Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 23 de Outubro de 2007 - Edição nº 7728
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2º grau
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Supervisão Judiciária
Primeira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
4
4
4
8
12
14
17
18
18
21
27
28
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
71
71
Comarca de Vila Rica
2ª Vara
72
72
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
2ª Vara
75
75
77
Comarca de Paranatinga
1ª Vara
77
77
Supervisão de Recursos Humanos
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
4ª Vara
30
32
32
32
32
32
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
80
80
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
2ª Vara
81
81
82
Comarca de Barra do Garças
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
33
33
34
37
38
40
40
Comarca de Campo Verde
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
84
84
85
85
Comarca de Canarana
1ª Vara
85
85
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
4ª Vara Cível
41
41
42
Comarca de Comodoro
2ª Vara
86
86
Comarca de Sorriso
2ª Vara
4ª Vara
6ª Vara
44
44
46
48
Comarca de Jaciara
1ª Vara
3ª Vara
86
86
87
Comarca de Tangará da Serra
3ª Vara Cível
50
51
Comarca de Juara
1ª Vara
2ª Vara
88
88
89
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Var Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
Juizado Especial Cível e Criminal
53
53
56
57
57
59
60
64
66
Comarca de Juína
1ª Vara
93
93
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
94
94
94
Comarca de Apiacás
Vara Única
94
94
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
67
67
67
Comarca de Arenápolis
Vara Única
95
95
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
3ª Vara
70
70
71
Comarca de Guiratinga
Vara Única
97
97
Comarca de Itiquira
Vara Única
97
97
Comarca de Paranaita
Vara Única
98
98
Comarca de Jauru
Vara Única
99
99
Comarca de Poconé
Vara Única
99
99
Comarca de Chapada dos Guimarâes
1ª Vara
101
101
Comarca de Cláudia
Vara Única
105
105
Comarca de Juscimeira
Vara Única
106
106
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
107
107
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
110
110
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
112
112
Comarca de Sapezal
Vara Única
113
113
Comarca de Querência
Vara Única
118
118
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
119
119
120
120
151
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Planalto
170
170
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
8ª Vara Cível
13ª Vara Cível
16ª Vara Cível
17ª Vara Cível
20ª Vara Cível
21ª Vara Cível
171
171
177
192
193
195
196
199
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
199
199
202
208
Varas Criminais
215
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
12ª Vara Criminal
13ª Vara Criminal
215
215
216
217
222
222
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
223
223
223
225
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
228
228
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da fazenda Pública
239
239
Varas Criminais
6ª Vara Criminal
242
242
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
6ª Vara Cível
243
243
243
248
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
249
249
251
AGRAVADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
Tribunal de Justiça
Supervisão Judiciária
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"
do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão
subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56549/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ARENÁPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 56549 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ITALO DOMÍCIO BORBA
DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
AGRAVADO(S): TRANSPORTADORA ARENÁPOLIS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CELITO LILIANO BERNARDI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58015/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PEDRA PRETA.
Protocolo Número/Ano: 58015 / 2007
RELATOR: DR. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI
ADVOGADO(S): DRA. SHIRLEI MESQUITA SANDIM
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61659/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 61659 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): CARLOS OSVALDO DE ARRUDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA - DEF.
PÚBL.
Dr. (a) MARIA LUZIANE RIBEIRO BRITO - DEF. PÚBLICA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 71530/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 71530 / 2007
RELATOR: DR. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA/DEPARTAMENTO
REGIONAL DE MATO GROSSO(SESI/DR/MT)
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE LUIZ BRAGA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO - COOPANEST
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEX SANDRO S. FERREIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73629/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 73629 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): A. C. P.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADENILSON SEVERINO MARTINS
AGRAVADO(S): G. A. P. REPRES. POR SUA MÃE A. A. R.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ QUATRIN
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 76794/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 76794 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA PROC. ESTADO
Disponibilizado - 23/10/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83932/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 83932 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTA
LTDA
ADVOGADO(S): DR. IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO
ADVOGADO(S): DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 69146/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 69146 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): BELA VISTA CORRETORA DE AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. PAULO EMILIO MAGALHÃES - PROCU R A D O R
MUNICÍPIO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54495/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 54495 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO CALETTI DEON
APELADO(S): OLIDES DAL CORTIVO
ADVOGADO(S): Dr. JULIANO HIGINO DA SILVA JUNIOR
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 53995/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 53995 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
INTERESSADO(S): ERIC RITTER
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO(S): INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO INTERMAT
ADVOGADO(S): Dra. ROSELY PINTO DE ARRUDA
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 57851/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 57851 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
INTERESSADO(S): CLEONICE GONÇALVES DE PAULO CAMPOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) FERNANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de
Outubro de 2007.
Decisões do Relator
Protocolo: 87112/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87112/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE JACIARA
AGRAVANTE(S): ALCINDO JORGE SCHINOCA
Advogado(s): Dr. (a) NICIA DA ROSA HAAS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA.
Advogado(s): Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
OUTRO(S)
Decisão de fls. 37-38/TJ. "....Em uma análise superficial, pois é o que os
documentos carreados autos permitem neste momento, à evidência de que
o recolhimento da diferença de custas sobre o valor atribuído à causa
poderá resultar em lesão ao Agravante, empresto efeito suspensivo ao
presente recurso com fundamento nos arts. 527 III e 558 do CPC."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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" Intimação ao AGRAVANTE, para que efetue pagamento da
complementação de Cálculo no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais),
conforme fls. 34/TJ".
Protocolo: 89564/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89564/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
AGRAVANTE(S): JOÃO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS
Advogado(s): DRA. NOELI IVANI ALBERTI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CARGILL AGRICOLA S. A.
Advogado(s): DR. GERSON LUÍS WERNER
OUTRO(S)
Decisão de fls. 117-118/TJ. "... Por essas razões, indefiro o pedido de
efeito suspensivo e determino o processamento do recurso na forma de
instrumento."
" Intimação ao AGRAVANTE, para que efetue pagamento da
complementação de cálculo no valor de R$ 20,80 ( vinte reais e oitenta
centavos), conforme fls. 113/TJ".
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Protocolo: 87791/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87791/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. PATRYCK DE ARAUJO AYALA (PROC. ESTADO)
AGRAVADO(S): MARIA ANTONIA DA SILVA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
OUTRO(S)
Decisão de fls. 117/TJ. "....Contudo, processo-o na forma instrumental,
pela incompatibilidade do agravo retido com a fase de execução da
sentença, já que inexiste possibilidade da decisão futura a ensejar o
recurso de apelação (art. 523, CPC). Requisitem-se informações ao
MM.Juiz da causa. Intimem-se os agravados para a resposta, em dez dias.
Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça."
"Com intimação ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos
termos do art. 527, V do CPC."
Cuiabá, 11 de outubro de 2007
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes – relator
Protocolo: 90335/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 90335/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ELIAS BENEDITO PEREIRA
Advogado(s): DR. ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IRISVALDO FERNANDES SOUZA
Advogado(s): Dr. (a) ROSANGELA PASSADORE
OUTRO(S)
Decisão de fls. 62-63/TJ. "... Antecipação de tutela inaudita altera parte só
é cabível quando houver urgência na medida, objetivamente demonstrada,
e ainda, possa a citação da parte contrária implicar na sua ineficácia, o
que não vislumbro no caso dos autos. Nesse contexto, empresto ao
recurso o efeito suspensivo. Comunique-se. Requisitem-se informações à
MMª Juíza da causa. Intime-se o agravado para responder no prazo legal."
"Com intimação ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos
termos do art. 527, V do CPC."
Cuiabá, 11 de outubro de 2007
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes – relator
Protocolo: 85629/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 85629/2007 Classe: 15-Cível Disponibilizado - 23/10/2007
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): J. M. REPRESENTADO PELA SUA MÃE RAQUEL
MONSON KLEINSCHMITT
Advogado(s): DR. WESLEY MANFRIN BORGES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ULTRAFERRO - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA
Advogado(s): DR. FRANCISCO ANTUNES DO CARMO
OUTRO(S)
Decisão de fls. 186-187/TJ. "... Portanto, por ausência de prova inequívoca
da verossimilhança das alegações do agravante, deixo de antecipar, por
ora, a tutela recursal pleiteada. Requisitem-se informações ao MM. Juiz da
causa. Intime-se a agravada para a resposta, em dez dias."
"Com intimação ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos
termos do art. 527, V do CPC."
Cuiabá, 11 de outubro de 2007
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes – relator
Protocolo: 90387/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 90387/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): SUPERMERCADOS TRIVELATTO LTDA.
Advogado(s): Dr. NELSON JOSÉ GASPARELO
OUTRO(S)
Decisão de fls. 55/TJ. "... .Ante o exposto, processo o agravo, e nego-lhe
o pretendido efeito suspensivo. Requisitem-se informações ao MM. Juiz da
causa. Intime-se a apelada para a resposta, em dez dias. Colha-se
parecer da douta Procuradoria de Justiça."
"Com intimação ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos
termos do art. 527, V do CPC."
Cuiabá, 10 de outubro de 2007
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes – relator
Protocolo: 90386/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 90386/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): SUPERMERCADO TRIVELATTO LTDA
Advogado(s): Dr. NELSON JOSÉ GASPARELO
OUTRO(S)
Decisão de fls. 60/TJ. "... . Ante o exposto, processo o agravo, e nego-lhe
o pretendido efeito suspensivo. Requisitem-se informações ao MM. Juiz da
causa. Intime-se a apelada para a resposta, em dez dias. Colha-se
parecer da douta Procuradoria de Justiça."
"Com intimação ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos
termos do art. 527, V do CPC."
Cuiabá, 10 de outubro de 2007
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes – relator
Protocolo: 88515/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 88515/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): JOSÉ OSMAR BORGES E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) ANTONIO VIEIRA CAMPOS
AGRAVADO(S): WESSON PINHEIRO ADVOGADOS
Advogado(s): Drª ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA
OUTRO(S)
Decisão de fls. 160-162/TJ. "... Assim, indefiro o pedido liminar. Ao
agravado para responder no prazo legal. Solicite-se informações ao Juiz
do feito. Intime-se."
"Com intimação ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 5 de 253
termos do art. 527, V do CPC."
Cuiabá, 10 de outubro de 2007
Des. José Tadeu Cury – relator
Protocolo: 86357/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86357/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): BASF S. A.
Advogado(s): Dr. (a) BRUNA PERRONE DE ARAGÃO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ARI GIONGO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
OUTRO(S)
Decisão de fls. 37-38/TJ. "...Isto posto, recebo o recurso visto que
devidamente formado. Requisitem-se as informações ao juízo a quo e
intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contra-razões, a serem
apresentados no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se."
"Com intimação ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos
termos do art. 527, V do CPC."
