Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiário: Tharlen José Nolasco do Nascimento
Este Informe sintetiza os resultados dos projetos indicados na “Pauta da Semana” e
deliberados nas comissões e plenários no período de 25 a 27 de novembro de 2014.
Temas destacados nesta edição:
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Plenário votou os vetos que trancavam a pauta do Congresso
Debate sobre a Erradicação do Trabalho Escravo no mundo globalizado
Seminário sobre agronegócio no Centro-Oeste contará com apoio da CNTC
Projeto sobre escritório em casa segue para a CTASP
Comissão fiscalizará as contas e operações do FGTS
Debate sobre aumento da miserabilidade no Brasil foi aprovado
Assistência durante a gravidez
Debate sobre educação profissional
Plenário do Senado aprova requerimentos de interesse
Aprovado projeto sobre cotas para mulher nas eleições proporcionais
As vítimas de assédio sexual devem reunir provas e denunciar o ocorrido,
diz procuradora
Projetos com relatores designados na Câmara
Projetos com pareceres apresentados no Senado
Projeto com relator designado no Senado
Congresso Nacional
Plenário
Plenário votou os vetos que trancavam a pauta do Congresso
Os parlamentares votaram pela manutenção de todos os vetos que
estavam na pauta do Congresso Nacional. Houve tentativa de votação
do Projeto de Lei que altera o cálculo do superávit primário para
esconder o déficit nas contas do governo. Porém, houve obstrução e
a matéria não foi votada no Plenário.
Câmara dos Deputados
Plenário
Sem votações de interesse do setor
Nesta semana o Plenário aprovou apenas a Proposta de Emenda à
Constituição 426, de 2014, para aumentar a entrega de recursos
pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Comissões
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Debate sobre a Erradicação do Trabalho Escravo no mundo
globalizado
Comissão de Relações Exteriores da Câmara promoveu seminário
sobre a erradicação do trabalho escravo no mundo globalizado.
Dos vários palestrantes destacamos as seguintes participações:
Laís Abramo, diretora do escritório em Brasília da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), disse que o órgão que representa
reconhece a ação vanguardista do Brasil no combate ao trabalho
escravo, desde 1995, com desenvolvimento de uma política de
Estado e não de governo.
Abramo destacou que o trabalho forçado atinge quase 21 milhões de
pessoas e traz grandes lucros aos seus perpetradores, chegando a
cifra de US$ 150 bilhões por ano. Ressaltou ainda, que a maioria dos
trabalhadores forçados ao trabalho escravo foram anteriormente
vítimas de trabalho infantil e exploração sexual. Finalizou informando
que o trabalho escravo é praticado mais na zona urbana do que na
rural, e que 18,7% são em empresas privadas, 2% em empesas
públicas, 11,4% são de mulheres e 9,1% de migrantes.
Jacqueline Ramos Silva Carrijo, representante do Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), queixou-se da
falta de estrutura para a execução das fiscalizações pelos auditores
fiscais. Destacou que a maioria das autuações de exploração de
trabalho escravo é de trabalhadores terceirizados.
Fabíola Nazaré de Oliveira, Auditora-Fiscal do Trabalho e
representante do Ministério do Trabalho e Emprego, informou que
desde 1995 o Brasil realizou 1.686 operações que resgataram quase
48 mil trabalhadores do regime de escravidão.
Jonas Ratier Moreno, representante do Ministério Público do
Trabalho, defendeu a tipificação do crime de exploração do trabalho
escravo constante no art. 149 do Código Penal, cujos conceitos são
objetivos e autoaplicáveis por qualquer operador do direito e pela
fiscalização. Criticou a exclusão das figuras da jornada exaustiva e
condições degradantes do projeto de regulamentação da Emenda
Constitucional 81. Segundo ele, condições degradantes são as que
configuram desprezo à dignidade humana no que se refere à higiene,
saúde, moradia, segurança, repouso, alimentação, etc, e jornada
exaustiva diz respeito à intensidade, frequência, desgaste, que cause
prejuízo à saúde física, ou mental, agredindo sua dignidade.
Exemplificou lembrando que nas décadas de 70 e 80, do século
passado, os trabalhadores de cana cortavam 4 toneladas, e
atualmente cortam 14 toneladas, ocasionando muitas mortes por
exaustão.
Marcelo Lavenère, representante da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), protestou quanto a falta de punição aos exploradores da
mão de obra escrava, afirmando que há condenações mas não há
notícia
de
nenhum
condenado
preso.
Afirmou
que
a
internacionalização das empresas é péssima para o trabalhador pelo
desenvolvimento econômico a qualquer custo, com o aumento da
desigualdade social e da precarização do trabalho, por jornada de
trabalho excessiva, falta de condições básicas de higiene e segurança
para execução da atividade profissional, entre outras ações.
Criticou o trabalho do senador Romero Jucá, relator do PLS 432, que
regulamenta a Emenda Constitucional 81, sobre a expropriação de
propriedade em caso de exploração de trabalho escravo, ao distorcer
o conceito de trabalho escravo para salvaguardar os interesses de
empresários inescrupulosos.
Pelo PLS 432 considera trabalho escravo a submissão a trabalho
forçado, com ameaça de punição, com uso de coação ou com
restrição da liberdade pessoal, mas não inclui a jornada exaustiva e
as condições degradantes por ter sido considerado pelo relator
conceitos abertos e subjetivos.
Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
Desenvolvimento Rural e de Viação e Transportes
e
Seminário sobre agronegócio no Centro-Oeste contará com
apoio da CNTC
As duas comissões aprovaram Requerimento, de autoria do
deputado Wellington Fagundes (PR-MT) e Vander Loubet (PT-MS),
para a realização de Seminário, Simpósio, Fórum ou Workshop para
debater políticas públicas visando alcançar o pleno potencial
produtivo do agronegócio no Centro-Oeste, em parceria com a
Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC) e a
Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste (SUDECO). A
solicitação na Comissão de Viação e Transportes foi subscrita pelo
deputado Hugo Leal (PRO-RJ).
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Projeto sobre escritório em casa segue para a CTASP
Aprovado o parecer do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) favorável
ao Projeto de Lei 4481, de 2012, de autoria da deputada Iracema
Portela (PP-PI), que dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão
liberal (home office), para garantir a liberdade do exercício domiciliar
da profissão liberal, admitindo-se restrições regulamentares
exclusivamente no que diz respeito a riscos à saúde e à segurança
pública. A profissão liberal é definida como aquela exercida por
trabalhador legalmente habilitado, pertencente à categoria regida por
estatuto legal e que desempenhe suas funções com independência
técnica e por conta própria. A matéria segue para a Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Comissão
Comércio
de
Desenvolvimento
Econômico,
Indústria
e
Comissão fiscalizará as contas e operações do FGTS
Aprovado o parecer, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), pela
implementação da Proposta de Fiscalização e Controle 184, de 2014,
de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que propõe que a
Comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e
avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
Dentre os pontos a serem fiscalizados, encontram-se:
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Possível manipulação do governo na rentabilidade do Fundo,
fixando a TR muito próxima de zero;
Má gestão nas aplicações do Fundo de Investimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS);
Contratação de dívida subordinada entre a Caixa Econômica
Federal e o FI-FGTS, que pode deixar o Fundo em situação
desprivilegiada no caso de falência da CAIXA.
Dessa forma, serão solicitados, ao Tribunal de Contas da União,
os trabalhos fiscalizatórios relativos ao tema, bem como será
requerido a esse órgão que promova auditoria com a finalidade
de examinar os pontos sumarizados abaixo:
a. O correto cálculo da Taxa Referencial, realizado pelo
Banco Central do Brasil;
b. Eficiência da gestão do Comitê de Investimentos do
Fundo;
c. Quanto à dívida subordinada entre a Caixa Econômica
Federal e o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FI-FGTS):
i. Quais são as operações, datas de contratação,
valores contratados, valores e datas das quitações
ocorridas, vencimentos e a composição dos
encargos de todas as operações já realizadas;
ii. Se a rentabilidade para o FI-FGTS é maior que a
rentabilidade média, dos últimos cinco anos, ano a
ano, conseguida pelo FIFGTS nas outras operações;
iii. Se há conflito de interesses entre os quotistas do
FI-FGTS, que querem uma valorização maior de
suas quotas, e a Caixa Econômica Federal,
ocupando o papel de administradora do FIFGTS;
iv. Qual é a vantagem para os quotistas do Fundo
nessas operações de dívida subordinada;
v. Se as operações de dívida subordinada não
maculariam a transparência da contabilidade pública
nacional.
d. Se houve a quitação dos débitos que motivaram
a criação da contribuição social, instituída pelo art.
1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de
2001.
Após a análise dessas informações, o relator apresentará um relatório
final, que poderá conter um projeto de lei para solucionar os
problemas verificados.
Debate sobre aumento da miserabilidade no Brasil foi
aprovado
Aprovados os Requerimentos 199/2014, de autoria do deputado
Mendonça Filho (DEM-PE), e 201/2014, de autoria do deputado
Mendonça Filho (DEM-PE), propondo a realização de Audiência Pública
com a participação de Sergei Suarez Dillon Soares, presidente do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, e de Marcelo Côrtes
Neri, Ministro Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos,
respectivamente, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento
no número de miseráveis no Brasil.
Retirado de pauta projeto sobre creche no local de trabalho
O deputado Ronaldo Zulke (PT-RS) solicitou a retirada de pauta do
Projeto de Lei 4550, de 1998 (PLS 241/1995 na casa de origem),
de autoria da ex-senadora Benedita da Silva (PT-RJ), que obriga as
empresas que tenham pelo menos 30 trabalhadores a destinar local
apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de
amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a
manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as
microempresas e as empresas que empregam menos de trinta
trabalhadores. A matéria aguarda a votação do parecer do deputado
Laércio Oliveira (SD-SE), pela rejeição do projeto e da Emenda
1/2014 da CDEIC, por trazer impactos negativos, de ordem
financeira, para as empresas porque engloba estabelecimentos
anteriormente não enquadradas na obrigação.
Comissões de Educação
Assistência durante a gravidez
Aprovado o Requerimento 397, de 2014, de autoria do deputado
Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), solicitando audiência pública para
debater o Projeto de Lei 7633/2014, que dispõe sobre a humanização
da assistência à mulher e ao neonato durante a gravidez e o pósparto (ciclo gravídico-puerperal). Ainda não há data para o debate.
Comissões de Educação
Comunicação e Informática
e
de
Ciência
e
Tecnologia,
Debate sobre educação profissional
Realizada audiência pública conjunta das Comissões de Educação e
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos
Deputados para debater a importância da realização da "WorldSkills"
na cidade de São Paulo em 2015.
WorldSkills é um torneio de educação profissional com competidores
representados pelos melhores alunos nas etapas nacionais da
competição em seus países, os quais demonstram habilidades
Técnicas individuais e coletivas para executar tarefas específicas para
as quais estudam e atuarão no futuro.
Participam do debate Simon Batley, presidente mundial da WorldSkill,
Gustavo Leal, Diretor do Senai, Fátima Aparecida Antônio, Diretora
da Divisão de Orientação Técnica Fundamental e Médio da Prefeitura
de São Paulo e Rafael Wenderson Morais Pereira, Medalhista de Ouro
da WorldSkills 2014.
Simon Bartley afirmou que os competidores não se esforçam
apenas pelo seu sucesso no evento. Um bom desempenho representa
a habilidade do país de origem para treinar e desenvolver os jovens
para o mercado de trabalho.
Gustavo Leal destacou a taxa de desemprego alta dos jovens
brasileiros de mais de 14%, mais que o dobro da média do mercado,
e que apenas 7,8% dos jovens do ensino médio optaram pelo ensino
técnico profissionalizante.
Ressaltou a importância da realização do evento em 2015 em São
Paulo principalmente para despertar o interesse dos jovens para a
educação profissional e mudanças do paradigma do modelo
academista para um novo modelo voltado para o mundo do trabalho.
Fatima Aparecida Antônio divulgou as ações preparativas para
sediar o WorldSkill na cidade de São Paulo e da expectativa dos
alunos da rede pública municipal da cidade em participar do evento.
Ressaltou que a realização do evento na cidade é uma oportunidade
não só para os alunos, mas também para professores, que poderão
interagir com o ensino técnico de outros países do mundo.
Rafael Wenderson falou da importância de ter participado do
WorldSkills em 2014 em Bogotá ter sido vencedor, o que enriqueceu
muito seu aprendizado e sua vida profissional.
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) destacou que o maior legado
da competição é levantar o perfil e o reconhecimento de pessoas
qualificadas e mostrar como as competências são importantes para
alcançar o crescimento econômico e o sucesso pessoal.
Senado Federal
Plenário
Foram aprovados os seguintes requerimentos de interesse do setor.
Processo trabalhista
Requerimento 580, de 2014, da senadora Vanessa Grazziotin
(PCdoB-AM), solicitando que o Projeto de Lei do Senado 340, de
2012, também seja analisado pela Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa - CDH. O projeto determina a nulidade dos
atos que caracterizem represália ou discriminação contra o
empregado que demandar administrativa ou judicialmente contra o
empregador, durante a relação de emprego.
Convenção coletiva
Requerimento 645, de 2014, do senador Wilder Morais (DEM-GO),
solicitando que o Projeto de Lei do Senado 181, de 2011,
também seja analisado pela Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa - CDH. O projeto trata da prorrogação de
acordo ou convenção coletiva do trabalho.
Trabalho escravo
Requerimento 901, de 2014, do senador Paulo Paim (PT-RS),
solicitando que o Projeto de Lei do Senado 432, de 2013,
também seja analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania. O projeto dispõe sobre a expropriação das propriedades
rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.
Comissões
Comissão de Assuntos Sociais
Retirado projeto sobre prevenção de câncer de mama
A senadora Ana Rita (PT-RS) solicitou a retirada de pauta para
reexame do Projeto de Lei do Senado 157, de 2014, de autoria
do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), altera a Lei nº 11.664, de 29 de
abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que
assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento
dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único
de Saúde – SUS, para incluir a realização de exames para
identificação de biomarcadores nas mulheres de alto risco e reduzir
para 35 anos a idade a partir da qual será disponibilizada a
mamografia às mulheres pertencentes a grupos de risco. O relatório
atual apresentado pela senadora é pela aprovação com substitutivo
retirando do texto a obrigatoriedade do fornecimento da realização de
exames, às mulheres pertencentes aos grupos de alto risco, para
identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de mama e,
nos casos positivos, os tratamentos e as intervenções preventivas
disponíveis, segundo diretrizes expressas em protocolos do SUS. A
matéria é terminativa.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Concedida vista ao projeto sobre cotas para mulheres no
Senado
As senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Ângela Portela (PT-RR) e
senador Benedito de Lira (PP-AL) pediram vista ao Projeto de Lei do
Senado 132, de 2014, de autoria do senador Anibal Diniz (PT-AC),
para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado
Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para
candidaturas femininas. A matéria aguarda a votação do relatório,
apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação.
Aprovado projeto sobre cotas para mulher nas eleições
proporcionais
Aprovado parecer da senadora Angela Portela (PT-RR) favorável ao
Projeto de Lei do Senado 295, de 2011 - Complementar, de
autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), para estabelecer a
reserva de 50% das vagas para mulheres nas eleições proporcionais.
O parecer contém um substitutivo alterando a forma do cálculo de
vagas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que deverá igualar a fração a
um, em caso de número ímpar de cadeiras.
Procuradoria Especial da Mulher
As vítimas de assédio sexual devem reunir provas e denunciar
o ocorrido, diz procuradora
A Procuradora da Mulher do Senado Federal realizou um debate sobre
assédio sexual. Esse crime caracteriza-se por constranger alguém
com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,
prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou
ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.
A procuradora de justiça aposentada de São Paulo, Luiza Nagib
Eluf, explicou que o assédio pode ocorrer em todas das relações
hierárquicas, não só provocada por um homem a uma mulher.
Porém, esse cenário é o mais comum uma vez que as mulheres
geralmente ocupam cargos mais baixos dentro das empresas e
instituições.
Luiza Nagib Eluf clamou que as mulheres vítimas de assédio sexual
reúnam provas para a comprovação do crime, uma vez que a justiça
penal costuma absolver os acusados por faltas de provas. Ao
contrário de diversos outros crimes, neste apenas a palavra da vítima
não basta, devido ao ambiente machista que é a justiça. Ela pediu
que as mulheres:
- Gravem áudios ou vídeos da abordagem no celular.
- Peçam para uma colega que observe as abordagens para
servir como testemunha.
- Guardem bilhetes, presentes e etc. contendo comportamento
caracterizado como assédio sexual.
- Contem a outras pessoas sobre a situação e denunciar às
autoridades, tanto dentro da empresa como judicialmente.
A procuradora afirmou que em vários lugares do mundo as mulheres
não têm garantidos os direitos humanos básicos. Ela deu seu
depoimento sobre as dificuldades para ser ouvida e a discriminação
que sofreu durante sua carreira pelos demais profissionais. Como
exemplo, citou a sua passagem por uma Comissão para a
reformulação do Código Penal. Depois de defender a inclusão do
crime de assédio sexual no Código Penal, a palestrante foi
surpreendida pela reação do então Ministro Evandro Lins, que afirmou
erroneamente que não existia assédio sexual no Brasil.
Já a consultora legislativa Maria da Conceição informou que uma
em cada três mulheres relatam terem sofrido algum dos cinco tipos
de violência doméstica e familiar contra a mulher previstos na Lei
Maria da Penha. Ela também criticou a tomada de medidas como a
criação de vagões no metrô apenas para mulheres. Para a
palestrante, essa atitude encarcera as mulheres, como se fossem as
agressoras, não as vítimas.
Maria da Conceição também explicou o histórico de proposições
legislativas relacionadas à criminalização do assédio sexual. Ela
ressaltou que ainda tramitam no Senado Federal o Projeto de Lei do
Senado (PLS) 65/2009, que prevê o crime de assédio sexual no
Código Penal Militar, e o PLS 136/2011, para estabelecer medidas de
proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso,
permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural
e urbano.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a consultora destacou o
Projeto de Lei 7372/2014, que pretende tipificar a conduta de
constranger alguém mediante contato físico com fim libidinoso. Maria
da Conceição também ressaltou a importância dos debates realizados
pela Procuradoria da Mulher nas Quintas Femininas.
Câmara dos Deputados
1. Relatores designados:
Saque do FGTS para tratamento de parentes com AIDS
Projeto de Lei 3310, de 2010, de autoria do ex-deputado Euler
Morais (PMDB-GO), a fim de possibilitar o saque do saldo da conta
vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau
do titular acometidos da AIDS.
Novo relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Prevenção de Acidentes
Projeto de Lei 4317, de 2001, de autoria da ex-senadora Marina
Silva (PT-AC), para dispor sobre a nova composição das Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Novo relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes
Projeto de Lei 4660, de 2004, de autoria da ex-deputada Luciana
Genro (PSOL-RS) e outros, a fim de estender os benefícios da Lei nº
8.632, de 4 de março de 1993, que "Concede anistia a dirigentes ou
representantes sindicais punidos por motivação política", aos
membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
Novo relator: deputado Silvio Costa (PSC-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Trabalho escravo
Projeto de Lei 5016, de 2005, de autoria do ex-senador Tasso
Jereissati (PSDB-CE), que estabelece penalidades para o trabalho
escravo ou em condição análoga.
Novo relator: deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Comissão:
de
Agricultura,
Pecuária,
Abastecimento
e
Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Trabalho escravo
Projeto de Lei 1312, de 2007, de autoria do ex-deputado Valdir
Colatto (PMDB-SC), pispondo sobre a criação de nota fiscal a ser
emitida por trabalhador avulso, com abrangência em todo o território
nacional.
Novo relator: deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Senado Federal
1. Pareceres apresentados:
Acordo de Jornada de trabalho
Projeto de Lei do Senado 88, de 2013, de autoria do senador Vital
do Rêgo (PMDB-PB), que trata da negociação e acordos coletivos com
a categoria profissional preponderante.
Novo parecer: pela aprovação com substitutivo facultando a
dispensa do acréscimo de salário se, por força de acordo individual ou
coletivo, ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em
um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia,
seja na hipótese de compensação de jornada semanal, ou no caso de
aplicação de banco, de maneira que não exceda, no período máximo
de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho prevista, nem
seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Também,
acrescenta artigo na CLT regulamentar a extensão continuada da
duração normal do trabalho no caso de atividades ou profissões com
jornadas diferenciadas estabelecidas em lei.
Relator: senador João Vicente Claudino (PTB-PI).
Comissão: de Assuntos Sociais (CAS).
1. Relator designado:
Educação profissional
Projeto de Lei da Câmara 68, de 2011, de autoria do deputado
Enio Bacci (PDT-RS), estabelece incentivos às empresas para
financiamento da formação profissional de seus empregados.
Novo relator: senador Armando Monteiro (PTB-PE).
Comissão: de Educação (CE).
Brasília-DF, 28 de novembro de 2014.
Cláudia Fernanda Silva Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa