO POLICIAL REU: ELIOMARK DANTAS DA CUNHA
ADV: VERA LUCE DA SILVA VIANA,PABLO GADELHA VIANA. VITIMA: ISABEL CRISTINA PASSIM
Despacho: Intime-se a defesa constituida pelo acusado para apresentar as alegacoes finais, no prazo de
cinco dias.
00352 Processo: 0013037-82.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: ANGELICA LUIZ SILVA CAMPOS
ADV: JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO. REU: DEYVID ANDRADE FERREIRA DA SILVA Despacho:
Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 02 de setembro de 2015, às 14:30 horas
00353 Processo: 0013046-44.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO ADV: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO. VITIMA: ROSALIA ROSENDO FERREIRA Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 09 de setembro de 2015, às 15:30 horas.
00354 Processo: 0015166-60.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE MARCONI DOS SANTOS
ACIOLE ADV: SUENIA CRUZ DE MEDEIROS. VITIMA: JOSELIA DOURADO ARAUJO Despacho:
Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 03 de setembro de 2015, às 14:30 horas
00355 Processo: 0017299-12.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE AUSTERLIANO RODRIGUES ADV: RINALDO BARBOSA DE MELO. VITIMA: SURAMA MICHELINE SILVA PEREIRA Sentenca:
33
Intime-se do teor da sentenca: JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denuncia para condenar JOSE
AUSTERLIANO RODRIGUES por infringencia ao art.65 do DL 3688/41,duas vezes, e absolve-lo da
imputacao de perturbacao a tranquilidade.
00356 Processo: 0021568-31.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDMILSON PERGENTINO DA
SILVAVITIMA: CRISOLEIDE RIBEIRO DA SILVA PERGENTINO ADV: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA.
Despacho: Intime-se o assistente de acusacao para apresentacao de suas razoes recursais e pra
contrarrazoar o recurso da defesa, no prazo legal.
00357 Processo: 0022496-11.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DANIEL BARBOSA DOS SANTOS ADV: JOSE DE ARIMATEIA R DE MENEZES. VITIMA: JULIANA SILVA NASCIMENTO Despacho:
Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 08 de setembro de 2015, às 14:00 horas.
VARA INFANCIA E JUVENTUDE CAMPINA GRANDE NF 089/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00358 Processo: 0001867-50.2013.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI REU: I. P. S. ADV: SAULO JOSE
RODRIGUES DE FARIAS. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 05/10/
2015, as 13:50 horas, neste juizo.
00359 Processo: 0010953-11.2014.815.0011 - TUTELA C/C DESTITUIC AUTOR: M. S. N. ADV: MARIA DA GUIA
PEREIRA. Despacho: Intime-se da audiencia designada para o dia 05/10/2015 as 14:10 horas no complexo judiciario da infancia e da juventude.
VARA DE FEITOS ESPECIAIS CAMPINA GRANDE NF 140/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00360 Processo: 0000882-18.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERALDO CESAR OLIVEIRA ADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO,MAYARA STEPHANE FERREIRA FREITAS. Despacho: IntimeseA PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO, SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 87/89.
00361 Processo: 0002471-40.2015.815.0011 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: ANDREIA BARBOSA
SILVA ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. AUTOR: BARBARA RAYANE SILVA MEDEIROS
Sentenca: Pedido julgado procedenteMANDADO EXPEDIDO E CERTIDAO RETIFICADA E ENTREGUE A PARTE.
00362 Processo: 0003980-40.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WANDERLEY SOUTO ADV:
CHARLES FELIX LAYME. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: IntimeseA PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO, SOBRE O LAUDO MEDICO DE FLS.98/110 DOS AUTOS.
00363 Processo: 0004405-29.1998.815.0011 - FALENCIA DE EMPRESAR REU: FINO MOVEIS COM DE MOVEIS E ELETRO LTDA ADV: EDMER PALITOT RODRIGUES,GEORGE VENTURA DE MORAIS,JOAO
BRITO DE GOIS FILHO. Despacho: Intime-se mais uma vez o exequente para em 48 (quarenta e oito)
horas dizer se tem interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento.
00364 Processo: 0004562-06.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NADJAILZA FRANCELINE SANTIAGO DA SILVA ADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA
POR SEU ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR SEEXISTE INTERESSE NUMA
COMPOSICAO AMIGAVEL.,
00365 Processo: 0005001-95.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO ROBERTO LIMA SALES
ADV: JURANDIR PEREIRA DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:
Intime-seA PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO, ANTE O INFORMADO NA PETIÇÃO DE FLS.371.
00366 Processo: 0005891-53.2015.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: MARIA JOSE ANDRADE DE FARIAS
PEREIRA ADV: FERNANDO FERNANDES MANO. Despacho: Intime-seA AUTORA POR SEU ADVOGADO,
PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, SE MANIFESTAR SO-BRE A INFORMAÇÃO DE 24 E ANEXO.
00367 Processo: 0006702-52.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDINEZ FERREIRA DE
LIMA ADV: GIOVANNE ARRUDA GONCALVES. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA POR SEU
ADVOGADO, SOBRE O LAUDO DE FLS. 83/85 DOS AUTOS
00368 Processo: 0009042-27.2015.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: MARIA MARLENE VIRORINO
TOSCANO ADV: ITALO FREIRE CANTALICE. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO, DO PEDIDO DEFERIDO PARA NO PRAZO DE30 DIAS, CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 20
00369 Processo: 0009102-97.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARMOSINA CARNEIRO
SOUSA FELIX ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-sea parte autora por seu advogado, para impugnar.
00370 Processo: 0009880-67.2015.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: SEVERINA TEIXEIRA MARQUES ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do merito - Art.267, do CPC.
00371 Processo: 0009941-25.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBSON PEREIRA DA
SILVA ADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO, PARA IMPUGNAR.
00372 Processo: 0011191-93.2015.815.0011 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: LUCIENE DE SENA LEAL
ANACLETO ADV: MARIA DA GUIA PEREIRA. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO, PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, NOSTERMOS DO DESPACHO DE FL.13 DOS AUTOS.
00373 Processo: 0011942-17.2014.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: ADEMILDE DA COSTA LIMA
ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA. Sentenca: Pedido julgado procedente alvara deferido expecase baixa e arquivo
00374 Processo: 0015990-92.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA
MACIEL ADV: MATHEWS AUGUSTO CAVALCANTE AURELIANO,RODOLFO RODRIGUES MENEZES.
REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-seA AUTORA POR SEU
ADVOGADO, SOBRE O LAUDO MEDICO DE FLS. 140/141 DOS AUTOS.
00375 Processo: 0017140-40.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALESSANDRO SOARES
DA CUNHA ADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Intime-seO AUTOR POR SEU ADVOGADO SOBRE O LAUDO MEDICO DE FLS.162/
174 DOS AUTOS
00376 Processo: 0017952-14.2013.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: ELILIA MARIA POMBO DE
FARIAS SANTIAGO ADV: SARAH RAQUEL MACEDO S. DE F. AIRES. Despacho: Intime-seA PARTE
AUTORA POR SUA ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 DI-AS, SOBRE O TEOR
DOS OFICIOS DE FLS. 56 E 63, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
00377 Processo: 0020162-38.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JUCIANO MESSIAS BITU
ADV: ANIBAL BRUNO MONTENEGRO ARRUDA. Despacho: Intime-seAO AUTOR POR SEU ADVOGADO , SOBRE O LAUDO DE FLS. 54/56 DOS AUTOS.
00378 Processo: 0020730-20.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDILSON SOARES DOS
SANTOS ADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO. Despacho: Intime-seAO AUTOR POR SEU ADVOGADO,
SOBRE O LAUDO MEDICO DE FLS.90/93 DOS AUTOS
00379 Processo: 0023390-84.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DENILSON KLEBIS TENORIO DE SOUSA ADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Intime-seintime-se a parte autora por seu advogado, para se pronunciar sobre olaudo
medico de fls. 98/110 dos autos.
00380 Processo: 0023441-47.2004.815.0011 - FALENCIA DE EMPRESAR AUTOR: SADIA ADV: JULIO CESAR
GOULART LANES. REU: JOSIAS JOSE DA SILVA Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA POR SEU
ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEMANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE
ACORDO FORMULADA PELO AUTOR.
00381 Processo: 0024490-74.2014.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JOAO CAMELO DE LACERDA
ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. AUTOR: ANDREA COSTA CAMELO ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES.
AUTOR: HAMILTON COSTA CAMELO ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. Despacho: Intime-seAOS AUTORES POR SEUS PATRONOS, PARA TER VISTAS DOS AUTOS PELO PRAZO DE05 DIAS.
00382 Processo: 0031992-98.2013.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: ELTHON DANTEZ GOUVEIA
TAVARES ADV: ROMULO LEAL COSTA,TATHIANA MICHELLE MEIRA DA SILVA. Despacho: IntimeseAOS PATRONOS DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, TEREM VISTASDOS AUTOS.
00383 Processo: 0123472-94.2012.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: SONIA SUELY ALBUQUERQUE
FERREIRA ADV: MIRELLA ALBUQUERQUE DINIZ. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
1A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 131/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00384 Processo: 0007414-03.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DIEGO HENRIQUE RAMOS
HONORATO ADV: ANTONIA HERNESTO DE ARAUJO. REU: ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA ADV:
GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO. VITIMA: JOSE ROBSON MORAISDE FARIASVITIMA: IVALDO
GOMES DE ARAUJO VITIMA: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA NETO Despacho: Intime-separa
audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 01 de outubro de 2015, pelas 15:10 horas.
00385 Processo: 0014074-13.2015.815.0011 - CARTA PRECATORIA CRI REU: WLADEMIR ALBUQUERQUE
BRITO ADV: EDSON RIBEIRO RAMOS. Despacho: Intime-separa auiencia de inquiricao de testemunha
designada para o dia 01 de outubro de 2015, pelas 16:00 horas.
2A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 131/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00386 Processo: 0013593-50.2015.815.0011 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: JANAILSON DUARTE TEIXEIRA
ADV: DANILO RICARDO DE FRANCA CARIRI. Despacho: Intime-se da decisao que concedeu a liberdade provisoria sem fianca, dos reus
2A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 145/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00387 Processo: 0001222-88.2014.815.0011 - INSANIDADE MENTAL DO REU: MARIA DO SOCORRO SOUSA
ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA SOBRAL. Despacho: Intime-se para informar o endereço atualizado da ré.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
34
3A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 098/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00388 Processo: 0000312-03.2010.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: SONIA ITHAMAR SOUTO
MAIORREU: JEAN CARLOS DUARTE MUNIZ ADV: LEIDSON MEIRA E FARIAS,CELEIDE QUEIROZ E FARIAS. VITIMA: BRUNO RAMOS MUNIZ FALCAOREU: ISABELA CASSIA DE OMENA
TERENCIO ADV: HELDER ALVES COSTA. Despacho: Intime-se VISTOS ETC...AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2015, AS 14:30 HORAS NA 7ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE JOÃO PESSOA, OBJETIVANDO INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, DA CARTE
PRECATORIA
00389 Processo: 0022449-37.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LARISSA STEFFANI SALVIANO
DA SILVA ADV: MARCIO SARMENTO CAVALCANTI. Sentenca: Sentenca condenatoria
4A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 139/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00390 Processo: 0022952-58.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROBERTO CABRAL CAETANO
ADV: FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA,FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETO. Despacho: IntimeseO ADVOGADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE NF 101/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00391 Processo: 0000302-80.2015.815.0011 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOAO PAULO GALDINO
DE ARAUJO ADV: LUSINETE DOS SANTOS. Despacho: Sentenca desclassificatoria Publicada no
inteiro Teor.
00392 Processo: 0020372-55.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: WELLINGTON DE LIMA FERNANDES ADV: RAMON DANTAS CAVALCANTE. REU: ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS ADV: FLAVIO
MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA. Sentenca: Sentenca condenatoria Publicada no inteiro Teor.
AGUA BRANCA
VARA UNICA DE AGUA BRANCA NF 117/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00393 Processo: 0000382-04.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANA ELIAS LIMA ALVES
ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
S/A ADV: CAROLINA RIBEIRO LOPES KUCERA. Despacho: Intime-se as partes para comparecer a
audiencia de instrucao designada para a data de 15/09/2015 as 11h00min.
00394 Processo: 0000502-47.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA ANA DA CONCEICAO ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. Despacho: Intime-se audiencia de conciliacao
designada para adata de 15/09/2015 as 09h30min.
00395 Processo: 0000503-32.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA ANA DA CONCEICAO ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. Despacho: Intime-se as partes quanto à
audiência designada para o dia 15 de setembro de 2015, às 09:45 horas, no fórum da comarca de
Água Branca.
00396 Processo: 0000513-76.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA ANA DA CONCEICAO ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. Despacho: Intime-se as partes quanto à audiência
designada para o dia 15/09/2015, às 10:15 horas, no fórum da comarca de Água Branca.
00397 Processo: 0000610-76.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: INACIA HENRIQUE DAS
VIRGENS ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. Despacho: Intime-se audiencia de conciliacao
designada para a data de 15/09/2015 as 08h15min.
00398 Processo: 0000611-61.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: INACIA HENRIQUE DAS
VIRGENS ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. Despacho: Intime-se audiencia de conciliacao
designada para a data de 15/09/2015 as 08h15min.
00399 Processo: 0000612-46.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: INACIA HENRIQUE DAS
VIRGENS ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. Despacho: Intime-se audiencia de conciliacao
designada para a data de 15/09/2015 as 08h15min.
00400 Processo: 0000613-31.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: INACIA HENRIQUE DAS
VIRGENS ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. Despacho: Intime-se as partes para a
audiência designada para o dia 15/09/2015, às 09:15horas, no fórum da comarca de Água Branca.
VARA UNICA DE AGUA BRANCA NF 117/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00401 Processo: 0000244-71.2013.815.0941 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ADRIANO CONCEICAO LIMA
ADV: RENILDO FEITOSA GOMES. Despacho: Intime-se da audiencia de justificacao no dia 08/09/2015,
as 08:30h, no Forum local.
ALAGOA GRANDE
VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE NF 134/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de
01-09-93).
00402 Processo: 0001014-10.2015.815.0031 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOACIL PEREIRA DE FRANCA
ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ,MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 24/09/2015, as 08:00hs.
VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE NF 135/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00403 Processo: 0001810-35.2014.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BB SEGURO AUTO ADV:
JOELSON ALBINO BULHOES,PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Alvara expedido e a
disposicao
00404 Processo: 0002613-52.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANDREA SABINO CAVALCANTI ADV: LUCENILDO FELIPE DA SILVA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 30/09/2015, as 11:05hs. Fica intimado ainda para conduzir a parte autora a
sala de audiencia.
VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE NF 135/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de
01-09-93).
00405 Processo: 0000114-66.2011.815.0031 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO DE ASSIS SILVA
DE SOUSA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Sentenca:
Extincao de punibilidade decretada
00406 Processo: 0000220-57.2013.815.0031 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GILSON JOSE FERREIRA ADV:
ROMULO BEZERRA DE QUEIROZ. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia
15/09/2015, as 10:30hs.
00407 Processo: 0000349-28.2014.815.0031 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR: HILDON REGIS NAVARRO
FILHO ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. AUTOR DO FATO/
JZ ESP: VICTOR ELIAS DE MELO E SILVA ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Sentenca:
Extincao de punibilidade decretada
00408 Processo: 0000378-78.2014.815.0031 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: PEDRO ALVES BARBOSA
NETO ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Audiencia
de instrucao e julgamento designada para o dia 06/10/2015, as 08:50hs.
00409 Processo: 0000395-51.2013.815.0031 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: SEBASTIAO RODRIGUES DA
SILVA ADV: VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO. Sentenca: Sentenca absolutoria
00410 Processo: 0000543-04.2009.815.0031 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: MARILO COSTA ADV:
FABIO ANDRADE DE MEDEIROS. INDICIADO: ANTONIO SOARES DA SILVA ADV: WALTER DE AGRA
JUNIOR. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC inciso 5º.
00411 Processo: 0001123-92.2013.815.0031 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE FELICIANO TAVARES
ADV: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA,MARCIA MOREIRA DA SILVA,CRISTIANE P DE OLIVEIRA BRAGA.
Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 06/10/2015, as 11:30hs.
00412 Processo: 0001828-56.2014.815.0031 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PEDRO DOMINGOS DOS
SANTOS ADV: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO. Despacho: Audiencia de instrucao e
julgamento designada para o dia 08/10/2015, as 10:00hs.
00413 Processo: 0002626-51.2013.815.0031 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: SEBASTIAO FELINTO DE
OLIVEIRA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU: SEVERINO JOAO SOBRAL ADV: LUCENILDO FELIPE DA SILVA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 22/09/2015, as 10:30hs.
ALAGOA NOVA
VARA DE EXECUCOES PENAIS DE ALAGOA NOVA NF 153/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00414 APENADO: MOACI DE FRANCA SOARES JUNIOR ADV: GILDASIO ALCANTARA MORAIS. Despacho:
Reprogramo a audiencia para PARA O DIA 08 DE SETEMBRO DE 2015, PELAS 11H., NO FORUM LOCAL.
VARA UNICA DA COMARCA DE ALAGOA NOVA NF 153/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00415 Processo: 0000840-05.2014.815.0041 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: BANCO FIAT S/A ADV:
CHRISTIANE GONCALVES GARCEZ. REU: MARIA DE FATIMA LEAL MEIRA ADV: EDUARDO DE LIMA
NASCIMENTO. Ato Ordinatorio: INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o cálculo de fls. 43/
44 dos autos, no prazo de 10 dias.
ALAGOINHA
VARA UNICA DE ALAGOINHA NF 109/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00416 Processo: 0000843-72.2014.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se para impugnação da penhora no prazo legal.
ALHANDRA
VARA UNICA DE ALHANDRA NF 129/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00417 Processo: 0000420-59.2011.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
TELES ARAUJO ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. REU: SEVERINO CARLOS DE LUNA ADV:
MARIA ELEDITE AZEVEDO ISIDRO. Despacho: Intime-separa audiencia de conciliacao/subsmissao ao
dna designada para o dia 01/10/2015, as 09:30 horas no forum local.
00418 Processo: 0001926-02.2013.815.0411 - ANULACAO E SUBSTITUI AUTOR: IVANILDO MENDES PEREIRA ADV: VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO. AUTOR: MARIA JOSE MENDES PEREIRA
ADV: VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO. REU: BRUNO OLIVEIRA BARBOSAREU:
GILSON BARBOSA DA SILVAREU: ELZIENE PEREIRA DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se da audiencia
de conciliacao designada para o dia 01/10/2015, as 08:00horas, no forum local, devendo o advogado
comparecer com seus constituintes.
00419 Processo: 0002033-17.2011.815.0411 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: MARIA DO DESTERRO
FILHA ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. REU: DEUSDETE BERNARDO Despacho: Intime-se
para audiencia designada para o dia 01/10/2015, as 10:00 horas. no forum local.
00420 Processo: 0002658-90.2007.815.0411 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: EDILEUZA BEZERRIL DA
SILVA ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. REU: TELMIRAN SAMPAIO MOURINHO Despacho:
Intime-se para audiencia designada para o dia 01/10/2015, as 11:30 horas, no forum local.
VARA UNICA DE ALHANDRA NF 129/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00421 Processo: 0000567-17.2013.815.0411 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GILBERTO DA SILVA ADV:
WAGNER LISBOA DE SOUSA. Despacho: Intime-se o advogado do acusado da audiencia de instrucao
e julgamento designada para o dia 02/10/2015, as 08h:00min, no forum local.
00422 Processo: 0001240-73.2014.815.0411 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: DAMIAO JUSTINO DA SILVA
ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. VITIMA: MARIA DE FATIMA DA SILVA Despacho: Audiencia
designada para o dia 07 de outubro de 2015, as 10h00 horas, na sala das audiencias do Forum Local instrucao e julgamento.
00423 Processo: 0001954-33.2014.815.0411 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR DO FATO/JZ ESP: MARILENE DA SILVA BATISTAVITIMA: MARIA JOSE DA SILVA ADV: GLAVEMBURG SILVA. Despacho: Audiencia designada para o dia 20 de outubro de 2015, as 09h00 horas, na sala das audiencias do Forum Local
- audiencia preliminar.
00424 Processo: 0002010-66.2014.815.0411 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: THIAGO ADELINO DOS
SANTOS ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. Despacho: Audiencia designada para o dia 07 de
outubro de 2015, as 09h30 min,na sala DAS AUDIENCIAs do Forum Local.
00425 Processo: 0002613-76.2013.815.0411 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: DANIEL PEREIRA DE SOUSA ADV: JEREMIAS NASCIMENTOS DOS SANTOS,GERUSA NASCIMENTO DOS SANTOS. Despacho:
Intime-se o advogado do acusado da audiencia de instruca o e julgamento designada para o dia 14/10/
2015, as 09h:30min, no forum local.
ARACAGI
VARA UNICA DA COMARCA DE ARACAGI NF 086/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00426 Processo: 0000176-88.2011.815.1201 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: FRANCISCO NUNES DE
SOUZA ADV: JERONIMO SOARES DA SILVA. REU: RISONETE DE MENDONCA SOUZA ADV: JERONIMO SOARES DA SILVA. Despacho: Intime-se os promovidos, por seu advogado, para se manifestarem
sobre a desistência requerida pelo autor no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.
00427 Processo: 0000370-88.2011.815.1201 - USUCAPIAO AUTOR: PEDRO DA SILVA OLIVEIRA ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Despacho: Intime-sePARA PARTICIPAR DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARAO DIA 06/10/2015 AS 11:30 HORAS NO FORUM DE ARACAGI-PB.
VARA UNICA DA COMARCA DE ARACAGI NF 086/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00428 Processo: 0000400-60.2010.815.1201 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR DO FATO/JZ ESP: REJANE
XAVIER DA SILVA ADV: LUCENILDO FELIPE DA SILVA. Sentenca: Intime-seDE SENTENCA QUE
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE REJANE XAVIER DA SILVA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDICOES IMPOSTAS.
ARARA
VARA UNICA DA COMARCA DE ARARA NF 113/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00429 Processo: 0000013-82.2011.815.0951 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE ARARA ADV:
JOAO BARBOZA MEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao
dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00430 Processo: 0000148-55.2015.815.0951 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DA PENHA DOS SANTOS SILVA
ADV: EDMUNDO DOS SANTOS COSTA. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cart orio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00431 Processo: 0000188-08.2013.815.0951 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GILVANDRO FIDELIS DE
LIMA ADV: DECIO GEOVANIO DA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para
devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00432 Processo: 0000268-69.2013.815.0951 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. S. C. S. ADV: JOSE
CARLOS DA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a
cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00433 Processo: 0000320-94.2015.815.0951 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARARA ADV: JOAO BARBOZA MEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado
para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser
oficiado a oab.
00434 Processo: 0000340-85.2015.815.0951 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: MUNICIPIO DE ARARA ADV: JOAO
BARBOZA MEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos
autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00435 Processo: 0000425-13.2011.815.0951 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE ARARA ADV:
JOAO BARBOZA MEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao
dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
VARA UNICA DA COMARCA DE ARARA NF 113/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00436 Processo: 0000531-04.2013.815.0951 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ERNESTO DOS SANTOS
SOBRINHO ADV: LUZINETE URBANO DE MELO. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado
para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser
oficiado a oab.
ARARUNA
1A. VARA DE ARARUNA NF 017/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00437 Processo: 0000014-79.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JULIO CESAR ANDRE DA
SILVA ADV: MABEL NUNES ROCHA,IONE ALVES DINIZ. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA PB ADV: ADRIANA COUTINHO GREGO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
1A. VARA DE ARARUNA NF 117/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00438 Processo: 0000019-04.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PATRICIA BONIFACIO
DOS SANTOS ADV: MABEL NUNES ROCHA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA PB ADV:
ADRIANA COUTINHO GREGO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00439 Processo: 0000099-65.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDMILSON NUNES DE
OLIVEIRA ADV: POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE ARARUNA ADV: ADRIANA
COUTINHO GREGO. Despacho: Intime-seAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR.
00440 Processo: 0000465-07.2015.815.0061 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: ANA DILZA FERREIRA DE
LIMA ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00441 Processo: 0000466-89.2015.815.0061 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: CLAUDIA DA SILVA ELEUTERIO ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00442 Processo: 0000734-80.2014.815.0061 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA DUARTE ADV: JANAEL NUNES DE LIMA. Despacho: Intime-sePARA QUE DIGA SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO, CONFORME CÁLCULOS, FLS 85, EM CASO DE
CONDORDÂNCIA O VALOR SERÁ LIBERADO DE IMEDIATO E ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO.
00443 Processo: 0001261-32.2014.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA
BALBINO ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA,ALDELINY RAMALHO FREIRE. Despacho:
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 21.10.2015, AS 09H30, NO FORUM DE
ARARUNA/PB.
00444 Processo: 0001634-63.2014.815.0061 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SANDRA DE SOUZA LELIS
FONSECA ADV: VALTER LUCIO LELIS FONSECA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
2A. VARA DE ARARUNA NF 137/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00445 Processo: 0000057-16.2015.815.0061 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JOYCE BARBOSA DE ANDRADE ADV: ANTONIO JEFFERSON TARGINO DE SOUSA. Despacho: Intime-se - Sobre os documentos de
fls.18/19,diga a parte autora,em dez dias
00446 Processo: 0000651-30.2015.815.0061 - GUARDA REU: J. C. P. ADV: JORDANA DE PONTES MACEDO.
Despacho: Intime-se a Sra. curadora para oferecer contestação em 15 dias.
00447 Processo: 0000788-12.2015.815.0061 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: EDILENE PAULO BEZERRA
GUEDES ADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. Despacho: Intime-se - Defiro a AJG.Intimese a parte autora para emendar a inicial em dez dias,relativamente à causa de pedir, mediante narrativa
da situaçãofática que lhe dá a certeza de que nasceu em data diversa daquela que
00448 Processo: 0000788-12.2015.815.0061 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: EDILENE PAULO BEZERRA
GUEDES ADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. Despacho: Intime-se que consta no
registro.Outrossim,deverá a parte autora juntar aos autos a sua certidão de batismo, para instrução do feito
00449 Processo: 0000889-20.2013.815.0061 - AVERIGUACAO DE PATER REU: S. J. S. ADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. REU: M. L. F. S. ADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 08.10.2015, às 10h45 no fórum local de Araruna/
PB.Intimem-se.Audiência conciliatória quanto ao exame de DNA
00450 Processo: 0001237-04.2014.815.0061 - CUMPRIMENTO DE SENTE REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se - Concedo ao executado a oportunidade de
refutar a certidão de intempestividade da peça
00451 Processo: 0001762-83.2014.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CAROLINA DE LIMA
SILVA ADV: VITAL DA COSTA ARAUJO. Despacho: Intime-se o apelado para contrarrazoar em 15 dias.
2A. VARA DE ARARUNA NF 137/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00452 Processo: 0000799-12.2013.815.0061 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIS SERGIO GUEDES ADV:
JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA. Despacho: Intime-se o advogado por nota de foro acerca do ato de
expedição das cartas precatórias,(171/2015 caiçara e 172/2015 - solânea),para fins de acompanhamento
no juízo deprecado
AREIA
VARA UNICA DE AREIA NF 136/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00453 Processo: 0001075-18.2010.815.0071 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MUNICIPIO DE AREIA ADV:
JOSE DE ARIMATEA FREIRE DE SOUZA. REU: MARIA DA PAZ TEIXEIRA DE BARROS ADV: HANNELISE SILVA GARCIA DA COSTA. Despacho: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
VARA UNICA DE AREIA NF 137/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00454 Processo: 0000034-74.2014.815.0071 - DISSOLUCAO E LIQUIDA AUTOR: LOURIVAL BERNARDO DOS
SANTOS ADV: HUMBERTO DE BRITO LIMA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada
para o dia 18/09/2015 as 10:00hs.
00455 Processo: 0000364-37.2015.815.0071 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FRANCISCO DA
SILVA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: BANCO BMG S/A ADV:
CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se para que diga, no prazo de 10 dias, as provas que pretende produzir em audienica e/ou se
concorda com o julgamento antecipado da lide, e,em concordando, apresentar suas razoes finais em 05
dias, sucessivos.
00456 Processo: 0000365-22.2015.815.0071 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIA DE LOURDES DE
FRANCA SILVA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00457 Processo: 0000618-10.2015.815.0071 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
DA SILVA GERONCIO ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIO DE SEGURO DPVAT Despacho: Embargos declaratorios inadmitidos JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO.
35
executado(a) para pagamento (cálculo das custas processuais às fls. 70) no prazo de 05(cinco) dias, sob
pena de inscrição na dívida ativa.
00471 Processo: 0001622-16.2014.815.0751 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: CARLOS ANTONIO DA
SILVA ADV: HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX ADV:
RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. Sentenca: Intime-se AS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.66/68, QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUERIDA. DISPONIVEL EM INTEIRO TEOR.
00472 Processo: 0001753-25.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RISOLENE DANTAS MAIA
ADV: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES,GUSTAVO CABRAL DE MOURA. REU: MUNICIPIO DE
BAYEUX ADV: RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. Sentenca: Intime-se AS PARTES PARA
CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.31/33 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. DISPONIVEL EM
INTEIRO TEOR.
00473 Processo: 0002182-89.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IACIARA SOARES FAUTINO DA SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV:
RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. Sentenca: Intime-se AS PARTES PARA CIENCIA DA
SENTENÇA DE FLS.27/29, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DISPONIVEL EM
INTEIRO TEOR.
00474 Processo: 0002220-67.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IARA CARMEN CAVALCANTE LINS ADV: GUSTAVO CABRAL DE MOURA. Despacho: Intime-sea parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 21/24, no prazo de 10(dez) dias.
00475 Processo: 0002245-80.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERSON CABRAL DE
MELO FILHO ADV: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV:
RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. Despacho: Intime-se DA DECISAO DE FLS. 104/105 QUE
DENEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
00476 Processo: 0002332-70.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RISALVA HOLANDA
DO NASCIMENTO ADV: IGOR XIMENES GUIMARAES. REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV: RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. Sentenca: Intime-se AS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.37/40 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DISPONIVEL EM INTEIRO
TEOR.
00477 Processo: 0002353-46.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CARLOS ANTONIO ANDRADE DA SILVA ADV: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES,GUSTAVO CABRAL DE MOURA.
REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV: RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. Sentenca: Intime-se
AS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.50/51-v, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. DISPONIVEL EM INTEIRO TEOR.
00478 Processo: 0002482-85.2012.815.0751 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE BAYEUX/PB
ADV: MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO,RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. REU:
MANOEL CARDOSO DA SILVA ADV: JOAO SOUZA DA SILVA. Sentenca: Intime-se AS PARTES PARA
CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.57 QUE EXTINGUIU A EXECUÇAO DISPONIVEL EM INTEIRO TEOR.
00479 Processo: 0002511-04.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSINALDO CORREIRA
DE QUEIROZ ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA. Despacho: Intime-sea parte para apresentar
contrarrazoes, no prazo de quinze dias.
00480 Processo: 0004509-17.2007.815.0751 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se o promovente para no prazo de 10(dez)dias dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que
achar de direito.
00481 Processo: 0004894-23.2011.815.0751 - USUCAPIAO AUTOR: EULINA COUTINHO DOS SANTOS ADV:
JOSE LINDOMAR SOARES JUNIOR. Despacho: Intime-se o advogado da autora para no prazo de
10(dez) dias informar o novo endereço da autora sob pena de extinção sem resolução de mérito.
00482 Processo: 0005703-18.2008.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GISEUDA OLIVEIRA BESERRA ADV: INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO. REU: PILAR NPAP ALIMENTOS LTDA ADV: MARILIA
ALMEIDA VIEIRA,ADAILTON COELHO COSTA NETO. Sentenca: Intime-se as partes para ciencia da
sentença de fls.251/253 que julgou procedene o pedido. Disponivel em inteiro teor.
00483 Processo: 0006003-77.2008.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIZ ROBERTO DE FRANCA
LIMA ADV: VANDA ARAUJO FREIRE. REU: IPAM INST DE PREV DOS SERVIDORES PUB DO MUNICIPIO DE BAYEUX ADV: MURIEL LEITAO MARQUES DINIZ,ENIO SILVA NASCIMENTO. Sentenca:
Intime-se AS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.338/339-V QUE HOMOLOGOU POR
SENTENÇA OS CALCULOS. DISPONIVEL EM INTEIRO TEOR.
00484 Processo: 0007460-76.2010.815.0751 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO,JANAINA RANGEL
MONTEIRO,CELSO MARCON. Despacho: Intime-sea parte autora para ciencia do oficio de fls. 82 e, no
prazo de dezdias, requerer o que achar de direito.
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AREIA NF 137/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00458 Processo: 0002035-66.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: AURIMAR ALVES DA SILVA
GOMES ADV: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO. REU: DIBENS LEASING S/A ADV: ANTONIO BRAZ
DA SILVA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 27/11/2015 as 11:00h.
Devendo informar seu(s) constituinte(s) para comparecer(em) ao ato.
5A. VARA DE BAYEUX NF 090/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00485 Processo: 0000779-17.2015.815.0751 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: JOSEILTON PEREIRA DOS
SANTOS ADV: EDSON JORGE BATISTA JUNIOR. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento
designada para o dia 14 de setembro de 2015, as 13:30 horas
BANANEIRAS
BELEM
VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 143/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00459 Processo: 0000634-07.2010.815.0081 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCO GOMES DA
SILVA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA,JOAO CAMILO PEREIRA,JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO. REU: ITAU SEGUROS S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-sea seguradora para efetuar o pagamento dos honorarios periciais fixados em RS 200,00 reais, no prazo de 15 dias. Em
05 dias, indiquem as partes assistentes e formulem quesitos...
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 148/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00486 Processo: 0000154-16.2013.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA LUCIA FERREIRA
DE SOUZA ADV: PAULO RODRIGUES DA ROCHA,CARLOS EDUARDO BEZERRA DE ALMEIDA. REU:
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV: WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seda sentença julgada procedente de fls. 160/163.
BREJO DO CRUZ
VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 143/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00460 Processo: 0000297-42.2015.815.0081 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANTONIO BENVINDO DOS
SANTOS ADV: DEOCLECIO COUTINHO DE ARAUJO NETO. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 29 de setembro de 2015, as 10:30 horas, no forum local, intime-se
00461 Processo: 0082290-15.2012.815.0081 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GIORGI ALBERES DOS SANTOS ALVES ADV: FELIX ARAUJO FILHO,FERNANDO A DOUETTES ARAUJO. Ato Ordinatorio: intimar o
reu para fins de requerimento de diligencias, no prazo de 05 dias.
BAYEUX
4A VARA DE BAYEUX NF 142/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00462 Processo: 0000153-03.2012.815.0751 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A
ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Sentenca: Intime-se AS PARTES PARA CIENCIA DA
SENTENÇA DE FLS.60/61 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISPONIVEL EM INTEIRO TEOR.
00463 Processo: 0000545-40.2012.815.0751 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO. Despacho: Intime-se O AUTOR PARA CIENCIA
DO DESPACHO DE FLS. 81 E NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS REQUERER O QUE ACHAR DE DIREITO.
00464 Processo: 0000796-68.2006.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL CARDOSO DA
SILVA ADV: JOAO SOUZA DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV: RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. Sentenca: Intime-se AS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.105/105-V,
QUE EXINGUIU A EXECUÇÃO. DISPONIVEL EM INTEIRO TEOR.
00465 Processo: 0000892-39.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ELI DOS SANTOS SILVA
ADV: ALYSSON CORREIA MACIEL. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: CELSO DAVID ANTUNES,LUIS
CARLOS MONTEIRO LAURENCO,PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Sentenca: Intime-se AS
PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.92/94-V QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
DISPONIVEL EM INTEIRO TEOR.
00466 Processo: 0001126-55.2012.815.0751 - EXIBICAO REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: NELSON
PASCHOALOTTO. Despacho: Intime-se para ciência do cálculo das custas processuais de fls. 110, bem
assim para seu pagamento no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inscriçãona dívida ativa.
00467 Processo: 0001212-55.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SILVANIA RAMOS DA
SILVA ADV: MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CAMARGO. REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: THIAGO FREIRE ARAUJO,RENATA FRANCO FEITOSA MAYER.
REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Intime-se AS PARTES
PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.88/90 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. DISPONIVEL
EM INTEIRO TEOR.
00468 Processo: 0001253-27.2011.815.0751 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: ANTONIO WILSON ADV:
HELEN GLEICE LOPES GUEDES,GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARIAS. REU: EMPRESA 1 SISTEMA DE AUTOMACAO DE COM LTDA ADV: LEONARDO CANABRAVA TURRA. Sentenca:
Intime-se AS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.273/274-v, QUE JULGOU IMPROCEDENTEN OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPONIVEL EM INTEIRO TEOR.
00469 Processo: 0001382-27.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IRENILDA CORREIA DA
SILVA ADV: ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Intime-se AS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.75/77-V QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DISPONIVEL EM INTEIRO TEOR.
00470 Processo: 0001446-42.2011.815.0751 - EXECUCAO FISCAL REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV:
IVANDRO ALVES DE FARIAS JUNIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se o(a)
VARA UNICA DE BREJO DO CRUZ NF 104/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00487 Processo: 0000080-75.2011.815.0101 - INTERDITO PROIBITORI AUTOR: JULIANA FERNANDES DE
OLIVEIRA MAIA ADV: GUERRISSON ARAUJO PEREIRA ANDRADE. Despacho: Intime-se a parte autora
para, no prazo legal, requerero o que entender de direito, dando impulso ao feito.
00488 Processo: 0000136-11.2011.815.0101 - IMISSAO NA POSSE AUTOR: FRANCISCO ODILON FERNANDES MAIA ADV: JOSE ODIVIO LOBO MAIA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo legal,
requerero o que entender de direito, dando impulso ao feito.
00489 Processo: 0000216-33.2015.815.0101 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS
DA SILVA MEDEIROS ADV: JOSE ODIVIO LOBO MAIA. AUTOR: FLAVIA MARIA ALVES GOIS MEDEIROS ADV: JOSE ODIVIO LOBO MAIA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias,
informar se existem outrosfilhos menores frutos da relação matrimonial.
00490 Processo: 0000218-03.2015.815.0101 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: FLAVIO LUCIO LINHARES
ADV: RICARDO JOSE VELOSO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar
a inicial com instrumento de procuração apto a representar a Srª Maria Elisângela Linhares Duda.
00491 Processo: 0000268-97.2013.815.0101 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A ADV:
JULIO CEZAR FLORENCIO DA CUNHA. Despacho: Intime-se o autor/exequente para juntar aos autos
o documento origial dos títul os executivos extrajudicias, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizaro início
e o prosseguimento da execução.
00492 Processo: 0000594-57.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: KLEBER FORTE DE OLIVEIRA ADV: MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA,ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA. Despacho: Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento voluntário da decisão
que transitou em julgado, sob pena de incidência de multa do art 475 J do CPC
00493 Processo: 0000642-79.2014.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BANCO BRADESCO S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte promovida para, no
prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso atravessado.
00494 Processo: 0000722-53.2008.815.0101 - INVENTARIO AUTOR: HILDA DE SOUSA ADV: SEBASTIAO
MARCO COSTA DE SOUSA. Despacho: Intime-se o inventariante para, no prazo de 10 dias, da impulso
ao feito, requerendo o que entender de direito.
00495 Processo: 0001048-47.2007.815.0101 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPOLIO DE JOSE FERNANDES DE ALENCAR ADV: LARRICE LUZ CARVALHO NEPOMUCENO,JAQUELINE LOPES DE
ALENCAR,GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR. REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA MARIA
GOMES DE OLIVEIRA ALENCAR ADV: LARRICE LUZ CARVALHO NEPOMUCENO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. REU: SILVIO SUASSUNA FILHO ADV: JOSE CAETANO DE OLIVEIRA. AUTOR:
FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA ALENCAR ADV: JAQUELINE LOPES DE ALENCAR,JOSE
AROLDO DE MACEDO ARAUJO. Despacho: Intime-se as partes, através dos patronos habilitados, da
designação de novo perito agronomo para realizar avaliação no imóvel, objeto da lide.
00496 Processo: 0001120-92.2011.815.0101 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO SANTANDER ADV:
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se a parte promovida da decisão que não
recebeu o recuros atravessado, bem como para o cumprimento vonluntário da decisão, sob pena de
incidência de multa do art. 475 J do CPC.
CAAPORA
VARA UNICA DA COMARCA DA CAAPORA NF 108/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00497 Processo: 0000045-64.2011.815.0021 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: MARIA ISABEL RODRIGUES GOMES ADV: ADALBERTO JACINTO DE ARAUJO. Despacho: Intime-se A parte promovente para
em 48 (quarenta e oito) horas manifestar interesse no feito, sob pena de extinção.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
36
00498 Processo: 0001087-51.2011.815.0021 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JJGC IND E COM DE
MATERIAIS DENTARIOS S/A NEODENT ADV: JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA,GABRIELE
PESCH GARBIN DE CARVALHO,FABIANA DE OLIVEIRA QUINZANI LEITE. REU: LUCIANO MARCOS
DOS SANTOS VIEGAS Despacho: Intime-se A parte exequente para se manifestar sobre o oficio de
fls.127, no prazo de 10 (dez) dias.
00499 Processo: 0001384-92.2010.815.0021 - BUSCA E APREENSAO REU: JANETE AUGUSTA DE LIMAAUTOR: PANAMERICANO S/A ADV: FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA,CRISTIANE BELINATI GARCIA
LOPES,PAULO HENRIQUE FERREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora do deferimento do pedido
de dilação do prazo processual por 30 (trinta) dias.
CABACEIRAS
VARA UNICA DA COMARCA DE CABACEIRAS NF 117/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00500 Processo: 0000222-10.2015.815.0111 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA
BATISTA ADV: PABLO EMMUNUEL MAGALHAES NUNES. REU: JOAO PEREIRA BATISTA ADV: CHARLES PEREIRA DINOA,PEDRO TEOTONIO DOS SANTOS. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00501 Processo: 0000750-78.2014.815.0111 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANGELO MARCIO GOMES
MEIRA ADV: ELENICE MARIA DA CONCEICAO. REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON
SALES BELCHIOR,THAIS E LOPES TAVARES,PITAGORA MACIEL C SARMENTO. Despacho: Alegacoes
finais nao apresentadas pela parte autora. Intime-se a parte promovida para,no prazo de cincodias, indicar
as provas que pretende produzir ou, em caso negativo, apresentar alegações finais.
CABEDELO
1A. VARA DE CABEDELO NF 142/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00502 Processo: 0000842-05.2015.815.0731 - CARTA PRECATORIA CRI REU: DANILO DE ALMEIDA MATIAS
ADV: FRANCISCO LEITE MINERVINO. Despacho: Intime-seaudiencia para oitiva da testemunha JOSEPH ALVES DE LUCENA designada para o dia 29/09/15, as 13:30 horas.
2A. VARA DE CABEDELO NF 131/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00503 Processo: 0000116-66.1994.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-sea parte exequente para no prazo de
dez ( 10 ) dias requerer o que entender ser direito
00504 Processo: 0002542-70.2002.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA ADV: ANDRESSA CARLOS FREIRE,JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. Despacho: Intime-se a parte aautora para requerer o que entender ser de direito no prazo de dez ( 10 ) dias
2A. VARA DE CABEDELO NF 131/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00505 Processo: 0001733-94.2013.815.0731 - PROCESSO DE APURACAO INFRATOR: D. K. H. S. R. ADV:
LUIZ GONZAGA MEIRELES DA SILVA FILH. INFRATOR: E. S. F. ADV: LUIZ GONZAGA MEIRELES DA
SILVA FILH. Despacho: Intime-seo sr. advogado de todo teor da sentença que julgou extinto o processosem julgamento do merito...etc...
3A. VARA DE CABEDELO NF 129/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00506 Processo: 0000070-47.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV: ALINE PATRICIA ARAUJO MURCABEL DE MENEZES COSTA.
Despacho: Intime-se o Promovente para promover a citacao da Promovida, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de extincao.
00507 Processo: 0000109-73.2014.815.0731 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASI ADV: FABIO FRASATO CAIRES. Sentenca: Extincao Art. 269 do CPC. (A SENTENCA SE ENCONTRA DISPONIVEL NO INTEIRO TEOR DO SITE DO
TJPB).
00508 Processo: 0000208-14.2012.815.0731 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO PSA FINANCE BRASIL
S/A ADV: FABIO FRASATO CAIRES. REU: ANNELIESE CHIANCA HEIM ADV: ADAILTON COELHO
COSTA NETO. Sentenca: Extincao Art. 269 do CPC. (A SENTENCA SE ENCONTRA DISPONIVEL NO
INTEIRO TEOR DO SITE DO TJPB).
00509 Processo: 0000852-83.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VANINE LOUISE DE OLIVEIRA MELO ADV: VALTER DE MELO. REU: OPERADORA TIM ADV: CHRISTIANNE GOMES DA
ROCHA. Despacho: Intime-se as partes da decisão de fl. 109. (inteiro teor disponibilizado na internet)
00510 Processo: 0001840-75.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIZA MARIA MOISES
CORREIA ADV: DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO. REU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do merito Art.267, do CPC. (A SENTENCA SE ENCONTRA DISPONIVEL NO INTEIRO TEOR DO SITE DO TJPB).
00511 Processo: 0002159-43.2012.815.0731 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
CARLA PASSOS MELHADO. Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do merito Art.267, do CPC. (A SENTENCA SE ENCONTRA DISPONIVEL NO INTEIRO TEOR DO SITE DO TJPB).
00512 Processo: 0002477-55.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALMIRA GUEDES DO
NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO ADV: ANTONIO BEZERRA DO VALE FILHO. REU: IPSMEC INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS ADV: CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA. Despacho: Intime-seintimem-se as partes da decisão cujo inteiro teor encontra-se disponibilizado na movimentação
processual do sítio do TJ/PB.
00513 Processo: 0004531-96.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO DUARTE DA
SILVA ADV: THAISA CRISTINA CANTONI,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA,MARCILIO FERREIRA DE
MORAIS. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se as partes da
decisao que REJEITOU A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA DE FLS. 118/121, reconhecendo a divida. (A DECISAO SE ENCONTRA DISPONIVEL NO INTEIRO TEOR DO SITE DO TJPB).
00514 Processo: 0005202-56.2010.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MUNICIPIO DE CABEDELO ADV: ANTONIO BEZERRA DO VALE FILHO. Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem
julgamento do merito - Art.267, do CPC. inteiro teor da sentença disponibilizado na internet
4A. VARA DE CABEDELO NF 104/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00515 Processo: 0000409-69.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CARLOS ANTONIO DE
MELO FEITOSA ADV: ANNA CAROLINE LOPES CORREIA LIMA. Despacho: Intime-seAdvogados do
despacho que chamou o feito a ordem e tornou sem efeito oultimo despacho, uma vez que como se vê
da fls. 109v, o reu foi efeti-vamente citado e não apresentou contestação.
00516 Processo: 0001489-34.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-seAdvogado do deferimento do pedido retro.
e determinou que aguardasse 60 dias, em seguida renovasse a intimação.
00517 Processo: 0001591-27.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BV FINANCEIRA S/A ADV:
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-seAdvogado
do banco para em 10 dias indicar conta no BB ou pessoa autorizada a receber o saldo remanescente de
R$ 192,45.
00518 Processo: 0001625-46.2005.815.0731 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: JOSE ROBERTO SOBRINHO ADV: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAES. Despacho: Intime-seAdvogado do autor para em 10
dias se pronunciar sobre a certidao defls. retro.