Cuiabá, 09 de outubro de 2007
Des. Jurandir Florêncio de Castilho – relator
Protocolo: 88375/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 88375/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOAQUIM AUGUSTO CURVO
Advogado(s): DR. MARCOS SOUZA DE BARROS
OUTRO(S)
Decisão de fls. 853-854/TJ. "....Assim, à evidência de que eventual
liberação do importe garantidor da execução poderá implicar em lesã o
grave irreparável ou de difícil reparação ao Agravante se porventura o
agravado for provido total ou parcialmente, atribuo ao mesmo o efeito
suspensivo, tão-somente, para impedir o levantamento pelo Agravado do
numerário depositado, com fundamento nos arts. 527 III do CPC.
Requisitem-se informações ao Juiz da Causa (art. 527, IV, do CPC).
Intime-se o Agravado para responder (art. 527, V, do CPC)".."
"Com intimação ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos
termos do art. 527, V do CPC."
Cuiabá, 09 de outubro de 2007
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes – relator
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Protocolo: 66598/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 66598/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): TRANSPORTES DO OESTE LTDA
Advogado(s): DR. RENATO OCAMPOS CARDOSO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Decisão de fls. 124-128/TJ. "... Isto posto, estando a decisão recorrida em
confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte e no STJ, dou
provimento ao recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 51,
VII, segunda parte, do RITJMT e do artigo 557, §1º-A do CPC."
Cuiabá, 08 de outubro de 2007.
Des. José Tadeu Cury - Relator.
Protocolo: 85752/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 85752/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE JACIARA
AGRAVANTE(S): SILVINO ALCIDES BORTOLINI E OUTRO(s)
Disponibilizado - 23/10/2007
Advogado(s): Dr.(a) JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA
Advogado(s): DR. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR
OUTRO(S)
Decisão de fls. 129-130/TJ. "...Por essas razões, indefiro o pedido de
efeito suspensivo e determino o processamento do recurso na forma de
instrumento."
Cuiabá, 04 de outubro de 2007.
Des. José Tadeu Cury - Relator.
Protocolo: 84759/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84759/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
AGRAVANTE(S): HELMUTE AUGUSTO LAWISCH E OUTRO(s)
Advogado(s): DRA. SILVANA LAWISCH CARGNELUTTI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): OVETRIL - ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA
Advogado(s): Dr. (a) CARLOS NATAL GIARETTA
OUTRO(S)
Decisão de fls. 111-115/TJ. "...Isto posto, com essas considerações,
defiro o efeito suspensivo tão -somente para suspender os efeitos da
segunda parte da decisão hostilizada (especificamente a que determina
atualização do valor apurado em perícia de fls. 319/322 pelo contador do
juízo e expedição do necessário à venda judicial até o julgamento de mérito
do presente recurso."
Cuiabá, 08 de outubro de 2007.
Des. Jurandir Florêncio de Castilho - Relator.
Protocolo: 81981/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81981/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AGROPECUÁRIA ITÁLIA LTDA. E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR
OUTRO(S)
Decisão de fls. 124-126/TJ. "....Isto posto, nos termos do art. 527, I do
CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Decorrido o prazo, arquivem-se
os autos com as formalidades de praxe."
Des. Jurandir Florêncio de Castilho - Relator.
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 37765/2004
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37765/2004 Classe: 20-Cível
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA.
Advogado(s): Dr.(a) JOAQUIM FELIPE SPADONI
OUTRO(S)
APELANTE(S): FERNANDO ANTONIO CALHAO E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. ALEXANDRE SLHESSARENKO
OUTRO(S)
APELADO(S): FERNANDO ANTONIO CALHAO E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. ALEXANDRE SLHESSARENKO
OUTRO(S)
APELADO(S): CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA
Advogado(s): Dr.(a) JOAQUIM FELIPE SPADONI
OUTRO(S)
Decisão de fls. 418/TJ – "... Defiro o pedido de desistência do Recurso
Especial."
2. Remetam-se os autos à 1ª Instância para a p r e c i a r o p e d i d o d e
homologação do acordo firmado a fls. 410/415.
Publique-se.
Intimem-se.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 6 de 253
Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de outubro de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
AGRAVADO(S): AGER - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES DE
PAULA
OUTRO(S)
Protocolo: 63061/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 33174/2007 - Classe: II-19)
RECORRENTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
Dr. (a) ANA HELENA CASADEI
Dr. (a) GRASIELA ELISIANE GANZER
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO WATANABE
Decisão de fls. 286-287/TJ – "...Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao
Recurso."
Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 17 de outubro de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
Protocolo: 63153/2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 33174/2007 - Classe: II-19)
RECORRENTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
Dr. (a) ANA HELENA CASADEI
Dr. (a) GRASIELA ELISIANE GANZER
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO WATANABE
Decisão de fls. 286-289/TJ – "...Ante o exposto, DOU SEGUIMENTO ao
Recurso pela suposta contrariedade ao artigo 5º, LXVII, da Constituição
Federal."
Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 17 de outubro de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
Protocolo: 78594/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 25.255 - Classe: II-23)
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES
Dr. IVAILTON VILELA DE MORAES
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MULTIAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. E
OUTROS
Advogado(s): Dr. NIVALDO JOSÉ PADILHA
OUTRO(S)
Decisão de fls. 266-267/TJ – "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso".
Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 17 de outubro de 2007.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 92515/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 5722/2007 - Classe: II-15)
AGRAVANTE(S): EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA
Advogado(s): DR. TADEU KARASEK JÚNIOR
DR. KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
Disponibilizado - 23/10/2007
"Com intimação ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos
do artigo 544, § 2º do CPC".
Protocolo: 90383/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58115/2006 - Classe: II-19)
AGRAVANTE(S): FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MATO
GROSSO - FIEMT
Advogado(s): DR. VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Advogado(s): Dr. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR - PROC. D O
MUNICÍPIO
OUTRO(S)
"Com intimação ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos
do artigo 544, § 2º do CPC".
Protocolo: 92335/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25329/2007 - Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): WANDERLEI FARIAS SANTOS
Advogado(s): DR. ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
AGRAVADO(S): TAMBURI COMUNICAÇÕES LTDA
Advogado(s): DR. IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO
"Com intimação ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos
do artigo 544, § 2º do CPC".
Protocolo: 93564/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 17718/2007 - Classe: II-23)
AGRAVANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ADELCIO BATISTA QUEIROZ
Advogado(s): Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
Dr. ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
"Com intimação ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos
do artigo 544, § 2º do CPC".
Protocolo: 93503/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 5802/2007 - Classe: II-15)
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MAURICIO CARNEIRO BRESSANE
Advogado(s): Dr. LEONARDO GOMES BRESSANE
OUTRO(S)
"Com intimação ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos
do artigo 544, § 2º do CPC".
Protocolo: 93553/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 22699/2007 - Classe: II-27)
AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Advogado(s): Dra. MÔNICA PAGLIUSO S. DE MESQUITA - PROC. DE
ESTADO
Dr. ROGÉRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 7 de 253
AGRAVADO(S): DISTRIBUIDORA DE DISCOS A. S. LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) NEWTON CARLOS MORATTO
OUTRO(S)
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO ULYSSES PAGLIARI
APELADO(S): REI DIESEL BOMBAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. HÉLIO TOMOAKI URIU
"Com intimação ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos
do artigo 544, § 2º do CPC".
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária [email protected]
Quarta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quarta
Câmara Cível, às 8:30 horas da próxima segunda-feira (art. 3º, I, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 1 / 2 0 0 7 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32827/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 32827 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): MINISTERIO PÚBLICO
APELADO(S): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL S.A
-PRODECAP
ADVOGADO(S): Dr. EUDACIO ANTONIO DUARTE
APELADO(S): MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO(S): Dr. MARIO BODNAR
OUTRO(S)
APELADO(S): GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER
ADVOGADO(S): Dr. MARIO RIBEIRO DE SÁ
OUTRO(S)
APELADO(S): JAMEL LEITE MOUSSA
ADVOGADO(S): Dra. RITA DE CASSIA VASCO DE TOLEDO
OUTRO(S)
APELADO(S): VITOR CÂNDIA
ADVOGADO(S): Dr. (a) GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ CARLOS DE MUSIS
ADVOGADO(S): Dr. (a) FLÁVIO JOSÉ FERREIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41531/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 41531 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): MARILZA MARTINS NOGUEIRA
ADVOGADO(S): DRA. SELIA BORGES DE MORAIS
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC. DO
MUNICÍPIO
APELADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53998/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 53998 / 2007
RELATOR: DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. PAULO EMILIO MAGALHÃES - PROCU R A D O R
MUNICÍPIO
APELADO(S): CORUJO & CIA. LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. MOHAMAD RAHIM FARHAT
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 48889/2005 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 48889 / 2005
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
APELANTE(S): BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S): Dr. DANIEL BATISTA DE AGUIAR
OUTRO(S)
APELANTE(S): SOTRAMPO TRANSPORTES LTDA
Disponibilizado - 23/10/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25905/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 25905 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA.
ADVOGADO(S): Drª DANIELA RIANI
Drª MARIA LUIZA SOUZA DUARTE
OUTRO(S)
APELADO(S): AMILTON LÚCIO DE MOURA - ME
ADVOGADO(S): Dr. GIOVANI BIANCHI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 56673/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 56673 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): I. S. O.
ADVOGADO(S): Dr. ADALZIZIO VIEIRA DE ARAUJO
APELADO(S): R. M. S. G.
ADVOGADO(S): DR. OSVALDO VITOR DE OLIVEIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83494/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 83494 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): AYRES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49041/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 49041 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): JOSÉ WELINGTON DE CAMARGO SOARES
ADVOGADO(S): Drª FERNANDA ELISSA DE CARVALHO
Dr. (a) FÁBIO RODRIGO WIEDTHEUPER
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO JOAO FERREIRA IGLESIAS
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ WELINGTON DE CAMARGO SOARES
ADVOGADO(S): Drª FERNANDA ELISSA DE CARVALHO
Dr. (a) FÁBIO RODRIGO WIEDTHEUPER
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO JOAO FERREIRA IGLESIAS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49726/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 49726 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DRA. MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC.
ESTADO
APELANTE(S): MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA
ADVOGADO(S): DR FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS
APELADO(S): MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA
ADVOGADO(S): DR FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS
APELADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DRA. MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC.
ESTADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 72970/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 72970 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 8 de 253
ADVOGADO(S): DRA. MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC.
ESTADO
APELADO(S): FELISBERTO E FELISBERTO LTDA.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 35391/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 35391 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: GABRIEL CESAR NASCIMENTO
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 35393/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 35393 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: GENEROSO MERCADO MAGALHÃES
ADVOGADO(S): Dr. (a) RIAD MAGID DANIF
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 51159/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 51159 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: EDVALDO FELICIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS PINTO
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 60593/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 60593 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ENÉSIO GOMES BRANDÃO
ADVOGADO(S): DR. DENISVALDO SILVA JARDIM
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 19 dias do mês de
Outubro de 2007.
