DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO BELO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO BELO – MG.
URGENTE – Processo que envolve interesse da coletividade englobando idosos
Art. 1.211, do C.P.C. c.c. art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal
“"CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
CORRENTE. Banco que, para satisfazer seu crédito, retém os salários do
devedor. Ilegalidade que fere as disposições dos arts. 5º, LIV e 7º, X, da
Constituição Federal, os quais visam a proteção do salário e impedem a
privação de bens do devedor sem um anterior provimento jurisdicional.
Impenhorabilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 649, IV, do
CPC). Se esses valores não podem sofrer constrição judicial, exceto na
hipótese de execução por dívida de alimentos, muito menos o banco credor
tem direito à retenção sponte propria dos vencimentos do devedor
creditados em conta corrente, porque tais verbas têm natureza alimentar.
Apelação desprovida. Sentença confirmada" (TJDF - APC 40160/96, 3ª C.C.,
Rel. Des. Campos Amaral, DJU 01.04.98 ).
A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do seu órgão de execução,
valendo-se de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 134, da Constituição Federal, com sede à
Rua João Pinheiro, n° 254, Sala n° 101, Fórum, na cidade e comarca de Campo Belo/MG, in-fine assinado,
vem, perante Vossa Excelência, com fundamento substantivo nos arts. 1º, III, 3°, I e III, 7º, X, 170, caput,
todos da C.F.; arts. 122, 187, 373, II, 421, 422 e 423; todos do C.C.; arts. 6º, VIII, 51, I, II, IV, VI, e 94, do
CODECON; arts. 273, do C.P.C, além do amparo adjetivo dos art. 1º, inc. II c/c 5º, II, da Lei 7.347/85,
art. 45, VI, da Lei Complementar Estadual n° 65/03, ajuizar a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA c.c. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de
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HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, CNPJ nº 01.701.201/0001-89, com sede na Travessa Oliveira
Bello, 34 – 4o andar – Centro, Curitiba – PR ;
BANCO ITAÚ S/A (por si e por sucessor do Bemge), inscrito no CNPJ sob o nº 60.701.190/0001-04,
estabelecido na Praça Alfredo Egídio de Souza, nº 100, Parque Jabaquara, CEP: 04.344-902, em São PauloSP;
BANCO ABN AMRO REAL S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.066.408/0001-15, estabelecido na Av. Paulista,
nº 1.374 – 3º andar, em São Paulo-SP, CEP 01.310-100;
BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, estabelecido no Setor Bancário Sul,
Quadra 01, Bloco G, s/n, 24º andar, Asa Sul, em Brasília-DF – CEP 70.073-901 ;
BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/n,
Vila Yara, CEP: 06.029-900, em Osasco-SP;
UNIBANCO–UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, inscrito no CNPJ sob o n°33.700.394/0001-40,
estabelecida na Av. Eusébio Matoso, n°891, em São Paulo/SP – CEP 05.423-901.;
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 17.184.037/0001-10, estabelecido na Rua Rio
de Janeiro, nº 654, Centro, em Belo Horizonte-MG – CEP 30.160-041;
BANCO SANTANDER BANESPA S/A, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42 – com endereço na Rua
Amador Bueno, 474 – Bairro Santo Amaro – São Paulo/ SP – CEP 04.752-901;
BANCO RURAL S/A, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.124.959/0001-98, com endereço na Rua Rio de Janeiro,
927 – 14º andar – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30.160-914,
BANCO BMG S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/001-74, com endereço na Av. Almirante Barroso nº
52, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.031-000
e todos os bancos que foram sucedidos ou adquiridos pelos réus acima citados, pelos fundamentos de fato e
de direito a seguir expostos:
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(I) - DA FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA:
Primeiramente, a Postulante esclarece que, por força do caput do artigo 87, da Lei
n° 8.078/90, encontra-se isenta do pagamento de despesas judiciais lato-sensu:
“Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem a condenação da associação autora,
salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.”
Dessa forma, em se tratando de ações coletivas, procurou o legislador facilitar o acesso à
justiça e a defesa dos direitos dos consumidores.
(II) – DA LEGITIMIDADE ATIVA AD-CAUSAM1:
A Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é incumbida de
prestar orientação jurídica e a defesa - em todos os graus - dos necessitados em atenção e forma do art. 5º,
inciso LXXIV, da CF.
Assim é, porque o legislador constituinte originário visualizou que é na Defensoria Pública que a
população carente teria como garantir o exercício da cidadania de maneira efetiva, em face dos
acontecimentos concretos da vida lesivos de direitos e, assim, além dos direitos mínimos à dignidade da
pessoa humana, teria a grande parcela pobre deste estado federado acesso e voz perante o próprio Estado.
Ter acesso e voz ativa perante o Estado de maneira real e concreta também é uma forma de
exercício de poder pelo próprio povo realizado de maneira direta, com mecanismos constitucionais de
controle e cobrança dos seus representantes. Esse é o canal proporcionado pela Defensoria Pública aos
necessitados na forma da lei. Pois sim: Defensoria Pública é o carente ter acesso à informação jurídica
integral e irrestrita ao Judiciário. É caminhar em conjunto com as demais instituições constitucionais para o
desenvolvimento nacional. É batalhar no sentido de erradicar a pobreza e a marginalização. A Defensoria
Pública se posta como legítimo canal para o exercício e proteção dos direitos, para o exercício assim da
democracia pelo pobre (art. 3º, e incisos da CF/88 c/c art. 3º da Lei Complementar Estadual 65/03).
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TJMG – Ap. Cív. n° 1.0024.06.251898-0/001 – Rel. Des. Brandão Teixeira, 2ª C.C. 29/02/2.008;
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Ora, desde a Carta Excelsa de 1.988 é cediço que compete à Defensoria Pública a defesa plena dos
necessitados, nos termos dos seus artigos 5º, LXXIV, e 134:
“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”.
A doutrina majoritária entende que tem legitimidade para propor ação civil pública todos os órgãos
e entidades (e Instituições independentes como desde 1988 o Ministério Público e agora a Defensoria
Pública), com e sem personalidade jurídica, que atuem na defesa dos direitos difusos e coletivos e
individuais homogêneos.
O escopo da interpretação doutrinária é garantir uma maior tutela desses interesses, como se extrai
das lições dos nobres Professores RODOLFO CAMARGO MANCUSO e HUGO NIGRO MAZZILI:
“Presentemente, registra-se a tendência a reconhecer legitimação para agir aos grupos sociais de fato, não
personificados. E isso em função de duas considerações:
‘a) a natureza mesma da tutela aos interesses metaindividuais conduz, de per si, a uma legitimação (...)
difusa, de modo que pareceria incoerente um excessivo rigor formal na constituição de grupos ou associações
que pretendam ser portadores de tais interesses em juízo;
‘b) corolariamente, segue-se a desvalia da exigência da personalidade jurídica como pressuposto da
capacidade processual em tem de interesses difusos” (MANCUSO, Rodolfo Camargo. Ação Civil Pública. 9 ed.
rev. e atual. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2004. p.226).
“Isso significa que órgãos públicos especificamente destinados à proteção de interesses transindividuais, ainda
que sem personalidade jurídica, autorizados pela autoridade administrativa competente, podem ajuizar ações civis
públicas ou coletivas, não só em matéria defesa do consumidor, como também do meio ambiente, de pessoas
portadoras de deficiência, de pessoas idosas, ou quaisquer áreas afins, o que é conseqüência das normas de integração
entre a LACP e CDC” (MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 17 ed., rev., ampl. e
atual. Saraiva. São Paulo. 2004. pp. 265-266).
Assim sendo, jamais deveria pairar dúvidas de que a Defensoria Pública pudesse demandar ações
civis públicas (com todas as características de um processo coletivo) para defesa de interesses meta
individuais daqueles que disponham de parcos recursos financeiros e que se vejam vítimas concretas ou em
potencial de lesões de direitos derivados de condutas ativas ou omissivas de quem quer que seja. A
Jurisprudência (atenta em garantir a efetiva proteção e desenvolvimento da população) em geral assim já
se manifestava:
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“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES CONSUMERISTAS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM
DO NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. A legitimidade da
Defensoria Pública, como órgão público, para a defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de
Defesa do Consumidor, no seu art. 82, III, ampliado o rol de legitimados para a propositura da ação civil pública àqueles
especificamente destinados à defesa de interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável
discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal – como a Defensoria Pública – as ações coletivas se tal
legitimidade é tranquilamente reconhecida a órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de
defesa do consumidor. Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante” (TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AC 2003.001.04832. Rel. Des. Nagib Slaibi Filho. 6ª. Câmara Cível. Julgado em
26 de agosto de 2003).
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE. CONSUMIDORES. A turma, por maioria, entendeu
que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do interesse de consumidores.
Precedente citado: REsp 181.580-SP, DJ 22/3/2.004 ” ( STJ – Resp nº 555.111-RJ, Rel. Min. Castro Filho, j. em 5/9/2.006 ).
O ponto fulcral final desta errônea dúvida quanto a legitimidade foi selado com a publicação da
Emenda Constitucional de n°. 45, em 31/12/2.004, onde o legislador constituinte conferiu às Defensorias
Públicas autonomia administrativa, funcional e financeira, de forma que não há como vincular sua
atuação a qualquer autorização de autoridade superior, notadamente porque se trata de uma Instituição do
Estado absolutamente independente e sem qualquer subordinação ao chefe da administração pública direta.
