Delegacias Regionais do Creci-MG
CIDADE
DELEGADO(A)
TELEFONE
CIDADE
DELEGADO(A)
TELEFONE
Contagem
Wilma de Souza Pereira
(31) 3351.8305
Montes Claros
Ney Ataíde Maia
(38) 3212.8383
Divinópolis
Cléber Adriano de Carvalho
(37) 3221.1365
Patrocínio
Lázaro dos Santos Filho
(34) 3831.8011
Govenador Valadares
Edílson de Paula Brandão
(33) 3271.2872
Poços de Caldas
Ari Fernando Costa
(35) 3722.2107
Ipatinga
Wesley Harrison Givisiez
(31) 3822.6345
Pouso Alegre
José Tadeu Pereira de Carvalho
(35) 3422.1773
Itajubá
Ovídio Pereira de Faria Júnior
(35) 3622.3019
Uberaba
Luis Fernando Batistuta Santos
(34) 3317.8788
Juiz de Fora
Rogério Nunes
(32) 3215.1513
Uberlândia
Elsa Cristina Rodrigues Lopes
(34) 3234.2744
Varginha
Saulo de Tarso Arantes Tavares
(35) 3221.4633
Delegacias Municipais do Creci-MG
CIDADE
DELEGADO(A)
TELEFONE
CIDADE
DELEGADO(A)
TELEFONE
Abaeté
Aguimar Ferreira do Amaral
(37) 3541.4064
João Pinheiro
Sebastião Caldeira de Oliveira
(38) 3561.1099
Além Paraíba
Maria Celeste de Oliveira Matos
(32) 3462.2470
Lagoa da Prata
Ibraim de Melo
(37) 3261.1474
Alfenas
Marcos Monte Alegre
(35) 3291.4147
Lavras
Nilson Gonçalves de Matos
(35) 3822.5001
Andradas
Nilce Neiva Garcia
(35) 3731.2609
Leopoldina
Jairo Antônio de Souza Seoldo
(32) 3441.3724
Araguari
José Carneiro
(34) 3241.3910
Machado
Hamilton de Paiva Magalhães
(35) 3295.6653
Arcos
Baltazar Pimentel dos Santos
(37) 3351.1071
Manhuaçu
Armando Soares de Oliveira
(33) 3331.1750
Araxá
Sérgio Luiz Goulart
(34) 3661.1874
Mar de Espanha
Harrison José Pereira
(32) 3276.2976
Barbacena
Lúcio Gonçalves de Paula
(32) 3331.6116
Mariana
Lorival Izidoro Xavier
(31) 3557.2701
Boa Esperança
Wilson Lênio da Silva
(35) 3851.1284
Monte Carmelo
Sara Aparecida da Silva Machado
(34) 3842.2933
Bom Despacho
Nilton Israel Chagas
(37) 3521.3932
Monte Sião
José Ricardo dos Santos Baganha
(35) 3465.5468
Borda da Mata
Sinval de Paula
(35) 3445.1794
Muriaé
José Roberto Correa Mazzini
(32) 3722.3030
Camanducaia
Elza Idalina Marzagão Santos
(35) 3433.1172
Nanuque
Thomaz Nunes Pinheiro
(33) 3621.7090
Cambuí
Edson Gonçalves Dias da Silva
(35) 3431.1851
Nova Serrana
Gervásio Teodoro de Oliveira Filho
(37) 3226.2376
Cambuquira
Márcio José Gomes
(35) 3251.3074
Oliveira
Juarez Távora de Barros
(37) 3232.7564
Campanha
Gislaine Pereira Dias
(35) 3261.1632
Ouro Branco
Geraldo de Fátima Alves Pinto
(31) 3742.1587
Campo Belo
Aparecida de Fátima Trindade
(35) 3832.2207
Ouro Fino
Elias da Silva
(35) 3441.1152
Carangola
Maurício José Gomide
(32) 3741.1288
Ouro Preto
Guilherme F. Peret Teixeira
(31) 3551.5756
Caratinga
João Batista da Silva
(33) 3321.4040
Pará de Minas
Antônio Maria de Souza Filho
(37) 3236.9440
Carmo do Paranaíba
Vicente José de Oliveira
(34) 3851.1722
Paracatu
Dolimar Vieira Diniz
(38) 3671.3900
Carmo do Rio Claro
Flávio Lemos de Carvalho
(35) 3561.3639
Paraisopolis
José Lázaro de Carvalho Neto
(35) 3651.1370
Carmópolis de Minas
Airthon Donizete Lima
(37) 3333.1559
Paraopeba
Alfredo Tibúrcio Braga
(31) 3723.9317
Cataguases
Bruno Spíndola de Araújo
(32) 3422.2252
Passos
José Roberto Batista Denúbila
(35) 3521.7033
Caxambu
Maria Helena de Carvalho
(35) 3341.2121
Patos de Minas
José Maria Paulo Teixeira
(34) 3821.7553
Congonhas
Regina Maria Bahia da Fonseca
(31) 3731.3705
Perdizes
Alex Ribeiro Oliveira
(34) 3663.2041
Conceição da Aparecida
Euzébio de Paiva Andrade
(35) 3564.2002
Pirapora
Davison Cotta Silva
(38) 3741.1264
Conselheiro Lafaiete
José Geraldo dos Santos
(31) 3763.1500
Pitangui / Conceição do
José Raimundo Machado
(37) 3276.1109
Coromandel
Beni Vilela da Cunha
(34) 3841.1602
Pará / Leandro Ferreira
Coronel Fabriciano
José Wilson da Trindade Neves
(31) 3846.2404
Piumhi
Ubiraci de Brito Mota
(37) 3371.2500
Curvelo
Sérgio Mendes de Sá
(38) 3721.3052
Pompeu
Djalma José dos Reis
(37) 3523.4688
Diamantina
Eric Giovani Silva
(38) 3531.3784
Ponte Nova
José Paulo G. Moreira
(31) 3817.1515
Dores do Indaiá
Magno Pinto Coelho Costa
(37) 3551.1091
Rio Pomba
Emerson Mauro Malta
(32) 3571.2238
Extrema
Ricardo Faria Dalle Lucca
(35) 3435.1100
Sacramento
Geovani Massa
(34) 3351.3103
Formiga
Paulo Roberto de Oliveira
(37) 3321.3700
Santa Luzia
Andréa do Carmo Alves
(31) 3637.1157
Frutal
Sebastião Ferreira
(34) 3421.2791
Santa Rita do Sapucaí
José Leôncio de Oliveira
(35) 3471.1873
Ibiá
Paulo Henrique G. Junqueira Luz
(34) 3631.4679
São Gotardo
José Dedi de Souza
(34) 3671.3827
Itabira
Jarbas de Amorim Filho
(31) 3834.5062
São João Del Rey
João Carlos Vasconcelos Fróes
(32) 3372.3247
Itabirito
José N. de Jesus Castro
(31) 3561.0094
São Lourenço
Edilson Passos de Castro
(35) 3332.2013
Itapecerica
José Arantes da Silva
(37) 3341.1445
Sete Lagoas
Júlio César de Jesus Lima
(31) 3772.4830
Itaúna
Daniel Mânio Moreira
(37) 3241.2639
Teófilo Otoni
Carlos Alberto Gomes Santos
(33) 3522.4554
Ituiutaba
Wiedner Navarro de Barros
(34) 3268.1155
Três Corações
Osny Lemos Ribeiro
(35) 3235.1999
Iturama
José Carlos Pereira
(34) 3411.3600
Três Pontas
Leandro Mendonça de Castro
(35) 3265.2615
Jacutinga
Nelson Antunes da Costa
(35) 3443.1524
Ubá
Sandro Paschoalini Ribeiro
(32) 3531.9805
Janaúba
Geraldo Luiz dos Santos
(38) 3821.3092
Unaí
Antônio Nicolau Ribeiro
(38) 3676.7636
Januária
Valdemir Gonçalves de Oliveira
(38) 3621.4830
Viçosa
Luciano de Freitas Moreira
(31) 3891.4547
João Molevade
Edmilson Agostinho Correia
(31) 3852.3299
Visconde do Rio Branco
Helder Roberto da Silva
(32) 3551.4243
ÍNDICE
POR DENTRO DO CRECI-MG
4e5
ESPECIALISTA 6
Arbitragem é uma forma
extrajudicial de resolução de
conflitos
ELEIÇÃO 7
Corretores elegem
chapa Bola da Vez
PAPO DE CORRETOR 8 e 9
Corretores e Construtoras: uma
relação ainda complicada
COPA 10 e 11
Mercado imobiliário aquecido
com a copa de 2014
CAPA 12 a 14
Dia do corretor de imóveis
TECNOLOGIA 15
Monitoramento via satélite vira
moda no mundo globalizado
INTERIOR 16 e 17
Informação cada vez mais
aprimorada
JURÍDICO 18
Como vender imóvel alugado
EXPEDIENTE
A revista CRECI-Minas é uma publicação do
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis
de Minas Gerais (Creci-MG).
