PROMOÇÃO
NATAL MÁGICO
SHOPPING SETE LAGOAS
REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “NATAL MÁGICO SHOPPING SETE LAGOAS”
Trata-se de DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS denominada “NATAL MÁGICO
SHOPPING SETE LAGOAS”, operação do tipo “assemelhada a concurso”, que é realizada pelo
FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA DO SHOPPING SETE LAGOAS, localizado na
Avenida Otávio Campelo Ribeiro, 2801, Eldorado, Sete Lagoas/MG - CEP 35702-153, CNPJ/MF
12.520.811/0001-00, com abrangência restrita à cidade de Sete Lagoas/MG, sendo livre
participação de todos os residentes no Brasil, oltada aos freqüentadores do Shopping Sete
Lagoas, podendo participar da promoção, qualquer cliente, pessoa física residente e domiciliada
em todo o território nacional. 1. Prazo de execução: 28 (vinte e oito) dias. 2. Início e Término:
de 01/12/2015 a 28/12/2015, válida para compras feitas no período de 01/12/2015 até às
18h do dia 24/12/2015, durante o horário de funcionamento do Shopping, já que o balcão de
trocas encerrará suas atividades às 18h10 e a urna será lacrada às 18h30. A urna será lacrada
sempre às 18h30, dos dias em que há sorteio marcado. Ou seja, 30 minutos antes do sorteio a
urna será lacrada para viabilizar a realização deste, sendo, reaberta após o sorteio. Poderão
participar destes sorteios os clientes que chegarem ao balcão até às 18h10 e/ou depositarem
seus cupons na urna até às 18h30, sendo respeitado o prazo para cadastro, atendimento e
emissão dos cupons até este horário. Os atendimentos concluídos após este horário poderão
participar dos sorteios subsequentes. Os sorteios ocorrerão nos dias nos dias 07, 14, 21 e 28 de
dezembro, um sorteio por dia. Excepcionalmente, no dia 25/12/2015, não haverá sorteio e o
Balcão de trocas não funcionará, devido ao feriado. 3. Rol de Lojas Aderentes: vide no balcão
de trocas, ao lado deste Regulamento. 4. Rol de Lojas Não Participantes: vide no balcão de
trocas, ao lado deste Regulamento. 5. Dos Participantes: 5.1. Poderá participar da promoção,
qualquer cliente, pessoa física residente e domiciliada em todo o território nacional, que efetuar
compras no Shopping por qualquer forma de pagamento, durante o período da promoção,
conforme estabelecido neste regulamento. 6. Como Participar: 6.1: A cada R$350,00
(trezentos e cinquenta reais) em notas ou cupons fiscais de compras realizadas nas lojas
aderentes a esta promoção comercial mediante qualquer forma de pagamento, durante o
período de 01/12/2015 até às 18h do dia 24/12/2015, o consumidor terá o direito de retirar um
(01) cupom para participar da promoção comercial referida acima. Os participantes que
realizarem sua(s) compra(s) a cada R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) gastos integralmente
em produtos LG, terão direito a receber cupons em triplo. Importante destacar que as notas
fiscais deverão ser provenientes de compras realizadas nas lojas aderentes à promoção,
mediante qualquer forma de pagamento. Deverão ser apresentados no balcão de trocas a nota
fiscal do produto adquirido para que as promotoras possam carimbar as notas, atestando a
utilização das mesmas na Campanha. Insta destacar que os cupons serão obtidos mediante
apresentação de notas/cupons fiscais a cada R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) em
compras, nas lojas aderentes à promoção, mediante qualquer forma de pagamento, perante o
balcão de troca da promoção localizado próximo à Loja Marisa do Shopping. Os representantes
da Promotora lançarão no sistema de registro de dados o número da nota fiscal ou cupom fiscal
apresentado no momento da troca, inutilizando-os para trocas futuras, mediante cadastro no
sistema. 6.3. Os clientes deverão obrigatoriamente apresentar documento de identidade
comprovando o CPF, informar os seus dados pessoais para a promotora no balcão de trocas
da promoção, além de preencher no campo apropriado, de forma manuscrita, à pergunta do
concurso. Na sequência lhe serão entregues tantos cupons quantos tiver direito e devendo
assinalar com um X a resposta à pergunta da promoção: “Qual shopping te sorteia com
produtos LG e um carro Toyota Etios Hatch neste Natal?” Resposta: ( ) Shopping Sete
Lagoas (
) Outros Shoppings. 6.4. Após a apresentação do(s) cupom(ns) fiscais, este(s)
