ETAPA MUNICIPAL DA 15ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 DE JULHO DE 2015
RELATÓRIO FINAL
CHAPADÃO DO CÉU – GOIÁS
2015
ETAPA MUNICIPAL DA 15ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 DE JULHO DE 2015
RELATÓRIO FINAL
ROGÉRIO PIANEZZOLA
Prefeito Municipal
VERONICA SAVATIN WOTTRICH
Secretária Municipal de Saúde
SONIA CASTRO
Presidente do CMS
CHAPADÃO DO CÉU – GOIAS
2015
COMISSÃO ORGANIZADORA
PORTARIA Nº 250/FMS/2015
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sonia Castro – representante dos Usuários
Ana Rita Sampaio – representante dos Usuários
Anna Cristina Gomes de Oliveira – representante dos Usuários
Elisangela Silva de Oliveira – representante dos Usuários
Irene Coracy Amorim – representante dos Usuários
Vera Luce de O. Macedo – representante dos Trabalhadores na Área da Saúde
Olivia de Fátima L. Rodrigues- representante dos Trabalhadores na Área da Saúde
Aline Rigodanzo – representante dos Trabalhadores na Área da Saúde
Maria Aparecida de Oliveira Silva – representante dos Gestores de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
Juliana Alves de Lima Pinheiro – Secretaria Executiva do CMS
Ludimar Aparecido Pereira da Costa – Apoio Técnico
Jeferson Batista de Mello – Apoio Técnico
Vanessa Cervi da Silva – Apoio Técnico
Fabiana H. A. Simões – Apoio Técnico
MESA COORDENADORA DOS TRABALHOS
Sonia Castro (coordenadora) e Ana Rita Sampaio (relatora)
Maria Aparecida de Oliveira Silva (coordenadora) e Vera Luce O. Macedo (relatora)
Veronica Savatin Wottrich (coordenadora) e Aline Rigodanzo (relatora)
Paulo Scorsatto Batista (coordenador) e Elisangela S. Oliveira (relatora)
SUPORTE DE APOIO
Agentes Comunitárias de Saúde
Agente de Combate a Endemias
SUMÁRIO
1. Introdução
2. 3ª Conferência Municipal de Saúde de Chapadão do Céu/GO: “Saúde Pública de
qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro”.
3. Eixos Temáticos Trabalhados
4. Conclusão Geral dos Eixos Temáticos
5. Propostas da Etapa Municipal da 15ª Conferência Nacional de Saúde
6. Delegados Eleitos em Plenária Final para participar da Conferência Regional de Saúde
7. Atos Normativos
a) Decreto de Convocação
b) Resolução de Convocação
c) Resolução de Aprovação do Regimento Interno
d) Regimento Interno
e) Portaria de Nomeação da Comissão Organizadora
f) Relação de Delegados/Entidades/Segmentos
8. Anexos
a) Programação da Etapa Municipal da 15ª Conferência Nacional de Saúde
b) Convite
c) Crachá
d) Certificado
e) Analise de Situação de Saúde do Município
f) Fotos do evento
g) Lista geral de Presença identificando entidades e segmentos
h) Relato geral da 3ª Conferência Municipal de Saúde
i) Propostas dos Grupos de trabalhos dos Eixos Temáticos
j) Relatório do Município de Chapadão do Céu/GO sobre a 3ª Conferência Municipal de Saúde
ETAPA MUNICIPAL DA 15ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 DE JULHO DE 2015
1. INTRODUÇÃO
Convocada por Decreto Municipal nº 1606/2015 Gabinete do Prefeito, em conformidade
com a Resolução nº 66 de 29 de maio de 2015 do Conselho Municipal de Saúde de Chapadão do
Céu/GO, com seu Regimento Interno aprovado em 10 de junho de 2015 pela Resolução nº 68/2015,
foi realizada no Centro de Eventos do Centro do Idoso a Etapa Municipal da 15ª Conferência
Nacional de Saúde, conforme programação em anexo.
As Conferências de Saúde são espaços democráticos de construção da política de Saúde. O
Capítulo II, Seção II, Art. 196 da Constituição Federal, estabelece como um dos princípios
fundamentais do SUS a participação da comunidade. Mais que um instrumento legal de participação
popular, a Conferência significa o compromisso do gestor público com as mudanças no sistema de
saúde e tem por finalidade avaliar e propor diretrizes da política para o setor saúde; discutir temas
específicos para propor novas diretrizes da política de saúde; e escolher delegados para a
Conferência Estadual e Nacional.
As Conferências devem ser realizadas pelos três níveis de governo. A lei 8.142/90,
determina que a Conferência Nacional seja realizada a cada 4 (quatro) anos, sendo que em âmbito
Municipal e Estadual este prazo pode ser reduzido por determinação legal.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das principais conquistas sociais, fruto da luta do
povo brasileiro. Um balanço dos últimos 27 anos evidencia o quanto a situação de saúde da
população brasileira melhorou após a criação do SUS. Contudo, problemas econômicos, políticos e
sociais ainda não equacionados colocam em risco a sua consolidação. Ao mesmo tempo, o sistema
tem sofrido ataques de setores conservadores e do mercado visando a sua destruição. Por isso, a
defesa do Sistema Único de Saúde exige ação política firme e articulada. É preciso impedir a
desconstitucionalização do SUS!
Como resultado, a realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde, espera-se ampliar a
representação dos sujeitos participantes; melhorar a organização e o formato das etapas
deliberativas; reduzir e qualificar o número de deliberações; e, estrategicamente, aprovar prioridades
dentre as diretrizes e ações que possam influenciar e incidir na formulação dos Planos de Saúde e
Planos Plurianuais dos governos eleitos para o período 2016-2019.
5
As prioridades aprovadas na 3ª Conferência Municipal de Saúde com o intuito de contribuir
nos resultados estimados na 15ª CNS, que comporão a agenda dos próximos quatro anos e definirão
o campo de atuação do controle social na saúde, deverão ser monitoradas em todas as instâncias de
gestão. Vale ressaltar que, por meio das conferências de saúde, a população pode promover
mudanças e melhorar o Sistema Único de Saúde, a começar pela realidade local.