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quarta
Câmara Cível, às 8:30 horas da próxima segunda-feira (art. 3º, I, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 1 / 2 0 0 7 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61379/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SAPEZAL.
Protocolo Número/Ano: 61379 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): Dr. (a) GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOÃO CARLOS COELHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCO ANTÔNIO DE MELLO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70904/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 70904 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): JOSÉ SALVADOR DE ARRUDA SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA
OUTRO(S)
Disponibilizado - 23/10/2007
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 80171/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 80171 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ APARECIDO LOPES MEDEIROS
ADVOGADO(S): DR. PAULO SÉRGIO DANIEL
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40482/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE QUERÊNCIA.
Protocolo Número/Ano: 40482 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): ADILAR FRANCISCON E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. LEOVERAL FRANCISCO LOPES
OUTRO(S)
APELADO(S): FLÁVIO COSTA MORALES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Drª MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40484/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE QUERÊNCIA.
Protocolo Número/Ano: 40484 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): ADILAR FRANCISCON E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ELARMIN MIRANDA
Dr. LEOVERAL FRANCISCO LOPES
OUTRO(S)
APELADO(S): FLÁVIO COSTA MORALES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Drª MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 59014/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE ALTO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 59014 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
APELANTE(S): ADROALDO MACHADO DA MOTTA
ADVOGADO(S): Dr. (a) GISLAINE SARA MOREIRA MORAES MARTINS
OUTRO(S)
APELADO(S): CARAMURU ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. NELSON APARECIDO MANOEL JÚNIOR
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40293/2007 - Classe: II-25 COMARCA
DE QUERÊNCIA.
Protocolo Número/Ano: 40293 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): ADILAR FRANCISCON E SUA ESPOSA ROSANGE DE
FÁTIMA FRANCISCON E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. LEOVERAL FRANCISCO LOPES
OUTRO(S)
APELADO(S): FLÁVIO COSTA MORALES E SUA ESPOSA MARIA ISABEL
TORRES SOARES MORALES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Drª MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40301/2007 - Classe: II-25 COMARCA
DE QUERÊNCIA.
Protocolo Número/Ano: 40301 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): ROBERTO CARLOS MENEGHETTI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. LEOVERAL FRANCISCO LOPES
Dr. DERSON JALES COSTA SALES
APELADO(S): FLÁVIO COSTA MORALES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Drª MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 49267/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 49267 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO(S): MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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S.A.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 51057/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 51057 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: JOELSON CORREA DE MORAES
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOÃO BATISTA DE MENEZES
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 59442/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 59442 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: EDNELSON DIAS COLLETTE
ADVOGADO(S): Dr. NELSON PEREIRA LOPES
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 60532/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 60532 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: VERA LÚCIA CRUZ ARAÚJO
ADVOGADO(S): Dra. LUZIA STELLA MUNIZ
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de
Outubro de 2007.
Decisões do Vice-Presidente
DECISÕES DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39443/2006 - Classe: II-23)
AGRAVANTE - JAIVO DIAS PEREIRA (Advs:Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE
MARTINS BERTIN, OUTRO(S)), AGRAVADO - BANCO BRADESCO S.A.
(Advs:Dr(a). GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DO DESPACHO – "...subam os autos ao Supremo Tribunal de
Justiça, na forma do art. 544, § 2º do CPC. ..."
Cuiabá, 17 de Outubro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87249/2006 - Classe: II-19)
AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr(a). EVANDRO LÚCIO
PEREIRA DE SOUZA, Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES, Dr. (a) NELSON
FEITOSA, OUTRO(S)), AGRAVADO - MUNICÍPIO DE COMODORO
(Advs:Dr(a). RONIE JACIR THOMAZI, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DO DESPACHO – "...subam os autos ao Supremo Tribunal
Federal, na forma do art. 544, § 2º do CPC. ..."
Cuiabá, 17 de Outubro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 54685/2007 - Classe: II-15) RECORRENTE - VALPAR COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS VALE DO PARAISO LTDA (Advs:Dr(a).
ROBERTO DIAS DE CAMPOS, OUTRO(S)), RECORRIDA - PETROBRÁS
Disponibilizado - 23/10/2007
DISTRIBUIDORA S. A. (Advs:Dr(a). MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA
LIMA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – "...Remeta-se o
feito ao Juízo de origem para apensamento aos autos principais..."
Cuiabá, 16 de Outubro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 42016/2007 - Classe: II-19) RECORRENTE - BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs:Dr(a). SILMARA RUIZ
MATSURA, OUTRO(S)), RECORRIDO - ROBSON SEVERINO BARBOSA,
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – "...nego seguimento
ao Recurso..."
Cuiabá, 17 de Outubro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 47987/2006 - Classe: II-20) RECORRENTE - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs:Dr(a). MÔNICA PAGLIUSO S. DE MESQUITA PROC. DE ESTADO), RECORRIDO - ALOISIO GARGAGLIONE POVOAS
(Advs:Dr(a). ANA LÚCIA RICARTE).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – "...nego-lhe
seguimento..."
Cuiabá, 16 de Outubro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
99395/2006 - Classe: II-19 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
RECORRENTE - MARIO CEZAR BARBOZA (Advs:Dr(a). DÉBORA SIMONE
SANTOS ROCHA FARIA), RECORRIDA - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
BOA VISTA (Advs:Dr(a). JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – "...nego
seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 17 de Outubro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO
(Art. 557 § 1º do CPC) 57815/2007 - Classe: II-16)(Interposto nos autos do
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52678/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). WYLERSON
VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO), RECORRIDA - LUCIANA
CRISTINA BETTIN REPRESENTADA POR SUA MÃE IRACEMA ACCO BETTIN
(Advs:Dr(a). EVANDRO PELISSEL CELLES, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – "...dou seguimento
ao Recurso..."
Cuiabá, 17 de Outubro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95586/2006 - Classe: II-23)
AGRAVANTE - OVIDIO OSSUCHI (Advs:Dr(a). EVANDRO SANTOS DA
SILVA, OUTRO(S)), AGRAVADA - MANAH S.A. (Advs:Dr(a). RODRIGO
NOGARA DE CASTILHO).
CONCLUSÃO DO DESPACHO – "...subam os autos ao Supremo Tribunal de
Justiça, na forma do art. 544, § 2º do CPC. ..."
Cuiabá, 17 de Outubro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 33200/2007 - Classe: II-23 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 10 de 253
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Advs:Dr(a). LUIZ
EMÍDIO DANTAS JÚNIOR, Dr. (a) FERNANDO AUGUSTO V. DE
FIGUEIREDO, OUTRO(S)), RECORRIDAS - JANAINA FERREIRA
BERNARDES E OUTRA(s) (Advs:Dr(a). NEULA DE FÁTIMA MIRANDA).
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE - MIGUEL ANGELO
KABBAD (Advs:Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA), AGRAVADOS - ROBERTO
FÉLIX SCARIOTE E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). ADHEMAR CARLOS
RODRIGUES CRUZADO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – "...nego seguimento
ao Recurso..."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...defiro em parte a liminar postulada, ..."
Cuiabá, 15 de Outubro de 2007.
Des. Márcio Vidal
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – "...nego
seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 17 de Outubro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
DECISÕES DO RELATOR
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84721/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTE - JOACI CORRÊA DE
MELLO (Advs:Dr(a). LUIS CARLOS CORREA DE MELLO, OUTRO(S)),
AGRAVADA - SELMA OLIVEIRA DE MELLO (Advs:Dr(a). UDSON
ANTONIO MAIA).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 92538/2007 - Classe: II-15
COMARCA C A P I T A L . A G R A V A N T E - E S T A D O D E M A T O G R O S S O
(Advs:Dr(a). WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO), AGRAVADO - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Advs:Dr(a).
CARLOS GOMES BRANDÃO (DEF. PÚBLICO)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro, em antecipação de tutela, a
pretensão recursal. ..."
Cuiabá, 02 de Outubro de 2007.
Des. José Silvério Gomes
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego o efeito suspensivo pretendido ..."
Cuiabá, 17 de Outubro de 2007.
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87264/2007 - Classe: II-15
COMARCA C A P I T A L . A G R A V A N T E - E S T A D O D E M A T O G R O S S O
(Advs:Dr(a). WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o efeito suspensivo pretendido
..."
Cuiabá, 03 de Outubro de 2007.
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89673/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (Advs:Dr(a). ROMES DA MOTA SOARES,
OUTRO(S)), AGRAVADO - MINISTERIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o pedido do efeito suspensivo ao
recurso ..."
Cuiabá, 10 de Outubro de 2007.
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 88595/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - REMI ANTONIO DA SILVA
(Advs:Dr(a). THAÍS DUTRA DA S. CARVALHO, OUTRO(S)), AGRAVADO BANCO BV FINANCEIRA S. A.,.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...razão por que deixo de conceder a
requerida antecipação da tutela ..."
Cuiabá, 08 de Outubro de 2007.
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 93895/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ÁGUA BOA. AGRAVANTE - JOSÉ LUIZ POLIZELLI
(Advs:Dr(a). TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ), AGRAVADO FERTILIZANTES HERINGER S. A. (Advs:Dr(a). ODILARDO CO S T A
ARAÚJO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao recurso em razão de
sua intempestividade ..."
Cuiabá, 21 de Outubro de 2007.
Dr. Sebastião Barbosa Farias
Juiz Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 60364/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Dr(a). MARCOS
ANTONIO A. RIBEIRO), APELADOS - F. F. PRODUTOS DE BORRACHARIA
LTDA E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). VALDECIR ERRERA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...julgo extinto o presente recurso ..."
Cuiabá, 22 de Outubro de 2007.
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87091/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE COLÍDER. AGRAVANTE - J. M. T. (Advs:Dr(a). ALEXANDRE
ALVIM FONSECA, OUTRO(S)), AGR A V A D O - A . F . T . ( A d v s : D r ( a ) .
ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...defiro, em parte, o postulado efeito
suspensivo, ..."
Cuiabá, 03 de Outubro de 2007.
Des. José Silvério Gomes
Relator
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 42074/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - WALDEBRAND DA SILVA COELHO
(Advs:Dr(a). JOAO CARLOS VAZ CURVO), AGRAVADO - BANCO DA
AMAZÔNIA S. A. (Advs:Dr(a). TULIO SERGIO MISSEL SILVA).
"Com intimação ao AGRAVANTE - WALDEBRAND DA SILVA COELHO
(Advs:Dr(a). JOAO CARLOS VAZ CURVO), quanto ao r. despacho a
seguir transcrito : "... Intime-se o Agravante para que, no prazo de 5
(cinco) dias, providencie o pagamento do débito de R$ 33,90 (trinta etrês
reais e noventa centavos, conforme consignado na fl. 129. ...."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 54240/2006 - Classe: II-27)
AGRAVANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). BRUNO HOMEM
DE MELO - PROC. DE ESTADO), AGRAVADO - EUCILIO DE ASSIS
BORANGA ESCOBAR (Advs:Dr(a). ASSIS BRASIL BORANGA ESCOBAR).