será(ão) carimbado(s), não podendo ser reapresentado(s). 6.5. No ato da apresentação dos
cupons, o saldo remanescente da nota/cupom fiscal que não for múltiplo de R$350,00
(trezentos e cinquenta reais), poderá ser acumulado para eventuais trocas futuras para esta
promoção, na forma prevista neste plano operacional. Ex. 1: O participante que gastar R$350,00
(trezentos e cinquenta reais) nas lojas aderentes a esta promoção e comprar um produto LG no
valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) nas lojas aderentes, terá direito a receber 4
(quatro) cupons. Ex. 2: O participante que gastar R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) nas
lojas aderentes a esta promoção e comprar um produto LG no valor de R$300,00 (trezentos
reais), terá direito a receber 1 (um) cupom, correspondente a compra realizada nas lojas
aderentes. O saldo remanescente de R$300,00 (trezentos reais) em produtos LG ficam salvos
no CPF do cliente como saldo normal. Se o participante realizar uma nova compra no valor de
R$50,00 (cinquenta reais), independente da presença de algum produto LG, terá direito a
receber apenas 1 (um) cupom, por ter atingido o ticket médio da promoção de R$350,00
(trezentos e cinquenta reais). Ex. 3: O participante que gastar R$350,00 (trezentos e cinquenta
reais) nas lojas aderentes a esta promoção e comprar um produto LG no valor de R$400,00
(quatrocentos reais) nas lojas aderentes, terá direito a receber 4 (quatro) cupons. O saldo
remanescente de R$50,00 (cinquenta reais) ficará armazenado no CPF do cliente como saldo
normal. Este saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido
e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade.
Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas
fiscais” entre participantes no ato da compra. Para os casos dos estabelecimentos comerciais
aderentes, que por razões tributárias, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal
é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, a Mandatária poderá
autorizar a apresentação de outro documento de compra (ex: pedido de compra ou comprovante
de compra do cartão de crédito/débito), desde que devidamente carimbado pelo gerente da
referida loja. 6.8. Em caso de aumento significativo de consumidores na realização da troca dos
comprovantes fiscais por cupom(ns) de participação no balcão de trocas da promoção e,
constatada longas filas de espera, a empresa Promotora adotará medidas necessárias para
melhorar e agilizar o atendimento ao público, sendo certo, que de imediato, tais medidas deverão
ser comunicadas à SEAE. 6.9. Em caso de preenchimento do(s) cupom(ns) por menor de idade,
deverá colocar os dados do seu responsável legal e estará concorrendo ao prêmio seu
responsável legal. 7. Da Desclassificação: 7.1. Não serão admitidos: (a) Solicitar a troca de
nota fiscal/cupom fiscal em nome de outrem para a retirada do cupom por terceira pessoa; (b)
Solicitar o cadastro em nome de terceiro, excetuado o disposto no item 6.9; (c) Utilização de nota
fiscal emitida em nome de pessoa jurídica; (d) Comprovantes de venda emitidos pela Internet,
telefone ou correio; (e) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período
de 01/12/2015 a 24/12/2015, até 18h; (f) Comprovantes de venda de transações realizadas
fora do Shopping; (g) Reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais,
ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão
os comprovantes de vendas; (h) Qualquer outro documento de compra; (i) Comprovantes de
venda rasurados; (j) Comprovantes de venda relativos ao estacionamento; (k) Notas fiscais e/ou
outros documentos relativos à aquisição de serviços em lojas localizadas no Shopping, tais
como: bancos e casas lotéricas; (l) 1ª via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada
da respectiva nota/cupom fiscal; (m) Também não será permitida a participação de funcionários
do Shopping, das lojas locatárias do Shopping, das empresas terceirizadas que prestem serviço
dentro do Shopping; (n) Não será permitida a apresentação de cupom sequencial obtido em um
mesmo estabelecimento comercial, tampouco de cupons fiscais obtidos no mesmo dia,
pertencentes ao mesmo estabelecimento comercial não sequenciais, que estejam em
quantidade superior a 2 (dois) cupons. (o) cupom que não estiver preenchido, de forma