Apresentamos neste relatório os Eixos Temáticos Trabalhados divididos em grupos de
debates, as Propostas da Etapa Municipal da 15ª Conferência Nacional de Saúde, os Delegados
Eleitos em Plenária para participar da Conferência Regional de Saúde, os Atos Normativos que
validam a Conferência, a realização da Análise de situação de Saúde do Município e todos os
tramites desse evento, evidenciando as formulações a respeito da melhoria do Sistema Único de
Saúde considerando as esferas municipais, estaduais e nacionais.
2. 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADÃO DO CÉU – GO: “SAÚDE
PÚBLICA DE QUALIDADE PARA CUIDAR BEM DAS PESSOAS: DIREITO DO POVO
BRASILEIRO”.
A 3ª Conferência Municipal de Saúde de Chapadão do Céu – Goiás foi realizada no dia 02
de julho de 2015, nas dependências do Salão de evento do Centro do Idoso, especificamente na
Avenida Plutão Sul esquina com Rua Caraíba leste, Quadra M3 Lote 01 no Setor Morada do Sol,
conforme programação em anexo.
Para organização da 3ª Conferência Municipal de Saúde foi eleita uma Comissão
Organizadora, supracitada na página anterior, tendo como suporte a Secretaria Executiva do
Conselho Municipal de Saúde e uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde.
Foram distribuídos em todo município, panfletos, cartazes e convites incitando a toda
comunidade a participar da 3ª Conferência Municipal de Saúde, reforçando o convite com carro de
som percorrendo toda cidade, além dos anúncios em rádio local, sites e jornais e revistas da região,
com ampla divulgação realizada pelo Conselho Municipal de Saúde em parceria com as Agentes
Comunitárias de Saúde e Endemias do município.
Nesta Conferência houve participação dos segmentos dos usuários; trabalhadores de saúde;
prestadores de serviço de saúde; da administração pública bem como observadores e convidados.
Ao discutir a temática do evento sugerido pela 15ª CNS “Saúde Pública de Qualidade
para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”, a convidada palestrante Maria
Antonia Barros da Silva coordenadora de Atenção Primária da Regional Sudoeste II, ministrou
com explanações sobre a 15ª Conferência Nacional de Saúde numa retrospectiva da Implantação do
6
SUS e todos os seus princípios, completando com exposição notória do seu amor e
comprometimento com o SUS de forma geral em relação a própria visão que tem sobre todo o
Sistema Único de Saúde, afirmando: “Eu sou apaixonado pelo SUS”.
Após essa abordagem levou-se a discussão dos eixos temáticos priorizando duas linhas de
pensamento, o futuro do município e a consolidação dos ideais da 15ª Conferência Nacional de
Saúde, comparados com a análise de situação de saúde do município realizados numa préconferência com toda a equipe de saúde, conforme anexo.
Os eixos temáticos foram dividos em quatro grupos de debates ministrados pelos
conselheiros municipais de saúde:

1º Grupo: Direito á Saúde, garantia de acesso e atenção de qualidade/Participação social;

2º Grupo: Valorização do trabalho e da Educação em Saúde/Informação, educação e
política de comunicação do SUS;

3º Grupo: Financiamento do SUS e relação público-privado/Gestão do SUS e modelos de
atenção á saúde;

4º Grupo: Ciência, tecnologia e inovação no SUS/Reformas democráticas e populares do
Estado.
A explanação dos eixos temáticos constituiu-se o fórum de debates aberto a todos os
segmentos da sociedade céu chapadense, com a finalidade de discutir e avaliar a situação de saúde
no município de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS
previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde; Propor diretrizes para a formulação
da Política Municipal de Saúde; Propor diretrizes possibilitando o fortalecimento da participação
social na perspectiva da plena garantia da implementação do SUS; Propor diretrizes para a plena
garantia da saúde como direito fundamental do ser humano e como política de Estado, condicionada
e condicionante do desenvolvimento humano, econômico e social.
7
3. EIXOS TEMÁTICOS TRABALHADOS
Para a discussão dos eixos sugeridos, utilizou-se as seguintes abordagem com intuito de
atingir as esferas estaduais e nacionais conforme a 15ª Conferência Nacional de Saúde relacionada á
realidade do município de Chapadão de Céu – GO.
3.1 GRUPO DE TRABALHO Nº 01: EIXO I - Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção
de Qualidade e EIXO II - Participação e Controle Social.
Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade
Passados 27 anos da institucionalização do SUS, reconhecem-se importantes esforços na
organização do sistema no país. Sabe-se, contudo, que ainda são muitos os reclamos sociais em
razão da insuficiência dos serviços, da garantia de qualidade no atendimento e de muitos outros
problemas que exigem urgentes respostas dos agentes públicos.
Dentre os avanços, estão: a valorização da atenção básica, por intermédio da Estratégia de Saúde da
Família, dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias; os Serviços de Urgência e Emergência
(Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu e Unidades de Pronto Atendimento – Upas); o
Programa Mais Médicos; a assistência farmacêutica; a assistência odontológica (Equipes de Saúde
Bucal), as vigilâncias em saúde, entre outras. A redução dos índices de mortalidade infantil, o
enfrentamento de endemias e epidemias (febre amarela, cólera, tuberculose, hanseníase e Aids) e a
cobertura do Programa Nacional de Imunizações também demarcam essas mudanças.
Vale lembrar que a saúde decorre também de moradia digna, transporte, segurança,
alimentação de boa qualidade e em quantidade suficiente, saneamento básico, serviços públicos de
qualidade, processos pacíficos de intermediação e resolução de conflitos e relações ambientais
sustentáveis. Depende ainda de um ambiente social fundado no respeito aos direitos humanos de
mulheres e homens em todas as fases da vida, na valorização da cooperação e da solidariedade, no
respeito à diversidade sociocultural e étnico-racial, na superação do racismo, e no respeito à
diversidade sexual e de gênero. Ou seja, a construção da saúde perpassa o conjunto de políticas
públicas e somente se efetivará com a articulação de todos os setores de governo e da sociedade.
Em virtude disso, há imperiosa necessidade de dar espaço para demandas e agendas dos
grupos sociais mais vulnerabilizados e socialmente marginalizados, como a população em situação
de rua, as prostitutas, as populações dos assentamentos rurais e urbanos, o povo que vive nos
acampamentos e assentamentos ciganos. Assim também as distinções entre usuários baseada na
renda e condição social, mas também permeada por outros fatores sociais e econômicos, como
8
gênero, etnia, orientação sexual, deficiências, patologias, credos, acesso a informação, localização
geográfica. Esses e outros sujeitos sociais, que vivem à margem do sistema de cidadania formal,
necessitam ter o seu direito à saúde reconhecida por todas e todos e garantido pelo Estado. Sendo
assim, as distinções fundadas nessa estratificação precisam ser superadas e as necessidades
específicas de saúde dessas Usuárias e Usuários devem deixar de ser ocultas e ganhar visibilidade.
Os desafios políticos relacionados à promoção e proteção da saúde são da mesma natureza
dos desafios da atenção, porém com algumas particularidades. A principal delas é o fato de que
muitas das políticas de promoção e proteção possuem uma trajetória própria, algumas inclusive são
anteriores ao próprio SUS (PNI, SISLAB, FUNASA etc.), outras ainda embrionárias.
É preciso considerar que o Brasil tem dimensões continentais e é o único país com mais de
100 milhões de habitantes a oferecer um sistema universal de saúde com serviços de vigilância
sanitária de alimentos e de medicamentos, de vigilância epidemiológica, banco de sangue,
transplantes de órgãos e campanhas de vacinação. Por isso, é fundamental desconstruir a prática de
segregação que costuma delimitar os debates técnicos e políticos na saúde.
É preciso avaliar e refletir, a partir da comunidade, sobre como se dá o acesso à saúde e
sobre a qualidade do serviço prestado. Faz-se necessário melhorar a distribuição desigual dos
equipamentos de saúde no país, sobretudo quando se observam as desigualdades regionais e do
espaço rural em relação ao urbano. Essas disparidades são fortemente demarcadas nas regiões Norte
e Nordeste.
No contexto da 15ª CNS, o Conselho Nacional de Saúde aponta para o debate sobre o Direito à
Saúde e a Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade as seguintes diretrizes/objetivos e
propostas:
a) Diretrizes/Objetivos:
Ampliar a oferta de serviços e ações de modo a atender as necessidades de saúde, respeitando os
princípios da integralidade, humanização e justiça social e as diversidades ambientais, sociais e
sanitárias das regiões, buscando reduzir as mortes evitáveis e melhorando as condições de vida das
pessoas;
Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde de qualidade, em tempo adequado, com
ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a
política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantindo o acesso a
medicamentos no âmbito do SUS;
Aprimorar as redes de atenção e promover o cuidado integral às pessoas nos vários ciclos de vida
(criança, adolescente, jovem, adulto e idoso), considerando as questões de gênero e das populações
em situação de vulnerabilidade social, na atenção básica, nas redes temáticas e nas redes de atenção
nas regiões de saúde;
9
Aprimorar o marco regulatório da vigilância sanitária, garantindo o acesso e a qualidade na
atenção à saúde.
Perguntas geradoras para o Grupo de Trabalho Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção
de Qualidade:
1. A população do município/estado/Distrito Federal conhece os direitos de usuárias e usuários do
SUS?
2. Como a população avalia o acesso e a qualidade dos serviços e ações de saúde ofertados no
município/estado/Distrito Federal?
3. Que propostas podem melhorar a qualidade da saúde no município/estado/Distrito Federal?
4. Que caminhos (diretrizes) devem ser trilhados para garantir o direito à saúde com ampliação do
acesso e qualidade dos serviços?
5. Que propostas devem ser priorizadas?
Participação e Controle Social
São várias as formas de participação social, que vão desde as institucionalizadas no âmbito
da administração pública, como os conselhos e as conferências, até as organizadas de forma
legítima e livre por grupos, entidades e movimentos sociais.
Participação e controle social na saúde significam a corresponsabilidade entre Estado e
sociedade civil na formulação, na execução, no monitoramento, no controle e na avaliação das
políticas e programas de saúde, conforme estabelece a Lei n.º 8.142/1990.
Existem atualmente 5.597 conselhos municipais, estaduais e distrital de saúde, compostos
por trabalhadores da saúde, usuários, gestores e prestadores de serviço. Entretanto, a conjuntura
requer o resgate desses espaços como instrumentos vivos de gestão participativa capazes de cumprir
com suas atribuições legais e políticas, fortalecendo sua autonomia deliberativa, estrutura e
representação perante o Estado e a sociedade.
As conferências de saúde têm sido espaços importantes de avaliação, formulação e
proposição no campo da política de saúde. No entanto, para que se tornem ainda mais
representativas, é importante que incluam novos atores sociais, ainda que não estejam organizados
formalmente. É necessário também que a aprovação de diretrizes e propostas nesses espaços de
participação seja amplamente divulgada para que se transformem em agenda de toda a sociedade em
defesa do SUS.
Lembramos, ainda, que a Política Nacional de Participação Social, não foi reconhecida pelo
Congresso Nacional como necessária ao fortalecimento da democracia brasileira. O que representa
um grave retrocesso ao processo de fortalecimento dos espaços de participação e controle social.
10
No contexto da 15ª CNS, o Conselho Nacional de Saúde aponta para o debate sobre
Participação e Controle Social as seguintes diretrizes/objetivos e propostas:
a) Diretrizes/Objetivos:
Fortalecer as instâncias de controle social e garantir o caráter deliberativo dos conselhos de
saúde, ampliando os canais de interação com o usuário, com garantia de transparência e participação
cidadã;
Fortalecer a articulação entre os espaços de participação social em todas as políticas públicas,
com vistas ao desenvolvimento de ações intersetoriais.
Perguntas geradoras para o Grupo de Trabalho Participação e Controle Social:
1. O que é necessário para fortalecer a atuação dos conselhos de saúde de seu
Município/Estado/Distrito Federal?
2. Que pautas e ações podem ser articuladas com outros conselhos de políticas públicas?
3. Que ferramentas de mobilização social podem ser utilizadas para o fortalecimento da Participação
e Controle Social no seu Município/Estado/Distrito Federal?
3.2 GRUPO DE TRABALHO Nº 02: EIXO III - Valorização do Trabalho e da Educação em
Saúde e EIXO VI - Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS.
Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde
O Brasil possui hoje um contingente aproximado de três milhões de trabalhadores e
trabalhadoras atuando no setor saúde. Esse número pode ser ainda maior se considerarmos, além das
categorias profissionais de saúde já regulamentadas, as novas profissões que reivindicam
reconhecimento.
A inserção dos profissionais de saúde no setor tem sido regida por diferentes regimes de
contratação. Nas últimas décadas, constata-se um galopante crescimento da terceirização no setor
público da saúde. O resultado tem sido a precarização das condições de trabalho, com aumento das
situações de risco, do número de acidentes e do aparecimento de doenças, em decorrência do
desrespeito às normas de saúde e segurança, dos baixos níveis salariais, da ampliação da jornada de
trabalho, do crescimento da rotatividade e do descumprimento de direitos trabalhistas.
As consequências negativas dessa modalidade de contratação para a classe trabalhadora
brasileira levaram o Conselho Nacional de Saúde a se manifestar contra a proposta de
regulamentação da terceirização contida no Projeto de Lei nº 4.330/2004 que tramita no Congresso
Nacional. O CNS manifestou-se, ainda, a favor da definição de uma Política Nacional de Gestão do
11
Trabalho para o SUS que defenda a implantação de planos de cargos, salários e carreiras para todas
as profissões de saúde, com o objetivo de superar as desigualdades no acesso à atenção à saúde em
todos os municípios, em especial nas áreas urbanas e rurais de difícil provimento, e regulamentar a
ordenação da formação de profissionais de saúde. A formação deve ser objeto permanente de
aperfeiçoamento, garantindo-se, assim, capacidade técnica, responsabilidade ética e compromisso
social com ampla vivência no SUS. Após 12 anos de mobilização contra a aprovação da Lei n.º
12.842/2013 (Lei do Ato Médico), o modelo de equipe multi e interdisiciplinar saiu vitorioso com
os vetos da presidenta da República ao texto aprovado no Legislativo. Essa conquista fortaleceu a
luta pela desconcentração de poder nas equipes de saúde e em favor da democratização do
conhecimento.
No contexto da 15ª CNS, o Conselho Nacional de Saúde aponta para o debate sobre
Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde as seguintes diretrizes/objetivos e propostas:
a) Diretriz/Objetivo:
Fortalecer o papel do Estado na regulação do trabalho em saúde e ordenar, para as necessidades
do SUS, a formação, a educação permanente, a qualificação, a valorização dos trabalhadores e
trabalhadoras, combatendo a precarização e favorecendo a democratização das relações de trabalho.
Tudo isso considerando as metas de superação das demandas do mundo do trabalho na área da
saúde estabelecidas pela Década de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, iniciada em 2013.
Perguntas geradoras para o Grupo de Trabalho Valorização do Trabalho e da Educação em
Saúde:
1. Que ações os Conselhos de Saúde vem desenvolvendo em apoio à luta das trabalhadoras e dos
trabalhadores da saúde pela melhoria das condições de trabalho no setor?
2. Que medidas a gestão têm adotado no que se refere à formação, ao provimento e à fixação dos
profissionais de saúde no município/estado/Distrito Federal?
Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS
O Conselho Nacional de Saúde entende que a garantia do direito universal, integral e
equitativo à saúde depende da ampliação do poder redistributivo do Estado democrático. Os
interesses de acumulação do capital próprios do pensamento neoliberal, fortemente presente e
atuante no Congresso Nacional, nas mídias comerciais, nos poderes Judiciário e Executivo, devem
ser combatidos por não respeitar os direitos sociais consagrados na Constituição Federal. Esses
atores constroem uma campanha cotidiana nos meios de comunicação de massa para assegurar a
privatização e a redução dos direitos sociais e trabalhistas.
O Sistema Único de Saúde oferece atendimento a todos os brasileiros, com 100% de
12
cobertura na vigilância em saúde, sendo que 75% da população dependente única e exclusivamente
do Sistema para suas necessidades em saúde. Defender o direito universal à saúde é tarefa cotidiana,
pois demanda enfrentamento dos porta-vozes ideológicos que divulgam pautas com intuito de
desconstruir o SUS. É necessário divulgar os sucessos desse modelo que incomoda a muitos por
demonstrar que é possível a existência de um sistema publico de saúde no país. O Sistema Único de
Saúde sempre estará em construção e sempre terá adversários.
Informação em saúde é um componente estratégico para a construção e organização do SUS.
Atualmente, contamos com diversos sistemas de informação que consolidam dados e orientam as
decisões na gestão em saúde. Trazer essas informações para o cotidiano da sociedade brasileira é
um desafio que se une ao fortalecimento da participação e do controle social. Todavia, persiste o
quadro de fragmentação das informações em saúde e a necessidade da implantação de sistemas
informatizados que integrem as bases de dados, a exemplo do Cartão Nacional de Saúde.
É necessário ainda fortalecer as ouvidorias em saúde e os conselhos de saúde. Fundamental
também constituir canais de diálogo e exposição das ações exitosas do sistema público de saúde
brasileiro.
No contexto da 15ª CNS, o Conselho Nacional de Saúde aponta para o debate sobre
Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS, as seguintes diretrizes/objetivos e
propostas:
a) Diretrizes/Objetivos:
Promover a produção e a disseminação do conhecimento científico e tecnológico, de análises de
situação de saúde e da inovação em saúde, contribuindo para a sustentabilidade do SUS;
Valorizar o SUS como política de Estado, por meio de estratégias de comunicação.
Perguntas geradoras para o Grupo de Trabalho Informação, Educação e Política de
Comunicação do SUS:
1. Como o município/estados/Distrito Federal pode articular a imprensa local para ser disseminador
e divulgador positivo do Sistema Único de Saúde (SUS) e assim reverter a imagem ruim propagada
pelas grandes mídias?
2. Como utilizar o Programa de Inclusão Digital (PID) como meio para a concretização das políticas
de saúde e sua fiscalização local?
3. Como ajudar a construir uma rede nacional de troca de informações, que fomente as redes locais
de comunicação entre os apoiadores do SUS e mais especificamente o Conselho Municipal de
Saúde/Conselho Estadual de Saúde/Conselho de Saúde do Distrito Federal?
4. Que estratégias podem ser utilizadas para a comunicação pós-conferência, de modo a acompanhar
a efetivação das propostas da 15ª CNS nos planos municipal, estadual, do Distrito Federal e
nacional?
13
3.3 GRUPO DE TRABALHO Nº 03: EIXO IV - Financiamento do SUS e Relação PúblicoPrivado e EIXO V - Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde.
Financiamento do SUS e Relação Público-Privado
Decorridos 27 anos do advento do Sistema Único de Saúde, o poder público (União, estados,
Distrito Federal e municípios) responde apenas por 44% dos gastos em saúde no Brasil, enquanto
56% são gastos privados (planos de saúde, compras de medicamentos, entre outros). Isso significa
que ainda hoje o financiamento público é insuficiente para efetivar a garantia do direito à saúde.
O financiamento do SUS deve ser garantido por todos os entes federativos (União, estados,
Distrito Federal e municípios). Constata-se, entretanto, nos últimos anos, um aumento significativo
da participação dos municípios, que vêm aplicando, em média, 22% do orçamento – acima do piso
estabelecido de 15%; Por outro lado, os estados aplicam os 12% constitucionais. Já a União vem
cumprindo, sistematicamente, a regra atual, que é do valor aplicado no ano anterior acrescido da
variação nominal do PIB. Nesse sentido, tem aplicado valores equivalentes, apenas, ao mínimo
constitucional exigido.
Uma breve retrospectiva histórica permite demonstrar com clareza o subfinanciamento
crônico da saúde. Em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 169 definia que 30% da
seguridade social e 10% das receitas de cada esfera de governo fossem destinados para a saúde. A
matéria não foi aprovada. Passados sete anos, o Congresso Nacional aprovou a Emenda
Constitucional (EC) nº 29/2000 com valores inferiores aos originalmente pensados e mantendo o
orçamento federal insuficiente diante das necessidades dos SUS. Com a EC nº 29/2000, o governo
federal diminuiu proporcionalmente sua participação no financiamento do SUS e aumentou a dos
estados e municípios.
Desde os anos 2000, defende-se a aplicação de um mínimo de 10% das receitas correntes
brutas (RCB) federais na área da saúde. Essa proposta, no entanto, não foi incorporada na Lei
Complementar n.º 141/2012, o que motivou a apresentação de novos pleitos.
O Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública (Saúde + 10) foi lançado, em março de
2012, após uma histórica reunião com ampla participação de diversas entidades representativas da
sociedade brasileira. O Movimento teve por objetivo coletar assinaturas para um Projeto de Lei de
Iniciativa Popular que assegurasse o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas
da União para a saúde pública brasileira, alterando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012. Em 5 de agosto de 2013, mais de 2,2 milhões de assinaturas apoiando o projeto de lei foram
entregues ao Congresso Nacional.
As Casas Legislativas, no entanto, decidiram colocar em tramitação a PEC nº 358/2013 que
14
originalmente visava impor no orçamento as emendas parlamentares, destinando 50% destas para o
financiamento da saúde. A proposta aprovada como Emenda Constitucional nº 86/2015 revogou o
dispositivo legal que estabelecia a destinação para a saúde de 25% dos recursos adquiridos pela
exploração do Pré-Sal. Além disso, escalonou em cinco anos o alcance do percentual de 15% dos
recursos da União, iniciando com uma aplicação de 13,2% a partir de 2016.
Considerando a atual conjuntura de queda do ritmo da arrecadação federal e o
escalonamento gradual do percentual das receitas correntes líquidas (iniciando com 13,2% em
2016), as interpretações sobre os efeitos destas novas regras são contraditórias. Algumas análises
acreditam que haverá ampliação de recursos a partir do primeiro ano, tendo em vista que o
percentual se refere ao mínimo a ser aplicado e que, por não incidir sobre o orçamento do ano
seguinte – o que acontece com a regra vigente até 2015 –, permite aplicação acima do mínimo em
função das necessidades do Plano Plurianual (PPA). Outras avaliações, no entanto, sinalizam a
possibilidade de redução do financiamento, inclusive pela vigência da execução orçamentária
obrigatória das emendas parlamentares.
A agenda de mobilização em busca do financiamento adequado para a saúde precisa
continuar. Sem dúvida, essa bandeira é a que reúne os mais amplos setores da sociedade e tem em si
o maior potencial de agregar forças políticas e sociais na defesa do SUS. Por sua característica
ampla, plural, popular e suprapartidária, o Movimento Saúde+10 permanece na luta pelo
comprometimento de 10% das receitas correntes brutas da União ou valor equivalente para a saúde;
em busca de novas fontes de financiamento para o SUS – taxação das grandes fortunas, revisão das
renúncias fiscais, Justiça Tributária; e em defesa do financiamento prioritariamente a ações e
serviços públicos de natureza pública.
Relação Público-Privado
O Conselho Nacional de Saúde considera que o setor privado que atua na saúde, em especial
por meio dos seguros e planos de saúde, desempenha um serviço de relevância pública (art. 197 da
Constituição Federal) e, por isso, deve ser objeto de maior intervenção do poder público, cabendo a
este regular o setor, bem como definir diretrizes tanto para a política quanto para ações específicas.
Esta é uma das razões que levou o CNS a se posicionar contra o artigo 142 da Lei nº 13.097,
de 19 de janeiro de 2015, que permite a participação direta e indireta de empresas ou capital
estrangeiro na assistência à saúde no Brasil. A citada lei, além de estimular o consumo individual de
planos privados como meio de acesso aos serviços de saúde, rompe com os preceitos constitucionais
do acesso universal à saúde, como direito de todos e dever do Estado, e da participação do setor
privado na condição de suplementar ao público.
Vale ressaltar que o mercado de planos e seguros de saúde ganhou importância econômica e
poder político nos últimos anos. Somente em 2013, a saúde suplementar movimentou cerca de R$
15
110,8 bilhões no atendimento de 25% da população. Pelo fato de serem doadoras de campanhas
eleitorais, essas empresas passaram a ter forte influência no Congresso Nacional. Um reflexo disso
está na aprovação pelo Senado Federal, após indicação do Poder Executivo, de pessoas ligadas a
empresas de planos de saúde para compor a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS).
Outro aspecto importante a ser observado é que a legislação prevê o ressarcimento ao Fundo
Nacional de Saúde das despesas decorrentes do atendimento de clientes de planos privados e
seguros de saúde em unidades públicas. No entanto, ainda que a prática do ressarcimento tenha
aumentado nos últimos anos, os valores devolvidos ao SUS ainda não alcançaram o patamar devido.
A renúncia fiscal da União em favor de pessoas físicas e jurídicas que mantêm contratos
com empresas de planos e seguros de saúde deve ser vista sob a ótica da ética pública e justiça
social, não podendo continuar a reproduzir as desigualdades sociais que ela encerra. Segundo dados
extraídos do Anexo IV.11 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 da União, a renúncia
de receita referente às despesas médicas atingirão R$ 12,2 bilhões no próximo ano. Estímulo
importante para a manutenção e aprofundamento das desigualdades sociais.
Dentro da mesma lógica que acaba por reforçar as desigualdades sociais, o poder público
financia planos de saúde exclusivos para servidores e agentes públicos dos três poderes da
República.
Nesse contexto, impõe-se uma questão ética e de justiça social: É justo que 75% da
população que depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde contribua com o fomento de
empresas privadas que têm como objetivo o lucro? A existência da “dupla porta” no SUS, ao dar
preferencia àqueles que possuem planos e seguros privados de saúde, rompe com o atendimento
universal e igualitário, segregando as pessoas na assistência à saúde e aumentando a lucratividade
das empresas.
No contexto da 15ª CNS, o Conselho Nacional de Saúde aponta para o debate sobre
Financiamento do SUS e Relação Público-Privado, as seguintes diretrizes/objetivos e
propostas:
a) Diretrizes/Objetivos:
Garantir o financiamento estável e sustentável para o SUS, melhorando o padrão do gasto e
qualificando o financiamento tripartite e os processos de transferência de recursos;
Aprimorar o marco regulatório da saúde suplementar, garantindo o acesso e a qualidade na
atenção à saúde e os direitos do cidadão/usuário.
Perguntas geradoras para o Grupo de Trabalho Financiamento do SUS e Relação PúblicoPrivado:
1. Como as responsabilidades atribuídas pela Lei n.º 141/2012 à gestão do SUS e aos Conselhos de
16
Saúde têm sido cumpridas no munícipio/estado/Distrito Federal?
2. Que lutas e propostas pelo financiamento do SUS têm sido organizadas e realizadas em no
munícipio/estado/Distrito Federal?
Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde
No Brasil, historicamente, o modelo de atenção à saúde centrado na assistência médicohospitalar tem sua origem no antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social
(Inamps), que garantia aos trabalhadores e trabalhadoras apenas serviços médicos, ambulatoriais e
hospitalares. Esse modelo se firmou, ao longo dos anos, como base de sustentação do padrão de
desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Com a criação do Sistema Único de Saúde, a atenção básica passou a ser tida como principal
porta de entrada, ou seja, desempenhando papel de ordenadora dos serviços e do cuidado. Essa
definição, todavia, precisa deixar de ser meramente formal e tornar-se realidade no dia a dia, para
que possa promover as necessárias mudanças na organização do sistema. As redes de atenção à
saúde somente surtirão efeito se a atenção básica for organizada a partir das necessidades da
comunidade e não como reflexo de ofertas baseadas em interesses econômicos e políticos setoriais.
O grande desafio é garantir o acesso da população a serviços de qualidade, de forma
equitativa e em tempo adequado às necessidades de saúde.
São aspectos relevantes para a organização e o funcionamento do SUS os determinantes sociais; a
atenção básica como ordenadora dos serviços e cuidados; a Estratégia da Saúde da Família; o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs); o
Programa Mais Médicos; e a assistência farmacêutica.
A predominância do modelo assistencial médico hospitalar, mais privado do que público,
nos moldes dos anos 1970-1990, precisa deixar de existir. Ressalta-se que esse modelo consome
quase 70% do recurso financeiro da saúde pública no Brasil. É preciso também eliminar a lógica
vertical dos programas que não dialogam com as equipes de atenção básica, pois promovem a
fragmentação do cuidado e fragilizam o principio da atenção integral.
Faz-se necessário ainda considerar que cerca de 70% dos municípios brasileiros são de pequeno
porte e, por isso, a região e a rede são aspectos relevantes na organização do sistema para a garantia
da integralidade da assistência à saúde e melhoria da gestão pública.
Dentre as dificuldades que os estados e os municípios enfrentam estão os limites com gasto
de pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A intensificação da terceirização na
saúde tem sido justificada, dentre outros motivos, por essas dificuldades. Entretanto, a via da
terceirização dos serviços cria distorções salariais, fraciona o sistema, comprometendo a sua visão
17
sistêmica e impedindo a melhoria da atuação de equipes multiprofissionais, com prejuízo para a
população e o SUS, além de ser um mecanismo facilitador do desvio de finalidade e da corrupção.
No contexto da 15ª CNS, o Conselho Nacional de Saúde aponta para o debate sobre Gestão do
SUS e Modelos de Atenção à Saúde, as seguintes diretrizes/objetivos e propostas:
a) Diretrizes/Objetivos:
Aprimorar a relação federativa no SUS, fortalecendo a gestão compartilhada nas regiões de saúde
e com a revisão dos instrumentos de gestão, considerando as especificidades regionais e a
concertação de responsabilidades dos municípios, estados e União, visando oferecer ao cidadão o
cuidado integral;
Aprimorar a atuação do Ministério da Saúde como gestor federal do SUS, especialmente por
meio da formulação de políticas, do apoio interfederativo, da qualificação dos investimentos, da
indução dos resultados, da modernização administrativa e tecnológica, da qualificação e
transparência da informação;
Qualificar a produção do cuidado, com a participação ativa do usuário e o protagonismo dos
trabalhadores e trabalhadoras;
Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância,
promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e
violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável;
Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental, de forma sustentável, para a
promoção da saúde e redução das desigualdades sociais.
Perguntas geradoras para o Grupo de Trabalho Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde:
1. Que modelo jurídico de gestão do SUS tem sido adotado no município/estado/Distrito Federal?
2. Qual o posicionamento e que ações são desenvolvidas pelo Conselho de Saúde do
município/estado/Distrito Federal frente a este problema/desafio?
3. A forma como o SUS está organizado atende às necessidades de saúde da população do
município/estado/Distrito Federal?
4. Que ações e serviços atenderiam melhor?
3.4 GRUPO DE TRABALHO Nº 04: EIXO TEMÁTICO TRANSVERSAL - Reformas
Democráticas e Populares do Estado e VII - Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS.
Reformas Democráticas e Populares do Estado
A Carta Constitucional reconhece a saúde como direito fundamental, definindo-a como
resultante de políticas sociais e econômicas. Portanto, não há como discutir saúde sem considerar
18
seus determinantes sociais. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Saúde reconhece que o Brasil, na
última década, apesar das crises enfrentadas pelo capitalismo internacional, conseguiu melhorar
indicadores sociais, com crescimento econômico e melhor distribuição de renda e pleno emprego.
A adoção de políticas públicas de redução das desigualdades favoreceu a diminuição da
pobreza5, o aumento real do salário mínimo e do poder de compra da população, e a menor taxa de
desemprego registrada na série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Essas mudanças impactaram na qualidade de vida e nos indicadores de saúde, em especial na queda
da desnutrição e da mortalidade infantil e no aumento da esperança de vida.
Sabemos que o país ainda não alcançou o patamar de qualidade de vida desejável para toda sua
população, muito menos foram superadas todas as questões sociais que historicamente deram
origem e mantêm as mais diversas e diferentes formas de desigualdade, discriminação e injustiça
social. Além disso, algumas das recentes conquistas encontram-se sob forte ameaça devido à crise
econômica mundial, agravada por crises políticas. Essa conjuntura favorece a imposição de
interesses externos com a intenção de manter a ordem hegemônica do capitalismo globalizado.
Para melhorar a qualidade de vida e os indicadores de saúde, o Brasil necessita continuar
construindo um projeto de desenvolvimento que assegure: a soberania nacional; a democratização
do sistema político e dos meios de comunicação social; o crescimento econômico integrado ao
desenvolvimento nacional; o emprego e o combate às desigualdades de renda; a manutenção dos
direitos sociais conquistados com financiamento que garanta a sustentabilidade das políticas de
proteção social; maior poder de regulação do Estado sobre o capital privado e os direitos sociais;
investimentos em habitação, saneamento e transporte público; a preservação do ambiente e o
manejo sustentável dos recursos naturais; a produção de alimentos saudáveis, e o acesso universal a
serviços públicos de qualidade de saúde, educação, previdência e assistência social.
Avançar na reforma sanitária e superar o abismo entre o direito formal e o direito real são
deveres do Estado que não podem mais ser postergados. Isso exige estabelecer uma agenda de
mobilização e de defesa do SUS que unifique o povo e impulsione os governos, em torno de
bandeiras como as apresentadas a seguir:
Reforma Política – que busque o fortalecimento da democracia representativa, com controle
social do processo eleitoral, financiamento público das campanhas eleitorais e combate à compra e
venda de votos. Uma reforma política que amplie a participação social nas decisões políticas,
mediante plebiscitos, referendos e preferência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
O CNS também ressalta a urgência no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADIN que
proíbe o financiamento de campanha eleitoral por empresas;
Reforma Tributária – que coloque o Brasil na direção dos países que alcançaram sistemas
tributários mais justos, os quais determinam a quem tem mais patrimônio e mais riqueza o
19
pagamento de mais impostos;
Reforma do Poder Judiciário – que aumente a transparência no funcionamento das instâncias
judiciárias, mediante incremento de audiências públicas, prioridade na garantia de direitos coletivos
em contraponto aos direitos individuais, além de outras medidas de justiça social;
Democratização dos meios de comunicação – que reafirme o caráter público e a melhoria da
regulação democrática das redes de internet, televisão, rádio e jornais;
Enfrentamento das desigualdades e iniquidades na saúde, em defesa dos princípios
constitucionais do SUS;
Repúdio à PEC nº 171/1993, que reduz a maioridade penal;
Repúdio à PEC nº 12/2015, que propõe a alteração da redação do parágrafo único do art. 1º da
Constituição Federal, cuja determinação indica que todo o poder da República emana do povo, para
declarar que todo o poder emana de Deus; e
Repúdio às Medidas Provisórias nos 664/2014 e 665/2014, que suprimem direitos
previdenciários e trabalhistas.
Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS
Saúde também se faz com ciência e recursos tecnológicos, que evoluem e significam parcela
considerável do investimento no Sistema Único de Saúde. O tema da tecnologia e inovação em
saúde muitas vezes é desconhecido e negligenciado, sendo apenas veiculado sob a ótica do consumo
de serviços e insumos, o que desencadeia desinformação e reivindicações sem lastro técnicocientífico, aumentado a judicialização da saúde.
O Brasil tem investido no desenvolvimento da capacidade científica, tecnológica e produtiva
nacional para o fortalecimento do SUS. Não são poucas as políticas nacionais de ciência, tecnologia
e inovação em saúde, assistência farmacêutica e incentivo à pesquisa formuladas e implementadas
nas últimas décadas.
Essa é, sem dúvida, uma prioridade na consolidação do sistema público de saúde universal
que tem relação direta com o modelo de desenvolvimento econômico e social. A segurança do
Sistema Único de Saúde depende de uma política industrial e de desenvolvimento econômico
voltada para a soberania nacional e para a garantia de acesso a bens, conhecimentos e serviços de
saúde por toda a população.
Há pouco mais de dez anos, com a criação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos
Estratégicos no Ministério da Saúde e a aprovação pelo Conselho Nacional de Saúde da Política
Nacional de Assistência Farmacêutica, foi possível consolidar vários componentes da assistência
farmacêutica, a exemplo dos programas Farmácia Popular e de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;
20
da qualificação da gestão por meio do Programa Horus; e das parcerias com o setor privado (PDP –
Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo).
Outro importante avanço na saúde do povo brasileiro foi a aprovação, pelo Congresso
Nacional, da Lei nº 13.021/2014 que muda o conceito de farmácia no Brasil. Assim, as farmácias
que até então eram tidas como simples estabelecimentos comerciais foram transformadas em locais
de prestação de serviços de saúde, consolidando a assistência farmacêutica como direito. O desafio
agora é reunir forças para que na regulamentação da lei prevaleçam os princípios e diretrizes do
SUS e o desenvolvimento desse setor econômico.
No contexto da 15ª CNS, o Conselho Nacional de Saúde aponta para o debate sobre Ciência,
Tecnologia e Inovação no SUS, as seguintes diretrizes/objetivos e propostas:
a) Diretriz/Objetivo:
Fortalecer o Complexo Industrial da Saúde para expandir a produção nacional de tecnologias
estratégicas e a inovação em saúde.
Pergunta geradora para o Grupo de Trabalho Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS:
1. Que ações são necessárias no município/estado/Distrito Federal sobre Ciência, Tecnologia e
Inovação para que o SUS atenda melhor as necessidades de saúde da população?
4. CONCLUSÃO GERAL DOS EIXOS TEMÁTICOS
Após fechamento dos trabalhos propostos para a 3ª Conferência Municipal de Saúde de
Chapadão do Céu – Goiás esteve presente a participação de uma pequena parcela da sociedade civil
organizada, notou-se a falta de interesse e comprometimento da sociedade em relação ao Contole
Social e a Saúde do Município, o qual foi pouco representativo, porém suficientemente abordado
com discusões dos presentes demostrando os principais problemas de saúde a serem resolvidos, bem
como políticas a serem implementadas e amplamente divulgadas entre as partes, buscando mais o
interesse público num avivamento de informações.
Cada grupo de trabalho discutiu os eixos estabelecidos, levantando propostas para o âmbito
municipal, estadual e nacional, que em seguida votadas para compor o relatório final desta
conferência com intuito de contribuir com o crescimento do município em relação à saúde,
alcançando os objetivos almejados para o planejamento dos serviços de saúde priorizando as
propostas sugeridas pela 15ª Conferência Nacional de Saúde, estabelecendo diretrizes para a
melhoria do Sistema Único de Saúde do município e numa visão global enfrentada nos dias de hoje
no Brasil, constituindo-se num espaço amplo de conhecimento na construção e no fortalecimento do
SUS no âmbito municipal, estadual e nacional.
21
5. PROPOSTAS APROVADAS NA ETAPA MUNICIPAL DA 15ª CONFERÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE
PROPOSTAS EIXO I - Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade
PROPOSTAS EIXO II - Participação e Controle Social
1. Capacitação e formação continuada do acolhimento (atendimento);
2. Formação continuada para os profissionais da saúde com foco na prevenção de situações de
risco, para que seja aplicada na comunidade;
3. Implantar e garantir programa de cuidados ao cuidador com profissional de Educação Física;
4. Maior investimento na regionalização dos serviços de saúde;
5. Melhoria no atendimento da Média e Alta Complexidade.
6. Ações que possibilitam maior envolvimento e participação da sociedade;
7. Fortalecer a participação dos trabalhadores rurais, pequenos produtores e representantes de
bairros;
8. Assegurar que seja feita uma revisão e reflexão em cada conferência das propostas anteriores
no âmbito Municipal, Estadual e Federal;
PROPOSTAS EIXO III - Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde
1. Assegurar o direito de efetivação dos Profissionais na Área da Saúde;
2. Plano de Carreira para os Servidores Efetivos;
3. Construção do Quarto PPP para melhor desenvolvimento dos partos naturais;
4. Estruturação do Núcleo de Educação Permanente em Saúde;
PROPOSTAS EIXO IV - Financiamento do SUS e Relação Público-Privado
PROPOSTAS EIXO V - Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde
1. Campanhas educativas visando conscientizar a população em relação ao funcionamento do
SUS;
2. Investimentos em infraestrutura e funcionamento específico para a realidade de cada
município;
3. Definir percentuais mínimos para repasse financeiro nas esferas Estaduais, garantindo
regularidade desses recursos;
4. Devolução de recursos de serviços prestados planos de saúde diretamente para os Fundos
Municipais de Saúde;
5. Maior investimento financeiro e regularidade na Atenção Básica
6. Aumento do Índice de Investimentos com Servidores do SUS;
22
PROPOSTAS EIXO VI - Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS
1. Desenvolver ações que integrem outros departamentos municipal, estadual;
2. Informativo de Saúde na imprensa falada e escrita;
PROPOSTAS EIXO VII - Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS;
EIXO TRANSVERSAL - Reformas Democráticas e Populares do Estado
1. Implantação de Agência Transfusional;
2. Aquisição de ambulância Semi-UTI;
3. Aquisição de aparelhos de diagnósticos a fim de diminuir o fluxo de transferências para
outros Hospitais;
6.
DELEGADOS
ELEITOS
EM
PLENÁRIA
FINAL
PARA
PARTICIPAR
DA
CONFERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE
Segmento Usuário: 02 representantes
Maria Betânia de Oliveira – representante da Igreja Assembleia de Deus Missões;
Sonia Castro – representante do NVCC Núcleo de Voluntários de Combate ao Câncer
Segmento Prestador: 01 representante
Laís Soares Queiroz – representante da APAE
Segmento Gestor/Trabalhador: 01 representante
Veronica Savatin Wottrich – Gestora do Fundo Municipal de Saúde Chapadão do Céu/GO
23
7.
ATOS NORMATIVOS EM ANEXO
a) Decreto de Convocação
b) Resolução de Convocação
c) Resolução de Aprovação do Regimento Interno
d) Regimento Interno
e) Portaria de Nomeação da Comissão Organizadora
f) Relação de Delegados/Entidades/Segmentos
8.
ANEXOS
a) Programação da Etapa Municipal da 15ª Conferência Nacional de Saúde
b) Convite
c) Crachá
d) Certificado
e) Analise de Situação de Saúde do Município
f) Fotos do evento
g) Lista geral de Presença identificando entidades e segmentos
h) Relato geral da 3ª Conferência Municipal de Saúde
i) Propostas dos Grupos de trabalhos dos Eixos Temáticos
j) Relatório do Município de Chapadão do Céu/GO sobre a 3ª Conferência Municipal de
Saúde
24