00519 Processo: 0001767-74.2010.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO PANAMERICANO S/
A ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Intime-seAdvogado do promovido para em 10
dias esclarecer o pedido de fls. retro.
00520 Processo: 0002292-90.2009.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SILVANIA DE MELO FERREIRA ADV: JAILTON CHAVES DA SILVA. Despacho: Intime-seAdvogado do indeferimento do pedido
retro, eis que de acordo com a in-formaçãodo trf, o pagamento já foi efetuado.
00521 Processo: 0003002-76.2010.815.0731 - DESAPROPRIACAO REU: TATIANA CAVALCANTI PORCINO
ADV: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA,IENIO GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR. REU: JOSE PORCINO SOBRINHO JUNIOR ADV: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA,IENIO GOMES DA VEIGA PESSOA
JUNIOR. Sentenca: Intime-seAdvogados da sentença que homologou a desistencia pleiteada na forma
do art. 267 da lei de ritos civil, sem prejuizo da sucumbencia já fixada.
00522 Processo: 0003077-81.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALVACI DE OLIVEIRA
CLAUDINO ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: LUIS FELIPE NUNES
DE ARAUJO,RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Intime-seAdvogados por todo teor da decisão de
fls. 148/148v.
00523 Processo: 0006543-49.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL
S/A ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Despacho: Intime-seAdvogado do promovido do
despacho que manteve a decisão por seus pró-prios fundamentos. Intime-se.
00524 Processo: 0006896-89.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A
ADV: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS. Despacho: Intime-seAdvogado do promovido para em 10 dias
efetuar o pagamento das custasprocessuais.
CACIMBA DE DENTRO
VARA UNICA DE CACIMBA DE DENTRO NF 067/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00525 Processo: 0000168-52.2014.815.0831 - SOBREPARTILHA REU: N. S. P. ADV: POLLYANNO HENRIQUE
PEREIRA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia14 de outubro de 2015, as 11:15 horas.
00526 Processo: 0000186-39.2015.815.0831 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: JOSÉ ADEILSON XAVIER
FILHO ADV: POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA. REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ ADEILSON XAVIER
ADV: POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia14 de
outubro de 2015, as 11:00 horas.
00527 Processo: 0000236-65.2015.815.0831 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: L. V. M. N. ADV: DANILO DE
SOUSA MOTA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia14-102015, as 10:00 horas.
00528 Processo: 0000252-19.2015.815.0831 - INTERDICAO AUTOR: SEVERINA DA SILVA ADV: SILVANO
ALBERTO DE VASCONCELLOS. Despacho: Audiencia designadapara o dia 14-10-2015, as 10:15 horas.
00529 Processo: 0000660-44.2014.815.0831 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. L. C. ADV: JOAO
FERREIRA FURTADO NETO. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia14-10-2015, as
11:30 horas.
00530 Processo: 0000721-02.2014.815.0831 - JUSTIFICACAO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA JANUÁRIO LIMA
ADV: FERNANDO LIMA DE OLIVEIRA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia14-102015, as 12:15 horas
CAICARA
VARA UNICA DE CAICARA NF 103/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00531 Processo: 0000119-70.2015.815.0121 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE ROSIVALDO DA
SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Ato Ordinatorio: intime-se a parte autora para se
manifestar sobre os documentos de fls. 50/52 que se referem ao deposito referente ao cumprimento da
obrigacao.
00532 Processo: 0000129-17.2015.815.0121 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EVERALDO JUREMA DE
MENESES ADV: JOAO CAMILO PEREIRA,NAPOLEAO RODRIGUES DE SOUSA. Ato Ordinatorio: intimese a parte autora para apresentar impugnacao no prazo legal.
00533 Processo: 0000217-55.2015.815.0121 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ROBSON FERNANDO DA
SILVA ADV: ANA FLAVIA MONTEIRO DA NOBREGA TORRES,IAN ATHAYDE TORRES. Ato Ordinatorio:
Intime-se a parte autora para apresentar impugnacao no prazo legal.
00534 Processo: 0000507-75.2012.815.0121 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE.
Despacho: Intime-se a parte promovido para proceder ao pagamento das custas as quais esta obrigada
conforme sentenca.
CAJAZEIRAS
3A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 141/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00535 Processo: 0000310-22.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RUBENILDA GUEDES DA
SILVA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Ato Ordinatorio:Intime-se para impugnar a contestação no
prazo legal.
00536 Processo: 0000553-05.2010.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
SILVA GONCALVES ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. ASSIST.AUTOR: ELIANA FERREIRA DA
SILVA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Audiencia designadapara audiencia com a
finalidade de colher a prova oral, designo o dia22/1/02015, pelas 10:00 horas, no Forum local.Diligencias
necessarias.
00537 Processo: 0001226-22.2015.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ATE XVII TRANSMISSORA
DE ENERGIA S/A ADV: NILTON JOSE DO NASCIMENTO. REU: ABDIEL DE SOUZA ROLIM ADV:
ANDRE ZANETTI BAPTISTA,HELIO MOETZSOHN DE C. JUNIOR,MARINA LAIS SACCO. REU: MARIA
DO SOCORRO AMARAL ROLIM ADV: ANDRE ZANETTI BAPTISTA,HELIO MOETZSOHN DE C.
JUNIOR,CAMILLA LACERDA ALVES. Despacho: Intime-se de todo o teor do Depacho de fls. 303v, que
determinou o restabelecimento da posse em favor dos promovidos.
00538 Processo: 0001262-98.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: E. N. ADV: HENRIQUE
SERGIO ALVES DA CUNHA. Despacho: Intime-seATO- INTIME-SE para falar obre a certidao de fls.39v
no prazo de 05 cinco dias e requerer o que entender de direito.
00539 Processo: 0001265-53.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: J. A. A. ADV: JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR. Despacho: Intime-se o promovido, pra se manifestar, no prazo legal sobre o pedido de
desistência de fls. 10.
00540 Processo: 0002004-89.2015.815.0131 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: ABDIEL DE SOUSA ROLIM
ADV: ANDRE ZANETTI BAPTISTA,HELIO MOETZSOHN DE C. JUNIOR,MARINA LAIS SACCO. AUTOR:
MARIA DO SOCORRO AMARAL ROLIM ADV: ANDRE ZANETTI BAPTISTA,HELIO MOETZSOHN DE C.
JUNIOR,CAMILLA LACERDA ALVES. REU: ATE XVII TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ADV: NILTON
JOSE DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se de todo o teor do despacho de fls. 99v, que desconsiderou o segundo item do despacho, fls. 92.
00541 Processo: 0002102-74.2015.815.0131 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: MARIA DO DESTERRO SILVA
ADV: ROGERIO BEZERRA RODRIGUES. Despacho: Audiencia designadaVistos, etc. Defiro os beneficios da justica gratuita em favor daautora.Para tentativa de conciliacao designo o dia 21/10/15, pelas
10:15 horas, no Forum local.Cite-se a parte re, com as cautelas de estilo.
00542 Processo: 0002517-96.2011.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TEREZA PAIXAO DA CONCEICAO ADV: MARCELO DE ALMEIDA MATIAS. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o
dia30 de setembro de 2015,pelas 11h00,na Sala de Audiencias da 3ªVara,noForum local.
00543 Processo: 0002753-48.2011.815.0131 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. J. S. ADV: FRANCISCO
ROMANO NETO. ASSIST.AUTOR: L. S. B. ADV: FRANCISCO ROMANO NETO. Despacho: Intimeseintimar o exequeunte par informa s eo debito foi quitado, ou no mesmolapso apresnetar palnulha
atualizda do debito, ciente fls.34
00544 Processo: 0002883-72.2010.815.0131 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO,DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-se o autor, para no prazo
de 10 dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito.
4A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 125/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00545 Processo: 0002402-07.2013.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ALEXANDRO
OLIVEIRA MORAIS ADV: RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA. AUTOR: GERLANDIA VIEIRA DE
MORAES ADV: RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA. REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS Sentenca: Pedido julgado procedenteConcedo a tutela requerida, por vislumbrar todos os requisitos previstos no art. 273 do CPC, e determino que no prazo de dez dias, o autor receba através do município,
as chaves do imóvel.
CATOLE DO ROCHA
1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 093/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00546 Processo: 0001680-40.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OLIVIA MARTINS DA
SILVA ADV: FRANCISCO MARTINS NETO,AURILIA ANTONIA LIMA NUNES. REU: INSS INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentenca: Intime-se a parte autora do inteiro teor da sentenca que
julgou procedente o pedido.
00547 Processo: 0002640-93.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRANALDO DE LIMA
SOUSA ADV: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se a parte autora para dizer se concorda com os calculos da promovida.
2A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 083/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00548 Processo: 0001091-48.2013.815.0141 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: ALDENI FERNANDES CORTEZ
ADV: CIRLEY GOMES DE MELO CORTEZ,IATAGAN FERNANDES CORTEZ. Despacho: Intime-se o
autor, por seu Advogado, para anexar aos autos Certidão de Nascimento de filhos “de cujus”, no prazo de
10 (dez) dias.
2A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 084/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00549 Processo: 0000235-50.2014.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SILVANIRA GERCINA DE
SOUSA ADV: JOSE WELITON DE MELO. Ato Ordinatorio: a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, ... complementar o endereço da parte adversa.
2A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 084/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00550 Processo: 0001341-47.2014.815.0141 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: DAMIAO RODRIGUES DA
SILVA ADV: JOSE ODIVIO LOBO MAIA,LUCIANA FERNANDES DE ARAUJO. Despacho: Intime-se o réu,
por seu Advogado, para comparecer a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09/09/
2015, às 08:30 horas, neste fórum local, devendo trazer suas testemunhas ou requerer sua intimação.
CONCEICAO
2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 126/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00551 Processo: 0000398-63.2015.815.0151 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOAO FURTADO LEITE
ADV: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES. Despacho: Intime-se o advogado, sobre a
audiência que se realizará no dia 30/09/2015 às11:30 hs, na sala de audiência da 2ª Vara do Fórum
judiciário da Comarca de Conceição.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
00552 Processo: 0001218-53.2013.815.0151 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: WASHINGTON GOMES
RODRIGUES ADV: CICERO JOSE DA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado, sobre a audiência que
se realizará no dia 30/09/2015 às12:00 hs, na sala de audiência da 2ª Vara do Fórum judiciário da Comarca
de Conceição.
COREMAS
VARA UNICA DA COMARCA DE COREMAS NF 146/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00553 Processo: 0000168-86.2014.815.0561 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO. Despacho: Intime-sea
parte autora para no prazo de 48 horas apresentar manifestaco nos autos
00554 Processo: 0000246-80.2014.815.0561 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: WELITON CARDOSO OLIVEIRA ADV: WELITON CARDOSO OLIVEIRA. REU: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES Despacho:
Intime-sea parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.
00555 Processo: 0000538-31.2015.815.0561 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARGARIDA ANALTIDES
ADV: JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA,ROBERTO STEPHENSON ANDRADE DINIZ. Despacho: Intime-sea parte autora para apresentar impugnacao a contestacao no prazo legal
00556 Processo: 0000587-72.2015.815.0561 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAMIAO JOSIAS ADV:
ROBERTO STEPHENSON ANDRADE DINIZ,JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA. REU: ENERGISAAto
Ordinatorio:a parte autora para impugnar a contestacao no prazo legal.
CUITE
2A VARA DA COMARCA DE CUITE NF 115/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00557 Processo: 0000102-11.2015.815.0161 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: JOSE MACILON DINIZ
LUCENA ADV: DECIO GEOVANIO DA SILVA. REU: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA ADV:
FABIO VENANCIO DOS SANTOS. Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA DE FLS. 69/72.
00558 Processo: 0000284-36.2011.815.0161 - AVERIGUACAO DE PATER REU: E. S. ADV: FABIO VENANCIO
DOS SANTOS. Despacho: Intime-se Audiência Preliminar designada para o dia 10/11/2015, às 09h15min,
no Fórum local.
00559 Processo: 0000432-42.2014.815.0161 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: CAMILA CABRAL DE FARIAS,DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-se o exequente, diante
da ausência de bens paaíveis de penhora do devedor,suspendo a excução sine die.
00560 Processo: 0000468-84.2014.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA JOSINETE AMORIM DA COSTA ADV: DJACI SILVA DE MEDEIROS. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Sentenca: Sentenca julgada improcedente
00561 Processo: 0000545-93.2014.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDMILSON CANDIDO
DA SILVA ADV: DJACI SILVA DE MEDEIROS. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00562 Processo: 0000679-86.2015.815.0161 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: MARCOS AURELIO LOPES
TARGINO ADV: JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO. REU: MANUEL INACIO TARGINO Despacho:
Intime-se para emendar a inicial no prazo de 10 dias.
00563 Processo: 0000689-33.2015.815.0161 - ADOCAO AUTOR: M. M. V. O. ADV: HELDER BRAGA SIMOES
NOBRE. REU: M. O. F. S. Despacho: Intime-se para em 10 dias juntar aos autos a certidao de obito de
damiana mariada conceicao e jose simoes pimenta, bem como incluir no polo passivo da demandada os
sucessores de jose simoes pimenta
00564 Processo: 0000815-20.2014.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA DA
CUNHA BATISTA ADV: JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00565 Processo: 0000839-48.2014.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA EUNICE DA SILVA
SANTOS ADV: DJACI SILVA DE MEDEIROS,JOSE BRUNO MACEDO DE ARAUJO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentenca: Sentenca julgada improcedente
00566 Processo: 0001024-52.2015.815.0161 - USUCAPIAO AUTOR: SEVERINO ASSIS DE MEDEIROS NETO
ADV: JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, em 10 (dez)
dias, complementar a inicial descrevendo como se deu a aquisição do bem usucapiendo, bem como
juntandocertidão positiva ou negativa do registro de propriedade do imóvel.
00567 Processo: 0001137-40.2014.815.0161 - RETIFICACAO DE REGIS AUTOR: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA COSTA ADV: DAVID DA SILVA SANTOS. REU: JOAO MACARIO DA COSTA Despacho: Intimese para em 30 dias apresentar a certificacao do incra do estudo de georreferenciamento.
00568 Processo: 0001313-19.2014.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RITA VITAL DOS SANTOS
ADV: DJACI SILVA DE MEDEIROS,JOSE BRUNO MACEDO DE ARAUJO. Sentenca: Intime-se DA
SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE O PEDIDO,. QUE EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO.
ESPERANCA
1A. VARA DE ESPERANCA NF 131/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00569 Processo: 0000917-12.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SONIA MARIA DE LIMA
BALBINO ADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. Despacho: Intime-se PARA COMPARECER A
AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES DESIGNADA PARA O DIA 24/09/
2015 AS 09:30 HORAS.
00570 Processo: 0001171-48.2015.815.0171 - REINTEGRACAO / MANUT LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE
ESPERANÇA ADV: LUCIANO PIRES LISBOA. Despacho: Pedido deferido de habilitação e para comparecer a audiência de justificação préviapara o dia 24/09/2015 as 09:00 horas
00571 Processo: 0001231-55.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLEIDE COSTA DE OLIVEIRA ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: MUNICIPIO DE ESPERANCA PB ADV: LUCIANO
PIRES LISBOA. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia de tentativa de conciliação entre as
partes para o dia 24/09/2015 as 10:00 horas.
00572 Processo: 0001255-83.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO CITICARD S/A
ADV: CELSO MARCON. REU: ERASMO VERISSIMO DE SOUZA ADV: THAYS KELLY TORRES ROCHA.
Despacho: Intime-se para comparecer a audiência para tentativa de conciliação entre as aprtes para od
ia 24/09/2015 pelas 09:30 horas.
1A. VARA DE ESPERANCA NF 131/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00573 Processo: 0000279-13.2013.815.0171 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE DE ARIMATEA PONTES
DOS SANTOS ADV: MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se para apresentar
razoes de apelacao, no prazo de 08 dias.
GUARABIRA
2A. VARA DE GUARABIRA NF 126/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00574 Processo: 0006470-10.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE
OLIVEIRA FILHO ADV: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO. Despacho: Intime-se o autor, para
se manifestar sobre os documentos de fls. 55/60, juntados nesta audiencia, no prazo de 10 (dez) dias.
4A. VARA DE GUARABIRA NF 126/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00575 Processo: 0000099-55.1999.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PILOEZINHOS ADV: MARCO AURELIO DE MEDEIROS VILLAR. Despacho: Intime-se vista dos
autos a exequente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) diasrequeira o que for de direito.
00576 Processo: 0000163-06.2015.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE.
Despacho: Intime-se a parte promovida/executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o
pagamento das custas processuais finais no importe de R$ 63,66
00577 Processo: 0000165-73.2015.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE.
Despacho: Intime-se a promovida/executada para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das
custas processuais finais no importe de R$ 127,32
00578 Processo: 0000195-55.2008.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDETE DE MELO SILVA
ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. Despacho: Intime-se o EMBARGADO para, no prazo de 5 (cinco)
dias, se pronunciar acerca dos calculos de fl. 33.
00579 Processo: 0000232-09.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE.
Despacho: Intime-se a parte promovida/executada para, no prazo de cinco dias, comprovar o pagamento
das custas processuais finais no importe de R$ 63,66
00580 Processo: 0000284-34.2015.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a
promovida/executada para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais
no importe de R$ 169,31
00581 Processo: 0000286-04.2015.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a
promovida/executada para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamen to das custas processuais finais
no importe de R$ 127,32
00582 Processo: 0000337-54.2011.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HUGO JOSE DA SILVA DO
NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte PROMOVENTE
para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que for de direito.
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00583 Processo: 0000395-52.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se
a parte promovida para, no prazo de cinco dias, indicar conta bancaria, a fim de possibilitar a devolução
da quantia depositada a titulo de honorarios periciais
00584 Processo: 0000444-93.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCO JOSE
DA SILVA ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA,MARCOS EDSON DE AQUINO. Despacho: Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre a peticao e documentos de
fls. 93/102.
00585 Processo: 0000523-82.2008.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV: DAYSE EVANISIA DA COSTA PAULINO,MILENA NEVES AUGUSTO,CARLOS ANTONIO
HARTEN FILHO. Despacho: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o
pagamento do debito executado (R$ 39.643,12), sob pena de incidencia de multa de 10% (dez por cento)
sobre referido valor (CPC, art. 475-J caput)
00586 Processo: 0000559-61.2007.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV: JOSEMAR MENDES ROCHA NETO,FABIO MONTENEGRO,FABIO RICARDO C.
MONTENEGRO,JOELSON ALBINO BULHOES. Despacho: Intime-se a parte PROMOVIDA para, no
prazo de 5 (cinco) dias, se pronunciar sobre a peticao e documento de fls. 173/174.
00587 Processo: 0000784-71.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: BV FINANCEIRA S/A ADV:
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15
(quinze) dias, efetuar o pagamento do debito executado (R$ 2.189,25), sob pena de incidencia de multa
de 10% (dez por cento) sobre referido valor (CPC, art. 475-J caput)
00588 Processo: 0000898-10.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VALDINEIDE DE SOUZA
NUNES ADV: ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO,MARIA DAS NEVES DA SILVA BRASILINO. Despacho:
Intime-se a parte PROMOVENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronunciar sobre a peticao e
documentos de fls. 194/201.
00589 Processo: 0001057-50.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR.
Despacho: Intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o pagamento
do debito executado, depositando a quantia de R$ 217,18, conforme decisao de fl. 114.
00590 Processo: 0001079-45.2012.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE PILOEZINHOS PB ADV: MARCO AURELIO DE MEDEIROS VILLAR. Despacho: Intime-se o PROMOVIDO para
inserir, no prazo de 30(trinta)dias, o pagamento doadicional de insalubridade, conforme reconhecido no
decisum que transitou em julgado. prazo supra, para resposta.
00591 Processo: 0001079-45.2012.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE PILOEZINHOS PB ADV: MARCO AURELIO DE MEDEIROS VILLAR. Despacho: Intime-se a PROMOVIDA para,
no prazo de 30(trinta) dias, encaminhar fichas financeiras da parte autora no periodo de 5 anos, antes do
ajuizamento dademanda (25/01/2012) ate o cumprimento da obrigacao de fazer.
00592 Processo: 0001234-87.2008.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: DUARTE VEICULOS ADV:
CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se a parte
promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre o expediente, AR e certidao de fls 192/194
00593 Processo: 0001307-35.2003.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA ANDRADE DE OLIVEIRA ADV: VALENTIM DA SILVA MOURA. Despacho: Pedido deferido de habilitacao e,
em consquencia, concedo o pelo prazo de 5 (cinco) dias, vistas dos autos ao advogado da parte
exequente.
00594 Processo: 0001359-21.2009.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA MARGARIDA DA SILVA
ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA ADV: JADER SOARES
PIMENTEL,MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se houve expedição do precatório nos autos
00595 Processo: 0001384-34.2009.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OSANILDA DOS SANTOS
MARINHO ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA. Despacho: Intime-se o exequente para, no prazo
de 15(quinze) dias, apresentar planilha de calculo, referente a obrigacao de pagar, atualizada ate a data de
implantacao do ATS e do adicional de insalubridade
00596 Processo: 0001434-21.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO FRANCISCO
DOS SANTOS ADV: ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO,MARIA DAS NEVES DA SILVA BRASILINO.
Despacho: Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito
00597 Processo: 0001456-21.2009.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE MARQUES
DOS SANTOS ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA PB ADV:
JADER SOARES PIMENTEL,MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se houve expedição
do precatorio nos autos
00598 Processo: 0001634-96.2011.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: PONTOFRIOCOM COM ELETRONICO S/A ADV: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ. Despacho: Intime-se a parte executada
para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do debito executado (R$ 16.192,30), sob pena de
incidencia de multa de 10% (dez por cento) sobre referido valor (CPC, art. 475-J caput)
00599 Processo: 0001649-36.2009.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA CONCEICAO
BERNARDINO SOUZA ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA PB
ADV: JADER SOARES PIMENTEL,MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se houve expedição do precatorio nos autos
00600 Processo: 0001675-97.2010.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILDETE CANDIDO DA
CRUZ ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA ADV: JADER SOARES
PIMENTEL,MARCOS EDSON DE AQUINO. Despacho: Intime-se houve expedição do precatorio nos autos
00601 Processo: 0001707-34.2012.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA LUZ BENTO
DA SILVA ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA ADV: MARCELO
HENRIQUE OLIVEIRA,JADER SOARES PIMENTEL,JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES. Despacho: Intime-se houve expedição do precatório nos autos
00602 Processo: 0002065-33.2011.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE PILOEZINHOS PB ADV: MARCO AURELIO DE MEDEIROS VILLAR. Despacho: Intime-se o PROMOVIDO para
cumprir a obrigacao de fazer inserida na sentenca. Intime-se ainda, o demandado para, no prazo de 10
(dez) dias, encaminhar a este juizo ficha financeira da autora de 2006 a 2011.
00603 Processo: 0002117-92.2012.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES
DOMINGOS DOS SANTOS ADV: ANAXIMANDRO DE A. SIQUEIRA SOUSA. Despacho: Intime-se o
EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a quitacao do debito executado.
00604 Processo: 0002243-50.2009.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILVANETE RODRIGUES
DE MACEDO ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA PB ADV: JOSE
GOUVEIA LIMA NETO,MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se houve expedição do
precatório nos autos
00605 Processo: 0002244-35.2009.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOELMA XAVIER DA SILVA
ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA PB ADV: JADER SOARES
PIMENTEL,MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA,JOSE GOUVEIA LIMA NETO. Despacho: Intime-se houve
expedição do precatorio nos autos
00606 Processo: 0002413-17.2012.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CAGEPA CIA DE AGUA E
ESGOTOS DA PARAIBA ADV: FABIO ANDRADE DE MEDEIROS,JOSE MOREIRA DE MENEZES. Despacho: Intime-se a parte executada para apresentar impugnacao no prazo de 15 (quinze)dias.
00607 Processo: 0002510-17.2012.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA RIZOMAR MARINHO SOARES ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA PB
ADV: MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA,JADER SOARES PIMENTEL. Despacho: Intime-se as partes da
decisao de fl.172, que determinou o pagamento do debitoexecutado, por meio de RPV.
00608 Processo: 0002604-67.2009.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AERSON DOS SANTOS TRAJANO ADV: HUMBERTO TROCOLI NETO. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA PB ADV: JADER SOARES
PIMENTEL,MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA,JOSE GOUVEIA LIMA NETO. Despacho: Intime-se as partes
da decisao de fl 223, que ordenou o pagamento, por meio deprecatorio, do debito executado devido a
promovente, bem como o pagamento da verba de sucumbencia devida ao advogado da autora, por RPV
00609 Processo: 0002842-86.2009.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILVANETE GONCALVES
DOS SANTOS ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA,MARCOS EDSON DE AQUINO. REU: MUNICIPIO
DE GUARABIRA PB ADV: JADER SOARES PIMENTEL,MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA. Despacho:
Intime-se houve expedição do precatório nos autos
00610 Processo: 0002849-73.2012.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE CUITEGI PB
ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. Despacho: Intime-se o PROMOVIDO para, no prazo de
30(trinta) dias, encaminhar copias dasfichas financeiras da parte autora, referente aos anos de 2008,
2010,2011 e 2012.
00611 Processo: 0003385-89.2009.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSINETE AVELINO DA
SILVA ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA PB ADV: JADER
SOARES PIMENTEL,MARCOS EDSON DE AQUINO. Despacho: Intime-se houve expedição do precatório nos autos
00612 Processo: 0003471-60.2009.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARMENLUCIA LUNA DA
SILVA BRITO ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA PB ADV:
JADER SOARES PIMENTEL,MARCOS EDSON DE AQUINO. Despacho: Intime-se houve expedição de
precatório nos autos
00613 Processo: 0003500-08.2012.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLEIA MARIA DE OLIVEIRA GOMES DANTAS ADV: MARCOS EDSON DE AQUINO. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA ADV:
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA,JADER SOARES PIMENTEL. Despacho: Intime-se houve expedição
do precatório nos autos
00614 Processo: 0003527-93.2009.815.0181 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VIACAO ITAPEMIRIM S/A
ADV: CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS,JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE,GEORGE OT-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
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TAVIO BRASILINO OLEGARIO. Despacho: Intime-se a parte PROMOVENTE para, no prazo de 10 (dez)
dias, requerer o que for de direito.
00615 Processo: 0003620-90.2008.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE JERONIMO FILHO
ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA,ODIMAR GUILHERME FERREIRA,ADRIANA MARQUES DA
COSTA NOGUEIRA. Despacho: Intime-se houve expedição do precatório nos autos
00616 Processo: 0003969-54.2012.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS VITORIAS
PONTES DE LIMA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se a PROMOVENTE
para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de adequa-la ao regime estatutario.
00617 Processo: 0004725-10.2005.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: FERREIRA COSTA E CIA
LTDA ADV: OSWALDO LEMOS DE ALBUQUERQUE,UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO,ANDRE
LUIZ TAVARES DE MELO. Despacho: Intime-se a parte PROMOVIDA/EXECUTADA para o pagamento
das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.
00618 Processo: 0005566-87.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ITAU S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte promovida/executada para, no prazo de cinco dias, comprovar o pagamento das custas processuais no importe de
R$ 270,18
00619 Processo: 0005966-04.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CLARO S/A ADV: CAIUS
MARCELLUS DE LACERDA,CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO,ERICKSON WELLINGTON DOS
SANTOS MELO. Despacho: Intime-se a parte PROMOVIDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronunciar
sobre a peticao de fls. 77/78.
00620 Processo: 0006250-12.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: JOAO BARBOSA ALVES FILHO. Despacho: Intime-se a
parte promovida/executada para, no prazo de cinco dias, comprovar o pagamento de custas processuais
finais no importe de R$ 62,32
00621 Processo: 0006415-59.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: MAFRE SEGUROS / VERA
CRUZ SEGURADORA ADV: JOAO BARBOSA ALVES FILHO. Despacho: Intime-se a promovida/executa
para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais no importe de R$ 264,64
00622 Processo: 0006694-45.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BMG S/A ADV:
MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se a promovida/executada para, no
prazo de cinco dias, comprovar o pagamento de custas processuais finais no importe de R$ 518,95
00623 Processo: 0022347-34.2007.815.0181 - DEPOSITO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA,KALINE DE MELO DUARTE,BRUNO SOUTO DA FRANCA.
Despacho: Intime-se A parte EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.
4A. VARA DE GUARABIRA NF 129/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00624 Processo: 0001233-97.2011.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS DORES HORTENCIO DA SILVA ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no
prazo de cinco dias, requer o que for de direito
5A. VARA DA COMARCA DE GUARABIRA NF 125/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00625 Processo: 0000132-83.2015.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ELIAN SERAFIM DA SILVA
ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. Despacho: Intime-se DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE
JUDICIARIA REQUERIDA E DA CONVERSAO DO RITO PARA O ORDINARIO, EM RAZAO DA NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA TECNICA.
00626 Processo: 0000330-23.2015.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA ELIZABETE MEDEIROS DE OLIVEIRA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Despacho: Intime-se DO DEFERIMENTO DA JUSTICA GRATUITA E DA CONVERSAO DO RITO PARA O ORDINARIO, FACE A NECESSIDADE DE UMA MAIOR DILACAO PROBATORIA.
00627 Processo: 0003817-69.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE DA SILVA CAMPOS
ADV: ALLISON BATISTA CARVALHO. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA PB ADV: JADER SOARES
PIMENTEL,MARCOS EDSON DE AQUINO,JOSE GOUVEIA LIMA NETO. Despacho: Intime-se as partes
da decisao que visando sanear o processo,chamou o feito aordem e converteu o julgamento em diligencia
e determinou que o ofi-cial de justicas avaliador proceda avaliacao do imovel objeto da lide.
00628 Processo: 0004194-40.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBAREU:
INSTITUTO SOCIAL FIBRA ADV: FELIPE PEPE MACHADO,SANDRIGO ALVES DE BRITO
GOMES,ADILSON PEREIRA DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se as partes promovidas para, no
prazo de dez dias, manifestarem-se acerca do despacho de fl. 153.
00629 Processo: 0008054-15.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA
PB ADV: JADER SOARES PIMENTEL,MARCOS EDSON DE AQUINO,JOSE GOUVEIA LIMA NETO.
Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda, conforme sentenca de fls. 29/32, e em
consequencia determinou que opromovido implante, com base apenas no vencimento basico do cargo
exercido pela autora, o adicional por tempo de servico, na modalidade...
00630 Processo: 0008077-58.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA
PB ADV: JADER SOARES PIMENTEL,MARCOS EDSON DE AQUINO,JOSE GOUVEIA LIMA NETO.
Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda, conforme sentenca de fls. 38/41, e em
consequencia determinou que opromovido implante, com base apenas no vencimento basico do cargo
exercido pela autora, o adicional por tempo de servico, na modalidade...
00631 Processo: 0009116-90.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: BIANCA GOMES DA SILVA
CEZAR ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. Despacho: Intime-se DO DEFERIMENTO DA JUSTICA
GRATUITA E DA CONVERSAO DO RITO PARA O ORDINARIO, FACE A NECESSIDADE DE UMA
MAIOR DILACAO PROBATORIA.
00632 Processo: 0009138-51.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WANDERLEY DA SILVA
GONCALO ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. Despacho: Intime-se DO DEFERIMENTO DA JUSTICA GRATUITA E DA CONVERSAO DO RITO PARA O ORDINARIO, FACE A NECESSIDADE DE UMA
MAIOR DILACAO PROBATORIA.
00633 Processo: 0009143-73.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: DENIS HENRIQUE TRAJANO DE SOUZA ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. Despacho: Intime-se DO DEFERIMENTO DA
JUSTICA GRATUITA E DA CONVERSAO DO RITO PARA O ORDINARIO, FACE A NECESSIDADE DE
UMA MAIOR DILACAO PROBATORIA.
00634 Processo: 0009145-43.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. Despacho: Intime-se DO DEFERIMENTO DA
JUSTICA GRATUITA E DA CONVERSAO DO RITO PARA O ORDINARIO, FACE A NECESSIDADE DE
UMA MAIOR DILACAO PROBATORIA.
GURINHEM
VARA UNICA DE GURINHEM NF 082/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00635 Processo: 0000191-14.2014.815.0761 - EXIBICAO AUTOR: JOSE GALVAO REGIS ADV: MARCEL VASCONCELOS LIMA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Sentenca: Pedido julgado procedente
00636 Processo: 0000772-68.2010.815.0761 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANINE MEWIS RODRIGUES BARBOSA ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV:
ROSANGELA DIAS GUERREIRO,DEBORA OLIVEIRA BARCELOS. Despacho: Intime-se RECEBIDO
RECURSO APELACAO. INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, QUERENDO,OFERECER CONTRARRAZOES AO RECURSO.
00637 Processo: 0001123-36.2013.815.0761 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM CELULAR S/A ADV:
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-se pedido de desarquivamento deferido, concedendo a parte promovida o prazo de 05 dias para proceder a retirada das copias solicitadas.
VARA UNICA DE GURINHEM NF 082/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00638 Processo: 0000356-32.2012.815.0761 - EXECUCAO DA PENA REU: FABIO BENTO DE ANDRADE ADV:
ADAO SOARES DE SOUSA. Sentenca: Julgada extinta a punibilidade por cumprimento da pena
2A. VARA DE INGA NF 114/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00644 Processo: 0000814-46.2013.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELANE LIMA DE SOUZA
ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: ITAU SEGUROS S/A Despacho: Intime-se o advogado
da parte autora, advertindo-o que deverá comparecer em Cartório a fim de pegar os autos para comparecimento ao Mutirão DPVAT a ser realizado no período de 29/09 a 02/10 em C Grande, junto c o autor.
ITABAIANA
1A. VARA DE ITABAIANA NF 083/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00645 Processo: 0000441-28.2011.815.0381 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSINALDO RIBEIRO DA
SILVA ADV: VALTER DE MELO. AUTOR: ANA LUCIA SANTOS DA SILVA ADV: VALTER DE MELO.
Despacho: Intime-se audiência de instrução designada para o dia 21/09/2015 às 09:00 horas
ITAPORANGA
1A. VARA DE ITAPORANGA NF 111/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00646 Processo: 0000131-81.2010.815.0211 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASI S/A ADV: BRUNO CARNEIRO RAMALHO,DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO.
Despacho: Intime-se do despacho de fls 64.
00647 Processo: 0000689-34.2002.815.0211 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV: LEA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER,MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ.
Despacho: Intime-se da decisao de fls 85.
00648 Processo: 0002189-52.2013.815.0211 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL ADV: NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA,ADRIANO LEITE DE MACEDO,LEA MARIA SILVA
ESTEVAM XAVIER. Despacho: Intime-se para apresentar impugnacao, no prazo legal.
2A. VARA DE ITAPORANGA NF 111/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00649 Processo: 0000381-12.2013.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DA SILVA
PEREIRA ADV: PAULO CESAR CONSERVA. REU: ENERGISA ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO
SILVA SOARES. Sentenca: Pedido julgado procedente
00650 Processo: 0000534-74.2015.815.0211 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: FABRINA NOBREGA DE
ALBUQUERQUE COSTA ADV: SUELY AZEVEDO XAVIER FREITAS. Despacho: Intime-se para, caso
queira, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação noprazo de quinze dias.
00651 Processo: 0000640-46.2009.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VANDILENE ABILIO MANGUEIRA DE OLIVEIRA ADV: PAULO CESAR CONSERVA. Sentenca: Extincao do processo Art. 794, I, do CPC.
00652 Processo: 0001201-65.2012.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA AUCIVANIA PAULINO DE LIMA ADV: PAULO CESAR CONSERVA,CHRISTIAN JEFFERSON DE SOUSA LIMA. Sentenca:
Pedido julgado improcedente
00653 Processo: 0001326-28.2015.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JUCELIO DA SILVA FERREIRA ADV: FRANCISCO VALERIANO RAMALHO. Despacho: Intime-se da tutela antecipada e justiça
gratuita deferidas, assim como para comunicar o cumprimento ou não da liminar, no prazo de 05 dias, a
partir da ciência do descumprimento, sob pena de revogação da liminar.
00654 Processo: 0001350-90.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILCA MORATO HERCULANO ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA. REU: ENERGISA EMPRESA PARAIBANA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Sentenca: Pedido julgado improcedente Revogo a decisão que concedeu a tutela antecipada de fls. 27/28.
00655 Processo: 0001401-72.2012.815.0211 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: PAULO DELIO FELIX DE
OLIVEIRA ADV: JOAO FERREIRA NETO. AUTOR: JUDIVAN FELIX DE OLIVEIRA ADV: JOAO FERREIRA NETO. AUTOR: EDMILSON FELIX DE OLIVEIRA ADV: JOAO FERREIRA NETO. Sentenca: Processo
extinto Art 267 CPC
00656 Processo: 0001450-79.2013.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCIA LEMOS DOS
SANTOS GALVAO ADV: JACKSON RODRIGUES DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente
procedente
00657 Processo: 0001961-87.2007.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA APARECIDA BEZERRA ADV: SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES. Sentenca: Pedido julgado improcedente
2A. VARA DE ITAPORANGA NF 111/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00658 Processo: 0000608-07.2010.815.0211 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GILDIVAN LOPES DA SILVA
ADV: ARTHUR MARTINS M NAVARRO. Despacho: Intime-se o advogado constituído pelo réu, para
apresentar alegações finais, no prazo legal, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 265 do CPP.
00659 Processo: 0000627-37.2015.815.0211 - REPRESENTACAO CRIMIN REU: MUNICIPIO SAO JOSE DE
CAIANA ADV: JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES. Despacho: Intime-se de todo o teor da decisão
às fls. 43, a qual declarou a incompetencia deste Juízo para processar e julgar este feito, determinando
a remessa dos autos ao TJPB.
3A. VARA DE ITAPORANGA NF 131/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00660 Processo: 0000148-44.2015.815.0211 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: F. J. G. A. ADV: ALEXANDRO FIGUEIREDO ROSAS. AUTOR: D. V. N. A. ADV: ALEXANDRO FIGUEIREDO ROSAS. Sentenca:
Intime-sedivorcio decretado
00661 Processo: 0000567-69.2012.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO GOMES
DOS SANTOS ADV: JACKSON RODRIGUES DA SILVA. AUTOR: MARIA DA GUIA GONCALVES CAIANA ADV: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA FILHO. REU: CELY SOARES DE CARVALHO ADV: SHERMAN LIEGE DA SILVA FERREIRA. Despacho: Intime-se da decisao de fls. 73 a 74
00662 Processo: 0000945-25.2012.815.0211 - GUARDA AUTOR: E. M. M. L. ADV: FRANCISCO MIGUEL DA
SILVA FILHO. REU: E. L. S. ADV: VANDERLY PINTO SANTANA. Despacho: Audiencia de instrucao e
julgamento designada para o dia 22 de outubro de 2015, as 11h30min.
00663 Processo: 0002203-02.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: UBSLANIA LEMOS DE ALMEIDA ADV: MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se para apresentar quesitos para a perícia
00664 Processo: 0002380-63.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WELLIGTA DE SOUSA LEMOS
ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA. Despacho: Intime-se para apresentar quesitos para a perícia
JACARAU
VARA UNICA DA COMARCA DE JACARAU NF 145/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00665 Processo: 0000229-81.2005.815.1071 - DESAPROPRIACAO AUTOR: MUNICIPIO DE JACARAU PB
ADV: ANTONIO GABINIO NETO. Despacho: Intime-seO procurador do Municipio de Lagoa de dentro
nomeado como defensor dativo para excepcionalmente defender os intereses da edilidade neste feito.
00666 Processo: 0001337-14.2006.815.1071 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: M. N. L. V. ADV: JOSE
MARTINHO LISBOA,DANILO DE SOUSA MOTA. AUTOR: M. A. R. V. ADV: EDNO MATIAS DOS SANTOS.
AUTOR: A. R. V. ADV: VALESKA RIBEIRO PESSOA. AUTOR: T. R. V. ADV: LUIZ DE MARILLAC
TOSCANO DA SILVA. INTERESSADO: D. S. B. ADV: CLAUDIO FREIRE MADRUGA. Despacho: Audiencia designada para o dia 07/10/2015, às 08:30 horas. Audiência Preliminar.
VARA UNICA DA COMARCA DE JACARAU NF 145/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00667 Processo: 0000527-58.2014.815.1071 - PROCEDIMENTO INVESTI REU: MARIA CRISTINA DA SILVA
ADV: CARLOS LIRA DA SILVA,MAGNO BELTRAO SILVA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento
designada para o dia 13/10/2015, às 08:30 horas.
00668 Processo: 0001396-21.2014.815.1071 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EMANOEL FERNANDES GOMES ADV: FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada
para o dia 13/10/2015, às 10:30 horas.
JUAZEIRINHO
INGA
1A. VARA DE INGA NF 125/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00639 Processo: 0000078-24.1996.815.0201 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
DE INGA ADV: ANDERSON AMARAL BESERRA,ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR. Despacho:
Intime-se para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.
00640 Processo: 0000143-52.2015.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FELIPE REGIS DO NASCIMENTO ADV: GIVALDO SOARES DE LIMA,ENIO PEREIRA DE ARAUJO. Despacho: Intime-se o
advogado do autor, para apresentar impugnação à contestação, no prazo legal.
00641 Processo: 0000214-06.2005.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA,WILSON SALES BELCHIOR,SUELLEN MENEZES DA COSTA.
Despacho: Intime-se nos termos do art. 475-J DO CPC.
00642 Processo: 0000803-56.2009.815.0201 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: HSBC BANK BRASIL SA
ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA,BRUNO SOUTO DA FRANCA,ANTONIO BRAZ DA SILVA.
Despacho: Intime-se o advogado do autor, para enviar cópia da petição protocolizada sob o número
P000908150201, no dia 08/05/2015, às 12:07, para que seja providenciada a juntada aos autos.
00643 Processo: 0000838-74.2013.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLEONICE MENDES
BARBOSA DA SILVA ADV: CLAUBERTA MEYER MENDES BARBOSA REGIS. Sentenca: Intime-se de
todo o teor da sentença de fls. 46, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art.
267, VIII, do CPC, revogando aliminar.
VARA UNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO NF 136/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00669 Processo: 0000151-97.2015.815.0631 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEILDO CARLOS DA
SILVA ADV: NEURI RODRIGUES DE SOUSA. REU: ITAU SEGUROS S/A ADV: SAMUEL MARQUES
CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se as partes para, no prazo de 05 dias, demonstrarem interesse na inclusão deste processo no esforço concentrado na Comarca de Campina Grande-PB
das ações do seguro DPVAT, entre os dias 28/09/15 a 02/10/15.
LUCENA
VARA UNICA DE LUCENA NF 135/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00670 Processo: 0000366-79.2015.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. S. F. O. ADV: OLIVAN
XAVIER DA SILVA. Despacho: Intime-se A PARTE PROMOVENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO,
NO PRAZO LEGAL.
MAMANGUAPE
1A. VARA DE MAMANGUAPE NF 103/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00671 Processo: 0000251-88.2015.815.0231 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RENATA RODRIGUES DA
SILVA ADV: EYMARD DE ARAUJO PEDROSA. REU: MUNICIPIO MATARACA ADV: KARLA SUIANY
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
ALMEIDA M.GUEDES. Despacho: Intime-seos recorridos para querendo apresentar contrarrazoes, no
praz legal..
2A. VARA DE MAMANGUAPE NF 126/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00672 Processo: 0000554-78.2010.815.0231 - MONITORIA AUTOR: EMANOEL MAGNO LOBO DO AMARAL
ADV: ANDRE MONTEIRO GOMES. Despacho: Intime-se a parte, por seu advogado, para dar seguimento
ao feito, no prazo de10 dias, sob pena de extinção do processo por abandono.
00673 Processo: 0001213-14.2015.815.0231 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: SIMONE SANTOS DA SILVA
ADV: IGOR DIEGO AMORIM MARINHO. REU: ANTONIO FERREIRA NETO ADV: CLECIO SOUZA DO
ESPIRITO SANTO. Despacho: Intime-seas partes para que informe se possui interesse em produzir
prova em audiencia de instrucao e julgamento.
00674 Processo: 0002685-94.2008.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO,TATIANNE DE LACERDA BARROS. Sentenca: Intime-seas partes
atraves dos seus advogados da sentenca de fls. 51, que extinguiu o processo sem resolucao do merito
00675 Processo: 0002694-56.2008.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD ADV: JOSE CAVALCANTI DE RANGEL
MOREIRA,LIDIO SOUTO MAIOR,ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTI. Sentenca: Intime-sea parte autora
de todo teor da sentenca de fls. 55, que extinguiu o processo sem resolucao do merito.
00676 Processo: 0002816-98.2010.815.0231 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA BMC S/A ADV:
FERNANDA DA COSTA CAMARA SOUTO CASADO,CELSO MARCON. Sentenca: Intime-se a parte, por
seu advogado, da sentença de fls. 94, que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
3A. VARA DE MAMANGUAPE NF 110/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00677 Processo: 0001096-91.2013.815.0231 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA CLAUDIA DE
OLIVEIRA ARANHA ADV: GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL. Despacho: Intime-se o advogado
abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e
apreensao e de ser oficiado a oab.
00678 Processo: 0001198-84.2011.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE ADV: PEDRO VICTOR DE MELO. Despacho: Intime-sea parte adversa para, em 05(cinco) dias, se
pronunciar acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora.
00679 Processo: 0002058-80.2014.815.0231 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE CAVALCANTI DO
NASCIMENTO ADV: DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO. Despacho: Intime-se o advogado abaixo
mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao
e de ser oficiado a oab.
00680 Processo: 0002519-86.2013.815.0231 - INTERDICAO AUTOR: MARIA DA GLORIA MATIAS ADV: JOSEFA VICENTE DA COSTA. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos
a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00681 Processo: 0002824-46.2008.815.0231 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: C. V. S. ADV: ALEKSON
AZEVEDO MONTEIRO. AUTOR: S. V. S. ADV: ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO. AUTOR: J. V. S. ADV:
ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO. AUTOR: A. V. S. ADV: ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO. AUTOR: A.
V. S. ADV: ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO. AUTOR: A. V. S. ADV: ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO.
AUTOR: S. A. V. ADV: ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO. Sentenca: Intime-se a parte autora através de
seu advogado da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, art. 267, III, CPC.
3A. VARA DE MAMANGUAPE NF 110/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00682 Processo: 0001722-42.2015.815.0231 - REPRESENTACAO CRIMIN REU: CELSO DE MORAIS ANDRADE NETO ADV: BRUNNO KLEBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA. Despacho: Intime-se o advogado e
procurador do acusado, para audiência de suspensão condicional do feito, dia 17/09/2015, às 08:45hs, na
3 vara mista de Mamanguape.
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QUERQUE. Despacho: Intime-se as partes para,no pr4azo comum de 10 dias, especificarem, de modo
concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispoem a custear e produzir.
00698 Processo: 0004049-94.2015.815.0251 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ,ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se a parte promovente
para tomar conhecimento da certidao retro e requerer o que entender de direito, em dez dias,ressaltando
que nao e incumbencia do Judiciario diligenciar para localizar bens.
00699 Processo: 0004081-07.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IVONETE AMARO DE
MORAIS ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se a parte promovente, para requerer o
que entender de direito em cincodias.
00700 Processo: 0004159-30.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00701 Processo: 0004963-32.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADONILTON CARLOS DE
SOUSA ADV: TACIANO FONTES DE FREITAS. REU: ENERGISA S/A ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO. Sentenca: Pedido julgado procedente
00702 Processo: 0005160-16.2015.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
BEZERRA CARNEIRO ADV: EMILIO HENRIQUE DE ALMEIDA. Ato Ordinatorio:a parte promosente para
impugnar, no prazo legal
00703 Processo: 0006166-58.2015.815.0251 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: JOSELIA XAVIER DE OLIVEIRA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se o exequente, ora embargado, para impugnar,
no prazo de quinze dias.