Atualmente não há mais qualquer margem de dúvidas. A Lei nº 11.448/2007 alterou a redação do
art. 5º, da Lei nº 7.347/1985 para incluir expressamente dentre os legitimados para o ajuizamento de
ação civil pública a Defensoria Pública. Não há mais qualquer espaço para contestar esta legitimidade que
simplesmente contempla a independência da Instituição. Eis o teor da lei 11.448/2.007:
“Art. 1 Esta Lei altera o art. 5º, da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública,
legitimando para a sua propositura a Defensoria Pública.
Art. 2 O art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
[...] " (NR)
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Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
E segundo o mais recente julgamento extraído do Superior Tribunal de Justiça ( informativo n° 346/08 ),
intérprete máximo da legislação federal, verbis:
“LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. A TURMA, AO PROSSEGUIR O JULGAMENTO, ENTENDEU
QUE A DEFENSORIA PÚBLICA TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL COLETIVA EM BENEFÍCIO DOS
CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME DISPÕE O ART. 5º, II, DA LEI N. 7.347/1985, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI N. 11.448/2007. PRECEDENTE CITADO: RESP 555.111-RJ, DJ 18/12/2006”( RESP 912.849-RS,
REL. MIN. JOSÉ DELGADO, JULGADO EM 26/2/2008 ).
Importantíssimo firmar assim a consciência jurídica da verdadeira função e organização da
Defensoria Pública no atual cenário Brasileiro. Vejamos as precisas descrições de MARÍLIA GONÇALVES
PIMENTA:
“A instituição é dotada de autonomia perante os demais órgãos estatais, estando imune de qualquer
interferência política que afete sua atuação. E, apesar do Defensor Público Geral estar no ápice da pirâmide e
a ele estarem todos os membros da DP subordinados hierarquicamente, esta subordinação é apenas sob o
ponto de vista administrativo. Vale ressaltar, ainda, que em razão deste princípio institucional, e segundo a
classificação de Hely Lopes Meirelles, os Defensores Públicos são agente políticos do Estado (ALVES, Cleber
Francisco e PIMENTA, Marília Gonçalves. Acesso à Justiça em preto e branco: retratos institucionais da
Defensoria Pública. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro. 2004 – pág.113).
Irrefragável, pois, o reconhecimento da legitimação ativa autônoma para a condução do
processo coletivo, concorrente e disjuntiva, à Defensoria Pública, especialmente como forma de
cumprimento do comando constitucional de garantir aos necessitados o pleno acesso à Justiça. Assim já se
manifestaram recentemente LUIZ RODRIGUES WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL
GARCIA MEDINA, onde grifamos:
Sob este prisma, Nelson Nery Jr., com apoio na doutrina alemã, procura resolver a discussão sobre a natureza
da legitimação para as ações coletivas, entendendo existir, em sede de ações coletivas, verdadeira
legitimação autônoma para a condução do processo. Por sua vez, Thereza Alvim se refere à legitimação
coletiva genérica à legitimação coletiva institucional, esta última relativa à legitimidade do Ministério
Público.
Confira, ainda, o apoio doutrinário de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, na obra Curso de Direito
Processual Civil. Processo Coletivo. Editora Podivm, Bahia, 2.007, p. 216.
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Em nosso entender, a situação é mesmo daquelas em que não se pode buscar apoio nos conceitos
aplicáveis ao processo civil tradicional. Rigorosamente se trata de buscar um novo “modelo” de
legitimação, sendo pertinente, a nosso ver, sua caracterização como legitimação autônoma. O mesmo se
há de dizer da legitimação da Defensoria Pública, cuja legitimação é institucional, decorrendo da
incumbência que lhe foi conferida pela Constituição Federal (art.134). (Breves Comentários à Nova
Sistemática Processual Civil 3 – Editora RT – atualizada até 15.01.2007, págs. 315/316)
Do exposto, não há como negar a legitimidade da Defensoria Pública para demandar ações civis
públicas no intuito de se garantir a tutela dos direitos denominados metaindividuais, sobretudo por estar
configurado interesse social relevante.
Negar essa possibilidade implica em malograr, a um só tempo, três princípios constitucionais, quais
sejam, a dignidade da pessoa humana (C.F. art. 1º, III), o da aplicabilidade direta e imediata de um
direito fundamental (C.F. art 5º, § 1º) e o da inafastabilidade do controle jurisdicional (C.F. art. 5º,
XXXV).
Preenchendo a Autora, pois, os requisitos legais, está apta a, no dizer de Giuseppe Chiovenda2,
substituir processualmente os consumidores na defesa de seus interesses coletivos, verificando-se, pois, a
autorização legal de que cuida o art. 6º, parte final, do C.P.C, tanto para consumidores pessoas físicas,
quanto consumidores pessoas jurídicas, bem como equiparados, na acepção dos artigos 2º, parágrafo único
e 29, ambos do C.D.C..
(III) - DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA:
A presente ação assenta seus pilares no Código de Defesa do Consumidor - CDC, visando proteger
os interesses e direitos dos consumidores que estão sendo vítimas do superendividamento decorrente da
retenção dos salários em conta bancária para satisfação do crédito, privando o corrente do acesso aos seus
bens sem anterior provimento jurisdicional, obrigando-os, consectariamente, a renovarem a dívida
tornando-a impagável.
O artigo 81, do Estatuto Consumerista, possibilita o ajuizamento de ações coletivas para a
defesa dos direitos metaindividuais, que se dividem em direitos difusos (inciso I), coletivos (inciso II) e
individuais homogêneos (inciso III).
2
Istituzioni di diritto processuale, Vol. II, 1931, p. 229.
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NELSON NERY JÚNIOR esclarece que o critério para distinguir cada qual reside na forma como é
exposta a causa de pedir, e qual o pedido elaborado3, determinando o conflito de interesses trazido ao
processo– res in judicium deducta.
Conforme lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, tratando detidamente sobre o tema:
“É assim o objeto da demanda, o pedido de provimento jurisdicional, que determinará a classificação do
direito do autor”.4
O que permite classificar estes direitos é a natureza da “pretensão material” e da “tutela
jurisdicional” que se busca na ação judicial.5 In casu, como se observará, está-se a tratar de direitos
coletivos, nos termos do artigo 81, II, do CDC.
Coletivos são os direitos transindividuais indivisíveis de um grupo determinado ou determinável,
reunido por uma relação jurídica básica comum.
Para ilustrar, HUGO NIGRO MAZZILI comenta um aumento ilegal ocorrido nas prestações de
certo consórcio:
“O interesse em ver reconhecida a ilegalidade do aumento é compartilhado pelos integrantes do grupo de
forma indivisível e não quantificável: a ilegalidade do aumento não será maior para quem tenha mais
cotas: a ilegalidade será igual para todos (interesse coletivo).”6
Na lide em testilha, facilmente se identificam os elementos que indicam a existência de direitos
coletivos: a) indivisibilidade do direito; b) grupo determinado ou determinável e c) relação jurídica base
que vincula as partes. Cada um deles deve ser analisado pontualmente.
O direito é considerado divisível quando há repercussão na esfera de cada consumidor, quando a
prestação devida pelo fornecedor é individualmente variável ou quantificável.
3
JÚNIOR, Nelson Nery. In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 4º
edição. Ed. RT: 1999,pág. 1864.
4
JÚNIOR, Humberto Theodoro. In Direitos do Consumidor- Ed. Forense. 2.000. pág. 120.
5
GRINOVER, Ada Pellegrini e outros . In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do
anteprojeto. 6ª edição. Ed. Forense Universitária. 1999. pág. 778.
6
MAZZILI, Hugo Nigro. op cit. pág.47.
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Nesta ação, requer-se, tão somente, tomada de providências, a fim de que os Réus se
abstenham de se apropriarem de depósito de natureza alimentar dos correntistas, sustando os contratos
existentes e inibindo a pactuação de novos com tal cláusula, para cobrir saldo devedor, ainda que para isso haja
disposição permissiva no contrato de adesão, para se evitar o superendividamento e a má utilização do “crédito
fácil” ofertado no mercado de consumo. Não se pleiteia, em hipótese alguma, correções na esfera
individual de cada consumidor, com variáveis a serem apreciadas particularmente.
Assim, o grupo atingido pelas condutas abusivas dos Réus é bem delimitado, de tranqüila
identificação.
Dessa forma, tem-se que todos os consumidores, que estejam tendo suas verbas alimentares
apropriadas para compensar com dívida bancária, com os Réus, consistem nos titulares do direito coletivo
sob comento, uma vez que somente a eles interessa o pedido elaborado nesta ação, ou seja, a inibição da
compensação indevida que os induz a repactuação de dívidas que se tornam impagáveis.
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica base consiste no próprio vínculo oriundo
da prestação de serviços contratada entre as partes.
Em suma, se o direito é indivisível, se o grupo é determinável, estando ligado à parte
demandada por uma relação jurídica básica comum, está-se, pois, diante de interesses coletivos.7
Ressalta-se que, somente por intermédio de ações desse jaez, é que se pode assegurar uma
proteção efetiva dos direitos vulnerados no âmbito de uma sociedade de consumo de massa. Evita-se, dessa
forma, a pulverização de litígios similares e, ao mesmo tempo, assegura-se a economia processual e a
efetividade na defesa dos direitos positivados na legislação pátria.
Destaque-se que a presente ação TEM CARÁTER PREVENTIVO, pois não há como pincelar um
problema que afeta a coletividade de consumidores de crédito, eis que o fenômeno do superendividamento
poderá excluir esses consumidores da sociedade econômica, porém, também REPRESSIVO, eis que permitirá
aos consumidores já lesados, de terem acesso à sua verba alimentar8.
7
MAZZILI, Hugo Nigro. Op cit. pág.49.
