ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA LEGISLATIVA
NATAL, 19.08.2009
BOLETIM OFICIAL 2554
ANO XX
QUARTA-FEIRA
A MESA DIRETORA
Deputado ROBINSON FARIA
PRESIDENTE
Deputada MÁRCIA MAIA
1° VICE-PRESIDENTE
Deputado RICARDO MOTTA
1° SECRETÁRIO
Deputado LUIZ ALMIR
3° SECRETÁRIO
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
2° VICE-PRESIDENTE
Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2° SECRETÁRIO
Deputada GESANE MARINHO
4° SECRETÁRIO
LIDERANÇAS
Liderança do PDT – Deputado ÁLVARO DIAS
Liderança do PMDB – Deputado JOSÉ DIAS
Liderança do DEM – Deputado GETÚLIO RÊGO
Liderança do PSB – Deputada MÁRCIA MAIA
Liderança do PMN – Deputado RICARDO MOTTA
Liderança do PV/PSDB – Deputado GILSON MOURA
Liderança do Governo – Deputado ANTÔNIO JÁCOME
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ANO XX
QUARTA-FEIRA
S U M Á R I O
PROCESSO LEGISLATIVO
Propostas de Emenda à Constituição
Projetos de Lei Complementar Ordinária
Projetos de Iniciativa
de
de
do
do
do
do
Deputado
Comissão da Assembléia
Governador do Estado
Tribunal de Justiça
Tribunal de Contas
Procurador Geral de Justiça
Indicações
Requerimentos
Requerimentos de Informações
Requerimentos Sujeitos à Deliberação
do Plenário
Atas
ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos da Mesa
Atos da Presidência
Atos das Secretarias
Atos da Procuradoria Geral
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
ANTÔNIO JÁCOME (PMN)-Pres.
LARISSA ROSADO (PSB)-Vice
LUIZ ALMIR (PSDB)
GETÚLIO REGO (DEM)
GILSON MOURA (PV)
RICARDO MOTTA (PMN)
MÁRCIA MAIA (PSB)
LAVOISIER MAIA (PSB)
JOSÉ ADÉCIO (DEM)
PAULO DAVIM (PV)
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)-Pres
DEPUTADO LUIZ ALMIR (PSDB)-Vice
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN)
DEPUTADO PAULO DAVIM (PV)
DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)-Pres
DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB)-Vice
DEPUTADO WOBER JÚNIOR (PPS)
DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB)
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO ARLINDO DANTAS (PHS)-Pres
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN)-Vice
DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)
DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR)
DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME (PMN)
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO (DEM))-Pres
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)-Vice
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN)
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)
DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB)
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO GILSON MOURA (PV)-Pres
DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB)-Vice
DEPUTADA GESANE MARINHO (PDT)
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
DEPUTADO ÁLVARO DIAS (PDT)
COMISSÃO DE SAÚDE
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO PAULO DAVIM (PV)-Pres
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)-Vice
DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB)
DEPUTADO GILSON MOURA (PV)
DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)
DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB)-Pres.
DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB)-Vice
DEPUTADO PAULO DAVIM (PV)
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN)
DEPUTADO GILSON MOURA (PV)
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº 130/09
PROCESSO Nº 1681/09
Obriga as
concessionárias de automóveis, a
plantarem uma árvore para cada carro zero
quilômetro vendido, a fim de compensarem a emissão
de gás carbônico emitido através dos veículos
automotores.
TEXTO:
Artigo 1° - As concessionárias de automóveis ficam obrigadas a plantarem uma árvore para cada carro zero
quilometro vendido, para que assim possam compensar a emissão de gás carbônico emitido através dos
veículos automotores.
§ 1º - As
concessionárias deverão plantar as árvores em áreas de preservação ambiental
protegidas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, como Parques Estaduais, Reservas Biológicas,
Estações Ecológicas, Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
§ 2º - A administração desses locais, oferecerão às concessionárias uma declaração contendo a
quantidade de árvores que já foi plantada por estas empresas.
Artigo 2° - 0 descumprimento do dispositivo desta Lei submeterá ao infrator o pagamento de multa.
