GOVERNANÇA METROPOLITANA
NO BRASIL
Transporte Público
Saneamento Ambiental
Região Metropolitana de Porto
Alegre
Zoneamento Urbano
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa
das Funções Públicas de Interesse Comum
1
Plataforma IPEA de Pesquisa em Rede
PROJETO: GOVERNANÇA METROPOLITANA NO BRASIL
RELATÓRIO
Componente I
Subcomponente I.II
____________________________________________
Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil
Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
INSTITUIÇÃO: Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE
Apoio: Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN
12 de dezembro de 2013
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa
das Funções Públicas de Interesse Comum
2
Coordenação Nacional da Rede IPEA
Marco Aurélio Costa - IPEA
Coordenação Nacional do Projeto
Marco Aurélio Costa - IPEA
Relatório de Pesquisa
Coordenadora Estadual do Projeto
Cristina Maria dos Reis Martins - FEE
Equipe Estadual
Márcia Alves - Bolsista FEE/IPEA
Guilherme Augusto Kilp – Bolsista FEE/IPEA
Colaboração
Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN
Ada Silvia Beltrão de Piccoli - Técnica da METROPLAN
Álvaro Valls - Técnico da METROPLAN
Esteban Félix Santana Carrion -Técnico da METROPLAN
Jussara Kalil Pires - Técnica da METROPLAN
Renato Savoldi - Chefe do Gabinete de Governança Metropolitana
Karin Potter – Técnica da METROPLAN
Formatação e Capa
Renan Amabile Boscariol – Bolsista IPEA
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa
das Funções Públicas de Interesse Comum
3
SUMÁRIO
1.1 ASPECTOS POPULACIONAIS ............................................................................................................................. 14
1.1.1 CONDIÇÕES DA POPULAÇÃO NOS DOMICÍLIOS ....................................................................................................... 16
1.2. ASPECTOS ECONÔMICOS DA RMPA.............................................................................................................. 18
1.2.1. PRODUTO INTERNO BRUTO, VALOR AGREGADO BRUTO, RENDA DOS DOMICÍLIOS .......................................... 18
1.2.2 PROJETOS E INVESTIMENTOS NA RMPA ............................................................................................................... 19
1.2.2.1 Obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC ................................................................................. 19
1.2.2.2 Programa Minha Casa Minha Vida ..................................................................................................................... 27
1.3. FLUXOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS ............................................................................................. 28
1.3.1. NOTAS METODOLÓGICAS ...................................................................................................................................... 28
1.3.2. DESLOCAMENTOS PENDULARES PARA TRABALHO E/OU ESTUDO NA RMPA ..................................................... 28
2.1 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA RMPA .......................................................................................................... 39
2.1.1 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DA FPIC ........................................................................................ 41
2.1.1.1. Estrutura institucional e normativa ..................................................................................................................... 44
2.1.1.2 Instrumentos de Planejamento e Gestão ............................................................................................................... 57
B. PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS ................................................................................................................... 58
C. PLANO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ....................................................................... 63
2.1.1.3 Projetos de investimento e recursos para o financiamento .................................................................................. 64
B. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .......................................................................................................................... 70
2.1.1.4. Controle social..................................................................................................................................................... 72
2.1.2. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ARRANJO DE GESTÃO E DA GOVERNANÇA METROPOLITANA............................... 76
2.1.2.1. Análise da dinâmica socioeconômica e suas interfaces com o uso do solo ......................................................... 77
2.1.2.2. Governança do uso do solo metropolitano: a questão dos grandes empreendimentos ....................................... 86
2.1.2.3. Avaliação da Governança Metropolitana relativa à FPIC uso do solo .............................................................. 93
2.2. SANEAMENTO AMBIENTAL ............................................................................................................................. 94
2.2.1 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DA FPIC ...................................................................................... 105
2.2.1.1. Estrutura institucional e normativa ................................................................................................................... 107
2.2.1.2. Instrumentos de planejamento e gestão ............................................................................................................. 116
2.2.1.3. Projetos de investimento e recursos para o financiamento ............................................................................... 118
2.2.1.4. Controle social................................................................................................................................................... 123
2.2.2. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ARRANJO DE GESTÃO E DA GOVERNANÇA METROPOLITANA............................. 126
2.2.2.1 Análise da dinâmica socioeconômica e suas interfaces com o saneamento ambiental ...................................... 126
2.2.2.2. Governança do saneamento ambiental metropolitano: a questão do saneamento ambiental e da expansão da
infraestrutura urbana (Água, Esgoto, Macrodrenagem, Resíduos Sólidos) ................................................................... 131
2.2.2.3. Avaliação da Governança Metropolitana relativa à FPIC saneamento ambiental ........................................... 138
2.3. TRANSPORTE NA RMPA .................................................................................................................................. 139
2.3.1. HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DA FPIC ..................................................................................... 141
2.3.1.1. Estrutura institucional e normativa ................................................................................................................... 144
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa
das Funções Públicas de Interesse Comum
4
2.3.1.2. Instrumentos de planejamento e gestão ............................................................................................................. 148
2.3.1.3 Projetos de investimento e recursos para o financiamento ................................................................................ 150
2.3.1.4. Controle social................................................................................................................................................... 151
2.3.2. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ARRANJO DE GESTÃO E DA GOVERNANÇA METROPOLITANA............................. 154
2.3.2.1. Análise da dinâmica socioeconômica e suas interfaces com o transporte ........................................................ 154
2.3.2.2. Governança do transporte metropolitano: a questão do transporte e da expansão da infraestrutura urbana . 159
2.3.2.3. Avaliação da Governança Metropolitana relativa à FPIC transporte .............................................................. 165
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa
das Funções Públicas de Interesse Comum
5
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 1: A Região Metropolitana de Porto Alegre e suas subdivisões. ..................................................... 12
FIGURA 2: Etapas no processo de parcelamento do solo na RMPA, em 2013. ............................................. 53
FIGURA 3: Sistema Hídrico e Mancha Urbana da RMPA, 1999 ................................................................... 99
LISTA DE QUADROS
QUADRO 1: Divisão Sub-regional da RMPA em 2013. ................................................................................ 13
QUADRO 2: Movimentos Pendulares na RMPA, subdivisões regionais e tipologia IPARDES, em 2010 (Continua...).
......................................................................................................................................................................... 33
QUADRO 3: Definição das Funções Públicas de Interesse Comum (1974 – 2002). ...................................... 38
QUADRO 4: Estrutura Institucional e Normativa, Uso do Solo na RMPA, período 1974 – 2011. ................ 47
QUADRO 5: Composição do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS no Rio Grande do Sul, 2008
......................................................................................................................................................................... 49
QUADRO 6: Estrutura Institucional e Normativa – Legislação Habitação de Interesse Social, no Rio Grande do Sul,
período 1995 – 2013. ....................................................................................................................................... 50
QUADRO 7: Estrutura Institucional e Normativa – Regularização Fundiária no Rio Grande do Sul, período 1989 –
2012 ................................................................................................................................................................. 52
QUADRO 8: Interface Planos Diretores com questões Metropolitanas na RMPA, em 2013. ........................ 59
QUADRO 9: Programa de Desenvolvimento Urbano e Regional, Ações Uso do solo, no Rio Grande do Sul, PPA 20082011. ................................................................................................................................................................ 64
QUADRO 10: Programa Gaúcho de Saneamento, Implantação do Sistema Estadual de Resíduos Sólidos, no Rio Grande
do Sul, PPA 2008-2011. .................................................................................................................................. 65
QUADRO 11: Programa Integrado de Habitação e Desenvolvimento Social, no Rio Grande do Sul, PPA 2008-2011.
......................................................................................................................................................................... 66
QUADRO 12: Estrutura Institucional e Normativa – Programas Habitacionais para população de baixa renda, no Rio
Grande do Sul, período 1991 – 2012. .............................................................................................................. 68
QUADRO 13: Composição do Grupo de Trabalho, Projetos Habitacionais de Interesse Social, no Rio Grande do Sul,
em 1999. .......................................................................................................................................................... 72
QUADRO 14: Composição da Comissão de Coordenação e Controle do Programa Viva Melhor, no Rio Grande do Sul,
período 1991-1995 ........................................................................................................................................... 73
QUADRO 15: Controle Social em Programas e Processos de Regularização Fundiária, no Rio Grande do Sul, período
1991 – 2003. .................................................................................................................................................... 73
QUADRO 16: Composição do Conselho Estadual das Cidades, no Rio Grande do Sul, em 2011. ................ 74
QUADRO 17: Composição do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, no Rio Grande do
Sul, em 2013. ................................................................................................................................................... 75
QUADRO 18: Áreas Industriais na RMPA com Disponibilidade de Terrenos para Implantação de Projetos Industriais,
em 2013 (Continua...). ..................................................................................................................................... 89
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa
das Funções Públicas de Interesse Comum
6
QUADRO 19: Percentual de Cobertura dos Serviços de Rede de Esgoto, Coleta de Lixo e Sanitário de Uso Exclusivo
na RMPA, 2010. .............................................................................................................................................. 96
QUADRO 20: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 1 da RMPA e medidas
adotadas, 1999. .............................................................................................................................................. 101
QUADRO 21: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 2 da RMPA e medidas
adotadas, 1999 ............................................................................................................................................... 102
QUADRO 22: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 3 da RMPA e medidas
adotadas, 1999 ............................................................................................................................................... 103
QUADRO 23: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 4 da RMPA e medidas
adotadas, 1999 ............................................................................................................................................... 103
QUADRO 24: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 5 da RMPA e medidas
adotadas, 1999. .............................................................................................................................................. 104
QUADRO 25: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 6 da RMPA e medidas
adotadas, 1999. .............................................................................................................................................. 104
QUADRO 26: Ações adotadas para melhoria da drenagem urbana na RMPA, 1999 ................................... 105
QUADRO 27: Legislação referente às Leis de criação das prestadoras de serviços municipais da RMPA, período 1961 –
1989. .............................................................................................................................................................. 106
QUADRO 28: Legislação referente às Políticas Federais de Saneamento Básico, Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos,
de 1997 a 2010. .............................................................................................................................................. 109
QUADRO 29: Legislação referente às Políticas Estaduais de Saneamento Básico, Resíduos Sólidos e Recursos
Hídricos, no Rio Grande do Sul, de 1993 a 2011 .......................................................................................... 110
QUADRO 30: Competências do Saneamento no Rio Grande do Sul, 2011. ................................................. 111
QUADRO 31: Prestadores de serviços em água e esgoto na RMPA, 2013 (Continua...).............................. 114
QUADRO 32: Gestão do saneamento ambiental na RMPA, 2013. ............................................................... 132
QUADRO 33: Tipos e quantidades de empreendimentos PAC por municípios na RMPA, 2012 (Continua...).137
QUADRO 34: Estrutura Institucional e Normativa Estadual / Metropolitana, Modal Rodoviário na RMPA, 1998, 1999,
2000. .............................................................................................................................................................. 144
QUADRO 35: Estrutura Institucional e Normativa Estadual / Metropolitana, Modal Rodoviário na RMPA, 1986-2013.
....................................................................................................................................................................... 145
QUADRO 36: Estrutura Institucional e Normativa Estadual / Metropolitana, Modal Ferroviário e Hidroviário, 1981,
2012. .............................................................................................................................................................. 146
QUADRO 37: Controle Social Transporte na RMPA, 2013. ........................................................................ 153
QUADRO 38: Características do Sistema de Transporte Público Coletivo da RMPA, 2013. ....................... 156
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Configuração Territorial e População da RMPA e Rio Grande do Sul, 2010 ................................ 14
Tabela 2 - Crescimento Populacional na RMPA e Aglomerações Urbanas do Rio Grande do Sul, 2000-201015
Tabela 3 - Configuração Territorial, Densidade Demográfica e Grau de Urbanização na RMPA e Aglomerações
Urbanas do Rio Grande do Sul, 2000-2010 ..................................................................................................... 16
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa
das Funções Públicas de Interesse Comum
7
Tabela 4 - Domicílios por Tipo na RMPA e município de Porto Alegre, 2010 ............................................... 16
Tabela 5 - Percentual de Domicílios que possuem os serviços de Energia Elétrica, Coleta de Lixo, Rede de Esgoto na
RMPA, municípios de Porto Alegre e Glorinha, 2010 .................................................................................... 17
Tabela 6 - Número, Domicílios particulares ocupados e População residente em aglomerados subnormais na RMPA,
2010 ................................................................................................................................................................. 17
Tabela 7 – Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto da RMPA e Rio Grande do Sul, 2010 .............. 18
Tabela 8 – Renda Média Nominal Mensal por Domicílio na RMPA, 2010 .................................................... 19
Tabela 9 – Existência de Bens Duráveis em Domicílios na RMPA, 2010 ...................................................... 19
Tabela 10 - Número de Empreendimentos do PAC por grupo, tipo e estágio de realização na RMPA, 2012 23
Tabela 11 – Investimentos do PAC por grupo, tipo e estágio de realização na RMPA, 2012 ......................... 26
Tabela 12 - Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, Unidades e Valor Contratado por Modalidade na
RMPA, 2013 .................................................................................................................................................... 27
Tabela 13 - Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, Unidades Contratadas, Concluídas e Entregues,
2013 ................................................................................................................................................................. 27
Tabela 14 - Movimentos Pendulares na RMPA, 2010 ..................................................................................... 29
Tabela 15 – Movimentos Pendulares na RMPA conforme Centralidade REGIC 2007 e tipologias IPARDES, 2010 31
Tabela 16 – Valor Adicionado Bruto da Indústria e Serviços, Municípios Selecionados da RMPA, 2010 ..... 36
Tabela 17 - Projetos de parcelamento do solo, loteamentos e desmembramentos na RMPA, 2009-2012...... 55
Tabela 18 - Projetos de parcelamento do solo, loteamentos, residenciais e residenciais habitação de interesse social na
RMPA, 2009-2012........................................................................................................................................... 56
Tabela 19 - Áreas de Expansão Previstas nos Planos Diretores dos Municípios na RMPA, 2013 .................. 58
Tabela 20 - Resultados de Regularização Fundiária no Rio Grande do Sul, 2011-2012 ................................. 71
Tabela 21 – População e Domicílios por tipo na RMPA, Subdivisões e Municípios, 2010 ............................ 78
Tabela 22 – Densidade Demográfica, Crescimento Populacional e Grau de Urbanização na RMPA, Subdivisões e
Municípios, 2000, 2010 ................................................................................................................................... 80
Tabela 23 – Aglomerados Subnormais, Domicílios em Aglomerados Subnormais, Déficit Habitacional, Obras do PAC
Urbanização em assentamentos precários, Unidades Contratadas Programa Minha Casa Minha Vida por modalidade de
financiamento, na RMPA, Subdivisões e Municípios, 2010, 2012, 2013 ........................................................ 83
Tabela 24 – Unidades Contratadas, Concluídas e Entregues do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade de
financiamento, Valor Médio por Unidade Contratada, Renda Mensal Domiciliar na RMPA, Subdivisões e Municípios
2013 ................................................................................................................................................................. 85
Tabela 25 - Evolução da distribuição por faixa de valor dos Empreendimentos Imobiliários em Porto Alegre, 2008-2011
......................................................................................................................................................................... 90
Tabela 26 - Evolução da Participação das Unidades por Finalidade de Uso dos Empreendimentos Imobiliários em Porto
Alegre, 2002-2011 ........................................................................................................................................... 90
Tabela 27 – Empreendimentos de Grande Porte do PMCMV na RMPA, 2013 .............................................. 92
Tabela 28 - Percentual da População Atendida com Coleta de Lixo, Rede de Esgoto e Serviços de Esgotamento
Sanitário na RMPA, 2010 ................................................................................................................................ 97
Tabela 29 - Investimentos (US$) em Saneamento Ambiental do PRO-GUAÍBA, 1989 - 2004 ................... 119
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa
das Funções Públicas de Interesse Comum
8
Tabela 30 - Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul, PPA 2012-2015 .................................. 121
Tabela 31 – Serviços de Abastecimento de Esgoto – CORSAN, 2010, 2011 ............................................... 126
Tabela 32 – Serviços de Abastecimento de Água – CORSAN, 2010, 2011 .................................................. 127
Tabela 33 - Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto da COMUSA e SEMAE, 2010, 2011 ................ 129
Tabela 34 - Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto da DMAE, 2010, 2011 ...................................... 129
Tabela 35 - Empreendimentos PAC – Prevenção em Áreas de Risco na RMPA, 2012 ................................ 134
Tabela 36 - Empreendimentos PAC – Saneamento na RMPA, 2012 ............................................................ 135
Tabela 37 - Empreendimentos PAC – Águas em Áreas Urbanas na RMPA, 2012 ....................................... 136
Tabela 38 – Configuração das Redes Urbanas e Metropolitanas de Transporte na RMPA, 2009 ................. 140
Tabela 39 – Configuração das Redes de Transporte no Município de Porto Alegre, 2009 ........................... 140
Tabela 40– Perfil de Viagens Diárias na RMPA, 2003 ................................................................................. 155
Tabela 41 – Perspectivas de Implantação do Metrô Leve, 2003 a 2033 ........................................................ 157
Tabela 42 - Intervenções do PAC 2 Mobilidade na RMPA, 2013 ................................................................. 160
Tabela 43 – Obras em Execução, Copa 2014, no Município de Porto Alegre ............................................... 164
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1- Número de Empreendimentos do PAC por grupo e estágio de realização na RMPA, 2012 .......... 20
Gráfico 2 - Investimentos do PAC por grupo e estágio de realização na RMPA, 2012 .................................. 24
Gráfico 3 – Participação nos fluxos totais de entradas e saídas na RMPA conforme tipologia, 2010 ............. 30
Gráfico 4 - Anuências Prévias emitidas pela METROPLAN na RMPA (2009-2013) .................................... 54
Gráfico 5 – Percentuais de Cobertura de Serviços de Rede Esgoto, Coleta de Lixo e Existência de Banheiro Sanitário na
RMPA, 2010 .................................................................................................................................................... 96
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa
das Funções Públicas de Interesse Comum
9
1. CARACTERIZAÇÃO DA DINÂMICA
METROPOLITANA NA RMPA
A Região Metropolitana de Porto Alegre em 2013 inclui institucionalmente 34 municípios em uma
área territorial de 10.345,45 km², correspondendo a 3,7% do território do Rio Grande do Sul, com
281.748,54 km² (tabela 1).
A atual configuração territorial da RMPA decorreu de um processo institucionalização legal,
mediante a ação governamental, durante os seus 40 anos de existência. Inicialmente, em 1973,
contava com 14 municípios – cuja integração foi realizada, sobretudo, em função de problemas
urbanos comuns entre os municípios, que extrapolavam a esfera municipal.
Com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul de 1989 teve início um processo de inclusão de
municípios de forma legal a RMPA, que não correspondeu necessariamente a uma realidade
metropolitana concreta, a um espaço real compartilhado pela população. Esse crescimento em
termos institucionais, em parte, ocorreu pela falta de observação aos critérios, que identificariam o
fenômeno metropolitano, nos processos de inclusão dos municípios na região.
Com a ressalva, que de acordo com a lei estadual de desenvolvimento regional do Rio Grande do
Sul de 1994, os municípios de Igrejinha e São Sebastião do Caí, com leis de inclusão aprovadas em
2011 e 2012, somente integrarão oficialmente a RMPA, em termos operacionais e de gestão, a partir
de 2015. Em 2000 a RMPA contava com 30 municípios, chegou a 32 municípios em 2010 e deverá
alcançar 34 municípios em 2015, com o acréscimo de 20 municípios ao espaço metropolitano e
aumento de 4,5 mil km² em relação à configuração original. Observa-se que para fins deste estudo
foram considerados os 34 municípios para RMPA.
Em função desse processo institucional de crescimento da área metropolitana, a RMPA não se
apresenta propriamente como um conjunto de municípios territorialmente homogêneo e coeso, o
que repercute na necessidade de criação de microrregiões na área, considerando as características e
proximidades dos municípios.
Dentro desse escopo, para a análise da caracterização da dinâmica metropolitana foi adotada neste
trabalho, com base em estudos realizados pela METROPLAN (2012), a divisão da RMPA em seis
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa
das Funções Públicas de Interesse Comum
10
áreas. Essas subdivisões foram definidas por critérios de localização geográfica e de mobilidade
urbana – proximidade e acessibilidade – em relação aos grandes eixos rodoviários e ferroviários,
federais, estaduais e municipais, da região metropolitana (figura 1).
Entre as rodovias federais, que atravessam a RMPA encontram-se a BR-116, a BR-290 e a BR-386.
A primeira estrada tem início no extremo sul do estado, no município de Jaguarão, fronteira com o
Uruguai, corta a região metropolitana no sentido sul-norte, passando pelos municípios
metropolitanos de Guaíba, Eldorado do Sul, Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São
Leopoldo, Novo Hamburgo, Estância Velha, e Dois Irmãos, e segue ao norte dando acesso para o
estado de Santa Catarina.
A BR-290 que corta a RMPA no sentido oeste-leste, inicia no oeste do estado, no município de
Uruguaiana, fronteira com a Argentina, passando pelos municípios metropolitanos de São Jerônimo,
Arroio dos Ratos, Eldorado do Sul, Porto Alegre, Canoas, Cachoeirinha, Alvorada, Gravataí,
Glorinha e Santo Antônio da Patrulha, e termina no encontro com a BR-101, no município de
Osório, que dá acesso ao estado de Santa Catarina, via litoral.
A BR-386, no sentido centro-oeste, liga o município Canoas ao município de Iraí, localizado no
extremo noroeste do estado, na divisa com Santa Catarina, cruzando os municípios metropolitanos
de Nova Santa Rita, Montenegro e Triunfo.
Entre as principais rodovias estaduais que atravessam a RMPA utilizadas como referências para
essas subdivisões, são encontradas a RS-030, a RS-040, RS-115, RS-122, RS-124 e RS-239.
A RS-030, no sentido oeste-leste, tem início no município de Gravataí e cruza os municípios
metropolitanos de Glorinha, Santo Antônio da Patrulha, passa pelo município de Osório e, termina
no município de Tramandaí. Essa rodovia ficou conhecida como “Estrada Velha”, pois era a única
via de acesso direto ao litoral norte, antes da implantação da BR-290.
A RS-040 tem início no limite entre os municípios metropolitanos de Viamão e Porto Alegre,
atravessa o município de Viamão no sentido do litoral sul, e termina no entroncamento da RS-786,
no município de Balneário Pinhal.
A RS-115 tem início no entroncamento com a R-239, no município metropolitano de Taquara,
cruza o município metropolitano de Igrejinha e, termina no entroncamento da RS-235, no município
de Gramado, na região da Serra.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa
das Funções Públicas de Interesse Comum
11
A RS-122 tem início no entroncamento com a BR-240, próximo ao município metropolitano de São
Sebastião do Caí, passa pelos municípios de Farroupilha, Caxias do Sul e Flores da Cunha, que
pertencem à aglomeração urbana do nordeste-AUNE, e termina no município de Vacaria.
A RS-124 tem início no município de Harmonia com acesso ao município metropolitano de São
Sebastião do Caí, passa pelo entroncamento da RS-240, no município metropolitano de
Montenegro, e termina no entroncamento com a BR-386, no Polo Petroquímico do município
metropolitano de Triunfo.
A RS-239 tem início no entroncamento com a RS-240 no município metropolitano de Portão, cruza
os municípios metropolitanos de Estância Velha, no entroncamento com a BR-116, de Novo
Hamburgo, de Sapiranga, Araricá, Nova Hartz, Parobé, no entroncamento com a RS-115, Taquara e
Rolante, e termina no entroncamento da RS-484, no município de Maquiné.
A figura 1 apresenta as subdivisões regionais realizadas pela METROPLAN em 2012, para a
análise do Valor Adicionado Bruto Setorial por grupos de municípios.
Fonte:
FIGURA 1: A Região Metropolitana de Porto Alegre e suas subdivisões.
12
METROPLAN
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
13
Dentro dessa lógica foram delimitados seis eixos: o Eixo 1, considerada a principal
subdivisão, tem como referencia a BR-116, e está polarizado pelo município de Porto
Alegre. Os eixos 2 e 3, também com centralidade em Porto Alegre, possuem como
referências a BR-290 e BR-386. O Eixo 4, que também tem como referência a BR-386, e
tem Canoas como município central. O Eixo 5, com referência na RS-122, que liga a
RMPA a AUNE, tem como centralidade o município de São Leopoldo. O Eixo 6
polarizado pelo município de Novo Hamburgo, tem como referências a RS-239 e RS-115
(quadro 1).
QUADRO 1: Divisão Sub-regional da RMPA em 2013.
Eixo
Municípios
Nº Municípios
Área Total km²
/ Centralidade (Município
Polo)
Porto Alegre
Canoas
Novo Hamburgo
08 municípios
EIXO 1 - NORTE SUL São Leopoldo
(BR - 116)
Sapucaia do Sul
1.168,33 km²
Esteio
Dois Irmãos
Ivoti
Gravataí
Viamão
EIXO 2 - SUDESTE
Alvorada
06 municípios
(BR - 290, RS - 030, RS
Cachoeirinha
3.445,14 km²
- 040)
Santo Antônio da Patrulha
Glorinha
Guaíba
Eldorado do Sul
EIXO 3 - SUDOESTE
Charqueadas
05 municípios
(BR - 290, BR - 116)
São Jerônimo
2.466,17 km²
Arroio dos Ratos
EIXO 4 - CENTRO Montenegro
03
municípios
OESTE
Nova Santa Rita
1.461,31 km²
(BR - 386, RS - 124)
Triunfo
Estância Velha
São Sebastião do Caí
04 municípios
EIXO 5 – NOROESTE
(RS - 122)
Portão
507,77 km²
Capela de Santana
Sapiranga
Igrejinha
Campo Bom
Taquara
08 municípios
EIXO 6 – NORDESTE
(RS - 239, RS - 115)
Parobé
1.296,75 km²
Rolante
Nova Hartz
Araricá
Fonte: Elaborado a partir dos dados da METROPLAN, 2012.
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Canoas
São Leopoldo
Novo Hamburgo
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
14
1.1 ASPECTOS POPULACIONAIS
De acordo com o Censo IBGE 2010 a RMPA contava com uma população total de 4,03
milhões de habitantes, 37,7% dos habitantes do estado, com uma população
predominantemente urbana, que perfaz 43,0% da população urbana do Rio Grande do Sul.
Em termos de densidade demográfica a RMPA registrou 390 habitantes / km², contra
apenas 38 habitantes / km² de densidade encontrada para o estado (tabela 1).
TABELA 1: Configuração Territorial e População da RMPA e Rio Grande do Sul em
2010.
Indicador
Área Km²
Número de Municípios
População Total (Censo 2010)
População Urbana (Censo 2010)
Densidade Demográfica hab/km² (2010)
Taxa Crescimento populacional % (2000-2010)
Grau Urbanização % (2010)
Rio Grande do
Sul
281.748,54
496
10.693.929
9.100.291
38
0,49
85,10
RMPA
10.345,45
34
4.032.062
3.912.308
390
0,64
97,03
% RMPA no
estado do RS
3,7
..
37,7
43,0
..
..
..
Fonte: Elaborado a partir dos dados FEE, Censo IBGE 2010.
Nota: Para efeitos de comparação foi considerada para os anos 2000 e 2010 a população dos municípios da
configuração da RMPA com 34 municípios.
No período 2000-2010, de acordo com o Censo IBGE 2010, a RMPA apresentou uma taxa
de crescimento ao ano de 0,64%, pouco acima da observada no Rio Grande do Sul, 0,49%
e, menos da metade das taxas observadas nas aglomerações urbanas do nordeste (1,69%) e
litoral norte (2,05%). Nos últimos dez anos a população da região metropolitana cresceu
apenas 6,6%, enquanto as aglomerações urbanas do nordeste e do litoral norte alcançaram
percentuais de 18,3% e 22,5% respectivamente.
Apesar das taxas de crescimento populacional apontarem para um processo de
desconcentração, com maior aumento da população nas aglomerações urbanas em relação
à RMPA, em números absolutos nenhuma das aglomerações urbanas do estado alcançou
ainda uma população de 1 milhão de habitantes.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
15
A RMPA com 4,03 milhões de habitantes em 2010 concentrava 37,7% da população do
Rio Grande do Sul. Esse percentual ainda se mostra superior aos apresentados pelas demais
áreas de concentração urbana no estado, onde a Aglomeração Urbana do Nordeste –
AUNE concentrava 6,7% da população estadual, seguida das aglomerações do Sul, com
5,4% e do Litoral Norte, com 2,7% de concentração populacional, perfazendo se somadas,
14,8% da população do estado, menos da metade da população metropolitana (tabela 2).
TABELA 2: Crescimento Populacional na RMPA e Aglomerações Urbanas do Rio
Grande do Sul, no período 2000-2010.
Taxa Crescimento %
2000 -2010
População Habitantes
Estado / Região
2000
Rio Grande do Sul 10.187.798
RMPA
AUNE
AU Sul
AU Litoral Norte
3.783.096
605.749
557.216
231.753
% da pop.
do RS
2010
% da pop.
do RS
Ano
Período
..
10.693.929
..
0,49
5,0
37,7
6,7
5,4
2,7
0,64
1,69
0,37
2,05
6,6
18,3
3,7
22,5
37,1
5,9
5,5
2,3
4.032.062
716.427
578.034
283.959
Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE, 2000 e 2010.
Nota: Para efeitos de comparação foi considerada para os anos 2000 e 2010 a população dos municípios da
configuração da RMPA com 34 municípios.
Em termos do grau de urbanização, a RMPA apresentou o maior percentual em relação às
demais aglomerações urbanas, passando de 95,5% em 2000 para 97,0% em 2010, com
mais de 10 p.p. acima do grau de urbanização do Rio Grande do Sul, que foi de 85,1% em
2010. O município de Porto Alegre alcançou 100% de grau de urbanização, contra 97,1%
em 2000. Em comparação ao grau de urbanização das aglomerações urbanas, as
aglomerações do Nordeste e Litoral Norte apresentaram um aumento maior do que o
observado para RMPA, e a aglomeração urbana do Sul registrou um pequeno decréscimo,
passando de 93,1% em 2000 para 92,7% em 2010 (tabela 3).
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
16
TABELA 3: Configuração Territorial, Densidade Demográfica e Grau de Urbanização na
RMPA e Aglomerações Urbanas do Rio Grande do Sul, no período 2000-2010.
Configuração Territorial
Estado / Região
Densidade Demográfica
Km²
Grau de Urbanização %
Nº Mun
Área Km²
2000
2010
2000
2010
Rio Grande do Sul
496
281.748,54
36
38
81,6
85,1
RMPA
AUNE
AU Sul
AU Litoral Norte
34
10
5
20
10.345,50
3.559,73
6.450,24
5.136,72
366
170
86
45
390
201
90
55
95,5
87,1
93,1
79,4
97,0
92,3
92,7
86,7
Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE, 2000 e 2010.
Nota: Para efeitos de comparação foi considerada para os anos 2000 e 2010 a população dos municípios da
configuração da RMPA com 34 municípios.
1.1.1 CONDIÇÕES DA POPULAÇÃO NOS DOMICÍLIOS
Em relação aos tipos de domicílios, em 2010 na RMPA, 75,3% correspondiam a casas,
22,8% a apartamentos. No município de porto Alegre, que concentrava a maior parte da
população, 50% dos domicílios eram casas e 46,7% apartamentos (tabela 4).
TABELA 4: Domicílios por Tipo na RMPA e município de Porto Alegre em 2010.
RMPA
Porto Alegre
Tipo Domicílios
Unidade
%
Unidade
%
Total
1.362.454
100,0
508.456
100,0
Casa
1.025.347
75,3
254.052
50,0
Apartamento
310.088
22,8
237,297
46,7
Em Cortiço e/ou Cabeça de Porco
2.934
0,2
1.829
0,4
Outros
24.085
1,8
15.278
3,0
Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE
Quanto ao número de dormitórios, a maior parte dos domicílios apresentava até dois
dormitórios, sendo 31,8% com apenas um dormitório.
A maioria dos domicílios na RMPA era de alvenaria, sendo 71,2% com revestimento e
9,7% sem revestimento das paredes externas. Os domicílios de madeira aparelhada
somaram 16,8%. Em relação à existência de banheiro exclusivo quase a totalidade dos
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
17
domicílios na RMPA, 98,8% possuíam banheiro, 0,9% tinham banheiro, mas não exclusivo
e apenas 0,4% do total de domicílios metropolitanos não tinham banheiro.
Em termos da cobertura dos serviços de energia elétrica, rede de esgoto e coleta de lixo,
considerando o total de domicílios na RMPA, em 2010 quase a totalidade possuía energia
elétrica (99,8%) e coleta de lixo (99,1%). Os serviços de rede de esgoto apresentaram um
percentual mais baixo, registrando 88,3% de cobertura. Esses percentuais podem variar de
acordo com cada município integrante da RMPA, uma vez que a região apresenta uma
formação heterogênea, e ainda são encontrados municípios com expressiva área rural
(tabela 5).
TABELA 5: Percentual de Domicílios que possuem os serviços de Energia Elétrica,
Coleta de Lixo, Rede de Esgoto na RMPA, municípios de Porto Alegre e Glorinha, em
2010.
% Domicílios que possuem os serviços 2010
RMPA
Porto Alegre
Luz Elétrica
99,8
99,9
Coleta de Lixo
99,1
99,7
Rede de Esgoto
88,3
99,3
Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE
Tipo
Glorinha
99,8
93,9
47,7
Na RMPA foram encontrados 169 aglomerados subnormais com 70.373 domicílios e uma
população residente de 242.784 pessoas. A maioria dos aglomerados subnormais
encontram-se nos municípios de Porto Alegre, Novo Hamburgo, São Leopoldo e Canoas,
que concentram 55,75% do total da população urbana da RMPA (tabela 6).
TABELA 6: Número, Domicílios particulares ocupados e População residente em
aglomerados subnormais na RMPA, em 2010.
Domicílios e Moradores
2010
RMPA
Número de aglomerados subnormais
(Unidades)..............................................
169
Domicílios particulares ocupados em
aglomerados subnormais (Unidades)...... 70.373
População residente em domicílios
particulares ocupados em aglomerados
subnormais (Pessoas)............................. 242.784
Porto
Alegre
Novo
São
Canoas
Hamburgo Leopoldo
Demais
Municípios
108
19
12
11
19
56.024
6.361
1.923
1.896
4.169
192.843
22.047
6.697
6.865
14.332
Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE 2010.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
18
1.2. ASPECTOS ECONÔMICOS DA RMPA
1.2.1. PRODUTO INTERNO BRUTO, VALOR AGREGADO BRUTO,
RENDA DOS DOMICÍLIOS
Com um PIB de R$ 112,08 bilhões em 2010, a RMPA representava 44,4% do PIB
estadual. Na composição do VAB metropolitano os serviços correspondem a 66,9%,
seguidos da indústria com 32,4%. A indústria na região metropolitana corresponde a
48,0% do VAB da indústria do Rio Grande do Sul (tabela 7).
TABELA 7: Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto da RMPA e Rio Grande do
Sul em 2010.
2010
Composição
Rio Grande
do
VAB
do Sul
Estadual
RMPA
Composição
% RMPA no
do
VAB
estado do RS
RMPA
PIB Per Capita (R$)
PIB (R$ 1.000)
23.606
252.482.597
..
..
27.797
112.080.503
..
..
..
44,4
VAB (R$ 1.000)
219.048.035
100,0
94.791.642
100,0
43,3
Agricultura
19.026.837
8,7
664.360
0,7
3,5
Indústria
63.989.289
29,2
30.696.360
32,4
48,0
Serviços
136.031.909
62,1
63.430.920
Fonte: Elaborado a partir dos dados Contas Regionais FEE.
66,9
46,6
Em relação à renda da população, considerando a média nominal mensal por domicílio,
observou-se que a maior parte, 39,7% dos domicílios encontra-se na faixa de 2 a 5 salários
mínimos, os domicílios com renda até 2 salários mínimos somavam 27,6% do total. Assim,
resulta que mais da metade da população, 67,3% apresentava renda domiciliar de até 5
salários mínimos. Nos extratos superiores, 18,9% apresentaram renda entre 5 a 10 salários
mínimos e apenas 11,4% com renda domiciliar acima de 10 salários mínimos (tabela 8).
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
19
TABELA 8: Renda Média Nominal Mensal por Domicílio na RMPA, em 2010.
Até 1/4 SM
2010
Número
RMPA
3.540
>1/4 a 1/2 SM
7.783
0,6
> 1/2 a 1 SM
107.570
7,9
>1 a 2 Sms
255.541
18,8
>2 a 5 SMs
540.626
39,7
>5 a 10 SMs
256.907
18,9
155.154
> 10 SMS
Sem Rendimento
35.333
Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE 2010.
11,4
2,6
Faixa de Renda em Salários Mínimos
de
Domicílios % Domicílios por faixa
de renda
0,3
Entre os principais bens duráveis, observou-se que em 2010, cerca da metade dos
domicílios metropolitanos possuíam automóveis e microcomputadores. Ressalta-se
também que 79,6% dos domicílios possuíam máquina de lavar roupa (tabela 9).
TABELA 9: Existência de Bens Duráveis em Domicílios na RMPA, em 2010.
Bens Duráveis
% Domicílios com bens duráveis 2010
Máquina de lavar roupa
79,6
Geladeira
98,4
Microcomputador
51,7
Microcomputador com acesso à internet
40,8
Motocicleta
Automóvel
Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE 2010.
12,7
51,4
1.2.2 PROJETOS E INVESTIMENTOS NA RMPA
1.2.2.1 OBRAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO –
PAC
De acordo com o sexto balando do Programa de Aceleração do Crescimento em dezembro
de 2012 a RMPA contava com o total de 456 empreendimentos, distribuídos entre seus
municípios integrantes, em que 192 obras somavam R$ 4,53 bilhões, desses R$ 542,8
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
20
milhões em obras concluídas, R$ 3,96 bilhões em obras em andamento e R$ 24,8 milhões
em obras na fase de execução de estudos e projetos. Existindo ainda previsão de
investimentos em mais 264 empreendimentos, cujos valores não foram divulgados em
razão da possibilidade de uso do Regime Diferenciado de Contratação - RDC.
Apesar dos altos montantes investidos se observou que o número de empreendimentos com
obras concluídas era bastante reduzido, 38 no total, 138 empreendimentos se encontravam
em fase de execução das obras e, 20 empreendimentos em execução de planos e estudos.
No entanto quase a metade dos empreendimentos, em torno de 45% no total se encontrava
ainda na fase inicial (gráfico 1).
GRÁFICO 1: Número de Empreendimentos do PAC por grupo e estágio de realização na
RMPA, em 2012
Fonte: Elaborado a partir dos dados Governo Federal dados.gov.br
Em relação aos tipos de empreendimentos, considerando os grupos, Uso e Ocupação do
Solo, Saneamento, Transporte, e Energia, observou-se que o maior número de
empreendimentos está relacionado ao uso do solo. Esse grupo se caracteriza por obras de
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
21
pequeno porte, que na sua maioria, em torno de 65,7%, se encontravam na fase
preparatória.
Observou-se que no grupo Uso e Ocupação do Solo a maior parte dos empreendimentos
concluídos ou em fase de execução estava relacionada à Urbanização de Assentamentos
Precários, que somavam 46 itens, 18 desses já concluídos, 20 em execução e, apenas oito
em fase preparatória.
Ressalta-se que execução dos empreendimentos em Uso e Ocupação do Solo, em sua
maioria, estava sob a responsabilidade dos municípios, excetuando-se as obras referentes a
Quadras Esportivas nas Escolas em que quase a metade dos empreendimentos, 24 desses
estavam sob a responsabilidade da esfera estadual. Destacando-se um empreendimento de
Urbanização de Assentamentos Precários, em fase de execução da obra, no município de
Portão, que se encontrava sob a responsabilidade de uma cooperativa habitacional.
O grupo Saneamento apresentou 147 empreendimentos, com cerca de 50% em fase de
execução das obras e 10% com obras concluídas, sendo que apenas 13 empreendimentos se
encontram na fase inicial. O maior número de obras se refere ao tipo Saneamento, seguido
do tipo Prevenção em Áreas de Risco, que apresentava o maior número de obras
concluídas.
Em termos da responsabilidade na execução das obras, 84 empreendimentos estavam a
cargo da esfera municipal, 55 empreendimentos estavam a cargo da esfera estadual, cinco
empreendimentos a cargo da esfera federal (FUNASA), e três empreendimentos estavam
sob a responsabilidade de cooperativas e de um consórcio.
O grupo Transporte registrou 17 empreendimentos, cinco desses, referentes às obras de
Ampliação do Aeroporto de Porto Alegre. Cerca da metade das obras previstas ainda se
encontravam na fase preparatória, quatro em execução da obra e apenas duas obras
concluídas. Quanto a responsabilidade da execução dos empreendimentos, as Obras de
Pavimentação estavam a cargo dos municípios, e os demais empreendimentos sob a
responsabilidade de órgãos federais.
O grupo Energia, de nove empreendimentos, seis se encontravam em obras, duas obras
concluídas e, uma obra em processo de licitação. Em relação à execução dos
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
22
empreendimentos a responsabilidade sob a geração e transmissão de energia estava a cargo
da companhia estadual de energia e concessionárias.
A tabela 10 apresenta as obras do PAC classificadas por grupo e tipo, o número e o estágio
de realização dos empreendimentos.
22
7
15
-
1
7
5
8
-
49
71
9
8
13
2
-
22
-
Licitação
do Projeto
2
1
Mobilidade Urbana..................
4
Pavimentação...........................
1
Rodovias..................................
ENERGIA
Fonte: Elaborado a partir dos dados Governo Federal dados.gov.br
Reforma Aeroporto..................
Água em áreas urbanas............
Saneamento..............................
Recursos Hídricos....................
Prevenção em áreas de risco....
TRANSPORTE
nas
47
Creches e Pré Escolas..............
Praça
dos
Esportes
e
Cultura.....................................
Quadras
Esportivas
Escolas.....................................
Unidades Básicas de Saúde......
Unid. Pronto Atendimento.......
Urb. Assentamentos precários.
SANEAMENTO
da
207
186
Ação
preparatória
Total RMPA
USO DO SOLO
Tipo Empreendimentos
Estágio do Empreendimento
-
1
-
3
-
3
-
-
3
-
-
1
1
17
-
2
17
-
-
20
2
Execução
Em Contratação Planos
Estudos
1
1
2
3
1
-
1
4
4
10
10
32
25
Licitação
da Obra
6
1
1
2
4
21
22
1
30
1
7
1
18
74
1
22
128
50
Em
Obras
TABELA 10: Número de Empreendimentos do PAC por grupo, tipo e estágio de realização na RMPA, em 2012.
2
1
1
2
3
2
9
1
18
14
-
1
38
20
Concluída
9
5
2
6
4
17
35
67
1
44
52
78
14
46
147
13
80
456
283
Total
RMPA
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
23
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
24
Do montante total de investimentos realizados até 2012 a maior parte se refere ao grupo
Energia que somou em obras em execução e concluídas, R$ 2,7 bilhões, seguido do grupo
saneamento, com R$ 1,29 bilhão em investimentos. O grupo Uso do Solo e o grupo
Transporte somavam em torno de 12% do valor total dos investimentos (gráfico 2).
GRÁFICO 2: Investimentos do PAC por grupo e estágio de realização na RMPA, em
2012.
Fonte: Elaborado a partir dos dados Governo Federal dados.gov.br
Nos investimentos em Uso e Ocupação do Solo do total de R$ 323 milhões gastos até
2012, em torno de 90% do valor foi empregado na Urbanização de assentamentos
precários, o item que apresentava o maior número de obras concluídas e em andamento.
No grupo Saneamento, dos R$ 1,29 bilhões empregados, em torno de 53%, eram do tipo
Saneamento, seguido dos empreendimentos de Prevenção em Áreas de Risco com 27% do
valor total dos investimentos.
No grupo Transporte dos R$ 210,4 milhões aplicados, 68% foram gatos nas obras de
ampliação do aeroporto de Porto Alegre e 18% relativo na obra do aeromóvel, veículo para
a ligação entre o aeroporto e estação do trem metropolitano.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
25
Dos R$ 542,8 milhões investidos em obras já concluídas do PAC na RMPA até 2012,
79,7% do valor se referem a obras no setor de Energia, 15,8% as obras de Saneamento,
2,8% Transporte e 1,6% ao Uso e Ocupação do Solo. Em relação às obras em andamento
na RMPA, dos R$ 3,96 bilhões investidos, 57,3% se referem ao setor de energia, 30,1% ao
saneamento, 8% ao uso do solo e 4,7% ao transporte (tabela 11).
-
-
-
-
da
nas
de
Creches e Pré Escolas..........
Praça
dos
Esportes
e
Cultura................................
Quadras
Esportivas
Escolas...............................
Unidades
Básicas
Saúde...................................
Unid.Pronto Atendimento
Urb. Assentamentos precários
SANEAMENTO
Água em áreas urbanas........
Saneamento.........................
Recursos Hídricos...............
133,07
15.288,07
15.288,07
9.410,00
9.410,00
2
17
1
1
17
-
-
-
-
37,9
37,9
61,6
61,6
-
0,5
-
-
-
-
0,5
100,0
ENERGIA
Fonte: Elaborado a partir dos dados Governo Federal dados.gov.br.
TRANSPORTE
Reforma Aeroporto..............
Mobilidade Urbana..............
Pavimentação.......................
Rodovias..............................
Prevenção em áreas de risco
133,07
2
USO DO SOLO
-
24.831,14
20
RMPA
Investimento R$ % Total
1.000
RMPA
Nº
Emp
EMPREENDIMENTOS
Execução Planos Estudos
4
1
1
2
6
185.833,80
137.150,00
37.500,00
11.183,80
2.270.020,00
1.191.975,39
150.299,32
682.042,59
1.230,00
358.403,48
1.400,00
286.093,07
1
18
74
21
22
1
30
1.473,54
460,19
7
1
1.980,21
23.656,81
22
1
315.063,82
3.962.893,01
Investimento
1.000
50
134
Nº
Emp
Em Obras
4,7
3,5
0,9
0,3
57,3
30,1
3,8
17,2
0,0
9,0
0,0
7,2
0,0
0,0
0,0
0,6
8,0
100,0
R$ % Total
RMPA
TABELA 11: Investimentos do PAC por grupo, tipo e estágio de realização na RMPA, em 2012.
2
432.843,00
15.200,00
5.200,00
10.000,00
26.593,65
9
7.693,16
-
484,58
-
620,00
8.797,74
542.822,62
85.981,88
6.705,72
52.682,52
2
1
1
26
79,7
2,8
1,0
1,8
4,9
15,8
1,2
9,7
1,4
-
0,1
-
0,1
1,6
100,0
Investimento R$ % Total
1.000
RMPA
14
3
2
18
-
1
-
1
20
38
Nº
Emp
Obras Concluídas
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
27
1.2.2.2 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Na RMPA os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida até 2013 somam R$
2,998 bilhões, na construção de 44.336 unidades distribuídas em 20 dos 34 municípios
metropolitanos. A maior parte, 79,1% dos valores contratados são na modalidade CCFGTS
(tabela 12).
TABELA 12: Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, Unidades e Valor Contratado por
Modalidade na RMPA, 2013
Modalidade
Nº
Unidades
% modalidade
Contratadas
Valor contratado
R$ 1.000
% modalidade
RMPA
44.336
100,0
2.998.512,16
100,0
FAR
12.460
28,1
627.226,21
20,9
CCFGTS
31.876
71,9
2.371.285,94
79,1
Fonte: Elaborado a partir dos dados Ministério das Cidades / SNH, julho de 2013.
Na comparação entre as unidades contratadas, concluídas e entregues, observou-se que a
modalidade FAR apresentou o maior percentual de unidades concluídas e entregues. Na
RMPA do total das unidades contratadas, 37,0% estavam concluídas e entregues (tabela
13).
Tabela 13 - Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, Unidades
Contratadas, Concluídas e Entregues, 2013
%
Unidades
Nº
Unidades %
Unidades
Concluídas
Contratadas
Concluídas
Entregues
RMPA
44.336
53,3
69,5
FAR
12.460
52,6
80,7
CCFGTS
31.876
53,5
65,2
Fonte: Elaborado a partir dos dados Ministério das Cidades / SNH, julho de 2013
Modalidade
%
Unidades
Contratadas
Entregues
37,0
42,4
34,9
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
28
1.3. FLUXOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS
1.3.1. NOTAS METODOLÓGICAS
Com base na tipologia desenvolvida pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento
Econômico e Social - IPARDES em 2010 foram analisados os movimentos pendulares da
população na RMPA. De modo geral esta tipologia buscou caracterizar os municípios
quanto à importância e função na mobilidade, através dos movimentos da população,
considerando o tamanho e a direção predominantes dos fluxos (de entrada e saída) das
pessoas que trabalham e/ou estudam na região.
Quanto ao tamanho, considerando o corte realizado a partir da soma das entradas e saídas
em cada município, os municípios foram classificados em três categorias: elevado
(grande), médio e baixo (pequeno). Quanto à direção predominante do fluxo, os
municípios foram classificados como receptores (entradas 1,5 > saídas), evasores (saídas
1,5 < entradas) e bidirecionais para aqueles que apresentaram fluxos considerados como
equivalentes.
A análise considerou a totalidade dos municípios na época da realização do Censo IBGE
2010, sendo analisados apenas os municípios com cujas somas dos movimentos de saída e
entradas fossem maiores que 1.000 pessoas, onde se enquadraram todos os 32 municípios
da RMPA na época. Apenas dois municípios da RMPA apresentaram fluxos abaixo de
2.000 pessoas. Os municípios de Igrejinha e São Sebastião do Caí, cujas inclusões
ocorreram em 2011 e 2012 não entraram nessa análise.
1.3.2. DESLOCAMENTOS PENDULARES PARA TRABALHO E/OU
ESTUDO NA RMPA
Quanto à dimensão a RMPA apresentava sete municípios do tipo elevado, treze municípios
do tipo médio e 12 municípios do tipo baixo.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
29
Na RMPA são encontrados três municípios considerados como receptores, dois deles de
tamanho elevado e um de tamanho médio, não sendo encontrado nenhum município na
categoria baixo receptor. O tipo evasor é o de maior frequência, em que se enquadram 19
municípios e, 10 municípios apresentaram fluxos pendulares considerados como
equivalentes.
O tipo elevado receptor concentra 57,8% das entradas em apenas dois municípios, as
saídas em sua maior parte ficaram distribuídas entre os tipos elevado e médio evasores, que
somam 53,6% do total das saídas, distribuídas em 11 municípios. Os bidirecionais do tipo
elevado são aqueles que concentram os maiores percentuais de entradas e saídas dentro da
categoria, que estão distribuídas em dois municípios (tabela 14).
TABELA 14: Movimentos Pendulares na RMPA, em 2010.
Tipologia
RMPA
Receptor
Elevado
Médio
Baixo
Evasor
Elevado
Médio
Baixo
Bidirecional
Elevado
Médio
Baixo
Municípios
Nº
32
3
2
1
19
3
8
8
10
2
4
4
%
100,0
9,4
6,3
3,1
0,0
59,4
9,4
25,0
25,0
31,3
6,3
12,5
12,5
Total População
Estuda e Trabalha
Pop.
%
3.145.082 100,0
1.350.290
42,9
1.329.834
42,3
20.456
0,7
1.090.393
34,7
520.308
16,5
429.940
13,7
140.145
4,5
704.399
22,4
416.576
13,2
233.369
7,4
54.454
1,7
Pendular
Entradas
Saídas
Pop.
%
Pop.
%
560.270 100,0
598.147 100,0
331.270
59,1
89.572
15,0
324.095
57,8
87.666
14,7
7.174
1,3
1.905
0,3
92.446
16,5
348.600
58,3
30.255
5,4
190.441
31,8
50.276
9,0
130.346
21,8
11.915
2,1
27.812
4,6
136.554
24,4
159.976
26,7
89.022
15,9
97.840
16,4
41.704
7,4
55.946
9,4
5.828
1,0
6.190
1,0
Fonte: Elaborado a partir dos dados do IPARDES.
O gráfico 3 apresenta a participação nas entradas e saídas dos tipos quanto ao tamanho e
direção dos fluxos totais na RMPA. O tipo elevado é aquele que concentra o maior número
tanto das entradas, quanto das saídas, alcançando 79,1% do total de entradas. Os tipos
evasor e receptor apresentam relações inversas relativamente nas mesmas proporções,
enquanto o receptor concentra 59,1 das entradas, o evasor concentra 58,3% das saídas.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
30
GRÁFICO 3:Participação nos fluxos totais de entradas e saídas na RMPA, em 2010.
Fonte: Elaborado a partir dos dados do IPARDES.
Em relação à classificação quanto à centralidade realizada pela REGIC 2007, apenas 12
dos 32 munícipios que compõem a RMPA apresentavam classificação. Na categoria
elevado receptor se encontram classificadas a metrópole e a capital regional C, o médio
receptor caracteriza-se como centro local.
Os demais cinco centros locais foram classificados como médio e baixo evasores e, três do
tipo baixo bidirecional. Os três centros de zona A se enquadraram bidirecionais, dois do
tipo médio e um do tipo baixo. O centro de zona B se enquadrou como baixo evasor (tabela
15).
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
31
TABELA 15: Movimentos Pendulares na RMPA conforme Centralidade REGIC 2007 e
tipologias IPARDES, em 2010.
Receptor
Tipologia
RMPA
Não classificado
REGIC
REGIC 2007
Centralidade
Metrópole
Capital Regional C
Centro de Zona A
Centro de Zona B
Centro Local
Evasor
Elevado Médio Baixo Elevado Médio
Bidirecional
Baixo Elevado Médio Baixo
2
1
-
3
8
8
2
4
-
-
-
3
7
6
2
2
2
1
-
-
1
2
1
1
-
1
-
-
1
1
1
-
4
Total
32
20
2
4
12
2
-
1
3
1
1
3
1
6
Fonte: Elaborado a partir dos dados do IPARDES.
Na análise da distribuição espacial das categorias no território metropolitano, considerando
as subdivisões da RMPA (item 1.) observou-se que os municípios elevado receptores,
Porto Alegre e Novo Hamburgo encontram-se no Eixo 1, que concentra 79,3% do total das
entradas e 43,5% do total das saídas. Os quatro municípios baixos e médios evasores
encontrados nesse eixo representam 28,8% do total de saídas do grupo e 12,5% do total de
saídas da região metropolitana. Os municípios de Canoas e São Leopoldo, cidades
consideradas como polos de atração na classificação dos eixos para os municípios dos
grupos 4 e 5, foram classificados como bidirecionais.
No grupo 2, os municípios Gravataí, Viamão e Alvorada, classificados como elevados
evasores, respondem por 84% das saídas do grupo, que correspondem a 31,8% das saídas
do total da RMPA. O município de Cachoeirinha, considerado como bidirecional,
concentra 41,2% das entradas no grupo, e esse agrega 10% do total das entradas na RMPA.
O grupo 3, que responde apenas por 6,7% das saídas da RMPA, assim como o anterior se
caracteriza como uma área com municípios evasores. O total das entradas nessa área
corresponde a apenas 2,5% do total das entradas na região metropolitana.
O grupo 4, que possui Canoas como município polo, apresenta uma área com três
municípios com características distintas. O município de Triunfo, onde está localizado o
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
32
Polo Petroquímico, se caracteriza como médio receptor. O município de Montenegro
apresenta fluxos bidirecionais e, o município de Nova Santa Rita, criado a partir do
desmembramento do município de Canoas, se caracteriza como baixo evasor.
O grupo 5, polarizado pelo município de São Leopoldo, se caracteriza pela presença de
municípios evasores, mas que representam apenas 3,7% do total das saídas da RMPA.
O grupo 6, polarizado pelo município de Novo Hamburgo, se caracteriza por municípios
com fluxos bidirecionais, o que pode ser atribuído ao fato da localização dessa área, que
também se caracteriza como zona de influência da AUNE.
Observou-se que os municípios com maior significância nos fluxos de entradas e saídas
são aqueles da primeira configuração territorial da RMPA – Alvorada, Cachoeirinha,
Campo Bom, Canoas, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Novo Hamburgo, Porto
Alegre, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão – que somados representam
91,5% das entradas e 87,7% das saídas, uma vez que também são aqueles onde está
concentrada a maior parte da população, 86,3% da população total da região metropolitana
e 87,3% da população que estudava e trabalhava em 2010 (quadro 2).
72.236
27.262
25.058
16.601
9.576
85.328
Eixo 4 - Centro Oeste Polarizado
Canoas
150.733
Eixo 3 - Sudoeste / Polarizado Porto
Alegre
Guaíba
Eldorado do Sul
Charqueadas
São Jerônimo
Arroio dos Ratos
191.870
182.825
145.613
92.191
32.439
5.155
Gravataí
Viamão
Alvorada
Cachoeirinha
Santo Antônio da Patrulha
Glorinha
58,3
12,9
9,9
8,5
5,1
3,2
1,3
0,9
1.136.667
251.052
193.167
165.524
99.517
62.410
24.609
17.662
2,7
47,9
18,1
16,6
11,0
6,4
4,8
29,5
28,1
22,4
14,2
5,0
0,8
20,7
62,0
1.950.608
650.093
100,0
3.145.082
13.485
3.221
5.413
2.338
2.755
394
14.121
17.644
6.515
6.096
23.195
1.847
988
56.286
280.608
51.165
43.487
37.858
11.720
14.676
2.187
2.544
444.245
560.270
2,4
22,8
38,3
16,6
19,5
2,8
2,5
31,3
11,6
10,8
41,2
3,3
1,8
10,0
63,2
11,5
9,8
8,5
2,6
3,3
0,5
0,6
79,3
100,0
%
14.427
21.710
10.054
3.825
2.773
1.768
40.130
50.645
75.973
63.823
32.453
2.874
912
226.681
62.537
61.606
25.130
36.234
39.248
26.437
3.886
5.153
260.231
598.147
Pop.
Pop.
Pop.
%
Saídas
Eixo 2 - Sudeste / Polarizado Porto
Alegre
RMPA
Eixo 1 - Norte Sul / Polarizado Porto
Alegre
Porto Alegre
Canoas
Novo Hamburgo
São Leopoldo
Sapucaia do Sul
Esteio
Dois Irmãos
Ivoti
Municípios
Total Pop. Estuda e Pendular
Trabalha 2010
Entradas
2,4
54,1
25,1
9,5
6,9
4,4
6,7
22,3
33,5
28,2
14,3
1,3
0,4
37,9
24,0
23,7
9,7
13,9
15,1
10,2
1,5
2,0
43,5
100,0
%
Médio Evasor
Médio Evasor
Baixo Evasor
Baixo Bidirecional
Baixo Evasor
Elevado Evasor
Elevado Evasor
Elevado Evasor
Médio Bidirecional
Baixo Evasor
Baixo Bidirecional
NC
NC
Centro Local
Centro de Zona A
NC
NC
NC
NC
NC
Centro de Zona B
Centro Local
Metrópole
NC
Capital Regional C
NC
NC
NC
NC
NC
Pendulares REGIC
Centralidade
Elevado Receptor
Elevado Bidirecional
Elevado Receptor
Elevado Bidirecional
Médio Evasor
Médio Evasor
Baixo Evasor
Baixo Evasor
Tipologia
2010
QUADRO 2: Movimentos Pendulares na RMPA, subdivisões regionais e tipologia IPARDES, em 2010 (Continua...).
33
2007
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
Fonte:
Sapiranga
Campo Bom
Taquara
Parobé
Rolante
Nova Hartz
Araricá
Elaborado
Eixo 6 - Nordeste / Polarizado por
Novo Hamburgo
Estância Velha
Portão
Capela de Santana
a
64.674
49.963
44.199
42.137
17.024
15.674
4.009
237.680
37.470
24.234
8.936
70.640
Eixo 5 - Noroeste
São Leopoldo
Polarizado
47.016
17.856
20.456
27,2
21,0
18,6
17,7
7,2
6,6
1,7
7,6
53,0
34,3
12,7
2,2
55,1
20,9
24,0
partir
3.862
7.263
6.746
2.598
1.000
1.085
575
23.129
5.450
3.336
218
9.004
4.499
1.811
7.174
%
16,7
31,4
29,2
11,2
4,3
4,7
2,5
4,1
60,5
37,1
2,4
1,6
33,4
13,4
53,2
dos
7.084
9.416
7.516
7.037
1.254
1.250
1.100
34.657
12.482
6.293
3.247
22.022
6.562
5.960
1.905
Pop.
Pop.
Pop.
%
Saídas
Montenegro
Nova Santa Rita
Triunfo
Municípios
Total Pop. Estuda e Pendular
Trabalha 2010
Entradas
%
20,4
27,2
21,7
20,3
3,6
3,6
3,2
5,8
56,7
28,6
14,7
3,7
45,5
41,3
13,2
dados
Médio Evasor
Médio Bidirecional
Médio Bidirecional
Médio Evasor
Baixo Bidirecional
Baixo Bidirecional
Baixo Evasor
Médio Evasor
Médio Evasor
Baixo Evasor
do
2007
34
IPARDES
NC
NC
Centro de Zona A
Centro Local
Centro Local
Centro Local
NC
NC
NC
NC
Centro de Zona A
NC
Centro Local
Pendulares REGIC
Centralidade
Médio Bidirecional
Baixo Evasor
Médio Receptor
Tipologia
2010
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
35
A Figura 2 apresenta a distribuição espacial dos municípios conforme as tipologias quanto
às dimensões e tipo de fluxos predominantes e, a distribuição do Valor Agregado Bruto da
indústria e dos serviços em cada município.
FIGURA 2: Participação no VAB da indústria e serviços nos municípios metropolitanos e
municípios da RMPA conforme tipologia IPARDES, em 2010.
Fonte: Elaborado a partir dos dados do IPARDES e Contas Regionais FEE.
O município de Porto Alegre, caracterizado como elevado receptor concentra em sua maior
parte atividades de serviços, que somavam em torno 84,4% do VAB de Porto Alegre e
47,8% do VAB dos Serviços da RMPA em 2010. O município de Novo Hamburgo,
caracterizado como elevado receptor, as atividades de serviços somavam cerca 71,0% do
VAB municipal, mas correspondendo a apenas 5% do VAB de serviços metropolitano. O
município de Triunfo, caracterizado como médio receptor, dada a presença do Polo
Petroquímico,
as
atividades
industriais
somavam
78,5%
correspondendo a 12,8% do VAB industrial da RMPA (tabela 16).
do
VAB
municipal,
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
36
Entre os municípios elevados evasores Alvorada e Viamão na distribuição do VAB
municipal registravam mais de 70% em atividades de serviços, contudo essas representam
cerca de 2% do VAB de serviços metropolitano e em relação à participação no VAB
industrial os dois municípios se somados não alcançam 3% do valor da região
metropolitana. A classificação e a distribuição do VAB ainda indica que esses municípios
que na década de 70 foram denominados como municípios dormitórios, ainda apresentam
ausência de oportunidades de trabalho para população residente.
TABELA 16: Valor Adicionado Bruto da Indústria e Serviços, Municípios Selecionados
da RMPA, em 2010.
Valor Adicionado Bruto 2010
Municípios
VAB Total
Indústria + Serviços
Indústria
Serviços
% VAB do % VAB da % VAB do % VAB da
município
RMPA
município
RMPA
RMPA
94.127.280,00
32,6
100,0
67,4
100,0
Porto Alegre
35.908.364,00
15,6
18,2
84,4
47,8
Novo Hamburgo
4.427.541,00
29,0
4,2
71,0
5,0
Triunfo
5.010.371,00
78,5
12,8
21,5
1,7
Gravataí
5.921.732,00
56,7
10,9
43,3
4,0
Alvorada
1.354.572,00
20,9
0,9
79,1
1,7
Viamão
1.924.280,00
26,7
1,7
73,3
2,2
Fonte: Elaborado a partir dos dados Contas Regionais FEE.
R$ 1.000
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
37
2. ANÁLISE DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
DE INTERESSE COMUM
SELECIONADAS
A Região Metropolitana de Porto Alegre atualmente não possui uma definição legal sobre
as funções públicas de interesse comum (FPICs). Entre 1973-1974 foram definidos
serviços comuns aos municípios a serem executados de forma integrada na região
metropolitana, que estavam relacionados às competências do Conselho Deliberativo de
1973.
A Constituição Estadual de 1989 definiu que a instituição de formas de organização
regional deveria ocorrer em função da integração de “funções públicas de interesse
comum” entre os municípios, com a possibilidade de criação de órgãos de apoio técnico
para o planejamento e execução de forma integrada das FPICs para cada forma de
organização regional.
Em 1991, uma legislação que acabou sendo revogada em 2002, definiu as FPICs como
“serviços de utilidade pública” entre mais de um município, incluindo entre esses, além
das questões de infraestrutura - saneamento, transporte urbano-, o uso do solo e impactos
ambientais, questões relativas aos investimentos públicos e privados e à política regional
de desenvolvimento econômico e social.
Em 2002, a lei que regulamentou os artigos da Constituição Estadual de 1989, referentes à
organização regional, dispôs que as FPICs deveriam ser definidas pelas leis
complementares que instituíssem as formas de organização regional.
O quadro 3 apresenta a legislação que versou quanto as funções públicas de interesse
comum na RMPA entre 1973 e 2002.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
38
QUADRO 3: Definição das Funções Públicas de Interesse Comum (1974 – 2002).
Ano
Legislação
1973
Lei
Federal
Complementar
nº 14 / 1973
1974
Decreto Estadual nº
23.070 / 1974
Regulamentação dos
Conselhos
Deliberativo
e
Consultivo
1989
Constituição Estadual
do RS
Artigos 16 a 18
1991
Lei
Complementar
Estadual 9.479/1991
do
Regulamentação
artigo 16 da CF de
1989
Disposições
Definição de Serviços Comuns:
I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social;
II - saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de
esgotos e serviço de limpeza pública;
III - uso do solo metropolitano;
IV - transportes e sistema viário,
V - produção e distribuição de gás combustível canalizado;
VI - aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição
ambiental, na forma que dispuser a lei federal;
VII - outros serviços incluídos na área de competência do Conselho
Deliberativo por lei federal.
Considerados como Serviços Comuns:
a) Planejamento Integrado do desenvolvimento econômico e social da
RMPA;
b) Saneamento Básico (abastecimento de água, rede de esgoto, serviço de
limpeza pública);
c) Uso do solo metropolitano;
d) Transportes e sistema viário;
e) Produção e distribuição de gás combustível canalizado;
f) Aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental;
g) Outros serviços incluídos na área de competência do Conselho
Deliberativo.
a) A instituição pelo Estado de RMs, aglomerações urbanas e
microrregiões em função da integração da organização, planejamento e
execução de FPICs;
b) A possibilidade de instituição de órgãos ou entidades regionais de apoio
técnico para organizar, planejar e executar integradamente as FPICs.
Consideradas como FPICs, tanto para RMs, quanto para outras formas
de organização regional:
a) Serviços de utilidade pública que interessem a mais de um município
(água e esgoto, transporte urbano);
b) Serviços de utilidade pública locais, mas dependentes, concorrentes ou
confluentes de serviços supra municipais (localização de
empreendimentos industriais que causem poluição);
c) Uso do solo urbano e rural, e a defesa e a preservação do meio
ambiente e do patrimônio cultural;
d) Estímulos técnicos e financeiros para suporte e desenvolvimento das
atividades econômicas;
e) Definição da política de desenvolvimento da região e a fixação de
diretrizes, estratégicas, programas e projetos educação;
f) Compatibilização e a coordenação da execução dos programas e
projetos federais, estaduais e municipais, relativos à função de interesse
comum;
g) Acompanhamento e a avaliação dos investimentos públicos e privados
que provam impacto ambiental, econômico e social na região.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
39
Ano
Legislação
Disposições
LC 11.740/2002
da
Alteração
regulamentação do art. Dispôs que as FPICs deveriam ser definidas nas leis complementares que
16 e regulamentação instituam a região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião ou rede
2002
dos art. 17 e 18 da CE de municípios.
1989, revogou LC
9.479/91
Fonte: Brasil (1973), Rio Grande do Sul (1974, 1989, 1991, 2002).
2.1 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA RMPA
A regulamentação do uso e ocupação do solo na RMPA teve início nas esferas municipais,
em virtude dos problemas gerados pelo crescimento urbano desordenado, manifestando-se
em alguns municípios da RMPA mesmo antes de sua institucionalização. Nesse sentido, o
processo de expansão urbana na área metropolitana se caracterizou pelo parcelamento
ilegal de glebas urbanas, loteamentos irregulares e clandestinos e, pela instalação do
sistema formal de parcelamento do solo.
O parcelamento formal se constituiu através do procedimento de regras de subdivisão e
urbanização das glebas, que deveriam ser seguidas pelos promotores imobiliários em seus
projetos de parcelamento do solo. Os projetos deveriam ser submetidos à aprovação oficial,
e os promotores poderiam somente comercializar os lotes com o compromisso de inclusão
dos requisitos exigidos por lei.
Quanto ao parcelamento informal, que se caracteriza pela ocupação de glebas a revelia dos
proprietários, com a delimitação dos lotes após a ocupação - o que ocasionou um espaço
precário em termos de saneamento e acessibilidade-, a normatização do poder público
acabava sendo aplicada posteriormente, através de sansões, com imposição da adaptação
das áreas às regras de urbanização.
Em relação às funções urbanas foram atribuídos parcelamentos com características
diferentes para cada tipo de atividade, sendo distinguidos os espaços destinados para fins
industriais e aqueles destinados para fins residenciais, mas, para as funções terciárias em
geral, necessariamente, não havia previsão de espaços específicos, sendo essas inseridas
posteriormente entre os demais espaços.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
40
São observadas na RMPA três formas de parcelamento: os loteamentos - com abertura de
novas vias-, os desmembramentos - com aproveitamento do sistema viário existente - e os
condomínios por unidades autônomas. Os condomínios se caracterizam pelo parcelamento
da gleba em unidades privativas de utilização exclusiva dos proprietários, com áreas de uso
comum, em que cada condômino é detentor de uma fração ideal - proporção não localizada
- da gleba. Em termos das vedações de ocupação, os condomínios são equiparados à
legislação dos loteamentos e desmembramentos.
No contexto histórico de forma sucinta e resumida os primeiros municípios na RMPA que
estabeleceram leis de parcelamento do solo foram Porto Alegre, Canoas e Viamão na
década de 50 e, o município de Alvorada em 1969, mesmo antes da institucionalização da
região metropolitana.
No território da RMPA o processo de expansão da área urbanizada teve início com o
loteamento para fins residenciais. Em Porto Alegre, a partir dos anos 1920, a administração
municipal passou a estabelecer normas de arruamento dos loteamentos, mesmo antes da lei
federal que trouxe as disposições sobre os loteamentos e venda de terrenos (Lei Federal nº
58/1937 e Decreto Federal nº 3.079/1938).
Entre os anos 1940 e 1960 foi observada na RMPA a expansão dos loteamentos para os
municípios do eixo Norte-Sul, concomitante a duplicação da rodovia federal BR-116,
principal ligação rodoviária do Rio Grande do sul. Pode-se considerar esse processo em
certa medida como consequência de sucessivas leis restritivas promulgadas no município
de Porto Alegre, com a finalidade de controle dos processos de loteamento no município.
Dessa forma, os loteamentos expandiram-se para os municípios de Canoas, São Leopoldo,
Novo Hamburgo, Esteio e Sapucaia.
Entre 1960 e 1970, dado o processo de industrialização desenvolvido a partir do eixo
Norte-Sul da RMPA - que repercutiu na valorização das áreas e na exigência de legislação
e da realização dos primeiros planos diretores, impondo limites ao uso industrial - fez com
que a expansão dos loteamentos residenciais se deslocasse para periferia imediata de Porto
Alegre, decorrendo no fenômeno das cidades-dormitórios: Cachoeirinha, Gravataí,
Alvorada e Viamão.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
41
A partir dos anos 1970 o processo de industrialização passou a se desenvolver ao longo do
eixo Leste-Oeste, conformando-se a partir da BR-290, que juntamente com outros fatores a melhoria e a expansão da rede viária e das redes de infraestrutura e equipamentos e, a
ampliação das áreas para fins residenciais - acabaram por conformar o espaço
metropolitano. Em relação aos fins residenciais observou-se a densificação das áreas
previamente ocupadas, assim como o parcelamento de glebas anteriormente rurais.
No final da década de 1970, além da expansão dos loteamentos residenciais para as zonas
periféricas, para os denominados até então como municípios dormitórios, observou-se um
novo padrão de incorporação da terra urbana, caracterizado pela implantação de conjuntos
habitacionais nos municípios de Alvorada, Gravataí e Guaíba.
A partir dos anos 1990 passou a ser observada uma concentração do setor terciário nos
municípios metropolitanos, com a instalação de campi universitários, shopping centers e
supermercados ao longo de eixos viários metropolitanos, ou com fácil acesso a esses. Esse
processo repercutiu na valorização dos espaços metropolitanos que se tornaram geradores
de tráfego intenso.
2.1.1 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DA FPIC
Em termos de planejamento, o Plano de Desenvolvimento Metropolitano (PDM) elaborado
para RMPA em 1973 definiu diretrizes para uso e ocupação do solo. Entendia-se que a
falta de uma legislação metropolitana que disciplinasse o uso do solo poderia ser sanada
através de estudos que relacionassem o uso adequado do solo dentro das suas
potencialidades.
Nessa perspectiva a fim de orientar o planejamento, a partir do PDM, com o
desenvolvimento de vários estudos, as terras foram classificadas de acordo com as suas
capacidades e funções, sendo identificadas as áreas de conflito e de compatibilidade. Esse
processo já contemplava as questões ambientais e os interesses globais a nível regional,
com o estabelecimento de normas e regras específicas que harmonizassem o interesse
individual e o coletivo, a fim de fornecer subsídios para as políticas públicas. Na época as
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
42
áreas foram divididas naquelas destinadas ao setor primário - atividades hortifrutigranjeiras
-, em áreas de contenção urbana, áreas de contenção contra cheias - que não poderiam ser
ocupadas com atividades humanas -, áreas destinadas ao lazer e recreação - considerando
as potencialidades naturais e, em áreas com função de proteção ecológica - habitat e
mananciais. A ideia de planificação territorial pressupunha criar uma estrutura adequada
para o espaço urbano com condições de vida saudáveis.
A concepção de contenção urbana estava relacionada à observação que com o
processo de industrialização havia o crescimento de subúrbios e nucleações periféricas,
com amplas áreas de baixa densidade habitacional, mas, que com o decorrer do tempo
assumiam formas de direito próprio e emancipavam-se do núcleo de origem.
Para fins de planejamento o uso do solo era entendido como a finalidade para quais os
terrenos seriam utilizados, considerando os tipos de atividades que envolviam os aspectos
da terra enquanto bem de mercado - em função de um mercado imobiliário
economicamente motivado - em que a utilização de determinada área traria repercussões
para as áreas vizinhas de toda a cidade. Dessa forma, a eficiência econômica das cidades
estava relacionada ao tipo e eficiência do arranjo interno dos usos do solo estabelecidos,
que refletiam na qualidade de vida da população e meio ambiente urbano, sendo justificado
o
controle
da
organização
territorial
adequada
ao
desempenho
das
funções
socioeconômicas na região, por parte do poder público.
O PDM em 1973, mediante proposta de diretriz de desenvolvimento espacial, dentro de um
conjunto de objetivos socioeconômicos previa o uso adequado do solo para uma população
de três milhões de habitantes, que conforme as estimativas da época, a ser atingida em
1990/1992 na RMPA.
Entretanto, na época já havia a perspectiva que os objetivos do planejamento somente
poderiam ser atingidos à medida que a entidade metropolitana fosse capaz de realizar uma
atividade de ajustamento entre as diversas esferas do poder público. Com a
institucionalização do planejamento metropolitano e com a criação da Comissão Nacional
de Regiões Metropolitanas e Política Urbana - CNPU em 1974, a preocupação a nível
federal e estadual, quanto à estrutura interna das regiões metropolitanas, se caracterizava
por ações indiretas e supletivas, uma vez que os instrumentos de ação direta se
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
43
encontravam nas administrações municipais, que em muitos casos apresentavam condições
técnicas e financeiras insuficientes para solução dos problemas.
No entanto, a diversidade e intensidade dos problemas conjuntos entre os municípios
suscitava a busca de soluções globais e mais abrangentes, pressupondo o planejamento do
uso do solo, não apenas como uma ação administrativa, com a formulação e aplicação de
técnicas, mas, como um processo que implicava em conflitos de competência entre os
níveis de governo. Porém, os conselhos metropolitanos incidiam sobre um espaço onde
coexistiam diversos governos municipais, com a predominância dos interesses locais sobre
os interesses do estado e da união.
Na RMPA em um esforço de integração e tentativa de ocupação do uso do solo urbano de
forma integrada e ordenada, alguns municípios metropolitanos buscaram realizar e
compatibilizar os planos locais com o PDM. Esta medida contemplou quase todos os
municípios metropolitanos na época - Porto Alegre, Esteio, Canoas, e Novo Hamburgo,
Sapucaia do Sul, Campo Bom, Sapiranga, Gravataí e Alvorada. O PDM apontava também
a necessidade de revisão periódica de seus objetivos e dos planos municipais a cada cinco
anos.
Em complemento ao PDM houve a preocupação, naquele período de expansão da região
metropolitana, de estabelecer diretrizes para um plano de uso do solo para todo o território
que atingisse em especial as áreas da franja urbano-rural.
A regularização do uso do solo em termos de normas para loteamento e delimitação de
áreas urbanas, também apresentava aspectos não generalizáveis, que seriam específicos ao
interesse de cada município.
Por fim, conforme as atribuições legais o controle da urbanização dos terrenos rurais ficava
a cargo da União, que através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA analisava a transformação do uso do solo rural para o uso urbano, porém, o
Instituto atuava de forma conjunta com as prefeituras, pois não tinha condições de analisar
os processos caso a caso, que muitas vezes ocorria como simples retirada do cadastro
enquanto imóvel rural.
Dessa maneira o controle do uso e ocupação do solo está centrado na esfera
municipal. Cabe destacar também que durante o processo de industrialização na RMPA,
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
44
dado a instalação do parque industrial e consequente aumento dos fluxos migratórios,
ocorreu a proliferação de loteamentos, assim como a concessão de benefícios - doação de
terrenos, isenção de impostos e fornecimento de infraestrutura - por parte da esfera
municipal às indústrias que desejassem se instalar na região.
2.1.1.1. ESTRUTURA INSTITUCIONAL E NORMATIVA
A. Uso do Solo
As diretrizes para uso e ocupação do solo a nível federal atualmente estão definidas pela
Lei nº 6.766/1979 e suas alterações, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto das
Cidades de 2001.
A Lei nº 6.766/1979 definiu as formas de parcelamento do solo urbano e definiu requisitos
técnicos mínimos pré-definidos. Assim, os loteamentos ou desmembramentos passaram a
requerer lotes com requisitos essenciais de infraestrutura básica e, dimensões de acordo
com os parâmetros determinados pelos planos diretores ou por lei municipal, respeitados
os limites mínimos definidos na lei federal.
De acordo com a legislação, a infraestrutura básica dos parcelamentos deve se constitui por
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de iluminação pública, de
esgotamento sanitário, de abastecimento de água potável, energia elétrica pública e
domiciliar, e vias de circulação. Os parcelamentos de solo para habitação em zonas
declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) devem obedecer a requisitos mínimos vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água
potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
A lei também trouxe restrições aos parcelamentos permitindo o parcelamento para fins
urbanos somente em zonas urbanas ou de expansão urbana, ou urbanização específica,
definidas nos planos diretores e, proibiu o parcelamento em locais ambientalmente
inapropriados.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
45
Por final a legislação dispôs sobre diretrizes, quanto aos requisitos urbanísticos para os
loteamentos, a área mínima dos lotes, a proporção de gleba destinada ao sistema viário e
equipamentos, quanto à aprovação e o registro imobiliário dos projetos.
A Constituição Federal 1988 em relação à organização da política urbana no Brasil dispôs
que a política de desenvolvimento urbano executada pela esfera municipal tem por objetivo
“ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes”, ficando sob a responsabilidade do poder público municipal a promoção
das políticas de desenvolvimento urbano, sendo observadas as diretrizes estabelecidas na
legislação e nos planos diretores municipais.
Nessa perspectiva os planos diretores passaram a ser obrigatórios para os municípios com
mais de 20 mil habitantes e para os municípios pertencentes às regiões metropolitanas e,
também foram considerados como instrumentos básicos da política de desenvolvimento e
de expansão urbana, através do qual deve ser garantida a função social da propriedade
urbana.
Dessa maneira, a CF de 1988 outorgou aos municípios uma maior autonomia em relação
ao uso do solo urbano, dada a atribuição da formulação dos requisitos de administração e
garantia da utilização do espaço para fins sociais.
Em 2001 o Estatuto da Cidade estabeleceu normas a fim de garantir o cumprimento da
função social da cidade e propriedade urbana, através de instrumentos divididos em três
campos: formas de uso e ocupação do solo; participação social nos processos decisórios; e
a ampliação das possibilidades de regularização de posses urbanas.
Para alcançar o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, o
Estatuto estabeleceu diretrizes para a política urbana no sentido de garantir o direito a
cidades saudáveis, a partir da garantia de acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento,
à infraestrutura, ao transporte e aos demais serviços públicos. Outras diretrizes do Estatuto
também consideraram a necessidade de compatibilização do crescimento das cidades com
os recursos ambientais, assim como a necessidade de corrigir os efeitos negativos do
crescimento urbano sobre o meio ambiente, através de padrões de expansão urbana
sustentáveis sob os aspectos ambientais, sociais e econômicos, do município e de todo
território sob sua área de influência.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
46
Em 1994 a Política Estadual do Desenvolvimento Urbano no Rio Grande do Sul dispôs
sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de
expansão urbana, bem como estabeleceu as diretrizes e normas gerais de parcelamento do
solo para fins urbanos, para a elaboração de planos e para a ocupação do território pelos
municípios, aplicados também à região metropolitana. Em certa medida esta lei ratificou
alguns aspectos da lei nº 6.766/1979, que mesmo suprimidos na lei federal em 1999, como
a exigência de dimensões mínimas, foram mantidos em função das disposições estaduais.
Através de um provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, em
1995 foi possibilitado o registro de loteamentos e desmembramentos sem considerar a
legislação urbanística nos casos de situações consolidadas, que em função de vários fatores
– existência de edificações, de vias de circulação, de equipamentos públicos, entre outros fosse indicada a irreversibilidade da posse. Cabe salientar que esse procedimento isentou
da obrigação de adequação aos padrões urbanísticos, tanto o proprietário, quanto o
município. Ou seja, foi um instrumento de regularização fundiária simplificado, focado na
legalidade da posse e desconsiderando aspectos ambientais e urbanísticos.
Em 2005 foi instituído o Conselho Estadual das Cidades, com a finalidade de propor e
deliberar sobre diretrizes para a formulação e implementação da Política Estadual de
Desenvolvimento Urbano, promovendo a cooperação entre os entes federados - União,
estado e municípios -, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, em especial a
execução das políticas de habitação e planejamento territorial, conforme determina o
Estatuto da Cidade. Encontra-se também entre as competências do Conselho propor
alterações na legislação referente ao direito urbanístico, promover os mecanismos de
participação social, entre outros.
A partir de 2011, dada as mudanças na estrutura administrativa do estado do Rio Grande
do Sul, as competências referentes ao desenvolvimento urbano ficaram distribuídas entre
duas secretarias de estado.
A Secretaria de Habitação e Saneamento ficou responsável pela proposição, formulação,
coordenação e execução da política de habitação de interesse social, e em especial pela
execução da política de regularização fundiária, com a coordenação das remoções e o
reassentamento de pessoas localizadas em áreas consideradas de risco. A Secretaria de
Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano ficou com a responsabilidade pela
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
47
proposição e execução da política de desenvolvimento das regiões metropolitanas,
municípios e aglomerações urbanas.
Na Região Metropolitana de Porto Alegre já em 1973 a Lei Federal 14/1973 definiu o uso
do solo metropolitano como um dos serviços comuns de interesse da região metropolitana.
A partir de 1979, mediante a lei federal nº 6.766 foram atribuídos à autoridade
metropolitana o exame e a anuência prévia para aprovação de projetos de parcelamento do
solo urbano localizados em área de municípios integrantes das regiões metropolitanas.
Com base nessa lei, no Rio Grande do Sul em 1989 a Corregedoria Geral de Justiça do
Estado determinou a obrigatoriedade da realização do exame e da emissão de anuência
prévia pelo órgão gestor metropolitano, a METROPLAN, aos parcelamentos do solo na
RMPA.
Em termos de gestão do território, além da emissão de anuência prévia, entre as atribuições
do órgão metropolitano e regional encontra-se a função de auxiliar os municípios na
elaboração dos seus planos diretores e das diretrizes gerais de ocupação do território, assim
como prestar assistência técnica a esses para implantação de diretrizes, projetos e obras.
O quadro 4 apresenta a legislação para uso do solo no Rio Grande do Sul entre 1974 e
2011.
QUADRO 4: Estrutura Institucional e Normativa, Uso do Solo na RMPA, período 1974 –
2011.
Ano
Legislação
1974
Decreto Estadual nº 23.070/1974
1979
Lei Federal nº 6.766/1979
1988
1989
1994
1995
2001
2005
2011
Constituição Federal de 1988
Capítulo II, artigos 182 e 183
Provimento nº 21/89 da Corregedoria Geral
de Justiça, com base na Lei Federal nº
6.766/1979
Lei Estadual nº 10.116/1994
Provimento nº 39/1995 da Corregedoria
Geral de Justiça,
Lei Federal nº 10.257/2001
Regulamentou os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal de 1988
Decreto nº 43.686/2005
Lei Estadual nº 13.601/2011
Disposições
Definição uso do solo metropolitano como serviço
comum da RMPA
Exame e anuência prévia parcelamento do solo
urbano
Política de Desenvolvimento Urbano do RS
Obrigatoriedade do exame e da anuência Prévia na
RMPA
Diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo
Registro sem necessidade de observância da
legislação urbanística em situações consolidadas –
More Legal
Estatuto da Cidade
Conselho Estadual das Cidades
Secretaria de Habitação e Saneamento
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
48
Fonte: Rio Grande do Sul (1974; 1979; 1988; 1989; 1994; 1995; 2001; 2005; 2011)
Na esfera municipal, o uso e ocupação do solo podem ser orientados, direta ou
indiretamente, por um conjunto de leis - lei orgânica, lei do perímetro urbano, lei do plano
diretor, lei de zoneamento, lei de parcelamento do solo, código de obras -, sendo em geral
o plano diretor a legislação que apresenta as diretrizes para o zoneamento e o parcelamento
do solo.
Dessa maneira, o uso e ocupação do solo, em função de vários aspectos legais, pertinentes
à ocupação do território e seus usos, muitas vezes os processos de parcelamentos do solo
necessitam a análise de diferentes órgãos públicos, pertencentes às três esferas de governo.
B. Habitação de Interesse Social
No nível federal um dos principais mecanismos de ampliação e acesso à moradia foi
realizado pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), instituído em 1964, através do qual o
Estado passou a intervir diretamente na política nacional de habitação, a partir da
construção de unidades habitacionais em larga escala. Contudo, o BNH acabou sendo
desviado da questão social da moradia, e voltou-se para o incentivo à economia em crise,
através da produção habitacional. Em 1986 o BNH foi extinto e suas funções distribuídas
entre outras instituições públicas.
A regulamentação da habitação na RMPA segue as diretrizes aplicadas a todo o estado do
Rio Grande do Sul. Em função da habitação de interesse social em 1995 foi criado o
Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), com objetivo de promover
uma articulação institucional entre os órgãos responsáveis no campo habitacional e
viabilizar o acesso à habitação para a população de baixa renda.
A habitação de Interesse Social foi definida em lei estadual em 2004, como “aquela
utilizada em prol da coletividade, e que garanta segurança e bem-estar ao cidadão, sem
prejuízo ao equilíbrio ambiental”.
Em 2008 o SEHIS sofreu alterações em sua composição e coordenação, sendo instituídos
também o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e o Conselho Gestor
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
49
do desse fundo. Na composição do Conselho Gestor do FEHIS foi incluída a participação
do órgão gestor metropolitano, a METROPLAN. Em 2013 essas alterações foram
regulamentadas (quadro 5).
QUADRO 5: Composição do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS
no Rio Grande do Sul, 2008
Representantes
Órgãos Estaduais
Agentes Financeiros
Conselhos
Estaduais,
Municipais e Regionais
Organizações
sociedade civil
da
Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS
ü Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano;
ü Órgãos e instituições da administração pública e instituições regionais ou
metropolitanas que desempenham funções complementares ou afins com a
habitação;
ü Banco do Estado do Rio Grande do Sul;
ü Agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
ü Conselho Estadual das Cidades;
ü Conselho Gestor do FEHIS;
ü Conselhos no âmbito dos municípios e regiões.
ü Fundações, sociedade, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas
habitacionais;
Fonte: Rio Grande do Sul (2008)
Além dos recursos do FEHIS, a base financeira do SEHIS pode incorporar recursos
provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, e de outros
fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SEHIS.
As transferências de recursos do FEHIS aos Municípios e Cooperativas da área
habitacional a partir de 2009 passaram a ser condicionadas ao oferecimento de
contrapartida mínima de 30% (trinta por cento) do valor de repasse do Estado, e em
observância à Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2011 a Secretaria de Habitação e Saneamento passou a responder pela elaboração das
proposições referentes às políticas de desenvolvimento urbano, incluindo a formulação, a
coordenação e a execução da política de habitação de interesse social, assim como, a
execução da política de regularização urbana e fundiária, com a coordenação e execução da
remoção e o do reassentamento de pessoas localizadas em áreas de risco.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
50
Nesse mesmo ano o Poder Executivo foi autorizado a doar imóveis ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) para construções de unidades habitacionais para famílias
de baixa renda. Abriu-se também a possibilidade de assistência técnica pública e gratuita
para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa
renda.
O quadro 6 apresenta a legislação para habitação de interesse social no Rio Grande do Sul
entre 1995 e 2013.
QUADRO 6: Estrutura Institucional e Normativa – Legislação Habitação de Interesse
Social, no Rio Grande do Sul, período 1995 – 2013.
Ano
Legislação
Disposições
1995
Lei nº 10.529/1995
Instituiu o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS
2004
Lei nº 12.222/2004
Definição de Habitação de Interesse Social
2008
Lei nº 13.017/2008
Altera o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), cria
o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e o Conselho
Gestor do FEHIS
Repasses de recursos da FEHIS com contrapartida de 30% do Estado
com observância na Lei de Diretrizes Orçamentária Estadual Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Negociação (incentivos) para liquidação antecipada dos financiamentos
2009 Lei nº 13.305/2009
habitacionais ativos dos imóveis da extinta Companhia de Habitação do
Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS, incorporados ao Estado
2011 Lei nº 13.601/2011
Secretaria de Habitação e Saneamento
Doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para
2011 Lei nº 13.867/2011
construções de unidades habitacionais para famílias de baixa renda
Dispões sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a
construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e
2011 Lei nº 13.789/2011
altera Lei nº 13.017/2008
2012 Lei nº 13.984/2012
Alterações na Lei nº 13.305/2009
Decreto
nº Regulamenta o § 3º, do art. 11 da Lei n° 13.017/2008 sobre o SEHIS,
2013
50.056/2013
FEHIS e o Conselho Gestor do FEHIS
Fonte: Rio Grande do Sul (1995; 2004; 2008; 2009; 2011; 2012; 2013)
2009
Lei nº 13.210/2009
C. Regularização Fundiária
A Constituição Estadual de 1989 abriu a possibilidade para doação de áreas urbanas de
domínio do estado ocupadas por moradores de baixa renda. Esta disposição foi
regulamentada em 1992 e 1993, incluindo a criação de uma Comissão Estadual, incumbida
da análise dos requerimentos de regularização, com a participação do órgão de
planejamento metropolitano e regional, a METROPLAN, entre outras instituições.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
51
No ano de 1998 foram instituídos a Comissão Executiva e o Conselho Consultivo para
ações de regularização fundiária nas áreas urbanas de domínio do Estado, que contava com
a coordenação da Secretaria Especial da Região Metropolitana, extinta em 1999.
Nos anos de 1999 e 2000 os processos judiciais referentes à desocupação de áreas e
propriedades do estado, que incluíam vilas na Região Metropolitana de Porto Alegre (16
em Porto Alegre, 08 em Sapucaia do Sul e 01 em São Leopoldo) foram suspensos e
arquivados.
Foi criada em 2003 junto a Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, a Câmara
Setorial da Regularização Fundiária, Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do
Estado do Rio Grande do Sul, com objetivo de centralizar e de agilizar os trâmites dos
projetos habitacionais e da regularização fundiária, apresentados para apreciação no âmbito
estadual.
No ano de 2011, a partir dos trabalhos da Comissão Especial de Habitação Popular,
instalada na Assembleia Legislativa do estado, foi instituído o Banco de Terras do Estado
do Rio Grande do Sul, cuja principal finalidade trata-se da implementação da habitação de
interesse social, objetivando a redução do déficit habitacional, através do aproveitamento
das áreas públicas não utilizadas e subutilizadas.
Dentro desse escopo o Banco de Terras também visa integrar as políticas habitacionais das
três esferas - federal, estadual e municipal - compatibilizando essas políticas com as
demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, de saneamento e, de inclusão social,
a fim de garantir a função social da propriedade e o direito à cidade, possibilitando a
redução das desigualdades regionais e promovendo a erradicação da pobreza extrema.
Em 2012, no município de Porto Alegre foi reconhecido por decreto o “Direito
Fundamental Social à Moradia” de famílias ocupantes de uma área pertencente ao Estado,
que já estava integrada ao Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social. Esse
reconhecimento foi resultado de uma mobilização da sociedade civil e ação coletiva no
período de 2010/2011, intitulada como “O morro é nosso”. Essa mobilização foi deflagrada
em função de um projeto de Lei proposto pelo Governo do Estado, que visava à venda da
área pertencente ao estado, onde se encontravam instaladas em 06 vilas, com cerca de
1.600 famílias.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
52
O quadro 7 apresenta a legislação para regularização fundiária no Rio Grande do Sul entre
1989 e 2012.
QUADRO 7: Estrutura Institucional e Normativa – Regularização Fundiária no Rio
Grande do Sul, período 1989 – 2012
Ano
1989
1992
Legislação
CE, Artigo nº 27
LC nº 9.752/1992
Disposições
Doação de áreas urbanas de domínio do estado
Regulamentação artigo nº 27 da CE de 1989
1993
Decreto nº 34.668/1993
Comissão Estadual de Regularização das Terras Públicas Ocupadas
1998
Decreto n° 38.561/1998
1999
e
2000
Decretos nº 39.737/1999
e nº 40.199/2000
Comissão Executiva e Conselho Consultivo de regularização fundiária
nas áreas urbanas de domínio do Estado
Suspensão e arquivamento de todos os procedimentos judiciais
tendentes à desocupação em áreas e propriedades do estado do Rio
Grande do Sul
Lei nº 10.529/1995
Dec. nº 42.660/2003 Lei Câmara Setorial da Regularização Fundiária
nº 11.987/2003
2011 Dec. nº 48.270/2011
Banco de Terras do Estado do Rio Grande do Sul
2012 Dec. nº 48.029/2012
Direito Fundamental Social à Moradia
Fonte: Rio Grande do Sul (1989; 1992; 1993; 1998; 1999; 2000; 2003; 2011; 2012).
2003
D. Órgão Gestor / Controle Metropolitano
A METROPLAN acompanha o processo formal de parcelamento do solo nos municípios
integrantes da Região Metropolitana de Porto Alegre, por meio da análise de projetos de
loteamentos, desmembramentos e condomínios e, pelo assessoramento na elaboração e
revisão dos planos diretores e regramentos urbanísticos municipais.
Para fins de registro imobiliário dos empreendimentos há a obrigatoriedade da análise e
emissão do Termo de Anuência Prévia pela METROPLAN, que garante que os projetos
para empreendimentos - de loteamentos, desmembramentos e condomínios - se encontrem
em conformidade com a legislação quanto ao uso do solo urbano na RMPA. Dessa
maneira, o Termo de Anuência Prévia viabiliza o empreendimento pretendido.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
53
Para a emissão da Anuência Prévia pela METROPLAN devem ser observadas a legislação
federal, a estadual e a municipal, em relação aos aspectos ambientais e urbanísticos, como
também as diretrizes municipais e metropolitanas. As diretrizes urbanas se caracterizam
como orientações fornecidas para a elaboração de projetos urbanísticos, de modo mais
específico e abrangente no território, indicando a melhor forma de uso e ocupação do solo
urbano. Ressalta-se que a análise dos projetos pela METROPLAN deve ser realizada antes
da aprovação na esfera municipal. A figura 2 apresenta as etapas do processo de
parcelamento do solo na RMPA.
FIGURA 2: Etapas no processo de parcelamento do solo na RMPA, em 2013.
Fonte: METROPLAN
A METROPLAN emite em média 20 termos de Anuência Prévia ao mês, em sua maioria,
referentes a empreendimentos residenciais, e em alguns casos a loteamentos industriais.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
54
Os proprietários também podem fazer uma solicitação de diretrizes, que se trata de uma
análise ambiental e urbanística, indicando ao proprietário quais são as restrições e
condicionantes ao seu projeto de parcelamento, quais são os requisitos técnicos e legais a
serem cumpridos, bem como as providências necessárias a serem tomadas junto a outros
órgãos públicos.
O projeto que não estiver em conformidade com a legislação de parcelamento do solo, ou
que não se adequar a esta poderá ter seu pedido de anuência negado pelo órgão
metropolitano.
Nos últimos quatro anos, 2009 foi o ano com o maior número de processos de Anuência
Prévia, 169 pedidos no total, mas esse mesmo ano contou com a menor porcentagem de
termos emitidos, 65,66%. Com os pedidos de anuência diminuindo anualmente no período
entre 2009 e 2012, observa-se em 2010 um aumento significativo de emissões aprovadas
totalizando uma porcentagem de 83,02% (gráfico 4).
Os dados parciais do ano de 2013 mostram que até maio houve 52% de pedidos aprovados,
do total de 40 pedidos, 21 foram emitidos, o que ficou abaixo da média dos quatro períodos
anteriores, 75,34%.
GRÁFICO 4: Anuências Prévias emitidas pela METROPLAN na RMPA (2009-2013).
180
160
140
120
100
80
60
40
20
0
166
159
138
132
109
129
108
83,02
65,66
2009
2010
96
78,26
2011
Processos Anuência Prévia Abertos
Termos de Anuência Prévia Emitidos
% de Pedidos Emitidos
Fonte: Elaborado a partir de dados da METROPLAN.
74,42
2012
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
55
Entre 2009 e 2012 os projetos de parcelamentos totalizaram uma área de superfície de
3.737,081 ha, sendo 67,9% da área referentes aos loteamentos, que somaram 2.538,804 ha
no período. Em relação ao número de projetos observa-se um maior número de projetos de
desmembramentos, mas que em termos de superfície totalizaram nesse mesmo período
1.198,277 ha, 32,1% de área parcelada.
No ano de 2010 houve o maior número de projetos, sendo a maior parte desses referentes
aos desmembramentos com 84 projetos, porém em relação à superfície parcelada os
loteamentos alcançaram 633,420 ha, 79,1% do total de área parcelada (tabela 17).
TABELA 17: Projetos de parcelamento do solo, loteamentos e desmembramentos na
RMPA, período 2009-2012
Desmembramentos e Loteamentos
2009
2010
2011
2012
Total
Nº Projetos
125
134
113
100
472
Área (ha)
1.276,047
800,779
810,936
849,319
3.737,081
Área (% loteamentos)
61,9%
79,1%
59,5%
74,6%
67,9%
Área (% desmembramentos)
38,1%
20,9%
40,5%
25,4%
32,1%
Tamanho médio de gleba (ha)
9,74
7,42
6,5
7,52
7,8
Nº Projetos
54
50
53
48
205
Área (ha)
789,374
633,420
482,660
633,350
2.538,804
Loteamentos com mais de 100 ha
01
02
0
01
04
71
84
60
52
267
167,359
328,276
215,969
1.198,277
Total
Loteamentos
Desmembramento
Nº Projetos
Área (ha)
486,673
Fonte: Elaborado a partir de dados da METROPLAN.
Entre os projetos de loteamentos observou-se no período 2009-2012 um aumento
expressivo dos loteamentos residenciais que alcançaram 67,6% da área parcelada, que em
2009 somava apenas 14,4% dos lotes e em número de projetos representavam apenas 1/10
do total de loteamentos (tabela 18).
Entretanto, os loteamentos residenciais para habitação de interesse social, que em 2009
representavam 95,7% dos loteamentos residenciais e 13,8% do total de loteamentos,
tiveram uma redução em termos de área parcelada ao longo do período, apresentando em
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
56
2012 o mesmo número de projetos que em 2009, porém para uma superfície 60% menor e,
passando a representar apenas 8,9% do total de loteamentos residenciais.
No período 2009-2012 foram apresentados 04 projetos de parcelamentos com área acima
de 100 ha, com destaque para o ano de 2010 com dois projetos. Observou-se uma redução
do tamanho médio da gleba no período, passando de 9,74 ha em 2009 para 7,52 ha em
2012.
TABELA 18: Projetos de parcelamento do solo, loteamentos, residenciais e residenciais
habitação de interesse social na RMPA, período 2009-2012.
Loteamentos
2009
2010
2011
2012
Total
Nº Projetos
54
50
53
48
205
Área (ha)
789,374
633,420
482,660
633,350
2.538,804
14,4%
79,2%
66,8%
67,6%
53,8%
13,8%
9,9%
8,6%
6,0%
9,9%
6
31
32
32
101
Área (ha)
113,690
Área (% loteamentos habitação de
95,7%
interesse social)
Loteamentos Habitação Interesse Social
501,810
322,570
428,460
1.366,530
12,4%
12,9%
8,9%
18,4%
Nº Projetos
15
20
6
47
62,400
41,650
38,090
250,950
Total
Área (% loteamentos residenciais)
Área (% loteamentos habitação
interesse social)
Loteamentos Residenciais
Nº Projetos
de
6
Área (ha)
108,810
Fonte: Elaborado a partir de dados da METROPLAN.
Até julho/2013 os projetos de parcelamentos somam 373 ha de superfície, sendo 65,7%
dessa área referente a loteamentos, que totalizam 245,20 ha. Seguindo a mesma tendência
observada nos anos anteriores, do número total de projetos, 46 até julho, a maior parte se
refere a desmembramentos, que somam 26, com área total de 127, 80 ha. Os loteamentos
residenciais somam uma área total de 101,78 ha, em 09 projetos. Entre esses loteamentos
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
57
residenciais apenas um projeto é para habitação de interesse social, porém, correspondendo
a uma área total de 83 ha, 81,6% do total de loteamentos residenciais.
Na análise parcial de 2013 também foi observado que não houve nenhum projeto de
loteamento acima de 100 ha e o tamanho médio da gleba é de 12,05 ha.
Observando-se a quantidade de projetos por municípios no período 2009-2010, mais da
metade desses ficou concentrada nos municípios de Montenegro, Porto Alegre, Campo
Bom, Novo Hamburgo e Sapiranga. O destaque é o município de Montenegro que
concentrou 20,14% do total de projetos no período, mais que o dobro observado em Porto
Alegre.
Cabe destacar que o município de Montenegro apresenta uma área total de 420,02 km² quase o mesmo tamanho da área de Porto Alegre – porém, com uma taxa de urbanização
de 90,26% e densidade demográfica de apenas 130 hab./km², conforme dados do
Censo/IBGE 2010.
O ano de 2010 foi o que apresentou o maior número de projetos, sendo que 29,94% desses
eram do município de Montenegro e, até junho de 2013 o município já soma 16,1% do
total de projetos apresentados.
Outro município em destaque trata-se de Campo Bom, com uma superfície territorial de
61,41 km², 95,5% de taxa de urbanização e densidade demográfica de 880 hab./km², no
período 2009-2012 apresentou 51 projetos, apenas dois projetos a menos que o município
de Porto Alegre.
Para finalizar, cabe salientar que onze municípios metropolitanos possuem convênio com a
METROPLAN, a fim de facilitar os processos de emissão de anuência prévia: Campo
Bom, Capela de Santana, Charqueadas, Gravataí, Novo Hamburgo, Portão, Santo Antônio
da Patrulha, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Triunfo.
2.1.1.2 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
A. Plano Diretor Metropolitano
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
58
A RMPA não conta com um plano de ordenamento territorial ao nível metropolitano
atualizado desde a realização do PDM em 1973. Cabe destacar, que muitas das diretrizes
do PDM foram cumpridas ao longo dos anos de conformação do espaço metropolitano. A
elaboração de um novo Plano Diretor Metropolitano e de um Plano Estratégico RMPA
encontra-se em pauta no atual Conselho Deliberativo Metropolitano.
Entretanto, para implantação da obra viária ERS-010 a METROPLAN tem a perspectiva
da realização de um plano diretor setorial, em função da ocupação de vazios urbanos de
forma ordenada ao entorno da via. A ERS-010, uma ligação rodoviária já proposta no
planejamento de transportes inicial da RMPA como Rodovia Leste, deve ocupar uma área
de baixa densidade de ocupação urbana, com áreas de expansão previstas em alguns planos
diretores dos 08 municípios que serão atravessados pela via (tabela 19).
TABELA 19: Áreas de Expansão Previstas nos Planos Diretores dos Municípios na
RMPA, em 2013.
Município
Sapiranga
Hectares
410,40
Campo Bom
961,70
Novo Hamburgo
1.968,13
São Leopoldo
267,75
Sapucaia do Sul
1.750,25
Esteio
129,14
Canoas
566,94
Cachoeirinha
Fonte: Elaborado a partir de dados da METROPLAN.
340,07
Dado o impacto que a rodovia acarretará sobre as áreas lindeiras e, sobre as conexões
urbanas, a perspectiva será de promover o planejamento e o ferramental de indução do
desenvolvimento, através de um plano de ocupação das áreas entre a rodovia e os
municípios diretamente afetados. Dessa forma está prevista uma integração dos
municípios, com a compatibilização de suas demandas.
B. Planos Diretores Municipais
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
59
Conforme as disposições legais todos os municípios pertencentes às regiões metropolitanas
deverão possuir planos diretores. Apesar de todos os municípios da RMPA possuírem os
planos diretores em 2013, dez municípios não tiveram nenhuma preocupação com a
questão metropolitana na elaboração de seus planos - Alvorada, Araricá, Campo Bom,
Estância Velha, Guaíba, Igrejinha, Parobé, Rolante, Santo Antônio da Patrulha e São
Jerônimo. Entretanto, os demais municípios já apresentaram em seus planos preocupações
referentes a necessidade de integração e de cooperação para governança no território
metropolitano.
Analisando-se os planos diretores municipais da RMPA pode-se observar que vários
temas de interesse comum apresentaram ligação com a questão metropolitana: transportes,
desenvolvimento regional, turismo, políticas públicas de habitação e questões ambientais
(quadro 8).
QUADRO 8: Interface Planos Diretores com questões Metropolitanas na RMPA, em
2013.
Desenvolvimento
Regional
Transportes
Turismo
Arroio dos Ratos
Arroio dos Ratos Arroio dos Ratos
Canoas
Cachoeirinha
Charqueadas
Capela
de
Santana Canoas
Esteio
Charqueadas
Capela de Santana São Leopoldo
Eldorado do Sul
Eldorado do Sul
Esteio
Esteio
Ivoti
Ivoti
Glorinha
Montenegro
Gravataí
Nova Santa Rita
Porto Alegre
Nova Hartz
Nova Santa Rita
São Leopoldo
Porto Alegre
São Sebastião do
São Leopoldo
Caí
São Sebastião do Caí
Sapucaia do Sul
Triunfo
Viamão
Fonte: Elaborado a partir dos Planos Diretores Municipais
Habitação
Meio Ambiente
Triunfo
Viamão
Arroio dos Ratos
Capela de Santana
Dois Irmãos
Glorinha
São Leopoldo
Taquara
Triunfo
O município de Arroio dos Ratos em seu plano diretor em relação à questão metropolitana
mencionou a necessidade de cooperação em diversas áreas. Além de tratar da integração
com a Região Carbonífera e a RMPA, o município visa buscar parcerias com o Governo do
Estado, União, outros municípios e agentes sociais para promover ações de interesse
comum, relacionadas especialmente com o sistema viário, abastecimento de água,
tratamento de esgotos, meio ambiente, coleta de lixo, indústria, energia, telecomunicações
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
60
e parcelamento e uso do solo. Ainda, quer desenvolver seu turismo de maneia conjunta
com os municípios da região.
Cachoeirinha no art. 6º de seu plano diretor buscou programar ações de desenvolvimento
econômico e social que, por exemplo, contemplariam qualificação do transporte público
municipal e metropolitano. Havendo a vontade de aumentar a eficácia da ação
governamental com fiscalização, planejamento e cooperação com governos estaduais,
federais e municípios vizinhos. Além disso, para questão do uso do solo fez referência aos
municípios vizinhos a fim de garantir a integridade da área, evitando conurbação da
cidade.
Canoas, no capítulo terceiro de seu plano diretor, criou o Programa de Integração
Metropolitana onde ficou estabelecido que o município deverá adotar diretrizes para
desenvolver e integrar projetos com a RMPA, referentes ao transporte, uso do solo,
saneamento e novas ligações com os municípios vizinhos em prol do interesse comum.
Além disso, é citado em seu art. 4º inciso VII: “consolidar a Cidade de Canoas como Polo
da Região Metropolitana e sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e
renda”.
O município de Capela de Santana em seu plano diretor fez referência ao direito de
locomoção dos habitantes e, por isso, buscou priorizar o transporte coletivo urbano
integrado com o sistema metropolitano e com oferta de condições adequadas para
pedestres com necessidades especiais. No plano diretor também previu a participação do
município nas políticas de integração regional para desenvolvimento equilibrado entre
municípios.
O município de Charqueadas, levando em conta a autonomia municipal, buscou a plena
integração entre os municípios da região Carbonífera e região metropolitana nas questões
que tangem as funções públicas comuns com seus respectivos órgãos de planejamento.
Entende também que o desenvolvimento do turismo da região deveria ocorrer de forma
articulada com os demais municípios limítrofes.
Em seu plano diretor, Dois irmãos fez referência à questão ambiental dentro da RMPA,
pois é identificada como uma área crítica de poluição.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
61
Eldorado do Sul foi o primeiro município a abordar o agronegócio na região, junto dessa
questão, também aborda o planejamento e a articulação do desenvolvimento, com a
inclusão do tema transporte.
Esteio, em seu plano diretor, reconheceu a necessidade do desenvolvimento equilibrado
dos municípios da região metropolitana. Para isso, no Capitulo X, apresentou a Estratégia
de Integração Metropolitana na qual o objetivo é a promoção do planejamento e de
políticas públicas com a RMPA. Ademais, previu implantar o transporte fluvial na Bacia
Rio dos Sinos para fomentar o turismo e o escoamento da produção.
Glorinha e Gravataí apenas citam no artigo primeiro de seus planos diretores que as
diretrizes municipais deverão ser compatíveis com as diretrizes as regionais e
metropolitanas.
Ivoti de forma clara em seu plano diretor apresentou interesse do município, em
compatibilizar a integração de planos e projetos de desenvolvimento urbano com as
propostas regionais.
Em Montenegro foi criado pelo art. 31 do seu plano diretor a Macro zona de Expansão
Industrial Metropolitana que é caracterizada como reserva de área com potencial logístico
para suprir a demanda metropolitana de complexos industriais.
Nova Hartz mencionou em seu plano diretor a possibilidade da integração com as políticas
habitacionais dos demais municípios da RMPA e, ainda, previu a articulação do
desenvolvimento e planejamento no contexto metropolitano.
Nova Santa Rita tem na Seção I do plano diretor do município dispositivos que mencionam
a Integração Territorial Metropolitana. Esses dispositivos tratam desde um sistema de
transporte público coletivo à promoção da distribuição equânime das atividades
econômicas. Por meio do plano criou também uma Área de Projetos Estratégicos para a
oferta de infraestrutura privilegiada e competitiva no âmbito metropolitano.
Novo Hamburgo previu em sua lei que o município faça convênio com órgão estadual
metropolitano competente para efetivação de anuências prévias.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
62
Portão, por sua vez, previu áreas públicas ou particulares onde haja interesse público para
implantar estações de tratamento de esgoto, subsidiados pelo Programa Técnico para o
Gerenciamento da Região Metropolitana de Porto Alegre – PROTEGER.
A capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, em seu plano diretor mostrou preocupação
com a integração da área priorizando os transportes, o uso do solo e o saneamento. No
artigo 30 do seu plano diretor mencionou a estruturação de uma rede de polos comerciais
multifuncionais que formem centros de bairro, visando atender à população em suas
necessidades de bens, serviços e empregos. O corredor de desenvolvimento previsto se
caracteriza como uma área de interface com a região metropolitana, disponibilizada para
investimentos autossustentáveis de grande porte, com vista o fortalecimento da integração
regional. No ano 2000, o Decreto nº 12.951 criou a Comissão de Análise Urbanística e
Gerenciamento, cujo artigo 7º estabeleceu as suas atribuições através de Estudos de
Viabilidade Urbanística - EVU - o qual, em empreendimentos de impacto urbano de
segundo nível, analisaria projetos de áreas destinadas a usos específicos de caráter
metropolitano.
São Leopoldo buscou sua integração na RMPA com referência à Região Hidrográfica do
Lago Guaíba e respectivamente a Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos. O município, dessa
forma, buscou o aumento de eficiência e eficácia, seja no transporte, produção ou proteção
ao ambiente, visando ampliar os benefícios sociais e a qualidade de vida da região
metropolitana. Buscou também a articulação do turismo com os roteiros dos demais polos
turísticos da região. E ainda, no artigo nº 181 do seu plano diretor o município previu que o
Poder Executivo poderá promover debates com municípios limítrofes para formular
políticas, diretrizes e ações comuns para superação de problemas setoriais.
São Sebastião do Caí e Sapucaia do Sul tem em suas leis a interface com a integração do
transporte metropolitano. Mas, apenas o primeiro município apresentou propostas de
desenvolvimento urbano e regional.
Sapiranga apenas salientou em seu plano diretor a melhoria dos embarques e desembarques
de linhas urbanas que fazem conexão metropolitana.
O município de Taquara mencionou em seu plano diretor a possibilidade da realização de
parcerias em projetos e ações para a saúde com municípios da região. Também, previu a
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
63
promoção de ações de interesse comum, em especial ao sistema viário, abastecimento de
água, tratamento de esgotos, meio ambiente, destinação final do lixo, implantação
industrial, energia, telecomunicações, parcelamento e uso do solo.
Triunfo também buscou a integração metropolitana, em função do fomento das atividades
econômicas articulas na RMPA. E, como Taquara, visa executar programas e ações de
saúde com integração territorial. Sua política de habitação quer cooperar com os diferentes
níveis de governo e região metropolitana. Outras passagens do plano diretor do município
mencionaram o turismo articulado, a garantia da qualidade do meio ambiente, a
cooperação em política de resíduos sólidos e, transporte com acessibilidade e integração
metropolitana.
Viamão mencionou a realização de convênios com municípios da região metropolitana
para o atendimento eficiente dos grupos de proteção social. Na sua visão, são necessárias
ações integradas para questões de transporte coletivo, para o sistema viário, os recursos
hídricos, tratamento de esgoto, destinação de resíduos sólidos, conservação dos bens
socioambientais, moradia, parcelamento e uso do solo; diversificação do uso do solo
metropolitano; e para menores deslocamentos.
C. Plano Estadual de Habitação de Interesse Social
Ao nível estadual encontra-se em andamento a elaboração do Plano Estadual de Habitação
de Interesse Social – PEHIS, que tem como finalidade a redução o déficit habitacional no
Rio Grande do Sul, que foi estimado em 197.778 mil unidades em 2012, sendo 165.782 no
meio urbano e 31.996 no meio rural. Para cálculo do déficit habitacional foram
considerados, além da habitação precária, o ônus excessivo com aluguel, o adensamento
excessivo em domicílios alugados, e a coabitação familiar. O plano visa promover a
produção habitacional de 23 mil unidades até o final de 2014, por meio da contrapartida
financeira do Estado para as políticas habitacionais do Governo Federal.
Esta iniciativa deve contemplar a destinação de áreas públicas do estado para a habitação
de baixa renda, por meio do Banco de Terras, e parcerias com a Caixa Econômica Federal
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
64
para a implantação de projetos Minha Casa Minha Vida, e com cooperativas habitacionais
e movimentos sociais, sobretudo para processos de reassentamento de famílias de área de
risco.
Cabe destacar que a política estadual de habitação social visa uma articulação com a
política nacional e o planejamento a nível municipal, com a compatibilização dos planos
ambientais, de saneamento e planos diretores municipais.
2.1.1.3 PROJETOS
FINANCIAMENTO
DE
INVESTIMENTO
E
RECURSOS
PARA
O
A inserção da gestão metropolitana na legislação orçamentária é uma das atribuições do
Conselho Deliberativo Metropolitano (CDM) recentemente criado e regulamentado em
2011/2012. Assim, até o momento observa-se que os recursos destinados aos projetos na
Região Metropolitana estão distribuídos de forma difusa nas ações de diferentes secretarias
de estado, em especial nas secretarias a qual órgão gestor metropolitano se encontra
vinculado.
Em relação ao uso e ocupação do solo no Plano Plurianual, PPA 2008-2011, em que a
METROPLAN se encontrava vinculada a Secretaria da Habitação, Saneamento e
Desenvolvimento
Urbano
(SEHADUR),
dois
programas
contemplaram
ações
especificamente referentes ao uso e ocupação do solo.
Em vista ao planejamento e gestão territorial uma das ações do PPA, objetivando a
compatibilização dos planos diretores municipais, previa a realização de fóruns de
secretários de planejamento; a realização da avaliação do parcelamento do solo na RMPA,
através de vistorias e assessoramento aos municípios e; outra ação previa a estruturação do
banco de dados de parcelamento, de modo a permitir uma avaliação do processo de
expansão urbana da RMPA (quadro 9).
QUADRO 9: Programa de Desenvolvimento Urbano e Regional, Ações Uso do solo, no
Rio Grande do Sul, PPA 2008-2011.
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
65
AÇÃO
Institucionalização do Processo de Planejamento e Gestão Territorial e da Mobilidade Urbana - R$
2.640.000 (valor total da ação incluindo outros produtos)
(adequação do suporte legal, com elaboração de planos estratégicos compatibilizando a organização
territorial e mobilidade urbana em conjunto com as esferas federal, regional e municipal)
PRODUTOS
Plano de Desenvolvimento Regional
Fóruns de Secretários de Planejamento Criados na RMPA e nas Aglomerações Urbanas com vistas à
compatibilização dos Planos Diretores Municipais e ao estabelecimento e diretrizes de desenvolvimento
metropolitano e regional.
Sistema Metropolitano de Avaliação do Parcelamento do Solo
Avaliação do Parcelamento do Solo na RMPA, análise de projetos e realização de vistorias para emissão de
Termo de Anuência Prévia de empreendimentos de parcelamento do solo, conforme a legislação federal,
assessoramento aos municípios e participação nos Conselhos de Planos Diretores Municipais na RMPA.
AÇÃO
Produção e Qualificação de Instrumentos Para o Planejamento e Gestão – R$ 4.022.397 (valor total da
ação incluindo outros produtos)
(qualificação da gestão e capacitação dos gestores e técnicos municipais para compartilhar a gestão
regional com a entidade estadual)
PRODUTO
Sistema de informações e administração de dados georreferenciado
Estruturação do Banco de Dados do Parcelamento do Solo: Digitalização, geo-referenciamento e
monitoramento das informações dos processos de anuência prévia, permitindo avaliar o processo de expansão
urbana da RMPA.
Fonte: PPA 2008 - 2011
Na perspectiva de compatibilização do saneamento socioambiental com o uso e ocupação
do solo, dentro do Programa Gaúcho de Saneamento do PPA 2008-2011 estava prevista na
ação que tinha como objetivo a implantação do Sistema Estadual de Resíduos Sólidos, com
a realização da seleção de áreas na RMPA para disposição de resíduos sólidos, através da
revisão do Plano Diretor de Resíduos Sólidos da RMPA, contemplando recursos de cerca
de R$ 5 milhões (quadro 10).
QUADRO 10: Programa Gaúcho de Saneamento, Implantação do Sistema Estadual de
Resíduos Sólidos, no Rio Grande do Sul, PPA 2008-2011.
PROGRAMA GAÚCHO DE SANEAMENTO
AÇÃO
Implantação do Sistema Estadual de Resíduos Sólidos – R$ 36.097.904 (valor total da ação incluindo
outros produtos)
(soluções alternativas sustentáveis em conjunto com a população usuária, setores produtivos e prefeituras
municipais para a gestão de resíduos sólidos do Estado)
PRODUTO
Plano Diretor de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Porto Alegre (revisão)
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
66
Seleção de áreas para tratamento e disposição final de resíduos sólidos na RMPA
Fonte: PPA 2008 - 2011
Em relação à habitação de interesse social, em um programa que visava o atendimento das
famílias de baixa renda, ficou sob a responsabilidade da METROPLAN o apoio técnico a
SEHADUR na integração de conhecimentos para a promoção de ações de regularização
fundiária, e de reassentamento em áreas prioritariamente do Estado e localizadas na Região
Metropolitana e aglomerados urbanos.
Dentro desse mesmo programa diretamente sob a responsabilidade da Secretaria de
Habitação ficou prevista a ação regularização fundiária e reassentamento voltada
prioritariamente para RMPA e, em especial para reassentamento de famílias residentes em
duas vilas em área prevista para ampliação do aeroporto de Porto Alegre (quadro 11).
QUADRO 11: Programa Integrado de Habitação e Desenvolvimento Social, no Rio
Grande do Sul, PPA 2008-2011.
PROGRAMA INTEGRADO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AÇÃO
Apoio Técnico na Formulação e Execução dos Programas da SEHADUR (R$ 969.500)
PRODUTO: Projeto Integrado de Produção Urbana e Projeto Integrado de Regularização Urbana
DESCRIÇÃO: Assessoria Técnica visando à promoção de ações de regularização fundiária e
reassentamento em áreas prioritariamente do Estado e localizadas na Região Metropolitana e aglomerados
urbanos.
AÇÃO
Regularização Fundiária e Reassentamento (R$ 110.316.539)
PRODUTO: Lote regularizado (30.086 unidades)
DESCRIÇÃO: Promoção de ações de regularização fundiária e reassentamento em áreas prioritariamente do
Estado e localizadas na Região Metropolitana, aglomerados urbanos e municípios com mais de 100.000
habitantes, com prioridade nas ações referentes ao reassentamento das famílias, residentes na área prevista
para ampliação da pista do aeroporto de Porto Alegre (Vilas Dique e Nazaré).
Fonte: PPA 2008 - 2011
A. Programas Habitacionais para População de Baixa Renda
A Secretaria de Habitação, que dadas às mudanças de governo do estado, sofreu diversas
alterações em suas atribuições e atualmente como Secretaria Estadual de Habitação e
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
67
Saneamento – SEHABS, responde políticas de desenvolvimento urbano e saneamento,
incluindo ações relativas, sobretudo a habitação na região metropolitana, que se apresenta
como a região que concentra em torno de 38% do déficit habitacional do Rio Grande do
Sul. Em relação ao problema habitacional pode-se observar a implementação de vários
programas.
Entre 1991 e 1995 o Programa de Melhoria na Qualidade de Vida das populações pobres,
Vila Melhor, visava à melhoria de infraestrutura em locais regularizados - doados ou
cedidos-, através da abertura de vias, da correção de traçado, drenagem superficial,
abastecimento d'água, esgotamento sanitário, energia elétrica, pavimentação, telefonia
pública, coleta de lixo e, promoção de medidas preventivas e corretivas em locais de risco,
com a re-localização das populações assentadas para áreas mais adequadas.
Em 2000 o Programa Estadual de Incentivo às Cooperativas Habitacionais
Autogestionárias - PROCOOP visava regular às formas de acesso aos subsídios para
construção de moradias populares, através dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
Social, de acordo com as diretrizes do Conselho Estadual de Habitação, revogado em
função das alterações no SEHIS, que incluiu o Conselho Estadual das Cidades.
O Programa Estadual de Incentivo às Comunidades - PROCOMUNIDADE, implantado e
administrado pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano em 2004, teve como
objetivo desenvolver e apoiar os projetos executados por cooperativas habitacionais e
organizações da sociedade civil de interesse público, reconhecidas como agentes
promotores de habitação de interesse social, e, de regularização fundiária no meio urbano e
rural.
A partir de 2011 foi regulamentada a participação do Estado do Rio Grande do Sul no
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, autorizando o estado a desenvolver as
ações necessárias à complementação da construção de unidades habitacionais destinadas à
população de baixa renda no âmbito do programa, assim como, enquanto proponente ou
interveniente - de Município, Cooperativa e Instituição Financeira credenciada-, aportar
recursos para a complementação da construção das unidades habitacionais.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
68
Em 2012 foi instituído o Programa Aluguel Social coordenado pela SEHABS, visando à
transferência de recursos para famílias de baixa renda, nos casos de necessidade de
remoção, com o objetivo de custear a locação de imóveis por tempo determinado.
O quadro 12 apresenta a legislação para os programas habitacionais de interesse social no
Rio Grande do Sul entre 1991 e 2012.
QUADRO 12: Estrutura Institucional e Normativa – Programas Habitacionais para
população de baixa renda, no Rio Grande do Sul, período 1991 – 2012.
Ano
1991
1995
Legislação
Ordem de Serviço nº
47/1991-1995
Programa
Programa de Melhoria na Qualidade de Vida das populações pobres,
Vila Melhor
Programa Estadual de Incentivo às Cooperativas Habitacionais
2000 Decreto nº 40.525/2000
Autogestionárias (PROCOOP)
2004
Programa
Estadual
de
Incentivo
às
Comunidades
Decreto nº 42.807/2004
(PROCOMUNIDADE)
2009 LF n.º 11.977/2009
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
Doação de imóveis ao FAR para construções de unidades habitacionais
2011 Lei nº 13.867/2011
para famílias de baixa renda
2011- Lei nº 13.841/2011
Participação do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha
2012 Dec. nº 49.322/2012
Vida (PMCMV)
2012 Lei nº 14.039/2012
Programa de Aluguel Social
Fonte: Rio Grande do Sul (1991; 1995; 2000; 2004; 2009; 2011; 2012).
No período recente a SEHABS conta com três ações voltadas para promoção da política de
habitação de interesse social, o Programa de Produção de Lotes Urbanizados, a
Complementação da construção de unidades habitacionais dos programas: Programa
Minha Casa Minha Vida, o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social e o
Programa Produção de Ações Habitacionais - Participação Popular e Cidadã – PPC.
O Programa de Produção de Lotes Urbanizados lançado em 2012 tem como objetivo a
garantir o direito à infraestrutura, saneamento básico, mobilidade urbana, equipamentos
comunitários e serviços urbanos, através da produção de lotes urbanizados, voltados para
população de baixa renda com renda familiar de até cinco salários mínimos.
O Lote Urbanizado deve ser definido em conformidade com as diretrizes de planejamento
urbano municipal, e com as diretrizes ambientais estaduais e federais, sendo destinado à
edificação residencial, possuindo acesso por via pública e infraestrutura básica.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
69
Os recursos para o programa são oriundos do orçamento do Estado do Rio Grande do Sul,
com o estado como concedente, a SEHABS o agente promotor e supervisor, os municípios
e cooperativas habitacionais como agentes executores e proponentes e sob o
acompanhamento dos Conselhos Municipais de Habitação e Conselhos Regionais de
Desenvolvimento – Coredes. O valor de repasse do Estado por família beneficiada está
limitado a R$ 5.000,00, cabendo ao município à contrapartida de 30% do valor repassado.
A seleção de propostas tem como critérios as necessidades habitacionais dos municípios, a
existência de famílias com maior nível de risco social, as demandas da Participação
Popular e Cidadã e, a existência de Conselho e Fundo Municipal de Habitação. Os
beneficiários finais deverão ter aprovação do Conselho Municipal de Habitação e são
hierarquizados em mulheres chefes de família, pessoas com deficiência e idosos.
Cabe destacar que tanto para os municípios e quanto para as cooperativas, nos casos de
áreas da região metropolitana e aglomerados urbanos é exigida a anuência prévia da
METROPLAN para os projetos. E, para participação no programa as cooperativas deverão
receber habilitação da SEHABS.
Outra ação da SEHABS em 2012 para promoção da Política Habitacional de Interesse
Social se refere à complementação da construção de unidades habitacionais dos
programas: Programa Minha Casa Minha Vida e Programa de Subsídio à Habitação de
Interesse Social, para população de baixa renda das áreas urbana e rural.
A ação também conta com recursos provenientes do orçamento do Estado do Rio Grande
do Sul, tendo como concedente o Governo do Estado, como agente promotor e supervisor a
SEHABS, e como agentes executores e proponentes os municípios e cooperativas
habitacionais, com o acompanhamento dos Conselhos Municipais de Habitação. O valor de
repasse do Estado para a Complementação da Construção da Unidade Habitacional, por
família beneficiada, está limitado a R$ 3.000,00, cabendo ao município ou cooperativa à
contrapartida de 30% do valor repassado pelo estado. Os valores de repasse e contrapartida
para complementação da construção da unidade habitacional devem ser aplicados nos
serviços finais da construção das moradias.
A seleção de propostas tem como critérios a seleção dos municípios e cooperativas nos
programas da União, a necessidade habitacional dos municípios, a existência de famílias
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
70
com maior nível de risco social e a existência de Conselho e Fundo Municipal de
Habitação.
Em 2013 vem sendo implementado pela SEHABS O Programa Produção de Ações
Habitacionais - Participação Popular E Cidadã - PPC, que tem por finalidade promover a
Política Habitacional de interesse social através da Construção de Unidades Habitacionais,
com garantia ao direito à infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e transporte
coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais. O programa é voltado para populações
de baixa renda – renda familiar até 03 salários mínimos - das áreas urbanas e rurais.
O programa conta com recursos originários do orçamento do Estado do Rio Grande do Sul,
tendo como participantes, o governo do estado como concedente, a SEHABS como agente
promotor e supervisor e os municípios como agentes executores e proponentes, com
acompanhamento dos Conselhos Municipais de Habitação e Conselhos Regionais de
Desenvolvimento. O valor de repasse do Estado por família beneficiada está limitado a R$
24.000,00 e o município deverá apresentar contrapartida mínima de 30% do valor
repassado pelo Estado, com a recomendação que os recursos investidos pelas prefeituras
tenham retorno para o Fundo Municipal de Habitação, a serem reaplicados em novos
programas habitacionais, através da cobrança do beneficiário final até o limite de 20% de
sua renda. Cabe também ao poder público buscar medidas que inibam a comercialização
posterior da moradia pelos beneficiários.
As propostas de participação devem seguir as demandas da Participação Popular e Cidadã,
somente na modalidade de construção de unidades habitacionais, seguindo especificações
mínimas para construção, em lotes agrupados ou não, providos de infraestrutura básica rede de água, rede de energia elétrica e solução de esgoto sanitário. Os beneficiários finais
deverão ter aprovação do Conselho Municipal de Habitação e são hierarquizados em
mulheres chefes de família, pessoas com deficiência e idosos.
B. Regularização Fundiária
Atualmente em relação à política habitacional de regularização fundiária o estado do Rio
Grande do Sul obteve junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
71
BNDES um empréstimo de 95 milhões, visando promover ações para atendimento de em
torno de 17 mil famílias.
Na RMPA foram promovidas ações em 08 municípios metropolitanos, que somaram
95,2% dos lotes regularizados, sendo o município de Porto Alegre com 10.918 lotes,
59,3% das regularizações (tabela 20).
TABELA 20: Resultados de Regularização Fundiária no Rio Grande do Sul, período
2011-2012.
MUNICÍPIOS
Quantidade de lotes regularizados
% Total
2011-2012
Rio Grande do Sul
RMPA
Porto Alegre
Canoas
Eldorado do Sul
Gravataí
Sapucaia do Sul
Araricá
18.422
17.534
10.918
2.472
434
1.306
1.667
146
100,0
95,2
59,3
13,4
2,4
7,1
9,0
0,8
Portão
Rolante
470
121
2,6
0,7
Demais Municípios do Rio Grande do Sul
888
4,8
Fonte: Elaborado a partir de dados da SEHABS
O Banco de Terras Públicas, criado em 2011, se caracteriza como uma carteira que abriga
um conjunto de áreas de domínio do Estado passíveis de serem utilizadas para fins
habitacionais, com foco na habitação de interesse social – atendimento das famílias com
renda até 03 salários mínimos. Nesse sentido, a iniciativa visa atender uma demanda
histórica dos movimentos pela moradia, cumprindo a função social da propriedade pública
desocupada e viabilizando o programa minha Casa Minha Vida da faixa de menor renda,
que dada à valorização das terras em função da especulação imobiliária, tem apresentado
dificuldade para a implementação dos projetos.
O trabalho que vem sendo realizado pela SEHABS em conjunto com a Secretaria de
Administração e Recursos Humanos, compreendeu a composição de uma base de dados
através do mapeamento de terras de propriedade da administração direta. Inicialmente o
banco foi composto por áreas públicas do Estado desocupadas e em condições de
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
72
habitabilidade, localizadas em municípios com população acima de 30 mil habitantes,
sendo 58 áreas livres, em 31 municípios perfazendo um total de 230 hectares (ou 2.300.000
m²), para assentamento de cerca de 20 mil famílias, contemplando investimentos em torno
de 1 bilhão de Reais. Na RMPA encontra-se em execução no município de Porto Alegre.
Ressalta-se que esse projeto foi premiado em 2013 com o Selo de Mérito, na categoria
Relevância Nacional durante o 59º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social,
como uma iniciativa pioneira dentro da política nacional de habitação.
2.1.1.4. CONTROLE SOCIAL
O controle social do uso e ocupação do solo na RMPA ocorre a partir da organização
estadual, através de conselhos, comissões, grupos de trabalho, entre outros e, nas esferas
municipais nos conselhos municipais dos planos diretores, não existindo um espaço
especificamente metropolitano.
Dentro de uma perspectiva histórica, em relação à habitação de interesse social foram
observadas algumas articulações a nível estadual. Em 1999 foi criado um Grupo de
Trabalho com objetivo de definir os procedimentos gerais para a aprovação e o
licenciamento de projetos habitacionais de interesse social no Rio Grande do Sul. Esse
grupo buscou articular a ação dos diferentes órgãos públicos estaduais intervenientes no
processo de licenciamento de projetos habitacionais de interesse social, no sentido de
promover “ações de reorganização espacial”, qualificando e regularizando áreas urbanas
com assentamentos populacionais irregulares. Cabe ressaltar a participação da
METROPLAN, como um dos integrantes (quadro 13).
QUADRO 13: Composição do Grupo de Trabalho, Projetos Habitacionais de Interesse
Social, no Rio Grande do Sul, em 1999.
GRUPO DE TRABALHO PARA DEFINIÇÕES SOBRE PROJETOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL
ü Secretaria Especial da Habitação;
ü METROPLAN;
ü Companhia Rio-grandense de Saneamento – CORSAN;
ü Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM;
ü Departamento de Recursos Hídricos – DRH;
ü Departamento de Recursos Naturais Renováveis – DRNR;
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
73
ü Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER;
ü Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE.
Fonte: Rio Grande do Sul (1999).
Entre 1991-1995 para o Programa de Melhoria na Qualidade de Vida das populações
pobres, Viva Melhor, foi criada a Comissão de Coordenação e Controle do Programa, que
contava com a participação de órgão da esfera estadual, incluindo a METROPLAN, com
representantes dos municípios do estado e de organizações da sociedade civil (quadro 14).
QUADRO 14: Composição da Comissão de Coordenação e Controle do Programa Viva
Melhor, no Rio Grande do Sul, período 1991-1995
Representantes
Instituições/órgãos
ü Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN;
ü Companhia Rio-grandense de Saneamento - CORSAN;
Esfera Estadual
ü Companhia Rio-grandense de Telecomunicações - CRT;
ü Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE;
ü Órgãos da Defesa Civil.
Esfera Municipal
ü Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Organizações Comunitárias
ü Associações de Moradores locais
Fonte: Rio Grande do Sul (1991)
Entre 1991-2003 observou um maior controle social em relação aos processos de
regularização fundiária, que exigem a participação de diferentes órgãos da administração
pública bem como de entidades representativas da sociedade civil, em geral diretamente
ligadas à população atingida (quadro 15).
QUADRO 15: Controle Social em Programas e Processos de Regularização Fundiária, no
Rio Grande do Sul, período 1991 – 2003.
Ano
1993
1998
Controle Social
Comissão Estadual de Regularização das Terras Públicas Ocupadas
ü Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN
ü Secretaria do Planejamento Territorial e Obras – SPO;
ü Secretaria da Fazenda;
ü Federação Rio-grandense de Associações Comunitárias e Amigos de Bairros FRACAB.
Comissão Executiva de regularização fundiária nas áreas urbanas de domínio do Estado
ü Secretaria Especial da Região Metropolitana – SERM;
ü Procuradoria-Geral do Estado – PGE;
ü Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação – SOPSH;
ü Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos – SARH;
Conselho Consultivo de regularização fundiária nas áreas urbanas de domínio do Estado
ü Secretaria Especial da Região Metropolitana – SERM;
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
74
Ano
Controle Social
ü Federação Rio-grandense de Associações Comunitárias de Bairros - FRACAB;
ü Representantes Moradores de cada uma das áreas incluídas no Programa.
Câmara Setorial da Regularização Fundiária
Comissão Executiva
ü Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
ü Procuradoria-Geral do Estado;
ü Procuradoria-Geral de Justiça;
2003
ü Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN;
ü Corpo de Bombeiros da Brigada Militar;
ü Companhia da Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB, "em liquidação";
ü Colégio Notarial do Brasil/Seção Rio Grande do Sul;
ü Colégio Registral do Rio Grande do Sul;
ü Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler – FEPAM.
Fonte: Rio Grande do Sul (1993, 1998, 2003).
Atualmente na esfera estadual o Conselho Estadual das Cidades é um órgão consultivo e
deliberativo ligado à SEHABS, e vinculado ao SEHIS, que aprova e propõe alterações nos
programas do Governo, sanciona orçamentos, entre outras atribuições.
O Conselho Estadual das Cidades conta com espaço para a participação de representantes
da esfera estadual, da esfera municipal, e da sociedade civil, através de representantes de
classes profissionais, de organizações ligadas ao setor empresarial, de movimentos
comunitários, em sua maioria, ligados a questão da moradia, assim como de organizações
não governamentais. Entre os integrantes do Conselho destaca-se na esfera estadual a
participação da METROPLAN (quadro 16).
QUADRO 16: Composição do Conselho Estadual das Cidades, no Rio Grande do Sul, em
2011.
Representantes
Instituições/órgãos
Esfera Estadual
ü
ü
ü
ü
Esfera Municipal
ü União de Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS.
Conselhos
Associações
Profissionais
e
Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHABS;
Companhia Rio-grandense de Saneamento - CORSAN;
Assembleia Legislativa do Estado - AL/RS;
METROPLAN.
ü Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (suplente: Conselho
Regional de Serviço Social - CRESS 10ª);
ü Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES (suplente:
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
75
Representantes
Instituições/órgãos
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS);
ü Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul – OCERGS (suplente:
Federação das Indústrias do Estado – FIERGS);
ü Central dos Movimentos Populares - CMP;
Movimentos
ü Confederação Nacional de Associação de Moradores - CNAM;
Comunitários
ü Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLN;
ü Associação de Assessoria Comunitária – AASCOM (suplente: Associação
ONGs
Santanense do Deficiente Físico de Livramento ASSANDEF).
Fonte: Rio Grande do Sul (2011).
Organizações
Empresariais
Para responder pela administração do FHIS foi criado um conselho gestor que conta com
integrantes da esfera estadual, incluindo a METROPLAN, e representantes da sociedade
civil (quadro 17).
QUADRO 17: Composição do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de
Interesse Social, no Rio Grande do Sul, em 2013.
CONSELHO GESTOR DO FEHIS
ü Secretaria de Habitação e Saneamento;
ü Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN;
ü Secretaria da Fazenda;
ü 04 representantes (titular e suplente) da sociedade civil, integrantes do Conselho Estadual das Cidades,
com garantia de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares.
Fonte: Rio Grande do Sul (2013)
Dentro do diagnóstico realizado para o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social,
em estudo encomendado pela SEHABS, observou-se que quanto à existência nos
municípios de Conselho Municipal de Habitação, em conformidade com as exigências do
Ministério das Cidades, de Fundo e de Plano de Habitação, os municípios da região
metropolitana encontram-se na faixa de 61 a 80%, daqueles que possuem os três itens.
Quanto à representação da sociedade nos conselhos de habitação municipais, no Rio
Grande do Sul, em torno de 40% dos municípios que responderam, que contam com
Conselho de Habitação, afirmaram que mais do que 50% dos conselheiros eram de
representação não governamental e 49% informaram ter entre 40% e 50% de representação
não governamental.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
76
Quanto à periodicidade de reuniões dos conselhos, 29% se reuniram uma vez a cada dois
meses, 24% uma vez por mês, 18% uma vez a cada quatro meses, 15% uma vez a cada seis
meses, e 14% apenas uma vez nos últimos 12 meses.
Observou-se também que no âmbito municipal entre aqueles municípios que
declararam possuir fundos, quem decide como os recursos desse fundo serão utilizados,
com 69,5% está o conselho que trata das questões relacionadas à politica habitacional,
acordo com as exigências do Ministério das Cidades, 9,6% encontram-se conselhos de
outros tipos e em 20,9% a decisão fica com os gestores da prefeitura. Entre os recursos
aplicados na política habitacional pelo município, 75,3% estão vinculados ao Fundo de
Habitação.
Em relação aos conselhos municipais de planos diretores observa-se que nem todos
municípios da RMPA possuem conselhos. A METROPLAN tem representação em doze
conselhos de planos diretores, dos municípios de: Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas,
Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Montenegro, Nova Hartz, Portão, Porto
Alegre e Sapiranga.
Em síntese o uso e ocupação do solo na RMPA não possui propriamente um espaço
institucionalizado para um controle social sob a ótica metropolitana. Os canais de
participação são encontrados nas esferas municipais, ou na esfera estadual. Em sua maior
parte esses canais estão relacionados à solução de problemas na área habitacional, e a
participação da sociedade civil é caracterizada pela presença dos representantes da
população diretamente atingida pelos problemas.
2.1.2. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ARRANJO DE GESTÃO E DA
GOVERNANÇA METROPOLITANA
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
77
2.1.2.1. ANÁLISE DA DINÂMICA SOCIOECONÔMICA E SUAS
INTERFACES COM O USO DO SOLO
A RMPA concentra cerca de 30% dos municípios com mais de 10 mil habitantes do
Rio Grande do Sul, sendo que apenas dois municípios metropolitanos registraram
população abaixo de 10 mil habitantes.
Em relação à distribuição da população no recorte metropolitano, considerando as
subdivisões para a RMPA, observou-se que o grupo 1 em 2010 concentrava cerca de 60%
da população da área metropolitana, e 62% dos domicílios, seguido do Grupo 2, onde se
encontra em torno da 20% da população e domicílios. Porto Alegre, a capital do estado e
município sede da RMPA, concentra 35% da população e 37% dos domicílios,
considerando o tipo de domicílio foi o município que apresentou o maior percentual de
apartamentos, 46,7% do total, nos demais municípios metropolitanos a predominância foi
do tipo casa (tabela 21).
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
78
TABELA 21: População e Domicílios por tipo na RMPA, Subdivisões e Municípios, 2010
POPULAÇÃO
DOMICÍLIOS POR TIPO 2010
MUNICÍPIOS
2010
% Total
% Total
Unidades
da
da
RMPA
RMPA
Casa
Em Cortiço
Apartamento e/ou Cabeça de Outros
Porco
RMPA
4.032.062
100,0
1.362.454
100,0
75,3
22,8
0,2
1,8
Eixo 1 - Norte Sul
2.445.363
60,6
849.199
62,3
63,7
33,7
0,3
2,3
1.409.351
35,0
508.456
37,3
50,0
46,7
0,4
3,0
Canoas
323.827
8,0
103.914
7,6
85,7
12,5
0,1
1,8
Novo Hamburgo
238.940
5,9
80.409
5,9
80,0
18,2
0,3
1,5
São Leopoldo
214.087
5,3
71.208
5,2
82,7
16,4
0,2
0,6
Sapucaia do Sul
130.957
3,2
42.735
3,1
89,1
10,3
0,1
0,5
80.755
2,0
26.387
1,9
82,6
14,6
0,2
2,6
27.572
0,7
9.403
0,7
87,9
11,9
0,0
0,2
19.874
855.571
0,5
6.687
0,5
95,2
4,6
0,1
0,1
21,2
273.160
20,0
94,3
4,5
0,1
1,2
Gravataí
255.660
6,3
82.378
6,0
94,1
4,5
0,2
1,3
Viamão
239.384
5,9
75.516
5,5
97,6
0,9
0,0
1,5
Alvorada
195.673
4,9
60.211
4,4
93,7
5,4
0,1
0,8
Cachoeirinha
118.278
2,9
38.874
2,9
87,6
11,0
0,1
1,3
39.685
1,0
13.791
1,0
97,6
2,1
0,0
0,3
6.891
0,2
2.390
0,2
99,3
0,7
Porto Alegre
Esteio
Dois Irmãos
Ivoti
Eixo 2 - Sudeste
Santo Antônio da Patrulha
Glorinha
5,0
64.277
4,7
94,9
0,0
0,1
5,0
Guaíba
95.204
2,4
31.242
2,3
91,2
8,3
0,0
0,5
Eldorado do Sul
34.343
0,9
10.992
0,8
98,5
1,2
0,1
0,2
35.320
0,9
10.094
0,7
98,2
0,9
0,1
0,7
São Jerônimo
22.134
0,5
7.341
0,5
98,0
1,8
0,0
0,1
Arroio dos Ratos
13.606
0,3
4.608
0,3
99,8
0,2
2,7
35.777
2,6
95,2
4,3
0,0
0,4
Eixo 3 - Sudoeste
Charqueadas
Eixo 4 - Centro Oeste
200.607
0,0
107.924
0,0
Montenegro
59.415
1,5
19.940
1,5
92,8
7,0
0,0
0,2
Nova Santa Rita
22.716
0,6
8.619
0,6
97,7
1,3
0,0
1,0
Triunfo
25.793
0,6
7.218
0,5
98,9
0,7
0,1
0,3
Eixo 5 - Noroeste
2,7
35.351
2,6
96,0
Estância Velha
42.574
1,1
13.917
1,0
94,1
4,4
0,0
1,5
Portão
30.920
0,8
10.127
0,7
97,1
2,6
0,3
0,1
21.932
0,5
7.399
0,5
96,1
3,8
0,0
0,1
11.612
315.559
0,3
3.908
0,3
99,5
0,5
7,8
104.690
7,7
93,7
5,7
0,2
0,5
Sapiranga
74.985
1,9
24.487
1,8
92,3
6,5
0,2
1,0
Campo Bom
60.074
1,5
19.996
1,5
90,7
8,9
0,2
0,2
Taquara
54.643
1,4
18.505
1,4
92,6
6,6
0,1
0,8
Parobé
51.502
1,3
16.807
1,2
97,7
2,1
0,1
0,1
31.660
0,8
10.594
0,8
92,3
7,1
0,4
0,3
Rolante
19.485
0,5
6.696
0,5
98,3
1,7
0,0
0,0
Nova Hartz
18.346
0,5
5.917
0,4
97,7
2,2
0,1
4.864
0,1
1.688
0,1
98,5
1,2
0,3
São Sebastião do Caí
Capela de Santana
Eixo 6 - Nordeste
Igrejinha
Araricá
107.038
Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE 2010.
0,0
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
79
Em relação à densidade demográfica observou-se que as maiores variações foram
encontradas nos grupos 4, 5 e 6, com destaque para o município de Nova Santa Rita, que
registrou uma variação de 44,4%, passando de 72 hab./km² em 2000 para 104 hab./km² em
2010. A menor variação de densidade foi encontrada no munícipio de Esteio, seguido dos
municípios de Novo Hamburgo e Guaíba.
As taxas de crescimento populacional no período 2000-2010 em todos os grupos se
apresentaram inferiores aquelas do período 1991-2000, com exceção dos municípios de
Ivoti e São Jerônimo, que no período 1991-2000 haviam apresentado diminuição da
população, e do município de Dois Irmãos, que passou de uma variação ano de 1,9% em
1991-2000 para 2,1% no período 2000-2010.
Os grupos 4, 5 e 6, que registraram as menores densidades demográficas, apresentaram as
maiores taxas de crescimento populacional no período 2000-2010. No grupo 1 observou-se
que os municípios com menor densidades demográficas, Dois Irmãos e Ivoti, também
apresentaram maiores taxas de crescimento.
Quanto ao grau de urbanização observou-se que as maiores variações de pontos
percentuais entre 2000 e 2010 foi registrada no grupo 4, com destaque para os municípios
de Nova Santa Rita com aumento de 12,4 p.p., e Triunfo com aumento de 7,3 pontos
percentuais. No grupo 2, os municípios de Santo Antônio da Patrulha e Glorinha, que ainda
possuem grande parte de áreas rurais, registraram os maiores aumentos.
Os grupos 5 e 6 apresentaram redução no grau de urbanização, no eixo 5 o maior peso na
redução ficou por conta do município de Capela de Santana, que ainda é
predominantemente rural.
No eixo 6, o destaque foi o município de Campo Bom, que apesar de ser
predominantemente urbano, registrou crescimento da população rural, que soma cerca de
5% da população total, acima do crescimento da população urbana.
No período 2000-2010, o grupo 1 apresentou percentuais de urbanização acima de 98%,
com exceção do município de Ivoti, que apresentou percentual de 90,9%. A área do eixo 4
e eixo 5 foi aquela com os menores graus de urbanização, o que pode ser explicado pela
presença dos municípios de Trinfo e Capela de Santana, que ainda possuem áreas rurais
relativamente grandes.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
80
A tabela 22 apresenta a densidade Demográfica de 2000 e 2010, as taxas de crescimento
populacional para os períodos 1991-2000 e 2000-2010, e o Grau de Urbanização em 2000
e 2010 na RMPA, Subdivisões e Municípios (tabela 22).
TABELA 22: Densidade Demográfica, Crescimento Populacional e Grau de Urbanização
na RMPA, por subdivisões e Municípios, anos de 2000 e 2010.
Habitantes / km²
MUNICÍPIOS
RMPA
Eixo 1 - Norte Sul (BR 116)
Porto Alegre
Canoas
São Leopoldo
Sapucaia do Sul
Novo Hamburgo
Esteio
Dois Irmãos
Ivoti
Eixo 2 - Sudeste (BR 290, RS - 030, RS - 040)
Gravataí
Cachoeirinha
Alvorada
Viamão
Santo Antônio da Patrulha
Glorinha
Eixo 3 - Sudoeste (BR 290, BR - 116)
Eldorado do Sul
Guaíba
Charqueadas
Arroio dos Ratos
São Jerônimo
Eixo 4 - Centro Oeste
(BR - 386, RS - 124)
Montenegro
Nova Santa Rita
Triunfo
Eixo 5 - Noroeste (RS 122)
Portão
São Sebastião do Caí
Capela de Santana
Estância Velha
Eixo 6 - Nordeste (RS 239, RS - 115)
Sapiranga
Igrejinha
Campo Bom
Taquara
Nova Hartz
Parobé
Araricá
Rolante
Crescimento Populacional
Grau de Urbanização
2000
2010
95,5
97,0
Var.
p.p.
1,5
4,6
98,0
99,7
1,7
0,4
0,6
1,0
0,7
0,1
0,1
2,1
2,6
3,6
5,8
10,6
6,7
1,2
0,9
22,9
29,7
97,1
100,0
99,7
99,2
98,2
99,9
99,3
90,0
100,0
100,0
99,6
99,6
98,3
99,9
98,9
90,9
2,9
0,0
-0,1
0,4
0,1
0,0
-0,4
0,9
27,0
0,7
7,7
93,1
95,0
1,9
2,8
2,2
2,9
3,3
-1,0
2,4
28,5
22,0
29,5
34,4
-8,8
23,9
1,0
1,0
0,6
0,5
0,7
1,9
9,9
10,0
6,4
5,3
7,2
21,2
91,2
100,0
99,7
93,0
63,4
22,6
95,2
100,0
100,0
94,0
70,8
30,0
4,0
0,0
0,3
1,0
7,4
7,4
8,3
1,3
12,2
0,8
8,3
90,9
93,9
3,0
67
253
163
32
24
26,4
1,2
18,1
3,2
9,1
4,9
1,4
2,1
1,4
-3,4
54,0
13,5
21,0
12,8
-26,7
2,3
0,1
1,7
0,2
0,9
25,9
1,0
17,9
2,0
9,1
70,6
97,5
96,8
93,9
77,0
89,7
97,8
97,7
95,2
77,1
19,1
0,3
0,9
1,3
0,1
2000
2010
Var. %
366
390
6,6
1991-2000
Ano
Período
1,6
15,3
2000-2010
Ano
Período
0,6
6,6
2.000
2.093
4,6
1,1
9,9
0,5
2.739
2.335
1.892
2.093
1.056
2.906
344
243
2.837
2.470
2.092
2.233
1.069
2.932
423
315
3,6
5,8
10,6
6,7
1,2
0,9
23,0
29,6
0,8
1,0
1,6
1,8
1,6
1,4
1,9
-0,7
7,7
9,7
15,3
17,0
14,8
13,5
18,4
-6,2
231
248
7,7
2,7
502
2.458
2.598
152
35
18
551
2.703
2.763
160
38
21
9,8
10,0
6,4
5,3
8,6
16,7
75
81
53
250
138
31
22
63
74
16,5
3,7
38,2
1,5
16,5
79,1
83,4
4,2
130
72
27
141
104
31
8,5
44,4
14,8
1,2
2,4
11,4
0,0
23,7
0,8
3,7
1,5
8,6
44,2
16,4
89,3
73,3
58,1
90,3
85,7
65,4
1,0
12,4
7,3
176
211
19,6
2,5
24,4
1,8
19,6
85,4
85,3
-0,1
154
177
55
671
193
197
63
813
25,3
11,3
14,5
21,2
2,7
1,8
3,3
2,5
26,5
17,0
34,2
24,6
2,3
1,1
1,5
1,9
25,4
11,3
15,7
21,2
80,4
81,0
62,6
97,8
81,7
80,3
59,6
97,4
1,3
-0,7
-3,0
-0,4
219
243
19,6
2,6
26,5
1,0
10,9
92,8
92,7
-0,1
503
196
880
116
241
411
114
60
545
231
978
120
293
472
138
66
8,3
17,9
11,1
3,4
21,6
14,8
21,1
10,0
1,9
3,0
1,4
2,5
4,7
3,8
3,2
17,9
30,5
12,8
24,4
50,5
40,0
0,0
33,0
0,8
1,7
1,1
0,3
2,0
1,4
1,9
0,9
8,4
18,3
11,2
3,4
21,7
15,0
20,6
9,2
95,1
95,4
96,0
81,6
85,5
97,0
86,6
78,0
96,4
95,4
95,4
82,8
83,2
94,4
82,2
78,6
1,3
0,0
-0,6
1,2
-2,3
-2,6
-4,4
0,6
Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE 2010.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
81
Em relação aos aglomerados subnormais, a maior parte estava localizada na área do eixo 1,
que concentrava 94,1% dos domicílios em aglomerados subnormais em 2010. Este grupo
também apresentou os maiores números de déficit habitacional da RMPA, concentrando
em torno de quase 60% do déficit total e das habitações precárias em 2010, a maior parte
localizada no município de Porto Alegre.
O grupo 2 apesar de concentrar apenas 2,6% dos domicílios em aglomerados subnormais,
respondia em 2010 por 24,1% do déficit habitacional da região metropolitana.
A área do eixo 6 onde não foi encontrado nenhum aglomerado subnormal registrou 6,6%
do déficit habitacional e 7,7% do total de habitações precárias em 2010. Ressalva-se que a
metodologia empregada pelo IBGE para caracterizar os aglomerados subnormais não
considera os pequenos grupos de moradias inadequadas, e esses grupos podem ser
encontrados de forma difusa, principalmente nos municípios com menor concentração
populacional.
Conforme já exposto os empreendimentos do PAC voltados para o uso do solo, em sua
maioria sob a responsabilidade de execução da esfera municipal em termos efetivos são
aqueles relacionados à urbanização de assentamentos precários, que foram observados em
24 dos municípios da RMPA.
Na distribuição desses empreendimentos na área metropolitana, a maior parte, como
esperado, se encontra no grupo 1, que apresentava os maiores problemas de moradia, e
somou cerca de 69% do total de investimentos em urbanização do PAC, em obras em
andamento e concluídas.
O município de São Leopoldo, que registrou 2,7% do total de aglomerados subnormais e
6,6% das habitações precárias na RMPA em 2010 foi aquele com maior número de
empreendimentos e valor investido do PAC em relação à urbanização de assentamentos
precários.
No grupo 2 o município de Gravataí, que apenas em um empreendimento, a urbanização
do Arroio Barnabé, que no final de 2012 ainda se encontrava com obras em andamento foi
investido o montante de R$ 38,4 milhões.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
82
O grupo 3 foi aquele com menor número de empreendimentos do PAC em urbanização, 3
no total que somaram R$ 171 mil e, os municípios do grupo 4 não receberam nenhum
empreendimento.
A maior parte dos municípios do grupo 6 receberam empreendimentos em urbanização do
PAC, com destaque para o município de Parobé, que contemplou um empreendimento com
investimento total de R$ 13,5 milhões.
Em relação às unidades contratadas pelo PMCMV a maior parte das unidades ficou
concentrada nos eixos 1 e 2 da área metropolitana, que somadas alcançam 95,6% do total.
O município de Porto Alegre contemplou o maior número de unidades contratadas,
seguido do município de Canoas e Novo Hamburgo, que somadas alcançam mais da
metade do total de unidades na RMPA, 54,8%. Esses municípios também concentram a
maior parte das unidades (63,7%) na modalidade de financiamento Fundo de
Arrendamento Residencial-FAR, que destinada a famílias com renda inferior a R$
1.600,00 (tabela 23).
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
83
TABELA 23: Aglomerados Subnormais, Domicílios em Aglomerados Subnormais,
Déficit Habitacional, Obras do PAC Urbanização em assentamentos precários, Unidades
Contratadas Programa Minha Casa Minha Vida por modalidade de financiamento, na
RMPA, Subdivisões e Municípios, 2010, 2012, 2013
MUNICÍPIOS
Nº
Aglomerados
Subnormais
2010
Domicílios em
Aglomerados
Subnormais 2010
Unidades
Déficit Habitacional 2010
PAC Urbanização
de assentamentos
precários em obras
e obras concluídas
2012
%
%
%
Nº
Habitação
Total
RMPA
RMPA
RMPA Emp
Precária
Invest. R$
1000
Unidades Contratadas
PMCMV julho 2013
FAR CCFGTS TOTAL
RMPA
169
70.373
100,0 74.852 100,0
32.604
100,0
36
293.786,23 12.460
31.876
Eixo 1 - Norte Sul
150
66.204
94,1
44.309
59,2
18.993
58,3
14
204.152,58 10.445
21.360
44.336
31.805
Porto Alegre
108
56.024
79,6
25.141
33,6
10.605
32,5
3
40.392,87
3.220
9.171
12.391
7.866
Canoas
11
1.896
2,7
6.883
9,2
3.054
9,4
1
16.560,00
2.680
5.186
Novo Hamburgo
19
6.361
9,0
3.635
4,9
1.765
5,4
3
53.159,88
2.037
1.988
4.025
São Leopoldo
12
1.923
2,7
4.423
5,9
2.154
6,6
4
81.405,54
600
2.699
3.299
Sapucaia do Sul
-
-
-
2.611
3,5
1.012
3,1
2
12.572,58
716
1.248
1.964
Esteio
-
-
-
1.171
1,6
251
0,8
-
952
972
1.924
Dois Irmãos
-
-
-
262
0,4
86
0,3
1
240
96
336
Ivoti
Eixo 2 - Sudeste
-
-
-
183
0,2
66
0,2
-
-
-
-
8
1.802
2,6
18.007
24,1
7.747
23,8
7
740
9.865
10.605
Gravataí
3
413
0,6
5.368
7,2
2.317
7,1
1
38.434,34
0
3.569
3.569
Viamão
3
1.081
1,5
4.974
6,6
1.977
6,1
2
5.622,00
0
3.314
3.314
Alvorada
1
243
0,3
4.721
6,3
2.071
6,4
-
500
2.636
3.136
Cachoeirinha
1
65
0,1
2.221
3,0
949
2,9
2
17.214,84
0
346
346
Santo Antônio da Patrulha
-
-
-
635
0,8
394
1,2
1
61,27
240
-
240
Glorinha
-
-
-
88
0,1
39
0,1
1
61,09
-
-
-
Eixo 3 - Sudoeste
5
1.316
1,9
4.156
5,6
1.783
5,5
3
-
292
292
Guaíba
3
858
1,2
2.049
2,7
904
2,8
1
-
292
292
Eldorado do Sul
2
458
0,7
720
1,0
366
1,1
-
-
-
-
Charqueadas
-
-
-
556
0,7
159
0,5
1
-
-
-
São Jerônimo
-
-
-
477
0,6
179
0,5
-
Arroio dos Ratos
Eixo 4 - Centro Oeste
-
-
-
354
0,5
175
0,5
1
3
483
0,7
1.868
2,5
880
2,7
-
Montenegro
3
483
0,7
937
1,3
339
1,0
-
-
Nova Santa Rita
-
-
-
435
0,6
294
0,9
-
Triunfo
-
-
-
496
0,7
247
0,8
-
Eixo 5 - Noroeste
3
964
1,4
1.555
2,1
681
2,1
4
Estância Velha
1
482
0,7
620
0,8
306
0,9
1
Portão
2
482
0,7
444
0,6
217
0,7
1
São Sebastião do Caí
-
-
-
387
0,5
149
0,5
-
Capela de Santana
Eixo 6 - Nordeste
-
-
-
104
0,1
9
0,0
2
4.957
6,6
2.520
7,7
8
Sapiranga
-
-
-
1.413
1,9
753
2,3
2
Campo Bom
-
-
-
682
0,9
212
0,7
Taquara
-
-
-
1.038
1,4
613
1,9
Parobé
-
-
-
787
1,1
403
1,2
Igrejinha
-
-
-
468
0,6
242
0,7
Rolante
-
-
-
233
0,3
174
0,5
-
Nova Hartz
-
-
-
220
0,3
44
0,1
1
Araricá
-
-
-
116
0,2
79
0,2
1
61,71
61.393,55
-
171,12
69,99
70,30
-
-
-
30,84
-
-
-
-
-
160
29
189
160
29
189
-
-
-
-
-
-
-
-
485
192
677
30,65
437
192
629
3.066,97
48
-
48
-
-
-
-
-
-
3.153,89
56,28
24.915,08
630
138
768
3.455,74
480
-
480
1
652,38
150
-
150
1
6.216,80
-
104
104
1
13.605,03
-
20
20
1
923,71
-
14
14
-
-
-
30,86
-
-
-
30,57
-
-
-
-
Fonte: elaborado a partir dos dados Censo IBGE 2010, Déficit Habitacional 2010 Latus Consultoria,
Governo Federal- dados.gov.br, Ministério das Cidades / SNH, julho de 2013
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
84
A Figura 3 apresenta a distribuição das unidades contratadas pelo PMCMV nos
municípios da RMPA, e a densidade demográfica dos municípios nos anos de 2000 e 2010.
Observou-se que de modo geral as unidades ficaram concentradas nas áreas com maior
densidade demográfica, e dez municípios não contemplaram nenhuma unidade do
programa.
FIGURA 3: Número de Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida na
RMPA, e Densidade Demográfica na RMPA, anos de 2000 e 2010.
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo IBGE 2010 e Ministério das Cidades / SNH, julho de 2013.
Na comparação das unidades contratadas e valores financiados e a renda média domiciliar
dos municípios da RMPA, observou-se que os municípios com o maior percentual da faixa
de renda até dois salários mínimos foram Santo Antônio da Patrulha, Alvorada e Viamão,
todos localizados na área do eixo 2 da RMPA. Apesar do município de Alvorada, registrar
37,1% de domicílios com renda até 2 salários mínimos e rendimento domiciliar médio
mensal de R$ 1.641.13, a maior parte das unidades contratadas ocorreram na modalidade
de financiamento CCFGTS, voltada para renda familiar acima de R$ 1.600,00 e, o valor
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
85
médio por unidade contratada no município alcançou R$ 104.539,81, mais que o dobro do
valor médio das unidades contratadas com financiamento pela modalidade FAR.
A maioria das unidades contratadas, 95,8% no grupo 2 foi na modalidade de financiamento
Carta de Crédito Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CCFGTS. Nas unidades
contratadas nos grupos 3, 4 e 5 foram na modalidade FAR.
No grupo 6, o município de Nova Hartz apresentou o rendimento médio domiciliar de R$
1.701,49, onde todas as unidades contratadas foram na modalidade CCFGTS, com o valor
médio por unidade contratada de R$ 110.121,33 (tabela 24).
TABELA 24: Unidades Contratadas, Concluídas e Entregues do Programa Minha Casa
Minha Vida, modalidade de financiamento, Valor Médio por Unidade Contratada, Renda
Mensal Domiciliar na RMPA, Subdivisões e Municípios 2013.
PMCMV 2013
MUNICÍPIOS
RMPA
Eixo 1 - Norte Sul
Porto Alegre
Canoas
São Leopoldo
Sapucaia do Sul
Novo Hamburgo
Esteio
Dois Irmãos
Eixo 2 - Sudeste
Alvorada
Cachoeirinha
Gravataí
Viamão
Santo Antônio da
Patrulha
Eixo 3 - Sudoeste
Eldorado do Sul
Eixo 4 - Centro Oeste
Montenegro
Eixo 5 - Noroeste
Portão
São Sebastião do Caí
Eixo 6 - Nordeste
Sapiranga
Igrejinha
Campo Bom
Nova Hartz
Taquara
Total
%
Financiado R$ Total
1.000
RMPA
Modalidade
Financiamento
%
FAR
%
CCFGTS
Valor Médio por
Unidade Contratada R$
FAR
CCFGTS
Renda Mensal
Domicílios
%
Rendimento
Domicílios
Médio R$
Até 2 SMs
2.998.512,16
100,0
20,9
79,1
50.339,18
74.390,95
..
2.097.468,59
857.148,76
507.630,23
262.464,27
200.898,63
132.281,00
113.365,71
23.680,00
785.269,56
298.066,93
229.931,61
214.974,58
31.739,83
10.556,61
26.987,00
26.987,00
10.330,00
10.330,00
34.693,40
32.125,40
2.568,00
43.763,61
23.331,97
9.599,94
8.290,00
1.541,70
1.000,00
70,0
28,6
16,9
8,8
6,7
4,4
3,8
0,8
26,2
9,9
7,7
7,2
1,1
0,4
0,9
0,9
0,3
0,3
1,2
1,1
0,1
1,5
0,8
0,3
0,3
0,1
0,0
25,3
18,7
28,8
38,4
13,1
26,7
40,4
64,9
4,2
7,5
100,0
68,6
68,6
69,6
67,2
100,0
75,2
100,0
100,0
-
74,7
81,3
71,2
61,6
86,9
73,3
59,6
35,1
95,8
92,5
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
31,4
31,4
30,4
32,8
24,8
100,0
100,0
100,0
50.742,62
49.756,29
54.477,05
49.520,37
43.973,59
49.336,83
48.162,46
64.000,00
44.671,09
45.000,00
73.383,05
75.993,19
69.732,31
81.283,34
64.658,94
77.688,97
69.459,93
86.666,67
76.250,68
104.539,81
69.381,90
60.233,84
91.733,63
..
21,6
27,3
29,5
31,5
28,0
25,9
18,1
..
37,1
26,9
31,4
36,9
42,4
..
38,7
..
29,7
..
32,7
32,0
..
28,3
26,1
23,9
25,8
32,4
43.985,86
44.300,00
44.300,00
49.779,38
49.370,71
53.500,00
52.272,87
48.608,27
63.999,59
92.421,23
92.421,23
111.793,10
111.793,10
54.950,00
54.950,00
78.490,57
79.711,54
110.121,33
50.000,00
Fonte: Elaborado a partir dos dados Ministério das Cidades / SNH, julho de 2013.
..
..
3.843,30
2.433,19
2.362,18
1.886,92
2.465,12
2.399,26
2.338,93
..
1.641,13
2.181,05
2.004,98
1.850,40
1.698,14
..
1.808,99
..
2.234,56
..
1.853,56
2.065,81
..
1.911,25
2.072,23
2.216,23
1.701,49
2.132,31
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
86
A Figura 4 apresenta a distribuição dos empreendimentos do PMCMV e dos domicílios
por faixa de renda nos municípios da região metropolitana de Porto Alegre.
FIGURA 4: Número de Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, e
Domicílios por faixa de renda na RMPA, em 2010 e 2012.
Fonte: Elaborado a partir dos dados Ministério das Cidades / SNH, julho de 2013.
2.1.2.2. GOVERNANÇA DO USO DO SOLO METROPOLITANO: A
QUESTÃO DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS
Conforme já exposto, a responsabilidade do órgão gestor metropolitano é a realização do
exame prévio dos parcelamentos do solo urbano e a emissão da aprovação dos
empreendimentos.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
87
A. Atuação do Governo Estadual
A Secretaria de Obras Públicas e Irrigação, que responde pela construção, conservação,
ampliação, reforma e recuperação dos prédios do Estado, assim como a fiscalização e
supervisão desses, incluindo aqueles localizados na RMPA. A maior parte das obras é de
pequeno e médio porte e, em torno de 90% se refere à construção de escolas e instituições
de ensino, e o restante se refere a obras de presídios e albergues, hospitais, entre outras.
No município de Porto Alegre se destaca construção da Academia Civil da Segurança
Pública (ACISP) em 2011, situada em um terreno de 19.269 m², com 25 salas de aulas,
visa à formação de profissionais da segurança pública. Outra obra referente à segurança
pública realizada em 2012 foi à nova sede do Comando do Corpo de Bombeiros da
Brigada Militar, com investimentos em torno de R$ 1,3 milhão. Em relação à saúde em
2012 foi construído o novo prédio da nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), da
Zona Norte de Porto Alegre, onde foram investidos mais de R$ 3,5 milhões, incluindo
recursos do governo Federal, do Estado e do Município.
No município de Canoas foi construída em 2012 a Central de Polícia de Canoas, para o
atendimento à vítima, com acessos diferentes para agredido e agressor, em que foram
investidos cerca de R$ 5 milhões.
Outros destaques na área da segurança pública são as reformas e construção de
penitenciárias nos municípios metropolitanos de Arroio dos Ratos, Charqueadas, e
Montenegro, todos localizados no eixo sudoeste da RMPA, que, com a abertura de mais de
2.000 vagas devem aliviar gradativamente a superlotação do Presídio Central de Porto
Alegre.
A SEHABS, conforme já exposto responde por empreendimentos em programas de
habitação de interesse social e regularização fundiária. Entre 2011-2013 a produção
habitacional no estado deverá alcançar 7.864 unidades, com investimentos de R$
234.667.367,00. Considerando a produção habitacional por Conselhos Regionais de
Desenvolvimento na RMPA, o Corede Metropolitano Delta do Jacuí, onde estão agregados
10 municípios metropolitanos, incluindo Porto Alegre, os investimentos em unidades
habitacionais somam R$ 8.240.000,00, sendo R$ 240.000,00 de repasse estadual e R$
8.000.000,00 repassados pela União. O Corede Vale do Rio dos Sinos, que integra 14
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
88
municípios metropolitanos, os investimentos somam R$ 1.126.000,00, sendo R$
300.000,00 de repasse estadual e R$ 826.000,00 de repasse federal.
Para o Programa de Regularização Fundiária, no período 2011-2013, foram destinados aos
municípios metropolitanos: R$ 86.553.615,00 para Porto Alegre, R$ 1.240.624,20 para
Canoas, R$ 6.207.483,73 para Gravataí, R$ 780.885,38 para Sapiranga e R$ 39.000,00
para Portão.
Em relação à promoção do desenvolvimento industrial do Rio Grande do Sul, o decreto nº
32.666/1987 dispôs sobre nova regulamentação do Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial (PROEDI), alterando a lei nº 6.595/1973, que autorizou o Poder Executivo a
conceder incentivos às indústrias, discorrendo sobre os distritos industriais. O PROEDI,
que integra o Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas
– SEADAP tem como objetivo apoiar, através dos incentivos fiscais, materiais e
financeiros os projetos de empresas que venham a realizar investimentos no Estado, dos
quais resultem a implantação ou expansão de unidades industriais.
Atualmente o Rio Grande do Sul dispõe terrenos em três áreas industriais na RMPA para a
venda à empresas interessadas, a preços subsidiados. Para compra as empresas devem
apresentar para análise da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento um
projeto de viabilidade econômico-financeiro que, caso aprovado, possibilitará a reserva do
terreno para implantação do projeto. Os terrenos estão localizados no Distrito Industrial de
Alvorada-Viamão, Área industrial de Guaíba e Distrito Industrial de Montenegro-Triunfo
(quadro 18).
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
89
QUADRO 18: Áreas Industriais na RMPA com Disponibilidade de Terrenos para
Implantação de Projetos Industriais, em 2013 (Continua...).
Áreas Industriais
DIAV – Distrito Industrial de
Alvorada-Viamão
Área total: 258,78ha
Infraestrutura: básica implantada,
arruamento,
esgoto
pluvial,
energia elétrica AT 13,8kV,
telefonia, e rede de água
Disponibilidade de lotes: a partir
de 5.000,00m2
Acessos: rodoviário pela RS-118 e
direto à Alvorada pela estrada
municipal Passo dos Negros (Av.
Presidente Vargas)
Localização: Leste da RMPA
Empresas
Implantadas:
32
unidades implantadas e 07 em
fase final de implantação.
Área Industrial em Guaíba
Área total: 932,78ha
Infraestrutura:
em
parte,
arruamento, energia elétrica AT
13,8kV, telefonia, rede de água
Disponibilidade de lotes: a partir
de 50.000,00m2
Acessos: BR-116 (Porto Alegre –
Pelotas) e estrada municipal do
Conde (AV. Ismael Chaves
Barcellos)
Localização:
Região
Metropolitana de Porto Alegre –
Oeste
Empresas Implantadas: Uma
empresa implantada, sete em
projeto e um empreendimento em
negociação com o Estado.
DIMT – Distrito Industrial de
Montenegro-Triunfo
Área total: 718,58ha
Infraestrutura:
completa,
arruamento, redes de energia
elétrica em AT 13,8kV e 69kV,
telefonia, rede de água e
disponibilidade
de
gás.
Possibilidade de utilização do
porto fluvial Santa Clara de
propriedade da Copesul a cerca de
6km do local.
Disponibilidade de lotes: a partir
de 15.000,00m2
Acessos:
rodoviário
BR-386
(Tabaí-Canoas), RS-124 e TF010, hidroviário pelo rio Caí e
porto Santa Clara da Copesul,
ferroviário pelo ramal da ALL.
Localização: RMPA junto ao Polo
Petroquímico de Triunfo.
Empresas
Implantadas:
atualmente
08
empresas
implantadas, sendo duas de grande
porte e 01 em fase de implantação.
Fonte: Secretaria do Desenvolvimento e Promoção do Investimento, “Guia de Investimentos RS”,
http://www.sdpi.rs.gov.br/?model=conteudo&menu=149.
B. Atuação da Iniciativa Privada
De acordo com dados do último Censo imobiliário do Sindicato das Indústrias da
Construção civil, em Porto Alegre os empreendimentos imobiliários privados somaram
6.573 unidades em 2011, e alcançaram o valor total de mais de R$ 2 bilhões (tabela 25).
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
90
TABELA 25: Evolução da distribuição por faixa de valor dos Empreendimentos
Imobiliários em Porto Alegre, período 2008-2011.
2008
Unidades
%
TOTAL
6.605
100,0
até 108.885
748
11,3
108.885 até 157.278
398
6,0
157.278 até 206.671
1.335
20,2
205.671 até 266.163
803
12,2
266.163 até 326.654
695
10,5
326.654 até 399.244
558
8,4
399.244 até 520.227
743
11,2
520.227 até 701.701
264
4,0
701.701 até 943.667
282
4,3
943.667 até 1.246.125
161
2,4
Acima de 1.246.125
162
2,5
Sem valor informado
456
6,9
Fonte: DEE/SINDUSCON-RS
Valor em R$
2009
Unidades
%
6.274
100,0
1.002
16,0
328
5,2
813
13,0
864
13,8
729
11,6
616
9,8
718
11,4
342
5,5
154
2,5
102
1,6
155
2,5
451
7,2
2010
Unidades
%
5.679
100,0
826
14,5
312
5,5
836
14,7
864
15,2
626
11,0
437
7,7
573
10,1
288
5,1
154
2,7
122
2,1
130
2,3
511
9,0
2011
Unidades
%
6.573
100,0
577
8,8
734
11,2
1.173
17,8
966
14,7
778
11,8
658
10,0
471
7,2
271
4,1
188
2,9
132
2,0
201
3,1
424
6,5
Quanto à finalidade de uso a maior parte foi destinada ao uso residencial, 94,9% e apenas
5,1% para o uso comercial em 2011 (tabela 26).
TABELA 26: Evolução da Participação das Unidades por Finalidade de Uso dos
Empreendimentos Imobiliários em Porto Alegre, período 2002-2011.
Finalidades de Uso
Ano
Residenciais
Unidades
TOTAL
Comerciais
%
Unidades
%
Unidades
2007
5.067
92,4
416
7,6
5.483
2008
6.303
95,4
302
4,6
6.605
2009
5.935
94,6
339
5,4
6.274
2010
5.324
93,7
355
6,3
5.679
94,9
334
5,1
6.573
2011
6.239
Fonte: DEE/SINDUSCON-RS
Em dezembro de 2012 uma indústria local especializada na produção de celulose anunciou
a aprovação do projeto para expansão da unidade fabril no Rio Grande do Sul. Com um
investimento previsto de R$ 4,6 bilhões, a fábrica, localizada no município de Guaíba, na
RMPA, que apresenta uma produção de 450 mil toneladas de celulose/ano, prevê um
aumento da capacidade de produção até o ano de 2015 para cerca de 1,75 mil
toneladas/ano. A empresa estima que somente para construção da nova planta devam ser
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
91
criados em torno de 7.000 empregos diretos, bem como, com a previsão de utilização de
serviços e insumos de fornecedores locais, a criação de 17.100 empregos indiretos e, com o
funcionamento da planta deverão ser criados 2.500 empregos diretos. Os investimentos
serão divididos em três áreas, industrial, florestal e infraestrutura. Em relação à
infraestrutura a empresa vem investindo cerca de R$ 40 milhões na execução de obras
viárias no entorno da fábrica, em função de garantir a logística de transporte de cargas, e
também, melhorar a mobilidade urbana. A previsão da empresa é que os investimentos na
nova planta devam gerar durante a fase de construção em torno de R$ 102 milhões de
recolhimento de ICMS/ano, e com o funcionamento da fábrica a partir de 2015, R$ 1,4
bilhões ICMS/ano.
C. Atuação dos Municípios
Em relação à atuação dos municípios no que se refere a grandes empreendimentos
se destaca as obras da copa em Porto Alegre, onde um conjunto de obras, sobretudo
voltadas para melhorias no sistema viário, somam investimentos de R$ 865 milhões. Essas
obras em especial a duplicação de avenidas tiveram impacto na questão habitacional,
repercutindo em vários processos de desapropriações que somam R$ 79.959 milhões.
No uso do solo a maior parte das obras do PAC, financiadas com recursos federais,
tem como responsável pela execução a esfera municipal.
Outro empreendimento de impacto no município de Porto Alegre trata-se da revitalização
do Cais Mauá, situado no Porto de Porto Alegre. Em 2011, conforme informações da
Central de Licitações da Subsecretaria de Administração do Estado, foi aprovado pelo
Governo do Estado em 23/11/2011, o projeto de revitalização do Cais do Porto Mauá, que
deverá ser executado pelo Consórcio Porto Cais Mauá do Brasil S.A., em um modelo de
concessão de 25 anos. Os principais objetivos da obra, além do aspecto econômico, estão
relacionados à reabilitação do patrimônio histórico do município e Estado. A
Concessionária deverá realizar o pagamento de R$ 3 milhões/ano referentes ao aluguel da
área, valor que deverá ser revertido para investimentos e benfeitorias portuárias,
administradas pela Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). O Consórcio está
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
92
composto por dois grupos estrangeiros, com participação do capital em 51% e 39%
respectivamente, e um grupo nacional com participação acionária de 10%.
D. Atuação do Governo Federal – PAC e PMCMV
Em relação ao PAC, na região metropolitana de Porto Alegre foram encontrados cinco
grandes empreendimentos, com valores em torno de R$ 30 milhões, todos referentes à
urbanização de assentamentos precários, que totalizam R$ 143.498.676,07, um deles
localizado no município de Porto Alegre (R$ 33.554.512,81), outro no município de Novo
Hamburgo (R$ 29.268.000,00) e dois empreendimentos no município de São Leopoldo
(R$ 31.988.043,28 e R$ 48.688.119,98).
Quanto ao Programa Minha Casa Minha Vida foram encontrados 15 empreendimentos
com valores acima de R$ 30 milhões, localizados em oito municípios metropolitanos,
somando R$ 505,5 milhões no total em 5.777 unidades contratadas (tabela 27).
Tabela 27 – Empreendimentos de Grande Porte do PMCMV na RMPA, 2013
Município
Investimento R$
FAR
CCFGTS
48.640.000,00
505.478.386,59
Total
Alvorada
53.680.000,00
Alvorada
40.989.054,82
Alvorada
33.880.000,00
Alvorada
33.148.000,00
Cachoeirinha
35.961.000,00
Canoas
38.308.200,00
Canoas
31.680.000,00
Gravataí
31.435.200,00
Novo Hamburgo
37.260.132,50
Porto Alegre
37.400.000,00
Porto Alegre
31.454.799,27
Porto Alegre
30.000.000,00
Porto Alegre
48.640.000
São Leopoldo
35.891.000,00
Sapucaia do Sul
34.391.000,00
Fonte: Elaborado a partir dos dados Ministério das Cidades / SNH, julho de 2013.
Unidades
Contratadas
5.777
488
434
308
290
370
400
320
485
311
340
251
400
760
340
280
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
93
Conforme já exposto os programas de habitação de interesse social desenvolvidos
atualmente pela Secretaria de Habitação e Saneamento - o Programa de Produção de Lotes
Urbanizados, a Complementação da construção de unidades habitacionais dos programas:
Programa Minha Casa Minha Vida e Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social
e o Programa Produção de Ações Habitacionais - Participação Popular E Cidadã – PPC –
são acompanhados e pelos Conselhos Municipais de Habitação e Conselhos Regionais de
Desenvolvimento.
Destaca-se que um empreendimento do PAC referente a Urbanização de
Assentamentos Precários, no município de Portão, se encontrava sob a responsabilidade de
uma cooperativa habitacional.
2.1.2.3. AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA METROPOLITANA RELATIVA
À FPIC USO DO SOLO
No nível metropolitano o controle formal do processo formal de parcelamento do uso do
solo se refere à obrigatoriedade da análise e emissão do Termo de Anuência Prévia pela
METROPLAN aos projetos de loteamentos, desmembramentos e condomínios.
A RMPA não conta com um plano de ordenamento territorial ao nível metropolitano
atualizado desde a realização do PDM em 1973, e a elaboração de um novo Plano Diretor
Metropolitano encontra-se em pauta no atual Conselho Deliberativo Metropolitano.
A gestão e o planejamento do uso e ocupação do solo são realizados pelos municípios
metropolitanos. Todos os municípios da RMPA possuem plano diretor, conforme
estabelecido na lei. Entre esses planos, 24 mencionaram em algum aspecto a perspectiva de
integração das ações de planejamento e gestão no âmbito metropolitano. A METROPLAN
tem representação em doze conselhos dos planos diretores municipais na RMPA.
Os recursos voltados para o planejamento e gestão territorial a partir de programas
executados pela METROPLAN são advindos do orçamento do estado, através da secretaria
estadual a qual o órgão se encontra vinculado.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
94
O planejamento e gestão da habitação de interesse social estão a cargo da esfera estadual,
que conta com diferentes ações e programas, em sua maior parte efetivados na RMPA, em
função da região metropolitana apresentar os maiores déficits na área habitacional.
Destaca-se que política estadual de habitação de interesse social visa uma articulação com
a política nacional e com o planejamento a nível municipal, por meio da compatibilização
dos planos ambientais, de saneamento e planos diretores. Nessa perspectiva são
encontrados mecanismos de controle social institucionalizados, como o Conselho Estadual
das Cidades e Conselhos Municipais de Habitação.
Os processos de regularização fundiária tende a apresentar um maior controle social e
participação da sociedade civil, seja através dos canais institucionalizados e/ou por
mobilizações e movimentos sociais.
Em relação aos empreendimentos realizados nos últimos cinco anos na RMPA, referentes
ao uso e ocupação do solo, em sua maioria utilizam recursos da esfera federal, sobretudo
do PAC e Programa Minha Casa Minha vida, que somados alcançam investimentos em
torno de R$ 7,4 bilhões na RMPA.
2.2. SANEAMENTO AMBIENTAL
O saneamento foi definido na legislação federal como: “o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas” (Lei Federal nº 11.445/2007).
Dessa maneira o saneamento se encontra regulado por diferentes políticas que
compreendem os serviços de saneamento básico - abastecimento de água e serviços de
esgoto -, o manejo de resíduos sólidos e os serviços de drenagem urbana. O saneamento
também se articula à política de recursos hídricos, que versa sobre os usos da água.
No nível federal as principais regulamentações para o saneamento, a Política
Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS) foram instituídas nos anos de 2007 e 2010. No Rio Grande do Sul a
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
95
regulamentação do saneamento antecedeu as políticas nacionais, em 1993 foi instituída a
gestão de resíduos sólidos e em 2003 a Política Estadual de Saneamento Básico (PESB).
Os usos dos recursos hídricos, que priorizaram o abastecimento humano, foram
regulamentados no nível estadual em 1994 e no nível federal em 1997.
No nível metropolitano não há uma articulação formal das ações da gestão
metropolitana com as políticas estaduais e federais de saneamento, a região metropolitana
apenas foi mencionada na PESB em termos da execução conjunta do saneamento enquanto
função pública de interesse comum entre os entes federados.
No entanto, o órgão metropolitano, a METROPLAN, durante sua trajetória esteve ligada a
várias atividades na área de ambiental, sobretudo no âmbito do Programa para o
Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia
Hidrográfica do Guaíba (PRÓ-GUAÍBA), que incluíram ações relacionadas à gestão de
recursos hídricos, junto aos comitês de bacias, e relacionadas ao manejo de resíduos
sólidos na RMPA. Uma das atribuições da METROPLAN se refere à compatibilização das
ações de uso e ocupação do solo com a gestão de recursos hídricos.
A. Quadro síntese da cobertura dos serviços de Serviços de Água e Esgoto e Coleta de
Lixo
A rede de infraestrutura dos municípios é composta pelo conjunto dos sistemas de
saneamento ambiental, onde se encontram: o sistema de abastecimento de água, o sistema
de esgotamento sanitário, o sistema de drenagem de águas pluviais e o sistema de coleta de
lixo.
De acordo com os dados do Censo 2010 (IBGE), referentes às condições do entorno dos
domicílios, quanto ao atendimento da população com serviços de rede de esgoto, coleta de
lixo, banheiros e sanitários, a RMPA em termos totais apresentou percentuais de cobertura
em torno de 100%, para os serviços de coleta de lixo (99,1%) e para a existência de
sanitário de uso exclusivo em seus domicílios (98,8%).
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
96
GRÁFICO 5: Percentuais de Cobertura de Serviços de Rede Esgoto, Coleta de Lixo e
Existência de Banheiro Sanitário na RMPA, 2010
110,00%
90,00%
99,12%
98,75%
Coleta de Lixo
Banheiro Sanitário
88,31%
70,00%
50,00%
30,00%
10,00%
-10,00%
Rede de Esgoto
Fonte: IBGE, Censo 2010.
Para os serviços de esgotamento sanitário o índice foi menor, alcançando 88,3% do total de
domicílios da RMPA em 2010. Esses serviços apresentaram diferentes graus de cobertura
entre os municípios, apenas dez municípios metropolitanos alcançaram uma cobertura
acima de 90%, 11 municípios apresentaram cobertura abaixo de 70% e três municípios
uma cobertura abaixo de 30% (quadro 19).
QUADRO 19: Percentual de Cobertura dos Serviços de Rede de Esgoto, Coleta de Lixo e
Sanitário de Uso Exclusivo na RMPA, 2010.
Número de Municípios Metropolitanos
Acima de 90%
< 90% > 80%
<80% > 70%
Percentual de Domicílios com Percentual de Cobertura 2010
Sanitário de Uso Exclusivo
Coleta de Lixo
Rede de Esgoto
34
32
10
02
05
05
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
97
<70% > 50%
07
< 50% > 30%
04
Abaixo de 30%
Fonte: Censo 2010, IBGE.
03
Alguns municípios como Santo Antônio da Patrulha, Glorinha, Triunfo e Capela de
Santana, que apresentaram cobertura de rede esgoto em torno de 50% ou menos, com graus
de urbanização entre 30% a 70%, ainda possuem áreas rurais, onde existem outras opções
de saneamento, como o uso de fossas sépticas.
A tabela 28 apresenta os percentuais de cobertura para os serviços de coleta de lixo,
rede de esgoto e o percentual de domicílios metropolitanos que possuíam sanitários de uso
exclusivo em 2010.
TABELA 28: Percentual da População Atendida com Coleta de Lixo, Rede de Esgoto e
Serviços de Esgotamento Sanitário na RMPA, 2010 (Continua...).
Municípios
RMPA
Eixo 1 - Norte Sul
Porto Alegre
Canoas
Novo Hamburgo
São Leopoldo
Sapucaia do Sul
Esteio
Dois Irmãos
Ivoti
Eixo 2 - Sudeste
Gravataí
Viamão
Alvorada
Cachoeirinha
Santo Antônio da Patrulha
Glorinha
Eixo 3 - Sudoeste
Guaíba
Eldorado do Sul
Charqueadas
São Jerônimo
Arroio dos Ratos
Eixo 4 - Centro Oeste
Montenegro
Nova Santa Rita
% de Cobertura dos Serviços
% de Domicílios 2010
com Sanitário Uso
Coleta
de
Exclusivo
Rede de Esgoto
Lixo
98,8
99,1
88,3
98,8
99,6
95,9
98,8
99,7
99,4
98,6
99,4
96,8
99,1
99,6
76,4
98,8
99,5
97,4
99,0
99,6
89,9
99,2
99,6
92,8
99,8
99,9
96,4
99,5
99,8
90,3
98,6
98,6
84,4
98,9
99,4
75,9
98,6
98,3
89,7
98,4
99,4
97,0
99,2
99,4
85,6
96,9
90,0
53,5
98,5
93,9
47,7
98,4
96,0
90,3
99,3
98,9
93,3
97,6
97,1
83,1
98,8
98,0
96,8
95,2
79,7
76,5
98,7
95,5
94,1
97,8
98,4
64,4
98,8
99,2
80,1
98,1
97,7
36,6
Grau
de
Urbanização
2010
96,9
99,7
100,0
100,0
98,3
99,6
99,6
99,9
98,9
90,9
95,0
95,2
94,0
100,0
100,0
70,8
30,0
93,9
97,8
89,7
97,7
77,1
95,2
83,4
90,3
85,7
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
98
Municípios
Triunfo
Eixo 5 - Noroeste
Estância Velha
São Sebastião do Caí
Portão
Capela de Santana
Eixo 6 - Nordeste
Sapiranga
Igrejinha
Campo Bom
Taquara
Parobé
Rolante
Nova Hartz
Araricá
Fonte: Censo 2010, IBGE.
% de Cobertura dos Serviços
% de Domicílios 2010
com Sanitário Uso
Coleta
de
Exclusivo
Rede de Esgoto
Lixo
95,1
97,0
51,3
98,7
98,4
51,2
99,3
99,5
64,4
98,6
96,7
68,1
98,4
99,3
28,8
97,5
95,5
30,1
99,0
98,7
56,5
99,1
99,4
59,3
99,1
99,4
70,7
99,3
99,9
73,9
98,6
97,2
58,8
99,0
99,0
44,0
98,0
94,2
56,5
99,8
99,8
4,5
99,0
99,1
1,1
Grau
de
Urbanização
2010
65,4
85,3
97,4
80,3
81,7
59,6
91,4
96,4
95,4
95,4
82,8
94,4
78,6
83,2
82,2
B. Drenagem Urbana na RMPA
O sistema de drenagem urbana é responsável pela coleta, manejo e disposição das águas
pluviais em corpos d’água aptos para a sua recepção, que são definidos como: na fonte,
microdrenagem e macrodrenagem.
A drenagem na fonte é definida pelo escoamento que se dá no empreendimento
individualizado (como lote), condomínio, estacionamentos, área comercial, parques e
passeios. A microdrenagem considera o escoamento pluvial de rede primária urbana, como
ruas e loteamentos e inclui a coleta e afastamento das águas pluviais através de pequenas e
médias galerias. A macrodrenagem envolve os sistemas coletores de diferentes sistemas de
microdrenagem.
Na RMPA o gerenciamento da drenagem urbana é realizado pelos municípios, que fazem
especificamente a microdrenagem, enquanto cabe ao estado atuar em obras de
macrodrenagem.
Em estudo encomendado pela METROPLAN foi realizado em 1999 o Inventário de
Drenagem Urbana na RMPA, que teve como objetivo identificar a situação da drenagem
urbana nos 28 municípios que integravam a RMPA na época, incluindo as características
dos sistemas pluviais e de proteção contra inundações, os problemas e os programas de
melhorias na drenagem urbana.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
99
Os municípios incluídos no inventário foram: Araricá, Alvorada, Cachoeirinha, Campo
Bom, Canoas, Charqueadas, Dois Irmãos, Eldorado do Sul, Estância Velha, Esteio,
Glorinha, Gravataí, Guaíba, Ivoti, Montenegro, Nova Hartz, Nova Santa Rita, Novo
Hamburgo, Parobé, Portão, Porto Alegre, São Jerônimo, São Leopoldo, Sapiranga,
Sapucaia do Sul, Taquara, Triunfo e Viamão.
A figura 3 apresenta o sistema hídrico formado por esses municípios.
FIGURA 3: Sistema Hídrico e Mancha Urbana da RMPA, 1999
Sistema hídrico e mancha urbana
atual da RMPA
Rio Caí
Rio dos Sinos
Rio Jacuí
Rio Gravataí
Lago Guaíba
Fonte: Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RMPA, METROPLAN e Profill Engenharia e Ambiente,
1999.
Com esse trabalho foram identificados os sistemas de drenagem urbana, tanto em termos
das condições das estruturas de drenagem implantadas e os principais problemas de
funcionamento, quanto os aspectos institucionais, como a estruturação e organização dos
órgãos responsáveis pelo gerenciamento. A partir dos pontos críticos, levantados, foram
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
100
propostas diretrizes para uso e ocupação do solo das áreas atingidas pelas inundações e
alagamentos e, com a avaliação dos projetos e programas em andamento foram propostas
melhoria para os sistemas de drenagem urbana.
As grandes estruturas contra inundações (sistema de proteção por diques) na RMPA foram
instalados pelo extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), ao longo
das bacias dos rios dos Sinos, Jacuí, Gravataí e do lago Guaíba, nos municípios de Novo
Hamburgo, São Leopoldo, Canoas, Alvorada e Cachoeirinha. E, nos municípios de
Gravataí, Esteio e Sapucaia do Sul foram instalados diques menores para proteção em
áreas específicas, que incluíram loteamentos e áreas industriais.
De acordo com o Inventário de Drenagem em 1999 o sistema de drenagem da RMPA de
modo geral apresentava uma boa eficiência, porém, com necessidade de complementações
das estruturas físicas implantadas, que possuíam trechos inacabados e falta de
equipamentos.
Foram identificados como principais problemas associados à drenagem urbana na RMPA:
a deposição irregular do lixo, a erosão de encostas causadas por desmatamentos, a
ocupação habitacional em áreas irregulares, o assoreamento dos corpos hídricos, a
degradação do sistema de proteção, a falta de manutenção e o mau uso da rede de
drenagem.
Os quadros 20 a 25 apresentam os principais problemas de alagamentos e inundações na
RMPA em 1999 e as medidas previstas para solução dos problemas.
Ivoti
Inundação próximo à ponte do arroio Prass., na área urbana e próximo à
Instalação de rede no bairro Concórdia.
ponte do Imperador, no arroio Feitoria na área rural.
Inundações nos bairros Navegantes e Vila Nova.
Remoção das famílias em situação irregular para loteamentos
municipais. Limpeza dos arroios e projeto de canalização do
Manutenção de casas de bombas é realizada periodicamente
pela SEMAE de São Leopoldo. A dragagem de todas as valas
dos diques estão previstas pelo escritório administrador
(Ministério do Planejamento, antigamente o DNOS)
Fonte: Adaptado do Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RMPA, METROPLAN e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.
A área inundável atinge a cota 6,0 m ao longo de toda a extensão da
margem com o lago Guaíba, mas existe um grande sistema de proteção
contra inundações que funciona bem. O arroio Cavalhada, contribuinte do
Porto Alegre
lago Guaíba e o arroio Feijó, contribuinte do rio Gravataí causam danos
quando em épocas de cheia devido à ocupação das margens.
Os grandes problemas de inundação causados por enchente do rio dos
Sinos (atingiriam hoje cerca de 60.000 habitantes) foram resolvidos com
Alagamentos em pontos isolados da área urbana, sem cadastro pesadas obras de proteção, pôlderes 4 e 5 (diques + muro de proteção +
São Leopoldo
casas de bombas + canal extravasador) do projeto Rio dos Sinos. Todo o
na prefeitura, nenhum caso mais grave.
sistema passa para a administração da prefeitura quando obras
complementares de dragagem das valas forem realizadas.
Alagamentos eventuais nos bairros Pesqueiro e Fortuna nas Inundações eventuais nos bairros Pesqueiro e Fortuna nas áreas de
Sapucaia do Sul
áreas de ocupação irregular, devido à proximidade dos
ocupação irregular, devido à proximidade dos arroios.
A prefeitura realiza um programa permanente de dragagem de
arroios e desassoreamento dos ED's, e há manutenção
preventiva do sistema de proteção contra inundações,. Bacia de
amortecimento para o bairro São Geraldo e obras de drenagem
na III Perimetral.
Alagamento eventual no bairro Concórdia.
Esteio
Projeto de retificação de um trecho do arroio da Esquerda.
Cadastro bastante apurado das áreas de alagamento da área
urbana. Situações críticas: bairros Maria Goretti, Humaitá,
Navegantes e São Geraldo, por insuficiência do sistema. Em
pontos isolados de alagamento existem também problemas
crônicos de assoreamento de bocas de lobo.
Alagamentos nos bairros Navegantes, Vila Nova e do Parque.
Dois Irmãos
Execução de projeto de canalização e de uma casa de bombas
(CB
04).
Colocação
de
tubulações
(rede
complementar/implantação e/ou recomposição) em vários
pontos da área urbana.
MEDIDAS ADOTADAS E SOLUÇÕES PREVISTAS
O DEP da prefeitura de Novo Hamburgo tem equipe específica
para manutenção da rede de drenagem. O trabalho está
diretamente ligado à atuação da Diretoria de Habitação do
município. Novo Hamburgo iniciou também as tratativas para a
execução do Plano Diretor de Drenagem Urbana
-
Canoas
Novo
Hamburgo
Alagamentos em áreas de ocupação irregular, com
implantação da microdrenagem posterior à ocupação, nos
bairros Santo Operário, vila Getúlio Vargas (vila Sapo),
Loteamento 5 Colônias (ocupação regular), e vila Harmonia,
Loteamento Elo Perdido e áreas adjacentes a av. Irineu
Carvalho de Braga e Loteamento João de Barro.
INUNDAÇÕES
Inundações na porção composta pelo bairro Niterói e imediações do rio
Gravataí e área abrangida pelos diques Araçá e da Ferrovia (falta de casas
de bombas). O dique Araçá foi inadvertidamente perfurado para passagem
de uma tubulação para drenagem da área, quando de chuvas intensas o rio
Gravataí avança pela abertura. Inundações causadas pela enorme
quantidade de lixo depositada nos arroios, apesar da dragagem
sistemática operada pela PMC e por empresas terceirizadas.
O Arroio da Esquerda na rua Rui Barbosa extravasa, devido ao
assoreamento e lixo em suas margens.
101
Na margem do rio dos Sinos grande área de inundação causada por
extravasamento do rio, parte é protegida por dique e casa de bombas
Alagamentos em pontos localizados, freqüentemente em
(junto a foz do arroio Luiz Rau). Ao longo de toda extensão dos arroios
decorrência de assoreamento e entupimento por lixo e
Luiz Rau e Pampa ocorrem problemas de inundações principalmente
insuficiência de rede.
devido ao confinamento dos arroios, imposto pela ocupação de suas
margens. Importante ainda é a ocupação dos taludes do dique.
ALAGAMENTOS
MUNICÍPIOS
QUADRO 20: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 1 da RMPA e medidas adotadas, 1999.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
ALAGAMENTOS
INUNDAÇÕES
MEDIDAS ADOTADAS E SOLUÇÕES PREVISTAS
102
Fonte: Adaptado do Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RMPA, METROPLAN e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.
Inundações ocorrem em diversos pontos da área urbana, decorrente de
Problema sério de alagamento junto a uma área de baixio no pé de um morro assoreamento dos arroios e deposição de lixo. A situação se torna crítica Aumento da capacidade das redes, dragagens e canalizações no arroio
Alvorada
junto as av. Maringá x Ipiranga e Tobias Barreto.
junto ao dique nas margens do Gravataí que não tem casa de bombas e Feijó. Execução de novas redes com DN suficientes.
represa os arroios de montante.
O município apresenta sérios problemas de continuidade da rede pluvial, fato Todos os cursos d’água do município de Cachoeirinha à exceção do
Está prevista a implantação de tubulações para microdrenagem, reforma
este que, associado ao clássico problema de entupimento da drenagem arroio Sapucaia apresentam conflito com a ocupação urbana. A principal
das casas de bombas do dique do rio Gravataí e a dragagem esporádica
devido ao lixo jogado na rede, resulta em alagamentos em diversos pontos da causa de inundações ainda causadas pelo rio Gravataí se deve ao sistema
das valas existentes no município. Um projeto específico para o
Cachoeirinha
cidade. O problema mais sério de alagamentos ocorre nas vilas Eunice Velha de proteção estar inacabado e a deficiências no seu funcionamento. Nos
problema da vila Quitandinha e arredores está em desenvolvimento na
e Eunice Nova, Vila Veranópolis, Vila Imbuhy e arredores. À montante são demais arroios a presença de grandes quantidades de lixo colabora com
prefeitura de Cachoeirinha.
atingidos os bairros Quitandinha, City Velha.
as inundações.
Mesmo sem a ocorrência de pontos de alagamentos e inundações, a
Glorinha
Prefeitura pretende implantar as redes de drenagens na área central do
município.
Término da execução do dique junto ao arroio dos Ferreiros e
Inundações ao longo do arroio Barnabezinho. Apesar disso, a situação
Alagamentos disseminados pela área urbana. A situação mais crítica ocorre
implantação de uma casa de bombas. Compatibilização da rede de
Gravataí
mais crítica é causado pelo arroio dos Ferreiros onde um dique foi
no bairro Cohab C, o sub-dimensionamento da rede alaga várias casas.
drenagem no loteamento Cohab C para que passe por uma bacia de
iniciado e não terminado.
amortecimento.
Todos os arroios do municípios tem trechos em que inundam. O O problema de alagamento no Jardim Estalagem foi temporariamente
Problemas de alagamentos em vários pontos da cidade por inexistência de
problema se agrava devido a ocupação irregular das margens e deposição resolvido com a execução de limpeza com hidrojateamento. Inundações
Viamão
rede coletora ou má execução como no caso do loteamento Elsa e o Jardim
de grandes quantidades de lixo. Situação mais crítica no Passo do sendo combatidas em regime corretivo com dragagem e
Estalagem.
Dorneles, arroio Cecília e arroio Feijó.
desassoreamento. O arroio Feijó tem programas específicos.
MUNICÍPIOS
QUADRO 21: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 2 da RMPA e medidas adotadas, 1999
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
ALAGAMENTOS
INUNDAÇÕES
Limpeza e implantação de rede pluvial nos novos loteamentos.
Construção de vala de drenagem para o arroio dos Ratos.
MEDIDAS ADOTADAS E SOLUÇÕES PREVISTAS
103
ALAGAMENTOS
INUNDAÇÕES
MEDIDAS ADOTADAS E SOLUÇÕES PREVISTAS
Fonte: Adaptado do Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RMPA, METROPLAN e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.
Montenegro
Alagamentos nos bairros Ferroviário, Olaria, Industrial e parte do Centro, pela Inundações nos bairros Ferroviário, Olaria e Industrial. E parte do bairro
Implantação e limpeza da rede.
ausência, subdimensionamento ou mau conservação da rede.
Centro.
Projeto de implantação de rede de esgoto pluvial nas ruas A,I,H,Y e 20
Nova Santa Alagamentos no Bairro Califórnia e Berto Círio, devido à ausência de rede
de Março no bairro Berto Círio e nas ruas Timbaúva e da Estação no
Rita
pluvial.
bairro Califórnia.
Ocupação irregular e ausência de redes de drenagens e lixo nas ruas 14, 22,
Inundações ocorrentes na faixa marginal ao rio Taquari e Jacuí, junto a Canalização da Sanga da Olaria e projeto de rede de drenagem e
Triunfo 15 e Fonte na sede do município. Em Porto Batista ocupação de área
área central da sede do município e na Sanga da Olaria.
pavimentação das ruas 15,14 e 22
alagável.
MUNICÍPIOS
QUADRO 23: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 4 da RMPA e medidas adotadas, 1999
Fonte: Adaptado do Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RMPA, METROPLAN e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.
De uma maneira geral o município de Guaíba não apresenta maiores
Nenhum projeto de obra de grande porte está previsto par a drenagem
Os problemas de alagamento no município de Guaíba se devem a problemas de inundações. Os pontos referidos são nos balneários da
urbana de Guaíba, até porque, os problemas não são grandes. A
Guaíba assoreamento da canalização. São notados em pontos isolados dos bairros Vila Elsa e Alegria, zona predominantemente baixa. Além disso, a cheia
prefeitura tem por diretriz o assentamento de novas redes na medida que
Florida, Vila Elsa e Alegria e extremidade leste do bairro Jardim Santa Rita. do arroio Passo Fundo atinge uma série de moradias irregulares ao sul do
ocorre a ampliação da mancha urbana.
Loteamento São Jorge.
Ocupações existentes junto a faixa ribeirinha do rio Jacuí e na sanga Término da canalização da sanga Simplício e ampliação da rede de
São Jerônimo Ocorrência de obstrução das redes de drenagem, por lixo e vegetação.
Simplício na parte não canalizada.
drenagem e pavimentação.
Eldorado do Ausência e mau dimensionamento das redes de drenagem, presença de lixo Área urbana localizada em região inundável pelo rio Jacuí e ocupação de Projeto de pavimentação e implantação de redes de drenagem no
Sul
junto aos bueiros e valões, principalmente na Cidade Verde e Vila da Paz.
áreas de banhado.
município.
Alagamentos na rua Santa Bárbara, próximo à RS 401 e na rua Dr. José
Charqueadas Athanásio, as causas são o mau dimensionamento da rede e o lixo encontrado Inundações na Vila Limeira e Vila Otília e às margens do rio Jacuí.
nos arroios.
MUNICÍPIOS
QUADRO 22: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 3 da RMPA e medidas adotadas, 1999
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
INUNDAÇÕES
MEDIDAS ADOTADAS E SOLUÇÕES PREVISTAS
Alagamento por mau dimensionamento de rede no centro, junto ao
monumento e no Rincão com a BR 116 por entupimento com lixo.
INUNDAÇÕES
Fonte: Adaptado do Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RMPA, METROPLAN e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.
Inundação no bairro Santa Maria pelo rio Paranhana (proximidade do rio e
Alagamentos nos Bairros Santa Maria, Centro por entupimento da rede por
Projeto da construção de uma bacia de retenção (67 açudes) a montante da área urbanizada
dimensionamento), no Jardim do Prado pelo arroio Taquara (dimensionamento) e no Munido
lixo e mal dimensionamento de redes antigas.
do município. Substituição das redes antigas e implantação de novas.
Novo pelo arroio Tucanos (lixo e ocupação inadequada) .
Taquara
-
Pequenos problemas de alagamentos nas ruas Riachuelo, Daltro Filho e Não existem problemas de inundação. Inundações num trecho do arroio Sapiranga próximo
Francisco Passos, parte antiga da cidade com rede sub-dimensionada.
a interseção das avenidas Teutônio Vilela e Vasco da Gama foram solucionados com o canal
Projeto de pavimentação e implantação das redes de drenagens nos bairros. Projeto de
canalização de parte dos arroio Leonidas e Funil.
Continuidade na implantação de rede de drenagem na cidade. Projeto de educação ambiental
e implantação da coleta seletiva.
Projetos para a melhoria do sistema de drenagem conforme o Plano Diretor de Esgotos. Para
a implantação da avenida Kenedy é necessária a canalização do arroio Weidle.
Projeto de Canalização do arroio Ferrabraz na área central da cidade.
MEDIDAS ADOTADAS E SOLUÇÕES PREVISTAS
Sapiranga
Entupimento de bueiros por lixo no Bairro Imperatriz e mau dimensionamento Junto ao centro da cidade pelo arroio Ferrabraz e nas margens do arroio Campo do Brazina,
Araricá
da rede na rua Piracicaba.
próximo da RS 239.
Alagamentos no bairro Centro, na avenida Brasil e rua 13 de maio e na Vila
Campo Bom
Na localidade denominada Barrinha às margens do rio dos Sinos na zona rural
Operário, devido ao mau dimensionamento da rede.
Inundações na ruas arroio do Tigre e nos Bairros Imigrantes e Progresso, devido a ocupação
Alagamentos por entupimento com lixo e terra na Vila Nova e na rua Henrique
Nova Hartz
de suas margens e áreas baixas. No centro ao longo do arroio Grande (parte já resolvida
Hoffmann por terra.
com a canalização).
Na margem do arroio Funil as ocupações irregulares da Morada do Funil, São José e Jardim.
No rio Paranhana na Vila Mariana (arroio Leonida), Paraíso e Quinze, ocupações irregulares
Parobé
e lixo.
ALAGAMENTOS
QUADRO 25: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 6 da RMPA e medidas adotadas, 1999.
MUNICÍPIOS
104
Projeto de monitoramento da qualidade da água do arroio Estância
Velha
Para evitar as inundações é efetuada a limpeza dos arroios Cascalho e
Alagamento na rua das Taquareiras, Maranhão e avenida Perimetral, devido Inundações na Vila São Luiz e Vila Rica, Areião e avenida Belém, em
Noque. Projetos de implantação de rede de esgoto pluvial nas áreas
ao subdimensionamento, ou à ausência de rede.
função da proximidade dos arroios e da cota ser baixa.
alagáveis e canalização no arroio Noque.
ALAGAMENTOS
Fonte: Adaptado do Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RMPA, METROPLAN e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.
Portão
Estância Velha
MUNICÍPIOS
QUADRO 24: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 5 da RMPA e medidas adotadas, 1999.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
105
Com base nesse inventário a METROPLAN apresentou várias propostas dentro de um
programa de ações para drenagem urbana que incluíram: estudos técnicos, trabalhos
conjuntos com diversos órgãos do estado, prefeituras, entidades de pesquisa e sociedade
organizada; subprograma de capacitação técnica; subprograma de educação ambiental;
subprograma de manejo de áreas com potencial de preservação; assessoramento aos
municípios nas normas de uso e ocupação do solo; elaboração de diretrizes regionais para
uso e ocupação do solo; articulação entre municípios para compatibilização dos planos
diretores às diretrizes regionais; projetos integrados de canalização e dragagem de arroios,
recuperação
de
margens,
reassentamento
de
populações,
educação
ambiental,
reurbanização e adaptação da legislação ambiental.
Algumas medidas são adotadas para melhorias na drenagem urbana, pelo poder público de
forma estrutural e não estrutural, assim como pela população de forma precária (quadro
26).
QUADRO 26: Ações adotadas para melhoria da drenagem urbana na RMPA, 1999
Executor
Medidas
Estruturais
Poder Público
Não Estruturais
População
Precárias
Canalização aberta de arroio;
Canalização fechada de arroio;
Proteção das margens com gabião;
Proteção das margens com concreto
Bacia de amortecimento
Área de preservação regulamentada pelo Plano Diretor;
Programa de Educação Ambiental
Mureta de concreto, palafitas
Fonte: Adaptado do Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RMPA, METROPLAN e Profill Engenharia
e Ambiente, 1999.
2.2.1 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DA FPIC
O Plano Nacional de Saneamento (PLANASA) criado em 1978 teve entre seus objetivos
principais o desenvolvimento das companhias estaduais de saneamento e a realização de
pesquisas tecnológicas no setor, a fim de promover o equilíbrio na prestação de serviços de
água e esgoto, e de alcançar a sustentabilidade financeira do setor e a adequação dos níveis
tarifários. O seu funcionamento se dava a partir do repasse aos Fundos de Água e Esgotos
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
106
Estaduais (FAEs) de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Assim,
para acessarem os recursos os estados deveriam criar companhias estaduais de saneamento
básico (CESBs) e, os municípios deveriam entregar a operação dos serviços públicos de
saneamento às companhias estaduais. A prioridade de atendimento das companhias
estaduais eram os serviços de água e esgoto.
Com a redemocratização do país, e com a maior autonomia municipal, os governos
deixaram de aplicar o PLANASA, e somente em 2007, após vários debates públicos, foi
aprovada uma nova legislação (lei nº 11.445) voltada para o saneamento básico no Brasil.
A nova legislação ampliou o conceito de saneamento e conferiu aos serviços alguns
princípios básicos, como o acesso universal ao abastecimento de água potável, o
esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, e a drenagem e o
manejo das águas pluviais urbanas.
Entre as quatro companhias de saneamento que atuam na RMPA, três delas foram criadas
antes da institucionalização da região metropolitana. Na década de 60 foram criados o
Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE de Porto Alegre e a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, com atuação no nível estadual. Em 1971 foi criado
o Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE de São Leopoldo e em 1989 a
Companhia Municipal de Saneamento – COMUSA de Novo Hamburgo (quadro 27).
QUADRO 27: Legislação referente às Leis de criação das prestadoras de serviços
municipais da RMPA, período 1961 – 1989.
Ano
1961
1965
1966
1971
Legislação
Disposições
Lei Municipal de
Porto Alegre nº 2.312
/1961
Lei Estadual nº 5.167
/1965 e nº 17.788
/1966
Lei Municipal São
Leopoldo nº 1.648 /
1971
Cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE e extingue a
Secretaria Municipal de Água e Saneamento de Porto Alegre.
Autoriza a criação e regulamenta a criação da Companhia Rio-grandense de
Saneamento – CORSAN.
Cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE e extingue a
Diretoria de Saneamento de São Leopoldo.
Autoriza ao executivo municipal constituir a Companhia Municipal de
Saneamento - COMUSA, e conceder ou permitir a exploração dos serviços
públicos municipais de abastecimento de água potável e de esgoto cloacal.
Fonte: www.leismunicipais.com.br
1989
Lei Municipal nº 184
/1989
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
107
Em termos de saneamento ambiental ao longo de sua trajetória o órgão metropolitano, em
seus 38 anos de existência, atuou em diversas iniciativas, entre elas o gerenciamento de
resíduos sólidos, o Plano Diretor de Destinação Final do Lixo, o Plano Diretor de Resíduos
Sólidos da RMPA, a criação do aterro sanitário metropolitano de Santa Tecla; no
abastecimento de água e esgotamento sanitário no PLADAE; e nas ações de drenagem
urbana, no Sistema de Proteção Contra Cheias da RMPA, junto com DNOS, no programa
PROTEGER, que mapeou as áreas de inundação, e com o Inventário da Drenagem Urbana,
em 1999.
2.2.1.1. ESTRUTURA INSTITUCIONAL E NORMATIVA
A. Políticas de Saneamento
As diretrizes para o saneamento e gestão de resíduos sólidos no Brasil possuem como base
duas políticas recentes: a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituída em
2007 e regulamentada em 2010, e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS),
instituída e regulamentada em 2010. A elaboração dessas duas políticas ocorreu de forma
articulada a fim de equacionar os problemas. Nessa nova concepção, além dos serviços de
água e esgoto, foram incluídos ao saneamento o manejo de resíduos sólidos e a drenagem
urbana.
Em relação aos resíduos sólidos, cabe a PNSB orientar a prestação de serviços de limpeza
urbana e o manejo de resíduos sólidos e a PNRS cabe orientar os geradores e gestores de
resíduos sólidos das diferentes instâncias da gestão pública sobre os procedimentos a serem
adotados para a gestão dos resíduos sólidos. Os planos e as políticas estaduais e regionais
para resíduos sólidos deverão contemplar as diferentes atividades de origem, urbanas,
industriais, agrosilvopastoris, de mineração, de saúde, entre outras, e também devem
prever ações que minimizem a geração de resíduos sólidos e, promovam a redução do
desperdício de matérias-primas.
As ações de saneamento também estão relacionadas às diretrizes da política de recursos
hídricos. A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída em 1997, com a
criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH). Essa
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
108
política definiu a água como um bem público, e enquanto recurso natural limitado e de
valor econômico, sujeito a escassez, deverá ser priorizada para o consumo humano e a
dessedentação de animais. Assim, cabe à gestão de recursos hídricos proporcionar o uso
múltiplo das águas, em que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação
da PNRH e área de atuação do SNRH, como também a gestão dos recursos hídricos deve
ser descentralizada, incluindo além do poder público, os usuários e as comunidades
interessados.
Os objetivos gerais da PNRH são garantir a disponibilidade e qualidade da água para as
gerações futuras, em vista a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, assim
como a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos, seja por questões naturais,
ou pelo uso inadequado dos recursos hídricos. A PNRH em suas diretrizes gerais aponta
para uma gestão sistemática dos recursos hídricos, incluindo os aspectos de quantidade e
qualidade da água, adequada às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas,
sociais e culturais das diversas regiões do país. A gestão de recursos hídricos também
deverá ser integrada e articulada à gestão ambiental e de uso do solo, ao planejamento dos
usuários e ao planejamento governamental regional, estadual e nacional. Entre os
instrumentos de gestão encontram-se: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos
corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos
de uso de recursos hídricos; e cobrança pelo uso da água.
Dessa maneira, o SNRH e as diretrizes gerais para os critérios de outorga do uso da água
são de responsabilidade da União, assim como as diretrizes para a habitação e saneamento
básico. E, em todos os níveis de governo - nacional, estadual e municipal - foi instituída a
responsabilidade de proteger o meio ambiente e de promover programas de melhoria nas
condições de saneamento.
Um dos aspectos importantes da PNSB se refere à titularidade do serviço de saneamento,
em que, conforme a legislação federal, os municípios passaram a conduzir a política de
saneamento e elaborar planos de saneamento municipais, com a definição de regras quanto
aos prestadores de serviços e ao ente regulador. Assim, não há obrigações por parte do dos
estados-membros para elaboração de planos de saneamento básico. Da mesma maneira a
PNRS, não traz obrigações quanto a planos estaduais e/ou supra municipais de resíduos
sólidos, porém, de certa forma induz a elaboração desses, pois, estabeleceu que os estados,
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
109
regiões ou microrregiões e municípios somente terão acesso aos recursos federais, se
dispuserem de planos de resíduos sólidos. A PNSB também abriu a possibilidade do
estabelecimento de planos e políticas regionais mediante consórcios entre os municípios:
Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir
fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos
serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos
de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico (LF
11.445/2007, art. 13).
As ações de drenagem urbana são reguladas pelo Estatuto das Cidades e pela Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC.
O quadro 28 apresenta a legislação nacional e as principais disposições das políticas
federais de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos.
QUADRO 28: Legislação referente às Políticas Federais de Saneamento Básico, Resíduos
Sólidos e Recursos Hídricos, de 1997 a 2010.
Ano
Legislação
Federal
Principais Disposições
1997
Lei
n.º
9.433/1997
Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), com a criação do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH).
Instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) com: definição de
saneamento básico; diretrizes gerais para o saneamento básico e princípios
Lei
nº
fundamentais para prestação de serviços de saneamento básico; prescrições para
11.445/2007
2007
manejo dos resíduos sólidos urbanos nos planos de saneamento básico;
Decreto
nº
obrigatoriedade de planos municipais de saneamento; acesso de recursos federais
7.212/2010
para estados e organizações regionais com planos de resíduos sólidos;
possibilidade de planos e políticas regionais por meio de consórcios.
Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em que definiu que
Lei
nº compete aos municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos
12.305/2010
respectivos territórios, com o controle e fiscalização dos órgãos federais e
2010
Decreto
nº estaduais; compete aos estados promover a integração da organização, do
7.404/2010
planejamento e da execução das FPICs relacionadas à gestão dos resíduos sólidos
nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Fonte: Brasil (1997; 2010)
No Rio Grande do Sul a regulamentação para o saneamento básico (2003), resíduos sólidos
(1993) e recursos hídricos (1994) antecedeu a legislação nacional, porém, alguns dos
instrumentos criados não foram efetivamente implantados e devem ser ajustados às
diretrizes nacionais.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
110
Em 1993 foi instituída a gestão dos resíduos sólidos no Rio Grande do Sul, regulamentada
em 1998 e alterada com a criação de uma comissão gestora em 1999.
No ano de 1994, com base no artigo 171 da Constituição Estadual foi instituído o Sistema
Estadual de Recursos Hídricos, que envolve a participação das esferas de governo federal,
estadual e municipais, e os setores da sociedade civil, e em função do qual foram
instituídos os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas, que reúnem os usuários
de água dos diferentes segmentos, representantes políticos e de entidades atuantes nas
regiões das bacias. Compõem o SERH: o Conselho de Recursos Hídricos (CRH), o
Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (DRHSEMA), os comitês de bacias e, as Agências de Região Hidrográfica (ainda não criadas).
Observa-se que a METROPLAN executou, de forma provisória, entre 2010-2011 o papel
de agência hidrográfica na região do Guaíba.
Em 2003 foi instituído o Sistema Estadual de Saneamento (SESAN) e foi autorizada a
criação de vários instrumentos para a orientação da política estadual, a serem implantados
com parceria dos governos municipais. Também foram instituídos o Conselho Estadual de
Saneamento (CONESAN) e as Comissões Regionais de Saneamento (CRESANs).
O quadro 29 apresenta a legislação estadual e principais disposições das políticas estaduais
de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos.
QUADRO 29: Legislação referente às Políticas Estaduais de Saneamento Básico,
Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos, no Rio Grande do Sul, de 1993 a 2011
Ano
Legislação Estadual
Principais Disposições
1993
Lei nº 9.921/1993
Dec. n° 38.356/1998 e nº
39.855 /1999
Gestão dos resíduos sólidos no Rio Grande do Sul
1994
Lei n.º 10.350/1994
Política Estadual de Recursos Hídricos
1999
Dec. nº 39.580/1999 e nº
39.792/1999
Grupo de trabalho para implantação da coleta seletiva de lixo nos órgãos
da administração estadual no RS
2003
Dec. nº 42.555/2003
2003
Lei nº 12.037/2003
Grupo de trabalho para a elaboração das diretrizes da Política Estadual
de Resíduos Sólidos no RS.
Política Estadual de Saneamento Básico (PESB): disciplina o
planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento no
Rio Grande do Sul, conforme as atribuições e competências
constitucionais dos entes federados. Instituição do SESAN, CONESAN
e CRESANs.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
111
Comissão para gestão de resíduos sólidos no Rio Grande do Sul,
coordenada pela SEMA.
Distribuiu as competências do saneamento entre a SEHABS, SOP e
2011 Lei nº 13.601/2011
SEMA.
Fonte: Rio Grande do Sul (1993; 1994; 1999; 2003; 2011)
2011
Dec. nº 48.129/2011 e nº
48.904/2011
A partir de 2011, dada as mudanças na estrutura administrativa do estado do RS, as
competências referentes ao saneamento ficaram distribuídas entre três secretarias de
estado, apresentadas no quadro 30.
QUADRO 30: Competências do Saneamento no Rio Grande do Sul, 2011.
Competências do Saneamento
Instituições/Órgãos
Secretaria de Habitação e Saneamento (SEHABS)
Secretaria de Obras Públicas,
Desenvolvimento Urbano (SOP)
Secretaria do Meio Ambiente (SEMA)
Irrigação
e
Competências
Formular e coordenar programas e executar obras
públicas na área de saneamento básico.
Propor e executar a política de desenvolvimento das
regiões metropolitanas, municípios e aglomerações
urbanas.
Participar, promover e atuar conjuntamente na
coordenação política estadual de saneamento
ambiental, em benefício da saúde pública e da proteção
ambiental.
Fonte: Rio Grande do Sul (2011)
A PESB definiu saneamento ambiental como:
(...) saneamento ou saneamento ambiental, como o conjunto de ações
socioeconômicas que têm por objetivo alcançar níveis crescentes de
salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta
e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção
da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem, controle de
vetores de doenças transmissíveis, com a finalidade de proteger e
melhorar as condições de vida, tanto nos centros urbanos, quanto nas
comunidades carentes e propriedades rurais (Lei nº 12.037/2003).
Para implantação da política de saneamento no estado foram estabelecidos como
instrumentos: a) o Sistema Estadual de Saneamento (SESAN); b) o Plano Estadual de
Saneamento; c) Fundo Estadual de Saneamento (FESAN); d) Código Estadual de
Saneamento (CESAN); e) o Programa Permanente de Controle de Qualidade dos Serviços
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
112
de Saneamento (PPCQSS); f) o Sistema de Informações Gerenciais em Saneamento
(SIGSAN); g) os Planos Municipais e Regionais de Saneamento.
O SESAN é definido como:
O conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências,
atribuições, prerrogativas e funções, interagem de modo articulado, integrado e
cooperativo para formulação, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento de
acordo com os conceitos, os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos da
Política Estadual de Saneamento (Lei nº 12.037/2003).
Dessa maneira, o SESAN é composto por diferentes órgãos e entidades envolvidos
nas áreas de saneamento, de recursos hídricos e meio ambiente, e possui como atribuições
a execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento e a apresentação de
proposições e implantação de mecanismos de articulação, integração e de gestão.
COMPOSIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE SANEAMENTO (SESAN) 2003
Integrantes
(I) Usuários dos serviços públicos de saneamento;
(II) Prestadores de serviços públicos de saneamento: concessionárias, permissionárias,
órgãos municipais e estaduais;
(III) Secretarias estaduais e municipais de saneamento e saúde pública;
(IV) Entidades de pesquisa, de ensino e de desenvolvimento tecnológico e gerencial na
área de saneamento;
(V) Órgãos gestores de recursos hídricos e ambientais relativos ao saneamento;
(VI) Órgãos responsáveis pelo planejamento estratégico e pela gestão financeira do estado;
(VII) Órgãos representativos das empresas consultoras, construtoras, fabricantes,
fornecedoras de materiais, equipamentos e serviços de saneamento e das entidades
representantes da cadeia produtiva do estado;
(VIII) Associações profissionais das áreas de saneamento, da saúde, dos recursos hídricos e
do meio ambiente;
(IX) Órgãos estaduais responsáveis pela promoção do desenvolvimento dos municípios;
(X) Agência de Regulação do Estado do Rio Grande do Sul - AGERGS;
(XI) Órgãos ou entidades da União que atuam no estado, nas áreas de saneamento, de
recursos hídricos e meio ambiente;
(XII) Consórcios intermunicipais por bacias hidrográficas no estado.
ATRIBUIÇÕES
(a) execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento;
(b) proposição e implantação de mecanismos de articulação e integração, para
equacionamento e solução de problemas de saneamento de interesses comuns: entre o
estado, os municípios e a União; empresas públicas e/ou privadas direta ou indiretamente
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
113
geradoras de efluentes sólidos e/ou líquidos; órgãos da administração estadual envolvidos
direta ou indiretamente com o saneamento;
(C) proposição e implantação de mecanismos de gestão: para aplicação racional de
recursos financeiros, com maximização entre os benefícios gerados e os custos das obras,
instalações e serviços de saneamento; que assegurem o cumprimento da legislação
sanitária e ambiental em vigor; que promovam o desenvolvimento tecnológico e a
capacitação de recursos humanos no campo do saneamento, o aperfeiçoamento da
legislação pertinente na forma própria e o desenvolvimento institucional, gerencial e
técnico dos serviços de saneamento do estado.
Lei nº 12.037/2003
Observa-se que PESB concebeu o saneamento como uma questão de salubridade
ambiental, que é entendida como “estado de higidez” da população urbana e rural, capaz de
inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente, e
promover condições favoráveis ao pleno gozo de saúde e bem estar da população. Em
função disse o SESAN prevê também a articulação com órgãos da área de saúde pública.
A região metropolitana apenas foi mencionada no artigo 3º da PESB: “O Estado, em
conjunto com os municípios, deve promover a organização, o planejamento e a execução
das funções públicas de saneamento de interesse comum, na Região Metropolitana e
aglomerações urbanas rurais, onde a ação supralocal se fizer necessária, respeitada a
autonomia municipal” (Lei nº 12.037/2003).
Não existe uma articulação formal entre os planos e políticas estaduais de saneamento,
com o envolvimento da autoridade metropolitana na área de saneamento, e nem legislação
específica que regule a temática na RMPA.
Entretanto, entre as finalidades da METROPLAN (Estatuto, Decreto nº 39.271/1999) se
encontra a participação na gestão de recursos hídricos a fim da compatibilização das ações
de uso e a ocupação do solo com a proteção ao meio ambiente, e uma das atividades
permanentes está relacionada ao assessoramento aos comitês de bacias, em que a
METROPLAN ocupa e sedia a Secretaria Executiva do Comitê Gravataí.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
114
B. Prestadores de Serviços em Saneamento Público na RMPA
Conforme a PNSB cabe aos municípios, enquanto poder concedente e titular dos
serviços, delegarem a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de
saneamento básico de forma direta, por órgão, fundação de direito público, autarquia,
empresa pública ou sociedade de economia mista municipal; de forma indireta, por
concessão a empresas privadas ou públicas, mediante processo de licitação; por prestação
regionalizada; por consórcio de direito público integrado pelos titulares dos serviços;
ou órgão ou entidade federal, mediante convênio de cooperação entre entes da federação.
As atividades regulatórias dos serviços de saneamento básico poderão ser realizadas por
agências reguladoras municipais ou ser delegadas pelos municípios a qualquer entidade
reguladora constituída dentro dos limites do estado, sendo explicitados no ato de delegação
a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelos
envolvidos.
Os serviços de saneamento na RMPA são realizados por quatro prestadores de serviços,
entre eles três prestadores municipais: DMAE, que atende a capital do Porto Alegre nos
serviços de água e esgoto, a COMUSA, que atende o município de Novo Hamburgo nos
serviços de água e esgoto e o SEMAE, que atende o município de São Leopoldo nos
serviços de água, esgoto e drenagem urbana, e a companhia estadual, CORSAN, que
atende a maior parte dos municípios metropolitanos nos serviços de água, e em alguns nos
serviços de esgoto, assim como atende grande parte dos demais municípios do Rio Grande
do Sul nos serviços de água e esgoto (quadro 31).
QUADRO 31: Prestadores de serviços em água e esgoto na RMPA, 2013 (Continua...).
PRESTADOR
SERVIÇO
ATRIBUIÇÕES
DMAE
Sede: Porto Alegre
Natureza
Jurídica:
Autarquia
Abrangência: Local
Água e Esgoto
Captação, tratamento e distribuição de água, e pela
coleta e tratamento do esgoto sanitário (cloacal) em
Porto Alegre.
Fiscalização e manutenção dos serviços de água e
esgoto
Planejamento e promoção da melhoria e ampliação dos
serviços, em uma a gestão sustentável dos recursos
hídricos.
COMUSA
Sede: Novo Hamburgo
Natureza
Jurídica:
Autarquia
Água e Esgoto
Gerenciar o sistema de saneamento básico,
compreendido pelo abastecimento de água potável e
esgoto cloacal no município.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
115
Abrangência: Local
CORSAN
Sede: Porto Alegre
Natureza
Jurídica:
Sociedade de economia
mista com administração
pública
Abrangência: Regional
Água e Esgoto
Promover o saneamento ambiental em forma de
convênios. Atendimento de 325 municípios com
abastecimento de água e 48 municípios com serviços
de esgotamento sanitário em 2013.
SEMAE
Sede: São Leopoldo
Natureza
Jurídica:
Autarquia
Abrangência: Local
Água, Esgoto e
Drenagem Urbana
Abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de
esgotos, e operação do sistema de macro e micro
drenagem.
Fonte: Ministério das Cidades, Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, 2010.
C. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do
Sul - AGERGS
A AGERGS foi criada em 1997, por meio da Lei Estadual nº 10.931, com a
finalidade de regular a prestação de serviços públicos delegados no Rio Grande do Sul. A
agência se constitui de uma autarquia, dotada de autonomia financeira, funcional e
administrativa. A regulação visa garantir a prestação de serviços que satisfaçam as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na prestação e, modicidade nas tarifas, e ao mesmo tempo com a harmonia entre
os interesses dos usuários e os interesses dos concessionários e permissionários de serviços
públicos, com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos
delegados.
Nesse sentido compete a AGERGS garantir a isonomia no acesso e uso dos
serviços públicos, a acessibilidade das tarifas aos cidadãos e o justo retorno dos
investimentos; o cumprimento da legislação específica relacionada aos serviços públicos
delegados; o controle e orientação nos contratos e licitações nos serviços; fixação, reajuste,
revisão, homologação das tarifas; requisitar informações a administração, aos delegantes e
prestadores de serviços públicos delegados; moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de
interesse entre partes; permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação dos
serviços públicos delegados; fiscalizar a qualidade dos serviços; aplicar sanções
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
116
decorrentes do descumprimento da legislação e dos contratos e; a fiscalização quanto à
execução do Programa Estadual de Concessão Rodoviária no Rio Grande do Sul.
A agência atua na regulação nas áreas de saneamento, rodovias, portos e hidrovias,
irrigação, transporte intermunicipal de passageiros (ônibus e estações rodoviárias),
aeroportos, distribuição de gás canalizado, inspeção de segurança veicular, energia elétrica
e telecomunicações. Nesses dois últimos setores, por serem esferas de competência da
União, a AGERGS só pode atuar mediante celebração de convênio com as agências
federais específicas. Entre as metas da agência estão a criação e o aprimoramento dos
instrumentos regulatórios, a institucionalização e o controle social através de consultas e
audiências públicas.
D. Consórcio Pró-Sinos
A Lei nº 11.107/2005 permitiu a formação de consórcios públicos entre os
municípios. Esses consórcios se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado, e a
adesão em consórcios, pode ter como base quaisquer critérios de associação que os
consorciados considerem pertinentes.
Na RMPA em 2007 foi criado o Consórcio Pro-Sinos voltado para ações de saneamento
básico, que incluem o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O Pró-Sinos integra os
municípios da bacia do Rio dos Sinos, que somam 32 no total. Desses municípios 24 já
consorciados em 2011 e 08 municípios que poderiam a vir a se consorciar. Na bacia são
encontrados 24 municípios metropolitanos, e desses 20 já se encontram consorciados no
Pró-Sinos.
2.2.1.2. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
A RMPA não conta com um planejamento para o saneamento básico no nível
metropolitano, como instrumentos de planejamento e gestão, que também são atribuídos a
área metropolitana, encontram-se os planos municipais, obrigatórios conforme a PNSB,
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
117
que em grande parte se encontram em fase elaboração nos moldes da política nacional,
alinhados ao Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB).
No nível estadual encontra-se em curso a elaboração do Plano Estadual de Saneamento do
Estado do Rio Grande do Sul, que visando à melhoria da salubridade ambiental da
população do estado deverá atender às zonas urbanas e rurais. Esse plano deverá
possibilitar a criação de mecanismos de gestão para o saneamento básico nos quatro eixos
definidos pela PNSB: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos
sólidos e, drenagem e manejo de águas pluviais. Entre esses mecanismos encontra-se a
construção do Índice de Salubridade Ambiental – ISA, que poderá ser usado como base
para definição dos locais carentes de investimentos em saneamento.
Em relação dos resíduos sólidos, a partir do PRO-GUAÍBA, a METROPLAN desenvolveu
entre 1997-1998 o Plano Diretor de Resíduos Sólidos da RMPA (PDRS), que contemplou
os 25 municípios que integravam a RMPA na época. O PDRS apresentou uma perspectiva
de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, em uma visão regional, com intuito de
romper a visão individual centrada no município. As ações estratégicas previstas no plano
extrapolavam o limite de atuação da METROPLAN, tendo sido necessárias articulações
com outros órgãos estaduais (secretaria do meio ambiente e secretaria da fazenda),
prefeituras, organismos de financiamento e entidades da sociedade civil, associações de
recicladores, associações das indústrias, associações de profissionais do setor, ONGs, entre
outras.
Conforme a PNRS os municípios devem elaborar os planos municipais de gestão integrada
de resíduos sólidos, com consideração das especificidades locais a partir de diagnóstico
que evidencie a situação dos resíduos sólidos gerados no município com informações sobre
a origem, o volume e a caracterização, e o seu destino e disposição final. Em relação às
ações para minimizar a geração de resíduos sólidos, Porto Alegre adotou o conceito de
responsabilidade compartilhada, que tem como objetivo a prática do manejo associado ao
ciclo de vida dos produtos, em que todos os atores são responsáveis.
Em relação aos recursos hídricos, cabe aos comitês de bacias a aprovação dos
planos de bacias hidrográficas, que se se caracterizam como instrumentos para o
planejamento e gestão dos recursos hídricos, de acordo com os princípios e diretrizes da
PERH. Esses planos são desenvolvidos em três etapas: diagnóstico da situação dos
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
118
recursos hídricos da bacia; cenários futuros sobre os recursos hídricos na bacia; e
proposições de um programa de ações futuras para a bacia. Esses planos vêm sendo
realizados por intermédio da SEMA, com recursos do Fundo de Recursos Hídricos (FRHRS). Os planos dos seis comitês de bacias na RMPA se encontram em diferentes fases de
elaboração, e no nível estadual o Plano Estadual de Recursos Hídricos já foi concluído.
Outro instrumento de gestão previsto na PERH, pertinente a questão do saneamento, que
está em discussão junto aos comitês de bacias, trata-se da cobrança pelo uso da água, que
consiste na cobrança pela captação de água e pelo lançamento de efluentes. O principal
escopo da cobrança pelo uso da água trata-se do incentivo a economia de água e prevenção
da poluição, e com a arrecadação desses recursos a possibilidade de promover o
financiamento de investimentos em programas de preservação dos recursos hídricos. Essa
cobrança deve ser operacionalizada com a implantação das agências de regiões
hidrográficas, previstas no sistema de gestão de recursos hídricos.
A METROPLAN em 2010, pelo convênio (003/2010) com a SEMA-RS, executou em
caráter provisório as atribuições de Agência de Região Hidrográfica do Guaíba, área em
que se encontra a RMPA. A atuação do órgão metropolitano esteve relacionada a
realização de estudos e ações para implantação dos instrumentos de gestão dos recursos
hídricos, com objetivo de qualificar os comitês de bacias para implementação da cobrança
pelo uso da água e das demais intervenções. O Comitê de Bacia do Rio Gravataí em seu
plano de bacia (já concluído) propôs um modelo de cobrança pelo uso da água, com a
arrecadação ajustada à realidade da bacia.
2.2.1.3. PROJETOS DE INVESTIMENTO E RECURSOS PARA O
FINANCIAMENTO
A. Programas Estaduais
No Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento
Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - PRÓ-GUAÍBA, criado em 1989, que contou
com financiamentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e até 2004
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
119
somou investimentos no total de US$ 222,6 milhões, foram realizadas várias ações de
impacto para o saneamento ambiental na RMPA (tabela 29).
TABELA 29: Investimentos (US$) em Saneamento Ambiental do PRO-GUAÍBA, 1989 –
2004.
Investimentos PRO-GUAÍBA – Saneamento Ambiental
Co-Executores
Ações
CORSAN
Esgotos Cachoeirinha / Gravataí
Total US$
73.124.973,03
DMAE
Esgotos Porto Alegre
43.554.382,83
DMLU
Resíduos Sólidos - Porto Alegre
5.670.055,44
CORSAN/DMAE/FEPAM
Rede de Monitoramento Ambiental
4.421.557,08
METROPLAN
Plano Diretor de Resíduos Sólidos para RMPA 666.680,73
Fonte: Programa PRO-GUAÌBA, http://www.proguaiba.rs.gov.br/planilha/investimento.htm.
No PPA 2008-2011 o Programa Gaúcho de Saneamento teve entre seus objetivos apoiar
os municípios no sentido de atingir os índices crescentes de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, e foi
executado pelas secretarias de obras e saneamento e secretaria do meio ambiente.
Nesse programa, foram desenvolvidas pela METROPLAN, junto à secretaria de Habitação
e Desenvolvimento urbano (atual SEHABS), ações referentes à implantação do Sistema
Estadual de Resíduos Sólidos, com recursos de R$ 36,1 milhões. Entre as ações estavam a
realização de assessoria para a elaboração da Política Estadual de Resíduos Sólidos, a
revisão do PDRS da RMPA e a implantação de unidades de processamento e destino final
de resíduos sólidos.
A revisão do plano diretor de resíduos sólidos contemplou a seleção de áreas para
tratamento e disposição final de resíduos na RMPA e o diagnóstico e propostas para o
gerenciamento de resíduos no estado. A implantação de unidades de processamento
compreendeu a construção de unidades de reciclagem de resíduos sólidos, e o
assessoramento à cooperativas de catadores, com o qual no período 2003-2006 haviam
sido gastos R$ 518 mil em quatro municípios e no período 2007-2008, R$ 376 mil.
Dentro do Programa de Desenvolvimento Urbano e Regional no PPA 2008-2012,
referentes às ações integradas de infraestrutura urbana foi implantado o (sub) Programa
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
120
Integrado para Recuperação de Áreas Degradadas, gerenciado pela METROPLAN, que
desenvolveu ações comunitárias para melhoria da infraestrutura em três sub-bacias críticas
da RMPA. O objetivo principal do projeto foi a recuperação urbana e ambiental das áreas
degradadas, com a promoção e o desenvolvimento social e econômico das comunidades. O
projeto foi criado a partir da necessidade de ações para promover a qualidade de vida das
comunidades que vivem em áreas caracterizadas pelo acúmulo de lixo, poluição de
mananciais, inundações, habitações irregulares, com baixa renda e baixa qualificação
profissional. Além da atuação do órgão metropolitano, na busca de melhores condições
para realização das obras e serviços nas áreas, às ações envolveram vários órgãos
governamentais do estado, municípios, assim como entidades privadas, estabelecimentos
de ensino e organizações da sociedade civil.
A área prioritária foi o arroio Feijó, numa extensão de 53,5 km², com cerca de 172.000
habitantes, envolvendo os municípios de Alvorada, Porto Alegre e Viamão. As ações
desenvolvidas nessa área incluíram: a mobilização e capacitação da comunidade para as
atividades socioambientais; a elaboração de Plano de Desenvolvimento Local Integrado
por meio de processo participativo; a urbanização das áreas degradadas; educação
ambiental; capacitação para geração de emprego e renda; e obras e projetos especiais.
Outras duas áreas também foram objeto do programa, o arroio Sapucaia, com 146,3 km², e
cerca de 142.000 habitantes, envolvendo os municípios de Sapucaia do Sul, Esteio,
Canoas, Cachoeirinha, Gravataí e Novo Hamburgo, e a área do arroio Pampa, com 24,2
km², cerca de 80.000 habitantes, nos municípios de Campo Bom, Dois Irmãos e Novo
Hamburgo.
No PPA 2012-2015 o Programa Estadual de Planejamento e Desenvolvimento
Metropolitano, Regional e Municipal, a ação de Promoção do Desenvolvimento Social,
Econômico e Ambiental da RMPA e Aglomerações Urbanas do Estado, a ser desenvolvida
pela METROPLAN, com recursos de R$ 7,7 milhões, entre os produtos previstos estavam
a implantação da recuperação de áreas degradadas; a instalação de cooperativas e
associação de recicladores de lixo; a construção de galpões de reciclagens; a realização de
intervenções em área de risco; a implantação da Agência das Águas; a elaboração de Plano
Diretor de Resíduos Sólidos.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
121
Em relação ao saneamento no PPA 2012-2015, o Programa Mais Saneamento para o Rio
Grande do Sul, que apresentou como objetivo geral a estruturação do sistema estadual de
saneamento e a ampliação do acesso aos serviços de saneamento básico, havia a previsão
de várias ações.
Esse programa está relacionado a um dos Objetivos do Milênio da Organização das Nações
Unidas – ONU relacionado a garantia da sustentabilidade ambiental, com objetivo da
redução pela metade, até 2015, da proporção da população sem acesso permanente e
sustentável à água potável e segura. Essa redução tem como base, indicadores da
proporção de domicílios sem acesso a uma fonte de água ligada à rede geral e sem acesso à
rede geral de esgoto ou pluvial. No PPA 2012-2015, os indicadores para Programa mais
Saneamento se referem ao Nível de Universalização da Água Urbano Factível (NUA) e ao
Nível de Universalização de Esgoto Urbano Factível (NUE). Dentro das ações adotadas
pelo programa se encontram: a expansão e melhorias do sistema de abastecimento de água;
a promoção da expansão do abastecimento de água potável no meio rural; a perfuração de
poços tubulares.
A tabela 30 apresenta os valores orçados para ações de saneamento ambiental
dentro do Programa Mais Saneamento.
TABELA 30: Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul, PPA 2012-2015.
Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul
Ações
Valor R$
Total do Programa
SEHABS
Apoio à implantação de sistema de saneamento
Elaboração de estudos, planos, sistemas de informações, código de saneamento e fundo
estadual
2.370.432.619
756.703.112
44.280.000
Estruturação do sistema estadual de Saneamento e ampliação do acesso aos Serviços de
saneamento básico
Perfuração de poços tubulares
Repasse dos recursos do orçamento da geral da união (OGU)
CORSAN
Expansão e melhorias do sistema de Abastecimento de água
4.820.000
140.000
20.480.000
686.983.112
1.613.729.507
565.256.657
Expansão e melhorias do sistema de esgotamento sanitário
944.764.471
Fomento de novos negócios
8.095.082
Promoção da expansão do abastecimento de água potável no meio Rural
Renovação dos contratos de programa para prestação de serviço de abastecimento e
esgotamento Sanitário
48.337.342
19.250.000
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
122
Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul
Ações
Valor R$
Promover a manutenção do parque de medidores
Fonte: Rio Grande do Sul, PPA 2012-2015.
28.025.955
O PPA 2012-2015 também previu como ação a ser desempenhada pela AGERGS, dentro
do orçamento de R$ 3,7 milhões, a execução de convênios para regulação de serviços de
competência da União e dos municípios, como convênio com o Ministério das Cidades
para regulação na área de saneamento básico.
B. Fundo Estadual de Saneamento (FESAN)
Em 2003 a PESB definiu como um de seus instrumentos o Fundo Estadual de Saneamento
(FESAN) destinado a execução dos programas do Plano Estadual de Saneamento. Esse
fundo deveria ser criado por lei especifica, que vem sendo discutida pelo CONESAN.
Na 8ª reunião do CONESAN em dezembro de 2012 foi destacado que o fundo, cuja
criação possui respaldo tanto na legislação estadual, como na federal, teria como principal
objetivo atender aos pequenos municípios, que possuem baixa capacidade financeira para
estruturar e universalizar os serviços de saneamento e dadas as externalidades
proporcionadas aos corpos hídricos, os municípios maiores também seriam beneficiados.
A base de composição do fundo seria a contribuição de 1% sobre as receitas de água e
esgoto das operadoras, que não deveria ser repassada as tarifas, sendo os custos suportados
pelas operadoras via aumento da efetividade nos serviços e racionalização dos custos
operacionais. Este percentual poderia garantir recursos iniciais significativos, porém,
poderia ser reduzido à medida que o fundo consiga incorporar outras fontes de recursos,
como a cobrança pelo uso da água, mas cuja implantação ainda demandará tempo. No
entanto, foi salientado que, conforme a política de recursos hídricos, os recursos da
cobrança do uso da água devem ser aplicados nas respectivas bacias hidrográficas que lhes
deram origem, e esse mesmo critério poderia ser considerado para aplicação dos recursos
oriundos das receitas de água e esgoto do fundo. Em função disso faz-se necessário que a
administração do fundo seja realizada separada do caixa único do estado, assim como
poderia ser verificada a possibilidade da incorporação de recursos provenientes da
desoneração do PIS e COFINS.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
123
Também foi destacado que na criação do FESAN deve ser considerada a iniciativa
empregada pela CORSAN, que por meio dos contratos com os municípios vem instituindo
um fundo municipal de gestão compartilhada, que já contempla 30 municípios no estado.
Para esse fundo são revertidos 5% das receitas de água e 100% das receitas de esgoto, e
30% desse fundo retorna ao município para aplicação em saneamento ambiental, e o
restante para aplicação em obras para universalização dos serviços de esgotamento
sanitário. A SEHABS também recebe recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
para aplicação no saneamento, que também deveriam ser analisados.
Outro destaque foi à viabilidade de se estabelecer também uma forma de cobrança sobre os
resíduos sólidos. Em relação aos resíduos sólidos a maior parte dos municípios efetua a
cobrança da população nos níveis necessários para cobrir os custos dos serviços. Porém, os
municípios pagam empresas prestadoras de serviços para a coleta e destinação final dos
resíduos sólidos, que é um problema a ser equacionado.
2.2.1.4. CONTROLE SOCIAL
Não há um controle social para o saneamento ambiental na RMPA a nível metropolitano.
Os mecanismos de controle social são encontrados no nível estadual, nos recortes regionais
dos Coredes, dos comitês de bacias e no nível municipal.
No nível estadual em 2003 com a PESB foram criados como organismos de nível
estratégico o Conselho Estadual de Saneamento (CONESAN) e as Comissões Regionais de
Saneamento (CRESANs), que foram regulamentados em 2005, mas tiveram a estrutura
recomposta em 2011 (Lei nº 13.836), com nova regulamentação em 2012 (Decreto nº
48.989). Apesar do marco legal desde 2003, o CONESAN esteve inoperante no período e
retomou as suas atividades em 2012.
O CONESAN é composto por representantes das principais secretarias de estado,
representantes dos comitês de bacias e da companhia estadual de saneamento. Participam
do conselho, como convidados, a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/RS, a
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, a
Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento - Regional Rio Grande do Sul
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
124
- ASSEMAE REGIONAL/RS, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e
Ambiental - ABES/RS, e a Associação Gaúcha de Empresas de Obras de Saneamento –
AGEOS. As reuniões bimestrais do conselho também podem contar a presença de
representantes de outros órgãos do estado e/ou entidades, como os operadores de serviços
de água e esgoto, o Ministério Público, assim como representantes do órgão metropolitano.
Composição do Conselho Estadual de Saneamento (CONESAN) - 2012
Integram o conselho:
08 Secretários de Estado ou seus representantes
•
Secretaria de Habitação, Saneamento (que preside o conselho);
•
Secretariado Meio Ambiente, ou seu representante;
•
Secretaria da Saúde;
•
Secretaria de Obras Públicas e Irrigação;
•
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
•
Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
•
Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã;
•
Secretaria do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas.
01 representante indicado pela CORSAN
03 representantes dos comitês das bacias hidrográficas indicados pelo Conselho de Recursos Hídricos do
Rio Grande do Sul – CRH
Como convidados a participar do conselho:
01 representante da União, designado pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/RS
03 representantes dos Municípios que serão indicados pela Federação das Associações de Municípios do Rio
Grande do Sul - FAMURS
01 representante indicado pela Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento - Regional Rio
Grande do Sul - ASSEMAE REGIONAL/RS
01 representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/RS
01 representante da Associação Gaúcha de Empresas de Obras de Saneamento – AGEOS
Decreto nº 48.989/2012
Entre as competências do CONESAN como função principal estão as deliberações quanto
à formulação, implantação e acompanhamento da PESB, a discussão e aprovação do Plano
Estadual de Saneamento, quanto à fonte de recursos, com a criação do FESAN, entre
outras.
Atribuições do Conselho Estadual de Saneamento (CONESAN) – 2005
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
125
(I) Discutir e aprovar propostas de anteprojeto de lei referente ao Plano Estadual de Saneamento, assim
como, as que devam ser incluídas nos anteprojetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e
orçamento do Estado;
(II) Aprovar o relatório anual sobre a Situação de Salubridade Ambiental no Estado do Rio Grande do Sul;
(III) Exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, à implantação e ao acompanhamento
da Política Estadual de Saneamento;
(IV) Deliberar sobre fontes alternativas de recursos para a composição do Fundo Estadual e Saneamento,
nos termos da lei;
(V) Estabelecer diretrizes para a formulação de programas anuais de aplicação de recursos do Fundo
Estadual de Saneamento;
(VI) Orientar e aprovar a aplicação dos recursos do FESAN, em consonância com os objetivos e metas
estabelecidos no Plano Estadual de Saneamento;
(VII) Decidir originariamente os conflitos no âmbito do Sistema Estadual de Saneamento, conforme o
disposto no regulamento da respetiva lei;
(VIII) Articular com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos a compatibilização do Plano Estadual de
Saneamento com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Decreto nº 43.973/2005
A PESB também previu a criação de das Comissões Regionais de Saneamento
(CRESANs), definidas como comissões de caráter consultivo, articuladas ao CONESAN, e
com áreas de atuação definidas pelos Coredes e compatibilizadas com as bacias
hidrográficas. As comissões devem contar com a participação de representantes da
administração do estado, dos municípios e da sociedade civil. Para tratamento de questões
específicas de saneamento do interesse da respectiva região abrangida, as comissões
poderão criar câmaras técnicas com caráter consultivo.
Composição e Atribuições das Comissões Regionais de Saneamento (CRESANs)
Composição (Decreto nº 48.989/2012)
· Representantes da Administração Direta e Indireta do Estado (saneamento, saúde pública e meio
ambiente)
· Representantes dos Municípios e Consórcios Intermunicipais
· Representantes da Sociedade Civil (setor de saneamento: entidades e associações de classe, instituições de
pesquisa e desenvolvimento tecnológico, associações de empresas privadas e entidades representantes dos
usuários)
Atribuições (Decreto nº 43.673/2005)
(I) Propor o Plano Regional de Saneamento para integrar o Plano Estadual de Saneamento e as suas
atualizações
(II) Promover estudos, divulgação e debates dos programas prioritários de ações, serviços e obras, a serem
realizados no interesse da coletividade
(III) Apreciar o relatório anual sobre a Situação de Salubridade Ambiental Regional
(IV) Articular-se com os Comitês de Bacias Hidrográficas e os Coredes, visando à compatibilização das
propostas de saneamento com as de recursos hídricos
(V) Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento no âmbito de sua
região
(VI) Elaborar o respectivo Regimento Interno;
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
126
(VII) Executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas.
Entre as principais pautas das reuniões do CONESAN no período 2012/2013 estiveram: o
Plano Estadual de Saneamento, com a discussão sobre a contratação de uma empresa
especializada para elaboração, a apreciação do Termo de Referência e a abertura de
licitação; e a criação do FESAN, considerado como um instrumento de universalização dos
serviços de saneamento, cuja discussão, conforme entendimento do conselho deve
envolver um amplo debate mais amplo, incluindo os operadores de saneamento
(municipais, autarquias, regionais, privadas); a AGERGS e; a FAMURS, no sentido da
construção de um pacto sócio-político com os municípios.
2.2.2. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ARRANJO DE GESTÃO E DA
GOVERNANÇA METROPOLITANA
2.2.2.1 ANÁLISE DA DINÂMICA SOCIOECONÔMICA E SUAS
INTERFACES COM O SANEAMENTO AMBIENTAL
Os serviços de água e esgoto são realizados por quatro prestadores, DMAE, SEMAE,
COMUSA e CORSAN, que apresentam diferentes índices de cobertura entre os municípios
na RMPA.
Na RMPA a CORSAN presta serviços de água a 29 dos municípios metropolitanos, que
concentravam 40,5% da população total da RMPA em 2010. Para os serviços de
esgotamento sanitário a CORSAN presta serviços para menos da metade dos municípios
metropolitanos, 11 desses, que apresentaram baixa cobertura nos serviços, com índices de
atendimento que não alcançaram 50% da população entre 2010 e 2011 (tabela 31).
TABELA 31: Serviços de Abastecimento de Esgoto – CORSAN, 2010, 2011
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
127
Município
Eixo 1 - Norte Sul
Canoas
Sapucaia do Sul
Esteio
Eixo 2 - Sudeste
Cachoeirinha
Gravataí
Alvorada
Viamão
Eixo 3 - Sudoeste
Guaíba
Eixo 5 - Noroeste
Estância Velha
Eixo 6 - Nordeste
Igrejinha
Campo Bom
Índice de atendimento
com rede de esgoto
População
População
Total (%) Urbana (%)
2010 2011 2010 2011
Índice de tratamento de
Quantidade de
esgotos
economias
Esgoto
Esgoto
residenciais ativas
coletado
gerado
2010 2011 2010 2011
2010
2011
17,2
5,1
5,0
17,4
5,0
5,0
17,2 17,4
5,1 5,1
5,1 5,0
55,0 55,0
100,0 100,0
100,0 100,0
13,3 12,1
8,1 6,4
6,4 5,6
17.917
2.185
1.331
18.444
2.185
1.331
34,5
20,9
17,1
1,2
40,4
21,1
17,5
1,2
34,5 40,4
22,0 22,2
17,1 17,5
1,3 1,2
100,0 100,0
100,0 100,0
40,0 40,0
57,3 48,7
50,8 40,6
11,2 9,5
13.429
17.200
10.294
922
15.985
18.106
10.711
934
3,2
3,4
3,3
3,5
75,0
75,1
4,5
3,9
1.009
1.097
3,2
3,2
3,3
3,2
100,0 100,0
5,1
3,8
448
451
2,8
0,0
2,7
0,0
2,9
0,0
2,9
0,0
293
3
307
9
Fonte: Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.
Na análise dos índices de cobertura de água da CORSAN, entre 2010 e 2011, os
municípios apresentaram aumento na cobertura e redução significativa nas perdas na
distribuição (tabela 32).
TABELA 32: Serviços de Abastecimento de Água – CORSAN, 2010, 2011
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
128
Município
Eixo 1 - Norte Sul
Canoas
Esteio
Sapucaia do Sul
Dois Irmãos
Ivoti
Eixo 2 - Sudeste
Alvorada
Cachoeirinha
Gravataí
Viamão
Santo Antônio da Patrulha
Glorinha
Eixo 3 - Sudoeste
Guaíba
Charqueadas
Arroio dos Ratos
Eldorado do Sul
São Jerônimo
Eixo 4 - Centro Oeste
Montenegro
Nova Santa Rita
Triunfo
Eixo 5 - Noroeste
Portão
Estância Velha
São Sebastião do Caí
Capela de Santana
Eixo 6 - Nordeste
Parobé
Sapiranga
Campo Bom
Igrejinha
Taquara
Rolante
Índice de atendimento
com rede de água
Consumo médio
Índice de perdas na
per capita de
distribuição %
água - litro /
habitante dia
2010
2011
2010 2011 Var. %
População
2010 2011
População
2010 2011
97,3
96,3
90,8
84,2
84,7
100,0
100,0
99,8
99,2
90,9
97,3
96,4
91,1
85,0
93,1
98,2
98,2
92,9
88,9
94,2
135,1
129,1
133,3
127,9
121,9
156,9
141,9
140,3
126,4
134,5
53,8
9,1
56,9
34,5
50,7
49,3
11,4
47,1
39,8
44,7
91,8
84,3
68,8
72,7
48,3
39,6
100,0 91,7
100,0 84,2
95,9 72,2
94,2 77,3
71,7 68,1
30,6 100,0
93,4
87,8
74,3
79,0
70,6
100,0
118,6
148,3
129,1
131,4
148,3
167,0
130,2
165,6
136,9
130,9
141,2
243,5
29,9
26,2
60,2
26,6
31,2
7,7
86,0
95,7
93,6
63,8
73,0
98,2
97,7
95,6
91,4
77,0
89,6
99,9
100,0
71,1
98,0
119,0
171,8
46,6
146,0
131,9
137,5
184,4
141,3
117,5
152,5
46,3
27,7
74,8
55,1
50,5
79,8 90,5
31,4 86,8
41,8 66,1
88,3 90,2
36,5 40,0
63,9 76,0
141,7
117,4
228,2
27,6
70,2
67,7
20,7
100,0
97,4
80,1
59,4
33,7
72,0
84,2
34,7
100,0
74,9
86,5
34,3
43,7
63,6
78,7
71,9
58,2
47,9
100,0
96,6
95,4
95,3
83,3
78,7
46,2
65,9
82,4
75,4
70,2
60,9
100,0
67,9
83,2
76,6
71,9
62,6
88,0
97,9
98,3
71,1
94,7
Quantidade de
economias
residenciais ativas
2010
2011
-4,5
2,2
-9,8
5,3
-6,0
103.076
25.639
39.296
8.199
5.797
104.132
26.086
40.066
8.691
5.964
24,1
20,4
48,0
21,4
21,8
1,2
-5,8
-5,8
-12,1
-5,2
-9,4
-6,5
55.832
33.123
58.582
58.361
7.211
1.184
57.037
34.524
60.261
59.757
7.513
1.272
41,5
20,3
26,3
48,8
36,2
-4,8
-7,4
-48,4
-6,3
-14,3
27.372
9.925
4.613
7.870
5.748
27.875
10.228
4.698
7.977
5.945
149,5
90,8
194,3
35,5 33,5
33,3 11,6
24,8 23,9
-1,9
-21,7
-0,9
16.500
2.378
3.907
16.865
2.680
4.689
125,0
125,5
128,1
106,0
110,1
123,7
90,8
75,7
52,3
43,6
23,5
46,1
0,0
25,4
36,4
31,2
-52,3
-18,1
12,9
-14,9
2.890
9.888
5.322
870
3.411
10.509
5.502
862
122,0
123,2
126,4
126,0
148,9
130,8
92,1
126,8
158,0
126,9
141,5
123,4
33,7
49,3
8,2
43,5
29,1
39,7
20,7
31,6
11,5
48,5
23,6
41,7
-13,0
-17,7
3,3
5,0
-5,5
2,0
7.494
15.901
16.029
7.863
11.444
3.425
7.735
16.469
16.315
8.091
11.700
3.526
Fonte: Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.
No município de Novo Hamburgo, que concentrava 5,1% da população metropolitana em
2010, a COMUSA, entre 2011 e 2010, apresentou uma redução no atendimento de água,
com aumento de consumo per capita e redução das perdas.
O SEMAE, que atende o município de São Leopoldo, com 4,2% da população da RMPA
em 2010, apresentou aumento no índice de atendimento de água, com redução do consumo
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
129
per capita e manutenção do nível de perda nos mesmos patamares, acima de 50% (tabela
33).
TABELA 33: Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto da COMUSA e SEMAE,
2010, 2011.
COMUSA
Novo Hamburgo
Água
Esgoto
2010
2011
2010
Índice de atendimento com
rede de água
96,3
% População total
83,6
Índice de atendimento com
rede de água % População 98,0
urbana
Quantidade de economias
65.810
residenciais ativas
Município
Tipo de Serviço
Índice de tratamento
esgoto coletado (%)
de
Índice de tratamento
esgoto gerado (%)
de
SEMAE
São Leopoldo
Água
Esgoto
2011
2010
2011
2010
2011
2,4
2,0
97,1
98,5
27,5
27,3
85,0
2,4
2,0
97,5
98,9
27,6
27,4
67.282
1.559 1.564
69.093
70.597
19.523 19.526
100,0 100,0
100,0
100,0
2,3
33,2
41,8
1,7
Consumo médio per capita
110,7
de água
(litro / hab.dia)
129,2
158,5
155,7
Índice
de
perdas
distribuição água %
47,3
54,6
54,7
na
48,7
Fonte: Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.
Em Porto Alegre, que concentrava 31,3% da população total da RMPA em 2010, entre
2010 e 2011 o DMAE apresentou aumento nos percentuais de atendimento de esgoto e
tratamento do esgoto coletado, nos serviços de água houve aumento nas economias ativas e
no consumo médio per capita de água (tabela 34).
TABELA 34: Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto da DMAE, 2010, 2011.
Município
DMAE
Porto Alegre
Tipo de Serviço
Água
2010
Esgoto
2011
2010
2011
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
130
Município
DMAE
Porto Alegre
Tipo de Serviço
Água
Esgoto
2010
2011
2010
2011
Índice de atendimento com rede de água % População
100,0
total
100,0
87,7
88,0
Índice de atendimento com rede de água % População
100,0
urbana
100,0
87,7
88,0
Quantidade de economias residenciais ativas
546.260
448.684
474.438
Índice de tratamento de esgoto coletado
24,9
26,1
Índice de tratamento de esgoto gerado
16,4
16,4
Consumo médio per capita de água (litro / hab. dia)
518.953
208,7
Índice de perdas na distribuição água
23,2
Fonte: Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.
219,5
24,8
Quanto às metas de ampliação da cobertura de serviços ressalta-se que conforme a PESB,
além de metas para os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário,
também deverão ser estabelecidas metas para o tratamento de água e esgoto, níveis finais
de resíduos sólidos e índice da qualidade das águas servidas devolvidas aos mananciais,
sendo consideradas para tanto as disparidades regionais quanto ao grau de urbanização, a
concentração populacional, aos níveis de renda, aos riscos sanitários, epidemiológicos e
ambientais e à oferta de recursos hídricos. Nesse sentido está em processo de elaboração
junto ao plano estadual de saneamento básico, a construção do Índice de Salubridade
Ambiental – ISA.
Na reunião de reinstalação do CONESAN em abril de 2012 foi destacada a grande
defasagem existente nos serviços de saneamento no estado, em especial nas áreas de
esgotamento sanitário e resíduos sólidos. Entretanto, ressaltou-se que o PAC tem garantido
um fluxo continuo de investimentos na área de saneamento. Para ampliar os níveis de
cobertura de esgotamento sanitário no estado havia previsão de um plano de investimentos,
através da CORSAN, de R$ 2,8 bilhões para o período 2012/2015. Com esse plano a meta
seria duplicar o nível de cobertura de esgotamento sanitário no estado, de 15% para 30%
em 2015.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
131
Em Porto Alegre o Programa Integrado Sócio Ambiental apresentou como meta elevar o
nível de coleta e tratamento de esgotamento sanitário para aproximadamente 80%.
Também estavam sendo realizados investimentos para ampliar os níveis de cobertura dos
serviços de esgotamento sanitário pelo SEMAE em São Leopoldo e pela COMUSA em
Novo Hamburgo.
De acordo com o debate dos atores nas reuniões do conselho, o CONESAN teria papel
fundamental na articulação e integração das políticas públicas de saneamento, em prol do
fortalecimento do setor, que com esforços conjuntos poderá alcançar a melhoria da
salubridade ambiental do estado.
2.2.2.2. GOVERNANÇA DO SANEAMENTO AMBIENTAL
METROPOLITANO: A QUESTÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL E DA
EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA (ÁGUA, ESGOTO,
MACRODRENAGEM, RESÍDUOS SÓLIDOS)
A. Atores e Agentes no Saneamento
Na RMPA os empreendimentos na área de saneamento estão todos a cargo da
esfera pública envolvendo municípios e o estado. O planejamento do saneamento vem
sendo realizado pelas esferas municipais na elaboração dos planos de saneamento e
resíduos sólidos nos moldes previstos pelas políticas nacionais. Para tanto os municípios
vêm recebendo apoio de diferentes atores como a FAMURS, Ministério Público e
Consórcio Pro-Sinos, assim como do próprio governo estadual. No nível estadual está em
elaboração o plano estadual de saneamento básico, a implantação do fundo de saneamento
e desenvolvimento do índice de saneamento ambiental, que será base para definir as
prioridades de investimentos.
Em termos da gestão e operação dos serviços na RMPA, a maior parte dos serviços de
água nos municípios metropolitanos está a cargo da companhia estadual que atende 29
deles. Nos serviços de esgoto a CORSAN atende apenas 11 municípios, sendo que na
maioria dos municípios metropolitanos, 20 deles, os serviços vêm sendo realizados pelas
prefeituras. Os municípios de Porto Alegre, Novo Hamburgo e São Leopoldo contam com
órgãos municipais específicos para realização dos serviços de água e esgoto.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
132
Os serviços de drenagem urbana e resíduos sólidos em quase sua totalidade, excetuando-se
o município de São Leopoldo, ficam a cargo das prefeituras. Nos municípios de Araricá,
Nova Hartz e Ivoti todos os serviços de saneamento são realizados pela prefeitura (quadro
32).
QUADRO 32: Gestão do saneamento ambiental na RMPA, 2013.
Eixo / Município
Prestador do Serviço
Eixo 1 - Norte Sul
Porto Alegre
Canoas
Água
DMAE
CORSAN
Esgoto
DMAE
CORSAN
COMUSA (cloacal) / Prefeitura
Novo Hamburgo
COMUSA
(pluvial)
São Leopoldo
SEMAE
SEMAE
Sapucaia do Sul
CORSAN CORSAN
Esteio
CORSAN CORSAN
Dois Irmãos
CORSAN Prefeitura
Ivoti
CORSAN Prefeitura
Eixo 2 - Sudeste
Água
Esgoto
Prefeitura (pluvial) /CORSAN
Gravataí
CORSAN
(cloacal)
Viamão
CORSAN CORSAN
Alvorada
CORSAN CORSAN
Cachoeirinha
CORSAN CORSAN
Santo Antônio da Patrulha
CORSAN Prefeitura
Glorinha
CORSAN Prefeitura
Eixo 3 - Sudoeste
Água
Esgoto
Guaíba
CORSAN CORSAN
Eldorado do Sul
CORSAN Prefeitura
Charqueadas
CORSAN Prefeitura
São Jerônimo
CORSAN Prefeitura
Arroio dos Ratos
CORSAN Prefeitura
Eixo 4 - Centro Oeste
Água
Esgoto
Montenegro
CORSAN Prefeitura
Nova Santa Rita
CORSAN Prefeitura
Triunfo
CORSAN Prefeitura
Eixo 5 - Noroeste
Água
Esgoto
Estância Velha
CORSAN CORSAN
Portão
CORSAN Prefeitura
São Sebastião do Caí
CORSAN Prefeitura
Capela de Santana
CORSAN Prefeitura
Eixo 6 - Nordeste
Água
Esgoto
Sapiranga
CORSAN Prefeitura
Campo Bom
CORSAN CORSAN
Taquara
CORSAN Prefeitura
Parobé
CORSAN Prefeitura
Igrejinha
CORSAN CORSAN
Rolante
CORSAN Prefeitura
Nova Hartz
Prefeitura Prefeitura
Araricá
Prefeitura Prefeitura
Fonte: Elaboração dos autores
Drenagem Resíduos Sólidos
Prefeitura Prefeitura
Prefeitura Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
SEMAE
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Drenagem
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Resíduos Sólidos
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Drenagem
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Drenagem
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Drenagem
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Drenagem
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Resíduos Sólidos
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Resíduos Sólidos
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Resíduos Sólidos
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Resíduos Sólidos
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
133
B. Atuação do Ministério Publico do Rio Grande do Sul na RMPA – Projeto
RESsanear
O Ministério Publico do Rio Grande do Sul (MPE) vem atuando na RMPA com o
projeto RESsanear desde 2010. A Promotoria Regional de Meio Ambiente (Sinos e
Gravataí) foi acionada em função de um desastre ambiental ocorrido em 2006. Neste
desastre devido ao lançamento de resíduos tóxicos em um arroio que drena as águas dos
municípios metropolitanos de Portão e Estância Velha, na bacia do Rio dos Sinos, ocorreu
a morte de cerca de um milhão de peixes, com prejuízo captação da água e do
abastecimento público de diversas cidades da região metropolitana.
Para fins desse projeto o MPE, com base em diferentes estudos, realizou diversas
análises quanto aos níveis de poluição industrial na bacia dos Sinos, quanto aos níveis de
tratamento de esgoto.
A partir do “Pacto do Sinos”, envolvendo os diferentes atores da região, foram definidas
diretrizes gerais para a bacia, em vista solucionar o problema: realização do
monitoramento da água bruta em tempo real do rio dos sinos; a fiscalização
industrial/agrícola; realização de auditorias ambientais; fiscalização do correto tratamento
e destinação do esgoto doméstico; e elaboração dos planos municipais de saneamento.
Nesse sentido, o MPE desenvolveu o Projeto Integrado de Saneamento Básico e Resíduos
Sólidos Projeto (RESsanear), realizado em quatro eixos de atuação: (i) apoio a elaboração
dos planos municipais de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos; (ii)
fiscalização da destinação e tratamento do esgoto doméstico; (iii) acompanhamento da
implantação do plano de saneamento básico e plano integrado de resíduos sólidos; e (iv)
projeto piloto referente à execução de dois instrumentos da política nacional de resíduos
sólidos: logística reversa e redução de embalagens.
C. Empreendimentos Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
O saneamento e a urbanização podem ser considerados os pilares do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, que elegeu vários tipos de
empreendimentos para investimentos na área de saneamento básico no país. O programa
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
134
trata de um conjunto de medidas para promover investimentos em infraestrutura destinados
a promover emprego e renda e melhoria das condições de vida da população brasileira.
Também compõe medidas que visam desonerar e incentivar o investimento privado,
aumentar o investimento público e aperfeiçoar a política fiscal (FUNASA, 2007).
AÇÕES DO PAC
ü
Investimento em infraestrutura logística, energética, social e urbana.
ü
Estímulo ao crédito e ao financiamento, um dos pilares de sustentação do crescimento
sustentável.
ü
Melhoria do ambiente do investimento para estimular a realização dos recursos privados.
ü
Desoneração e aperfeiçoamento do arcabouço tributário do país.
ü
Políticas fiscais de longo prazo, que darão consistência macroeconômica e sustentabilidade ao
conjunto das medidas.
Funasa, 2007
As ações de saneamento estão inseridas no eixo da infraestrutura social e urbana e são
desenvolvidas pelo Ministério das Cidades e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
Na RMPA, os empreendimentos estão divididos em: Prevenção em área de risco,
Saneamento, Água em Áreas Urbanas e Recursos Hídricos.
Os empreendimentos em Prevenção em Áreas de Risco somavam 44 em 2012, com
30 empreendimentos na fase de realização das obras no valor de R$ 358,4 milhões. O eixo
1 da RMPA foi o que recebeu a maior parte dos recursos, com destaque para Canoas com
três obras que somavam R$ 140,6 milhões, e Porto Alegre que recebeu o maior número de
empreendimentos, 24 no total, somando cerca de R$ 106 milhões em 2012 (tabela 35).
TABELA 35: Empreendimentos PAC – Prevenção em Áreas de Risco na RMPA, 2012
(Continua...)
Preparação
Empreendimentos PAC – Licitação
Prevenção em Áreas de Risco Contratação
Nº Emp
RMPA
Eixo 1 - Norte Sul
Porto Alegre
Canoas
Novo Hamburgo
São Leopoldo
5
3
1
/
/ Em Obras
Nº Emp
30
25
17
3
1
1
Obras Concluídas
R$ 1.000
358.403,48
323.684,81
88.921,13
140.619,98
22.731,44
30.900,00
Nº Emp
9
7
7
R$ 1.000
26.593,65
18.706,45
18.706,45
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
135
Preparação
/
Licitação
/
Em Obras
Empreendimentos PAC –
Contratação
Prevenção em Áreas de Risco
Nº Emp
Nº Emp
R$ 1.000
Sapucaia do Sul
1
2
21.015,31
Esteio
1
1
19.496,95
Eixo 2 - Sudeste
1
Alvorada
1
Eixo 3 - Sudoeste
1
1
12.538,72
Guaíba
1
12.538,72
Charqueadas
1
Eixo 4 - Centro Oeste
1
4.282,10
Montenegro
1
4.282,10
Eixo 6 - Nordeste
3
17.897,84
Sapiranga
1
10.628,06
Fonte: Elaborado a partir dos dados Governo Federal dados.gov.br
Obras Concluídas
Nº Emp
R$ 1.000
1
1
4.048,18
4.048,18
1
1
3.839,02
3.839,02
Nos empreendimentos do PAC em Saneamento, as obras em fase de execução em 2012
somavam cerca de R$ 750 milhões em 41 empreendimentos. Porto Alegre era o município
com maior valor de recursos, R$ 464 milhões, mas, com apenas duas obras se encontravam
concluídas, com investimentos de R$ 52,7 milhões (tabela 36).
TABELA 36: Empreendimentos PAC – Saneamento na RMPA, 2012 (Continua...).
Preparação /
Licitação
/ Planos e Estudos
Empreendimentos PAC Contratação
Saneamento
Nº
Nº Emp
R$ 1.000
Emp
RMPA
26
17
15.288,07
Eixo 1 - Norte Sul
5
4
9.488,93
Porto Alegre
Canoas
1
1
1.161,94
Novo Hamburgo
1
2.274,21
São Leopoldo
2
6.052,78
Esteio
1
Dois Irmãos
2
Ivoti
1
Eixo 2 - Sudeste
4
2
1.598,16
Gravataí
2
1
970,43
Viamão
Alvorada
1
Cachoeirinha
1
627,73
Santo Antônio da Patrulha 1
Glorinha
Eixo 3 - Sudoeste
5
Guaíba
1
Eldorado do Sul
1
Charqueadas
1
Em Obras
Obras Concluídas
Nº
R$ 1.000
Emp
22
682.042,59
13
562.037,27
7
412.372,78
2
59.096,23
2
81.940,68
1
8.405,30
Nº
R$ 1.000
Emp
2
52.682,52
1
52.365,80
1
52.365,80
1
222,28
4
51.148,23
1
316,71
1
2
12.110,60
30.864,25
1
316,71
1
1
1
8.173,39
45.000,00
45.000,00
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
136
Preparação /
Licitação
/ Planos e Estudos Em Obras
Empreendimentos PAC Contratação
Saneamento
Nº
Nº
Nº Emp
R$ 1.000
R$ 1.000
Emp
Emp
São Jerônimo
1
Arroio dos Ratos
1
Eixo 4 - Centro Oeste
2
1
365,67
Montenegro
1
Nova Santa Rita
1
365,67
Triunfo
1
Eixo 5 - Noroeste
2
3
768,40
Estância Velha
1
426,14
Portão
1
244,71
São Sebastião do Caí
1
97,55
Capela de Santana
2
Eixo 6 - Nordeste
8
7
3.066,91 4
23.857,08
Sapiranga
2
1
325,35 2
12.308,16
Campo Bom
1
1
728,53
Taquara
1
1
567,25
Parobé
1
375,74
Igrejinha
1
1
385,82
Rolante
1
1
10.000,00
Nova Hartz
1
2
684,21 1
1.548,92
Araricá
1
Fonte: Elaborado a partir dos dados Governo Federal dados.gov.br
Obras Concluídas
Nº
R$ 1.000
Emp
Os empreendimentos em Águas em Áreas Urbanas somavam em 2012, R$ 156,7 milhões
em 24 empreendimentos, distribuídos em 14 municípios metropolitanos. A maior parte dos
empreendimentos se encontrava na fase de execução das obras (tabela 37).
TABELA 37: Empreendimentos PAC – Águas em Áreas Urbanas na RMPA, 2012
(Continua...).
Preparação
Empreendimentos
em Licitação
Saneamento PAC - Águas em Contratação
Áreas Urbanas
Nº Emp
RMPA
Eixo 1 - Norte Sul
Porto Alegre
Canoas
Novo Hamburgo
São Leopoldo
Sapucaia do Sul
Eixo 2 - Sudeste
Gravataí
Viamão
Alvorada
11
2
1
1
2
1
/
/ Em Obras
Obras Concluídas
Nº Emp
R$ 1.000
Nº Emp
R$ 1.000
21
10
1
2
1
4
2
5
1
2
1
150.299,32
73.041,57
57,56
31.155,40
29.393,84
9.734,77
2.700,00
29.080,60
9.417,81
5.554,50
10.108,30
3
1
6.705,72
1.165,00
1
1.165,00
2
1
5.540,72
3.877,75
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
137
Preparação
Empreendimentos
em Licitação
Saneamento PAC - Águas em Contratação
Áreas Urbanas
Nº Emp
/
/ Em Obras
Nº Emp
Obras Concluídas
R$ 1.000
Cachoeirinha
1
Santo Antônio da Patrulha
1
Eixo 3 - Sudoeste
1
2
Guaíba
1
1
Charqueadas
1
Eixo 4 - Centro Oeste
2
0
Montenegro
1
Triunfo
1
Eixo 5 - Noroeste
2
Estância Velha
1
Portão
1
Eixo 6 - Nordeste
4
2
Sapiranga
1
Campo Bom
2
1
Parobé
1
Araricá
1
Fonte: Elaborado a partir dos dados Governo Federal dados.gov.br
Nº Emp
1
R$ 1.000
1.662,97
4.000,00
8.085,84
6.085,84
2.000,00
14.828,00
5.628,00
9.200,00
25.263,31
5.134,90
20.128,41
Em 2012 a RMPA contava com 147 empreendimentos na área de Saneamento, 44 desses
em Prevenção em Áreas de Risco, 35 em Água em Áreas Urbanas e apenas 1
empreendimento em Recursos Hídricos, em São Leopoldo, com montante de R$ 1,2
milhões (quadro 33).
QUADRO 33: Tipos e quantidades de empreendimentos PAC por municípios na RMPA,
2012 (Continua...).
Empreendimentos
Saneamento
em Água em áreas
Saneamento
urbanas
RMPA
Eixo 1 - Norte Sul
Porto Alegre
Canoas
Novo Hamburgo
São Leopoldo
Sapucaia do Sul
Esteio
Dois Irmãos
Ivoti
Eixo 2 - Sudeste
Gravataí
Viamão
Alvorada
Cachoeirinha
Santo Antônio da Patrulha
35
13
1
3
1
6
2
9
2
2
2
2
1
67
23
8
4
3
3
0
1
3
1
11
3
1
4
1
1
Recursos
Hídricos
Prevenção em
Total
áreas de risco
1
1
44
35
24
4
1
1
3
2
1
-
1
1
147
72
33
11
5
11
5
3
3
1
21
5
3
7
3
2
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
138
Empreendimentos
Saneamento
em Água em áreas
Saneamento
urbanas
Glorinha
1
Eixo 3 - Sudoeste
3
6
Guaíba
2
2
Eldorado do Sul
1
Charqueadas
1
1
São Jerônimo
1
Arroio dos Ratos
1
Eixo 4 - Centro Oeste
2
3
Montenegro
1
1
Nova Santa Rita
1
Triunfo
1
1
Eixo 5 - Noroeste
2
5
Estância Velha
1
1
Portão
1
1
São Sebastião do Caí
1
Capela de Santana
2
Eixo 6 - Nordeste
6
19
Sapiranga
1
5
Campo Bom
3
2
Taquara
2
Parobé
1
1
Igrejinha
2
Rolante
2
Nova Hartz
4
Araricá
1
1
Fonte: Elaborado a partir dos dados Governo Federal dados.gov.br
Recursos
Hídricos
-
Prevenção em
Total
áreas de risco
3
2
1
-
2
2
-
-
-
3
1
1
1
1
12
6
1
3
1
1
7
4
1
2
7
2
2
1
2
28
7
5
3
2
2
3
4
2
2.2.2.3. AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA METROPOLITANA RELATIVA
À FPIC SANEAMENTO AMBIENTAL
Não há uma articulação metropolitana para o planejamento e gestão do saneamento na
RMPA. O regramento do saneamento está relacionado a três políticas, de saneamento,
resíduos sólidos, e recursos hídricos, que possuem regulamentações no nível federal e
estadual, mas, não se encontram articuladas formalmente as ações da gestão metropolitana.
O planejamento está focado nos planos municipais, planos federais e estaduais que buscam
ser compatibilizados. O gerenciamento do saneamento está a cargo dos municípios, que
respondem pelos serviços de água e esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana.
Os recursos para investimentos na infraestrutura de saneamento são provenientes do
estado, assim como da esfera federal, sobretudo com os recursos do PAC. No entanto, não
ocorreu ainda propriamente uma articulação de planejamento entre as diferentes esferas de
governos para aplicação desses recursos de forma a atender as necessidades da RMPA.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
139
Assim como na maior parte dos municípios brasileiros, o gerenciamento dos serviços de
saneamento está a cargo da esfera municipal, que em muitos casos apresentam dificuldades
para manter um quadro técnico qualificado e possui forte dependência em relação às outras
esferas de governo, o que repercute na falta de continuidade administrativa e na
inadequação do fluxo de recursos financeiros.
A atuação metropolitana está mais relacionada às perspectivas de integração da gestão de
resíduos sólidos e aos problemas de drenagem urbana (macrodrenagem) que acabam
envolvendo em grande parte regiões supra municipais, assim como o acompanhamento da
gestão de recursos hídricos junto aos comitês de bacias.
2.3. TRANSPORTE NA RMPA
Na RMPA o transporte público de passageiros se caracteriza em serviços por ônibus
municipais e metropolitanos, pelo transporte por trem metropolitano e, mais recentemente
pelo transporte hidroviário.
A gestão destes modais é realizada pelas diferentes esferas de governo, municipal,
estadual-metropolitano e federal. Deste modo, as redes viárias e a operação dos diferentes
modais, não foram concebidas de forma conjunta e integradas, verificando-se
inadequações, seja em termos funcionais, como em termos institucionais.
Conforme os dados dos estudos do Planejamento Integrado de Transporte e Mobilidade
Urbana (PITMurb), em 2009, considerando o transporte por ônibus metropolitano, por
ônibus e lotação do município de Porto Alegre e trem metropolitano, na RMPA eram
realizadas 35,4 mil viagens/dia, com o transporte em torno de 1,6 milhões de passageiros /
dia. Os serviços de transporte na RMPA ofereciam uma frota de 1.500 ônibus
metropolitano, distribuídos em 445 linhas e uma linha de trem metropolitano com quatro
carros. Em Porto Alegre eram 1.590 ônibus distribuídos em 318 linhas, e 29 linhas de
serviços de lotação com 403 veículos.
O transporte por ônibus é o de maior frequência na RMPA, em 2009, representava 85,15%
da demanda total de passageiros, e 89,4% da oferta total dos serviços, somados os serviços
de ônibus metropolitano, trem metropolitano e ônibus e lotação de Porto Alegre. O fluxo
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
140
de passageiros/dia em 2009 por transporte de ônibus somava 1,320 milhões de pessoas
(tabela 29).
Somente o transporte por ônibus metropolitano em 2009 correspondia a 23,8% da demanda
total de passageiros da RMPA, enquanto o transporte por trem metropolitano registrava
10,3% (tabela 38).
TABELA 38: Configuração das Redes Urbanas e Metropolitanas de Transporte na RMPA,
2009.
Oferta
Redes de Transporte
RMPA
Demanda
Nº
linhas
Nº carros
Viagens / dia
%
Passageiros / dia útil %
Total
793
3.497
35.434
100,0
1.552.000
100,0
Total Ônibus
763
3.090
31.668
89,4
1.320.000
85,1
Ônibus metropolitano
445
1.500
8.168
23,1
370.000
23,8
Ônibus Porto Alegre
318
1.590
23.500
66,3
950.000
61,2
Total outros
30
407
3.766
10,6
232.000
14,9
Trem
1
4
236
0,7
160.000
10,3
10,0
72.000
4,6
Lotação Porto Alegre
29
403
3.530
Fonte: Elaborado a partir dos dados PITMurb, 2009
Em Porto Alegre, que se caracteriza como central dentro na rede de transportes
metropolitana, com os maiores fluxos, o transporte por ônibus em 2009 correspondia a
86,9% da oferta de viagens/dia e 93% da demanda de passageiros/dia. Os serviços de
lotação correspondiam a 12,1% do total da oferta de serviços, e apenas 7% da demanda
total de passageiros (tabela 39).
TABELA 39: Configuração das Redes de Transporte no Município de Porto Alegre, 2009.
Oferta
Redes de Transporte
RMPA
Demanda
Nº
linhas
Nº carros
Viagens / dia
%
Passageiros / dia útil %
Total
347
1.993
27.030
100,0
1.022.000
100,0
Ônibus Porto Alegre
318
1.590
23.500
86,9
950.000
93,0
12,1
72.000
7,0
Lotação Porto Alegre
29
403
3.530
Fonte: Elaborado a partir dos dados PITMurb, 2009
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
141
2.3.1. HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DA FPIC
Com a delimitação da RMPA em 1968 e sua posterior institucionalização em 1973 foi
criada uma instância específica para regular o transporte metropolitano: o Conselho
Metropolitano de Municípios (CMM).
Esse conselho era constituído pelos 14 municípios metropolitanos da época, representantes
do governo estadual e do governo federal. O CMM foi criado junto ao Grupo Executivo da
Região Metropolitana (GERM), responsável pelo planejamento da região, e tinha como
principal objetivo auxiliar na elaboração e implementação de um plano de
desenvolvimento integrado para a RMPA. Esse plano, elaborado entre 1973-1976
envolveu, entre outros aspectos, o desenvolvimento de estudos na área dos transportes e
um plano diretor para o transporte metropolitano, assim como vários projetos, entre esse o
TRENSURB.
Com o avanço do transporte metropolitano e com o transporte coletivo de passageiros sob
a gestão do Departamento de Estrada e Rodagem-DAER, órgão criado em 1937,
responsável por gerir o transporte rodoviário no Rio Grande do Sul, atualmente vinculado a
Secretaria de Infraestrutura e Logística-SEINFRA, houve o crescimento do transporte
rodoviário, com o declínio do transporte ferroviário. Em função disso foi criado o Núcleo
de Transporte Metropolitano em 1979, mas que acabou sendo extinto em 1982.
Entre as décadas de 1960 e 1970 em termos do planejamento e gestão dos transportes
urbanos foram desenvolvidas diferentes ações envolvendo criação de órgãos, planos e
estudos, onde se destacam:
No nível federal, em 1965 a criação do Grupo Executivo de Integração da Política de
Transportes-GEIPOT, que inicialmente foi vinculado Ministério de Viação e Obras
Públicas, com o objetivo da realização de um diagnóstico sobre o sistema viário nacional, e
da qualificação de quadro técnico especializado para o planejamento dos transportes. Em
1969 o GEIPOT foi vinculado ao Ministro de Estado dos Transportes, trocou a
denominação e passou a “grupo de estudos para integração”. Com a reestruturação do
Ministério dos transportes em 2001 foi criado o Conselho Nacional de Integração de
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
142
Política de Transportes Terrestres-CONIT, a qual foi atribuída à integração dos transportes,
e o GEIPOT entrou em liquidação em 2002.
Em 1975 foi criada a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos –EBTU, com o objetivo
de promover a efetivação da Política Nacional dos Transportes Urbanos, promovendo e
coordenando a elaboração dos Planos Diretores de Transportes Metropolitanos e
Municipais (urbanos), através de recursos internacionais captados principalmente do Banco
Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, do Banco Mundial. A EBTU
foi extinta em outubro de 1991, após uma substancial participação no desenvolvimento do
Sistema de Transportes da RMPA.
No nível estadual metropolitano entre 1973 e 1976 foi elaborado o Plano Diretor de
Transporte Metropolitano - PLAMET, que apresentou um conjunto de propostas viárias
para a RMPA, com objetivo principal da implementação do transporte em termos globais
para a região. A partir do PLAMET tiveram origem os estudos: do Trem Suburbano da
RMPA - TRENSURB; o Estudo dos Corredores Metropolitanos – COMET e o Estudo do
Transporte Coletivo da RMPA-TRANSCOL.
O PLAMET trazia recomendações para a melhoria do sistema viário da RMPA, que
incluíram a implantação de faixas exclusivas para ônibus de transporte coletivo junto ao
Eixo Leste-Oeste do município de Porto Alegre, e soluções para o Eixo Norte, no qual
estavam localizados os municípios de Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo e
Novo Hamburgo, que concentravam a maior parte da população e atividades econômicas
na época.
O TRANSCOL buscou soluções para área central de Porto Alegre, por meio do desenho de
corredores para transporte coletivo a serem utilizados pelas linhas urbanas, e também pelas
linhas intermunicipais ao ingressarem no município, assim como um sistema de vias
perimetrais, que atravessariam transversalmente a cidade.
Entre 1974 e 1975 foi realizada a primeira pesquisa de origem e destino (EDOM) na
RMPA, com objetivo principal de mapear os fluxos da população na região metropolitana.
Em 1997 a METROPLAN realizou uma nova EDOM, que foi atualizada para o ano 2002,
em que foram pesquisados 24 municípios metropolitanos. Em 2003 a prefeitura de Porto
Alegre realizou uma EDOM para o município. Essas pesquisas se utilizaram de
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
143
metodologias distintas, mas buscaram observar, em termos gerais, os modais, os motivos
das viagens, as zonas de tráfego e os dados sobre a renda da população pesquisada.
No município de Porto Alegre em 1979 foi elaborado o primeiro Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre - 1º PDDU. Também no final da década de 1970
e início dos anos 1980 foram implantados os primeiros corredores de ônibus em Porto
Alegre - nas avenidas, Cristóvão Colombo em 1977; Farrapos em 1980; João Pessoa e
Bento Gonçalves em 1982 -; além da criação dos terminais de ônibus das avenidas Cairú e
Azenha, Alameda e Antônio de Carvalho, todos financiados com recursos do programa
EBTU- BIRD.
Em 1977 foi implantando em Porto Alegre o sistema de táxi-lotações. Em 1981 foi criada a
tarifa única para ônibus, através da fusão das empresas por eixos-radiais urbanos, com a
redistribuição das linhas urbanas, por concessão (consórcios) entre as empresas operadoras
do sistema de transporte coletivo. Ressalta-se que Porto Alegre possui a empresa de
transportes mais antiga da região metropolitana. A empresa Carris, criada em 1872, que
oferecia serviços de bondes. Os bondes elétricos circularam em Porto Alegre até 1970,
quando foram substituídos completamente pelos serviços de ônibus.
Em 1985 foi inaugurada a primeira linha do TRENSURB, entre Porto Alegre até o
município de Sapucaia do Sul. Posteriormente a linha se estendeu até o município de São
Leopoldo e em 2012 foi prolongada até o município de Novo Hamburgo.
Em 1997, foi criada a AGERGS (subitem 2.2.1.1), cujo principal objetivo é regular os
serviços públicos delegados prestados dentro do estado, em que estão incluídos os serviços
de transportes.
Em 1998 foram instituídos o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de
Passageiros - SETM e o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de
Passageiros - CETM, voltados para o planejamento e gestão integrados dos transportes
coletivos na RMPA em todos os modais.
No período mais recente, vários estudos, projetos e ações para integração dos transportes
metropolitanos vêm sendo realizadas, em que se destaca: a ampliação das extensões de
corredores de ônibus da RMPA; a racionalização e modernização do sistema metropolitano
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
144
com o projeto da bilhetagem eletrônica (2003); projeto de integração entre o TRENSURB
e demais ônibus municipais (2006); e o Projeto Portais da Cidade (2006), entre outras.
2.3.1.1. ESTRUTURA INSTITUCIONAL E NORMATIVA
A. Principais Disposições Legais
No âmbito metropolitano desde a década de 1980 várias disposições legais buscaram
normatizar o transporte coletivo. A medida mais significativa foi à criação em 1998 do
Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM e do
Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros- CETM e, em
1999 a atribuição à METROPLAN de finalidades privativas sobre o SETM, por meio das
quais o órgão passou a ser responsável por planejar, coordenar, fiscalizar e gerir o sistema,
nos modais rodoviários, ferroviários e hidroviários. Em 2000 foi criada junto a
METROPLAN a Diretoria de Transportes – DTM (quadro 34).
QUADRO 34: Estrutura Institucional e Normativa Estadual / Metropolitana, Modal
Rodoviário na RMPA, 1998, 1999, 2000.
Transporte Coletivo Intermunicipal
Ano
1998
1999
Legislação
Lei 11.127/1998
Dec. 39.185/1998
Dec. 47.441/2010
Disposições
Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros SETM e Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de
Passageiros- CETM
Dec. 39.271/1999
Estatuto da METROPLAN, finalidades privativas sobre o SETM planejar, coordenar, fiscalizar e gerir o sistema
Alteração do Estatuto METROPLAN – criação da Diretoria de
Transportes – DTM.
Fonte: Rio Grande do Sul (1998; 1999; 2000).
2000
Dec. 40.148/2000
Em 1996 a assinatura do protocolo de intenções pela prefeitura de Porto Alegre promoveu
integração do transporte coletivo metropolitano ao contribuir para regulamentação do
ingresso de linhas de ônibus intermunicipais no município, através dos corredores
exclusivos para ônibus.
Em 1997 foi implantado o projeto para renovação da frota dos veículos de transporte
coletivo metropolitano nas linhas das áreas norte e nordeste da RMPA.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
145
Em relação às passagens no ano de 1986 foi instituído o vale-transporte na RMPA e, entre
1993 a 2008 várias leis estaduais garantiram descontos para idosos e pessoas com baixa
renda, e a gratuidade do transporte coletivo metropolitano para os policiais militares e para
pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes. Em
2013 foi instituída a gratuidade para os estudantes comprovadamente carentes.
Quanto aos veículos entre 2002 e 2005 as disposições legais permitiram a colocação de
anúncios em veículos de transporte coletivo intermunicipais, e criaram a obrigatoriedade
da adaptação dos veículos para acessibilidade de pessoas com necessidades especiais.
Em 2012 foi criado um grupo de trabalho com a finalidade de propor ajustes no processo e
metodologia de cálculo tarifário dos serviços rodoviários no âmbito do SETM. O quadro
35 apresenta a estrutura normativa estadual / metropolitana para o modal rodoviário na
RMPA.
QUADRO 35: Estrutura Institucional e Normativa Estadual / Metropolitana, Modal
Rodoviário na RMPA, 1986-2013.
Transporte Coletivo por Ônibus
Ano
Legislação
Disposições
Protocolo de Intenções para o desenvolvimento dos transportes coletivos
1996
Dec. 7.905/1996
de Porto Alegre e RMPA
Projeto de Renovação do Transporte Coletivo por Ônibus nos Corredores
1997
Lei 10.922/1997
Norte e Nordeste da RMPA;
Passagens
Ano
Legislação
Disposições
1985
Lei Fed. 7.418/1985
Instituição do vale-transporte na RMPA
1986
Dec. 32.216/1986
Gratuidade do transporte coletivo metropolitano para os Policiais
1993
Lei 9.823/1993
Militares
1997
1999
Lei 10.982/1997
Lei 11.338/1999
Descontos para idosos e pessoas com baixa renda
2001
2003
2008
Lei 11.664/2001 Dec.
42.410/2003
Lei
13.042/2008
Descontos para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais,
comprovadamente carentes.
2012
Dec.49.101/2012
2013
Lei 14.307/2013
Veículos
Ano
Legislação
2002
Lei 11.729/2002
2004
Lei 43.279/2004
Grupo de trabalho com a finalidade de propor ajuste no processo e
metodologia de cálculo tarifário dos serviços rodoviários no âmbito do
SETM.
“Passe Livre Estudantil”: gratuidade do transporte coletivo metropolitano
para estudantes comprovadamente carentes
Disposições
Permissão/concessão p/ colocação de anúncios em Veículos de Transporte
Coletivo Intermunicipais
GT para propor alternativas de acesso aos meios de transporte coletivo de
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
146
Transporte Coletivo por Ônibus
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Adaptação dos Veículos do SETM para acesso as pessoas com
2005
Lei 12.227/2005
deficiências físicas, obesos, gestantes e idosos
Fonte: Brasil (1985); Rio Grande do Sul (1986; 1993; 1996; 1997; 1998; 1999; 2000; 2001; 2003; 2004;
2005; 2008; 2010; 2012; 2013)
Em relação ao transporte por trem metropolitano, o projeto de concepção da linha teve
início nos anos 1970. A implantação ocorreu a partir dos anos 1980, com a doação de uma
área do estado a TRENSURB em 1981. Conforme já exposto, o sistema foi instalado em
1985 e teve sua primeira expansão da linha em 1997 e a segunda expansão em 2012,
chegando atualmente até Novo Hamburgo.
O modal hidroviário foi instalado após a abertura em 2010 de Licitação para concessão de
Serviços de Transporte Hidroviário de Passageiros entre Porto Alegre e Guaíba, vencida
pela empresa CatSul. Em 2012 foi criado legalmente o Terminal de passageiros
da
Hidrovia Guaíba / Porto Alegre, denominado como “Estação Hidroviária Esther de
Souza Worm”. Entretanto, ressalta-se que o processo de articulação institucional para a
instalação do transporte hidroviário teve início em 1994, se entendendo por quase duas
décadas para efetivação.
O quadro 36 apresenta a estrutura normativa estadual / metropolitana para os modais
ferroviários e hidroviários na RMPA.
QUADRO 36: Estrutura Institucional e Normativa Estadual / Metropolitana, Modal
Ferroviário e Hidroviário, 1981, 2012.
Modal
Trem
Metropolitano
Ano
Legislação
1981
Lei 7.563/1981
Hidroviário
2012
Lei 14.002/2012
Disposições
Transferência de título de subscrição de ações (áreas) do
estado à TRENSURB
Terminal de passageiros da Hidrovia Guaíba/Porto Alegre,
“Estação Hidroviária Esther de Souza Worm”
Fonte: Rio Grande do Sul (1981; 2012)
B. Arranjo de Gestão
O SETM tem por finalidade executar a política de transporte coletivo metropolitano de
passageiros. O transporte coletivo metropolitano foi definido como o “serviço essencial –
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
147
explorado diretamente ou por delegação -, executado entre dois ou mais municípios no
âmbito das regiões metropolitanas do estado” (Lei nº 11.127/1998). As competências do
SETM são reguladas conforme as resoluções da AGERGS.
O SETM é composto pela (a) Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã SEPLAG; (b) METROPLAN; (c) CETM; e (d) Empresas, entidades e demais órgãos
executores das funções ou serviços intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.
A Diretoria de Transportes (DTM) da METROPLAN possui como atribuições o
planejamento e a gestão do transporte metropolitano, a coordenação e a fiscalização do
transporte nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário, tanto nos serviços concedidos,
como nos serviços de fretamento, assim como o serviço de atendimento aos usuários. A
diretoria está composta por três áreas: Coordenação de Projetos Especiais de Transporte;
Coordenação de Planejamento Operacional; e Coordenação de Fiscalização de Transportes.
Atribuições Privativas da METROPLAN na gestão do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano
Coletivo de Passageiros (SETM)
Planejamento e Gestão
· Planejar, regulamentar, controlar e fiscalizar a operação do serviço de transporte metropolitano coletivo de
passageiros e das linhas de integração;
· Propor as concessões, permissões e autorizações de uso do transporte metropolitano coletivo de
passageiros a serem firmadas pelo Estado;
· Definir e detalhar, operacionalmente, a rede das modalidades de transporte integrante do sistema
metropolitano;
· Planejar, coordenar e administrar a operação dos terminais e dos pátios de estacionamento das modalidades
de transporte metropolitano;
· Promover o aperfeiçoamento técnico e operacional dos agentes e empresas encarregados da operação dos
serviços;
· Promover estudos de viabilidade e definir prioridades técnicas, econômicas e financeiras dos projetos de
interesse comum, relativos ao transporte coletivo e ao sistema viário metropolitano;
· Propor a celebração pelo Estado, de convênios e acordos com instituições públicas e privadas, nacionais ou
estrangeiras, inclusive firmado os instrumentos, quando cabível;
· Celebrar, quando couber, contratos de empréstimos e de financiamento, além de propor desapropriações e
servidões administrativas necessárias para a administração dos serviços de transporte metropolitano coletivo
de passageiros;
· Definir, para efeito de planejamento e criação de serviços de transporte público nas regiões metropolitanas
e nas aglomerações urbanas, um zoneamento destinado a facilitar a administração do sistema, simplificar a
questão tarifária, estimular a concorrência para fins de qualificação dos serviços e evitar a concorrência
danosa.
Coordenação
· Articular e integrar a operação do transporte metropolitano coletivo rodoviário de passageiros com as
demais modalidades de transporte;
· Propor e executar a política tarifária dos serviços de transporte metropolitano e das linhas de integração
elaborando os respectivos estudos e cálculos tarifários, submetendo-se ao Conselho Estadual de Transporte
Metropolitano Coletivo de Passageiros - CTEM, instituído pela Lei nº 11.127, de 09 de fevereiro de 1998,
aplicando as tarifas homologadas pelo mesmo e aprovadas pelo Poder Executivo Estadual;
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
148
· Encaminhar consultas e propostas ao Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de
Passageiros – CTEM;
· Avaliar a oportunidade e concorrência da criação e extinção de novos serviços; q) cadastrar as empresas
concessionárias do transporte metropolitano coletivo de passageiros no âmbito das regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas;
· Determinar itinerários, fixar locais de parada, limites de velocidade, tempo de parada nos pontos terminais
e de retorno, frota mínima e número de viagens.
Fiscalização
· Controlar o desempenho das modalidades de transporte metropolitano, garantindo que as políticas e
diretrizes sejam compatíveis com as políticas gerais de desenvolvimento da região metropolitana;
· Aplicar multas e outras penalidades regulamentares, decorrentes de infrações relativas à prestação de
serviços de transporte metropolitano;
· Estabelecer e garantir o funcionamento de instrumentos a canais de informação aos usuários;
· Registrar os veículos a serem utilizados pelas concessionárias do transporte metropolitano e coletivo de
passageiros no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Decreto nº 39.271/1999
2.3.1.2. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
O planejamento e a gestão do transporte no nível metropolitano na RMPA podem ser
caracterizados por dois períodos de integração:
O período entre 1973 a 1976, quando foram elaborados os primeiros planos e estudos
metropolitanos, o Plano Metropolitano de Transporte - PLAMET, o Estudo de Transporte
Coletivo da RMPA - TRANSCOL e o Projeto de Corredores Metropolitanos –
COMET/Linha Rápida.
Destaca-se que PLAMET deu origem a um conjunto de propostas viárias para a RMPA,
cujo objetivo principal era a implementação de transporte em termos globais para a região.
A partir do PLAMET também tiveram procedência os estudos: do Trem Suburbano da
RMPA – TRENSURB, Estudo dos Corredores Metropolitanos - COMET (que em 1996
constitui-se na matriz do Projeto Via Rápida) e, o Estudo do Transporte Coletivo da
RMPA - TRANSCOL.
O período a partir de 2003, em que teve início o Plano Integrado de Transporte e
Mobilidade Urbana (PITMUrb) no âmbito da RMPA, cujas ações se encontram em curso.
Nos anos 1990 com a Constituição de 1988, que não trouxe resguardo legal para questões
metropolitanas e fortaleceu o municipalismo, como também, a partir da extinção da EBTU,
o planejamento e da gestão de transporte na RMPA sofreram certa fragmentação, passando
a serem realizados por cada esfera de governo, em função de necessidades específicas de
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
149
cada rede e sistema. Nesse período foram desenvolvidos diferentes estudos e projetos pelas
três esferas de governo, em que se destacam:
Em 1996, o Projeto de Renovação Operacional do Transporte Coletivo por Ônibus dos
Corredores Norte e Nordeste da RMPA, denominado Projeto Linha Rápida, que visava à
integração física, operacional e tarifária dos serviços dos municípios do eixo nordeste e
norte da região metropolitana, desenvolvido pela METROPLAN.
Entre 1997 e 2001, o Estudo de Viabilidade da Linha 2, desenvolvido pela esfera federal
para expansão do TRENSURB, que previa a implantação de uma nova ligação metroviária
para atendimento à região nordeste de Porto Alegre.
Em 2000 o Plano Diretor Setorial de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre,
contratado pela Secretaria Municipal dos Transportes – SMT / Empresa Pública de
Transporte e Circulação – EPTC.
A falta de integração entre os órgãos gestores dos sistemas de transporte urbano de Porto
Alegre e metropolitano e, a falta de compatibilização desses estudos e projetos
desenvolvidos pelas três esferas de governo para a mesma região, repercutiu no Protocolo
de Integração institucional em 2003, a partir do qual se desencadeou o estudo de para
integração do transporte público coletivo na RMPA, que se encontra em curso e foi
desenvolvido em três etapas:
1) Estudo de Planejamento Estratégico de Integração do Transporte Publico Coletivo da
RMPA;
2) Plano Integrado de Transporte e Mobilidade Urbana (PITMUrb), envolvendo 13
municípios metropolitanos, que correspondem a 45% da área da RMPA e concentram
85,2% da população da região metropolitana;
3) Projetos básico e executivo de engenharia, urbanização, arquitetura e EIA-Rima para
implantação do sistema integrado e implantação das soluções e execução de obras (em
curso).
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
150
2.3.1.3
PROJETOS
DE
INVESTIMENTO
E
RECURSOS
PARA
O
FINANCIAMENTO
Entre os projetos em andamento se destacam:
a)
Projeto Linha Rápida – corredores metropolitanos;
b) A complementação da malha viária da RMPA: avenida dos municípios, linhas
transversais metropolitanas, avenida leste, avenida oeste e avenida perimetral
metropolitana; as rodovias, federal, BR-448 e estaduais: ERS-010, ERS-018;
c) Sistema Integrado de Bilhetagem;
d) Sistema Hidroviário de Passageiros: Guaíba – Porto Alegre e, São Jerônimo –Triunfo.
Em termos de orçamento e financiamento, os recursos financeiros utilizados para custear o
planejamento, gerenciamento, desenvolvimento, fiscalização, expansão e melhorias
relacionadas ao SETM, de acordo com a lei, são oriundos de dotações consignadas no
orçamento anual do estado, via secretarias de estado e METROPLAN, e também de outras
fontes decorrentes das articulações do próprio sistema.
Entre as demais fontes de receitas encontram-se as multas impostas às empresas
operadoras; a receita decorrente de pagamento efetuado por concessionários ou
permissionários dos serviços públicos de transporte metropolitano coletivo de passageiros;
aluguéis de bens patrimoniais; venda de materiais inservíveis ou da alienação de bens
patrimoniais alocados para o sistema; rendas oriundas da prestação de serviços a entidades
públicas e privadas; operações de crédito; auxílios e subvenções de órgãos e entidades
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; recursos provenientes de convênios ou
acordos firmados; fundos ou programas especiais; receitas decorrentes da operação ou
exploração de serviços do SETM, como locações de lojas, módulos dos terminais, pátios
de estacionamento e outros; doações e legados entre outras.
No orçamento estadual se destaca: a) No PPA 2008-2011, as ações de qualificação do
SETM com investimentos de R$ 3.782.397 e, ações de institucionalização do processo de
planejamento e gestão territorial e mobilidade urbana com investimentos de R$ 2.640.000.
b) No PPA 2012-2015, a ação de Promoção do Desenvolvimento da Mobilidade Urbana da
RMPA e Aglomerações Urbanas do RS previam investimentos de R$ 10.779.636.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
151
2.3.1.4. CONTROLE SOCIAL
O CETM, que é o órgão deliberativo do SETM, possui atribuições legais, no âmbito do
sistema, referentes a propor, deliberar, examinar, apreciar sobre diversos aspectos:
a) Políticas e diretrizes aplicáveis ao sistema, em especial, sobre a estrutura tarifária;
b) Planos, programas e projetos para alocação de recursos financeiros, e formas de sua
operacionalização;
c) Estudos e cálculos elaborados para a fixação de tarifas do sistema;
d) Compatibilização das diretrizes, resoluções e normas gerais relativas ao transporte
coletivo de passageiros, como aquelas emanadas dos órgãos deliberativos das regiões
metropolitanas;
e) Normas que regem sistema, inclusive aquelas necessárias à complementação ou
interpretação de seus regulamentos;
f) Propostas para a criação, alteração e extinção de serviços ou linhas;
g) Apreciação e julgamento em última instância, sobre os recursos administrativos
interpostos em razão de infração às normas, ou de aplicação de penalidades previstas para
o transporte metropolitano coletivo de passageiros;
h) Medidas sobre os requisitos de qualificação e exigências que devem constar nos editais
de licitação pública e nos contratos relativos à exploração dos serviços de transporte
metropolitano coletivo de passageiros;
i) Medidas acauteladoras que assegurem adequado desempenho dos serviços concedidos
ou permitidos, tais como: intervenções, cassações de permissões e retomada dos serviços,
entre outros;
j) Medidas e providências a respeito de multas e de outras penalidades a serem impostas
pelo sistema;
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
152
k) Questões referentes ao transporte metropolitano coletivo de passageiros, submetidas ao
conselho para exame e deliberação.
O CETM está composto por nove membros: (a) pelo Diretor-Superintendente da
METROPLAN; (b) por cinco representantes do poder executivo; (c) um representante da
entidade sindical que congrega as empresas de transportes coletivos metropolitanos, a
Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul FETERGS; (d) um representante da entidade sindical representativa dos trabalhadores em
transporte coletivo no Estado, o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários da Região
Metropolitana - SINDIMETROPOLITANO; (e) um representante indicado pelas entidades
comunitárias das Regiões Metropolitanas, a Federação Rio-grandense de Associações
Comunitárias e Moradores de Bairros - FRACAB.
Entre os principais atores sociais relacionados ao transporte público coletivo encontram-se
(quadro 37):
A FETERGS foi criada em 1952 e sua finalidade é coordenar, proteger e representar a
categoria dos transportadores rodoviários de passageiros de ônibus e micro-ônibus do
Rio Grande do Sul. Ao longo dos anos a federação participou de várias ações de
repercussão no âmbito nacional, entre elas a criação do Vale-Transporte nos anos 1980 e o
Código Nacional de Transportes Urbanos. A federação fez parte da Confederação Nacional
dos Transportes e no Rio Grande do Sul atuou ao lado do DAER, METROPLAN e
AGERGS para garantir os direitos da classe dos transportadores rodoviários. A FETERGS
também vem se articulando como outras entidades como Associação de Transporte de
Passageiros - ATP, a Associação Rio-grandense de Transporte Intermunicipal - RTI, a
Associação de Transporte Metropolitano - ATM e a Associação Gaúcha de Pequenas e
Médias Empresas - AGPM.
O SINDIMETROPOLITANO representa a categoria profissional dos trabalhadores
rodoviários com o objetivo de defesa dos interesses coletivos da classe, que inclui cerca de
800 trabalhadores, entre motoristas e cobradores nos serviços de transportes
intermunicipais da RMPA. A estrutura do sindicato conta com uma diretoria executiva e
um conselho fiscal.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
153
A FRACAB foi fundada em 1959 a partir dos movimentos sociais surgidos nos anos 1950
e 1960, e caracteriza-se como uma associação civil, sem fins lucrativos. A associação é
composta por associações representativas de moradores, cooperativas habitacionais
populares e comunitárias e uniões municipais de associações de moradores do Rio Grande
do Sul.
O principal objetivo da FRACAB é prestar auxilio ao movimento comunitário e popular do
estado, na defesa dos interesses das comunidades locais. Entre as áreas de atuação da
FRACAB encontram-se a saúde, educação, transporte e moradia, em que presta assistência
e assessoria as entidades filiadas; promove estudos e debates sobre problemas locais e
estaduais; incentiva a criação de novas associações de moradores; e defende e desenvolve a
realização de políticas públicas de saúde, meio ambiente e saneamento básico. A FRACAB
têm representantes em diversos conselhos: Conselho de Consumidores da AES SUL;
Conselho de Consumidores da CEEE; Conselho de Consumidores da RGE; Conselho de
Tráfego do DAER; CETM; Conselho Estadual da Assistência Social; Conselho Estadual
de Saúde; Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional; Fórum de Defesa do
Consumidor; Comitê Estadual do Trânsito Seguro; Secretariado Latino-Americano de
Vivendas Populares; e Coordenação Nacional dos Mutuários.
O Sindicato dos Trabalhadores em empresa de Transporte Metroviários e Conexas do Rio
Grande do Sul - SINDIMETRÔ RS é a entidade representativa dos trabalhadores do
sistema metroviário. A estrutura do sindicato é composta por uma diretoria, com 22
membros que representam os trabalhadores do metrô e por um conselho deliberativo,
ambos eleitos em assembleia geral.
A Associação dos Transportadores Intermunicipais Metropolitanos - ATM foi criada em
1993, com a finalidade de congregar as empresas responsáveis pelo transporte coletivo de
passageiros na RMPA, sejam concessionárias ou permissionárias. A associação também
apoia as entidades sindicais da categoria e representa os interesses do segmento nas
negociações com os órgãos públicos. Nove empresas de ônibus, que realizam o transporte
metropolitano de passageiros, estão associadas à ATM.
QUADRO 37: Controle Social Transporte na RMPA, 2013.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
154
Participantes do CETM
Setor
Empresas Públicas e Privadas
Trabalhadores Rodoviários
Sociedade Civil Organizada
Outras entidades relevantes no âmbito metropolitano
Setor
Trabalhadores Metroviários
Empresas Privadas
Fonte: Elaborado pelos autores
Instituição
FETERGS
SINDIMETROPOLITANO
FRACAB
Instituição
SINDIMETRÔ RS
ATM
Ressalta-se que em 2013, em função de uma mobilização da população, ocorrida
especialmente em Porto Alegre, dado que entre as principais reivindicações encontravamse as questões ligadas ao transporte, foi instituída pelo governo do estado a gratuidade das
passagens para estudantes carentes em linhas metropolitanas e linhas das aglomerações
urbanas do Rio Grande do Sul (“Passe Livre Estudantil”). Para gratuidade os estudantes
devem estar comprovadamente matriculados e frequentando instituições de ensino regular
e possuírem renda familiar de até 1,5 salários mínimos.
2.3.2. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ARRANJO DE GESTÃO E DA
GOVERNANÇA METROPOLITANA
2.3.2.1.
ANÁLISE
DA
DINÂMICA
SOCIOECONÔMICA
E
SUAS
INTERFACES COM O TRANSPORTE
Uma ideia geral sobre a dinâmica socioeconômica da RMPA pode-se dar através da
significativa alteração de seus principais indicadores, a partir da época de sua
institucionalização (1973). Quanto ao número dos municípios, nos quarenta anos da região
metropolitana, aumentaram de 14 para 34, com um acréscimo de 134 %, o que corresponde
a 177%, em termos de extensão territorial. Quanto à última década (2000- 2010) a variável
população observou um moderado crescimento, alcançando apenas 6,6 % nesse período,
contrastando com o crescimento do PIB, que representou 187 %, na mesma década.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
155
De acordo com estudo divulgado pelo Ipea em 2013, que tratou do tempo de deslocamento
casa-trabalho no Brasil, a RMPA, com cerca de 4 milhões de habitantes, contava em 2010
com uma taxa de motorização de 31,2, automóveis/ 100 pessoas e o tempo médio de
deslocamento casa-trabalho era de 27,7 minutos.
Conforme dados do PITMurb, em 2003 o transporte coletivo por ônibus detinha 43,4% das
viagens de transporte, sendo o principal transporte coletivo utilizado. Somando os
condutores e passageiros, 52,1% das pessoas utilizam o transporte individual como
locomoção. O trem e os serviços de lotação detinham a menor parcela do transporte, 2% e
1,8% respectivamente (tabela 40).
TABELA 40: Perfil de Viagens Diárias na RMPA, 2003.
Modo
Viagens Diárias 2003
Percentual
Total
Transporte Individual
4.406.316
100,0
2.296.744
52,1
Condutores
1.516.327
34,4
Passageiros
780.418
17,7
2.109.572
47,9
Trem
86.279
2,0
Ônibus
1.913.477
43,4
Lotação
77.282
1,8
Transporte Coletivo
Integrados
32.534
Fonte: Adaptado PITMurb, Base de Dados Consolidada 2003.
0,7
Segundo estudos realizados pela METROPLAN em conjunto com a TRENSURB e
Secretaria Municipal de Transportes de Porto Alegre, sobre o “Processo de Integração do
Transporte Público da Região Metropolitana de Porto Alegre”, o sistema de transporte
público coletivo da RMPA apresenta uma problemática institucional em que as três esferas
de gestão – federal, estadual / metropolitana e municipal - acabam tratando separadamente
os assuntos que seriam de âmbito comum.
Nesse sentido, pode-se considerar que mesmo com as iniciativas das décadas 70 e 80, em
que se destacam o empenho da EBTU, a criação do Núcleo Metropolitano de Transportes
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
156
Urbanos da RMPA, em 1979 (extinto em 1982, por falta de poder legal), ou até mesmo
considerando a criação, em 1998, do SETM, com a delegação à METROPLAN da gestão
do sistema de transporte metropolitano, ainda não havia sido efetivada a integração dos
transportes nos três níveis de governo.
Atualmente existem vários estudos visando à integração dos transportes na RMPA, que
abrangem aos vários modais separadamente, assim como projetos de investimento a serem
implantados e em implantação. Entretanto, pode-se considerar que, ainda não existe um
plano regional para o desenvolvimento do sistema de transporte metropolitano,
equacionando as grandes questões referentes a integração operacional, institucional e de
financiamento do sistema como um todo.
O quadro 38 apresenta as características do transporte público coletivo na RMPA nos
diferentes modais.
QUADRO 38: Características do Sistema de Transporte Público Coletivo da RMPA,
2013.
Ônibus
Porto
Alegre
Modal
Esfera
Governo
de
Ônibus
Demais
Municípios
Municipal Municipal
Órgãos
de
SMT
Planejamento
EPTC
e Gestão
/
Ônibus
Trem
Metropoa
Metropolitano Metropolitano
Estadual
Federal
Municipal
União Federal
SMTs,
SMOVs,
METROPLAN TRENSURB
Departamentos¹
Operação
Privada e
Privada
Pública
Privada
Pública
Tarifa
Única
Única
Seções
tarifárias
quilométricas
Única
Integrações
Subsídio
Não tem
Não tem
Não tem
Subsidiado
Plano Diretor
PDSTC –
Não tem
2000²
PITMurb
Transporte
Hidroviário
/
Estadual
(indefinido
até
o SPH³
momento)
e
Privada
Privada
Única
Única
(indefinido
até
o Não tem
momento)
Não tem
Fonte: Adaptado partir estudo TRENSURB, METROPLAN e SMT/EPTC [s.d.].
Nota: ¹SMTs: Secretarias Municipais de Transporte; SMOVs: Secretarias Municipais de Obras e Viação;
²PDSTC-2000: Plano Diretor Setorial de Transporte Coletivo de Porto Alegre – Modal Ônibus Urbano; ³
Superintendência de Portos e Hidrovias.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
157
Em 2004, foi assinado o Protocolo de Integração Institucional, a partir do qual se
desencadeou o estudo de Planejamento Estratégico de Integração do Transporte Público
Coletivo da RMPA. Esse planejamento foi executado a partir do Convênio de Cooperação
Técnica e Apoio Recíproco entre TRENSURB, METROPLAN, e EPTC (Empresa Pública
de Transporte Coletivo de Porto Alegre), para o desenvolvimento de estudos, projetos,
planos e programas, que conjugassem e integrassem as modalidades de transporte público
existentes na RMPA. Esses estudos envolveram em especial o desenvolvimento de um
sistema tarifário integrado, a partir do qual se possibilitou a implementação da bilhetagem
eletrônica no transporte coletivo de passageiros na região metropolitana.
Com o projeto do metrô leve a proposição é o aumento a participação do transporte
coletivo na RMPA, passando de 47,3% em 2003 para 52,2% em 2033. Enquanto o
transporte individual, por outro lado, teria sua participação reduzida em torno de 5% ao
longo desses 30 anos (tabela 41).
TABELA 41: Perspectivas de Implantação do Metrô Leve, 2003 a 2033.
SITUAÇÃO
CENÁRIO METRÔ LEVE
MODOS
DE
2003
2023
2033
TRANSPORTE
Viagens
%
Viagens
%
Viagens
Total
468.734
100
522.737
100
564.695
%
100
Transporte coletivo
294.576
52,2
270.119
47,8
221.894
47,3
271.306
51,9
Transporte
246.840
52,7
251.431
48,1
individual
Fonte: Adaptado PITMurb, Base de dados consolidada 2003.
Através do PITMurb está previsto a instalação de um Sistema Integrado de Transporte
(SIT) e uma Rede Estrutural Multimodal Integrada para RMPA que a partir da integração
institucional das três esferas de governo, municipal, estadual e federal, deverá atender as
necessidades funcionais da RMPA (figura 6).
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
158
FIGURA 6: Plano Integrado de Mobilidade Urbana – PITMurb da RMPA.
Fonte: PITMurb, 2009
Outra ação em andamento com base na integração institucional e operacional trata-se do
Bilhete Único Urbano Metropolitano, que através do Controle Público do Sistema a partir
da gestão financeira visa promover:
1 – Subsídios para o Sistema/usuário e não para o operador;
2 – Desvinculação entre a arrecadação e o repasse;
3 – Tarifas Sociais que não penalizem o operador;
4 – Remuneração diferenciada para os diferentes serviços, mediante contratos específicos;
5 – “Gestão por bacias” (regiões) com equilíbrio dentro dessas;
6 – Sustentabilidade da gestão pública plena.
Em vista a efetividade da integração institucional, como alternativa de um novo modelo de
gestão existe a possibilidade da criação de um Consórcio Metropolitano de Transporte
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
159
Urbano. A constituição deste consórcio público apresentaria como principais finalidades: o
planejamento, gerenciamento e controle dos serviços de transporte; a busca de recursos
externos ao sistema e; a contribuição para a universalização do acesso ao transporte
público. Entretanto, para sua constituição será necessária autonomia gerencial, com
flexibilização da ação do poder público, como órgão gestor do sistema.
2.3.2.2.
GOVERNANÇA
DO
TRANSPORTE
METROPOLITANO:
A
QUESTÃO DO TRANSPORTE E DA EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA
URBANA
A. PAC2 Mobilidade Grandes Cidades
Entre os grandes empreendimentos na área de transportes encontram-se as obras do PAC2
da Mobilidade Grandes Cidades, que contempla várias ações de infraestrutura de
transportes nos principais municípios metropolitanos (figura 7).
FIGURA 7: Índice Geral de Intervenções do PAC 2 Mobilidade na RMPA.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
160
Fonte: METROPLAN
O PAC Mobilidade conta com obras no total de R$ 349 milhões em nove municípios
metropolitanos, que deverão beneficiar diretamente em torno de 600 mil usuários por dia.
Os municípios com os maiores montantes investidos são Gravataí e São Leopoldo (Tabela
42).
TABELA 42: Intervenções do PAC 2 Mobilidade na RMPA, 2013.
Município
R$
%
KM Intervenções
Total
349.000.000,00
72,56
100,00
Alvorada
42.101.305,39
12,06
4,89
Cachoeirinha
37.958.043,87
10,88
4,60
Esteio
9.402.715,77
2,69
10,60
Gravataí
68.777.087,75
19,71
10,60
Novo Hamburgo
34.413.542,72
9,86
4,22
Porto Alegre
31.840.773,80
9,12
8,00
São Leopoldo
59.793.605,46
17,13
5,05
Sapucaia do Sul
23.938.585,52
6,86
13,10
Viamão
40.774.339,72
11,68
11,50
Fonte: Elaborado a partir de dados disponibilizados pela METROPLAN.
População Censo 2010
2.883.085
195.673
118.278
80.755
255.660
238.940
1.409.351
214.087
130.957
239.384
B. Rodovia BR-448 – Rodovia do Parque
Outro grande empreendimento em destaque trata-se da Rodovia BR-448, que contempla
investimentos totais para execução da obra em torno de R$ 824 milhões, completamente
financiados com recursos públicos federais. O empreendimento está constituído pelas
obras de implantação da rodovia BR-448, no trecho de entroncamento da BR-116/RS e
BR-290/RS, também conhecido como “Rodovia do Parque”.
A obra apresenta como principais objetivos:
·
Aliviar o trânsito de veículos na BR-116, principal via de ligação da capital com os
municípios da parte norte da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA);
·
A estruturação da malha viária, com melhoria das condições de circulação e
sinalização aos seus usuários;
·
Facilitar a circulação de acesso ao Polo Petroquímico de Triunfo pela BR-386;
·
A possibilidade de no município de Sapucaia do Sul intensificar a urbanização nas
áreas próximas à rodovia, uma vez que o traçado já se desenvolve em área urbanizada;
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
161
·
A possibilidade de utilização do espaço criado pela rodovia para expansão urbana
nos municípios de Canoas e Esteio, com características rururbanas.
Com 22 km de extensão, atravessando os municípios de Sapucaia do Sul, Esteio, Canoas e
Porto Alegre, a expansão da via busca como resultados a ocupação ao longo do traçado
proposto, com ênfase para a concentração urbana às margens do trajeto, com previsão de
residencial e industrial no município de Sapucaia do Sul, e, área industrial e residencial no
bairro Humaitá em Porto Alegre (figura 8).
FIGURA 8: Rodovia BR-448/RS, subtrecho entre a BR-116/RS-118 e a BR-290/RS.
Fonte: http://www.br448rodoviadoparque.com.br/br448/consorcioGerenciador.php
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
162
C. ERS-010 – Projeto em Parceria Público Privada
A ERS-010, cuja discussão para realização da obra teve início em 2009, se caracteriza
como uma ligação rodoviária proposta em região de baixa densidade de ocupação urbana,
cruzando os municípios metropolitanos de Gravataí, Esteio, Novo Hamburgo e São
Leopoldo, correspondente ao segmento leste do “Anel Rodoviário Metropolitano” e
sistema viário lindeiro entre os municípios de Porto Alegre e Novo Hamburgo. Essa obra
constitui um novo eixo de integração metropolitana, com integração dos municípios
situados ao norte de Porto Alegre, e se apresenta como uma alternativa para o tráfego
(intenso) da BR-116 (figura 9).
Para viabilização do projeto, em vista o financiamento, está prevista a realização de uma
Parceria Público Privada (PPP). Assim, a obra foi dividida em três trechos, os dois
primeiros, que correspondem ao trajeto entre Porto Alegre e São Leopoldo, que serão de
responsabilidade de investidores privados e, o terceiro trecho, entre Novo Hamburgo e
Sapiranga, que será de responsabilidade do governo estadual.
O traçado da via, já previsto no planejamento metropolitano de 1973-1976, que foi
revisado por uma empresa privada, com a apresentação de um novo projeto em 2009,
recebeu sugestões das prefeituras cujos municípios serão atravessados pela via, em função
de ajustes no traçado para que não sejam afetadas áreas especiais. Duas dessas áreas no
município de Campo Bom, onde se encontra uma Central de Tratamento de Resíduos
Domésticos e uma Área de Preservação Permanente (APP), e uma área em Sapiranga, que
seria voltada para o interesse habitacional. Conforme já exposto, para implantação da ERS010 há uma proposta para elaboração de um Plano Diretor Setorial, em função da ocupação
ao longo da via de forma ordenada.
FIGURA 9: Segmento Leste do Anel Rodoviário Metropolitano – RS 010.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
163
Fonte: Documento Síntese Odebrecht, Análise de Viabilidade RS 010 setembro/2009 acessado:
www.seinfra.rs.gov.br.
D. Pequenas Obras de Grande Impacto
Ressalta-se que além dos grandes empreendimentos previstos e em andamento na RMPA
existem obras viárias pequenas, mas que devem causar um grande impacto, uma vez que se
caracterizam por programas de melhorias urbanas de baixo investimento e altíssimo
desempenho na mobilidade urbana.
No município de Porto Alegre, em decorrência da Copa do Mundo 2014, estão sendo
realizadas diversas obras viárias, com previsão para conclusão entre os anos de 2013-2014.
Entre essas obras encontram-se a duplicação de várias avenidas, e adequação dos
corredores de ônibus em função da implantação do Bus Rapid Transit (BTRs). Em
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
164
março/2013, essas obras somam um total de R$ 865 milhões, em que estavam incluídos R$
79 milhões para ações de desapropriações de residências que se encontram sobre o traçado
das vias (tabela 43).
TABELA 43: Obras em Execução, Copa 2014, no Município de Porto Alegre.
Obras da Copa 2014
Investimentos
R$ 1.000
865.519,77
133.600,00
194.127,37
Total
RS - A.01 - Corredor Avenida Tronco
RS - A.02 - Corredor Terceira Avenida Perimetral
RS - A.03 - Corredor Avenida Padre Cacique/Avenida
119.180,16
Edvaldo Pereira Paiva
RS - A.04 - Monitoramento dos 3 Corredores
13.700,00
RS - A.05 - BRT Avenida Protásio Alves
77.900,80
RS - A.06 - BRT Avenida João Pessoa
64.520,00
RS - A.07 - Corredor Rua Voluntários da Pátria
95.300,00
RS - A.08 - Prolongamento da Severo Dullius
83.000,00
RS - A.09 - Complexo da Rodoviária
31.522,00
RS - A.10 - BRT Avenida Bento Gonçalves
52.669,50
Fonte: Portal da Transparência Porto Alegre, março 2013.
Desapropriações
R$ 1.000
79.959,00
19.959,00
25.800,00
4.500,00
25.300,00
2.400,00
2.000,00
-
E. Projetos para Transportes Hidroviários e Aeroviários
Referente à infraestrutura de transportes são observadas algumas ações para os transportes
hidroviários na RMPA, previstas entre 2011-2014. Entre essa ações se encontram:
a) o Porto de Porto Alegre, para qual está prevista a implantação do Código Internacional
para proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE) e a adequação à legislação
portuária internacional;
b) Investimentos de cerca de R$ 1 milhão na recuperação de guindastes para operação
portuária em Porto Alegre, e a reintegração de posse de áreas ocupadas irregularmente
(Cais Marcílio Dias e Cais Navegantes), onde posteriormente há previsão de implantação
de empresas da indústria naval.
c) Outros projetos e investimentos hidroviários: um terminal de passageiros em Porto
Alegre e sinalização da Lagoa dos Patos; a manutenção e ampliação do calado entre Porto
Alegre e Rio Grande; o transporte entre os municípios de Porto Alegre e Guaíba e, o
arrendamento do Cais Mauá em Porto Alegre; a fiscalização e o monitoramento das
hidrovias, a recuperação de embarcações e a readequação da hidrovia do Rio Jacuí.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
165
Quanto ao transporte aeroportuário há previsão de contratação de projetos para aeroportos
regionais ou internacionais novos ou existentes, com o objetivo da ampliação e da
qualificação dos aeroportos, para o aumento da capacidade de transporte de cargas e
passageiros no Rio Grande do Sul.
No PPA 2012-2015 está previsto um orçamento de R$ 169.173.215 para essas obras. Há
também a proposta da construção de um novo aeroporto internacional na RMPA, que
contaria com duas pistas de 3.200 m x 60 m cada, com capacidade para 40 milhões de
passageiros/ano.
2.3.2.3. AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA METROPOLITANA RELATIVA
À FPIC TRANSPORTE
Na FPIC transporte pode-se considerar que desde a criação da RMPA houve a busca de um
planejamento integrado, que em certa medida, dada a atuação do órgão metropolitano, se
manteve em alguns aspectos ao longo dos anos.
Na década de 1970 houve um planejamento integrado para RMPA com a elaboração do
PLAMET e dos estudos como o TRENSURB, TRANSCOL e COMET.
Nos anos 1990, dadas às mudanças no contexto institucional, em que não ocorreu o
resguardo legal para questões metropolitanas e com o fortalecimento do municipalismo, o
planejamento e da gestão de transporte na RMPA sofreram certa fragmentação, passando a
serem realizados por cada esfera de governo, em função de necessidades específicas de
cada rede e sistema.
Dessa maneira, a gestão dos transportes vem sendo realizada pelas três esferas de governo
– federal, estadual / metropolitana e municipal, que acabam concebendo redes viárias de
forma separada, tanto em termos funcionais, como em termos institucionais.
Mesmo com as várias iniciativas para integração, como a EBTU e a criação do Núcleo
Metropolitano de Transportes Urbanos da RMPA, nas décadas de 1970 e 1980, assim
como a criação da AGERGS e, do SETM, e atribuição à METROPLAN da gestão do
sistema de transporte metropolitano, ainda não ocorreu a integração efetiva dos transportes
nos três níveis de governo.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
166
Foram realizados vários estudos para a integração dos transportes na região metropolitana,
inclusive com projetos a serem implantados, o modelo de gestão dos transportes na RMPA
ainda se mostra insuficiente, existindo a necessidade de soluções integradas do ponto de vista
institucional, funcional e de financiamento do sistema.
Observa-se que com a retomada da integração do transporte metropolitano via PITMurb
em 2003, muitos projetos que estão em estudos, possuem como base o primeiro Plano
Metropolitano de 1973-1976, como o caso da ERS-010, que já estava prevista naquela
época como via leste. E, muitos dos projetos previstos no planejamento dos anos 1970,
com as devidas adaptações, foram e estão sendo implantados ao longo dos anos, entre esses
o TRENSURB, corredores de ônibus, vias transversais, o que demonstra a relevância de
um planejamento metropolitano integrado de longo prazo.
O sistema de transporte metropolitano vem sendo mantido com recursos provenientes do
orçamento do estado e de algumas receitas geridas dentro do próprio sistema, assim como
pela busca de outras fontes de financiamentos. Os recursos para os empreendimentos de
grande porte são em geral oriundos da esfera federal.
Em termos de controle social observa-se que a participação está centrada em atores
privados e setoriais relacionados com a defesa dos trabalhadores do sistema de transporte e
representantes dos interesses das empresas privadas que oferecem os serviços de transporte
atuantes na esfera metropolitana. Há também uma entidade que atua no âmbito estadual,
que busca defender os interesses comunitários locais, em especial em relação as demandas
de habitação e saneamento e não propriamente voltadas para a questão da mobilidade
urbana.
Quanto a participação das entidades representativas dos trabalhadores do Setor
(SINDIMETRÔ E SINDIMETROPOLITANO) e da população (FRACAB), constata-se a
necessidade de uma avaliação temporal sobre a eficácia da atuação destes atores, a fim de
verificar, se atualmente ainda constituem a melhor forma de representação, tanto dos
trabalhadores como dos usuários do sistema de transporte metropolitano, ou se há
necessidade de criar novas formas de representação, com mecanismos mais abrangentes e
atualizados. A falta de avanços, por parte destes agentes, no conhecimento da problemática
dos transportes metropolitanos e do instrumental técnico-analítico, pode definir uma
participação um tanto quanto protocolar e burocrática destes representantes.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
167
Outro aspecto a destacar, quanto ao questionamento dos canais institucionais disponíveis
para controle social, trata-se que, uma das reivindicações da ampla mobilização da
população em 2013, que repercutiu na criação do “Passe Livre Estudantil” na RMPA,
tratou da cobrança às autoridades quanto a melhorias no transporte público.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
168
3. A GOVERNANÇA METROPOLITANA
NA BERLINDA: A INTEGRAÇÃO DA
GESTÃO DAS FPIC
Pode-se considerar que na RMPA não há uma gestão integrada das três FPICs selecionadas
ao nível metropolitano, seja do ponto de vista institucional, ou funcional.
A gestão do uso e ocupação do solo conta com um instrumento de controle metropolitano,
os Termos de Anuência Prévia emitidos pela METROPLAN, mas não há um planejamento
integrado ao nível metropolitano. A RMPA não conta com um plano de ordenamento
territorial no nível metropolitano atualizado desde a realização do PDM em 1973, contudo,
a elaboração de um novo Plano Diretor Metropolitano encontra-se em pauta no atual
Conselho Deliberativo Metropolitano. O planejamento e a gestão do uso e ocupação do
solo vêm sendo realizados pelas esferas estaduais e municipais.
Destaca-se que 24 dos planos diretores municipais na RMPA já consideram alguns
aspectos referentes à questão metropolitana. E, a METROPLAN tem representação em
doze conselhos dos planos diretores municipais na RMPA.
O Saneamento encontra-se em sua maior parte sob a responsabilidade da esfera estadual e
em função das questões ambientais há uma tendência de uma gestão regional,
considerando os aspectos físicos naturais do território, em que se enquadram as
regionalizações por bacias hidrográficas.
O regramento do saneamento está relacionado no nível federal e estadual, mas, não se
encontra articulado formalmente às ações da gestão metropolitana. O planejamento do
saneamento vem sendo realizado mediante os planos municipais, planos federais, estaduais
e de bacias hidrográficas, que buscam ser compatibilizados, mas ainda não contemplam o
planejamento metropolitano. A exceção encontra-se o Plano Diretor de Resíduos Sólidos
da RMPA, que foi desenvolvido pela METROPLAN, entre 1997-1998, a partir do qual
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
169
foram realizadas várias ações. E, também de forma pontual o Inventário de Drenagem
Urbana na RMPA em 1999.
O gerenciamento do saneamento em maior parte está a cargo dos municípios, que
respondem pelos serviços de água e esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana. Contudo,
esses possuem forte dependência em relação às outras esferas de governo, dada a carência
de recursos, e apresentam dificuldades para a manutenção dos quadros técnicos,
continuidades administrativas, assim como também na aplicação adequada dos fluxos de
recursos financeiros. Os recursos para investimentos na infraestrutura de saneamento são
provenientes em sua maioria do estado e da esfera federal, sobretudo com os recursos do
PAC, para qual ainda não há propriamente uma articulação de planejamento entre as
diferentes esferas de governos para aplicação desses recursos de forma a atender as
necessidades da RMPA.
Dessa maneira, a atuação metropolitana no saneamento está mais relacionada às
perspectivas de integração da gestão de resíduos sólidos e aos problemas de drenagem
urbana (macrodrenagem), assim como o acompanhamento da gestão de recursos hídricos
junto aos comitês de bacias, que é uma das atribuições da METROPLAN.
O Controle social do saneamento vem ocorrendo a nível estadual (CONESAN) ou ao nível
das regiões das bacias hidrográficas (comitês de bacias). Destacando-se que nas questões
de saneamento, pela especificidade da função, os debates tende a ocorrer entre os
representantes governamentais e especialistas do setor. Cabe também ressaltar a
participação, até mesmo em relação ao planejamento, do Ministério Público do Estado.
A FPIC transporte se apresenta como aquela com o planejamento e gestão com maior
efetividade metropolitana, mas ainda, tanto do ponto de vista institucional, quanto
funcional, existem problemas quanto à integração, a serem equacionados.
O planejamento e a gestão dos transportes na RMPA podem ser caracterizados em três
momentos: na perspectiva integrada dos anos 1970, em um processo de fragmentação no
final dos anos 1980 e nos anos 1990 e, uma nova perspectiva de integração a partir de
2003. Destaca-se que muitos projetos desenvolvidos na fase inicial foram implantados ao
longo dos anos, assim como vêm sendo retomados (com as devidas adequações), na
perspectiva de planejamento atual.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
170
No controle social nos transportes observa-se que a participação está centrada em atores
privados e setoriais, cuja eficácia da forma de representação deveria ser avaliada, no
sentido de se verificar a necessidade de uma ampliação dessa representação, na busca de
uma maior e efetiva participação da sociedade.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
171
REFERÊNCIAS
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. Disponível em:
<http://www.agergs.rs.gov.br/site/index.php>
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA GRANDE PORTO ALEGRE - GRANPAL.
Conselho
Deliberativo
Metropolitano.
Disponível
em:
<http://www.granpal.com.br/GovMetropolitana/?c=13>
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO
ALEGRE - GRANPAL. Disponível em: <http://www.granpal.com.br/Capa/>
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
Disponível em: <http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/index.html>
BRASIL. Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Cap. II, artigo 182. Dispõe
sobre ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/>
BRASIL. Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Cap. II, artigo 183. Dispõe
que sobre a propriedade da área. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/>
BRASIL. Dados Abertos Governo Federal. Disponível em: <http://www.dados.gov.br>
BRASIL. Decreto Federal n° 7.217, de 21 de Junho de 2010. Regulamenta a lei no
11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, e dá outras providências. Disponível em: <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla>
BRASIL. Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Regulamenta a lei no
11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/>
BRASIL. Lei Federal nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979. Dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Disponível em:
<http://www4.planalto.gov.br/legislacao>
BRASIL. Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o vale-transporte e
dá outras providências. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/>
BRASIL. Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº
8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
172
Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9433.htm>
BRASIL. Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de
1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm>
BRASIL. Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa
Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos
localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as
Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11
de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de
24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em:
<http://www4.planalto.gov.br/legislacao>
BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento - SNIS. Disponível em: <http://www.snis.gov.br/>
BRASIL. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Disponível em:
<http://www.pac.gov.br/>
COMITÊ DE GERENCIAMENTO
<http://www.comitelagoguaiba.net/>
DO
COMITÊ
DE
GERENCIAMENTO
http://www.comitecai.com.br/
COMITÊ DE GERENCIAMENTO
<http://www.comitesinos.com.br/>
COMITÊ DE GERENCIAMENTO
<http://www.planogravatai.com.br>
LAGO
DO
DO
DO
RIO
RIO
GUAÍBA.
RIO
DOS
CAÍ.
Disponível
Disponível
em:
em:
SINOS.
Disponível
em:
GRAVATAÍ.
Disponível
em:
COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO NOVO HAMBURGO – COMUSA.
Disponível em: <http://www.comusa.rs.gov.br/>
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. Disponível em:
<http://www.corsan.com.br/>
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução nº 237, de 19 de
dezembro
de
1997.
Disponível
em:
<http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html>
CONSÓRCIO GERENCIADOR DA RODOVIA DO PARQUE. Disponível em:
<http://www.br448rodoviadoparque.com.br/br448/consorcioGerenciador.php>
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
173
CONSÓRCIO GRANPAL. Disponível em: <http://www.cmgranpal.com.br>
CONSÓRCIO PRÓ-SINOS. Disponível em: <http://www.portalprosinos.com.br/>
COREDE CENTRO-SUL. Disponível em: <http://www.consultapopular.rs.gov.br/>
COREDE DO VALE DO CAÍ. Disponível em: <http://www.consultapopular.rs.gov.br/>
COREDE
DO
VALE
DO
RIO
<http://www.consultapopular.rs.gov.br/>
COREDE METROPOLITANO DO
<http://www.consultapopular.rs.gov.br/>
DOS
DELTA
COREDE PARANHANA – ENCOSTA
<http://www.consultapopular.rs.gov.br/>
SINOS.
DO
DA
JACUÍ.
SERRA.
Disponível
em:
Disponível
em:
Disponível
em:
CILON, Estivalet. Implicações do parcelamento do solo urbano na Região Metropolitana
de Porto Alegre. Cadernos do PROPUR. Porto Alegre : PROPUR/UFRGS, 1982.
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL FAMURS. Disponível em: <http://www.famurs.com.br/>
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RIO GRANDE DO SUL - FIERGS. Disponível
em: http://www.fiergs.org.br/a_fiergs_o_ciergs_fiergs.asp
FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIGFRIED EMANUEL HEUSER FEE. Centro de Informações Estatísticas. Disponível em: <http://www.fee.tche.br>
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN. Disponível em: <http://www.metroplan.rs.gov.br/transportes/index.htm>
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ
ROESSLER - FEPAM. Disponível em: <http://www.fepam.rs.gov.br/>
GERM. Plano de Desenvolvimento Metropolitano / Conselho Metropolitano de
Municípios. Grupo Executivo da Região Metropolitana. Porto Alegre: GERM, 1973.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Censo
Demográfico 2010. Características Urbanísticas do Entorno do Domicílio. Disponível em:
<http://www.ibge.gov.br>
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censos Demográficos
1991/2000/2010. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br>
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
174
IPARDES. Disponível em: <http://www.ipardes.gov.br/>
KASPER, Humberto, PEIXOTO, Nívea Maria Oppermann, FEITOZA FILHO, Severino.
Processo de Integração do Transporte Público da Região Metropolitana de Porto Alegre.
Grupo Executivo de Integração TRENSURB / METROPLAN / SMT/EPTC.
Disponível em: <http://www.cbtu.gov.br/estudos/pesquisa/antp_15congr/pdf/TP-109.pdf>
METROPLAN. Região Metropolitana de Porto Alegre. Valor Adicionado Bruto Setorial
por Grupo de Municípios. Porto Alegre: 2012.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Disponível em:
<http://www.planejamento.gov.br/dados.gov.br/>
ODEBRECHT. Documento Síntese Análise De Viabilidade RS 010. Setembro de 2009.
Disponível em: <http://www.seinfra.rs.gov.br/>
PEREIRA, Rafael Henrique Moraes, SCHWANEN, Tim. Tempo de Deslocamento CasaTrabalho no Brasil (1992-2009): Diferenças entre Regiões Metropolitanas, Níveis de
Renda e Sexo. Texto para discussão 1813 Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
Brasília:
Ipea,
2013.
Disponível
em:
http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=16966.
PORTO ALEGRE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE.
Disponível em: <http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dmae/>
PORTO ALEGRE. Portal da Transparência Obras da Copa 2014. Disponível em:
http://portaltransparencia.procempa.com.br/portalTransparencia/copaObraLista.do?viaMen
u=true
PROFILL ENGENHARIA. Relatório: Projeto Inventário de Drenagem Urbana na
Região Metropolitana de Porto Alegre. METROPLAN e Profill Engenharia e Ambiente,
1999.
PROGRAMA PRÓ-GUAÍBA. Disponível em: <http://www.proguaiba.rs.gov.br>
RIO GRANDE DO SUL, ALVORADA. Lei Municipal nº 2.316 de 05 de Janeiro de
2011. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de
Alvorada. Disponível em: <http://www.alvorada.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, ARARICÁ. Lei Municipal nº 502 de 05 de Outubro de 2006.
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Araricá e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.ararica.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, ARROIO DOS RATOS. Lei Municipal nº 2.701 de 10 de
Outubro de 2006. Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e o
Sistema de Planejamento e Gestão do município de Arroio dos Ratos. Disponível em:
<http://arroiodosratos.rs.gov.br/>
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
175
RIO GRANDE DO SUL, CACHOEIRINHA. Lei Municipal n.º 11, de 18 de dezembro
de 2007. Institui o Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano do Município de
Cachoeirinha. Disponível em: <http://www.cachoeirinha.rs.gov.br>
RIO GRANDE DO SUL, CAMPO BOM. Lei Municipal nº 2.988 de 10 de outubro de
2006. Reestrutura o Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município de Campo
Bom e dá outras providências. Disponível em: <http://www.campobom.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, CANOAS. Lei Ordinária nº 5.341 de 22 de Outubro de 2008.
Institui o Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas, Dispõe sobre o desenvolvimento
urbano no município de Canoas e da outras providências. Disponível em:
<http://www.canoas.rs.gov.br/site/home>
RIO GRANDE DO SUL, CAPELA DE SANTANA. Lei Municipal nº 1.049 de 19 de
Maio de 2008. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI de Capela
de
Santana,
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.capeladesantana.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, CHARQUEADAS. Lei Municipal nº 1.899 de 09 de Outubro
de 2006. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e o Sistema de
Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Municipal. Disponível em:
<http://www.charqueadas.rs.gov.br>
RIO GRANDE DO SUL, DOIS IRMÃOS. Lei Municipal nº 2.375 de 10 de Outubro de
2006. Institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes e proposições de
desenvolvimento
no
município
de
Dois
Irmãos.
Disponível
em:
<http://www.doisirmaos.rs.gov.br>
RIO GRANDE DO SUL, ELDORADO DO SUL. Lei Municipal nº 2.574 de 26 de
Dezembro de 2006. Dispõe sobre a Política Urbana, institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.eldorado.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, ESTÂNCIA VELHA. Lei Municipal nº 1.821 de 15 de
Outubro de 2012. Altera, atualiza e consolida a legislação que dispõe sobre o Plano
Diretor do município de Estância Velha e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.estanciavelha.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, ESTEIO. Lei Municipal nº 4.247 de 06 de Dezembro de 2006.
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio. Disponível em:
<http://www.esteio.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, GLORINHA. Lei Municipal nº 677 de 02 de Junho de 2004.
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado do Município de Glorinha,
e dá outras providências. Disponível em: <http://www.glorinha.rs.gov.br>
RIO GRANDE DO SUL, GRAVATAÍ. Lei Municipal nº 1.541 de 06 de Julho de 2000.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
176
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Sede do Município de Gravataí.
Disponível em: <http://www.gravatai.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, GUAÍBA. Lei Municipal nº 2.146 de 11 de Outubro de 2006.
Define os objetivos da política de desenvolvimento urbano, rural, social, ambiental,
econômico, histórico, cultural e industrial, e institui o Plano Diretor de Planejamento e
Gestão do Município de Guaíba, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.guaiba.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, IGREJINHA. Lei Municipal nº 3.824 de 27 de Outubro de
2006. Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do
Município de Igrejinha. Disponível em: <http://www.igrejinha.rs.gov.br/2013/>
RIO GRANDE DO SUL, IVOTI. Lei Municipal n° 2.260 de 10 de Outubro de 2006.
Institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes e proposições de
desenvolvimento no município de Ivoti. Disponível em: <http://www.ivoti.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, MONTENEGRO. Lei Complementar nº 4.759 de 06 de
Novembro de 2007. Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de
Montenegro. Disponível em: <https://www.montenegro.rs.gov.br/home/>
RIO GRANDE DO SUL, NOVA HARTZ. Lei Municipal nº 1.450 de 01 de Dezembro
de 2009. Dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.novahartz.rs.gov.br>
RIO GRANDE DO SUL, NOVA SANTA RITA. Lei Municipal n° 814 de 05 de
Dezembro de 2006. Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, instituindo o Plano Diretor
de Desenvolvimento Sustentável do Município de Nova Santa Rita e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.novasantarita.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, NOVO HAMBURGO. Lei Municipal nº 1.216 de 20 de
Dezembro de 2004. Institui o Plano Diretor Urbanístico Ambiental - PDUA do município
de
Novo
Hamburgo
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.novohamburgo.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, NOVO HAMBURGO. Lei nº 184, de 20 de Dezembro de 1989.
Autoriza ao Executivo municipal constituir uma sociedade anônima de economia mista,
denominada Companhia Municipal de Saneamento, subscrevendo parcela de capital, bem
como conceder ou permitir a exploração dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água potável e de esgoto cloacal, e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.novohamburgo.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, PAROBÉ. Lei Municipal nº 1.840 de 24 de Dezembro de
2001. Cria o Plano Diretor do Município de Parobé e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.parobe.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, PORTÃO. Lei Municipal nº 2.206 de 13 de Setembro de 2011.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
177
Revisa, altera e consolida a Lei nº 1.515/2001, com redação dada pela Lei nº 2.080/2010,
que institui o 2º Plano Diretor do município de Portão, e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.portao.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, PORTO ALEGRE. Lei Complementar nº 434 de 1999. Dispõe
sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.portoalegre.rs.gov.br/planeja/pddua.htm>
RIO GRANDE DO SUL, PORTO ALEGRE. Lei Municipal nº 2.312 de 15 de dezembro
de 1961. Cria o Departamento Municipal de Esgotos, extingue a Secretaria Municipal de
Água
e
Saneamento,
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nphbrs?s1=000016056.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1
&f=G&d=atos&SECT1=TEXT>
RIO GRANDE DO SUL, ROLANTE. Lei Municipal nº 2.142 de 01 de Novembro de
2006. Institui o Plano Diretor do município de Rolante. Disponível em:
<http://www.prefrolante.com.br/>
RIO GRANDE DO SUL, SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. Lei Complementar nº
44 de 10 de Outubro de 2006. Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano do
Município
de
Santo
Antônio
da
Patrulha.
Disponível
em:
<http://www.santoantoniodapatrulha.rs.gov.br/prefeitura/>
RIO GRANDE DO SUL, SÃO JERÔNIMO. Lei Municipal nº 2.584 de 29 de Dezembro
de 2006. Dispões sobre o desenvolvimento territorial no município de São Jerônimo,
institui o seu Plano Diretor Municipal e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.saojeronimo.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, SÃO LEOPOLDO. Lei Municipal nº 1.648 de 30 de dezembro
de 1971. Cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos, extingue a Diretoria de Saneamento
e dá outras providências. Disponível em: <https://www.leismunicipais.com.br/a/rs/s/saoleopoldo/lei-ordinaria/1971/164/1648/lei-ordinaria-n-1648-1971-cria-o-servico-municipalde-agua-e-esgotos-extingue-a-diretoria-de-saneamento-e-da-outras-providencias-1971-1230.html>
RIO GRANDE DO SUL, SÃO LEOPOLDO. Lei Municipal nº 6.125 de 19 de Dezembro
de 2006. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Leopoldo, estabelecendo as
diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento territorial, e da outras
providências. Disponível em: <http://www.saoleopoldo.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. Lei Municipal nº 2.802 de 09 de
Outubro de 2006. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre o Plano Diretor
Municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no município e dá
providências. Disponível em: <http://www.saosebastiaodocai.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, SAPIRANGA. Lei Municipal nº 4.805 de 30 de Agosto de
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
178
2011. Estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Humano e Ambiental do Município
de Sapiranga englobando á área urbana e rural e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.sapiranga.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, SAPUCAIA DO SUL. Lei Municipal nº 2.896 de 11 de
Outubro de 2006. Institui Plano Diretor, suas diretrizes, adequando-o ao Estatuto das
Cidades e dá outras providências para orientação e controle da Cidade. Disponível em:
<http://www.sapucaiadosul.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, TAQUARA. Lei Municipal nº 3.715 de 10 de Outubro de
2006. Institui o Plano Diretor do Município de Taquara e dá outras providências.
<Disponível em: http://www.taquara.com.br/home/index.asp>
RIO GRANDE DO SUL, TRIUNFO. Lei Complementar nº 005 de 10 de Outubro de
2006. Institui a revisão do Plano Diretor do Município de Triunfo. Disponível em:
<http://www.triunfo.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL, VIAMÃO. Lei Municipal nº 3.530 de 29 de Dezembro de
2006. Institui o Plano Diretor, define princípio, políticas, estratégias e instrumentos para o
desenvolvimento municipal e para o cumprimento da função social da propriedade no
município
de
Viamão
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.viamao.rs.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 23.070 de 17 de Abril de 1974. Dispõe
sobre o Conselho Deliberativo e o Conselho Consultivo da Região Metropolitana de Porto
Alegre. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/Legis>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 32.216, de 03 de abril de 1986. Dispõe
sobre a implantação da Vale-Transporte na Região Metropolitana. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 33.125, de 15/02/1989. Cria o Comitê de
Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 34.668, de 24 de fevereiro de 1993.
Regulamenta a Lei Complementar nº 9.752, de 10 de novembro de 1992, que dispõe sobre
o artigo 27 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de 1989. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 38.561, de 08 de junho de 1998. Institui a
Comissão Executiva e o Conselho Consultivo para implementarem ações para
regularização fundiária nas áreas urbanas de domínio do Estado, ocupadas por moradores
de baixa renda, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 38.989, de 29 de outubro de 1998. Cria o
Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Guaíba. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
179
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 39.185, de 28 dezembro de 1998. Aprova
o Regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros,
no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 39.271, de 09 de fevereiro de 1999.
Aprova o Estatuto da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional -METROPLAN. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 39.737, de 28 de Setembro de 1999.
Autoriza pedido de suspensão e arquivamento de todos os procedimentos judiciais
tendentes à desocupação de áreas constantes do Anexo Único. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 39.855, de 06 de dezembro de 1999.
Altera o Regulamento da lei nº 9.921, de 27 de julho de 1993, aprovado pelo decreto nº
38.356, de 01 de abril de 1998, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado
do Rio Grande do Sul. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 40.148, de 21 de junho de 2000. Alteração
do Estatuto METROPLAN – criação da Diretoria de Transportes – DTM. Disponível em
<http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNor
mas=3305&hTexto=&Hid_IDNorma=3305>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 40.199, de 19 de julho de 2000. Autoriza
pedido de suspensão e arquivamento de todos os procedimentos judiciais tendentes à
desocupação das áreas constantes do Anexo Único, e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 40.225, de 07 de agosto de 2000. Cria o
Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Baixo Jacuí. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 40.525, de 14 de dezembro de 2000.
Institui o Programa Estadual de Incentivo às Cooperativas Habitacionais Autogestionárias
e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 42.410, de 29 de agosto de 2003.
Regulamenta a lei nº 11.664, de 28 de agosto de 2001, que dispõe sobre a gratuidade nas
linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de duas passagens
por coletivo, a deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.
Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 42.660, de 18 de novembro de 2003.
Regulamenta o artigo 3º, inciso VIII, da LEI Nº 10.529, de 20 de julho de 1995,
introduzido pela lei Nº 11.987, de 14 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
180
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 42.807, de 06 de janeiro de 2004. Institui
o Programa Estadual de Incentivo às Comunidades - PROCOMUNIDADE. Disponível
em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 43.279 de julho de 2004. Cria Grupo de
Trabalho para propor alternativas de acesso aos meios de transporte coletivo de
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNor
mas=47857&hTexto=&Hid_IDNorma=47857>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 43.418, de 22 de outubro de 2004. Altera
o artigo 4º do DECRETO Nº 38.989, de 29 de outubro de 1998, que cria o Comitê de
Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 43.425, de 28 de outubro de 2004. Altera
o artigo 2º do decreto nº 39.640, de 28 de julho de 1999, que dispõe sobre o Comitê de
Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 43.673, de 14 de março de 2005.
Regulamenta o Conselho Estadual De Saneamento - CONESAN -, e as Comissões
Regionais de Saneamento, de que tratam os artigos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei
Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 43.686, de 31 de janeiro de 2013. Dispõe
sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho
Estadual
das
Cidades,
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 47.441, de 10 de setembro de 2010.
Altera o Regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de
Passageiros, no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, aprovado pelo
Decreto nº 39.185, de 28 de dezembro de 1998. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 48.029, de 17 de maio de 2011. Dispõe
sobre o reconhecimento do Direito Fundamental Social à Moradia de famílias ocupantes de
próprio estadual, área da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE –, no
Município de Porto Alegre, integra estas ocupações ao Programa de Regularização
Fundiária de Interesse Social em execução pela Secretaria Estadual de Habitação e
Saneamento, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 48.129, de 30 de junho de 2011. Altera o
Anexo Único do Decreto nº 38.356, de 1º de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.921,
de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio
Grande do Sul. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
181
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 48.270, de 28 de agosto de 2011. Institui o
Banco de Terras do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 48.904, de 08 de março de 2012. Altera o
Anexo Único do Decreto nº 38.356, de 1º de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.921,
de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio
Grande do Sul. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 48.989, de 04 de abril de 2012.
Regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e as Comissões Regionais
de Saneamento - CRESANs, de que tratam os arts. 13,14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei nº
12.037, de 19 de dezembro de 2003. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 49.043, de 25 de abril de 2012. Altera o
Decreto nº 48.491, de 31 de outubro de 2011, que criou Comitê Estadual dos Sinos para
atuar no âmbito da Secretaria de Habitação e Saneamento e da Secretaria do Meio
Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de acompanhar os trabalhos
do PAC1, PAC2, dos Planos Municipais e Regionais de Saneamento Básico. Disponível
em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 49.101, de 14 de maio de 2012. Institui
Grupo de Trabalho com a finalidade de propor ajustes no processo e na metodologia de
cálculo do custo tarifário dos serviços rodoviários concedidos no âmbito do Sistema
Estadual de Transporte Metropolitano. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 49.322, de 03 de julho de 2012.
Regulamenta a Lei n° 13.841, de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a participação
do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 50.056, de 31 de janeiro de 2013.
Regulamenta o art. 11, § 3°, da Lei n° 13.017, de 24 de julho de 2008, que dispõe sobre o
Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS -, o Fundo Estadual de
Habitação de Interesse Social - FEHIS - e o Conselho Gestor do FEHIS. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Legislativo nº 7.905, de 21 de agosto de 1996. Aprova
o Protocolo de Intenções que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com vistas ao desenvolvimento dos transportes
em:
coletivos
de
Porto
Alegre
e
Região
Metropolitana.
Disponível
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM. Disponível em: <http://www.daer.rs.gov.br/site/index.php>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual Complementar nº 9.752, de 10 de novembro de
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
182
1992. Regulamenta o disposto no artigo 27 do A.D.C.T. da Constituição do Estado.
Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 10.116 de 23 de março de 1994. Institui a Lei
do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre critérios e requisitos mínimos para a
definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre diretrizes e normas
gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre elaboração de planos e de
diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/Legis>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 10.529, de 20 de julho de 1995. Institui o
Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências, nos termos do
artigo 173 da Constituição Estadual. Disponível em: http://www.al.rs.gov.br/legis/
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 10.922, de 03 de Janeiro de 1997. Autoriza o
Poder Executivo a contratar operações de crédito e abrir créditos adicionais com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, destinados ao projeto de
renovação do transporte coletivo por ônibus nos corredores norte e nordeste da Região
RMPA.
Disponível
em:
Metropolitana
de
Porto
Alegre
<http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNor
mas=9727&hTexto=&Hid_IDNorma=9727>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 10.931, de 09 de Janeiro de 1997. Cria a
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul AGERGS e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 10.982, de 06 de Agosto de 1997. Determina a
concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais no estado do
Rio Grande do Sul. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 11.127, de 09 de fevereiro de 1998. Institui o
Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM, cria o
Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – CETM e dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNor
mas=7081&hTexto=&Hid_IDNorma=7081>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 11.338, de 17 de Julho de 1999. Introduz
modificações na Lei nº 10.982, de 06 de Agosto de 1997. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 11.445, de 18 de Janeiro de 2000. Autoriza o
Estado do Rio Grande do Sul a promover acordos nos autos das ações cíveis e
reclamatórias trabalhistas propostas pelos ex-empregados das empresas CEDIC, CRTUR e
COHAB. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 11.664, de 28 de agosto de 2001. Dispõe sobre
a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
183
02 (duas) passagens por coletivo aos deficientes físicos, mentais e sensoriais,
comprovadamente carentes. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 11.729, 09 de Janeiro 2002. Dispõe sobre a
colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipais,
permissão ou concessão do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 11.987, de 14 de outubro de 2003. Introduz
modificações na Lei nº 10.529, de 20 de julho de 1995, que institui o Sistema Estadual de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências nos termos do artigo 173 da
Constituição Estadual, e suas alterações. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 12.037, de 19 de Dezembro de 2003. Dispõe
sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe
sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 12.227, de 05 de janeiro de 2005. Dispõe sobre
a adaptação dos veículos do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano de Porto Alegre
- RMPA - com dispositivos de acesso às pessoas portadoras de deficiência física, obesos,
gestantes
e
idosos.
Disponível
em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNor
mas=48290&hTexto=&Hid_IDNorma=48290>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.017 de 24 de Julho de 2008. Dispõe sobre o
Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS -, o Fundo Estadual de
Habitação de Interesse Estadual – FEHIS – e o Conselho Gestor do FEHIS. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/Legis>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.042, de 30 de Setembro 2008. Dispõe sobre
a gratuidade nas linhas comuns do transporte coletivo intermunicipal de passageiros para
pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.
Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.210 de 03 de Agosto de 2009. Altera a
redação do § 1° do art. 13 da Lei n° 13.017, de 24 de Julho de 2008, que dispõe sobre o
Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS -, o Fundo Estadual de
Habitação de Interesse Estadual – FEHIS – e o Conselho Gestor do FEHIS. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/Legis>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.305, de 02 de Dezembro de 2009. Autoriza
o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos
habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado
pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
184
– e introduz alteração nas Leis nº 10.357, de 16 de Janeiro de 1995 e nº 13.017, de 24 de
Julho de 2008, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/Legis>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.601, de 01 de Janeiro de 2011. Dispõe
sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.789, de 19 de setembro de 2011. Dispõe
sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de
interesse social para as famílias de baixa renda e altera a Lei n.º 13.017, de 24 de julho de
2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social − SEHIS −, o
Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social − FEHIS − e o Conselho Gestor do
FEHIS. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.841, de 05 de dezembro de 2011. Dispõe
sobre a participação do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha
Vida – PMCMV –, de que trata a Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.867, de 28 de dezembro de 2011. Autoriza
o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – para
construções de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Disponível em:
<http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.984, de 03 de maio de 2012. Introduz
alterações na Lei n.° 13.305, de 2 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a
negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos
e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da
Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS – e introduz
alteração nas Leis n.º 10.357, de 16 de janeiro de 1995 e n.º 13.017, de 24 de julho de
2008, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 14.002, de 4 de junho de 2012. Denomina
“Estação Hidroviária Esther de Souza Worm” o terminal de passageiros da Hidrovia
Guaíba/Porto Alegre. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 14.039, de 06 de julho de 2012. Institui o
Programa Aluguel Social. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 9.823, de 22 de Janeiro de 1993. Dispõe sobre
a cessão de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal
de
passageiros.
Disponível
em:
<
http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNor
mas=14856&hTexto=&Hid_IDNorma=14856>
RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Lei nº
2.312, de 15 de dezembro de 1961. Cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos,
extingue a Secretaria Municipal de Água e Saneamento, e dá outras providências.
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
185
Disponível em: <http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/>
RIO GRANDE SO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO. Lei nº
1648, de 30 de Dezembro de 1971. Cria o serviço municipal de água e esgotos, extingue a
diretoria
de
saneamento
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.saoleopoldo.rs.gov.br/>
SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ. Disponível em: <https://www.sefaz.rs.gov.br/>
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - SEHABS. Disponível em: <http://www.sehadur.rs.gov.br/>
SECRETARIA DE OBRAS IRRIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SOP.
Disponível em: <http://www.sop.rs.gov.br/>
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ SEPLAG. Disponível em: <http://www.seplag.rs.gov.br/>
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO Guia
de
investimentos
RS.
Disponível
em:
SPDI.
<http://www.sdpi.rs.gov.br/?model=conteudo&menu=149>
SECRETARIA
DO
MEIO
<http://www.sema.rs.gov.br/>
AMBIENTE
–
SEMA.
Disponível
em:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Departamento de Recursos Hídricos.
Disponível em: <http://www.sema.rs.gov.br/conteudo.asp?cod_menu=85>
SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO – SEHABS -RS.
Programa
de
Produção
de
Lotes
Urbanizados.
Disponível
em:
<http://www.sehabs.rs.gov.br/conteudo/4672/?Programa_Produ%C3%A7%C3%A3o_de_
A%C3%A7%C3%B5es_Habitacionais%3A_Produ%C3%A7%C3%A3o_de_Lotes_Urbani
zados>
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO LEOPOLDO – SEMAE.
Disponível em: <http://www.semae.rs.gov.br/>
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINDUSCON. Censo
imobiliário. Disponível em: <http://www.sinduscon-rs.com.br/>
SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE - SINDEC.
<http://sindec.org.br/noticias-pdf/-sindec-porto-alegre-prestigia-posse-da-diretoria-dosindimetropolitano.pdf>
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TRANSPORTE
METROVIÁRIOS
E
CONEXAS
DO
RIO
GRANDE
DO
SUL.
<http://www.sindimetrors.org/>
Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise
Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum
186
SUPERINTENDENCIA
DE
PORTOS
E
HIDROVIAS.
<http://www.sph.rs.gov.br/sph_2006/content/home/index.php>
Disponível
em:
UGALDI, Claudio Mainieri. O parcelamento do solo no contexto metropolitano. O caso da
Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA). X Encontro Nacional da Anpur. [s.l.],
[s.d.].