14698
Diário da República, 2.ª série — N.º 70 — 9 de Abril de 2009
dacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, é exonerada,
a seu pedido, a licenciada Teresa Isabel Magalhães Ribeiro do cargo de
vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2009.
31 de Março de 2009. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa. — O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
201643258
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Mapa n.º 13/2009
Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º conjugado com o n.º 1 do
artigo 3.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto
Listagem das transferências correntes e de capital concedidos pelo IPAD no 2.º semestre de 2008
Beneficiários
ACNUR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Projecto
Contribuição multilateral . . . . . . . . . . . . . . .
Montante
(euros)
Entidade decisora
Data da
decisão
1.000.000
GSEAO . . . . . . . . . . . . .
22-12-2008
ACVER — Associação Internacional para Projecto “Reforço das parcerias e de apoio
a Cooperação e o Desenvolvimento de
à execução do plano de Luta contra a
Comunidades Rurais
Pobreza” — Cabo Verde
23.350
Presidente. . . . . . . . . . . .
22-12-2009
ADPM — Associação para o estudo e deProjecto de desenvolvimento comunitáfesa do património natural e cultural do
rio — Moçambique
Concelho de Mértola
86.160
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
ADPM — Associação para o estudo e defesa do património natural e cultural do Na Rota do Conhecimento — Cabo Verde
Concelho de Mértola
43.400
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
AIPA — Associação dos Emigrantes dos Apoio financeiro ao centro de apoio ao MiAçores
grante no País de origem — Cabo Verde
20.000
Presidente. . . . . . . . . . . .
04-04-2008
Criação de um novo posto periférico no interior
do Distrito de Caué e formação em especialidades dos quadros locais — Assistência
e sensibilização da população no âmbito
da luta contra o paludismo em S. Tomé e
Príncipe
19.295
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
07-10-2005
AMI — Assistência Médica InternacioSaúde Escolar e Comunitária — Cabo-Verde
nal
53.112
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
98.781
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
AMU — Cooperação e Solidariedade Lu- Projecto de reabilitação do equipamento escosófona por um Mundo Unido
lar do colégio S. Bento de Luena
24.976
Presidente. . . . . . . . . . . .
06-02-2008
Associação Portuguesa para a Cultura e
Desenvolvimento
Projecto de Cooperação para o Desenvolvimento Escola EP1 — Eduardo MONDLANE (Manhiça) — Moçambique
41.827
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
12-08-2004
Associação Elos de Fraternidade . . . . . .
Viver e a Crescer — Angola . . . . . . . . . . . .
196.935
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Associação Sol Sem Fronteiras . . . . . . .
Educação na Esperança — Moçambique. . .
63.786
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
ATA — Associação Tropical Agrária . . .
Projecto de formação profissional agrária
Mumeno — Moçambique
24.837
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
AWEPA — European Parliamentarians Apoio financeiro à Associação dos Parlamenfor Africa
tares para África
50.000
Presidente. . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Banco de Cabo Verde — República de Apoio financeiro ao orçamento de Cabo
Cabo Verde
Verde
1.500.000
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
17-11-2008
Acção contra doenças cardiovasculares — Moçambique
73.820
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Acção contra doenças cardiovasculares — São
Tomé e Príncipe
42.592
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
CENTROP — Centros de Estudos Tropi- Apoio financeiro ao programa de desenvolvicais para o Desenvolvimento
mento Agrícola Rural
70.632
Presidente. . . . . . . . . . . .
CENTROP — Centros de Estudos Tropicais para o Desenvolvimento
Apoio financeiro à formação avançada de
quadros do Min. Agricultura e do desenvolvimento rural de Angola
40.608
Presidente . . . . . . . . . . .
CERF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Contribuição multilateral . . . . . . . . . . . . . . .
200.000
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
22-02-2008
CIC — Associação para o Intercâmbio e
Cultura
Projecto de integração escolar dos filhos dos
ex militares da Comuna da Catabola — Angola
34.012
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Saúde em acção — Guiné-Bissau . . . . . . . .
Cadeia da Esperança . . . . . . . . . . . . . . .
07-07-2008
11-03-2008
14699
Diário da República, 2.ª série — N.º 70 — 9 de Abril de 2009
Beneficiários
Projecto
Montante
(euros)
Entidade decisora
Data da
decisão
CIDAC — Centro de Informação e Docu- Artissal online! Novas Tecnologias ao serviço
mentação Amílcar Cabral
da redução da pobreza na Guiné-Bissau
28.340
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Cores do Globo . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Territórios Sustentáveis: Consumo responsável em organizações privadas, públicas e
3.º sector
41.661
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
30-04-2007
CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Apoio financeiro ao projecto no âmbito da
Concepção e edição de cartilhas de Português para os PALOP
28.566
Presidente. . . . . . . . . . . .
02-08-2008
CPLP — Comunidade dos Países de LínApoio no âmbito do programa CADAPi . . .
gua Portuguesa
40.000
Presidente. . . . . . . . . . . .
06-11-2008
Cruz Vermelha Portuguesa. . . . . . . . . . .
165.000
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
22-07-2008
ECDPM — European Center for Develo- Apoio financeiro à rede de investigação Eupment Policy Management
ropa África
80.000
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
27-10-2008
Elo — Associação Portuguesa para o Apoio financeiro no âmbito do projecto de
Desenvolvimento Económico e Coocriação de uma instituição financeira para
o desenvolvimento
peração
33.200
Presidente. . . . . . . . . . . .
Embaixada de Moçambique em Lisboa
Doentes Moçambicanos Evacuados — Trat.
Ambulatório
46.773
Presidente. . . . . . . . . . . .
Escola Portuguesa São Tomé . . . . . . . . .
Apoio financeiro à escola Portuguesa de São
Tomé e Príncipe
15.000
Ajuda Humanitária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Presidente. . . . . . . . . . . .
19-11-2008
22-12-2008
06-11-2008
FEC — Fundação e Evangelização e
Educação em movimento — Angola . . . . . .
Cultura
100.498
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
FLAC — Fundação Luso-Africana para Projecto de investigação e edição da obra
a Cultura
“Quem é Quem em Angola”
18.000
Presidente. . . . . . . . . . . .
22-12-2008
Fundação Mário Soares . . . . . . . . . . . . .
Reforço de Cooperação de Portugal e os Países da CPLP no âmbito da preservação da
memória histórica
150.000
Presidente . . . . . . . . . . .
07-07-2008
Fundação Aka Khan Portugal . . . . . . . .
Apoio financeiro ao programa de desenvolvimento rural da costa litoral Cabo Delgado — Moçambique
280.000
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
12-02-2008
Fundação Calouste Gulbenkian . . . . . . .
Apoio à criação de um centro de investigação
em saúde em Angola
539.562
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
03-04-2008
Fundação Carr-Gregory C Carr Founda- Apoio financeiro ao parque Nacional de Gotionn INC
rogosa — Moçambique
99.992
Presidente. . . . . . . . . . . .
13-11-2008
Fundação Portugal Africa . . . . . . . . . . .
Apoio financeiro ao projecto “Memória
Oriente” — Índia
38.000
Presidente. . . . . . . . . . . .
22-12-208
Fundação Portugal África . . . . . . . . . . .
Apoio financeiro ao ensino técnico profissional
na Guiné Bissau
31.301
Presidente. . . . . . . . . . . .
17-03-2008
Fundação São João de Deus. . . . . . . . . .
Formar e Desenvolver — Timor-Leste . . . .
26.309
Presidente. . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Fundação Stela Oswaldo Bonfim. . . . . .
Apoio financeiro ao fornecimento de Leite
escolar — Angola
56.325
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-12-2007
2.379.253
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
06-10-2008
36.984
Vice-Presidente . . . . . . .
04-09-2008
69.855
Presidente. . . . . . . . . . . .
27-06-2008
25.000
Presidente. . . . . . . . . . . .
27-10-2008
48.000
Presidente. . . . . . . . . . . .
01-08-2008
66.746
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Fundo Global Sida, Tuberculose e MaContribuição Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . .
lária
Projecto de apoio à produção agrícola em
Bafatá — Guiné Bissau
Cooperação no domínio das reformas políticas, boa governação e integração com o
IED — Instituto Estudos DesenvolviMagrebe
mento
Portugal, o Magreb e as relações euromediterraneas
Sexto acordo -IPAD/IEEI/ECDPM . . . . . . .
INDE — Intercooperação e Desenvolvi- Turismo sustentável para Ilha do Fogo — Cabo
mento
Verde
14700
Diário da República, 2.ª série — N.º 70 — 9 de Abril de 2009
Beneficiários
Projecto
Montante
(euros)
Instituto Dicessano de Formação João
Paulo II
Apoio financeiro ao funcionamento da Instituição escolar — 2.º e 3.º Ciclos e Secundário — São Tomé
50.000
Vice-Presidente . . . . . . .
19-12-2008
Projecto “Saúde para todos” — São Tomé e
Príncipe
400.000
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
14-02-2008
Relançamento sustentável da produção e comercialização do sector pecuário privado,
familiar e empresarial em Ecunha — Angola
199.934
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Dinamização integrada do sector privado do
Cacheu — Guiné Bissau
199.510
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Projecto para reforço do sector da comercialização da Coopecunha
105.444
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Projecto “Abrigo Seguro” — Moçambique
30.139
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Assistência técnica à Direcção Nacional de
Desenvolvimento Territorial -Angola
164.469
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
17-09-2008
Rede nacional consumo responsável . . . . . .
17.914
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
06-02-2006
60.663
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-12-2007
86.518
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
NÔ KUMI SABI — Prevenção da desnutrição
materno infantil através consumo multimistura — Guiné-Bissau
36.711
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Educação, Saúde e Promoção Social em Benguela — Angola
30.078
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-12-2006
Educação, Saúde e Desenvolvimento Sócio-Comunitário em Cuamba — Angola
18.185
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-12-2006
Educação, Saúde e Promoção Social no Uije — Angola
115.647
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Educação, microempresas e Promoção Social
em Timor-Leste
62.068
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Médicos do Mundo . . . . . . . . . . . . . . . .
Promoção da Saúde materno-infantil — Casa
das Mães
16.043
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-12-2006
Médicos do Mundo . . . . . . . . . . . . . . . .
Protege a tua Vida — Guiné Bissau. . . . . . .
89.345
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
1.189.626
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
06-10-2008
75.000
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
28-11-2008
40.000
Vice-Presidente . . . . . . .
12-08-2008
Projecto de segurança alimentar de Zavala,
Inharrime e Jangamo. Inhambane, Moçambique
65.939
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
12-08-2004
Furação STAN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
29.266
Presidente. . . . . . . . . . . .
23-12-2005
Cadeias produção e gestão sustentável dos
recursos naturais nas zonas das ladeiras do
Município de Pespire, Honduras
40.040
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Projecto COTZIC: Segurança Alimentar e Nutricional em Ixchiguán — Gutemala
39.598
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Melhoria dos serviços de saúde primaria nas
províncias de Santiago de Cuba e Sancti
Spiritus — Cuba
37.815
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
Reposição do Trust Fund do PNUD sobre Boa
Governação (1.ª parcela)
322.000
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
17-11-2008
Instituto Marquês de Valle Flor . . . . . . .
INTERSISMET . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Escolas Familiares Rurais — Moçambique
ISU — Instituto Solidariedade e CoopeProjecto Centro Social OKULICHITA — Anração Universitária
gola
Leigos para o Desenvolvimento. . . . . . .
Ministério da Finanças e do Plano de MoApoio programático para o triénio 2007-2009
çambique
OCDE — Centro de Desenvolvimento
Contribuição para o Programa de Trabalho
2009-2010
OIE — Organização dos Estados Ibero
Projecto Ibermuseus. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Americanos
OIKOS — Cooperação e Desenvolvimento
Entidade decisora
Data da
decisão
14701
Diário da República, 2.ª série — N.º 70 — 9 de Abril de 2009
Beneficiários
PNUD. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Montante
(euros)
Projecto
Entidade decisora
Data da
decisão
Trust Fund da Campanha do Milénio . . . . .
112.000
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
01-08-2008
Reposição do Trust Fund do PNUD sobre Boa
Governação (2.ª parcela)
367.999
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
28-11-2008
Tese — Associação para o Desenvol- Melhoria do Saneamento e Educação Sanivimento da Tecnologia, Engenharia,
tária no Município Quiculungo, Kwanza
Saúde e Educação
Norte — Angola
55.617
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
UCCLA — União Cidades capitais Luso-Afro-AM. Asiáticas
Apoio financeiro ao sistema de resíduos sólidos urbanos e sector oficial da Câmara
Municipal de Guiné Bissau
114.897
Presidente. . . . . . . . . . . .
27-07-2008
UNESCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Reposição do Trust Fund de Portugal junto
da UNESCO
96.316
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
28-11-2008
UN-HABITAT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Apoio ao programa das Nações Unidas . . . .
78.309
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
01-09-2008
Universidade de Cabo Verde . . . . . . . . .
Apoio financeiro à UNI-CV no âmbito da contribuição para o desenvolvimento e consolidação de ensino superior público — Cabo
Verde
48.799
Presidente. . . . . . . . . . . .
26-06-2008
UNODC-Guiné-Bissau . . . . . . . . . . . . .
Trust Fund para implementação do plano
operacional de combate ao narcotráfico na
Guiné-Bissau
93.997
Presidente. . . . . . . . . . . .
08-05-2008
135.388
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-12-2006
71.908
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
20-10-2008
23.240
Acordo conjunto entre Governo do Grão-Ducado
do Luxemburgo, a Re03-10-2001
pública Democrática de
S. Tomé e Príncipe e o
IPAD
Jirijipe — Saúde até à Tabanka — Guiné-Bissau
VIDA — Voluntariado Internacional para
Associações Rurais para o Desenvolvimeno Desenvolvimento Africano
to — Moçambique
Luxemburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Bolsas a Particulares . . . . . . . . . . . . . . .
Despacho conjunto do
MNE e da Educação 18-05-1995
(PALOP)
PALOP e Timor-Leste . . . . . . . . . . . . . . . . .
1.458.991
Bolsas internas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
147.010
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
08-06-2007
Bolsas Técnico Militar (PALOP) . . . . . . . . .
165.858
SENEC. . . . . . . . . . . . . .
08-08-2007
Despachos
conjuntos 02/10/2001
n.º 901/01 e n.º 135/2004
e
(TL)
29/01/2004
23 de Março de 2009. — O Vice-Presidente, Artur Lami.
201641508
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 9806/2009
Atentas as novas competências no âmbito das relações colectivas de
trabalho na Administração Pública, atribuídas pela Lei n.º 59/2008, de
11 de Setembro, ao ministério responsável pela área da Administração
Pública e ao membro do Governo que o tutela, ao abrigo do disposto nos
artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código de Procedimento Administrativo, e de
harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril:
1 — Delego no Secretário de Estado da Administração Pública, mestre
Gonçalo André Castilho dos Santos, com faculdade de subdelegação,
as minhas competências relativas:
1) À prática de actos respeitantes às comissões de trabalhadores,
atribuídos por lei ao ministério responsável pela área da Administração
Pública;
2) Ao acompanhamento dos processos negociais no âmbito da celebração de acordos colectivos de trabalho;
3) À prática de actos que, no âmbito da greve, a lei atribua ao Ministério ou ao membro do Governo responsável pela área da Administração
Pública.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de
2009, ficando, por este meio, ratificados todos os actos que, no âmbito
dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.
26 de Março de 2009. — O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
201642812
Secretaria-Geral
Declaração de rectificação n.º 1030/2009
Por ter saído com inexactidão o Despacho n.º 7678/2009, publicado
no Diário da República, 2.ª Série, n.º 53, de 17 de Março de 2009, relativo à concessão a Paulo Adriano Garcia Taipa licença especial para