Parágrafo Único – Os valores
arrecadados serão revertidos à Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações Orçamentárias
próprias.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as decisões em contrário.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Constituição federal no seu art. 225: "Todos tem direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações".
A preservação do ambiente é uma preocupação crescente nos últimos. Pesquisam indicam que mais de
12,5 toneladas de gás carbônico (C02) são lançados ao meio ambiente, sendo o diesel e a gasolina, os
maiores emissores. Diante da informação, a Greenhouse Gas Protocol, desenvolvido pelo World Business
Council for Sustainable Development (Conselho Mundial de Negócios para o Desenvolvimento Sustentável),
averiguou que seria necessário o plantio e a manutenção de mais de 62 mil arvores nativas do bioma da
Mata Atlântica para a neutralização desse impacto, ou até mesmo a redução da emissão de gás carbônico.
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O Rio Grande do Norte não poderia deixar de se preocupar como o meio ambiente, e se engajar na
sustentabilidade, haja vista que a venda de veículos automotores vem crescendo nos últimos tempos.
Implantar no Estado o referido projeto é um modo de preservar e recuperar o meio ambiente, de
modo
a
fazer valer
o
principio
da
política
do
desenvolvimento
sustentável
e
da
preservação
do
ecossistema.
Portanto, obrigar essas empresas a plantarem árvores seria uma forma de minimizar o impacto da
emissão de gás carbônico na atmosfera e um importante passo para a contribuição da sustentabilidade.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José
Augusto, em Natal, 18 de agosto de 2009.
______________________
Wober Júnior
Deputado Estadual
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ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINQUAGÉSIMA NONA
LEGISLATURA
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, às dezesseis horas, sob a Presidência dos
Excelentíssimos Senhores Deputados ROBINSON FARIA, GILSON MOURA, MÁRCIA MAIA e LEONARDO NOGUEIRA,
Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados PAULO DAVIM e ARLINDO DANTAS, presentes na Casa os
Excelentíssimos Senhores Deputados ARLINDO DANTAS, EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, GESANE MARINHO,
GETÚLIO RÊGO, GILSON MOURA, GUSTAVO CARVALHO, JOSÉ DIAS, LAVOISIER MAIA, LARISSA ROSADO, LEONARDO
NOGUEIRA, MÁRCIA MAIA, NÉLTER QUEIROZ, PAULO DAVIM, ROBINSON FARIA, VIVALDO COSTA, WALTER ALVES, WOBER
JUNIOR,
ausentes
justificada),
os
Excelentíssimos
Senhores
Deputados
ÁLVARO
DIAS,
ANTÔNIO
JÁCOME(ausência
JOSÉ ADÉCIO, LUIZ ALMIR, POTI JÚNIOR e RICARDO MOTTA, havendo número legal a Sessão é
aberta com a leitura da ATA da Sessão anterior, APROVADA, sem restrições. Deputado GETÚLIO RÊGO, em
Questão de Ordem, deu ênfase à propositura de sua iniciativa e Outros sugerindo a realização de Sessão
Solene em comemoração ao Centenário do Hospital Universitário Onofre Lopes(HUOL); no que foi acatado
pela Presidência. Do EXPEDIENTE, constou: Mensagem 106/2009-GE encaminhando Projeto de Lei que dispõe
sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente(Fundac), e dá outras providências; Projeto de Lei do Deputado EZEQUIEL FERREIRA reconhecendo
como de Utilidade Pública a Associação do Artesanato Curraisnovense (AAC), com sede e foro em Currais
Novos; Projeto de Lei da Deputada MÁRCIA MAIA reconhecendo como de Utilidade Pública o Instituto Norterio-grandense da Cidadania São Judas Tadeu, com sede e foro em Natal; Requerimento do Deputado GETÚLIO
RÊGO
e
Outros
propondo
a realização de
Sessão
Solene
em
comemoração
ao
Centenário
do
Hospital
Universitário Onofre Lopes(HUOL); Requerimento do Deputado FERNANDO MINEIRO parabenizando a Associação
dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte(UFRN), pelo aniversário de trinta anos de
criação e, ainda, pelos relevantes serviços prestados à sociedade potiguar; dois Requerimentos do
Deputado RICARDO MOTTA solicitando as Secretarias: de Educação, a construção de uma quadra de esportes
coberta na Comunidade do Papuçu; e de Infraestrutura, a construção de uma passagem molhada na Comunidade
Esperança, ambas no Município de Brejinho; dois Requerimentos do Deputado PAULO DAVIM solicitando as
Secretarias: de Educação, a construção de um ginásio de esportes em Pedra Preta; e de Defesa Social, a
revitalização da Delegacia de Pedra Preta; três Requerimentos do Deputado LEONARDO NOGUEIRA solicitando
a Secretaria de Defesa Social, a disponibilidade de quatro policiais militares a fim de reforçar a
equipe da Delegacia de Governador Dix-sept Rosado;
propondo a realização de Sessão Solene, no dia vinte
e oito de setembro do mês fluente, às dez horas, no auditório da Estação das Artes “Elizeu Ventania”, em
Mossoró, com o objetivo de proceder à entrega de comendas as autoridades mencionadas em Requerimentos de
sua iniciativa; e sugerindo a inserção do Município de Santana do Matos no Projeto Assembleia Cidadã;
três Requerimentos da Deputada MÁRCIA MAIA solicitando as Secretarias: da Saúde, a celebração de
Convênio com a Prefeitura de Montanhas, destinado a reforma, ampliação, manutenção e fornecimento de
medicamentos da Unidade Mista de Saúde Santa Isabel; de Infraestrutura, a construção de um Centro
Cultural para Eventos, Lazer e Recreação em Vila Flor; e propondo ao DER, a construção de uma estrada
que liga o Município de Vila Flor a Barra de Cunhaú; três Requerimentos do Deputado GILSON MOURA
solicitando a Secretaria de Educação, a reforma da Escola Estadual Apolinário Jales, em Messias Targino;
e propondo ao Dnit, a recuperação da BR 226, no trecho Campo Grande – Almino Afonso; e a OI
Telecomunicações,
a
instalação
de
telefone
público
na
Comunidade
Sítio
Divisa,
em
Patu;
quatro
Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA solicitando as Secretarias: dos Recursos Hídricos, a
inclusão do reservatório Francisco Cardoso(Açude Mulungu) em Currais Novos, no Programa de Cultivo do
Pescado; de Assistência Social, a construção de cem casas populares em Jaçanã;
e propondo a Emater, a
inclusão de João Câmara no Programa Segunda Água; quatro Requerimentos do Deputado GUSTAVO CARVALHO
solicitando as Secretarias: de Defesa Social, uma viatura policial para o Município de Riachuelo; dos
Recursos Hídricos, a instalação de poços tubulares
nos Sítios São Domingos e Flores, em Jaçanã; e no
sítio Campinas, em Extremoz; cinco Requerimentos do Deputado WALTER ALVES solicitando a Secretaria de
Recursos Hídricos, a extensão do abastecimento de água para a implantação de chafarizes nos Distritos de
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Guajiru, Grutas dos Vieiras, Santo Antônio, Cacimbas e Serrinha, em Coronel Ezequiel; oito Requerimentos
do Deputado WOBER JÚNIOR solicitando as Secretarias: da Agricultura, a instalação do Programa Farmácia
de Todos, em Jandaíra; de Justiça e da Cidadania, a instalação do Programa Expresso Cidadão em São Tomé
e Olho d’Água dos Borges; dos Recursos Hídricos, a perfuração e instalação de poços tubulares em
diversas Comunidades do Município de Apodi;
de Ação Social, a implantação do Programa Federal Minha
Casa, Minha Vida nas Cidades de Macau, São Tomé e Pendências; bem como a implantação do Programa
Aprendiz Cidadão em Pedra Preta; e propondo a OI Telecomunicações, a implantação de uma torre de
telefonia móvel em Santana do Matos; e ao Dnit e DER, agilidade no início das obras de recuperação da BR
