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A (RE) DEMOCRATIZAÇÃO DO BRASIL E OS AVANÇOS NA GARANTIA DOS DIREITOS
DO POVO BRASILEIRO.
Nosso estudo será iniciado com um resgate histórico das transformações políticas pelo qual o
País viveu que repercutiu e repercute, até hoje na forma da participação popular do povo brasileiro nas
decisões a serem adotadas. Nossa leitura será principiada com uma breve apresentação do processo de
redemocratização do Estado Brasileiro.
Lima na introdução do seu estudo afirma que:
“… a recente Ditadura Militar no Brasil, que se iniciou em 1964, perdurou por vinte
e um anos e culminou com a extinção dos direitos políticos, dos partidos políticos,
da liberdade de pensamento e expressão e o desaparecimento de Militantes,
homens e mulheres, sendo jovens ou não. Este período sombrio, cruel e desumano,
além do derramamento de sangue, refletiu na forma de governo e na Democracia
vivenciada pelos brasileiros, tendo em vista que deixamos de eleger nossos
governantes durante um longo período, passando o País a ser governado pelo
autoritarismo”. (LIMA:2012)
É relembrando parte dessa história que irei levar vocês a refletirem sobre os desafios da
participação popular na efetivação das políticas públicas e as consequências diretas na forma como
formulamos, implantamos e implementados as referidas políticas neste país.
O povo brasileiro viveu, de 1964 a 1985, sob o regime de ditadura militar oficializada sobre pressão
militar com a elaboração de uma carta constitucional que legalizou a ditadura, tais atos institucionais
diminuam as liberdades individuais e as garantias fundamentais em nome da segurança nacional.
Na época os militares, para controlar a vida política brasileira, alegaram entre outras promessas
"salvar a democracia". Para garantir a “salvação da democracia” apresentaram vários objetivos econômicos,
a saber:
 Fazer o País se desenvolver;
 Controlar a inflação, sobretudo através da contenção do crédito e dos salários;
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 Diminuir as diferenças regionais;
 Diminuir o déficit da balança de pagamentos;
 Incentivar as exportações;
 Atrair capitais estrangeiros, oferecendo possibilidade de bons lucros e de estabilidade política.
Para que estes objetivos fossem alcançados o governo utilizou como estratégias: o incentivo às
exportações e atração de capital estrangeiro. O milagre econômico foi inegável, durante 16 anos, o Brasil
saltou do 50° para o 10° lugar na lista de nações com maior PIB (Produto Interno Bruto); concentrou mais de
um quarto do desenvolvimento industrial do chamado Terceiro Mundo; subiu o nível técnico de produção.
No período áureo da ditadura militar, entre 1968 e 1973, a economia brasileira cresceu 11% ao ano, mas não
houve a diminuição do déficit da balança de pagamentos, nem as diferenças regionais, como também não
houve o controle da inflação.
Este dito "milagre" teve um preço alto para população que resultou em: arrocho de salários; situação
internacional vantajosa: preços altos na venda de produtos brasileiros e baixos na venda de alguns estrangeiros, como petróleo; grandes investimentos estatais; taxas de juros internacionais baixas; grande
endividamento externo, público e particular; participação das multinacionais, entre outras.
Em meados de 1974, com a crise mundial ocasionada pelo aumento do preço do petróleo e outros
produtos e o déficit comercial, o Brasil sofre duplamente, a crise acarretando numa repercussão avassaladora
para o país, porque:
 O "milagre" feito com financiamento externo, que acarretou enorme dívida, não desenvolveu o
mercado interno; concentrou-se em grandes obras, muitas delas desnecessárias, e na produção de
bens duráveis inacessíveis a maioria da população;
 Com a crise mundial, os juros subiram e o Brasil passou a receber pelas exportações, menos do que
pagava por elas;
 Cresceu a concentração de renda: os ricos ficaram mais ricos, e os pobres, mais pobres.
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A crise tornou a situação do povo insustentável: desemprego jamais visto e salário real despencando.
As promessas e objetivos dos governos militares - segurança e desenvolvimento -, não se efetivavam, pois o
desenvolvimento beneficiou a poucos e promoveu a segurança para o Estado, a custa da insegurança da
população.
Dez anos depois, cansados do descaso das autoridades para com a população mais vulnerável, o povo
vão às ruas clamar por eleições diretas para Presidente da República tornando clara a intenção do povo
brasileiro de voltar a tomar conta do seu próprio destino.
Em 25 de abril de 1984, sob grande expectativa dos brasileiros, a emenda das eleições diretas foi a
votação, porém a mesma foi rejeitada por não alcançar o número mínimo de votos para a sua aprovação. A
mobilização popular, no entanto, força uma transição para a democracia, Tancredo Neves é eleito presidente
da República pelo Colégio Eleitoral, em 15 de janeiro de 1985. Com a morte do Presidente, eleito
indiretamente, assume a Presidência o então vice, José Sarney. A última eleição indireta marca o fim do
regime militar, mas a passagem para a democracia só se concretiza em 1988, no governo de José Sarney,
com a promulgação da nova Constituição Brasileira – A Constituição Cidadã.
Com a promulgação da Constituição de 1988, os direitos e garantias fundamentais, juntamente com
os direitos civis e políticos, passam a ser a bandeira do Estado Democrático de Direito. Inicia-se neste
momento a necessidade “da regulamentação de leis especiais que garantissem a dignidade da pessoa
humana, as relações de consumo o direito a tratamento especial aos hipossuficientes” (Souza), por parte
dos juristas e parlamentares.
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Merece destaque neste processo de conquistas da população, dentro dos direitos civis e políticos, as
garantias que permeiam a tutela constitucional das liberdades que garantem aos cidadãos direitos tais
como: Habeas Corpus, Habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, Mandado de
injunção, Direito a certidão, Direito a Petição aos órgãos governamentais, Ação popular, etc. Atos que antes,
no período da ditadura, que não poderiam ser se quer serem comentados, pois eram tratados como assuntos
que feriam a Segurança Nacional e ocasionando prisões arbitrarias e torturas inúmeras contra aqueles que
ousassem manifestar suas opiniões. Além do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei do Sistema Único
da Saúde e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – reiteram a importância da participação popular,
legitimando assim o papel da sociedade civil no exercício do controle social.
Para SOUZA,
“As conquistas trazidas pela Carta Magna de nosso País, diga-se de
passagem, “uma Constituição considerada por juristas de renome
internacional, como sendo extremamente avançada”, formou nesses vinte
anos uma nova geração de cidadãos, que expressão seus pensamentos
políticos, culturais e sociais sem o temor da repressão, que outrora,
assombrou seus ascendentes”. (SOUZA: 2008)
Com a Constituição Brasileira inicia-se uma nova história neste país, da qual estamos vivenciando e
podemos interferir, não só pelo nosso exercício de cidadania, mas também por meio da nossa atuação
profissional, junto aos nossos usuários. Convido vocês a dialogarmos sobre este papel nos próximos textos.
Por enquanto para complementar o estudo deste texto sugiro a leitura do texto: “A DITADURA MILITAR, A
REDEMOCRATIZAÇÃO E A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA NO BRASIL”. Bom estudo e até breve.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição Federal; 1988.
CHAUÍ, Marilena e NOGUEIRA, Marco Aurélio. O Pensamento Político e a Redemocratização do Brasil. In:
Seminário realizado na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, em 26.04.2006.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Estado de Direito e Constituição. São Paulo: Saraiva, 1988. p.16 apud
LIMA, Daniela de. A Ditadura Militar, a Redemocratização e a Democracia Representativa no Brasil. Revista
Jurídica – CCJ ISSN 1982-4858 v. 16, nº. 31, p. 75 - 92, jan./jul. 2012
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MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 23. Ed. São Paulo: Atlas, 2008 In: discurso proferido em 18 de
junho de 1967, em Florianópolis.
ROCHA, Roberto. A Gestão Descentralizada e Participativa das Políticas Públicas no Brasil. Revista Pós
Ciências Sociais. v. 1 n. 11 São Luis/MA, 2009.
SOUZA, Paulo Rogério Areias de. O inicio do processo de redemocratização do Brasil após a Ditadura Militar:
o nascimento de uma nova geração de direitos, vinte anos de Constituição Cidadã. 2008. In:
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6239
SITES:
http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/historia-do-brasil/o-regime-militar-e-a-redemocratizao1964-aos-dias-atuais
http://www.historiabrasileira.com/brasil-republica/redemocratizacao-do-brasil/
http://tvescola.mec.gov.br/tve/video?idItem=5455
http://www.gentequeeduca.org.br/planos-de-aula/tancredo-neves-e-redemocratizacao-brasileira
http://clickeducacao.com.br/bcoresp/bcoresp_mostra/Historia/0,6674,POR-971-183,00.html
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