"Com intimação ao AGRAVADO - EUCILIO DE ASSIS BORANGA ESCOBAR
(Advs:Dr(a). ASSIS BRASIL BORANGA ESCOBAR), para
contraminutar(em), nos termos do artigo 544, § 2º, do CPC."
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 36039/2007 - Classe: II-15) RECORRENTE - BANCO
COOPERATIVO DO BRASIL S. A.- BANCOOB (Advs:Dr(a). LARA
CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)), RECORRIDO - TOSHINORI
BABATA (Advs:Dr(a). OSMAR SCHNEIDER, OUTRO(S)).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 90418/2007 - Classe: II-15
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 11 de 253
"Com intimação ao RECORRIDO - TOSHINORI BABATA (Advs:Dr(a).
OSMAR SCHNEIDER, OUTRO(S)), para contraminutar(em), nos termos do
artigo 542, do CPC."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 91387/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTES - JAIVO DIAS PEREIRA E
OUTROS (Advs:Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN, DRA.
LUCIANA ROSA GOMES, OUTRO(S)), AGRAVADO - BANCO BRADESCO
S. A. (Advs:Dr(a). GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO, Dr. (a)
LUCIANO PORTEL MARTINS, OUTRO(S)).
"Com intimação ao AGRAVADO - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Dr(a).
GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO, Dr. (a) LUCIANO PORTEL
MARTINS, OUTRO(S)), para contraminutar(em), nos termos do artigo 527,
V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro, em antecipação de tutela, a
pretensão recursal ..."
Cuiabá, 16 de Outubro de 2007.
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 92136/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO. AGRAVANTE - CAMELU´S MICROCERVEJARIA
GASTRONÔMICA LTDA (Advs:Dr(a). IRINEU ROVEDA JÚNIOR,
OUTRO(S)), AGRAVADA - DISTRIBUIDORA COLORADO DE BEBIDAS
LTDA (Advs:Dr(a). WILLIAM KHALIL, OUTRO(S)).
"Com intimação à AGRAVADA - DISTRIBUIDORA COLORADO DE BEBIDAS
LTDA (Advs:Dr(a). WILLIAM KHALIL, OUTRO(S)), para
contraminutar(em), nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o efeito suspensivo pretendido ..."
Cuiabá, 17 de Outubro de 2007.
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 92603/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - CROÁCIA LOCADORA DE
MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (Advs:Dr(a). VALMIRO ANTÔNIO
PINHEIRO DA SILVA), AGRAVADA - LOCASIM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA ( A d v s : D r ( a ) . E N É A S C O R R E A D E
FIGUEIREDO JÚNIOR).
"Com intimação à AGRAVADA - LOCASIM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA (Advs : D r ( a ) . E N É A S C O R R E A D E
FIGUEIREDO JÚNIOR), para contraminutar(em), nos termos do artigo 527,
V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...defiro o efeito ativo almejado, ..."
Cuiabá, 17 de Outubro de 2007.
Dr. Sebastião Barbosa Farias
Juiz Relator
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 50006/2007 - Classe: II-25) RECORRENTE - BANCO FIAT S. A.
(Advs:Dr(a). CRYSTIANE LINHARES, Dr. (a) NELSON PASCHOALOTTO,
OUTRO(S)), RECORRIDA - LUCICLEIDE DO ESPIRITO SANTO MORAES
(Advs:Dr(a). FÁBIO MOREIRA PEREIRA, OUTRO(S)).
"Com intimação à RECORRIDA - LUCICLEIDE DO ESPIRITO SANTO MORAES
(Advs:Dr(a). FÁBIO MOREIRA PEREIRA, OUTRO(S)), para
contraminutar(em), nos termos do artigo 542, do CPC."
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 22 de Outubro de 2007.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Secretário da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Quinta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Disponibilizado - 23/10/2007
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 21613/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE POXORÉO.
Protocolo Número/Ano: 21613 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): MARIA DA GLÓRIA MORBECK VILELA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. GILBERTO LUIS ALMEIDA
APELADO(S): UBIRATAN FRANCISCO VILELA SPINELLI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34080/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 34080 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): RODRIGUES DA SILVA & ARAÚJO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
APELADO(S): DONIZETE REGUINE GONÇALVES
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE BALBINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34150/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 34150 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): JOSE MARIO VIEIRA DE ARAUJO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERTO ZAMPIERI
Dr. (a) JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 35771/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 35771 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): LEONOR PERES BEGA
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS RENATO HERINGER
OUTRO(S)
APELADO(S): VANDERLEI CHILANTE
ADVOGADO(S): Dr. ADALBERTO LOPES DE SOUSA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36725/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 36725 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): TELEVISÃO CIDADE VERDE LTDA.
ADVOGADO(S): Dra. LUCI HELENA S. S. MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): ADNILSON ADÃO LOPES
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO LIBERATO LOPES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36759/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 36759 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): GLAUCIA MARIA EUBANK CRAVEIRO COSTA
ADVOGADO(S): DR. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
OUTRO(S)
APELADO(S): PATRÍCIA DA SILVA SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JANONE DA SILVA PEREIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41547/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 41547 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): FLAMBOYAN MODAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) OTACÍLIO PERON
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41555/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 41555 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): FLAMBOYAN MODAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) OTACÍLIO PERON
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42267/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 42267 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): BANCO BCN S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA LUCILIA GOMES
Dr. (a) LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): FAISÃO FLORESTAL AGRÍCOLA E EXTRATOR DE
MADEIRAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO BERTOLDO BARCHET
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42286/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 42286 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): CARLOS EDUARDO BOTELHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS
APELANTE(S ) : H O S P I T A L D E M E D I C I N A E S P E C I A L I Z A D A L T D A "HOSPITAL SANTA ROSA"
ADVOGADO(S): Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
OUTRO(S)
APELANTE(S): JOAO DONIZETE MAFRA TOLEDO
ADVOGADO(S): Dr. VALDEMAR ELPIDIO PACHECO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOAO DONIZETE MAFRA TOLEDO
ADVOGADO(S): Dr. VALDEMAR ELPIDIO PACHECO
OUTRO(S)
APELADO(S): CARLOS EDUARDO BOTELHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS
APELADO(S): HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA "HOSPITAL SANTA ROSA"
ADVOGADO(S): Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44218/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE NOVA UBIRATÃ.
Protocolo Número/Ano: 44218 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): NELSON GAINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE MARCHIORO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49233/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 49233 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ ADELAR DAL PISSOL
OUTRO(S)
APELADO(S): GRECOVEL VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50609/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 50609 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): AGNALDO ANTONIO BONATTI E SUA ESPOSA
Disponibilizado - 23/10/2007
ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO ALVES DOS SANTOS
APELANTE(S): IMPÉRIO DAS MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51819/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 51819 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): ELOY FRANCISCO GIURIATTI
ADVOGADO(S): Dr. (a) NILSON JOSE FRANCO
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDGAR BIOLCHI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42268/2007 - Classe: II-22 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 42268 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): BANCO BCN S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA LUCILIA GOMES
Dr. (a) LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): FAISÃO FLORESTAL AGRÍCOLA E EXTRATOR DE
MADEIRAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO BERTOLDO BARCHET
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50205/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE COTRIGUAÇU.
Protocolo Número/Ano: 50205 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): LUIZ ELOY BIELIK PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDSON LUIS PERIN
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) KAMIL SANTANA CASTRO E SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 10832/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 10832 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELADO(S): ADALBERTO PEREIRA AMARAL E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24979/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 24979 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO
ARAGUAIA LTDA. - SICREDI
ADVOGADO(S): Dr.(a) NADI TEREZINHA MARTINI
Dr. (a) TÂNIA DE FÁTIMA FANTE CRUZ
APELADO(S): TAMBURI EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E HOTELARIA
S. A. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32477/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 32477 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO MICHIATTI
OUTRO(S)
APELADO(S): ESPÓLIO DE CLAIR LUIZ POLETTO, REPRESENTADO PELA
INVENTARIANTE NÍVEA REGINA POLETTO BERGAMINI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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ADVOGADO(S): EVANDRO SANTOS DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37163/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 37163 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELADO(S): NEGUINHO FIBRAS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ARTUR CONY CAVALCANTI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37165/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 37165 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): CREUSA CELINA MARTINS CADEMARTORI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. RÔMULO NOGUEIRA DE ARRUDA
OUTRO(S)
APELADO(S): INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
ADVOGADO(S): Dr. BRUNO OLIVEIRA CASTRO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41712/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 41712 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): TAKASHI SHIDA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
APELADO(S): GILBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. ARNALDO RAUEN DELPIZZO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41559/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 41559 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): A. R.
ADVOGADO(S): DR. ADEMIR JOEL CARDOSO
OUTRO(S)
APELADO(S): K. S. M.
ADVOGADO(S): DRA. CÉLIA REGINA CURSINO FERRAZ
OUTRO(S)
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de
Outubro de 2007.
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às
08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 80210/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUSCIMEIRA.
Protocolo Número/Ano: 80210 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): Dr (a) CRISTINA DREYER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ZENILSON GOMES DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9926/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE NOVA XAVANTINA.
Protocolo Número/Ano: 9926 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70167/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE SINOP.
Disponibilizado - 23/10/2007
Protocolo Número/Ano: 70167 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SANDRO LUIS CLEMENTE
OUTRO(S)
APELADO(S): NORTON FEBUS DE CASTRO BORIN
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 35145/2006 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 35145 / 2006
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR - PROC. DO
MUNICÍPIO
APELADO(S): UNICON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. HELDER COSTA BARIZON
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29247/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE COMODORO.
Protocolo Número/Ano: 29247 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): DULCÍDIO ALOISIO REGINO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADEMIR JOEL CARDOSO
OUTRO(S)
APELADO(S): CARLOS CAPELETTI
ADVOGADO(S): Dr. (a) RENATO MAURÍLIO LOPES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 64903/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 64903 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): BRADESCO AUTO/ RE COMPANHIA DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GÓES GUITTI
OUTRO(S)
APELADO(S): AUTOLOCADORA BOULEVARD LTDA
ADVOGADO(S): DR. ERIVELTO BORGES JÚNIOR
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70171/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 70171 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): OSCAR MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
"TATU" S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JARBAS MIGUEL TORTORELLO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 21493/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 21493 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): ANA QUITÉRIA DE LUCA
ADVOGADO(S): Dr. GERALDO MENDES
APELADO(S): MARLY ALÉCIO
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ DOS SANTOS NETTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 61709/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE GUIRATINGA.