00704 Processo: 0006188-19.2015.815.0251 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE PATOS ADV:
DANUBYA PEREIRA DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se o embargante, para no prazo de dez dias,
atribuir o valor da causa, o que deve guardar simetria com o da execucao principal, sob pena de
indeferimento da inicial.
00705 Processo: 0006489-34.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DALVANI MARTINS
DE MEDEIROS ADV: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA. REU: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA
ADV: VILSON LACERDA BRASILEIRO. Despacho: Audiencia designada para o dia 15 de setembro
de 2015, pelas 08:30 horas,no Forum MiguelSatyro, na sala da 4 vara, audiencia de instrucao e
julgamento
00706 Processo: 0011943-58.2014.815.0251 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO
BRASIL S/A ADV: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO. Despacho: Intime-se a parte promovente
para efetuar o recolhimento do complemento das custas, no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do pleito executivo.
5A. VARA DE PATOS NF 400/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00707 Processo: 0005752-60.2015.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JESSIKA LACERDA DE
SOUZA ADV: TACIANO FONTES DE FREITAS. Despacho: Intime-se a parte autora, para tomar ciência da
decisão prolatada. Disponivel on-line.
00708 Processo: 0006501-77.2015.815.0251 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: EDIGIA VALDEVINO PEREIRA
ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se a parte embargada para, querendo, em quinze
(15) dias, apresentar impugnação.
5A. VARA DE PATOS NF 401/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00709 Processo: 0001194-16.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RISONEIDE PEREIRA
BARROS ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se a parte autora para, em 15 dias,
requerer eventual execução do julgad o, anexando demonstrativo atualizado do credito.
00710 Processo: 0012155-79.2014.815.0251 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO
BRASIL S/A ADV: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO. Despacho: Intime-se a parte autora para, em
30 dias, preparar o feito, com pagamento dascustas e diligencias incidentes, sob pena de cancelamento
da distribuição (art. 267 CPC).
MONTEIRO
VARA DE EXECUCAO PENAL DE MONTEIRO NF 097/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00683 Procedimento: GUIA PARA EXECUCAO APENADO: RONALDO VALENTIM LIMA DOS SANTOS ADV:
IVONILDO FERREIRA MONTEIRO JUNIOR. Sentenca: Pedido julgado improcedenteINDEFIRO O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
1A. VARA DE MONTEIRO NF 097/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00684 Processo: 0000514-90.2015.815.0241 - QUEIXA CRIME AUTOR: EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE ADV: CARLOS ANDRE BEZERRA. AUTOR: ANNA LORENA DE FARIAS LEITE NOBREGA ADV:
CARLOS ANDRE BEZERRA. REU: RICARDO MEDEIROS BATINGA DE FREITAS Despacho: Processo
suspenso porDESTARTE, comprovada a inercia do acusado apos a citacao valida por edital, SUSPENDO
O CURSO DO PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL, com fulcro no art. 366 do CPP
2A. VARA DE MONTEIRO NF 103/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00685 Processo: 0001579-57.2014.815.0241 - USUCAPIAO AUTOR: MUNICIPIO DE MONTEIRO ADV: CARLOS ANDRE BEZERRA. INTERESSADO: COSMA MARIA DOS SANTOS Despacho: Intime-se para
emendar a inicial no prazo de 10 dias.
3A. VARA DE MONTEIRO NF 133/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00686 Processo: 0000441-60.2011.815.0241 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: E. R. A. ADV: MARIA ELIESSE DE
QUEIROZ AGRA. Despacho: Intime-se para audiencia de Instrucao e Julgamento no dia 01/12/15 as 11:30.
00687 Processo: 0000582-74.2014.815.0241 - INTERDICAO AUTOR: ELZENI DE SOUSA LEAL ADV: GILNEY
BATISTA DE MELO. Despacho: Intime-se a parte para comparecer em cartorio no prazo de cinco dias para
prestar compromisso de curadora.
PATOS
1A. VARA DE PATOS NF 115/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00688 Processo: 0012672-84.2014.815.0251 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOSE CASSIO DE SOUSA
LIMA ADV: JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento
designada para o dia15 de setembro de 2015 as 11h00 na sala das audiencias da 1a vara Comarca de
patos PB
3A. VARA DE PATOS NF 153/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00689 Processo: 0000459-76.1996.815.0251 - INVENTARIO AUTOR: LUZIA WENIA LUCENA DE ALMEIDA ADV:
MANOEL BARROS DA CRUZ,TACIANO FONTES DE FREITAS,XANGAI GUSTAVO VARGAS. AUTOR:
MARIA DE FATIMA AMORIM LUCENA DE MOURA ADV: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA
FILHO,TEREZA GONCALVES DE MOURA LUCENA. AUTOR: GENILDA AMORIM DE LUCENA BATISTA
ADV: HUMBERTO LEITE DE SOUSA PIRES. AUTOR: GEUSE MARY AMORIM DE LUCENA PAIXAO ADV:
TACIANO FONTES DE FREITAS,XANGAI GUSTAVO VARGAS. AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA
DE LUCENA ADV: DELMIRO GOMES DA SILVA NETO. AUTOR: ROSSANA RODRIGUES MARQUES
ADV: BRUNO DA NOBREGA CARVALHO. Despacho: Intime-seos advogados do inventario do deferimento do pedido de fls 670/671 e de logo conceder o prazo de 45 dias para efetivacao do primeiro deposito.
4A. VARA DE PATOS NF 142/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00690 Processo: 0000629-18.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WESLEY ABRANTES
LEANDRO ADV: WESLEY ABRANTES LEANDRO. Despacho: Intime-se a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de arquivamento.
00691 Processo: 0001119-06.2015.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOZINALDO MARQUES
FERNANDES ADV: WALBEY LEITE LEANDRO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: JOAO BARBOSA ALVES FILHO,SUELIO MOREIRA TORRES. Despacho:
Intime-se as partes para,no pr4azo comum de 10 dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispoem a custear e produzir.
00692 Processo: 0002473-66.2015.815.0251 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: B. F. S. ADV: SERGIO SCHULZE.
Despacho: Intime-se a parte promovente para fetuar o recolhimento do complemento das custas processuais, no prazo de trinta dias,com base no valor corrigido da causa,,sob pena de indeferimento do pleito
executivo.
00693 Processo: 0002811-45.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se a parte promovente, para requerer
o que entender de direito em dez dias, sob pena de arquivamento.
00694 Processo: 0003283-46.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA. Despacho: Intime-se a parte apelada para apresentar suas
contrarrazoes, no prazo legal.
00695 Processo: 0003351-93.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA
COSTA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se a parte promovente, para requerer o que
entender de direito em dez dias, sob pena de arquivamento.
00696 Processo: 0003493-92.2015.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO DE
OLIVEIRA SOARES ADV: CLAUDINOR LUCIO DE SOUSA JUNIOR. Despacho: Intime-se da decisao.
00697 Processo: 0003893-09.2015.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIANO MAIA DO ROSARIO ADV: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI. REU: SEGURADORA
LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBU-
5A. VARA DE PATOS NF 402/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00711 Processo: 0000557-31.2014.815.0251 - USUCAPIAO AUTOR: LACORDAIRE VIANA DE MENEZES
SEGUNDO ADV: FABRICIA MARIA ARAUJO MARQUES. Despacho: Intime-se DA SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
00712 Processo: 0000918-24.2009.815.0251 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: PLAST LEO LTDA ADV:
RODRIGO PALMEIRA DA SILVA,JOSE DIAS NETO. Despacho: Intime-se O EXEQUENTE PARA REQUERER MEDIDAS DE EFETIVA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS.
00713 Processo: 0002127-18.2015.815.0251 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: EDILEUZA REGIS DE
SOUSA ADV: GUSTAVO NUNES DE AQUINO. REU: FUNDACAO NAPOLEAO LAUREANO ADV:
DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA. Despacho: Intime-se DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO.
00714 Processo: 0003287-25.2008.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SOPREMOLDADOS IND E
COM DE PRODUTOS DE CIMENTO LTDA ADV: CANUTO FERNANDES BARRETO NETO,ALEXANDRE
DA SILVA OLIVEIRA. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARA, EM QUINZE DIAS, REQUERER
EXECUÇÃO DO JULGADO, ANEXANDO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CREDITO.
00715 Processo: 0003718-83.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO NEY DE ASSIS
QUEIROGA SOBRINHO ADV: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA. Despacho: Intime-se A
PARTE RECORRIDA PARA, EM QUINZE DIAS, CONTRARRAZOAR O APELO.
00716 Processo: 0003958-04.2015.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA,EDUARDO HENRIQUE V DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se
DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
00717 Processo: 0005838-36.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MONDIAL SERVICOS
LTDA ADV: THIAGO CARTAXO PATRIOTA,MILENA PIRAGINE. Despacho: Intime-se DA SENTENÇA QUE
REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
00718 Processo: 0006317-24.2015.815.0251 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: ANA LUCIA DA SILVA ADV:
DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se A PARTE EMBARGADA PARA, EM QUINZE DIAS,
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO.
00719 Processo: 0010568-22.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
VIEIRA GOMES ADV: PAULO CESAR DE MEDEIROS,PALOMA PALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS.
Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARA, EM QUINZE DIAS, REQUERER EVENTUAL EXECUÇÃO DO JULGADO, ANEXANDO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CREDITO.
6A. VARA DE PATOS NF 123/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00720 Processo: 0003132-12.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: MARCELO RODRIGUES DA
SILVA ADV: DJALMA QUEIROGA DE ASSIS FILHO. Despacho: Intime-seo advogado do 11º acusado,
para comparecer a audiência de instrução, designada para o dia 03/11/2015, às 10 horas, na sala de
audiências da 6ª Vara, no Edifício do Fórum da Comarca de Patos - PB.
00721 Processo: 0010327-48.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: FLAVIO PEREIRA PAULO
ADV: PAULO CESAR CONSERVA,CHRISTIAN JEFFERSON DE SOUSA LIMA. Sentenca: Extincao de
punibilidade decretada , nos termos do art. 107, inciso I, CP.
7A. VARA DE PATOS NF 146/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00722 Processo: 0000107-54.2015.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: REGINEIDE SILVA RAMOS ADV: ROBSON ANTAO DE MEDEIROS. Despacho: Intime-sea parte autora para cumprir os itens a,
b e c do despacho de fl. 15, em 10 (dez) dias.
00723 Processo: 0000168-85.2010.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR REPRESENTANTE LEGAL: MARIA
DAS MERCES NUNES ADV: ANTONIO BERNARDO NUNES FILHO. REU: BERNONE BERNARDO
NUNESAUTOR: ESPOLIO DE CLEONICE BERNARDO NUNESAUTOR: ANTONIO BERNARDO NUNESAUTOR: MARIA DAS MERCES NUNES ADV: ANTONIO BERNARDO NUNES FILHO. Despacho:
Intime-sea parte autora para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custasprocessuais devidas, sob
pena de inscricao na divida ativa do EStado.
00724 Processo: 0000537-40.2014.815.0251 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: C. N. H. L. ADV: MARIA
LUCILIA GOMES. REU: J. S. M. G. Despacho: Intime-sea parte autora pra, em 48 horas, dizer se tem
interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao, nos termos do art. 267, § 1º do CPC.
00725 Processo: 0000728-95.2008.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: B. F. S. ADV: TATIANNE DE
LACERDA BARROS. REU: D. O. S. Despacho: Intime-sea parte autora para efetuar o pagamento das
custas processuais devidas
00726 Processo: 0000871-74.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCOS ANTONIO DE
LUCENA DE OLIVEIRA ADV: CANUTO FERNANDES BARRETO NETO. Ato Ordinatorio: À impugnação,
no prazo legal.
00727 Processo: 0001484-94.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WALISSON RICHARD DA
SILVA FARIAS ADV: JOSE GOMES NETO. AUTOR DO FATO/JZ ESP: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA. Despacho:
Intime-se para comparecerem a NUMOL - PATOS no dia 30-09-2015, as 08h para fins de realizacao de pericia.
Devera se fazer acompanhar do BO, prontuario e atestado medico, exames e documentos pessoais.
00728 Processo: 0001597-48.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AMELIA PEREIRA DA
SILVAREU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-sea parte promovida para efetuar o pagamento das custas processuais devidas,
em 10 (dez) dias, sob pena de inscricao na divida ativa do Estado.
00729 Processo: 0001858-13.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: EXPRESSO GUANABARAAUTOR: GERLINDO PEREIRA DE MEDEIROS ADV: JONAS GUEDES DE LIMA. Ato Ordinatorio:a
impugnacao, no prazo legal.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
40
00730 Processo: 0005148-70.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALYSON EDUARDO ALMEIDA SOARES ADV: RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA. REU: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO ADV: EIMAR DE PAIVA MACEDO. Despacho: Intime-seas partes para, em 05 (cinco) dias,
dizerem da possibilidade de conciliacao ou do interesse em produzir provas, especificando-as ou se estao
satisfeitas com as ja produzidas.
00731 Processo: 0005511-86.2015.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARGEMIRO OLIVEIRA
DOS SANTOS FILHO ADV: BETHULIA LIVIA FREIRE SABINO. AUTOR: JORVANIA PEREIRA ALVES
OLIVEIRA Despacho: Intime-se Liminar deferida. Intime-se os autores, para que os promoventes Ana
Clara Pereira Oliveira e Amanda Pereira Oliveira, no prazo de dez dias, indiquem seu representante, bem
assim acotem respectiva pprocuração.
00732 Processo: 0005568-12.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANNA NOBREGA
LUSTOSA ADV: JOSAFA PAZ BEZERRA. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-seas partes para especificarem as
provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias, justificando-as.
00733 Processo: 0005718-61.2010.815.0251 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO. REU: JOAO SOUZA
NASCIMENTOAto Ordinatorio:intime-se a autora para informar se foi procedida a entrega do bem.
00734 Processo: 0005858-27.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. REU: ROSA TANIA CRUZ DE
MEDEIROSAto Ordinatorio:intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidao de fl.38verso.
00735 Processo: 0005927-93.2011.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARTINHA SHEILA SAMPAIO LOPES COSTAREU: CASA DAS COZINHA NORBERTO MOVEIS LTDAREU: ITALINEA IND DE
MOVEIS LTDA ADV: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA,CHRISTIANNE SAYONARA DO N
GUIMARAES. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-seas promovidas para, em 10 (dez) dias, efetuarem o
pagamento das custas processuais finais, sob pena de inscricao na divida ativa do Estado.
00736 Processo: 0010678-21.2014.815.0251 - EXIBICAO AUTOR: MARIA VILANI MENDES RIBEIRO ADV:
HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BMC S/AAto Ordinatorio:intime-se a parte autora para se
manifestar acerca da peticao e documentos de fls. 16/85.
00737 Processo: 0011982-55.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEXANDRE DE SOUSA
MONTEIRO ADV: TACIANO FONTES DE FREITAS. Ato Ordinatorio: À impugnação, no prazo legal.
PAULISTA
VARA UNICA DA COMARCA DE PAULISTA NF 085/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00738 Processo: 0000269-05.2015.815.1171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SATURNINO DE ALMEIDA
MARTINS ADV: VIGOLVINO CALIXTO TERCEIRO,IUSKA KYVIA DANTAS GOMES. REU: CAGEPA CIA DE
AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA Despacho: Intime-se DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pretendida, a fim
de determinar a CAGEPA que se abstenha de cobra, judicial ou extrajudicialmente, a “multa by pass”.
PEDRAS DE FOGO
VARA UNICA DE PEDRAS DE FOGO NF 141/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00739 Processo: 0000163-05.2012.815.0571 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE MARTO ARAUJO DE
SOUSA ADV: BISMARK MARTINS DE OLIVEIRA. AUTOR: CLAUDIANE PEREIRA DE ARAUJO ADV:
BISMARK MARTINS DE OLIVEIRA. REU: M E MELO COM VAREJISTA LTDA ADV: CLARA ASSIS DE
ANDRADE. Despacho: Intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, informar se a dívida foi paga
oujuntar aos autos planilha de cauculos com o valor da dívida atualizada
00740 Processo: 0000531-09.2015.815.0571 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CFI
ADV: SERGIO SCHULZE. Despacho: Intime-seliminar concedida
00741 Processo: 0000533-76.2015.815.0571 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IVANILDO HENRIQUE DE
NORONHA ADV: ARLINGTON ALMEIDA LEITE CAVALCANTE,ATHOS OLIVEIRA SOARES. REU: BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Intime-se o advogado do promovente para, em 05 (cinco) dias, providenciar cópias xerografadas dos extratos bancários anexados à inicial, e solicitara substituição das respectivas páginas pelas citadas cópias, (...)
00742 Processo: 0000650-67.2015.815.0571 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se liminar concedida
00743 Processo: 0000733-83.2015.815.0571 - GUARDA AUTOR: J. E. G. ADV: JULIANA VASCONCELOS ALVES
FERNANDES DE CARVALHO. AUTOR: L. C. M. G. ADV: JULIANA VASCONCELOS ALVES FERNANDES
DE CARVALHO. REU: J. M. M.REU: H. M. M.REU: M. P. M. M. Despacho: Intime-se Concedida a medida
liminar. Deferida a guarda provisória. Autorizo a inclusão dos menores no plano de saúde dos promoventes.
Intimem-se ospromoventes para virem assinar o termo de guarda provisória. 10 (dias)
00744 Processo: 0000977-17.2012.815.0571 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: JOSEFA DE ALMEIDA
FERREIRA ADV: JACEMY MENDONCA BESERRA. AUTOR: ROSILENE MALAQUIAS DE ALMEIDA
ADV: JACEMY MENDONCA BESERRA. AUTOR: JOSIAS MALAQUIAS DE ALMEIDA ADV: JACEMY
MENDONCA BESERRA. ASSISTENTE DO MP: JOSE CARLOS DE ALEMIDA ADV: JACEMY MENDONCA BESERRA. Despacho: Intime-se ...Isto posto, de ofício, retifico a parte final de setença de fls. para
constar o nome da mãe dos promoventes como MARIA PEDRO DE SOUZA.
00745 Processo: 0001180-08.2014.815.0571 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO. Despacho:
Intime-se o autor, por seu advogado, para requerer o que de direito
PIANCO
1A. VARA DE PIANCO NF 135/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00746 Processo: 0000158-69.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE AVANILDO LOPES RODRIGUES ADV: LINO JOSE NUNES DE FREITAS. REU: ROZENO PEDRO LUIZ Despacho: Intime-se a
parte autora para tomar conhecimento da certidão de fls. 20, e requerer o que entender de direito, em 10 dias.
00747 Processo: 0000551-57.2015.815.0261 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GABRIEL MACEDO DE
LIMA ADV: GILDERLANDIO ALVES PEREIRA. REU: BANCO BRADESCO S/A Despacho: Intime-se da
audiencia designada para o dia 30/09/2015 pelas 09:20 horas.
00748 Processo: 0000553-27.2015.815.0261 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FRANCISCO LOPES FILHO
ADV: LINO JOSE NUNES DE FREITAS. REU: BANCO ITAU S/A Despacho: Intime-se d audiencia
designada para o dia 30/09/2015 pelas 10:20 horas.
00749 Processo: 0000590-54.2015.815.0261 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: OLAVIO PEREIRA DA SILVA
ADV: GILDERLANDIO ALVES PEREIRA. REU: BANCO ITAU S/A Despacho: Intime-se da audiencia
designada para o dia 30/09/2015 pelas 10:10 horas.
00750 Processo: 0000591-39.2015.815.0261 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: OLAVIO PEREIRA DA SILVA
ADV: GILDERLANDIO ALVES PEREIRA. REU: BANCO ITAU S/A Despacho: Intime-se da audiencia
designada para o dia 30/09/2015 pelas 10:00 horas.
00751 Processo: 0000885-91.2015.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: COSMA CARVALHO DE
ALMEIDA LEITE ADV: AMILTON PIRES DE ALMEIDA RAMALHO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se da decisao proferida nos autos
00752 Processo: 0001171-06.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SUENEIDE NUNES GALDINO ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE EMAS ADV: JOSE MARCILIO BATISTA.
Despacho: Intime-se da audiencia aprazada para o dia 09/09/2015 pelas 09:50 horas.
00753 Processo: 0001183-20.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CECILIA PEREIRA GOMES ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE EMAS ADV: JOSE MARCILIO BATISTA.
Despacho: Intime-se da audiencia aprazada para o dia 09/09/2015 pelas 09:00 horas.
00754 Processo: 0001496-78.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA JOSE LEITE CHAVES BERTO ADV: JOAO PAULO FIGUEREDO DE ALMEIDA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-se da decisão negando seguimento ao recurso inominado em virtude da intempestividade.
00755 Processo: 0001600-75.2011.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA CELIA DE ARAUJO MARTINS ADV: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II,JOSE MARCILIO BATISTA. REU: ENERGISA
PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: OSMANYO CAETANO XAVIER,RAMONA PORTO
AMORIM GUEDES,GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO. Despacho: Intime-se da audiencia redesignada para 09/09/2015, as 09h00min.
00756 Processo: 0002153-54.2013.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSELITA ALVES FREIRE
GOMES ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE EMAS ADV: JOSE MARCILIO BATISTA. Despacho: Intime-se da audiencia aprazada para o dia 09/09/2015 pelas 10:20 horas.
00757 Processo: 0002163-98.2013.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCIONILIA MARIANO
FELIPE HENRIQUE ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE EMAS Despacho: Intimese da audiencia aprazada para o dia 09/09/2015 pelas 10:30 horas.
1A. VARA DE PIANCO NF 135/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00758 Processo: 0000259-09.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: THOMAS NICOLAS MIGUEL
ADV: KENNYA JULIANA A DE S CRISTOVAO. REU: JOAO FELIX DE AZEVEDO FILHO ADV: JOSE
MARCILIO BATISTA. REU: JOAO SOARES DE ANDRADE FILHO ADV: CLAUDIO FRANCISCO DE
ARAUJO XAVIER. Despacho: Intime-se a defesa para apresentar alegações finais, no prazo legal.
2A. VARA DE PIANCO NF 139/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00759 Processo: 0000254-50.2015.815.0261 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINAN-
CIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV: HENRIQUE BURIL WEBER,PAULO GUSTAVO COELHO DA
CARVALHEIRA,JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: JOSE ANCHIETA MIGUEL Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do merito
00760 Processo: 0001274-62.2004.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: DARCY ALVES DE LACERDA ADV: MANOEL WEWERTON FERNANDES PEREIRA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo
sem julgamento do merito
00761 Processo: 0001924-94.2013.815.0261 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ADV: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA. REU: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA PB ADV: BRUNO DA
NOBREGA CARVALHO. Sentenca: Processo extinto.
00762 Processo: 0001955-17.2013.815.0261 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: EDILENE GABRIEL DE
SOUSA BATISTA ADV: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA. REU: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA PB ADV:
BRUNO DA NOBREGA CARVALHO. Sentenca: Processo extinto.
00763 Processo: 0002666-85.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA SUELY LOPES
PEREIRA ADV: PAULO CESAR CONSERVA. REU: MUNICIPIO DE IGARACY ADV: JOSE MARCILIO
BATISTA. Sentenca: Pedido julgado procedente
2A. VARA DE PIANCO NF 140/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00764 Processo: 0001073-84.2015.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCA NAZARETH
FERNANDES ADV: AILTON AZEVEDO DE LACERDA,ANNA KALLINE LEONARDO ANTAS ALMEIDA.
Despacho: Intime-seintime o advogado do promovente da decisao que denego o pedido de antecipacao
da tutela
PICUI
VARA UNICA DA COMARCA DE PICUI NF 122/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00765 Processo: 0000360-79.2015.815.0271 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EDGAR SMITH NETO ADV:
EDGAR SMITH NETO. Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do merito - Art.267,
do CPC.
00766 Processo: 0000460-34.2015.815.0271 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: BERNADETE MAGDA DOS
SANTOS GUIMARAES ADV: ATEMARIO GOMES DOS SANTOS. Despacho: Acordo homologado
00767 Processo: 0000517-52.2015.815.0271 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: DENILDO ANTONIO DO
NASCIMENTO ADV: ATEMARIO GOMES DOS SANTOS. REU: ACACIA RAFAELA DANTAS HENRIQUES
ADV: JOAGNY AUGUSTO COSTA DANTAS. Sentenca: Intime-se as partes da sentença que julgou extinto
o processo sem resoluyção do mérito.
00768 Processo: 0000548-72.2015.815.0271 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FABIANA DE FATIMA
MEDEIROS AGRA ADV: FABIANA DE FATIMA MEDEIROS AGRA. REU: SUBMARINO B2W CIA DIGITAL
ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. Sentenca: Acordo homologado
00769 Processo: 0000820-66.2015.815.0271 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: ADRIANO GOMES DE BARROS ADV: ATEMARIO GOMES DOS SANTOS. Despacho: Intime-sea parte autora para, no prazo de
10(dez) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, considerando que, in casu, ante a lacuna legal
a respeito, aplica-se por analogia, o art. 259,IV,CPC, sob pena de
00770 Processo: 0000884-76.2015.815.0271 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: KENALDO DELFINO DIAS
ADV: NILO TRIGUEIRO DANTAS. Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de dez (10) dias,
trazer aos autos comprovação documental de sua hipossuficiência financeira, para fins de analise de
gratuidade de justiça ou efetue o pagamento das custas process
00771 Processo: 0000887-31.2015.815.0271 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: G CHARLES DANTAS
SIMOES ADV: MARCIO RANIERE DE OLIVEIRA PINHEIRO. Despacho: Intime-se a parte autora para
efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da
petição inicial.
00772 Processo: 0004058-98.2012.815.0271 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO VITAMAR DOS
SANTOS OLIVEIRA ADV: PAULO CESAR DE MEDEIROS. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO. Despacho: Intime-se intime-se
o apelado para apresentação das contrarrazoes no prazo legal.
VARA UNICA DA COMARCA DE PICUI NF 122/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00773 Processo: 0000367-13.2011.815.0271 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: GLAUBER MENEZES
LEITE ADV: WERGNIAUD FERREIRA LEITE,BRUNO MENEZES LEITE. INDICIADO: GLAYDSON
MENEZES LEITE ADV: WERGNIAUD FERREIRA LEITE,BRUNO MENEZES LEITE. Despacho: Intimese os reus por seu defensor, para apresentar as alegações finais no prazo legal.
00774 Processo: 0001554-85.2013.815.0271 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JERONIMO DE ALMEIDA ADV:
DAVID DA SILVA SANTOS. Despacho: Intime-se a parte re para apresentar as alegações finais no prazo legal.
00775 Processo: 0005369-27.2012.815.0271 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FRANCISCO REGINALDO
DOS SANTOS ADV: JOSE ROBENALDO DA SILVA DANTAS. Despacho: Intime-se a parte ré para
apresentar as alegações finais no prazo legal.
PILAR
VARA UNICA DE PILAR NF 116/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00776 Processo: 0000152-70.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO,NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA. Despacho:
Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.
00777 Processo: 0282292-80.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO,NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA. Despacho:
Intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito.
POCINHOS
VARA UNICA DE POCINHOS NF 121/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00778 Processo: 0000442-76.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EDNA BASILIO DOS SANTOS ADV: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA. Despacho: Audiencia designadapara o dia 29/09/2015, as
09h10, no Forum Local de Pocinhos.
00779 Processo: 0000445-31.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GLORIA DE LOURDES
DOS SANTOS SOUZA ADV: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA. REU: BANCO PAN S/A Despacho:
Audiencia designada para o dia 29/09/2015 as 09:30 horas no Forum local
00780 Processo: 0000446-16.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GRACA DE LOURDES
SAMPAIO APOLINARIO ADV: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA. REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A Despacho: Audiencia designada para o dia 29/09/2015 as 09:40 horas no Forum local
00781 Processo: 0000645-38.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MABEL MYSLANE MORAIS
MIRANDA ADV: RAIANA QUIRINO DANTAS. REU: ICES INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR Despacho: Audiencia designada para o dia 29/09/2015 as 09:20 horas no Forum local
VARA UNICA DE POCINHOS NF 121/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00782 Processo: 0000091-74.2013.815.0541 - ACAO PENAL DE COMPET REU: ERASMO APOLINARIO DE
SOUTO ADV: BISMARK MARTINS DE OLIVEIRA. Despacho: Juri sessao designada para &DATA as
&HORAS horaspara o dia 13 de novembro de 2015, as 08:30 horas, no Salao du juri do Forum Local de
Pocinhos.
00783 Processo: 0000434-07.2012.815.0541 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: NIVALDO DA SILVA SANTOS
ADV: MICHELEN HELIA ARAUJO LIMA. VITIMA: SUZANA EDELFONSO BARROS Sentenca: Julgo
Procedente em parte a presente demanda
00784 Processo: 0000459-20.2012.815.0541 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: FRANCISCO WANDERLEY
DA COSTAREU: JOSE MARCONI RAMOS DE ASSIS ADV: MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA. Despacho: Intime-seO Advogado do reu para o Juri designado para o dia 11/11/2015 as 08:30horas, no Forum
local dE Pocinhos-PB.
00785 Processo: 0000643-68.2015.815.0541 - TERMO CIRCUNSTANCIAD VITIMA: VENESIANO ANTONIO
LEAL ADV: JOSE WASHINGTON MACHADO. Despacho: Audiencia designadapara o dia 08/10/2015, as
11h30 horas, no Forum Local de Pocinhos.
POMBAL
1A. VARA DE POMBAL NF 148/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00786 Processo: 0003173-28.2011.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: NILDO FREITAS DANTAS ADV:
ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR,MARIA DO CARMO ELIDA DANTAS PEREIRA. Despacho:
Intime-se a parte ré para apresentar alegações finais, em dez dias.
1A. VARA DE POMBAL NF 148/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00787 Processo: 0000137-12.2010.815.0301 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: WAGNER BRUCE DE ASSIS
GALDINO ADV: DJONIERISON JOSE F.DE FRANCA. Sentenca: Intime-se o advogado da parte promovida para tomar conhecimento da sentença quecondenou o acusado.
00788 Processo: 0000217-10.2009.815.0301 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ERNANDO ALVES DA SILVA
ADV: JOSE WELITON DE MELO,JOSE WILLAMI DE SOUZA,ARNALDO MARQUES DE SOUSA. Sentenca: Intime-se o advogado da parte promovida para tomar conhecimento da sentença que condenou o
acusado.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
00789 Processo: 0000997-13.2010.815.0301 - PROCEDIMENTO ESPECIA INDICIADO: FRANCIMAR DOS
SANTOS LIMA ADV: ARNALDO MARQUES DE SOUSA. Sentenca: Intime-se o advogado da parte
promovida para tomar conhecimento da sentença que condenou o acusado.
00790 Processo: 0001836-33.2013.815.0301 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: DAMIAO ALVES FERNANDES ADV: JORGE JOSE BARBOSA DA SILVA. Despacho: Intime-separa apresentar alegações finais, em
cinco dias.
00791 Processo: 0002430-86.2009.815.0301 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RICARDO ALMEIDA FORMIGA
ADV: FRANCISCO ASSIS DE SOUZA FREITAS. Sentenca: Intime-se o advogado da parte promovida
para tomar conhecimento da sentença que condenou o acusado.
2A. VARA DE POMBAL NF 144/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00792 Processo: 0000480-37.2012.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Despacho: Intime-seo
devedor, por seu advogado, para, querendo, oferecer embargos a penhora realizada, no prazo de
15(quinze) dias, consoante artigo 52, IX, da Lei 9.099/95.
00793 Processo: 0001286-38.2013.815.0301 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: FRANCINEIDE DE SA
SOUSA ADV: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR. Sentenca: Intime-seSeguranca Concedida.
00794 Processo: 0001329-04.2015.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FRANCISCA ESTRELA
DANTAS ADV: PABLO DE TARSO DANTAS UGULINO. Despacho: Intime-sea parte autora, por seu
advogado, para comparecer à Audiência preliminar e de instrução e julgamento designada para o dia 09/
10/2015, as 08:00h, na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB.
00795 Processo: 0001365-46.2015.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FRANCISCA MARIA DA
SILVA ADV: JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO. REU: BANCO PANAMERICANO S/A Despacho:
Intime-seo advogado da parte autora, para comparecer a audiência preliminar e de instrução e julgamento
designada para odia 18/09/2015, às 09:00 horas, na sala de auodências da 2ª vara da Comarca de
Pombal-PB.
00796 Processo: 0001433-93.2015.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: REGINALDO FERNANDES
CABRAL ADV: THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO. Despacho: Intime-sea parte autora, por seu
advogado, para comparecer à Audiência preliminar e de instrução e julgamento designada para o dia 16/
10/2015, as 09:00h, na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB.
00797 Processo: 0001474-60.2015.815.0301 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IRISMAR DUARTE GOMES ALMEIDA ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DO SEGURO DPVAT S/A Despacho: Intime-seo advogado da parte autora, para comparecer a audiência
preliminar e de instrução e julgamento designada para o dia 22/09/2015 às 08:30 horas, na sala de
audiências da 2ª vara da Comarca de Pombal-PB.
00798 Processo: 0001504-95.2015.815.0301 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCA CLEIDE DE
SOUSA ADV: MAYARA MONIQUE QUEIROGA WANDERLEY. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Despacho: Intime-seo advogado da parte autora, para, comparecer
a audiência sw conciliação designada para o dia 22/09/2015 às 09:00 horas na sala de audiências da 2a.
vara da comarca e Pombal-PB.
00799 Processo: 0001569-90.2015.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CARMIRIAN DOS SANTOS
BEZERRA ADV: KARLA MONTEIRO DE ALMEIDA,JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA. Despacho: Intime-sea parte autora, por seu advogado, para comparecer à Audiência preliminar e de
instrução e julgamento designada para o dia 09/10/2015, as 08:30h, na sala de audiências da 2ª Vara da
Comarca de Pombal-PB.
00800 Processo: 0002862-03.2012.815.0301 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: GABRIELLA CHRISTINNA DE SOUSA QUEIROGA ADV: JOAO PAULO ESTRELA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL ADV: JULIA MARCIA L.DE ALMEIDA MARTINS,MACIEL GONZAGA DE LUNA. Sentenca: Intimeseas partes, por seus advogados, para tomarem conhecimento da sentenca prolatada nos autos, que
concedeu a segurança pleiteada para determinara nomeação da impetrante, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas.
2A. VARA DE POMBAL NF 144/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00801 Processo: 0000730-65.2015.815.0301 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ANDRE DA SILVA SANTOS ADV: MACIEL GONZAGA DE LUNA. Despacho: Intime-seo acusado, por seu advogado, para ciencia
da decisao que indeferiu o p edido de fl.116, bem como para apresentar as alegacoes finais, em 05 cdias,
sob pena de aplicacao de multa por abandono da causa.
00802 Processo: 0003354-24.2014.815.0301 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANAILTON BEZERRA ARAUJO
JUNIOR ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. Despacho: Intime-se o advogado da parte autora, para
comparecer e audiência designada para do dia 17/09/2015 às 11:00 horas, na sala de audiencias da 2ª
vara da Comarca de Pombal-PB.
3A. VARA DE POMBAL NF 147/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00803 Processo: 0000397-16.2015.815.0301 - INTERDICAO AUTOR: MARIA DO CARMO FREIRES DO NASCIMENTO ADV: FRANCISCO ASSIS DE SOUZA FREITAS. Ato Ordinatorio:Intimem-se as partes,por seu
advogado,para,no prazo de 10(dez)dias,semanifestar acerca do laudo medico e,querendo,apresentar
parecer do seuassistente tecnico.
00804 Processo: 0000675-85.2013.815.0301 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA LUCIA FERNANDES
DE ALMEIDA ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Intime-sea promovente para protocolizar o requerimento administrativo junto aoinss,
no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.
00805 Processo: 0001227-79.2015.815.0301 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: LUANA VALERIA DA COSTA
OLIVEIRA ADV: MACIEL GONZAGA DE LUNA. Despacho: Intime-sea parte autora,por seu
advogado,para,no prazo de 10(dez)dias,especificar as provas que pretende produzir.
00806 Processo: 0001679-94.2012.815.0301 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. E. G. L. S. ADV: JAQUES
RAMOS WANDERLEY. AUTOR: E. G. L. S. ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. ASSIST.AUTOR: M. L.
S. ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. REU: E. G. S. ADV: ALBERTO ASSIS BANDEIRA,VANESSA
MOURA VERAS. Despacho: Intime-sea parte autora,por seu advogado,para,no prazo de 10(Dez)dias,falar
acerca da certidao de f.113,bem como da justificativa do executado as ff.116-126,requerendo o que
entender de direito.
00807 Processo: 0002005-88.2011.815.0301 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LINDINALVA PEREIRA DA
SILVA ADV: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR,MARIA DO CARMO ELIDA DANTAS PEREIRA.
REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-seo
apelado, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.
00808 Processo: 0002557-48.2014.815.0301 - INTERDICAO AUTOR: FRANCINEIDE NASCIMENTO ALMEIDA
ADV: PABLO DE TARSO DANTAS UGULINO. Ato Ordinatorio:Intimem-se as partes,por seu
advogado,para,no prazo de 10(dez)dias,semanifestar acerca do laudo medico e,querendo,apresentar
parecer do seuassistente tecnico.
00809 Processo: 0003349-02.2014.815.0301 - INTERDICAO AUTOR: LAFAETE ALVES PRAXEDES ADV: FRANCISCO DE SOUSA REIS. Ato Ordinatorio:Intimem-se as partes,por seu advogado,para,no prazo de
10(dez)dias,semanifestar sobre o laudo medico e,querendo,oferecer parecer do seu assistente tecnico.
41
SEGURO DPVAT S/A ADV: JOAO BARBOSA ALVES FILHO. Despacho: Intime-sea autora por seu advogado
para ciencia do deposito judicial realizadobem como para requerer o que de direito em 10 (dez) dias.
00817 Processo: 0001457-55.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO HENRIQUE
SOBRINHO ADV: EURIDES MARIA DOS SANTOS VITORINO. REU: BRADESCO FINANCIAMENTOS
BANCO FINASA BMC S/A ADV: RUBENS GASPAR SERRA. Despacho: Intime-seo autor por seu advogado para ciencia do deposito judicial realizadorequerendo o que de direito em 10 (dez) dias
00818 Processo: 0001761-20.2015.815.0981 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: SEVERINO BARBOSA DA
SILVA ADV: MARCIO MACIEL BANDEIRA. Despacho: Intime-se a parte embargada para impugnar os
embargos opostos no prazo de 10 (dez) dias.
00819 Processo: 0002867-85.2013.815.0981 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: VILMA LUCIA FONSECA
MENDOZA ADV: GUSTAVO GIORGGIO FONSECA MENDOZA,RODOLFO GAUDENCIO BEZERRA.
REU: MANUEL FERREIRA DANTAS ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES,HUMBERTO ALBINO DA
COSTA JUNIOR. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia13 de outubro de 2015
as10hs15min na sala de audiencias da primeira Vara do Forum local
00820 Processo: 0003370-09.2013.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE.
Despacho: Vista ao reu prazo de 05 (cinco) dias.
1A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 152/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00821 Processo: 0000651-83.2015.815.0981 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MANUEL BEZERRA SILVA
FILHO ADV: ROSALVO SILVA CABRAL. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para
o dia 07/10/2015, às 08:30 horas, no fórum local.
00822 Processo: 0001147-15.2015.815.0981 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: A COLETIVIDADEREU:
JORILDO DA COSTA LEITE ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. Despacho: Audiencia de instrucao e
julgamento designada para o dia07/10/2015 as 09:00 hs ficando intimado da expediçao das Cartas
Precattorias as Comarcas de Boqueirao (test. do MP) e Campina Grande(testemunha da defesa),
fazendio ciente o seu constituinte
00823 Processo: 0001395-78.2015.815.0981 - AUTO DE PRISAO EM FL VITIMA: EDUARDO BARROS FREIREVITIMA: THAISI LUNA DA SILVAVITIMA: DANIEL SILVA SOUSAINDICIADO: RONALDO BALBINO
ARAUJOINDICIADO: ISMAEL GOMES DE SOUSA ADV: RAMON DANTAS CAVALCANTE. Despacho:
Pedido indeferidoPEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO INDEFERIDO
2A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 134/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00824 Processo: 0000416-19.2015.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARTA REJANE BARBOSA DOS SANTOS ADV: GILDASIO ALCANTARA MORAIS,IVANDRO PACELLI DE SOUSA C E SILVA.
REU: LUIZ CARLOS SANTOS SOARES Despacho: Intime-seda decisão de fls. 26, na qual foi deferido
a antecipação de tutela peliteada. intime-se a parte autora ainda, para dizer se tem outras provas a
produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.
00825 Processo: 0000753-42.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: DANIEL MIRANDAREU:
TOINHEIRO ADV: MARCIO MACIEL BANDEIRA,JANDUI BARBOSA DE ANDRADE. Despacho: IntimeseSOBRE A INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DA SENTENÇA, DIGA A PARTE
PROMIVIDA, EM CINCO DIAS.
00826 Processo: 0000823-35.2009.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA ANGELINA DA
SILVA ADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: DOUGLAS
ANTERIO DE LUCENA,CELSO DAVID ANTUNES,PEDRO PIRES. Despacho: Intime-se AS PARTES
PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EM 10DIAS.
00827 Processo: 0001232-06.2012.815.0981 - DEPOSITO AUTOR: BANCO HONDA S/A ADV: ALDENIRA
GOMES DINIZ. REU: GEOVAN MARINHO SILVA Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU
O PROCESSO POR INERCIA DA PARTE AUTORA.
00828 Processo: 0001286-98.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CICERO PEREIRA DA
SILVAREU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-separa apresentar contrarrazões no prazo legal.
00829 Processo: 0001426-35.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ROZILEUDA NASCIMENTO DANTAS ADV: THAYS KELLY TORRES ROCHA. REU: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-seda sentença de fls. 81, na qual o processo foi extinto com fundamentono
art. 267, VIII do CPC.
00830 Processo: 0001766-76.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALCIDES GOMES DA
SILVAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. Despacho:
Intime-sea promovida para, no prazo de 05 dias, apresentar razões finais.
00831 Processo: 0002497-09.2013.815.0981 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: AURELUBIA CRISMERE A
SILVA RUFINO ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES,HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR.
AUTOR: RONALDO RUFINO DE SOUSA ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES,HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR. REU: LINDOMAR DA SILVA FIRMINO ADV: SILVANA HELOISA RIBEIRO
ARAUJO. Despacho: Intime-seDA DECISÃO DE FLS. 46, NA QUAL FOI DEFERIDA A LIMAR REQUERIDA PELOS PROMOVENTES.
00832 Processo: 0002673-51.2014.815.0981 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAU VEICULOS S/
A ADV: EMANUEL BARBOSA COSTA RIBEIRO. REU: SAMY MARCOS BARBOSA Sentenca: Intime-se
DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 37.
2A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 134/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00833 Processo: 0000677-81.2015.815.0981 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: T. C. P.REU: J. F. N. ADV:
GILDASIO ALCANTARA MORAIS,ADELK DANTAS SOUZA. Despacho: Intime-seda decisão de fls.79, na
qual o pedido de revogação de prisão preventiva foi indeferido.
00834 Processo: 0001790-70.2015.815.0981 - CARTA PRECATORIA CRI AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DA PARAIBAREU: ALEXANDRE HILARIO DE AZEVEDO JUNIOR ADV: GERALDO INACIO DA
SILVA. Despacho: Intime-se audiência de oitiva designada para o dia 27/10/2015 às 09h00mim
REMIGIO
VARA UNICA DA COMARCA DE REMIGIO NF 041/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00835 Processo: 0000296-73.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV: FELICIANO LYRA MOURA. Despacho: Intime-se A PARTE PROMOVIDA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DO DEBITO REMANESCENTE, FOLHAS 80, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA
DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC.
VARA UNICA DA COMARCA DE REMIGIO NF 097/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00836 Processo: 0000922-58.2014.815.0551 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GEOVANI ALVES DA SILVA ADV:
DECIO GEOVANIO DA SILVA. Sentenca: Sentenca condenatoria
QUEIMADAS
RIO TINTO
1A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 152/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00810 Processo: 0000101-25.2014.815.0981 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. Despacho: Intime-se autor para se manifestar em 10
(dez) dias sobre a certidão de f. 63.
00811 Processo: 0000113-05.2015.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERCINA DE SOUZA
SILVA ADV: MARCIO MACIEL BANDEIRA,JANDUI BARBOSA DE ANDRADE,HEWERTON DANTAS DE
CARVALHO. REU: LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00812 Processo: 0000566-34.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KARLIANA BARBOSA DE
ARRUDA ADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES/PB ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES. REPRESENTANTE LEGAL: JOSE PEDRO DA SILVA
ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia13 de
outubro de 2015 as 09hs25min na sala de audiencias da primeiravara do forum local
00813 Processo: 0000742-76.2015.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS DORES DE
FARIAS SILVA ADV: MARCIO MACIEL BANDEIRA,JANDUI BARBOSA DE ANDRADE,HEWERTON
DANTAS DE CARVALHO. REU: LOJAS INSINUANTE LTDA Despacho: Intime-sea autora por seu advogado para ciencia da cettidao de fl 24v bem comoespecificar as outras provas que pretenda produzir no
prazo de 10 (dezdias
00814 Processo: 0000977-43.2015.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE GERAILTON PEREIRA DE MACEDO ADV: JANDUI BARBOSA DE ANDRADE,MARCIO MACIEL BANDEIRA,HEWERTON
DANTAS DE CARVALHO. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seas partes por seus advogados para
especificarem as provas que desejam produzir em 10 (dez) dias
00815 Processo: 0001097-23.2014.815.0981 - ACAO CIVIL DE IMPROB AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DA PARAIBAREU: GILBERTO MUNIZ DANTAS ADV: MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia07 de outubro de 2015 as 11:00
horas (audiencia redesignada) ficandointimado a junatr o rol de testemunhas no prazo do art 407 do CPC.
00816 Processo: 0001167-40.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ELIZABETH TENORIO
DE MELO ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
VARA UNICA DA COMARCA DE RIO TINTO NF 148/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00837 Processo: 0000339-51.2012.815.0581 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO GONCALVES DA
SILVA ADV: CAMILO SOUBHIA NETTO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV:
FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA. Despacho: Intime-se A impugnacao, em 10 dias.
VARA UNICA DA COMARCA DE RIO TINTO NF 149/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00838 Processo: 0000258-88.2001.815.0581 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV: MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS,FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES. REU: IRMAOS BORGES LTDAREPRESENTANTE LEGAL: MANOEL DE ANDRADE BORGES Despacho: Intime-sevista ao
exequente para requerer o que entender de direito
00839 Processo: 0000478-71.2010.815.0581 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: A UNIAOREU: MANOEL ANTONIO
MUNHOZ DA ROCHA Despacho: Intime-seintime a parte excepta para se manifestar em 10 dias
00840 Processo: 0000524-55.2013.815.0581 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIJANIA ANDRADE
DE SANTANA ADV: MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARCACAO ADV: FABIO BRITO FERREIRA. Despacho: Intime-se Diante das infrutóiferas tentativas
conciliatorias em causas da mesma especie neste juizo, deixo de designar audiencia conciliatoria...prova
do presente processo toda documental, faça-se conclusao p/ sentenca.
00841 Processo: 0001244-27.2010.815.0581 - MONITORIA AUTOR: BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S/A ADV: LUIZ OTAVIO LARANJEIRAS LINS,TIAGO LIRA PONTES,GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO. Despacho: Intime-se Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da sentenca de fls. 23 dos
autos supra citados.
