RECADO DO PRESIDENTE
Núcleo de honorários e vitória
no Legislativo são novos passos
no respeito à profissão
FELIPE SANTA CRUZ
A criação do
Núcleo de Honorários dentro de
nossa Comissão de
Defesa, Assistência e Prerrogativas
(Cdap) representa
mais um passo decisivo da OAB/
RJ na luta pelo respeito à profissão, prioridade da atual gestão.
A Seccional receberá denúncias
e estará ao lado dos colegas nos
processos nos quais tenha havido
aviltamento dos honorários de
sucumbência.
O núcleo foi lançado dias
depois de obtermos uma grande
vitória: a derrubada do recurso
contra o projeto de lei que estende
os honorários de sucumbência aos
advogados trabalhistas. Elaborado
com o auxílio da OAB/RJ, que
promoveu inclusive um abaixo-assinado pela sua aprovação, o projeto
seguirá diretamente para o Senado,
sem a necessidade de ser analisado
no plenário da Câmara. Vamos
mobilizar os senadores para que a
votação seja rápida, contemplando
uma antiga e justa reivindicação
de nossa classe.
São conquistas que dignificam a profissão e nos estimulam a redobrar o trabalho diário
em defesa do advogado.
* * *
A Tribuninha traz, como matéria de capa, a proposta de descentralização das varas do Trabalho.
Atualmente, todas as varas da capital estão localizadas no Centro.
A distância e o trânsito cada vez
mais penoso prejudicam os colegas que atuam na Zona Oeste,
região que concentra cerca de
200 mil dos 800 mil processos
em tramitação hoje na Justiça
do Trabalho. Sou pessoalmente
favorável à descentralização.
Mas, na condição de presidente
da OAB/RJ, terei o cuidado de
ouvir os advogados que militam na área, pois o assunto é
controverso. De forma democrática, iremos debater a proposta a
partir de seminários realizados
em parceria com a Acat, a nossa
Comissão de Justiça do Trabalho
e as subseções.
* * *
No dia 17 de abril, José Luiz
Leandro da Silva foi brutalmente
assassinado quando voltava do
trabalho para casa. A suspeita é
de que bandidos tentaram roubar
a sua moto. José Luiz trabalhou na
OAB/RJ por 28 anos. Consternada,
a diretoria da Seccional é solidária
à família e aos amigos nesse momento de dor.
N e s t a edição
Projeto de pesquisa aborda Direito
Penal e criminalização do samba
do início do século passado até hoje
Pesquisa de doutorado do advogado Reinaldo de Almeida Junior
investiga aspectos da legislação penal e da criminalização do samba
e de outros elementos da cultura brasileira, das primeiras décadas do
Século 20 até os dias de hoje. Páginas 12 e 13
Conselheiro da OAB/RJ
analisa PEC das domésticas
Em artigo, o conselheiro da Seccional
Eduardo Valença aborda os efeitos da Emenda
Constitucional nº 72, que estendeu aos
empregados domésticos os mesmos direitos
dos demais trabalhadores. Para ele, a emenda
representa um avanço histórico no país. Página 11
Proposta de privatização dos presídios
em pauta na seção Pontocontraponto
Conselheiro federal e ex-presidente da OAB/SP, o criminalista Luiz
Flávio Borges D´Urso acredita que a terceirização de unidades
penitenciárias gera economia e melhores condições para a população
carcerária. Já a presidente do Conselho Penitenciário do Estado do
Rio de Janeiro, Maíra Fernandes, pensa que a privatização incentiva a
prisão, à medida em que o encarceramento vira um negócio. Página 17
TRIBUNA DO ADVOGADO
Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho
OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Av. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525
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de Comunicação:
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Frederico Mendes é reeleito
presidente da ADV Credi
Em assembleia geral realizada no dia 15 de abril, a cooperativa de crédito ADV
Credi elegeu sua nova diretoria para o quadriênio 2013/2016. Frederico Mendes,
que assumiu a presidência da instituição em 2012, foi reeleito para o cargo, prometendo investir na criação de novos pontos de atendimento.
A nova diretoria foi eleita com mais de 80% dos votos e terá também Luiz Carlos
Varanda como diretor administrativo, Eduardo Valença na área financeira e Rui
Telles Calandrini Filho na de marketing e social.
As contas da última gestão foram aprovadas por unanimidade na assembleia. “Pela
primeira vez nos últimos anos a ADV Credi apresentou contas com saldo positivo,
graças ao exaustivo trabalho da diretoria”, ressalta o presidente da instituição.
Editora:
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TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 2
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Felipe, no TRT,
em panfletagem
na campanha
pelos honorários
Honorários de sucumbência
na Justiça do Trabalho:
recurso é derrubado e
projeto de lei vai ao Senado
EDUARDO SARMENTO
Foi derrubado dia 12 de abril, na Câmara
dos Deputados, recurso contra o Projeto de Lei
(PL) 3392/2004, que estende os honorários de
sucumbência para os advogados trabalhistas.
Com a iniciativa, a matéria vai diretamente para
o Senado Federal sem necessidade de análise
pelo plenário da Câmara. Para o presidente da
Seccional, Felipe Santa Cruz, a vitória é motivo
de orgulho. “É um dia muito importante na luta
pela dignidade do advogado que milita na Justiça
do Trabalho. Os colegas do Rio estão, também,
de parabéns, já que a base deste PL foi gestada
dentro da OAB/RJ”, afirmou.
Segundo Felipe, a conquista não trará
acomodação. “Vamos continuar trabalhando
fortemente, agora no Senado. Estou conversanTRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 3
do com o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e
entrarei em contato com outros parlamentares
a fim de angariar mais apoiadores para nossa
causa”, explicou.
A campanha pelos vencimentos dos advogados trabalhistas começou em 2007, quando foi
criada na Seccional a Comissão de Estudos de
Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho. Presidida durante quase quatro anos por
Nicola Piraino, a comissão recebeu sugestões de
advogados, realizou seminários com especialistas
e contou com a colaboração dos juristas Benedito
Calheiros Bomfim e Arnaldo Süssekind. Foi redigido um manifesto, incorporado em grande parte ao
projeto aprovado na Câmara, e oito mil assinaturas
de apoio à campanha foram recolhidas.
A participação de Süssekind foi um dos aspectos que fortaleceram, à época, a luta da Seccional.
O jurista e ex-ministro foi coautor da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, pelo
artigo 791, permite a empregados e empregadores
acionar pessoalmente a Justiça — princípio do jus
postulandi. Diante da complexidade que a Justiça
do Trabalho, pouco a pouco, foi adquirindo, Süssekind optou por pedir a revogação do artigo que
ele mesmo ajudara a instaurar.
“Ao propugnar a revogação do artigo 791 da
CLT, o ministro Arnaldo Süssekind, em gesto
de probidade intelectual e científica, concluiu
pela necessidade de, nesse particular, reformar o
Estatuto Trabalhista, para adequá-lo às exigências
da realidade atual. Seu gesto equivale à pá de cal
que faltava para a erradicação do direito do leigo
de se autorrepresentar na Justiça do Trabalho”,
afirmou Calheiros Bomfim em artigo sobre o
anacronismo do jus postulandi.
Para o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, essa foi uma importante
conquista da advocacia. “Trata-se de uma vitória obtida, também, a partir da mobilização dos
conselheiros federais da Ordem dos Advogados, da Associação Brasileira dos Advogados
Trabalhistas e das comissões de Legislação
e de Acompanhamento Legislativo da OAB
Nacional”, explicou.
Ainda na avaliação do presidente da OAB,
o trabalhador deve ser tratado como cidadão
de primeira categoria, não devendo o seu advogado receber tratamento diverso em relação
aos profissionais que militam nos demais ramos
da Justiça. Atualmente, o fato de os colegas que
atuam na Justiça especializada não receberem
honorários de sucumbência faz com que o
trabalhador seja obrigado a custear, sozinho, a
remuneração do advogado.
O recurso de número 110/11 havia sido
subscrito por 62 deputados e vinha obstando a
apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara sob a relatoria do deputado Hugo Leal
(PSC/RJ). Trinta e três deputados assinaram
requerimento desistindo do recurso.
Eduardo Gussem,
Ricardo Castro, Fernanda
Tórtima, Felipe Santa
Cruz, Luís Salomão,
Daniela Gusmão e
Ivan Nunes Ferreira
Honorários dignos,
advogado valorizado
Com esse lema, OAB/RJ lança campanha e cria
núcleo da Cdap que tratará especialmente de
casos de aviltamento dos honorários dos colegas
Cássia Bittar
Foi com a notícia da derrubada do recurso
contra o Projeto de Lei (PL) 3392/2004, que
estende os honorários de sucumbência para
os advogados trabalhistas, que o presidente
da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, abriu o evento
realizado no dia 15 de abril, na sede da Seccional,
marcando o lançamento da campanha Honorários
dignos, advogado valorizado, e de sua principal
ação: o núcleo da Comissão de Defesa Assistência
e Prerrogativas (Cdap) que tratará especialmente
do tema.
“Já iniciamos nossa campanha com uma vitória. A luta por honorários dignos e a extensão da
sucumbência à área trabalhista é um pleito antigo
da OAB/RJ e a base deste PL foi gerada na Seccional”, comemorou. Com a conquista, a matéria irá
diretamente à apreciação do Senado Federal, sem
necessidade de análise pelo plenário da Câmara
dos Deputados (ver matéria na página 3).
Felipe frisou que o tema é preocupação central
da atual gestão e que a intenção, com a criação
do núcleo, é formar, no Rio de Janeiro, um acervo
que vai ajudar colegas de todo o país a lutar pelos
honorários. A ação vai ao encontro da pauta do
Conselho Federal, que lançou, em março, a Campanha nacional pela dignidade dos honorários e a
Ouvidoria de Honorários, que também recolherá
reclamações de advogados que se sentirem avilTRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 4
tados em relação aos seus pagamentos.
“Chamamos sempre atenção para o tema, mas
a ideia era fazer algo de concreto para os colegas,
de modo que eles realmente pudessem contar
com a OAB/RJ em sua proteção profissional. Os
rendimentos corretos valorizam não só o advogado, como a Justiça de maneira geral”, afirmou a
presidente da Cdap, Fernanda Tórtima.“Nossa
campanha será informativa, para estimulá-los
a questionar esses valores no dia a dia”, acrescentou ela.
O grupo centralizará as reclamações de advogados quanto à violação de prerrogativas relacionadas a honorários e será coordenado pelos conselheiros seccionais Leonardo Rzezinski e Carlos
Eduardo Martins, que cuidarão, respectivamente,
das áreas tributária e cível, além da advogada Juliette Stohler, responsável pela trabalhista.
A presidente da Cdap explicou como será o
procedimento quanto às reclamações dos profissionais sobre honorários: sentindo-se lesado, o colega
deve procurar a comissão pessoalmente – na sala
310, corredor D do Fórum Central, ou
por email para [email protected]. O
caso será distribuído ao coordenador específico, que vai remetê-lo à presidência
da comissão. “Tudo isso será feito com
celeridade, pois sabemos da urgência
de questões dessa natureza”, garante.
Após a análise do grupo, a OAB/RJ
poderá pedir o ingresso nos autos dos
processos em questão como amicus
curiae. “Temos legitimidade, como entidade, para ingressar em casos concretos
e acompanhá-los como interessados”,
diz Fernanda.
A relevância do assunto para a classe
foi, segundo ela, o que motivou a criação
do núcleo: “A OAB/RJ vai aprimorar o
trabalho que vem sendo feito, tomando
todas as medidas cabíveis para a proteção dos profissionais”, afirmou.
Coordenadores querem
valorizar a classe
Leonardo Rzezinski, que coordena
a área tributária do núcleo, destaca o
aviltamento dos honorários daqueles
que atuam contra a Fazenda Pública
como um possível foco de atuação nesse
primeiro momento. “Quando o advogado
do contribuinte sai vencedor, é comum
que os valores sejam irrisórios e desproporcionais ao montante da causa”.
Responsável pelas questões cíveis
do grupo, Carlos Eduardo Martins cita
a fixação dos honorários no patamar
mais baixo permitido como um dos
problemas enfrentados com frequência.
“A legislação determina que os valores devem ser fixados por arbitramento
judicial, em remuneração compatível
com o trabalho e o montante econômico
da questão, o que é ignorado diversas
vezes. Isso desvaloriza completamente
a profissão”, avalia.
Até a definição do projeto de lei que
trata dos honorários de sucumbência na
Justiça do Trabalho, a área trabalhista do
núcleo terá, segundo Juliette Stohler,
um perfil próprio de atuação.
“Vamos trabalhar de forma conjunta, tratando das distorções cotidianas
e perseguindo sempre a dignidade
profissional”, explicou, antes de
comentar a indefinição que, muitas
vezes, faz parte da rotina dos colegas.
“Não é raro encontrar advogados que
trabalham incansavelmente em causas
que duram dez ou 15 anos e, ao final do
processo, recebem quantias irrisórias”,
finaliza.
Para ministro do STJ, ação da
OAB/RJ é paradigma para o país
“A iniciativa da OAB/RJ é um paradigma para o
país. O Rio de Janeiro é uma caixa de ressonância e,
com esse projeto, a luta pela regularização dos honorários tende a se estender por todo o Brasil”, afirmou
o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Luis Salomão, durante o seminário que marcou o
lançamento da campanha por honorários dignos e do
núcleo de atuação da Comissão de Defesa, Assistência
e Prerrogativas (Cdap) que trata do tema.
Expondo a questão sob a ótica da jurisprudência
do STJ, Salomão, que é presidente da 4ª Turma e
membro da Comissão de Jurisprudência do tribunal,
ressaltou que foi a presença, na corte, de ministros
vindos da advocacia por meio do Quinto Constitucional, que influenciou recentes decisões favoráveis
aos honorários.
“O despertar para a questão dos honorários veio
do relacionamento franco e aberto com alguns colegas oriundos do Quinto Constitucional e que hoje
ocupam, honrosamente, cargos de ministros do STJ.
Foram eles que me chamaram a atenção para o fato de
que o honorário é uma prerrogativa dos advogados”,
disse ele, revelando que a convivência com esses
colegas permitiu-lhe analisar a questão sob outro
ponto de vista.
“Devemos estar atentos para não colocar a necessidade do advogado em detrimento da do cliente, mas
quando nos deparamos com questões razoáveis, como
é o caso da fixação de um valor ínfimo para honorários,
procuramos ter sensibilidade para relevar”, ponderou
o ministro, destacando a importância do respeito às
prerrogativas. “A relevância dos honorários, se não
vier pela lei, virá pela força da jurisprudência”.
A sensibilização da magistratura para a violação
da prerrogativa do profissional foi também citada, porém em tom de cobrança, pelo advogado Ivan Nunes
Ferreira, que expôs o tema de acordo com a visão da
classe. “Uma parte dos juízes acha que os advogados ganham muito e acaba limitando ou aplicando
honorários irrisórios. Trata-se de um preconceito,
pois eles não só têm custos constantes, como têm
pagamentos à Receita. Grande parte do dinheiro não
vai para o bolso do advogado”.
Ferreira falou sobre o problema de o Estado ser
a parte vencida: “A fixação de honorários tão baixos
só reflete uma solidariedade da magistratura com a
Fazenda Pública que não me parece razoável”.
Presidente da Comissão Especial de Assuntos
Tributários (Ceat) na época em que o grupo lançou
a bandeira Honorários não são gorjeta, a advogada
Daniela Gusmão lembrou que o debate se tornou
extremamente necessário quando casos de remunerações irrisórias relacionadas a ações contra a Fazenda
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 5
Luís Salomão
Pública vieram à tona. Pelo Código de Processo Civil
(CPC), nos processos em que não haja condenação
ou que a Fazenda tenha sido vencida, a sucumbência
é fixada equitativamente pelo magistrado.
“As questões acabam sendo mais graves porque
lidam com montantes enormes de dinheiro. Basicamente, em todas essas ações não se tem o percentual
devido de honorários sucumbenciais, que nos demais
casos devem corresponder a um valor de 10% a 20%
sobre a condenação”, observou Daniela, citando a
repercussão, em 2010, de uma ação contra a Fazenda
referente a um débito de R$1,5 milhão.
Em primeira instância, o juiz entendeu que não era
devido nada de honorários, na segunda conseguiu-se o
valor de R$ 1.200, correspondente a 0,08% da causa, e
somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) obteve-se aumento para 3%.
“O artigo do CPC que estabelece o tratamento diferenciado à Fazenda representa uma quebra isonômica.
O Estado deve atender ao interesse público, e não a si
próprio”, questionou o desembargador do Tribunal de
Justiça (TJ) Ricardo Couto de Castro.
O evento, que contou com a presença de presidentes de subseções, da diretoria da Seccional, de
advogados e magistrados, teve a mesa composta também pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz;
pela presidente da Cdap, Fernanda Tórtima; e pelo
subprocurador-geral de Justiça de administração do
Rio de Janeiro Eduardo Gussem.
TRIBUNA LIVRE
Fechando o ciclo sobre o processo
eletrônico, a reportagem da TRIBUNA foi
saber, no Fórum Central, como anda o
funcionamento do sistema do Tribunal de
Justiça (TJ). Os advogados se dividiram
entre críticas e elogios, porém foram
unânimes em detectar instabilidade
no site. A OAB/RJ recebe relatos de
problemas com o uso do sistema através
do email [email protected], para o
qual deve ser enviada a imagem da tela do
computador que indica indisponibilidade
do processo eletrônico.
Como está o funcionamento
do sistema eletrônico do TJ?
Quando não está fora do ar,
o sistema do TJ funciona
melhor do que o PJe-JT e
o da Justiça Federal. Mas
fica indisponível constantemente e não publicam aviso
algum sobre a suspensão de
prazos. Quando divulgam,
já é tarde da noite e até lá
ficamos assustados. Já tive
necessidade de ficar tentando protocolar uma
contestação o dia todo e só conseguir às 23h.
Josse Vale de Carvalho, advogada, 27 anos
O sistema é bem rápido,
os juízes despacham logo.
Pelo menos nos juizados, os
casos estão sendo resolvidos em menos de um ano,
enquanto no papel levava de
dois a três. Às vezes demora
um pouco para conseguirmos acessar, mas acredito
que o problema é do site do tribunal. Na grande
maioria delas, funciona normalmente.
João Francisco Marinho, advogado, 52 anos
Acho que a empresa de
informática que escolheram é uma das piores,
porque o sistema só vive
fora do ar. Nós, advogados
com mais idade, já temos
dificuldade com o processo eletrônico, e ainda
complicam mais. Já perdi
processos, prazos, por conta da indisponibilidade do sistema. Nessas ocasiões, às vezes
devolvem o prazo, mas às vezes não. Já que
querem implantar, não basta prédio bonito,
tem que colocar um sistema melhor.
Adélia Flores Monteiro, advogada, 57 anos
Está sendo prático, embora
haja uma necessidade, que
não é de agora, de algumas melhorias. Eu já uso
há cerca de dois anos e é
muito eficiente o peticionamento, a rapidez para que
os próprios advogados possam dar desenvolvimento e
andamento do despacho. Obviamente, quando
há manutenção o sistema fica congestionado,
mas entendo que é um momento de adequação. É um sistema muito prático e acredito
que vai ser muito bom pra todos: cartórios,
magistrados e advogados.
Paulo Sergio dos Santos Lopes, advogado, 49 anos
Há uma diferença absurda
entre o PJe-JT e o sistema
a que o TJ aderiu, de que
eu gosto muito. No TRT
estamos tendo muitos problemas, não só de indisponibilidade do sistema, mas
também para anexar arquivos. Aqui, embora às vezes
também tenha problema de indisponibilidade, eu
consigo peticionar tudo, sem problemas. O arquivo
anexado, no sistema da Justiça Estadual, pode ter
peso maior, não temos que baixar programas para
reduzir o tamanho. É um sistema muito superior.
Janai Almeida de Souza, advogada, 45 anos
A estrutura está deixando a
desejar. Quando enviamos
as petições, elas demoram
de duas a três horas para
serem recebidas no tribunal. Está difícil. Tem que
melhorar muito para a gente
chegar ao ideal. Não tenho
tantos processos, mas não
consigo ter sucesso no envio das petições nos
poucos que tenho.
Wilmar da Silva Barreto, advogado, 53 anos
O processo eletrônico daqui
foi bem elaborado e está
sendo bem distribuído, mas
as pessoas ainda têm que
assimilar. Há dificuldade
muito grande entre os advogados porque estávamos
acostumados a lidar com o
processo em papel, mas o
sistema, em si, é excelente. Não tive nenhuma
dificuldade em assimilar nada.
André Vicente Machado, advogado, 61 anos
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 6
Diretoria da OAB/RJ
debate questões do PJe
com presidente do TST
Marcus Vinicius Cordeiro, Felipe Santa
Cruz, Reis de Paula e Ricardo Menezes
O acompanhamento técnico da transição para o
Processo Judicial eletrônico (PJe-JT) e a descentralização das varas do Trabalho no estado estiveram
em pauta durante reunião realizada no dia 16 de
abril entre os presidentes do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de
Paula, da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e da Comissão de Justiça do Trabalho (CJT) da Seccional,
Marcus Vinicius Cordeiro. O encontro ocorreu na
sede do tribunal, em Brasília, e contou, ainda, com
a participação do tesoureiro da Seccional, Luciano
Bandeira, e do presidente da OAB/Barra, Ricardo
Menezes, ex-presidente da CJT.
“A aceitação, por parte do TST, da proposta de uma
mudança lenta e cuidadosa para a era digital vai facilitar a luta da OAB/RJ para minorar os problemas
na adaptação dos advogados,” segundo Marcus
Vinicius. Os dois lados têm a ganhar, acredita.
“Foi uma visita de cortesia muito positiva. Discutimos temas de interesse comum e reafirmamos
nossa parceria, nunca deixando de lado a independência da Ordem e da classe”, afirmou, lembrando
o trabalho contínuo realizado pela Diretoria de
Inclusão Digital da Seccional.
“Essa luta já foi encampada há tempos pela Ana
Amélia Menna Barreto [diretora de Inclusão digital],
que vem realizando um trabalho irretocável”, disse.
Tema que vem gerando polêmica entre os advogados, a descentralização das varas do Trabalho no
Rio foi colocada em discussão. “Queremos ampliar
o debate e promover as mudanças de maneira correta. Pretendemos fazer um seminário a fim de esclarecer alguns pontos e vamos conversar, também,
com o Judiciário”, explicou Marcus Vinicius.
Finalizando a visita, Reis de Paula foi convidado a
participar de um evento que está sendo organizado
pela CJT em homenagem aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em
1º de maio de 1943. Segundo Marcus Vinicius, o
objetivo é exaltar a importância do conjunto de leis
no amadurecimento das relações trabalhistas e da
sociedade como um todo. “Estamos planejando
uma grande celebração durante a qual devem acontecer palestras e debates sobre as mudanças nesse
período”, adiantou.
CEF atende Ordem: procuração nos
autos basta para levantar alvarás
Marcus
Vinicius
Furtado
A partir de agora, basta que o advogado
apresente a procuração nos autos para que
seja liberado o alvará de pagamento em nome
do profissional. Acabam, portanto, exigências
que vinham sendo feitas em agências da Caixa
Econômica Federal para a liberação do alvará,
tais como reconhecimento de firma do profissional, procuração atualizada pelo cliente e até
mesmo comprovante de residência do advogado.
A decisão, importante para a advocacia de todo o
país, foi anunciada pelo diretor jurídico da Caixa,
Jailton Zanon da Silveira, dia 18 de abril, na sede
do Conselho Federal da OAB.
“É uma grande vitória a ser comemorada
pelos advogados militantes, que são os que
mais necessitam do braço forte da OAB em de-
fesa de um exercício profissional respeitado”,
afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, ao receber a notícia do
diretor jurídico do banco. “Com essa decisão,
a Caixa demonstra a atenção e seu reconhecimento à indispensabilidade do advogado para
o sistema de Justiça”.
Ao atender o pleito apresentado pela OAB após
reclamações de um grande número de advogados,
a Caixa passará a aceitar a procuração do profissional nos autos mediante a simples apresentação
de uma certidão do cartório da vara comprovando
que ele ainda é o advogado constituído no processo. Segundo Silveira, não será mais necessária
a atualização da procuração, medida que vinha
sendo considerada um transtorno para o advogado, que tinha que voltar a procurar o cliente,
depois de anos de tramitação do processo, para
obter uma nova procuração.
Marcus Vinicius salientou que as exigências
que vinham sendo feitas aos advogados não tinham cabimento, o que levou a OAB e requerer um
procedimento mais simples para o recebimento
dos alvarás liberatórios. “Todas essas questões
foram superadas por essa decisão da Caixa, que
atendeu perfeitamente ao pleito da OAB. É uma
grande vitória”.
Mutirão de OAB/RJ e
Justiça Federal alcança
82% de acordos com
advogados inadimplentes
A OAB/RJ realizou, em conjunto com a Justiça Federal,
um mutirão de conciliação nos dias 24 e 25 de abril para
realização de acordos com advogados inadimplentes com a
anuidade da Ordem. O percentual de acordos, dentre as audiências efetivamente realizadas, foi de 82% – sem contar
os 81 firmados administrativamente na própria Seccional,
motivados pela carta convite para o mutirão. Das 122 audiências efetivadas, 100 resultaram em acordo, enquanto 22
casos permaneceram sem conciliação.
“O objetivo do mutirão foi dar boas condições para que
os advogados fiquem em dia com as anuidades, podendo
usufruir de todos os serviços que a Seccional oferece
aos advogados adimplentes”, disse o procurador-geral da
OAB/RJ, Guilherme Peres. Nos acordos realizados, foram
oferecidos aos advogados parcelamentos em até 24 vezes,
com juros baixos.
Outro aspecto importante é que o mutirão foi pré-processual. “Trata-se de débitos que seriam objeto de execução
judicial iminente (a qual, por força de lei, a OAB não tem
como deixar de promover), sendo mais uma chance para
que o advogado possa evitar os transtornos de uma demanda judicial”, explicou Peres.
As execuções, uma vez protocoladas, seguiram para o
Núcleo Permanente de Solução de Conflitos da Segunda Região (NPSC2), e foram incluídas na pauta do mutirão. Nos
casos em que são feitos acordos, o processo sequer chega a
ser distribuído a uma das varas federais, com o que se daria
início aos atos executivos.
Bruno Calfat assume vice-presidência da Comissão
de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal
Integrante da bancada do Rio é
também o novo consultor-geral
legislativo da instituição
Nomeado em março para a vice-presidência da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do
Conselho Federal, o conselheiro federal pelo Rio de
Janeiro Bruno Calfat começou a traçar seus rumos
de trabalho em reuniões com o presidente da OAB,
Marcus Vinícius Furtado, e o presidente da comissão, Eduardo Pugliesi. O grupo, que trabalhará em
conjunto com a Comissão Nacional de Legislação
da OAB, será responsável pela análise de projetos
ligados à advocacia que estejam em tramitação no
Congresso: “Acompanharemos o projeto ligado aos
honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, anseio
antigo da OAB/RJ, por exemplo, e ficaremos atentos
também à questão das férias dos advogados, da criminalização da violação das prerrogativas e da manutenção do Exame de Ordem, cuja extinção desqualificaria o exercício da advocacia”, explica Calfat.
Segundo ele, a comissão promoverá encontros com
parlamentares e advogados para
tratar dos temas e manterá uma
agenda permanente com membros
dos poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário. “Identificaremos as
prioridades dos advogados e as
repassaremos para parlamentares
através de reuniões esporádicas.
Queremos estabelecer uma interlocução de alto nível”.
Resultado do começo deste diálogo, a Consultoria-Geral Legislativa
do Conselho Federal, da qual Bruno será consultor-geral, foi criada
por Furtado em abril, a partir de solicitação feita pela Frente Parlamentar
da Advocacia. “A consultoria colaborará com as duas comissões,
legitimando o acompanhamento
tanto dos processos de interesse
Bruno Calfat
da advocacia quanto de tópicos que concernem à
sociedade em geral, nos quais a OAB se manifestará
tecnicamente, opinando sobre a constitucionalidade e
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 7
legalidade”, afirma.
Calfat diz que uma das principais
diferenças entre a comissão e a
consultoria é que esta poderá exigir
notas técnicas sobre os temas que
tramitam no Congresso. “A atuação
da consultoria ajudará no aperfeiçoamento do processo legislativo a
partir da colaboração com parlamentares, expondo a visão da OAB sobre
os temas”.
O conselheiro ressalta que os focos
da comissão e da consultoria estão
totalmente alinhados com a luta da
Seccional pelas garantias profissionais. “Pretendemos ajudar a cumprir
o objetivo principal não só do Conselho
Federal, como da OAB/RJ: assegurar
dignidade ao advogado no exercício
da profissão, com remuneração justa,
condições de inserção no processo digital, instalações
dentro dos fóruns e respeito por parte dos magistrados
e do Ministério Público”, conclui.
Membros da OAB/RJ e da Caarj
integram núcleo brasileiro da
Associação Americana de Juristas
Membros da OAB/RJ e da Caarj integram o
núcleo provisório da Asociación Americana de Juristas (AAJ) no Brasil. O diretório foi criado no dia
19 de abril, em evento na Caixa, com a presença
da diretoria da AAJ e de juristas de várias partes
do país e do mundo. O presidente da Seccional,
Felipe Santa Cruz, o conselheiro federal Wadih
Damous e o presidente de Comissão de Direitos
Humanos, Marcelo Chalréo, além do presidente
da Caarj, Marcello Oliveira, são alguns dos integrantes do grupo.
“A importância da AAJ no contexto internacional, particularmente no que diz respeito à pauta
de direitos humanos, aliada à crescente internacionalização das demandas dessa natureza, fez
dessa reorganização brasileira e a consequente
construção de um núcleo inicial algo extremamente necessário”, disse Chalréo.
Criada em 1975, a AAJ é uma organização não
governamental (ONG) que têm status consultivo
junto ao Conselho Econômico e Social das Nações
Unidas a fim de defender os interesses dos povos,
sua independência econômica e a soberania sobre
as próprias riquezas e recursos naturais, além do
exercício livre da advocacia.
“Atuamos, também, firmemente, contra o
imperialismo, o colonialismo, o fascismo e discriminações. Defendemos os direitos das mulheres,
dos povos indígenas e das minorias nacionais
como um todo”, explicou, no evento, Vanessa
Ramos, porto-riquenha que preside a associação.
Marcello, que ofereceu a estrutura da Caarj
para sediar o escritório do núcleo, falou sobre
o atraso brasileiro na área de atuação da AAJ.
“Tenho certeza de que a Associação tem muito
mais a colaborar para o progresso dos direitos
sociais no nosso país do que nós, brasileiros. O
Brasil está muito atrás na discussão de inúmeros
temas, como direitos sexuais e reprodutivos e
memória e verdade, por exemplo. Essa troca será
fundamental”.
Presidente da Comissão Nacional de Direitos
Humanos do OAB Federal, Wadih ressaltou que
a pauta do grupo é comum aos anseios da OAB.
Vanessa Ramos e
Marcelo Chalréo
“Somos um país que também sofreu uma grave
ditadura e ainda convive com seus efeitos no
presente. A tortura continua sendo um método
dos nossos órgãos de segurança e as pessoas ainda
desaparecem sem deixar vestígios”, afirmou.
Além dos membros da Seccional, farão parte
do diretório provisório a conselheira federal pela
OAB/RS Cléa Carpi, o ex-presidente do Conselho Federal Cézar Britto; o diretor cultural da
Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp),
Luís Carlos Moro; o presidente da Associação
de Advogados Laboralistas, Luiz Salvador; o
presidente da Associação Brasileira de Advogados
Trabalhistas (Abrat), Antônio Fabrício Gonçalves;
o advogado Aderson Bussinger; o presidente da
Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas, Felipe Caliendo; o presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos; e a advogada Herilda Balduíno.
Seccional apresenta comunidades
pacificadas para latino-americanos
Vanessa
e Aderson
Bussinger
na visita ao
Cantagalo
Com o objetivo de promover intercâmbio social, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ
promoveu, dia 20 de abril, visita da comitiva da Asociación Americana de Juristas (AAJ) a
duas comunidades cariocas pacificadas. Os encontros foram conduzidos pelo presidente da
comissão, Marcelo Chalréo.
No período da manhã, os juristas latino-americanos conheceram o Complexo do Alemão,
onde passearam de teleférico pelas estações de Bonsucesso, Adeus, Baiana, Alemão e
Itararé. Chegando à última, Palmeiras, a comitiva visitou a Feira de economia solidária,
organizada por produtoras locais que trabalham com artesanato e reciclagem.
No Alemão, o grupo reuniu-se com diversos representantes de movimentos sociais, e no
bate-papo intermediado por Chalréo foram abordados os problemas enfrentados pelas seis
comunidades do Complexo.
“Quis trazê-los aqui para que eles pudessem ouvir de vocês quais são as principais dificuldades e os desafios, e levar essas experiências para congressos e fóruns em diversos
países. Aproveito para ressaltar que a Comissão de Direitos Humanos da Ordem está de
portas abertas para a comunidade”, declarou Chalréo.
À tarde, os representantes da AAJ visitaram o Cantagalo, na Zona Sul. Em nome da comitiva da AAJ, a presidente Vanessa Ramos agradeceu a recepção da OAB/RJ e a acolhida dos
moradores. “Foi muito gratificante para nós essa vivência e troca de informações”, afirmou.
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 8
Lançamento de vídeo e iluminação especial
pela conscientização sobre o autismo
“Você sabe o que é o autismo?”.
Esta é a pergunta que pauta o vídeo
Autismo — Conhecer e agir, de autoria da Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência
(CDPD) da OAB/RJ em parceria
com a Universidade Castelo Branco
(UCB) e a ONG Mundo Azul. Lançado no dia 26 de abril, na sede da
Seccional, o projeto é consequência
do evento de mesmo nome, realizado
em 2012.
O filme, de sete minutos, foi produzido por alunos de Comunicação
Social da UCB e mostra, por meio
de entrevistas, como a população
em geral desconhece o problema e
quais são seus sintomas, segundo
os médicos ouvidos. As entidades
envolvidas falam sobre a importância
de disseminar esse conhecimento
para o público.
O presidente da CDPD, Geraldo Nogueira, ressaltou o pioneirismo
da OAB/RJ no reconhecimento do
autismo como deficiência: “Fomos
percussores e incentivadores de um
trabalho que teve seu maior êxito na
promulgação da Lei nº 12.764 [que
instituiu a Política Nacional de Pro-
teção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista],
no final do ano passado. Hoje, o
governo do Estado já até inclui
autistas nas cotas de trabalho”.
“Conseguimos mostrar o resultado da pouca divulgação da mídia e
do escasso trabalho realizado até hoje
em relação ao autismo: as pessoas,
realmente, sabem muito pouco sobre
o transtorno”, disse o representante do
Instituto de Comunicação (ICOM) da
universidade, Anderson Guilherme.
Além de Nogueira e Guilherme,
a mesa teve a participação da repre-
TRIBUNA
TRIBUNADO
DOADVOGADO
ADVOGADO- -MAIO
MAIO/ /2013
2013- -99
sentante da ONG Mundo Azul e
membro da CDPD Bárbara Parente,
do fisioterapeuta e professor da UCB
Álvaro Camilo e do vice-presidente
do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Wilson Lobão.
O evento fez parte das homenagens
ao Dia Mundial de Conscientização
do Autismo, comemorado no dia 2
de abril, lembrado também pela iluminação especial em azul na fachada
do prédio da Seccional durante todo o
mês. O vídeo está disponível no site da
Seccional (www.oabrj.org.br)
COMISSÕES
Em tempos de investimento na
infraestrutura, capacitação é o foco
Criada no
início da atual
gestão, a Comissão
de Infraestrutura e
Desenvolvimento Econômico da
OAB/RJ pretende
suprir um déficit
de conhecimento
sobre o assunto.
“Somente agora,
com os investimentos para os
grandes eventos
que o país sediará,
Luciana Levy
voltou-se a falar em Direito da infraestrutura. Mas
por muitos anos ele foi deixado de lado. Por isso hoje
se fala que temos 40 anos de atraso na área”, observa
a presidente da Comissão, Luciana Levy.
Formada por advogados conceituados na
matéria, tanto de escritórios quanto de empresas do setor, e por procuradores do estado e do
município — “a escolha dos membros foi pensada com cuidado, buscando dar pluralidade às
discussões”, afirma ela — a comissão focalizará,
principalmente, a preparação dos colegas para o
atual contexto através da realização de seminários,
palestras, workshops e cursos.
“A ideia principal é trazer o advogado para
todas as discussões que estão em pauta referentes
aos projetos de infraestrutura, capacitando-os
para que possam se beneficiar deste bom momento”, explica Luciana. “Para isso”, completa
ela, “traremos profissionais qualificados do Brasil
e do mundo para palestrar e realizaremos tanto
congressos para públicos maiores como cursos
em menores proporções, com foco em áreas
específicas, como a MP dos Portos [Medida Provisória 595]”, por exemplo.
A agenda do grupo inclui um grande congresso que será realizado nos dias 1º e 2 de agosto, na
sede da Seccional e que abordará diversas áreas da
infraestrutura. “Trata-se de um evento realizado todo
ano pelo Instituto Brasileiro de Direito da Construção
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 10
(IBDiC) e que em 2013 será na OAB/RJ, cumprindo
nossa proposta de integração com as entidades do
setor”.
A integração com empresas e setores políticos
e sociais, aliás, também está na linha de frente
dos projetos da comissão, segundo Luciana:
“Manteremos diálogo com os poderes públicos,
acompanhando e opinando sobre todo tipo de
legislação referente ao tema. Atuaremos, também,
para que o Poder Judiciário se sensibilize para a
importância da não paralisação de projetos de
infraestrutura já aprovados, a não ser que haja
uma razão muito forte para isso. Esses projetos
passam por um estudo detalhado e as contínuas
liminares contra suas realizações são graves para
o desenvolvimento do setor”.
A presidente da comissão salienta ainda que
pretende fomentar debates e introduzir ideias e
sugestões para o estabelecimento das boas práticas da infraestrutura. “Mas o principal é que
trabalharemos, sempre, com metas factíveis”,
conclui.
OPINIÃO
A PEC das domésticas
Promulgada no dia
2 de abril de 2013, em
tempo recorde, a Emenda Constitucional nº 72
(EC 72) estendeu aos
empregados domésticos os mesmos direitos
assegurados aos demais
trabalhadores, o que
Eduardo
Valença*
vem gerando calorosos
debates nos mais diversos e inusitados foros.
Mais do que seus efeitos legais,
tal alteração representa avanço
histórico em um país que ainda
luta contra o resquício escravocrata
entranhado em seus costumes. Os
trabalhadores domésticos, originariamente escravos e depois escravos
alforriados, sempre foram tratados
como cidadãos de segunda classe,
sem que jamais tivessem os direitos
dos quais gozavam os demais trabalhadores. Por isso, ainda que em
nada tenha inovado e apenas estendido as garantias constitucionais já
existentes, a EC 72 possui enorme
valor simbólico.
Muito se fala que a alteração
constitucional traria imediato
aumento nos índices de desemprego e precarização na relação de
trabalho em razão de uma massa
de trabalhadores que seria levada
à informalidade. Tais argumentos
não se sustentam diante dos atuais
índices de emprego no país, que
batem recordes históricos, sem que
exista qualquer sinal de reversão
dessa tendência no médio prazo.
Ao contrário, a redução da
quantidade de trabalhadores domésticos já ocorre e não tem como
consequência o aumento de seu
custo para o empregador. Tal fato
se dá pelas novas oportunidades
de trabalho, com melhores condições, melhor remuneração e
maior reconhecimento social. E
o Brasil, que possui o maior número de empregados domésticos
do mundo, representando quase
13% do total global, deve continuar
reduzindo esse tipo de emprego,
aproximando-se dos índices dos
países socialmente mais justos.
Contudo, deve ser levado em
consideração que o empregador
doméstico em muito se diferencia
do empregador tradicional, cuja atividade tem fins lucrativos. Atento
a tal peculiaridade, o constituinte
derivado estabeleceu expressamente a regulamentação da PEC deve
buscar a “simplificação do cumprimento das obrigações tributárias,
principais e acessórias”. Quanto
a este ponto, mais do que simplificadas, tais obrigações devem ser
reduzidas, já tendo o governo dado
sinais de que o fará em breve.
Aos advogados e juízes, resta
se preparar para as novas demandas que surgirão com tão profundas mudanças. E os empregadores, cientes de que os processos
não mais serão resolvidos com
irrisórios acordos na Justiça do
Trabalho, devem entender que
esse vínculo de emprego vai exigir
atenção maior e informalidade
menor.
Os direitos assegurados de imediato e já vigentes são os contidos
na Constituição Federal, artigo 7º,
incisos X (proteção ao salário, constituindo crime a retenção dolosa),
XIII (jornada máxima diária de
oito horas e de 44 horas semanais,
facultada compensação de horários
e a redução de jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de
trabalho), XVI (adicional mínimo
de 50% para as horas extraordinárias de trabalho), XXII (redução dos
riscos inerentes ao trabalho), XXVI
(reconhecimento das convenções
e acordos coletivos de trabalho),
XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de
critérios de admissão por motivos
discriminatórios – sexo, idade, cor
ou estado civil) e XXXIII (proibição
de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de 18 anos e
de qualquer trabalho a menores de
16 anos, salvo, a partir de 14 anos,
como aprendizes).
Restam ser regulamentados
os seguintes direitos assegurados
pelo artigo 7º, incisos II (seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário), III (FGTS),
IX (remuneração de trabalho
noturno superior ao trabalho
diurno), XII (salário-família aos
dependentes, sendo o trabalhador
de baixa renda), XXV (assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até
cinco anos de idade em creches
e pré-escolas) e XXVIII (seguro
contra acidente de trabalho, a
cargo do empregador, para permitir o benefício previdenciário
correspondente, sem prejuízo da
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 11
indenização patronal quando o
empregador incorrer em culpa
ou dolo).
Dentre as alterações já vigentes, o maior desafio prático será
o controle de jornada. Como se
pode fazer o controle de jornada
em uma atividade que é desempenhada dentro do lar, onde, em
regra, os empregadores não estão
presentes? Muito se fala na necessidade do registro de ponto, o que
não faz nenhum sentido, visto que
tal obrigação existe apenas para
os empregadores que possuem
mais de dez empregados. Logo, na
grande maioria dos casos o ônus
da prova será do empregado, sendo
esta feita majoritariamente através
de testemunhas, como já ocorre.
Por fim, podemos concluir que
a EC 72 é apenas o início de uma
longa jornada durante a qual paradigmas terão que ser quebrados,
costumes deverão ser revistos e
preconceitos, superados.
* Conselheiro da OAB/RJ
Aquela tal malandra
Projeto de pesquisa
aborda a criminali
de manisfestações
do início do Séc
Lenço no pescoço (1933)
Wilson Batista
Delegado Chico Palha
Sem alma, sem coração
Não quer samba nem curimba
Na sua jurisdição
Ele não prendia
Só batia
Delegado Chico Palha (1938)
Campolino / Tio Hélio
A pesquisa vai investigar aspectos da legislação penal e sua relação com o samba e outros elementos da cultura e das religiões afro-brasileiras,
da primeira metade do Século 20 até os dias
atuais, mostrando as permanências e rupturas
do Direito Penal nesse período. “Além do valor
histórico, que é importante, o estudo também
pretende estabelecer relações com a atualidade.
Atualmente, a perseguição ao funk e às religiões
afro-brasileiras, a truculência policial nesses casos,
tudo isso são mostras da permanência dessa repressão dirigida. A criminalização pela polícia segue
dados objetivos, permanece até hoje a perseguição a
determinados grupos sociais. O Direito Penal, em
geral, é racista e classista”, afirma.
Muitas vezes, a perseguição tinha também
cunho ideológico. “Quem portava um instrumento musical ou fazia samba podia ser enquadrado como vadio, porque a ideologia dominante
na época era varguista, voltada para a ética do
trabalho. Os sambas sofriam uma espécie de
patrulhamento, no sentido da não exaltação dessa
figura do malandro que despreza o trabalho”, diz
Reinaldo. Um exemplo é Bonde São Januário,
de Wilson Batista, que teve a letra modificada
por intervenção do Departamento de Imprensa
e Propaganda (DIP) do Estado Novo – a original
falava que o bonde “leva mais um sócio otário /só
eu não vou trabalhar”, foi alterada para “leva mais
um operário / sou eu que vou trabalhar”. Reinaldo
cita outros casos, como Lenço no pescoço (Wilson
Batista), que fala da figura do malandro-vadio;
Delegado Chico Palha (Nilton Campolino e Tio
Hélio), Olha o Padilha (Moreira da Silva, Bruno
Gomes e Ferreira Gomes) e Batuque na cozinha
(Martinho da Vila), em que se encontram trechos
sobre a repressão por parte dos delegados de
polícia; e também exemplos mais recentes, como
Homenagem ao malandro e A volta do malandro,
ambas de Chico Buarque e que mostram que hoje
o malandro é um personagem exaltado de maneira
positiva. Aquela tal malandragem não existe mais,
como atesta o próprio Chico.
Foto: Divulgação / Discobertas
Meu chapéu do lado
Tamanco arrastando
Lenço no pescoço
Navalha no bolso
Eu passo gingando
Provoco e desafio
Eu tenho orgulho
Em ser tão vadio
Foto: Arquivo / Agência O Globo
Nas primeiras décadas do século passado, o
simples ato de caminhar pelas ruas carregando
instrumento musical poderia levar uma pessoa
para a cadeia – sobretudo se o indivíduo fosse
negro e se vestisse como sambista ou como
“capoeira”. Apesar de a legislação não detalhar
as tipificações penais, a detenção pela polícia
geralmente atingia grupos bem determinados,
majoritariamente negros, sambistas, praticantes
de capoeira e adeptos de religiões afro-brasileiras.
Essa é a premissa geral da pesquisa de doutorado do advogado Reinaldo de Almeida Júnior,
que será desenvolvida junto à Universidade do
Estado do Rio de Janeiro (Uerj). “Na verdade, não
havia na legislação da época tipos específicos, nem
existe hoje. O Direito Penal utiliza uma norma
de criminalização primária, mais geral. A forma
como esses tipos penais serão utilizados na criminalização secundária, por exemplo, na seleção
policial, pode ser completamente diferente. No
caso dos sambistas, era muito usada a tipificação
de vadiagem, criada no Código Penal de 1890, que
ainda existe hoje com outra descrição, não mais
como crime e sim como contravenção penal”,
explica Reinaldo.
Foto: Acervo Rachel Valença
Vitor Fraga
Apanhou uma tesoura e o resultado
dessa operação é que a calça virou calção
Na chefatura um barbeiro sorridente
estava à minha espera
Ele ordenou: “Raspe o cabelo desta fera!”
Não está direito, seu Padilha
Me deixar com o coco raspado
Olha o Padilha (1952)
Bruno Gomes / Ferreira Gomes/
Moreira da Silva
agem não existe mais
Foto: Divulgação
a em Direito Penal
ização do samba e
culturais populares
culo 20 até hoje
dessa criminalização seletiva. “Atualmente não
existe mais a situação de uma pessoa ser presa
por estar portando um instrumento musical.
Mas poderíamos verificar essa mesma espécie
de seleção do sistema de justiça criminal no caso
do funk ou do rap. São manifestações culturais
e musicais reprimidas penalmente de várias
formas, como a apologia ao crime, tipo penal
editado no Código desde 1940 e que é utilizado
hoje para incriminar os MCs do funk”, declara
ele, que aponta também aspectos de criminalização dirigida às religiões afro-brasileiras, cuja
ligação com o samba é profunda. “Existem tipos
penais, como o curandeirismo e o charlatanismo,
utilizados até hoje como forma de criminalizar
os praticantes e os rituais dessas religiões”. Pela
lei, curandeirismo seria basicamente a promessa
de uma cura segundo um método infalível ou
místico, que poderia levar ao enquadramento
criminal também de outras religiões de origem
não africana – o que segundo Reinaldo de fato
acontece, embora com menos frequência.
O advogado chama a atenção ainda para o
fato de que as pessoas selecionadas pelo sistema
penal não são as únicas que cometem crimes.
“Todos praticam delitos, mas existem alguns
tipos penais específicos de determinadas classes
E fomos direto pra delegacia
Seu comissário foi dizendo com altivez
É da casa de cômodos da tal Inês
Revistem os dois, botem no xadrez
Malandro comigo não tem vez
A repressão ao samba e a outras manifestações
culturais refletia também uma forma de controle
do comportamento. “Se alguém jogava capoeira,
era tido automaticamente como vadio. A própria
vestimenta entrava na seleção policial, o tamanco,
as calças folgadas, os cabelos diferentes. Há registros de delegados que eram bastante violentos e
seletivos na perseguição aos sambistas, de quem
raspavam a cabeça e mandavam trocar as roupas,
no sentido de um controle ideológico da forma de
vestir e agir”. Reinaldo defende que o processo
de criminalização da figura do malandro carioca
(que englobaria não apenas o samba, mas também
outras manifestações a ele interligadas, como a
capoeira e as religiões afro-brasileiras) foi muito
específico e seletivo no período da República
Velha, mas até hoje verifica-se a permanência
Eu fui fazer um samba em
homenagem
à nata da malandragem, que
conheço de outros carnavais.
Eu fui à Lapa e perdi a viagem,
que aquela tal malandragem não
existe mais.
Homenagem ao malandro (1977)
Chico Buarque
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 13
Foto: Divulgação / Companhia das Letras
Batuque na cozinha (1972)
Martinho da Vila
sociais. A tipificação que enquadrava os sambistas
do início do Século 20 era evidentemente focada
em negros, pardos, pobres, trabalhadores ou
não. Era uma forma de seleção do Estado, de
controle desta população. Isso está presente até
hoje, tipos penais como furto, roubo e tráfico de
drogas correspondem a praticamente 80% da
população carcerária. Dados do Ministério da
Justiça reafirmam que em maioria são jovens, de
18 a 24 anos, com baixa escolaridade, negros ou
pardos. É muito evidente a seleção do sistema
penal no sentido do controle dessas populações
que eram e são tidas pelo Estado como classes
perigosas”, conclui.
Livro Samba no pé &
Direito na cabeça busca
aproximar cultura jurídica
do cotidiano da sociedade
A Lei Maria da Penha, a “mais-valia”, a pobreza e
a violência – são alguns dos temas do livro Samba
no pé & Direito na cabeça, que reúne 14 artigos de
advogados e juristas sob a coordenação da advogada e
jornalista Carmela Grune. A obra é resultado do evento
homônimo que, desde 2011, busca “sensibilizar a
população para quebrar o paradigma da cultura jurídica
distante do cotidiano, demonstrando o poder da cultura
popular como agente reativo da identidade democrática
brasileira”.
“Os músicos executam os sambas e a cada canção interpretada há um intervalo de 20 minutos para sessões
de interação, quando os palestrantes convidados
debatem com o público a letra sob a ótica científica,
numa linguagem acessível”, explica Carmela.
Para ela, é possível unir a apreensão do conhecimento
jurídico e a música. “Quando o compositor consegue
transmitir nos versos que ‘os direitos humanos são
iguais, mas existem as classes sociais’ – refrão do
samba A Humanidade, da Velha Guarda do Império
Serrano —, a frase em si já permite a reflexão sobre
desigualdade”, exemplifica.
De maneira geral, o projeto e o livro criticam a “cultura
da judicialização da vida”, diz. “As pessoas buscam no
Judiciário uma solução que, muitas vezes, poderia ser
encontrada se desenvolvêssemos mais políticas públicas para o fomento da cultura jurídica popular. Explicar
para a população que o Judiciário é uma das formas,
mas não única, de acesso à justiça. Portanto, valorizo
muito a elaboração de práticas, para sair do discurso”,
completa Carmela.
OAB/RJ intervém e ajuda
advogado português a obter
visto permanente no Brasil
“Caso não tem
precedentes no país”,
diz procurador-geral
da Seccional,
Guilherme Peres
O cidadão português Rui Miguel da Costa obteve visto permanente concedido pela Justiça
brasileira, cuja decisão considerou
suficiente para caracterizar vínculo
de trabalho o fato de ele ter passado
no Exame de Ordem e exercer a profissão de advogado. A Procuradoria-Geral da OAB/RJ atuou como
amicus curiae no processo.
Procurado pela TRIBUNA, Rui
da Costa preferiu não dar declarações sobre o assunto. Segundo
o procurador-geral da Seccional,
Guilherme Peres, a decisão do
relator da segunda instância do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(TRF-2) aproximou a função do
advogado do funcionalismo público. “O que é importante destacar
é que se trata de um leading case,
pois não encontramos nenhum
precedente semelhante em que a
função de advogado tenha valido
como fundamento da concessão de
visto permanente para um estrangeiro. O acórdão eleva a função do
advogado, dando um belo exemplo
de uma consequência prática da
determinação constitucional da
nossa função pública”, salienta
Peres. Além dele, o procurador
da Seccional Hugo Moretto Lara
também atuou no caso.
Na petição protocolada pela
OAB/RJ junto ao TRF-2, a Procuradoria sustentou que, “além do
exercício da advocacia constituir
prestação de serviço público”, a
mesma é também “uma profissão
liberal de caráter permanente, que
se equipara, para fins de concessão
do visto, a um emprego formal”.
A decisão do relator do processo,
de caráter inédito e fundamental,
firmou o entendimento de que o
Exame de Ordem equivale a uma
modalidade de concurso público (jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, RE 603583, DJ
25/5/2012, bem como do Superior
Tribunal de Justiça, Resp. 731257,
DJ 5/11/08), sendo que aquele que
é aprovado, por ser advogado e
prestar um múnus público, pode
ser equiparado a um funcionário
público frente a lei – raciocínio
que permitiu a concessão do visto
permanente, com base no artigo 5°
da Resolução Normativa n° 1 de 29
de abril de 1997, que dispõe sobre
a concessão de vistos para trabalhadores estrangeiros.
Quando veio para o Brasil, Rui
tinha um visto de trabalho, que
expirou em 2012. Nesse período,
concluiu no Brasil o curso de Direito, que havia iniciado em Portugal.
“Como tinha o diploma de uma faculdade brasileira, ele se inscreveu
normalmente no Exame de Ordem,
já que não é necessário ser cidadão
brasileiro para fazer a prova”, diz
o procurador-geral. Antes de ficar
ilegal no país, Rui entrou com uma
ação na Justiça Federal alegando
que, se fosse deportado, ficaria
impedido de exercer a profissão
Guilherme Peres
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 14
de advogado. Ele pediu também o
auxílio da Seccional, que ingressou
na ação na qualidade de amicus
curiae – intervenção de um terceiro que não tem interesse direto
na causa e não é titular do bem
jurídico. “O interesse da Ordem é
institucional, porque o que estava
sendo discutido nos autos tem a
ver com a missão institucional da
entidade definida pela lei, a defesa
dos advogados principalmente”,
explica Peres. “Nossa intervenção
foi decisiva. Defendemos que a
função do advogado, meramente
pela inscrição na Ordem, já é uma
situação equivalente à do vínculo
empregatício para fins de visto
permanente, porque a profissão é
liberal e não necessita de vínculo
com nenhum empregador. O registro dele na Ordem não era provisório, e sim definitivo, como o de
qualquer advogado brasileiro”. Após
sentença desfavorável em primeira
instância, o relator da 2ª instância do
TRF-2 entendeu que os argumentos
do autor e da OAB/RJ eram válidos.
“A Seccional não advogou para ele,
apenas prestamos assistência e
defendemos a posição do autor”,
conclui Peres.
Prazos razoáveis e regras mais
claras são pontos centrais em
projeto para Código de Defesa
do Contribuinte do município
A fixação de prazos para o julgamento de impugnações e recursos
administrativos e a consolidação de
regras mais claras no que diz respeito à tributação foram as demandas apontadas no debate Principais
aspectos sobre o Código de Defesa
do Contribuinte do município do Rio
de Janeiro.
O evento, que aconteceu dia 24
de abril no plenário da Caarj, foi
promovido pela Comissão Especial
de Assuntos Tributários (Ceat) da
OAB/RJ e teve como palestrantes
Marcelo Queiroz, Maurício
Faro e Lycia Moreira
o vereador Marcelo Queiroz (PP),
autor do Projeto de Lei nº 21/2103
– que propõe a criação do Código
no município do Rio de Janeiro –,
e a tributarista Lycia Braz Moreira,
integrante da Ceat e uma das responsáveis pelo trabalho da comissão que gerou o texto que embasou
o projeto de lei.
O presidente da Ceat, Maurício
Faro, lembrou que a criação do
código é uma antiga bandeira da
OAB/RJ. “Desde a gestão anterior
de nossa comissão esse tema tem
grande relevância. É necessário
trazer mais segurança para o contribuinte. Quanto mais debatido
for o projeto, mais legitimidade ele
terá quando for votado na Câmara”,
disse Faro. Caso o projeto seja aprovado, o Rio será o primeiro município de grande porte a possuir um
Código de Defesa do Contribuinte.
A tributarista Lycia Moreira
afirmou que os principais problemas dizem respeito aos prazos e à
ausência de regras claras na relação
entre os contribuintes e o fisco. “A
OAB/RJ não tem participado desse
processo apenas para ajudar na
criação de uma lei. Nosso objetivo
era ajudar na criação de uma que
fosse efetivamente aplicada, e
não ficasse no papel”, ponderou
Lycia, que também é presidente
da Comissão de Direito Aduaneiro
da Seccional. Ela ressaltou que a
fixação de prazos para o julgamento
de impugnações e recursos administrativos é essencial para proteger
o contribuinte. “Já tive uma impugnação que demorou 11 anos para
ser julgada em primeira instância.
É tempo demais, uma falta de res-
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 15
peito com o contribuinte, porque
a correção monetária e as multas
continuam sendo contabilizadas”,
criticou.
Nesse sentido, o artigo 57 do
PL 21/2013 prevê um prazo de 360
dias, prorrogáveis apenas uma vez
por igual período e com justificativa, para que a administração tributária do município emita decisões
sobre os processos. Se após o prazo
e a prorrogação não houver decisão,
será suspensa a fluência dos juros
de mora. “Se a Fazenda em dois
anos não conseguiu analisar uma
impugnação ou um recurso, a
mora já não é mais do contribuinte. Esse acréscimo muitas vezes
torna o valor mais elevado do que
se esperava. Certamente haverá
resistência a esse ponto, porque
vai reduzir o valor a ser recolhido
pelo município. Mas, então, a
prefeitura que crie as condições
para acelerar os julgamentos”,
completou Lycia.
O vereador Marcelo Queiroz
apresentou um panorama político
da tramitação do projeto, o qual
deve ser levado ainda este ano ao
plenário, e reforçou a questão dos
prazos como elemento importante.
“Sou um vocalizador deste debate,
Os prazos são o maior problema a
ser negociado, mas isso é um ponto
fundamental, devemos insistir na
proposta. A vantagem é que é um
projeto novo e, portanto, o texto
votado será aquele baseado no
trabalho da OAB/RJ”, argumentou
o vereador.
A Ceat já havia promovido, em
conjunto com o Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos
da Associação Comercial do Rio
de Janeiro, no dia 4 de abril, outro
debate sobre o mesmo tema.
Prêmio Innovare 2013 traz tema livre
Termina no dia 31 de maio o período de inscrições para a 10ª edição
do Prêmio Innovare, que destaca
práticas inovadoras que contribuem
para a Justiça brasileira. Este ano, a
premiação, que sempre trabalhou
com assuntos específicos a cada
edição, terá como novidade o tema
livre nas categorias Juiz, Defensoria
Pública, Tribunal, Advocacia e Ministério Público, além de abrir um
prêmio especial para profissionais e
graduados em outras áreas.
Segundo o diretor do Instituto
Innovare Carlos Araujo as mudanças
servirão para ampliar o universo de
inscritos. “Este ano o prêmio completa 10 anos, o que para nós é um
marco. Por isso, resolvemos inovar e
estabelecer um concurso de monografia como prêmio especial, aberto a
pessoas com nível de graduação, não
apenas para os formados em Direito.
Percebemos que hoje atuam no dia
a dia da Justiça pessoas de outras
áreas, que sabem dos problemas e
podem nos ajudar a resolvê-los”,
afirma.
O concurso de monografias tem
como tema A Justiça do Século 21 e
deverá apontar soluções para dificuldades ou problemas enfrentados
pelo Judiciário. Em razão de recente
resolução do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), os vencedores de todas as categorias não receberão mais
premiações em dinheiro, apenas o
troféu e as menções honrosas.
“A determinação do CNJ era
específica para a categoria Magistrado, mas procuramos atuar de
forma isonômica e suprimimos,
então, a premiação para todas.
Acreditamos que, em dez anos, o
prêmio já se firmou a ponto de as
pessoas hoje se inscreverem muito
mais para ter sua prática reconhecida, valorizada e difundida do que
para ganhar R$ 50 mil”, observa o diretor.
Entre as principais conquistas
do instituto ao longo dos anos em
que tem sido realizada a premiação,
Araújo destaca o banco de práticas
vencedoras como a principal delas:
“Temos um acervo com práticas
que ajudamos a difundir por meio
de convênios que firmamos”. Ele
ressalta que todos os trabalhos inscritos passam por uma minuciosa
verificação do Instituto antes de
Prática vencedora em 2012
destaca-se pela humanização
de relacionamento com banco
Em um cenário no qual a cultura
vigente em empresas públicas e
instituições bancárias é adiar ao
máximo indenizações decorrentes
de falhas em seus serviços, a Caixa
Econômica Federal (CEF) quebrou
um paradigma e implantou a prática
vencedora do Prêmio Innovare na
categoria Advocacia em 2012:
o reconhecimento, a partir de
reclamações dos clientes, do erro do
banco e a compensação prévia, eliminando a necessidade de o reclamante
recorrer ao Judiciário.
Visando a um melhor relacionamento
com o cliente, além da contribuição
para a redução de processos na
Justiça, desde o ano passado toda
reclamação feita à Caixa é recebida
por sua Ouvidoria, que avalia a falha
da empresa. Constatado o erro, a
área jurídica indica a compensação
que será oferecida ao reclamante,
com base na jurisprudência em
casos semelhantes. Após oferecer a
compensação, a Ouvidoria afere o
resultado e o nível de satisfação do
cliente. Todo o processo é feito sem
interferência da Justiça.
“Em algumas matérias, existe
Jailton Zanon
falha operacional da empresa e a
condenação é praticamente certa.
Quando as pessoas procuravam a
Caixa para solucionar o problema,
nós as encaminhávamos para o
Judiciário, pois somente lá tínhamos autorização para fazer acordo.
Passamos a entender que seria mais
prático e mais correto reconhecer
administrativamente a falha e evitar
o processo”, avalia o diretor jurídico
da CEF, Jailton Zanon, afirmando que
a empresa trabalha com a diretriz de
reduzir litígios desde 2003, quando
começou a desistir de recursos nos
tribunais em matérias já pacificadas
ou causas de pequeno valor com
baixa probabilidade de sucesso.
Segundo ele, hoje já são feitos cerca
de 50 mil acordos por ano a partir
deste procedimento. “Vários custos
são economizados com a prática: os
de acompanhamento por advogado,
produção de provas, deslocamento
de prepostos e testemunhas, entre
outros. Mas o maior benefício é o estabelecimento de um relacionamento
de longo prazo com nossos clientes,
em todos os negócios que ele fará
com a empresa”, afirma.
Para o sucesso do projeto, Zanon
explica que foi preciso mudar a
cultura dos próprios empregados da
instituição, a fim de reconhecerem
falhas passíveis de gerar reparação,
além de estabelecer controles para
monitorar os casos de ressarcimento
que não foram atendidos. “Reconhecer falhas e pagar por elas tem um
custo, mas ter uma imagem de
mercado de empresa séria e confiável vale mais do que isso. Também
ganhamos na credibilidade junto ao
Judiciário. Hoje, as alegações e os
recursos da Caixa são vistos com
outros olhos”, observa ele.
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 16
Carlos Araujo
serem passados aos jurados.
“Temos em nosso quadro de
jurados cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), seis do
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
e figuras que considero de extrema
importância na advocacia brasileira.
Isso diz muito sobre o reconhecimento do Innovare”, diz.
A participação dos advogados é
considerada fundamental por Araujo
para a qualidade do prêmio: “A advocacia tem sido muito importante
para todo nosso fortalecimento,
principalmente pelo papel social que
o advogado tem, como agente transformador da comunidade em que se
insere”, observa Araujo, convocando
os colegas do Rio de Janeiro a participar. “Os advogados fluminenses,
que inclusive já tiveram uma prática
vencedora, apresentam sempre trabalhos da melhor qualidade”.
As inscrições para o Prêmio
Innovare devem ser feitas pelo
site www.premioinnovare.com.br.
PONTOCONTRAPONTO
Que possamos, com economia,
propiciar melhores condições de
vida para a população carcerária
Trata-se de tema que desperta grande polêmica e merece
ser objeto de uma reflexão realista. A chamada privatização de
presídios aparece no mundo por volta da década de 1990. Desde
logo surgem duas formas de privatização de presídios, uma
delas inspirada no modelo americano, com a entrega total do
preso à iniciativa privada, o que para nossa legislação mostra-se
Luiz Flávio
inconstitucional. Outra forma foi inspirada no modelo francês,
Borges D’Urso* no qual ocorre a cogestão, numa verdadeira terceirização,
preservando-se a função jurisdicional nas mãos do Estado e
transferindo a função material do cumprimento da pena (comida, roupas,
saúde etc.) ao ente privado. A construção da unidade prisional também teve
a participação da iniciativa privada e agora se adapta ao modelo das PPPs.
O problema prisional brasileiro é latente e, diante de tantas dificuldades
e mazelas que esse sistema patrocina para
as criaturas a ele remetidas, a experiência
estrangeira bem sucedida foi paulatinamente sendo adaptada à nossa realidade. O
custo do preso em unidades terceirizadas é
inferior ao seu custo no aparelho público,
além do que nas unidades privadas o preso
trabalha, é remunerado pelo seu trabalho e
os índices de recuperação são bem maiores
que nas unidades prisionais tradicionais.
Toda a sociedade brasileira está sentada
num barril de pólvora que vive a emitir sinais claros de que pode explodir a qualquer
tempo com resultados terríveis. No Brasil,
em parcela ainda reduzida, há algumas
poucas experiências trazendo ganhos
sociais e mais eficiência para o sistema.
Esses ganhos não são imediatos, porém
expressivos ao longo dos anos.
Nossa história de privatização prisional
tem por volta de uma década de existência,
com resultados animadores, balizando que
pode ser esse um caminho a ser trilhado
mais sistematicamente. Hoje, nos três estados – Minas Gerais, Bahia e Ceará – em que
o governo chamou a iniciativa privada para
ajudar a administrar parte dos seus presos,
tanto de baixa como de alta periculosidade,
parte dos problemas foi mitigada.
Essas experiências precisam ser ampliadas, para se avaliar o que deu certo
e o que não funcionou, e implantar uma
política de gestão terceirizada de unidades prisionais. Considerando que a prisão
é uma necessidade, que, possamos com
economia, propiciar melhores condições
de vida para a população carcerária, objetivando a recuperação do homem preso.
Se o Estado segrega e condena,
tem que se responsabilizar por
gestão, direitos e deveres do preso
Uma população carcerária de 550 mil e um cenário
de caos tornam sedutoras as propostas de privatização:
falaciosas promessas de solução a curto prazo para
questões que mereceriam sérias políticas criminais e
penitenciárias.
Desavisados depositam esperanças em iniciativas
MAÍRA
como a do Complexo Prisional Público-Privado, pelo
FERNANDES*
qual o Governo de Minas Gerais firmou contrato de
27 anos com um consórcio que cobra, por preso, mensalmente, mais do que gastava o Estado. O alto custo social e financeiro do
encarceramento continuará suportado pela Viúva, que repassará as verbas
ao setor privado.
Quanto mais severas as leis, maior o número de presos – condenados
ou provisórios, culpados ou inocentes – e o
tempo deles atrás das grades, mais lucrativo
será o negócio. Não tardarão lobbies junto
aos órgãos de segurança, no Congresso ou
nos tribunais, pleiteando mais flagrantes, aumento de penas e condenações. Na lógica do
lucro, cela vazia é prejuízo, tal como qualquer
hotel: quarto vazio, prejuízo irrecuperável.
Como dizia Alessandro Baratta, “cria-se a
vaga, cria-se o preso”. Um incentivo à prisão!
Como em qualquer empresa, penitenciárias cedidas ao setor privado mundo afora
também cortam pessoal, salários, diminuem
a quantidade/qualidade dos serviços. Quem
garante que o administrador privado, diante
de irregularidades, denunciará seus subordinados? A possibilidade da corrupção se
alastrar é concreta.
Se o Estado segrega e condena, é dele a
responsabilidade pela gestão, pelos direitos
e deveres do preso. A situação atual impõe a
valorização de servidores das áreas de saúde,
educação, psicologia e assistência social nas
prisões; parcerias entre as secretarias de Estado;
mais escolas e postos de trabalho no sistema
(estes sim, com apoio privado) e fortalecimento
das defensorias públicas.
Entregar a quarta maior população carcerária do mundo à iniciativa privada é expiar as
culpas dos problemas causados pelos poderes
da República. Prende-se demais, e provisoriamente (40% dos presos não possuem
condenação definitiva); mutirões indicam
excesso de pena ou demora nos benefícios;
avolumam-se leis com alto poder punitivo; as
varas de Execução Penal são desprestigiadas
pelos tribunais; faltam medidas de apoio
aos egressos. Nada que a privatização possa
resolver. Um tiro dado na água.
* Criminalista, conselheiro federal, mestre
e doutor em Direito Penal pela USP, foi
presidente da OAB/SP por três mandatos
* Presidente do Conselho Penitenciário
do Estado do Rio de Janeiro
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 17
ESTANTE
Igualdade racial
Direito à saúde
O livro de Felipe Dutra Asensi aborda as estratégias
de reivindicação do direito à saúde no Brasil e em
Portugal, e os desafios de sua construção social em
ambos os países. O autor parte de uma reflexão sobre
os limites e as possibilidades de utilização de mecanismos judiciais e extrajudiciais numa perspectiva
participativa e solidária pelos cidadãos. A obra, um
projeto da FGV Direito Rio, é da Editora Juruá. Mais
informações pelo telefone (41) 4009-3900 ou no site
www.jurua.com.br.
Impostos federais,
estaduais e municipais
Em sua 4ª edição, a obra faz parte de uma coleção
sobre direito material e processual tributário, elaborada por Claudio Carneiro. O livro trata dos impostos
federais, estaduais e municipais, trazendo o posicionamento da doutrina e as decisões mais importantes
dos tribunais superiores. A editora é a Saraiva. Mais
informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site
www.saraivajur.com.br
Organizado por Matilde Ribeiro, a obra reúne textos
de diversos autores sobre a institucionalização das
ações sobre igualdade racial no Brasil, sob os enfoques
político e teórico. Reunindo, assim, diferentes reflexões
sobre o processo de implementação destas políticas,
o trabalho reflete, também, sobre os desafios futuros.
O livro é da editora Fundação Perseu Abramo. Mais
informações no site www.fpabramo.org.br.
Tribunal de
Contas da União
Com ementas de um conjunto de decisões sobre
interpretações da legislação de convênios federais
feita pelo Tribunal de Contas da União nos últimos
anos, o livro orienta profissionais que lidam diretamente com transferências discricionárias, assim
como leigos que pretendem gerir recursos públicos
federais. Escrita pelo analista do Ministério da
Integração Nacional Murillo de Miranda Basto
Neto, a obra é da editora Urbana. Mais informações pelo telefone (11) 3868-2863 ou no site
www.matrixeditora.com.br
L i v r o de cabeceira
Sérgio Coelho*
Li O caminho da servidão, de Friedrich Hayek, nos primeiros anos da faculdade de Direito. A minha impressão e o
meu entusiasmo foram imediatos, tanto pela consistência
quanto pela atualidade do texto, publicado pela primeira vez
em 1944. Nele, o autor, agraciado com o prêmio Nobel de
Economia, faz uma advertência objetiva, inteligentíssima e
profética sobre os riscos contidos nas ideias coletivistas, em
contraposição à liberdade e ao individualismo. Privado, como fui, do acesso aos
autores de cunho liberal por força da ideologia dominante no meio acadêmico,
o livro marcou o início do meu interesse pelo tema e a leitura de autores como
Karl Popper, Ludwig Von Mises e George Stigler, que moldaram as minhas
ideias sobre o mundo e, por consequência, também sobre o Direito.
*Advogado
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 18
Código de Processo Civil
A nova edição do Código de Processo Civil e legislação
processual em vigor, da Editora Saraiva, traz um índice
completo e atualizado de leis e súmulas, além de índice
alfabético com a subdivisão de cada instituto. Como novidade, conta também com a versão digital em ePUB,
que permite leitura em ebooks. Formulada originalmente por Theotonio Negrão, a obra foi continuada
por José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar
Bondioli e Vanderley Arcanjo da Silva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site
www.saraivajur.com.br.
PANORAMA
Foto: Divulgação
Música instrumental
é destaque em
série do CCPJ-Rio
A segunda série de concertos musicais promovidos
pelo Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ-Rio)
neste ano está sendo realizada desde o fim de abril,
sempre às terças-feiras, às 19h. Com curadoria da
Escola de Música da Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ), o programa Música no Palácio privilegia a produção de música instrumental e lírica
e tem entrada gratuita, com distribuição de senhas
30 minutos antes do recital.
Na programação está o Duo Ceccato-Leal, um duo
de flauta e piano com repertório que contempla de
Bach a Ernesto Nazareth, apresentado por Sofia
Ceccato e Edilson Leal no dia 14 de maio. No dia
21 será a vez de Nicolas Barros com seu violão de
oito cordas, adaptando obras originais para piano,
flauta e violoncelo.
O CCPJ-Rio fica no antigo Palácio da Justiça. Mais
informações pelos telefones (21) 3133-3366 ou
(21) 3133-3368.
Exploração urbana e
futebol em mostras
na Justiça Federal
Lugares abandonados em São Paulo e na cidade
de Pripyat, desocupada totalmente após o acidente nuclear de Chernobyl, na Ucrânia, ocorrido
em 1986, são retratados na exposição Casa vaFoto: Divulgação / Bernardo Borges
zia, dos fotógrafos
Bernardo Borges e
Renato Negrão, que
relacionam a fotografia com questões de memória e
exploração urbana.
Já a mostra Cine
Expo Foto – Futebol
é mais que um
jogo faz parte do 4º
CINEfoot – Festival
Internacional de
Cinema e Futebol que será realizado
no Rio de Janeiro
nos dias 24, 25,
26 e 28 (veja a
programação e os
locais de exibição no site www.
cinefoot.org) - e
aborda, através da
exposição digital de
fotografias, o esporte mais popular do país por diferentes ângulos.
As duas exposições estão no Centro Cultural da
Justiça Federal (CCJF) de terça a domingo, das
12h às 19h, até o dia 19. A entrada é gratuita.
Mais informações pelo telefone (21) 32612550.
Caarj cultural dá 50% de
desconto em peça infantil
e outros dois espetáculos
Em maio, os advogados contam com três
peças na programação do Caarj Cultural,
que oferece 50% de desconto para colegas e
acompanhantes em espetáculos teatrais. São
elas: Sarau das putas, Emily e o infantil A
menina Edith e a velha sentada (foto).
Resultado de uma residência promovida pelo
Teatro Poeira e coordenada pelo diretor Ivan
Sugahara, a peça Sarau das putas se desenvolveu a partir da pesquisa de histórias de
prostitutas mescladas com as das vidas das
13 atrizes-cantoras que a apresentam, expandindo o termo para além da conotação sexual.
O espetáculo será apresentado na casa até o
dia 29 de maio, às terças e quartas-feiras.
Em cartaz no Teatro Poeirinha até 9 de junho,
Emily conta a história da poetisa Emily Dickinson, um dos maiores nomes da literatura
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 19
inglesa, de forma simples, mostrando sua vida
caseira, seus conflitos, relacionamentos, o
amor pelas letras e o jeito particular de ver o
mundo. A peça é encenada de quinta a sábado, às 21h, e domingo, às 19h.
O espetáculo musical infantil A menina Edith
e a velha sentada é assinado por Lázaro
Ramos, que adaptou para o teatro seu primeiro livro. A trama mexe com a imaginação de
crianças com a história da menina Edith, que
passa o dia todo no computador e se aventura em uma grande viagem dentro da própria
cabeça. A peça está em cartaz no Galpão das
artes do Espaço Tom Jobim até o dia 9 de
junho, aos sábados e domingos.
Para participar da promoção, basta mostrar a
carteira da OAB na bilheteria. Mais informações pelo telefone (21) 2730-6525.
ESA
Cursos sobre Direito
Civil e Direito Eleitoral
na programação de maio
Em maio, a Escola Superior de Advocacia
(ESA) abordará temas relacionados a Direito
Eleitoral e Direito Civil nos quatro cursos que
disponibilizará aos advogados e estudantes.
Coordenado por Eduardo Damian Duarte,
o Curso de Direito Eleitoral abordará temas
como inelegibilidade, Lei da Ficha Limpa, abuso do poder econômico e impugnações, entre
outros. Será realizado de 7 de maio a 2 de
julho, às terças-feiras, das 18h30 às 20h30,
pelos valores de R$ 400 para estagiários e
R$ 500 para advogados, que podem ser divididos
em duas parcelas.
O Direito Civil será abordado em três cursos
ministrados pelo professor Affonso Pernet Junior:
Direito dos Contratos (segundas-feiras, de 13 de
maio a 17 de junho), Direito de Família (terças-feiras, de 14 de maio a 18 de junho) e Direito
das Sucessões (quartas-feiras, 15 de maio a 19
de junho). Todos serão ministrados no horário
da manhã, das 9h30 às 12h30. O investimento é
de R$ 180 para cada um.
As aulas serão realizadas na ESA, localizada na
sede da OAB/RJ, à Av. Marechal Câmara, 150 – 2º
andar – Centro. As inscrições devem ser realizadas
pelo site da Seccional (www.oabrj.org.br). Mais
informações pelo telefone (21) 2272-2097 ou pelo
e-mail [email protected].
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 20
Rádio OAB/RJ pode ser
acessada por celular
No ar há dez meses, a Rádio OAB/RJ (www.oabrj.org.br/radio)
pode, desde o início de abril, ser acessada por meio
de smartphones que utilizem os sistemas operacionais
Android e iOS. Com a inovação, a Seccional dá maior mobilidade às três premissas que segue desde a criação da
rádio online: música, informação e prestação de serviço.
Para escutar a rádio a partir de celulares com sistema Android, os usuários devem buscar o aplicativo específico e
gratuito na loja virtual Google Play, pelo próprio aparelho
ou no site. Aos que utilizam produtos fabricados pela Apple, basta acessar o endereço: oabrj.org.br/radio.
É notório o aumento da utilização de celulares e tablets,
especialmente por parte de profissionais que têm a
constante necessidade de deslocamento, caso dos advogados. A novidade oferecida pela OAB/RJ vem suprir
essa demanda e visa a atender uma grande parcela dos
colegas.
Diariamente são apresentadas notícias relacionadas à
Seccional, além de matérias sobre saúde, economia,
política e cidadania. Sequências de três músicas intercaladas por conteúdo jornalístico procuram equilibrar
a oferta de entretenimento e informação. Há, também,
espaço para o programa Cliques do Fique digital, em
que a professora Ana Amélia Menna Barreto dá dicas e
esclarece dúvidas sobre a certificação digital e o peticionamento eletrônico.
CARTAS
[email protected]
Racismo
Nas redes sociais
fazem a diferença”.
Aline Leal Bonavita (OAB/RJ 134.922)
“Parabéns à Comissão de Igualdade Racial da
OAB/RJ pela vitória no caso de racismo contra
o fotógrafo Izaqueu Alves”.
Luiza Bairros, ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Certificação
“Parabenizo a nossa OAB/RJ, e em especial
a todos que trabalham na certificação digital,
pelo atendimento competente e atencioso,
sempre empenhado no êxito. Aproveito a
oportunidade para desejar sucesso para a
nova gestão”.
Áurea Ribeiro (OAB/RJ 100.351)
“Cumpre-me parabenizar a administração
pela excelência nos serviços de atendimento ao advogado, surpreendendo-nos
a cada dia pela qualidade, competência,
respeito, dedicação e ética profissional.
Ficaria grata se fizessem chegar o meu
mais sincero agradecimento ao presidente Felipe Santa Cruz e ao analista de
sistema Agnaldo (responsável pela sala
de suporte da certificação digital), pelo
fundamental auxílio à classe, pela ética
profissional, pela dedicação e sensibilidade no trato com os advogados, enfim (...)
a todos que estão se empenhando e que
Facebook.com/OABRJ
Sul Fluminense
“Não sei qual o pensamento da Seccional
do Rio com relação à região Sul fluminense,
mas parece que quando pensam em atender
algumas reivindicações dos advogados desta
região a cidade beneficiada quase sempre
é Volta Redonda. Não sei se o motivo é o
maior número de advogados, mas sei que
os advogados de Barra Mansa se sentem
menosprezados (...). Gostaria que houvesse
mais equilíbrio na distribuição de eventos
para esta região e deixassem de privilegiar apenas uma cidade. Antecipadamente
agradeço.”
Julio Cezar de Carvalho (OAB/RJ 65.472)
N.R: A diretoria de Inclusão Digital da
OAB/RJ informa que os cursos de processo
eletrônico e a certificação digital itinerante
percorrem o interior há mais de dois anos,
sem privilegiar qualquer das subseções. No
dia 8 de março foi realizado em Barra Mansa
o curso de peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho, contando com a presença de
cerca de 90 advogados. A subseção de Barra
do Piraí recebeu o curso no dia 22 de março,
além de Resende.
CNJ vai propor mudança ou até extinção da Justiça Militar
Acyr Rocha: Deve ser extinta, pois crime não deve ter distinção. Além do
mais, é mais uma máquina a ser alimentada pelos contribuintes.
Aline Bourguy: A Justiça Federal com toda certeza tem capacidade para
julgar cidadãos comuns, porém será que tem capacidade para julgar
crimes diversos dos comuns? Sem dúvida deverão passar por algum treinamento específico para conhecimento dos crimes militares.
Felipe pede revisão de questão do IX Exame de Ordem
Jen Mariano: Obrigada por defender, publicamente, o que é certo, OAB/RJ.
Cursos de peticionamento
Lucinea S. de Sá: Parabéns ao pessoal do peticionamento eletronico da OAB/
RJ. Dotados de paciência, sempre prontos a resolver as dúvidas!!! Obrigada.
Twitter.com/OABRJ_oficial
@OABRJ_oficial: Cassada ajuda de custo para mudança de juízes. Leia esta
matéria na íntegra: http://bit.ly/11nBlGG
@britoscatia: @OABRJ_oficial é animador ler boas noticias!