Protocolo Número/Ano: 61709 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): JOÃO BOSCO DE MORAES E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dra. LEA CARVALHO MORAES BRZEZINSKI
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32567/2007 - Classe: II-25 COMARCA
DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 32567 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): JOSÉ DOS SANTOS NETTO E SUA MULHER ILMA PAIS
DOS SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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ADVOGADO(S): DR. MILTON QUEIROZ LOPES
OUTRO(S)
APELADO(S): OSMAR APARECIDO GUIDELI
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 62547/2006 - Classe: II-27
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 62547 / 2006
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
INTERESSADO(S): MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. JOSE ROBERTO BENEDETI
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
ADVOGADO(S): Dr. DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 25890/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 25890 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DRA. LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELANTE: MARIA APARECIDA LIMA DE SOUSA
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA
INTERESSADO/APELADO: MARIA APARECIDA LIMA DE SOUSA
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA
INTERESSADO/APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DRA. LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 19 dias do mês de Outubro
de 2007.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40222/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 40222 / 2007. Julgamento:
17/10/2007. AGRAVANTE(S) - JANDIRA BONFIETTI FAVARO (Advs: Dr.
(a) MÁRIO EDUARDI MARQUARDT, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. ULINDINEI ARAUJO BARBOSA PROC. EST.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIAS
NÃO SUSCITADAS E NEM DECIDIDAS PELO JUIZ DA CAUSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PENHORA ON LINE INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E DO TRABALHO
- CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece, em grau de recurso, de
matéria não suscitada e nem decidida pelo juiz da causa, sob pena de
supressão de instância. O saldo bancário decorrente de rendimentos do
trabalho é impenhorável.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70951/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 70951 / 2007. Julgamento:
17/10/2007. AGRAVANTE(S) - FRANCISCO NOLASCO DA SILVA (Advs:
DR. ESDRAS SIRIO VILA REAL, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - HSBC
SEGUROS S. A. (Advs: Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO,
LEVANTADA PELO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DEPOIS
DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o ato judicial
apenas adia a apreciação do pedido de antecipação da tutela para depois
de ouvida a parte contrária, não tem carga decisória e, portanto, não é
recorrível.
Disponibilizado - 23/10/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 51272/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 51272 / 2007.
Julgamento: 17/10/2007. AGRAVANTE(S) - CLOVIS AUGUSTIN (Advs: Dr.
SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) FERTILIZANTES HERIN G E R S . A . ( A d v s : D r . L E O N A R D O P O L O N I
SANCHES, O U T R O ( S ) ) . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D E S . J U R A C Y
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA BENEFÍCIO INDEFERIDO NÃO OBSTANTE A DECLARAÇÃO DE
NECESSITADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CINCO MILHÕES DE REAIS
- VOLUME DE NEGÓCIOS QUE MILITA CONTRA A PRESUNÇÃO DE
NECESSITADO - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição federal assegura
o acesso à justiça aos necessitados (Art. 5º, LXXIV, CF), mas não aos
que apenas pretendem tirar proveito do benefício.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61391/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 61391 / 2007.
Julgamento: 17/10/2007. AGRAVANTE(S) - EDMUNDO BILLERBECK
RIBEIRO E SUA ESPOSA (Advs: Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E
EMPRÉSTIMO - POUPEX (Advs: DR. FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA
VIDAURRE, Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AÇÃO PROMOVIDA POR
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA EM DESFAVOR DE MUTUÁRIOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de contrato de
natureza estritamente privada, celebrado entre a instituição financeira e os
mutuários, a que é de todo estranha a União e a Caixa Econômica Federal,
não há motivo para o deslocamento da competência da Justiça Estadual
para a Justiça Federal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63519/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 63519 / 2007. Julgamento:
17/10/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S. A. (Advs:
Dr. (a) ALEXANDRY CHEKERDEMIAN, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) MOACIR EDUARDO MOLINA (Advs: Dr. (a) ANTONIA SILVA DA MACENA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PENHORA EM DINHEIRO ON LINE - BANCO - PREVALÊNCIA DA
GRADAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - IMPUGNAÇÃO PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO - MERA SUPOSIÇÃO DE PREJUÍZO RECURSO DESPROVIDO. Se a lei privilegia o dinheiro na ordem dos bens
penhoráveis (art. 655, I, CPC) e o devedor é um estabelecimento bancário,
não há falar em onerosidade, dado que é fato público e notório que se
trata da atividade econômica mais rentável no país. A mera suposição de
prejuízo não autoriza o recebimento da impugnação à execução de
sentença no efeito suspensivo.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 44286/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 44286 / 2007.
Julgamento: 17/10/2007. AGRAVANTE(S) - A. F. MARQUES & CIA. LTDA.
(Advs: Dr. (a) EDIR BRAGA JÚNIOR, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO
MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO
À CONTAGEM DOS ENCARGOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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REQUERIDA PELO RECORRENTE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - DISTRIBUIÇÃO
DA SUCUMBÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL - RECURSO
PROVIDO. Não se sustenta o ato de validação de cálculo de execução
realizado em inobservância do titulo judicial.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 35066/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUARA. Protocolo Número/Ano: 35066 / 2007. Julgamento:
17/10/2007. AGRAVANTE(S) - BRIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) JORGE BALBINO DA SILVA),
AGRAVADO(S) - BANCO BRADESCO S/A (Advs: Dr. (a) FELÍCIO
HIROCAZU IKENO, DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO),
AGRAVADO(S) - BANCO BRADESCO S.A. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO DE PROCEDÊNCIA
PARCIAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO
RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA PARTE QUE NÃO APELOU E SE CONFORMOU COM A
SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte que não apelou da
sentença de procedência parcial dos embargados do devedor e por isso
se conformou com os termos daquela decisão, não tem interesse para se
insurgir contra os efeitos do recebimento da apelação. O interesse
manifestado é apenas de procrastinar o andamento do processo da
execução, o que o direito não ampara.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 48695/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE MARCELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 48695 / 2007.
Julgamento: 17/10/2007. AGRAVANTE(S) - ODEVIR GARCIA LEAL (Advs:
Dr. (a) ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ), AGRAVADO(S) - CELSO PADOVANI
& CIA LTDA (Advs: LANEREUTON THEODORO MOREIRA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVERAM O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO
CUMULADA COM RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DESPEJO LIMINARMENTE
CONCEDIDO - ART. 59, § 1º, V, DA LEI Nº 8.245/91 - IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS
LEGAIS - RECURSO PROVIDO. Se o magistrado decide a questão
submetida à sua apreciação e aponta o dispositivo legal que justifica o seu
posicionamento, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência
de fundamentação. Não cabe a aplicação do disposto no art. 59, § 1º,
inciso V, da Lei nº 8.245/91 quando não preenchidos, cumulativamente, os
requisitos nele arrolados.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70512/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 70512 / 2007. Julgamento: 17/10/2007.
APELANTE(S) - DENICIO RODRIGUES (Advs: Dr.(a) MARCO AURÉLIO
FAGUNDES), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: Dr.(a) GILBERTO
JUTHS RISSATO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE
BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C Í V E L - A Ç Ã O O R D I N Á R I A D E C O B R A N ÇA
JULGADA IMPROCEDENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE
DE GARI - PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTRO DO TRABALHO
CONSIDERANDO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO COMO ATIVIDADE
INSALUBRE DE GRAU MÁXIMO - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
PREVENDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMO VANTAGEM DO
SERVIDOR NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VENCIMENTO BASE APELO PROVIDO. Se as provas existentes nos autos revelam que o
servidor público exerce as funções de gari, na coleta de lixo urbano, é
devido o adicional de insalubridade, incidente sobre o vencimento-base do
servidor, como previsto na lei municipal de regência.
Decisões do Relator
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 92615/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ARGON AR CONDICIONADO - COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) LEONARDO DA SILVA CRUZ
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...indefiro o pedido de
antecipação da tutela recursal..."
Cuiabá, 18 de outubro de 2007.
Dr. Marcelo Souza de Barros
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 92347/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): CMT IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Advogado(s): Dr. EDUARDO FARIA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...indefiro o pedido de
antecipação da tutela recursal..."
Cuiabá, 18 de outubro de 2007.
Dr. Marcelo Souza de Barros
Relator
VILMAR MARTIGNAGO (ADV: DR. LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO) , já
qualificado nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
84647/2007 Classe: 15-Cível - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, EM
QUE É AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S.A. (Advogado(s): Dr. (a)
SADI BONATTO, Dr. (a) FIRMINO GOMES BARCELLOS) E AGRAVADO(S):
VILMAR MARTIGNAGO (Advogado(s): Dr. (a) LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO),
vem por meio da petição de fls. 307-TJ, protocolizado sob nº 92594/07, em
15/10/07, requerer vista dos presentes autos.
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Defiro o pedido de fls.
307-TJ".
Cuiabá, 18 de outubro de 2007.
Dr. Marcelo Souza de Barros
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50425/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): D. C. S. E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) JULIANA RIBEIRO SALVADOR - DEFENSORA
PÚBLICA
AGRAVADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃ O D O R E L A T O R : " . . . a c o l h o a p r e l i m i n a r
levantada pelo Ministério Público e extingo o feito sem resolução do mérito,
por perda de objeto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC".
Cuiabá, 18 de outubro de 2007.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 91475/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MINISTERIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): JOSÉ GERALDO RIVA E OUTRO(s)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...concedo o efeito
suspensivo ativo....".
Cuiabá, 17 de outubro de 2007.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 92330/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): VALDIR NASCIMENTO DA SILVA - ME
Advogado(s): Dr. (a) NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...Desse modo, em que pese
toda a argumentação exposta pelo recorrente, não vejo razões de fundo
para, neste momento, conceder a tutela de urgência pleiteada, razão pela
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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qual deixo de concedê-la.".
Cuiabá, 18 de outubro de 2007.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
OUTRO(S)
Intimação aos Recorridos para apresentarem contra – razões ao
Recurso em epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 19 de outubro de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice – Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89634/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE TABAPORÃ
AGRAVANTE(S): LUIZ ANTONIO GIROLDO
Advogado(s): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JAQUELINE BORGES DE PAULA
Advogado(s): DRA JANAINA DE FRANCA BORGES
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...nego seguimento ao
recurso..."
Cuiabá, 09 de outubro de 2007.
Dra. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte
Relatora
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimação
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 91974/2007 Classe: 15-Cível
-Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): S. T. S. M.
Advogado(s): DR. ANTÔNIO RODRIGUES DE LEMOS AUGUSTO E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): S. M. J.
Advogado(s): Drª YANA CHRISTINA EUBANK GOMES CERQUEIRA
E OUTROS)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...defiro o efeito suspensivo
pretendido...".
"Com intimação ao AGRAVADO , para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC".
Cuiabá, 19 de outubro de 2007.
Dr. Marcelo Souza de Barros
Relator
Intimações do Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 85474/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): WHAGTON NUNES DE SOUZA
Advogado(s): Dr. (a) ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): UNIBANCO S.A
Advogado(s): Dr. (a) ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO e
OUTRO(S)
Intimação ao Agravado para apresentar contra-razões ao recurso em
epígrafe, nos termos do Art. 527, V, do CPC.
Dra. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte
Relatora
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
RECURSO ESPECIAL 92937/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 49716/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): ROGERIO ALENCAR LIMA
Advogado(s): DRA. ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN
RECORRIDO(S): EROS FRANCISCO DA CONCEICAO
Advogado(s): Dr. LEONARDO SANTOS DE RESENDE
OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contra – razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 19 de outubro de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice – Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 92339/2007 (Interposto
nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 30292/2007 - Classe:
II-20)
AGRAVANTE(S): WANDERLEI FARIAS SANTOS
Advogado(s): DR. ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
AGRAVADO(S): TAMBURI COMUNICAÇÕES LTDA. - ME E OUTRO(s)
Advogado(s): Drª LUCIANA DO VALE MASCARENHAS
Dr. WMARLEY LOPES FRANCO
DR. IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO
Intimação aos Agravados para apresentarem contra – razões ao
Recurso em epígrafe, nos termos do art. 544, §2º do CPC.
Cuiabá, 19 de outubro de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 91217/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 93781/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): ALAU MOREIRA DA SILVA
Advogado(s): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA
Advogado(s): Dr. (a) ANDERSON BETTANIN DE BARROS
OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contra – razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 19 de outubro de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice – Presidente
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Primeira Câmara Criminal
Despacho
"HABEAS CORPUS" 86298/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE COLNIZA.
(INQUÉRITO POLICIAL 1/2007), IMPETRANTE(S) - DR. EVALDO GUSMÃO
DA ROSA, PACIENTE(S) - ALMINDO PEREIRA ALVES NETO. Despacho: ...
"Assim, homologo o pedido de desistência (fls. 63 TJ/MT), nos termos do
artigo 51, inciso X do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça". Des .
Rui Ramos Ribeiro – relator. [email protected]
Pauta de Julgamento
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 86606/2007(Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 24892/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ROBERTO CUNHA DA COSTA MARQUES E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
Disponibilizado - 23/10/2007
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 74088/2007 - Classe: I-13
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 74088 / 2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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RELATOR: DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
APELANTE(S): JOÃO MAURÍCIO RIBEIRO
ADVOGADO(S): DRA. ALTAMIRO ARAÚJO DE OLIVEIRA - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
Protocolo Número/Ano: 67050 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): IZAÍAS BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DAVID BRANDÃO MARTINS (DEF. PÚBLICO)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 76853/2006 - Classe: I-14
COMARCA DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 76853 / 2006
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): VICENTE PAULO DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. RUTH SANDRA DE O. BRITO RODRIGUES- DEF.
PÚBLICA
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de
Outubro de 2007.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 38865/2007 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 38865 / 2007
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): PAULO ROBERTO NUNES
ADVOGADO(S): Dr. (a) GEORGE MILLER FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
AUTOS COM DESPACHO DO RELATOR – COM
FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e segs. CPC)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 65021/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 65021 / 2007
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): FABRÍCIO CHADARES SANTOS DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELA LEÃO SOARES
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 65538/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE RIO BRANCO.
Protocolo Número/Ano: 65538 / 2007
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): SILHOMAR CÂNDIDA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 20 dias do mês de
Outubro de 2007.
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Protocolo: 74562/2007
(Interposto nos autos do(a) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 48763/2005 Classe: I-19 JUARA). AGRAVANTE(S) - GABRIEL KARA JOSÉ NETO
(Adv.: Dr. WALDIR CALDAS RODRIGUES) e AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO: Conclusão do Despacho: "Agravo de Instrumento em face da
decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto. Estando
cumpridas as formalidades legais de responsabilidade da Secretaria deste
Tribunal, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art.
544, § 2º do CPC. Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO V i c e - P r e s i d e n t e d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a .
[email protected]
RECURSO ESPECIAL Protocolo: 92114/2007 (Interposto nos autos do
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 55489/2006 (AÇÃO PENAL 10/2004)
- Classe: I-14 – Rondonópolis) RECORRENTE DENNIS MARCELO DE
SOUZA COUTINHO (Adv: Dr. KLEBER FABIAN S. RAMOS) E RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO:
Despacho: vista ao recorrido para apresentar c o n t r a - r a z õ e s . D e s .
Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice–Presidente do TJMT
Segunda Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 67050/2007 - Classe: I-19 COMARCA
DE JUÍNA.
Disponibilizado - 23/10/2007
Terceira Câmara Criminal
Despacho
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 92575/2007 (PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA 5/2007) – CÁCERES-MT; EM QUE É
IMPETRANTE(S) – DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA E OUTRO ( S ) E
PACIENTE(S) – ADEILTON LOURENÇO NERIS DE OLIVEIRA
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Destarte, INDEFIRO a medida liminar
requerida. Requisitem-se as informações necessárias à alegada
autoridade coatora, fixando, para tanto, o prazo de 48 (quarenta e oito)
horas. Após, colha-se a manifestação do Órgão Ministerial. Cumpra-se.
Intime-se."
Doutor RONDON BASSIL DOWER FILHO – Relator
______________________________
Cuiabá, 19 de Outubro de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
"Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
"a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT."
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 24870/2007 - Classe: I-13
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 24870 / 2007
RELATOR(A): DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): GILMAR ALVES
ADVOGADO(S): DRA. ALTAMIRO ARAÚJO DE OLIVEIRA - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Cuiabá, 19 de Outubro de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
"Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
"a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT."
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO DE AGRAVO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 44456/2007 - Classe :
I-39 - COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 44456 / 2007
RELATOR: DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE: A . R. B.
ADVOGADO(S): Drª ALENIR AUXILIADORA F. DA SILVA GARCIA –
DEFENSORA PÚBLICA
AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO
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RECURSO "EX OFFICIO" 76157/2007 - Classe: I-22 COMARCA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 76157 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
RECORRENTE: JUIZ "EX OFFICIO"
RECORRIDO: RONALDO JÚNIOR DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO –
PROCURADOR DA DEFENSORIA PUBLICA
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 10991/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
CHAPADA DOS GUIMARAES.
Protocolo Número/Ano : 10991 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA
APELANTE(S): CARLA ASSIS DE PINHO
ADVOGADO(S): Dr. MUNIR ARFOX - DEFENSOR PUBLICO
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 27494/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano : 27494 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): VANILDA ELPÍDIA LOPES, VULGO "MORENA"
ADVOGADO(S): DR. EVANDRO SILVA SALVADOR
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 29762/2007 - Classe: I-14
COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 29762 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): ADOLFO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. ALTAMIRO ARAÚJO DE OLIVEIRA - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 29898/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
SAPEZAL.
Protocolo Número/Ano : 29898 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): JEAN NUNES FEITOSA
ADVOGADO(S): DR. EMERSON LEANDRO DE CAMPOS e OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 37955/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano : 37955 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): ALDIVO TIEPO
ADVOGADO(S): HUMBERTO NONATO DOS SANTOS e OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
APELADO(S): DIRCE FONSECA MEIRELLES SOUZA PINTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 46306/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 46306 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): RONNIVON BARROS DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES –
DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 49743/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
CÁCERES.
Protocolo Número/Ano : 49743 / 2007
Disponibilizado - 23/10/2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): ROLANDO PINTO DE ARRUDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EVERALDO BATISTA FILGUEIRA
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 50163/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
ARIPUANÃ.
Protocolo Número/Ano : 50163 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): FRANCISCO RODRIGUES, VULGO "PARANÁ"
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDGAR ÂNGELO DE SOUZA
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 54903/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
SINOP.
Protocolo Número/Ano : 54903 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): VILMAR NEVES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 56682/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
CANARANA.
Protocolo Número/Ano : 56682 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): MINISTERIO PÚBLICO
APELADO(S): VALDEIRE NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. EDSON ROCHA
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 58948/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano : 58948 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): MINISTERIO PÚBLICO
APELADO(S): JUAREZ MARTINS DUARTE
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS REZENDE
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 62883/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 62883 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): MINISTERIO PÚBLICO
APELADO(S): EDILSON VENANCIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RIAD MAGID DANIF
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 63619/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 63619 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): REGINALDO DE PAULA OLIVEIRA, VULGO "ZÓI"
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO –
DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 65031/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
SORRISO.
Protocolo Número/Ano : 65031 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): MAXIMILIANO BUENO
ADVOGADO(S): Dr. (a) FÁBIO LUIZ SANT´ANA DE OLIVEIRA –
DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 69081/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
Protocolo Número/Ano : 69081 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): REINALDO DOS SANTOS GOMES
ADVOGADO(S): DR. SERGIO DRESSLER BUSS
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Cuiabá, 22 de Outubro de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
intempestividade rejeitada, diante da ocorrência de evento imprevisto, na
forma do artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC, em consonância com o que
prescreve o artigo 3º do CPP, já que a Acusada estava presa em local
diverso da sede do Juízo, o que lhe trouxe dificuldades para apresentar
seu recurso no prazo legal. Cabe ao julgador o direito de firmar sua livre
convicção baseada em indícios, já que a certeza pode provir deles, desde
que demonstrado o nexo entre eles e o fato criminoso a ser provado. É
pacífico, hoje, em nossos tribunais que o testemunho dos policiais podem
servir para embasar uma condenação, contudo, mister que tais
testemunhos tenham ressonância em outros indícios, especialmente em
depoimentos de pessoas do povo, com informações sobre envolvimento
anterior com o narcotráfico, apreensão de dinheiro, contatos ou qualquer
objeto que façam presumir tal mercancia.
Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 43276/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 43276 / 2 0 0 7.
Julgamento: 03/09/2007. APELANTE(S) - WESLEY DE SOUZA ARAÚJO,
VULGO "LAGARTIXA" (Advs: DR. EDEMAR BARBOSA BELÉM - DEF.
PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTERIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL - ESTELIONATO - FIXAÇÃO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE
FECHADO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - RÉU REINCIDENTE RETIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE FECHADO PARA INICIALMENTE
SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO PRECEDENTES DO STJ. O condenado reincidente deve iniciar o
cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado,
independentemente da quantidade de pena aplicada.
