CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
EVENTO: Audiência Pública
N°: 1280/04
DATA: 16/11/2004
INÍCIO: 14h56min
TÉRMINO: 17h51min
DURAÇÃO: 02h55min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 2h56min
PÁGINAS: 52
QUARTOS: 35
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
ÁLVARO MESQUITA - Superintendente de Relações Institucionais da Agência Nacional de
Energia Elétrica — ANEEL.
JANDIR AMORIM NASCIMENTO - Superintendente de Concessões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição da Agência Nacional de energia Elétrica.
MÁRCIO LOPES DE FREITAS - Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras —
OCB.
JÂNIO VITAL STEFANELLO - Presidente da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural —
COPREL e da Confederação Nacional das Cooperativas de Infra-Estrutura — INFRACOOP.
VALDIR PIMENTA DA SILVA - Representante Nacional do Ramo Infra-Estrutura da Organização
das Cooperativas Brasileiras — OCB.
MÁRCIO BARROS - Assessor da Superintendência de Regulação Econômica da ANEEL.
SUMÁRIO: Debate sobre o processo de regularização das cooperativas de eletrificação rural
em elaboração pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Zonta) - Declaro aberta a presente reunião
de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, destinada à discussão do
processo de regularização das cooperativas de eletrificação rural, em elaboração
pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
Foi convidado para participar desta audiência pública o Diretor-Geral da
Agência Nacional de Energia Elétrica, Dr. José Mario Miranda Abdo, aqui
representado pelo Sr. Jandir Amorim Nascimento, Superintendente de Concessões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição da ANEEL. Estão presentes também
3 representantes da ANEEL: o Dr. Márcio Lopes de Freitas, Presidente da
Organização das Cooperativas Brasileiras — OCB; o Dr. Jânio Vital Stefanello,
Presidente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infra-Estrutura; e o Dr.
Valdir Pimenta da Silva, Representante Nacional do Ramo Infra-Estrutura da
Organização das Cooperativas Brasileiras — OCB.
Informo aos Srs. Parlamentares que os expositores terão o prazo de 10
minutos para fazer a sua explanação. Esse prazo poderá ser prorrogado a juízo da
Comissão, não podendo os oradores ser aparteados. Os Deputados inscritos para
interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da
exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual prazo para responder.
Serão facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, sendo vedado ao orador
interpelar qualquer um dos presentes.
O cooperativismo de eletrificação rural está aqui representado pelo
Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras, Dr. Márcio Lopes de
Freitas; pelo Dr. Jânio Vital Stefanello; e pelo Dr. Valdir Pimenta da Silva. Os 3 terão
também 10 minutos, cada.
Concedo a palavra ao Dr. Jandir Amorim Nascimento, Superintendente de
Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição da ANEEL, que aqui
representa o Diretor-Geral da empresa.
O SR. JANDIR AMORIM NASCIMENTO - Boa-tarde. Gostaria de passar a
palavra, inicialmente, ao Dr. Mesquita, que vai justificar a ausência do Dr. José
Mario nesta audiência.
O SR. ÁLVARO MESQUITA - Boa-tarde a todos. Cumprimento o Deputado
Zonta, autor do requerimento para realização desta audiência pública e que neste
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momento preside a sessão; o Dr. Márcio de Freitas, Presidente da OCB; meu
prezado Jânio Stefanello, Vice-Presidente da OCB; os demais representantes das
cooperativas; os Deputados Francisco Turra, Augusto Nardes, Darcísio Perondi.
Agradeço à ANEEL o convite para participar desta audiência pública, até
porque o tema do cooperativismo nos é muito caro. A Agência tem trabalhado
incessantemente nas questões que envolvem as cooperativas de eletrificação rural.
O convite para esta audiência foi dirigido ao nosso Diretor-Geral, Dr. José
Mario Abdo.
O primeiro convite feito ao Dr. José Abdo foi para comparecer a esta
Comissão no dia 10. A data coincidiu com a sua estada no Tribunal de Contas da
União, onde foi fazer uma defesa oral. Aliás, cumprimento o Deputado Eduardo
Gomes, que se encontra presente. Hoje também houve outra coincidência e o Dr.
José Abdo, novamente, não poderá estar presente nesta reunião.
Não sei se é do conhecimento de todos os senhores, mas a partir de 4 de
outubro as reuniões deliberativas da diretoria da ANEEL passaram a ser abertas ao
público. Dessa forma, exige-se a presença de todos os diretores da Agência. Se
alguém quiser acessar a Internet, poderá acompanhar a reunião pública da ANEEL,
comandada pelo Dr. José Mario Abdo. Esse é o motivo da ausência de S.Sa.
Para tentar substituí-lo, estão aqui o Superintendente de Concessões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição, Dr. Jandir, que lidera os estudos sobre
a
regularização
das
cooperativas;
o
Dr.
Márcio
Barros,
assessor
da
Superintendência de Regulação Econômica, que tem feito os estudos sobre tarifas
— talvez a parte mais sensível deste processo —; e eu, na condição de
Superintendente de Relações Institucionais.
A idéia é a seguinte: se V.Exa. estiver de acordo, o Dr. Jandir, na qualidade
de Superintendente, vai fazer uma breve apresentação do processo de
regularização das cooperativas e falar sobre a sua evolução ao longo do tempo e da
situação atual. Depois nos colocaremos à disposição da Comissão para responder
às questões consideradas pertinentes para a audiência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Zonta) - V.Exas. terão o tempo de até 10
minutos para a exposição dos fatos que envolvem a ANEEL, quanto à
regulamentação do sistema cooperativo de eletrificação rural. A partir daí, também
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teremos a participação do representante do cooperativismo. Depois virá o debate,
com certeza.
Com a palavra o Dr. Jandir.
O SR. JANDIR AMORIM NASCIMENTO - Boa-tarde a todos os presentes,
companheiros das cooperativas. Vamos fazer uma breve apresentação e tentar
demonstrar aqui o processo de regularização das cooperativas num ambiente
regulado em que a ANEEL está trabalhando.
(Segue-se exibição de imagens.)
Inicialmente apresentaremos a legislação de regência. Esse processo
começou em 1995, com a promulgação da Lei nº 9.074, que atribui ao poder
concedente diligenciar no sentido de enquadrar as cooperativas de eletrificação rural
como permissionárias de serviço público de energia elétrica. Posteriormente, veio a
Lei nº 9.427, que instituiu a Agência. Ela foi modificada recentemente. Ou seja, esse
processo é continuado pela Lei nº 10.848, de março deste ano, que atribuiu à
ANEEL estabelecer tarifas de suprimento para as cooperativas de eletrificação rural
que vierem a ser enquadradas como permissionárias e de fornecimento às
cooperativas que continuarem como agrupamento de consumidores de energia
elétrica.
Em seguida, o Decreto nº 4.541, de 2002, estabeleceu algumas diretrizes
para a ANEEL nesse processo de regularização. Gostaria de chamar a atenção para
o § 1º do art. 52, que diz que a ANEEL poderá definir descontos sobre as tarifas
aplicáveis às permissionárias e autorizadas — ou seja, às permissionárias que
vierem a ser enquadradas como tal e às autorizadas que permanecerem como
consumidoras de energia. O § 2º também dá uma diretriz à ANEEL, dizendo que
esses descontos serão fixados de forma decrescente a cada ano, de modo a
estimular a eficiência. Estamos trabalhando nessa direção.
Com
base
nessa
legislação,
construímos
dentro
da
ANEEL
uma
regulamentação desses procedimentos. Essa construção vem sendo feita há algum
tempo. Ela sofreu várias interrupções ao longo do tempo em virtude de outras
legislações, como a mudança do modelo de comercialização da lei de março, que
veio a ser regulamentada em agosto, pelo Decreto nº 5.153. Então, conseguimos
concluir essa regulamentação somente agora, em setembro. O seu objetivo é
estabelecer procedimentos e condições gerais para a atuação das cooperativas,
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tanto das permissionárias como das autorizadas. Esse, então, é o objetivo da
audiência que está prevista para ocorrer no próximo dia 25.
Essa audiência pública, que trata basicamente das permissionárias, dispõe
que elas passarão a atuar num ambiente regulado, com um contrato de permissão
que disporá sobre os serviços, as instalações, a forma de compra de energia, os
critérios para fixação da tarifa tanto de compra como de venda para os seus
usuários, os serviços que deverão ser cobrados, os procedimentos para o reajuste
anual dessa tarifa, os procedimentos para revisão dessa tarifa.
O contrato disporá ainda sobre os mecanismos de compensação previstos na
lei — ou seja, os famosos descontos —, a contabilidade. No serviço de energia
elétrica, temos um plano de contas. Então, é preciso dispor sobre essa
contabilidade da receita, dos bens.
O contrato trata também dos prazos para que essas cooperativas se adaptem
à legislação que regula o serviço de energia elétrica em todo o País. É preciso
estabelecer prazos para a qualidade, para os procedimentos de contabilização.
Finalmente, o contrato dispõe, como não poderia deixar de ser, sobre o
processo de fiscalização e as penalidades.
Enquadramento
como
permissionária.
Permissionária
é
aquela
que
comercializa energia elétrica a público indistinto. Ou seja, começou a atuar na área
rural, que se transformou em centro urbano, no Município. Então, passou a exercer
uma atividade de serviço público. A lei determina que ela seja trazida para o
ambiente regulado e que o serviço seja regido por legislação e normas que a
ANEEL venha a editar.
Isso é feito mediante acordos, definição da área de atuação. É uma
negociação que fazemos junto à cooperativa e às concessionárias instaladas, no
sentido de definir a área de atuação das primeiras. Definida essa área, passamos a
reconhecer
a
cooperativa
como
permissionária.
Depois
de
feito
esse
enquadramento, trabalhamos nos aspectos de mercado para definir a tarifa tanto de
compra quanto de venda para os usuários, para os consumidores. A autorizada é
aquela que atua em área que continua especificamente rural. Ela tem tratamento
diferenciado, é tratada como consumidor, e são mantidos os descontos na tarifa
para que compre e faça esse serviço de redistribuição aos seus cooperados.
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O contrato de permissão anexo a essa resolução, que será apreciado em
audiência pública a ser realizada no dia 25, vai formalizar a prestação do serviço
que tenha como outras atribuições o que consta da legislação — ou seja, todas as
diretrizes para o serviço de energia elétrica, a universalização, o conselho de
consumidores, a qualidade dos serviços. Enfim, ele estabelece todas essas
condições. Discutiremos cada caso para saber qual o prazo necessário para atender
ao que está nessa legislação, no que se refere à qualidade, à contabilidade, ao
serviço. Tudo isso será discutido individualmente, levando-se em conta a
necessidade de cada uma.
Esse contrato garante o equilíbrio econômico-financeiro da sua execução, o
livre acesso à rede. Uma das condições do serviço de energia elétrica, hoje, é que
qualquer um tenha acesso à rede de energia. Ela pode manter o contrato de compra
e venda; tem de comprar energia para atender todo o seu mercado — as pessoas
não podem ficar sem atendimento; deve celebrar contratos de uso da rede de
distribuição com quem está ligada, até porque a tarifa está dividida em duas partes,
uma de energia e outra de uso do fio. Se ela tiver energia própria, não paga o uso
de energia, se estiver ligada no seu sistema. Deve manter registro contábil de suas
atividades do serviço de energia elétrica.
As tarifas de compra e de venda, de compra para revenda ao seu consumidor
serão estabelecidas pela ANEEL. Os mecanismos de atualização também estão no
contrato; tanto o reajuste anual, pelo IGP-M, como a revisão, que se dará em
determinado prazo.
Esse contrato de permissão prevê uma transição tanto para a qualidade
quanto para a área comercial e para o plano de contas, do mesmo modo como foi
estabelecido no processo para as concessionárias.
Serão enquadradas como autorizadas aquelas que não preenchem os
requisitos para serem consideradas permissionárias e que atendam cargas
predominantemente rurais. Nessa proposta de regulamentação, como na anterior, é
vedado o atendimento a áreas urbanas; serão classificadas como consumidor rural,
com desconto na tarifa fixada para cada concessionária que fornece para essa
cooperativa; e as tarifas de fornecimento serão homologadas pela ANEEL para cada
cooperativa autorizada.
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Como está a situação? Quais são as ações em curso? Temos 130 processos
de cooperativas em tramitação, dos quais 5 já foram arquivados, pois não
conseguiram demonstrar a atuação. Há duas já autorizadas. Processos concluídos:
43 cooperativas estão em condições de serem reconhecidas. Elas aguardam
apenas a realização dessa audiência e o seu fechamento. Há também 43 pendentes
de acordo — ou seja, definição da área de atuação ou deliberação por parte da
agência. E 37 aguardam diligências em campo para fechar. Essas diligências estão
sendo efetuadas com alguma dificuldade. Mais à frente iremos detalhar por quê.
Essas ações estão apresentadas por Estado. Não dá para ver, mas
colocamos todos os Estados. Vamos deixar cópia para quem se interessar. Estamos
com alguma concentração no Estado de Santa Catarina, para delimitar. Em alguns
outros Estados a negociação já avançou durante este ano, como é o caso de Goiás.
Nas principais regiões, como Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, esse problema já está solucionado.
Está em andamento apenas no Rio Grande do Norte, em Goiás e em Santa
Catarina, onde o número é mais expressivo.
Nesse processo, que chamamos de agenda e cronograma de regularização,
elaboramos uma proposta de regulamentação. Fizemos uma em 1999, que foi
suspensa por decisão judicial. Após a negociação dessa liminar — quem acionou
retirou a ação — editamos outra resolução em 2002. Caminhamos dentro dessa
resolução.
Com a edição dos decretos em 2002, com o novo modelo e com o decreto de
agosto deste ano, que trata da comercialização, em setembro fizemos reuniões com
a INFRACOOP e com a FRENCOOP e expusemos quais as diretrizes que daríamos
a essa regulamentação. As reuniões ocorreram em julho e setembro. Houve ainda
uma apresentação para as cooperativas e a ABRADE sobre as diretrizes do decreto
e a maneira como estávamos fazendo essa leitura. O Diretor da ANNEL, Dr. José
Mario, recebeu propostas antes da aprovação da diretoria para qualquer outra
alteração considerada adequada. A matéria foi apreciada pela diretoria em outubro
e colocada em audiência pública por aproximadamente um mês. No dia 25 será o
seu término.
Uma vez publicada essa resolução, o que esperamos que ocorra em
dezembro, poderemos começar a emitir os atos de regularização das cooperativas
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em condições em janeiro de 2005. Faremos esse processo durante o ano de 2005,
pois as cooperativas são em número maior ao de concessionárias existentes —
temos 64 concessionárias de distribuição e 130 cooperativas. É um número
significativo.
Depois da regularização, do enquadramento, teremos a apresentação de
informações, pelas cooperativas, sobre o seu mercado e a sua receita, para que
seja fixada a tarifa inicial, tanto de compra como de venda, mantendo-se a situação
atual — ou seja, a situação em que elas encontram esse equilíbrio. Já trabalhamos
com um sistema informatizado. Repassamos para as cooperativas, durante todo o
mês de outubro, o tipo de informações necessárias. Isso foi feito em São Paulo,
Florianópolis e Porto Alegre.
Uma vez definida a tarifa, celebra-se o contrato. Ele não é celebrado antes da
fixação das tarifas Estas são conhecidas antes da celebração do contrato. A
resolução de reconhecimento é feita antes, mas só entra em vigência com a
assinatura do contrato. E só se assina o contrato depois de definida a tarifa. São
alguns passos importantes. As informações vêm, nós as processamos, discutimos e
fixamos a tarifa. Depois de 45 dias a cooperativa é convocada para assinar o
contrato. Essa tarifa é baseada nas informações encaminhadas pelas cooperativas.
Não assinamos nenhum contrato antes da definição da tarifa. O reconhecimento
como permissionária visa legalizar a situação e minimizar os problemas de
negociação e conflito que ocorreram na definição da área.
Com isso, fechamos toda essa definição da área de atuação, ou seja, qual é
o mercado, quem são os consumidores da cooperativa e quem são os
consumidores das concessionárias.
Pretendemos fazer a revisão tarifária no prazo de até 4 anos. É um número
expressivo. Equivalente ao número de concessionárias existentes — ou seja, 64.
Entendemos que haverá em torno de 64 permissionárias também.
Quanto à revisão, pretendemos priorizar aquelas cujas informações nos
permitam identificá-las como prioritárias. Ou seja, serão feitas imediatamente as
revisões daquelas em que houver essa necessidade. Em relação às que
apresentem menos necessidade de se olhar com mais cuidado os números para
fazer a revisão, esta será feita num prazo mais longo. Até porque a ANEEL não tem
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capacidade de fazer a revisão de 130 cooperativas num ano só, e vamos
demonstrar por quê.
Esse fluxo que eu tentei mostrar aqui está naquele diagrama. Existe a
resolução de regulamentação, que é essa que está em audiência pública. Uma vez
publicada essa resolução, teremos a resolução de limitação de área; depois, a
resolução de enquadramento como permissionária. E em até 45 dias as
cooperativas deverão enviar as informações para a agência. Então elas vão saber
que são permissionárias e que têm de fornecer essas informações. Nós já estamos
fazendo o treinamento e realizamos as reuniões. Só depois de fixadas e publicadas
as tarifas de compra e de venda é que assinamos o contrato. A permissão só é
formalizada com a assinatura do contrato de concessão. Sem a assinatura, aquela
resolução perde efeito, e haverá um prazo para isso. Esse é o processo da
regularização das cooperativas.
Na assinatura do contrato, vamos discutir aqueles prazos necessários para o
atendimento da legislação, seja quanto à qualidade, seja quanto aos serviços
cobráveis, seja quanto ao prazo para o atendimento do plano de contas. Então, isso
será trabalhado no contrato. É evidente que cada cooperativa tem uma necessidade
diferente. Portanto, tentaremos negociar no âmbito das federações, em bloco, a fim
de que possamos trabalhar com mais eficácia.
Estamos trabalhando nessa regulamentação desde 1999. Enfrentamos
algumas dificuldades nesse processo, como o contingenciamento orçamentário e
financeiro. Trabalhamos com as agências estaduais. A ANEEL só existe em Brasília.
Por lei, temos de trabalhar de forma descentralizada. São 13 agências estaduais
conveniadas, e a obrigação de fornecer o serviço de energia elétrica é da União.
Sendo assim, a ANEEL tem de repassar recursos para essas agências para que
elas contribuam com esse processo, pois estão mais perto do usuário, do agente,
do consumidor. Nós estamos mais distantes. Valorizamos muito a descentralização,
mas o contingenciamento orçamentário e financeiro dificulta essa ação. Ou seja,
não é possível repassar atividade sem repassar recursos. Até porque a obrigação é
da União, não dos Estados.
Em relação ao nosso quadro de pessoal, tivemos alguns percalços.
Chegamos a fazer um concurso, mas na hora de admitir os aprovados ele foi
suspenso por liminar judicial. Fizemos, em outubro, um outro concurso para
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admissão até março do ano que vem. Então, estamos repondo nosso quadro de
pessoal. Trabalhamos com temporários durante todo esse tempo, com um grande
turn over, com uma grande mudança das pessoas.
Além disso, temos algumas dificuldades com o quadro de procuradores
federais. Essa regulação é eminentemente legal; ou seja, começamos com a
legislação. Precisamos dispor de procuradores, que dão suporte legal a toda essa
regulamentação, a fim de que não façamos nada que seja suspenso judicialmente,
como já ocorreu no passado. Então, temos de contar com esse pessoal do nosso
lado. Nosso quadro previsto é de 35 procuradores, mas estamos apenas com 10.
Isso é tratado via Advocacia-Geral da União. Não compete à ANEEL dizer quantos
procuradores estão disponíveis. Temos de negociar isso com a AGU. Então, há
dificuldades nessa parte também.
Não foi possível cumprir o prazo que tínhamos para fazer isso. Um novo
modelo, o da comercialização, foi instituído em março. É disto que trata a nossa
regulamentação atual: da compra e venda de energia. Essa comercialização só veio
a ser regulamentada em agosto. Estamos conseguindo estabelecer somente agora,
em outubro, essa regulamentação em audiência pública.
Essas são algumas dificuldades que enfrentamos no processo. Espero ter
demonstrado aqui qual é o status atual dessa regularização.
Nós nos colocamos à disposição do Presidente, da Mesa e dos Srs.
Deputados parar qualquer esclarecimento adicional.
Muito obrigado.
O SR. ÁLVARO MESQUITA - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer
algumas pequenas considerações, depois da palavra do nosso colega Jandir
Amorim Nascimento?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Zonta) - Pois não.
O SR. ÁLVARO MESQUITA - Gostaria de fazer alguns destaques — um
deles sobre a transparência desse processo.
A ANEEL tem buscado aprimorar a cada dia os mecanismos de transparência
do seu processo regulatório. Foi feita agora uma avaliação, pelo Instituto Brasileiro
de Defesa do Consumidor — IDEC, dos órgãos públicos que têm relação direta com
o consumidor. A ANEEL foi a primeira agência, a mais bem avaliada. No quesito
transparência — e não foi à toa —, tivemos uma pontuação de 8,8. É a
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transparência que nos move, porque sabemos que ela leva à eficiência. E não foi
diferente com as cooperativas.
Como mostrou o Dr. Jandir Nascimento, mesmo antes de submetermos esse
projeto de regulamentação à discussão em audiência pública, prevista para o dia 25,
nós o discutimos previamente com as cooperativas, com as suas entidades
representativas, que estiveram na ANEEL mais de uma vez para tratar desse tema
específico. Recebemos contribuições, ainda no processo de elaboração, para, aí
sim, irmos à audiência pública. Portanto, a audiência pública do dia 25 é mais uma
oportunidade de se abrir essa discussão, tão importante para o desenvolvimento do
meio rural brasileiro.
A proposta que está sendo apresentada não é efetivamente uma proposta
fechada; ela será debatida em audiência pública. O seu resultado é decorrente
dessas diversas interações que tivemos com as cooperativas, lideradas pelo Dr.
José Mario Abdo.
Cumprimento o Deputado Dilceu Sperafico, que aqui se faz presente.
Gostaria de destacar também o enorme esforço que fizemos na mediação de
conflitos para resolver as pendências que existiam em relação a áreas das
concessionárias e das cooperativas. Foi um trabalho enorme, mas há que se
registrar aqui que, tanto pelo lado das cooperativas quanto pelo lado das
distribuidoras, houve predisposição no sentido de negociar. E a ANEEL foi a
facilitadora desse processo. Conseguimos os resultados que foram mostrados em
decorrência da percepção positiva e conciliatória das partes. Os conflitos duraram
quase meio século, como bem disse o Dr. José Mário Abdo. Então, conseguimos
avançar bastante nesse processo de resolução dos conflitos que existiam entre as
áreas ocupadas pelas concessionárias e pelas cooperativas.
Finalmente, quero destacar um ponto que poderá ser aprofundado nos
debates, Sr. Presidente. Trata-se da condição econômica das cooperativas, quando
da sua transformação em permissionárias e em autorizadas.
No que se refere às permissionárias, as condições de 31 de dezembro de
2003 serão mantidas. Permanecerão os custos presentes naquele momento. As
tarifas irão mantê-los para que as cooperativas possam se estruturar, estruturando
os seus processos, a fim de prestarem serviço não mais aos seus cooperados, mas
sim aos seus consumidores. É por isso que se apresenta a revisão tarifária em até 4
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anos, dando essa possibilidade. Mas, de início, parte-se da situação vigente.
Portanto, não haverá nenhuma surpresa quanto à condição econômica das
permissionárias, tão logo se transformem nesse ente público que vai prestar serviço
ao consumidor final.
Quanto
às
autorizadas,
será
mantido
o
desconto
que
elas
têm,
preservando-se, portanto, a sua situação atual, com uma tarifa de fornecimento,
como estabelece o decreto, com um desconto da ordem de 50%.
Eram esses os destaques que eu queria fazer, a fim de complementar a
intervenção do Dr. Jandir Nascimento. Continuamos à disposição dos Deputados
para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Zonta) - Obrigado, Dr. Álvaro Mesquita.
Não sei se o Dr. Márcio Barros gostaria de aditar alguma coisa. (Pausa.)
Então, passamos de imediato a palavra ao Dr. Márcio Lopes de Freitas,
Presidente da OCB, por 10 minutos, como primeira participação do cooperativismo.
O SR. MÁRCIO LOPES DE FREITAS - Muito obrigado, Presidente Zonta.
Em primeiro lugar, agradeço a V.Exa., autor do requerimento que deu origem
a esta audiência, pelo compromisso que tem com o cooperativismo brasileiro. Quero
que fique registrado na Comissão de Agricultura o compromisso permanente de
V.Exa. com o nosso cooperativismo. Cumprimento os integrantes da ANEEL, o Dr.
Márcio Barros, o Dr. Álvaro Mesquita e o Dr. Jandir Nascimento, que aqui
representam o Dr. José Mario Abdo.
Cumprimento ainda os meus companheiros Jânio Stefanello e Valdir Pimenta
da Silva e os Deputados Francisco Turra, Dilceu Sperafico, Augusto Nardes,
Darcísio Perondi e Zé Lima, que lutam pelo nosso cooperativismo e pelo
agronegócio brasileiro. Sabemos da dificuldade da presença dos Parlamentares
logo depois de um feriado. Portanto, deixo registrado o agradecimento do
movimento cooperativista por esse compromisso dos nobres Deputados.
Em especial, Presidente Zonta, agradeço a essas pessoas que estão nas
últimas 3 fileiras, particularmente ao Sr. João Alderi do Prado, assessor especial da
Ministra Dilma Rousseff. S.Sa. tem sido um companheiro do nosso cooperativismo,
abrindo portas de comunicação com o Ministério de Minas e Energia.
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Essas pessoas que estão nessas fileiras, Presidentes Zonta, mais do que a
sua representação pessoal, mais do que as suas federações e cooperativas,
representam o interesse de 754 mil famílias que estão na ponta da linha das
cooperativas por elas presididas. Têm responsabilidade democrática com cerca de 3
milhões de brasileiros, aos quais estão diretamente ligadas — eles têm energia
elétrica porque há cooperativas que atendem essa sua necessidade. Hoje é até fácil
privatizar e arrumar quem venha de fora administrar as redes. Essas cooperativas
são responsáveis, há pelo menos 40 anos, pela implantação de linhas de
transmissão de energia a locais onde ninguém se interessava em levar ponto de luz,
distantes 50, 60, 80 quilômetros. Então, isso tem de ser reconhecido. Quero
expressar minha gratidão a esses cooperativistas, responsáveis por uma infinidade
de ações.
Na condição de Presidente da OCB, quero abordar uma questão muito
importante: o cooperativismo precisa ser reconhecido como ferramenta — como de
fato o é — para o desenvolvimento econômico das pessoas.
Em sua posse, o Presidente Lula disse no Congresso Nacional que gostaria
de fazer do Brasil uma grande nação cooperativista. Nós queremos colaborar com o
Governo, como vimos colaborando nos últimos anos, no sentido de levar energia
nos locais onde ela não existe, propiciar maior renda ao agricultor e melhor
comercialização dos produtos agrícolas.
Não duvidamos da boa vontade e até da eficiência da ANEEL, de toda a sua
equipe técnica, em especial do Presidente José Mario Abdo. S.Exa. me ligou alguns
minutos atrás, desculpando-se pela ausência e esclarecendo os motivos que o
impediram de comparecer a esta audiência. Reafirmou a importância que dá ao
cooperativismo.
Gostaria de lembrar de um dispositivo da nossa Constituição Federal. O
Brasil talvez seja o único país do mundo a ter em sua Carta Magna 6 artigos que
tratam diretamente do cooperativismo. Refiro-me ao art. 146, inciso III, alínea “c”,
que diz que ao ato cooperativo dar-se-á o adequado tratamento tributário — eu leria
tributário e tarifário.
Então, quando a ANEEL regulariza, interpreta essa ferramenta de
desenvolvimento econômico, de justiça social, que é o cooperativismo, nada mais
faz do que reconhecer um artigo que está na nossa Constituição. A cooperativa não
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tem fins lucrativos. Todos os resultados são dos seus sócios. Portanto, é justo, é
correto que se dê a ela tratamento adequado. Não se trata de privilégio, de subsídio;
é o que a Constituição define.
Assim temos de fazer e é assim que as cooperativas querem fazer.
Solicitamos ao Presidente Zonta esta audiência porque queremos destacar
politicamente a necessidade de sobrevivência, de permanência do cooperativismo,
de
infra-estrutura
no
Brasil.
Conseguimos
levar
energia
—
portanto,
desenvolvimento — ao meio rural, por meio das cooperativas. O País só vai
conseguir levar energia às propriedades que ainda não a têm — 40% — se
mantivermos e incentivarmos essas cooperativas.
Então, as minhas palavras, Presidente, são no sentido de alerta para que
cumpramos a Constituição, para que respeitemos quem tem história de
desenvolvimento, a fim de garantirmos, com a eficiência que a ANEEL já tem
demonstrado, um futuro melhor. Porém, gostaríamos de cobrar um pouquinho de
eficácia nos resultados práticos da manutenção e prosperidade do cooperativismo,
porque estamos garantindo a sobrevivência de 754 mil famílias por este Brasil afora.
Gostaria de ceder o tempo que me resta aos meus companheiros do
cooperativismo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Zonta) - Obrigado, Dr. Márcio.
Passamos a palavra ao Dr. Jânio Stefanello, que também disporá de 10
minutos, assim como o Dr. Valdir.
Antes que o Dr. Jânio se pronuncie, convido o Deputado Francisco Turra para
assumir a Presidência, pois, como autor, gostaria de fazer uma intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Francisco Turra) - Prezados Deputados,
integrantes da Mesa, agradeço ao Deputado Zonta a oportunidade de presidir esta
reunião, que julgo importantíssima.
Antes de passar a palavra ao Sr. Jânio Vital Stefanello, vou dar um
depoimento. Assino embaixo de todas as palavras que o Dr. Márcio proferiu há
pouco, sobre a importância do cooperativismo como um todo, sem dúvida, mas em
especial, neste momento, das cooperativas de eletrificação rural.
Meu depoimento se baseia na vivência. Eu era Vice-Prefeito de um pequeno
Município, quando chegou a COPREL. Não havia eletrificação, a não ser na cidade.
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Após dias e dias percorrendo caminhos do interior, vendendo esperanças, ela
conseguiu, depois de algum tempo, eletrificar todo o Município de Marau. Graças a
esse exemplo, que damos corajosamente, passamos essa experiência para os
Municípios vizinhos. Com ousadia, conseguimos não apenas a eletrificação, mas
também a instalação de um telefone semi-automático e rede de água em cada
propriedade do nosso Município, levando equipamentos urbanos ao campo. Foi o
grande mal do Brasil.
Com esse depoimento, quero dizer aos representantes da ANEEL e do
Ministério de Minas e Energia, presidido pela competente Ministra Dilma Roussef,
que, sempre que forem pensar em algo que signifique o bem de uma comunidade, é
preciso necessariamente pensar nas cooperativas de eletrificação rural. Elas roeram
o osso e merecem, efetivamente, ser contempladas com reduções tarifárias, porque
chegaram à ponta, ao íngreme, ao impossível. Hoje é fácil alguém assumir, porque
a planta está instalada. Desbravadas as dificuldades, as matas, o interior, é fácil
assumir. É fácil, por exemplo, para a CORSAN, do Rio Grande do Sul, assumir a
água. Nós, na condição de Prefeitos, levamos a água à nossa custa, com apoio da
comunidade, porque não tínhamos cooperativa. O Dr. Márcio aborda bem essa
questão. O cooperativismo tem essa força de desbravar, de chegar nos locais em
que há desafios e dificuldades.
Sinto-me muito à vontade para fazer esta preliminar. Digo ao Jânio que fui
testemunha ocular dos acontecimentos, na qualidade de Vice-Prefeito e Prefeito da
minha terra. Depois, propaguei para tantos outros a possibilidade da eletrificação,
que era um sonho. Por isso, chegando ao Ministério, quando o Presidente se referiu
à securitização, que ocorreu ao meu tempo — pesa, porque começou comigo —,
disse que as cooperativas deveriam ser beneficiadas. O RECOOP demorou, foi
duro, porque o rombo era muito maior do que se imaginava. No entanto, alguma
coisa aconteceu, mas não foi o ideal. O sonho era outro.
É oportuno ressaltar que faço este depoimento, que sai do fundo da alma,
quando aqui estão representantes da ANEEL, dos Ministérios e Deputados do nosso
interior, ligados à vida do homem do campo, para dizer que seria a maior injustiça
do mundo se as cooperativas como um todo não fossem olhadas de forma
diferente, em particular as de eletrificação rural, a fim de serem beneficiadas no que
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se refere a tarifas, crédito, o que for, porque elas fizeram com ousadia o que
precisava ser feito no Brasil.
É o meu depoimento.
Concedo a palavra ao Sr. Jânio Vital Stefanello, Presidente da INFRACOOP.
O SR. JÂNIO VITAL STEFANELLO - Sr. Presidente, cumprimento nosso
querido amigo, Ministro Francisco Turra. Se em nossas vidas tivemos momentos
bonitos, dos quais temos saudade, foram nas reuniões do interior de Marau, levando
energia, desenvolvimento e esperança para as pessoas. Naquele Município, graças
a Deus, 100% das propriedades estão eletrificadas, porque tivemos coragem e
apoio da liderança comunitária.
Esse exemplo não é só da COPREL, do Rio Grande do Sul, onde as
cooperativas têm 50% de tudo que foi feito em eletrificação rural em mais de 200 mil
propriedades. No resto do País esse exemplo se multiplica. Que bom, Sr. Ministro,
encontrar V.Exa. nesta Comissão, nesta audiência pública!
Cumprimento o Deputado Zonta, que tem sido um embaixador e espelha,
dentro da nossa FRENCOOP, a luta pelo movimento cooperativo; o Deputado
Darcísio Perondi, coordenador da Frente Parlamentar, dentro da OCB, lutador
incansável pelas cooperativas de eletrificação rural; o Deputado Augusto Nardes,
que tem defendido insistentemente as cooperativas — recebi um telefonema do
Diamantino, da cooperativa, dizendo que V.Exa. estaria presente; os Deputados
Dilceu Sperafico, Zé Lima e todos os que participam desta audiência pública; o Sr.
Angelito Cassol, assessor do Deputado Beto Albuquerque, que também tem feito
importante trabalho em defesa das cooperativas; o Sr. Valdir Collato, nosso
companheiro de Santa Catarina, eterno defensor do cooperativismo, que também
participa desta reunião; os amigos da ANEEL, Álvaro Mesquita, Jandir Amorim
Nascimento, Márcio Barros, Tereza, Sebastião e toda a equipe; os nossos
cooperativistas de todas as regiões, especialmente do Rio Grande do Sul, de Santa
Catarina, do Paraná, de São Paulo, de Mato Grosso do Sul — todas as lideranças
de federações estão presentes, preocupadas com o futuro das cooperativas; e o Sr.
João Adelino Prado, assessor especial da Ministra.
Inicialmente, gostaria de trabalhar com a história do cooperativismo. Hoje, no
Brasil, mais de 700 mil famílias são atendidas por cooperativas. Por que uma
cooperativa de eletrificação rural? Porque o Poder Público, à época, há mais de 30
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anos — e até hoje —, não quis ir para o interior. Quando falo de Poder Público,
estou me referindo a concessionárias privadas, distribuidoras públicas e também,
com a própria privatização, às empresas privadas. Ninguém queria fazer o
desenvolvimento. Hoje temos um sistema elétrico respeitado, que atinge mais de
700 mil famílias.
O que aconteceu no mundo, dentro do cooperativismo? Os Estados Unidos
têm mil cooperativas, que atendem 97% do mercado rural. Só as cooperativas de
eletrificação rural daquele país geram mais energia do que o Brasil inteiro.
Buscou-se na legislação espaço para esses pequenos agentes comunitários, que se
organizaram, tornaram-se agentes de serviço público e foram trabalhar, atender o
mercado. Buscou-se uma legislação.
Na Argentina, Turra, mais de 700 cooperativas fazem eletrificação rural. O
Brasil precisa construir políticas públicas que preservem os pequenos agentes. É
isso que estamos buscando. Existem, no momento, alguns problemas de conceito.
(Segue-se exibição de imagens.)
Gostaria de mostrar a primeira tela, porque muitas vezes se compara uma
cooperativa permissionária com uma concessionária. Temos defendido que são
entidades diferentes. O consumo médio de uma cooperativa, por quilômetro de
rede, está na faixa de 20; o de uma concessionária, 152; o número de consumidores
por quilômetro de rede da cooperativa é 4; o de uma concessionária, 24. Isso quer
dizer que as concessionárias, por terem mais consumidores por quilômetro de rede,
possuem consumo médio anual por quilômetro de rede 7,6 vezes maior do que as
cooperativas. Em conseqüência, considerando que as cooperativas e as
concessionárias praticam os mesmos valores e tarifa de energia elétrica, a receita
média das concessionárias por quilômetro de rede é 7,6 vezes maior.
Estamos falando de agentes iguais? Tentamos sensibilizá-los — essa é a
idéia de uma audiência pública — para mostrar não só aos Deputados, mas também
ao Governo Federal, ao Ministério de Minas e Energia, ao órgão regulador que
estamos tratando de entes diferentes como se fossem iguais. Não o são, porque o
mercado não é igual. Estamos discutindo uma questão de mercado. Quem está no
pior mercado? Quem tem aquele mix rural, predominantemente rural. Temos
cooperativas com mais de 90% de mercado rural. Como a ANEEL entende que ele
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está atendendo como consumidor indistinto, e a legislação prevê isso, será
enquadrado como permissionário.
Gostaria de não me ater muito ao aspecto jurídico. Passarei para outra
lâmina rapidamente.
No Brasil há problemas de conceito. Portanto, temos de buscar uma solução,
senão o Judiciário vai resolver a questão.
Analisemos um consumidor de concessionária num lado da estrada e um
associado da cooperativa no outro lado. Entendemos que os 2 prestam serviço
público. Por que fazemos essa afirmação? Se houver um acidente com o associado,
o dirigente da cooperativa terá a responsabilidade objetiva por dano civil ou moral. O
Judiciário entende que somos prestadores de serviço público, distribuidores. Só que,
quando interessa, a cooperativa é vista como permissionária de serviço público.
Quando não interessa, é um usuário comum. Esse é um desafio enorme, no caso
das cooperativas autorizadas, que ficarão excluídas do processo.
Temos dito que há aspectos positivos no processo de regulamentação.
Houve avanços importantes. O Dr. José Mario tem agido com sensibilidade e
oferecido espaço para apresentarmos soluções. Só que chegou ao fim. Agora a
situação tem de ser regularizada. Achamos que há ainda alguns pontos dúbios.
Consideramos que todos os agentes prestam serviço público.
O Odílio, nosso consultor jurídico, estudando a legislação americana, já foi
para o tribunal provocado por usuário. Lá não há diferença. No fundo, todo mundo
presta serviço público. Claro que um é de uso exclusivo e outro de serviço público.
Mas, para o Judiciário, quando há responsabilidade, risco, dano, defeito, é serviço
público.
Gostaríamos que os senhores refletissem sobre esse ponto, que poderia
colocar todas as cooperativas como permissionárias. Assim, não sobreviveriam as
pequenas. Teríamos de buscar solução antes de regularizar. Esse é um nó que
temos, sabemos disso.
Há outro ponto que gostaríamos de discutir. É que está faltando em alguns
Estados a definição das áreas geográficas. Deputados Francisco Turra e Zonta,
estamos discutindo questão de mercado. Ninguém abre mercado porque quer. Pelo
contrato de concessão, as concessionárias não têm exclusividade. Então, é possível
delimitar a área por consenso, por negociação. A ANEEL tem estimulado a
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mediação. No Rio Grande do Sul, avançamos muito. Sou testemunha disso. Na
Agência Reguladora do Estado, houve avanços importantes. Em São Paulo, o
trabalho foi concluído. Em Santa Catarina, ainda há um nó importante. Mostramos
novamente, nesta reunião, que o nó de Santa Catarina se deve à falta de critério
claro a respeito da área geográfica. No momento, por um lado, a ANEEL entende
que a estrada é um ponto; por outro, que é a rede, porque a concessionária
pressiona. Precisamos definir claramente a questão, principalmente nesses Estados
em que falta essa posição, em virtude da definição do mercado.
Devemos nos lembrar também do conceito de serviço público. O que ele
preza? A tarifa módica para o usuário e o equilíbrio econômico-financeiro. A ANEEL
afirma que o que está aí não dá ainda cobertura para resolução de todos os
problemas. Entendemos que deve haver esforço das cooperativas autorizadas e das
permissionárias que estão naquela faixa do mercado eminentemente rural. Sabem
qual é o risco? Quando essa cooperativa for regularizada, enquadrada e feita a
análise econômico-financeira, descobriremos que ela não tem condições ou terá de
receber tarifas a custo muito reduzido, porque os encargos setoriais estarão
incluídos.
A ANEEL partiu do princípio de que, em vez de analisar economicamente a
organização cooperativa, ou seja, a entidade, considerará o parâmetro da
concessionária, sua receita, e, na próxima revisão tarifária, vai enquadrá-la.
O espírito do Decreto nº 4.885, de 2003, foi fazer uma análise
econômico-financeira
antes
da
regularização
e
do
enquadramento
como
cooperativa. Daí saberíamos quem teria condições de sobreviver em ambiente
regulado.
Quero ainda falar um pouco sobre as 750 mil famílias.
O Deputado Darcísio Perondi tem sido incansável em comentar que estamos
em segmento da economia social. E esse segmento precisa ser analisado,
principalmente nesse período de transição.
Chamamos as cooperativas para serem permissionárias de serviço público
com todos os encargos da responsabilidade quanto à qualidade de serviço. Não
temos medo disso. Atendemos melhor nas nossas áreas, temos convicção disso.
Quando a cooperativa atende mal, o associado da cooperativa entra na sala
do presidente e cobra da cooperativa ou vai à assembléia e cobra da sua diretoria.
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O melhor conselho ao consumidor é a cobrança. Se o dirigente é ruim, é mudado na
próxima eleição. E existe forte cobrança. Repito: o setor de economia social, acima
de tudo, precisa ser analisado nesse período de transição.
Precisamos, Sr. Márcio Barros — e o Presidente da OCB tem sido incansável
nesta luta —, ver a responsabilidade social como nosso grande diferencial. A
cooperativa é um agente econômico e, através do econômico, atingimos o social.
Por que atingimos as famílias de baixa renda e não foi preciso vir a
universalização para atender Marau, Ijuí, Santo Ângelo ou qualquer localidade do
interior? Porque as cooperativas pegam parte de seu resultado e já atendem às
famílias de baixa renda. Esse é o lado social.
Temos a meta de fechar, em 2 anos, quase todas as áreas das cooperativas.
Temos compromisso com o mercado, com os Prefeitos e com as lideranças, porque
a cooperativa é um ente ligado à comunidade.
Há alguns pontos chaves. Antes, passo à última lâmina. O que ainda falta
fazer?
Quanto à tarifa de fornecimento para as autorizadas, a ANEEL a manterá.
Esse é um ponto que tem de ser resolvido antes. No nosso entendimento, a
autorizada ficará num mundo obscuro, sem área, sem direito a mercado e sem
definição da situação, transferindo — o Pimenta entrará nesse ponto depois — o
lado urbano e limitando sua carga. O melhor consumidor associado transferirá para
a concessionária. E ela ficará pior do que carne de pescoço: ficará com a carne
dentro do pescoço e não sobreviverá.
Precisamos adequar a lei cooperativista. O contrato de permissão não cita a
Lei nº 5.764. No nosso entendimento, é fundamental seja essa lei preservada. As
cooperativas não são sociedades de capital, são sociedades de pessoas. Elas
precisam ser atendidas. É preciso preservar essa relação na legislação cooperativa,
porque continuará a governança da cooperativa. Quem escolherá o presidente, o
dirigente? A legislação cooperativa. Respeitamos o serviço público. Ele tem de ser
regulado e fiscalizado pelo poder concedente, mas a Lei nº 5.764 tem de ser citada.
A governança da cooperativa não será influenciada.
A análise econômico-financeira não deve considerar só o passado. A área da
regulação econômica está fazendo um belíssimo trabalho, mas ela só analisa o
balanço de 2003, não o futuro.
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Se houver mais de 50 mil postes, redes no limite, falta de capacidade de
alavancagem, essa cooperativa entrará em ambiente regular e terá dificuldades.
Deve-se projetar o futuro do mercado e de suas obrigações. Precisamos pensar
nisso.
Finalizando, o Banco Central, que é o órgão mais forte na política econômica
brasileira, luta para pagar a dívida externa. Num modelo que preserva a relação das
cooperativas de crédito, há espaço para preservar a relação do associado, da sua
cooperativa com o serviço público. Como fazer isso é o nosso desafio para o futuro.
Encerro esta manifestação defendendo a sensibilidade da ANEEL na
transição. Cooperativas estão entrando no ambiente regulado. O pessoal está
nervoso. Existe muito susto no meio. Não temos medo de indicador de qualidade de
serviço. Na transição, acima de tudo, devemos ter maleabilidade para fazer esse
trabalho.
Cumprimento o Deputado Júlio Redecker. Que bom S.Exa. estar conosco
aqui na defesa das cooperativas. Podemos construir políticas públicas no Brasil que
façam cooperativismo diferencial, de serviço e de qualidade, mas que atendam
àquele que está a 50 quilômetros, no interior.
O Governo brasileiro está fazendo a universalização do serviço público, mas
assim mesmo tem dificuldade de implantá-la. Volto a perguntar: será que as
concessionárias têm interesse em atender àquele que não tem energia? As
cooperativas têm, na sua história, o compromisso de levar energia a todos que não
a possuem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Francisco Turra) - Agradecemos ao Dr. Jânio
Vital Stefanello as palavras.
Concedo a palavra ao Dr. Valdir Pimenta da Silva, pelo prazo de 10 minutos.
O SR. VALDIR PIMENTA DA SILVA - Sr. Presidente, demais membros da
Mesa, Sras. e Srs. Deputados, companheiros cooperativistas, é de interesse das
cooperativas essa regulamentação. As cooperativas querem ser reguladas e ter a
certeza de que terão sobrevida, que não serão atiradas no escuro. As cooperativas
têm tido espaço para negociar com a ANEEL, mas, infelizmente, existem ainda
vários pontos a serem esclarecidos para que as cooperativas tenham futuro,
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especialmente aquelas classificadas como autorizadas. É sobre essas que vou me
deter um pouco mais.
(Segue-se exibição de imagens.)
Esta lâmina mostra alguns dados.
Lembro que o instrumento básico das cooperativas é o Decreto nº 62.655, de
1968. Esse é o instrumento que dá sustentação às cooperativas. Muito embora,
desde 1941, há mais de 60 anos, portanto, existam cooperativas de eletrificação
rural atuando, em 1968, o decreto permitiu a criação de cooperativas de permissão
de uso privativo e sua expansão. Notamos de imediato um contra-senso. Se é
privativa, ela não poderia expandir. Já começamos com um problema legal. O art. 6º
do decreto permitia a expansão das cooperativas, que cresceram e atingiram o
interior de quase todo o Brasil, especialmente no Sul do País.
Atualmente, há grandes cooperativas que começaram atendendo ao sertão.
Hoje elas existem em grandes centros urbanos. As cooperativas cresceram, porque
o Decreto nº 62.655 permitiu a expansão. E essa expansão era apenas comunicada
à ANEEL, para efeito estatístico.
De 1968 para cá, apesar de todas as modificações no setor elétrico nacional,
a regulação esteve parada, a legislação não acompanhou a evolução, ocasionando
a situação de cooperativas e concessionárias entremeadas, grandes cooperativas
atendendo a todas as classes de consumidores.
A partir de 1993, o Brasil iniciou seu processo de privatização. Em 1995, foi
criada a Lei nº 9.074. Todos nós sabemos por que e como veio esse processo de
privatização: o único objetivo era o de permitir a entrada de capital privado no País.
As cooperativas não foram consultadas nesse processo. Elas estavam ali inseridas,
e o processo foi encaminhado à revelia, sem que as cooperativas fossem ouvidas.
Houve até casos de áreas de cooperativas licitadas para privatização. Se o sistema
não tivesse reagido, talvez a situação fosse ainda mais complicada. O fato é que
não fomos inseridos no processo desde o início, o que certamente foi um
complicador para o sistema.
Entendemos as razões que nos levaram à privatização, mas o art. 23 da Lei
nº 9.074 faculta à ANEEL regulamentar essas cooperativas, que eram e ainda são
permissionárias. O comando do art. 23, que dá amparo legal a todo o processo de
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regulamentação, é o de que, se tivessem atuação de fato, deveriam ser reguladas
como prestadoras de serviço público.
Em 1999 foi editada a Resolução nº 333 — contestada pela ABRADE — e a
de nº 012. Desde a Resolução nº 333 já havia sido criada a figura da autorizada.
Ora, essa figura da cooperativa autorizada parece-nos muito estranha, porque não
havia nenhum comando para que ela fosse criada. O comando era para que a
cooperativa fosse regulamentada como prestadora de serviço público —
cooperativas que já eram permissionárias.
Apesar de o artigo dizer que eram de uso privativo, elas atendiam a público
indistinto, como permitia o próprio art. 6º do decreto. Essas cooperativas cresceram,
atendendo todos os que estavam dentro de sua área, não apenas o público rural.
Tanto foi assim que, nessas áreas, surgiram grandes centros urbanos.
As cooperativas, portanto, eram prestadoras de serviço público. E qual a
melhor definição para prestador de serviço público que não a de “agente que atende
a todo o público”? É isso o que as cooperativas sempre fizeram.
Assim, o primeiro ponto que contestamos na Resolução nº 012 — e temos
dito isso à ANEEL desde o início do processo —, porque não o entendemos
pertinente e adequado, é o instrumento da autorizada para regular as cooperativas
já existentes. Poderia haver autorizadas para a criação de novas cooperativas, mas
essa já seria outra história.
Sabemos que o instrumento da autorizada é precário e serve para pequenas
autorizações,
coisas
menores,
não
o
setor
elétrico,
que
exige
grandes
investimentos. Não se pode, com um simples instrumento de autorização, delegar a
alguém a realização de investimentos da monta dos feitos no setor elétrico,
sobretudo quando atende a um público indistinto, deixando, no caso das
cooperativas, uma fatia da população sujeita a regime diferente daquele que é
definido pelas normas do setor, a critério da própria cooperativa. Entendemos que a
autorização é um instrumento inadequado e que a permissão deveria ser o
instrumento para regular todas as cooperativas, independentemente do seu
tamanho e porte ou do público que venham atingir.
Um dos parâmetros utilizados pela ANEEL para classificar a cooperativa
como autorizada foi a existência de público predominantemente rural. Há outros
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pontos que contestamos e chamamos de obscuros. São pontos em que, durante
todo o processo, não foram devidamente esclarecidos.
O que é predominantemente rural? Cinqüenta por cento mais um? Noventa
por cento? Isso não está definido até hoje. Não sabemos o que é isso. E por que o
rural tem de ser o definidor para ser autorizada, se dentro das cooperativas existem
várias outras classes de consumidores, apesar de essas cooperativas estarem
sendo tratadas como consumidores únicos? Em tese, não existem demais classes
de consumidores?
Então, quando falamos em consumidores predominantemente rurais,
implicitamente obriga-se a cooperativa a classificar seus consumidores. Como
classificarei se sou um consumidor? Existe aqui grande incoerência.
Com relação ao predominantemente rural, outro ponto que está bastante
obscuro é o relativo ao fato de que a resolução determina que a cooperativa
classificada como autorizada tem de transferir seus consumidores não-rurais para a
concessionária, porque ela teria de atender um público rural. Ora, se a própria
Resolução nº 012, no art. 19, diz que ela é predominantemente rural, significa que
ela é não exclusivamente rural. Se não é exclusiva, pode atender qualquer classe,
desde que se respeite um determinado limite, que deve ser definido como
predominante e que não sabemos qual é até hoje. Para essas cooperativas, é
extremamente interessante que esses pontos sejam esclarecidos antes de as
cooperativas serem jogadas nesse ambiente como autorizadas.
Um fato ocorrerá no futuro. Estamos corrigindo um passado de mais de 50
anos. Aliás, estamos fingindo que estamos corrigindo. No meio dessa cooperativa
autorizada, da mesma forma como se criaram novos centros urbanos, serão criados
de novo. O que faremos com isso? Cada centro desse ou cada consumidor que
atinja determinado patamar será transferido para a concessionária? Essa
cooperativa terá sobrevida extremamente curta. Chego a dizer que, nessas
condições, não existe por que regulamentá-las. Seria melhor extingui-las, porque a
sobrevida é curta e trará extremo desgaste para todas as lideranças, para todo o
sistema cooperativista nacional, inclusive para a ANEEL e o Governo. Este é o
nosso entendimento.
O setor elétrico nacional tem 2 pontos que chamo de premissas básicas.
Primeiro: aos consumidores são assegurados a tarifa módica e o serviço adequado;
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aos agentes é assegurado o equilíbrio econômico-financeiro. Essas são as regras
básicas do setor.
Passo agora a falar dos pontos que consideramos ilegais nessa proposta de
regulamentação das cooperativas autorizadas. Existem pontos que chamei de
obscuros; os seguintes são ilegais.
A resolução obriga as cooperativas a submeterem seus projetos às
concessionárias. Isso é simplesmente dar à concessionária a oportunidade de
escolher o consumidor que quer atender, de modo que o critério de análise será o
seguinte: se o consumidor é ruim e não tem potencial de crescimento ou de
consumo, a concessionária o deixa com a cooperativa; se for um consumidor com
potencial, ela o mantém para si.
Por que submeter as cooperativas às concessionárias se o art. 6º do Decreto
nº 62.655, em vigência, diz que as cooperativas só têm de comunicar à ANEEL?
Pelo decreto, não precisam dar satisfações às concessionárias. No entanto, a
Resolução nº 012 determina que as cooperativas têm de submeter seus projetos às
concessionárias. A quem caberá julgar se a cooperativa vai ou não atender ao
consumidor?
Consideramos estar isso em confronto com a legislação atual, da mesma
forma como está em confronto com a legislação atual a obrigatoriedade de transferir
para as concessionárias toda a área urbana, uma vez que o mesmo Decreto nº
62.655 diz que cooperativas podem atender conglomerados urbanos com até 2.500
habitantes — e volto a lembrar que o decreto está em vigência.
Todos esses pontos que estou abordando estão em confronto direto com as
premissas básicas: cada vez que a cooperativa cede consumidores ou entrega
áreas urbanas ao concessionário tem seu equilíbrio reduzido. Aí está a ilegalidade,
uma vez que a lei determina o equilíbrio econômico-financeiro dessas cooperativas.
O “desconto” — entre aspas — que a ANEEL tem mencionado supre parte das
despesas do custo real de operação nesses mercados, que são poucos rentáveis.
Também consideramos uma ilegalidade o não-cumprimento pela ANEEL do
disposto na Lei nº 10.848, que determina a realização de estudo e a definição de
tarifa de fornecimento para as cooperativas autorizadas com base em seu mercado
e estrutura.
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Essa preocupação tem sido grande entre nós, principalmente quando
consideramos, com base nos números da ANEEL, o fato de que as cooperativas
autorizadas são em número de 70, quase 60% do total das cooperativas, apenas
num primeiro momento, com possibilidade de haver mais cooperativas nessa
situação. Elas perderão mercado e terão uma sobrevida muito curta.
A atual situação já é de desequilíbrio; com o passar do tempo, esse
desequilíbrio aumentará; no momento seguinte, serão liquidadas, com desgastes
extremamente grandes para todos os envolvidos. As tarifas hoje cobradas pelas
cooperativas servem como referência.
Na medida em que as cooperativas forem saindo do mercado, as tarifas, hoje
equilibradas, serão a referência tarifária de que o Brasil precisa. A partir do
momento em que forem retiradas do mercado, os demais agentes, que são privados
e que vieram aqui para ganhar dinheiro, estarão livres para pressionar a Agência por
mais e mais tarifa, com prejuízo extremamente grande para o setor produtivo
nacional e, no futuro, desestímulo para esse ramo.
Vejo as cooperativas, não só a autorizada, mas também a permissionária,
como instrumento que servirá para balizar as tarifas no futuro. Sozinha, a Agência
não terá como frear a sede desses agentes que operam no setor.
Portanto, são preocupantes esses pontos, que devem ser revistos pela
ANEEL antes de serem levados para a audiência pública. Eles vêm sendo
discutidos desde o início do processo e ainda não foram devidamente esclarecidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Francisco Turra) - Passamos a palavra ao
proponente deste encontro, o Deputado Zonta, que tem sido um batalhador nesta
Comissão de Agricultura e é um exemplo para todos nós. S.Exa. é Presidente da
Frente Parlamentar do Cooperativismo.
O SR. DEPUTADO ZONTA - Sr. Presidente, Deputado Francisco Turra,
demais colegas Parlamentares, agradeço-lhes a presença. Cumprimento o Dr.
Márcio Lopes de Freitas, Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras; o
Dr. Jânio Vital Stefanello, Presidente da Confederação Nacional das Cooperativas
de Infra-Estrutura; o Dr. Valdir Pimenta, que representa do o ramo de infra-estrutura
na Mesa da OCB; os Drs. Jandir Nascimento, Álvaro Mesquita e Márcio Barros, que
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aqui representam a ANEEL; os demais membros da Agência e os representantes da
Ministra Dilma Rousseff.
Cumprimento especialmente os cooperativistas presentes — e cito, como
exemplo, o colega Valdir Collato, que é Secretário do Governo de Santa Catarina
para as questões de Brasília — e a imprensa.
Inicialmente, receber a incumbência de fazer o pedido de audiência pública
com a FRENCOOP foi uma honra. Esse tipo de ato também é uma obrigação
parlamentar nossa. Devemos permitir a discussão clara e objetiva do cooperativismo
em todos os seus ramos e com a presença de seus representantes. Os ramos de
eletrificação rural e de infra-estrutura são fundamentais.
Gostaria de registrar nosso descontentamento em relação à atitude do
Presidente da ANEEL, embora justificada, de adiar a audiência para o dia 10 e de
hoje nos surpreender com sua ausência. Não que os representantes não tenham
condições de cumprir a missão de que foram incumbidos, mas, a nosso ver, esse
fato realmente faz com que a preocupação aqui manifestada pelos ilustres
cooperativistas aumente. Afinal não estamos tratando de meia dúzia de empresas,
mas, como já vimos, de mais de 750 mil famílias vinculadas ao sistema cooperativo
de infra-estrutura que precisam da atenção da ANEEL e do Governo para que
possam se manter, prestando serviços pelos quais ninguém, a não ser o
cooperativismo, tem interesse.
Registro, portanto, o nosso descontentamento com a ausência do Presidente
da ANEEL. Naturalmente, ela poderá ser compensada com a atenção que estamos
pedindo para o cooperativismo de infra-estrutura por ocasião da regulamentação do
setor. Se for dado às cooperativas o mesmo tratamento dispensado pelo Presidente
a Agência a esta audiência pública, o futuro será muito mais incerto do que
imaginamos.
Com toda a franqueza — nada contra os assessores da ANEEL que aqui
representam a Agência e a quem agradecemos a presença —, é necessário
reconhecer a importância do cooperativismo de infra-estrutura e de eletrificação
rural. Se dermos atenção apenas às grandes concessionárias, os pequenos logo
vão ficar sem energia e atendimento. O Brasil só vai se desenvolver à medida que a
energia chegar aos mais distantes recantos, e só vai chegar por meio desse modelo.
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O Deputado Francisco Turra citou Marau e região. Os modelos do Alto
Uruguai Catarinense e do Alto Irani, a que o Dr. Valdir Pimenta pertence, mostram o
quanto foi importante a presença das cooperativas para a região se desenvolver. Se
os Estados se desenvolveram foi porque contaram com grande potencial de energia
elétrica na participação efetiva e na união dos pequenos para sobreviverem.
Cumprimento, portanto, o Dr. Márcio Barros pelo efetivo depoimento sobre a
união dos pequenos; o Dr. Jânio Stefanello, lutador do sistema de infra-estrutura e
do cooperativismo; os companheiros presentes, e o Dr. Valdir Pimenta, cujas
palavras endosso.
Foi marcada audiência pública para o dia 25, a fim de discutirmos parte dessa
regulamentação, mas não foi dada oportunidade ao cooperativismo. Isso significa
deixar de lado esse importante segmento. Permitir a ampliação das autorizadas será
como lhes dar um prêmio de consolação antes de matá-las, ou seja, elas serão
vacinadas, mas morrerão de repente. É o mesmo que estar na CTI e tomar apenas
Melhoral infantil — o paciente vai sobreviver mais alguns dias.
O que interessa às grandes concessionárias — o mesmo acontece no
segmento de comunicações — elas pegam; o que não interessa, deixam como está;
quem sabe alguém socorre? Não podemos ir por esse caminho. Não estou dizendo
que a ANEEL conduza para isso, mas corremos o risco de chegar a essa situação.
Pedimos a seus representantes que considerem as exposições dos representantes
cooperativistas.
Somos testemunhas de cooperativas permissionárias sem direito ao jus
esperniandi. Quer dizer, antes de morrer, dê mais uma chance. Quem vai fazer
investimento com autorizados? Se existem centros urbanos dentro da área rural e
trabalhamos cada vez mais para que as condições de vida urbana cheguem ao meio
rural, vamos retirar essas condições, porque a fatia boa, vista no mapa apresentado
pelo Dr. Jânio Stefanello, está com as grandes permissionárias, no número de
consumidores por quilômetro e de famílias atendidas em bloco — a carne de
pescoço, que, a esta altura, é um prêmio para o que sobra, as autorizadas. Temos
de rever essa situação.
Deixo uma pergunta: quando a ANEEL vai permitir às cooperativas serem
permissionárias? Quais são as condições? Esse tema também nos preocupa.
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Outra questão fundamental, muito bem abordada pelo Dr. Márcio Barros, é a
seguinte: se o Governo reconheceu o ato cooperativo em apenas duas áreas, a
agropecuária e a de infra-estrutura, no que respeita aos impostos, por que não
reconhecê-lo nas tarifas? Qual é a diferença entre imposto e tarifa? Se existe esse
reconhecimento do órgão fazendário, o mais difícil de ultrapassar, a área de
planejamento e fiscal do Governo, para o ato cooperativo, por que não
reconhecermos, então, cooperativa como sociedade de pessoas sem fins
lucrativos?
Diariamente vemos nos jornais permissionárias de energia, grandes
empresas, anunciando altos lucros. As cooperativas, que, em vez do lucro, buscam
baratear e permitir o trabalho e o serviço em favor do usuário, seu associado e
dono, não podem receber o mesmo tratamento tarifário. Essa é outra questão que
tem de ser muito ajustada.
Há ainda o impasse que a ANEEL, por meio de sua assessoria, tinha nos dito
superado. Vejo que estamos no começo. A boa vontade da Agência é reconhecida
por nós, mas é necessário reconhecer também a importância das cooperativas
permissionárias e restabelecer as exigências para que as autorizadas continuem
permissionárias, tenham sobrevida e oportunidade de se expandirem e prestarem
seu trabalho. Qual é o seu pecado? Prestarem trabalho comunitário, social, naquilo
que é fundamental para a produção e o desenvolvimento: a energia.
Deixo essas preocupações, colocando-me à disposição na condição de
Parlamentar e de membro da INFRACOOP, junto com os colegas e a Comissão de
Agricultura. Quem sabe, com a ajuda da Comissão de Minas e Energia para que se
discuta em condições iguais, se vai permitir ao cooperativismo de infra-estrutura de
eletrificação estar presente às discussões e ter tratamento adequado para que o
sistema de cooperativa continue a viver?
São as ponderações que faço, pedindo aos dignos representantes da ANEEL
que as levem adiante. Deixamos por escrito o reconhecimento da dívida e de que o
Presidente ou o Diretor-Geral está em falta com o cooperativismo e com esta
Comissão.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Francisco Turra) - Há 3 Parlamentares
inscritos: Augusto Nardes, Darcísio Perondi e Waldemir Moka. Depois de ouvi-los,
passaremos a palavra aos palestrantes.
Com a palavra o Deputado Augusto Nardes.
O SR. DEPUTADO AUGUSTO NARDES - Cumprimento os expositores, que
fizeram uma radiografia da situação do País, especialmente os dirigentes da ANEEL
e os cooperativistas presentes.
Um país como o nosso precisa de alguns segmentos para se desenvolver,
especialmente por não ter recursos próprios. Sabemos que, no que diz respeito a
infra-estrutura, o Brasil é especialmente carente de recursos para viabilizar o
agronegócio, trabalho que as cooperativas fazem com os dinheiro dos produtores,
de forma associada.
Estrategicamente, o sistema cooperativo tem sido fundamental para o
desenvolvimento desta Nação, sobretudo em razão de o Estado brasileiro não ter
demonstrado ainda competência para viabilizá-lo. O recurso que sobra do Rio
Grande do Sul, Mato Grosso ou qualquer Unidade da Federação tenta viabilizar
associações, cooperativas.
Essa é a visão transcendental deste debate, que gostaríamos que a ANEEL
verificasse. Se o País não tem condições de viabilizar o crescimento nas zonas
rurais — as grandes empresas têm somente interesse nas zonas urbanos, onde
existem negócio, recursos e lucros —, temos de viabilizar uma melhor distribuição
espacial da população por meio do sistema cooperativo, que tem sido a alavanca do
crescimento nacional. Falta política de desenvolvimento no Brasil. Os conflitos
sociais aumentam cada vez mais nesta Nação.
Gostaria de dizer à ANEEL, especialmente em relação à visão que tem do
País,
que
não
podemos
ter
visão
simplesmente
curta,
analisando
um
permissionário, uma concessionária, uma empresa com vínculos cooperativos,
vínculos especialmente na base do lucro. Refiro-me às grandes empresas que se
estabelecem no País e que tentam impor um crescimento à base simplesmente do
lucro cada vez mais alto.
Temos de distribuir melhor a geração de empregos no País e promover seu
desenvolvimento. Nesse aspecto, o sistema cooperativo cumpre papel fundamental.
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Nossa primeira tarefa é fazer com que a lei do cooperativismo seja observada
não somente de forma genérica. Ela tem de ser observada sem levar em conta as
especificidades que o Congresso Nacional estabeleceu para o cooperativismo. O
desenvolvimento tem de ser conseguido com solidariedade, com os cooperados
participando do crescimento do País.
Sou produtor rural. Sei como cresceu boa parte do Rio Grande do Sul, do
Mato Grosso e de tantas regiões do País. Tem de ser levada em consideração a
importância do cooperativismo no desenvolvimento desta Nação.
O Dr. José Mario Abdo participou de audiência pública nesta Comissão e
mostrou algumas centenas de grandes consumidores que se beneficiam com o
sistema de energia livre, ou podem adquirir energia de uma distribuidora que lhes
garanta o menor preço.
Existe alguma possibilidade de as cooperativas se beneficiarem dessa
modalidade de consumo? É a primeira pergunta que faço à ANEEL.
Segunda: o Dr. Jandir Nascimento afirmou que a ANEEL prevê um processo
de regularização em até 4 anos. No processo de transição deve-se garantir ao
menos a manutenção econômica e financeira, sobretudo das cooperativas a serem
convertidas em permissionárias. Efetivamente, serão dadas pela ANEEL condições
para garantir essa situação?
Quero também reforçar as palavras do Jânio,
que
fez brilhantes
questionamentos sobre as definições que ainda faltam acontecer, como as das
tarifas de fornecimento autorizadas. O assunto é importante. Gostaria de saber mais
sobre ele.
Todas as cooperativas de eletrificação atuam em mercado de baixa
produtividade e rentabilidade, com apenas 4,48 associados por quilômetro. Isso
realmente cria grande dificuldade. Elas irão se viabilizar no futuro se forem
obrigadas a cumprir — essa é a questão central — os quesitos de tratamento
propostos? Qual é o tratamento diferenciado para esse sistema?
Para encerrar, peço à ANEEL que observe a lei do cooperativismo. É
fundamental a observância da lei do cooperativismo para podermos estabelecer
uma coerência, especialmente nós do Congresso Nacional, para o tratamento entre
todos os segmentos da sociedade. Deixo essas indagações.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Francisco Turra) - Com a palavra o
Deputado Darcísio Perondi, que disporá de 3 minutos.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Parabenizo os Deputados Zonta
e Francisco Turra, que assinaram o requerimento de realização desta audiência na
Comissão de Agricultura. Cumprimento os Drs. Márcio Barros, Álvaro Mesquita e
Jandir Amorim, Superintendentes da ANEEL, e a Sra. Tereza Cristina, assessora de
imprensa, aqui presentes.
Ao longo dos seus 7 anos, sob a administração do Dr. José Mário e com seus
diretores e superintendentes, a ANEEL tem dado abertura extraordinária à Frente
Parlamentar Cooperativista de Eletrificação Rural, por conseguinte, portas abertas
ao cooperativismo de energia elétrica do Brasil. Houve muitos avanços, muitas
discussões e algumas crises, mas no somatório houve com certeza muitos avanços.
Se fecharmos este fim de ano com uma boa regulamentação das cooperativas
como permissionárias, certamente fecharemos com letras de ouro o trabalho que a
ANEEL fez para as cooperativas.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar a ANEEL pelos títulos
certificados de melhor agência, dados inclusive pelo Instituto de Defesa do
Consumidor — IDEC.
Ao longo do tempo, principalmente nos últimos 2 anos, a ANEEL enfrentou
enormes dificuldades. O atual Governo ainda está indeciso se vai manter o modelo
de agência reguladora ou vai voltar para o modelo antigo, em que os políticos, os
Ministros, os partidos e o Presidente de plantão decidiam sobre tarifa, autorização e
outorgas. Em primeiro lugar, perdiam os consumidores; em segundo, o investidor;
em terceiro, os técnicos — e todos sofriam. O modelo de agência reguladora deu
independência e autonomia, até sob o controle atual, aos técnicos.
Nos últimos 2 anos, os senhores sofreram contingência do dinheiro que lhes
pertence, o dinheiro é da ANEEL, não é do Ministério da Fazenda. Houve problemas
na área de pessoal. Eram necessário 35 procuradores e havia apenas 10. E isso
com o intuito de regulamentar esse tempo novo no processo energético brasileiro,
que começou de 7 anos para cá. Como os senhores são valentes!
Espero que o modelo de agência reguladora que está nesta Casa seja
mudado, porque ele é estatizador, retrógrado, anula as agências e, portanto, anula
um passo importante que o Brasil deu nos últimos 7 anos.
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Cooperativas. Acredito nas cooperativas. É o terceiro setor da economia
mundial. Não tenho nada contra o lucro. Ele é fundamental. Não tenho nada contra
o setor público, porque o Estado é indispensável. É fundamental numa economia
globalizante a existência de um terceiro setor: um que seja conduzido pelo amor ao
próximo, pela seriedade e generosidade e não pelo lucro acima de tudo. Em
primeiro lugar deve estar a solidariedade.
Saúdo o grande líder das cooperativas, Dr. Márcio, o nosso grande líder
Jânio e o Pimenta, que também representa a INFRACOOP. É fundamental que esse
setor se consolide e seja respeitado e reconhecido. Isso a ANEEL vê, apesar do
jogo pesado do capital privado.
O Brasil fica escuro sem o capital privado. E se brincar vai haver outro
apagão daqui a 2 anos. Se a Dra. Dilma Rousseff acreditar que apenas as estatais
ou a ELETROBRÁS poderão resolver a questão, vai ficar tudo no escuro.
Precisamos do capital privado, mas ele não pode ser selvagem e disputar aquele
espaço, Dr. Jandir, que o senhor conhece muito bem, porque cansou de ouvir os
Deputados Zonta e Augusto Nardes, a mim e aos ex-cooperativistas. O capital
privado não pode ir lá e engolir aquele distrito que virou um Município, uma cidade,
pelo espírito pioneiro de muitos líderes cooperativistas, que convenceram os
agricultores a acreditar que, juntos, poderiam ser fortes numa cooperativa.
O capital privado agora está vendo que pode ganhar dinheiro e está
disputando a tapa e a soco — a tiro, não —, nas agências dos Estados, esses
espaços.
A ANEEL tem tido sobriedade, serenidade e competência para limitar esta
voracidade do capital privado. Ficaremos no escuro, se não houver mais
investimentos na área privada, mas devemos respeitar aqueles 2% ou 3% que
representam o espaço das cooperativas.
Minha preocupação é com as tarifas. Vi o senhor dizer que o custo
considerado para definição da tarifa será o de 31 de dezembro de 2003 e que isso
vai ser respeitado. A tarifa é o coração de todo esse processo. Evidentemente, a
qualidade, o gerenciamento e o respeito ao consumidor são necessários, mas a
tarifa é fundamental, senão se mata o setor. Para cada quilômetro, há 10
consumidores na área rural; para cada quilômetro da área urbana, 24
consumidores, atendidos pela Rio Grande Energia — RGE. Olhem o custo do
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processo cooperativo para levar energia ao fundão — e, no interior do Brasil, ainda
existem 40% sem luz.
Portanto, é importante definir com segurança a tarifa, considerando, sim, a
área geográfica.
Gostaria de ter comentado mais profundamente o como definir diferenças
entre uma concessionária e uma permissionária e entre o setor privado e a
cooperativa. Não vou fazê-lo, pois já mencionei rapidamente.
O ponto central desse processo é o coração tarifário; senão, mata-se o setor.
Creio que algumas autorizadas terão que se fundir. Possivelmente, algumas
cooperativas muito pequenas terão de se fundir, mas isso é um processo. Há
grandes grupos econômicos fundindo-se no mundo inteiro — as Lideranças terão
que estudar isso —, mas não é a regra, é exceção. Tenho muita confiança na
inteligência, competência e sabedoria dos técnicos da ANEEL.
Para encerrar — já falei demais —, faço um apelo ao Ministério de Minas e
Energia, à Ministra Dilma Rousseff. Está aqui presente este brilhante assessor, o
técnico Alderi, um gaúcho que conhece a riqueza das cooperativas e a legislação
rural do Estado e do Brasil.
O Programa Luz para Todos encontra-se em dificuldades. Quando o
ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso lançou o programa, a ELETROBRÁS
não queria soltar o dinheiro, impôs barreiras e mais barreiras. Agora o programa
está andando, mas a passos de tartaruga. Não sei se a ELETROBRÁS não quer
soltar o dinheiro ou se as empresas privadas também não querem. Estão
disputando a tapa aquele dinheirinho, e só a cooperativa de luz tem competência
para levar energia ao fundão da costa do rio, àquele pequeno agricultor. É preciso
ter mais agilidade. Que continue essa propaganda linda que vejo na televisão, com
a qual vibro, porque isso veio do Governo anterior e o Lula, sábio, manteve o
programa! O Governo acha que o programa tem boa velocidade; velocidade só na
propaganda, porque lá na ponta não está chegando.
Quero ainda solicitar ao Ministério de Minas e Energia que se comprometa
mais com o processo cooperativo. A responsabilidade não é apenas dos técnicos da
ANEEL, a responsabilidade também é dos técnicos do Ministério.
O Presidente Lula tem visão social: pensa no pequeno. Entretanto, precisa
melhorar o seu programa na área social. Vamos olhar para o pequeno, que está no
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guarda-chuva das cooperativas, que são pequenas — creio que representam 1% do
mercado dessa riqueza fantástica que gera a energia elétrica brasileira.
Devemos olhar para esse 1% com muito mais carinho. Os pleitos das
cooperativas precisam tramitar com maior rapidez no Ministério de Minas e Energia.
Deve haver também uma só política, ou seja, o Ministério e a ANEEL devem
caminhar juntos para que esse segmento seja fortalecido e continue ajudando a
quem mais precisa e a quem nos traz aqui, como líderes cooperativistas, técnicos e
políticos, enfim, todos nós que representamos o brasileiro do interior.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Francisco Turra) - Vamos ouvir o Deputado
Waldemir Moka.
O SR. DEPUTADO WALDEMIR MOKA - Todos aqui já disseram o que
precisa ser dito.
Só queria dizer, ao cumprimentá-lo e às lideranças, que a minha presença é
no sentido de prestigiar sobretudo o Valdir Pimenta, que é da minha terra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Francisco Turra) - Sua presença aqui
sempre engrandece o nosso encontro.
Neste momento, como não há Deputados inscritos, deixamos livre a palavra
aos representantes da ANEEL, bem como aos do Ministério de Minas e Energia.
Está com a palavra, neste momento, o Deputado Paulo Pimenta, como último
inscrito. Depois franquearemos a palavra, a fim de fecharmos este encontro.
O SR. DEPUTADO PAULO PIMENTA - Serei breve, Sr. Presidente.
Saúdo os companheiros da Mesa e por meio do nosso amigo Márcio Lopes,
Presidente da OCB, e do Dr. Jânio cumprimento os demais.
O motivo da minha ausência até então se deve à dinâmica das atividades
desta Casa, em que temos de participar ao mesmo tempo de 3, 4 reuniões. Temos
desenvolvido um exercício para estar em vários lugares ao mesmo tempo, mas isso
ainda não foi possível.
Estou aqui, Sr. Presidente, para dizer o que, por meio de documento, já foi
formalizado à Casa Civil, ao Ministério de Minas e Energia e à própria ANEEL.
Trata-se da nossa solicitação para mudar o ritmo do encaminhamento dessa
matéria, uma vez que os prazos são curtos.
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Temos acompanhado a discussão sobre a regulamentação e o espaço de
participação das cooperativas desde o início. Em mais de uma oportunidade,
mantivemos contato com a própria Ministra Dilma Rousseff, que nos assegurou que
haveria uma discussão específica para garantir a manutenção da participação das
cooperativas nesse processo, tendo em vista que elas realizam trabalho social da
maior relevância.
Nossa preocupação, nosso temor é que, da forma como, ao que tudo indica,
está sendo encaminhada essa discussão, poderemos ter uma ação que dê um
tratamento igualitário a situações absolutamente distintas, com evidentes prejuízos
não só à participação das cooperativas nesse processo, como aos milhares de
famílias de cooperados, que acabam tendo acesso à energia por conta de uma ação
solidária, cooperada — e não fosse dessa forma, certamente a energia sequer teria
chegado a essas comunidades.
Manifestamos nossa preocupação ao Governo na última semana e temos
trabalhado dentro da nossa bancada para que haja uma alteração desses
procedimentos. Queremos garantir um espaço para discutir da forma mais
adequada e apropriada a participação das cooperativas nesse processo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Francisco Turra) - Agora franqueamos a
palavra aos representantes da ANEEL e do Ministério de Minas e Energia e a todos
os que queiram pronunciar-se sobre as observações dos Srs. Parlamentares.
O SR. ÁLVARO MESQUITA - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De início, vou apresentar algumas questões de ordem geral, para depois
ouvir os meus companheiros abordarem pontos mais específicos, mais técnicos,
principalmente sobre as tarifas, as áreas geográficas e também o enquadramento
das cooperativas como permissionárias ou autorizadas.
Quero fazer referência às palavras do Deputado Zonta, se me permite, no
sentido de que se existe um homem público que respeita e prestigia esta Casa, o
Congresso Nacional, a Câmara e o Senado, este homem é José Mário Miranda
Abdo, Diretor-Geral da ANEEL, e isso pode ser comprovado com dados e fatos.
Foram mais de 70 audiência públicas realizadas nesta Casa e no Senado Federal,
zelando pelo equilíbrio nas relações entre consumidores e agentes regulados e
visando unicamente o interesse público. Se o Dr. José Mário Abdo não está hoje
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presente é porque realmente não foi possível. Na semana passada, esteve S.Sa.
por duas vezes nesta Casa para prestar contas da sua gestão de 7 anos, por
iniciativa própria. Isso mostra o prestígio que confere ao Congresso Nacional como
o Poder que efetivamente deve fiscalizar as agências reguladoras.
No que se refere especificamente a esta Comissão de Agricultura, Sr.
Presidente, a atenção dada a esta Comissão é ímpar. Lembro-me, há pouco mais
de 2 meses, de uma consulta do Presidente desta Comissão para que a ANEEL se
pronunciasse sobre como deveriam ser enquadrados os comunitários, os ruralistas
que tinham uma atividade de resfriamento de leite comunitário, porque as
concessionárias os estavam enquadrando como consumidores não rurais. A ANEEL
prontamente fez a análise e identificou que os comunitários rurais que tenham
atividade de resfriamento de leite podem ser enquadrados como consumidores
rurais. Enviou carta a todas as concessionárias demonstrando esse entendimento
do regulador.
Esse é um exemplo, mas poderia enumerar outras — mas não é esse o
motivo desta audiência pública — diversas ações lideradas pelo Dr. José Mário que
demonstram o prestígio e o respeito que tem S.Sa. pelas duas Casas: Câmara e
Senado.
No que se refere especificamente às cooperativas, muitos dos avanços que
ocorreram na legislação partiram de subsídios que a ANEEL deu no atual Governo
ou no Governo passado ao Ministério de Minas e Energia, porque também cabe à
Agência subsidiar as políticas. A ANEEL não faz política, mas subsidia. Quem
decide, no final das contas, é esta Casa. Então, muitos dos avanços que aqui
ocorreram — e o Deputado Darcísio Perondi fez bem este registro — decorreram
dessa postura de respeito e de consideração que o Dr. José Mário Abdo tem por
esta Casa e principalmente para com o meio rural.
Por fim destaco, ainda como realização da ANEEL, que pode ser verificado
neste relatório referente aos 7 anos que 120 mil novos consumidores rurais foram
agregados à subclasse ou à classe rural, como resultado de uma sugestão da
ANEEL que possibilitou que os consumidores rurais passassem a ter descontos na
tarifa rural. Foram mais de 120 mil consumidores. São exemplos que merecem
destaque.
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Passamos também por momentos muito difíceis em relação às cooperativas,
principalmente no que diz respeito à Resolução nº 333, da ANEEL. Barrada na
Justiça, houve enorme esforço da Agência para reunirmos à mesa — e temos
colegas presentes que podem confirmar — a Associação Brasileira de Atacadistas e
Distribuidores — ABAD e diversas representações de cooperativas, sob a liderança
do Dr. José Mário, a fim de chegarmos a um consenso para resolver, senão todos,
pelo menos a grande maioria dos conflitos existentes e persistentes há quase 50
anos entre distribuidoras e cooperativas.
A vida é um processo evolutivo. Digo que temos de avançar mais. Fazemos
parte desse processo. Tudo o que se diz aqui, nesta audiência pública, está sendo
devidamente registrado, para posterior análise da ANEEL. A reunião a ser realizada
no dia 25 culminará com as sugestões e reflexões da ANEEL sobre essa
regulamentação.
Queria cumprimentar nosso assessor, o Alderi, a quem ainda não havia feito
referência.
Trabalhamos em sintonia, cada um desempenhando seu papel: o Ministério
trata de política e a ANEEL regulamenta a matéria.
Sr. Presidente, espero que os Drs. Jandir e Márcio possam explorar questões
mais técnicas levantadas pelos ilustres Parlamentares.
O SR. DEPUTADO ZONTA - Gostaria de fazer uma observação em relação
ao que falou o Dr. Mesquita. Se realmente o Dr. José Mário tem sido tão assíduo
nesta Casa, é mais uma razão para preocupação: por que não continua sendo
assíduo como sempre e comparece a nossa audiência pública?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Francisco Turra) - Tem a palavra o Dr. Jandir
Amorim.
O SR. JANDIR AMORIM NASCIMENTO - Vou fazer algumas observações
sobre alguns pontos. Quanto à definição de áreas e à decisão sobre as cooperativas
permissionárias
e
autorizadas,
meu
esclarecimento
recai
mais
sobre
o
procedimento. Uma vez diligenciados e verificados todos esses pontos, é emitido
um relatório técnico apresentado à parte interessada, à cooperativa, com prazo para
manifestar-se a respeito.
Tudo é reexaminado à luz dessa argumentação e das considerações feitas,
olhando sempre para o futuro. Por quê? Porque reconhecemos que, no passado,
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houve evolução. Então, ao fazermos uma diligência, a orientação é a de que se
observe não o estado atual mas o futuro dessas cooperativas, e esse relatório tem
que refletir esse futuro.
Nosso norte é sempre o futuro e como as cooperativas vêm evoluindo. Não
poderia ser diferente. É a nossa visão em relação à atuação das cooperativas. Isso
pode ser contestado no âmbito do relatório técnico e da definição da
superintendência. Por meio dessas considerações, reexaminaremos nossas
decisões de modo a poder oferecer à diretoria da ANEEL outra alternativa. Tem sido
esta a nossa posição e não poderia ser diferente.
No que diz respeito à cooperativa ser um consumidor livre, não há nenhuma
restrição, desde que atenda às condições definidas na legislação. Não há nenhuma
dificuldade nisso.
Quanto a desequilíbrios, dezembro de 2003 é a data de referência para
análise do equilíbrio econômico das empresas. A atualização será feita para a data
atual e sempre olhando para o futuro. Que prazo seria esse? Ele está escondido?
Não. Como vimos, é de até 4 anos a transição. Quem vai ficar 4 anos? Quem vai
ficar 1 ano? Isso será discutido caso a caso. Terão prioridade aquelas que
entenderem que precisam dessa revisão imediatamente. E quando vamos definir
isso? Só posso definir depois que receber as informações das cooperativas. Antes
de tê-las, não há como definir se é A, B ou C. Não o faremos, enquanto não
prestarem as informações, não fizermos uma análise e discutirmos o assunto com
seus representantes — diretamente com elas seria o ideal — para elegermos as
prioridades. Conforme sugerimos na proposta, esse horizonte é de até 4 anos. E
esta não será fechada, ficará em aberto. Quando as informações chegarem,
definiremos o processo. Temos usado como parâmetro o concessionário. A
cooperativa está inserida numa área de concessão.
As informações que temos hoje são as da concessionária em relação àquela
área rural. Ainda não recebemos informações da cooperativa. Quando chegarem,
teremos algo para analisar. Entretanto, isso não significa que iremos adotar para a
cooperativa o parâmetro de concessionária. Ela vai ser analisada per si, apenas
tendo como pano de fundo a concessionária que atende aquela área rural também.
Para determinadas localidades, as informações com as quais trabalhamos com os
senhores no mês de outubro, em São Paulo, Florianópolis e Porto Alegre, é que
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servirão de formadoras de nossas convicções em relação à necessidade do
equilíbrio dessas cooperativas.
São algumas das ponderações que teríamos a fazer.
A transição, repito, pode ser de até 4 anos. As condições vêm sendo
vivenciadas e temos como referência dezembro de 2003, mês em que os senhores
têm informações fechadas. Se os senhores não têm as informações fechadas em
2004, logo não poderão prestá-las. Trabalhamos com as de 2003, que já foram
atualizadas.
Quanto ao descumprimento das normas, mantenho o que disse desde o
princípio: necessitamos de uma interpretação legal. Entendemos que a legislação
nos oferece diversos caminhos e que eles não são ilegais. Talvez não tenhamos
tratado diretamente da lei cooperativista — e foi importante ponto levantado —, mas
isso pode ser recuperado ainda nesta audiência pública, como também a questão
tarifária/tributária.
Condições de tamanho. As informações que as cooperativas irão nos passar
é que nos permitirão analisar esse aspecto, ou seja, qual o tamanho permissionário,
qual o tamanho autorizado? Não é bem pelo tamanho, mas sim os relatórios
baseados nas diligências. Eles podem ser contestados. Iremos reexaminar as
argumentações. Poderemos acatar ou reformular as conclusões dos relatórios.
Então, não está definido em norma, nem caberia, que a partir desse ponto à
esquerda ou à direita seja isso ou aquilo. Procuramos sempre nas diligências ter
uma visão de futuro.
Solicito mais alguns minutos para que o representante da área econômica
fale um pouco mais sobre a tarifa, ponto aqui levantado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Zonta) - Pois não.
Com a palavra o Sr. Márcio Barros.
O SR. MÁRCIO BARROS - As indagações levantadas pelos Deputados e
palestrantes, representantes das cooperativas, em linhas gerais, são pontos
também discutidos pela equipe técnica da ANEEL que vem desenvolvendo esses
trabalhos. Eles foram motivo de muita reflexão e estudo. Posso garantir aos
senhores que a ANEEL tem dado especial atenção ao assunto.
Temos consciência de que — convicção adquirida ao longo desses estudos
— o assunto é tecnicamente bastante complexo, pois tratamos da incorporação de
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novos agentes prestadores de serviço de energia elétrica no regime regulado. De
certa forma, os mecanismos gerenciais desses agentes e sua estrutura de custos
são por nós desconhecidos. Passaremos a conhecê-los quando formos tratar das
informações.
Outro aspecto que nos chama a atenção diz respeito à heterogeneidade, ou
seja, temos a convicção de que estamos regulamentando tarifas para diferentes
portes, diferentes estruturas de cooperativas.
Todas as preocupações e todos os aspectos abordados pelos palestrantes
apontam para a mesma direção definida por nós como ponto de partida para a
regulamentação. As premissas básicas não foram fáceis de serem estabelecidas.
Houve várias discussões, várias interações com a diretoria da ANEEL em função
exatamente do desconhecimento de dados. Sabíamos onde poderíamos chegar,
mas não com que informações definiríamos as tarifas.
Nesse sentido, adotamos como premissa básica para fixação das tarifas
iniciais das cooperativas — e aí é importante destacar o termo tarifas iniciais — o
princípio exposto pelo Sr. Álvaro Mesquita, o que pretendo detalhar um pouco mais.
Em função do desconhecimento dessas informações, iremos, num primeiro
momento, definir tarifas de compra e venda e manter o valor representativo dos
custos gerenciais das cooperativas vigente em 31 de dezembro de 2003. São custos
de pessoal, material, serviços de terceiros e de geração própria. Em suma, são
custos cujo gerenciamento a cooperativa tem total autonomia. Por que isso? Porque
serão agregados alguns novos custos, especificamente encargos repassados aos
consumidores finais. Uma vez incorporados, a ANEEL terá que lhes dar o devido
tratamento.
Porém, num primeiro momento, não estariam sendo analisados os custos
gerenciáveis, mas preservada a situação, e tudo isso associado a mecanismos de
análise futura, tendo como agente a ANEEL, que, de posse das informações iniciais,
melhor conheceria a estrutura dos custos das cooperativas, sem deixar de preservar
o equilíbrio inicial — porque entendemos que se deve preservar o status daquela
data definida como referência.
Juntos com esse processo, ao longo do período de regularização, estarão
sendo implementados mecanismos normais de reajuste e revisão tarifária. Por que
se disse aqui que até 4 anos serão efetuadas as primeiras revisões periódicas
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tarifárias? Para quem não conhece maiores detalhes, o processo de revisão tarifária
periódica é aquele que analisa a concessionária ou a futura permissionária com
todos os seus custos, ou seja, custos de pessoal, material, remuneração,
investimentos. Em suma, faz-se uma análise completa desses custos.
Por meio desse procedimento, é reavaliado e, digamos assim, garantido o
equilíbrio econômico-financeiro. Para se chegar até aí, há necessidade de que a
cooperativa tenha uma estrutura de custos, esteja com sua contabilidade ajustada
com base no plano de contas do setor elétrico e que esses custos sejam referentes
à energia elétrica ou mesmo a outros custos.
Esses aspectos, digamos, não facilitam a que se tenha uma análise de custos
antes da definição das tarifas iniciais. A ANEEL não conhece a estrutura de custos,
com sabem os senhores, na sua grande maioria, nem tem essa estrutura de custos
segregada no que se refere à energia elétrica e a outros custos típicos de uma
cooperativa.
Esses pontos foram muito discutidos no âmbito da ANEEL, isto é, verificar
qual a melhor premissa, a melhor metodologia para definir as tarifas iniciais das
cooperativas. Esse assunto, sob análise técnica e econômica, é de grande
complexidade. Por isso, entendemos essa forma como a mais prudente e
permanente para regularização das cooperativas.
Quero destacar também outro aspecto que nos fez considerar esse
procedimento adequado à metodologia: a necessidade de um processo de transição
das cooperativas, ou seja, as cooperativas precisam ser renovadas. Elas terão de
conviver em um novo contexto, em que adquirirão direitos e obrigações como
prestadores de serviço de energia elétrica. Seus cooperados passarão a ser
consumidores. As tarifas de compra não serão mais do tipo modalidade de
fornecimento; serão tarifas de suprimento. Atualmente, a legislação permite até 4
mecanismos diferentes para compra dessa energia. Em suma, muda-se o cenário.
Entendemos que isso não deverá ser feito instantaneamente. Haverá um
processo de transição, até no que diz respeito ao plano de contas, como se fez
referência aqui. Na regulamentação, é definido um prazo para que a cooperativa se
adapte a esse plano de contas. Sem adequação a esse plano de contas, a ANEEL
não pode analisar seus custos. Não seria uma análise adequada, tendo em vista
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que os custos gerenciáveis compartilham outras atividades que não a prestação de
serviços de energia elétrica. Isso tem que ser identificado e tratado individualmente.
São estes pontos que eu desejava apresentar aos senhores, especialmente o
porquê de estarmos adotando essa metodologia, deixando claro que é somente
para definição das tarifas iniciais. Associado a isso, existem os mecanismos de
revisão tarifária anual, o chamado reajuste tarifário anual, e de revisão tarifária
periódica, mecanismos atualmente aplicados pelos próprios concessionários.
Destacaria outros aspectos apresentados aqui, que, a meu ver, fazem parte
desse contexto, dessa metodologia. O Dr. Jânio Vital disse: por que olhar o passado
e não olhar o futuro? De posse dessas informações iniciais, Dr. Jânio,
conheceremos as cooperativas, definiremos as tarifas iniciais e, a partir daí, um
processo com prazos mais curtos ou mais longos, dependendo da apreciação da
ANEEL sobre a cooperativa. Voltaremos a ter aquela preocupação com a
heterogeneidade, ou seja, haverá cooperativas em que, com certeza, as estruturas
de custos e os preços aplicados serão muito semelhantes, senão iguais, aos dos
concessionários locais. Também com certeza haverá outras com estruturas bem
diferentes, que merecerão tratamento mais cuidadoso, mais detalhado.
É isso que irá nortear nossos trabalhos. Primeiro, iremos dar a partida inicial,
ou seja, olhar o presente, conhecendo essas informações, caso a caso. Este é outro
aspecto importante: as permissionárias não serão regularizadas todas ao mesmo
momento, mas uma a uma, com a análise individualizada de cada um dos seus
custos, do seu perfil, do seu mercado etc.
Outro aspecto também apresentado e que merece mais esclarecimentos é
que as tarifas das permissionárias de fornecimento aos consumidores finais não
serão obrigatoriamente iguais às das concessionárias. Buscarão, sim, a mesma
estrutura tarifária das concessionárias.
Voltando às premissas, não conhecemos a estrutura de venda de energia,
até porque isso não é regulado. Hoje, os senhores adotam, em linhas gerais, o
processo de rateio de custo. E qual é a relação de custo de um consumidor
residencial para um consumidor industrial? Qual a relação de custo de um
consumidor na tensão 13,8 para uma tensão...? Ou seja, a estrutura tarifária é
influenciada pela análise de custos marginais. As tarifas de alta tensão,
evidentemente, são menores que as de baixa tensão.
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Diante do desconhecimento da estrutura de venda das cooperativas aos seus
cooperados e considerando que eles passarão a ser consumidores regulados, a
ANEEL entende que a estrutura tarifária e não as tarifas, ou seja, a relação entre
tarifas, a relação entre baixa tensão e alta tensão, a relação entre o A3 e o A4, essa
relação deve, pelo menos, ter como parâmetro a das concessionárias locais. Esse é
o ponto, Dr. Jânio: não é que sejam iguais, mas a definição da tarifa de venda na
cooperativa terá como parâmetro a estrutura tarifária da concessionária que lhe
atende.
O Deputado Augusto Nardes abordou o aspecto da regularização. Falou-se
em até 4 anos. Entendo que já esclareci essa questão. O fato der ser 4 anos é
devido ao próprio processo de atualização tarifária das concessionárias. Todo ano
há um reajuste tarifário anual, e a cada 4 anos, uma revisão tarifária periódica.
Entendemos que é um período razoável para isso.
No caso das cooperativas, estamos trabalhando com até 4 anos para que
tenhamos a flexibilidade de observar, ao conhecer as informações de uma
determinada cooperativa, a necessidade de antecipar essa revisão para ajustar seus
custos e preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
Dessa forma, não respondi diretamente cada questão, mas entendo que, ao
colocar as premissas e a metodologia com a qual estamos atuando, abordei todas
as preocupações dos senhores e levantei todos os pontos. De qualquer maneira,
estou à disposição de todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Com a palavra o
Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, Deputado
Darcísio Perondi, cumprimento o Deputado Zonta, que preside a Mesa e esteve aqui
há pouco, o Deputado Paulo Pimenta, que faz par conosco aqui, e todos os demais
que estão participando deste importante debate sobre a questão das cooperativas,
especialmente das cooperativas de eletrificação rural.
Peço desculpas a V.Exas. por não ter participado desde o início desta
reunião, porque tive de comparecer a uma audiência pública para debater um
projeto, do qual sou autor, que trata do ingresso de álcool no diesel. Sou autor
também do requerimento de audiência pública, conjuntamente com o Deputado
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Paes Landim. O projeto é de nossa autoria. Considero o tema muito importante e
bastante palpitante. Portanto, estendemos o debate por algumas horas. Todavia,
não deixei de estar aqui, até porque sei da importância desta Comissão, inclusive fui
instado por alguns colegas cooperativistas do Rio Grande do Sul que me disseram
que o Dr. Jânio Vital Stefanello participaria desta audiência pública. Pelo seu
histórico, S.Sa. é, para nós, uma referência do cooperativismo não só gaúcho, mas
brasileiro, na questão da eletrificação. Aliás, o Jânio, para quem não sabe, foi meu
colega de faculdade. Cursamos Direito e nos formamos na mesma época. Hoje
S.Sa. assume a direção de uma entidade nacional e eu sou um reles Deputado
Federal.
Tenho muito entusiasmo em dizer, especialmente aos representantes da
ANEEL, que temos uma admiração muito grande pelas agências de regulação,
porque desempenham um papel relevante e têm dados técnicos, pesquisas, todos
os elementos que compõem custo, preço, dificuldades e vantagens do setor em
todos os setores onde há regulação. Não é diferente no caso da ANEEL. Portanto, a
ANEEL presta um serviço relevante à Nação.
A ANEEL, obviamente, atua no campo da energia elétrica como um todo.
Toda ação das empresas na área de energia é regulada pela ANEEL, mas temos
um cuidado especial. Se é verdade que gostamos da ANEEL, amamos as
cooperativas. Portanto, a cooperativa é a menina de nossos olhos. Quando se trata
de cooperativas menores — no caso específico, inclui-se a cooperativa de
eletrificação —, se examinarmos o setor, verificaremos que as partes pequenas,
menores, íngremes, os lugares de difícil acesso, que ninguém quis ou a carne de
pescoço, vamos dizer assim, sobrou para essas cooperativas, que desempenharam
essa atividade com grandeza, apesar das dificuldades, entraves e obstáculos.
Acompanhei isso de perto por meio da CERILUZ, em Ijuí. Acabei sendo sócio de
uma cooperativa e daqui a pouco virarei cliente. Portanto, preciso compreender
todas essas situações.
Quando uma cooperativa de eletrificação rural faz um pedido a esta
Comissão, não verificamos se eles têm razão, já damos razão a eles. Depois vemos
se assiste a razão que já demos. Faz-se necessário esse apoio prévio, esse
empenho prévio ou essa concessão liminar por conta de que são entes importantes
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do complexo, necessários e frágeis. Aparentemente, elas parecem estar bem, fortes
e grandes.
Com a emancipação de muitos Municípios, Deputado Darcísio Perondi, na
nossa região, comparando ao que eram, as cooperativas cresceram. O Rio Grande
do Sul é pioneiro nesse episódio. Cooperativas de crédito começaram em Nova
Petrópolis. Temos um know-how de iniciativa, mas, em determinado contexto, esse
crescimento é pequeno perto da grande estrutura da energia no Brasil. Diria que as
cooperativas são o primo pobre daqueles que atuam na área da energia.
Precisamos ter cuidado. Vamos zelar sempre.
A se modificar a regulamentação e a regularização do setor elétrico e inserir
as cooperativas, que passam a atuar no mercado de forma diferente da
convencional, é preciso fazê-lo com cuidado e carinho. Por pouca coisa se quebra
uma cooperativa. O setor não quebra, mas a cooperativa pode quebrar. Não falta
alguém para abocanhar um pedaço. Aliás, tem gente de olho. Não falta alguém para
apagar a luz, porque no escuro sabe como caminhar, já que conhece bem os
caminhos por onde anda. Daqui a pouco se apaga a luz. Aí aparece alguém que diz:
a cooperativa apagou a luz, mas estou aqui para acendê-la. Parece o salvador da
pátria. Depois vemos que não é tão salvador da pátria ou pelo menos tão patriota
quanto se pensa, porque está pensando mais no dele do que no nosso.
Nós, Parlamentares, continuaremos com a admiração que temos pela
ANEEL, mas com o cuidado de que seja também nossa parceira ao lado das
cooperativas, para que elas tenham espaço, voz, vez, compreensão e sejam bem
atendidas nos seus propósitos.
Não se mudam essas peculiaridades e particularidades sem um período de
transição. Não se toma uma decisão sem um profundo debate. Ainda que não
tenham a importância das grandes empresas da área de eletricidade, as
cooperativas têm uma importância fundamental, porque vão onde os outros não
vão, chegam onde os outros não chegam. Sabemos que as cooperativas precisam
se modernizar e de orientação técnica, por conta dos novos tempos, mas é preciso
que haja tempo. Temos de dar tempo ao tempo para que, com tempo, haja tempo,
sem se perder no tempo. Se se perder no tempo, não encontrará tempo para as
coisas no tempo certo. Sei que as cooperativas haverão de ter esse tempo. Aquilo
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que for preciso, de nossa parte, nos esforçaremos para que elas tenham o time
certo para expor suas angústias e adequar-se às mudanças necessárias.
No caso de mudança do cooperado para cliente, a cooperativa tem uma
relação com esse cooperado. É uma relação quase de senhor para senhor, de dono
para dono. O associado é o dono da cooperativa. Daqui a pouco, o próprio
associado fica desconfiado, não compreende bem essa relação e já não se
considera mais associado ou sócio da cooperativa. Ele se acha tão-somente um
cliente, porque perdeu a autonomia, o poder de influência. Como se diz nas
Missões, fica desconfiado que nem galo torto. Sabe por que o galo torto é
desconfiado? Porque furaram um olho dele; agora ele tem de cuidar do que sobrou.
É preciso um momento de adequação até para que as direções das
cooperativas tenham na base o espaço necessário e o tempo suficiente para
abordar as questões para que possam fluir e ter uma fácil compreensão entre os
que pagam a energia elétrica.
Podemos pensar que a energia elétrica não é tão cara, mas é como grão de
areia: é bem pequenininho, mas no olho da gente faz um estrago! A conta pode ser
pequena, mas no orçamento de alguém de parcos recursos é um grão de areia no
olho, atrapalha toda a visão, faz um estrago medonho.
Eram esses os cuidados que queríamos deixar registrados nessa prévia
desse espaço de debate da audiência pública. Tenho certeza de que as
cooperativas querem se modernizar, pois não querem ficar para trás. Muito pelo
contrário: querem crescer e até buscar competitividade. Elas estão habilitadas, têm
know-how, experiência, conhecem, possuem profissionais capacitados e apoio
político. Está aqui o apoio político desta Casa. Não é só meu, mas do Perondi, do
Pimenta, do Nardes, de tantos que aqui estão e de outros que não estão aqui, mas
dão apoio político, apesar de estarem em outras atividades.
Depois ampliaremos as conversas nas audiências públicas em que as
cooperativas tenham interesse.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Muito obrigado, Deputado
Pompeo de Mattos.
Com a palavra o Sr. Jânio Vital Stefanello, Presidente da INFRACOOP.
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O SR. JÂNIO VITAL STEFANELLO - Deputado Darcísio Perondi, é bom vê-lo
dirigindo esta reunião na condição de grande lutador em defesa do cooperativismo
de eletrificação rural.
Gostaria também de registrar a presença do Deputado Eduardo Sciarra. Que bom
ver o Pompeo, dos idos de 1982, em Cruz Alta, com essa energia na defesa do
nosso sistema, já que S.Exa. é associado de uma cooperativa como a Ceriluz.
Deputado Paulo Pimenta, precisamos do seu relacionamento com a Casa
Civil, com a Ministra Dilma, para fazer essa nossa preocupação chegar à
Presidência da República. Dizia ao Márcio que é importante o Palácio também sentir
o que os pequenos agentes representam no País. Precisamos passar a importância
dessas 750 mil famílias, pois estamos tratando do futuro delas.
É importante esse processo, como bem abordaram o Jandir, o Márcio e o
Mesquita, de transição, que é heterogêneo. Temos cooperativas com muita gestão
profissional, outras que estão com rateio de custos e não sabem ainda o que é um
plano de contas. Existem também as cooperativas que estão naquela faixa que
chamamos de risco da navalha, porque estão com 3 mil sócios e um mercado
predominantemente rural.
Desculpem-me os colegas, mas gostaria de fazer um apelo das cooperativas
do Mato Grosso do Sul. A Cooperativa de Dourados, do Valdir Pimenta, que não
falou da cooperativa dele, tem 4.800 sócios, 3 mil quilômetros de rede e atende
empresas de agroindústrias no interior de 600 quilowatts/hora. É uma indústria que
será motorizada sem área. As autorizadas, na nossa avaliação, não têm estratégia
nem visão de longo prazo e não sobreviverão do modelo. Este é um desafio. Quem
vem para um ambiente regulado tem o guarda-chuva da lei e pode buscar uma
solução. Entendo a percepção dos senhores.
Qual o modelo de permissionária de serviço público de energia? Não há. Nós
o estamos construindo. Vimos agora, na audiência pública, o modelo de contrato,
que foi retirado do contrato de permissão. Há pontos importantes que devem ser
analisados.
As federações das cooperativas do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do
Paraná, de São Paulo, do Mato Grosso do Sul, do Rio de Janeiro devem ter
sensibilidade para construir com as nossas confederações e a OCB a transição para
um modelo que preserve o nosso sistema.
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Estamos falando de 130 cooperativas. Quantas vão sobreviver? Gostaria que
levassem essa nossa preocupação à diretoria da ANEEL.
O Perondi tem falado muito da postura e do relacionamento do Zé Mário e da
abertura da Casa, mas precisamos encontrar uma solução para o problema das
autorizadas, o que nos preocupa como dirigente do sistema.
Não podemos chegar aqui é dizer: acabarão 70 cooperativas, e assinarmos
embaixo. Que líder somos? Representamos quem? Representamos o sistema. Não
representamos individualmente. Lutamos pela busca de um modelo que saia dessa
alegação de permissionária de uso exclusivo para permissionária de serviço público,
mas sempre como cooperativa. A relação de governança será cooperativa. O
presidente da cooperativa continuará sendo escolhido por seus associados. É isso
que precisamos preservar na transição desse modelo de regularização e de
regulação que está sendo proposto.
Deputado Darcísio Perondi, deixo o nosso agradecimento em nome da
INFRACOOP e do Deputado Paulo Pimenta, sempre na busca da solução no ramo
de infra-estrutura.
Acima de tudo, devemos olhar para as 750 mil famílias envolvidas. Quem
pagou a rede das cooperativas foram os associados. Dificilmente, ganhamos
recursos. Agora, estamos tentando nos habilitar. Algumas cooperativas entraram no
programa Luz para Todos. Temos de mudar a lei para ter acesso. É um desafio.
Temos grandes, bons e fortes concorrentes que lutam pelo cooperativismo. O
relacionamento faz a diferença. Se a cooperativa atende mal o associado, seu
Presidente é cobrado na porta pelos seus associados.
Esperamos que esse sistema seja preservado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - A palavra está à
disposição de quem dela quiser fazer uso.
Foi um tempo rico nesta tarde, quando foi reforçada a importância do terceiro
setor e da cooperativa, que ilumina o interior do Brasil. Ouvimos os técnicos, que
falaram com clareza e franqueza; as lideranças cooperativistas; e os mais de 20
Deputados que por aqui passaram, a saber: Almir Sá, do PL; Anderson Adauto, do
PL; Augusto Nardes; Cezar Silvestri, do PPS do Paraná; Dilceu Sperafico, do PP do
Paraná; Fábio Souto, do PFL; o Ministro Francisco Turra, do PP; Heleno Silva, do
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PL; Júlio Redecker, do PSDB; Nélio Dias, do PP; Pompeo de Mattos, do PDT;
Waldemir Moka, do PMDB; Zonta, do PP; Guilherme Menezes, do PT da Bahia;
Josué Bengston, do PTB; Paulo Pimenta, do PT; Zé Lima, do PP do Pará; e
Fernando de Fabinho, do PFL da Bahia.
Com certeza, ganharam esta Casa, o movimento cooperativista, os senhores
técnicos, que não só aprenderam conosco, mas também sentiram a angústia de
nós, agentes políticos, que estamos representando o Brasil.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Aprendemos também com eles.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Com absoluta certeza,
Deputado Pompeo de Mattos. Também aprendemos com os líderes cooperativistas.
O que seria do Brasil sem o terceiro setor? Creio que haveria uma convulsão
social.
Tem a palavra o Sr. Álvaro Mesquita.
O SR. ÁLVARO MESQUITA - Sr. Presidente, queria fazer algumas
considerações finais em nome da ANEEL.
Sem demérito dos Parlamentares que não são gaúchos, os Parlamentares
gaúchos, entre as diversas qualidades, unem-se, independentemente de bandeira
partidária, por uma boa causa. O cooperativismo é uma boa causa principalmente
para o setor elétrico brasileiro, que não pode viver só das grandes distribuidoras. Os
pequenos e médios são importantes. O Brasil é um país cheio de desafios. Aqueles
que querem enfrentá-los são bem-vindos.
A ANEEL entende que as cooperativas de eletrificação rural fizeram, e
continuarão fazendo, papel importante no desenvolvimento do setor elétrico
brasileiro. Diria que não será pela regulamentação da ANEEL que as cooperativas
serão enfraquecidas. Pelo contrário. Serão criadas condições para que aquelas que
forem efetivamente eficientes tenham uma remuneração justa pelos serviços que
prestarão, de forma a continuar com a função social que desempenham e
desempenharam até hoje. Os fatos aqui abordados pelos meus companheiros
Jandir e Márcio e pelos representantes das cooperativas mostram isso.
Quanto ao reconhecimento individualizado das cooperativas, ninguém
analisará o contexto e colocará todo mundo no mesmo saco, sem considerar as
individualidades. Considerar-se-ão as condições econômico-financeiras presentes
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome:
Comissão
de
Agricultura,
Desenvolvimento Rural
Número: 1280/04
COM REDAÇÃO FINAL
Pecuária,
Abastecimento
e
Data: 16/11/2004
em 31 de dezembro, para que elas não caiam em ambiente desconhecido. Portanto,
haverá uma transição seguramente, Deputado Pompeo de Mattos.
Será uma obrigação da ANEEL zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de permissão, para que as cooperativas, como permissionárias, forneçam
um serviço adequado aos seus clientes, aos consumidores.
Espero sair daqui com muito mais convergências do que divergências. Isso
resulta de um diálogo aberto da ANEEL com as cooperativas. A ANEEL já esteve
em várias reuniões com as federações e confederações e não se furtará de ir às
cooperativas explicar esse processo. Às vezes, santo de casa não faz milagre. Não
estou aqui levantando dúvidas sobre a competência dos dirigentes das
cooperativas, mas a ANEEL está à disposição para explicar esse processo às
cooperativas e perante seus cooperados. Recebam essa promessa e esse
compromisso da Agência.
Registro também o pedido do Deputado Paulo Pimenta relativamente ao
adiamento da audiência do dia 25. Já recebemos também de outros Parlamentares
ofício nesse sentido. Imediatamente, levaremos à diretoria essa pretensão dos Srs.
Parlamentares.
Agradecemos pela oportunidade de estar aqui presentes e mais uma vez
conviver de perto com os cooperados e Parlamentares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Muito obrigado a todos os
senhores presentes.
Está encerrada a presente reunião.
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