Workshop sobre Cota de Reserva
Ambiental – CRA
Relato da reunião de 25 de março de 2014
O Grupo de Trabalho da Pecuária Sustentável, através da Comissão de Incentivos Econômicos
e Financeiros – CIEF, o “Workshop sobre Cotas de Reserva Ambiental - CRA”. O evento surgiu
da demanda de fazer um alinhamento interno da Comissão uma vez que seus participantes
apresentavam compreensões divergentes sobre o assunto. Para promover uma ampla
capacitação e disseminação do tema foi aberto aos membros associados do GTPS. A
programação foi estruturada de forma a apresentar os objetivos, expectativas e gargalos
existentes em relação a implementação do sistema de Cotas de Reserva Legal. Para isso foram
ministradas palestras de setores diretamente ligados ao assunto, tanto do governo como da
iniciativa privada.
Na primeira parte do evento foram discutidas a conceituação, o amparo legal e as pesquisas
que já existem sobre o tema. Fizeram apresentações os seguintes participantes: Ministério do
Meio Ambiente – Secretário Paulo Guilherme; Bolsa de Valores do Rio de Janeiro BVRio –
Roberta Delguidice; instituto Centro de Vida ICV – Laurent Micol; e Instituto de Pesquisa da
Amazônia Ipam - Andréa Azevedo. Ficou claro que a regulamentação estadual estabelecerá os
parâmetros para a elegibilidade da CRA de acordo com a viabilidade nos diferentes biomas. As
questões legais merecem especial atenção em relação à responsabilidade sob a emissão das
cotas. Os órgãos estaduais necessitarão de meios de comando e controle e de um sistema de
monitoramento prévio e contínuo para garantir a confiabilidade das informações. Para isso o
registro da CRA deve conter informações indispensáveis como: número do sistema único de
controle; identificação do vendedor e do comprador; localização da área; bioma; classificação
da área; e averbação em cartório. As pesquisas demonstram que há uma necessidade
aprofundar os estudos de viabilidade com foco em questões como: análise especializada da
oferta-demanda; análise dos custos de emissão e de comercialização; custos de oportunidade
em relação a outras ferramentas e em diferentes cenários regulatórios - comércio entre
biomas, comércio intra e interestadual; além da possibilidade de interação da CRA com outras
políticas públicas e iniciativas.
Na segunda parte do evento foram feitos painéis para a discussão do assunto. O primeiro
painel foi com instituições financeiras e participaram Ivandré Montiel da Silva – Banco do
Brasil; Walmir Segatto – Santander; Luiz Amaral – Rabobank e Carlos Vianna – BNDES, com
moderação de Pedro Moura Costa – BVRio. Para as instituições financeiras o primeiro
problema a ser solucionado para implementação da CRA é a questão fundiária. A partir da sua
efetivação, a CRA passará a fazer parte da avaliação dos clientes como uma nota
socioambiental. Esta nota é um dos componentes da análise de risco que os bancos fazem de
todos os clientes. Dessa forma, a tendência é que os bancos facilitem o acesso a produtos e
serviços para produtores rurais que com melhores notas neste quesito. De sua partem eles já
promovem ações de conscientização dos clientes sobre esse assunto. O Banco do Brasil, em
parceria com órgãos governamentais, promove eventos para divulgar a importância do
Cadastro Ambiental Rural (CAR) na regularização ambiental dos imóveis rurais.
Com estas questões legais definidas será possível realizar ações conjuntas com outros
programas, como estender o Programa ABC para compra de cotas de reserva ambiental.
Também foi discutida a questão dos custos de transação, ponto muito importante para o bom
funcionamento do comércio das cotas. Os painelistas sugeriram que eliminar do processo
mecanismo como cartórios, registros e outros que tornam o processo oneroso é necessário. O
horizonte de possibilidades para utilização da CRA é bem vasto, mas assim como e crédito de
carbono, sua utilização depende de oferta e demanda. Desalinhamentos entre essas duas
partes pode causar desvios de preço. Por exemplo, na Amazônia os níveis de preços podem ser
mais baixos devido ao alto volume de floresta em pé.
O segundo painel, com produtores rurais, foi composto por Maurício Campiolo – ACRIMAT,
Pedro Moura Costa – BVRio e Rogério Beretta – FAMASUL, com moderação de Sheila Guebara
– GTPS. Para os produtores o principal problema é a insegurança política, ninguém sabe
exatamente qual a situação do Código Florestal e o que vai acontecer. Para este setor a CRA só
será útil se for prática e pouco burocrática, se houver a necessidade de averiguações in loco
isso pode fazer a CRA não desenvolver tão bem quanto poderia. Uma das demandas desse
grupo foi a ampliação dos debates quanto a regulamentação. Outra demanda é que, ao
desenvolverem suas análises, os pesquisadores considerem também as necessidades e
disponibilidade de recursos dos produtores.
O painel final do evento contou com a participação de Ana Luiza Champloni – Ministério da
Fazenda, Plínio Ribeiro – Biofílica, Maurício Campiolo – ACRIMAT e Andréa Azevedo – IPAM,
com moderação de Francisco Beduschi – ICV. O painel teve por objetivo resumir as conclusões
e encaminhamentos do grupo sobre o tema, quais sejam:
A- A Comissão de Incentivos Econômicos e Financeiros do GTPS, com a participação de
todos que desejarem, apoiará os trabalhos de análise de viabilidade da CRA com foco
na desburocratização e desoneração do processo;
B- O grupo apresentará os pontos discutidos ao Conselho Diretor do GTPS e pedirá o
apoio estratégico do GT para implementação efetiva da CRA, reduzindo a insegurança
política;
C- O Ministério da Fazenda poderá contar com apoio dos presentes estabelecer
parâmetros e diretrizes da CRA como uma importante ferramenta regularização
ambiental;
D- A CRA por sua vez é considerada pelo grupo um excelente instrumento para
atendimento ao Código Florestal. Dentre os benefícios esperados está o crédito para
compra de cota;
E- É necessária a participação de um maior número de pessoas para na elaboração das
diretrizes e parâmetros numa discussão de forma mais ampla com todos os atores
envolvidos na questão;
F- É necessário ter o apoio dos técnicos de extensão rural na difusão do Cadastro
Ambiental Rural – CAR como primeiro passo para a regularização ambiental.
Comissão de Incentivos Econômicos e Financeiros – CIEF
Grupo de Trabalho da Pecuária Sustentável - GTPS