Presidente em exercício:
Paulo José Vieira Tavares
1º Vice-presidente:
Newton Marques Barbosa Júnior
Diretor-secretário:
Jorge Fernandes de Souza
2º Diretor-secretário:
Tarcísio Naves Sanglard
Diretor-tesoureiro:
Milton Vieira Chaves Filho
2º Diretor-tesoureiro:
Fernando Luiz Viana
Superintendente:
Ricardo Mendes
Jornalista Responsável:
Carla Damiani Duarte (Mtb 11.279)
Redação:
Carla Damiani Duarte, Priscilla
Cambraia e Daniela Figueiredo
Diagramação e Ilustração:
Pedro Alvarenga
Impressão:
Artes Gráficas Formato Ltda
Tiragem: 6.500 exemplares
Creci-MG:
Rua dos Carijós, 244 10º andar Centro
Belo Horizonte – MG | Cep 30120-060
Telefone: (31) 3271-6044
www.crecimg.com.br | [email protected]
EDITORIAL
É TEMPO DE COMEMORAR
Completamos, em agosto, 47 anos de regulamentação da nossa profissão.
Se, em 1962, quando a primeira lei foi promulgada, qualquer um poderia se
tornar corretor de imóveis tamanha a facilidade de adentrar na atividade.
As pessoas precisavam apenas atender a alguns requisitos da época e isto
ocasionou a adesão de alguns profissionais despreparados. Hoje, a situação
mudou completamente. Quase cinco décadas depois, profissões tradicionais
estão perdendo espaço para a atividade imobiliária. É cada vez mais comum
nos depararmos com corretores bem sucedidos, pós-graduados, que abriram
mão da antiga profissão para se tornarem corretores de imóveis. A lei nº 6.530,
de 1978, resgatou o respeito à profissão ao exigir um curso de formação para
o registro no Creci. Ter concluído o curso médio e possuir o curso Técnico em
Transações Imobiliárias (TTI) é o mínimo necessário para ser um profissional
da área imobiliária. Pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Corretores
de Imóveis (Cofeci) mostra que 49,03% dos profissionais possuem nível
superior, sendo que os bacharéis em
Direito e em Administração predominam
na profissão, seguidos pelos profissionais
graduados em Contabilidade e Engenharia.
A pesquisa também apontou que grande
parte dos profissionais tem entre 46 e 55
anos, um terço é proprietário de imobiliária,
72,86% residem em casa própria e 78,73%
possuem automóvel. Se antes as pessoas
entravam na atividade imobiliária por não
possuírem outras opções, hoje o profissional
escolhe ser corretor de imóveis, investe em
especialização e tem retorno garantido.
Diante de um mercado em ebulição que, dia-a-dia, recebe tantos novos
corretores, escolher com cuidado a diretoria do órgão que os representa
se torna uma função altamente responsável. É por isto que, em nome dos
54 profissionais que compõem a chapa Bola da Vez, agradeço a confiança
depositada e a eleição por 80,20% dos votos para dirigir o Creci-MG durante
o triênio 2010-2012. A votação foi muito expressiva e, agora, com o apoio da
maioria dos corretores mineiros, a chapa terá como compromisso lutar pelas
principais metas dos profissionais do Estado.
Enquanto a nova diretoria não inicia seus trabalhos, ato que só acontecerá
em janeiro do próximo ano, a atual gestão do Conselho continua investindo na
atualização profissional, através das palestras Papo de Corretor, na fiscalização
para combater o exercício ilegal da profissão, na nomeação de delegados
municipais para representar os corretores do interior junto ao Creci-MG e na
qualidade dos serviços disponíveis aos inscritos.
Agradeço pela credibilidade e amizade que demonstraram pela nossa gestão.
Vamos, então, persistir na valorização profissional, na conquista de nossos
direitos e na prestação de um serviço de qualidade à população.
O mérito é de todos nós.
Paulo José Vieira Tavares
Presidente em exercício
3 3
e Agosto
de 2009
/ CRECI-MG
JulhoJulho
e Agosto
de 2009
l CRECI-MG
Diga
Corretor
” A revista é importante para manter as delegacias
informadas sobre o trabalho que o Creci-MG tem feito. É
um veículo de comunicação abrangente que tem obtido
um resultado positivo.”
Newton Marques Barbosa
Vice-presidente do Cofeci
“O corretor de imóveis precisa estar atualizado sobre os
assuntos que o permeiam. E a revista vai nesse sentido.
É um informativo sucinto, que atende as necessidades
do corretor”.
Paulo Dias, presidente do Sindimóveis-MG
“A idéia da revista é ótima porque é um meio de aproximar
o Creci do corretor de imóveis, além de dar credibilidade
ao Conselho. Mesmo sendo um órgão fiscalizador, o
Creci pode exercer a função de informar, que é o que a
revista faz.”
