Layla Hissa Chain OAB/MG 88 044
Kamila G. M. Guano OAB/MG 88 854
Jamerson Leon Silva OAB/MG 88.853
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA
VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG.
TRTMGO' NL 00302 1 01/JUL/2010 15 :40
MARTA LUCIANA CARDOSO, brasileira, solteira, cozinheira, portadora do RG
n. MG-11.086.604, CPF 041.268.836-06, nascida aos 09/05/1975, filha de Gerson
Rodrigues Cardoso e Maria Joana Cardoso, residente e domiciliada na rua
Diamantina, 90, Centro, Ipaba/MG, CEP 35198-972, devidamente representada, por
seus procuradores, mandato anexo, os quais possuem escritório profissional
estabelecido na rua Genesaré, n. 70-A, bairro Canaã, Ipatinga/MG, CEP 35164-167,
vem à presença de V. Exa. interpor a presente RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA, em face da empresa SILVIA MARIA RIBEIRO ARRUDA
AZEVEDO — EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n. 07.651.907/0001-60, estabelecida na rua Botafogo, n. 28,
bairro Vila Ipanema, Ipatinga/MG, CEP 30.160-049, pelos fatos e fundamentos que
passa a aduzir:
1 — DO CONTRATO DE TRABALHO E DAS VERBAS TRABALHISTAS
DEVIDAS.
A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 01/05/2008, para exercer
a função de cozinheira, tendo a sua CTPS anotada, cópia do contrato em anexo,
mediante a percepção de um salário de R$ 500,00, e atualmente o seu salário base
perfazia a importância de R$ 510,00.
No dia 30/04/2010 a Reclamante foi informada que a Reclamada não mais
necessitaria de seus serviços, assinando na mesma data o aviso prévio.
Rua Genesare. n.° 70 A. Canaã
Ipatinga, MG, CEP 35.164-167
Telefax: (31) 3827-8797
Layla Missa Chain OAB/MG 88.044
Kamila G M. Bueno OAB/MG 88 854
Jamerson Leon Silva OAB/MG 88.853
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11 ) ■./(.X..; A L.X.)S
Findado o prazo legal a empregadora se dignou a pagar tão somente o valor do
aviso, sendo devedora das demais verbas assim como da entrega dos documentos
relativos à rescisão do contrato de trabalho.
Desta forma, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento do décimo terceiro
proporcional (5/12), férias integrais acrescidas do terço constitucional, férias
proporcionais (1/12) acrescidas do terço constitucional e multa de 40% sobre o
saldo do FGTS.
2 — DAS HORAS EXTRAS LABORADAS. NÃO PAGAMENTO DOS
REFLEXOS LEGAIS.
A Reclamada se trata de uma empresa de refeições coletivas, fornecendo refeição
para várias empresas no Vale do Aço.
"""
A jornada de trabalho contratual da Reclamante era de 07 às 17 hs., com duas horas
de intervalo para alimentação e descanso, se segunda a sexta-feira, e aos sábados de
07 às 11 hs.
No entanto, habitualmente, a obreira laborava em sobrej ornada, haja vista que
chegava diariamente mais cedo, aproximadamente 30 (trinta) minutos, para
organizar a cozinha juntamente com os auxiliares e revisar o cardápio que seria
confeccionado no dia.
Mesmo chegando mais cedo era comum em alguns dias ter que ficar após a sua
jornada, cerca de 30 (trinta) minutos pelo menos, de duas a três vezes por semana.
No entanto nem todo período laborado em sobrejornada foi pago corretamente. O
período laborado após o término regular da jornada não foi quitado, devendo a
Reclamada ser condenada ao seu pagamento, assim como nos seus reflexos legais.
O período laborado antes do início da jornada de trabalho era regularmente pago.
No entanto, o pagamento do 13° salário não foi acrescido com a média de horas
extras laboradas, impondo-se a condenação da Reclamada. Quanto às férias, como
ainda não foram gozadas, deverão ser indenizadas, observando no seu pagamento o
reflexo das horas extras.