00842 Processo: 0001255-95.2006.815.0581 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: CIA DE TECIDOS PAULISTA
ADV: LUIS ANTONIO DE LIMA SA. REU: GENARIO FLORENCIO DOS SANTOS ADV: SEBASTIAO
GERIZ SOBRINHO. REU: COSMA PEREIRA DE LIMA ADV: JOSE AUGUSTO ROCHA MARQUES.
Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia05/10/2015 as 09h10
00843 Processo: 0001255-95.2006.815.0581 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: CIA DE TECIDOS PAULISTA
ADV: LUIS ANTONIO DE LIMA SA. REU: COSMA PEREIRA DE LIMA ADV: JOSE AUGUSTO ROCHA
MARQUES. Despacho: Intime-seadvogado da parte se compromete nos autos as fls. 96 que as tes-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
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temunhas comparecerao independentemente de intimacoes audiencia de conciliacao para o dia 05/10/
2015, as 09h10
VARA UNICA DA COMARCA DE RIO TINTO NF 141/95 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00844 Processo: 0000808-68.2010.815.0581 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JULIANA PEREGRINO
DE BRITO ADV: ANA CAROLINA CARNEIRO MONTEIRO,KADMO WANDERLEY NUNES,THALITA JULIA AGUIAR SILVA. REU: MUNICIPIO DE BAIA DA TRAICAO ADV: ANTONIO MARCOS BARBOSA
BEZERRA. Despacho: Intime-seintimação da parte recorrida paracontra-arrazoa-lo no prazo de 15 dias
SANTA LUZIA
VARA UNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA NF 229/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00845 Processo: 0000346-81.2011.815.0321 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: ALADIM DA NOBREGA
CESARINO ADV: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO. INDICIADO: JOSE DIEGO DE MEDEIROS ADV: YURI PAULINO DE MIRANDA,DINART PATRICK DE SOUSA LIMA. Despacho: Intime-se
audiencia de continuacao de instrucao e julgamento designada para o dia 09 de novembro de 2015 as
08:00 horas, no Forum local.
VARA UNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA NF 237/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00846 Processo: 0001622-45.2014.815.0321 - EXECUCAO DA PENA REU: CICERO DOS SANTOS ADV: MARIA
JOSE LUCENA DE MEDEIROS. Despacho: Intime-seSentenca julgada procedente ao pedido, autos em
epigrafe.
VARA UNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA NF 304/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00847 Processo: 0000077-03.2015.815.0321 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE NARILDO RICARTE
JUNIOR ADV: FILENO DE MEDEIROS MARTINS. AUTOR: LUCIANO JOSE RICARTE ADV: FILENO
DE MEDEIROS MARTINS. AUTOR: MARIA LUCIANA RICARTE COLACO ADV: FILENO DE MEDEIROS
MARTINS. Despacho: Intime-separa no prazo de dez dias, sob pena de extincao e arquivamento do feito,
indicar os atuais endereços dos demais promovidos não localizados para serem citados, pessoalmente
00848 Processo: 0000185-71.2011.815.0321 - ARROLAMENTO COMUM AUTOR: MARIA CANDIDA DE ARAUJO ADV: MARIA DA GLORIA MEDEIROS,STENIO JOSE DE LIMA. Despacho: Intime-seintime-se pra no
prazo de dez dias efetuar o pagamento das custas processuais
00849 Processo: 0000701-52.2015.815.0321 - REMOCAO DE INVENTARI AUTOR: MARIA ROSANGELA DOS
SANTOS ADV: FILENO DE MEDEIROS MARTINS. REU: MARIA DE LOURDES SANTOS ADV: FILENO
DE MEDEIROS MARTINS. REU: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADV: DANIELLE LUCENA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se audiencia de tentativa de conciliacao designada para o dia 30 de setembro de
2015 as 09:00 horas, no Forum local.
00850 Processo: 0001627-04.2013.815.0321 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BENEDITA SALETE DE
ARAUJO ADV: FILENO DE MEDEIROS MARTINS. Despacho: Intime-separa informar a autora que
compareça em cartorio para receber o alvarajudicial
00851 Processo: 0001849-35.2014.815.0321 - USUCAPIAO AUTOR: JEOVA VERISSIMO DOS SANTOS ADV:
ELAINE AZEVEDO. Despacho: Intime-separa no prazo de dez dias sob pena de extincao e arquivamento
do feito, promover a citação de Jose Verissimo dos Santos e seu respectivo conjuge, dos trmos da
presente açao
00852 Processo: 0001915-15.2014.815.0321 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: HERLAINY KERLLA DE
MEDEIROS DANTAS ADV: FILENO DE MEDEIROS MARTINS. Despacho: Intime-seintime-se a autora
para no prazo de dez dias informar se o promovidocumpriu o acordo homologado requerendo o de direito
00853 Processo: 0001945-84.2013.815.0321 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE JUNCO DO
SERIDO PB ADV: GERLANDO DA SILVA LIMA. Despacho: Intime-se para no prazo de dez dias comprovar o pagamento do debito da presente acao.
00854 Processo: 0002119-64.2011.815.0321 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: PAULO HENRIQUE GIL DE MEDEIROS,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES
BELCHIOR. Despacho: Intime-separa efetuar o pagamento da custas processuais.
00855 Processo: 0002389-54.2012.815.0321 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MANOEL INACIO DE MEDEIROS ADV: CLARA MARIANA LIMA GUEDES. Despacho: Intime-separa compareer em cartorio e
receber o alvara judicial
SANTA RITA
2A. VARA DE SANTA RITA NF 100/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00856 Processo: 0000682-84.2013.815.0331 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: CONSORCIO NACIONAL
HONDA LTDA ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA. REU: ALBERTO ARCELA ALVES DE MACEDO
Sentenca: Intime-se as partes quanto a sentença proferida nos autos.
00857 Processo: 0001793-40.2012.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO FELIX DE CARVALHO ADV: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO. AUTOR: SILVANA SANTOS COSTA DE CARVALHO
ADV: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO. REU: JOAO FERNANDO PESSOA SILVEIRAREU: KATIA
MARIA SANTIAGO SILVEIRAREU: JOSE DE ARIMATEIA DO NASCIMENTOREU: ROBERTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSREU: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA Sentenca: Intime-se as partes
quanto a sentença proferida nos autos.
00858 Processo: 0002139-54.2013.815.0331 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BB ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS S/A ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES,CRISTIANE BELINATI GARCIA
LOPES,JULIO CEZAR FLORENCIO DA CUNHA. REU: AMANDA CRISTINA DA SILVA PEREIRA
Sentenca: Intime-se as partes quanto a sentença proferida nos autos.
00859 Processo: 0002264-90.2011.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: HENRIQUE BURIL WEBER,PAULO GUSTAVO COELHO
DA CARVALHEIRA,HOMERO PAULO CRUZ. REU: MARIA DO CEU SOARES DA SILVA Sentenca:
Intime-se as partes quanto a sentença proferida nos autos.
00860 Processo: 0002999-55.2013.815.0331 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: JURANDIR FERREIRA DA
SILVA ADV: CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO. REU: JOSE SEVERINO SOUSA MELO Sentenca: Intime-se as partes quanto a sentença proferida nos autos.
2A. VARA DE SANTA RITA NF 100/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00861 Processo: 0001163-76.2015.815.0331 - PROCESSO DE APURACAO ADOLESC AUTOR DO ATO: F. S. R.
ADV: JEFSON MARCIO SILVA ROMANIUC. ADOLESC AUTOR DO ATO: M. M. G. ADV: JEFSON
MARCIO SILVA ROMANIUC. Sentenca: Intime-se da sentença que julgou procedente o pedido.
3A. VARA DE SANTA RITA NF 060/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00862 Processo: 0001001-62.2007.815.0331 - INVENTARIO AUTOR: JOSE FELIX CARNEIRO NETO ADV:
JANSON DE LIMA FARIAS. Despacho: Intime-se o advogado subscritor da peticao de fls. 386, a fim de
juntar aos autos a certidao de transito em julgado referente ao acordao acostado aos autos.
00863 Processo: 0002438-07.2008.815.0331 - INVENTARIO AUTOR: JOAO BATISTA LOPES ADV: CARLOS
ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se o advogado, Dr. Carlos Antonio
Pereira de Oliveira Junior, OAB 19155PB, para juntar aos autos procuracao subscrita pelos herdeiros,
cumprindo assim o item 1 do despacho proferido em audiencia fls. 138.
5A. VARA DE SANTA RITA NF 123/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00864 Processo: 0000344-18.2010.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUZANDA VILAR LOPES
LEITAO ADV: HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO. REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA ADV:
PAULO CRISTOVAO ALVES FREIRE,RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO. Sentenca: Pedido
julgado improcedenteindenizacao por danos morais, extinguindo o processo nos termos do art269 inciso
I do CPC. ACOLHO a prejudicial de merito arguida p/ promovida extinguindo nos termos do art 267 qto.o
pedido de nomeacao ao cargo
00865 Processo: 0000468-93.2013.815.0331 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: REJANE GOMES DE
FIGUEIREDO CESAR ADV: DIOGENES PSAMETICO FIGUEIREDO HENRIQUE DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA ADV: PAULO CRISTOVAO ALVES FREIRE. REPRESENTANTE LEGAL: REGINALDO PEREIRA DA COSTAREU: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE SANTA
RITAREPRESENTANTE LEGAL: VILMA GOMES DE LIMA DA SILVA Sentenca: Mandado de seguranca
concedido
00866 Processo: 0000673-93.2011.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIETE CANDIDO SOARES ADV: VALTER DE MELO. REU: TNL/PCS S/A OI ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES
BELCHIOR,THIAGO CESAR BRITTO VELOSO FREIRE. Sentenca: Julgo extinto o presente processo
sem julgamento do meritonos termos dos arts. 267, V, do CPC.
00867 Processo: 0001084-39.2011.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: ALUISIO FREITAS DE ALMEIDA JUNIOR. REU: WELLINTON ROBERTO COSTA ADV: MARIA DA PENHA LEITE DE MELO PEREIRA,SERGIO AUGUSTO LYRA FERREIRA
CAJU. Sentenca: Pedido julgado procedentepara declarar rescindido o Contrato de “Promessa de Compra
e Venda deImovel Urbano”. Fica assegurado o direito a devolucao do sinal pago aparte autora. Condeno
o reu a pgto. custas e honor. advoc de R$ 800,00
00868 Processo: 0001638-47.2006.815.0331 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBAREU:
SEVERINO MAROJA ADV: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS,RODRIGO MENEZES DANTAS,YANARA
JAPIASSU P VERAS. Sentenca: Excecao rejeitada
00869 Processo: 0002070-27.2010.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. C. R. ADV: PAULO
ARAUJO BARBOSA. REU: M. S. R. ADV: PAULO CRISTOVAO ALVES FREIRE,RAFAEL LUCENA
EVANGELISTA DE BRITO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedentep/ condenar o promovido a
pagar ao promovente ferias integrais acrescida do terco constitucional ref. 2009/2010 e salario jan/10 c/
acrescimodecorreçao p/ IPCA, de acordo c/ indices oficiais e juros da poupanca
00870 Processo: 0002111-91.2010.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: I. A. S. L. ADV: VALTER DE
MELO,HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA. REU: G. A. C. L. ADV: DANIELA DELAI RUFATO.
Sentenca: Pedido julgado improcedenteextinguindo o proc nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.
Condeno arequerente a pgto. de custas e honorarios advocaticios, que fixo em R$800,oo a teor do parag.
4, art 20 do CPC, c/ ressalva art 12 L 1060/50
00871 Processo: 0002364-45.2011.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BFB LEASING S/A ADV:
RICARDO LEITE DE MELO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. REU: JOSILEIDE SOARES
ROBERTO Sentenca: Pedido julgado procedentep/ reintegrar o promovente na posse do veiculo descrito
na inicial, c/fulcro no art 1208 do Cod Civil/2002 e art 926 do CPC. Condeno o reu aressarcimento das
custas pagas p/ autor e honor. advocat. de R$ 500,00
00872 Processo: 0002534-17.2011.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PATRICIA DE SOUZA
FREIRE ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA ADV: PAULO
CRISTOVAO ALVES FREIRE,RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO. Sentenca: Pedido julgado
improcedenteextinguindo o feito c/ resolucao do merito na forma do art 269, inc IVCPC.Condeno a
requerente a pagto. custas/honor advocat. de R$ 1.000,00a teor do parag 4 do art 20, CPC, c/ ressalva
do art 12, da L 10060/50
00873 Processo: 0003117-36.2010.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVANILSON ALVES ADV:
LUIZ EDUARDO ARAUJO C. DE ALBUQUERQUE,ARTHUR ANDRE DE FRANCA BARROS. REU:
TAMBAI MOTOR E PECAS LTDA Despacho: Intime-se a parte promovente para no prazo legal, dar inicio
a fase de execução de sentença.
00874 Processo: 0003369-68.2012.815.0331 - EXIBICAO AUTOR: FLAVIO ALVES DE FRANCA ADV: HILTON
HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BMC S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado procedente
00875 Processo: 0003719-27.2010.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JAQUELINE ALVES AMANCIO ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,JOEL SALGADO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedentep/ declarar a nulidade da clausula de incidencia da comissao de permanencia e condenar o
promovido a restituir os valores eventualmente pg.de forma simples acrescida de juros de 1 p/cento m.
e correcao p/ INPC
00876 Processo: 0003905-16.2011.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JORDANIA FERREIRA DA SILVA ADV: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA. REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE SANTA RITA Sentenca: Pedido julgado improcedentecom fulcro no art. 44, inc. II da
Lei Municipal 1298/2007, extinguindoo processo com resolucao do merito, nos termos do art. 269 inc
I, CPC.
00877 Processo: 0003940-73.2011.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: ITAULEASING S/A ADV: CELSO MARCON. Sentenca:
Pedido julgado improcedentenos termos do art. 269, inciso I, do CPC, revogando a antecipacao datutela
deferida as fls. 17/18.
00878 Processo: 0003954-57.2011.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIANO CLAUDIO CORDEIRO SANTANA ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA,MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. REU:
BANCO BRADESCO ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,ANA CLAUDIA CABRAL
SPARAPANI. Sentenca: Pedido julgado improcedenteextinguindo o processo nos termos do art. 269, inciso
I, do CPC.
00879 Processo: 0004176-25.2011.815.0331 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ROSIENE MARIA ANDRADE CARNEIRO ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA NOBREGA. AUTOR: ELIZENNE PROCOPIO DE SOUZAAUTOR: JOAB BARBOSA DA SILVA ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA NOBREGA. AUTOR: LUIZA FLAVIA DOS REIS COUTINHO ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA NOBREGA.
REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA Despacho: Intime-se a parte vencedora para requerer o que entender
de direito no prazo de 10 dias.
00880 Processo: 0004483-81.2008.815.0331 - DECLARACAO DE AUSENC AUTOR: JOSELIO FERREIRA DAS
NEVES ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: AVON COSMETICOS LTDA ADV: JOAO
GUILHERME MONTEIRO PETRONI. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedentep/ declarar a
inexistencia do debito em nome do autor, confirmando atutela concedida, bem como condenar o promovido a pagar a promoventeR$ 2.000,00 p/ danos morais alem de custas e honor periciais e advoc
00881 Processo: 0004813-10.2010.815.0331 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO PANAMERICANO
S/A ADV: FRANCISCO SARAIVA MAIA NETO,KALINKA NAZARE MONARD PAIVA,DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES. REU: JAQUELINE ALVES AMANCIO ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA.
Sentenca: Pedido julgado improcedentecom fulcro no art. 269 inc. I, do CPC. Condeno ainda a re no
pagamentode custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10 p/cento da causa
5A. VARA DE SANTA RITA NF 123/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00882 Processo: 0000709-96.2015.815.0331 - EXCECAO DE INCOMPETE AUTOR: VETRO IND COM E SERVICOS LTDA ADV: WILLIAN DE ARAUJO HERMANDEZ. Despacho: Intime-se o excipiente para, no rpazo
de 5 dias, pagar as custas e juntar aos autos o respectivo comprovante.
00883 Processo: 0002586-08.2014.815.0331 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ALEXSANDRO DA SILVA
MACHADO ADV: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO. Despacho: Intime-seFica o advogado Dr.
Aécio Farias Filho OABPB 12864 intimado para apresentar as razões recursais da apelação do acusado
no prazo de oito dias
SANTANA DOS GARROTES
VARA UNICA DE SANTANA DOS GARROTES NF 101/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00884 Processo: 0000049-37.2015.815.1161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DIVONETE SATURNINO
RODRIGUES ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA,MAYARA CAMPOS DE ARAUJO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Audiencia designadaPARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2015, PELAS 1045 HORAS, NO FORUM LOCAL.
VARA UNICA DE SANTANA DOS GARROTES NF 101/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00885 Processo: 0000557-27.2008.815.1161 - EXECUCAO DA PENA REU: EDNALDO ALVES DA SILVA ADV:
MARLI MOREIRA FELIX. Despacho: Intime-seDO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANFERENCIA. INDEFERIMENTO DO ALVARA.
SAO BENTO
VARA UNICA DE SAO BENTO NF 121/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00886 Processo: 0000033-50.2015.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALICE ALVES DA SILVA
ADV: JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00887 Processo: 0000113-14.2015.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DALILA EDITE DO NASCIMENTO ADV: ALBERTO DA SILVA RODRIGUES. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00888 Processo: 0000123-58.2015.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CENIRA KELIA DOS
SANTOS MEDEIROS ADV: PABLO FERREIRA LUCIO DA SILVA. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00889 Processo: 0000142-06.2011.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RITA PEREIRA DE ALMEIDA ADV: ARTUR ARAUJO FILHO. Sentenca: Julgo Procedente os presentes Embargos
00890 Processo: 0000193-75.2015.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IVSON JOSE ALMEIDA
MEDEIROS ADV: JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR. REU: REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS ADV:
GIOVANA CARDOSO FILADELFO. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: INGRID GADELHA. Sentenca:
Pedido julgado parcialmente procedente
00891 Processo: 0000222-28.2015.815.0881 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA JAQUELINE CUNHA DA SILVA ADV: JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00892 Processo: 0000322-51.2013.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. L. G. S. ADV: ARTUR
ARAUJO FILHO. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00893 Processo: 0000340-72.2013.815.0881 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: B. B. F. S. ADV: ANA
CAROLINA FREIRE TERTULIANO. REU: P. C. S. Despacho: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
00894 Processo: 0000403-29.2015.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANARIA ROSANGELA
PEREIRA DE LIMA ADV: ARTUR ARAUJO FILHO,JOSE ADRIANO DANTAS,ALBERTO DA SILVA RODRIGUES. REU: TIM CELULAR S/A ADV: CHRISTIANE GOMES DA ROCHA,CHRISTIANNE GOMES DA
ROCHA. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00895 Processo: 0000532-68.2014.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIA FERNANDES DE
FREITAS ADV: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: FRANCISCO FORTUNATO DE SOUSA JUNIOR,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES
BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00896 Processo: 0000543-97.2014.815.0881 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: B. F. ADV: WILSON SALES
BELCHIOR. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do merito
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
00897 Processo: 0000603-07.2013.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FERREIRA DE
ARAUJO ADV: JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00898 Processo: 0000756-40.2013.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: DETRAN DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA ADV: MANOEL NOUZINHO DA SILVA,JOAO GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA. Despacho: Intime-se para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez)
dias, conforme despacho de fls. 45.
00899 Processo: 0000812-39.2014.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDECI RICARTE DA
SILVA ADV: PABLO FERREIRA LUCIO DA SILVA,TASSIA FELIX DINIZ ARAUJO. REU: PRIMAVERA
CONFECCOES LTDA ADV: EDSON LUCENA NERI. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00900 Processo: 0000813-29.2011.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALTER TARGINO DE
SOUSA ADV: PABLO FERREIRA LUCIO DA SILVA. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00901 Processo: 0000823-68.2014.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ROBERTO DO
NASCIMENTO ADV: PABLO FERREIRA LUCIO DA SILVA. REU: ARMAZEM PARAIBA ADV: GEORGE
CAMPOS DOURADO. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00902 Processo: 0000973-49.2014.815.0881 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: B. F. S. ADV: FERNANDO
LUZ PEREIRA,MOISES BATISTA DE SOUZA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00903 Processo: 0001332-96.2014.815.0881 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: DINETE DE ANDRADE
GADELHA ADV: MAYARA SOARES SILVEIRA,BERNARDO VIEIRA SOARES DA NOBREGA. Sentenca:
Pedido julgado parcialmente procedente
00904 Processo: 0001362-34.2014.815.0881 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIA EVANGELISTA
DE LIMA ADV: JAILSON ARAUJO DE SOUZA. REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00905 Processo: 0001503-53.2014.815.0881 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LUCIO FLAVIO ARAUJO
CUNHA ADV: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO. REU: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
VARA UNICA DE SAO BENTO NF 121/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00906 Processo: 0000002-11.2007.815.0881 - ACAO PENAL DE COMPET REU: ADRIANO SEVERINO DE LIMA
ADV: JOSE WELITON DE MELO. REU: RAIMUNDO FERREIRA NETO ADV: FLAVIO MARCIO DE
SOUSA OLIVEIRA. Sentenca: Reu pronunciado
00907 Processo: 0000022-36.2006.815.0881 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANTONIO APRONIANO CAVALCANTE ADV: ARTUR ARAUJO FILHO. Despacho: Sentenca julgada improcedente para absolver Antonio
Aproniano Cavalcante, por estar provado que o reu não concorreu para a infração penal.
SAO JOAO DO CARIRI
VARA UNICA DE SAO JOAO DO CARIRI NF 147/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00908 Processo: 0000063-56.2015.815.0341 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: ELIANE DE FARIAS HENRIQUES DE LIMA ADV: PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO. REU: MARIO JULIO HENRIQUE DE
LIMA ADV: PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO. Despacho: Intime-se de todo inteiro teor da sentenca
que julgou procedente o pedido paradecretar o divorcio do casal.
00909 Processo: 0000333-66.2004.815.0341 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: NAIHARA MARIA DE OLIVEIRA GURJAO ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: EMPRESSA TRANSABDIAS TRANSPORTADORA JOAO ABDIAS LTDAREU: JOSIVELTE DA SILVA CARVALHOREU: EDIGLEY DA SILVA CARVALHO Despacho: Intime-se a parte exequente para tomar ciencia da certidao do oficial de justica no verso
do mandado de penhora, sob pena de xtincao do processo semjulgamento do merito, ou requerer o que
entender de direito.
00910 Processo: 0000384-91.2015.815.0341 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: JOAO ALFREDO DA SILVAAUTOR: ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADV: RENATO MENDONCA DE LIMA. Despacho: Intime-se a
autora para emendar a inicial,e pagar as custas jud.no prazo de 15dias, sob pena de ind.da inicial e extinca
do proc.sem julgamento do merito, acostando copia da CT, contracheque e imposto de renda.
00911 Processo: 0000561-26.2013.815.0341 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSIVAN ALVES DE ARAUJO ADV: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM. REU: ESTADO DA PARAIBAREU: RODRIGO
PORTO AMORIM GUEDES ADV: THELIO FARIAS,RAMONA PORTO AMORIM GUEDES. DENUNC.A
LIDE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA ADV: ROGERIO ANEFALOS PEREIRA,ARABELA DE
CASSIA SILVA,ROGERIO ANEFALOS PEREIRA. Despacho: Intime-se de todo inteiro teor do LAUDO de
fls. 293, dos autos.
00912 Processo: 0000763-66.2014.815.0341 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO PANAMERICANO S/
A ADV: FELICIANO LYRA MOURA. AUTOR: ADRIANA ROSELIA DOS SANTOS ADV: JOSE EGBERTO
ALVES DE SOUZA. Despacho: Intime-se de todo inteiro teor da sentenca de fls. 66 ev, que julgou
improcedente os pedidos formulados pela autora.
00913 Processo: 0000774-95.2014.815.0341 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: INSS INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIALAUTOR: RAILDA OLIVEIRA AMARAL ADV: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO
BONFIM. Despacho: Intime-se de todo inteiro teor da sentenca de fls.124/126,que julgou procedenteos
pedidos iniciais.
SAO JOAO DO RIO DO PEIXE
1A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 132/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00914 Processo: 0000127-39.2010.815.0051 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSEANE ABRANTES
FERNANDES ADV: JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-sea parte autora para falar sobre o laudo pericial(quesitos respondidosdo INSS - fls. 314/315), no prazo de 10(dez) dias.
00915 Processo: 0000512-21.2009.815.0051 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOANA FERREIRA MAIA
ADV: JOSE AIRTON G ABRANTES,RENO ALEXANDRE DE SOUSA LISBOA. REU: BANCO BMG S/A
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. Despacho: Intime-se a parte requerente para carga dos
autos no prazo de 05 (cinco)dias.
00916 Processo: 0000642-74.2010.815.0051 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBERVAL GOMES SOARES ADV: ALMAIR BESERRA LEITE. REU: FIDC NP MULTISSEGMENTOS CREDITSTORE ADV:
ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI. REU: CREDI 21 PARTICIPACOES LTDA ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA,CLAUDIA CARDOSO. REU: MERID FUNDO DE INVEST EM DIR CREDIT MULTISEGMENTOS FIRD ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA,CLAUDIA CARDOSO. Despacho: Intime-se as
parte devedoras para efetuarem o pagamento do montante devidono prazo de 15(quinze)dias. caso não
efetue o pagamento no prazo, inceide multa de 10% prevista no art.475-J CPC.
00917 Processo: 0000677-92.2014.815.0051 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: IGREJA BATISTA DO 7 DIA
UNIVERSAL ADV: ALFREDO FERNANDES GALVAO. REPRESENTANTE LEGAL: GIDALTO LEITE PINHEIRO ADV: ALFREDO FERNANDES GALVAO. REU: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO
JOAO DO RIO DO PEIXE ADV: JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS. Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do meritoInteligencia do art. 267, III, do CPC.
00918 Processo: 0000787-33.2010.815.0051 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO LOURENCO
DA SILVA ADV: MARCELO DE ALMEIDA MATIAS. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00919 Processo: 0000887-17.2012.815.0051 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SA
TELES ADV: EDILZA BATISTA SOARES. REU: MANOEL LIMA DA COSTA ADV: PAULA LAIS DE OLIVEIRA
SANTANA. Despacho: Intime-sea parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, impulsionar o feito, penas da lei.
00920 Processo: 0000896-13.2011.815.0051 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: ADRIANO LEITE DE MACEDO. REU: FRANCISCO FERNANDES DINIZ Despacho:
Ao autor/Vencedor a fim de requerer o que achar de direito.no prazo de 10 dias, pena de extincao (fim da
suspensao processual)
00921 Processo: 0001176-47.2012.815.0051 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER. REU: ESPOLIO DE HENRIQUE GONCALVES DE
LACERDAREPRESENTANTE LEGAL: MARIA DANTAS DE LACERDA Despacho: Ao autor/Vencedor a
fim de requerer o que achar de direito.no prazo de 10 dias, pena de extincao
00922 Processo: 0001286-17.2010.815.0051 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: LEIA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER. REU: RAIMUNDO NONATO COURA ADV:
RONALDO MEDEIROS. Despacho: Ao autor/Vencedor a fim de requerer o que achar de direito.no prazo
de 10 dias, pena de extincao (fim suspensao processual)
00923 Processo: 0001342-60.2004.815.0051 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DANTAS
ADV: JOSE AIRTON G ABRANTES. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO
FILHO. Despacho: Intime-se a parte embargada para no prazo legal, querendo, impugnar.
00924 Processo: 0001421-58.2012.815.0051 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: ESPOLIO DE HENRIQUE
GONCALVES DE LACERDA ADV: JORLANDO RODRIGUES PINTO. AUTOR: MARIA DANTAS DE
LACERDA ADV: JORLANDO RODRIGUES PINTO. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Despacho: Ao reu/Vencedor a fim de requerer o que achar de direito.no prazo de 10 dias
00925 Processo: 0001427-02.2011.815.0051 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA CRISTINA DIAS
DE QUEIROZ ADV: JOSE AIRTON G ABRANTES. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Pericia designada para o dia30 de setembro de 2015, pelas 08h00, no Centro de
Saude, Sao Joao do Rio do Peixe/PB, com o Dr. Benicio Goncalves Neto.
1A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 132/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
43
00926 Processo: 0000034-03.2015.815.0051 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: JUSTICA PUBLICAREU:
VALDEAN MASSILON DE ABREU ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Sentenca: Sentenca
condenatoria
00927 Processo: 0000156-16.2015.815.0051 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: JUSTICA PUBLICAREU:
JOSE GILDEMAR BATISTA DANTAS ADV: JOSE AIRTON G ABRANTES,MARIA LETICIA DE SOUSA
COSTA. VITIMA: MIRIAM MARIA FERREIRA Sentenca: Sentenca condenatoria
00928 Processo: 0000770-21.2015.815.0051 - CARTA PRECATORIA CRI REU: B. L. S. ADV: OTONIEL ANACLETO ESTRELA. Despacho: Intime-se a parte ré para ciência da audiência de oitiva de testemunha
designada para o dia 08 de setembro de 2015, pelas 11h:20m, no fórum local.
00929 Processo: 0000796-24.2012.815.0051 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCIVALDO MONTEIRO DA
SILVA ADV: OSMAR GERONIMO BEZERRA. VITIMA: EDVARD AFONSO MONTEIRO Sentenca: Sentenca absolutoria Medida de seguranca decretada
00930 Processo: 0001507-05.2007.815.0051 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MANOEL VICENTE FERREIRA
NETO ADV: OZAEL DA COSTA FERNANDES. AUTOR: JUSTICA PUBLICAINTERESSADO: ITAU SEGUROS S/A ADV: ELZA FILGUEIRAS S CAMPOS CANTALICE. Despacho: Intime-sea Itau seguros S.A, por
sua advogada, para, no prazo legal, juntar o respetivo original da peticao de fl. 252, bem assim, qualificar
a pessoa que recebera o bem apreendido, em igual prazo.
00931 Processo: 0001576-90.2014.815.0051 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR: JUSTICA PUBLICAREU:
FRANCISCO BATISTA GOMES ADV: JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS. AUTOR DO
FATO/JZ ESP: ANTONIO DANTAS DA SILVA Sentenca: Sentenca condenatoria
00932 Processo: 0001607-13.2014.815.0051 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: JUSTICA PUBLICAREU:
ENEAS GADELHA DA SILVA ADV: GERSON DOMINGOS ALBUQUERQUE. VITIMA: SULENE FERREIRA GONCALVES Sentenca: Sentenca condenatoriaSuspensao da execucao, por 02(dois) anos, mediante
condicoes.
2A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 124/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00933 Processo: 0000062-15.2008.815.0051 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE DANTAS PINHEIRO
ADV: OTONIEL ANACLETO ESTRELA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Despacho: Intime-sea parte autora, para em 10 (dez) dias, requerer o que entender de di-reito, sob pena
de arquivamento.
00934 Processo: 0000162-72.2005.815.0051 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: PEDRO AUTO PECAS ADV:
EDMUNDO VIEIRA DE LACERDA,DIJALMA SOARES GERMANO. REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO
MANGUEIRA DE AQUINO ADV: EDMUNDO VIEIRA DE LACERDA,DIJALMA SOARES GERMANO.
REU: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA ADV: JOSE AIRTON G ABRANTES.
Sentenca: Pedido julgado procedente
00935 Processo: 0000234-10.2015.815.0051 - SUPRIMENTO DE CAPACI AUTOR: S. K. B. ADV: ALDEMIR
PIRES DE SOUSA. REPRESENTANTE LEGAL: F. A. B. ADV: ALDEMIR PIRES DE SOUSA. Sentenca:
Pedido deferido
00936 Processo: 0000244-54.2015.815.0051 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LACERDA CESARIO ADV: MARIA LETICIA DE SOUSA COSTA. AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES NOBREGA
ADV: MARIA LETICIA DE SOUSA COSTA. AUTOR: MARIA SALETE CESARIO DE ANDRADE ADV:
MARIA LETICIA DE SOUSA COSTA. AUTOR: DALVA ISAURA DE ANDRADE MORAES ADV: MARIA
LETICIA DE SOUSA COSTA. AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA BRITO ADV: MARIA LETICIA DE
SOUSA COSTA. AUTOR: MEIREANE DE CARVALHO ALVES MOREIRA ADV: MARIA LETICIA DE
SOUSA COSTA. REU: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE ADV:
THAMIRYS YARA PIRES DE SOUSA,PALOMA BRECKENFELD ALEXANDRE DE OLIVEIRA,JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00937 Processo: 0000414-26.2015.815.0051 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO
ADV: GERSON DOMINGOS ALBUQUERQUE. Sentenca: Pedido julgado procedente
00938 Processo: 0000444-95.2014.815.0051 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FELICIANA JOSEFA ALVES
ADV: JOSE AIRTON G ABRANTES,MARIA LETICIA DE SOUSA COSTA. REU: BANCO BRADESCO S/A
ADV: DENIS HENRIQUE DIAS DE SOUSA,RUBENS GASPAR SERRA. Sentenca: Processo extinto.
00939 Processo: 0000575-22.2004.815.0051 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO PINTO DINIZ
ADV: VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA,ROGERIO SILVA OLIVEIRA,GERALDA QUEIROGA DA
SILVA. REU: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA ADV: JOSE AIRTON G ABRANTES. Despacho: Intime-sea parte autora, para no prazo legal, dizer se concorda com o valor de-positado
as fls. 173-174, dando-o como quitacao do debito referente acondenacao de fls.
00940 Processo: 0000632-54.2015.815.0051 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: A. C. N. H. ADV: HIRAN
LEAO DUARTE,ELIETE DE SANTANA MATOS,ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO. REU: F. L. E. A.
Despacho: Intime-se para emendar a inicial no prazo de 10 dias.
00941 Processo: 0000635-09.2015.815.0051 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: GERLANIA FERREIRA QUEIROZ DANTAS ADV: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA. AUTOR: ADALGISA FERREIRA DE QUEIROZ
ADV: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA. AUTOR: JULIO FERREIRA DOS SANTOS NETO ADV: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA. Despacho: Intime-se para emendar a inicial no prazo de 10 dias.
00942 Processo: 0000762-98.2002.815.0051 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA ADV: JEOVA VIEIRA CAMPOS,JOSE AUGUSTO
MACIEL,JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL. REPRESENTANTE LEGAL: JOAO KLEBER FERREIRA
LIMA ADV: JEOVA VIEIRA CAMPOS,JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Despacho: Intime-seo advogado da parte autora para ter carga dos autos,
conforme requeri-do, no prazo de 05 (cinco) dias.
00943 Processo: 0001262-47.2014.815.0051 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: OSMERY TAVARES DANTAS
ADV: ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS. AUTOR: FERNANDA DANTAS DA CRUZ ADV: ANTONIO
PEREIRA DOS ANJOS. REPRESENTANTE LEGAL: OSMERY TAVARES DANTAS ADV: ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS. Despacho: Intime-sea parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se
no presente feito sobre os docs. de fls.32-33.
00944 Processo: 0001449-94.2010.815.0051 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: ANTONIO FERREIRA
FILHO ADV: JOSE ZENILDO MARQUES NEVES. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: ADRIANO LEITE DE MACEDO,MARIA FERNANDA DINIZ NUNES BRASIL. Despacho: Intimeseas partes para conhecimento do despacho que deferiu o sobrestamento dofeito ate 31 de dezembro
de 2015.
00945 Processo: 0001452-10.2014.815.0051 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: MARIA ANA CLEIDE
BARBOSA ADV: FRANCISCO ROMANO NETO. REU: PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO
DE BERNARDINO BATISTA ADV: JOSE AIRTON G ABRANTES. REPRESENTANTE LEGAL: GERVAZIO
GOMES DOS SANTOS ADV: JOSE AIRTON G ABRANTES. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00946 Processo: 0001454-77.2014.815.0051 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: FRANCISCO BENEDITO DE SANTANA ADV: FRANCISCO ROMANO NETO. REU: PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA ADV: JOSE AIRTON G ABRANTES. REPRESENTANTE LEGAL: GERVAZIO GOMES DOS SANTOS ADV: JOSE AIRTON G ABRANTES. Sentenca: Pedido julgado
improcedente
00947 Processo: 0001622-84.2011.815.0051 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO AMILTON DUARTE ADV: FRANCISCO ROMANO NETO. REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00948 Processo: 0001633-60.2004.815.0051 - MONITORIA AUTOR: BARTOLOMEU LUIZ DOS SANTOS ADV:
FRANCISCO SEVERINO DE LIMA. REU: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO
DO PEIXE ADV: JOSE GOMES DE MELO,JOSE AIRTON G ABRANTES. Despacho: Intime-sea parte
autora para se manifestar sobre os documentos de fls. 158-159, no prazo legal.
00949 Processo: 0001673-90.2014.815.0051 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: LAUDEMIRO FERNANDES DE
ALMEIDA ADV: JOSE AIRTON G ABRANTES. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o
dia10/12/2015, as 10:00 hs.
00950 Processo: 0001703-28.2014.815.0051 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: JOSENIRA BRAZ DINIZ
ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para
o dia10/11/2015, as 08:30 hs
SAO MAMEDE
VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MAMEDE NF 065/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00951 Processo: 0000136-43.2009.815.0501 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILBERTO MARINHO DE
SOUSA FILHO ADV: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO. REU: MUNICIPIO DE SAO MAMEDE PB Despacho: Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnacao aos embargos,
em 15 dias, nos termos do art. 740 do CPC.
00952 Processo: 0000992-31.2014.815.0501 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: F. G. S. ADV: PAULO
CESAR DE MEDEIROS,PALOMA PALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS. REU: J. E. N. J. ADV: ADRIANO
TADEU DA SILVA. Sentenca: Acordo homologado
VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MAMEDE NF 065/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00953 Processo: 0000011-65.2015.815.0501 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: DARCIO ARAUJO DE VASCONCELOS ADV: ADRIANO TADEU DA SILVA. VITIMA: LUIZ NASCIMENTO DUARTE Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 18/09/2015, as 10h30, no forum local.
00954 Processo: 0000331-18.2015.815.0501 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: SUENIO SILVA DE OLIVEIRA ADV: ADRIANO TADEU DA SILVA. VITIMA: CAMILA DE MEDEIROS BRITOVITIMA: VALMIRA ARAUJO DE SOUTOVITIMA: IZONALDO OLIVEIRA DE BRITO Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento
designada para o dia 10/09/2015, as 9h30, no forum local.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
44
00955 Processo: 0000331-18.2015.815.0501 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: NELSON LIMEIRA DE
ARAUJO NETO ADV: JEFFERSON FERREIRA LINO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento
designada para o dia 10/09/2015, as 9h30, no forum local.
00956 Processo: 0000336-40.2015.815.0501 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: PEDRO HENRIQUE DE
MORAIS ADV: JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA. INDICIADO: ALISON JORGE SOARES
MEDEIROS ADV: ADRIANO TADEU DA SILVA. VITIMA: ADRIANO PEREIRA DA SILVAVITIMA: JOSE
AFONSO DOS SANTOS FILHO Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 10/
09/2015, as 8h30, no forum local.
00957 Processo: 0000348-54.2015.815.0501 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: DANIEL GONCALVES TORRES ADV: JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA. VITIMA: FRANCISCO DAS CHAGAS LUCENA
DE MEDEIROS Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 08/09/2015, as
8h30, no forum local.
00958 Processo: 0000379-74.2015.815.0501 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOAO VITOR FELIX DA
SILVA ADV: GERALDO CARLOS FERREIRA,MARIA JOSE LUCENA DE MEDEIROS. INDICIADO: SILVANIO MARQUES DE OLIVEIRA ADV: GERALDO CARLOS FERREIRA,MARIA JOSE LUCENA DE
MEDEIROS. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 08/09/2015, as 10h30,
no forum local.
00959 Processo: 0000416-43.2011.815.0501 - CRIMES DE RESPONSABI AUTOR: JUSTICA PUBLICAREU:
SEBASTIAO BARBOSA DE ANDRADE ADV: PAULO CESAR DE MEDEIROS. Sentenca: Extincao de
punibilidade decretada
SAPE
1A. VARA DE SAPE NF 136/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00960 Processo: 0000641-57.2013.815.0351 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO,PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA. Despacho: Intime-se precatoria expedida ao juizo da comarca de chapada de guimaraes-MT. intime-se a parte autora
para recolher as custas diretamente ao juizo deprecado, ja que a guia retro comporta apenas a postagem.
00961 Processo: 0001522-73.2009.815.0351 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALBANITA CUNHA DE
MELO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: CIA BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV: IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO,JANAINA RANGEL MONTEIRO. Despacho: Intime-se AS
PARTES para requerer o que for de direito no prazo de 15(quinze) dias.
2A. VARA DE SAPE NF 135/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00962 Processo: 0000511-24.2000.815.0351 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MARLUCE LEITAO DE OLIVEIRA ADV: JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO. AUTOR: ADALBERTO SALES DE OLIVEIRA FILHO ADV:
REMULO BARBOSA GONZAGA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: CAROLINA SOARES HONORATO.
AUTOR: IRACEMA DE LOURDES LEITAO DE OLIVEIRA ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. AUTOR:
SALES E CIA LTDA ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. Sentenca: Intime-se AS PARTES POR MEIO DE
SEUS ADVOGADOS DE TEOR DA SENTENCA RETRO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM APRECIACAO DO MERITO, ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
00963 Processo: 0000900-43.1999.815.0351 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: ADALBERTO SALES DE OLIVEIRA FILHO ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. AUTOR: IRACEMA DE LOURDES LEITAO DE OLIVEIRA
ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO
CAVALCANTI. AUTOR: MARLUCE LEITAO DE OLIVEIRA ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. REU:
SALES E CIA LTDA ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. Sentenca: Intime-se AS PARTES POR MEIO DE
SEUS ADVOGADOS DE TODO O TEOR DA SENTENCA RETROQUE EXTINGUIU O PROCESSO COM
APRECIACAO DO MERITO, ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
00964 Processo: 0001119-90.1998.815.0351 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. REU: ADALBERTO SALES DE OLIVEIRA FILHO ADV:
REMULO BARBOSA GONZAGA. REU: MARLUCE LEITAO DE OLIVEIRA ADV: REMULO BARBOSA
GONZAGA. REU: IRACEMA DE LOURDES LEITAO DE OLIVEIRA ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. REU: SALES E CIA LTDA ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. Sentenca: Intime-se AS
PARTES POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS DE TODO O TEOR DA SENTENCA RETROQUE
EXTINGUIU O PROCESSO COM APRECIACAO DO MERITO, ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
00965 Processo: 0001120-75.1998.815.0351 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. REU: SALES E CIA LTDA ADV: REMULO BARBOSA
GONZAGA. REU: ADALBERTO SALES DE OLIVEIRA FILHO ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA.
REU: MARLUCE LEITAO DE OLIVEIRA ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. AUTOR: IRACEMA DE
LOURDES LEITAO DE OLIVEIRA ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. Sentenca: Intime-se AS
PARTES POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS DE TODO O TEOR DA SENTENCA RETROQUE EXTINGUIU O PROCESSO COM APRECIACAO DO MERITO, ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO
ENTRE AS PARTES.
00966 Processo: 0001121-60.1998.815.0351 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. REU: SALES E CIA LTDA ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA.
REU: ADALBERTO SALES DE OLIVEIRA FILHO ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. REU: IRACEMA
DE LOURDES LEITAO DE OLIVEIRA ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. REU: MARLUCE LEITAO
DE OLIVEIRA ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. Sentenca: Intime-se AS PARTES POR MEIO DE
SEUS ADVOGADOS DE TODO O TEOR DA SENTENCA RETROQUE EXTINGUIU O PROCESSO COM
APRECIACAO DO MERITO, ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
00967 Processo: 0001424-15.2014.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EDSON ALEXANDRE GOMES ADV: JOSE MARIA TORRES DA SILVA. Despacho: Intime-seINTIME-SE O ADVOGADO PARA
AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA NO DIA 15/09/2015 AS 08:30HS.
3A. VARA DE SAPE NF 137/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00968 Processo: 0001798-70.2010.815.0351 - INTERDICAO AUTOR: MARIA DO CARMO LOURENCO DE LIMA
ADV: REGINALDO DE SOUSA RIBEIRO. Sentenca: Intime-seda sentença que homologou o pedido de
desistencia do processo e por conseguinte, declaro extinto o presente feito, sem resolução do
mérito.Certifique o transito em julgado e arquive os autos.
00969 Processo: 0002678-57.2013.815.0351 - INTERDICAO AUTOR: S. F. N. ADV: SILVANO ALBERTO DE
VASCONCELLOS. Despacho: Intime-separa tomar conhecimento da não localização do demandando
para ser citado (f.32v), e no prazo de trinta dias, requerer o que entender de direito.
SERRA BRANCA
VARA UNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA NF 124/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00970 Processo: 0000332-34.2015.815.0911 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: TARCIO BENIGNO DE
ARAUJO ADV: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento
do merito
00971 Processo: 0000703-32.2014.815.0911 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARGARIDA LIMA VILAR
ADV: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: LOUISE RAINER
PEREIRA GIONEDIS. Despacho: Intime-se o recorrido (Margarida Lima Vilar) para contrarrazoar, em 15 dias.
SERRARIA
VARA UNICA DA COMARCA DE SERRARIA NF 083/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00972 Processo: 0000125-36.2015.815.0361 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIS PATRICIA DA SILVA
LAURINDO ADV: JOAO CAMILO PEREIRA. Despacho: Intime-se para impugnacao no prazo legal.
00973 Processo: 0000204-15.2015.815.0361 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CESARINA TARGINO
PONTES ADV: LUCIANA ERIKA TARGINO FERREIRA. Despacho: Intime-se a parte para impugnacao,
no prazo legal.
00974 Processo: 0000314-14.2015.815.0361 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PASCOAL MACEDO DOS
ANJOS ADV: JOSELITO DE MENESES PINHEIRO. Despacho: Intime-se o demandante para emendar a
inicial ou informar que nao pretende tu-tela antecipada no prazo de 10 (dez) dias.
SOLANEA
VARA UNICA DA COMARCA DE SOLANEA NF 143/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00975 Processo: 0000281-49.2014.815.0461 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS,INGRID GADELHA. Despacho: Intime-se
vistas dos autos no prazo de 10 dias.
00976 Processo: 0000348-53.2010.815.0461 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCO HELIO DA
SILVA ADV: DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS,MARYJANNE MACEDO LUCENA DE
MEDEIROS,DANIELLY SONALLY DE BRITO. REU: MUNICIPIO SOLANEA PB ADV: TIAGO JOSE
SOUZA DA SILVA,PAULO WANDERLEY CAMARA,JOACILDO GUEDES DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a parte promovida acerca do pedido de fls, 163/164, no prazo de 15 dias, apos volte-me conclusos
para deliberacao.
00977 Processo: 0000359-87.2007.815.0461 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANIEL DA SILVA ADV:
WAMBERTO BALBINO SALES,JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. REU: ITAU SEGUROS S/A ADV:
CARLINE MELO DE SOUSA,JANAINA MELO RIBEIRO TOMAZ. Despacho: Intime-se da sentenca de fls.
389/390. Julgado extinto art. 269, inc III do CPC
00978 Processo: 0000363-80.2014.815.0461 - MANDADO DE SEGURANCA REU: SOLANEA MUNICIPIO PB
ADV: PAULO WANDERLEY CAMARA,TIAGO JOSE SOUZA DA SILVA,JOACILDO GUEDES DOS SANTOS. Sentenca: Intime-sesentença julgada improcedente
00979 Processo: 0000377-30.2015.815.0461 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEKSANDRO INACIO
DOS SANTOS ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS. REU: SUZANA MISLEYNE OLIVEIRA DE SOUSA ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. Despacho: Audiencia de conciliacao designada
para o dia 23 de setembro de 2015,pelas 08.45hs,no forum local, audiencia de conciliacao conforme
preconiza o art. 331 do CPC.
00980 Processo: 0000404-81.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADRIANA SANTOS DA
SILVA ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Sentenca: Intime-se
sentença julgada improcedente
00981 Processo: 0000464-20.2014.815.0461 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUZIA ANACLETO LOPES
ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS. Sentenca: Intime-sesentença julgada procedente
00982 Processo: 0000657-35.2014.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SILDETE DE ARAUJO
MONTEIRO FABRICIO ADV: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO. Despacho: Intime-se a parte
promovente por seu advogado para no prazo de 10 dias se pronunciar acerca da penhora efetivada
parcialmente.
00983 Processo: 0000972-97.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TOYOTA LEASING DO BRASIL
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: EDUARDO LUIZ BROCK. Despacho: Intime-se no prazo de
15 dias se pronunciar sobre o pedido de fls. 138.
00984 Processo: 0001613-51.2014.815.0461 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO DE PALMA
PEREIRA ADV: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO. REU: LOSANGO PROMOCOES DE VENDA
LTDA ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Intime-sesentença julgada procedente
00985 Processo: 0200473-66.2012.815.0461 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
ELZA FILGUEIRAS S CAMPOS CANTALICE. Despacho: Intime-se para informar no prazo de 15 dias
como deseja receber os valores remanescentes.
00986 Processo: 0201021-91.2012.815.0461 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se para no prazo de 15 dias, informar como deseja receber os valores emseu favor.
VARA UNICA DA COMARCA DE SOLANEA NF 143/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00987 Processo: 0001740-23.2013.815.0461 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSINALDO DUARTE DA SILVA
ADV: DAYSE EVANISIA DA COSTA PAULINO,SUELY SOARES DA SILVA,ANA LUIZA VIANA SOUTO.
Despacho: Intime-separa apresentação das alegações finais nos termos e prazos estabelecid os em lei.
SOLEDADE
VARA UNICA DE SOLEDADE NF 148/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00988 Processo: 0000803-76.2015.815.0191 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SILAS MAGNO ONOFRE
COSTA LIRA ADV: NEURI RODRIGUES DE SOUSA. REU: ITAU SEGUROS S/A Despacho: Audiencia
de conciliacao designada para o dia 25/11/2015, pelas 9:50h, neste Fórum de Soledade.(v)
00989 Processo: 0000823-67.2015.815.0191 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE CANDIDO NETO
ADV: IDALGO SOUTO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 25/11/2015, pelas 8:50h, neste Fórum de
Soledade.(v)
VARA UNICA DE SOLEDADE NF 149/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00990 Processo: 0000830-59.2015.815.0191 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA FREIRE CAVALCANTE ADV: RODOLFO RODRIGUES MENEZES. REU: BANCO ITAU Despacho: Intime-se a
impugnacao.
00991 Processo: 0000831-44.2015.815.0191 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA FREIRE CAVALCANTE ADV: RODOLFO RODRIGUES MENEZES. REU: BANCO ITAU Despacho: Intime-sea impugnacao.
00992 Processo: 0001881-42.2014.815.0191 - USUCAPIAO AUTOR: JOSE ALBERTO COSTA RODRIGUES
ADV: HANNA MARIA OLIVEIRA AVELINO. REU: JOAO ANCHIETA GOMES CRUZREU: RISOLENE
OURIQUES CRUZ Despacho: Intime-se informar endereco dos promovidos para fins de citacao (joao
cruz e risolene)
SOUSA
1A. VARA DE SOUSA/PB NF 116/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00993 Processo: 0006020-16.2013.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MATEUS NOBREGA DE SOUSA
ADV: DEUSIMAR PIRES FERREIRA. Despacho: Intime-se para audiencia de instrucao e julgamento no
dia 21.10.2015 as 10:00hsno forum local.
2A. VARA DE SOUSA/PB NF 082/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00994 Processo: 0001501-61.2014.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE MARCELO DOS SANTOS
ADV: THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA. Despacho: Intime-se o advogado para devolver os autos
em cartório no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca.
00995 Processo: 0005598-07.2014.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: VANDI VIEIRA NEVES ADV:
FRANCISCO CASSIANO ALVES DOS SANTOS. Sentenca: Sentenca absolutoria proferida em 31/08/
2015. Consultar inteiro teor disponível no portaldo TJPB.
00996 Processo: 0011558-85.2007.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: VALDENIR BERTO DA SILVA
ADV: JOSE SILVA FORMIGA. Sentenca: Extincao da punibilidade por prescrição da pretensão executória
proferida em01/09/2015. Consultar inteiro teor no portal do TJPB.
2A. VARA DE SOUSA/PB NF 085/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00997 Processo: 0001963-86.2012.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO REGINALDO DA
SILVA ADV: JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA. Despacho: Intime-se a defesa acerca da decisão que
homologou a desistência do recurso deapelação.
2A. VARA DE SOUSA/PB NF 092/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00998 Processo: 0004149-14.2014.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LINDOLFO BERNARDO DOS
SANTOS ADV: JOAO HELIO LOPES DA SILVA. Despacho: Intime-se a defesa acerca da decisão que
homologou a desistência do recurso deapelação.
3A. VARA DE SOUSA/PB NF 097/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00999 Processo: 0000734-23.2014.815.0371 - INTERDICAO AUTOR: L. A. ADV: NEURICELIA TEODORO LIMA
MOREIRA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 24/09/2015, as 11h30min.
O rol de testemunhas devera ser apresentadoem Cartorio ate 20 dias antes da audiencia.
01000 Processo: 0002906-98.2015.815.0371 - INTERDICAO AUTOR: FRANCISCO MAMEDE DA SILVA FILHO
ADV: ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO,FRANCISCO CASSIANO ALVES DOS SANTOS,JUDITH DE
SOUSA ARAUJO. REU: ANDERSON AVELINO DA SILVA Despacho: Intime-se da decisao que indeferiu
o pedido de curatela provisoria realizado pela parte autora,bem como para comparecer a audiencia de
interrogatorio designada para o dia 29.09.2015 pelas 08:40 horas.
01001 Processo: 0003241-54.2014.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. N. S.REU: F. R. S.
ADV: DEUSIMAR PIRES FERREIRA. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia de instrucao e
julgamento designada parao dia 08.10.2015 pelas 12:00 horas. O rol de testemunhas devera ser apresentado em cartorio ate vinte dias antes da audiencia.
01002 Processo: 0003259-41.2015.815.0371 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: D. M. R. ADV: DEUSIMAR PIRES
FERREIRA. REU: F. R. R. Despacho: Intime-se da decisao que fixou os alimentos provisorios no valor
de 25% do salario minimo,bem como para comparecer a audiencia previa de conciliacaodesignada para
o dia 22/09/2015 as 10:20 horas.
01003 Processo: 0003301-90.2015.815.0371 - INTERDICAO AUTOR: L. T. B. ADV: KARLA ESTEFANNY DE
LACERDA ALMEIDA. REU: R. C. A. Despacho: Intime-se da decisao que indeferiu o pedido de curatela
provisoria realizado pela parte autora,bem como para comparecer a audiencia de interrogatorio designada
para o dia 01.10.2015 pelas 08:20 horas.
01004 Processo: 0003401-45.2015.815.0371 - INTERDICAO AUTOR: P. G. O. ADV: ADOLPHO EMANUEL
ISMAEL ANTUNES. REU: J. G. O. Despacho: Intime-se da decisao que indeferiu o pedido de curatela
provisoria realizado pela parte autora,bem como para comparecer a audiencia de interrogatorio designada
para o dia 01.10.2015 pelas 08:40 horas.
01005 Processo: 0003406-67.2015.815.0371 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: F. J. O. ADV: JOSE RICARDO
FELIX ALVES. REU: J. L. R. O. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia previa de conciliacao
designada para o dia 22/09/2015 as 11:20 horas.
01006 Processo: 0003471-62.2015.815.0371 - GUARDA AUTOR: J. E. G. O. ADV: FABRICIO ABRANTES DE
OLIVEIRA. REU: D. A. S.INTERESSADO: D. R. A. O. Despacho: Intime-se da decisao que deferiu o
pedido de guarda provisoria da menor ao autor, ficando a promovida com direito de visita em um dos dias
que compoe o final de semana,alternando-se entre sábado e domingo,das 08as17hrs.
01007 Processo: 0003471-62.2015.815.0371 - GUARDA AUTOR: J. E. G. O. ADV: FABRICIO ABRANTES DE
OLIVEIRA. REU: D. A. S.INTERESSADO: D. R. A. O. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia
previa de conciliacao designada para o dia 06/10/2015 as 10:40 horas.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
01008 Processo: 0004189-93.2014.815.0371 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: G. M. M. P. L. ADV: DEUSIMAR
PIRES FERREIRA,MARIVONE LOPES M.DE QUEIROGA. REU: F. R. L. ADV: CLAUDIO ROBERTO
LOPES DINIZ. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia de instrucao e julgamento designada
parao dia 09.12.2015 pelas 10:00 horas. O rol de testemunhas devera ser apresentado em cartorio ate
vinte dias antes da audiencia.
01009 Processo: 0004565-79.2014.815.0371 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. N. P. O.REPRESENTANTE
LEGAL: L. A. P.REU: J. O. N. ADV: JIMMY ABRANTES PEREIRA. Despacho: Intime-se para comparecer
a audiencia de conciliacao designada para o dia 29.092015 pelas 11:00 horas.
01010 Processo: 0005586-90.2014.815.0371 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: V. A. S. ADV: ALMAIR BESERRA
LEITE. REU: M. B. S. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia previa de conciliacao designada
para o dia 22/09/2015 as 09:00 horas,bem como da decisao que homologou o pedido de desistencia
parcial da lide realizado pela parte autora.
4A. VARA DE SOUSA/PB NF 111/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01011 Processo: 0000348-95.2011.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO FINASA BMC S/A
ADV: HUMBERTO LUIZ TEXEIRA. REU: HUGO LAMARTINE MARQUES FORMIGA ADV: CLAUDIO
ROBERTO LOPES DINIZ. Despacho: Intime-se da sentença que homologou o acordo de fls. 29/30,
extinguindo o processo com exame do mérito.
01012 Processo: 0001758-91.2011.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE SOUSA ADV:
CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar
contrarrazões ao recurso.
01013 Processo: 0002230-83.1997.815.0371 - DESAPROPRIACAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV: RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA. REU: FRANCISCO VERAS PINTO DE OLIVEIRA ADV: SAMARA GAUDENCIO ASFORA. REU: FRANCISCO DE SALES GADELHA DE OLIVEIRA ADV: AUGUSTO
SERGIO S DE BRITO PEREIRA. Despacho: Intime-se acerca da decisao de fls. 296/297v, e dos docs.
de fls. 298/325, a fim de que informem o interesse na realizacao de pericia, indicando os pontos de fato
referente a avaliacao da area desapropriada, 20 dias.
01014 Processo: 0002230-83.1997.815.0371 - DESAPROPRIACAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV: RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA. REU: FRANCISCO VERAS PINTO DE OLIVEIRA ADV: SAMARA GAUDENCIO ASFORA. REU: FRANCISCO DE SALES GADELHA DE OLIVEIRA ADV: AUGUSTO
SERGIO S DE BRITO PEREIRA. Despacho: Intime-se para que requeiram a producao de provas
testemunhal, pericia indireta (oitivas), documental ou qualquer outra, no prazo comum de 20 (vinte) dias.
01015 Processo: 0002378-98.2014.815.0371 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA. Despacho: Intime-se para que especifique justificadamente as
provas que pretende produzir, em 10 dias.
01016 Processo: 0003028-29.2006.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA. REU: CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUZA
ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. Despacho: Intime-se da sentença que decretou a extinção do
processo executivo sem resolução de mérito, com baixa na distribuição.
01017 Processo: 0004388-86.2012.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JULIO CEZAR DA SILVA
ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS ADV: SEVERINO COELHO SOBRINHO. Despacho: Intime-se da sentença que homologou o acordo de fls. 74-79 e,
via de consequência, julgou o presente feito com apreciação do mérito.
01018 Processo: 0004620-64.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILDENEZ TOMAZ PINTO
ADV: TIAGO SALVIANO CRUZ,ALMAIR BESERRA LEITE. REU: MUNICIPIO DE SOUSA ADV: CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA. Sentenca: Intime-se da sentença que julgou extinta a pretensão de
pagamento da diferençaentre os valores pagos à título de gratificação de produtividade no período
indicado, e julgou procedente quanto à pretensão remanescente.
01019 Processo: 0004847-54.2013.815.0371 - MANDADO DE SEGURANCA REU: MUNICIPIO DE SOUSA
ADV: CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se da sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.
5A. VARA DE SOUSA/PB NF 128/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01020 Processo: 0000824-70.2010.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO GOMES
ADV: MARCOS AURELIO NOGUEIRA DASILVA,TANIA GOMES DA SILVA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUSA ADV: CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se as partes da decisão
de fls.164 a qual determinou a expedição de RPV. Intime-se, ainda, a advogada da parte Autora (TANIA
GOMES DA SILVA) para trazer aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de RPV.
01021 Processo: 0001270-73.2010.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LOCAR SANEAMENTO
AMBIENTAL LTDA ADV: JORGE BALTAR BUARQUE DE GUSMAO. REU: MUNICIPIO DE SOUSAAto
Ordinatorio: intime-se a parte exequente para providenciar o recolhimento do valor da diligência do Oficial
de Justiça para fins de expedição de citação
01022 Processo: 0001352-36.2012.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PETRUCIA ESTRELA DE
SAREU: MARIA DO SOCORRO ESTRELA ADV: EDUARDO HENRIQUE J E SILVA. REU: MANOEL
ESTRELA DE OLIVEIRA ADV: JOELMA FREITAS RIOS. REU: ELIETE DANTAS DE OLIVEIRA ADV:
JOELMA FREITAS RIOS. Despacho: Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões ao apelo.
01023 Processo: 0001352-65.2014.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
JOACIL FREIRE DA SILVA,JOSE MORAES DE SOUTO FILHO,PAULO WANDERLEY CAMARA. REU:
INVASORES ADV: JOSE LYNDON JONHSON BRAGA,SEBASTIAO FERNANDES BOTELHO. Despacho:
Intime-se as partes da decisão de fls.233, bem como para, no prazo de cinco dias, especificarem, de forma
fundamentada (indicando a finalidade de cada prova), as provas que pretendem produzir.
01024 Processo: 0001909-28.2009.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSENILTO GONCALVES
DE SAREU: MUNICIPIO DE SOUSA ADV: CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA,THEOFILO DANILO
PEREIRA VIEIRA. Ato Ordinatorio: A parte executada para se manifestar sobre os novos cálculos
apresentados nos autos pelo credor, após o julgamento dos embargos. Prazo de cinco dias.
01025 Processo: 0001992-34.2015.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WEGLA GOMES DA SILVA
ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. REU: MUNICIPIO DE APARECIDA ADV: FRANCISCO
LAMARTINE DE F. BERNARDO. Despacho: Intime-se as partes para que, no prazo de cinco dias,
indiquem assistente técnico e apresentem quesitos.
01026 Processo: 0002362-23.2009.815.0371 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: MUNICIPIO DE SOUSA ADV:
CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA. REU: SALOMAO BENEVIDES GADELHAREU: ESPOLIO DE
SALOMãO BENEVIDES GADELHA Despacho: Intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, em um prazo de dez dias.
01027 Processo: 0002453-40.2014.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HELIANA FIGUEIREDO
BRAGA ADV: MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO,SALME PEDROSA CALADO. REU: SOL PECAS
COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ADV: VALDEREDO ALVES DA SILVA. REU: FRANCISCO ROMAO
DANTAS FILHO Despacho: Intime-se a parte autora para promover a execucao do julgado no prazo de
10(dez) dias.
01028 Processo: 0003079-93.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DOLORES FERREIRA ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. REU: MUNICIPIO DE SOUSA ADV: CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se as partes da decisão que determinou a expedição de
RPV, bem como da expedição da mesma.
01029 Processo: 0003182-86.2002.815.0371 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: GUTEMBERG SARMENTO DA SILVEIRA. REU: JONELIO ABRANTES FILHOREU:
JOSE FERNANDES Despacho: Intime-se a parte exequente para que impulsione a presente execução,
requerendo o que entender de direito, em dez dias.
01030 Processo: 0003222-14.2015.815.0371 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: MUNICIPIO DE APARECIDAREU: WEGLA GOMES DA SILVA ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. Despacho: Intime-se o
autor para que se manifeste so9bre a presente impugnação, no prazode cinco dias, nos moldes do
art.261, caput do CPC.;
01031 Processo: 0005521-52.2001.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: SUENIO POMPEU DE BRITO,MARIA FERNANDA DINIZ NUNES
BRASIL,LEONARDO DE LIMA E SILVA. REU: GILBERTO NABOR FILHOREU: GILBERTO NABOR
VIEIRA Despacho: Intime-se o exequente para que impulsione a presente execução, requerendo o que
entender de direito,
01032 Processo: 0006251-43.2013.815.0371 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: MARIA
JOSE DANTAS Despacho: Intime-se a parte exequente para impulsionar a presente execução, requerendo oque entender de direito no prazo de dez dias.
6A. VARA DE SOUSA/PB NF 109/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01033 Processo: 0000225-58.2015.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DANILO FELIX PEREIRA ADV:
CLAUDIO ROBERTO LOPES DINIZ. Despacho: Intime-se Audiencia designada para o dia 20/10/2015 as
12:05 horas na 6 Vara de Sousa/PB.
01034 Processo: 0000268-34.2011.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: JOSE NETO FLORENCIO
DA SILVA ADV: MARILIA RUFINO DE ANDRADE. Despacho: Intime-se a parte para no prazo de 05 (cinco)
dias, informar se possuem diligências a requerer, fundamentando o pedido, sob pena de indeferimento.
01035 Processo: 0003125-24.2009.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO DE ASSIS TAVARES ADV: AELITO MESSIAS FORMIGA. Despacho: Intime-separa comparecer a Audiencia de Instrucao
e Julgamento, designada para20/10/2015, as 09hs 30min.
01036 Processo: 0003442-22.2009.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: NILTON CESAR MOREIRA ADV:
JOAO HELIO LOPES DA SILVA. Despacho: Intime-se a defesa para tomar cieência da audiência
45
designada para o dia 17/09/2015, as 08:30 horas, na 1ª vara de Cajazeiras-PB, com a finalidade de ouvir
a testemunha Emilton Limeira Duarte.
01037 Processo: 0003908-11.2012.815.0371 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: GEANE LOPES DA SILVA
SARMENTO ADV: JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA,ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO. Sentenca:
Intime-se julgo procedente a pretensão punitiva estatal de ordem a CONDENAR JEANE LOPES DA
SILVA SARMENTO nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006.
01038 Processo: 0004942-60.2008.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ALDENIR BENTO DE
SOUSA ADV: JOAO HELIO LOPES DA SILVA. Despacho: Intime-se a defesa para comparecer a
audiência deprecada para oitiva de testemunha, designada para o dia 17 de setembro de 2015, pelas
09:10h, na 1 Vara da Comarca de Cajazeiras/PB, Av. comandante Vidal Rolim.
7A. VARA DE SOUSA/PB NF 111/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01039 Processo: 0000185-47.2013.815.0371 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI. REU: S O BRITAS LTDA ADV: OZAEL DA COSTA FERNANDES. Despacho: Intime-se as partes para no prazo sucessivo de 10(dez) dias especificarem, fundamentadamente, as demais provas que pretendem produzir.
SUME
VARA UNICA DA COMARCA DE SUME NF 123/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01040 Processo: 0000379-30.2015.815.0451 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: L. S. R. ADV: ARTHUR
NUNES ALVES. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia08.10.2015, pelas 10:00 horas,
no forum local.
01041 Processo: 0000476-30.2015.815.0451 - ALIMENTOS - LEI ESPE REPRESENTANTE LEGAL: R. S. N.
ADV: RENATO MENDONCA DE LIMA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento
designado para o dia08.10.2015, pelas 08:45 horas, no forum local
01042 Processo: 0000536-03.2015.815.0451 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: L. M. S. C. B. ADV: RENATO
MENDONCA DE LIMA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o
dia08.10.2015, pelas 08:30 horas, no forum local.
01043 Processo: 0000782-33.2014.815.0451 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: A. C. L. P. ADV: VALDEMIR
FERREIRA DE LUCENA. REPRESENTANTE LEGAL: D. L. P. ADV: VALDEMIR FERREIRA DE LUCENA.
Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia08.10.2015, pelas
10:30 horas, no forum local.
TEIXEIRA
VARA UNICA DE TEIXEIRA NF 155/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01044 Processo: 0000355-56.2013.815.0391 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: J. E. S. F. ADV: NUBIA
SOARES DE LIMA. REPRESENTANTE LEGAL: J. F. ADV: NUBIA SOARES DE LIMA. REU: J. E. S. ADV:
NAYARA SAYONARA DAMASCENO BATISTA. Sentenca: Intime-se as partes da sentenca que decretou a
prisao civil do promovido pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
01045 Processo: 0000823-25.2010.815.0391 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OSMARINA MARIA DE
OLIVEIRA AMORIM ADV: FELISBERTO DE SOUTO XAVIER. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar nos presentes autos, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias.
01046 Processo: 0001148-58.2014.815.0391 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA MADALENA FERREIRA FAUSTINO ADV: LUCAS ALVES DE VASCONCELOS. REU: MARCIA SANTOS SOARES XAVIER
ADV: PEDRO PONTES CANDIDO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia
14/10/2015, às 08h30min, no fórum local.
01047 Processo: 0001409-23.2014.815.0391 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO JUSTINO
ADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. REU: ACE SEGURADORA S/A ADV: RENATO
TADEU RONDINA MANDALITI. REU: ASSURANT SEGURADORA S/A ADV: ANTONIO ARY FRANCO
CESAR. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 14/10/2015, às 09h00min,
no fórum local.
UIRAUNA
VARA UNICA DA COMARCA DE UIRAUNA NF 119/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01048 Processo: 0000037-64.2013.815.0491 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALISON RODRIGUES DE
LIMAREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-separa alegacoes finais em 10(dez) dias.
01049 Processo: 0000074-23.2015.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUSA ADV: RAFAELA TAVARES DE LUNA. REU: ANA MARIA PINHEIRO BARBOSA
Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 03/11/2015 as 08:50
horas, no Forum local. caso pretenda produzir provas em audiencia deverar arrolar tetemunha ate cinco
dias antes da audiencia ou traze-las espontaneamente.
01050 Processo: 0000274-30.2015.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA ANA VIEIRA ADV:
RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS,DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA. Despacho: Audiencia de
Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 03/11/2015 as 10:10 horas, no Forum local.
Caso pretenda produzir provas em audiencia deverar arrolar testemunhas ate cinco dias antes da
audiencia ou traze-las espontaneamente.
01051 Processo: 0000296-88.2015.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO GONCALVES DA
SILVA ADV: RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS,DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA. REU: BANCO
BRADESCO S/A ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS RANGEL MOREIRA. Despacho: Intime-separa
audiencia una de conc inst julgamento dia 06.10.2015, 9.20 hs, noforum local.
01052 Processo: 0000364-38.2015.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSEFA JOAQUINA DO
NASCIMENTO PEREIRA ADV: RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS,DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 03/11/2015 as 10:20 horas, no Forum local. Caso pretenda produzir provas em
audiencia deverar arrolar testemunha ate cinco dias antes da audiencia ou traze-las espontaneamente.
01053 Processo: 0000386-96.2015.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE FRANCISCO DE
SANTANA FILHO ADV: RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS,DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA.
REU: TIM CELULAR S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-separa audiencia
una de conc inst e julgamento dia 06 de outubro de 2015as 09.10 horas, no forum local.
01054 Processo: 0000513-34.2015.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MD SUPERMERCADO ADV:
TIAGO BASTOS DE ANDRADE. REU: MARIA DO PERPETUO DUARTE Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 03/11/2015 as 10:00 horas, no Forum local. caso
pretenda produzir provas em audiencia deverar arrolar testemunha ate cinco dias antes da au diencia ou
traze-las espontaneamente.
01055 Processo: 0000526-33.2015.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FRANCISCA MARIA DE
ABRANTES NETA ADV: RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS,DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA.
REU: BANCO BRADESCO S/A Despacho: Intime-separa audiencia de conc inst julgamento dia 06.10.2015,
09.00 horas, noforum local.
01056 Processo: 0000547-43.2014.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANTONIO ALVES CAITANO
ADV: HERLESON SARLAN ANACLETO DE ALMEIDA. REU: PRIME COM DE VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA ADV: LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA. Despacho: Intime-separa
audiencia una de conc inst julgamento dia 06/10/2015, 09.30 horasno forum local.
01057 Processo: 0000575-74.2015.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA NETO ADV: RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS,DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA,PEDRO
FERNANDES DE QUEIROGA NETO. REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A Despacho:
Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 03/11/2015 as 12:20 horas, no
Forum local. Caso pretenda produzir provas em audiencia deverar arrolar testemunhas ate cinco dias
antes da audiencia ou traze-las espontaneamente.
01058 Processo: 0000654-87.2014.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO ADV: JOSE DUARTE EVANGELISTA. REU: ENERGISA ADV: THAYNA MORAIS BRANDAO.
Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 03/11/2015 as 09:10
horas, no Forum local. Caso pretenda produzir provas em audiencia deverar arrolar testemunhas em
numero de tres ate cinco dias antes da audiencia ou traze-las espontaneamente.
01059 Processo: 0000708-53.2014.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: VALDIMIRO DA SILVAREU:
AURILENE ADV: FRANCISCO ROMANO NETO. Despacho: Intime-separa audiencia de instrucao e
julgamento dia 06/10/2015, 11.30 horas,no forum local.
01060 Processo: 0000853-12.2014.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LEONIDAS ADELINO DE
SOUSA ADV: TIAGO BASTOS DE ANDRADE. REU: ENERGISA PARAIBA Despacho: Audiencia de
Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 03/11/2015 as 09:20 horas, no Forum local.
Caso pretenda produzir provas em audiendia deverar arrolar testemunhas ate cinco dias antes da
audiencia ou traze-las espontaneamente.
01061 Processo: 0001058-41.2014.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: NEUMA ROCHA PINTO
NASCIMENTOREU: ARMAZEM PARAIBA ADV: GEORGE CAMPOS DOURADO. REU: MABE BRASIL
ELETRODOMESTICOS LTDA Despacho: Intime-separa audiencia una de conc inst julgamento dia
03.11.2015, 8.40 hs, noforum local.
01062 Processo: 0001095-68.2014.815.0491 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE FRANCISCO DA
SILVA ADV: HERLESON SARLAN ANACLETO DE ALMEIDA,ANA CLAUDIA NOBREGA ALENCAR. REU:
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
46
ESPLANADA BRASIL S/A Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para
o dia 03/11/2015 as 11:00 horas, no Forum local. Caso pretenda produzir provas em audiencia devera
arrolar testemunha ate cinco dias antes da audiencia ou traze-las espontaneamente.
01063 Processo: 0001348-27.2012.815.0491 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIANO TAVARES DA
SILVA ADV: HUGO ALENCAR DUARTE FIGUEIREDO,TIAGO BASTOS DE ANDRADE. REU: BANCO
FINASA BMC S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Audiencia de
Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 03/11/2015 as 12:10 hs, no Forum local. caso
pretenda produzir provas em audiencia devera arrolat testemunhas ate cinco dias antes da audienaia ou
traze-las espontaneamente.
UMBUZEIRO
VARA UNICA DE UMBUZEIRO NF 124/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01064 Processo: 0000539-16.2012.815.0401 - ACAO POPULAR AUTOR: THIAGO PESSOA CAMELO ADV:
RODRIGO NOBREGA FARIAS. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
o autor, através de seu advogado, dá sentença de fls. 217/218, dos autos.
VARA UNICA DE UMBUZEIRO NF 125/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01065 Processo: 0000098-30.2015.815.0401 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. C. S. ADV: MARCELO
CALDAS LINS. REU: J. S. L. Despacho: Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para
comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14 de outubro de 2015, pelas
10:30 horas, no cras de santa cecília.
01066 Processo: 0000132-44.2011.815.0401 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE ADV: RACHEL FERREIRA MOREIRA LEITAO. REU: NOELIA ROCHA DA SILVA
ADV: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO NETO. Despacho: Intime-seintime-se a executada, através de seu
patrono, do despacho de fls. 107
01067 Processo: 0000148-18.1999.815.0401 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS NEVES MIGUEL DA SILVA ADV: JOSILENE BARBOSA DA SILVA ALVES. AUTOR: MARIA DAS NEVES MIGUEL DA
SILVAREU: APOLONIA MARIA DA CONCEICAO Despacho: Intime-seas partes através de seus patronos para comparecerem a audiência de conciliação designada para o dia 17 de setembro de 2015, pelas
11:00 horas, no fórum local.
01068 Processo: 0000395-37.2015.815.0401 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO GMAC S/A ADV:
ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO,RICARDO RABELO BELEZA. Despacho: Intime-se dá
decisão liminar de busca e apreensão de fls. 42/43, dos autos.
01069 Processo: 0000400-30.2013.815.0401 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C ADV: HENRIQUE BURIL WEBER,GILKA BURIL
WEBER,HOMERO PAULO CRUZ. Despacho: Intime-se a parte autora do despacho de fls. 44, que
deferiu o pedido de substituição processual.
01070 Processo: 0000497-40.2007.815.0401 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DA PARAIBA ADV: PAULO DE TARSO CIRNE NEPOMUCENO. REU: JOSE CARLOS FELICIANO DA
SILVA ADV: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO. Despacho: Intime-se sobre o pedido
de fls. 67/68, intime-se o exequente, bem como, intime-se o executado para que procure o exequente no
sentido de conciliar,nos termos do pedido supra referido.
01071 Processo: 0000500-48.2014.815.0401 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO ADV:
WILSON SALES BELCHIOR,CAROLINA JOB DA SILVEIRA. Despacho: Intime-se a parte ré do deferimento do pedido de vista dos autos fora do cartório para a sua devida análise.
01072 Processo: 0000594-93.2014.815.0401 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. B. B. ADV: JOSILENE
BARBOSA DA SILVA ALVES. REU: J. F. A. Despacho: Intime-sea parte autora, para, querendo, impugnar
a contestação de fls. 19/30,no prazo legal.
01073 Processo: 0000641-67.2014.815.0401 - INVENTARIO AUTOR: PEDRO ZUZU DA SILVA ADV: JOSEFA
AMELIA QUEIROZ DA SILVA. Despacho: Intime-se o autor, através de seu advogado, para apresentar as
primeiras declarações no prazo de 20(vinte)dias, conforme disposto nos arts 990 e 993 do cpc.
01074 Processo: 0000706-62.2014.815.0401 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. F. S. ADV: MARIA DE
LOURDES SILVA NASCIMENTO. REU: G. F. S. Despacho: Intime-se o subscritor da inicial para fazer
juntar aos autos, cópia da certidão de óbito do requerente, e ou requerer as providências que entender
necessárias, no prazo de 10(dez) dias.
EDITAIS
CAPITAL
PAUTÃO DE JULGAMENTO – 1ª TURMA RECURSAL MISTA DA CAPITAL – ficam cientes as partes e
intimados para a sessão ordinária de julgamento da 1ª turma recursal mista da capital a realizar-se no dia 09
de setembro de 2015, a partir das 17:00hs, na sala de sessões situada no 8º andar do fórum des. mário
moacyr porto, na av. joão machado, s/n, nesta capital, em cuja sessão serão julgados os seguintes
recursos:01)e-jus– recurso inominado: 3001407-22.2014.815.2001 –2º Juizado Especial Cível da Capital –
recorrente: BANCO B.V FINANCEIRA S.A- advogado(a/s): dr(a) Luiz Carlos Monteiro Laurenço– recorrido:
PRISCILLA CRISTINA LACERDA DE SOUTO - advogado(a/s): dr(a)ANISIO FRANCISCO LIRA NETO relator: José Herbert Luna Lisboa.02)e-jus– recurso inominado: 3003206-03.2014.815.2001 –4º Juizado
Especial Cível da Capital – recorrente: PAULO RICARDO FERREIRA PEREIRA - advogado(a/s): dr(a)
RODRIGO MAGNO NUNES MORAES – recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS - advogado(a/s): dr(a)
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - relator: José Herbert Luna Lisboa.03)e-jus– recurso inominado: 300011426.2013.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape– recorrente: BV FINANCEIRA SA - advogado(a/s):
dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI– recorrido: MARLENE SANTOS DE CARVALHO advogado(a/s): dr(a)Jovelino Carolino Delgado Neto - relator: José Herbert Luna Lisboa.04)e-jus– recurso
inominado: 3000568-94.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BANCO BRADESCO - advogado(a/s): dr(a) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI– recorrido: EZEQUIEL DA SILVA DE
SANTANA - advogado(a/s): dr(a)NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA - relator: José Herbert Luna Lisboa.05)ejus– recurso inominado: 3003875-56.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente:
BANCO GMAC S/A - advogado(a/s): dr(a) MILTON GOMES SOARES JUNIOR– recorrido: JOÃO BATISTA
VIEIRA - advogado(a/s): dr(a) ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO - relator: José Herbert
Luna Lisboa.06)e-jus– recurso inominado: 3002134-78.2014.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital
– recorrente: THABATA PAIVA GUIMARÃES - advogado(a/s): dr(a) GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARIAS – recorrido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A - advogado(a/s): dr(a)ILAN GOLDBERG relator: José Herbert Luna Lisboa.07)e-jus– recurso inominado: 3029525-42.2013.815.2001 – 4º Juizado
Especial Cível da Capital – recorrente: EDINALVA DA SILVA BARBOSA - advogado(a/s): dr(a) ENÉAS
FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO – recorrido: BV FINANCEIRA SA - advogado(a/s): dr(a)MARINA
BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - relator: José Herbert Luna Lisboa.08)e-jus– recurso inominado:
3010585-92.2014.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BANCO ITAUCARD S/A advogado(a/s): dr(a) WILSON BELCHIOR – recorrido: EDJANE MARIA ALVES DA SILVA - advogado(a/s):
dr(a) CARLOS HENRIQUE MOUSINHO CALDAS - relator: José Herbert Luna Lisboa.09)e-jus– recurso
inominado: 3008701-28.2014.815.2001 – 5º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BANCO VOTORANTIM - advogado(a/s): dr(a) NELSON PASCHOALOTTO – recorrido: DEMETRIUS MEDEIROS DE OLIVEIRA - advogado(a/s): dr(a) ERIBERTO DA COSTA NEVES - relator: José Herbert Luna Lisboa.10)e-jus–
recurso inominado: 3001511-48.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: CELIA
CRISTINA FERREIRA SILVA - advogado(a/s): dr(a) LAYRTON FERREIRA DE MORAIS – recorrido: BANCO
FIAT S/A - advogado(a/s): dr(a) Luís Felipe Nunes Araújo - relator: José Herbert Luna Lisboa.11)e-jus–
recurso inominado: 3027188-80.2013.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: JOSE
GENILDO MEDEIROS MARQUES - advogado(a/s): dr(a) HILTON HRIL MARTINS MAIA – recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - advogado(a/s): dr(a) MILENA NEVES AUGUSTO
- relator: José Herbert Luna Lisboa.12)e-jus– recurso inominado: 3006403-97.2013.815.2001 – 2º Juizado
Especial Cível da Capital – recorrente: MAGNO JOSÉ DA SILVA - advogado(a/s): dr(a) IGOR XIMENES
GUIMARAES – recorrido: BANCO PANAMERICANO - advogado(a/s): dr(a) PARTE SEM ADVOGADO relator: José Herbert Luna Lisboa.13)e-jus– recurso inominado: 3009012-19.2014.815.2001 – 3º Juizado
Especial Cível da Capital – recorrente: JOÃO DE FARIAS NETO - advogado(a/s): dr(a) DANIEL VIEIRA
SMITH – recorrido: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA . - advogado(a/s): dr(a) FELICIANO LYRA MOURA - relator: José Herbert Luna Lisboa.14)e-jus– recurso inominado: 3047168-47.2012.815.2001
– 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: ARNALDO LISBOA DE ALMEIDA - advogado(a/s): dr(a)
RODRIGO MAGNO NUNES MORAES – recorrido: BANCO PANAMERICANO - advogado(a/s): dr(a) FELICIANO LYRA MOURA - relator: José Herbert Luna Lisboa.15)e-jus– recurso inominado: 300679622.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: Banco Bradesco S/A - advogado(a/s):
dr(a) WILSON BELCHIOR – recorrido: GERALDO HENRIQUE DE MEDEIROS - advogado(a/s): dr(a) ANTONIO DE ARAUJO NEVES - relator: José Herbert Luna Lisboa.16)e-jus– recurso inominado: 300323842.2013.815.2001 – 5º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BANCO PANAMERICANO - advogado(a/
s): dr(a) FELICIANO LYRA MOURA – recorrido: EMMANUELLY ALVES MATIAS - advogado(a/s): dr(a)
DIEGO DE SOUSA DUTRA - relator: José Herbert Luna Lisboa.17)e-jus– recurso inominado: 300127562.2014.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS advogado(a/s): dr(a) RENATA ALVES DE SOUSA – recorrido: ITAÚCARD - advogado(a/s): dr(a) WILSON
BELCHIOR - relator: José Herbert Luna Lisboa.18)e-jus– recurso inominado: 3005879-66.2014.815.2001 – 3º
Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: Banco Itauleasing S/A - advogado(a/s): dr(a) WILSON
BELCHIOR – recorrido: ADMILSON RIBEIRO DUARTE - advogado(a/s): dr(a) ANDRE FLORENCIO LANTMANN - relator: José Herbert Luna Lisboa.19)e-jus– recurso inominado: 3006955-62.2013.815.2001 – 2º
Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: ADEMAR JOSE VELOSO DA SILVEIRA - advogado(a/s):
dr(a) NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA – recorrido: FINANCEIRA ITAULEASING - advogado(a/s): dr(a) Luís
Felipe Nunes Araújo - relator: José Herbert Luna Lisboa.20)e-jus– recurso inominado: 3000637-63.2013.815.2001
– 4º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: EDLANDO DA SILVA BARBOSA - advogado(a/s): dr(a)
IGOR XIMENES GUIMARAES – recorrido: BV FINANCEIRA SA - advogado(a/s): dr(a) Luiz Carlos Monteiro
Laurenço - relator: José Herbert Luna Lisboa.21)e-jus– recurso inominado: 3002452-95.2013.815.2001 – 2º
Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: ARIOSVALDO BANDEIRA COSTA - advogado(a/s): dr(a)
JOSAURO PEREIRA DA COSTA – recorrido: Banco Fiat S/A - advogado(a/s): dr(a)
Luís Felipe Nunes
Araújo - relator: José Herbert Luna Lisboa.22)e-jus– recurso inominado: 3000091-80.2013.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape – recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS - advogado(a/s): dr(a) WILSON
BELCHIOR – recorrido: JANIO CAVALCANTI QUINTÃO - advogado(a/s): dr(a) ROBERTA ONOFRE RAMOS
- relator: José Herbert Luna Lisboa.23)e-jus– recurso inominado: 3000043-24.2013.815.0231 – Juizado
Especial de Mamanguape – recorrente: BV FINANCEIRA SA - advogado(a/s): dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO – recorrido: CARLOS CEZAR DO NASCIMENTO MORENO - advogado(a/s): dr(a) PETRONIO RODRIGUES VELOSO - relator: José Herbert Luna Lisboa.24)e-jus– recurso inominado: 300014172.2014.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape – recorrente: BV FINANCEIRA SA - advogado(a/s):
dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO – recorrido: SERGILANDIA AZEVEDO FERNANDES advogado(a/s): dr(a) ROBERTA ONOFRE RAMOS - relator: José Herbert Luna Lisboa.25)e-jus– recurso
inominado: 0801133-07.2013.815.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – recorrente:
ALUISIO FERREIRA DANTAS - advogado(a/s): dr(a) Pollyana Karla Teixeira Almeida – recorrido: Banco Fiat
S/A - advogado(a/s): dr(a) Wilson Sales Belchior - relator: José Herbert Luna Lisboa.26)e-jus– recurso
inominado: 0801093-25.2013.815.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – recorrente:
SELMA GOMES DA SILVA - advogado(a/s): dr(a) Nayara Chrystine Nóbrega – recorrido: BANCO DO BRASIL
S.A. - advogado(a/s): dr(a) Melissa Abramovici Pilotto- relator: José Herbert Luna Lisboa.27)e-jus– recurso
inominado: 0800112-29.2013.815.0731 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO – recorrente: ALEXSANDRO LUCAS - advogado(a/s): dr(a) Ana Clara Menezes Heim – recorrido: BV FINANCEIRA SA advogado(a/s): dr(a) Luiz Carlos Monteiro Laurenço - relator: José Herbert Luna Lisboa.28)e-jus– recurso
inominado: 0800457-29.2012.815.0731 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO – recorrente: Banco
Volkswagen - advogado(a/s): dr(a) ALDENIRA GOMES DINIZ – recorrido: MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE WANDERLEY - advogado(a/s): dr(a) Francisco Assis Fidelis de Oliveira Filho- relator: José
Herbert Luna Lisboa.29)e-jus– recurso inominado: 3031535-93.2012.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da
Capital – recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS - advogado(a/s): dr(a) WILSON BELCHIOR – recorrido: VALMOR RORATO - advogado(a/s): dr(a) FABIANO MIRANDA GOMES - relator: José Herbert Luna
Lisboa.30)e-jus– recurso inominado: 3029335-16.2012.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital –
recorrente: BV FINANCEIRA SA - advogado(a/s): dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI –
recorrido: JOSENILDO SILVA DO NASCIMENTO - advogado(a/s): dr(a) CARLOS ALMIR FARIAS JUNIOR relator: José Herbert Luna Lisboa.31)e-jus– recurso inominado: 3000544-03.2012.815.0331 – Juizado Especial Misto de Santa Rita – recorrente: ITAÚCARD - advogado(a/s): dr(a) WILSON BELCHIOR – recorrido:
MARCELO INÁCIO DE PONTES SILVA - advogado(a/s): dr(a) EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO relator: José Herbert Luna Lisboa32)e-jus– embargos à execução: 200.2011.961.580-1 – 4º Juizado Especial
Cível da Capital – embargante: BRADESCO FINANCIAMENTOS - advogado(a/s): dr(a) WILSON BELCHIOR – embargado: EVERILDO JOSÉ DO NASCIMENTO - advogado(a/s): dr(a) ENÉAS FLÁVIO SOARES DE
MORAIS SEGUNDO - relator: José Herbert Luna Lisboa33)e-jus– recurso inominado: 080022751.2012.815.2003 – 1° JUIZADO ESPECIAL MISTO DEMANGABEIRA – recorrente: Banco Bradesco S/A advogado(a/s): dr(a) WILSON BELCHIOR – recorrido: JOSÉ LEÔNÍDIO DE MELO SANTOS - advogado(a/
s): dr(a) HILTON HRIL MARTINS MAIA - relator: José Herbert Luna Lisboa.34)e-jus– recurso inominado:
0801069-31.2012.815.2003 – 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira – recorrente: BANCO FIBRA S/A advogado(a/s): dr(a) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – recorrido: TACIEL FIGUEIREDO
SALUSTINO - advogado(a/s): dr(a) HILTON HRIL MARTINS MAIA - relator: José Herbert Luna Lisboa.35)ejus– recurso inominado: 3004781-80.2013.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente:
IVANEIDE PEREIRA DA SILVA - advogado(a/s): dr(a) ROBERTO EDUARDO COELHO GAMA SANTOS –
recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A - advogado(a/s): dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI
- relator: José Herbert Luna Lisboa.36)e-jus– recurso inominado: 3008810-42.2014.815.2001 – 1º Juizado
Especial Cível da Capital – recorrente: LINDINY SOARES DE OLIVEIRA - advogado(a/s): dr(a) IGOR
XIMENES GUIMARAES – recorrido: ITAÚCARD - advogado(a/s): dr(a) WILSON BELCHIOR - relator: José
Herbert Luna Lisboa.37)e-jus– recurso inominado: 3008597-36.2014.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da
Capital – recorrente: SEVERINO CESAR OLIVEIRA DA COSTA - advogado(a/s): dr(a) RODRIGO MAGNO
NUNES MORAES – recorrido: ITAÚCARD - advogado(a/s): dr(a) WILSON BELCHIOR - relator: José Herbert
Luna Lisboa.38)e-jus– recurso inominado: 3000299-55.2014.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital
– recorrente: ADRIANA BRANDAO TORRES - advogado(a/s): dr(a) ADRIANA BRANDÃO TORRES –
recorrido: BV FINANCEIRA SA - advogado(a/s): dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI relator: José Herbert Luna Lisboa.39)e-jus– recurso inominado: 3008804-35.2014.815.2001 – 1º Juizado
Especial Cível da Capital – recorrente: GILMAR ROSA DOS SANTOS - advogado(a/s): dr(a) IGOR XIMENES
GUIMARAES LAURENÇO – recorrido: BV FINANCEIRA SA - advogado(a/s): dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - relator: José Herbert Luna Lisboa.40)e-jus– recurso inominado: 3008806-05.2014.815.2001
– 5º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: Banco Itaucard S/A - advogado(a/s): dr(a) WILSON
BELCHIOR – recorrido: JACKELINE MENDONÇA MAIA - advogado(a/s): dr(a) IGOR XIMENES GUIMARAES- relator: José Herbert Luna Lisboa.41)e-jus– recurso inominado: 3009484-20.2014.815.2001 – 5º Juizado
Especial Cível da Capital – recorrente: BV FINANCEIRA SA - advogado(a/s): dr(a) MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI – recorrido: GILVANEIDE SOARES BARBALHO - advogado(a/s): dr(a) ENÉAS
FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO - relator: José Herbert Luna Lisboa.42)e-jus– recurso inominado:
3000148-89.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BRADESCO COMPANHIA
DE SEGUROS (SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A) - advogado(a/s):
dr(a) JOÃO ALVES BARBOSA FILHO – recorrido: JEAN FÁBIO DE SOUZA FERNANDES - advogado(a/s):
dr(a) JOSE VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS - relator: José Herbert Luna Lisboa.43)e-jus– recurso
inominado: 3011809-65.2014.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BRADESCO
COMPANHIA DE SEGUROS - advogado(a/s): dr(a) ROSTAND INACIO DOS SANTOS – recorrido: RAFAEL
PIRES DA SILVA, - advogado(a/s): dr(a) JOSE VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS - relator: José Herbert
Luna Lisboa.44)e-jus– recurso inominado: 3025051-28.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital
– recorrente: Ocean Air Linhas Aereas Ltda - advogado(a/s): dr(a) GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE
ALMEIDA SOUZA – recorrido: MÁXIMO ENRIQUE MARINOS ESCOBEDO - advogado(a/s): dr(a) RONALDO
DE LIMA CLEMENTINO - relator: José Herbert Luna Lisboa.45)e-jus– recurso inominado: 302861782.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: VARIG LINHAS AEREAS S/A advogado(a/s): dr(a) THIAGO CARTAXO PATRIOTA – recorrido: LEANDRO FLORENCIO ALVES DE OLIVEIRA , - advogado(a/s): dr(a) DAVI LEITE PAIVA - relator: José Herbert Luna Lisboa.46)e-jus– recurso inominado: 3025479-10.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: PAULO DEMETRIO
SERPA DE ALMEIDA - advogado(a/s): dr(a) RENATA CRISTINA MAIA LIRA MACIEL – recorrido: Tim
Nordeste Nordeste Telecomunicações S/A , - advogado(a/s): dr(a) CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA relator: José Herbert Luna Lisboa.47)e-jus– recurso inominado: 3021307-25.2013.815.2001 – 2º Juizado
Especial Cível da Capital – recorrente: JOSÉ JOALDO FERREIRA DA SILVA - advogado(a/s): dr(a) ENÉAS
FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO – recorrido: Tim Nordeste Nordeste Telecomunicações S/A, advogado(a/s): dr(a) CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - relator: José Herbert Luna Lisboa.48)e-jus–
recurso inominado: 3019363-85.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: JANDUI
SUASSUNA SALDANHA NETO - advogado(a/s): dr(a) ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO –
recorrido: Tim Nordeste Nordeste Telecomunicações S/A, - advogado(a/s): dr(a) CHRISTIANNE GOMES DA
ROCHA - relator: José Herbert Luna Lisboa.49)e-jus– recurso inominado: 3024099-49.2013.815.2001 – 2º
Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: ZILDA LIRA DE SOUSA - advogado(a/s): dr(a) ROSANGELO
XAVIER DO NASCIMENTO – recorrido: BANCO GMAC, - advogado(a/s): dr(a) MILTON GOMES SOARES
JUNIOR - relator: José Herbert Luna Lisboa.50)e-jus– recurso inominado: 023.2011.948.994-8 – Juizado
Especial de Mamanguape – recorrente: BANCO SANTANDER BANESPA S/A - advogado(a/s): dr(a) ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI – recorrido: MARLI SOARES SAMPAIO, - advogado(a/s): dr(a) ALBERDAN
JORGE DA SILVA COTTA - relator: José Herbert Luna Lisboa.51)E-jus–MANDADO DE SEGURANÇA: 300079082.2012.815.9001(Processo originário 3004681-56.2012.815.2003) – 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
MANGABEIRA – IMPETRANTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA – Advogado: Isaac Ferreira Costa –
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – Relatora: Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga.52) E-JUS-MANDADO DE SEGURANÇA: 3052961-50.20118159001/999.2011.966.1760 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – IMPETRANTE: ROSALIA DE LOURDES NEVES SILVA –
ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR - IMPETRADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RELATOR: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.53)E-JUS-MANDADO DE SEGURANÇA: 3000730-12.2012.815.9001 (200.2009.940.783-1) – 2° JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL – IMPETRANTE: AURÉLIO PEREIRA DE ABREU – ADVOGADO: CARLOS MAGNO GUIMARÃES
RAMIRES - IMPETRADO: JUÍZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL – RELATOR: LUA YAMAOKA
MARIZ MAIA PITANGA.54) E-JUS-MANDADO DE SEGURANÇA: 3000805-51.2012.815.9001 (ORIGINÁRIO
200.2011.937.705-5 ) – 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – IMPETRANTE: UNIMED – JOÃO
PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – ADVOGADO: LUÍS FERNANDO BENEVIDES CERIANI
- IMPETRADO: JUÍZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MANGABEIRA – LITISCONSORTE: JOSELI PEREIRA DA SILVA CORREIA– ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA - RELATOR: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.55)E-JUS-MANDADO DE SEGURANÇA: 300005896.2015.815.9001 (200.2010.935.941-0) – 4° JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL – IMPETRANTE: DIOSMAR
JURAPICY COUTINHO SARMENTO – ADVOGADO: Thiago Jesus Marinho Luiz - IMPETRADO: JUÍZO DO
4° JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL – LITISCONSORTE: ÁLVARO EUCLIDES MENDES DE OLIVEIRA
SOBRINHO – ADVOGADO: JOSE CALOS SANTOS - RELATOR: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.56)Ejus–RI.: 3023606-09.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: ISABEL
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
FERREIRA CAVALCANTE – Advogado: RENATA ALVES DE SOUSA – RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.57)E-jus–RI.: 3010887-86.2012.815.2003 – 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira – RECORRENTE: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A – Advogado: JULLYANNA
KARLLA VIEGAS ALBINO – RECORRIDO: MARIA ROSÂNGELA OLIVEIRA RIBEIRO – Advogado: ALBERTO COSTA DOS SANTOS – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.58) E-jus-RI: 300633261.2014.815.2001 - 1º Juizado Especial Cível da Capital - Recorrente: BFBLEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A - Advogado: Wilson Belchior - Recorrido: JOSÉ AUGUSTO PAIVA DE MAGALHÃES Advogado: Thiago José Menezes Cardoso -Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.59)E-jus–RI.:
3010256-80.2014.815.2001– 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: BANCO ITAU/ DIBENS
LEASING – Advogado: Wilson Belchior – RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA -Advogado(s): Flaviana
Da Silva Câmara – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.60)E-jus–RI.: 3026413-02.2012.815.2001
– 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: ANDRÉA TAVARES DE MELO ALMEIDA – Advogada: RENATA ALVES DE SOUSA – RECORRIDO(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A –
Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.61)E-jus–RI.:
3028254-32.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: ARNÓBIO ALVES
FERREIRA – Advogado: RENATA ALVES DE SOUSA – RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A – Advogado(s): ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI– Relatora: LUA YAMAOKA
MARIZ MAIA PITANGA.62)E-jus–RI.: 3031704-80.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital –
RECORRENTE: LUCIANO RODRIGUES FERREIRA – Advogado: IANCO JOSÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO
– RECORRIDO(s): BANCO ITAÚ S/A – Advogado(s): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA – Relatora: LUA YAMAOKA
MARIZ MAIA PITANGA.63)E-jus–RI.: 3050818-05.2012.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital –
RECORRENTE: HILRAKSON DA SILVA BRAZ – Advogado: RENATA ALVES DE SOUSA – RECORRIDO(s):
BANCO ITAUCARD S/A – Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ
MAIA PITANGA.64)E-jus–RI.: 3016561-51.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ROCHA DA SILVA – Advogado: RENATA ALVES DE SOUSA – RECORRIDO(s): BV
FINANCEIRA S/A – Advogado: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ
MAIA PITANGA.65)E-jus–RI.: 3017677-86.2012.815.2003 – 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira – RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A – Advogado: WILSON BELCHIOR – RECORRIDO: JOSÉ LUIZ FERNANDES DE SOUZA – Advogado: RENATA ALVES DE SOUSA – Relatora: LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.66)E-jus-RI.: 3038742-46.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da
Capital – RECORRENTE: DORALICE ROCHA GOMES – Advogado: WALMIRIO JOSÉ DE SOUSA - RECORRIDO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR –
Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.67)E-jus–RI.: 3000742-41.2012.815.0751 – Juizado Especial Misto de Bayeux – RECORRENTE: VICENTE NOGUEIRA DA SILVA – Advogada: RENATA ALVES DE
SOUSA – RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A - Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - Relatora:
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.68)E-jus–RI.: 3032518-92.2012.815.2001 – 2ºJuizado Especial Cível
da Capital – RECORRENTE: JOÃO FELIPE DE ASSIS JOVELINO – Advogado: RENATA ALVES DE SOUSA
– RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Advogado: WILSON SALES BELCHIOR –
Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.69)E-jus–RI.: 3032231-32.2012.815.2001 – 1ºJuizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: ALLAN KARDEC ALVES DA SILVA – Advogada: RENATA ALVES
DE SOUSA – RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Advogado: WILSON SALES
BELCHIOR – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.70)E-jus–RI.: 3033064-50.2012.815.2001 –
2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: RAIMUNDO RICARDO DOS SANTOS – Advogada:
RENATA ALVES DE SOUSA – RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Advogado:
WILSON SALES BELCHIOR – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.71)E-jus–RI.: 304371714.2012.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE/RECORRIDO: BV FINANCEIRA
S/A – Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI– RECORRIDO/RECORRENTE: CARLA STEFANY DA SILVA - Advogado(s): RENATA ALVES DE SOUSA – Relatora: Lua Yamaoka Mariz Maia
Pitanga.72)E-jus–RI.: 3046968-40.2012.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE:
LEANDRO BIZERRA DE SOUZA – Advogado: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO – RECORRIDO: BV
FINANCEIRA S/A - Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA
PITANGA.73)E-jus–RI.: 3027946-93.2012.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE:
BV FINANCEIRA S/A – Advogado: LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO – RECORRIDO: EDNALDO
GOMES DA SILVA – Advogado(s): NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ
MAIA PITANGA.74)E-jus–RI.: 3038490-43.2012.815.2001– 1º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: JOSÉ NUNES BRAZ SEGUNDO – Advogada: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA – RECORRIDO:
BANCO FINASA S/A (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A) – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.75)E-jus–RI.: 3048632-09.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: HONÓRIO CORDEIRO PEDROSA – Advogada: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA – RECORRIDO: FINANCEIRA UNIBANCO – Advogado: – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.76) E-jus–RI.: 3008307-55.2013.815.2001– 3º Juizado Especial Cível da Capital
– RECORRENTE: MARCIO CLEY LYRA DE ALBUQUERQUE – Advogado: IGOR XIMENES GUIMARAES –
RECORRIDO: ITAÚCARD -Advogado(s): Luís Felipe Nunes Araújo – Relatora: Lua Yamaoka Mariz Maia
Pitanga.77)E-jus–RI.: 200.2011.975.4683 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: ITAUCARD S/A – Advogado: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - RECORRIDO: MARIA ISABEL FARIAS CAVALCANTI
– Advogado: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.78)E-jus–
RI.: 3047096-60.2012.815.2001– 5º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: BANCO GMAC S/
A – Advogado: MILTON GOMES SOARES JÚNIOR – RECORRIDO: DANIELA MAIA ARAÚJO – Advogado:
INÁCIA LOIOLA DIAS DE FRANCA – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.79)E-jus–RI.:
3006935-37.2014.815.2001– 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: ISRAEL VIEIRA DE
OLIVEIRA – Advogado: ISABELLE FREIRE DA SILVA – RECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A –
Advogado(s): MILENA NEVES AUGUSTO – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.80)E-jus–RI.:
3000235-20.2014.815.0231– Juizado Especial de Mamanguape – RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A –
Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – RECORRIDO: LUCIANO GOMES DOS SANTOS – Advogado:
DANIEL VIEIRA SMITH – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.81)E-jus–RI.: 300023095.2014.815.0231– Juizado Especial de Mamanguape – RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/
A – Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – RECORRIDO: DENISE DA SILVA VIEIRA – Advogado:
DANIEL VIEIRA SMITH – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.82)E-jus–RI.: 300015811.2014.815.0231– Juizado Especial de Mamanguape – RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A – Advogado:
MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS – Advogado: DANIEL VIEIRA SMITH – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.83)E-jus–RI.:
3000146-94.2014.815.0231– Juizado Especial de Mamanguape – RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A –
Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – RECORRIDO: EDJALMA RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO Advogado: DANIEL VIEIRA SMITH – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.84)E-jus–RI.: 300056432.2014.815.0231– Juizado Especial de Mamanguape – RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/
A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – RECORRIDO: JOSÉ PAULINO FILHO – Advogado: RENATA
ALVES DE SOUSA – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.85)E-jus–RI.: 300007350.2014.815.2001– 1º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE/RECORRIDO: BV LEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL – Advogado:MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI– RECORRIDO/RECORRENTE: SEVERINO ANTONIO LUIZ DE FRANÇA FILHO -Advogado(s): IGOR XIMENES GUIMARAES – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.86)E-jus–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RI .: 3000508-58.2012.815.0331 – Juizado Especial Misto de Santa Rita – EMBARGANTE: THAISY MAHIARA DA SILVA SANTOS – Advogado: WALMIRIO JOSÉ DE SOUSA – EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/
A - Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.87)E-jus–
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RI .: 200.2011.930.5130 – 1º Juizado Especial Cível da Capital –
EMBARGANTE: BANCO HONDA S/A – Advogado: AILTON ALVES FERNANDES – EMBARGADO: VICENTE
DE PAULA SANTOS COELHO NETTO - Advogado: JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO DE SÁ – Relatora: LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.88)E-jus–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RI .: 304924881.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – EMBARGANTE: VANESSA CAMILA RIBEIRO
LIMA – Advogado: RENATA ALVES DE SOUSA – EMBARGADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCAMENTO E
INVESTIMENTO S/A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA
PITANGA.89)E-jus–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RI .: 3047117-36.2012.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – EMBARGANATE: BANCO FIAT S/A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA MARGARIDA PEIXOTO RABELO – Advogado: JOÃO MATIAS DE LIMA NETO –
Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.90)E-jus–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RI .: 304921409.2012.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – EMBARGANTE(s): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ANTÔNIO FÁBIO ANDRADE COSTA – Advogado(s): WILSON SALES
BELCHIOR e POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA – EMBARGADO(s): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ANTÔNIO FÁBIO ANDRADE COSTA – Advogado(s): WILSON SALES
BELCHIOR e POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.91)Ejus–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RI .: 3016415-44.2011.815.2001(200.2011.924.852-0)– 1º Juizado
Especial Cível da Capital – EMBARGANTE: BANCO FINASA S/A (BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A) –
Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – EMBARGADO: SHEYLA NUNES DE LIMA – Advogado: IVAN
RICARDO DE BARROS PIRES – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.92)E-jus–EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RI .: 3038817-85.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A – Advogado: FABIANO MARQUES ANDRÉ – EMBARGADO: ASPEC
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – Advogado: SUELIO MOREIRA TORRES – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.93)E-jus–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RI .: 3035620-25.2012.815.2001–
1º Juizado Especial Cível da Capital –EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A – Advogado: FABIANO
MARQUES ANDRÉ – EMBARGADO: EDUARDO CHAVES MARTINS – Advogado: JOSILEIDE BARBOSA
DA ROCHA GUIMARÃES – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.94)E-jus–EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RI .: 3032931-08.2012.815.2001– 1º Juizado Especial Cível da Capital – EMBARGANTE:
47
MARIA HELENA TOSCANO MOURA DE CALDAS – Advogado: RENATA ALVES DE SOUSA – EMBARGADO:
BANCO FIAT S/A – Advogado: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA e WILSON SALES BELCHIOR – Relatora: LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.95)E-jus–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RI .: 303270503.2012.815.2001– 2º Juizado Especial Cível da Capital – EMBARGANTE(s): BANCO FIAT S/A e ISAÍAS
GOMES DE OLIVEIRA – Advogado(s): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA e RENATA ALVES DE SOUSA –
EMBARGADO(s): BANCO FIAT S/A e ISAÍAS GOMES DE OLIVEIRA – Advogado(s): ANTÔNIO BRAZ DA
SILVA e RENATA ALVES DE SOUSA – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.96)E-jus–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RI .: 3026024-17.2012.815.2001– 3º Juizado Especial Cível da Capital –
EMBARGANTE: JOSÉ EMANUEL DE AMORIM RODRIGUES – Advogado: RENATA ALVES DE SOUSA –
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A – Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR – Relatora: LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.97)E-jus–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RI .: 200.2011.938.5512 –
1º Juizado Especial Cível da Capital – EMBARGANTE: PAULO CARLOS DA SILVA – Advogado: NEUVANIZE
SILVA DE OLIVEIRA – EMBARGADO: ITAUCARD S/A – Advogado: RICARDO LEITE DE MELO – Relatora:
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.98)E-jus–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RI .: 303923183.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – EMBARGANTE: ERALDO RODRIGUES DE LIMA
JÚNIOR – Advogado: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA – EMBARGADO: BV FINANCEIRA S/A – Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIÚNCULA BENGHI – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.99)Ejus–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RI.: 200.2011.950.2660 – 1º Juizado Especial Cível da Capital –
EMBARGANTE: LEIDIANE DE OLIVEIRA SOARES – Advogado: LIDIANI MARTINS NUNES – EMBARGADO: VERA CRUZ SEGUROS – Advogado: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS – Relatora: LUA YAMAOKA
MARIZ MAIA PITANGA.100)E-jus–RI.: 33.2012.912.8865 – Juizado Especial Misto de Santa Rita – RECORRENTE: LAIS FRANCISCO DE LUCENA – Advogado: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS –
RECORRIDO): CCE DA AMAZÔNIA S/A – Advogado: ARLINETTI MARIA LINS – Relatora: LUA YAMAOKA
MARIZ MAIA PITANGA.101)E-jus–RI.: 3050546-11.2012.815.2001– 1º Juizado Especial Cível da Capital –
RECORRENTE: SILAS DE ALMEIDA GOMES – Advogado: THAISA LOPES DA SILVA – RECORRIDO: B2W
– COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - Advogado: RODRIGO HENRIQUE COLNAGO/FABIO RIVELLI –
Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.102)E-jus–RI.: 3022624-86.2012.815.2003– 2º Juizado
Especial Misto de Mangabeira – RECORRENTE: GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA – Advogado: NAY
CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA – RECORRIDO: THIAGO PEREIRA DO PRADO – Advogado:
TIAGO BASTOS DE ANDRADE – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.103)E-jus–RI.: 301236504.2013.815.2001– 5º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: TNL PCS S/A - OI – Advogado:
WILSON SALES BELCHIOR – RECORRIDO: JULIANA PEDROSA TAVARES DARIVA – Advogado: DANIEL
BARRETO LOSSIO DE SOUZA – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.104)E-jus–RI.: 302136817.2012.815.2001– 1º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: UNIMED JOÃO PESSOA –
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – Advogado: JULIANA A. CARREIRA RIBEIRO e MARCELO
WEICK POGLIESSE – RECORRIDO: ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA – Advogado: SÉRGIO JOSÉ SANTOS
FALCÃO – Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.105) E-jus-RI: 3022553-56.2013.815.2001 - 5º
Juizado Especial Cível da Capital - Recorrente: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA - Advogado:
Arthur de Souza Leão Santos - Recorrido: LINO JOÃO DA COSTA - Advogado: Fábio de Morais Villar Relatora: LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA.106) E-jus–RI.: 3048315-11.2012.815.2001 - 2º Juizado
Especial Cível da Capital – RECORRENTE: OSMAR FELIX DE SOUSA FILHO – Advogado: Hermano José
Medeiros Nobrega Junior – RECORRIDO: BANCO HONDA S/A - Advogado: Arlinetti Maria Lins – Relator:
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.107)E-jus–RI.: 3035938-08.2012.815.2001 – 2º Juizado
Especial Cível da Capital – RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA SANTOS – Advogado: IGOR XIMENES
GUIMARAES – RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO – Advogado: TOBIAS GUSTAVO BORGMANN –
Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.108)E-jus–RI.: 3045885-86.2012.815.2001 – 4º
Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. – Advogado: WILSON SALES
BELCHIOR – RECORRIDO: VALMIR MOREIRA PALITO - Advogado: Bruno de Sousa Carvalho – Relator:
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.109)E-jus–RI.: 3039650-06.2012.815.2001 – 4º Juizado
Especial Cível da Capital – RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS – Advogado: WILSON SALES
BELCHIOR – RECORRIDO: LOCACENTER LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME - Advogado: DIEGO
MEDEIROS JORDÃO – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.110)E-jus–RI.: 300691143.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: GLEBERSON PEREIRA DA
SILVA – Advogado: DANIEL VIRGULINO LEITE – RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A - Advogado:
PARTE SEM ADVOGADO – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.111)E-jus–RI.: 300870769.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: JOÃO BATISTA FREIRE FILHO
– Advogado: Victor Hugo de Sousa Nóbrega – RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A - Advogado: Ana Tereza de Aguiar Valença – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA
VIEIRA DANTAS.112)E-jus–RI.: 3008205-33.2013.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: JOSÉ LAUREANO DE PAIVA, – Advogado: JOSÉ LAUREANO DE PAIVA, – RECORRIDO:
BANCO FINASA S/A. – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA
VIEIRA DANTAS.113)E-jus–RI.: 3001228-25.2013.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: GENILZA TEODOZIO VIEIRA DA SILVA – Advogado: RICARDO DA COSTA E SOUSA –
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Advogado: RUBENS GASPAR SERRA –
Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.114)E-jus–RI.: 3006421-21.2013.815.2001 – 1º
Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: FRANCISCO FIDELES DA SILVA – Advogado: IGOR
XIMENES GUIMARÂES – RECORRIDO: BANCO J. SAFRA S.A - Advogado: ELÍSIA HELENA DE MELO
MARTINI – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.115)E-jus–RI.: 3046983-09.2012.815.2001
– 4º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. – Advogado: WILSON
SALES BELCHIOR – RECORRIDO: MANOEL BISPO DA SILVA - Advogado: RICARDO DA COSTA E
SOUSA – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.116)E-jus–RI.: 30276758420128152001–
2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: JUBEMAR SABINO DA SILVA – Advogado: Nevita
Maria Pessoa de Aquino Franca Luna – RECORRIDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/
A - Advogado: Feliciano Lyra Moura – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.117)E-jus–
RI.: 30427445920128152001 – 5º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: RÔMULO CÉSAR
RODRIGUES DE MIRANDA – Advogado: CARLOS ANTONIO NOBREGA FILHO – RECORRIDO: BANCO
PANAMERICANO - Advogado: Feliciano Lyra Moura – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA
DANTAS.118)E-jus–RI.: 30005337120138152001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE:
ROSIVANEA SOARES DA SILVA – Advogado: WAGNER MARTINS PEREIRA – RECORRIDO: BANCO
HONDA S/A - Advogado: Ailton Alves Fernandes – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA
DANTAS.119)E-jus–RI.: 30357025620128152001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE:
PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA – Advogado: JOSÉ HILTON SILVEIRA DE LUCENA – RECORRIDO:
BANCO ITAULEASING S/A - Advogado: ANTONIO BRAZ DA SILVA– Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA
VIEIRA DANTAS.120)E-jus–RI.: 30051628820138152001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital –
RECORRENTE:ARNALDO BALBINO DA SILVA – Advogado: Eriberto da Costa Neves – RECORRIDO:
AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado: Milena Neves Augusto – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.121)E-jus–RI.: 30013564520138152001 – 5º Juizado
Especial Cível da Capital – RECORRENTE:MARCOS ARTUR DE LUNA FREIRE – Advogado: DINARTE
PAULINO DE ARAÚJO SEGUNDO – RECORRIDO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS – Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA
VIEIRA DANTAS.122)E-jus–RI.: 30392777220128152001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: JOAQUIM PEDROSA – Advogado: Giullyana Flávia de Amorim – RECORRIDO: BANIF – BANCO
INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A – Advogado: Francisco Gomes Coelho (OAB-CE 1.475) –
Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.123)E-jus–RI.: 30013763620138152001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: FRANCISCO PORPINO BARBOSA – Advogado: ANNA
GABRIELA FERREIRA DE ALVARENGA – RECORRIDO: ITAUCARD S/A-Advogado: Wilson Sales Belchior–Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.124)E-jus–RI.: – 30030158920138152001 - 3º
Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: ROBERTO CARLOS FERREIRA DE ARRUDA –
Advogado:Giullyana Flávia de Amorim – RECORRIDO:BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO - Advogado: Luis Carlos Laurenço – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA
DANTAS.125)E-jus–RI.: 0801972-39.2012.815.0751 – Juizado Especial Misto de Bayeux – RECORRENTE:
DAMIANA MARIA DA CONCEIÇÃO – Advogado: VINÍCIUS VIDAL LACERDA– RECORRIDO: BANCO
PANAMERICANO S/A. - Advogado: FELICIANO LYRA MOURA – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA
VIEIRA DANTAS.126)E-jus–RI.: 30040291120138152001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: ANTÔNIO INACIO DA SILVA – Advogado: IGOR XIMENES GUIMARAES – RECORRIDO:BV
FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Advogado: Wilson Sales Belchior –
Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.127)E-jus–RI.: 30080754320138152001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: Thulyo Almeida Da Costa,– Advogado: ADRIANA BRANDÃO TORRES – RECORRIDO: Banco Itaucard S/A de Arrendamento Mercantil - Advogado: PARTE SEM
ADVOGADO – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.128)E-jus–RI.: 30076666720138152001
– 1º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: ALESSANDRO RAMALHO GUEDES PEREIRA –
Advogado: Antonio Fialho Neto – RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Advogado:
Wilson Sales Belchior – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.129)E-jus–RI.: 300097538.2012.815.0751 – Juizado Especial Misto de Bayeux – RECORRENTE: IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA –
Advogado: HELIO EDUARDO SILVA MAIA – RECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A- Advogado:
ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.130)E-jus–
RI.: 30005050620138152001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: João Batista Lourenço
de Sousa – Advogado: Évanes Bezerra de Queiroz – RECORRIDO: BANCO HONDA S.A- Advogado: Ailton
Alves Fernandes – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.131)E-jus–RI.:
30173029120128152001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: RAMIRO JOAQUIM DOS
SANTOS – Advogado: Luciano Alvino da Costa – RECORRIDO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A - Advogado: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI – Relator: AGAMENILDE DIAS
ARRUDA VIEIRA DANTAS.132)E-jus–RI.: 30332021720128152001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital –
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
RECORRENTE: EDSON MARTINS SOARES – Advogado: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA – RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Advogado: LUIZ CARLOS
MONTEIRO LAURENÇO– Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.133)E-jus–RI.:
30205437320128152001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: EVALDO HENRIQUES
ARAGÃO – Advogado: Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna – RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI – Relator:
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.134)E-jus–RI.: 3007266-53.2013.815.2001 – 2º Juizado
Especial Cível da Capital – RECORRENTE: DANIELY DE SANTANA GOMES – Advogado: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO – RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA – Advogado: PARTE SEM ADVOGADO – Relator:
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.135)E-jus–RI.: 30006619120138152001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: SEVERINO JOSE DE FARIAS – Advogado: Nevita Maria Pessoa de
Aquino Franca Luna – RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.136)Ejus–RI.: 30070863720138152001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: CARLOS CONSTANTINO DA SILVA – Advogado: Américo Gomes de Almeida – RECORRIDO: BANCO BRADESCO
IFINANCIAMENTOS S.A – Advogado: Wilson Sales Belchior – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA
VIEIRA DANTAS.137)E-jus–RI.: 30073427720138152001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: JOÃO BATISTA DA SILVA SANTOS – Advogado: Daniel Alves de Sousa – RECORRIDO: BV
FINANCEIRA SA - Advogado: PARTE SEM ADVOGADO – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA
DANTAS.138)E-jus–RI.: 30010334120128150751 – Juizado Especial Misto de Bayeux – RECORRENTE:
JOSÉ BEZERRA DA SILVA – Advogado: MARCOS RODRIGUES DA SILVA – RECORRIDO:BV FINANCEIRA SA - Advogado:Luis Carlos Laurenço – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.139)Ejus–RI.: 30073964320138152001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: SEBASTIÃO
ALVES BATISTA – Advogado: Landsberg F. do Nascimento – RECORRIDO: BANCO GMAC S/A - Advogado:
Carlos Eduardo Mendes Albuquerque – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.140)E-jus–
RI.: 30083257620138152001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: JORGE BEZERRA –
Advogado: IGOR XIMENES GUIMARÂES – RECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A - Advogado:
MILENA NEVES AUGUSTO– Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.141)E-jus–RI.:
30395609520128152001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: SEBASTIÃO BATISTA
JORDÃO SILVA DOS SANTOS – Advogado: Suélio Moreira Torres– RECORRIDO:BRADESCO FINANCIAMENTOS - Advogado: Wilson Sales Belchior – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.142)Ejus–RI.: 30056097620138152001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: TEREZA IGNIZ
CAVALCANTE PESSOA – Advogado: Neuvanize Silva de Oliveira – RECORRIDO: BANCO BRADESCO Advogado: Camila de Farias Dubeux – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.143)E-jus–
RI.: 30057275220138152001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: LUZINETE FERREIRA DOS SANTOS – Advogado: DINARTE PAULINO DE ARAÚJO SEGUNDO – RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – Advogado: Wilson Sales Belchior – Relator:
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.144)E-jus–RI.: 30479920620128152001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: JOSENILDA DOS SANTOS – Advogado: Victor Hugo de Sousa
Nóbrega – RECORRIDO: BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. - Advogado: Luis Carlos
Laurenço – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.145)E-jus–RI.: 30007181320128150751
– Juizado Especial Misto de Bayeux – RECORRENTE: LINDACI DOS SANTOS – Advogado: ISMÁLIA
RÉGIS MARINHO – RECORRIDO: BANCO ITAÚCARD S.A – Advogado: Wilson Sales Belchior – Relator:
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.146)E-jus–RI.: 0801246-65.2012.815.0751 – Juizado Especial Misto de Bayeux – RECORRENTE: EDINALDO DE JESUS CABRAL – Advogado: Luis Carlos Laurenço
– RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Advogado: Luis
Carlos Laurenço – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.147)E-jus–RI.: 080045559.2012.815.0731 – Juizado Especial Misto de Cabedelo – RECORRENTE: VALQUIRIA BEZERRA LIMA DA
SILVA – Advogado: PATRICIA ARAUJO NUNES – RECORRIDO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço – Relator: AGAMENILDE DIAS
ARRUDA VIEIRA DANTAS.148)E-jus–RI.: 0801279-55.2012.815.0751 – Juizado Especial Cível Bayeux –
RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA – Advogado: Marcel Vitor Cavalcanti Monteiro – RECORRIDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - Advogado: FELICIANO LYRA MOURA –
Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.149)E-jus–RI.: 30267505420138152001 – 5º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: MARCELO JUNIOR DE FRANÇA – Advogado: Flaviana da
Silva Câmara – RECORRIDO: BANCO BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS – Advogado: Luís Carlos Monteiro Laurenço – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA
DANTAS.150)E-jus–RI.: 30487906420128152001 – 5º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE:
JURANDI PEREIRA DA SILVA – Advogado: Vamberto de Souza Costa Filho – RECORRIDO: BANCO
PANAMERCANO - Advogado: FELICIANO LYRA MOURA – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA
DANTAS.151)E-jus–RI.: 30426891120128152001 – 5º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE:
ALANA CORREIA DOS SANTOS – Advogado: JOSÉ DIAS NETO – RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A –
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.152)E-jus–RI.: 30437362020128152001 – 5º Juizado Especial
Cível da Capital – RECORRENTE: MARIA SILMA DA SILVA NOBREGA MORAES – Advogado: Victor Hugo
de Sousa Nóbrega – RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A - Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.153)E-jus–RI.: 30335434320128152001
– 1º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: ROSANE IELPO DA SILVA – Advogado: AMÉRICO
GOMES DE ALMEIDA – RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Advogado: Wilson
Sales Belchior – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.154)E-jus–RI.:
30480821420128152001– 2º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: ADAILZA SARAIVA DE
SOUZA SANTOS ME – Advogado: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS – RECORRIDO: BANCO GMAC
S/A - Advogado: MILTON GOMES SOARES – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.155)Ejus–RI.: 30012863720128150231 – Juizado Especial Misto de Mamanguape – RECORRENTE: MARIA PAULO DA SILVA – Advogado: Ronaldo Alves das Chagas Junior – RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A Advogado: ANTONIO BRAZ DA SILVA – Relator: AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.obs:
julgamento com observância ao texto implícito no enunciado 85 do fonaje que giza:“o prazo para recorrer da
decisão de turma recursal fluirá da data do julgamento”, c/c o artigo 19 – “ as intimações serão feitas na
forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação” e “ § 1º – dos atos
praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes” e, art. 45 – ” as partes serão
intimadas da data da sessão de julgamento”, ambos da lei 9.099/95, e ainda, em consonância com a lei
11.419/2006.” joão pessoa, 02 de setembro de 2015– nina izaura de azevedo maciel – secretária da 1ª turma
recursal da capital.
PAUTA DE JULGAMENTO – 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL. Ficam cientes as partes e intimados para a
Sessão Ordinária de julgamento da 2ª TURMA RECURSAL MISTA DA CAPITAL a realizar-se no dia 08 de
Setembro de 2015, a partir das 08:30h, na sala de sessões situada no 8º andar do Fórum Des. Mário Moacyr
Porto, na Av. João Machado, s/n, nesta Capital, em cuja sessão serão julgados os Recursos referentes aos
seguintes processos: 01 - PJE – RECURSO INOMINADO. 3020484-51.2013.815.2001 – 4º Juizado Especial
Cível da Capital – Recorrente: ANTEMILDO PIRES DA COSTA – Advogado: CARLA CRISTINA DOS SANTOS
NASCIMENTO – Recorrida: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO – Advogado:
JULIANA AUGUSTA CARREIRA DE ARAUJO LIMA / MARCELO WEICK POGLIESSE. DRA. Andréa Dantas
Ximenes. 02 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3014937-30.2013.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: ANDREA MELO DE LIMA E OUTROS – Advogado: DELANO MAGALHAES BARROS –
Recorrida: UNIMED – JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – Advogado: LUÍS FERNANDO BENEVIDES CERIANI. DRA. Andréa Dantas Ximenes. 03 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 301835306.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – Advogado: JULIANA AUGUSTA CARREIRA RIBEIRO / LUÍS FERNANDO
BENEVIDES CERIANI – Recorrida: ADAILTON COELHO COSTA FILHO – Advogado: Abraão Costa Florêncio de Carvalho . DRA. Andréa Dantas Ximenes. 04 - Físico – Recurso Inominado: 0001512-53.2014.815.0351
– Juizado Especial Misto de Sapé – Recorrente: José Fernandes Honório da Silva - Advogado(a/s): Dr(a)
Daniel Vieira Smith – Recorrido(a): Banco Panamericano S/A - Advogado(a/s): Dr(a) Feliciano Lyra Moura
- Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 05 - Físico – Recurso Inominado: 0002335-61.2013.815.0351
– Juizado Especial Misto de Sapé – Recorrente: Antônio Batista dos Santos - Advogado(a/s): Dr(a) Alberto
Jorge Souto Ferreira – Recorrido(a): Banco Volkswagen S/A - Advogado(a/s): Dr(a) Fabiano Marques
André - Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 06 - Físico – Recurso Inominado: 000051626.2012.815.0351 – Juizado Especial Misto de Sapé – Recorrente: Banco Santander S/A - Advogado(a/s):
Dr(a) Elisia Helena de Melo Martini – Recorrido(a): Alexsandro Xavier da Silva - Advogado(a/s): Dr(a)
Priscila Graziela Rique Pontes - Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 07 - Físico – Recurso
Inominado: 0002077-82.2013.815.0761 – Juizado Especial Misto de Gurinhém – Recorrente: Banco Itaucard S/A - Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior – Recorrido(a): Josinete de Fátima Oliveira Regis Advogado(a/s): Dr(a) Marcel Vasconcelos Lima - Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 08 - Físico –
Recurso Inominado: 0000674-23.2012.815.1211 – Juizado Especial Misto de Lucena – Recorrente: BV
Financeira S/A - Advogado(a/s): Dr(a) Luis Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido(a): Moaci Avelino
Barbosa - Advogado(a/s): Dr(a) Francisco Carlos Meira da Silva - Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas
Ximenes. 09 - Físico – Recurso Inominado: 0003499-95.2012.815.0351 – Juizado Especial Misto de Sapé
– Recorrente: Redson Rodrigues Chaves - Advogado(a/s): Dr(a) Rodolfo Oliveira T. de Britto – Recorrido(a):
Banco Santander S/A - Advogado(a/s): Dr(a) Elisia Helena de Melo Martini - Relator(a): Juiz(a) Andréa
Dantas Ximenes. 10 - Físico – Embargos de Declaração: 058.2005.000.006-4/002 – Juizado Especial Misto
de Rio Tinto – Embargante: Telemar Norte Leste S/A - Advogado(a/s): Dr(a) Caio Cesar Vieira Rocha –
Embargado(a): Antônio Pedro Soares - Advogado(a/s): Dr(a) José Francisco de Lira - Relator(a): Juiz(a)
Andréa Dantas Ximenes. 11 - PJE – RECURSO INOMINADO. 0800247-41.2013.815.0731 – Juizado Especial
Misto de Cabedelo – Recorrente: MARIA DOS NAVEGANTES PEREIRA DA COSTA – Advogado: ANA CLARA
MENEZES HEIM – Recorrida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – Advogado: PARTE SEM ADVOGADO .
DRA. Andréa Dantas Ximenes. 12 - PJE – RECURSO INOMINADO. 0800244-53.2013.815.2003 – 1º Juizado
Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: LUCIAN CARLOS GOMES – Advogado: POLLYANA KARLA
TEIXEIRA ALMEIDA – Recorrida: BANCO BRADESCO SA . – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR . DRA.
Andréa Dantas Ximenes. 13 - PJE – RECURSO INOMINADO. 0800725.50.2012.815.2003 – 1º Juizado
Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: JANDERSON DO NASCIMENTO SANTOS – Advogado: BRUNO EDUARDO VILARIM DA CUNHA – Recorrida: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
S.A. – Advogado: . DRA. Andréa Dantas Ximenes. 14 - PJE – RECURSO INOMINADO. 0801434-51.2013.815.2003
– 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: BRUNO VINICIUS DANTAS BEZERRA – Advogado: FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR – Recorrida: HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO
MULTIPLO – Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA. DRA. Andréa Dantas Ximenes. 15 - PJE –
RECURSO INOMINADO. 0802440-30.2012.815.2003 – 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: NEIL ARMSTRONG BERNARDINO DE FARIAS – Advogado: NEIL ARMSTRONG BERNARDINO DE
FARIAS – Recorrida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. – Advogado: Ana Luiza Medeiros Machado. DRA. Andréa Dantas Ximenes. 16 - PJE – RECURSO INOMINADO. 0800699-52.2012.815.2003 – 1º
Juizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A – Advogado: NEIL
ARMSTRONG BERNARDINO DE FARIAS – Recorrida: JOSE SEVERINO ALVES DE MELO – Advogado:
MICHELINE APARECIDA MACHADO BARRETO. DRA. Andréa Dantas Ximenes. 17 - PJE – RECURSO INOMINADO. 0800394-04.2012.815.0731 – Juizado Especial Misto de Cabedelo – Recorrente: ZACARIAS HONORIO DA SILVA JUNIOR – Advogado: POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA – Recorrida: BANCO FIAT S/A –
Advogado: Antônio Braz da Silva. DRA. Andréa Dantas Ximenes. 18 - PJE – RECURSO INOMINADO.
0802766.25.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial da Capital – Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S A –
Advogado: RAFAEL MARCO GATTI – Recorrida: MARIA DAS NEVES MENEZES – Advogado: SERGIO SOUSA
DA COSTA. DRA. Andréa Dantas Ximenes. 19 - PJE – RECURSO INOMINADO. 0802001-82.2013.815.2003 –
1º Juizado Especial de Mangabeira – Recorrente: SAMUEL MEDEIROS – Advogado: ODILON FRANÇA DE
OLIVEIRA JÚNIOR – Recorrida: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL – Advogado: WILSON
SALES BELCHIOR. DRA. Andréa Dantas Ximenes. 20 - PJE – RECURSO INOMINADO. 080084122.2013.815.2003 – 1º Juizado Especial de Mangabeira – Recorrente: ANDERSON JERONIMO RODRIGUES – Advogado: POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA – Recorrida: BANCO BRADESCO SA – Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. DRA. Andréa Dantas Ximenes. 21 - PJE – Recurso Inominado:
0800840-37.2013.815.2003 - 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira -PB – Recorrente:CÉLIA FERNANDES LIMA – Advogado(a/s): Dr(a) Daniella Nunes Borges Aragão e Luciane Nunes Borges Aragão Pessoa
– Recorrido(a): Banco Itaucard – Advogado(a/s): Parte sem advogado – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas
Ximenes. 22 - PJE – Recurso Inominado: 0801261-27.2013.815.2003 – 1º Juizado Especial Misto de
Mangabeira - PB – Recorrente: THIAGO ANISIO GOMES – Advogado(a/s): Dr(a) Pollyana Karla Teixeira
Almeida – Recorrido(a): BANCO HONDA SA– Advogado(a/s): Dr(a) Barbara Guimarães Padilha Vilar e
Kaliandra Alves Franchi– Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 23 - PJE – Recurso Inominado:
0801863-18.2013.815.0731 – 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira - PB – Recorrente: ANA CLAUDIA DE
ALBUQUERQUE CORDEIRO – Advogado(a/s): Dr(a) Periguari Rodrigues de Lucena e Mychelle Medeiros
Fernandes de Oliveira – Recorrido(a): ITAU UNIBANCO SA – Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Sales Belchior
– Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 24) PJE – Recurso Inominado: 0800225-46.2014.815.0731 –
Juizado Especial Misto de Cabedelo - PB – Recorrente: AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA– Advogado(a/s): Dr(a) Helisia Helena de Melo Martini – Recorrido(a): GERALDO BARBOSA DE
LIMA – Advogado(a/s): Dr(a) Victor Hugo de Souza Nobrega – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes.
25 - PJE – Recurso Inominado: 0801535-24.2013.815.0731 – Juizado Especial Misto de Cabedelo - PB –
Recorrente: UNIVERSO ONLINE SA – Advogado(a/s): Dr(a) Rodrigo Gonçalves Oliveira – Recorrido(a):
ANA CARLA DA SILVA– Advogado(a/s): Dr(a) Francinaldo de Oliveira – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas
Ximenes. 26 - PJE – Recurso Inominado: 0800889-84.2012.815.0331 – Juizado Especial Misto de Santa
Rita - PB – Recorrente: ELIEZER ELIAS DA SILVA – Advogado(a/s): Dr(a) Raimundo Rodrigues da Silva –
Recorrido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA – Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Sales Belchior –
Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 27 - PJE – Recurso Inominado: 0800427-93.2013.815.0331 –
Juizado Especial Misto de Santa Rita - PB – Recorrente: HSBC BANK BRASIL SA – Advogado(a/s): Dr(a)
Marina Bastos da Porciuncula – Recorrido(a): MARIA DO SOCORRO CORREIA DE OLIVEIRA – Advogado(a/
s): Dr(a) Helderley Florencio Vieira– Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 28 - PJE – Recurso
Inominado: 0800382-56.2014.815.0751 – Juizado Especial Misto de Bayeux - PB – Recorrente: TNL PCS SA
– Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Sales Belchior – Recorrido(a): MARIA CELIA SIMOES DE FREITAS –
Advogado(a/s): Dr(a) Ienio Gomes da Veiga Pessoa Júnior – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes.
29 - PJE – Recurso Inominado: 0802102-92.2013.815.0751 – Juizado Especial Misto de Bayeux - PB –
Recorrente: TNL PCS SA – Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Sales Belchior – Recorrido(a): MARIA DE FATIMA
SILVA – Advogado(a/s): Dr(a) Ienio Gomes da Veiga Pessoa Júnior – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas
Ximenes. 30 - PJE – Recurso Inominado: 0803723-20.2014.815.2003 – 1ª Juizado Especial Misto de
Mangabeira - PB – Recorrente: LENIRA ELIAS DUARTE – Advogado(a/s): Dr(a) Marcos Antonio Inácio da
Silva – Recorrido(a): MAPFRE VIDA SA – Advogado(a/s): Dr(a) Thiago Pessoa Rocha – Relator(a): Juiz(a)
Andréa Dantas Ximenes. 31 - PJE – Recurso Inominado: 0800216-23.2015.815.2001 – 3ª Juizado Especial
Cível da Capital - PB – Recorrente: OSENI GONZAGA DOS SANTOS – Advogado(a/s): Dr(a) José Dias Neto
– Recorrido(a): TNL PCS SA – Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Sales Belchior – Relator(a): Juiz(a) Andréa
Dantas Ximenes. 32 - PJE – Recurso Inominado: 0801801-41.2014.815.2003 – 1ª Juizado Especial Misto de
Mangabeira - PB – Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA – Advogado(a/s): Dr(a) Wilson
Sales Belchior– Recorrido(a): ERNESTO BATISTA DE LIMA - Advogado(a/s): Dr(a) Amilcar Soares dos
Santos Lima – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 33 - PJE – Recurso Inominado: 080011838.2015.815.2001 – 6ª Juizado Especial Cível da Capital - PB – Recorrente: SUL FINANCEIRA SA e BANCO
DO BRASIL SA – Advogado(a/s): Dr(a) Manuela Sarmento e Melissa Abramovici Pilotto – Recorrido(a):
JOSÉ BANDEIRA DE SOUZA E MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA BANDEIRA – Advogado(a/s): Dr(a) Eloi
Custodio Meneses – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 34 - PJE – Recurso Inominado: 080022350.2013.815.0751 – Juizado Especial Misto de Bayeux - PB – Recorrente: TNL PCS SA – Advogado(a/s):
Dr(a) Wilson Sales Belchior – Recorrido(a): SERGIO DOS SANTOS NASCIMENTO – Advogado(a/s): Dr(a)
Ana Erika Magalhães Gomes – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 35 - PJE – RECURSO INOMINADO: 0800478-42.2012.815.0751 – Juizado Especial Misto de Bayeux – Recorrente: Banco Panamericano Advogado(a/s): Dr(a) FELICIANO LYRA MOURA – Recorrido (a): FABRICIO DE MELO PEREIRA – Advogado(a/
s): Dr(a) MAXWELL ESTRELA ARAUJO DANTAS – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 36 - PJE –
RECURSO INOMINADO: 0801090-06.2013.815.0731 – Juizado Especial Misto de Cabedelo – Recorrente:
MARIA MAXIMIANO DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) FRANCISCO TEOTONIO BISNETO JUNIOR – Recorrido
(a): ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – Advogado(a/s): Dr(a) LUIZ FELIPE LINS DA
SILVA – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 37 - PJE – RECURSO INOMINADO: 080164438.2013.815.0731 – Juizado Especial Misto de Cabedelo – Recorrente: CONSTRUTORA BRASCON LTDA Advogado(a/s): Dr(a) VITAL BORBA DE ARAÚJO JUNIOR – Recorrido (a): IGOR BATISTA MAIA e outros –
Advogado(a/s): Dr(a) ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes.
38 - PJE – RECURSO INOMINADO: 0800252-63.2013.815.0731 – Juizado Especial Misto de Cabedelo –
Recorrente: WELLINGTON MARTINS DOS SANTOS - Advogado(a/s): Dr(a) ANA CLARA MENEZES HEIM –
Recorrido (a): COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL – Advogado(a/s): Dr(a) FERNANDO ABAGGE BENGHI – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 39 - PJE – RECURSO INOMINADO:
0800251-78.2013.815.0731 – Juizado Especial Misto de Cabedelo – Recorrente: WELLINGTON MARTINS
DOS SANTOS - Advogado(a/s): Dr(a) ANA CLARA MENEZES HEIM – Recorrido (a): HSBC BANK BRASIL S.A.