Fernando Antunes - Belo Horizonte
Creci nº10806
Cursos para se tornar
corretor de imóveis
Confira, abaixo, escolas que oferecem o curso de Técnico
em Transações Imobiliárias em Minas:
BELO HORIZONTE
CMI/Secovi-MG
Rua Tabaiares, 12 - 4 andar - Floresta
Tel.: 31 3055-5353
Site: www.secovimg.com.br
Colégio Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 104 - Centro
Tel.: 31 3222-3733
Site: www.colminasgerais.com.br
Grupo Mineiro Serviços Educacionais
Rua dos Carijós, 244, sala 508 – Centro
Tel: 31 3273-1022
Sindimóveis-MG
Rua dos Carijós, 244, 14° andar – Centro
Tel. 31 3224-3244
Site: www.sindimoveismg.com.br
JUIZ DE FORA
Eventos do
Mercado Imobiliário
Setembro
09 a 11 - Congresso de Corretores de
Imóveis do Norte/Nordeste
Local: Maceió/AL
17 a 20 - Salão Imobiliário de Lisboa
Local: Lisboa / Portugal
Informações: www.imobiliario.fil.pt
24 a 27 - Salão Imobiliário de São Paulo
Local: São Paulo / SP
Informações:
www.sisp.com.br
4
CRECI-MG l Julho e Agosto de 2009
Colégio Técnico Universitário da UFJF
Rua Bernardo Mascarenhas, 1283 - Fábrica
Tel.: 32 3229-7506
Site: www.ctu.ufjf.br
UBERLÂNDIA
Colégio Profissional
Avenida Floriano Peixoto, 2033
Tel.: 34 3213-5159
Confira, abaixo, escolas que oferecem os cursos
superiores em Negócios Imobiliários:
VIRTUAL
Newton Paiva Virtual
Curso de Negócios Imobiliários
www.newtonpaiva.br
BELO HORIZONTE
Facisa-BH – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas
Curso Superior de Tecnologia de Negócios Imobiliários
Avenida Antônio Carlos, 521, 2º e 3º andar – Lagoinha
Tel.: 31 3421-2207
Site: www.facisa.com.br
Novos diretores no Creci-MG
Desde o dia 09 de julho o Creci-MG conta com mais dois diretores
para representar os corretores de imóveis. Durante a 15ª Sessão
Plenária da gestão 2007/2009, conduzida pelo presidente em
exercício, Paulo José Vieira Tavares, e representada por 26
conselheiros efetivos, foram eleitos e nomeados os conselheiros
Tarcísio Naves Sanglard e Fernando Luiz Viana para suprir a
vacância da titularidade dos cargos de 2º diretor-secretário e 2º
diretor-tesoureiro, respectivamente. Eles estarão no cargo até o
dia 31 de dezembro deste ano, quando termina o mandato da atual
diretoria.
Cresce o número de estagiários no
mercado imobiliário
De janeiro a julho deste ano, 330 estagiários se inscreveram no
Creci-MG, sendo que no mesmo período do ano anterior 106 pessoas
solicitaram o registro de estágio. O aumento de 68% é resultado
de um mercado aquecido, fruto da migração de investimentos por
causa da recente crise financeira. Se tornar estagiário é a única
alternativa para quem quer, e tem pressa de entrar no mercado de
trabalho antes de concluir os cursos de TTI (Técnico em Transação
Imobiliária) ou Gestão em Negócios Imobiliários, para aproveitar
a boa fase em que o mercado imobiliário se encontra, além de ser
uma excelente oportunidade para se conhecer o mercado de forma
legal durante o período de profissionalização
NA PONTA DO LÁPIS
Janeiro a julho de 2009
CORRETORES DE IMÓVEIS ATIVOS
Pessoas Físicas
Pessoas Jurídicas
10.927
1.779
Pedidos de inscrições PF
Cancelamentos PF
619
83
Cancelamentos PJ
Pedidos de inscrições PJ
Registro Temporário de Estagiário
07
44
330
Janeiro a julho de 2009
FISCALIZAÇÃO EXTERNA
Número de agentes fiscais
12
Delegacias regionais
Delegacias municipais
13
89
Nº. de veículos na fiscalização
Km rodados
11
69.878
Cidades visitadas
Autos de constatação
Auto de infração
Notificação
Número de ilegais autuados
Nº. de anúncios pesquisados
Atendimento ao público
158
10.999
1.246
1.198
727
3.147
4.145
Creci-MG investe em site com novo
formato
Em breve, o site do corretor de imóveis estará de cara nova. Com
um formato mais leve, organizado e com ferramentas funcionais, a
novidade conta com o serviço de manutenção feito diretamente por
servidores do Creci-MG, o que permitirá um conteúdo atualizado
constantemente, propiciando aos profissionais informação em
tempo real. Com uma navegabilidade facilitada, o site do CreciMG conta com diversos serviços on-line para facilitar o dia-a-dia
do corretor de imóveis, além de banco de currículos, consulta a
profissionais inscritos, acesso à legislação, emissão de boletos
bancários, inclusive de parcelamentos, requerimentos diversos,
agenda de eventos do setor. Acesse www.crecimg.com.br!
5
Julho e Agosto de 2009 l CRECI-MG
Especialista
Tira-dúvidas sobre
ARBITRAGEM
A
Arbitragem é uma forma extrajudicial de
resolução de conflitos, com a participação
de um ou mais árbitros privados, escolhidos
segundo a vontade das partes.
Assim como acontece no Poder Judiciário, os árbitros examinam
os argumentos expostos pelas partes demandantes e proferem
uma decisão final e obrigatória, designada “sentença arbitral”.
Para esclarecer os corretores a respeito desta forma de resolução
de conflitos, convidamos o membro do Comitê Brasileiro de
Arbitragem Francisco Maia Neto, que também é membro da
lista de árbitros da Camarb e da Caminas, e árbitro indicado
na SP Arbitral e no Centro de Arbitragem Brasil-Canadá.
Maia Neto é ainda autor do livro “Arbitragem – A Solução
Extrajudicial de Conflitos”, da Editora Del Rey, e corretor de
imóveis.
CRECI-Minas: Quais as vantagens em instituir a
arbitragem?
Francisco Maia Neto: Entre as diversas vantagens é importante
destacar que em virtude de seu caráter informal e da ausência
de recursos, o procedimento arbitral costuma ser bem mais
rápido do que a via judiciária, por isto, os custos indiretos
decorrentes da demora e da insegurança do processo judicial
são minimizados. Há ainda o sigilo e a especialização dos
árbitros que têm capacidade técnica para decidirem com
absoluto conhecimento de causa e chegarem à conclusão com
objetividade e precisão.
CRECI-Minas:
arbitragem?
Quem
arca
com
as
despesas
da
Francisco Maia Neto: A Lei de Arbitragem não estabelece
como as partes devem arcar com os honorários e despesas
relacionadas ao procedimento arbitral (por exemplo, se as
partes dividem igualmente as custas, ou se há sucumbência).
Isso pode ser estabelecido na cláusula compromissória, no
compromisso arbitral ou no regulamento da instituição de
arbitragem.
CRECI-Minas: Como utilizar a arbitragem?
Francisco Maia Neto: Podem recorrer à arbitragem todas
as pessoas físicas dotadas de capacidade civil e também as
pessoas jurídicas, que, ao firmarem um contrato inserem nele
a chamada “cláusula compromissória”, que é uma disposição
inserida em um contrato pela qual as partes comprometem-se
a submeter à arbitragem os eventuais litígios que possam vir a
surgir daquele contrato.
CRECI-Minas: É possível utilizar a arbitragem mesmo
quando não existe cláusula contratual que a preveja?
Francisco Maia Neto: Sim, é a denominada “arbitragem
voluntária”.
CRECI-Minas: É possível recorrer de uma sentença
arbitral via justiça comum?
Francisco Maia Neto: A sentença arbitral não pode ser
modificada pelo Poder Judiciário, e contra ela não cabe
recurso. A única possibilidade de se questionar em juízo a
sentença arbitral é na hipótese de ficar configurada alguma
causa de nulidade prevista no art. 32 da Lei 9.307/96.
CRECI-Minas: Como escolher entre as diversas Câmaras
Arbitrais existentes no Estado?
Francisco Maia Neto: A escolha da instituição deve levar em
consideração uma série de fatores, como a experiência e a
idoneidade da entidade, a localização de sua sede, sua tabela
de preços, a lista de árbitros e as regras de seu Regulamento
de Arbitragem.O site do Conselho Nacional das Instituições de
Mediação e Arbitragem (www.conima.org.br) – disponibiliza
informações sobre as principais instituições arbitrais em
funcionamento no país.
Francisco Maia Neto
www.precisaoconsultoria.com.br
[email protected]
6
CRECI-MG l Julho e Agosto de 2009
Eleição
Corretores
elegem chapa
BOLA DA VEZ
A
chapa “Bola da Vez” foi eleita com 80,20%
dos votos para dirigir o Conselho Regional de
Corretores de Imóveis de Minas Gerais (Creci-MG)
durante o triênio 2010-2012.
Diretores do Creci-MG
Diretoria
Presidente: Paulo José Vieira Tavares
1º Vice presidente: Newton Marques Barbosa Júnior
2º Vice presidente: Ney Ataíde Maia
Diretor 1º secretário: Vinícius Ângelo Araújo
Diretor 2º secretário: Osny Lemos Ribeiro
Diretor 1º Tesoureiro: Fernando Luiz Viana
Diretor 2º Tesoureiro: Cinézio Geraldo Pereira
Conselho Fiscal Efetivo
O Creci-MG realizou sessão plenária especial no
dia 13 de agosto, para posse antecipada do Conselho
Pleno. Após a aclamação dos 27 conselheiros,
o vice-presidente do Cofeci, Newton Marques
Barbosa, deu posse a Paulo José Vieira Tavares
como presidente que irá comandar o Creci-MG na
próxima gestão. Em seguida, foi feita a eleição dos
outros integrantes da Diretoria, dos conselheiros
fiscais e dos representantes federais efetivos e
respectivos suplentes. No dia 1º de janeiro de 2010
começará o exercício do novo Conselho Pleno.
Conheça, ao lado, a composição da Diretoria, do
Conselho Fiscal e dos representantes federais da
próxima gestão.
Antônio Carvalho Mota
Carlos Augusto Gomes Escarce
Reinaldo Altimiras Nogueira Branco
Conselho Fiscal Suplente
Carlos Alberto Villani
Andréa do Carmo Alves
Lúcio Gonçalves de Paula
Representantes do Creci-MG
junto ao Cofeci-Efetivos
Newton Marques Barbosa
Márcio Ari de Melo Almeida
Representantes do Creci-MG
junto ao Cofeci-Suplentes
Newton Marques Barbosa Júnior
Paulo José Vieira Tavares
Conselheiros Efetivos - triênio 2010 / 2012
7
Julho e Agosto de 2009 l CRECI-MG
Papo de Corretor
GRANDES NOMES
atualizam corretores durante
palestras mensais
A
programação do segundo semestre do Papo de Corretor está recheada de reconhecidos e
renomados profissionais do setor que vêm dedicando duas horas exclusivas para um bate
papo informal com os corretores de imóveis de Minas Gerais.
de bater um papo como o presidente do Sindicato da Indústria
da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (SindusconMG), Walter Bernardes. Na ocasião, ele abordou a relação
entre corretores e construtoras, assunto que pode ser lido na
entrevista dada para a revista CRECI-Minas desta edição, na
página ao lado.
Confira, abaixo, as duas próximas edições
do Papo de Corretor
23 de setembro
Tema do Papo de Corretor: Arbitragem Imobiliária
Euler Araújo durante a palestra “Minha Casa, minha vida“
Quem não pode comparecer a Belo Horizonte também poderá
participar da conversa, através de um chat disponibilizado no
site do Conselho durante a transmissão ao vivo das palestras.
Em julho, a sede do Conselho foi pequena para tantos
profissionais que quiseram assistir a palestra “Minha Casa,
Minha Vida”, ministrada pelo gerente-geral da Caixa Econômica
Federal, Euler Araújo. O tema foi um assunto de grande
interesse dos profissionais que atuam no mercado imobiliário,
por ser um tipo de programa que facilita o financiamento de
quem vai comprar um imóvel. No entanto, ninguém sabia ao
certo como proceder nas negociações que se enquadram nas
características do programa, e foi com muita clareza que o
palestrante Euler de Almeida Araújo esclareceu as dúvidas dos
participantes.
Em agosto, os profissionais do Creci-MG tiveram o privilégio
8
CRECI-MG l Julho e Agosto de 2009
Palestrante: Hudson Lidio de Navarro é advogado, engenheiro
e professor universitário, atuando na área de Direito de
Empresa há 22 anos. É diretor superintendente da Câmara
Mineira de Mediação e Arbitragem (Caminas), fundador e
diretor-presidente da Sociedade Brasileira para Difusão da
Arbitragem e Mediação (SBDA), palestrante / docente de
atividades de Difusão dos Métodos extrajudiciais de solução
de controvérsias – Negociação, Mediação e Arbitragem e,
ainda, consultor especial da Câmara Brasileira de Mediação e
Arbitragem Empresarial (CBMAE).
21 de outubro
Tema do Papo de Corretor: Incorporação Imobiliária
Palestrante: Jamil Rahme é engenheiro civil, especializado em
Engenharia Econômica, professor do Curso de Especialização
em Construção Civil da Universidade Federal de Minas
Gerais (UFMG), professor da pós-graduação Gestão de
Empreendimentos em Arquitetura e Construção da Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas),
professor do MBA/Mercado Imobiliário da Fead-Minas, árbitro
da Câmara Mineira de Arbitragem Empresarial (Caminas) e
coordenador do Curso de Extensão Incorporação de Edifícios.
CORRETORES E
CONSTRUTORAS:
uma relação ainda complicada
P
or que existe tanta competição entre construtoras e corretores de imóveis?