Deve ainda ser observado que a obreira pertence à categoria de profissionais
representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Cozinhas
Industriais, Refeições Coletivas e Similares de Coronel Fabriciano e Região, e a
convenção coletiva celebrada, em sua Cláusula 12a, determina que as horas extras
Rua Genesaré, n ° 70 A, Canaã
Ipatinga, MG. CEP 35.164-167
Telefax: (31) 3827-8797
ot(
Layla Hissa Chain OAB/MG 88 044
Kamila G. M. Bueno OAB/MG 88 854
Jamerson Leon Silva OAB/MG 88.853
61?)1_11-iN(
) & 1LEC..)N
A.L)C.)S
serão pagas com acréscimo de 75% para as laboradas de segunda a sábado e de
100% para as trabalhadas aos domingos e feriados.
3 — DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477, §8° E 467, DA CLT.
Diante do não pagamento do acerto rescisório da Reclamante, impõe-se a aplicação
da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, e, caso as verbas incontroversas não
sejam quitadas na ocasião da primeira audiência, requer a aplicação da multa
prevista no art. 467 da CLT.
4 — ASSIM SENDO, PLEITEIA:
a)- Seja determinada a baixa na CTPS da obreira, devendo constar a data da
dispensa em 30/05/2010, considerando o cumprimento do aviso prévio.
b)- O pagamento do décimo terceiro salário proporcional na razão de 5/12 (cinco
212,50
doze avos)
c)- Férias integrais acrescidas do terço constitucional
680,00
d)- Férias proporcionais (1/12) acrescidas do terço constitucional
e)- Multa de 40% incidente sobre o saldo de FGTS
56,66
408,00
f)- Reflexo das horas extras pagas nos décimos terceiros salários e nas férias +
301,74
1/3
g) Minutos extras laborados após o término da jornada de trabalho, uma média de
40 minutos por semana, com reflexo no RSR, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40%
e aviso prévio, observado o adicional convencional
565,18
h)- Multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, ante o atraso no acerto rescisório da
Reclamante
510,00
i)- Multa prevista no art. 467, da CLT, caso as verbas incontroversas não sejam
quitadas na ocasião da primeira audiência
829,45
j)- Fornecimento das guias de CD/SD para saque do seguro desemprego, sob pena
de indenização substitutiva do valor correspondente
2.550,00
1)- Fornecimento das guias de TRCT no código 01.
TOTAL PARCIAL DOS PEDIDOS
6.113,53
Rua Genesaré, n.° 70 A, Canaâ
Ipatinga, MG. CEP 35.164-167
Telefax: (31) 3827-8797
Layla Hissa Chain OAB/MG 88 044
Kamila G. M. Bueno OAB/MG 88.854
Jamerson Leon Silva OAB/MG 88.853
93(J1•,NICI)
1:1)V(11:)(2,A1.:X...)S
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a)- A fixação de dia e hora para realização da audiência, notificando-se a
Reclamada para comparecer, querendo, sob pena de revelia, e, ao final, após
instrução regular, seja julgada PROCEDENTE a presente RECLAMATÓRIA,
acolhendo-se os pedidos e condenando a Reclamada, no pagamento de todas as
verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme se apurar em
liquidação de sentença.
b)- A INTIMAÇÃO da Reclamada para junte aos autos todos os recibos de salários
da Reclamante, bem como os de 13° salários e férias, sob pena de aplicação do
art. 359, do CPC.
c)- A INTIMAÇÃO da Reclamada para junte aos autos todos os controles de
jornada da Reclamante, sob pena de aplicação do art. 359, do CPC.
d)- Seja deferida a prova dos fatos por meio de depoimento pessoal do representante
legal da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e juntada de
novos documentos, deferindo-se ainda à obreira os benefícios da JUSTIÇA
GRATUITA, nos termos da Lei e CRFB/88, tendo em vista que a mesma não se
encontra em condições de arcar com os ônus decorrentes do processo.
e)- Atribui-se à causa o valor de R$ 6.113,53.