405, nos trechos Santa Maria – Riachuelo – Ielmo Marinho – Caiçara do Rio dos Ventos – Santana do
Matos – Açu ;
Ofícios: nº 508/09-GP/TCE encaminhando o Relatório das Atividades Relativo ao Segundo
Trimestre de 2009; nº 1.826/09informando a celebração do Convênio 011/09-GS/SESAP com o Instituto de
Banco de Olhos; nº 128/09-GSA/SEDEC comunicando a celebração do Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira
com
a
Associação
Comercial
e
Industrial
de
Mossoró;
e
Ofício
Circular
Externo
03/09-MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços
de Ação Continuada. De conformidade com os demais Deputados a Presidência anunciou a antecipação da
apreciação de matérias. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar. Havendo matérias a
deliberar, em pauta: Projeto de Lei Complementar 014/09 que dispõe sobre Quadros Funcionais da Polícia
Militar do Rio Grande do Norte, e aumenta o efetivo da Corporação, com Emendas. Em discussão: Deputado
PAULO DAVIM externou sua satisfação pela iniciativa governamental reconhecendo os benefícios, defendeu
agilidade na realização de concurso para o preenchimento das vagas oriundas do Projeto e apresentou
justificativa das Emendas apensadas. Deputado JOSÉ DIAS reconheceu os méritos da matéria e externou seu
voto favorável, mas ponderou quanto à expectativa das intenções do Projeto. Também discutiram a matéria
os Deputados GETÚLIO RÊGO e GILSON MOURA se posicionando favorável a iniciativa destacando sua
importância. Em votação nominal: FORAM APROVADOS, POR UNANIMIDADE, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA.
Projeto de Lei do Deputado FERNANDO MINEIRO reconhecendo como de Utilidade Pública a Ilha de Música –
Projeto Social, com sede e foro em Natal. Em votação: APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda do Deputado JOSÉ
DIAS ao Projeto de Lei Complementar 003/09 que concede antecipação remuneratória da progressão para os
servidores da Secretaria Estadual da Saúde. Em discussão: Deputado FERNANDO MINEIRO externou seu
posicionamento contrário a aprovação da Emenda justificando o feito. Em votação nominal: PREJUDICADA A
EMENDA, POR UNANIMIDADE, com abstenção do Deputado JOSÉ DIAS. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra
o Deputado LEONARDO NOGUEIRA repercutiu a visita dos Ministros Alfredo Nascimento, Márcio Fortes e Dilma
Roussef à Cidade de Mossoró, com o objetivo de anunciar a liberação de recursos e o início da construção
do Complexo Viário da Abolição e da Adutora Apodi/Mossoró. O Parlamentar agradeceu ao Governo Federal e
externou a satisfação pela homenagem da Prefeitura daquele Município ao denominar de “Aluizio Alves” a
importante obra viária.
Em seguida registrou a preocupação das Prefeituras do Interior do Estado com o
impacto da crise econômica internacional. Com a palavra a Deputada MÁRCIA MAIA teceu considerações a
respeito da adesão do Governo do Estado ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as
Mulheres, dizendo da satisfação e importância do evento. Destacou os recursos destinados a ampliação e
adequação de diversos Programas Sociais destinados à Mulher, entre os quais o Programa Pró-Mulher, de
sua iniciativa, que dispõe sobre a inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho. Em
aparte a Deputada LARISSA ROSADO destacou a importância das ações e manifestou satisfação pela
participação do Município de Mossoró nas políticas públicas voltadas para a mulher, através do Pacto.
Com a palavra o Deputado FERNANDO MINEIRO saudou a iniciativa governamental de adesão ao Pacto e, em
seguida, registrou a realização do movimento denominado de “Grito da Terra” Nordeste, coordenado pela
Contag, quando na oportunidade os agricultores apresentaram pauta de reivindicação relacionada ao campo,
assim
como
saudaram
os
avanços
no
setor.
Recebeu
apoio,
em aparte,
da
Deputada
LARISSA
ROSADO
reconhecendo as melhorias na questão agrária do Estado e ressaltando a importância da participação da
Governadora no evento. O Parlamentar também repercutiu a visita dos Ministros ao Estado do Rio Grande do
Norte com o objetivo de anunciar investimentos oriundos do PAC, em obras significativas para Mossoró e
Região. Facultada a palavra às LIDERANÇAS e às Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos.
Deputado LEONARDO NOGUEIRA, no exercício da Presidência, comunicou a presença da Secretária Municipal de
Saúde de Natal, Ana Tânia Sampaio, na Comissão de Saúde deste Poder Legislativo, no dia seguinte, com
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objetivo de tecer informações acerca de suas medidas adotadas no primeiro trimestre à frente daquela
Pasta. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram dezoito
Senhores Parlamentares convocando Outra Ordinária, para amanhã, à hora Regimental.
Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 18 de
agosto de 2009.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL 02,
matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINQUAGÉSIMA NONA
LEGISLATURA
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, às dezesseis horas, sob a Presidência dos
Excelentíssimos Senhores Deputados LEONARDO NOGUEIRA e VIVALDO COSTA, Secretariada pelos Excelentíssimos
Senhores Deputados VIVALDO COSTA e GUSTAVO CARVALHO, presentes na Casa os Excelentíssimos Senhores
Deputados ANTÔNIO JÁCOME, EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, GETÚLIO RÊGO, GILSON MOURA, GUSTAVO
CARVALHO, JOSÉ DIAS, LAVOISIER MAIA, LARISSA ROSADO, LEONARDO NOGUEIRA, MÁRCIA MAIA, PAULO DAVIM, POTI
JÚNIOR, RICARDO MOTTA, VIVALDO COSTA, WALTER ALVES, ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados
ÁLVARO DIAS(ausência justificada),
ARLINDO DANTAS, GESANE MARINHO, JOSÉ ADÉCIO, LUIZ ALMIR(ausência
justificada), NÉLTER QUEIROZ, ROBINSON FARIA(ausência justificada) e WOBER JUNIOR, havendo número legal
a Sessão é aberta sem a leitura da ATA da Sessão anterior. Do EXPEDIENTE, constou: Requerimento do
Deputado LEONARDO NOGUEIRA solicitando a Secretaria dos Recursos Hídricos, a construção e instalação de
chafarizes e caixas d’água nas Comunidades de Palestina I e II e Monte Belo, em Santana do Matos;
Requerimento do Deputado GILSON MOURA solicitando a Secretaria dos Recursos Hídricos, a perfuração e
instalação de poço tubular na Comunidade Uruaçu, em São Gonçalo do Amarante;
Requerimento do Deputado
POTI JÚNIOR solicitando a Secretaria de Saúde, a construção de um Posto no Loteamento Santa Inês, em
Natal;
três Requerimentos do Deputado WALTER ALVES solicitando a Secretaria dos Recursos Hídricos, a
construção de um barreiro de médio porte na Comunidade de Negros do Riacho, em Currais Novos;
propondo
a Caern, a construção da rede de esgotamento sanitário e do saneamento básico no Distrito de Povoado da
Cruz, em Currais Novos; e ao DER, a pavimentação da rua principal do Povoado da Cruz, em Currais Novos;
três Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA solicitando as Secretarias:
dos Recursos Hídricos, a
ampliação do Programa de perfuração de poços tubulares visando o atendimento à Zona Rural de CearáMirim; de Educação, a implantação do Programa Cheque-livro na Rede Pública de Ensino de Canguaretama; e
de Ação Social, a inclusão de Poço Branco
no Projeto de ampliação das vagas do Programa Primeira
Chance; três Requerimentos do Deputado GUSTAVO CARVALHO solicitando as Secretarias: da Agricultura, a
inclusão do Açude do Morcego, em Campo Grande, no Programa Nosso Peixe; e dos Recursos Hídricos, a
instalação de um dessalinizador no poço tubular da Comunidade Rio Novo, em Caiçara do Rio dos Ventos; e
propondo a Caern, a extensão da rede hidráulica de água potável para o abastecimento do Conjunto
Portelinha em Poço Branco; quatro Requerimentos da Deputada MÁRCIA MAIA solicitando as Secretarias: de
Justiça e da Cidadania, a instalação do Programa Expresso Cidadão nos Municípios de Lagoa d’Anta,