O ideal não seria que as duas categorias se unissem para facilitar a venda
dos imóveis, reduzir os custos operacionais, otimizando, assim, os resultados?
Foi exatamente sobre isso que o presidente do Sindicato da
Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais
(Sinduscon-MG), Walter Bernardes de Castro, graduado em
Economia e Direito pela Pontifícia Universidade Católica de
MG, falou durante o XIX Papo de Corretor, que aconteceu no
dia 19 de agosto, na sede do Creci-MG, e foi transmitido ao
vivo pela internet.
Confira, abaixo, alguns momentos da palestra:
Creci-MG: Qual é a forma dos corretores de imóveis
obterem um bom relacionamento com as construtoras?
Castro: Fidelidade em primeiro lugar. Se o corretor for fiel
à construtora, pegando imóveis para vender somente dessa
construtora e levantando os pontos positivos do imóvel, tanto a
relação do corretor com a construtora vai se consolidar, como
a relação entre o corretor e o cliente.
Creci-MG: Como é possível realizar esta parceria?
Castro: Tem que haver melhor preparação das construtoras
com a equipe de venda das corretoras. Ambos têm que saber
como funciona o trabalho do outro e se prepararem. Tendo
preparação e conhecendo o “produto” no qual estão vendendo,
fica muito mais fácil de concluir a venda.
Creci-MG: Qual a vantagem de se realizar parcerias?
Castro: A vantagem é que cada um vai focar no seu papel. A
construtora constrói e o corretor vende o imóvel. Cada qual
no seu lugar sem interferir no trabalho do outro e ao mesmo
tempo construindo uma relação de cumplicidade.
Creci-MG: O que é ético e o que não é nesta relação?
Castro: Não é ético derrubar uma venda que não está feita, por
exemplo. O que ocorre no mercado é que às vezes, o corretor de
imóveis trabalha para diversas construtoras e derruba a venda
que está sendo finalizada com uma construtora, na expectativa
de oferecer ao cliente o imóvel de outra empresa. Na prática, o
que acontece é que ele acaba perdendo o cliente. Isso é comum
na venda de terrenos, principalmente. Ética são ambas as
partes trabalharem com clareza, sem que a construtora queira
levar vantagem - vendendo direto para o cliente sem passar
pelas mãos de um corretor - e o corretor valorizando o imóvel
sempre.
Walter Bernardes de Castro
Presidente do Sinduscon-MG
(31) 3253-2666
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Julho e Agosto de 2009 l CRECI-MG
Copa
Mercado imobiliário aquecido
com a COPA DE 2014
U
m dos precursores na luta pela conquista do Brasil em
sediar a Copa de 2014 foi o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci).
Quando estava em discussão se o Brasil seria ou não um dos
concorrentes para sediar o evento, e o próprio governo ainda
não tinha certeza se participaria da competição, o Conselho
Federal tomou a iniciativa de organizar e coordenar a ida de
um grupo de estudos e incentivo a Portugal, um ano antes da
decisão da Federação Internacional de Futebol Associação
(Fifa). As informações são do presidente do Cofeci, João
Teodoro da Silva, que acrescenta, ainda, que continuou
mantendo contato com vários prefeitos e comissões das
cidades que poderiam ser sedes da Copa, e após conseguir
com que cada município se interessasse, o Cofeci deixou os
prefeitos darem continuidade ao trabalho iniciado.
A Copa de 2014 no Brasil tem causado expectativas positivas
para o mercado, principalmente para o setor imobiliário.
Além de beneficiar a economia do país, os moradores das
12 cidades sediadas - Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá,
Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife,
Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo - também ganharão,
pois poderão usufruir das novas construções que serão
realizadas.
O presidente do Cofeci explica que, além das construções
residenciais que serão aceleradas, a infra-estrutura, e
outros benefícios permanentes serão agregados às cidadessede, de modo que o mercado imobiliário, como um todo,
será favorecido por longo tempo. Todas as classes irão
usufruir das benfeitorias, e, de acordo com João Teodoro,
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CRECI-MG
CRECI-MG ll Julho
Julho ee Agosto
Agosto de
de 2009
2009
nos grandes centros haverá maior possibilidade de aceleração
da construção de empreendimentos residenciais, comerciais,
hoteleiros e outros que atendam a todos os segmentos sociais,
apoiados pelo Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC)
e pelo plano de
construção
de um
milhão de residências, o
“Minha Casa, Minha
Vida”.
João Teodoro da Silva
alerta o corretor de imóveis
para que fique atento e
participante para que possa atender
às necessidades de assessoria em
qualquer um desses segmentos.
“Com certeza vai haver um
fomento geral no mercado das
cidades em que vão acontecer os
jogos. A Fifa exige uma série de
infra-estruturas, que valoriza
o mercado em si das cidades,
como, principalmente, o setor
imobiliário. Portanto, com as
obras que serão incrementadas
aos municípios, a expectativa
é de um aumento e valorização
como um todo”.
Em
Belo
Horizonte
a
situação não vai ser
diferente. A área que
terá maior visibilidade será
a região da Pampulha, onde
os preparativos já estão a todo
vapor. A obra para a duplicação da Av.
Antônio Carlos já está sendo realizada, e o
passo seguinte será a duplicação da Av. Pedro
I para que a grande demanda de veículos na época
da Copa não se torne um verdadeiro caos, explica o
conselheiro do Creci-MG, Antônio de Carvalho Mota,
que participou de reunião na Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, em junho, para discutir o melhoramento urbano.
Mota cita ainda que a prefeitura está analisando projetos para
o melhoramento do transporte público, como implantar um
metrô da região da Savassi até o Centro de Belo Horizonte
para facilitar o acesso aos jogos.
De acordo com o presidente em exercício do Creci-MG, Paulo
José Vieira Tavares, os imóveis que mais serão valorizados são
os que estão localizados principalmente no entorno das obras
viárias. “Os bairros Santa Branca, Santa Mônica, Planalto,
Itapuã, Vila Clóris, por exemplo, terão uma boa valorização”,
explica Tavares.
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Julho
CRECI-MG
Julho ee Agosto
Agosto de
de 2009
2009 ll CRECI-MG
Capa
Parabéns,
CORRETOR
DE IMÓVEIS
P
ara aqueles que sempre sonharam
em ser corretores e para aqueles que
descobriram a profissão por acaso
No dia 27 de agosto comemora-se os 47 anos de
regulamentação da profissão de corretor de imóveis. Uma
atividade antiga, mas há pouco regulamentada, e que de
uns tempos pra cá vem ganhando força como nunca, por
causa das incertezas da economia e da grande valorização
imobiliária. A ascensão da carreira é tão grande que
profissões tradicionais, muito reconhecidas e prestigiadas
pela sociedade, vêm perdendo ótimos profissionais para a
atividade imobiliária. O jornalista Rodrigo Morais Campelo
Rocha é uma das inúmeras pessoas que abriram mão da
profissão para se tornarem corretores de imóveis. Especialista
em Gestão de Negócios e em Gestão de Shopping Center,
Campelo Rocha se viu com várias oportunidades de
intermediação de negócios e, então, resolveu registrar-se
no Creci-MG para iniciar na nova atividade. Já o médico
ginecologista Kleber Neves da Rocha, há um ano divide
a medicina com a consultoria imobiliária. Trabalha como
médico há 35 anos e afirma que, sem dúvida nenhuma,
está valendo a pena intermediar imóveis: pelo que tem
aprendido, pelas amizades que fez, pela satisfação pessoal e
pela remuneração. “Gosto muito da nova atividade e, além
do mais, consigo uma remuneração muito boa”, explica.
A primeira grande vantagem em ser corretor é a
de não existir rotina, a segunda, e mais apreciada por todos
os profissionais, é a da alta remuneração. O presidente em
exercício do Creci-MG, Paulo José Vieira Tavares, revela
que o ganho inicial de um corretor gira em torno de R$ 5 mil
mensais. Após cinco anos de atividade, a média mensal de
um profissional pode atingir R$ 10 mil. Porém, ao contrário
de outras profissões, o corretor de imóveis não tem salário, e
sim comissões. Isto é, sua remuneração varia de acordo com
a quantidade e o tamanho do patrimônio que transaciona.
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CRECI-MG l Julho e Agosto de 2009
O
atual
presidente
da Associação
dos Corretores
de Imóveis de
São João Del Rey,
Eustáquio
Coelho
Resende, ingressou na
profissão pela expectativa
por maior rentabilidade. Foi
comerciante durante duas décadas e
é corretor há 11 anos. “Sou plenamente
realizado profissionalmente. A troca
de profissão valeu à pena”, defende
Resende.
Marcelo Mendes de Lima também
entrou na atividade para aumentar sua
renda. Durante 12 anos foi proprietário de
uma loja de produtos da roça e foi na área
imobiliária que conseguiu realização.
“Sou corretor de imóveis há oito anos, e
afirmo que o mercado é muito promissor
e está em alta”.
Antero Ferreira Aguiar, que se tornou corretor há pouco mais
de seis meses, espera a realização conseguida pelos colegas.
Atuou como comerciante durante 25 anos, abriu
mão de tudo por causa da instabilidade
econômica que o país viveu e está otimista
quanto ao retorno financeiro da nova
profissão.
O presidente em exercício do
Conselho Regional esclarece
que nem todo mundo consegue
realização
na
carreira
imobiliária. “É preciso
ter aptidão e gosto por
vendas”, informa Paulo
Tavares. O trabalho no
dia-a-dia é facilitado
ainda mais por aqueles
que possuem carisma,
bom humor, raciocínio
espacial
aguçado,
paciência e facilidade
de
relacionamento,
além de dedicação,
capacidade
de
argumentação,
convencimento e boa
apresentação.
Tavares
alerta que, por mais que o
corretor seja autônomo, ele
deve ter comprometimento
com a profissão, ter a
responsabilidade de cumprir com
os seus horários e compromissos, e
se manter sempre atualizado.
Welerson França Coelho, morador de Couto
de Magalhães, foi oficial de cartório por quase
20 anos, mas como a profissão não lhe era satisfatória
financeiramente, decidiu se tornar corretor de imóveis, já
que tinha facilidade em se comunicar e familiaridade com os
contratos devido à sua antiga função. Está no mercado há um
ano e já informa: “Através da profissão, tive a oportunidade de
melhorar de vida”.
Ananias Gomes Lara trabalhou como gerente em loja de veículos
novos e usados durante 20 anos em Itaúna, e nos últimos cinco
anos foi representante de jeans. Como viajava muito, decidiu
parar e realizar
uma
antiga
vontade: ser
corretor de
imóveis.
Lara,
que
atua no mercado
desde 2006, afirma
que hoje não basta
ser um mostrador de
imóveis, o profissional
tem que se especializar.
“Passou a época de
o corretor somente
entregar
e
vender
imóveis, hoje ele deve se
especializar. No mercado
não tem espaço para páraquedista”, alerta.
A professora Edenir Conceição Rocha atuou na área de
educação durante 23 anos e acredita que consegue praticar e
usar os conhecimentos adquiridos na sala de aula durante o
trato com os corretores. Entrou na atividade por convite de
seu marido, que já era da área, e não se arrepende. “Tenho
percebido que nesta vida tudo vale à pena, principalmente
quando a gente CREsCI”.
A ex-gerente bancária Paulina Ferolla foi convidada para
trabalhar como corretora de imóveis e aceitou o desafio. Atuou
em banco durante 26 anos, e há um é corretora e já conseguiu
a vaga de gerente da empresa onde trabalha. “Valeu muito
à pena a troca de profissão, pois a valorização profissional
é muito grande e temos muita liberdade de atuação. A todos
aqueles que estão querendo se tornar corretores e aqueles que
estão começando, digo que é uma oportunidade muito boa,
com possibilidade real de grandes realizações, e que entrem
com vontade e positivismo. Tendo certeza do que quer, esse
ramo te possibilita a satisfação pessoal”, finaliza Ferolla.
A todos os corretores, àqueles que exerceram outras profissões
antes de ingressarem na carreira de corretor de imóveis; àqueles
que, desde o início, já sabiam que essa era a profissão de seus
sonhos; àqueles que ainda não se encontraram, e àqueles que
já estão se aposentando, o Creci-MG parabeniza por estarem
e terem contribuído com a sociedade, auxiliando o cidadão na
realização do sonho da aquisição da casa própria. Feliz dia 27
de agosto, Dia do Corretor de Imóveis.
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Julho e Agosto de 2009 l CRECI-MG
Capa
Histórico da atividade
IMOBILIÁRIA
É livre o exercício de qualquer profissão, sem
necessidade de diploma
É livre o exercício de qualquer profissão,
observadas as condições de capacidade técnica
e outras que a lei estabelecer (Constituição
Federal 1934)
Surge o primeiro Sindicato de Corretores de
Imóveis, com sede no Rio de Janeiro.
Fundada a Associação dos Corretores de
Imóveis de Minas Gerais, que em 1956 tornouse Sindicato dos Corretores de Imóveis de
Minas Gerais (Sindimoveis-MG)
Mulheres passam a poder exercer a atividade
imobiliária através da revogação do artigo 37 do
Código Comercial Brasileiro.
Promulgada a primeira lei da profissão, lei nº
4.116. São criados os Crecis e o Cofeci. Nasce
o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis
de Minas Gerais (Creci-MG).
O Supremo Tribunal julgou inconstitucional a
lei nº 4.116/1962 por não especificar o currículo
de um curso técnico para a formação dos que
viriam a ingressar na profissão.
Sancionada lei nº 6530 que deu nova
regulamentação à profissão de corretor de
imóveis e disciplinou também o funcionamento
dos Crecis e do Cofeci.
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CRECI-MG l Julho e Agosto de 2009
A lei determinou que as transações
imobiliárias somente poderiam ser
exercidas por corretores de imóveis
regularmente inscritos nos Crecis
recém criados. Todos que quisessem
ser corretores deveriam apenas fazer
o registro no Creci. Esta lei facilitou o
exercício da corretagem para muitas
pessoas que não estavam bem preparadas
e consideravam a atividade como uma
profissão alternativa.
A denominação das regiões levou em
consideração a fundação dos Sindicatos
ficando da seguinte forma: Creci 1ª
Região - Rio de Janeiro, Creci 2ª Região São Paulo, Creci 3ª Região - Rio Grande
do Sul, Creci 4ª Região - Minas Gerais,
Creci 5ª Região - Goiás, Creci 6ª Região
- Paraná, Creci 7ª Região - Pernambuco.
Apenas dois anos mais tarde é que foram
criados, no dia 20 de novembro de 1964
o Creci 8ª Região - Distrito Federal e o
Creci 9ª Região - Bahia.
Após a regulamentação da profissão
e a criação dos Conselhos Federal e
Regionais de Corretores de Imóveis, o
papel dos Sindicatos da categoria foi
revisto. Aos Conselhos cabia a atividade
de fiscalização do exercício da profissão,
enquanto os Sindicatos assumiram um
papel voltado para a área social, de
prestação de serviços.
Em 1973 foi criado o Creci 11ª Região Santa Catarina, o Creci 12ª Região – Pará
e o Creci 13ª Região -Espírito Santo.
No final da década de 70 e início da de
80 foram criadas os restantes Crecis,
conforme a ordem abaixo: Mato Grosso do
Sul, Ceará, Sergipe, Rio Grande do Norte,
Amazonas, Mato Grosso, Maranhão,
Paraíba, Alagoas, Piauí, Rondônia,
Tocantins.
Com o advento desta lei, ocorreu o resgate
do respeito à profissão devido à exigência
do curso de formação dos interessados
em atuar no mercado imobiliário. O curso
Técnico em Transações Imobiliárias
começou a preparar as pessoas para
o desempenho da atividade, que exige
conhecimentos técnicos especializados
sobre direito imobiliário, legislação
tributária, prática comercial e outros
assuntos diretamente ligados a essa
função.
Tecnologia
Monitoramento via satélite vira
moda no MUNDO
GLOBALIZADO
o
novo serviço da Google, em parceria com
a Fiat, tem causado críticas positivas e
negativas. Por um lado, a inovação facilitará
o cotidiano das pessoas, por outro, a maneira
como o serviço expõe a cidade e seus habitantes
pode ser algo perigoso
Cada vez mais a tecnologia tem entrado em contato direto
com o ser humano e seu cotidiano. A mais recente novidade,
o Street View (serviço do Google Maps que torna disponível
na Internet a imagem real das ruas de grandes cidades), foi
lançado no Brasil em julho, pelo Google, em parceria com a
montadora Fiat. O serviço contará, inicialmente, com imagens
das vias urbanas de Belo Horizonte e São Paulo. Em seguida,
será a vez do Rio de Janeiro e outras capitais brasileiras. O
Street View permitirá ao internauta não apenas visualizar a rua
como se estivesse nela, mas também fazer caminhadas virtuais
– com direito a giro panorâmico e zoom – e encontrar lojas,
restaurantes, parques e pontos turísticos, com alta precisão e
nitidez em tempo real.
A facilidade de locomoção e localização é uma das vantagens
oferecida pelo sistema, pois é possível viajar sem sair do lugar.
Dar uma passadinha na Times Square em Nova Iorque, ver a
loja famosa de Paris, caminhar pelo Big Ben, em Londres e,
agora, conhecer as ruas das capitais brasileiras. Basta colocar
o nome da cidade desejada para transitar por ela. A ferramenta
foi criada há dois anos e é uma extensão
do “Google Mapas”, criado em 2005.
Porém, a invasiva forma de vigilância
tem causado polêmica desde 2007,
quando começou a funcionar em
outros países. Na Inglaterra,
por exemplo, o número de
assaltos e invasões
domiciliares
aumentou
depois que
o
Street
View foi
implantado
no
país.
Uma das preocupações dos moradores é o fácil acesso a
imagens que estão na internet. Através de um clique é possível
conhecer área vizinha de um condomínio de luxo ou seus
pontos vulneráveis de acesso.
A completa exposição tem deixado o público dividido sobre a
implantação do serviço no Brasil. Por um lado há a modernidade
e a inovação tecnológica que fascina e é útil, mas, por outro
lado, há o risco da insegurança e violência, que cada vez mais
se aproxima das pessoas através de serviços como esse.
Empresas aproveitam
vantagens do serviço para
investir em segurança
Algumas empresas estão investindo nas vantagens que a
transmissão via satélite proporciona para garantir segurança, e
aproveitam para criar um relacionamento transparente com seu
cliente. A Caixa Econômica Federal (CEF) é um exemplo de
como utilizar o monitoramento on-line a seu favor. A empresa
resolveu comprar imagens de satélite para acompanhar as obras
realizadas por meio dos recursos do “Minha Casa, Minha Vida”
e do “Programa de Aceleração e Crescimento” (PAC), ambos
projetos do Governo Federal. No caso das obras incluídas
no “Minha Casa, Minha Vida”, além do acompanhamento
da evolução dos empreendimentos, o monitoramento via
imagens de satélite permitirá saber se há invasão nas casas
ainda em construção, algo comum quando se trata desse tipo
de empreendimento.
Assim, além de aumentar os mecanismos de controle interno, a
CEF poderá abrir ao público, através da internet, o andamento
das principais obras financiadas pelo banco. A previsão é de
que o pregão eletrônico para a contratação do serviço aconteça
em três meses, e que toda a estrutura de monitoramento das
obras esteja disponível até o fim do ano que vem.
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Julho e Agosto de 2009 l CRECI-MG
Interior
Informação cada vez mais
APRIMORADA
CATAGUASES
O delegado Municipal do Creci em Cataguases tem buscado
insistentemente apoio dos setores de comunicação local, para
que haja melhoria na informação, tendo como alvo o corretor
de imóveis. O primeiro passo foi a parceria firmada com o
Primeiro Jornal para que a coluna do Creci-MG seja divulgada
quinzenalmente no jornal local. Além da parceria com o
veículo, o delegado está criando um disque denúncia, para
que a população e os profissionais da área possam denunciar
aqueles que trabalham no mercado imobiliário ilegalmente. A
previsão é de que o disque denúncia comece a funcionar no
início de setembro. Após o ilícito, o delegado do Conselho na
cidade, Bruno Spíndola de Araújo, irá encaminhar o caso para
o Conselho, que o passará ao Ministério Público Estadual para
que tome as devidas providências. Para Spíndola de Araújo,
a grande importância dessa iniciativa é a interatividade entre
os corretores para estreitar laços e melhorar a dinâmica nos
trabalhos de parceria. “Minha expectativa é trazer informação
aos profissionais da região e mostrar à população a importância
do corretor nas transações imobiliárias, fazendo deles um
aliado no combate aos ilegais”, declara o delegado.
DIVINÓPOLIS
Divinópolis também aderiu à coluna do Creci-MG divulgada
em vários jornais do interior de Minas, além da capital. A
delegacia do Conselho na cidade firmou parceria com o Jornal
Agora, onde, semanalmente, os profissionais da área e leitores
do periódico poderão ler as notícias publicadas pelo Regional
sobre o mercado imobiliário.
Além da parceria no jornal, o delegado do Creci-MG de
Divinópolis, Cléber Adriano de Carvalho, juntamente com o
Sinduscon e o Crea, firmou parceria com a Caixa Econômica
Federal (CEF) da cidade na tentativa de fomentar as
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CRECI-MG l Julho e Agosto de 2009
empresas a investirem em casas de baixa renda. A parceria foi
oficializada em julho. A proposta é construir empreendimentos
que se encaixem nas rendas das classes C e D, uma vez que
com o programa do governo “Minha Casa, Minha Vida”, as
famílias que se enquadram nessas características terão maior
oportunidade de adquirirem um imóvel. O delegado do Conselho
se disponibilizou em mostrar as áreas disponíveis da cidade aos
engenheiros do Crea, para que haja uma análise dos terrenos e
a aprovação da CEF para a construção dos empreendimentos.
Para Carvalho, este tipo de iniciativa é essencial para suprir a
carência de imóveis para baixa renda na cidade.
E por falar em imóveis, outro acontecimento que teve ampla
participação do Creci-MG foi o Feirão da Caixa, realizado
em maio. Além das negociações fechadas no Feirão, o evento
serviu de degustação para negócios posteriores.
GOVERNADOR VALADARES
O Feirão da Caixa promovido em julho em Governador
Valadares foi um sucesso. Para a cidade, que se encontrava
em situação de distanciamento dos projetos promovidos pela
Caixa Econômica Federal, o Feirão foi a oportunidade que
faltava para que os corretores pudessem conhecer os projetos
oferecidos, além de se socializarem com outros profissionais.
Em parceria com a Associação Valadarense de Corretores
de Imóveis (Avaci), a delegacia da cidade levou cerca de 15
corretores de imóveis para participarem do Feirão e um estande
foi montado para que os corretores atendessem ao público
interessado.
Tendo em vista o aquecimento do mercado imobiliário, a
delegacia também providenciou parceria com a CEF da cidade
para que todos os corretores associados à Avaci pudessem
interligado
ao noticiário,
r e v i s t a s
e
jornais,
oferecidos
pelo
Creci-MG;
a preparação com o
sistema de informática, que
facilita a comunicação; o
convênio com o Ministério Público, para
coibir o exercício ilegal da profissão e as novas
modificações da lei do inquilinato.
se tornar correspondentes da Caixa. Dessa forma abre-se a
possibilidade de novos negócios para os profissionais da cidade,
que é abastecida pelos conterrâneos que vivem no exterior.
MONTES CLAROS
O delegado Regional do Creci-MG em Montes Claros, Ney
Ataíde Maia, juntamente com o corretor Marcos Guimarães,
realizaram palestras nas cidades de Janaúba e Pirapora, entre o
final de julho e o início de agosto, para esclarecer a população
e os atuantes do mercado imobiliário sobre quais as funções
e os deveres que devem ser cumpridos pelos corretores de
imóveis. Na palestra em Janaúba, estiveram presentes o
delegado municipal, Geraldo Luiz dos Santos, o representante
da Caixa Econômica Federal, José Aragão Sobrinho Rodrigues,
além da imprensa local e dos corretores de imóveis da cidade
e região. Já no evento em Pirapora, quem compareceu, além
dos palestrantes, foi o delegado da cidade, Davidson Cotta
juntamente com os corretores de imóveis da cidade.
POÇOS DE CALDAS
A coluna do Creci-MG tem feito muito sucesso no interior, mais
um motivo para a delegacia de Poços de Caldas também firmar
parceria com o jornal A Tribuna, na cidade de Arceburgo, para
divulgação das informações em torno do mercado. A coluna
será publicada quinzenalmente.
A coluna é uma forma de divulgação do trabalho exercido
pelo Creci-MG, para que delegados, profissionais da área e a
população se mantenham informados sobre o que acontece no
mercado imobiliário.
Os temas abordados nas palestras foram sobre o corretor de
imóveis nos dias de hoje; a necessidade do corretor estar
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Julho e Agosto de 2009 l CRECI-MG
Jurídico
Como vender
IMÓVEL ALUGADO
É
muito comum no dia-a-dia do mercado imobiliário o proprietário
de um imóvel que se encontra alugado decidir aliena-lo a
terceiros. Mais comum ainda é ouvir dos inquilinos que os mesmos têm
preferência irrestrita na aquisição do bem que a ele se encontra locado.
Nestes casos, quais os cuidados devem ser tomados pelo proprietário
e pelo inquilino para evitar surpresas futuras? Quais os limites da
denominada “preferência de compra”?
A Lei nº 8.245/91, que rege as locações prediais urbanas,
traz como regra a possibilidade de alienação do imóvel pelo
proprietário no curso da locação. Nos casos de venda, cessão
de direitos e dação em pagamento, o locatário terá preferência
para adquirir para si o imóvel, em igualdade de condições com
terceiros interessados.
Optando o locador pela venda do imóvel, por exemplo, deverá
conceder ao inquilino o prazo de 30 dias para que este possa
ou não exercer seu direito de preferência. Deverá, também, o
proprietário, por força do que dispõe a legislação inquilinária,
dar ciência ao locatário de sua intenção, pessoalmente e por
escrito, informando-o sobre todas as condições do negócio,
notadamente, “o preço, a forma de pagamento, a existência
de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser
examinada a documentação pertinente.”
Ao locador, portanto, cabe a incontroversa obrigação de dar
ciência ao inquilino de sua intenção de alienar o imóvel nos
casos exigidos por lei, e aguardar que este se manifeste no
prazo de 30 dias.
Por sua vez, ao inquilino cabe a obrigação de observar fielmente
o prazo que lhe foi concedido pelo locador para a sua resposta
escrita, e, ainda, conscientizar-se de que a proposta somente
poderá ser aceita de forma integral e que medidas protelatórias
devem ser evitadas.
São estas, pois, as condições e limites do direito de preferência
do inquilino.
O inquilino, caso tenha real interesse em adquirir o imóvel,
deverá responder dentro do prazo legal sobre sua aceitação
integral à proposta, pois, uma vez transcorrido o lapso temporal
de 30 dias sem manifestação expressa neste sentido, seu direito
de preferência caducará.
Importante salientar que, quando o imóvel estiver em
condomínio, o inquilino não terá preferência sobre os demais
condôminos. Também nos casos de permuta, doação, venda
por decisão judicial, integralização de capital, cisão, fusão ou
incorporação, não há que se falar em direito de preferência.
Referidas situações limitam o direito de preferência do
inquilino.
Ricardo Mendes
Superintendente do Creci-MG e advogado
[email protected]
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CRECI-MG l Julho e Agosto de 2009
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