Pede deferimento.
Ipatinga, 30 de junho de 2010.
Layla Hissa Chain
OAB/MG 88.044
Kamila G. Magalhães Bueno
OAB/MG 88.854
Jamers- o4 Lie\ón\' S' àva
OAB/MG 88.853
Rua Genesaré, n.° 70 A, Canaã
Ipatinga, MG, CEP 35.164-167
Telefax: (31) 3827-8797
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Declaro, para os devidos fins, que não me encontro em condições de arcar com
custas, bem como com quaisquer outras despesas processuais, sem que haja
prejuízo de meu sustento e de minha família, nos termos do artigo 4° da Lei
1.060/50 e Constituição Federal.
Nome do Declarante: MARTA LUCIANA CARDOSO
Ipatinga,
j .2
de
Assinatura do Declarante
de 2010.
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3' REGIÃO
4' VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 00925-2010-097-03-00-4
Aos 27 dias do mês de julho do ano de 2010. às 10:10 horas. na sede da
4 a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG, na presença da MM.
Juíza ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se audiência
UNA da Acao Trabalhista - Rito Sumarissimo ajuizada por Marta Luciana Cardoso
em face de Silvia Maria Ribeiro Arruda Azevedo.
Às 10h1Omin, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do
Trabalho, apregoadas as partes.
Presente o(a) reclamante, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Layla
Hissa Chain. OAB n° 88044/MG.
Presente o preposto do(a) reclamado(a), Sr(a). Rodrigo Roberto Arruda
Azevedo, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). José Eduardo Cardoso
Cheres, OAB n° 116566/MG, que junta carta de preposição, procuração e atos
constitutivos .
CONCILIAÇÃO:
O(A) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida e total de
R$ 1.657,16 até o dia 6/8/2010, através de guia junto à CEF.
Cumprido o acordo o(a) reclamante dá quitação pelo objeto da presente
reclamação e extinto contrato de trabalho.
Fica estipulada a multa de 50% sobre o valor do acordo.
O(A) reclamado(a) liberará, até o dia 6/8/2010. o Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho e a chave de conectividade. para levantamento do FGTS,
garantida a integralidade dos depósitos pela remuneração efetivamente percebida,
conforme recibos de pagamentos.
O(A) reclamado(a) entregará os formulários do Seguro Desemprego até o
dia 6/8/2010, sob pena de indenização equivalente.
O(A) reclamante, neste ato. entrega sua CTPS ao(à) reclamado(a) para que
seja procedida à anotação de baixa fazendo-se constar: data de afastamento em
30/5/2010, devendo o documento ser restituído a seu titular até 6/8/2010, na
Secretaria da Vara, sob pena de multa de um salário mínimo.
As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de
natureza indenizatória, correspondentes a multa do art. 477/CLT(R$ 510,00), multa
de 40% do FGTS(R$ 410,16) e férias + 1/3(R$ 737,00), sobre as quais não há
incidência de contribuição previdenciária.
Fica o(a) reclamante ciente de que deverá denunciar ao Juízo, no prazo
de 05 dias após o previsto para cumprimento do acordo, a satisfação total da
avença ou qualquer irregularidade na mesma, sob pena de arquivamento.
ACORDO HOMOLOGADO.
Devolvidos ao reclamante os documentos de fls. 06/24.
Custas pelo(a) reclamante no importe de RS 33,14, calculadas sobre R$
1.657,16, dispensadas na forma da lei.
Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor do acordo ser
inferior ao teto estabelecido na Portaria do Ministério da Fazenda de no.
176/10.
Processo: 00925-2010-097-03-00-4
Pay, 1
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO V REGIAO
Audiência encerrada às 10h18min.
Nada mais.
ADRIANA CAMPOS D
Juiva'do Tra
>dvogado(a) do reclamante
Advogado(a) do(a) reclamado
amad
o
ZULMA DE ASSIS ATAivE OLIVEIRA
P/ Diretor(a) de Secretaria
'Angela Maria de Assis Castro
Assistente Administrativo
Processo: 00925-2010-097-03-00-4
Pag.2
r.
NONO
RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO
{
C,OC.104N4IDADE ORGAMMOR Vi
SBP
rMG17542151.
MG
DATA NASCIMENTO
reff
101.377.086-29 16/01/1991
511.1.40.0
ROBERTO DE
AZEVEDO
SILVIA MARIA RIBEIRO A
AZEVEDO
GERALDO
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PIRWISÀO
VALOADE
(19/01/2014
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1.0144ffilrAf,..40
23/06/2009
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Alslnslutin Do voM ADOR
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iPATINGA, MG
[29/06/2jiA
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nr.~3:ek
44008156965
13097 8 08 64 57
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á
•
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comério Exterior
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
Departamento Nacional de Registro do Comércio
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
L1W.ltkowi'-,
NUMERO DE IDENTIFI
INIRE DA FILIAL (preencher somente se ato referente a filiaI)
DO REGISTRO DE EMPRESA • NIRE DA SEDE
31108971681
NOME DO EMPRESÁRIO (completo, sem abreviaturas)
SILVIA MARIA RI BEIRO ARRUDA AZEVEDO
NACIONALIDADE
ESTADO CIVIL
BRASILEIRA
CASADO (A)
Sexo
REGIME DE BENS (se casado)
141-=2.
COMUNHÃO PARCIAL
Fr71
FILHO DE (pai
(mie)
SEBASTIÃO ARRUDA
ODILA RIBEIRO ARRUDA
NASCIDO EM (data de nascimento)
M 4.428.242
25/12/1959
, UF
órgão emissor
I SSP
IDENTIDADE (número)
-
CPF (número)
466. VV2.006-68
MG
EMANCIPADO POR (forme de emancipação - somente no caso de menor)
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - rua. av, etc.)
NÚMERO
7 C',
RUA FLAMENGO
COMPLEMENTO
BAIRRO/DISTRITO
VILA IPANEMA
CEP
CÓDIGO DO,MUN;d010"
35.160-051
(Uso da junta C. Cal,
•
.•
MUNICIPIO
IPATINGA
UF
MG
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de
empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais:
CÓDIGO DO ATO
DESCRIÇÃO DO ATO
ALTERACÃO
002
CÓDIGO DO EVENTO
CÓDIGO 00 EVENTO
CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
00 EVENTO
'ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL:
021
DESCRIÇÃO DO EVENTO
NOME EMPRESARIAL
SILVIA MARIA RIBEIRO ARRUDA AZEVEDO ME
LOGRADOURO (rua, av, etc.)
NUMERO
28
RUA BOTAFOGO
COMPLEMENTO
CEP
TBAIRRO / DISTRITO
35.160 049
VILA IPANEMA
MUNICIPIO
IPATINGA
-
PAIS
UF
MG !BRASIL
1_
.__ _________ ___
VALOR DO CAPITAL - Ri
VALOR DO CAPITAL (por extenso)
200.000,00
DUZENTOS MIL REAIS
CORREIO ELETRON CO
(E MAIL)
-
CÓDIGO DE ATIVIDADEIDESCRIÇÃO DO OBJETO
ECONOMICA
RESTAURANTE, COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS, VERDURAS, FORNECIMENTO DE ALIMENTOS P
(CNAE Fiscal)
REPARADOS PARA EMPRESAS (MARMITEX ) , FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, LANCHES E CO
Atividade principal
MÉRCIO DE ARTIGOS DE MERCEARIA, LEITES E SEUS DERIVADOS.
5620-1/01
Atividades secundárias
4712-1/00
5612-1/00
4724-5/00
4721-1/03
I TRANSFEFiÊNCIA DE SEDE OU FILIAL DE OUTRA UF 1 UF
NIRE anterior
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADE NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
25/10/2005
07.651.907/0001-60
ASSI ATURA DA FIRMA
PRE
'Y14/1)\
ATA DA
DA ASSINATURA
i
10 (ou pelo representente/assiíttsnWerenfej
i
7',
o& 2
i4RE"àÀFi i0 -
-M L
0 7 /06 /2010
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTKCOmERCIAL
DEFERID
PUBLI U SE E ARQUIVE-SE.
atit~,
o Carlos Raimundo
-
Mistr - 22004;3.
..,
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIFICO O REGISTRO SOB O NRO 4353960
EM 00/06/2010
#SILVIA MARIA RIBEIRO ARRUDA AZEVEDO NIEff
PROTOCOLO
'1111Effleallinkt~
•
AD0014117
10/453.163.1
COmprovante de Inscrição e de Situação Cadastrai - impressao
agc 1 vá 1
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da ressoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
\-, .----,,
,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
-
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.651.907/0001-60
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
24/10/2005
NOME EMPRESARIAL
SILVIA MARIA RIBEIRO ARRUDA AZEVEDO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
NUTRIACO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparadps preponderantemente para empresas
COMO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimorcados,
mercearias o armazéns
56.12-1-00 - Serviços ambulantes do alimentação
47.24-5-00 - Comércio varejista do hortifrutigranjoiros
47.21-1-03 - Comércio varejista do laticínios e frios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
NÚMERO
R BOTAFOGO
28
COMPLEMENTO
CEP
BAIRRO/DISTRITO
MUNICIPIO
UF
35.160-049
VILA IPANEMA
IPATINGA
MG
SITUAÇÃO CADASTRAI.
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
24/10/2005
MOTNO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 26/06/2010 às 13:03:19 (data e hora de Brasília).
Voltar 1
Copyright Receita Federal do Brasil - 26/06/2010
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp
26/06/2010
ESTADO DE MINAS GERAIS
...
LIVRO N2 226„.„FLS, 131 E VERSO
.
4R
.....
PROCLIF;AV40
BASTANTE QUE
S/ LYI
SART A RI BEI R AR
AZEVEDO,.
NA FORMA SEGUINTE:
SAIBAMquantos este público
instrumento de proruraçílo virem, que aos sete dias do mês de dezembro do
ano dois mil e nove ( 07.12.2009 ), nestas notas, na Rua Belo Horizonte,
no 219, Centro, nesta cidadee Comarca de Ipatinga, Estado de Minas
Gerais,- . Repúbrica Federativa do Brasil, perante mim Tel compareceu
COZO
outorgante - SILVIA MARIA RIBEIRO ARRUDA AZEVEDO, pessoa juridica,
inscrita no CNP n2 07„651,907/0001-60, com sede na BR 459, 139 650, Zona
Caratinga-MG,
Rural,
neste
ato representada por sua proprietaria
administradora SILVIA MARIA RIBEIRO ARRUDA AZEVEDO, brasileira, casada,
empresaria, portadora da
n9 M-4,429,242ISSPIMG, inscrita no CPF n2
466.332.006-69, residente'. e domiciliada na Rua Flamengo, n2 709, Bairro
Vila Ipanema, nesta cidade, em confermidade com
o
Requerimento de
Empresário, registrado na junta Comerial do Estado de Minas Gerais sob o
n2 3110897169-1, em data de 24,10,2005; PESSOA POR MIM RECONHECIDA E
IDENTIFICADA, face a documenta0o que me foi apresentada, da que trato e
dou fé. E, pela outorgante me foi dito que, por este público instrumento
e ria melhor forma de direito nomeiam e constituem seus bastantes
procuradores podendo agir em conjunto ou .separadamente - GERALDO ROBERTO
DE AZEVEDO, casado, empresário, pertádor da C:J. ng M-2.606,492/SSP/MG,
inscrito no CPF/MF n2 337.210.256'97, e RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO,
solteiro, maior, empresário, portador da C.I. n9 MG-17,542.151-5SPIMG,
inscrito no CPF/MF n2 10.377.0967-29, ambos brasileiros, residentes e
domciliados na Rua Flamengo, ng 709 Bairro Vila Ipanema, nesta cidade,
aos quais conferem OS mais amplos, gerais e ilimitados poderes para
gerenciar a firma outorgante, podendo pagar e receber contas, comprar e
vender mercadorias relativas ao seu comércio, a prazo ou à vista;
promover ;cobran.ças amigáveis e judiciais, dar recibos e quitaçaes; abrir,
movimentar e/ou encerrar contas bancárias, junto aos BANCO DO BRASIL SIA,
/6
1
BANCO BILBAO VISCAYE SIA, NSBC BANA BRASIL. S/A BANCO !RUTIN°, BANCO
MERCANTIL DO BRASIL SIA, CAIXA ECONDOICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A,
BANCO ITAU SIA, BANCO REAL ABN ANRO BANK SIA, BANCO POPULAR, ~BASCO
SIA, BANCO ECONOMICO,
BAMCOB",
em .quaisquer de suas act=,;ncias, ou em
quaisquer
outros estabelecimentos de créditos que com esta se apresentar
e se fizer necessário, inclusive movimentar as contas que já se encontram
abertas em .nome da firma, emitir e endossar cheques, depositar e retirar
quantias por
quaisgoer 17$0. : - permitidos por lei, passar recibos e
quita0es;
verificar saldes bancários,
solicitar eatrates, tal6'es de
-
cheques; emitir e endossar cheques, sacar, aceitar, endessar e assinar
duplicatas,
notas .' promissórias
e
outros títulos
recebendo-os e
descontando-os; tomar empréstimos, com garantias ou a descoberto;
convencionar
prazos, juros, multas e demais estipulaOes; receber tudo
quanto seja devido à outergante, bem como pagar tudo quanto seja devido
pela mesma; representá-la perante quaisquer repartiOes públicas
federais, estaduais, municipais e autarquias, bem como perante o INSS,
Receita
Federai, Repartie7lo Fazendária, Empresa de Correios e Telégrafos,
jUCEMG, inclusive perante as empresas concessionárias de serviços
públicos de um modo geral, Ministério do Trabalho, Sub-Delegacia Regional
do Ministério do Trabalho, Junta de Concilia0o e Julgamento e onde mais
com esta se apresentar e se fizer necessário; constituir procuradores com
poderes da cláusula " AD JUDICIA " para o foro em geral, para agir em
kr)
qualquer
instãicia, juízo ou tribunal; propor e variar de açSes,
Cr)
e
concprdar, discordar, transigir, recorrer,
ainda,
para, requerer
fal'ências,
conceder
ou
embargar concordatas; lazer declaraçaes de
crédito,- aceitar fungíio de síndico ou de liquidatário; desistir, firmar
er)
compromissos; participar de licitilOes públicas, podendo para tanto,
oferecer lances, descontos, interpor e desistir de recursos, e tudo mais
que necessario for para o processo licitaterio; tratar da administra0o
do estabelecimento comercial, admitir e despedir empregados, fáNando-lhes
•
,•
•.
ialágatemeastiammaamatimismagatimmadam mignage~te$0
it~fing~e~§~MNINffik"OPM 4Mage
Dr. Mauro Lúcio dos Santos - OAB/MG 41.883
Dr. Breno Inácio do Silva - OAB/MG 79.049
Dr. Márcio Alves de Oliveira - OAB/MG 75.661
ME3M
ADVOGADOS
Dra. Annunziata La Noce de Sousa - OAB/MG 84.479
Dra. Patrícia Gripp Tôrres - OAB/MG 100.824
Dr. Daniel Lima Santos - OAB/MG 105.235
Dr. Márcio Gomes Teixeira - OAB/MG 108.405
Dr. Bruno Toveira Cota - OAB/MG 112.175
Dr. José Eduardo Cardoso Cheres - OAB/MG 116566
Dr. Allen Leon Silva - OAB/MG 117.660
Dra. Luciana Lima Nunes - OAB/MG 119.930
Dra. Unia Santos Barbosa Guedes - OAB/MG 126.262
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de mandato, por mim(nós) assinado, nomeio(amos) e
constituo(imos) o Dr. MAURO LÚCIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito
na OAB/MG sob o no. 41.883, e a Dra. ANNUNZIATA LA NOCE DE SOUSA, brasileira,
casada, advogada, inscrita na OAB/MG 84.479 e
Dr. DANIEL LIMA SANTOS, brasileiro,
solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n. 105.235, e
TEIXEIRA,
Dr. MÁRCIO GOMES
brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG 108.405, e
Dr.BRUNO
TAVEIRA COTA, OAB/MG 112.175 e o Dr. JOSÉ EDUARDO CARDOSO CHERES, OAB/MG
116.566, com escritório à Rua Villa - Lobos, no. 98, bairro Cidade Nobre, Ipatinga-MG, CEP
35.162-416 meus(nosso) bastante procuradores, a quem outorgo(amos) os poderes de
representação geral para o foro em Juízo ou junto às pessoas físicas, jurídicas, repartições
públicas, particulares ou policiais, inclusive perante a Justica do Trabalho em todas as
instâncias, podendo ainda propor ou contestar qualquer ação contra quem de direito,
praticando todos os atos que forem necessários e em direito permitidos, por mais especiais
que sejam, como requerer Gratuidade Judiciária, com poderes especiais e específicos para
representar SILVIA MARIA RIBEIRO AZEVEDO - ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n. 07.651.907/0001-60, estabelecida na Botafogo, n. 28, bairro Vila
Ipanema, Ipatinga-MG, CEP - 35.160-049, representada neste ato por seu procurador
RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.
101.377.086-29.
Ipatinga-MG, 27 de julho de 2010.
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SILVIA MARI RIBEIRO AZEVEDO - ME, pessoa jurídica de direito pri ado, inscrit
CNPJ sob o n. 07.651.907/0001-60, estabelecida na Botafogo, n. 28, bairri Vila Ipanem
Ipatinga-MG, CEP - 35.160-049, representada neste ato por seu procura• or
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ROBERTO ARRUDA AZEVEDO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 01.377.08629.
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Layla Hissa Chain OAB/MG 88.044
Kamíla G. M. Bueno OAB/MG 88 854
Jamerson Leon Silva OAB/MG 88.853
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PROCESSO N. 925/10
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MARTA LUCIANA CARDOSO, devidamente representada, v m à presença de
V. Exa. nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que move em face de
SILVIA MARIA RIBEIRO ARRUDA AZEVEDO — EMPRESÁRIO
INDIVIDUAL, expor e requerer o seguinte:
1 — A Reclamante vem informar que a Reclamada entregou corretamente os
documentos relativos à sua dispensa, diretamente ao seu procurador, no prazo
estabelecido, restando cumprido o acordo firmado.
Pede deferimento.
Ipatinga, 26 de agosto de 2010.
Layla Hissa Chain
OAB/MG 88.044
Kamila G. Magalhães Bueno
OAB/MG 88.854
Ja
OAB
Rua Genesaré, n.° 70 A, Canaã
Ipatinga, MG, CEP 35.164-167
Telefax: (31) 3827-8797
50 :91OTOZ/09V/ 97, 8= 0
Wri'132 010301 0d d 1 d1
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA
C VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG.