ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA ADMINISTRATIVA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA
NATAL, 19.03.2013
BOLETIM OFICIAL 2980
ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
A MESA DIRETORA
Deputado RICARDO MOTTA
PRESIDENTE
Deputado GUSTAVO CARVALHO
1° VICE-PRESIDENTE
Deputado LEONARDO NOGUEIRA
2° VICE-PRESIDENTE
Deputado GUSTAVO FERNANDES
1° SECRETÁRIO
Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2° SECRETÁRIO
Deputado VIVALDO COSTA
3° SECRETÁRIO
Deputado GEORGE SOARES
4º SECRETÁRIO
1
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NATAL, 19.03.2013
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
S U M Á R I O
PROCESSO LEGISLATIVO
Propostas de Emenda à Constituição
Projetos de Lei Complementar Ordinária
Projetos de Iniciativa
de
de
do
do
do
do
Deputado
Comissão da Assembleia
Governador do Estado
Tribunal de Justiça
Tribunal de Contas
Procurador Geral de Justiça
Indicações
Requerimentos
Requerimentos de Informações
Requerimentos Sujeitos à Deliberação
do Plenário
Atas
ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos da Mesa
Atos da Presidência
Atos das Secretarias
Atos da Procuradoria Geral
2
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
01 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
TITULARES
DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES (PMDB)-Pres.
DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN)-Vice
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)
DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)
DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB)
SUPLENTES
DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB)
DEPUTADO
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)
DEPUTADO AGNELO ALVES (PDT)
DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)
02 – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR
TITULARES
DEPUTADO
DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PSB)-Vice
DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB)
SUPLENTES
DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS)
DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)
DEPUTADO GILSON MOURA (PV)
03 – COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
TITULARES
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)-Pres.
DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)-Vice
DEPUTADO KELPS LIMA (PR)
SUPLENTES
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR)
DEPUTADO
04 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO
TITULARES
DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR)-Pres.
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)-Vice
DEPUTADO
SUPLENTES
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)
DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)
05 – COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
TITULARES
DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)-Pres.
DEPUTADO JOSÉ DIAS (PSD)-Vice
DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB)
SUPLENTES
DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB)
DEPUTADA GESANE MARINHO (PSD)
DEPUTADO
06 – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
TITULARES
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)-Pres.
DEPUTADA GESANE MARINHO (PSD)-Vice
DEPUTADO GILSON MOURA (PV)
SUPLENTES
DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PSB)
DEPUTADO JOSÉ DIAS (PSD)
DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB)
07 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
TITULARES
DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)-Pres.
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)-Vice
DEPUTADO AGNELO ALVES (PDT)
SUPLENTES
DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB)
DEPUTADO KELPS LIMA (PR)
DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS)
08 – COMISSÃO DE SAÚDE
TITULARES
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)-Pres.
DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS)-Vice
DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME (PMN)
SUPLENTES
DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)
DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)
DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN)
3
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TERÇA-FEIRA
PROCESSO LEGISLATIVO
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TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DEPUTADO HERMANO MORAIS
PROJETO DE LEI Nº 0030/2013
PROCESSO Nº 0283/2013
Fica autorizado o parcelamento dos débitos
decorrentes da aplicação de multas por infrações ao
Código
Nacional
de
Trânsito
para
veículos
licenciados no Estado do Rio Grande do Norte e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes da aplicação de
multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito, para veículos licenciados no Estado do Rio
Grande do Norte.
§1º - O parcelamento mencionado no "caput" deste artigo se refere as multas emitidas
na esfera de competência da autoridade de trânsito estadual.
§2º - O pagamento dos débitos referidos no "caput" deste artigo poderá ser efetuado
em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas.
§3º - Se houver inadimplência superior a 30 (trinta) dias de alguma das parcelas, o
benefício será suspenso e o cidadão ou cidadã ficará impedido de fazer novo parcelamento sobre o
objeto do acordo firmado.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições
em contrário.
Sala das Sessões, Palácio José Augusto, Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, em Natal, em 06 de março de 2013.
Hermano Morais
Deputado Estadual
PMDB
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
JUSTIFICATIVA
O cumprimento ao Código Nacional de Trânsito exige dos responsáveis pela gestão do
trânsito em todas as partes do território nacional uma fiscalização sistemática e de grande
magnitude, bem como um periódico trabalho educativo junto à população.
Como consequência direta das campanhas educativas constantemente realizadas, se
verifica uma grande redução do número de vítimas no trânsito. Por outro lado, o rigor na
fiscalização provoca um aumento significativo nas multas aplicadas por infrações ao Código
Nacional de Trânsito, multas que por seus valores relativamente altos, deixam de ser pagas pelos
infratores. Especialmente, quando se verifica cumulatividade.
Por outro lado, o Poder Público não pode se abster ao dever de cobrar o pagamento das
multas, pois estaria alimentando a impunidade. No entanto, precisa ser sensível à situação
econômica da população e criar meios para que aqueles que venham a cometer algum tipo de
infração possam ter condições de arcar com a despesa por ela acarretada.
A concessão do parcelamento dos débitos beneficia também ao Poder Executivo que
garantirá
a
quitação
dos
recursos
provenientes
do
pagamento
das
multas,
reduzindo
a
inadimplência e ampliando a receita do órgão competente.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei visa regularizar a situação de milhares de
pessoas e garantir ao Poder Público o recebimento dos recursos oriundos das infrações de
trânsito cometidas em nosso Estado. Vale salientar, o bom exemplo da eficácia do parcelamento é
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que pode ser dividido em 3 (três)
parcelas iguais e consecutivas e conta com alto índice de adimplência.
Ante tais argumentos e a relevância do tema para toda sociedade, esperamos contar com
o apoio de nossos ilustres Pares para a tramitação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Hermano Morais
Deputado Estadual
PMDB
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DEPUTADO GEORGE SOARES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0005/2013
PROCESSO Nº 0284/2013
Concede
Titulo
Honorifico
de
Cidadão
Norte-Rio-Grandense
ao
Senhor JAIME CALADO PEREIRA DOS
SANTOS.
0 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, Inciso XX, da
Constituição do estado do Rio Grande do Norte, artigo 71, Inciso X, do Regimento Interno
(Resolução n° 046, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU PROMULGO a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo
1º
-
Fica
concedido
o
Titulo Honorifico de Cidadão Norte-Rio-
Grandense ao senhor JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS.
Artigo
2°
-
Esta
Resolução
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Sala das
Sessões, Palácio
"JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 13 de março de 2013.
GEORGE SOARES
DEPUTADO ESTADUAL
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TERÇA-FEIRA
JUSTIFICATIVA
Jaime Calado Pereira dos Santos nasceu no dia 13 de janeiro de 1951 em campina
Grande, no agreste paraibano, mudando-se no início da infância para a cidade de Lucrécia, na
região do Alto Oeste Potiguar. Sendo filho de pais humildes que viviam no campo, começou a
trabalhar aos cinco anos de idade; quando tinha horários livres da escola este ajudava seu pai
em lavouras de algodão; para estudar tinha que se locomover até a cidade de Almino Afonso
utilizando uma bicicleta. Aos 17 anos deixou a família para estudar e trabalhar fora, passando a
residir em casas de estudante localizadas em Caicó, na região do Seridó potiguar. Serviu as
forças armadas, alcançando o posto de terceiro-sargento do Exército Brasileiro.
Formou-se no curso de medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(UFRN) em 1981. Foi supervisor do Hospital Walfredo Gurgel, presidente da Associação dos
Funcionários da
UFRN e integrou o Conselho Superior da universidade. Foi secretário executivo
do Programa de Erradicação do Aedes Aegypti por um ano em Brasília. Em 1994, de volta a Natal,
começou a trabalhar na Cooperativa de Habitação (Coophab), ao ingressar na carreira política.
Jaime Calado como é conhecido, é um político, empresário, médico sanitarista e
administrador. É filiado ao Partido da República, pelo qual foi eleito nas eleições municipais
de 2008 e reeleito em 2012 ao cargo de prefeito do município de São Gonçalo do Amarante, no Rio
Grande do Norte.
No ano de 2011 o prefeito Jaime Calado foi eleito um dos 100 melhores gestores do
país em virtude de seu mandato de prefeito no município de São Gonçalo do Amarante.
Como
político,
Jaime
tem
desenvolvido
um
importante
trabalho
para
melhorar
a
qualidade de vida da população norte-rio-grandense. Na função de prefeito, por exemplo, iniciou
a construção de centrais de capacitação voltadas para a população do município, em virtude da
implantação de unidades do
IFRN e do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, que
foram atribuídos ao município em sua gestão e realizou investimentos nos pórticos de entrada da
cidade. Tem desenvolvido ao longo de sua carreira política.
GEORGE SOARES
DEPUTADO ESTADUAL
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TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA
SEXAGÉSIMA LEGISLATURA.
DA
TERCEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA
DA
Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e treze, pelas onze horas, sob a Presidência
dos Excelentíssimos Senhores Deputados
Excelentíssimos Senhores Deputados
RICARDO MOTTA e KELPS LIMA, Secretariada pelos
EZEQUIEL FERREIRA e GILSON MOURA, presentes na Casa
Excelentíssimos Senhores Deputados AGNELO ALVES, EZEQUIEL FERREIRA, FÁBIO DANTAS, FERNANDO
MINEIRO, GEORGE SOARES, GESANE MARINHO, GILSON MOURA, GUSTAVO CARVALHO, GUSTAVO FERNANDES,
HERMANO MORAIS, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, KELPS LIMA, LARISSA ROSADO, MÁRCIA MAIA, NÉLTER QUEIROZ,
RAIMUNDO
FERNANDES,
RICARDO
MOTTA,
TOMBA
FARIAS,
VIVALDO
COSTA,
WALTER
ALVES,
ausentes
Excelentíssimos Senhores Deputados ANTÔNIO JÁCOME, GETÚLIO RÊGO e LEONARDO NOGUEIRA(todos com
ausências justificadas), havendo número legal a Sessão é aberta com a dispensa das leituras da
ATA da Sessão anterior e do
EXPEDIENTE, com o objetivo de agilizar o curso da presente
Sessão, tendo em vista a apreciação de matérias e a convocação de Sessão Preparatória a fim de
proceder a votação de membros para compor a Mesa Diretora. Os
ORADORES INSCRITOS declinaram
da palavra com o intuito de dar celeridade à pauta. Anunciada
ORDEM DO DIA: não houve
proposições a apresentar. Havendo matérias a deliberar, em pauta: Projeto de Resolução 003/2013
da autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 47, parágrafo 1º, Inciso I, parágrafo 2º, e 51,
do Regimento Interno, para disciplinar o pagamento da ajuda de custo dos membros da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte. Para discutir o Deputado AGNELO ALVES fez uso da palavra
declarando voto favorável à matéria, elogiando o Presidente deste Poder Legislativo pela
realização do primeiro concurso público para admissão nesta Casa e pela extinção do pagamento de
ajuda de custo aos Senhores Parlamentares, reconhecendo que a iniciativa se aproxima mais do
pensamento da sociedade. Deputado FERNANDO MINEIRO fez uso da palavra considerando a medida um
avanço e testemunhando que o Presidente quando então Primeiro Secretário havia se comprometido
em adequar o Regimento Interno desta Casa à decisão adotada na Câmara Federal. Deputado NÉLTER
QUEIROZ enalteceu a inciativa do Presidente da Câmara Federal, Deputado Henrique Eduardo Alves,
pela agilidade na extinção da ajuda de custo dos Senhores Deputados Federais. Em votação
nominal: APROVADO POR UNANIMIDADE. Deputada MÁRCIA MAIA, em Questão de Ordem, registrou a
presença de membros da Defensoria Pública nesta Casa Legislativa em busca do apoio para a
apreciação de Projeto de reestruturação da referida instituição. Portanto, fez apelo ao
Executivo Estadual para que agilize o envio da referida matéria para este Poder.
Deputada
GESANE MARINHO, em Questão de Ordem, esclareceu que a matéria relativa à Defensoria Pública
concede autonomia financeira a instituição e seria complementar aos demais Projetos ora em
pauta. Com a palavra o Deputado FERNANDO MINEIRO teceu esclarecimentos a respeito das matérias
em pauta, as quais tratam sobre os subsídios dos membros do Ministério Público, dos Conselheiros
e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do
Ministério Público junto ao Tribunal e da Magistratura Estadual, declarando voto favorável às
iniciativas e fazendo apelo ao Governo do Estado para que encaminhe a esta Casa Legislativa o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos demais Servidores Públicos. Retomando a pauta: Projeto
de Lei Complementar 003/2013, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura
Estadual e determina providências pertinentes. Em votação nominal: APROVADO POR UNANIMIDADE.
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TERÇA-FEIRA
Projeto de Lei Complementar 004/2013, que dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos
Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos
Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências. Em votação
nominal: APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei Complementar 002/2013, que dispõe sobre os
subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Em votação
nominal: APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 014/2013 da Mesa Diretora, que dispõe sobre o
subsídio dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Em votação: APROVADO
POR UNANIMIDADE. Requerimento do Deputado RICARDO MOTTA, propondo a realização de Sessão Solene,
no dia vinte e um do mês fluente, às dez horas, em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de
Down. Em votação: APROVADO POR UNANIMIDADE. Requerimento do Deputado KELPS LIMA, sugerindo a
realização de Sessão Solene, no dia dezoito do mês fluente, às dez horas, em homenagem ao Dia
Internacional, Nacional, Estadual e Municipal da Ordem DeMolay. Em votação: APROVADO POR
UNANIMIDADE. Deputada MÁRCIA MAIA, em Questão de Ordem, anunciou a realização de Sessão Solene,
no dia seguinte, às dez horas, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e convidou a todos
para participar do evento. A Deputada ainda registrou a apresentação de Requerimento da sua
autoria solicitando a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa
com Síndrome de Down, para o dia vinte e um do mês fluente, às nove horas, quando na
oportunidade vão ser homenageadas a primeira professora com Síndrome de Down, no Brasil, Débora
Araújo Seabra de Moura, bem como os servidores desta Casa Manuela, Kalina e Felipe, porém, como
o Presidente apresentou propositura de igual teor, a Deputada sugere que a Presidência determine
a juntada das homenagens ao Requerimento da sua autoria já apreciado; no que foi acatada.
Facultada
a
palavra
às
LIDERANÇAS
e
às
Comunicações
PARLAMENTARES,
não
houve
pronunciamentos. Deputado NÉLTER QUEIROZ, em Questão de Ordem, propôs a elaboração de um estudo
a fim de identificar a quantidade de policiais militares à disposição do quadro de segurança
deste Poder Legislativo e sugeriu a contratação de segurança privada. Deputado RAIMUNDO
FERNANDES, em Questão de Ordem, informou que o Poder Legislativo e Órgão Público com menor
quantidade de policiais militares a serviço da segurança. À Presidência o Deputado RICARDO MOTTA
esclareceu que o estudo já havia sido realizado e os servidores excedentes devolvidos. Deputado
HERMANO MORAIS, em Questão de Ordem, convidou a todos para participar de Audiência Pública, às
quatorze horas e trinta minutos, para discutir sobre o Polo Cerâmico do Estado. Deputado JOSÉ
DIAS, em Questão de Ordem, considerou os serviços prestados pelos policiais militares nesta Casa
imprescindíveis,
porém,
defendeu
a
celebração
de
convênio
entre
os
Poderes
Executivo
e
Legislativo para a execução do ofício. Deputado NÉLTER QUEIROZ, em Questão de Ordem, comungou
com a proposta do Deputado JOSÉ DIAS e sugeriu a criação de vagas no concurso deste Poder
Legislativo, para a função de polícia legislativa. Deputado GUSTAVO CARVALHO, em Questão de
Ordem, congratulou-se com o Deputado FERNANDO MINEIRO pela homenagem ao Dia Internacional da
Mulher. À Presidência o Deputado RICARDO MOTTA comprometeu-se em discorrer acerca da autuação do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) no setor salineiro do
Estado, na próxima terça-feira. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão
anunciando que compareceram vinte e um Senhores Parlamentares convocando uma Preparatória, para
logo após esta, com o objetivo de proceder à eleição do Primeiro e Quarto Secretários da Mesa
Diretora e, Outra Ordinária, para terça-feira, à hora Regimental. A presente Ata foi lavrada por
Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL 01, matrícula 67.048-0, que, após
lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores Presidente e Secretários.
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio
Natal, 14 de março de 2013.
“José Augusto”, em
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA
SEXAGÉSIMA LEGISLATURA.
DA
TERCEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA
DA
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e treze, pelas onze horas, sob a Presidência
dos Excelentíssimos Senhores Deputados
KELPS LIMA, FERNANDO MINEIRO e GEORGE SOARES,
Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados
EZEQUIEL FERREIRA e TOMBA FARIAS,
presentes na Casa Excelentíssimos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA, FÁBIO DANTAS, FERNANDO
MINEIRO, GEORGE SOARES, GETÚLIO RÊGO, GILSON MOURA, GUSTAVO CARVALHO, HERMANO MORAIS, JOSÉ
ADÉCIO, JOSÉ DIAS, KELPS LIMA, LEONARDO NOGUEIRA, RICARDO MOTTA, TOMBA FARIAS, ausentes
Excelentíssimos
Senhores
Deputados
AGNELO
ALVES,
ANTÔNIO
JÁCOME,
GESANE
MARINHO,
GUSTAVO
FERNANDES, LARISSA ROSADO, MÁRCIA MAIA, NÉLTER QUEIROZ, RAIMUNDO FERNANDES, VIVALDO COSTA e
WALTER ALVES(todos com ausências justificadas), havendo número legal a Sessão é aberta com a
leitura da ATA da Sessão anterior, APROVADA, sem restrições. Constaram do
EXPEDIENTE:
Mensagem 072/2013-GE, encaminhando Projeto de Lei Complementar que reajusta o subsídio mensal
dos Procuradores do Estado, e dá outras providências; Mensagem 073/2013-GE encaminhando Projeto
de Lei Complementar que altera a Lei Complementar Estadual 333, de 29 de junho de 2006, que
institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento
efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências; três Propostas de
Emendas
Constitucionais
da
autoria
do
Deputado
KELPS LIMA,
que altera
o
artigo
58,
da
Constituição do Estado para incluir os parágrafos 2º, 3º e 4º, que dispõem sobre a residência do
Governador, do Vice-Governador e dá outras providências; que altera o artigo 26, da Constituição
Estadual para incluir o princípio da eficiência, nos moldes do artigo 37, da Constituição
Federal; e que acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 12, da Constituição Estadual; Ato
405/2013, da Mesa Diretora, fixando o número de Membros das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo para a Terceira Sessão Legislativa da Sexagésima Legislatura; Projeto de Resolução
do Deputado RICARDO MOTTA, transferindo a sede deste Poder Legislativo, para o Município de
Touros, no dia vinte do mês fluente; Projeto de Lei do Deputado VIVALDO COSTA, reconhecendo como
de Utilidade Pública a Fundação Cultural Museu do Vaqueiro, com sede e foro em São José de
Mipibu; Projeto de Lei do Deputado FERNANDO MINEIRO, reconhecendo como de Utilidade Pública a
Associação dos Ciclistas do Rio Grande do Norte(ACIRN), com sede e foro nesta Capital; Projeto