- BANCO MULTIPLO – Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA – Relator(a): Juiz(a)
Andréa Dantas Ximenes. 40 - PJE – RECURSO INOMINADO: 0800133-05.2013.815.0731 – Juizado Especial
Misto de Cabedelo – Recorrente: HERMESON VIANA DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) GIZELLE ALVES DE
MEDEIROS VASCONCELOS – Recorrido (a): BANCO VOLKSWAGEM S.A – Advogado(a/s): Dr(a) EDIVANE
CRISTINA TENORIO DE ANDRADE BASTOS– Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 41 - PJE –
RECURSO INOMINADO: 0800369-20.2014.815.0731 – Juizado Especial Misto de Cabedelo – Recorrente:
BANCO BMG SA - Advogado(a/s): Dr(a) ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – Recorrido (a): IVO
ARCANJO PEREIRA – Advogado(a/s): Dr(a) PAULA FIGUEIREDO XAVIER – Relator(a): Juiz(a) Andréa
Dantas Ximenes. 42 - PJE – RECURSO INOMINADO: 0800957-61.2013.815.0731 – Juizado Especial Misto
de Cabedelo – Recorrente: SEVERINO MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR - Advogado(a/s): Dr(a) SAVIO
SOARES DE SARMENTO VIEIRA – Recorrido (a): ATACADÃO DOS ELETROS – Advogado(a/s): Dr(a) AMANDA
EUDESIA DE CARVALHO FRAZÃO – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 43 - PJE – RECURSO
INOMINADO: 0800110-26.2013.815.2003 – 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: ELIDA
LETICIA DA SILVA TAVARES e outros - Advogado(a/s): Dr(a) MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CARMARGO –
Recorrido (a): TNL PCS S/A – Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas
Ximenes. 44 - PJE – RECURSO INOMINADO: 0801461-34.2013.815.2003 – 1º Juizado Especial Misto de
Mangabeira – Recorrente: VALDECI DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) EDUARDO SOARES MORAES –
Recorrido (a): bv financeira sa credito financiamento e investimento – Advogado(a/s): Dr(a) MARINA
BASTOS DA PORCIUNCULA – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 45 - PJE – RECURSO INOMINADO: 0800690-28.2014.815.2001 – 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: DIMAS ALVES
SILVA- Advogado(a/s): Dr(a) ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO – Recorrido (a): AYMORE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. – Advogado(a/s): Dr(a) Parte sem advogado – Relator(a):
Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 46 - PJE – RECURSO INOMINADO: 0800677-56.2014.815.0731 – Juizado
Especial Misto de Cabedelo – Recorrente: LIRATELMA BRAZ DE SOUSA- Advogado(a/s): Dr(a) ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA SANTOS –1º Recorrido (a): OCA REVESTIMENTOS LTDA. - ME – Advogado(a/s):
Dr(a) JOÃO CLÁUDIO NÓBREGA GUIMARÃES - 2º Recorrido (a): AGATEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
– Advogado(a/s): Dr(a) Fabiano Miranda Gomes – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 47 - PJE –
RECURSO INOMINADO: 0800386-56.2014.815.0731 – Juizado Especial Misto de Cabedelo – Recorrente:
ANTONIO MARCOS LUIZ NOBRE - Advogado(a/s): Dr(a) NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO – Recorrido (a):
ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA – Advogado(a/s): Dr(a) NILDEVAL CHIAN-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
CA RODRIGUES JUNIOR – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 48 - PJE – RECURSO INOMINADO:
0801755-58.2013.815.0331 – Juizado Especial Misto de Santa Rita – Recorrente: JONATAS NASCIMENTO
PONTES - Advogado(a/s): Dr(a) HILTON HRIL MARTINS MAIA – Recorrido (a): bv financeira sa credito
financiamento e investimento – Advogado(a/s): Dr(a) LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO – Relator(a):
Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 49 - PJE – RECURSO INOMINADO: 0802177-61.2013.815.2003 – 1º Juizado
Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A
- Advogado(a/s): Dr(a) JOÃO EDUARDO SOARES DONATO – Recorrido (a): JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO – Advogado(a/s): Dr(a) LISANKA ALVES DE SOUSA – Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 50
- PJE – RECURSO INOMINADO: 0800434-79.2014.815.2003 – 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira –
Recorrente: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA - Advogado(a/s): Dr(a) VLADIMIR MINÁ VALADARES
DE ALMEIDA – Recorrido (a): MARIA DE LOURDES SILVA – Advogado(a/s): Dr(a) Parte sem avogado –
Relator(a): Juiz(a) Andréa Dantas Ximenes. 51 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3020484-51.2013.815.2001
- 4º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: PAULO DE TARSO SILVA MOREIRA – Advogado:
FRANCINEY JOSE LUCENA BEZERRA – Recorrida: TNL PCS S/A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 52 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3023652-61.2013.815.2001 - 4º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: CELIA REGINA DA
SILVA – Advogado: PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA – Recorrida: TIM CELULAR S/A –
Advogado: Christianne Gomes da Rocha. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 53 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3022149-05.2013.815.2001 - 2º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: JAILSON SILVA NASCIMENTO – Advogado: EDIZIO CRUZ DA SILVA – Recorrida: OI
- TNL PCS S/A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR/NIVALDO GABRIEL RIBEIRO JUNIOR . Relator(a):
Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 54 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 302216034.2013.815.2001 - 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: LUCIA LUCIANA DINIZ – Advogado:
EDIZIO CRUZ DA SILVA – Recorrida: OI MÓVEL S/A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR. Relator(a):
Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 55 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 302819947.2013.815.2001 - 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: JAILTON LINO DA SILVA – Advogado: ALEXINA BEZERRA CAVALCANTI ALVES – Recorrida: TNL PCS S/A – Advogado: WILSON SALES
BELCHIOR. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 56 - EJUS – RECURSO
INOMINADO. 3000550-73.2014.815.2001 - 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: MARIA DAS
GRAÇAS PEDRO DA SILVA – Advogado: JOÃO VALERIANO RODRIGUES NETO – Recorrida: OI - TNL PCS
S/A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO
RODRIGUES. 57 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3017878-50.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível
da Capital – Recorrente: ANTONIO SEVERINO DA SILVA FILHO – Advogado: WAGNER MARTINS PEREIRA
– Recorrida: OI - TNL PCS S/A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA
MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 58 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3000652-95.2014.815.2001 – 3º
Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: GEANE SOUZA ALVES – Advogado: MARCUS ANDRE
MEDEIROS BARRETO – Recorrida: OI - TNL PCS S/A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR. Relator(a):
Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 59 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 301653264.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: ROSSANA DE MENDONÇA SALES –
Advogado: EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ – Recorrida: OI - TNL PCS S/A – Advogado: WILSON
SALES BELCHIOR. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 60 - EJUS –
RECURSO INOMINADO. 3025642-87.2013.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:
FRANCENILDO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR – Advogado: FRANCINEY JOSE LUCENA BEZERRA –
Recorrida: OI - TNL PCS S/A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA
MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 61 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3019469-47.2013.815.2001 – 1º
Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: ADRIANA CRISTINA OLIVEIRA MAIA – Advogado: HELIO
EDUARDO SILVA MAIA – Recorrida: OI - TNL PCS S/A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR. Relator(a):
Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 62 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 302665269.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: GABRIELL GOMES PEREIRA –
Advogado: ALEXINA BEZERRA CAVALCANTI ALVES – Recorrida: TNL PCS S/A - OI – Advogado: WILSON
SALES BELCHIOR. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 63 - EJUS –
RECURSO INOMINADO. 3027167-07.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:
ROSANGELA GOMES DE MOURA – Advogado: HELIO EDUARDO SILVA MAIA – Recorrida: OI - TNL PCS S/
A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 64 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3020409-12.2013.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: ITALO JOSEPH ARAUJO FERNANDES – Advogado: ICARO GIUSEPPE ARAÚJO
FERNANDES – Recorrida: OI - TNL PCS S/A – Advogado: WILSON SALES BELCHIOR. Relator(a): Juiz(a)
DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 65 - FÍSICO – RECURSO INOMINADO - 000070564.2014.815.0761 - Juizado Especial Misto de Gurinhém – Recorrente: Elisangela Brito dos Santos –
Advogado: Luiz Barbosa de Almeida – Recorrida: Tim Celular S/A – Advogado: sem advogado. Relator(a):
Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 66 - FÍSICO – RECURSO INOMINADO – 000022926.2014-26.2014.815.0761 – Juizado Especial Misto de Gurinhem - Recorrente: Josefa Maria da Silva –
Advogado: Marcel Vasconcelos Lima – Recorrida: Tim Celular S/A – Advogada; Christiane Gomes da
Rocha. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 67 - FÍSICO – RECURSO
INOMINADO – 0000640-69.2014.815.0761 – Juizado Especial Misto de Gurinhem – Recorrente: Josefa
Henrique de Araújo Silva – Advogado: Marcel Vasconcelos de Lima – Recorrida: Tim Celular S/A –
Advogada: Christiane Gomes da Rocha. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 68 - FÍSICO – RECURSO INOMINADO - 0000768-89.2014.815.0761 – Juizado Especial Misto de
Gurinhém – Recorrente: Adriana Soares da Silva – Advogado: Damásio B F Neto – Recorrida: Tim Celular
S/A – Advogada: Christiane Gomes da Rocha. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO
RODRIGUES. 69 - FÍSICO – RECURSO INOMINADO - 0001258-06.2013.815.0581 – Juizado Especial Misto
de Rio Tinto -Recorrente: Raimunda dos Santos – Advogado: Clecio Souza do Espírito Santo – Recorrrida: Tim Celular S/A – Advogada: Christiane Gomes da Rocha. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE
CARNEIRO RODRIGUES. 70 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3009371-66.2014.815.2001 – 2º Juizado
Especial Cível da Capital – Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A – Advogado: ANDRÉ
VIDAL VASCONCELOS SILVA – Recorrida: ANNE KAROLLINE CAVALCANTI BORGES – Advogado: DIOGO
VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 71 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3001327-58.2014.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: ANDRÉ LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS – Advogado: DIOGO VINICIUS HIPOLITO
E SILVA MOREIRA – Recorrida: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A – Advogado: ANDRÉ VIDAL
VASCONCELOS SILVA. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 72 - EJUS –
RECURSO INOMINADO. 3006610-62.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A – Advogado: ANDRÉ VIDAL VASCONCELOS SILVA – Recorrida:
HALUSKA MENEZES POTTER – Advogado: ANA CRISTINA MADRUGA ESTRELA . Relator(a): Juiz(a) DRA.
THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 73 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3001846-67.2013.815.200
– 5º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente/Recorrido: ALANA MOURA DI PACE – Advogado:
DANIEL VIEIRA SMITH – Recorrida/Recorrente: UNIVERSO ONLINE S/A - REGATEIO COMPRA COLETIVA /
SANDÁLIAS NA WEB – Advogado: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - THIAGO CARTAXO PATRIOTA - SHARONLADY
BERNARDO BEZERRA . Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 74 - EJUS –
RECURSO INOMINADO. 3009273-81.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:
WAGNER FERREIRA SILVA DO NASCIMENTO – Advogado: MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO – Recorrida: IRACI PEREIRA DE LACERDA – Advogado: Parte sem
advogado. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 75 - EJUS – RECURSO
INOMINADO. 3010331-22.2014.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: TIM – Advogado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA – Recorrida: ROBSON ESPÍNOLA FEITOSA – Advogado: ROBSON ESPÍNOLA FEITOSA . Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 76 - EJUS
– RECURSO INOMINADO. 3011421-65.2014.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:
RITA DE CÁSSIA MARTINS FERREIRA – Advogado: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA – Recorrida: BV
FINANCEIRA SA – Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI . Relator(a): Juiz(a) DRA.
THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 77 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3000577-65.2013.815.0231
– Juizado Especial de Mamanguape-PB – Recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS – Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – Recorrida: MYLLENE GONÇALVES DA SILVA – Advogado: HILTON HRIL
MARTINS MAIA. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 78 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3000001-38.2014.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape-PB – Recorrente: BANCO
FIAT S/A – Advogado: WILSON BELCHIOR – Recorrida: ALFREDO JOSÉ JOÃO – Advogado: POLLYANA
KARLA TEIXEIRA ALMEIDA . Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 79 - EJUS
– RECURSO INOMINADO. 0000002-00.2011.944.7015 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:
CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL – Advogado: MICHELLE
LEITE FELIX – Recorrida: SERGIO DA SILVA COSTA – Advogado: POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA .
DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 80 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 300109716.2014.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BV FINANCEIRA SA – Advogado:
MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – Recorrida: MARIA AUXILIADORA CARVALHO DA SILVA –
Advogado: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Relator(a): Juiz(a) Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 81 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3016046-10.2012.815.2003 – 2ºJuizado
Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – Advogado: NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES – Recorrida: MARIA ROSSANA DOS SANTOS LIMA – Advogado: MARTINHA
SARMENTO BRAGA. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 82 - EJUS –
RECURSO INOMINADO. 0000002-00.2011.958.0161 – 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN – Advogado: ALDENIRA GOMES DINIZ – Recorrida: MARIA CRISTINA STRAPAÇÃO GUEDES VIANNA – Advogado: DANILO CAZÉ BRAGA DA COSTA SILVA. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA
MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 83 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3000116-59.2014.815.0231 –
Juizado Especial de Mamanguape – Recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS – Advogado: RUBENS
GASPAR SERRA – Recorrida: MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA – Advogado: HUMBERTO LUCIO RODRI-
49
GUES VELOSO. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 84 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 0000002-00.2011.966.4759 – 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente:
BRADESCO FINANCIAMENTOS – Advogado: WILSON BELCHIOR – Recorrida: LUAN BATISTA DA SILVA –
Advogado: ROSANGELO XAVIER DO NASCIMENTO . Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 85 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 200.2009.934.332-5 – 4º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: BANCO BMG – Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – Recorrida: IVONE LISBOA DE OLIVEIRA – Advogado: Marcelo Leite Coutinho Soares . Relator(a): Juiz(a) DRA.
THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 86 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3000731-74.2014.815.2001
– 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BANCO FIAT S/A – Advogado: WILSON BELCHIOR
– Recorrida: MARIA LÚCIA MARILACH MEDEIROS – Advogado: LUCIANA RIBEIRO FERNANDES. Relator(a):
Juiz(a) Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 87 - EJUS – RECURSO
INOMINADO. 0000000-33.2012.913.3618 – Juizado Especial Misto de Santa Rita – Recorrente: BFBLEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A – Advogado: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA – Recorrida: JADEILSON DE BRITO MOTA – Advogado: DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO . Relator(a): Juiz(a) DRA.
THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 88 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3000938-73.2014.815.2001
– 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BANCO PANAMERICANO – Advogado: FELICIANO
LYRA MOURA – Recorrida: MARCELO SILVA DOS SANTOS – Advogado: MAX FREDERICO SAEGER GALVAO
FILHO. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 89 - EJUS – RECURSO
INOMINADO. 3000801-37.2012.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape – Recorrente: BANCO BRADESCO S/A – Advogado: WILSON BELCHIOR – Recorrida: MARIA JOSE FERREIRA BARROS FELIX –
Advogado: RENAN DE ALMEIDA LEITÃO. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 90 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3000889-75.2012.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape
– Recorrente: BANCO FINASA S/A – Advogado: WILSON BELCHIOR – Recorrida: JOSÉ DOS SANTOS
PEREIRA – Advogado: DANILO DA SILVA MACIEL. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO
RODRIGUES. 91 - EJUS – EMBARGOS DECLARAÇÃO. 0000000-23.2012.905.8022 – Juizado Especial de
Mamanguape – EMBARGANTE: BV FINANCEIRA SA – Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA
BENGHI – Embargado: JOSIVALDO DOS SANTOS DE LIMA – Advogado: ANISIO ANDERSON ALVES DAS
CHAGAS. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 92 - EJUS – RECURSO
INOMINADO. 0000000-23.2011.934.9746 – Juizado Especial de Mamanguape – RECORRENTE: BANCO
SANTANDER BANESPA S/A – Advogado: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI – RECORRIDO: VALDEMYR
CLEMENTE – Advogado: ROBERTA ONOFRE RAMOS. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 93 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 200.2011.955.465-3 – 2ºJuizado Especial Misto de
Mangabeira – RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – Advogado: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES – RECORRIDO: TEREZA MIGUEL FIRMINO LEITE – Advogado: JOÃO VALERIANO RODRIGUES NETO. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 94 - EJUS – RECURSO
INOMINADO. 3000761-84.2014.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape – RECORRENTE: JOSÉ BRITO DO NASCIMENTO – Advogado: DANIEL VIEIRA SMITH – RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA – Advogado:
LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 95 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3001224-94.2012.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape
– RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A – Advogado: MILENA NEVES
AUGUSTO – RECORRIDO: EDIVANDRO ARAÚJO CAVALCANTI – Advogado: LUIZ RODRIGUES MUNIZ
FILHO. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 96 - EJUS – EMBARGOS
DECLARAÇÃO. 0000000-33.2010.900.9671 – Juizado Especial Misto de Santa Rita – EMBARGANTE: MARIA
DE FATIMA GOMES DE JESUS – Advogado: RODRIGO RÉGIS PEREIRA – EMBARGADO: ITAÚCARD –
Advogado: RICARDO LEITE DE MELO. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 97 - EJUS – EMBARGOS À EXECUÇÃO. 0000002-00.2011.971.5833 – 4º Juizado Especial Cível da
Capital – EMBARGANTE: ANTONIO FREIRE SILVA – Advogado: JOSÉ RUBENS DE MOURA FILHO –
EMBARGADO: BANCO FINASA S/A – Advogado: WILSON BELCHIOR. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA
MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 98 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 3027290-05.2013.815.2001 – 1º
Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: LUZINETE VITALINA DA SILVA – Advogado: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA – RECORRIDO: ITAÚCARD – Advogado: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA . Relator(a):
Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 99 - EJUS – RECURSO INOMINADO. 000000200.2010.927.3546 – 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira – RECORRENTE: BANCO BMG – Advogado:
LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO – RECORRIDO: LEANDRO JACIO AVELINO BARBOSA – Advogado:
parte sem advogado. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 100 - EJUS –
RECURSO INOMINADO. 3042942-96.2012.815.2001 – 5º Juizado Especial Cível da Capital – RECORRENTE: BV FINANCEIRA – Advogado: WILSON BELCHIOR – RECORRIDO: IOLENIR CARTAXO RODRIGUES –
Advogado: FLAVIANA DA SILVA CÂMARA. Relator(a): Juiz(a) DRA. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES. 101 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 200.2011.949.716-8 (Nº CNJ 3032695-90.2011.815.2001) – 4º
Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: ISABELA DE OLIVEIRA LIMA QUEIROGA - Advogado(a/s):
Dr(a) WILSON FURTADO ROBERTO – Recorrido (a): AEROLINEAS ARGENTINAS – Advogado(a/s): Dr(a)
GUSTAVO GUIMARÃES LIMA – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 102 - E-Jus –
RECURSO INOMINADO: 200.2011.980.645-9 ( Nº CNJ 3051482-70.2011.815.2001 ) – 1º Juizado Especial
Cível da Capital – Recorrente: JARDESON GALDINO DE OLIVEIRA - Advogado(a/s): Dr(a) LUIZ EDUARDO
ARAUJO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – Recorrido (a): CLUBE TURISMO – Advogado(a/s): Dr(a)
RONILTON PEREIRA LINS – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 103 - E-Jus –
RECURSO INOMINADO: 200.2012.908.481-6 ( Nº CNJ 3005314-73.2012.815.2001 ) – 2º Juizado Especial
Cível da Capital – Recorrente: ANTONIO DE PADUA AMORIM FILHO - Advogado(a/s): Dr(a) ROUGGER
XAVIER GUERRA JUNIOR – Recorrido (a): TAM LINAS AEREAS S/A – Advogado(a/s): Dr(a) TATIANA LEITE
GUERRA DOMINONI / YANARA JAPIASSU PEREIRA VERAS – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra
Leitão Nóbrega. 104 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3000852-22.2012.815.9002 – 4º Juizado Especial
Cível da Capital – Recorrente: INEZ MARIA DE LIMA - Advogado(a/s): Dr(a) Filipe Gomes Medeiros de
Souza – Recorrido (a): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES – Advogado(a/s): Dr(a) Thiago Cartaxo
Patriota – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 105 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3008710-87.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: Tam Linas Aereas S/
A - Advogado(a/s): Dr(a) FABIO RIVELLI – Recorrido (a): ANNY KAROLYNA VIANA DE SOUZA – Advogado(a/
s): Dr(a) EDMILSON EWERTON RAMOS DE ALMEIDA – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão
Nóbrega. 106 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3008882-29.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: Tam Linas Aereas S/A - Advogado(a/s): Dr(a) FABIO RIVELLI – Recorrido (a): MARIA
OLIVIA ROCHA MARCELINO E OUTROS – Advogado(a/s): Dr(a) RICARDO JOSE PORTO – Relator(a):
Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 107 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 301682012.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: MARCOS ANTÔNIO VERAS DE
MEDEIROS FILHO - Advogado(a/s): Dr(a) CAMILLA TAIGY COUTINHO – Recorrido (a): AMERICAN AIRLINES INC E OUTROS – Advogado(a/s): Dr(a) THIAGO CARTAXO PATRIOTA / BRUNO BARSI DE SOUZA
LEMOS – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 108 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3017759-26.2012.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: JOSE DAMACIEUDO
DE OLIVEIRA DANTAS - Advogado(a/s): Dr(a) ÍTALLO JOSÉ AZEVEDO BONIFÁCIO – Recorrido (a): AGÊNCIA WORLD TOUR VIAGENS E TURISMOS LTDA. E OUTROS – Advogado(a/s): Dr(a) ANDRÉ GOMES
BRONZEADO / MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra
Leitão Nóbrega. 109 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3020722-70.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial
Cível da Capital – Recorrente: HILTON HRIL MARTINS MAIA - Advogado(a/s): Dr(a) HILTON HRIL MARTINS
MAIA – Recorrido (a): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A – Advogado(a/s): Dr(a) THIAGO CARTAXO
PATRIOTA / ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO FILHO – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão
Nóbrega. 110 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3023707-46.2012.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: BIBIANA RAMOS DAPPER - Advogado(a/s): Dr(a) MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA
CAMPOS – Recorrido (a): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA – Advogado(a/s): Dr(a)
GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA / ANA LUIZA MEDEIROS MACHADO – Relator(a):
Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 111 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 302576437.2012.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: RODRIGO RIBEIRO COUTINHO
BARBALHO SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) STÊNIO SÉRGIO XAVIER TAVARES – Recorrido (a): WEBJET
LINHAS AEREAS – Advogado(a/s): Dr(a) THIAGO CARTAXO PATRIOTA – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de
Britto Lyra Leitão Nóbrega. 112 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3050627-57.2012.815.2001 – 3º Juizado
Especial Cível da Capital – Recorrente: WELLINGTON NOBREGA DE ARAUJO E OUTROS - Advogado(a/
s): Dr(a) ANDREI DORNELAS CARVALHO – Recorrido (a): TAM LINAS AEREAS S/A – Advogado(a/s): Dr(a)
FABIO RIVELLI / BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão
Nóbrega. 113 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 075.2011.961.296-0 ( Nº CNJ 3001660-79.2011.815.0751 ) –
Juizado Especial Misto de Bayeux – Recorrente: BANCO FIAT S/A - Advogado(a/s): Dr(a) CELSO MARCON
– Recorrido (a): JAEKELINE FERREIRA BENTO – Advogado(a/s): Dr(a) VITOR MACIEL COSTA / SOSTHENES MARINHO COSTA – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 114 - E-Jus –
RECURSO INOMINADO: 075.2011.970.399-1 (Nº CNJ 3001999-38.2011.815.0751) – Juizado Especial Misto
de Bayeux – Recorrente: EDINALDO ALEXANDRE SOARES - Advogado(a/s): Dr(a) MARISTELA COSTA DE
LIMA – Recorrido (a): BV FINANCEIRA SA – Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA
BENGHI – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 115 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 075.2011.970.649-9 (Nº CNJ 3002001-08.2011.815.0751 ) – Juizado Especial Misto de Bayeux – Recorrente: IRONILSON SILVA DOS SANTOS - Advogado(a/s): Dr(a) LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR –
Recorrido (a): PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA – Advogado(a/s): Dr(a) FELICIANO LYRA
MOURA – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 116 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 075.2011.952.013-0 (Nº CNJ 3001333-37.2011.815.0751 ) – Juizado Especial Misto de Bayeux – Recorrente: IVANILDO DOS SANTOS - Advogado(a/s): Dr(a)SIBELE SILVA DO NASCIMENTO – Recorrido (a): BV
FINANCEIRA SA – Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI / LUIZ CARLOS
MONTEIRO LAURENÇO – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 117 - E-Jus –
RECURSO INOMINADO: 075.2012.905.893-1 (Nº CNJ 3000246-12.2012.815.0751 ) – Juizado Especial Misto
de Bayeux – Recorrente: WALTER JOSÉ DIAS DE SANTANA - Advogado(a/s): Dr(a) LUCIANA RIBEIRO
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
FERNANDES – Recorrido (a): BRADESCO FINANCIAMENTOS – Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR
– Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 118 - E-Jus – RECURSO INOMINADO:
075.2011.979.156-6 (Nº CNJ 3002348-41.2011.815.0751 ) – Juizado Especial Misto de Bayeux – Recorrente:
JOSÉ LENILTON GOMES DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA – Recorrido
(a): BV FINANCEIRA SA – Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – Relator(a):
Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 119 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 075.2011.982.0662 (Nº CNJ 3002440-19.2011.815.0751 ) – Juizado Especial Misto de Bayeux – Recorrente: JOSE BENTO DA
SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS – Recorrido (a): BANCO PANAMERICANO – Advogado(a/s): Dr(a) FELICIANO LYRA MOURA – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra
Leitão Nóbrega. 120 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 075.2011.974.146-2 (Nº CNJ 3002154-41.2011.815.0751
) – Juizado Especial Misto de Bayeux – Recorrente: CARLOS MANOEL DA SILVA TRIGUEIRO - Advogado(a/
s): Dr(a) VALTER LUCIO LELIS FONSECA – Recorrido (a): BANCO SANTANDER BANESPA S/A – Advogado(a/
s): Dr(a) ELISIA HELENA DE MELO MARTINI – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega.
121 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3038830-84.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital –
Recorrente: CLOVIS BATISTA DE OLIVEIRA - Advogado(a/s): Dr(a) JOSÉ DIAS NETO – Recorrido (a):
BRADESCO FINANCIAMENTOS – Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR – Relator(a): Juiz(a) Gabriella
de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 122 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3003874-08.2013.815.2001 – 1º
Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: GILCLECIO DE SOUZA GONÇALVES - Advogado(a/s):
Dr(a) HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA – Recorrido (a): ITAÚCARD – Advogado(a/s): Dr(a) WILSON
BELCHIOR – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 123 - E-Jus – RECURSO
INOMINADO: 3050826-79.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: DRAUZIO
RODRIGUES DE MACEDO - Advogado(a/s): Dr(a) DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA – Recorrido (a): BANCO
FINASA S/A – Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra
Leitão Nóbrega. 124 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 075.2012.913.461-7 (Nº CNJ 3000542-34.2012.815.0751
) – Juizado Especial Misto de Bayeux – Recorrente: ELIENAE JUVINO ARAUJO - Advogado(a/s): Dr(a)
LUCIANA RIBEIRO FERNANDES – Recorrido (a): ITAÚCARD – Advogado(a/s): Dr(a) CELSO MARCON –
Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 125 - E-Jus – RECURSO INOMINADO:
200.2011.945.371-6 (Nº CNJ 3029822-14.2011.815.2003 ) – 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira –
Recorrente: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL - Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI – Recorrido (a): JOSE ALUISIO BEZERRA ARAUJO – Advogado(a/s): Dr(a) HILTON HRIL MARTINS MAIA – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 126 - E-Jus –
RECURSO INOMINADO: 3004225-78.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:
SEVERINO ALVES DE SOUSA - Advogado(a/s): Dr(a) Claudia Virginia Neiva Montenegro – Recorrido (a):
ITAÚCARD – Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão
Nóbrega. 127 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3050395-45.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: PETRÚCIO GUALBERTO DE SOUZA - Advogado(a/s): Dr(a) RENATA ALVES DE SOUSA
– Recorrido (a): BV FINANCEIRA SA – Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior – Relator(a): Juiz(a) Gabriella
de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 128 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 023.2010.959.824-5 (Nº CNJ 300087125.2010.815.0231 ) – Juizado Especial de Mamanguape – Recorrente: BV LEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL - Advogado(a/s): Dr(a) Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido (a): ROSILENE BEZERRA
DA SILVA, – Advogado(a/s): Dr(a) Roberta Onofre Ramos – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra
Leitão Nóbrega. 129 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3012625-81.2013.815.2001– 1º Juizado Especial
Cível da Capital – Recorrente: PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA - Advogado(a/s): Dr(a) JOSE ALVES CASSIANO
JUNIOR – Recorrido (a): BANCO ITAULEASING S/A – Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR – Relator(a):
Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 130 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 200.2011.980.0072 (Nº CNJ 3051019-31.2011.815.2001 ) – 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BFBLEASING
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior – Recorrido (a): OZELITA
MARIA ROLIM NUNES – Advogado(a/s): Dr(a) Sancha Maria Formiga Cavalcante e Rodovalho de Alencar
– Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 131 - E-Jus – RECURSO INOMINADO:
3029663-43.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: JIRLANE CARLA DO
NASCIMENTO SANTOS - Advogado(a/s): Dr(a) FRANCINALDO DE OLIVEIRA – Recorrido (a): BV FINANCEIRA SA – Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – Relator(a): Juiz(a) Gabriella
de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 132 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3028693-43.2012.815.2001 – 4º
Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS - Advogado(a/s): Dr(a)
Wilson Belchior – Recorrido (a): WILLAMS FERREIRA DE ARAUJO – Advogado(a/s): Dr(a) Ana Clara
Menezes Heim – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 133 - E-Jus – RECURSO
INOMINADO: 200.2011.971.504-9 ( Nº CNJ 3045917-22.2011.815.2003 ) – 2ºJuizado Especial Misto de
Mangabeira – Recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA
BENGHI – Recorrido (a): EDSON SINVAL DA SILVA – Advogado(a/s): Dr(a) MICHELLE LEITE FELIX –
Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 134 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 302074107.2012.815.2003 – 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: JOAO DA SILVA PAIVA FILHO Advogado(a/s): Dr(a) Marcelo Ferreira Soares Raposo – Recorrido (a): BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/
s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão
Nóbrega. 135 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 200.2011.958.519-4 (Nº CNJ 3038108-78.2011.815.2003 ) –
2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(a/s): Dr(a) Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido (a): WALBERTO FONSECA DE ARAÚJO
- Advogado(a/s): Dr(a) BRUNO TORRES DE ALMEIDA DONATO – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto
Lyra Leitão Nóbrega. 136 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3002924-96.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: SEVERINA DO RAMO CHAVES - Advogado(a/s): Dr(a) SANDUZA SILVA
DE SOUSA ALBUQUERQUE – Recorrido (a): ITAÚCARD - Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR –
Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 137 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 303307919.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: WAGNER ALVARES RAMOS Advogado(a/s): Dr(a) Pollyana Karla Teixeira Almeida – Recorrido (a): BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
- Advogado(a/s): Dr(a) PARTE SEM ADVOGADO – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão
Nóbrega. 138 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3010710-94.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: MIRIAN COSTA DOS SANTOS - Advogado(a/s): Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS ALVES
JUNIOR – Recorrido (a): Banco Fiat S/A - Advogado(a/s): Dr(a) LUÍS FELIPE NUNES ARAÚJO – Relator(a):
Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 139 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 023.2011.939.4494 (Nº CNJ 3000815-55.2011.815.0231 ) – Juizado Especial de Mamanguape – Recorrente: BANCO BMC Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior – Recorrido (a): ANTONIO ROBERTO CUNHA E SILVA - Advogado(a/
s): Dr(a) Roberta Onofre Ramos – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 140 - E-Jus
– RECURSO INOMINADO: 3008889-89.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:
BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a) Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido (a): ADRIANO
ASSIS DUARTE - Advogado(a/s): Dr(a) DIANA CLÁUDIA GOMES BARBOSA – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de
Britto Lyra Leitão Nóbrega. 141 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3025423-11.2012.815.2001 – 4º Juizado
Especial Cível da Capital – Recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS - Advogado(a/s): Dr(a) WILSON
SALES BELCHIOR – Recorrido (a): RONALDO RODRIGUES PESSOA - Advogado(a/s): Dr(a) DANIEL
VIRGULINO LEITE – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 142 - E-Jus – RECURSO
INOMINADO: 3029212-18.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - Advogado(a/s): Dr(a) WILSON SALES BELCHIOR – Recorrido (a):
ROSSANY LUCIENNY DO NASCIMENTO CHAVES - Advogado(a/s): Dr(a) DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA
– Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 143 - E-Jus – RECURSO INOMINADO:
3032978-79.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: JOSÉ PEREIRA LEITE Advogado(a/s): Dr(a) José Marconi G de Carvalho Junior – Recorrido (a): BANCO SAFRA S/A - Advogado(a/
s): Dr(a)ELISIA HELENA DE MELO MARTINI – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega.
144 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3035410-71.2012.815.2001 - 2º Juizado Especial Cível da Capital –
Recorrente: NANCI GOMES CHACON SOARES - Advogado(a/s): Dr(a) ALVARO GRAKO LIRA MELO DE
ALBUQUERQUE – Recorrido (a): REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Advogado(a/s): Dr(a)
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 145 - EJus – RECURSO INOMINADO: 3048551-60.2012.815.2001 - 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: CREUZA FRANCISCA DE OLIVEIRA - Advogado(a/s): Dr(a) HILTON HRIL MARTINS MAIA – Recorrido
(a): BANCO FINASA S/A - Advogado(a/s): Dr(a) RUBENS GASPAR SERRA – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de
Britto Lyra Leitão Nóbrega. 146 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3035357-90.2012.815.2001 - 1º Juizado
Especial Cível da Capital – Recorrente: SAULO DE TARSO FERREIRA TOQUARTO - Advogado(a/s): Dr(a)
Carolina Job da Silveira – Recorrido (a): BANCO GMAC S/A - Advogado(a/s): Dr(a) MILTON GOMES
SOARES JUNIOR – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 147 - E-Jus – RECURSO
INOMINADO: 3041566-75.2012.815.2001 - 5º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: RAVENA
EMANUELA RAMALHO DINIZ - Advogado(a/s): Dr(a) RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ – Recorrido (a): BANCO PANAMERICANO - Advogado(a/s): Dr(a) Feliciano Lyra Moura – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 148 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3009958-25.2013.815.2001 - 2º
Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: RAIANDREY MAGNUM RESENDE LUNA MANGABEIRA Advogado(a/s): Dr(a) Rosangelo Xavier do Nascimento – Recorrido (a): BANCO PANAMERICANO Advogado(a/s): Dr(a) Feliciano Lyra Moura – Relator(a): Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega.
149 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 3025831-02.2012.815.2001 - 4º Juizado Especial Cível da Capital –
Recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS - Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior – Recorrido (a):
IOLANDA GARCIA DE OLIVEIRA - Advogado(a/s): Dr(a) Alexander Jerônimo Rodrigues Leite – Relator(a):
Juiz(a) Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega. 150 - E-Jus – RECURSO INOMINADO: 305014342.2012.815.2001 - 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: JOSINETE ELAINE CORREIA
RANGEL - Advogado(a/s): Dr(a) SAVIO SOARES DE SARMENTO VIEIRA – Recorrido (a): BFBLEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior – Relator(a): Juiz(a) Gabriella
de Britto Lyra Leitão Nóbrega. OBS: Julgamento com observância ao texto implícito no enunciado 85 do
FONAJE que giza:“O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”, c/c o artigo
19 – “ As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de
comunicação” e “ § 1º – Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes” e, art.
45 – ” As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento”, ambos da Lei 9.099/95, e ainda, em
consonância com a Lei 11.419/2006.” João Pessoa, 02 de Setembro de 2015 – Alba Marsíglia Formiga Queiroga
– Chefe da Secretaria da 2ª Turma Recursal da Capital.
PAUTA DE JULGAMENTO – 3ª TURMA RECURSAL MISTA DA CAPITAL – ficam cientes as partes e intimados para
a sessão ordinária de julgamento de nº da 3ª turma recursal mista da capital a realizar-se no dia 14 de setembro
de 2015, a partir das 09: 00h, na sala de sessões situada no 8º andar do fórum des. mário moacyr porto, na av.
joão machado, s/n, nesta capital, em cuja sessão serão julgados os seguintes recursos: 01)e-jus – Recurso
Inominado: 23.2012.905.815-4 – Juizado Especial de Mamanguape– recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS - Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior–recorrido: JOSÉ ANTONIO ALVES - Advogado(a/s): Dr(a)André
Monteiro Gomes- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.02)e-jus – Recurso Inominado:
200.2012.901.234-6 – 4º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior–recorrido: MARIA GORETTI DA SILVA- Advogado(a/s): Dr(a)Renata
Alves de Sousa- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.03)e-jus – Recurso Inominado: 303347326.2012.815.2001– 3º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s):
Dr(a) Luiz Carlos Monteiro Laurenço–recorrido: ADRIEL MAURICIO PEREIRA- Advogado(a/s): Dr(a)Nevita
Maria Pessoa de Aquino Franca- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.04)e-jus – Recurso Inominado: 3018885-14.2012.815.2001– 3º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: Cia de Crédito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil - Advogado(a/s): Dr(a) Aurélio Câncio Peluso–recorrido: CLAY
ELLISON DO NASCIMENTO - Advogado(a/s): Dr(a)VICTOR YANCEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO- Relator:
Fábio Leandro de Alencar Cunha.05)e-jus – Recurso Inominado: 3035650-60.2012.815.2001 – 3º Juizado
Especial Cível da Capital– recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a) Luiz Carlos Monteiro
Laurenço–recorrido: JOSENILDO VIEIRA DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a)Rayd Santana Ferreira- Relator:
Fábio Leandro de Alencar Cunha.06)e-jus – Recurso Inominado: 200.2012.904.478-6 – 1º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a) Luiz Carlos Monteiro Laurenço–recorrido: JOELSON DA SILVA PESSOA - Advogado(a/s): Dr(a)RODOLFO OLIVEIRA TOSCANO DE BRITTO- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.07)e-jus – Recurso Inominado: 3008892-44.2012.815.2001–
2º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a) Luiz Carlos
Monteiro Laurenço–recorrido: CICERO ROGERIO GOMES DE ANDRADE - Advogado(a/s): Dr(a)Diana Cláudia Gomes Barbosa- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.08)e-jus – Recurso Inominado:
200.2012.902.141-2– 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira– recorrente: BFBLEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior–recorrido: TANIA MARIA DE SANTANAAdvogado(a/s): Dr(a)Petrônio Vitório Serafim Filho- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.09)e-jus –
Recurso Inominado: 3022108-72.2012.815.2001– 3º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA - Advogado(a/s): Dr(a)Feliciano Lyra Moura–recorrido: LUZINALDO PINTO ALVES DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a)Petrônio Vitório Serafim Filho- Relator: Fábio
Leandro de Alencar Cunha.10)e-jus – Recurso Inominado: 3022572-96.2012.815.2001– 3º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a)MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI–recorrido: ALDECI DE MACÊDO CAVALCANTI - Advogado(a/s): Dr(a)ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.11)e-jus – Recurso Inominado: 301338127.2012.815.2001– 3º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: PANAMERICANO ARRENDAMENTO
MERCANTIL SA - Advogado(a/s): Dr(a)Feliciano Lyra Moura–recorrido: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS
VIEIRA- Advogado(a/s): Dr(a)karina Catão da Cunha Cavalcanti- Relator: Fábio Leandro de Alencar
Cunha.12)e-jus – Recurso Inominado: 3019526-02.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital–
recorrente: BANCO BV FINANCEIRA S/A - Advogado(a/s): Dr(a)MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI–recorrido: FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO - Advogado(a/s): Dr(a)Danilo Cazé Braga da Costa
Silva- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.13)e-jus – Recurso Inominado: 3019353-75.2012.815.2001
– 1º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: Banco Volkswagen - Advogado(a/s): Dr(a)Aldenira
Gomes Diniz–recorrido: PATRÍCIA PEREIRA CABRAL - Advogado(a/s): Dr(a)ILZA MARIA GONÇALVES DE LIMA
MONTENEGRO- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.14)e-jus – Recurso Inominado: 302264653.2012.815.2001– 3º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s):
Dr(a)MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI–recorrido: RAMON NERY SILVA DINIZ - Advogado(a/s):
Dr(a)JOsauro pereira da costa- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.15)e-jus – Recurso Inominado:
3029529-16.2012.815.2001– 4º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: ITAÚCARD - Advogado(a/s):
Dr(a)Wilson Belchior–recorrido: LUCIANA ARAUJO COLAÇO DE LIMA - Advogado(a/s): Dr(a)Epitacio Pessoa
Pereira Diniz Filho- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.16)e-jus – Recurso Inominado:
200.2012.901.974-7– 4º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s):
Dr(a)MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI–recorrido: JOSE DE ARIMATEIA JOAQUIM - Advogado(a/
s): Dr(a)Flaviano Sales Cunha Medeiros- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.17)e-jus – Recurso
Inominado: 3011670-84.2012.815.2001– 1º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BRADESCO
FINANCIAMENTOS - Advogado(a/s): Dr(a)Wilson Belchior–recorrido: SAMUEL DA SILVA GOMES - Advogado(a/
s): Dr(a)Neuvanize Silva de Oliveira- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.18)e-jus – Recurso
Inominado: 3034908-35.2012.815.2001– 5º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BV FINANCEIRA
SA - Advogado(a/s): Dr(a)MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI–recorrido: JOSÉ EDSON BEZERRA
- Advogado(a/s): Dr(a)aline rodrigues de alencar- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.19)e-jus –
Recurso Inominado: 200.2012.911.978-6– 4º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BANCO FINASA S/A - Advogado(a/s): Dr(a)Wilson Belchior–recorrido: ERICK WAGNER ALVES ARRUDA - Advogado(a/s):
Dr(a)Gabriel Pontes Vital- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.20)e-jus – Recurso Inominado:
3029438-23.2012.815.2001– 1º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BANCO FINASA S/A - Advogado(a/
s): Dr(a)Wilson Belchior–recorrido: IMIKO ONE - Advogado(a/s): Dr(a)JOSÉ RUBENS DE MOURA FILHORelator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.21)e-jus – Recurso Inominado: 200.2012.900.937-5– 2ºJuizado
Especial Misto de Mangabeira– recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a)JULLYANNA KARLLA
VIEGAS ALBINO–recorrido: LUIZ ANTONIO FELIX DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a)HILTON HRIL MARTINS
MAIA- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.22)e-jus – Recurso Inominado: 200.2012.912.724-3 – 3º
Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: Banco Volkswagen - Advogado(a/s): Dr(a)Aldenira Gomes
Diniz–recorrido: JOSE ADIMELSON DA COSTA PONTES - Advogado(a/s): Dr(a)Ana Cristina de Oliveira
Vilarim- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.23)e-jus – Recurso Inominado: 302096718.2012.815.2001– 1º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BANCO J. SAFRA S.A - Advogado(a/s):
Dr(a)ELISIA HELENA DE MELO MARTINI–recorrido: MANOEL MIRANDA DE SOUZA JUNIOR - Advogado(a/s):
Dr(a)RODRIGO MAGNO NUNES MORAES- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.24)e-jus – Recurso
Inominado: 200.2012.907.762-0– 1º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: BANCO FINASA S/A. Advogado(a/s): Dr(a)Wilson Belchior–recorrido: MARIA DE FATIMA BARBOSA SOARES - Advogado(a/s):
Dr(a)Neuvanize Silva de Oliveira- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.25)e-jus – Recurso Inominado: 200.2012.900.089-5 – 2º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: NAYANNA TARGINO DE LIMA Advogado(a/s): Dr(a)HILTON HRIL MARTINS MAIA–recorrido: ITAÚCARD - Advogado(a/s): Dr(a)wilson belchiorRelator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.26)e-jus – Recurso Inominado: 3031748-02.2012.815.2001 – 2º
Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: LUIS HENRIQUE SARMENTO LINO - Advogado(a/s):
Dr(a)GABRIELA TAVARES SIMOES MACIEL–recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS - Advogado(a/s):
Dr(a)wilson belchior- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.27)e-jus – Recurso Inominado: 301301063.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: LIEGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA Advogado(a/s): Dr(a)Mauricio Lucena Brito–recorrido: ITAÚCARD - Advogado(a/s): Dr(a)wilson belchior- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.28)e-jus – Recurso Inominado: 3000665-92.2012.815.0731 – Juizado Especial de Cabedelo– recorrente: ANTONIO INACIO DE FREITAS - Advogado(a/s): Dr(a)Guilherme
James Costa da Silva–recorrido: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a)Luiz Carlos Monteiro LaurençoRelator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.29)e-jus – Recurso Inominado: 200.2012.909.681-0 – 2º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: CLEYDSON DA SILVA ARAUJO - Advogado(a/s): Dr(a)Gabriel
Pontes Vital–recorrido: BANCO PANAMERICANO- Advogado(a/s): Dr(a)TOBIAS GUSTAVO BORGMANN- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.30)e-jus – Recurso Inominado: 3032324-92.2012.815.2001 – 1º
Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: SEVERINA RAMOS DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a)ENÉAS
FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO–recorrido: BV FINANCEIRA SA- Advogado(a/s): Dr(a)Luiz Carlos
Monteiro Laurenço- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.31)e-jus – Recurso Inominado:
73.2012.907.386-9 – Juizado Especial de Cabedelo– recorrente: MARIA DE LOURDES DA PENHA SILVA Advogado(a/s): Dr(a)TOBIAS GUSTAVO BORGMANN–recorrido: BV FINANCEIRA SA- Advogado(a/s): Dr(a)Luiz
Carlos Monteiro Laurenço- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.32)e-jus – Recurso Inominado:
3000481-39.2012.815.0731 – Juizado Especial de Cabedelo– recorrente: ANTÔNIO GERSON DOS SANTOS
- Advogado(a/s): Dr(a)Ana Clara Menezes Heim–recorrido: ITAÚCARD - Advogado(a/s): Dr(a)wilson belchiorRelator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.33)e-jus – Recurso Inominado: 200.2012.900.194-3 – 2º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: JOÃO FERNANDES DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a)ENÉAS
FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO–recorrido: ITAÚCARD - Advogado(a/s): Dr(a)wilson belchior- Relator:
Fábio Leandro de Alencar Cunha.34)e-jus – Recurso Inominado: 200.2012.900.698-3– 2º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: DINAMERICO ARAUJO LINS - Advogado(a/s): Dr(a)Clovis Souto Guimarães
Junior–recorrido: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a)MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHIRelator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.35)e-jus – Recurso Inominado: 3049328-45.2012.815.2001 – 3º
Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: WLADIMIR RODRIGUES FRANCISCO - Advogado(a/s):
Dr(a)GUILHERME PALAZZO GARCIA RODRIGUES–recorrido: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a)Luiz
Carlos Monteiro Laurenço- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.36)e-jus – Recurso Inominado:
3040116-97.2012.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: ISABEL CRISTINA MORAES
VENTURA - Advogado(a/s): Dr(a)Tarsiano Morais de Oliveira–recorrido: Cia de Crédito, Financiamento e
Investimento Renault do Brasil - Advogado(a/s): Dr(a)ADRIANO ZAITTER- Relator: Fábio Leandro de
Alencar Cunha.37)e-jus – Recurso Inominado: 3039775-71.2012.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da
Capital– recorrente: LEONARDO RODRIGUES PESSOA - Advogado(a/s): Dr(a)Renata Alves de Sousa–recorrido: ITAÚCARD - Advogado(a/s): Dr(a)Wilson Belchior- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha. 38)e-jus
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
– Recurso Inominado: 3038619-48.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: Edna
Maria da Conceição Melo - Advogado(a/s): Dr(a)Luara Gabrielle Alves dos Santos Fidelis–recorrido: BANCO PANAMERICANO - Advogado(a/s): Dr(a)Feliciano Lyra Moura- Relator: Fábio Leandro de Alencar
Cunha.39)e-jus – Recurso Inominado: 3030869-92.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital–
recorrente: JOAO PAULO ALVES DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a)Leila Lopes Braga de Arruda–recorrido:
Banco Itau S/A - Advogado(a/s): Dr(a)Antônio Braz da Silva- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.40)ejus – Recurso Inominado: 3027850-78.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente:
SUELY BASTO TAVARES BARBOSA - Advogado(a/s): Dr(a)juliana lopes de oliveira–recorrido: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a)Luiz Carlos Monteiro Laurenço- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.41)ejus – Recurso Inominado: 200.2012.913.735-8 – 2º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: LUCIANO PEREIRA DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a)Micheline Aparecida Machado Barreto–recorrido: Banco
Volkswagen -Advogado(a/s): Dr(a)Aldenira Gomes Diniz- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.42)ejus – Recurso Inominado: 3032366-44.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente:
JOSE WELINGTON SENA DE OLIVEIRA- Advogado(a/s): Dr(a)HILTON HRIL MARTINS MAIA–recorrido: BANCO PANAMERICANO- Advogado(a/s): Dr(a)Feliciano Lyra Moura- Relator: Fábio Leandro de Alencar
Cunha.43)e-jus – Recurso Inominado: 200.2012.904.466-1 – 2º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: KARINE DE CÁSSIA AGRIPINO DE LIMA - Advogado(a/s): Dr(a)Renata Alves de Sousa–recorrido:
BRADESCO FINANCIAMENTOS- Advogado(a/s): Dr(a)Rafaela Correia Lima Machado- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.44)e-jus – Recurso Inominado: 3039731-52.2012.815.2001– 3º Juizado Especial
Cível da Capital– recorrente: OLGA MARIA DOS SANTOS- Advogado(a/s): Dr(a)ELTON DE OLIVEIRA MATIAS
SANTIAGO–recorrido: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a)Wilson Belchior- Relator: Fábio Leandro
de Alencar Cunha.45)e-jus – Recurso Inominado: 3021751-92.2012.815.2001– 1º Juizado Especial Cível
da Capital– recorrente: CLAUDIA FERREIRA DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a)HILTON HRIL MARTINS MAIA–
recorrido: BANCO PANAMERICANO - Advogado(a/s): Dr(a)Feliciano Lyra Moura- Relator: Fábio Leandro de
Alencar Cunha.46)e-jus – Recurso Inominado: 3000896-24.2014.815.2001– 1º Juizado Especial Cível da
Capital– recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a)Luiz Carlos Monteiro Laurenço–recorrido:
MARIA ALINETE MOREIRA DE MENEZES - Advogado(a/s): Dr(a)ALLYNSON MAXWELL DE SOUZA PESSOARelator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.47)e-jus – Recurso Inominado: 200.2011.976.745-3 – 2ºJuizado
Especial Misto de Mangabeira– recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a)Luiz Carlos Monteiro
Laurenço–recorrido: ENIZE CORDEIRO DE MELO - Advogado(a/s): Dr(a)renata alves de sousa- Relator:
Fábio Leandro de Alencar Cunha.48)e-jus – Recurso Inominado: 3000289-11.2014.815.2001 – 1º Juizado
Especial Cível da Capital– recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a)MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI–recorrido: JEAN ANSELMO GOMES DO NASCIMENTO- Advogado(a/s): Dr(a)renata
alves de sousa- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.49)e-jus – Recurso Inominado: 200.2012.913.5303 – 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira– recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS - Advogado(a/s):
Dr(a)Wilson Belchior–recorrido: WALDEMIR DA SILVA TEIXEIRA- Advogado(a/s): Dr(a)HANTONY CASSIO
FERREIRA DA COSTA- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.50)e-jus – Recurso Inominado: 300320093.2014.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital– recorrente: ANDRE FERREIRA DA SILVA - Advogado(a/
s): Dr(a)RODRIGO MAGNO NUNES MORAES–recorrido: BV FINANCEIRA SA- Advogado(a/s): Dr(a)marina
bastos da p. benghi- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.51)e-jus – Embargos de Declaração no
Recurso Inominado: 3032640-08.2012.815.2001– 4º Juizado Especial Cível da Capital– embargante: Banco
Volkswagen - Advogado(a/s): Dr(a)Aldenira Gomes Diniz–embargado: DANIELLE GUEDES BRITO DANTAS
DE ANDRADE - Advogado(a/s): Dr(a)MARCELLE GUEDES BRITO- Relator: Fábio Leandro de Alencar
Cunha.52)e-jus – Embargos de Declaração no Recurso Inominado: 73.2011.940.455-3 – Juizado Especial
de Cabedelo– embargante: JOÃO MANOEL DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a)Marcos Antonio Inacio da Silva–
embargado: Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Advogado(a/s): Dr(a)Aline Patricia Araújo
Mucarbel de Menezes Costa- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.53)e-jus – Embargos de Declaração no Recurso Inominado: 200.2011.930.573-4 – 3º Juizado Especial Cível da Capital– embargante:
GILVANDRO DA SILVA SEVERO - Advogado(a/s): Dr(a)Ricardo da Costa e Sousa–embargado: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a)JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO- Relator: Fábio Leandro de Alencar
Cunha.54)e-jus – Embargos de Declaração no Recurso Inominado: 3011646-56.2012.815.2001– 2º Juizado Especial Cível da Capital– embargante: LUIS EDUARDO FERREIRA CAVALCANTI - Advogado(a/s):
Dr(a)Neuvanize Silva de Oliveira–embargado: BANCO FINASA S/A. - Advogado(a/s): Dr(a)Rafaela Correia
Lima Machado- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.55)e-jus – Embargos de Declaração no Recurso Inominado: 200.2011.936.273-5– 2º Juizado Especial Cível da Capital– embargante: JOSÉ FERNANDO
DA SILVA LEAL - Advogado(a/s): Dr(a)RACHEL NUNES DE CARVALHO FARIAS–embargado: BV FINANCEIRA
SA - Advogado(a/s): Dr(a)MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI- Relator: Fábio Leandro de Alencar
Cunha.56)e-jus – Embargos de Declaração no Recurso Inominado: 23.2011.953.460-2– Juizado Especial
de Mamanguape– embargante: ROSÉLIA AZEVEDO DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a)Roberta Onofre Ramos–
embargado: BANCO PANAMERICANO - Advogado(a/s): Dr(a)Feliciano Lyra Moura- Relator: Fábio Leandro
de Alencar Cunha.57)e-jus – Embargos de Declaração no Recurso Inominado: 73.2011.980.459-6– Juizado Especial de Cabedelo– embargante: MÁRCIO LUÍS DIAS MONTEIRO- Advogado(a/s): Dr(a)ANTÔNIO
DUARTE VASCONCELOS JUNIOR–embargado: ITAÚCARD - Advogado(a/s): Dr(a)Luís Felipe Nunes AraújoRelator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.58)e-jus – Embargos de Declaração no Recurso Inominado:
200.2011.930.780-5 – 3º Juizado Especial Cível da Capital– embargante: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Advogado(a/s): Dr(a)Antônio Braz da Silva –embargado: JULIO DE OLIVEIRA
SANTOS - Advogado(a/s): Dr(a)João Paulo Soares Nóbrega- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.59)ejus – Embargos de Declaração no Recurso Inominado: 3010910-38.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial
Cível da Capital– embargante: Banco Volkswagen - Advogado(a/s): Dr(a)Milena de Vasconcelos Neves
Augusto–embargado: VIRGÍNIA MARIA DOS SANTOS SILVA - Advogado(a/s): Dr(a)IGOR ACCIOLY PIMENTELRelator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.60)e-jus – Embargos de Declaração no Recurso Inominado:
200.2012.901.584-4– 2º Juizado Especial Cível da Capital– embargante: Banco Volkswagen - Advogado(a/
s): Dr(a)Aldenira Gomes Diniz–embargado: MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO- Advogado(a/s): Dr(a)MARIA
CLARA DE HOLANDA CORDEIRO- Relator: Fábio Leandro de Alencar Cunha.61)E-Jus–RI: 301509522.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível Da Capital – Recorrente: LENILDO ALEXANDRE DA SILVA Advogado(A/S): Dr(A)CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO– Recorrido: BV FINANCEIRA SA - Advogado(A/
S): Dr(A)Luis Carlos Monteiro Laurenço- Relator: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.62)E-Jus–
RI: 0000002-00.2011.943.7164 – 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/
A - Advogado(A/S): Dr(A)MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI– Recorrido: ANTONIA DE ARAUJO
FARIAS- Advogado(A/S): Dr(A)PATRÍCIA DA SILVA FERREIRA- Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.63)E-Jus–RI.: 0000002-00.2011.956.7630 – 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente:
Bv Financeira Sa–Advogado: Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido: JANETE DE SOUZA – Advogado:
Carlos Almir Farias Junior- Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.64)E-Jus–RI.: 301728470.2012.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL–Advogado: Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido: MARIA HELENA POTTER DE MESQUITA –
Advogado: Cleber de Souza Silva- Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.65)E-Jus–RI.:
0000002-00.2010.959.3042 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BANCO BMC– Advogado:
Wilson Belchior – Recorrido: MARCELA CIBELLY FERNANDES VIEIRA – Advogado: RENAN AVERSARI
CAMARA - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.66)EJus–Ri.: 0000002-00.2012.907.5723
– 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: ITAÚCARD – Advogado: Antônio Braz da Silva – Recorrido:
KELEN JUSSARA TAVARES CAMINHA – Advogado: RENATA ALVES DE SOUSA- Relatora: HIGYNA JOSITA
SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.67))E-Jus–RI.: 0000002-00.2011.960.0811 – 1º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: BV FINANCEIRA SA – Advogado: Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido: ELAINE
CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS – Advogado: LAYRTON FERREIRA DE MORAIS - Relatora: HIGYNA
JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.68)E-Jus–RI.: 0000000-73.2012.905.5387 – Juízo Juizado Especial de
Cabedelo – Recorrente: ANTHONY DE LIMA ARAGÃO – Advogado: WELLINGTON NÓBREGA VILAR – Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. – Advogado: ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.69)E-Jus–RI.: 3016161-37.2012.815.2001
– 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BANCO PANAMERICANO– Advogado: Feliciano Lyra Moura
– Recorrido: IVANALDO SILVA DOS SANTOS – Advogado: Marcos Antonio Limeira - Relatora: HIGYNA JOSITA
SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.70)E-Jus–RI.: 0000002-00.2011.974.7810 – 3º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS – Advogado: Wilson Belchior - Recorrido: FLAVIO ALVES
DE ALMEIDA - Advogado: Igor Gadelha Arruda - Relator(A): HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.71)E-Jus–RI.: 0000002-00.2011.954.4233 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BV
FINANCEIRA SA– Advogado: JULLYANNA KARLLA VIÉGAS ALBINO – Recorrido: JOSENILDO VICENTE DA
SILVA - Advogado: Josauro Pereira da Costa - Relator(A): HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.72)EJus–RI.: 0000002-00.2011.939.9414 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: Bv Financeira Sa–
Advogado: Jullyanna Karlla Viegas Albino – Recorrido: DIRCEU ARNAUD FILHO – Advogado(S): Jocélio Jairo
Vieira – Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.73)E-Jus–RI.: 0000002-00.2011.957.4560
– 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BANCO FINASA S/A – Advogado: Wilson Belchior –
Recorrido: GERALDO CARLOS DE ANDRADE DA SILVA – Advogado(S): Layrton Ferreira de Morais – Relatora:
HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.74)E-Jus–RI.: 0000002-00.2012.905.4553 – 2º Juizado
Especial Cível da Capital – Recorrente: MARIA JOSÉ CRESCENCIO DA SILVA – Advogado: GIORDANO
BRUNO CANTIDIANO DE ANDRADE – Recorrido: BV FINANCEIRA SA – Advogado(S): MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI – Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.75)E-Jus–RI.: 000000200.2011.965.6839 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: Banco Bv SA– Advogado(S): Luiz Carlos
Monteiro Laurenço – Recorrido: MANUEL HENRIQUE DE ALMEIDA – Advogado: MARINEIDE LOPES DOS
SANTOS – Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.76))E-Jus–RI.: 0000000-73.2011.977.4856
– Juizado Especial de Cabedelo – Recorrente: SEBASTIÃO NUNES FERREIRA – Advogado: Pollyana Karla
Teixeira Almeida – Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.– Advogado(S):
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI Advogado – Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.77)E-Jus–RI.: 0000002-00.2012.908.5805 – 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente:
Bradesco Financiamentos– Advogado: Wilson Belchior – Recorrido: Maria Suely de Andrade Mesquita–Advogado(S):
51
DINARTE PAULINO DE ARAUJO SEGUNDO– Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.78)EJus-Ri.: 0000000-23.2011.940.9003 – Juizado Especial de Mamanguape – Recorrente: BV FINANCEIRA SA – Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI– Recorrido: MARIA DE LOURDES
COSTA DA SILVA–Advogado(S): DANIEL VIEIRA SMITH– Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.79)E-Jus–RI.: 3000604-53.2012.815.9003 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:
SEVERINA DULCE XAVIER– Advogado: HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA– Recorrido: BV FINANCEIRA SA –
Advogado(S): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.80)E-Jus–RI.: 0000002-00.2011.938.8789– 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:
BANCO HONDA S/A – Advogado: Adriana Kátrim de Souza Tolêdo– Recorrido: EDMILSON RODRIGUES DA
SILVA– Advogado(S): ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES–Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE
ALMEIDA BEZERRA.81)E-Jus–RI: 0000002-00.2012.906.8546 – 1º Juizado Especial Cível da Capital– Recorrente: BANCO BRADESCO S/A- Advogado(A/S): Wilson Belchior– Recorrido: MARIA JOSINETE DO NASCIMENTO
TOSCANO- Advogado(A/S): RENATA ALVES DE SOUSA- Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.82)E-Jus–RI: 0000002-00.2012.913.8166 – 3º Juizado Especial Cível da Capital– Recorrente: BV
FINANCEIRA SA- Advogado(A/S): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI– Recorrido: GENIVAL DE
MEDEIROS CUNHA- Advogado(A/S): RENATA ALVES DE SOUSA - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE
ALMEIDA BEZERRA. 83) E-Jus–RI: 0000002-00.2012.902.4499 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS - Advogado(A/S): Wilson Belchior – Recorrido: BRUNO MOURA LACERDA- Advogado(A/S): RENATA ALVES DE SOUSA- Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.84))E-Jus–RI.: 3016831-75.2012.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:
BANCO PANAMERICANO – Advogado: FELICIANO LYRA MOURA – Recorrido: HÉLIO BARBOSA DE LIMA –
Advogado(S): ADELMAR AZEVEDO RÉGIS – Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.85)EJus–RI.: 3018802-95.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: PANAMERICANO
ARRENDAMENTO MERCANTIL SA – Advogado: Feliciano Lyra Moura – Recorrido: GILMAR FÉLIX DA SILVA –
Advogado(S): MARCUS VINICIUS DE LIMA SOUZA – Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.86)E-Jus–RI.: 3037335-05.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:
FRANCISCO DE ASSIS SILVA – Advogado: Carlos Henrique Mousinho Caldas – Recorrido: BANCO CRUZEIRO
DO SUL S/A – Advogado(S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES
DE ALMEIDA BEZERRA.87)E-Jus-RI.: 0000002-00.2011.952.4250 – 3º Juizado Especial Cível da Capital –
Recorrente/Recorrido: Banco Bradesco S/A – Advogado: Wilson Belchior – Recorrido/Recorrente: Fabio Santana
da Silva – Advogado(S): RAFAEL RODRIGUES NEVES GOMES – Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE
ALMEIDA BEZERRA.88)E-Jus–RI.: 0000002-00.2011.907.3829 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BANCO PANAMERICANO S/A – Advogado: Feliciano Lyra Moura – Recorrido: TATIANNE CAVALCANTI
PORCINO – Advogado(S): Teresa Maria de Sousa Coutinho Barros – Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE
ALMEIDA BEZERRA.89)E-Jus–RI: 0000002-00.2011.966.2555 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: ITAÚCARD - Advogado(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA – Recorrido: NORMA SUELY GUEDES MEIRA
- Advogado(A/S): GIORDANA MEIRA DE BRITO - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.90)E-Jus–RI: 0000002-00.2011.911.9895 – 2º Juizado Especial Cível Da Capital– Recorrente: ITAÚCARD - Advogado(A/S): RICARDO LEITE DE MELO – Recorrido: CAIO FREDERICO CAVALCANTI FIGUEIREDO - Advogado(A/S): RACHEL FRANCA FALCAO BATISTA DANTAS - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE
ALMEIDA BEZERRA.91)E-Jus–RI: 3020172-12.2012.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: Banco Bradesco S/A - Advogado(A/S): Wilson Belchior – Recorrido: FRANCIALDO DA SILVA MORAIS Advogado(A/S): Pollyana Karla Teixeira Almeida – Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.92)E-Jus–RI: 0000002-00.2011.970.1296 – 1º Juizado Especial Cível Da Capital – Recorrente: BV
FINANCEIRA SA - Advogado(A/S): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – Recorrido: EDIVAN DOS
SANTOS SILVA - Advogado(A/S): RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES
DE ALMEIDA BEZERRA.93)E-Jus–RI: 0000002-00.2011.971.5924 – 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira –
Recorrente: Banco Volkswagen - Advogado(A/S): Milena Neves Augusto – Recorrido: JUAREZ CANTALICE Advogado(A/S): Pollyana Karla Teixeira Almeida - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.94)E-Jus–RI: 3020356-65.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível Da Capital – Recorrente: BV
FINANCEIRA SA - Advogado(A/S): Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido: RENATA GOMES DE MELO Advogado(A/S): NOEL CHARLES TAVARES LEITE - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.95)E-Jus–RI: 3016056-54.2012.815.2003 – 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente:
BRADESCO FINANCIAMENTOS - Advogado(A/S): Wilson Belchior – Recorrido: GERALDO CURI DE MELO Advogado(A/S): SOSTENYS MARINHO BARRETO - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.96)E-Jus–RI: 3031175-61.2012.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BV
FINANCEIRA SA - Advogado(A/S): Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido: MARIA JOSE LOURENÇO DA
SILVA – Advogado(A/S): Ricardo da Costa e Sousa - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA
BEZERRA.97)E-Jus–RI: 0000002-00.2011.962.2146 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BANCO FINASA S/A. - Advogado(A/S): Wilson Belchior – Recorrido: CARLOS ROBERTO MEIRA FILGUEIRA ME Advogado(A/S): GIORDANA MEIRA DE BRITO - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.98)EJus–RI: 0000002-00.2011.948.2723 – 3º Juizado Especial Cível Da Capital – Recorrente: BV FINANCEIRA SA.
- Advogado(A/S): Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido: ROMARIO LIMA DA SILVA - Advogado(A/S):
Ricardo da Costa e Sousa - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.99)E-Jus–RI: 000000200.2012.909.1563 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(A/S):
JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO – Recorrido: THIAGO RODRIGO CALIXTO MARTINS - Advogado(A/S):
Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.100)EJus–RI: 0000000-75.2011.967.8961 – Juizado Especial Misto de Bayeux – Recorrente: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL - Advogado(A/S): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA COSTA - Advogado(A/S): Evilson Carlos de Oliveira Braz - Relatora: HIGYNA
JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.101)E-Jus–RI: 3026843-51.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível
da Capital – Recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(A/S): Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido:
FLORA MARIA AGLA PERREIRA - Advogado(A/S): CAIO SALES PIMENTEL – Relatora: HIGYNA JOSITA
SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.102)E-Jus–RI: 0000002-00.2012.900.8591 – 4º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(A/S): Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido:
SILVANA FERREIRA DE SOUSA VIANA CHIANCA - Advogado(A/S): MARIA CLARA DE HOLANDA CORDEIRO - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.103)E-Jus–RI: 0000002-00.2011.971.6997 –
1º Juizado Especial Cível Da Capital – Recorrente: BV FINANCEIRA SA. - Advogado(A/S): MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI – Recorrido: MATIAS LEAL DA FONSECA NETO - Advogado(A/S): MARÍLIA MOREIRA BRASIL - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.104)E-Jus–RI: 000000033.2011.950.5809 – Juizado Especial Misto de Santa Rita – Recorrente: Banco Itauleasing S/A - Advogado(A/S):
CELSO MARCON – Recorrido: GILVANIA MARIA SILVA MENDONÇA - Advogado(A/S): CLECIO SOUZA DO
ESPIRITO SANTO - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.105)E-Jus–RI: 000000073.2011.965.0767 – Juizado Especial de Cabedelo – Recorrente: GEOVANIA MARIA DA SILVA - Advogado(A/S):
Alexandre Augusto de Lima Santos – Recorrido: ITAÚCARD - Advogado(A/S): RICARDO LEITE DE MELO Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.106)E-Jus–RI: 0000000-23.2010.959.8161 – Juizado Especial de Mamanguape – Recorrente: BANCO HONDA S/A - Advogado(A/S): Adriana Kátrim de Souza
Tolêdo – Recorrido: LEORNARDO SILVEIRA DA SILVA – Advogado(A/S): ROBERTA ONOFRE RAMOS –
Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.107)E-Jus–RI: 3016488-79.2012.815.2001 – 3º
Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: Banco Volkswagen - Advogado(A/S): Milena Neves Augusto –
Recorrido: ÁLVARO GRAKO LIRA MELO DE ALBUQUERQUE - Advogado(A/S): IRENIO DE MACEDO PIMENTEL - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.108)E-Jus–RI: 0000002-00.2012.900.4483 –
3º Juizado Especial Cível Da Capital – Recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS – Advogado(A/S): WILSON
BELCHIOR – Recorrido: RODRIGO ALCÂNTARA DE FIGUEIREDO - Advogado(A/S): DINARTE PAULINO DE
ARAUJO SEGUNDO - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.109)E-Jus–RI: 000000200.2012.900.3154 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: IARA DANTAS BARBOSA SABINO Advogado(A/S): HILTON HRIL MARTINS MAIA – Recorrido: BV FINANCEIRA SA - Advogado(A/S): MARINA
BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.110)EJus–RI: 0000002-00.2011.966.6333 – 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: BANCO FINASA S/
A. - Advogado(A/S): WILSON BELCHIOR – Recorrido: LEDA DE CASSIA E SILVA - Advogado(A/S): Isaac
Antonio Cavalcanti Vasconcelos - Relatora: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA.111) e-jus –
Embargos de Declaração no Recurso Inominado: 3027370-66.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível
da Capital – Embargante: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA
BENGHI E OUTROS – Embargado: JOÃO MIGUEL DA SILVA FILHO - Advogado(a/s): Dr(a) ENÉAS FLÁVIO
SOARES DE MORAIS SEGUNDO E OUTRA - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.112) e-jus – Recurso
Inominado: 3000300-49.2013.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape – recorrente: BV FINANCEIRA
SA - Advogado(a/s): Dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO E OUTROS – recorrido: MARIA SEVERINA
DO NASCIMENTO - Advogado(a/s): Dr(a) GIANCARLO ALVES DO NASCIMENTO - Relator: José Ferreira
Ramos Júnior.113) e-jus – Recurso Inominado: 3007431-66.2014.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da
Capital – recorrente: CECILIA LIVIA OLIVEIRA MARTINS - Advogado(a/s): Dr(a) NEUVANIZE SILVA DE
OLIVEIRA E OUTROS – recorrido: GRUPO ITAU - Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS Relator: José Ferreira Ramos Júnior.114) e-jus – Recurso Inominado: 3049536-29.2012.815.2001 – 4º
Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: IRENE ALVES BARBOSA - Advogado(a/s): Dr(a) MARIA EDNA
FERREIRA – recorrido: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO E
OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.115) e-jus – Recurso Inominado: 3000109-33.2015.815.0231
– Juizado Especial de Mamanguape – recorrente: BANCO PANAMERICANO - Advogado(a/s): Dr(a) FELICIANO LYRA MOURA E OUTROS – recorrido: HÉLIO COSTA DE CARVALHO - Advogado(a/s): Dr(a) HUMBERTO
LUCIO RODRIGUES VELOSO - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.116) e-jus – Recurso Inominado:
3011019-81.2014.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BV FINANCEIRA S/A Advogado(a/s): Dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO E OUTROS – recorrido: GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE - Advogado(a/s): Dr(a) GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior. 117) e-jus – Recurso Inominado: 300558696.2014.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente/recorrido: JOSÉ VICENTE PEREIRA DA
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS – recorrido/recorrente: FINANCEIRA BV LEASING - Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos
Júnior.118) e-jus – Recurso Inominado: 200.2011.959.843-7 – 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira
– recorrente: BANCO FINASA S/A - Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS – recorrido:
ENEIDA DE LOURDES DA SILVA TORRES - Advogado(a/s): Dr(a)MARIANA ZENAIDE NOBREGA GADELHA
- Relator: José Ferreira Ramos Júnior.119) e-jus – Recurso Inominado: 3018313-52.2012.815.2003 – 2º
Juizado Especial Misto de Mangabeira – recorrente: BANCO FIAT S/A - Advogado(a/s): Dr(a) WILSON
BELCHIOR e OUTROS – recorrido: LUCIENE RAMOS DE MEDEIROS - Advogado(a/s): Dr(a) MARCUS
TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.120) e-jus – Recurso Inominado: 200.2011.982.064-1 – 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira – recorrente: BANCO VOLKSWAGEN
- Advogado(a/s): Dr(a) MILENA NEVES AUGUSTO e OUTROS – recorrido: MAGNO ALEXON BEZERRA
SEABRA - Advogado(a/s): Dr(a) IURI DE MELO BARROS e OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos
Júnior.121) e-jus – Recurso Inominado: 3010037-04.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da
Capital – recorrente: EDIELSON DE SOUSA - Advogado(a/s): Dr(a) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM
E OUTRA – recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS - Advogado(a/s): Dr(a) PARTE SEM ADVOGADO Relator: José Ferreira Ramos Júnior.122) e-jus – Recurso Inominado: 3000039-84.2013.815.0231 – 1º
Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: FINANCEIRA ALFA S/A – Advogado(a/s): Dr(a) IANNA
MARIA FERREIRA NÓBREGA DINIZ E OUTROS - recorrido: JOSE AFONSO DE CARVALHO LIRA - Advogado(a/
s): Dr(a) HUMBERTO LUCIO RODRIGUES VELOSO E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.123) e-jus – Recurso Inominado: 3003224-24.2014.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital –
recorrente: ELIETE RIBEIRO NOGUEIRA – Advogado(a/s): Dr(a) RODRIGO MAGNO NUNES MORAES e
OUTROS - recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - Advogado(a/s): Dr(a)
MILENA NEVES AUGUSTO E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.124) e-jus – Recurso
Inominado: 3004741-64.2014.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BV FINANCEIRA SA – Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI e OUTROS - recorrido: CELIO
JOSE DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) RODRIGO MAGNO NUNES MORAES e OUTROS - Relator: José
Ferreira Ramos Júnior.125) e-jus – Recurso Inominado: 3000030-25.2013.815.0231– Juizado Especial
de Mamanguape – recorrente: BANCO SAFRA S/A – Advogado(a/s): Dr(a) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
VANDERLEI e OUTROS - recorrido: ALYSSON CARLOS DOS SANTOS - Advogado(a/s): Dr(a) CARLOS
ADELSON DE ARAÚJO FILHO - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.126) e-jus – Recurso Inominado:
3011019-46.2012.815.2003 – 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira – recorrente: BV FINANCEIRA SA –
Advogado(a/s): Dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO E OUTROS – recorrido: ANTÔNIO FERNANDO
SANTIAGO - Advogado(a/s): Dr(a) WELLINGTON NÓBREGA VILAR E OUTROS - Relator: José Ferreira
Ramos Júnior.127) e-jus – Recurso Inominado: 3000134-80.2014.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape – recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS – Advogado(a/s): Dr(a) KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI E OUTROS - recorrido: MARCELO ANANIAS DE ANDRADE - Advogado(a/s): Dr(a) CLECIO
SOUZA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.128) e-jus – Recurso
Inominado: 3008605-47.2013.815.2001 – 5º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: ITAÚCARD –
Advogado(a/s): Dr(a) LUÍS FELIPE NUNES ARAÚJO E OUTROS - recorrido: EDNALDO PEDRO DA COSTA Advogado(a/s): Dr(a) JULIA CARMEM CORREIA LIMA JORDÃO E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos
Júnior.129) e-jus – Recurso Inominado: 3001080-77.2014.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da
Capital – recorrente: BV FINANCEIRA SA – Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA
BENGHI e OUTROS - recorrido: MARCILIA MARIA DOS SANTOS SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) RODRIGO
MAGNO NUNES MORAES E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.130) e-jus – Recurso
Inominado: 3001102-81.2012.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape – recorrente: BV FINANCEIRA
SA – Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI e OUTROS - recorrido: MANOEL
ALVES DE MESQUITA - Advogado(a/s): Dr(a) RONALDO ALVES DAS CHAGAS JUNIOR E OUTROS - Relator:
José Ferreira Ramos Júnior.131) e-jus – Recurso Inominado: 3009920-76.2014.815.2001 – 2º Juizado
Especial Cível da Capital – recorrente: BANCO PANAMERICANO - Advogado(a/s): Dr(a) FELICIANO LYRA
MOURA E OUTROS – recorrido: MARIA APARECIDA PERGENTINO DE MORAIS - Advogado(a/s): Dr(a)
LUCIANA RIBEIRO FERNANDES E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.132) e-jus – Recurso
Inominado: 3039402-40.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: MARCOS
AUGUSTO DE OLIVEIRA – Advogado(a/s): Dr(a) RENATA REGINA COSTA CAMINHA E OUTROS - recorrido:
BANCO ITAULEASING S/A - Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR E OUTROS - Relator: José Ferreira
Ramos Júnior.133) e-jus – Recurso Inominado: 3008479-60.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível
da Capital – recorrente: BV FINANCEIRA – Advogado(a/s): Dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO E
OUTROS - recorrido: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS - Advogado(a/s): Dr(a) DIBS COUTINHO RODRIGUES E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.134) e-jus – Recurso Inominado: 300479530.2014.815.2001 – 5º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente/recorrido: FERNANDO ANTONIO
FERNANDES DE MELO JUNIOR – Advogado(a/s): Dr(a) MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO – recorrido/
recorrente: ITAÚCARD - Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS - Relator: José Ferreira
Ramos Júnior.135) e-jus – Recurso Inominado: 3001326-19.2012.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape – recorrente: BANCO BRADESCO S/A – Advogado(a/s): Dr(a) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
E OUTROS - recorrido: EDSON PEREIRA - Advogado(a/s): Dr(a) LUCIANA RIBEIRO FERNANDES E OUTRA
- Relator: José Ferreira Ramos Júnior.136) e-jus – Recurso Inominado: 3042483-94.2012.815.2001 – 5º
Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A – Advogado(a/s): Dr(a) MILENA NEVES AUGUSTO e OUTROS - recorrido: MARCELO JOSÉ VAZ TOLENTINO - Advogado(a/s): Dr(a) EBERSON DE LIRA ESPINOLA E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos
Júnior.137) e-jus – Recurso Inominado: 3011783-38.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da
Capital – recorrente: ISABELLA CIRINO MOREIRA – Advogado(a/s): Dr(a) ROGÉRIO BORGES FERRAZ
GOMINHO E OUTROS - recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A – Advogado(a/s): Dr(a) ELISIA HELENA DE
MELO MARTINI E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.138) e-jus – Recurso Inominado:
3000515-59.2012.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape – recorrente: BANCO FINASA S/A –
Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS - recorrido: ELIAS GALDINO DA SILVA - Advogado(a/
s): Dr(a) CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO e OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.139) ejus – Recurso Inominado: 3025819-85.2012.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente:
BANCO FINASA S/A – Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS - recorrido: JOSE PAULO
RODRIGUES - Advogado(a/s): Dr(a) NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS - Relator: José Ferreira
Ramos Júnior.140) e-jus – Recurso Inominado: 3016005-43.2012.815.2003 – 2º Juizado Especial Misto
de Mangabeira – recorrente: PAULO DE TARCIO CARDOSO DA SILVA – Advogado(a/s): Dr(a) IURI DE MELO
BARROS E OUTROS - recorrido: ITAÚCARD - Advogado(a/s): Dr(a) ANTÔNIO BRAZ DA SILVA E OUTROS Relator: José Ferreira Ramos Júnior.141) e-jus – Recurso Inominado: 3000728-65.2012.815.0231 –
Juizado Especial de Mamanguape – recorrente: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS – recorrido: MIGUEL DA SILVA BASTOS - Advogado(a/
s): Dr(a) ROBERTA ONOFRE RAMOS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.142) e-jus – Recurso
Inominado: 023.2012.903.454-4 – Juizado Especial de Mamanguape – recorrente: BV FINANCEIRA SA Advogado(a/s): Dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO E OUTROS – recorrido: JOSÉ BENEDITO
TARGINO - Advogado(a/s): Dr(a) HUMBERTO LUCIO RODRIGUES VELOSO E OUTRO - Relator: José
Ferreira Ramos Júnior.143) e-jus – Recurso Inominado: 3011041-42.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO
LAURENÇO E OUTROS – recorrido: JOSE MARCIO DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) ROSANGELO XAVIER
DO NASCIMENTO - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.144) e-jus – Recurso Inominado: 300027162.2014.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape – recorrente/recorrido: BV FINANCEIRA SA Advogado(a/s): Dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO E OUTROS – recorrido/recorrente: WILISON
JOSE DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) DANIEL VIEIRA SMITH - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.145)
e-jus – Recurso Inominado: 3000164-18.2014.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape – recorrente:
BV FINANCEIRA SA – Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS - recorrido: ANA APARECIDA DE
ARAÚJO DANTAS – Advogado(a/s): Dr(a) EMERSON NEVES DE SIQUEIRA E OUTROS - Relator: José
Ferreira Ramos Júnior.146) e-jus – Recurso Inominado: 3005464-20.2013.815.2001 – 5º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BANCO B.V FINANCEIRA S.A – Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI E OUTROS – recorrido: JERONIMO APARECIDO MARTINS – Advogado(a/s): Dr(a)
ROSANGELO XAVIER DO NASCIMENTO e OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.147) e-jus –
Recurso Inominado: 3050382-46.2012.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente:
CLAUDIA VIRGINIA DIAS DA SILVA – Advogado(a/s): Dr(a) HILTON HRIL MARTINS MAIA E OUTROS recorrido: BANCO FIAT S/A – Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS - Relator: José Ferreira
Ramos Júnior.148) e-jus – Recurso Inominado: 3011746-74.2013.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível
da Capital – recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA
BENGHI E OUTROS – recorrido: THIAGO BARBOZA DE FRANÇA - Advogado(a/s): Dr(a) FRANCISCO DE
ASSIS ALVES JUNIOR E OUTRO - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.149) e-jus – Recurso Inominado:
3012063-38.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: ITAÚCARD – Advogado(a/s):
Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS – recorrido: RIVAILDE FERREIRA DO NASCIMENTO – Advogado(a/
s): Dr(a) SONALDO VITAL DE OLIVEIRA E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.150) e-jus –
Recurso Inominado: 3021608-97.2012.815.2003 – 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira – recorrente:
JOVERLAN GONÇALVES DE LIMA – Advogado(a/s): Dr(a) ALBERTO DOMINGOS GRISI FILHO - recorrido:
BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI E OUTROS Relator: José Ferreira Ramos Júnior.151) e-jus – Recurso Inominado: 3008542-85.2014.815.2001 – 2º
Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BANCO BRADESCO S/A - Advogado(a/s): Dr(a) RUBENS
GASPAR SERRA E OUTROS – recorrido: JOSÉ FERREIRA FILHO - Advogado(a/s): Dr(a) DIBS COUTINHO
RODRIGUES e OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.152) e-jus – Recurso Inominado:
3001735-49.2014.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: RAQUEL TEIXEIRA DE
SOUZA - Advogado(a/s): Dr(a) RODRIGO MAGNO NUNES MORAES – recorrido: BANCO FIAT S/A - Advogado(a/
s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.153) e-jus – Recurso
Inominado: 3007326-89.2014.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: ARKIMENDES
MARCELO FEITOSA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) JOSÉ RUBENS DE MOURA FILHO – recorrido: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA - Advogado(a/s): Dr(a) FELICIANO LYRA MOURA e OUTROS Relator: José Ferreira Ramos Júnior.154) e-jus – Recurso Inominado: 3004345-87.2014.815.2001 – 1º
Juizado Especial Cível da Capital – recorrente/recorrido: LUZINALVA SOARES – Advogado(a/s): Dr(a)
DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA e OUTROS – recorrido/recorrente: ITAÚCARD - Advogado(a/
s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.155) e-jus – Recurso
Inominado: 3029685-04.2012.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BANCO
BRADESCO S/A – Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS - recorrido: CLODOALDO DOS
SANTOS NEGREIROS - Advogado(a/s): Dr(a) RAONI FREIRE ATAIDE - Relator: José Ferreira Ramos
Júnior.156) e-jus – Recurso Inominado: 3001076-40.2014.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da
Capital – recorrente/recorrido: CACILDA FERREIRA SIMOES DA SILVA – Advogado(a/s): Dr(a) RODRIGO
MAGNO NUNES MORAES – recorrido/recorrente: BV FINANCEIRA SA – Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI e OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.157) e-jus – Recurso
Inominado: 3008368-76.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO – Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI e OUTROS - recorrido: CRISTIANO RAMOS DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) ERIBERTO
DA COSTA NEVES E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.158) e-jus – Recurso Inominado:
3000916-15.2014.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: ITAÚCARD – Advogado(a/s):
Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS - recorrido: REJANE MARIA DA SILVA – Advogado(a/s): Dr(a) ROBERTA ONOFRE RAMOS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.159) e-jus – Recurso Inominado: 302874505.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BV FINANCEIRA – Advogado(a/s):
Dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO E OUTROS - recorrido: PAULO ROBERTO DE MOURA BEZERRIL - Advogado(a/s): Dr(a) ANTONIO EMILIO DE SOUSA GUIMARÃES E OUTROS - Relator: José Ferreira
Ramos Júnior.160) e-jus – Recurso Inominado: 3023294-96.2013.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível
da Capital – recorrente: ADRIANA DE MEDEIROS BERNARDO - Advogado(a/s): Dr(a) HILTON HRIL MARTINS MAIA e OUTROS – recorrido: BANCO PANAMERICANO - Advogado(a/s): Dr(a) FELICIANO LYRA MOURA
E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.161) e-jus – Recurso Inominado: 302641620.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BANCO VOLKSWAGEN – Advogado(a/
s): Dr(a) MILENA NEVES AUGUSTO E OUTROS - recorrido: OSEAS MURILO GUEDES PEREIRA DE SOUZA
LEMOS - Advogado(a/s): Dr(a) CIRO MICHELONI LEMOS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.162) ejus – Recurso Inominado: 3010555-91.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente:
GASPAR LUIZ FERNANDES CAVALCANTE – Advogado(a/s): Dr(a) LAYRTON FERREIRA DE MORAIS recorrido: ITAÚCARD – Advogado(a/s): Dr(a) LUÍS FELIPE NUNES ARAÚJO E OUTROS - Relator: José
Ferreira Ramos Júnior.163) e-jus – Recurso Inominado: 3000065-73.2014.815.2001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: MARIA DE LOURDES SOARES VIEIRA NEVES – Advogado(a/s): Dr(a) IGOR
XIMENES GUIMARAES - recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS – Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.164) e-jus – Recurso Inominado: 300670007.2013.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: MICHELLE URBANO DA MOTA
SILVEIRA BASTOS - Advogado(a/s): Dr(a) CLARICE LISPECTOR DE SOUZA REIS – recorrido: BANCO J.
SAFRA S.A - Advogado(a/s): Dr(a) ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTROS - Relator: José Ferreira
Ramos Júnior.165) e-jus – Recurso Inominado: 3010138-07.2014.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível
da Capital – recorrente: JOÃO GOMES BARBOSA FILHO - Advogado(a/s): Dr(a) VICTOR HUGO DE SOUSA
NOBREGA E OUTROS – recorrido: BANCO FIAT S/A - Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS
- Relator: José Ferreira Ramos Júnior.166) e-jus – Recurso Inominado: 3006533-53.2014.815.2001 – 3º
Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: TAII FINANCEIRA(ITAU UNIBANCO HOLDING S/A) Advogado(a/s): Dr(a) WILSON BELCHIOR e OUTROS – recorrido: ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES MENEZES - REPRESENTADO POR WELSON FERNANDES DE SANTANA - Advogado(a/s): Dr(a) VITAL BORBA DE
ARAUJO JUNIOR E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.167) e-jus – Recurso Inominado:
3000144-27.2014.815.0231 – Juizado Especial de Mamanguape – recorrente: BV FINANCEIRA SA Advogado(a/s): Dr(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI E OUTROS – recorrido: JOSÉ SEVERINO PATRICIO DA SILVA - Advogado(a/s): Dr(a) DANIEL VIEIRA SMITH - Relator: José Ferreira Ramos
Júnior.168) e-jus – Recurso Inominado: 3007445-50.2014.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da
Capital – recorrente: VITORIA REGIA VASCONCELOS DE LEMOS VIANA - Advogado(a/s): Dr(a) FLAVIANO
RODRIGUES CARLOS E OUTROS – recorrido: BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS - Advogado(a/s):
Dr(a) MILENA NEVES AUGUSTO E OUTROS - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.169) e-jus – Recurso
Inominado: 3025519-26.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – recorrente: BANCO
ITAULEASING S/A - Advogado(a/s): Dr(a) ANTÔNIO BRAZ DA SILVA E OUTROS – recorrido: ANTONIO
VICENTE DE ARAUJO - Advogado(a/s): Dr(a) CAROLINA DE BRITO GADELHA e OUTROS - Relator: José
Ferreira Ramos Júnior.170) e-jus – Recurso Inominado: 3000435-61.2013.815.0231 – Juizado Especial
de Mamanguape – recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO
LAURENÇO E OUTROS – recorrido: MARTINHO ADELINO DAS CHAGAS JÚNIOR - Advogado(a/s): Dr(a)
DANIEL VIEIRA SMITH - Relator: José Ferreira Ramos Júnior.obs: julgamento com observância ao texto
implícito no enunciado 85 do fonaje que giza: “o prazo para recorrer da decisão de turma recursal fluirá da data
do julgamento”, c/c o artigo 19-”as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer
outro meio idôneo de comunicação” e “ § 1º – dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo
cientes as partes” e, art. 45 - “as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento”, ambos da lei 9.099/
95, e ainda, em consonância com a lei 11.419/2006.” joao pessoa, 25 de agosto de 2015.Genival Monteiro da
Fontoura Filho, chefe da secretaria da 3ª turma recursal mista da capital.
COMARCA DA CAPITAL. 7A. FAMILIA. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 30 DIAS Processo:
688521120148152001 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ
SABER a quem interessar possa e deste conhecimento e notícia tiverem que por este juízo e cartório se
processam autos da ação de Interdição em que faz parte IREMASIA FERREIRA DE LIMA, brasileira, casada, do
lar em lugar incerto e não sabido. Que pelo presente fica intimada para se pronunciar no prazo de 48 (QUARENTA
E OITO) horas sobre o interesse expedir este edital que será publicado e afixado no local de costume. Cumprase. Dado e passado nesta Comarca de João Pessoa ao 01 dia do mês de Setembro do ano de 2015. Eu, Dôres
Pereira Barros, Técnica Judiciaria, o digitei. Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz de Direito.
COMARCA DA CAPITAL. 1. TRIB.JURI. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS P rocesso: 12175420078152002
Acao: ACAO PENAL DE COMPETE O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a
todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que por este
juizo se processam os autos da acao Penal, em que figuram como acusados ROBERTO DE FRABCA
FERREIRA,conhecido por BETINHO, solteiro, mecanico de bicicletas, filho de Severino Soares Ferreira e Maria
do Carmo de Franca, natural de Rio Tinto/PB, residente na rua Fabio Silva de Lima, 46, Sao Jose, nesta capital,
por tras do Manaira Shopping, no final do Sao Jose; MARCIA DOS SANTOS, vulgo MARCINHA, solteira,
atendente, natural de Joao Pessoa/PB, filha de Francisco Severino dos Santos e Marlene Victor Barbosa,
residente na rua Fabio Silva de Lima, 946, bairro Sao Jose, nesta cidade; e SEBASTIAO DINIZ BARBOSA,
conhecido por BASTOS, natural de Joao Pessoa/PB, filho de Margarida Barbosa Diniz, residente na rua Xavier de
Brito, 504, bairro Prado, Maceio/AL; sendo que os acusados ROBERTO DE FRANCA FERREIRA e SEBASTIAO
DINIZ BARBOSA, se encontram em lugar incerto e nao sabido, conforme certificado pelo Oficial de Justica
encarregado da diligencia. Pelo que, CHAMO e CITO os acusados ROBERTO DE FRANCA FERREIRA E
SEBASTIAO DINIZ BARBOSA, para responderem a acusacao descrita na denuncia (art. 121, paragrafo 2., I e IV
c/c o art. 29, ambos do CP) por escrito e atraves de advogado, na forma do art. 406 e paragrafos do cpp, no prazo
de dez (10) dias, onde poderao arguir preliminares, indicar provas e arrolar testemunhas, querendo. E para que
mais tarde nao se alegue ignorancia, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital que sera afixado no local de
costume e publicado no Diario da Justica. Dado e passado nesta cidade de Joao Pessoa/PB, ao primeiro (01) dia
do mes de setembro do ano de dois mil e quinze (2015). Eu, Edilva Gomes, tecnica judiciaria, a digitei. as) Marcos
William de Oliveira - Juiz de Direito.
COMARCA DA CAPITAL. 1. TRIB.JURI. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 15 DIAS Processo:
14573820108152002 Acao: ACAO PENAL DE COMPETE O MM . Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar
possa, que por este juizo se processam os termos da acao Penal acima, em que figura como acusado NELLITON
DE OLIVEIRA PEREIRA, vulgo NELINHO, brasileiro, solteiro, com 26 anos de idade, natural desta cidade, filho
de Valdemir Pereira da Silva e Lindinalva de Oliveira Pereira, residente a rua Ornilo Augustino de Araujo, 908,
bairro de Mandacaru, nesta cidade, atualmente em local incerto e nao sabido. Pelo que CHAMO E INTIMO o
acusado NELLITON DE OLIVEIRA PEREIRA, vulgo NELINHO, do inteiro teor da r. decisao, que o PRONUNCIOU a julgamento pelo Juri Popular, incurso nas penas do art. 121, paragrafo 2., inciso IV, do Codigo Penal, com
incidencia do art. 29 do mesmo diploma legal e do art. 1., inciso I, da Lei 8072/90, podendo, caso queira, interpor
recurso, no prazo de cinco (05) dias. E para que mais tarde nao se alegue ignorancia, mandou o MM. Juiz expedir
o presente Edital que sera afixado no local de costume e publicado no Diario da Justica. Dado e passado nesta
cidade de Joao Pessoa/PB, aos primeiro (01) dia do mes de setembro de 2015. Eu, Edilva Gomes, tecnica
judiciaria, o digitei.as) Marcos William de Oliveira - Juiz de Direito.
COMARCA DA CAPITAL. 1A. CRIMINAL. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS P rocesso: 150491320148152002
Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER O
acusado JOSÉ ANTONIO LAURENTINO, brasileiro, solteiro, natural de Bananeiras-PB, filho de João Gonçalves
de Sousa e de Maria do Carmo Laurentino, residente na Rua João Navarro Filho, 04, casa B, Bairro Róger, nesta
Capital, o qual atualmente encontra-se em lugar incerto e nao sabido, mandou o MM juiz expedir o presente edital
de CITACAO pelo qual chama e cita o réu para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias, por ter sido
denunciado nos termos do Art. 155 Caput, c/c art. 14 inciso II do CPB e Art. 309 do CTB. CUMPRA-SE. Adilson
Fabrício Gomes Filho, juiz de direito. Dado e passado nesta cidade ao primeiro dia do mes de setembro de 2015.
Eu, Maria das Gracas A. Freire, digitei.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
CAMPINA GRANDE
COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 1A CIVEL/CG. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
180122120128150011 Acao: PROCEDIMENTO ORDINARI O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital