ESTADO DO TOCANTINS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Secretaria da 1ª Câmara Criminal
PAUTA ORDINÁRIA Nº 22/2012
1ª CÂMARA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 22
21ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 19/6/2012
Publicada(s) no(s) D.J(s). do dia: 27/4, 8/5, 15/5, 22/5, 29/5, 4/6 e
12/6/2012
Desembargador DANIEL NEGRY – Presidente
Continuação da Pauta Ordinária nº. 22/2012
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Secretaria da 1ª Câmara Criminal
Serão julgados pela 1ª CÂMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins na 21ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL, ao(s) 19(dezenove) dia(s)
do mês de junho de 2012, terça-feira, ou nas sessões posteriores, a partir das 14h, os
seguintes processos:
F E I T O (S) R E T I R A D O (S)
1)=RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5003179-44.2011.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE XAMBIOÁ-TO
REFERENTE: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Nº 2010.0010.2865
T. PENAL: ART. 121, § 2º, I, III E IV C/C ART. 213, CAPUT C/C ART. 29 NA FORMA DO ART.
69 DO CP
RECORRENTE(S): RONALDO ESPÍNDOLA SILVA, WAGNER MENDES DA SILVA E
SÉRGIO MENDES DA SILVA
ADVOGADO: WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
RECORRENTE: ANDERSON DE ARAÚJO SOUZA
ADVOGADA: AMANDA MENDES DOS SANTOS
RECORRENTE: ROSELI FRANCISCO ALVES DA SILVA
DEF.ª PÚBL. ª: LUCIANA OLIANI BRAGA.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FÉLIX
1ª TURMA JULGADORA
Desembargador Antônio Félix
RELATOR
Desembargador Moura Filho
VOGAL
Desembargador Daniel Negry
VOGAL
2)=APELAÇÃO Nº 5001679-06.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO
REFENTE: AÇÃO PENAL Nº 2009.0002.3090-6/0 – 2ª VARA CRIMINAL
T. PENAL: ARTIGO 12, CAPUT C/C ART. 18, III DA LEI 6.368/76
APELANTE: ISMAEL MADEIRA DOS SANTOS
DEF. PUBL.: HILDEBRANDO CARNEIRO DE BRITO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FÉLIX
1ª TURMA JULGADORA
Desembargador Antonio Félix
RELATOR
Desembargador Moura Filho
REVISOR
Desembargador Daniel Negry
VOGAL
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Secretaria da 1ª Câmara Criminal
3)=APELAÇÃO Nº 5001334-40.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO
REFENTE: AÇÃO PENAL Nº 2009.0003.2511-7/0 – 1ª VARA CRIMINAL
T. PENAL: ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 70, CAPUT, TODOS DO CP
APELANTE: RAILSON PEREIRA DE SOUSA
DEF. PUBL.: HILDEBRANDO CARNEIRO DE BRITO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FÉLIX
1ª TURMA JULGADORA
Desembargador Antonio Félix
RELATOR
Desembargador Moura Filho
REVISOR
Desembargador Daniel Negry
VOGAL
4)=APELAÇÃO Nº 5001352-61.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE ARAPOEMA-TO
REFENTE: AÇÃO PENAL Nº 2009.0012.9508-4 – ÚNICA VARA
T. PENAL: ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL
APELANTE: MARCOS DIONES LIMA DOS SANTOS
DEF. PUBL.: LUIS DA SILVA SÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FÉLIX
1ª TURMA JULGADORA
Desembargador Antonio Félix
RELATOR
Desembargador Moura Filho
REVISOR
Desembargador Daniel Negry
VOGAL
5)=APELAÇÃO Nº 5000342-79.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE PALMAS
REFENTE: AÇÃO PENAL Nº 2009.0006.1628-6/0 – 1 ª VARA CRIMINAL
T. PENAL: ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
APELADO: FRANCISCO DA COSTA E SILVA
DEF. PUBL.: JOSÉ ABADIA DE CARVALHO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FÉLIX
1ª TURMA JULGADORA
Desembargador Antonio Félix
RELATOR
Desembargador Moura Filho
REVISOR
Desembargador Daniel Negry
VOGAL
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6)=APELAÇÃO Nº 5002410-02.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE ARRAIAS
REFENTE: AÇÃO PENAL Nº 2011.0008.2192-2/0 – ÚNICA VARA
T. PENAL: ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 71 DO CP
APELANTE: CRISTIANO DE MOURA COSTA
ADVOGADO: HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FÉLIX
1ª TURMA JULGADORA
Desembargador Antônio Félix
RELATOR
Desembargador Moura Filho
REVISOR
Desembargador Daniel Negry
VOGAL
7)=APELAÇÃO Nº 5001307-57.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE GURUPI
REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 2011.0010.4600-0/0 – 2ª VARA CRIMINAL
T. PENAL: ART. 147, CAPUT,C/C ARTIGO 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL
APELANTE: DEUZIMAR PEREIRA DO CARMO
DEFª. PÚBLª.: MÔNICA PRUDENTE CANÇADO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FÉLIX
1ª TURMA JULGADORA
Desembargador Antônio Félix
RELATOR
Desembargador Moura Filho
REVISOR
Desembargador Daniel Negry
VOGAL
8)=APELAÇÃO Nº 5000188-61.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE MIRANORTE-TO
REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 2007.0010.5606-7/0 – ÚNCA VARA
T. PENAL: ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.
APELANTE: JOÃO CARLOS PARRIÃO NOLETO
DEF. PÚBL.: ELSON STECCA SANTANA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC. DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS
5ª TURMA JULGADORA
Desembargador Marco Villas Boas
RELATOR
Desembargador Antônio Félix
REVISOR
Desembargador Moura Filho
VOGAL
Feito retirado de julgamento em virtude da ausência justificada do Relator.
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9)=RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5003755-03.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÍNA
REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 2008.0000.6287-8 – 1ª VARA CRIMINAL.
T. PENAL: ART. 121, CAPUT, CP
RECORRENTE: LUZIMAR FERREIRA DE LIMA
DEF. DATIVA: PATRÍCIA FRANCISCO DA SILVA, PRISCILA FRANCISCO SILVA E
LUDMILA BORGES SOARES
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA CRISTINA DA COSTA VILELA (PROMOTOR DE
JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO)
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.
5ª TURMA JULGADORA:
Desembargador Marco Villas Boas
RELATOR
Desembargador Antônio Félix
VOGAL
Desembargador Moura Filho
VOGAL
Feito retirado de julgamento em virtude da ausência justificada do Relator.
10)=APELAÇÃO Nº 5000164-33.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA-TO
REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 2006.0009.0260-8/0 – ÚNICA VARA
T.PENAL: ART. 157,§ 2º, I E II DO CP C/C ART. 244-B DO ECA C/C ART. 69 DO CP
APELANTE: DANIEL SOARES DE SOUZA
ADVOGADOS: FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA E AGNALDO RAIOL FERREIRA
SOUSA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS
5ª TURMA JULGADORA
Desembargador Marco Villas Boas
RELATOR
Desembargador Antônio Félix
REVISOR
Desembargador Moura Filho
VOGAL
Feito retirado de julgamento em virtude da ausência justificada do Relator.
11)=APELAÇÃO - AP-13549/11 (11/0094554-4)
ORIGEM: COMARCA DE GURUPI.
REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 97196-9/10 - 2ª VARA CRIMINAL.
T.PENAL: ART. 33, CAPUT C/C O ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06.
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.
APELADO: JHONES FERREIRA CAMPOS.
DEF. PÚBL.: MÔNICA PRUDENTE CANÇADO.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCELO ULISSES SAMPAIO (PROMOTOR DE
JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO)
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI.
4ª TURMA JULGADORA
Desembargador Luiz Gadotti
RELATOR
Desembargador Marco Villas Boas
REVISOR
Desembargador Antônio Félix
VOGAL
Feito retirado de julgamento em virtude da ausência justificada do Revisor.
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F E I T O S
D O
D I A
12)=RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 5000203-30.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA/TO
REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 2008.0001.3183-7/7
T. PENAL: ART. 121,§ 2º, II E IV DO C. P. B.
RECORRENTE: JOSEMÁ PONCE MAFRA
DEF. PUBL.: EULER NUNES
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC. DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO.
RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.
2ª TURMA JULGADORA
Desembargador Moura Filho
RELATOR
Desembargador Daniel Negry
VOGAL
Desembargador Luiz Gadotti
VOGAL
13)=RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 5000117-59.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE GURUPU/TO
REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 2011.0010.4836-4/0 – 2ª VARA CRIMINAL
T. PENAL: ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI Nº
11.343/06.
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
RECORRIDOS: GUSTAVO DE SOUSA CARVALHO E FRANCISCO BEZERRA
FELIZARDO
DEFª. PUBLª.: MÔNICA PRUDENTE CANÇADO
PROC. DE JUSTIÇA: MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO (PROMOTOR DE
JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO)
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI.
4ª TURMA JULGADORA
Desembargador Luiz Gadotti
RELATOR
Desembargador Marco Villas Boas
VOGAL
Desembargador Antônio Félix
VOGAL
14)=RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 5001121-34.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA/TO
REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 2008.0001.1681-1
T. PENAL: ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO.
RECORRENTE: SÓSTENES BANDEIRA AZEVEDO
ADVOGADA: FRANCIELE PAOLA RODRIGUES BARBOSA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC. DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES.
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI.
4ª TURMA JULGADORA
Desembargador Luiz Gadotti
RELATOR
Desembargador Marco Villas Boas
VOGAL
Desembargador Antônio Félix
VOGAL
Continuação da Pauta Ordinária nº. 22/2012
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Secretaria da 1ª Câmara Criminal
15)=RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 5003607-26.2011.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE GURUPI-TO
REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 2.875/95, VARA DO TRIBUNAL DO JURI.
T. PENAL: ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.
RECORRENTE: FRANCISCO NAZARO DE OLIVEIRA
DEF. PÚBLICO: NEUTON JARDIM DOS SANTOS.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC. DE JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR.
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.
5ª TURMA JULGADORA
Desembargador Marco Villas Boas
RELATOR
Desembargador Antônio Félix
VOGAL
Desembargador Moura Filho
VOGAL
16)=APELAÇÃO N° 5002541-74.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ-TO
REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 2007.0004.7232-6 – ÚNICA VARA CRIMINAL
T. PENAL: ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.
APELANTE: MILTON ALVES ARANTES
DEF. PÚBLICO: LUIS GUSTAVO CAUMO.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC. DE JUSTIÇA: MARIA CRISTINA DA COSTA VILELA (PROMOTORA DE
JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO)
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.
5ª TURMA JULGADORA
Desembargador Marco Villas Boas
RELATOR
Desembargador Antônio Félix
REVISOR
Desembargador Moura Filho
VOGAL
17)=APELAÇÃO N° 5002414-39.2012.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE GURUPI-TO
REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 2011.0009.2420-9 – 1ª VARA CRIMINAL
T. PENAL: ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
APELANTE: ROBERTO DA COSTA NASCIMENTO
DEFª. PÚBLª: SILVANIA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC. DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR.
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.
5ª TURMA JULGADORA
Desembargador Marco Villas Boas
RELATOR
Desembargador Antônio Félix
REVISOR
Desembargador Moura Filho
VOGAL
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, em Palmas, ao(s) 14 dia(s) do mês de junho de 2012.
Wandelberte Rodrigues de Oliveira
Secretário da 1ª Câmara Criminal