manuscrita, a resposta à pergunta formulada; (p) comprovantes isolados de pagamento com
cartão de crédito e/ou débito; notas fiscais e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas,
munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido; medicamentos, bebidas alcoólicas,
fumos e seus derivados e os tíquetes para exibições cinema, conforme arts. 10 e 13 do Decreto
n.º 70.951/72. Para fins do item anterior, as notas e/ou cupons fiscais emitidos por drogarias/
farmácias e pelo Cinema somente serão consideradas, para efeito de troca por cupons, quando
referentes às compras, respectivamente, de artigos de higiene pessoal, perfumaria e
cosméticos, à alimentação e à bomboniere. Portanto, as compras de medicamentos e ticket de
filme não serão computadas. Da mesma forma, com relação aos restaurantes e quiosques,
também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcoólicas, fumos e seus
derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos. Ficam os
participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as
notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem
condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições
de participação previstas neste concurso, situações essas que quando identificadas, serão
consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente instrumento,
ensejando o impedimento da participação com o imediato cancelamento da inscrição do
participante, ou ainda, a desclassificação do participante mesmo após a realização da apuração,
sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora
em face do infrator. O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de
desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação
previstos nesta promoção comercial. Caso esta constatação ocorra no ato da apuração, um
novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do
ganhador correspondente, sendo que em caso de verificação posterior, a desclassificação
acarretará no recolhimento por parte da empresa promotora do valor do prêmio aos cofres da
União Federal. 7.2. A empresa disponibilizará, na sala da Administração do Shopping, um banco
de dados contendo a relação das pessoas impedidas de participar da promoção. 8. Da
Apuração: 8.1. Os cupons deverão ser depositados em uma única urna localizada próxima à
Loja Marisa do Shopping, para participar de forma acumulativa até o final da promoção. 8.2. A
apuração será realizada da seguinte maneira: serão realizados quatro sorteios, retirando-se 1
cupom por sorteio que, preenchido corretamente e respondido, com acerto, à pergunta nele
formulada, dará direito a premiação descrita no item 9. 8.3. Os sorteios ocorrerão nos dias
07/12/2015, 14/12/2015, 21/12/2015 e 28/12/2015 às 19h, na Praça de Alimentação do
Shopping, endereço supracitado, sendo o local de livre acesso aos interessados. 8.4. Não terão
validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que
impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais
impressos pelo Shopping. 8.5. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção
em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou
documental. 8.6. Todos os cupons serão colocados em urna localizada no interior do shopping.
8.7. Dessa urna, serão retirados aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até
que se encontre o cupom devidamente preenchido, e com a resposta correta. 9. Da Premiação.
9.1. Descrição detalhada do prêmio:
DIA E
HORÁRIO
DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS
VALOR
UNITÁRIO
1º Sorteio
07/12/2015
às 19h
KIT
• Notebook – LG Intel Celeron Quad Core 15,6”
• Celular – LG – G Pad 10.1 – Branco
• Tablet – LG – G Pad 10.1 – Branco
• Microondas – Micro-ondas LG Grill 30 Litros
R$3.550,95
2º Sorteio
14/12/2015
às 19h
KIT
• Notebook – LG Intel Celeron Quad Core 15,6”
• Celular – LG – G Pad 10.1 – Branco
• Tablet – LG – G Pad 10.1 – Branco
• Microondas – Micro-ondas LG Grill 30 Litros.
R$3.550,95
3º Sorteio
21/12/2015
às 19h
KIT
• Notebook – LG Intel Celeron Quad Core 15,6”
• Celular – LG – G Pad 10.1 – Branco
• Tablet – LG – G Pad 10.1 – Branco
• Microondas – Micro-ondas LG Grill 30 Litros.
R$3.550,95
4º Sorteio
28/12/2015
às 19h
Um Automóvel Marca Etios Hatch , Ano/Modelo:
2016
1.3 TFSI motor: 128 CV, 4 portas, combustível
Flex, 0km, Cor Prata.
R$38.100,00
SORTEIOS
O valor total da premiação é de R$48.752,85 (quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e
dois reais). 9.2. A Promotora compromete-se em adquirir o prêmio ou, na impossibilidade,
realizar depósito caucionado correspondente, até 8 (oito) dias da data de início da promoção,
conforme determina o Art. 15º, § 1º, do Decreto 70.951/72 e artigo 34, inciso I, da Portaria
MF nº 41/2008. 9.3. Os custos com IPVA, seguro obrigatório, licenciamento e emplacamento
serão ônus da Promotora. 10. Data da Apuração. 10.1. Os sorteios serão realizados nos dias
07/12/2015, 14/12/2015, 21/12/2015 e 28/12/2015 às 19h. 10.2. O local do sorteio será na
Praça de Eventos do Shopping, endereço supracitado, sendo livre o acesso aos interessados.
11. Forma de Divulgação da Promoção Comercial: A divulgação desta promoção será
feita por meio de peças no interior do shopping, site do Shopping, internet e assessoria de
imprensa. 12. Forma de Divulgação do Resultado e Procedimento que será utilizado pra
Notificar os Contemplados: o nome do ganhador será anunciado de viva voz no momento do
sorteio e, este comunicado sobre sua premiação por meio de divulgação no site do Shopping,
sendo que o Shopping também se obriga a contatar o contemplado por meio de telefonema ou
e-mail para retirar seu prêmio no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio. 13.
Entrega do Prêmio. 13.1 Na administração do Shopping no 1º Piso. Telefone para contato: (31)
2106-3800, de segunda a sexta em horário comercial. Contato: Equipe de Marketing. Para a
retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória
de sua identidade, com fotografia e CPF e respectiva cópia autenticada. Os prêmios poderão
ser entregues no domicílio dos contemplados se assim preferir. 13.2. Prazo: a empresa terá o
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, para localizar o contemplado de
acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura da Carta Compromisso e
do Recibo de Entrega do Prêmio. 13.3. O ganhador deverá apresentar cópias da sua cédula
de identidade e de seu CPF/MF, para fins de prestação de contas junto à SEAE, conforme
anexo VIII da Portaria MF 41 de 2008. 13.4. Os prêmios serão livres e desembaraçados de
qualquer ônus para os contemplados. 14. Caducidade do Prêmio. 14.1. Prescrição do direito
ao prêmio será de 180 (cento e oitenta) dias após a data da apuração e o prêmio ganho e não
reclamado reverterá como Renda da União de acordo com o Art. 6º do Decreto 70951/72.
15. Divulgação da Imagem do Contemplado: O contemplado concorda desde já, com a
utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, sem que isso traga
qualquer tipo de ônus para a Promotora e/ou para as Aderentes pelo período de até 01 (um)
ano a partir da data da apuração. 16. Considerações Gerais. 16.1. É proibida a conversão
do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72, bem
como não poderá ser trocado por outro produto. 16.2. As dúvidas e controvérsias originadas
de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente,
dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a esta SEAE,
quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 16.3. Não serão produtos desta promoção os
produtos vetados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72. 16.4. Fica, desde já, eleito o foro da
Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da
presente promoção. 16.5. O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado,
sendo vedada sua transferência antes da entrega. 16.6. Em casos de emergência ou defeito
por vício do produto recebido, o interessado deverá entrar em contato com o requerente
diretamente na Administração do Shopping através do telefone (31) 2106-3800. 16.7. A
responsabilidade por qualquer ocorrido quando da utilização do prêmio, após a entrega, será
unicamente do contemplado, de modo que o Shopping se exime de eventuais danos ocorridos.
16.8. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e
condições deste Regulamento. 16.9 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente
(Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08) 16.10 O
motivo da participação das entidades financeiras na referida promoção comercial será para
divulgação de marcas, participação na mecânica da promoção e/ou obtenção de cadastro dos
participantes da promoção, que será repassado pelo Shopping, a fim de viabilizar a divulgação
de produtos e/ou serviços aos consumidores cadastrados. 17. Certificado de Autorização
SEAE nº 06/0557/2015.