de Lei do Deputado RICARDO MOTTA, reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação Seridoense
de Criadores, com sede e foro em Caicó; Requerimento do Deputado VIVALDO COSTA, solicitando à
Governadora as providências necessárias para o capeamento asfáltico da pista de pouso do
aeródromo Severino Lopes, em São José de Mipibu; Requerimento do Deputado GUSTAVO FERNANDES,
encaminhando à família do senhor Marcos Aurélio Albuquerque de Lima, moção de pesar pelo seu
falecimento;
Requerimento do Deputado FERNANDO MINEIRO, solicitando à Secretaria de Defesa
Social as devidas providência a fim de conter a onda de violência no Município de Areia Branca;
Requerimento da Deputada MÁRCIA MAIA, sugerindo a realização de Sessão Solene, no dia vinte e um
11
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
do mês fluente, às nove horas, em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down;
dois Requerimentos do Deputado JOSÉ ADÉCIO, solicitando à Secretaria de Recursos Hídricos a
extensão da Adutora Boqueirão com o objetivo de atender as Comunidades de Queimadas, Baixa do
Novilho e Modelo I e II, no Município de João Câmara; e propondo as Operadoras Claro e OI, a
instalação de torres de telefonia móvel no Distrito de Queimadas, em João Câmara; dois
Requerimentos da Deputada LARISSA ROSADO, solicitando à Secretaria de Educação a recuperação da
Escola Estadual Cônego Estevam Dantas, em Mossoró; e encaminhando voto de louvor a senhora
Cristiane Oliveira, pela conquista do Prêmio Sebrae Mulher de Negócios, edição estadual 2012;
dois Requerimentos do Deputado WALTER ALVES, solicitando às Secretarias: de Defesa Social, a
instalação de uma Base Comunitária de Polícia, no bairro Frutilândia, em Açu; e de Recursos
Hídricos, a construção de passagem molhada no Riacho do Pico, Comunidade Totoró, em Currais
Novos; dois Requerimentos do Deputado GUSTAVO CARVALHO, solicitando às Secretarias: de Saúde, a
instalação de mamógrafos nos Hospitais Regionais do Interior do Estado; e de Defesa Social, a
fiscalização em Clubes Sociais e Hotéis com piscinas, bem como as Associações Atléticas do Banco
do Brasil e demais entidades de lazer no Interior do Estado; três Requerimentos do Deputado
FÁBIO DANTAS, solicitando à Secretaria de Recursos Hídricos a perfuração e instalação de dois
poços tubulares e a construção de uma caixa d’água no Distrito de Arenã, em São José de Mipibu;
sugerindo à Coordenadoria do Projeto Assembleia Cidadã, a inclusão do Município de São José de
Mipibu na próxima edição do referido Projeto; e encaminhando aos familiares do senhor Paulo
Gadelha, voto de pesar pelo seu falecimento; três Requerimentos do Deputado GEORGE SOARES,
propondo a realização de Audiência Pública, para o dia quatro de abril, com o objetivo de
discutir sobre as barreiras físicas e atitudinais enfrentadas pelos portadores de deficiência no
Estado; encaminhando moção de pesar à família da senhora Duília Macedo da Fé, pelo seu
falecimento; e moção de congratulações aos artistas e instituições pelo dia Nacional da Poesia;
quatro Requerimentos do Deputado LEONARDO NOGUEIRA, propondo à Governadora a regulamentação para
instituir o Selo Empresa Destaque em solidariedade; e a instituição de um Programa de troca de
lixo reciclável por desconto em conta de água; e solicitando à Secretaria de Defesa Social, a
reabertura do Posto Policial do bairro Santo Antônio, em Mossoró; e o aumento do efetivo
policial de Baraúna; cinco Requerimentos do Deputado RICARDO MOTTA, solicitando às Secretarias:
de Educação, a transformação do Núcleo da UERN de Nova Cruz em Campus Avançado; de Defesa
Social, a aumento do efetivo policial dos Municípios de Ipanguaçu e São José de Mipibu; e
encaminhando votos de congratulações pela criação da Associação Seridoense de Criadores; e pela
comemoração do Dia Mundial de Sensibilidade sobre o Autismo; sete Requerimentos do Deputado
EZEQUIEL FERREIRA, solicitando às Secretarias: de Assistência Social, a inclusão do Sítio
Namorados, em Currais Novos, no convênio para a construção de cisternas; de Recursos Hídricos, a
locação
e instalação
de
poço
tubular
no
Sítio
Namorados,
em
Coordenadoria do Programa RN Vida, a inclusão do Município de
Programa
para
o
presente
exercício;
sugerindo
à
Companhia
Currais
Novos;
propondo
à
Touros nas ações do referido
Estadual
de
Habitação
e
Desenvolvimento Urbano(CEHAB), a construção de unidades habitacionais, unidades sanitárias e
melhorias habitacionais no Município de Touros; propondo à Coordenadoria do Programa Educacional
de Resistência às Drogas (PROERD), a implantação do referido Programa em Touros; sugerindo à
Coordenadoria do Projeto Assembleia Cidadã, a inclusão do Município de Currais Novos na próxima
edição do Projeto; e encaminhando moção de congratulações ao Cactos Moto Clube, pela realização
da décima primeira edição do Cactus Moto Fest, em Currais Novos; oito Requerimentos do Deputado
HERMANO MORAIS,
solicitando às Secretarias: de Defesa Social, o aumento do efetivo e a
aquisição de uma viatura policial para o Município de Lagoa Nova; e de Recursos Hídricos, a
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
perfuração e instalação de poços tubulares nos Distritos de Boa Vista, Riacho e Xinxá, em Taipu;
propondo ao Comando da Polícia Miliar o aumento do efetivo policial do Município de Pureza;
sugerindo à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte(CAERN), a
de
saneamento
básico
do
bairro
de
Nova
Descoberta,
em
Natal;
e
conclusão das obras
encaminhando
voto
de
congratulações ao Instituto de Desenvolvimento da Educação e ao Sindicato da Indústria da
Construção Civil, pelo lançamento do Portal “Observatório da Educação do Rio Grande do Norte”;
e encaminhando
à família do senhor Antônio Gonzaga Chimbinho, voto de profundo pesar pelo seu
falecimento; Ofícios: nº 0238/2013-GP/TJ-RN, encaminhando Projeto de Lei Complementar que altera
dispositivos das Leis Complementares 165, de 28 de abril de 1999, e 242, de 10 de julho de 2002,
e dá outras providências; nºs 060 e 066/2013-DA/IDEMA, comunicando a celebração de Contratos de
interesse desse Instituto. Deputado FÁBIO DANTAS, em Questão de Ordem, registrou a presença, nas
galerias, do ex-Vereador de São José de Mipibu, Kepler Serafim. Deputado HERMANO MORAIS, em
Questão de Ordem, inicialmente apresentou justificativa diante da impossibilidade de permanecer
na presente Sessão para atender a um compromisso previamente agendado com os servidores do Banco
do Brasil e, em seguida registrou a passagem do Dia do Bibliotecário, destacando a importância
da categoria para a educação e cultura do país. Reiterou votos de congratulações ao Instituto de
Desenvolvimento da Educação e ao Sindicato da Indústria da Construção Civil, pelo lançamento do
Portal “Observatório da Educação do Rio Grande do Norte”; e, solicitou para subscrever
propositura
do
Deputado
GEORGE
SOARES,
que
dispõe
sobre
a
gratuidade
para
pessoas
deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Rio Grande do Norte. Havendo
com
ORADORES
INSCRITOS, com a palavra o Deputado FÁBIO DANTAS a princípio congratulou-se com as propostas
da autoria do Deputado KELPS LIMA. A seguir manifestou preocupação com a deficiência dos
serviços prestados pelo Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, em São José de Mipibu,
diante da carência de médicos e profissionais para atender os procedimentos de urgência. O
Deputado também denunciou a atuação de Médicos provenientes do Estado da Paraíba nos plantões da
referida instituição, mas, que já chegam cansados após o atendimento em diversas localidades.
Portanto, sugeriu a celebração de convênios entre o Governo do Estado e os Municípios com
Hospitais Regionais, a fim de serem disponibilizados recursos para melhorar o atendimento no
setor básico da saúde pública. Associaram-se a proposta o Deputado RICARDO MOTTA, reconhecendo
as dificuldades vivenciadas por diversos hospitais no Interior do Estado e sugerindo a
instrumentalização da propositura para ser encaminhada ao Executivo Estadual; Deputado TOMBA
FARIAS, registrando os problemas no atendimento do Hospital de Santa Cruz pela falta de recursos
e sugerindo a descentralização dos serviços da saúde com a implantação do Cartão do Sistema
Único de Saúde(SUS); e Deputado GEORGE SOARES,
testemunhando o episódio da falta de socorro a
um paciente na Cidade de Açu, o qual faleceu, em decorrência da deficiência nos serviços do
Hospital daquele Município. Deputado TOMBA FARIAS, em Questão de Ordem, registrou as presenças,
nas galerias, do Prefeito Pedro Augusto(Pepeu) e do Vereador Neto Pinto, do Município de Passa e
Fica. Com a palavra o Deputado GEORGE SOARES inicialmente registrou as presenças, nas galerias,
da Presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência e de representantes da Federação
Norte-rio-grandense das Associações das Entidades de Deficientes, da Fraternidade Cristã de
Deficientes, da Associação Macaibense de Deficientes, da Associação Viva com Deus de Parnamirim
e do Pastor Silvestre da Igreja Assembleia de Cristo, os quais acompanham a luta em favor das
pessoas com deficiência no Estado. Em seguida apresentou justificativa do Projeto de Lei da sua
autoria que dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos
intermunicipais do Estado do Rio Grande do Norte, solicitou o apoio dos Colegas Parlamentares
para aprová-lo e anunciou a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater sobre o
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tema. Em aparte o Deputado FERNANDO MINEIRO manifestou apoio incondicional à reivindicação e
propôs ao Governo do Estado a implementação do Programa “Brasil sem Limites” do Governo Federal.
Retomando o discurso o Orador também apresentou justificativa e defendeu Projeto de Lei da sua
autoria que versa sobre o cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio,
baterias e transformadores para reciclagem no Estado. Por fim, defendeu ainda Projeto de Lei que
assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil, em
editais de licitação e contratos diretos para obras públicas promovidas pelo Governo do Estado.
Concluindo, reiterou moção de profundo pesar pelo falecimento da senhora Duília Macedo da Fé.
Com a palavra o Deputado KELPS LIMA apresentou justificativas e defendeu a apreciação de
Propostas de Emendas Constitucionais, em defesa do conceito pelo princípio da impessoalidade na
administração pública. Com a palavra o Deputado FERNANDO MINEIRO inicialmente associou-se a
Proposta do Deputado KELPS LIMA e sugeriu a constituição da Comissão para avaliar a iniciativa.
Em seguida o Orador reportou-se sobre os problemas no setor de segurança pública no Estado.
Anunciada
Facultada
ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar nem matérias a deliberar.
a
palavra
às
LIDERANÇAS
e
às
Comunicações
PARLAMENTARES,
não
houve
pronunciamentos. De conformidade com a deliberação em Reunião de Lideranças foram dispensadas as
exigências e formalidades Regimentais das presentes matérias e a Presidência anunciou para a
pauta da próxima Sessão: Projeto de Lei Complementar que reajusta o subsídio mensal dos
Procuradores do Estado, e dá outras providências; e Projeto de Lei do Deputado RICARDO MOTTA,
reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação Seridoense de Criadores, com sede e foro em
Caicó; Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram
quatorze Senhores Parlamentares convocando Outra Ordinária, para amanhã, à hora Regimental. A
presente Ata foi lavrada por Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL 01,
matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores
Presidente e Secretários.
Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio
Natal, 19 de março de 2013.
“José Augusto”, em
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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ATOS ADMINISTRATIVOS
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 040/2013-GPAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
CONCEDER aos servidores constantes do Anexo I, desta Portaria, as
respectivas gratificações de Atividade de Assessoramento Parlamentar de acordo com o Ato nº
442/2011, de 14 de abril de 2011, a partir desta data.
Cumpra-se
Registre-se
Publique-se no Boletim Oficial
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio
“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de março de 2013.
RICARDO MOTTA
Presidente
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Anexo I
INTERESSADO
DESIGNAR
FRANCISCA REGIS DE FREITAS NETA
NS01
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TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 060/2013-GPAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
CONCEDER aos servidores constantes do Anexo I, desta Portaria, as
respectivas gratificações de Atividade de Assessoramento Parlamentar de acordo com o Ato nº
442/2011, de 14 de abril de 2011, a partir desta data.
Cumpra-se
Registre-se
Publique-se no Boletim Oficial
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio
“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de março de 2013.
RICARDO MOTTA
Presidente
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TERÇA-FEIRA
Anexo I
INTERESSADO
ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES
DISPENSAR
NM03
ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES
ADRIANO NASCIMENTO SILVA
NS01
NM03
ADRIANO NASCIMENTO
JOSEFA CASSIMIRO DA SILVA
NS01
NM03
JOSEFA CASSIMIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO GURGEL DE FARIAS
DESIGNAR
NS01
NS01
JESSICA MOREIRA CAFÉ
NS03
MARLUCE FERREIRA DE OLIVEIRA
NS01
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TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 061/2013-GPAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
CONCEDER aos servidores constantes do Anexo I, desta Portaria, as
respectivas gratificações de Atividade de Assessoramento Parlamentar de acordo com o Ato nº
442/2011, de 14 de abril de 2011, a partir desta data.
Cumpra-se
Registre-se
Publique-se no Boletim Oficial
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio
“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de março de 2013.
RICARDO MOTTA
Presidente
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
Anexo I
INTERESSADO
CIBELE CONCEBIDA DE FRANÇA
ELAINY CRISTINA FERREIRA DA CUNHA
FERNANDO ANTÔNIO MELO ROCHA
DESIGNAR
NS03
NB
NS01
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 062/2013-GPAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
CONCEDER aos servidores constantes do Anexo I, desta Portaria, as
respectivas gratificações de Representação de Gabinete Parlamentar, de acordo com a Resolução
001/2003 de 24 de fevereiro de 2003, e o Ato da Mesa nº 442/2011 de 14 de abril de 2011, a
partir desta data.
Cumpra-se
Registre-se
Publique-se no Boletim Oficial
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio
“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de março de 2013.
RICARDO MOTTA
Presidente
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Anexo I
EXONERAR NOMEAR
ANDRÉ FELIPE NUNES TORQUATO RIBEIRO
GAA01
AMANDA MEDEIROS PEREIRA DE ARAÚJO
FLÁVIA CRISTIANE BRAGA E SOUZA
ANTÔNIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA
GAA01
GAA01
GAA01
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 063/2013-GPAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
CONCEDER aos servidores constantes do Anexo I, desta Portaria, as
respectivas gratificações de Representação de Gabinete Parlamentar, de acordo com a Resolução
001/2003 de 24 de fevereiro de 2003, e o Ato da Mesa nº 442/2011 de 14 de abril de 2011, a
partir desta data.
Cumpra-se
Registre-se
Publique-se no Boletim Oficial
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio
“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de março de 2013.
RICARDO MOTTA
Presidente
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Anexo I
EXONERAR NOMEAR
JOSÉ BRUNO DOS SANTOS
ANA CLAUDIA BARBOSA DO NASCIMENTO
GAA01
GAA01
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 064/2013-GPAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
CONCEDER aos servidores constantes do Anexo I, desta Portaria, as
respectivas gratificações de Representação de Gabinete Parlamentar, de acordo com a Resolução
001/2003 de 24 de fevereiro de 2003, e o Ato da Mesa nº 442/2011 de 14 de abril de 2011, a
partir desta data.
Cumpra-se
Registre-se
Publique-se no Boletim Oficial
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio
“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de março de 2013.
RICARDO MOTTA
Presidente
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TERÇA-FEIRA
Anexo I
NOMEAR
PATRICIA LEITE DE FARIAS
GAA01
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 065/2013-GPAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
CONCEDER aos servidores constantes do Anexo I, desta Portaria, as
respectivas gratificações de Representação de Gabinete Parlamentar, de acordo com a Resolução
001/2003 de 24 de fevereiro de 2003, e o Ato da Mesa nº 442/2011 de 14 de abril de 2011, a
partir desta data.
Cumpra-se
Registre-se
Publique-se no Boletim Oficial
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio
“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de março de 2013.
RICARDO MOTTA
Presidente
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TERÇA-FEIRA
Anexo I
EXONERAR NOMEAR
HANIELLY CRIS BARBOSA
GAA01
MARIA LUCIANA DO NASCIMENTO
GAA01
JIMMY CLEYSSON TEÓFILO DA SILVA
GAA01
FRANCISCO CANINDÉ OLIVEIRA DA LUZ
GAA01
NATÁLIA LIMA DE CARVALHO
GAA01
VALÉRIA OLIVIA NUNES DA SILVA
GAA01
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TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CONTRATO Nº 51/2013
PROC. 164/2013
CONTRATANTES: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O SENHOR PEDRO
GOMES JÚNIOR (CPF Nº. 222.613.204-00).
OBJETIVO: Contrato de locação de prédio onde funcionará como
anexo deste Poder, sito a rua
Jaguarari, 2077 – Lagoa Nova - Natal/Rn.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, X da Lei N°. 8.666/93, com suas alterações posteriores.
VALOR MENSAL: R$ 6.500,00 (Seis Mil e quinhentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de Despesa- 3490.36- Fonte 100
DURAÇÃO DO CONTRATO: 24 ( Vinte e quatro ) meses com inicio em 7 de março de 2013.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal 7 de
março de 2013.
Locatário: Assembleia legislativa do Estado do Rio Grande do Norte – Deputado RAIMUNDO
FERNANDES – 2º Secretário.
Locador: PEDRO GOMES JÚNIOR ( CPF Nº.222.613.204-00)
Testemunhas:
Maria Geilza de Medeiros – CPF 302.989.204-25
Ednaldo C. Rocha Siqueira – CPF 365.900.294-15
ATO HOMOLOGATÓRIO 2013
O SEGUNDO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, HOMOLOGA os termos da DISPENSA
DE LICITAÇÃO no que tange a celebração de contrato de locação entre este Poder e o Sr. PEDRO
GOMES JÚNIOR, Proc. Nº 164/2013, tudo fulcrado no que disciplina o inciso X do art. 24 da Lei
Nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio
“JOSÉ
AUGUSTO”, em Natal, 5 de março de 2013.
Deputado RAIMUNDO FERNANDES
SEGUNDO SECRETÁRIO
30
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NATAL, 19.03.2013
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ANO XXIV
TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE DOCÊNCIA PARA O ILP Nº 40/2013 – PROCESSO
209/2013
ONDE-SE LÊ:
EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE DOCÊNCIA PARA O ILP Nº 40/2013 – PROCESSO
206/2013
LEIA-SE:
EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE DOCÊNCIA PARA O ILP Nº 40/2013 – PROCESSO
209/2013
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ
AUGUSTO”, em Natal, 19 de março de 2013
* Republicado por incorreção:
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