@AndersonBATATA : Muito bons os cursos on line sobre peticionamento
eletrônico da @OABRJ_oficial parabéns presidente @felipesantacruz
A página do Facebook da Seccional já registra mais de 16 mil “curtidas”, que representam a quantidade de
advogados participantes. No Twitter, sete mil colegas acompanham diariamente o trabalho da OAB/RJ.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)
Diretoria da Seccional
Presidente
Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky
Vice-presidente
Ronaldo Eduardo Cramer Veiga
Secretário-geral
Marcus Vinicius Cordeiro
Secretário adjunto
Fernanda Lara Tortima
Tesoureiro
Luciano Bandeira Arantes
Diretoria da Caarj
Presidente
Marcello Augusto Lima de Oliveira
Vice-presidente
Naide Marinho da Costa
Secretário-geral
Roberto Monteiro Soares
Secretário adjunto
Ricardo Brajterman
Tesoureiro
Renan Aguiar
Suplentes
Alexandre Freitas de Albuquerque
José Antonio Rolo Fachada
Antônio Silva Filho
Conselheiros efetivos
Aderson Bussinger Carvalho
Adriana Astuto Pereira
Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão
André Luiz Faria Miranda
Antonio Ricardo Correa da Silva
Armando Cesar de Araujo Pereira
Burlamaqui
Bernardo Pereira de Castro Moreira
Garcia
Breno Melaragno Costa
Camila Freitas Ribeiro
Carlos Alexandre O’Donnell Mallet
Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi
Carlos Alberto Menezes Direito Filho
Carlos Henrique de Carvalho
Claudio Sarkis Assis
Christiano Falk Fragoso
Daniele Gabrich Gueiros
Déa Rita Matozinhos Oliveira
Eduardo Antônio Kalache
Eduardo Abreu Biondi
Eduardo Valenca Freitas
Fábio Nogueira Fernandes
Filipe Franco Estefan
Flávio Villela Ahmed
Flávio Antonio Esteves Galdino
Gabriel Francisco Leonardos
Geraldo Antonio Crespo Beyruth
Guilherme Rocha Murgel de Rezende
Gilberto Fraga
Hercilio José Binato de Castro
Hercules Anton de Almeida
Jansens Calil Siqueira
Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Jonas Gondim Do Espirito Santo
Jonas Oberg Ferraz
Jonas Lopes de Carvalho Neto
Jose de Anchieta Nobre de Almeida
Juliana Hoppner Bumachar Schmidt
Jose Ricardo Pereira Lira
Jose Roberto de Albuquerque Sampaio
Leonardo Duncan Moreira Lima
Leonardo Pietro Antonelli
Leonardo Rzezinski
Luciano Vianna Araujo
Luis Guilherme Martins Vieira
Luiz Alberto Gonçalves
Luiz Americo de Paula Chaves
Luiz Bernardo Rocha Gomide
Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro
Marcelo Cury Atherino
Marcelo Feijó Chalréo
Marcio Vieira Souto Costa Ferreira
Marcos Bruno
Marcos Dibe Rodrigues
Marcos Luiz Oliveira de Souza
Maria Alicia Lima Peralta
Maurício Pereira Faro
Murilo Cezar Reis Baptista
Paula Heleno Vergueiro
Paulo Cesar Salomão Filho
Paulo Parente Marques Mendes
Paulo Renato Vilhena Pereira
Ranieri Mazzilli Neto
Raphael Ferreira de Mattos
Renato Neves Tonini
Roberto Ferreira de Andrade
Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira
Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas
Romualdo Mendes de Freitas Filho
Rosa Maria de Souza Fonseca
Rui Teles Calandrini Filho
Samantha Pelajo
Tatiana de Almeida Rego Saboya
Vânia Siciliano Aieta
Wanderley Rebello de Oliveira Filho
Yuri Saramago Sahione de Araujo
Pugliese
Conselheiros suplentes
Alexandre de Oliveira Venancio de Lima
Anderson Elisio Chalita de Souza
Ademario Gonçalves da Silva
Adilza de Carvalho Nunes
Alexandre dos Santos Wider
Alfredo Hilario de Souza
Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira
André Andrade Viz
André Perecmanis
Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo
Augusto Carneiro de Oliveira Filho
Bruno Garcia Redondo
Carlos Eduardo Abreu Martins
Carlos Jose Araujo Silva
Charles Soares Aguiar
Cirilo de Oliveira Neto
Claudio Goulart de Souza
Clarissa Costa Carvalho
Cleber Do Nascimento Huais
Corintho de Arruda Falcao Neto
Cristiano Franco Fonseca
Diogo Campos Medina Maia
Eduardo de Souza Gouvea
Fábio Amorim da Rocha
Fernando Jose Alcantara de Mendonca
Gema de Jesus Ribeiro Martins
Godofredo Mendes Vianna
Gustavo Mano Gonçalves
Gustavo Antonio Feres Paixao
Hygino Ferreira Marques
Igor Muniz
Ivan de Faria Vieira Junior
João Pedro Chaves Valladares Pádua
Jorge Antônio Vaz Cesar
Jorge Miguel Mansur Filho
José Ademar Arrais Rosal Filho
José Agripino da Silva Oliveira
Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti
José Teixeira Fernandes
José Pinto Soares de Andrade
Leonardo José de Campos Melo
Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho
Leonardo Branco de Oliveira
Leonardo Schindler Murta Ribeiro
Leonardo Viveiros de Castro
Luiz Paulo Pieruccetti Marques
Luiz Roberto Gontijo
Marcelo Martins Fadel
Marlos Luiz de Araujo Costa
Mônica Maria Lanat da Silveira
Monica Prudente Giglio
Nara da Rocha Saraiva
Nilson Xavier Ferreira
Norberto Judson de Souza Bastos
Olavo Ferreira Leite Neto
Pedro Capanema Thomaz Lundgren
Rafael Milen Mitchell
Raquel Pereira de Castro Araujo
Regina Celia Coutinho Pereira Real
Renata Pires de Serpa Pinto
Renato Luiz Gama de Vasconcellos
Renato Ludwig de Souza
Ricardo Loretti Henrici
Roberto Dantas de Araujo
Rodrigo Jose da Rocha Jorge
Rodrigo Garcia da Fonseca
Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan
Rodrigo Moura Faria Verdini
Rodrigo Loureiro de Araujo
Rodrigo Bottrel Pereira Tostes
Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior
Samuel Mendes de Oliveira
Sandra Cristina Machado
Saulo Alexandre Morais E Sá
Sergio Ricardo da Silva E Silva
Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna
Valeria Teixeira Pinheiro
Vinicius Neves Bomfim
Wagner Silva Barroso de Oliveira
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 21
Wilson Fernandes Pimentel
Conselheiros federais
Carlos Roberto de Siqueira Castro
Cláudio Pereira de Souza Neto
Wadih Nemer Damous Filho
Conselheiros federais SUPLENTES
Bruno Calfat
Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara
Sergio Eduardo Fisher
Membros Honorários Vitalícios
Alvaro Duncan Ferreira Pinto
Waldemar Zveiter
Ellis Hermydio Figueira
Cesar Augusto Gonçalves Pereira
Nilo Batista
Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto
Sergio Zveiter
Octavio Gomes
Wadih Nemer Damous Filho
Presidentes De Subseções
Angra dos Reis - Cid Magalhães
Araruama - Rosana Pinaud
Bangu - Ronaldo Barros
Barra da Tijuca - Ricardo Menezes
Barra do Piraí - Denise de Paula
Barra Mansa - Ayrton Biolchini
Belford Roxo - Abelardo Tenório
Bom Jesus do Itabapoana - Luiz
Carlos Marques
Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano
Cachoeira de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha
Cambuci - Tony Ferreira Corrêa
Campo Grande - Mauro Pereira
Campos - Carlos Fernando da Silva
Cantagalo - Guilherme de Oliveira
Cordeiro - Rilley Alves Werneck
Duque de Caxias - Geraldo Menezes
Ilha do Governador - Luiz Carlos
Varanda
Itaboraí - Jocivaldo Lopes
Itaguaí - José Ananias
Itaocara - Fernando Marron
Itaperuna - Adair Branco
Leopoldina - Frederico Mendes
Macaé - Andrea Vasconcellos
Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins
Ribeiro
Freguesia - Florindo Marcos
Taquara - Antonio de Andrade Wanderley
Magé - Edison de Freitas
Mangaratiba - Ilson Ribeiro
Maricá - Amilar Dutra
Méier - Humberto Cairo
Mendes - Paulo Afonso Loyola
Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad
Miracema - Hanry Félix
Nilópolis - José Carlos Vieira
Niterói - Antonio José Barbosa da Silva
Nova Friburgo - Rômulo Colly
Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin
Paracambi - Marcelo Kossuga
Paraíba do Sul - Eduardo Langoni
Paraty - Heidy Kirkovits
Pavuna - Antonio Carlos Faria
Petrópolis - Antonio Carlos Machado
Piraí - Gustavo de Abreu Santos
Porciúncula - Fernando Volpato
Queimados - José Bôfim
Resende - Samuel Carreiro
Rio Bonito - César Gomes de Sá
Rio Claro - Adriana Moreira
Rio das Ostras - Alan Macabú
Santa Cruz - Milton Ottan Machado
Sto. Antônio de Pádua - Adauto
Furlani
São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil
São Gonçalo - José Muniz
São João do Meriti - Júlia Vera Santos
São Pedro da Aldeia - Júlio César
Pereira
Saquarema - Miguel Saraiva
Seropédica - Fábio Ferreira
Teresópolis - Jefferson Soares
Três Rios - Sérgio de Souza
Valença - Fábio dos Anjos Batista
Vassouras - José Ciminelli
Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 22
TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 23
ENTREVISTA
Luiza Nagib Eluf, advogada e escritora
‘É o sentimento de
posse que leva ao
crime passional’
A escritora, procuradora de Justiça de São Paulo aposentada e advogada especialista na área
criminal Luiza Nagib Eluf acaba de lançar a 5ª edição de seu livro A paixão no banco dos
réus. A nova publicação foi acrescida de casos mais recentes de crimes passionais – sempre
após o julgamento pelos tribunais –, além da atualização da legislação penal. Em entrevista à
TRIBUNA, a autora fala sobre a necessidade de superar a visão do amor como posse, e
afirma que os crimes passionais são “uma patologia social”.
Por que uma nova edição do livro A pai-
xão no banco dos réus?
Luiza Eluf - Aumentei os casos de crimes
passionais e atualizei a legislação. A primeira
edição é de 2002. Havia 14 casos de homicídios
praticados no Brasil, começando com Pontes
Visgueiro e Maria da Conceição, em 1873, e terminando com Pimenta Neves e Sandra Gomide, em
2000. Depois, mais recentemente, incluí o caso
de Lindemberg Alves e Eloá Cristina Pimentel.
Para narrar um caso novo, sempre espero o julgamento pelo Tribunal do Júri, para poder chegar
ao desfecho da história, pelo menos parcialmente,
pois em caso de recurso alguma coisa ainda pode
mudar. Agora, incluí o caso de Mizael Bispo de
Souza e Mércia Nakashima, que acaba de ser
julgado em Guarulhos. Ao todo, temos 16 casos
na quinta edição.
Os casos dizem respeito a crimes contra
ambos os sexos?
Luiza Eluf - Sim, narro o crime passional
seja quem for que o cometa: quando o homem
mata a mulher ou quando a mulher mata o homem ou quando o homem ou a mulher matam
o (a) amante do marido ou esposa. Na grande
maioria dos casos, é o homem que mata a mulher,
pois ele acha que tem esse “direito”.
O crime passional é uma patologia ou
uma questão cultural?
Luiza Eluf - Considero o crime passional
uma patologia social. Nossa sociedade está doente, muito doente. As relações afetivas, sexuais ou
amorosas precisam ser compreendidas de outra
forma. Não é porque duas pessoas se gostam que
uma passa a ser propriedade da outra. Ninguém
pertence a ninguém. O amor tem que ser livre,
não pode ser obrigatório. O mesmo se diga da
fidelidade: ou ela existe espontaneamente ou
não existe. Dizer “se você me trair eu te mato”
é um tremendo absurdo. A escravidão acabou,
o casamento para sempre também acabou, as
pessoas têm o direito de mudar de parceiro (a)
quando a relação não dá certo. O sexo é um direito
humano, reconhecido tanto para homens quanto
para mulheres. O ciúme é um sentimento perigoso, não deve ser incentivado como se faz hoje.
A possessividade só traz discórdia, desamor e
violência. Precisamos dizer aos nossos filhos e
amigos que quanto mais ciúme, pior. É o sentimento de posse que leva ao crime passional, que
é uma desgraça em família.
Qual a relação entre casos como o de Ana,
que foi casada com Euclides da Cunha, e os
mais recentes casos de violência contra a
mulher? Existe um padrão?
Luiza Eluf - Não há diferença entre esses
casos. Faz muito tempo que se cultiva a violência
de gênero em nosso país. O sistema patriarcal
ensina aos homens que as mulheres são “coisas
que lhes pertencem”. Segundo os padrões de
comportamento trazidos do Direito romano e
da cultura europeia que copiamos desde o Brasil
Colônia, as mulheres têm menos direitos, devem
sempre obedecer a um homem, seja o pai, o marido ou o irmão, e não podem agir com autonomia
com relação às suas próprias vidas. São seres
subjugados. Você citou o caso de Ana, então veja:
ela pediu a separação a Euclides da Cunha muitas
vezes. Ele sempre negava. Um dia, ela fugiu para a
casa de seu amante, Dilermando. Euclides não se
conformou, foi tirar satisfação, armado, deu três
tiros no namorado de sua mulher. Dilermando,
seriamente ferido, foi obrigado a reagir para não
morrer e atirou em Euclides. Uma tragédia estúpida, inútil, desnecessária. Euclides morreu e
o Brasil perdeu um de seus maiores gênios. Ana
ficou traumatizada e foi amplamente rejeitada,
até por sua própria família. Dilermando ficou
preso até seu julgamento pelo Tribunal Militar,
que o absolveu por legítima defesa. Mas muitas
outras pessoas ainda vieram a morrer por causa
dessa situação, quem ler meu livro ficará sabendo
de fatos reais impressionantes. Parece que nada
mudou de lá para cá.
Os tribunais estão mais preparados para
julgar esse tipo de crime ou ainda existe a
cultura da “legítima defesa da honra”?
Luiza Eluf - Os tribunais do júri e os tribunais superiores já não aceitam mais a tese
da “legítima defesa da honra”. Mas precisamos
mudar a cultura do país para evitar os crimes
passionais. Precisamos entender que o amor é
mais importante que a posse.
TRIBUNA DO ADVOGADO
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Vitor Fraga