Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Negociações Internacionais relativas a
Serviços Ambientais
do MDIC
28 de agosto de 2006
Panorama geral das negociações de serviços de engenharia
PANORAMA GERAL DAS NEGOCIAÇÕES DE
SERVIÇOS DO MERCOSUL
• Atualmente, encontram-se em curso
negociações de serviços intra-Mercosul,
no âmbito das negociações Mercosul-Chile
e na Organização Mundial do Comércio.
Negociações de Serviços –
Escopo do Acordo
• O GATS é o modelo para todos os acordos
internacionais de serviços firmados ou em
negociação pelo Brasil.
• Aplica-se a todas as medidas adotadas pelo
governo federal, pelos governos estaduais e
municipais; e órgãos não-governamentais no
exercício de poderes delegados.
Negociações de Serviços –
Escopo do Acordo
• As
medidas,
que
incluem
normas
constitucionais, leis, decretos, regulamentos,
resoluções, etc., e são a base dos
compromissos internacionais assumidos.
• Os compromissos são feitos por país, através
da apresentação de uma lista com os setores
de serviços e medidas aplicáveis.
Serviços abarcados pelos Acordos:
GATS & Protoloco de Montevidéu
ARTIGO I. 3. (b), (c) no GATS & ARTIGO II. 3. (b), (c) no PM
A los efectos del presente Protocolo:
b)
el término “servicios” comprende todo servicio de cualquier
sector, excepto los servicios prestados en ejercicio de
facultades gubernamentales;
c)
un “servicio prestado en ejercicio de facultades
gubernamentales” significa todo servicio que no se preste
en condiciones comerciales ni en competencia con uno o
varios prestadores de servicios.
Negociações de Serviços –
Princípios
• Conceito amplo de comércio de
serviços: modos de prestação.
• Flexibilidade: compromissos
diferenciados por modo de prestação.
• Compromissos são feitos por meio de
troca de listas de ofertas e pedidos.
Negociações de Serviços –
Compromissos
Modos de prestação
-
Modo 1: Comércio transfronteiriço
Modo 2: Consumo no exterior
Modo 3: Presença comercial
Modo 4: Movimento temporário de pessoas
físicas
Negociações de Serviços –
Compromissos
– Modo 1: Comércio transfronteiriço
• Do território de um membro para o território de
qualquer outro membro
• Ex: Projetos de engenharia, download de
software, processamento on-line de informações
e dados
– Modo 2: Consumo no Exterior
• Serviços consumidos no território de um membro
por um consumidor de qualquer outro membro
• Ex: Turismo, educação, serviços médicos, reparo
ou processamento de mercadorias
Negociações de Serviços –
Compromissos
– Modo 3: Presença Comercial
• Pelo prestador de serviços de um membro que se
estabelece no território de qualquer outro membro
• Ex: Estabelecimento ou aquisição de pessoas jurídicas,
subsidiárias ou filiais de bancos e seguradoras,
agências de publicidade, provedores de INTERNET.
– Modo 4: Movimento Temporário de Pessoas
Físicas
• Pela presença de pessoa física prestadora de serviços
de um membro no território de qualquer outro membro
• Ex: Consultores, engenheiros, arquitetos, médicos
Negociações de Serviços –
Compromissos
Descrição do serviço
• Feita com base em um sistema descritivo:
Classificador da OMC (W/120) que relacionam
12 setores divididos em 155 sub-setores.
Correlação com sistema das Nações Unidas
(CPC- Central Product Classification).
Negociações de Serviços –
Compromissos W 120
• Setores
- Serviços prestados a
empresas (Profissionais,
Computação, P&D,
Relacionados a Imóveis,
Aluguel/ Leasing e outros)
- Comunicações (Postais,
Courier, Telecom,
Audiovisuais)
- Construção
Civil/Relacionados à
Engenharia
- Distribuição
• Setores
- Serviços de Educação
- Ambientais
- Financeiros
- Saúde e Serviços
Sociais
- Turismo
- Cultura, Esporte,
Recreação
- Transporte
- Outros
Negociações de Serviços –
Compromissos
Compromissos de acesso a mercado e
tratamento nacional
• As listas identificam a existência de medidas
que restringem o acesso a mercado ou
tratamento nacional.