Montanhas e Vera Cruz; de Educação, a inclusão do Município de Ceará-Mirim no Programa Escola Cidadã; de
Ação Social, a implantação de um Posto do Sine na Central
do Cidadão de João Câmara; e a implantação do
Programa Pró-mulher na Central do Trabalhador de São Gonçalo do Amarante; cinco Requerimentos do
Deputado WOBER JÚNIOR solicitando as Secretarias: de Justiça e da Cidadania, a instalação do Programa
Expresso Cidadão em Pedra Preta; dos Recursos
Hídricos, a recuperação da rede de distribuição de
abastecimento de água da Cidade de Apodi; de Assuntos Fundiários e Reforma Agrária, a instalação de
Bibliotecas Rurais em diversas Comunidades de Apodi; e de Ação Social, a instalação dos Programas Prójovem Urbano em Tangará; e Aprendiz Cidadão em Florânia; Ofício nº 1496/2009-GAC encaminhando Acordo de
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Cooperação nº 003/2009 celebrado entre a Secretaria da Administração e Recursos Humanos e o Gabinete
Civil do Estado do Rio Grande do Norte. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra a Deputada MÁRCIA MAIA
registrou visita que fez ao bairro de Felipe Camarão, em Natal, pela manhã, para conhecer o Programa
“Renda Mais” implementado pelo Governo do Estado, com o objetivo de qualificar os integrantes do
Programa Bolsa Família.
Deputado LAVOISIER MAIA, em aparte, destacou o alcance social do Programa. Com
a palavra o Deputado GUSTAVO CARVALHO inicialmente associou-se ao pronunciamento da Deputada MÁRCIA MAIA
e, ato contínuo, anunciou e louvou a importância de um outro Programa de iniciativa governamental o qual
dispõe sobre o acondicionamento adequado do lixo no Estado, cuja
execução começa pelas Cidades de
Currais Novos, Caicó, Pau dos Ferros e Umarizal onde serão construídos aterros sanitários. O Deputado
lembrou que os recursos das obras já estão assegurados. Deputado FERNANDO MINEIRO preocupado com os
reiterados episódios de violência entre estudantes da Capital, retomou a discussão sobre a violência nas
Escolas manifestando a satisfação pela decisão da realização de Seminário com o objetivo de criar o
Conselho Estadual de Promoção da Paz nas Escolas, para a implantação do Programa Paz nas Escolas,
previsto na Lei 8.814,
objeto de propositura de sua iniciativa. Por fim, parabenizou o Governo do
Estado pelo lançamento do Projeto “Internet Para Todos”, no dia seguinte, através da Governadora. O
Deputado destacou a importância da inclusão digital e lembrou que o Projeto vai atender gradativamente a
outros Municípios do Estado. Recebeu apoio, em aparte, da Deputada MÁRCIA MAIA enfatizando o significado
da conscientização da sociedade por intermédio da inclusão digital. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve
proposições a apresentar nem matérias a deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS e às Comunicações
PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos.
Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão
anunciando que compareceram dezesseis Senhores Parlamentares convocando Outra Ordinária, para terçafeira, à hora Regimental, e uma Secreta, a fim de apreciar Projetos de Resolução visando à concessão de
Títulos Honoríficos de Cidadão Norte-rio-grandense.
Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 18 de
agosto de 2009.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL 02,
matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 178/2009-GPAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
DISPENSAR JOÃO MARIA ANSELMO DA SILVA da Função Gratificada da Assembléia Legislativa –
FGAL01 criada pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001,consolidada pela Resolução
nº025/2008, de 29 de outubro de 2008, a partir desta data.
Cumpra-se
Registre-se
Publique-se no Boletim Oficial
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,
Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 18 de Agosto de 2009.
ROBINSON FARIA
Presidente
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