Possibilidade de cumulacao de demandas em ação coletiva de proteção ao consumidor – vide STJ – Resp 105215/DF;
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A ação ora manejada se revela, nesse particular, um remédio hábil para solucionar todas as
situações fáticas que se enquadrem no decisum a ser proferido e trazer aos consumidores brasileiros a
certeza que sua verba salarial não será apropriada, evitando assim, o superendividamento em razão de
créditos mal concedidos.
(IV)- DA EXPOSIÇÃO FÃTICA:
O atual estado de endividamento das pessoas naturais de baixa renda, a exemplo de aposentados
e pensionistas, com as instituições financeiras se deve, em regra, à equivocada, desmedida, imediata e
obscura forma com que os bancos concedem o seu produto, o crédito.
Ao concederem este seu fundamental produto aos particulares, principalmente aos de baixa
instrução/renda e do excessivo apelo de marketing sobre dinheiro fácil, pseudos juros baixos, sem a devida
cautela, os bancos cometem um ilícito gerador de danos aos correntistas, por estarem diante de uma
verdadeira relação de consumo sujeita aos ditames do CDC, segundo o enunciado da Súmula 297, do S.T.J. e
da decisão prolatada na ADIN nº 2591, do S.T.F.
Obrigados a abrirem um conta-bancária para receberem seus pagamentos, os aposentados,
pensionistas, funcionários públicos, empregados em geral, jovens, etc., acabam, sem pedido e
consentimento expresso, se deparando com inúmeras "facilidades" sem transparência e lesivas outorgadas
pelas instituições financeiras,: v.g. - cheque especial, cartão de crédito, linhas de crédito para desconto,
inúmeras opções de financiamento, conseqüentemente, tudo pré-aprovado, destacando-se que na grande
esmagadora maioria das vezes os contratos nem aos menos são formalmente entregues.
Impõe-se dizer que a Instituição Financeira tem o interesse em conceder empréstimos, de toda a
ordem, até porque, em todas as operações de crédito efetuadas em “contrato de adesão” vincula
sorrateiramente CLÁUSULA ESPECIAL ONDE O DETERMINA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS, A
EXEMPLO DE CHEQUE ESPECIAL NA CONTA-CORRENTE SALARIAL.
Inegável que tais facilidades são concedidas ao consumidor incauto, pelos requeridos, sem
nenhuma transparência, que sabem que os correntistas não terão condições de arcar, a não ser, quando
comprometam a “totalidade de seus proventos” para adimplirem as obrigações assumidas, pois, em “estado
de necessidade” no intuito de amparar a si e a suas respectivas famílias, acabam pactuando dezenas e
dezenas de contratos de empréstimos.
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O superendividamento deve ser visto como um PROBLEMA DE EXCLUSÃO SOCIAL e caso não
sejam tomadas medidas eficazes em sede jurisdicional para proteger os consumidores, diante desta
economia instável e insuficiente, com carência de renda, os bancos continuarão lucrando bilhões, em
detrimento da redução radical do poder aquisitivo da nossa população e da sua própria dignidade, que
afetará diretamente a nossa economia.
O quadro é absolutamente dramático se levarmos em conta que os 50% ( cinqüenta por cento )
mais pobres da população detém apenas 12% ( doze por cento ) da renda nacional, segundo José Reinaldo
Lima Lopes, na sua obra Crédito ao Consumidor e Superendividamento, p.59.
Não há como considerar a vontade dos consumidores como livre, consciente e racional, por
estar impreguinada das pressões e dos desejos impostos pela publicidade e por outros métodos agressivos de
venda, sem se olvidar das práticas comerciais abusivas, falta de transparência, boa-fé e seus deveres
anexos, quebrando-se, por-conseguinte, toda a novel visão constitucionalista do direito contratual que visa
concretizar a sua função social.
Visando complementar a renda, os consumidores são sugados por uma espiral perversa e
contraem empréstimos. Subsumida, pois, uma patente hipótese de superendividamento passivo, na medida
em que o consumidor não contribuiu ativamente para o aparecimento dessa crise de solvência e de liquidez
pela via do abuso ou má administração do orçamento próprio, mas um “acidente da vida”.
Segundo pesquisa realizada pelo Núcleo Civil da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, com 100 ( pessoas ) nesta situação econômica, ficou traçado o seguinte perfil:
“na maioria são mulheres (55%), pessoas não casadas (69%), de 30 a 50 anos (66%), a maior parte
trabalhadores autônomos ou liberais (47%), sendo ainda 11% aposentados e 10% desempregados,
sustentando uma família de três a quatro pessoas ( 65%, por exemplo, uma mulher e seus dois filhos ou os
filhos e a mãe na mesma casa, como unidade de consumo), consumidor devendo para 1 credor (36%) ou de
2 a 3 credores (38%), em virtude de desemprego (36,2%), doença ou acidente (19,5%) dele ou de alguém
da família [...]. Em 69% , dos casos, o consumidor pessoa física já procurou resolver a questão fora da
defensoria pública, em 67% com o próprio credor, ou no Procon 17%, nos Juizados Especiais (10%), sem
sucesso. As dívidas tiveram origens diversas [...] Tomaram conhecimento do crédito pela televisão
(22,4%), panfletos ou prospectos (20,6%) ou por correspondência e e-mail a eles enviados pessoalmente ou
em seus domicílios por telefone (2,5%), sendo que 39,5% informam que ficaram sabendo no próprio
estabelecimento, loja, supermercado ou banco (31%) ou por amigos e vizinhos, no local de trabalho, por
jornais e telefonemas”.
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Comentando a pesquisa, a jurista Cláudia Lima Marques afirma que tais dados, extraídos da
pesquisa piloto da DPRS, prova que os consumidores não são endividados ativos, ou seja, consumistas. Os
endividamentos se deram por acidente da vida, denotando a boa-fé que se fosse recíproca dos bancos,
viabilizar-se-ia um real e justa renegociação9.
Ratificando a exposição supra, é o que infere da pesquisa realizada pelo Procon de São Paulo10:
Muitas das vezes o consumidor acredita que obtendo um empréstimo poderá resolver seus
problemas, mas diante da falta de transparência, apelo acessivo pelo famoso dizer “quer quanto”, “pague
fácil”, que agem como um meio de sedução, percebem, ao depois de efetivado o contrato, às vezes
consignados e às vezes vinculados na conta-bancária é que não conseguiu resolver o seu problema e – pior –
que contraiu uma dívida sinônima a um câncer na sua vida.
Se para a pessoa jurídica, que detém personalidade virtual resta plausível o remédio
jurídico da falência e da recuperação extra e judicial, por mais razão há de dar guarida judicial ao
consumidor, leigo e de boa-fé.
9
Direitos do Consumidor Endividado. Editora Revista dos Tribunais, pág. 302;
http://www.procon.sp.gov.br/pdf/empconsig.pdf
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Daí a razão de José Reinaldo de Lima Lopes afirmar que a questão “não pode ser tratada, do
ponto de vista do direito, como um problema pessoal ou moral do devedor, cuja solução é a simples
execução deste. É preciso verificar se foram observados os deveres de informação, de lealdade e de boa-fé,
que devem nortear a relação entre as partes envolvidas” ( op. cit. P. 22 ).
Os próprios bancos confirmam, isto é, serem responsáveis pela má-concessão de crédito,
através do princípios do equador11, senão veja a matéria extraída do site do Banco Abn Amro Bank Real12,
verbis:
“ 8. Os bancos podem ser co-responsabilizados pelos danos ambientais causados em
função
do
crédito
concedido?
Como
o
Banco
Real
vê
essa
questão?
”O Banco Real acredita por convicção, desde 2001, que também é responsável pela maneira
como o dinheiro emprestado vai ser investido pelo tomador.
Trata-se de manifestação confissão de responsabilidade pela má gestão na concessão do
crédito!
No mesmo sentido é a confissão, ato este indivisível ( art. 354, do C.P.C. ) praticada pelo banco
HSBC no site http://www.hsbc.com.br/sobre-hsbc/responsabilidade-social/compromissos.shtml.
Desta forma, diante da realidade do superendividamento que vem atingindo milhares de
consumidores do nosso país, principalmente pela falta de transparência nas contratações, e da falta de
legislação regulamentadora da situação das famílias em situação de urgência social13, ante a sua exclusão,
faz-se necessário ações como in-casu, sendo um dos meios eficazes para resgatar a dignidade da pessoa
humana, bem como, trazer a educação do crédito consciente ao mercado de consumo.
Por tal conduta, violasse a norma do Bacen que estipula ser “[...] vedado ao banco comercial:
[...] b) realizar operações que não atendam aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e
diversificação de riscos” ( MNI – Bacen 16.7.2.2.b ).
11
Os Princípios do Equador são um conjunto de diretrizes voluntárias adotadas pelos Bancos que fornecem uma
estrutura comum de trabalho para conduzir edições ambientais e sociais que surgem nos projetos financiados.
12
http://www.bancoreal.com.br/index_internas.htm?sUrl=http://www.bancoreal.com.br/sustentabilidade/o_que_e_sustentabilidade/
sustentabilidade_para_nos/tpl_sustentabilidade_paranos_10perguntas.shtm
13
Ao contrário da França, Suécia, Alemanha, Áustria, Dinamarca, Finlândia, Bélgica e Estados Unidos.
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Nada obstante o preceito extraído do Banco Central do Brasil, tem-se que esta autarquia nada
tem feito em favor do consumidor, já que a própria doutrina vem verberando que:
“O Banco Central do Brasil não tem cumprido com os deveres que lhe tocam. Não há fiscalização adequada
do mercado de consumo de crédito. A atuação desse órgão tem se limitado a motivar e sugerir políticas em
favor das instituições financeiras. Trata-se de conduta irregular, não somente levando em consideração a
legislação infraconstitucional, mas, e principalmente, em face da Constituição Federal” ( in, CASADO,
Márcio Mello Casado. Proteção do Consumidor de Crédito Bancário e Financeiro. 2ª ed. Editora RT, 2.006,
pág. 229 ).
Confira parecer doutrinário sobre a norma do Bacen em anexo sobre o título A Responsabilidade
Civil Das Casas Bancárias no Fornecimento Inadequado do Crédito!
Cabe, pois, ao Poder Judiciário, provocado pela Defensoria Pública, que tenta remediar
diuturnamente tal situação, agora em sede coletiva, manifestar-se de forma veemente contra este estado
de soberba do Poder Executivo, aplicando as cogentes leis consumeristas com temperamento social, dados
os valores nelas veiculados que irradiam manifestos direitos fundamentais que devem adentrar no âmbito
das relações privadas.
Assim, largados à própria sorte, e no afã de se livrarem da dívida, os consumidores renovam
empréstimos sendo que em tais operações não há entrega efetiva de dinheiro, pois as novas operações
creditícias servem para regularizar posições devedoras.
Ou seja, contratam com os Suplicados inúmeros empréstimos, em um curto prazo de tempo de um
para outro, causando-lhes um superendividamento em cascata. Uma verdadeira “bola-de-neve”, na gíria
popular, onde o empréstimo posterior ameniza o anterior e o mísero crédito remanescente vem
prejudicando a sobrevivência e dignidade dos consumidores e de suas famílias, que não conseguem ter
acesso à suas verbas alimentares, eis que apropriadas!
Não se averigua lesão do consumidor ao banco, ao revés, uma redução do primeiro à condição de
escravo-pagador, reduzindo sua vontade a um ciclo vicioso de empréstimos cujos montantes são devolvidos
ao banco, em forma de prestações, aliado a premente necessidade e falta de experiência para manter suas
obrigações financeiras em dia!
14
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Ora! Cuida-se de manifesta ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que tal
prerrogativa, repita-se: também deve ser observada nas relações de direito privado! Veja-se a orientação
do intérprete máximo da norma-normarum, isto é, do S.T.F.:
“EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais
não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações
travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados
pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à
proteção dos particulares em face dos poderes privados” ( STF – RE 201819/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Rel. P/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 11/10/2.005 ).
E na trilha de tal exegese, o excelso orientador da legislação federal ( S.T.J ), frisou no HC 12547,
relatado pelo Min. Ruy Rosado de Aguiar, ( DJ 12/02/2.001 ) que:
“Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Direitos fundamentais de igualdade e
liberdade. Cláusula geral dos bons costumes e regra de interpretação da lei segundo seus fins sociais.
Decreto de prisão da devedora que deixou de pagar dívida bancária assumida com a compra de um
automóvel-táxi, que se elevou, em menos de 24 meses, de R$18.700 para R$86.858,24, a exigir que o total
da remuneração da devedora, pelo resto do tempo provável de vida, seja consumido com o pagamento dos
juros. Ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, aos direitos de liberdade de
locomoção e de igualdade contratual e aos dispositivos da LICC sobre o fim social da aplicação da lei e
obediência aos bons costumes”.
O próprio Egrégio TJMG, sensível a tal situação, deixou assente no julgamento da Apelação Cível
n° 480970-9, sob a relatoria do Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula que:
“O direito repudia o meio adotado pelo primeiro apelante, pela arbitrariedade que se reveste, pois há a
utilização de seu poderio econômico para impor uma situação a seus correntistas, e, estes por sua vez,
encontram-se atados, hipossuficientes que são, pois seus salários são depositados nas agências do banco
apelante.’
Em sua manifestação derradeira afirma categoricamente
“E não se argumente que o cliente assinalou os respectivos contratos anuindo com a cláusula que determina
a retenção dos valores encontrados em sua conta bancária, pois é de sabença geral que se trata de contratos
de adesão, em que não há discussão das cláusulas pelas partes contratantes, mas ao contrário, a imposição
de regras, unilateralmente”
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Ubi eadem ratio ibi idem jus! Se para o litigante individual o Judiciário vem proibindo a retenção
de verba salarial, por muito mais razão deve fazê-lo em sede coletiva, em homenagem ao princípio
constitucional da igualdade.
O próprio art. 373, II, do Codex Civile, acentua ser impossível a compensação de uma obrigação
creditícia bancária com obrigação alimentar, ou seja, a verba alimentar dos correntistas14, pena inviabilizar
sua subsistência, lembrando-se, que na maioria das vezes, se trata ( consumidor ) de arrimo de família.
Nem se diga que após o ato do depósito o provento de aposentadoria perderia o seu caráter
alimentar, pena de tabula rasa do art. 649, IV, do C.P.C., conforme decido pelo extinto TAMG, na Ap. Cív.
450.396-4, além da previsão do inciso III, do referido artigo do Codex Civile.
Se pela dicção legal nem o Judiciário pode impor a malsinada compensação, exceto por débito
alimentar, não se pode permitir a apropriação da aposentadoria e outras verbas alimentares dos
consumidores, por ser uma autotutela dos pseudo-direitos dos bancos, sponte propria, mormente por não
haver consentimento dos correntistas decorrente da falta de transparência, pena de coadunar com
manifesto confisco ( expropriação extrajudicial ), em face da ausência do devido processo legal. ( Cf - a
ementa trazida no caput desta peça ).
Tal comportamento dos bancos é totalmente nocivo ao que convencionou chamar de reserva de
jurisdição pelo S.T.F. que também adota a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, senão
vejamos:
"(...) O postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos
magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do
próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se
haja eventualmente atribuído o exercício de "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". A
cláusula constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre determinadas matérias, como a busca domiciliar
(CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa,
ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI) - traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao
Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de
dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a
própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros
órgãos ou autoridades do Estado. [...]” MS- 23639 - DF - Pleno do STF - Rel. Min. Celso de Mello - j. 16.11.2000 DJU 16.02.01 – Unânime ).
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A questão é de tamanha gravidade, que o desembargador do TJSP, Rizzatto Nunes15, chegou a
dizer que ‘o sistema financeiro é um monstro’ e, na prática, os empréstimos de agiotas têm sido até mais
favoráveis ao consumidor.
Pasmem, abrindo-se um parêntese, mas o esboço fático não é ficção! É pura realidade, aliás, o
retrato da desgraça da vida humana moderna pela má gestão do crédito.
Continua, ainda, o indicado Desembargador, em sua fala acentuando que o consumidor é
praticamente obrigado a adquirir produtos financeiros pela pressão da mídia e da sociedade, havendo, com
isso, uma manifesta perversão, eis que para ser reconhecido como cidadão, é preciso abrir uma conta
corrente, pena de se tornar inexistente aos olhos do mercado.
No entanto, a assunção dos empréstimos, retira o direito do consumidor de definir as suas
necessidades, pois tem o direito de escolher se vai pagar primeiro a comida, comprar seu remédio, adimplir
seu médico ou banco.
Não bastasse o desequilíbrio econômico que o consumidor se depara, a atitude dos Suplicados, em
coagi-lo pela situação em manter sua obrigações em dia, às expensas de novos empréstimos, acaba
irrompendo uma situação de onerosidade excessiva, calhando a aplicação do instituto da lesão, incorporada
no art. 157, do C.C, cabendo, inclusive, individualmente, a repetição do valor apropriados em dobro, em
sede própria de revisão dos contratos.
Nem se diga, de outro lado, que a presente ação estaria estimulando a mora, ante a iliquidez de
qualquer saldo bancário positivo ou negativo, além da apropriação da verba alimentar pelos bancos, o que
afasta, incontinenti, tal objeção.
A-fortiori:
“[...] existe a descaracterização da mora em razão da exigência de encargos abusivos no contrato, admitida
pela jurisprudência deste Superior Tribunal” (EREsp 163.884-RS, DJ 24/9/2001).
14
“Ilegalidade da cláusula inserida em contratos bancários que autorizam desconto em conta-corrente do valor do
salário do devedor: JTA 180/93”, ( in Código Civil Comentado – Hamid Charaf Bdine Jr – orientador Ministro César
Peluzo – pág. 269 – Editora Manole – 2007 )
15
In, www.cartanaescola.com.br/edicoes/2007/16/a-armadilha-do-credito/
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Nem se argua, noutro prisma, que se estaria ofendendo o principio da livre iniciativa, por sê-lo
relativizado, in-casu, porquanto o S.T.F. acentuou em recentíssima decisão que:
“[...] Esgrimiu, ademais, o argumento de ofensa ao princípio da livre iniciativa (CF, art. 170), ao
fundamento de que este postulado já nasceria relativizado pela própria Constituição, pois a liberdade de
iniciativa estaria sujeita aos limites impostos pela atividade normativa e reguladora do Estado, que se
justificasse pelo objetivo maior de proteção de valores também garantidos pela ordem constitucional e
reconhecidos pela sociedade como relevantes para uma existência digna, conforme os ditames da justiça
social [...]”. ADI 3330/DF, rel. Min. Carlos Britto, 2.4.2008. (ADI-3330)
Os Suplicados como Instituições Financeiras, devem analisar antes da concessão dos empréstimos
os "riscos" das operações de crédito, podendo se evitar a retenção das verbas alimentares dos seus clientes.
Outrossim, destaque-se que os contratos havidos com o banco-réu atrelados não são de natureza
consignatória em folha de pagamento, pautados pela Instrução Normativa nº 121 – INSS/DC, de 1º de julho
de 2.005, mas créditos rotativos acoplados na conta-corrente onde não há consentimento para apropriação
dos proventos e/ou tampouco subsunção/subordinação do malsinado ato normativo do INSS! São parecidos,
mas distintos, razão da abusividade/potestatividade da conduta dos demandados.
A partir destas contratações, os consumidores, acabam sendo impedidos de acessarem suas verbas
alimentares em razão da total apropriação pelos Suplicados para pagarem créditos outrora concedidos de
forma irresponsável na visão administrativa e ilegal. O desespero é total, implicando num atendimento
crescente em escala geométrica pela Postulante! Mister uma análise do feito pela visão da tutela externa
do crédito16, ante a ofensa, em ricochete, dos seus familiares .
Ficam, por-conseguinte, os consumidores, na grande maioria inadimplente em obrigações
necessárias a sua sobrevivência, sendo estas: no pagamento de alimentos, de luz, telefone, despesas
médicas, farmacêuticas, vestuário, etc., já que o banco auto prioriza no recebimento.
Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona:
16
Enunciado 21 da CJF – Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui
cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando
a tutela externa do crédito.
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"A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família.
Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde a sua impenhorabilidade" (in, Processo de
Execução- LEUD - 21ª edição - 2002 - p. 303).
Daí a ratio de o Presidente da República ter vetado o § 3º, do art. 649, do C.P.C., onde se
permitia, até determinado limite, a constrição de verba alimentar, através da mensagem de veto nº
1.047/06, eis que “o projeto de lei quebra o dogma da impenhorabilidade absoluta de todas as verbas de
natureza alimentar” ( in, www.planalto.gov.br ). Portanto, exegese diversa, em sede judicial, representa
manifesto retrocesso.
Frise-se, além disso, que qualquer tentativa de se equacionar o débito, com manutenção da
apropriação da verba alimentar, através de proposta de "parcelamento do débito", ou novos financiamentos
para a "consolidação e composição das dívidas", é impossível, eis que daria continuidade à retenção da
verba alimentar dos consumidores, revelando-se tal pretensão como abusiva e de má-fé. Afinal, segundo o
enunciado 169, do CJF, litteris:.
“169 - Art. 422: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio
prejuízo”.
Não resta a menor dúvida, douto julgador, que qualquer depósito de natureza alimentar, por
disposição constante do art. 649-IV do Civile Adjectio Codex, de manifesta densidade constitucional, é
impenhorável, lembrando-se que em face do sincretismo processual, plenamente aplicável tal regra na fase
cognitiva, além do que dispõe o art. 373 II e III, do C.C..
Destaque-se que a eventual existência de cláusula contratual, que exija o adimplemento aos
Suplicados, através de descontos em conta-corrente, constitui-se "totalmente abusiva e nula", porquanto do
CODECON, no seu art.51, IV, diz expressamente o seguinte
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outra, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que:
IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem
o consumidor em
desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
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Sem dúvida a cláusula que estipulou desconto na conta-corrente, onde o consumidor receba o seu
pagamento de verba alimentar é totalmente abusiva e temerária, pois o leva a penúria e a impossibilidade
de sobrevivência.
Neste sentido, também, o art. 51, § 1°,I do C.D.C. que diz, verbis:
Parágrafo 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza
do contrato, de tal modo a
ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do
contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso"
Ademais, a apropriação é caracterizada de "abuso de direito" por parte dos bancos, que não
prestam contas das amortizações e dos encargos que são acrescidos unilateralmente, sem que, participe o
correntista na contratação das taxas e juros incidentes, principalmente sobre o "cheque especial", violando
a boa fé exigida, enfim, a função social do contrato.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está repleta de precedentes, cuja defesa
principal é do Ministro RUY ROSADO AGUIAR, clara neste sentido quando diz:
“BANCO. COBRANÇA. APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS DO DEVEDOR. O banco não pode apropriar-se da
integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito
decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão.
Recurso conhecido e provido” ( STJ - REsp 492777/RS – 4ª T - DJ 01.09.2003 p. 298 ).
Também neste sentido o julgado cujo Relator foi o Ministro Carlos Alberto Meneses Direito que
acentua:
“ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE PARA COBRIR
SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE.1. Precedentes da Corte indicam que o valor do salário não
pode ser utilizado para cobrir saldo devedor em conta-corrente, revelando os requisitos necessários para o
deferimento parcial da antecipação de tutela. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte” ( STJ -
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REsp 469743/PR – Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – 3ª T - DJ 25.08.2003 p. 301-
RSTJ
vol. 181 p. 276 ).
Mais, pois segundo a exegese do Ministro ALDIR PASSARINHO, litteris:
“[...] II. Não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente depositado em sua conta corrente,
como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a
remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no art.
649, IV, da lei adjetiva civil, por analogia corretamente aplicado à espécie pelo Tribunal a quo. III. Agravo
improvido” ( STJ - AgRg no Ag 353291/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
julgado em 28.06.2001, DJ 19.11.2001 p. 286).
E da dicção do Ministro Humberto Gomes de Barros:
"(...) Age com abuso de direito e viola a boa-fé o banco que, invocando cláusula contratual constante do
contrato de financiamento, cobra-se lançando mão do numerário depositado pela correntista em conta
destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, cujo numerário teria sido obtido junto ao BNDES.
A cláusula que permite esse procedimento é mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto esta
autoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos próprios meios do credor, nos
valores e no momento por ele escolhidos" (REsp 250.523);
Confira, ainda, trecho do voto do Desembargador Pedro Bernardes, do extitnto-TAMG, na Ap. Cív.
nº 450.396-4, verbis:
“[...] Em suma: não pode o banco se apropriar dos proventos de aposentadoria, do apelado, depositados em
conta corrente, sob a alegação de que o correntista possui débitos perante o banco. Se este se encontra
inadimplente com os empréstimos contraídos perante a instituição financeira, deve ela adotar as medidas
judiciais cabíveis para ver satisfeito seu crédito, mas não se apropriar dos proventos do apelado, impondo a
ele um adimplemento compulsório da dívida. Por isto, tenho que realmente é o caso de se considerar nula a
cláusula contratual que permite à instituição financeira descontar, dos valores constantes da conta corrente
do apelado, mesmo que esses valores se tratem de proventos de aposentadoria, a importância por ele
devida ao banco. Assim sendo, deve ser mantida a sentença na parte em que proibiu o apelante de
descontar seu crédito, perante o apelado, do montante referente aos proventos de aposentadoria deste
[...]”.
Poder-se-ia argumentar que a cláusula de desconto na conta corrente não seria abusiva, pois,
instituída por norma legal (Decreto n° 4.961 de 20 de janeiro de 2004), porém, há preceito normativo
21
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taxando a impenhorabilidade e vedação da compensação já citado, de alta densidade constitucional, em
face do chamado bloco de constitucionalidade17, a repelir qualquer outra estipulação que posse lesar o
consumidor.
Noutro giro, é de ratificar que o desconto se faz sem consentimento, não preservando, porconseguinte, a preservação de um mínimo suficiente ao sustento do contraente (consumidor),
demonstrando o nexo de causalidade da má-gestão administrativa dos Suplicados em outorgar créditos além
de sua capacidade financeira, no intuito de apropriar-se da renda alheia de forma integral e por longo lapso
de tempo, senão a vida toda, levando o devedor a penúria econômica e riscos a sua sobrevivência.
Pontualmente é de analisar, além de tudo, as seguintes ponderações, sem prejuízo de outras:
- o sistema legal vigente não permite a auto-tutela, em face do princípio da reserva de
jurisdição ;
- os bancos quebraram a boa-fé objetiva do contrato, pela má concessão do crédito, além dos
seus deveres anexos, consistente, principalmente, pela ofensa aos princípios da informação e
transparência;
- não se permite o confisco por particular em propriedade alheia privada;
- é vedada a retenção de verba alimentar pela Constituição Federal;
- se nem o Judiciário poder impor a compensação de débito alimentar com obrigação
particular, tem-se que induvidosamente a conduta dos bancos se apresenta se apresenta incompatível
com todo o ordenamento jurídico de defesa do consumidor;
- não houve o reconhecimento em sede de processo cognitivo do direito obrigacional dos
Bancos;
- em face da iliquidez dos contratos propostos aos consumidores também se veda a
retenção/compensação, não se podendo afirmar da mora do não pagamento;
17
Recriar a Constituição significa ampliar os seus domínios, espargir seus horizontes, encarando-a como um sistema aberto de regras
e princípios permeável a valores jurídicos suprapositivos, onde a idéia de justiça e de plena concretização dos direitos fundamentais
têm um papel de significativa relevância;
22
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- trata-se de consumidores superendividados passivos, segundo pesquisa da Defensoria Pública
do Rio Grande do Sul e do PROCON de SP;
- o crédito está sendo concedido de forma rápida, inconseqüente, sem informação clara das
eventuais conseqüências e impactos;
- não se analisa a capacidade de pagamento e o seu eventual comprometimento prévio;
- não se pondera a violação da dignidade da pessoa humana na concessão de crédito;
- se o Judiciário não permite que a penhora on-line recaia sobre verba alimentar, por muito
mais razão deve acolher a pretensão inicial ( art. 655-A, ̕§2º, do C.P.C.); etc...
Assim, impõe-se, a intervenção do Judiciário, para que seja declarada a manutenção da
impenhorabilidade de qualquer depósito em conta-bancária proveniente de emprego, aposentadoria,
pensão, subsidio, proventos, enfim, que tenha natureza alimentar, impossibilitando a compensação de
obrigações alimentares e financeiras, ficando sem efeito a cláusula de retenção/compensação que
determina o desconto integral da referida verba alimentar na conta bancária, de qualquer natureza, dos
consumidores lançada em todos os contratos firmados entre as partes, permitindo-se saque integral do
depósito alimentar.
Pontofinalizando, não seria crível a argüição da regularidade da conduta supra, sob o argumento
esdrúxulo de que o consumidor poderia realizar empréstimos avulsos consignados em sua folha de
pagamento, de maneira que aquele praticado com atrelação à conta-bancária ( que acaba gerando a
retenção ) também seria válido, pela razão deste último implicar na retenção/apropriação, o que é
vedado, podendo, se o caso, o credor utilizar-se das vias legais para resgatar seu eventual direito.
Apenas por cautela, ad-argumentandum-tantum, e pelo
PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE,
requer seja considerada a impenhorabilidade integral, ante o principio do mínimo existencial18, de qualquer
depósito bancário alimentar até o montante de 01 ( um ) salário-mínimo, permitindo-se que no caso de
18
(...) a Constituição Federal de 1988 também trouxe o mínimo existencial ou o piso mínimo normativo e suas garantias. Para
Barroso(22), este “padrão mínimo” no cumprimento das tarefas estatais poderia, sem maiores problemas, ser ordenado por parte do
Judiciário. Para ele, “a denegação dos serviços essenciais[...] acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte”.
( in,
http://www.revistadoutrina.trf4.gov.br/index.htm?http:/www.revistadoutrina.trf4.gov.br/artigos/edicao015/Ana_Kramer.htm#22 ).
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valor superior, seja viabilizada, desde que autorizada por claúsula em destaque e expressa, com assinatura
separada de consentimento, do desconto até o limite de 30% ( trinta por cento ) do pagamento de verba
alimentar em favor do consumidor, observando, no entanto, perante os órgãos gestores de pagamento do
consumidor, se já não há comprometimento da renda com outras obrigações de ordem bancária até o
referido limite, restando-se impedido o ato de contratação se previamente já estiver a renda comprometida
neste parâmetro.
Tal pretensão encontra guarida no art. 170, do Código Civil de 2.002, que afirma:
“Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a
que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”
Comentando e exemplificando o preceptivo, afirma Maria Helena Diniz que:
“A conversão, atendendo ao princípio da conservação do negócio jurídico, acarreta uma nova qualificação do
negócio jurídico. Refere-se à hipótese e que o negócio nulo não pode prevalecer na forma pretendida pelas
partes, mas, como seus elementos são idôneos para caracterizar outro, pode ser transformado em outro, de
natureza diversa, desde que isso não seja proibido, taxativamente, como sucede nos casos de testamento.
Assim sendo, ter-se-á conversão própria apenas se verificar que os contratantes teriam pretendido a
celebração de outro contrato se tivessem ciência da nulidade do que realizaram. Por exemplo, poder-se-á
ter a transformação de um contrato de compra e venda, nulo por defeito de forma, num compromisso de
compra e venda. Pelo Enunciado nº 13 ( aprovado na Jornada de direito civil, promovida, em setembro de
2.002, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal ): ‘o aspecto objetivo da conversão
requer a existência do suporte fático no negócio a converter-se”. A conversão subordinar-se-á à intenção
das partes de dar vida a um contrato diverso, na hipótese de nulidade do contrato, que foi por elas
estipulado, mas também à forma, por ser imprescindível que, no contrato nulo, tenha havido observância
dos requisitos de substância e de forma do contrato em que poderá ser transformado, para produzir
efeitos” ( in, Código Civil Anotado, Editora Saraiva. São Paulo, 2.004, p. 186 ).
Diante de tal exposição, se apresenta cabível, também, a pretensão eventual, eis que os
contratos havidos entre as partes, regidos pelo princípio pacta suncta servanda são relativizados pelo do
rebus sic standibus, calhando a atuação do Juiz, dentre do aspecto social e jurídico, na emolduração de
uma nova composição jurídica da relação contratual, nos termos mencionados acima.
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(V)- DOS DANOS MORAIS:
Diante do quadro aqui dilatado não há como se deixar de realizar o pedido indenizatório de
reparação por danos morais.
A possibilidade de reparação de dano moral de natureza coletiva não é novidade no direito
pátrio, encontrando-se explicitamente consagrada no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, quando afirma que são
direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos.
Aliás, é o que ficou decidido no julgamento do TRF4ª, contido no AC 2002.72.02.000898-6, 3ª T,
Relator Carlos Thompson Flores Lenz, publicado em 17/12/2.003.
O caput do art. 4º, do CODECON exige, além da transparência, a manutenção da harmonia das
relações do consumo, o que somente será possível caso observada a boa-fé por parte de todos os envolvidos
no mercado de consumo.
Não é descabido dizer que no estágio da teoria contratual em que vivemos a boa-fé é elemento
essencial de existência e validade de todo e qualquer contrato. A boa-fé exige confiança, princípio
imanente a todo o direito, o que foi quebrado, in-casu, pelos bancos, cuja responsabilidade é objetiva.
Claudia Lima Marques aduz que “como novo paradigma para as relações contratuais de consumo de
nossa sociedade massificada, despersonalizada e cada vez mais complexa, propõe a ciência do direito o renascimento
ou a revitalização de um dos princípios gerais do direito há muito conhecido e sempre presente desde o movimento do
direito natural: o princípio geral da boa-fé”. O princípio em comento, obtempera a autora tem uma função criadora ao
trazer ao contrato deveres anexos como lealdade ao informar, dever de cooperação, também tem função limitadora,
na medida em que não mais permite a busca de vantagem excessiva em detrimento da parte hipossuficiente. A boa-fé
objetiva e a função social do contrato são, na feliz expressão de Waldirio Bulgarelli “salvaguardas das injunções do
jogo do poder negocial”.
Ao descurarem-se dos deveres de observarem a boa-fé objetiva, o que os Bancos fizeram e fazem
de forma despudorada, feriu as regras estabelecidas pela Constituição da República. Atingiu, assim, os
sentimentos de dignidade de toda a nação, de todo o povo. Os Bancos, há muito tempo, ainda que não de
forma isolada, ferem a dignidade das correntistas, principalmente a dos idosos, em claro desrespeito ao
preceito inscrito no art. 230, da C.F..
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Importante, para finalizar, rememorar que a destinação do valor arbitrado a título de danos
morais coletivos deve seguir a destinação prevista no artigo 13, da Lei 7347/85.
O professor André de Carvalho Ramos (in Revista de Direito do Consumidor, nº 25, Editora RT)
dissertou sobre o tema:
“Com a aceitação da reparabilidade do dano moral, verifica-se a possibilidade de sua extensão ao campo
dos chamados interesses difusos e coletivos.
As lesões aos interesses difusos e coletivos não somente geram danos materiais, mas também podem gerar
danos morais. O ponto-chave para o dano moral coletivo está na ampliação de seu conceito, deixando de ser
o dano moral um equivalente da dor psíquica, que seria exclusividade de pessoas físicas.
Pelo contrário, não somente a dor psíquica que pode gerar danos morais. Qualquer abalo no patrimônio
moral de uma coletividade também merece reparação.
Devemos considerar que o tratamento aos chamados interesses difusos e coletivos origina-se justamente da
importância destes interesses e da necessidade de uma efetiva tutela jurídica. Ora, tal importância
somente reforça a necessidade de aceitação do dano moral coletivo, já que a dor psíquica que alicerçou a
teoria do dano moral individual acaba cedendo lugar, no caso de dano moral coletivo, a um sentimento de
desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda uma coletividade. (...)
Vejamos o que o STJ afirmou em sede de litígio individual:
“ DANO MORAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. ILICITUDE- Mesmo com
cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento
de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral” (AgRg no Ag 425.113/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.06.2006, DJ 30.06.2006 p. 214).
É preciso sempre enfatizar o imenso dano moral coletivo causado pelas agressões aos interesses
transindividuais. Afeta-se a boa imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranqüilidade do
cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera.
Tal intranqüilidade e sentimento de desapreço gerado pelos danos coletivos, justamente por
serem indivisíveis, acarreta lesão moral que também deve ser reparada coletivamente. Ou será que alguém
duvida que o cidadão brasileiro, a cada notícia de lesão dos seus direitos, não se vê desprestigiado e
ofendido no seu sentimento de pertencer a uma comunidade séria, onde as leis são cumpridas?”
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O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que os estabelecimentos bancários devem suportar
os riscos profissionais inerentes à sua atividade, dentre elas, a possibilidade de inadimplemento do devedor.
Assim sendo, o banqueiro responderá pelos prejuízos que causar, em razão do risco assumido
profissionalmente, só se isentando de tal responsabilidade se provar culpa grave do cliente por força maior
ou caso fortuito. Aliás, os Bancos confessaram a responsabilidade, como mencionado alhures.
Portanto, se o banco assim procede, retendo, descontando ou bloqueando valores decorrentes de
crédito salarial do correntista, cabível a indenização por danos morais, pelos constrangimentos e despesas
que tiver ( consumidor ) que assumir, tais como pagamento de juros, multa ou outros débitos, decorrentes
da impossibilidade utilizar o salário para seu pagamento.
O valor da indenização a ser pleiteada deve levar em conta o desvalor da conduta, a extensão do
dano e o poder aquisitivo da infratora. Além disso, deve ter finalidade intimidativa, situando-se em patamar
que represente inibição à prática de outros atos abusivos. É imperioso que a Justiça dê ao infrator resposta
eficaz ao ilícito praticado, sob pena de se chancelar e estimular o comportamento infringente.
O quantum arbitrado, pois, que não deve ser inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais),
solidariamente, poderá ser utilizado pelos gestores do Fundo de Proteção do Consumidor de Minas Gerais
para realização de contrapropaganda e para realização de campanhas educativas a respeito do uso
imoderado do crédito e dos riscos de superendividamento, sem prejuízo dos danos morais individuais.
(VI)- DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PROCON :
Segundo o art. 5º, § 1º da Lei 7347/85, o Ministério Público, se não intervier no processo como
parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Assim, o Ministério Público, segundo seu próprio
alvedrio, poderá ingressar no feito como litisconsorte ativo ou como custus legis.
Independente da posição que venha a assumir, tal participação é de suma importância, sendo,
por isso, necessário que se proceda a intimação do parquet antes da realização da citação da Instituição
Financeira requerida, além do PROCON, órgão que em sede administrativa, conhece bem as condutas
abusivas do sistema financeiro 19.
19
(STJ – RESP 200827 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 09.12.2002).
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(VII)- DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA:
Importante ter em mente também a previsão do Art. 5º, 6º, da Lei 7.347/85 que preceitua que
“os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua
conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.
Tal possibilidade indica a necessidade que após deferida a liminar seja designada audiência de
conciliação, onde, pela via consensual, poderá ser tomado o termo de ajustamento de conduta, agora com
valor judicial.
Assim, sem prejuízo do deferimento da antecipação de tutela, REQUER, desde logo, a
designação de audiência de conciliação.
(VIII)- DO LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA:
Malgrado a modificação do art. 16, da Lei 7.347/85 pela Lei 9.494/97, ao determinar que “a
sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator
(...)”, a alteração não modificou a estrutura das ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do
Consumidor.
Vale relembrar que a aplicação da lei da Ação Civil Pública, segundo o artigo 90 do CDC, é
apenas subsidiária. Vale, portanto, a regra especial do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, o artigo 103 do CODECON diz que “nas ações coletivas de que trata este código, a
sentença fará coisa julgada: I — erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência
de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento,
valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81”.
É o que se infere do presente julgado oriundo da Justiça Laboral, cuja pertinência é relevante,
dada que a subjacência das suas lides, são todas de natureza alimentar:
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“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFICÁCIA DA COISA JULGADA – Nas ações para a defesa dos interesses
metaindividuais os efeitos da coisa julgada são sempre erga omnes ou ultra partes, devendo a extensão da
decisão atentar para os objetivos dos interesses tutelados pela ação civil pública em geral. As disposições
do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97, e o regramento que trata especificamente
dos efeitos da coisa julgada das ações civis públicas, artigo 103, incisos, I, II e III do Código de Defesa do
Consumidor, devem ser aplicados de forma conjugada. Conferidos à decisão os efeitos previstos no art.
103, inciso II da Lei nº 8.078/90, qual seja, ultra partes, mas limitadamente ao grupo de trabalhadores
vinculados è ré pela relação de emprego. (TRT 4ª R. – RO 00133.003/02-7 – 7ª T. – Relª Juíza Maria Inês
Cunha Dornelles – J. 21.05.2003).
Desta forma, o provimento a ser emanado nesta ação terá efeito erga-omnes, alcançando
inclusive as demais unidades da Federação.
(IX) - DA TUTELA ANTECIPADA:
A previsão de medidas liminares, para tutela de direitos ameaçados de dano irreparável ou de
difícil reparação, não é mera faculdade do legislador, mas decorrência necessária da garantia constitucional
de ação. Do contrário, submeter tais direitos ao procedimento previsto para as demais ações seria,
portanto, obstar sua efetiva defesa em juízo.
Há que se ressaltar, que está implícita na garantia constitucional de acesso ao Judiciário, a
tutela efetiva do direito violado ou ameaçado, com as medidas necessárias à realização dessa tutela, a
serem tomadas em tempo razoável e com ponderação da hostilização que a dignidade dos consumidores
vêm sofrendo.
No tocante à tutela antecipada ora pleiteada, há que se levar em consideração que trata-se de
questão decorrente de relação de consumo, cuja instrumentalidade utilizada decorre dos dispositivos
previstos na Lei nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Assim, os requisitos específicos da tutela antecipada deverão ser analisados através da
interpretação conjunta e homogênea do diploma legal supra e, subsidiariamente, do Código de Processo
Civil, quando for o caso.
O CDC, em seu art. 84, traz a seguinte norma:
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“Art.84- Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz
concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado
prático equivalente ao do adimplemento.
(...)
§ 3º- Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo o justificado receio de ineficácia do
provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado
o réu.
§ 4º- O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu,
independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando
prazo razoável para o cumprimento do preceito”.
No
que se refere a matéria regida pela Lei nº 8.078/90, envolvendo, portanto, relação de
consumo, a antecipação de tutela será cabível nas hipóteses da legislação especial, no caso, aquelas
contidas no preceptivo aludido supra.
Abstrai-se esse entendimento de expressões previstas no art. 90 do CDC, sendo que, conjugados
os dispositivos aplicáveis no tocante à teoria da antecipação dos efeitos da tutela, em Ação Civil Coletiva,
podemos concluir que, para ser evitado o dano ao consumidor, é lícita a concessão de liminar, sem oitiva
da parte contrária, para antecipação de todos ou alguns dos efeitos da tutela final pretendida, uma vez
relevante o fundamento da demanda e presente o justificado receio de ineficácia do provimento final.
Neste sentido, a preciosa lição de Betina Rizato Lara, a qual merece ser transcrita, in verbis:
“A liminar, tanto na ação civil pública quanto no Código de Defesa do Consumidor, apresenta uma
natureza eminentemente cautelar. Isto porque as duas espécies de ações já trazem em seu bojo a
cautelaridade, na forma de proteção ao meio ambiente, bens de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico e ao consumidor, contra eventuais danos......
No Código de defesa do Consumidor, os pressupostos para a concessão da liminar estão expressos na
lei, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificativo receio de ineficácia do
provimento final.
A concessão da liminar no CDC depende da comprovação de um risco de dano, capaz de comprometer
a eficácia do provimento final. Sua natureza é assim, predominantemente cautelar.
Ela antecipa, porém, a tutela de mérito pretendida com a sentença, classificando-se, portanto, como
cautelar- satisfativa.
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....Uma última observação deve ser feita, ainda, quanto à liminar no Código de Defesa do
Consumidor. A sua concessão está prevista no § 3º do artigo 84, que trata das ações que tenham por
objeto obrigação de fazer e não fazer.
A possibilidade da antecipação através da liminar, entretanto, cabe em qualquer tipo de ação
pública cujo fim seja a proteção do consumidor com base nas regras deduzidas na sua proteção.
Esta posição é defendida por Nelson Nery Júnior, segundo o qual o sistema do Código não é infenso
ao instituto da liminar, de modo que aliando esta autorização com o artigo 83 do CDC, “chega-se à
conclusão de que a antecipação da tutela definitiva pode ser pleiteada em qualquer ação ajuizada
com fundamento no CDC.”
Realidade absoluta presente no caso sob exame, uma vez que a matéria discutida é de relevante
fundamento e existe a manutenção e iminência de dano aos atuais e futuros consumidores, já que os Bancos
Réus estão induzindo os consumidores ao superendividamento, uma vez que estão se apropriando das verbas
alimentares dos seus correntistas.
Por tal razão, requer deste douto Juízo que defira a "antecipação de tutela" para a liberação da
verba alimentar de todos os correntistas dos suplicados que recebam seus pagamentos em conta-bancária,
evitando que haja continuação na privação do sustento do consumidor.
Ademais, a continuidade dos descontos levados a efeito comprometerá a própria subsistência dos
consumidores, principalmente pelo fato de as maiores vítimas serem os aposentados, que já têm pouca e
única renda e comprometimento com enormes gastos, o que denota a prova inequívoca do alegado, além da
sua verossimilhança consistente nos normativos mencionados e da remansosa jurisprudência sobre a
matéria.
A-fortiori:
"CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. Banco que, para satisfazer seu
crédito, retém os salários do devedor. Ilegalidade que fere as disposições dos arts. 5º, LIV e 7º, X, da
Constituição Federal, os quais visam a proteção do salário e impedem a privação de bens do devedor sem
um anterior provimento jurisdicional. Impenhorabilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 649,
IV, do CPC). Se esses valores não podem sofrer constrição judicial, exceto na hipótese de execução por
dívida de alimentos, muito menos o banco credor tem direito à retenção sponte propria dos vencimentos do
devedor creditados em conta corrente, porque tais verbas têm natureza alimentar. Apelação desprovida.
Sentença confirmada" (TJDF - APC 40160/96, 3ª Turma Cível, Rel. Des. Campos Amaral, DJU 01.04.98.)
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Foge à lógica e à vontade da lei que os consumidores continuem expostos à prática abusiva dos
Réus, até o provimento jurisdicional definitivo pois, os danos que advirão, na hipótese de indeferimento da
medida liminar requerida, serão irreparáveis ou de difícil reparação, já que incidem diretamente no direito
à sobrevivência do cidadão e nos direitos básicos dos consumidores. Assim, como é possível reparar tais
prejuízos que se farão e já se fazem presentes?
Importa lembrar o ensinamento de Rodolfo de Camargo Mancuso, no sentido de que, em sede de
proteção de interesses difusos, "o que importa é evitar o dano, até porque o sucedâneo da reparação
pecuniária não tem o condão de restituir o status quo ante." (in, Ação Civil Pública, pp. 11-112),
mormente quando se está debatendo, também, o direito à vida, consistente na busca de manter vivo
através do custeio das necessidades básicas de sobrevivência.
Conveniente destacar, que o caso sob exame, evidencia a garantia da reversibilidade do
provimento antecipatório guerreado.
Desta forma, ficou comprovado o perigo de dano irreparável aos consumidores, pois trata-se de
uma situação na qual milhares de usuários de conta bancária para recebimento de verba salarial estão em
situações financeiras graves, em decorrência da apropriação indevida ,
tendo ainda, seus rendimentos
comprometidos em decorrência do superendividamento, com reflexo direto na impossibilidade de
manutenção da sua própria subsistência, além do reflexo na saúde mental, oriundos de uma prática ilegal e
abusiva dos Réus.
Assim, a presente demanda também tem caráter preventivo, sendo que a Justiça e o Direito
devem sempre buscar evitar o dano; a reparação do dano há que ser a exceção.
Nesse diapasão, a tutela antecipada deverá ser concedida in limine, inaudita altera pars, para
que os Réus, imediatamente, DESBLOQUEIEM INTEGRALMENTE OS PROVENTOS, SALÁRIOS,
PENSÃO, ENFIM, TODO DEPÓSITO SALARIAL DOS CONSUMIDORES, permitindo saque imediato e total,
quando do depósito efetivado na conta bancária, determinando-se que os suplicados, previamente via fax, se
abstenham de efetuar qualquer compensação com a verba alimentar, sob pena de multa-diária no valor de
R$100.000,00 ( cem mil reais ) por dia de descumprimento da ordem, para cada contrato firmado que não
obedeça a liminar, como reza o artigo 84, § 4º do CDC, sem prejuízo do disposto no artigo 84, § 5º, do
mesmo Diploma, até decisão final da lide, cujos valores eventualmente apurados pela cobrança da multa
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deverá ter a destinação prevista no Art. 13 da Lei de Ação Civil Pública, na mesma forma em que os danos
morais pleiteados.
Apenas por cautela, ad-argumentandum-tantum, e pelo
PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE,
requer seja considerada a antecipação de tutela para que a impenhorabilidade se atenha ao montante de 01
( um ) salário-mínimo, permitindo-se saque integral, e que no caso de valor superior, seja viabilizada,
desde que autorizada por claúsula em destaque e expressa, do desconto em conta-bancária até o limite de
30% (trinta por cento) do pagamento de qualquer verba alimentar em favor do consumidor, com liberação
do saldo remanescente, observando, por parte dos Bancos, no entanto, perante os órgãos gestores de
pagamento do consumidor, se já não há comprometimento prévio da renda com outras obrigações de ordem
bancária até o referido limite, restando-se impedido o ato nesta hipótese, ficando mantido, nesta
conjectura de antecipação de tutela, as sanções frisadas acima.
Outrossim, por questão de transparência, é de se determinar, também, em sede de antecipação
de tutela que os Bancos passem a advertir expressa e verbalmente para os consumidores que a contratação
de empréstimos, mediante pagamento de juros, pode conduzir ao superendividamento, sob pena de incidir
a multa indicada por cada descumprimento, ex-vi-legis do art. 56, do C.D.C.20;
Ante o exposto, verifica-se a necessidade da antecipação da tutela principal, ou em sede
secundária, pois, caso contrário, o dano causado será irreparável ou de difícil reparação, já que a concessão
da tutela antecipada acena no sentido de se evitarem danos aos consumidores que se encontrem na
situação posta em exame.
(XI) - DOS PEDIDOS:
Ex positis, requer:
20
“A contrapropaganda é a melhor forma de sanar os malefícios causados pela publicidade patológica, pois o seu
caráter explicativo e a mensagem corretiva que encerrerá antingirão de forma efetiva os consumidores que foram
ludibriados ou ofendidos[...] sendo certo que [...] a liberdade de actividade publicitária pode colidir, não já com
princípios de concorrência e de proteção do público consumidor, mas com certos imperativos de ordem superior que se
sobrepõem às intenções promocionais das empresas ( regras morais, bons costumes, direitos e liberdade. A sanção da
publicidade patológica através de contrapropaganda apresenta caráter educativo e exemplar, daí o seu atendimento ao
interesse público” ( in, CASADO, Márcio Mello, Proteção do Consumidor de Crédito Crédito Bancário e Financeiro. Ed.
RT, São Paulo, 2.006, p. 155 ).
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A) - seja concedida a tutela inaudita altera pars, sem audiência de justificação,
uma vez que é justo o receio de que a demora na concessão da mesma possa causar
danos irreparáveis aos consumidores de todo o país, nos termos descritos supra,
designando-se, ao depois, audiência de conciliação para eventual composição via
elaboração de termo de ajustamento de conduta.
B) a isenção do pagamento das custas judiciais latu sensu, nos termos do art. 87 do
C.D.C.;
C) a intimação do ilustre presentante do Ministério Público para acompanhar o feito
na condição de parte ativa ou custos legis, além do PROCON local através da
diligente Coordenadora;
D) seja publicado edital no órgão oficial, nos termos do artigo 94 do CDC, a fim de
que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes ou se utilizem
da suspensão das individuais já em trâmite, ex-vi do art. 104, do mesmo codex;
E) sejam citados os Réus, via postal, na pessoa de seus representantes legais, nos
endereços constantes no preâmbulo da exordial para, querendo, responderem aos
termos da presente ação, sob pena dos efeitos da revelia e confissão;
F) ao final, sejam confirmados e consolidados os efeitos da tutela antecipada
deferida, julgando-se integralmente PROCEDENTES os pedidos, para, por primeiro,
que se declare a manutenção da impenhorabilidade do depósito de qualquer verba
alimentar
depositada
na
conta
bancária
dos
consumidores
correntistas,
determinando a abstenção de retenção e compensação, permitindo-se, porconseguinte, saque imediato e total, quando do depósito efetivado na respectiva
conta, e, EVENTUALMENTE, para que a impenhorabilidade se atenha ao montante
de 01 ( um ) salário-mínimo, permitindo-se saque integral, e que no caso de valor
superior, seja viabilizada, desde que autorizada por claúsula em destaque e
expressa, com assinatura individualizada, do desconto em conta-bancária até o
limite de 30% (trinta por cento) do pagamento de qualquer verba alimentar em
favor do consumidor, com liberação do saldo remanescente, observando, no
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entanto, perante os órgãos gestores de pagamento do consumidor, se já não há
comprometimento da renda com outras obrigações de ordem bancária até o referido
limite, restando-se impedido o ato de bloqueio se previamente já estiver a renda
comprometida neste parâmetro, ficando mantido as sanções frisadas no pedido de
antecipação
de
tutela,
CONDENANDO-SE,
ainda,
os
bancos
demandados,
solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe
arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$10.000.000 ( dez milhões reais ),
devidamente corrigido a partir da distribuição da actio, além de juros no percentual
de 01% ( um por cento ) ao mês, a/c da primeira citação realizada, a ser revertido
ao fundo de que trata o art. 13, da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo dos danos morais
individuais e, FINALMENTE, a determinação de que os Bancos passem a advertir
expressa e verbalmente para os consumidores que a contratação de empréstimos,
pode conduzir ao superendividamento, sob pena de incidir em multa de
R$100.000,00 ( cem mil reais ) por cada descumprimento;
G) seja aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO no caso sub-cogitatione,
considerando o disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que os consumidores finais e
equiparados, ora substituídos pela Autora, mostram-se hipossuficientes a todo o
aparato que têm ao seu dispor os Réus;
GI) requer-se, ainda, seja OFICIADO ao INSS para que não aceite averbação de
consignações
proveniente
dos
Bancos-réus
até
que
tenham
cumprido
às
determinações emanadas deste processo;
H) a condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais, honorários
advocatícios à base de 20% ( vinte por cento ) sobre o valor da causa e demais
cominações legais em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
I ) a intimação pessoal da Defensoria Pública, através do seu órgão de execução,
contando-lhe em dobro todos os prazos conforme prerrogativa legal, nos termos do
art. 5º, §5º, da Lei n° 1.060/50 c/c art. 128, da LC n° 80/94 e art. 74, I, da Lei
Complementar Estadual nº 65/03.
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J ) Prequestionamento expresso e implícito21 de toda a matéria jurídica,
normativa, e jurisprudencial exposta nos autos, para fins de acesso às instâncias
superiores em sede recursal, destacando que os precedentes jurisprudenciais citados
do STF e STF, que já demonstram a repercussão geral do tema, ( art. 543, §3º, do
C.P.C ) foram todos extraídos dos sites www.stf.gov.br e www.stj.gov.br, o que faz
por analogia ao art. 541, parágrafo único, do referido codex.
K ) observância e aplicação da autoridade das decisões trazidas nos precedentes
mencionados pelo STF e STJ no corpo desta peça, em sede de ADIN, RE, Resp e
enunciado de súmula, que encampam toda a tese exposta, pena de utilização do
instituto processual da RECLAMAÇÃO após o exaurimento dos recursos/instâncias
ordinários(as).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, a
documental, testemunhal e pericial, com pagamento ao final pelos requeridos ou pelo Estado, bem como o
depoimento pessoal do representante legal de todos os bancos-réus, o que se requer, desde já.
Dá-se à causa o valor de R$10.000.000,00 (Dez milhões de reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Campo Belo, 23 de abril de 2.008.
Roger Vieira Feichas
Defensor Público Substituto
MADEP 0611-D/MG
21
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. A jurisprudência deste STJ assentou, pacificamente, a
orientação de que é de se exigir o prequestionamento, ao menos implícito, para a viabilização do acesso à via excepcional. Agravo
desprovido. ( STJ - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 437411/PE (2002/0009980-6), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca. j. 17.09.2002, DJ 21.10.2002, p. 391).
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