• Os compromissos horizontais se aplicam a
todos os setores presentes nas listas.
• Os compromissos setoriais são específicos
para o serviço descrito.
Negociações de Serviços –
Compromissos
Limitações de acesso a mercado
• Número
de
prestadores,
operadores,
pessoas físicas empregadas e do valor das
transações (quotas numéricas, monopólios e
testes de necessidade econômica).
• Tipo de pessoa jurídica.
• Participação do Capital Estrangeiro.
Negociações de Serviços –
Compromissos
Exemplos de alguns TNEs na Lista da U.E.:
• Serviços de distribuição (varejo): Impacto sobre lojas
estabelecidas e criação de novos empregos
• Serviços sociais: “Necessidades locais”
• Serviços hospitalares: Necessidades em função da
população, faixa etária, taxa de mortalidade e
dispersão geográfica
• Em alguns casos o compromisso indica a existência
de um TNE, sem contudo explicitá-lo
Negociações de Serviços –
Compromissos
Restrições ao tratamento nacional
• Qualquer restrição que favoreça o prestador
nacional em detrimento do estrangeiro.
• Exemplo: restrição de incentivos fiscais a
certos tipos de pessoa jurídica (EUA – só são
beneficiados pela TDA, as pessoas jurídicas
constituídas segundo a lei americana e que
mais de 50% do capital seja de titularidade
de cidadãos americanos e que tenham sido
incorporadas ou legalmente organizadas nos
EUA por mais de três anos.
Serviços Ambientais
Serviços Ambientais:
Classificação
Clase: 9401 - Servicios de alcantarillado
Subclasse : 94010 - Servicios de alcantarillado
Servicios de alcantarillado y tratamiento y eliminación de aguas residuales. El
equipo que se utiliza por lo general son colectores de aguas residuales,
alcantarillas y fosas sépticas, y los procedimientos empleados pueden ser la
dilución, el cribado, la filtración, la sedimentación, la precipitación química, etc.
Exclusiones: La captación, depuración y distribución de agua está clasificada en la
subclase 18000 (Agua natural).
La construcción y reparación de sistemas de alcantarillado está clasificada en la
subclase 51330 (Obras de construcción para vías de navegación, puertos,
represas y otras obras hidráulicas).
Serviços Ambientais:
Classificação
Clase: 9402 - Servicios de eliminación de residuos
Subclase: 94020 - Servicios de eliminación de residuos
La recogida y eliminación de basuras y desechos. Los servicios de recogida de basura,
desechos trastos viejos y residuos procedentes de hogares o centros comerciales o
industriales, su transporte y eliminación mediante incineración u otros métodos. También se
incluyen los servicios de reducción de desechos.
Exclusiones: La comercialización de desechos se encuentra clasificada en la subclase 62118
(Ventas a comisión o por contrata de productos n.c.p.) y 62278 (Servicios comerciales al
por mayor de desperdicios, desechos y materiales para reciclar).
Los servicios de investigación y de desarrollo experimental sobre el medio ambiente se
encuentran clasificados en la división 85. Los servicios oficiales de regulación del medio
ambiente están clasificados en la subclase 91123 (Servicios administrativos de la vivienda y
de actividades para la comudidad). 91131 (servicios administrativos para la agricultura, la
silvicultura, la pesca y la caza) y 91132 (servicios administrativos relacionados con los
combustibles y la energía).
Serviços Ambientais:
Classificação
Clase: 9403 - Servicios de saneamiento y similares
Subclase: 94030 - Servicios de saneamiento y similares
Otros servicios de saneamiento y similares, como los que tienen
por objeto limpiar las calles y quitar la nieve y el hielo.
Exclusión: Los servicios de desinfección, desratización y
desinsectación realizados en edificios y otras estructuras no
agrarias están clasificados en la subclase 87401.
Los servicios de lucha contra las plagas y pestes agropecuarias
están clasificados en la subclase 88110 (Servicios relacionados
con la agricultura).
Serviços Ambientais:
Classificação
• 9404 - Servicios de la limpieza de gases de
combustión
• 9405 - Servicios de amortiguamiento de ruidos
• 9406 - Servicios de protección del paisaje y la
naturaleza
• 9409 - Otros servicios de protección del medio
ambiente n.c.p.
Serviços Ambientais
Ofertas do Brasil - Mercosul
MERCOSUL
VI Rodada
1.SERVIÇOS
RELACIONADOS
AO MEIOAMBIENTE
A.Serviços
de Esgoto
(CPC 9401)
A.Serviços
de
Resíduos
Sólidos
(CPC 9402)
A.Serviços
de
Limpeza
Pública e
Similares
(CPC 9403)
A.Outros
(CPC 9404 + 9405
+ 9406 + 9409)
1)Não Consolidado*
2)A concessão dos serviços relacionados
ao meio-ambiente será feita
exclusivamente pelo Poder Público
Municipal, devendo seguir as regras
estabelecidas na legislação em vigor,
referente às sociedades anônimas,
concessões de serviços públicos e
licitações. É necessária formação de
consórcio para a prestação de tais
serviços.
3)A concessão dos serviços relacionados
ao meio-ambiente será feita
exclusivamente pelo Poder Público
Municipal, devendo seguir as regras
estabelecidas na legislação em vigor,
referente às sociedades anônimas,
concessões de serviços públicos e
licitações. É necessária formação de
consórcio para a prestação de tais
serviços
4)Não consolidado, exceto pelo indicado
na seção horizontal
1) Não consolidado *
2) Nenhuma
3) Nenhuma
4) Não consolidado, exceto pelo
indicado na seção horizontal
1)Não Consolidado*
2)Nenhuma
3)Nenhuma
4)Não consolidado, exceto pelo indicado
na seção horizontal
1) Não consolidado *
2) Nenhuma
3) Nenhuma
4) Não consolidado, exceto pelo
indicado na seção horizontal
Encontra-se em fase
final de preparação,
pelo Governo Federal,
a "Política Nacional de
Saneamento
Ambiental", que deverá
estabelecer diretrizes
para regular a
prestação dos serviços
incluídos neste setor.
Serviços Ambientais
Ofertas do Brasil - OMC
– O Brasil não ofertou Serviços
Ambientais na OMC
Oferta do Paraguai em Serviços de
Ambientais
OFERTA NO MERCOSUL - VI RODADA
A Servicios de alcantarillado
(CCP 9401)
1) No consolidado*
2) No consolidado
3) Es un monopolio de la Empresa Publica
ESSAP. En los municipios no
cubiertos por la ESSAP, es una
facultad de los municipios, que
pueden explotarlos directamente u
otorgarlos
en
concesión
de
conformidad a la legislación
municipal y las condiciones
aprobadas por la Junta Municipal en
cada caso.
4) Es un monopolio de la Empresa Publica
ESSAP. En los municipios no
cubiertos por la ESSAP, es una
facultad de los municipios, que
pueden explotarlos directamente o
otorgarlos
en
concesión
de
conformidad a la legislación
municipal y las condiciones
aprobadas por la Junta Municipal en
cada caso.
1) No consolidado*
2) No consolidado
3) Es un monopolio de la Empresa
Publica ESSAP. En los
municipios no cubiertos por
la ESSAP, es una facultad
de los municipios, que
pueden
explotarlos
directamente u otorgarlos en
concesión de conformidad a
la legislación municipal y
las condiciones aprobadas
por la Junta Municipal en
cada caso.
4) Es un monopolio de la Empresa
Publica ESSAP. En los
municipios no cubiertos por
la ESSAP, es una facultad
de los municipios, que
pueden
explotarlos
directamente o otorgarlos en
concesión de conformidad a
la legislación municipal y
las condiciones aprobadas
por la Junta Municipal en
cada caso.
OFERTA OMC
Não há oferta
na OMC
Oferta do Paraguai em Serviços de
Ambientais
OFERTA NO MERCOSUL - VI RODADA
B Servicios de eliminación de
desperdicios
(CCP
9402)
1) No consolidado*
2) No consolidado
3) Es una facultad de los municipios, que
pueden explotarlos directamente u
otorgarlos en concesión de
conformidad a la legislación
municipal y las condiciones
aprobadas por la Junta Municipal
en cada caso.
4) Es una facultad de los municipios, que
pueden explotarlos directamente u
otorgarlos en concesión de
conformidad a la legislación
municipal y las condiciones
aprobadas por la Junta Municipal
en cada caso.
1) No consolidado*
2) No consolidado
3) Es una facultad de los
municipios, que pueden
explotarlos directamente o
otorgarlos en concesión de
conformidad a la
legislación municipal y las
condiciones aprobadas por
la Junta Municipal en cada
caso.
4) Es una facultad de los
municipios, que pueden
explotarlos directamente u
otorgarlos en concesión de
conformidad a la
legislación municipal y las
condiciones aprobadas por
la Junta Municipal en cada
caso.
OFERTA OMC
Não há oferta
na OMC
Oferta do Paraguai em Serviços de
Ambientais
OFERTA NO MERCOSUL - VI RODADA
C Servicios de saneamiento y
servicios similares
(CCP 9403)
1) No consolidado*
2) No consolidado
3) Es una facultad de los municipios, que
pueden explotarlos directamente u
otorgarlos en concesión de conformidad a
la legislación municipal y las condiciones
aprobadas por la Junta Municipal en cada
caso.
4) Es una facultad de los municipios, que
pueden explotarlos directamente u
otorgarlos en concesión de conformidad a
la legislación municipal y las condiciones
aprobadas por la Junta Municipal en cada
caso.
1) No consolidado*
2) No consolidado
3) Es una facultad de los
municipios,
que
pueden
explotarlos
directamente
u
otorgarlos en concesión de
conformidad a la legislación
municipal y las condiciones
aprobadas por la Junta Municipal
en cada caso.
4) Es una facultad de los
municipios,
que
pueden
explotarlos
directamente
u
otorgarlos en concesión de
conformidad a la legislación
municipal y las condiciones
aprobadas por la Junta Municipal
en cada caso.
OFERTA OMC
Não há oferta
na OMC
Oferta do Paraguai em Serviços de
Ambientais
OFERTA NO MERCOSUL - VI RODADA
Servicios de limpieza de gases de
escape (CCP 9404)
1) No consolidado*
2) No consolidado
3) Es una facultad de los municipios, que
pueden explotarlos directamente u otorgarlos
en concesión de conformidad a la legislación
municipal y las condiciones aprobadas por la
Junta Municipal en cada caso.
4) Es una facultad de los municipios, que
pueden explotarlos directamente u otorgarlos
en concesión de conformidad a la legislación
municipal y las condiciones aprobadas por la
Junta Municipal en cada caso.
1) No consolidado*
2) No consolidado
3) Es una facultad de los
municipios, que pueden explotarlos
directamente
u
otorgarlos
en
concesión de conformidad a la
legislación
municipal
y
las
condiciones aprobadas por la Junta
Municipal en cada caso.
4) Es una facultad de los
municipios, que pueden explotarlos
directamente
u
otorgarlos
en
concesión de conformidad a la
legislación
municipal
y
las
condiciones aprobadas por la Junta
Municipal en cada caso.
Servicios de lucha contra el ruido
(CCP 9405)
1) No consolidado*
2) No consolidado
3) Es una facultad de los municipios, que
pueden explotarlos directamente u otorgarlos
en concesión de conformidad a la legislación
municipal y las condiciones aprobadas por la
Junta Municipal en cada caso.
4) Es una facultad de los municipios, que
pueden explotarlos directamente u otorgarlos
en concesión de conformidad a la legislación
municipal y las condiciones aprobadas por la
Junta Municipal en cada caso.
1) No consolidado*
2) No consolidado
3) Es una facultad de los municipios,
que pueden explotarlos directamente
u otorgarlos en concesión de
conformidad
a
la
legislación
municipal
y
las
condiciones
aprobadas por la Junta Municipal en
cada caso.
4) Es una facultad de los municipios,
que pueden explotarlos directamente
u otorgarlos en concesión de
conformidad
a
la
legislación
municipal
y
las
condiciones
aprobadas por la Junta Municipal en
cada caso.
OFERTA OMC
Não há oferta na
OMC
Não há oferta na
OMC
Oferta do Uruguai em Serviços de
Ambientais
OFERTA NO MERCOSUL - VI RODADA
A. Servicios de alcantarillado
9401
1. No consolidado *
2. No consolidado
3. La prestación de estos servicios
es potestad de las Intendencias
Departamentales y/o de la
Empresa Pública Obras Sanitarias
del Estado (OSE). El servicio
público que conforme a la
legislación nacional se otorgue
bajo el régimen de concesión o
autorización previa, se regirá por el
ordenamiento jurídico nacional,las
normativas municipales y por las
condiciones contractuales que se
convengan con el prestador del
servicio
4. No consolidado, excepto para lo
indicado en los compromisos
horizontales.
1. No consolidado *
2. No consolidado
3. La prestación de estos servicios
es potestad de las Intendencias
Departamentales y/o de la
Empresa Pública Obras Sanitarias
del Estado (OSE). El servicio
público que conforme a la
legislación nacional se otorgue
bajo el régimen de concesión o
autorización previa, se regirá por el
ordenamiento jurídico nacional,las
normativas municipales y por las
condiciones contractuales que se
convengan con el prestador del
servicio
4. No consolidado, excepto para lo
indicado en los compromisos
horizontales.
OFERTA OMC
Não há oferta
na OMC
Oferta do Uruguai em Serviços de
Ambientais
OFERTA NO MERCOSUL - VI RODADA
B. Servicios de eliminación de
desperdicios 9402
1. No consolidado *
2. No consolidado
3. La prestación de estos servicios
es potestad de las Intendencias
Departamentales. El servicio público
que conforme a la legislación
nacional se otorgue bajo el régimen
de concesión o autorización previa,
se regirá por el ordenamiento
jurídico nacional,las normativas
municipales y por las condiciones
contractuales que se convengan con
el prestador del servicio.
4. No consolidado, excepto para lo
indicado en los compromisos
horizontales.
1. No consolidado *
2. No consolidado
3. La prestación de estos servicios
es potestad de las Intendencias
Departamentales. El servicio público
que conforme a la legislación
nacional se otorgue bajo el régimen
de concesión o autorización previa,
se regirá por el ordenamiento
jurídico nacional,las normativas
municipales y por las condiciones
contractuales que se convengan con
el prestador del servicio.
4. No consolidado, excepto para lo
indicado en los compromisos
horizontales.
OFERTA OMC
Não há oferta
na OMC
Oferta do Uruguai em Serviços de
Ambientais
OFERTA NO MERCOSUL - VI RODADA
OFERTA OMC
C. Servicios de saneamiento y
servicios similares 9403
1. No consolidado *
2. No consolidado
3. La prestación de estos servicios
es potestad de las
Intendencias
Departamentales y/o de la
Empresa Pública Obras
Sanitarias del Estado (OSE).
El servicio público que
conforme a la legislación
nacional se otorgue bajo el
régimen de concesión o
autorización previa, se regirá
por el ordenamiento jurídico
nacional,las normativas
municipales y por las
condiciones contractuales
que se convengan con el
prestador del servicio.
4. No consolidado, excepto para lo
indicado en los compromisos
horizontales.
1. No consolidado *
2. No consolidado
3. La prestación de estos servicios
es potestad de las
Intendencias
Departamentales. y/o de la
Empresa Pública Obras
Sanitarias del Estado (OSE)
El servicio público que
conforme a la legislación
nacional se otorgue bajo el
régimen de concesión o
autorización previa, se regirá
por el ordenamiento jurídico
nacional,las normativas
municipales y por las
condiciones contractuales
que se convengan con el
prestador del servicio.
4. No consolidado, excepto para lo
indicado en los compromisos
horizontales.
Não há oferta
na OMC
D. Restablecimiento y limpieza
del suelo y del agua.
1. No consolidado
2. Ninguna
3. Ninguna
4. No consolidado excepto para lo
indicado en los compromisos
horizontales
1. No consolidado
2. Ninguna
3. Ninguna
4. No consolidado excepto para lo
indicado en los compromisos
horizontales
Não há oferta
na OMC
Oferta do Argentina em Serviços de
Ambientais
OFERTA NO MERCOSUL - VI RODADA
A Servicios de alcantarillado
(CCP 9401)
1),2) y 3) Los servicios de alcantarillado son
prestados directamente por los gobiernos
provinciales, o municipales o bien son
explotados bajo el régimen de concesión, en las
condiciones que fije el pliego de llamado a
licitación.
2) No consolidado
3) No consolidado
4) No consolidado, excepto para lo indicado en
los compromisos horizontales
1),2) y 3) Los servicios de
alcantarillado
son
prestados
directamente por los gobiernos
provinciales, o municipales o bien son
explotados bajo el régimen de
concesión, en las condiciones que fije
el pliego de llamado a licitación.
2) No consolidado
3) No consolidado
4) No consolidado, excepto para lo
indicado en los compromisos
horizontales
B Servicios de eliminación
de desperdicios
(CCP 9402)
1),2) y 3) Los servicios de eliminación de
desperdicios son prestados directamente por los
gobiernos provinciales, o municipales o bien
son explotados bajo el régimen de concesión, en
las condiciones que fije el pliego de llamado a
licitación.
4) No consolidado, excepto para lo indicado en
los compromisos horizontales
1),2) y 3) Los servicios de
eliminación de desperdicios son
prestados directamente por los
gobiernos provinciales, o municipales
o bien son explotados bajo el régimen
de concesión, en las condiciones que
fije el pliego de llamado a licitación.
4) No consolidado, excepto para lo
indicado en los compromisos
horizontales
OFERTA OMC
Não há oferta
na OMC
Não há oferta
na OMC
Oferta da Argentina em Serviços de
Ambientais
OFERTA NO MERCOSUL - VI RODADA
OFERTA OMC
C Servicios de saneamiento y
servicios similares
(CCP 9403)
1),2) y 3) Los servicios de saneamiento y otros
servicios similares son prestados directamente por
los gobiernos provinciales, o municipales o bien
son explotados bajo el régimen de concesión, en
las condiciones que fije el pliego de llamado a
licitación.
4) No consolidado, excepto para lo indicado en
los compromisos horizontales
1),2) y 3) Los servicios de saneamiento
y otros servicios similares son
prestados
directamente
por
los
gobiernos provinciales, o municipales o
bien son explotados bajo el régimen de
concesión, en las condiciones que fije
el pliego de llamado a licitación.
4) No consolidado, excepto para lo
indicado
en
los
compromisos
horizontales
D Otros
(CCP 9404, 9405, 9406,y
9409)
1) Ninguna
2) Ninguna
3) Ninguna
4) No consolidado, excepto para lo indicado en
los compromisos horizontales
1) Ninguna
2) Ninguna
3) Ninguna
4) No consolidado, excepto para lo
indicado
en
los
compromisos
horizontales
Não há
oferta na
OMC
Não há
oferta na
OMC
Pedido Plurilateral ao Brasil em
Serviços Ambientais
•
Coordenador: Comunidades Européias
•
Demandantes: Australia, Canadá, Comunidades Européias, Japão,
Coréia, Noruega, Suíça, Taiwan e Estados Unidos.
•
Demandados: Argentina, Brasil, Chile, China, Colômbia, Costa Rica,
Egito, Índia, Indonésia, Israel, Malásia, México, Namíbia, Nova Zelândia,
Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Peru, Filipinas, Cingapura, África do Sul,
Tailândia, Turquia.
•
O pedido identifica objetivos específicos para a liberalização do setor,
solicitando compromissos em todos os setores identificados para
“Serviços Ambientais” no W120. No pedido, o grupo solicita inscrição
“nenhuma” para Modos 1 e 2, bem como compromissos aprofundados
em Modo 3. Para Modo 4, há demanda para compromissos que
assegurem a a mobilidade dos prestadores.
Obrigada!
ANA JUNQUEIRA PESSOA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento de Políticas de Comércio e Serviços
Secretário: Edson Lupatini
Diretor: Maurício do Val
Coordenadora-Geral de Serviços: Jane Pinho
Telefone - (61) 3425 7605/7214
Fax - (61) 3425 7871
E-mail – [email protected]
[email protected]