Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
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CIRCULAÇÃO IRRESTRITA – ANO VII – BELO HORIZONTE, SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2014, Nº 94
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Lei Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art 4º
“Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/ 2006 e MP 2.200-2/2001. A
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e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO DO JUDICIÁRIO DO TJMG.”
PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete:
Luiz Antonio Bernardino Alves Júnior
26/05/2014
PORTARIA Nº 2991/2014
Torna sem efeito ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro a candidatos aprovados no Concurso Público
de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital 02/2011.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de
2012,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 14 e § 2º do art. 15 da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do
Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de
Notas e de Registro;
CONSIDERANDO os itens 14.1 e 15.1 do Capítulo XX do Edital nº 02/2011, que rege o Concurso Público de Provas e Títulos
para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.936, de 2013, que expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos
candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado
de Minas Gerais, Edital 02/2011,
RESOLVE:
Art. 1º Por falta de investidura no prazo legal, torna sem efeito os atos de outorga de delegação, editados por meio da Portaria
nº 2.936, de 25 de novembro de 2013, aos seguintes candidatos:
I - AGDA FERREIRA DA CUNHA REIS, para o 2º Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito - Sede da Comarca de
Uberaba;
II - ADIRLEY MACHADO ALVES, para o Registro Civil das Pessoas Naturais do Município/Distrito de Carrancas, da Comarca
de Itumirim;
III - ALINE DINIZ LIBERATO, para o Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos do Distrito – Sede da Comarca de
Iguatama;
IV - ANA CLÁUDIA DE MOURA CAPETINGA BOMTEMPO, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do
Município/Distrito de Aranha, da Comarca de Brumadinho;
V - ANA SANDRA RODRIGUES FRÓES TRINDADE, para o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas do Distrito – Sede da Comarca de Campestre;
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VI - ANTÔNIO JORGE FREITAS LOPES, para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito – Sede da Comarca
de Jaboticatubas;
VII - AYLLE DE ALMEIDA MENDES, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de Jequitaí,
da Comarca de Pirapora;
VIII - BRUNO FURTADO SILVEIRA, para o Ofício do 1º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de Diamantina;
IX - CINTIA CALAIS PEREIRA, para o Registro Civil das Pessoas Naturais do Município/Distrito de Penedia, da Comarca de
Caeté;
X - EDERSON ROBERTO LAGO, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de Rosário de
Minas, da Comarca de Juiz de Fora;
XI - FERNANDA MOREIRA FREITAS, para o 2º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de Mercês;
XII - HEBERT SOUZA HARROP, para o Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos do Distrito – Sede da Comarca de
Guapé;
XIII - IGOR SIUVES JORGE, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de Jeceaba, da
Comarca de Entre-Rios de Minas;
XIV - KARINA ROSCOE ZANETTI, para o 2º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de Luz;
XV - KELLY FAGUNDES DE FARIA, para o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do
Distrito – Sede da Comarca de Oliveira;
XVI - LEONARDO BICALHO DE ABREU, para o Ofício do 3º Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito – Sede da
Comarca de Uberaba;
XVII - LUCAS CARDOSO LOPES SEMEGHINI, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de
Desterro de Entre-Rios, da Comarca de Entre-Rios de Minas;
XVIII - MARCIA ELIETE FERREIRA, para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito – Sede da Comarca de
Capinópolis;
XIX - MATHEUS CAMPOLINA MOREIRA, para o Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos do Distrito – Sede da
Comarca de Monte Belo;
XX - NEUDER RESENDE, para o Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos do Distrito – Sede da Comarca de
Cambuquira;
XXI - OSWALDO DE ASSIS GOMES JUNIOR, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de
São Vitor, da Comarca de Governador Valadares;
XXII - REGINALDO KAROL TELES LEOPOLDO, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito
de Santa Efigência, da Comarca de Caratinga;
XXIII - RENATO AGUIAR DE FREITAS, para o Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Título do Distrito – Sede da Comarca
de Prados;
XXIV - RODRIGO ALEXANDRE VILELA TEODORO, para o Ofício do 1º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca
de Pedralva;
XXV - TATIANA ALVES ALMADA, para o Ofício do 2º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de Abaeté;
XXVI - VÂNIA MARIA DE PAULA LIMA, para o Ofício do 2º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de
Pirapetinga;
XXVII - VICTOR PINA BASTOS, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de Sereno, da
Comarca de Cataguases;
XXVIII - VITOR LUÍS VIEIRA DA MOTTA, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de São
José do Paraopeba, da Comarca de Brumadinho;
XXIX - WALTER AUGUSTO MORAIS DE CASTRO MACHADO, para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do
Distrito – Sede da Comarca de Serro.
Art. 2º Por falta de exercício no prazo legal, torna sem efeito os atos de outorga de delegação, editados por meio da Portaria nº
2.936, de 25 de novembro de 2013, aos seguintes candidatos:
I - CHEILA FARACO DE PAULA, para o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito –
Sede da Comarca de Pirapetinga;
II - FREDERICO DE SOUZA MORENO, para o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do
Distrito – Sede da Comarca de Brumadinho;
III - PATRÍCIA MACIEL CAMPOS FERREIRA, para o Ofício do 2º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de São
Domingos do Prata.
Art. 3º O Anexo I da Portaria nº 2.936, de 25 de novembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2014.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente
(Consultar o Anexo a que se refere o art. 3º da Portaria nº 2991/2014 no final desta publicação)
ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
MAGISTRATURA
Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de
segurança, no agravo cível e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados,
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domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão
noturno), no mês de MAIO/2014, conforme abaixo relacionado:
MATÉRIA CÍVEL
Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)
Dias
Desembargadores – Goiás
Edgard Penna Amorim
Versiani Penna
31.05 e 01.06
Desembargadores – R. Gabáglia
Arnaldo Maciel
Paulo Mendes Álvares
Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)
Dias
30, 31.05 e 01.06
02, 03, 04 e 05.06
Desembargador
Paulo Mendes Álvares
Edgard Penna Amorim
Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de
segurança e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados
(plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de
MAIO/2014, conforme abaixo relacionado:
MATÉRIA CRIMINAL
Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)
Dias
31.05 a 01.06.14
Desembargador
Júlio César Lorens
Marcílio Eustáquio Santos
Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)
Dias
30, 31.05 e 01.06
02, 03, 04 e 05.06
Desembargador
Marcílio Eustáquio Santos
Júlio César Lorens
Convocando os Desembargadores abaixo relacionados para compor o Órgão Especial, no período de 26.05.14 a 30.06.14, na
vaga oriunda dos términos de mandato dos Desembargadores Bitencourt Marcondes, Leite Praça, Antônio Sérvulo, em
cumprimento ao que foi deliberado na Sessão do Tribunal Pleno do dia 19.05.14, ficando alterada a publicação do Dje de
22.05.14:
Desembargador convocado
Pedro Bernardes
Maurílio Gabriel
Pedro Vergara
Vaga do término de mandato do Desembargador
Bitencourt Marcondes
Leite Praça
Antônio Sérvulo
Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s,
referentes ao primeiro semestre de 2014, nos termos da legislação vigente:
Vara/Lotação
JDA
JESP
Juiz de Direito
Carlos Roberto Loiola
Flávia Birchal de Moura
Período
04/06/14 a 18/06/14
16/06/14 a 30/06/14
Alterando a escala de férias do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referente ao primeiro
semestre de 2014, somente no tocante ao que se segue:
Vara/Lotação
Juiz(a)
1º período/único
2º período
16ª Cível
Paulo Rogério de Souza Abrantes
suspenso
16/06/14 a 30/06/14
Deferindo, nos termos do parecer, averbação de tempo de serviço aos Juízes de Direito abaixo relacionados:
- João Henrique Bressan de Souza;
- Tiago Ferreira Barbosa.
Deferindo o gozo de férias-prêmio à Juiza de Direito abaixo relacionada, conforme segue:
Magistrado / Lotação
Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner – JDAE da
comarca de Poços de Caldas
Dias/Período
60 dias a partir de 29.05.14
30 dias a partir de 27.08.14
Ver tabela, ao final desta publicação, deferindo afastamentos de magistrados.
2ª INSTÂNCIA
Exonerando:
- Ângelo Alves da Costa, TJ 8.739-5, a pedido, a partir de 15/4/2014, do cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe D, PJ-28,
especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 05/7/1952 (Portaria nº. 0862/2014);
- Elisa Brito Nahas, TJ 8.187-7, a pedido, a partir de 29/4/2014, do cargo de Técnico Judiciário, TJ-GS, classe C, PJ-43,
especialidade Técnico Judiciário, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 05/7/1952 (Portaria nº. 0863/2014);
- Gislei Marcelina Ferreira Silva, TJ 6.488-1, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A75,
PJ-29, do Gabinete do Desembargador Wander Paulo Marotta Moreira, da 7ª Câmara Cível (Portaria nº. 0864/2014);
- Marcelle Lujan de Almeida Ramos, TJ 7.899-8, a partir de 26/5/2014, do cargo de provimento em comissão de Assistente
Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A49, PJ-29, a pedido do Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, da 4ª Câmara Cível (Portaria nº.
0865/2014);
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- Raul Adalberto Buccini, TJ 6.336-2, a pedido, a partir de 05/5/2014, do cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe D, PJ-40,
especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 05/7/1952 (Portaria nº. 0866/2014).
Nomeando:
- Gislei Marcelina Ferreira Silva, TJ 6.488-1, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, ASA144, PJ-77, por indicação do Desembargador Wander Paulo Marotta Moreira, da 7ª Câmara Cível (Portaria nº. 0867/2014);
- Ludimila de Oliveira Lamas para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A220, PJ-29,
por indicação do Desembargador Antônio Armando dos Anjos, da 3ª Câmara Criminal (Portaria nº. 0868/2014);
- Marcelle Lujan de Almeida Ramos, TJ 7.899-8, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08,
JU-A56, PJ-29, por indicação do Desembargador José Washington Ferreira da Silva, da 7ª Câmara Cível (Portaria nº.
0869/2014);
- Sílvia Nunes Coelho Mauck para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A49, PJ-29, por
indicação do Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, da 4ª Câmara Cível (Portaria nº. 0870/2014).
Retificando a Portaria de nomeação nº. 1640/2013, publicada em 27/11/2013 (“DJe” de 26/11/2013), referente ao servidor
Abenídio Gandra, PJPI 12.012-1, apenas no tocante à lotação: onde se lê “1ª Câmara Criminal”, leia-se “13ª Câmara Cível”.
1ª INSTÂNCIA
Aposentando Fernando Fraga França, PJPI 9.151-2, a partir de 25/10/2012, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe D,
JPI-SG, PJ-50, da comarca de Muriaé, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/2003, c/c o artigo 1º da Emenda Constitucional nº. 70, de
29/3/2012, e do disposto no artigo 8º, inciso III, alínea “a”, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº. 64, de 25/3/2002, com a
redação dada pela Lei Complementar nº. 110, de 28/12/2009 (Portaria nº. 0871/2014).
Concedendo reposicionamento na carreira ao servidor efetivo Rodrigo André Camini, PJPI 29.053-6, Oficial Judiciário D,
especialidade Oficial de Justiça Avaliador, da comarca de Jequeri, no PJ-29, a partir de 11/4/2014, nos termos do artigo 21 da
Resolução nº. 367/2001-TJMG, de 18/4/2001 (Portaria nº. 0872/2014).
Nomeando Mícolas Viana do Nascimento, PJPI 30.043-4, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Fabrício Simão da Cunha Araújo, da 1ª Vara Cível da comarca de Teófilo Otoni
(Portaria nº. 0873/2014).
ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE, REFERENTES À DIRETORIA
EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
2ª INSTÂNCIA
Deferindo prorrogação de prazo para posse, por trinta dias, à candidata Sonaly Dias da Costa, nomeada para o cargo de
Oficial Judiciário D, especialidade Assistente Técnico de Controle Financeiro, conforme ato publicado em 08/5/2014 (“DJe” de
07/5/2014).
1ª INSTÂNCIA
Indeferindo pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de permuta apresentado pelos servidores Alberto Magno
Corrêa de Melo, PJPI 11.704-4, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, classe B, da comarca de Alvinópolis para a
comarca de São João da Ponte, e Marcos Alexandre da Costa Val, PJPI 12.153-3, Técnico de Apoio Judicial de Primeira
Entrância, classe B, da comarca de São João da Ponte para a comarca de Alvinópolis.
ÓRGÃO ESPECIAL
ATA DA SESSÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DE 2014, ÀS 15 HORAS,
DESTINADA ÀS ELEIÇÕES DE MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL, MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E
VOTAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA JUIZ MEMBRO TITULAR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, CLASSE JURISTA.
Aos dezenove dias do mês de maio do ano dois mil e quatorze, às quinze horas, reuniu-se o Tribunal Pleno, em sessão
especialmente convocada para as eleições de membros do Órgão Especial, membros do Conselho da Magistratura e votação
de lista tríplice para Juiz Membro Titular, classe Jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, presentes os
Desembargadores: Herculano Rodrigues (Presidente), Almeida Melo (Primeiro Vice-Presidente), Kildare Carvalho, Márcia
Milanez, Eduardo Andrade, Silas Vieira, Wander Marotta, Geraldo Augusto, Caetano Levi Lopes, Audebert Delage
(Corregedor-Geral de Justiça), Belizário de Lacerda, Edgard Penna Amorim, Paulo Cézar Dias, Vanessa Verdolim Hudson
Andrade, Edilson Fernandes, Duarte de Paula, Beatriz Pinheiro Caires, Armando Freire, Dárcio Lopardi Mendes, Alexandre
Victor de Carvalho, Eduardo Mariné da Cunha, Alberto Vilas Boas, Antônio Armando dos Anjos, Domingos Coelho, Eduardo
Brum, Albergaria Costa, Elias Camilo, Pedro Bernardes, Antônio Sérvulo, Batista de Abreu, Heloísa Combat, Selma Marques,
José Flávio de Almeida, Evangelina Castilho Duarte, Otávio Portes, Nilo Lacerda, Fernando Caldeira Brant, Hilda Teixeira da
Costa, Renato Martins Jacob, Bitencourt Marcondes, Pedro Vergara, Adilson Lamounier, Cláudia Maia, Cabral da Silva, Alberto
Henrique, Marcos Lincoln, Rogério Medeiros, Barros Levenhagen, Fortuna Grion, Tiago Pinto, Antônio Bispo, Luiz Carlos
Gomes da Mata, Júlio Cezar Guttierrez, José Marcos Vieira, Herbert Carneiro, Sandra Fonseca, Alberto Deodato Neto,
Eduardo Machado, Leite Praça, Flávio Leite, Nelson Missias de Morais, Matheus Chaves Jardim, Júlio César Lorens, Rubens
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Gabriel Soares, Marcílio Eustáquio Santos, Evandro Lopes da Costa Teixeira, Furtado Mendonça, Wanderley Paiva, Agostinho
Gomes de Azevedo, Peixoto Henriques, Catta Preta, Estevão Lucchesi, Versiani Penna, Áurea Brasil, Oliveira Firmo, Veiga de
Oliveira, Maria Luíza de Marilac, Walter Luiz, Washington Ferreira, João Cancio, Jaubert Carneiro Jaques, Corrêa Camargo,
Mariângela Meyer, Luiz Artur Hilário, José de Carvalho Barbosa, Márcio Idalmo, Jair Varão, Amorim Siqueira, Newton Teixeira
Carvalho, Alyrio Ramos, Ana Paula Caixeta, Corrêa Júnior, Rogério Alves Coutinho, Alexandre Santiago, Kárin Emmerich, Luís
Carlos Gambogi, Mariza de Melo Porto, Sálvio Chaves, Marco Aurélio Ferenzini, Paulo Mendes Álvares, Paulo Balbino, Edison
Feital Leite, Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Aparecida Grossi e Vicente de Oliveira Silva.
Assumindo a Presidência, o Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues declarou aberta a sessão e submeteu à votação o
processo da Comissão de Regimento Interno número 1.0000.14.031631-6/000. Assunto: Consulta. Composição do Órgão
Especial. Eleição de Desembargador não integrante desse Colegiado para Cargo de Direção.
Antes de iniciar a votação, a Presidência franqueou a palavra para a discussão da matéria e, após os pronunciamentos da
Desembargadora Sandra Fonseca e dos Desembargadores Jair Varão, Alberto Vilas Boas, Nelson Missias de Morais,
Alexandre Santiago e Almeida Melo, procedeu-se a votação com o seguinte resultado: Por maioria, votou o Tribunal Pleno pela
aplicação da decisão do Desembargador Presidente que aprovou o parecer SESPRE-CP número 62/2014. Abstiveram-se de
votar os Desembargadores Pedro Bernardes, Rogério Medeiros, Sandra Fonseca, Eduardo Machado, Evandro Lopes da Costa
Teixeira, Versiani Penna, Corrêa Camargo, Mariangela Meyer, Newton Teixeira Carvalho, Corrêa Júnior, Alexandre Santiago e
Edison Feital Leite.
Após, deu início às votações para as eleições de membros do Órgão Especial e para a formação da lista tríplice de Juiz
Membro Substituto, Classe Jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Concluídas, passou-se à
apuração dos votos, com o auxílio da Desembargadora Aparecida Grossi e do Desembargador Vicente de Oliveira Silva, cujos
resultados foram os seguintes:
ELEIÇÃO DE MEMBRO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA VAGA DESTINADA AO QUINTO CONSTITUCIONAL – VAGA OAB.
Resultado: Em único escrutínio, foi eleito o Desembargador Eduardo Andrade, com 60 (sessenta) votos. O candidato Eduardo
Machado Costa obteve 37 (trinta e sete) votos e exercerá a suplência do eleito. Houve 04 (quatro) votos em branco e 04
(quatro) nulos.
ELEIÇÕES DE 05 (CINCO) MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL NAS VAGAS DA MAGISTRATURA DE CARREIRA.
Resultado: Em escrutínio único, foram eleitos os Desembargadores Pedro Bernardes, com 65 (sessenta e cinco) votos,
Versiani Penna, com 61 (sessenta e um) votos, Evandro Lopes da Costa Teixeira, com 56 (cinquenta e seis) votos, Côrrea
Júnior, com 48 (quarenta e oito) votos e Agostinho Gomes de Azevedo, com 47 (quarenta e sete) votos. Também foram
votados os candidatos Wanderley Paiva, com 46 (quarenta e seis) votos, Alexandre Santiago, com 41 (quarenta e um) votos,
Sandra Fonseca, com 32 (trinta e dois) votos, Edison Feital Leite, com 30 (trinta) votos, Newton Teixeira Carvalho, com 26
(vinte e seis) votos e Alberto Deodato Neto, com 23 (vinte e três) votos, e passam a exercer a suplência dos candidatos eleitos.
Houve 37 (trinta e sete) votos em branco e 11 (onze) votos nulos.
Em seguida, o Desembargador Presidente anunciou que os eleitos tomarão posse com o término do mandato dos atuais
ocupantes e cumprirão mandato até 30 de junho de 2016, salvo vacância durante o transcurso do mandato, na seguinte ordem:
O Desembargador Eduardo Andrade na vaga reservada ao quinto constitucional com o término do mandato do Desembargador
Edilson Fernandes.
A Desembargadora Mariangela Meyer com o término do mandato do Desembargador Afrânio Vilela.
O Desembargador Rogério Medeiros com o término do mandato do Desembargador Cássio Salomé.
O Desembargador Corrêa Camargo com o término do mandato do Desembargador Wagner Wilson.
O Desembargador Pedro Bernardes com o término do mandato do Desembargador Adilson Lamounier.
O Desembargador Versiani Penna com o término do mandato do Desembargador Elias Camilo.
O Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira com o término do mandato do Desembargador Marcos Lincoln.
O Desembargador Corrêa Júnior com o término do mandato da Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade.
O Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo com o término do mandato do Desembargador Walter Luiz.
ELEIÇÕES PARA MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Resultado: Prejudicado, pela ausência de inscrição.
Esclareceu o Desembargador Presidente que, com os términos dos mandatos no Conselho da Magistratura, os membros
deverão ser indicados pelo Órgão Especial, nos termos do artigo 34, inciso XXIX, do Regimento Interno.
FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA JUIZ MEMBRO TITULAR, CLASSE JURISTA, DO TRE/MG. Resultado: Em primeiro
escrutínio, integrou a lista tríplice o Advogado Márcio Luiz Oliveira, com 70 (setenta) votos. Também foram votados Alice de
Souza Birchal com 63 (sessenta e três) votos, Faiçal Assrauy com 37 (trinta e sete) votos, Virgílio de Almeida Barreto com 33
(trinta e três), Sérgio Rubens Salema de Almeida Campos com 26 (vinte e seis) votos e Maria Cecília Leonardos com 1 (um)
voto. Houve 85 (oitenta e cinco) votos em branco. Em segundo escrutínio, apuradas as três maiores votações, completaram a
lista os candidatos Alice de Souza Birchal, com 50 (cinquenta) votos e Faiçal Assrauy, com 38 (trinta e oito) votos. O candidato
Virgílio de Almeida Barreto obteve 37 (trinta e sete) votos. Houve 40 (quarenta) votos em branco.
Ao final da Sessão, o Desembargador Presidente congratulou os eleitos, agradeceu aos presentes e declarou encerrada a
sessão.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão.
a) Wagner de Aguiar Mendes, Secretário do Tribunal Pleno.
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO
Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias
GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Gerente: Daniela Ataíde Giovannini
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Edição nº: 94/2014
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Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
26.05.2014
CONTRATO – EXTRATO
Thyssenkrupp Elevadores S.A - Ct. 181/2014 de 26.05.2014. Processo: 131/2014 - Objeto: Prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva para elevadores convencionais de passageiros com inclusão total de peças mediante
assistência técnica especializada. - Vigência: 26.05.2014 a 26.05.2015 - Valor do Ct.: R$ 40.319,88, Dotação Orçamentária nº
4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.22 – Reparos de Bens Imóveis.
TERMOS ADITIVOS – CONTRATOS (EXTRATOS)
Construtora Lourenço Ltda - ME - 5ºTA de 24.04.2014 ao Ct. 702/2011 de 23.01.2012 – Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência - Vigência: 24.04.2014 a 20.11.2014 – Valor do termo: Sem alteração.
Oracle do Brasil Sistemas Ltda - 4ºTA de 26.05.2014 ao Ct. 655/2010 de 27.05.2011 – Processo: 816/2014 - Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência - Vigência: 27.05.2014 a 27.05.2015 – Valor do termo: R$ 46.743,48 - Dotação Orçamentária
nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.27 – Serviços de Tecnologia da Informação.
Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - 3ºTA de 25.04.2014 ao Ct. 005/2013 de 25.01.2013 – Processo: 705/2014 Objeto: Alteração de objeto e de valor - Vigência: 25.04.2014 a 25.01.2016 – Valor do termo: R$ 14.225,12 - Dotação
Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.40 – Serviço de Telecomunicação.
Fundação Libertas de Seguridade Social - 1ºTA de 26.05.2014 ao Ct. 472/2012 de 26.11.2012 – Processo: 791/2014 - Objeto:
Alteração de cláusula e reajuste contratual - Vigência: 26.05.2014 a 26.03.2018 – Valor do termo: R$ 98.738,64, sendo
R$2.215,29 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.92.02 – Despesas de Exercícios Anteriores – Outras
Despesas e R$ 96.523,35 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.20 – Locação de Bens Imóveis Pessoa Jurídica.
Sebastião Cardeal da Costa Junior - 1ºTA de 09.05.2014 ao Ct. 098/2009 de 11.05.2009 – Processo: 753/2014 - Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula - Vigência: 11.05.2014 a 11.11.2014 – Valor do termo: R$ 3.385,14 Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.36.11 – Locação de Bens Imóveis – Pessoa Física.
CONVÊNIO – EXTRATO
Município de Itatiaiçu/MG - Cv. 076/2014 de 26.05.2014 – Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes
convenientes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Itaúna/MG, mediante cessão de
estagiários da Faculdade de Pará de Minas - FAPAM proporcionando ao estudante universitário a oportunidade de
aprimoramento e a prática dos conhecimentos teóricos adquiridos na Universidade. - Vigência: 26.05.2014 a 26.05.2019. Valor:
Sem ônus para o Tribunal.
TERMOS ADITIVOS – CONVÊNIOS (EXTRATO)
Município de Jaíba/MG - 1ºTA de 26.05.2014 ao Cv. 046/2014 de 24.03.2014. - Objeto: Acréscimo do número de servidor. –
Vigência: 26.05.2014.2014 a 24.03.2018 – Valor do termo: Sem ônus para o Tribunal.
TERMOS DE DOAÇÃO - (EXTRATO)
Sociedade de Educação e Assistência Frei Orestes - Ct. 079/2014 de 26.05.2014. - Objeto: Doação de materiais permanentes
inservíveis.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraisópolis - Ct. 555/2013 de 26.05.2014. - Objeto: Doação de materiais
permanentes inservíveis.
GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS
Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva
26.05.2014
REPUBLICAÇÃO*
AVISO
RETIFICAÇÃO DA REPUBLICAÇÃO
Licitação: 024/2014
Processo: 2.118/2013
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviço técnico profissional especializado de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, para
obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
Data da sessão pública:
- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 06.06.2014.
- Abertura das propostas às 09h00min do dia 06.06.2014.
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Administrativo
Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
-Início da disputa às 09h30min do dia 06.06.2014.
Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.– Licitações – 2014. O edital e
seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.
(*) Republicado para alteração de data da sessão pública e disponibilização de arquivo.
AVISO
RETIFICAÇÃO DA REPUBLICAÇÃO(*)
Licitação: 09/2014
Processo: 2150/2013
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada para intermediação e agenciamento de viagens aéreas nacionais e
internacionais (reserva, marcação e emissão de passagens aéreas), para atendimento das demandas institucionais do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, destinadas a Magistrados, Servidores, Funcionários, Autoridades de outros
poderes/órgãos e outros profissionais que realizarem serviços/trabalhos para este Tribunal, conforme Termo de Referência
constante no Anexo I do Edital.
Data da sessão pública:
- Recebimento das propostas até às 14h00min do dia 06.06.2014.
- Abertura das propostas às 14h00min do dia 06.06.2014.
- Início da disputa às 14h30min do dia 06.06.2014.
Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.– Licitações – 2014. O edital e
seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.
(*) Republicado por alterações no edital e alteração na data da sessão pública.
DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Gerente, em exercício: Júlio César Massensini
DIÁRIAS DE VIAGEM
Nome: Adalton Couto do Carmo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ATERMADORES, Data saída: 01/06/2014, Data retorno: 04/06/2014, Qt.
Diárias: "3,5".
Nome: Alex José de Almeida, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: PARTICIPAR DO
SERIN - MODULO DE FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL, Data saída: 03/06/2014, Data retorno: 03/06/2014, Qt. Diárias: "0,5".
Nome: Alexandre José de Oliveira Magalhães, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida:
PARTICIPAR DO SERIN - MODULO DE FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL, Data saída: 03/06/2014, Data retorno: 03/06/2014,
Qt. Diárias: "0,5".
Nome: Altamiro Candido Vieira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ATERMADORES, Data saída: 01/06/2014, Data retorno: 05/06/2014, Qt.
Diárias: "4,5".
Nome: Amaury Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Itanhomi - MG, Atividade Desenvolvida: - SUBSTITUIÇÃO NA
COMARCA, Data saída: 12/05/2014, Data retorno: 12/05/2014, Qt. Diárias: "0,5".
Nome: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Nepomuceno - MG, Atividade
Desenvolvida: ENTREVISTA SOBRE O PROJETO DE APERFEIÇOAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL DE
JUIZES, Data saída: 20/05/2014, Data retorno: 20/05/2014, Qt. Diárias: "0,5".
Nome: Christiane Magalhães Antunes, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida:
Convocação para o SERIN - Treinamento Técnico Operacional, Data saída: 12/05/2014, Data retorno: 16/05/2014, Qt. Diárias:
"2,5".
Nome: Cícero Francisco de Paula, Cargo: Juiz de Primeira Entrância, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida:
Convocação para o 1º Curso Jurídico Regional., Data saída: 27/03/2014, Data retorno: 28/03/2014, Qt. Diárias: "0,5".
Nome: Claudiciano dos Santos Pereira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Monte Santo de Minas - MG, Atividade
Desenvolvida: -CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARCIAL - PORTARIA 3172 / CGJ/2014, Data saída: 19/05/2014, Data
retorno: 23/05/2014, Qt. Diárias: "4,5".
Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida:
Supervisão, controle e fiscalização da execução da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Patos de
Minas., Data saída: 29/05/2014, Data retorno: 30/05/2014, Qt. Diárias: "1,5".
Nome: Ercilia da Conceição Nunes Caldeira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade
Desenvolvida: Supervisão e fiscalização da obra de construção do novo Fórum da comarca de Patos de Minas., Data saída:
29/05/2014, Data retorno: 30/05/2014, Qt. Diárias: "1,5".
Nome: Fabio Mira Lemes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR
DO SERIN - MODULO DE FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL, Data saída: 03/06/2014, Data retorno: 03/06/2014, Qt. Diárias:
"0,5".
Nome: Fernanda Santos Junqueira Ferreira Lopes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade
Desenvolvida: -PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ATERMADORES, Data saída: 01/06/2014, Data retorno:
05/06/2014, Qt. Diárias: "4,5".
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Publicação: 27 de maio de 2014
Nome: Gizelle Marcelle Costa da Matta, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida:
Convocação para participar do SERIN 1ª Instância - Módulo Técnico Operacional, Data saída: 24/05/2014, Data retorno:
31/05/2014, Qt. Diárias: "6,5".
Nome: Jessica Mayris Martins de Almeida, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade
Desenvolvida: -PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ATERMADORES, Data saída: 01/06/2014, Data retorno:
05/06/2014, Qt. Diárias: "4,5".
Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Pará de Minas - MG, Atividade Desenvolvida:
Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor GERSAT., Data saída: 20/05/2014, Data retorno: 20/05/2014, Qt. Diárias:
"0,5".
Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Rio Piracicaba - MG, Atividade Desenvolvida:
Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor ASCOM., Data saída: 27/05/2014, Data retorno: 28/05/2014, Qt. Diárias: "1,5".
Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Conselheiro Lafaiete - MG, Atividade Desenvolvida:
Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor GEMAP., Data saída: 16/05/2014, Data retorno: 16/05/2014, Qt. Diárias: "0,5".
Nome: José Geraldo da Cunha, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Monte Santo de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARCIAL - PORTARIA 3172 / CGJ/2014, Data saída: 19/05/2014, Data retorno:
23/05/2014, Qt. Diárias: "4,5".
Nome: JOSÉ GERALDO DE ARRUDA, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Ubá - MG, Atividade Desenvolvida: CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL, Data saída: 26/05/2014, Data retorno: 30/05/2014, Qt. Diárias: "4,5".
Nome: José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Unaí - MG, Atividade
Desenvolvida: Realizar inspeção carcerária na Comarca de Unaí no dia 27/05/2014 às 10:00 horas., Data saída: 26/05/2014,
Data retorno: 27/05/2014, Qt. Diárias: "1,5".
Nome: Kelly Chalub Couto, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Rio Piracicaba - MG, Atividade Desenvolvida: REALIZAÇÃO
DO PROGRAMA SER E CONVIVER, Data saída: 03/06/2014, Data retorno: 05/06/2014, Qt. Diárias: "2,5".
Nome: Leonardo Fernando Salles, Cargo: Técnico Judiciário A - I, Destino: Erechim - RS, Atividade Desenvolvida: VISITA
TÉCNICA À FABRICA IMENSE DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO., Data saída: 27/05/2014, Data retorno: 29/05/2014, Qt. Diárias:
"2,5".
Nome: Marcio Maciel Bretas de Lima, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: PARTICIPAR DO SERIN - MODULO DE FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL, Data saída: 26/05/2014, Data retorno: 30/05/2014,
Qt. Diárias: "4,5".
Nome: Marcos Denilson Marzagão, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Viçosa - MG, Atividade Desenvolvida: PARTICIPAR DO 15º ENCOR EM VIÇOSA, Data saída: 29/05/2014, Data retorno: 31/05/2014, Qt. Diárias: "2,5".
Nome: Maria Cecilia Belo, Cargo: Oficial Judiciário A-II, Destino: Viçosa - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 15º
ENCOR EM VIÇOSA, Data saída: 29/05/2014, Data retorno: 30/05/2014, Qt. Diárias: "1,5".
Nome: Michelle Carolline Martins, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ATERMADORES, Data saída: 02/06/2014, Data retorno: 04/06/2014, Qt.
Diárias: "2,5".
Nome: Nicolau Lupianhes Neto, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Sessão no
CNJ, às 09:00 horas do dia 19/05/2014., Data saída: 18/05/2014, Data retorno: 19/05/2014, Qt. Diárias: "1,5".
Nome: Paula Francisca Felisberto, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida:
PARTICIPAR DO SERIN - MODULO DE FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL, Data saída: 03/06/2014, Data retorno: 03/06/2014,
Qt. Diárias: "0,5".
Nome: Paulo César Augusto de Oliveira Lima, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Roque de Minas - MG,
Atividade Desenvolvida: -RESPONDER PELA COMARCA PARA OS PERÍODOS DE 07 A 08/05 E 14 A 15/05/14., Data saída:
07/05/2014, Data retorno: 15/05/2014, Qt. Diárias: "3".
Nome: Paulo Tristão Machado Júnior, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Rio Novo - MG, Atividade Desenvolvida: SUBSTITUIÇÃO NA COMARCA, Data saída: 16/05/2014, Data retorno: 16/05/2014, Qt. Diárias: "0,5".
Nome: Paulo Tristão Machado Júnior, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Rio Novo - MG, Atividade Desenvolvida: SUBSTITUIÇÃO NA COMARCA, Data saída: 27/03/2014, Data retorno: 27/03/2014, Qt. Diárias: "0,5".
Nome: Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: REUNIÃO
NO CNJ, Data saída: 14/05/2014, Data retorno: 14/05/2014, Qt. Diárias: "0,5".
Nome: Penina Pinto Soares, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ATERMADORES, Data saída: 01/06/2014, Data retorno: 04/06/2014, Qt.
Diárias: "3,5".
Nome: Rafael Jesus Curcino de Faria, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: PARTICIPAR DO SERIN - MODULO DE FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL, Data saída: 25/05/2014, Data retorno: 31/05/2014,
Qt. Diárias: "6,5".
Nome: Ricardo Tadeu Bacelar Diniz, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Viçosa - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR
DO 15º ENCOR EM VIÇOSA, Data saída: 29/05/2014, Data retorno: 30/05/2014, Qt. Diárias: "1,5".
Nome: Valdomiro Dias Rezende Junior, Cargo: Téc Apoio Jud Ent Especial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade
Desenvolvida: Convocação para participar do III AGIR., Data saída: 25/05/2014, Data retorno: 31/05/2014, Qt. Diárias: "6,5".
Nome: Vanderlucio Bernardino dos Santos, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Paraguaçu - MG, Atividade Desenvolvida: AUDIENCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DICIPLINAR., Data saída: 28/05/2014, Data retorno: 30/05/2014, Qt. Diárias:
"2,5".
Nome: Victor Thiago de Aguiar, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Rio Piracicaba - MG, Atividade Desenvolvida: Realização
do Programa Ser & Conviver na comarca de Rio Piracicaba., Data saída: 03/06/2014, Data retorno: 05/06/2014, Qt. Diárias:
"2,5".
RETIFICAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM publicada incorretamente no DJe nº. 87, datado de 15 de maio de 2014 – Retificação
do período da viagem:
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Publicação: 27 de maio de 2014
Nome: Maria Cristina de Souza Trúlio, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Alto Rio Doce - MG, Atividade
Desenvolvida: - SUBSTITUIÇÃO NA COMARCA, Data saída: 27/05/2014, Data retorno: 28/05/2014, Qt. Diárias: "1,5".
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende
26/05/2014
GERÊNCIA DA MAGISTRATURA
Gerente: Sílvio Cássio de Souza
AVISO
Por motivo de roubo, fica nula e sem valor jurídico a 1ª via da carteira funcional do Juiz de Direito Flávio Branquinho da Costa
Dias, matrícula 6.516-9.
GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES
Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto
PELA 1ª INSTÂNCIA
CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE
Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:
- Adiléia Aparecida Magalhães Madeira e Sousa, PJPI 22.113-5, Belo Horizonte, a partir de 15/05/2014;
- Gabriela Fonseca Mello, PJPI 21.027-8, Ribeirão das Neves, a partir de 25/04/2014;
- Paula Daniele Hordones Guedes, PJPI 23.048-2, Malacacheta, a partir de 12/05/2014.
APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO
Nos termos da Resolução nº 393/2002:
Durante afastamento do titular:
- Alessandra Alves Ribeiro, PJPI 15.424-5, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com
lotação na Secretaria, no dia 13/05/2014;
- Bethânia Magali Soares Chagas Vasconcelos, PJPI 24.792-4, Montes Claros, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial
C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 14/06/2014;
- Carolina Ferreira de Carvalho Soares de Moura, PJPI 25.140-5, Várzea da Palma, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com
lotação na Secretaria, 2 dias, a partir de 23.01.2014, e 15 dias, a partir de 27/01/2014;
- Cleusa da Silva, PJPI 11.511-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 7 dias, a partir
de 24/04/2014, e 5 dias, a partir de 05/05/2014;
- Elaine Cristina Rodrigues da Silva, PJPI 29.313-4, Virginópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria,
no dia 21/03/2014;
- Elidiane Rodrigues da Silva Spoladori, PJPI 17.748-5, Mutum, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria,
60 dias, a partir de 15/05/2014;
- Elias Oliveira Vargas, PJPI 21.981-6, Curvelo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia
13/05/2014;
- Fernanda Gomes Chiabi Saliba, PJPI 10.799-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria,
no dia 14/05/2014;
- Gláucia Silva Teixeira, PJPI 20.152-5, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação
na Secretaria, 3 dias, a partir de 26/05/2014;
- Hérica Estanislau de Souza, PJPI 15.909-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 5
dias, a partir de 07/04/2014;
- Isadora Bambirra de Castro Silva, PJPI 27.288-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na
Secretaria, 2 dias, a partir de 08/05/2014, e no dia 14/05/2014;
- Istefania Francisca de Sousa, PJPI 17.909-3, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com
lotação na Secretaria, no dia 09/05/2014;
- Janine Maria Costa Oliveira, PJPI 17.252-8, São João da Ponte, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52,
com lotação na Secretaria, 76 dias, a partir de 31/03/2014;
- Liliane Antunes de Souza, PJPI 15.823-8, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 3
dias, a partir de 28/04/2014;
- Luciana Carolina Vaz de Melo, PJPI 15.031-8, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com
lotação na Secretaria, 60 dias, a partir de 17/05/2014;
- Luciana Moreira Dias Pereira, PJPI 23.486-4, São Lourenço, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 21
dias, a partir de 29/05/2014;
- Maria Célia Alves Mendes, PJPI 4.670-6, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 2 dias,
a partir de 05/09/2013;
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Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
- Maria do Carmo Pimenta Baldov, PJPI 15.790-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na
Secretaria, no dia 11/06/2014;
- Maria Imaculada Moreira, PJPI 23.058-1, São Gonçalo do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na
Secretaria, no dia 05/05/2014;
- Mécia Maria Moura Vieira, PJPI 7.205-8, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com
lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 08/05/2014;
- Palmira Bissiatte, PJPI 11.643-4, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na
Secretaria, no dia 19/05/2014;
- Paulo Cézar Neri, PJPI 18.243-6, Conceição do Rio Verde, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com
lotação na Secretaria, 45 dias, a partir de 16/05/2014;
- Raniele Guimarães Oliveira, PJPI 21.498-1, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 18
dias, a partir de 13/06/2014;
- Ricardo Cruz Melo, PJPI 6.053-3, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na
Secretaria, 26 dias, a partir de 12/04/2014, ficando retificada a publicação do dia 12/05/2014;
- Rosimar Agostinho Peixoto, PJPI 21.681-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 3
dias, a partir de 21/05/2014;
- Soraya Campos de Oliveira, PJPI 15.369-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no
dia 13/05/2014;
- Sueli de Oliveira Lemos, PJPI 16.297-4, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com
lotação na Secretaria, no dia 09/05/2014.
DEFERINDO AVERBAÇÃO
- Lillian Carla de Faria, PJPI 4.966-8, Juiz de Fora, da Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, 5.995 dias, para
fins de aposentadoria, 2.209 dias, para fins de adicionais, e 441 dias de abono do art. 285 da Constituição Estadual de 1989,
ficando retificada a publicação de 28/10/2008; da Certidão da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 326 dias, para fins de
aposentadoria, 302 dias, como tempo de serviço público, 2.089 dias, para férias-prêmio, 302 dias, para fins de adicionais, 65
dias referentes ao art. 285 da Constituição Estadual de 1989, para fins de aposentadoria, e 60 dias, referentes ao art. 285 da
Constituição Estadual de 1989, para fins de adicionais, ficando retificada a publicação de 18/06/2005.
DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO
Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:
- Cláudia Regina de Oliveira Rodrigues, PJPI 18.909-2, Teófilo Otoni, 15 dias, a partir de 30/06/2014;
- Isabela Borba Lages, PJPI 20.468-5, Curvelo, 45 dias, a partir de 24/06/2014;
- Marilene Moreira Mendes, PJPI 22.620-9, Elói Mendes, 15 dias, a partir de 27/06/2014;
- Miguel Angel Ayoroa Cruz, PJPI 21.710-9, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 25/06/2014;
- Sioly Sales da Silva, PJPI 4.201-0, Camanducaia, 30 dias, a partir de 01/07/2014.
EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO
ADICIONAL DE DESEMPENHO
Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:
- Cínara Cláudia Nogueira Monerat, PJPI 17.291-6, Cataguases, nível III, a partir de 11/04/2014;
- Cláudio de Sena Batista Palma, PJPI 17.170-2, Bocaiúva, nível III, a partir de 23/03/2014;
- Cristiano Rabelo dos Santos, PJPI 26.045-5, Ribeirão das Neves, nível II, a partir de 12/03/2014;
- Dânia Sousa Pinto, PJPI 27.985-1, São Romão, nível I, a partir de 13/04/2014.
Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:
- Carla Beatriz, Silva, PJPI 27.247-6, Nova Ponte, nível I, a partir de 18/04/2014;
- Carmen Aparecida Pinto Amaral, PJPI 26.296-4, Bom Despacho, nível II, a partir de 31/03/2014;
- Clarissa Angélica Santos Oliveira Bertú, PJPI 27.942-2, Ribeirão das Neves, nível I, a partir de 10/04/2014;
- Daniel Alvarenga Arantes, PJPI 17.113-2, Arcos, nível III, a partir de 23/03/2014.
GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO
Gerente: Jeane Possato Amaral Machado
26/05/2014
Primeira Instância
Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:
CAPITAL
Andréa Dias Monteiro de Castro, PJPI 207043, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014; Bárbara
Laís Baiense Carvalho, PJPI 277418, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de maio de 2014; Bárbara Laís Baiense
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Administrativo
Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
Carvalho, PJPI 277418, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de maio de 2014; Bruna Bianchi Teotônio, PJPI
207142, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de maio de 2014; Daniela Bastos Leão, PJPI 216077, de Belo
Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de maio de 2014; Ederson Gonçalves Ribeiro, PJPI 204925, de Belo Horizonte, 01
(um) dia(s), a partir de 25 de abril de 2014; Eliana Helena Nonato, PJPI 74245, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 20
de maio de 2014; Fernanda Otoni de Barros, PJPI 28993, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de maio de 2014;
José Robles da Silva, PJPI 1081, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 22 de maio de 2014; Júnia Botelho
Estrela, PJPI 277640, de Belo Horizonte, 12 (doze) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014; Lucimeire Ester de Abreu, PJPI
75515, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 14 de maio de 2014; Mara Lúcia Carneiro Nazar, PJPI 114991, de Belo
Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de maio de 2014;
INTERIOR
Adilson Adriano da Silva, PJPI 99259, de Aimorés, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de maio de 2014; Adriana Aparecida Sangy
Dutra, PJPI 30288, de Vespasiano, 04 (quatro) dia(s), a partir de 13 de maio de 2014; Alessandra da Cunha Oliveira, PJPI
185439, de Além Paraíba, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de maio de 2014; Amarildo Antônio Sena César, PJPI 109629, de
Minas Novas, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de maio de 2014; Ana Aparecida Malta de Carvalho, PJPI 161190, de Governador
Valadares, 06 (seis) dia(s), a partir de 14 de maio de 2014, em prorrogação; Ana Aparecida Malta de Carvalho, PJPI 161190,
de Governador Valadares, 11 (onze) dia(s), a partir de 20 de maio de 2014, em prorrogação; Ana Miriam Cunha Abdalla, PJPI
108589, de Uberaba, 02 (dois) dia(s), a partir de 21 de maio de 2014; Ana Paula Guerra Lages Santos, PJPI 172536, de
Conceição do Mato Dentro, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de maio de 2014; Ana Rodrigues de Brito, PJPI 252627, de Águas
Formosas, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de maio de 2014; Ânderson Lukschal Lomeu, PJPI 125807, de Governador
Valadares, 30 (trinta) dia(s), a partir de 30 de abril de 2014; Andreia Jabur Maluf, PJPI 266403, de Itapajipe, 01 (um) dia(s), a
partir de 13 de maio de 2014; Andrelina Pinheiro Filgueiras, PJPI 240440, de Governador Valadares, 04 (quatro) dia(s), a partir
de 20 de maio de 2014, em prorrogação; Angela Maria Lemos Camargos, PJPI 256842, de Minas Novas, 02 (dois) dia(s), a
partir de 20 de maio de 2014; Angelo Reynaldo Teixeira Gonzaga, PJPI 252585, de Mesquita, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de
maio de 2014; Asdrúbal Antônio Silva de Castro Alvim, PJPI 80820, de Palma, 03 (três) dia(s), a partir de 21 de maio de 2014;
Benício Martins Batista, PJPI 104398, de Itapajipe, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de maio de 2014; Cacilda Rodrigues Carneiro,
PJPI 104406, de Itapajipe, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de maio de 2014; Camila Segala Ferreira, PJPI 278408, de Ribeirão
das Neves, 05 (cinco) dia(s), a partir de 12 de maio de 2014; Camilla Brunet Rodrigues Alves, PJPI 301168, de Buritis, 01 (um)
dia(s), a partir de 23 de abril de 2014; Camilla Brunet Rodrigues Alves, PJPI 301168, de Buritis, 01 (um) dia(s), a partir de 06
de maio de 2014; Carla Cristina Sena Mansegoza Costa, PJPI 232546, de Pedra Azul, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de abril de
2014; Célia Ferreira Silva, PJPI 155606, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de maio de 2014; Christina Maria Simão
Dutra, PJPI 59998, de Rio Novo, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de maio de 2014; Cláudia Maria Schneider Amaral, PJPI
238261, de Ubá, 15 (quinze) dia(s), a partir de 14 de maio de 2014; Cláudia Regina de Oliveira Rodrigues, PJPI 189092, de
Teófilo Otôni, 02 (dois) dia(s), a partir de 08 de maio de 2014; Claudiane Gomes de Souza Araújo, PJPI 224881, de Paracatu,
03 (três) dia(s), a partir de 18 de maio de 2014, em prorrogação; Cláudio Roberto Gomes Veiga, PJPI 251058, de Teófilo Otôni,
07 (sete) dia(s), a partir de 17 de maio de 2014; Danilo Bernardes de Oliveira, PJPI 237388, de Almenara, 05 (cinco) dia(s), a
partir de 12 de maio de 2014; Denise Colares Mendes de Almeida, PJPI 91116, de Teófilo Otôni, 11 (onze) dia(s), a partir de 29
de abril de 2014; Edna Fernandes Costa, PJPI 92718, de Governador Valadares, 02 (dois) dia(s), a partir de 14 de maio de
2014; Edna Fernandes Costa, PJPI 92718, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de maio de 2014; Eduardo
Fernando Vargas, PJPI 115378, de Governador Valadares, 30 (trinta) dia(s), a partir de 08 de maio de 2014, em prorrogação;
Edvane da Consolação Vieira da Silva, PJPI 35923, de Itamarandiba, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de abril de 2014; Elaine da
Silva Moreira Franco, PJPI 35626, de Ubá, 03 (três) dia(s), a partir de 14 de maio de 2014; Fabiana Vizani Bretas, PJPI
250878, de Além Paraíba, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014; Flávia de Sá Handeri, PJPI 257915, de Governador
Valadares, 05 (cinco) dia(s), a partir de 13 de maio de 2014; Flávia de Sá Handeri, PJPI 257915, de Governador Valadares, 03
(três) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014; Gerson Luís Martins, PJPI 108050, de Uberaba, 11 (onze) dia(s), a partir de 14 de
maio de 2014; Gilvan José Carneiro, PJPI 220160, de Itapajipe, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de maio de 2014; Giovanna
Gomes Oliveira Graça Cruz, PJPI 125187, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014; Grazielle Cristine
Bernardes Pereira, PJPI 207654, de Camanducaia, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de maio de 2014; Heloísa Pinheiro Borges
Garcia, PJPI 190330, de Viçosa, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de maio de 2014; Ilma da Conceição Moura Santos, PJPI
126193, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de maio de 2014; Ilma da Conceição Moura Santos, PJPI 126193, de
Teófilo Otôni, 30 (trinta) dia(s), a partir de 15 de maio de 2014; Ilma Gonçalves de Magalhães, PJPI 96669, de Carangola, 53
(cinquenta e três) dia(s), a partir de 23 de maio de 2014, em prorrogação; Ilma Rosa Rodrigues Prates, PJPI 42481, de Teófilo
Otôni, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de maio de 2014; Jean Carlo Martins, PJPI 91702, de Poços de Caldas, 10 (dez) dia(s), a
partir de 21 de maio de 2014, em prorrogação; Josiléia Leandra Dias Ferreira, PJPI 232041, de Tarumirim, 01 (um) dia(s), a
partir de 02 de maio de 2014; Juslene Pinheiro Soares Advíncula, PJPI 263558, de Itamarandiba, 02 (dois) dia(s), a partir de 05
de maio de 2014; Katariny Matos Esteves, PJPI 274738, de Araçuaí, 30 (trinta) dia(s), a partir de 12 de maio de 2014;
Lessandra Moreira de Carvalho, PJPI 245985, de Uberaba, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014, em prorrogação;
Lilian Maria Gorgulho Mendes, PJPI 278150, de Santa Rita do Sapucaí, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014, em
prorrogação; Ludmila Larissa Ribeiro Souto de Araujo, PJPI 218586, de Jacinto, 08 (oito) dia(s), a partir de 05 de maio de
2014; Márcia Angélica Carvalhães Mendes, PJPI 93534, de Pouso Alegre, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 26 de maio de 2014,
em prorrogação; Marcia Antonia Messias Mendes, PJPI 56101, de Rio Piracicaba, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de maio de
2014; Marco Antonio Demartine Souza, PJPI 68734, de Ubá, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de maio de 2014; Maria Antônia de
Meireles Marinho, PJPI 70573, de Mesquita, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 14 de maio de 2014; Maria Aparecida Almeida
Costa, PJPI 36608, de Teófilo Otôni, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de maio de 2014; Maria Aparecida Barbosa Fortunato
Ferraz, PJPI 232918, de Medina, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de abril de 2014; Maria Aparecida Barbosa Fortunato Ferraz,
PJPI 232918, de Medina, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de maio de 2014; Maria Aparecida Santos, PJPI 110197, de
Itamarandiba, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de abril de 2014; Maria Christina Cândida Gidrão Gonçalves, PJPI 110635, de
Itapajipe, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014; Maria da Conceição Alves Paiva, PJPI 212936, de Caratinga, 01 (um)
dia(s), a partir de 29 de abril de 2014; Maria de Lima Vargas Rodrigues, PJPI 234609, de Leopoldina, 15 (quinze) dia(s), a
partir de 05 de maio de 2014; Marina Miranda Miziara Santana, PJPI 223727, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de maio
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Publicação: 27 de maio de 2014
de 2014; Marlene Alves Soares, PJPI 234419, de Águas Formosas, 15 (quinze) dia(s), a partir de 05 de maio de 2014; Marlon
Lima Swerts, PJPI 92056, de Poços de Caldas, 30 (trinta) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014; Nancy Fonseca de Oliveira,
PJPI 211573, de Nanuque, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de maio de 2014; Neide Galinari Machado, PJPI 43299, de Raul
Soares, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 01 de junho de 2014, em prorrogação; Osvaldo de Souza Melo, PJPI 32417, de
Monte Carmelo, 15 (quinze) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014, em prorrogação; Patrícia Alves de Oliveira Soares, PJPI
186437, de Teófilo Otôni, 02 (dois) dia(s), a partir de 08 de maio de 2014; Paula Cupertino Balbino, PJPI 280149, de
Governador Valadares, 03 (três) dia(s), a partir de 21 de maio de 2014; Paulo Guilherme Alves da Silva, PJPI 30916, de
Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de maio de 2014; Petrucio Viana Torres, PJPI 223578, de Governador
Valadares, 10 (dez) dia(s), a partir de 29 de abril de 2014; Renata Faria de Araújo, PJPI 234245, de Além Paraíba, 01 (um)
dia(s), a partir de 19 de maio de 2014; Rita de Cassia Oliveira Neto, PJPI 102400, de Cataguases, 01 (um) dia(s), a partir de 13
de maio de 2014; Roberta Aparecida Cruz Pereira, PJPI 234633, de Leopoldina, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de maio de 2014;
Roberto Rodrigues Santos, PJPI 92114, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014; Rosália Dias do Prado
Avelino, PJPI 97527, de Cabo Verde, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de abril de 2014; Sandra das Dores de Oliveira, PJPI
240762, de Uberaba, 30 (trinta) dia(s), a partir de 20 de maio de 2014, em prorrogação; Sinara Ribeiro da Silva, PJPI 209296,
de João Monlevade, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de maio de 2014; Sinara Ribeiro da Silva, PJPI 209296, de João Monlevade,
05 (cinco) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014; Tássio Lucas Vieira de Souza, PJPI 159582, de Itabira, 30 (trinta) dia(s), a
partir de 06 de maio de 2014; Vânia Cristina de Fátima, PJPI 100149, de Ibiá, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 07 de
maio de 2014; Vera Lúcia da Silva Pereira Carvalho, PJPI 53496, de Itambacuri, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014;
Viviane Duarte Machado, PJPI 112284, de Carangola, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de maio de 2014;
Retificando comunicado anterior:
Sandra Regina Azedo Pereira, PJPI 248393, de Frutal, 30 (trinta) dia(s), a partir de 12 de maio de 2014;
Segunda Instância
Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:
Alison Junqueira Garcia Miserani, TJ 32904, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014; Sérgio Luiz Fagundes, TJ 19562,
02 (dois) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014;
SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA
ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES
DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
Edital n. 03/2013
De ordem da Desembargadora Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires, Presidente da Comissão Examinadora do
Concurso em epígrafe, a EJEF informa que as provas escritas do concurso serão realizadas nos dias 07, 08 e 09 de junho de
2014, às 14:30 horas, no Campus da UFMG, situado à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 6.627, Prédio CAD 2 (Centro de
Atividades Didáticas), Bairro Pampulha – Belo Horizonte/MG.
A EJEF comunica que a FUNDEP divulgará no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, para consulta e
impressão pelo próprio candidato, até 5 (cinco) dias antes da realização da prova, a data, o horário e o local de realização de
cada uma das provas escritas.
A EJEF comunica, por fim, conforme o Anexo VIII do Edital 03/2013, que no dia 07 de junho de 2014 será realizada a prova
escrita discursiva, no dia 08 de junho de 2014 ocorrerá a primeira prova escrita prática de sentença de natureza cível e no dia
09 de junho de 2014, a segunda prova escrita prática de sentença de natureza criminal.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2014.
Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas
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Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
AVISO
Seminário “O papel da Ouvidoria do TJMG na efetivação do Direito Constitucional de acesso à informação e a
melhoria na gestão” - Dia 9 de junho de 2014
O Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente
da EJEF, convida para o Seminário “O papel da Ouvidoria do TJMG na efetivação do Direito Constitucional de acesso à
informação e a melhoria na gestão”, a se realizar no dia 9 de junho de 2014, no Auditório da Associação Médica de Minas
Gerais – AMMG, conforme o que se segue:
1 – PERÍODO E HORÁRIO: 9 de junho de 2014, das 8h às 18h.
2 – INSCRIÇÕES: Por meio do endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br, no período de 30 de maio a 4 de junho de 2014, até o
preenchimento das vagas, sendo o critério de seleção a ordem de preenchimento das vagas, que são limitadas.
3 - PÚBLICO ALVO: Magistrados e Servidores do TJMG
4 - CARGA HORÁRIA: 8 horas.
5 - Local: Auditório da Associação Médica de Minas Gerais – Av. João Pinheiro, nº 161 – Belo Horizonte/MG
6 – Origem da Receita: TJMG - Estimativa do Montante da Despesa: R$21.000,00
III AGIR – Atualização Gerencial
Público Alvo: Escrivães da Capital e do Interior convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da
EJEF, Desembargador José Antonino Baia Borges, conforme listagem abaixo.
Data: 26 a 30 de maio de 2014
Horário: de 08h00 as 18h00
Carga horária: 40h/aula
Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF
Rua Guajajaras, 40 -18º andar / BH-MG
Informações:
Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT
Telefone (31) 3247- 8767 / 8796
E-mail: [email protected]
Estimativa do Montante da Despesa: R$ 29.682,66
Origem da Receita: TJMG.
Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT
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Alfenas
Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões
Belo Horizonte
10ª Vara de Família
Belo Horizonte
1ª Vara de Tóxicos
Belo Horizonte
2ª Vara de Tóxicos
Belo Horizonte
3 ª Vara de Tóxicos
Belo Horizonte
Vara de Precatória Cível
Belo Horizonte
Vara de Precatória Criminal
Belo Horizonte
1ª Vara do Tribunal do Júri
Belo Horizonte
2ª Vara do Tribunal do Júri
Belo Horizonte
Vara de Inquérito Policial
Belo Horizonte
1ª Vara Empresarial de BH
Belo Horizonte
2ª Vara Empresarial de BH
Belo Horizonte
Vara Agrária
Edição nº: 94/2014
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Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
Belo Horizonte
Vara de Registro Público
Contagem
Vara do Tribunal do Júri
Ituiutaba
Vara de Família e Sucessões
Juiz de Fora
Vara do Tribunal do Júri
Nova Serrana
Vara de Família, Sucessões e Juizado Especial Civel e Criminal
Passos
Vara de Família, Sucessões e Ausência
Patos de Minas
Vara de Família e Sucessões
São Sebastião do Paraíso
Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude
Teófilo Otoni
Vara de Família e Sucessões
Uberaba
1ª Vara de Família e Sucessões
Uberaba
2ª Vara de Família e Sucessões
Uberaba
3ª Vara de Família e Sucessões
Varginha
Vara de Família e Sucessões
Uberlândia
Vara de Crimes contra a pessoa e Cartas Precatórias Criminais
CONVOCAÇÃO
PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO – SERIN
MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL
NÚCLEO REGIONAL DA EJEF
JUIZ DE FORA
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da
Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN,
treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores
no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia
Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos
conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação
jurisdicional.
Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Juiz de Fora, em estágio probatório, que
ainda não participaram de treinamento similar.
Data: 30 de maio de 2014
Horário: 7h30 às 17h
Carga Horária: 8 horas
Local: Salão do Tribunal do Júri - Fórum de Juiz de Fora
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 662 – Centro – Juiz de Fora/MG
Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a
apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Serão considerados
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Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80%
da carga horária total do curso.
Estimativa do montante da despesa: R$ 7.409,24 (Sete mil quatrocentos e nove reais e vinte e quatro centavos)
Origem da receita: TJMG
A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF
(www.ejef.tjmg.jus.br).
Convocados:
Nomes
Comarca
Adriana de Castro
Aline Ferreira dos Santos
Ana Beatriz Bedran Massote
Ana Paula Gaudereto Alvim
Andreia Teixeira Nascimento
Arthur Antunes Amaro Neves
Dalva Cristina Pereira Bigonha Flores
Débora Mara Teixeira Silva
Fernanda Irene Gonçalves
Fernanda Marangon Barbosa Fortunato
Hugo Leles de Andrade
Janina Leite de Souza Boura
Josiane de Almeida Ramos Salgado
Juliana Martins de Souza
Leandro Pacheco Burato
Luciano Eduardo Tranqueira
Ludimila Aparecida Pereira Coelho
Lumara Maria Pereira
Marcela de Moura Nascimento
Marcelo Andrade Sá
Michelle Marques Abdo
Paula Adriana Campos Nogueira
Rosângela Maria de Oliveira Henriques
Tatiana Bellotti Furtado
Vandréia Aparecida Martins da Costa
Vinícius Abreu Pinheiro
Ubá
Matias Barbosa
Juiz de Fora
Guarani
Andrelândia
Rio Novo
Ubá
Rio Pomba
Andrelândia
Ubá
Ubá
Barbacena
Matias Barbosa
Juiz de Fora
Ubá
Barbacena
Ubá
Barbacena
São João Nepomuceno
Andrelândia
Ubá
Barbacena
Santos Dumont
Guarani
Ubá
Além Paraíba
Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial – COFAC, pelo telefone (31) 3247-8733 ou pelo email [email protected].
Belo Horizonte, 19 de maio de 2014.
(a) Roberta de Souza Pinto Davis
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício
Curso “Malote Digital”
Modalidade: a distância
5ª Turma
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da
Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 20 a 26 de maio de
2014, as inscrições para a 5ª turma do Curso a Distância “Malote Digital”, conforme abaixo especificado:
1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, através da Internet
(http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a
orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da
Educação a Distância (EAD).
2 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados e Servidores da 1ª Instância do TJMG, das comarcas de Abaeté, Águas Formosas, Aimorés,
Almenara, Alvinópolis, Araçuaí, Araguari, Araxá, Arinos, Bocaiúva, Bom Despacho, Bonfinópolis de Minas, Brasília de Minas,
Buenópolis, Buritis, Campina verde, Campos Altos, Canápolis, Capelinha, Capinópolis, Carlos Chagas, Carmo do Paranaíba,
Conceição das Alagoas, Conceição do Mato Dentro, Conquista, Conselheiro Pena, Coração de Jesus, Corinto, Coromandel,
Curvelo, Diamantina, Dores do Indaiá, Espinosa, Estrela do Sul, Ferros, FranciscoSá, Frutal, Galiléia, Governador Valadares,
Grão Mogol, Guanhães, Ibiá, Iguatama, Itamarandiba, Itambacuri, Itanhomi, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Jacinto Janaúba,
Januária, Jequitinhonha, João Pinheiro, Lagoa da Prata, Luz, Malacacheta, Manga, Mantena, Martinho Campos, Medina, Minas
Novas, Montalvânia, Monte Alegre de Minas, Monte Azul, Monte Carmelo, Montes Claros, Morada Nova de Minas, Nanuque,
Nova Era, Nova Ponte, Novo cruzeiro, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Peçanha, Pedra Azul, Perdizes, Pirapora,
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Administrativo
Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
Pitangui, Pompéu, Porteirinha, Prata, Presidente Olegário, Resplendor, Rio Paranaíba, Rio Pardo de Minas, Rio Vermelho,
Sabinópolis, Sacramento, Salinas, Santa Maria do Suaçuí, Santa Vitória, São Domingos do Prata, São Francisco, São
Gotardo, São João da Ponte, São João do Paraíso, São João Evangelista, São Romão, Serro, Taiobeiras, Teófilo Otoni, Tiros,
Três Marias, Tupaciguara, Turmalina, Uberaba, Uberlândia, Unaí, Várzea da Palma, Vazante, Virginópolis..
3 – VAGAS LIMITADAS
4 - CARGA HORÁRIA: 06 horas
5 - PERÍODO DO CURSO: de 02 a 23 de junho de 2014.
(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 02/06/14 e encerrado às 18h00 do dia 23/06/14)
** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve
possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).
6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 20 a 26 de maio de 2014.
(as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 20/05/14 e encerradas às 18h00 do dia 26/05/14)
7 - INSCRIÇÕES:
7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link “Inscrições”;
7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;
7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;
7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão “Enviar pedido de inscrição”.
7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login
e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o
candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link “Esqueci login ou
senha”, presente no menu do topo da página.
7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma
mensagem comunicando-o do fato.
8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO.
Serão excluídas:
•
Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.
•
O endereço eletrônico poderá ser o do TJMG (@tjmg.jus.br), porém, é obrigatório que este e-mail institucional seja
individual e de uso exclusivo do aluno.
9- DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 30 de
maio de 2014, a partir das 14h00.
10 - ACESSO AO CURSO: No link “Cursos”, através do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na seqüência, no link "Entrar" – o
aluno deverá digitar o login e senha.
11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS
11.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;
11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;
11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e
consultado, preferencialmente, diariamente;
11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player
instalados.
12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
12.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários e participações em fóruns.
12.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o
curso para obtenção de certificado da EJEF.
13 - DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA E DO IMPEDIMENTO PARA PRÓXIMA TURMA:
13.1 - O aluno que não acessar o curso até o dia 16 de junho de 2014 terá sua inscrição automaticamente cancelada e, caso
não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 do dia 16 de junho de 2014, ficará impedido (a) de ter sua
inscrição validada no próximo curso a distância “Malote Digital”. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado,
para o email ([email protected]).
13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará
impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância “Malote Digital".
14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas
para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição
sem prévia autorização da EJEF.
15- COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua
Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT. (31) 3247-8767
16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de
funcionamento do TJMG). Telefone (31) 3247-8825 / 8829.
17- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ATERMADORES
Público Alvo: servidores atuantes nos processos de Atermação, lotados nas Comarcas constantes na listagem abaixo,
conforme convocação encaminhada ao(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro.
Data: 02 a 04 de junho de 2014, de 09h00 as 17h30
Carga horária: 20h/aula
Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF
Rua Guajajáras, 40 -18º andar / BH-MG
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Edição nº: 94/2014
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Administrativo
Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT
Telefone (31) 3247- 8967 / 8767
E-mail: [email protected]
Estimativa do Montante da Despesa: R$ 23.870,00
Origem da Receita: TJMG.
Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT
Alto do Rio Doce
Alvinópolis
Andrelândia
Bonfim
Botelhos
Caeté
Campanha
Carmo de Minas
Carmópolis de Minas
Cruzília
Divino
Ervália
Grão Mogol
Guapé
Guarani
Ibiá
Itapajipe
Jabuticatubas
Lambari
Jequitinhonha
Malacacheta
Manhumirim
Minas Novas
Monte Sião
Paraisópolis
Prata
Raul Soares
DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL
Diretor Executivo: André Borges Ribeiro
GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS
Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA ALEGAÇÃO DE FURTOS DE FRUTAS - CALÚNIA NÃO COMPROVADA - FATOS QUE SE MOSTRARAM VERDADEIROS
PELAS PROVAS - RECURSO DESPROVIDO
- Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso, pois o dia 15.11.2012 foi feriado nacional (Proclamação da
República), e, no dia 16.11.2012, houve suspensão do expediente forense (Portaria-Conjunta nº 234/2012), sendo que,
publicada a sentença em 14.11.2012, o prazo recursal se iniciou somente em 19.11.2012, findando no dia 03.12.2012, data do
protocolo da apelação.
- O art. 186 do Código Civil estabelece que o dever de indenizar advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica,
com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. O dever de indenizar só surge quando a imputação invade a esfera
jurídica da honra e imagem da vítima, ensejando calúnia, difamação ou injúria.
- O art. 131 do CPC dispõe que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias insertos nos autos,
devendo indicar apenas os motivos que lhe formaram o convencimento.
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Edição nº: 94/2014
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Administrativo
Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
- As provas dos autos não se coadunam com as assertivas do recurso, sendo certo que os fatos imputados ao autor se
mostraram verdadeiros, o que afasta a alegada calúnia.
Apelação Cível nº 1.0390.11.002395-4/001 - Comarca de Machado - Apelante: Josuel Matias Pinto - Apelado: Mozart Vieira Relator: Des. Rogério Medeiros
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata
dos julgamentos em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.
Belo Horizonte, 3 de abril de 2014. - Rogério Medeiros - Relator.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DES. ROGÉRIO MEDEIROS - Cuida-se de recurso de apelação interposto por Josuel Matias Pinto, qualificado nos autos,
contra sentença proferida em ação de reparação de danos movida contra Mozart Vieira.
Pretende o autor ser indenizado moralmente em razão de calúnia supostamente ocorrida, já que o réu teria afirmado que o
autor teria furtado algumas frutas de sua propriedade nos idos de março de 2008.
Sobreveio a sentença de f. 75/77, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor no pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.
Irresignado, o autor apelou (f. 102/106), alegando que as provas produzidas na instrução processual comprovaram os danos
morais sofridos. Informa que o apelado insiste em afirmar que ele é ladrão perante a população local. Ressalta que não
praticou crime e que o fato de ter havido transação penal confirma a ocorrência da calúnia. Ao final, requereu a procedência
dos pedidos iniciais.
Contrarrazões às f. 116/121, tendo o apelado arguido preliminarmente a intempestividade do recurso.
O apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que justifica a ausência do preparo recursal.
De início, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso, porquanto o dia 15.11.2012 foi feriado nacional (Proclamação da
República), e, no dia 16.11.2012, houve suspensão do expediente forense (Portaria-Conjunta nº 234/2012). Logo, publicada a
sentença em 14.11.2012, o prazo recursal se iniciou somente em 19.11.2012, findando-se no dia 03.12.2012, data do protocolo
da apelação (f. 102).
Logo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Com efeito, conceitua-se dano como qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa (Dicionário da
Língua Portuguesa, Caldas Aulete), sendo que, na linguagem jurídica, constitui a efetiva diminuição do patrimônio alheio,
provocada por ação ou omissão de terceiro.
Conforme preceitua o atual art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem
jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Para configuração do dever de indenizar por danos morais, é necessário que se verifique a presença simultânea de três
elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal
entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.
Acrescente-se que o dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente,
ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade
moral.
O dever de indenizar só surge quando a imputação invade a esfera jurídica da honra e imagem da vítima, ensejando calúnia,
difamação ou injúria.
No caso em apreço, afirma o autor, ora recorrente, que o réu lhe imputou falsamente a prática de crime, tipificada pela calúnia,
quando afirmou que ele teria furtado frutas de sua propriedade.
Mister destacar de início que o art. 131 do CPC dispõe que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e
circunstâncias insertos nos autos, devendo indicar apenas os motivos que lhe formaram o convencimento.
Arruda Alvim, sobre o sistema da persuasão racional, ensina:
"Segundo este sistema, o juiz forma livremente a sua convicção pela livre apreciação das provas, mas a convicção, embora
livre, deve ser fundamentada.
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Edição nº: 94/2014
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Administrativo
Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
É certo que o convencimento do juiz fica condicionado aos fatos sobre os quais se funda a controvérsia (quod non est in actis
non est in mundo), as regras legais e as máximas de experiência. Convicção livre, mas motivada ou fundamentada, consoante
a prova produzida no processo.
Prevalece, no direito pátrio, o princípio da persuasão racional do juiz, que regula a apreciação e a avaliação das provas
existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. Situa-se entre o sistema da prova legal e o do
julgamento secundum conscientiam. O primeiro (prova legal) significa atribuir aos elementos probatórios valor inalterável e
prefixado, que o juiz aplica mecanicamente. O segundo coloca-se no polo oposto: o juiz pode decidir com base na prova dos
autos, mas também sem provas e até mesmo contra a prova [...]. O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o
juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos quod non est in actis non est in mundo, mas a sua
apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no
processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais" (Teoria geral do processo. 22. ed. São Paulo: Editora RT, p. 66).
Sobre o principio do livre convencimento motivado, lição de Ada Pellegrini:
"O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos
autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O
juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, arts.
131 e 436)" (Teoria geral do processo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 68).
Dito isso, examinando a prova testemunhal produzida, notadamente os depoimentos de f. 54, 57, observo que de fato o
requerido afirmou naquela época que o apelante furtou as frutas de sua propriedade.
Todavia, entendo que o crime não restou configurado, já que em verdade o furto realmente ocorreu, conforme se verifica dos
depoimentos de f. 56 e 59, confira-se:
"[...] que já viu o autor pegando marolo na propriedade do requerido, uma vez que o declarante estava trabalhando como
pedreiro em local próximo [...]" (Antônio Carvalho - f. 56).
"[...] que costumava passar em frente à propriedade rural de Mozart e via o autor ‘panhando’ marolo no local, fato ocorrido há
uns 2 (dois) anos (...)" (João Francisco - f. 59)
Destarte, embora a questão tenha sido definitivamente resolvida no âmbito criminal, pela celebração de transação penal, fato é
que não restou configurada a calúnia, já que os pequenos furtos de frutas realmente ocorreram, conforme atestam as
testemunhas acima, sendo certo que, caso não houvesse a transação, não haveria tipificação penal em razão da exceção da
verdade.
Saliente-se, ainda, que a existência de transação penal homologada em juízo não implica reconhecimento tácito de culpa.
Mesmo sendo a responsabilidade penal independente da civil e, portanto, admissível que se tente responsabilizar o infrator,
necessário é, para tanto, que o postulante prove os elementos constitutivos de seu direito, o que no caso não foi feito.
Tampouco o ajuizamento de queixa-crime faz presumir a existência de direito por parte do autor.
Dessa forma, tenho que as provas dos autos não se coadunam com as assertivas do recurso, sendo certo que os fatos
imputados ao autor se mostraram verdadeiros, razão pela qual não merece ser provido.
Pelo exposto, rejeito a preliminar e nego provimento do recurso.
Custas, pelo apelante, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.
Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Estevão Lucchesi e Marco Aurelio Ferenzini.
Súmula - REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
+++++
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - FECHAMENTO DE ÁREA DESCOBERTA - EDIFICAÇÃO IRREGULAR QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - EXCESSO DE PESO - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO
- A falta de autorização da prefeitura local para a realização da obra, por si só, não é suficiente para o provimento do pedido
demolitório, tendo em vista que apenas a Municipalidade pode invocar tal questão, mormente se não houver prejuízos a
particulares.
- Não se desincumbiu o requerente de seu ônus de comprovar que as construções feitas pelo requerido possuem peso
excessivo.
- Ao proprietário é garantido o direito de elevar a edificação de sua propriedade, ainda que prejudique a claridade dos imóveis
vizinhos, ademais quanto inexistente qualquer abuso.
dje.tjmg.jus.br
Edição nº: 94/2014
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Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 26 de maio de 2014
Publicação: 27 de maio de 2014
Apelação Cível nº 1.0145.10.012651-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Jorge Gonçalves de Andrade - Apelado: Alex
Paulo Ferreira - Relator: Des. Estevão Lucchesi
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata
dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014. - Estevão Lucchesi - Relator.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DES. ESTEVÃO LUCCHESI - Trata-se de ação demolitória ajuizada por Jorge Gonçalves de Andrade contra Alex Paulo
Ferreira. Em sua inicial, o autor alega que o requerido realizou uma construção irregular, sem aprovação da Prefeitura, bem
como que a estrutura construída possui peso acima do permitido e está prejudicando a luminosidade do local. Requereu a
demolição das construções irregulares e a condenação do requerido nos ônus da sucumbência.
Após regular tramitação do feito, o pedido inicial foi julgado improcedente (f. 209-211), e o autor foi condenado a pagar as
custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$678,00, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da
justiça gratuita.
Inconformado, o autor apelou (f. 213-218), pretendendo a reforma da sentença, ao argumento de que a obra era irregular, pois
não foi aprovada pelo Município de Juiz de Fora, bem como que o requerido não comprovou que a nova estrutura não causou
sobrepeso à construção original e que o telhado colocado irregularmente atrapalha a visão estética do seu imóvel.
Em contrarrazões, a parte apelada desenvolveu argumentos em prol da manutenção da sentença.
Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
Em que pese ao esforço do apelante, não vejo razões para censurar a bem-lançada sentença de primeiro grau.
Cuida-se de ação demolitória ajuizada em face de vizinho que realizou uma edificação em torno de uma área descoberta,
subindo paredes e construindo um telhado abaixo da janela do requerente, que alegou ser tal obra irregular e que está lhe
causando prejuízos.
Primeiramente, como bem salientado pelo Magistrado de primeiro grau, a falta de autorização da prefeitura local para a
realização da obra, por si só, não é suficiente para o provimento do pedido demolitório, tendo em vista que apenas a
Municipalidade pode invocar tal questão, mormente se não houver prejuízos a particulares.
Nesse sentido:
“Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos
reparos para eliminar o que contravenha às normas que regulam as relações de vizinhança. Regulamentos administrativos.
Podem ser invocados pelo particular, na medida em que de sua contrariedade lhe resulte algum dano. Não lhe é dado,
entretanto, substituir-se à Administração, apenas porque houve a infração, de que não derivou prejuízo para si, salvo,
eventualmente, em ação popular, acaso cabível” (STJ, REsp 85.806/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, j. em
25.05.2000, DJ de 05.03.2001, p. 152).
“Apelação cível. Ação cominatória. Demolição. Obra irregular realizada na linha divisória. Prédio limítrofe. Prejuízo não
demonstrado. Ilegitimidade. Pedido negado. - Se, apesar de irregular, a obra realizada pelo vizinho não atingiu a esfera
subjetiva da requerente, não se mostra razoável o deferimento do seu pedido de demolição, por faltar-lhe legitimidade para
requerer a medida” (Apelação Cível 1.0024.05.857885-7/001, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. em 23.08.2011, p.
em 02.09.2011).
“Apelação cível. Ação demolitória. Infração de lei municipal. Alegação pelo particular. Impossibilidade. Contrato de compra e
venda assegurando a utilização exclusiva do imóvel pelos compradores. Construção de galpão. Inexistência de ilegalidade.
Improcedência da demanda. - Não pode a parte autora valer-se da tese de que o galpão dos réus está a violar lei municipal, a
fim de ver sua pretensão de demolição vitoriosa, porque é defeso pleitear direito alheio em nome próprio, e não há previsão
legal capaz de autorizar ao particular substituir processualmente o município, em casos que tais. - Se o galpão foi vendido de
modo a assegurar aos compradores, ora requeridos, a utilização exclusiva sobre tal imóvel, poderiam eles dispor da área que
compraram da maneira que lhes conviesse, sendo, assim, lícita a construção do galpão que se pretende demolir, impondo-se,
com isso, a improcedência do pedido da apelante” (Apelação Cível 1.0145.05.276238-5/001, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª
Câmara Cível, j. em 24.01.2008, p. em 15.02.2008).
“Ação demolitória. Ausência de alvará municipal. Questão administrativa. Aprovação pelos condôminos. Segurança.
Manutenção. - A falta de autorização da municipalidade não enseja, por si só, a demolição da obra, que poderá, inclusive, ser
regularizada frente aos órgãos competentes. - Sendo aprovada pela assembleia de condôminos, e não ocasionando prejuízos,
não deve ser acatada a pretensão demolitória. - Recurso não provido” (Apelação Cível 2.0000.00.377003-6/000, Rel. Des.
Roberto Borges de Oliveira, j. em 18.03.2003, p. em 16.04.2003).
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Por outro lado, o apelante aduz que a edificação compromete a integridade da estrutura original, o telhado construído é três
vezes mais pesado do que o permitido, bem como ultrapassa o parapeito da janela do seu imóvel, prejudicando sua estética.
Para melhor deslinde da controvérsia, foi realizada perícia nos imóveis das partes, conforme o laudo de f. 90/107.
Como cediço, existem certos fatos que só podem ser esclarecidos por pessoas que detenham conhecimento técnico a respeito
do assunto. O próprio julgador, por lhe faltarem tais conhecimentos, não pode prescindir desses auxiliares para proferir uma
decisão. E, embora não esteja adstrito às conclusões expostas em laudo pericial, não pode o magistrado afastar as conclusões
técnicas, se ausentes se encontram outros elementos, seguros e coesos, que justifiquem a descaracterização da perícia,
porquanto se trata de pronunciamento de pessoa especializada, detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde
do feito seria dificultado ou até mesmo impossível. No caso em questão, a perícia foi confeccionada por técnico especializado
(engenheiro civil), sendo essencial para o desate da demanda.
Discorrendo sobre a "prova pericial", Humberto Theororo Junior (Curso de direito processual civil. 36. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2001, v. I, p. 420) traz o seguinte:
“Os fatos litigiosos nem sempre são simples de forma a permitir sua integral revelação ao juiz, ou sua inteira compreensão por
ele, através apenas dos meios usuais de prova que são as testemunhas e documentos. Nem é admissível exigir que o juiz
disponha de conhecimentos universais a ponto de examinar cientificamente tudo sobre a veracidade e as consequências de
todos os fenômenos possíveis de figurar nos pleitos judiciais.
Não raras vezes, portanto, terá o juiz de se socorrer de auxílio de pessoas especializadas, como engenheiros, agrimensores,
médicos, contadores, químicos, etc., para examinar as pessoas, coisas ou documentos envolvidos no litígio e formar sua
convicção para julgar a causa, com a indispensável segurança. Aparece, então, a prova pericial como o meio de suprir a
carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para a apuração dos fatos litigiosos”.
Em seu laudo pericial, ao responder o quesito 6 do autor, o i. perito afirmou:
"6- Pode o Sr. Perito informar se a obra que alterou o projeto inicial está situada em área de risco por excesso de peso,
podendo, inclusive, ruir toda a construção?
Resposta - A obra do réu alterou o projeto inicial que previa uma área descoberta nos fundos do apartamento. O local possui
uma topografia montanhosa, sendo o terreno em declive bastante acentuado no sentido dos fundos do imóvel, logicamente
deve ser apresentado o projeto estrutural do prédio, fundações, pilares, vigas e lajes, devendo também o réu apresentar o RT
da sua obra e do projeto, onde devem ter sido verificadas as cargas na estrutura. Observo também que, na vistoria no interior
das edificações, não verifiquei sinais trincas ou rachaduras”.
Com efeito, não restou demonstrado que a construção do apelado causou sobrepeso na estrutura do prédio das partes, ônus
que cabia ao autor, o qual não apresentou o projeto estrutural do prédio solicitado pelo Perito.
Nessa senda, não se pode olvidar ser daquele que alega o ônus de comprovar suas afirmações. Lecionando acerca do tema,
Nelson Nery Júnior nos esclarece que:
“A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, farda, peso, gravame.
Regra geral. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem
nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito
na inicial como ensejar de seu direito” (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado, p. 635/636).
Ressalte-se, ainda, inexistir obrigação de produzir provas, motivo pelo qual o supracitado jurista nos ensina ser o ônus da
prova um encargo ao qual corresponde uma posição de desvantagem, e não uma obrigação, senão vejamos:
"Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em
desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa" (ob. cit., p. 636).
E o escólio do renomado jurista Fredie Didier Jr. não discrepa, razão pela qual o fato não comprovado deve ser tido como
inexistente:
“Ônus é o encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação. [...]
A expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema de se saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato.
Não se trata de regras que distribuem tarefas processuais; as regras de ônus da prova ajudam o magistrado na hora de decidir,
quando não houver prova do fato que tem que ser examinado. Trata-se, pois, de regras de julgamento e de aplicação
subsidiária, porquanto somente incidam se não houver prova do fato probando, que se reputa como não ocorrido” (DIDIER JR.,
Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2007, v. 2, p. 55).
Nesse caminhar de ideias, deve a lide ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas,
entretanto não o fez:
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"O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento
contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu" (NERY JÚNIOR, Nelson. Ob. cit., p. 635).
Dessarte, não se desincumbiu o apelante de seu ônus de comprovar que o telhado construído pelo requerido e o restante das
construções possuem peso excessivo que pode causar danos estruturais no edifício.
Importante salientar, ainda, que o i. perito não verificou sinais de trincas ou rachaduras, ou seja, não foram encontrados
indícios de risco de desmoronamento ou outro dano na estrutura dos imóveis das partes.
Quanto à altura do telhado construído pelo apelado, ainda que este ultrapasse o parapeito da janela do imóvel do apelante,
não há falar em sua demolição, pois não houve a obstrução da ventilação ou luminosidade do apartamento do nível superior,
como afirmou o i. perito, o qual se referiu apenas a prejuízo à visibilidade (f. 106 e 108).
Outrossim, também não restou demonstrado prejuízo aos imóveis que se localizam abaixo do imóvel do apelado (f. 108).
Ademais, ainda que assim não fosse, ao proprietário é garantido o direito de elevar a edificação de sua propriedade, ainda que
prejudique a claridade dos imóveis vizinhos, nos termos do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil, o qual dispõe:
“Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço
ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo
antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.
Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho
poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade”.
Na lição de Francisco Eduardo Loureiro:
"O parágrafo único do art. 1.302 do Código Civil alude à prerrogativa de o proprietário edificar ou levantar contramuro a
qualquer tempo, ainda que tais obras vedem a claridade de aberturas e vãos abertos licitamente, com observância do que
contém o art. 1.301 do Código Civil. Isso porque, se tais aberturas de um lado preservam a intimidade alheia, não podem criar
ônus de não construir ao proprietário vizinho" (PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei
10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916. 5. ed. Barueri: Manole, 2011, p. 1.329).
Por fim, ainda que assim não fosse, há que se ressaltar a ausência de excesso por parte do apelado, o qual não ultrapassou os
limites ordinários de tolerância, tendo em vista que a sua construção obstruiu minimamente a janela do apelante, conforme as
fotografias de f. 05/06, não sendo razoável o requerimento de demolição da edificação do apelado, que, por certo, terá grande
prejuízo em desfazer a referida obra.
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença proferida pelo culto Magistrado, Dr. Francisco
José da Silva.
Custas recursais de cada recurso, pelo respectivo apelante, observando-se, quanto ao réu/apelante, o disposto no art. 12 da
Lei 1.060/50.
Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Marco Aurelio Ferenzini e Valdez Leite Machado.
Súmula - RECURSO NÃO PROVIDO.
+++++
Observação
As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.
+++++
REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA
Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas
Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.
VERSÃO ELETRÔNICA: Disponível no Portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) > Jurisprudência > Rev. Jurisprudência
Mineira.
VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da
Informação Técnica - Codit (e-mail: [email protected], telefone: (31) 3247-8766).
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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE
PORTARIA Nº 164/CODIRFO/2014
Marco Antonio Feital Leite, Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, usando dos poderes
delegados pela Portaria nº 2.172/CGJ/2012, de 02/07/2012, publicada no Diário do Judiciário eletrônico em 03/07/2012.
Considerando o disposto nos artigos 6º e 8º, parágrafo único, da Portaria-Conjunta nº 287/2013, de 29/04/2013,
Resolve DESIGNAR a servidora abaixo relacionada, para cooperar no plantão de Habeas Corpus e outras medidas de
natureza urgentes, cíveis ou criminais, relacionadas aos Juizados Especiais, realizado no Estádio “Governador Magalhães
Pinto” - Mineirão, na Comarca de Belo Horizonte, especificamente no dia 21/05/2014:
- Ana Cecília Lusardo de Almeida - mat. 28.193-1 - Oficial de Apoio Judicial.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2014.
(a) MARCO ANTONIO FEITAL LEITE
Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital
DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR
COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE
EXTRATO DA PORTARIA Nº 67/2014
O Dr. José Aluísio Neves da Silva, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete - MG, no uso de
suas atribuições, competências e funções legais; resolve instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar para a apuração de
fatos apontados, com base na Portaria nº 67/2014, designando os servidores efetivos e estáveis, Srª Janice Maria de Carvalho,
Oficial de Justiça Avaliador, Sr. Jádison Mendes de Almeida, Oficial de Justiça Avaliador; Sr. Antonio Amâncio Pereira, Oficial
de Justiça Avaliador, para, sob a presidência da primeira comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, os
trabalhos no prazo legal, contados da data da portaria.
Conselheiro Lafaiete, 22 de maio de 2014.
(a) Dr. JOSÉ ALUÍSIO NEVES DA SILVA
Juiz de Direito Diretor do Foro
COMARCA DE FRUTAL
EXTRATO DA PORTARIA Nº 28/2014 - ADITAMENTO
A Drª Raquel Agreli Melo, MMª Juíza Diretora do Foro da Comarca de Frutal, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
previstas no art. 65, incisos I e XII, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18/1/11, com as alterações da Lei Complementar
nº 85, de 28/12/05, e da Lei Complementar nº 105, de 2008. Considerando a dispensa, da comissão sindicante, do servidor
Danilo Aparecido Franco, matrícula nº 22.374-3, resolve aditar a Portaria nº 28/2014, designando o servidor Leonardo de Paula
Caloche, matrícula 26.534-8, para compor a Comissão Sindicante, ficando o servidor Cleber Pereira da Silveira como
Presidente da Comissão. Ficam ratificados todos os demais atos da Portaria nº 28/2014, seguindo-se o processado como de
direito.
Frutal, 21 de maio de 2014.
(a) RAQUEL AGRELI MELO
Juíza Diretora do Foro
COMARCA DE ITAPECERICA
EXTRATO DA PORTARIA Nº 11/2014
A Bela. Herilene de Oliveira Andrade, MMª Juíza de Direito desta Comarca de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas pelos arts. 273 a 300 da Lei Complementar nº 59/2001 e art. 3º, I, da Resolução nº 651/2010,
alterada pela Resolução nº 737/2013, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra M.P.C., tendo em vista os
fatos narrados no ofício 4230693/2014 e Processo 67.011/2014, oriundo da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado
de Minas Gerais, designando os servidores efetivos e estáveis Luciana Júnia Mesquita Ribeiro Magalhães, Deusdeti Leopoldo
Rodrigues e Rogélio Joaquim Vieira, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão que deverá iniciar e ultimar, nos
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prazos legais, os trabalhos atinentes a este processo disciplinar, notificando-se de tudo, desde o início, o servidor acusado e
determinando-se que os servidores judiciais, notários e registradores facilitem os trabalhos da Comissão Processante.
Itapecerica, 22 de maio de 2014.
(a) Bel. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE
Juíza de Direito
COMARCA DE RIO PARANAÍBA
EXTRATO DA PORTARIA Nº 21/2014
A Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Rio Paranaíba/MG, no uso de suas atribuições, considerando que foi
instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de suposta infração administrativa; Considerando que não houve
possibilidade de conclusão do processo administrativo no prazo inicialmente assinalado, cujo termo final corresponde a
08.06.2014, em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas, bem como que a
audiência foi designada pelo juízo deprecado para o dia 16.06.2014; Considerando a necessidade de continuação dos
trabalhos; Resolve: Art. 1º - Aditar a Portaria n. 12/2014, relativa à instauração de Processo Administrativo em desfavor de
C.M.S.B., a fim de prorrogar o prazo de conclusão por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 09.06.2014. Art. 2º - Esta
portaria entrará em vigor nesta data e sua cópia deverá ser encaminhada à Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Rio Paranaíba, 22 de maio de 2014.
(a) TAINÁ SILVEIRA CRUVINEL
Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Rio Paranaíba.
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ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 3º da Portaria nº 2.991, de 26 de maio de 2014)
"ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Portaria nº 2.936, de 25 de novembro de 2013)
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL 02/2011
RELAÇÃO DAS OUTORGAS DE DELEGAÇÕES - CRITÉRIO DE INGRESSO POR PROVIMENTO
NOME
INSCRIÇÃO
SERVIÇOS OUTORGADOS
102
Alexandre Barbosa Barreto
232 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Teófilo Otôni - Ladainha
168
Amanda Leite Freitas
2 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas -Campos
Gerais - Campos Gerais
187
Ana Carolina Rinco
243 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Rio Pomba - Rio Pomba
190
Ana Claudia Cancella Pinheiro Marchiori
173 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Capinópolis - Capinópolis
208
Ana Flavia Moutinho Ribeiro
77 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Sete Lagoas - Amanda
227
Ana Paula de Araujo Koerner
317 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Cataguases - Cataguases
234
Ana Paula Gomes Florenzano de Oliveira
207 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - São Lourenço - Pouso Alto
241
Ana Paula Viana Duarte
370 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Francisco Sá - Francisco Sá
278
André Moreira dos Santos Almeida
331 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Carmópolis de Minas - Carmópolis de Minas
353
Antônio Lopes de Carvalho Filho
273 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Resende Costa - Resende Costa
465
Bruno Pinto da Costa
329 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Patrocínio - Patrocínio
467
Bruno Santos Magalhaes
301 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Itabirito Itabirito
492
Camilla Costa Dias
333 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Nova Ponte - Nova Ponte
496
Carina Rubia Dias Borella
76 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - São Sebastião do Paraíso - São
Tomás de Aquino
504
Carla Pereira Lima Brigliadori
351 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Perdizes - Perdizes
520
Carlos Eduardo Dornelas de Souza (Sub-Judice)
343 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Pratápolis - Pratápolis
530
Carlos Groberio Schimidt
376 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Unaí - Cabeceira Grande
544
Carlos Rogério de Oliveira Londe
398 - Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos - Itamarandiba - Itamarandiba
556
Carolina Finger Martinez Morales
418 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Governador Valadares - Governador Valadares
557
Carolina Gasbarro de Paula
155 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Buenópolis - Buenópolis
568
Caroline Pires Coelho
326 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Lagoa Santa - Lapinha
585
Celine Mara Araujo Alves
374 - Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Além
Paraíba - Além Paraíba
600
Cézar Júnior Cabral
407 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Areado - Alterosa
610
Christiane Júlia Ferreira Soares
282 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Sete Lagoas - Baldim
621
Cinara Caron Maia
188 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Frutal - Comendador Gomes
631
Ciro Paulino Miranda Garcia
291 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Rio Pardo de Minas - Rio Pardo de
Minas
680
Cleber Henrique Bueno
406 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Muzambinho - Muzambinho
745
Daniel de Araújo Ribeiro
290 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Raul Soares - Raul Soares
747
Daniel Falcão Guimarães
175 - Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos - Itamonte - Itamonte
751
Daniel Martins Pêsso da Silveira
151 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Águas Formosas - Maxacalis
758
Daniel Rubens Valério de Barros
30 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Barbacena - Desterro do Melo
763
Daniela Cristiane Silva
364 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Brumadinho - Brumadinho
773
Daniele Firpe Johnson Brant
338 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Igarapé - Igarapé
789
Danilo de Assis Faria
421 - Ofício do Registro de Imóveis - Lagoa Santa - Lagoa Santa
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 3º da Portaria nº 2.991, de 26 de maio de 2014)
"ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Portaria nº 2.936, de 25 de novembro de 2013)
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL 02/2011
RELAÇÃO DAS OUTORGAS DE DELEGAÇÕES - CRITÉRIO DE INGRESSO POR PROVIMENTO
NOME
INSCRIÇÃO
SERVIÇOS OUTORGADOS
800
Danilo Rodrigues Rosa
177 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Patrocínio - Brejo Bonito
828
Deivis Aparecido Paulino Quirino
346 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Carmo Do Cajuru - Carmo Do Cajuru
845
Diego Assunção Cunha
199 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Conceição das Alagoas - Conceição
das Alagoas
851
Diego Gomes
405 - Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos - Divino - Divino
854
Diego Nobre Murta
15 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Bocaiúva Bocaiúva
898
Ederson Nogueira da Silva Ferreira
182 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Resplendor - Resplendor
905
Edilmar Cordeiro de Toledo
222 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Ervália - Araponga
926
Eduardo Calais Pereira
395 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Igarapé - Igarapé
955
Elaine Martins de Sousa Alves
422 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Lagoa Santa - Lagoa Santa
1009
Emerson José de Carvalho
140 - Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos - São João Evangelista - São João
Evangelista
1038
Ernesto Antunes da Cunha Neto
349 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Itapajipe - Itapajipe
1086
Fabíola Cristina Cupertino Alcântara
384 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Mutum - Mutum
1112
Felipe Esteves Feres
409 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Divino - Divino
1129
Fernanda Campos Marciano
322 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Lambari - Lambari
1198
Flávia Gonçalves de Queiroz
134 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Matozinhos - Mocambeiro
1248
Frederico Alves Monteiro Pereira
139 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Manga - Manga
1267
Gabriel Leite Costa Lobato
304 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - São João del-Rei - Conceição da
Barra de Minas
1276
Gabriela Luiza Rodrigues Costa
261 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - São Domingos do Prata - São
Domingos do Prata
1295
Geovanni de Souza Procopio
101 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Santa Maria do Suaçuí - Santa Maria do Suaçuí
1359
Grace Maria Aguiar Oliveira
308 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Itapecerica
- Itapecerica
1415
Gustavo Melo Franco Vieira
70 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Formiga - Baiões
1456
Henrique Sajovic de Conti
259 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Igarapé Igarapé
1517
Israela Firminia Venancio Reis de Riego
125 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Ibirité Ibirité
1549
Jacqueline Santana de Oliveira Carvalho
415 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Brasília de Minas - Brasília de Minas
1703
José Leonardo Canut Filho
120 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Rio Novo - Rio Novo
1709
Jose Marcos Macedo
231 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Perdões - Cana Verde
1711
José Maria Lopes da Silva
296 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Barroso - Barroso
1783
Juliano Paciello Alves
320 - Ofício do Registro de Imóveis - Cruzília - Cruzília
1797
Julio Cesar Pires Simoes
132 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Patrocínio - São João da Serra Negra
1853
Kelcio Bandeira Barra
379 - Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Viçosa Viçosa
1923
Leandro Gabriel Moura Teixeira Mota
8 - Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos - Jequitinhonha - Jequitinhonha
1944
Leonardo Caixeta dos Santos
427 - Ofício do Registro de Imóveis - Paraguaçu - Paraguaçu
1976
Lidia Souza de Paula Mansur
79 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Pará de Minas - Torneiros
2007
Livia de Almeida Carvalho
365 - Ofício do Registro de Imóveis - Bueno Brandão - Bueno Brandão
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 3º da Portaria nº 2.991, de 26 de maio de 2014)
"ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Portaria nº 2.936, de 25 de novembro de 2013)
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL 02/2011
RELAÇÃO DAS OUTORGAS DE DELEGAÇÕES - CRITÉRIO DE INGRESSO POR PROVIMENTO
NOME
INSCRIÇÃO
SERVIÇOS OUTORGADOS
2010
Livio Francisco dos Santos Silva
334 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Cruzília - Cruzília
2091
Ludmila Castellan Pelizer
145 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Araguari - Amanhece
2124
Luiz Do Carmo Cleto Rocha Filho
410 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Pará de Minas - São José da Varginha
2162
Maíra Dias de Freitas
350 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Várzea Da Palma - Várzea Da Palma
2190
Marcello Rennó de Siqueira Antunes
424 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Borda da Mata - Tocos do Moji
2192
Marcelo Almada de Castro Boaventura
19 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Matozinhos Matozinhos
2241
Márcia Teodoro Neves
17 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Boa
Esperança - Boa Esperança
2244
Marcinei Ribeiro Luiz
429 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Lima Duarte - Lima Duarte
2281
Marcone Alves Miranda
385 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Mutum - Mutum
2306
Marcos Saulo de Carvalho
394 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Três Marias - Três Marias
2358
Maria Christina Magalhaes Albuquerque Silva
366 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Abre-Campo - Abre-Campo
2369
Maria Das Graças Nunes Ribeiro
361 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Belo Horizonte - Venda Nova
2424
Mariana Lauria Jansen de Mello e Assis Gonçalves 404 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Além Paraíba - Além Paraíba
2499
Matheus Bressiani
141 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Carandaí - Carandaí
2513
Maurício Augusto Chiaramonte Vieira
363 - Ofício do Tabelionato de Protesto de Títulos - Brazópolis - Brazópolis
2517
Maurício José de Mendonça Júnior
359 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Sacramento - Sacramento
2532
Michael Isoppo Coelho (Sub-Judice)
37 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Jacutinga Jacutinga
2549
Michely Freire Fonseca
161 - Ofício do Registro de Imóveis - Virginópolis - Virginópolis
2554
Milla Guimarães Tavora de Oliveira
305 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Eugenópolis - Eugenópolis
2556
Milton Alves Pereira
382 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Espinosa - Espinosa
2561
Mirena Augusta dos Reis Carvalho Moura
381 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Novo Cruzeiro
2563
Miriam Fernanda Miranda Meira
234 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Ouro Branco - Ouro Branco
2606
Natália Lourdes dos Santos
184 - Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos - Tarumirim - Tarumirim
2616
Nathalia da Mota Dias
5 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Bambuí Bambuí
2683
Pablo Martins Drumond
372 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Ipatinga - Ipaba
2728
Paula Melo Ximenes de Moraes
106 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Carandaí Carandaí
2796
Priscila Cristina Galvão Costa
240 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Nova
Serrana - Nova Serrana
2806
Rafael Almeida Cró Brito
356 - Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - São João
del-Rei - São João del-Rei
2825
Rafael Salomao Carvalho
380 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Teixeiras - Teixeiras
2839
Rainner Jeronimo Roweder
22 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Mateus
Leme - Mateus Leme
2842
Râmisa Alvim Mendonça Martins
339 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Barroso - Barroso
2849
Raquel Dayrell Valadares
157 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Rio Paranaíba - Rio Paranaíba
2887
Renata Faria de Carvalho Teixeira
82 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Matias
Barbosa
2905
Renato Dibachti Inacio de Oliveira
122 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Nova Ponte - Santa Juliana
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 3º da Portaria nº 2.991, de 26 de maio de 2014)
"ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Portaria nº 2.936, de 25 de novembro de 2013)
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL 02/2011
RELAÇÃO DAS OUTORGAS DE DELEGAÇÕES - CRITÉRIO DE INGRESSO POR PROVIMENTO
NOME
INSCRIÇÃO
SERVIÇOS OUTORGADOS
2911
Renato Mendonça Cardoso
241 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Carmo do
Paranaíba - Carmo do Paranaíba
3018
Rodrigo Rafael de Souza Picardi
262 - Ofício do Registro de Imóveis - Conquista - Conquista
3049
Ronan Cardoso Naves Neto
368 - Ofício do Tabelionato de Protesto de Títulos - Rio Pomba - Rio Pomba
3092
Rubens Faria Boechat Júnior
397 - Ofício do 1º Tabelionato de Notas - Santa Bárbara - Santa Bárbara
3246
Tania Mara Moreira Rezende
345 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Carmo De Minas - Carmo De Minas
3298
Thiago Moura Sodré
341 - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Campos Altos - Campos Altos
3314
Ticiana Gonçalves Pereira Pires
393 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Uberaba - Campo Florido
3319
Troy Steve Ribeiro
396 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Manga - Manga
3377
Victor Alexandre Godoy Falavinha
41 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - Cássia Cássia
3404
Vitalina Rosa Oliveira
307 - Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos - Turmalina - Turmalina
3409
Vivian Boechat Cabral
123 - Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial - Manhuaçu - Reduto
3425
Wagner Adalberto da Silveira
378 - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais - Monte Santo de Minas - Monte Santo
de Minas
3455
Welington Rodrigues Andrade
425 - Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Manhumirim - Manhumirim.'.
Deferindo afastamentos dos magistrados abaixo relacionados:
Nome
Lotação
Tipo de Afastamento
Adriano Zocche
Governador Valadares - Juizado Especial de Governador Licença para se Ausentar do País
Valadares - Unidade Jurisdicional Única
Ana Paula Lobo Pereira De Freitas
Santa Luzia - Juizado Especial de Santa Luzia - Unidade Licença Maternidade
Jurisdicional Única
Início
21/06/2014
Dias Fim
6
26/06/2014
30/04/2014
180 26/10/2014
Cecília Natsuko Miahira Goya
Cínthia Faria Honório Delgado
Letícia Drumond
São Lourenço - 1ª Vara Cível
Ubá - 2ª Vara Cível
Ouro Preto - 2ª Vara Cível
Licença para se Ausentar do País
Licença para se Ausentar do País
Licença Saúde
21/05/2014
17/05/2014
14/05/2014
11
8
3
31/05/2014
24/05/2014
16/05/2014
Mariana Siani
Mateus Bicalho De Melo Chavinho
Curvelo - Vara Criminal e da Infância e Juventude
Contagem - 5ª Vara Cível
Licença para se Ausentar do País
Licença Paternidade
19/05/2014
09/05/2014
13
7
31/05/2014
15/05/2014
Miller Rogério Couto Justino
Mônica Barbosa Dos Santos
Osvaldo Medeiros Neri
Raíssa Figueiredo Monte Raso Araújo
Licença para se Ausentar do País
Licença para se Ausentar do País
Licença para se Ausentar do País
Licença Saúde
16/06/2014
13/06/2014
13/06/2014
08/05/2014
11
4
9
2
26/06/2014
16/06/2014
21/06/2014
09/05/2014
Sérgio Sanches Ambrogi
Uberlândia - 4ª Vara de Família e Sucessões
Matias Barbosa - Vara Única
São Sebastião do Paraíso - 1ª Vara Cível
Três Pontas - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da
Juventude
Ribeirão das Neves - Administração do Fórum
13
15/05/2014
Montes Claros - Administração do Fórum
Licença Acompanhar Doença Pessoa
Família
Licença Saúde
03/05/2014
Sílvia Rodrigues De Oliveira Brito
12/05/2014
10
21/05/2014
Simone Torres Pedroso
Pará de Minas - Vara de Execuções Criminais, da
Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais
Licença Saúde
14/05/2014
3
16/05/2014
Nome Substituto
Lotação da Substituição
Fabiana Gonçalves Da Silva
30/04/2014 a 26/10/2014
Santa Luzia - Juizado Especial de Santa
Luzia - Unidade Jurisdicional ÚnicaGabinete do Juiz de Direito do Juizado
Especial
Lúcia De Fátima Magalhães Albuquerque Silva Ouro Preto - 2ª Vara Cível-Gabinete do
Juiz
14/05/2014 a 16/05/2014
José Venâncio De Miranda Neto
09/05/2014 a 15/05/2014
Contagem - 5ª Vara Cível-Gabinte do Juiz
Maria Isabela Freire Cardoso
12/05/2014 a 21/05/2014
Ricardo Sávio De Oliveira
14/05/2014 a 16/05/2014
Montes Claros - Administração do FórumAdministração do Fórum
Pará de Minas - Vara de Execuções
Criminais, da Infância e da Juventude e de
Precatórias Criminais-Gabinete do Juiz