"HABEAS CORPUS" 86021/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 86021 / 2007. Julgamento:
15/10/2007. IMPETRANTE(S) - DR. NELSON PEREIRA LOPES, PACIENTE(S)
- EDIMAR CASTRO DE SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ
DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA À UNANIMIDADE, EM PARTE
COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM
FLAGRANTE - RELAXAMENTO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCINDIBILIDADE - CRIME
PERMANENTE - DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - ORDEM SUPERIOR DESNECESSIDADE - DEVER DE AGIR ÍNSITO DA FUNÇÃO DE AGENTE
POLICIAL - AUTO DA P R I S Ã O - T E S T E M U N H A S - F O R M A L I D A D E
OBSERVADA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - LIBERDADE
PROVISÓRIA INDEFERIDA - FALTA DA CÓPIA DA DECISÃO ATACADA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO CONHECIMENTO DO PLEITO INVIABILIZADO - ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO DENEGADA. O crime permanente
comporta a prisão em flagrante a qualquer momento, conforme
permissibilidade do artigo 303 do Código de Processo Penal,
subsumindo-se a situação à exceção prevista na norma constitucional de
inviolabilidade do domicílio. Tratando-se o tráfico de drogas de delito
permanente, prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão
para se efetuar a prisão em flagrante do agente em sua residência. O
entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que devem ser
ouvidas duas testemunhas na lavratura do auto de prisão em flagrante,
podendo o condutor ser ouvido como tal e computado nesse número. Não
há que se falar da necessidade de autorização ou ordem de serviço para
um agente policial atuar na repressão do crime, máxime quando se tratar
de flagrante delito. Inteligência do art. 301 do CPP. A impossibilidade de
dilação probatória no habeas corpus exige prova pré-constituída dos fatos
argüidos na inicial. A ausência de cópia da decisão invectivada impede a
análise da alegada deficiência de fundamentação e, de conseqüência, o
conhecimento da matéria.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 92288/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE SAPEZAL. Protocolo Número/Ano: 92288 / 2006. Julgamento:
23/07/2007. APELANTE(S) - JANE MARTINS COELHO (Advs: Dr(a).
OTHON CALESTINI - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA ROSI DE MEIRA BORBA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA,
REJEITADA À UNANIMIDADE; POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NO MÉRITO,
DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONTRÁRIO AO PARECER
MINISTERIAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.
EMENTA: PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR
DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - ACUSADA PRESA EM LUGAR
DIVERSO DA SEDE DA COMARCA - DIFICULDADE ADVINDA DO PRÓPRIO
JUDICIÁRIO - PROVA CONDENATÓRIA BASEADA, DE FORMA
EXCLUSIVA, EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES QUE
PRENDERAM A ACUSADA, EM FLAGRANTE DELITO - NEGATIVA DE
AUTORIA - ENTORPECENTE APREENDIDO EM UM CANTEIRO, EM VIA
PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS OU TESTEMUNHAS DO POVO
- PROVA INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO RECURSO PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Preliminar de
Disponibilizado - 23/10/2007
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 43385/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE JACIARA. Protocolo Número/Ano: 43385 / 2007.
Julgamento: 15/10/2007. AGRAVANTE(S) - SANDRO DE MOURA
SEBASTIÃO (Advs: Dr.(a) JAIRO JOÃO PASQUALOTTO, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - MINISTERIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR
DE PRECLUSÃO DAS DECISÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E
DETRAÇÃO À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO,
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR E EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PRONUNCIAMENTO
MINISTERIAL.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
- PRELIMINAR DA ACUSAÇÃO - PRECLUSÃO DAS DECISÕES AFASTADA - MÉRITO - CRIME HEDIONDO - RECHAÇADO EM SENTENÇA
CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - MATÉRIA ANALISADA
NOS AUTOS DO MANDAMUS Nº 36973/2007 - LIVRAMENTO
CONDICIONAL - DEFERIDO NO JUÍZO SINGULAR - PEDIDO PREJUDICADO INDULTO - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUIZ A QUO - PLEITO NÃO
CONHECIDO - DETRAÇÃO - CRIME ANTERIOR À PRISÃO CAUTELAR - RÉU
ABSO L V I D O D A C O N D E N A Ç Ã O Q U E S O B R E V E I O N O C U R S O D A
EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO - PRECEDENTES DO STJ. Não há que se falar em preclusão de
matéria reiteradamente apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções
Penais. Reabertura de prazo recursal a cada decisão monocrática,
conforme inte l i g ê n c i a d o a r t i g o 1 9 7 d a L E P . É d e f e s o a o J u í z o d a
Execução da Pena negar benefício pleiteado pelo reeducando sob o
argumento da hediondez do crime por ele praticado, quando a sentença
não a considerou. Matéria já apreciada nos autos de habeas corpus que,
à unanimidade, afastaram a classificação. Compete ao Juízo da Execução
da Pena analisar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos
para a concessão ou não do benefício de Indulto, s e n d o v e d a d a a
supressão de instância. Livramento Condicional concedido em Primeira
Instância, tornando o pleito recursal prejudicado. Não precisa haver
ligação entre o fato criminoso praticado, a prisão provisória e a pena,
desde que haja absolvição, extinção de punibilidade ou redução da pena
em outro processo por crime anteriormente cometido, mas prisã o
decretada depois. Precedentes do STJ.
"HABEAS CORPUS" 76789/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 76789 / 2007. Julgamento: 15/10/2007.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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IMPETRANTE(S) - DR. VINÍCIUS VARGAS LEITE E OUTRO(s), PACIENTE(S)
- LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA POR
UNANIMIDADE, EM C O N F O R M I D A D E C O M O P R O N U N C I A M E N T O
MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - ALEGADA INÉPCIA DA
DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 41 DO CPP - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
Impossível o trancamento da ação penal com fundamento em ausência de
justa causa para sustentar a denúncia, uma vez que vislumbram na peça
acusatória os requisitos elencados no art. 41 do Código Processual Penal.
Decisões do Vice-Presidente
AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TJ/MT
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 87263/2007 ao STJ
interposto nos autos do Recurso Especial n 61593/2007 oposto nos autos
do Recurso de Apelação Criminal – I-14 – nº 98139/2006 (Ação Penal
10/2006) – Cáceres-MT, em que é Agravante – Ministério Público Estadual
e Agravado – Joaquim de Araújo Bezerra (Adv.: Dra. Erinan Goulart
Ferreira Prado – Defensora Pública).
DECISÃO: "Agravo de Instrumento em face da decisão que negou
seguimento ao Recurso Especial interposto. Estando cumpri d a s a s
formalidades legais de responsabilidade da Secretaria deste Tribunal,
subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 544, § 2º
do CPC. Cumpra-se."
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice–Presidente TJ/MT
_______________________________________________
Cuiabá, 19 de Outubro de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 100150/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100150 / 2006. Julgamento:
7/8/2007. IMPETRANTE - SPIERING & BENEZ LTDA. (Advs: DR. IGOR
GIRALDI FARIA E OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA (Adv.: DRA.ELISABETE FERREIRA ZILIO –
PROCURADORA DO ESTADO) , LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES
S.A. – CEMAT (Advs.: DRA. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E
OUTROS) . Relator: Exmo. Sr. DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE
ILEGITIMIDADE ATIVA E POR MAIORIA, A DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO
MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM. A
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ICMS - ENERGIA
ELÉTRICA - DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA - PRELIMINARES DE
CARÊNCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE E
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - REJEITADAS - MÉRITO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº.
01/2007 - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO ICMS - ILEGALIDADE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - SEGURANÇA CONCEDIDA. Não
há que se falar em carência da ação quando perfeitamente presente a
prova pré-constituída da situação e do fato que embasa o direito da
impetrante. O consumidor final é parte legítima para figurar no pólo passivo
da ação mandamental, que visa amparar direito líquido e certo lesado ou
ameaçado de lesão por parte da autoridade pública. Conforme estabelece
a Súmula 510 do STF, praticado o ato por autoridade, no exercício da
competência delegada, contra ela cabe mandado de segurança ou a
Disponibilizado - 23/10/2007
medida judicial. Não ocorrendo o efetivo consumo de energia elétrica, a
cobrança do ICMS constitui ilegalidade.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 50410/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 50410 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE(S) - SANDRO RICARDO HERCULI (Advs: DR.
HAMILTON LOBO MENDES E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR. DR.
JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
Relator: Exmo. Sr. DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM EXTINTO O "MANDAMUS", SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDU A L - P E D I D O D E
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - SENTENÇA ATENDENDO A
PRETENSÃO DO IMPETRANTE - PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE
SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Sobrevindo sentença que atenda integralmente a pretensão do impetrante
a ação mandamental perde o seu objeto.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
60647/2007 - C l a s s e : I I - 1 1 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 8 0 1 6 5 / 2 0 0 7.
Julgamento: 2/10/2007. EMBARGANTE - TRESCINCO ADMINISTRADORA
DE CONSÓRCIO LTDA (Advs: Dr. MARIO FERNANDO DA SILVA
CASTILHO E OUTRO(S)) , EMBARGADO - MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÕES DIVERSAS - NÃO
CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos declaratórios são
oponíveis contra decisões omissas, contraditórias ou obscuras .
Entretanto, os vícios devem constar da própria decisão vergastada, sendo
descabida a alegação de contradição e omissão em relação a meros
precedentes jurisprudenciais.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 11067/2007 - Classe: II-4
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 11067 / 2007.
Julgamento: 2/10/2007. SUSCITANTE - JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, SUSCITADO - JUÍZO DA 2ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Relatora: Exma. Sra.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO DE JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU QUE DEVOLVE OS AUTOS RECEBIDOS POR ENTENDER
TER SIDO INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E
JURISDICIONAL PARA REVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS DECISÕES DE
MAGISTRADO DE IGUAL HIERARQUIA - SUSCITAÇÃO PROCEDENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O Substituto legal que recebe os
autos por força do reconhecimento de suspeição por outro Magistrado
não tem competência para devolvê-los, sob o fundamento de que a
exceção ritual era improcedente.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
41372/2005 - C l a s s e : I I - 1 1 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 6 3 6 8 0 / 2 0 0 7.
Julgamento: 2/10/2007. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA (PROC.EST.)),
EMBARGADO - ROBERTO SEBASTIÃO RACHID DA COSTA (Advs: Dr.
EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI E OUTRO(S)) . Relatora:
Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS
DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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incabível os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria
que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão
objurgado. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação
que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos, mesmo para fins
de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do
artigo 535 do CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61898/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 61898 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - NILDA ALVES DOS REIS (Advs: Dr. BRUNO
JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ALEXANDRE
APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) . Relatora: Exma.
Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA DE INCENTIVO DE
APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA - SERVIDORES APOSENTADOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E CONSEQÜENTE ILEGITIMIDADE DE JUÍZO REJEITADAS
- VERBA DE CARÁTER GERAL DEVIDA AOS APOSENTADOS - ARTIGO
40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA. O Secretário
de Estado de Administração é parte legítima para figurar no pólo passivo
do Mandado de Segurança, quando o ato é praticado pelo
Secretário-Adjunto sob a sua delegação. Ademais em suas informações,
o respectivo Secretário veio aos autos e defendeu o ato impugnado,
tornando-se, portanto, autoridade coatora por encampação, conforme
entendimento pacificado na jurisprudência. Conforme o art. 96, inciso I,
alínea "g" da Constituição Estadual, bem como o Artigo 15, inciso I, alínea
"g" do Regimento Interno, a competência para processamento e julgamento
do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado
de Administração é do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A
no r m a c o n s t i t u c i o n a l , a o t r a z e r d e f o r m a e x p r e s s a a i g u a l d a d e d e
tratamento entre os servidores em atividade e os inativos, conferiu a estes
verdadeira garantia, proporcionando-lhes o equilíbrio de proventos. A
verba de incentivo de Aprimoramento à Docência apresenta-se em caráter
geral, de acordo com o que se extrai do Artigo 3º, da Lei Complementar
159/2004, pois não estabelece condição sine qua non para sua
percepção. Inteligência do Artigo 40, §8 º da Constituição federal que
estabelece p a r i d a d e e n t r e s e r v i d o r e s a p o s e n t a d o s e p e n s i o n i s t a s ,
resguardando-se o direito adquirido. Ordem Concedida.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61900/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 61900 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE(S) - CÉLIA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA
(Advs: Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)),
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
(Adv.: DR.: ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO
ESTADO) . Relatora: Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA DE INCENTIVO DE
APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA - SERVIDORES APOSENTADOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E CONSEQÜENTE ILEGITIMIDADE DE JUÍZO REJEITADAS
- VERBA DE CARÁTER GERAL DEVIDA AOS APOSENTADOS - ARTIGO
40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA. O Secretário
de Estado de Administração é parte legítima para figurar no pólo passivo
do Mandado de Segurança, quando o ato é praticado pelo
Secretário-Adjunto sob a sua delegação. Ademais em suas informações,
o respectivo Secretário veio aos autos e defendeu o ato impugnado,
tornando-se, portanto, autoridade coatora por encampação, conforme
entendimento pacificado na jurisprudência. Conforme o art. 96, inciso I,
alínea "g" da Constituição Estadual, bem como o Artigo 15, inciso I, alínea
"g" do Regimento Interno, a competência para processamento e julgamento
do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado
Disponibilizado - 23/10/2007
de Administração é do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A
no r m a c o n s t i t u c i o n a l , a o t r a z e r d e f o r m a e x p r e s s a a i g u a l d a d e d e
tratamento entre os servidores em atividade e os inativos, conferiu a estes
verdadeira garantia, proporcionando-lhes o equilíbrio de proventos. A
verba de incentivo de Aprimoramento à Docência apresenta-se em caráter
geral, de acordo com o que se extrai do Artigo 3º, da Lei Complementar
159/2004, pois não estabelece condição sine qua non para sua
percepção. Inteligência do Artigo 40, §8º, da Constituição federal que
estabelece p a r i d a d e e n t r e s e r v i d o r e s a p o s e n t a d o s e p e n s i o n i s t a s ,
resguardando-se o direito adquirido. Ordem Concedida.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61902/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 61902 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - CREUZA MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA (Advs:
Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR.
ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) .
Relatora: Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA DE INCENTIVO DE
APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA - SERVIDORES APOSENTADOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E CONSEQÜENTE ILEGITIMIDADE DE JUÍZO REJEITADAS
- VERBA DE CARÁTER GERAL DEVIDA AOS APOSENTADOS - ARTIGO
40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA. O Secretário
de Estado de Administração é parte legítima para figurar no pólo passivo
do Mandado de Segurança, quando o ato é praticado pelo
Secretário-Adjunto sob a sua delegação. Ademais em suas informações,
o respectivo Secretário veio aos autos e defendeu o ato impugnado,
tornando-se, portanto, autoridade coatora por encampação, conforme
entendimento pacificado na jurisprudência Conforme o art. 96, inciso I,
alínea "g" da Constituição Estadual, bem como o Artigo 15, inciso I, alínea
"g" do Regimento Interno, a competência para processamento e julgamento
do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado
de Administração é do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A
no r m a c o n s t i t u c i o n a l , a o t r a z e r d e f o r m a e x p r e s s a a i g u a l d a d e d e
tratamento entre os servidores em atividade e os inativos, conferiu a estes
verdadeira garantia, proporcionando-lhes o equilíbrio de proventos. A
verba de incentivo de Aprimoramento à Docência apresenta-se em caráter
geral, de acordo com o que se extrai do Artigo 3º, da Lei Complementar
159/2004, pois não estabelece condição sine qua non para sua
percepção. Inteligência do Artigo 40, §8º, da Constituição federal que
estabelece p a r i d a d e e n t r e s e r v i d o r e s a p o s e n t a d o s e p e n s i o n i s t a s ,
resguardando-se o direito adquirido. Ordem Concedida.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61904/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 61904 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - CATARINA DA COSTA ARRUDA (Advs: Dr.
BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ALEXANDRE
APOLÔNIO CALLEJAS) . Relatora: Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA DE INCENTIVO DE
APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA - SERVIDORES APOSENTADOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E CONSEQÜENTE ILEGITIMIDADE DE JUÍZO REJEITADAS
- VERBA DE CARÁTER GERAL DEVIDA AOS APOSENTADOS - ARTIGO
40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA. O Secretário
de Estado de Administração é parte legítima para figurar no pólo passivo
do Mandado de Segurança, quando o ato é praticado pelo
Secretário-Adjunto sob a sua delegação. Ademais em suas informações,
o respectivo Secretário veio aos autos e defendeu o ato impugnado,
tornando-se, portanto, autoridade coatora por encampação, conforme
entendimento pacificado na jurisprudência Conforme o art. 96, inciso I,
alínea "g" da Constituição Estadual, bem como o Artigo 15, inciso I, alínea
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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"g" do Regimento Interno, a competência para processamento e julgamento
do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado
de Administração é do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A
no r m a c o n s t i t u c i o n a l , a o t r a z e r d e f o r m a e x p r e s s a a i g u a l d a d e d e
tratamento entre os servidores em atividade e os inativos, conferiu a estes
verdadeira garantia, proporcionando-lhes o equilíbrio de proventos. A
verba de incentivo de Aprimoramento à Docência apresenta-se em caráter
geral, de acordo com o que se extrai do Artigo 3º, da Lei Complementar
159/2004, pois não estabelece condição sine qua non para sua
percepção. Inteligência do Artigo 40, §8º, da Constituição federal que
estabelece p a r i d a d e e n t r e s e r v i d o r e s a p o s e n t a d o s e p e n s i o n i s t a s ,
resguardando-se o direito adquirido. Ordem Concedida.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61912/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 61912 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - MARIA MARLY GUIMARÃES DE SOUZA (Advs:
Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR.
ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) .
Relatora: Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA DE INCENTIVO DE
APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA - SERVIDORES APOSENTADOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E CONSEQÜENTE ILEGITIMIDADE DE JUÍZO REJEITADAS
- VERBA DE CARÁTER GERAL DEVIDA AOS APOSENTADOS - ARTIGO
40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA. O Secretário
de Estado de Administração é parte legítima para figurar no pólo passivo
do Mandado de Segurança, quando o ato é praticado pelo
Secretário-Adjunto sob a sua delegação. Ademais em suas informações,
o respectivo Secretário veio aos autos e defendeu o ato impugnado,
tornando-se, portanto, autoridade coatora por encampação, conforme
entendimento pacificado na jurisprudência. Conforme o art. 96, inciso I,
alínea "g" da Constituição Estadual, bem como o Artigo 15, inciso I, alínea
"g" do Regimento Interno, a competência para processamento e julgamento
do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado
de Administração é do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A
no r m a c o n s t i t u c i o n a l , a o t r a z e r d e f o r m a e x p r e s s a a i g u a l d a d e d e
tratamento entre os servidores em atividade e os inativos, conferiu a estes
verdadeira garantia, proporcionando-lhes o equilíbrio de proventos. A
verba de incentivo de Aprimoramento à Docência apresenta-se em caráter
geral, de acordo com o que se extrai do Artigo 3º, da Lei Complementar
159/2004, pois não estabelece condição sine qua non para sua
percepção. Inteligência do Artigo 40, §8º da Constituição federal que
estabelece p a r i d a d e e n t r e s e r v i d o r e s a p o s e n t a d o s e p e n s i o n i s t a s ,
resguardando-se o direito adquirido. Ordem Concedida.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 71992/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 71992 / 2006. Julgamento:
7/8/2007. IMPETRANTE - TAURO MOTORS VEICULOS IMPORTADOS LTDA
(Advs: DR. ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S)) ,
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Adv.:
DR. ROGÉRIO LUIZ GALLO – PROCURADOR DO ESTADO) . IMPETRADA
– SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. –
CEMAT (Advs.: DRA. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E OUTROS) .
Relatora: Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEMAT E, POR
UNANIMIDADE, REJEITARAM AS DEMAIS PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR
UNANIMIDADE, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM E DE ACORDO
COM O PARECER.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 02/07 INAPLICABILIDADE - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - INCIDÊNCIA DE ICMS
SOBRE O VALOR TOTAL DA DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA ILEGALIDADE - INCIDÊNCIA RESTRITA À ENERGIA ELÉTRICA
EFETIVAMENTE CONSUMIDA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO -
Disponibilizado - 23/10/2007
IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há que se
falar em perda do objeto do mandamus, pois, na oportunidade em que fora
proposta a ação não estava em vigor o Decreto nº. 2/2007, o qual alterou
o Regulamento do ICMS, modificando a sua base de cálculo sobre a
demanda reservada de energia elétrica. Isso ocorre, porque a edição do
Ato Governamental não retroage, sendo necessária a intervenção do
Judiciário naquelas relações anteriores. A justiça competente p a r a
apreciar o feito é a Estadual quando inexiste interesse da União na relação
jurídica entre a concessionária de serviço público federal e o consumidor,
em se tratando de mandado de segurança interposto com objetivo de
impedir a Cemat de cobrar ICMS sobre a demanda reservada de potência
da unidade consumidora da Impetrante. A concessionária de serviço
público possui legitimidade para figurar no pólo passivo de açã o
mandamental que visa coibir a cobrança de ICMS sobre energia elétrica
não consumida, uma vez que no exercício de função delegada, presta o
serviço e arrecada o tributo, além de ser alcançada pela decisão do
mandamus. A Legitimidade Ativa do Impetrante se justifica em razão de ser
ele quem efetivamente paga o imposto. O fato gerador do ICMS sobre
energia elétrica é a saída da mercadoria do estabelecimento da
concessionária e sua utilização pelo consumidor. Desse modo, é incabível
a incidência do ICMS sobre a demanda de reserva, considerando que não
corresponde ao efetivo consumo da energia. Inexistindo autorizaçã o
legislativa, a que se refere o art. 170 do CTN, para compensação de
créditos tributários, o contribuinte deverá utilizar-se de Ação própria para
obter o ressarcimento dos valores indevidamente pagos ao Fisco
Estadual.
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - Classe: II-16 - COMARCA CAPITAL
(Interposto nos autos do MANDADO DE SE G U R A N Ç A I N D I V I D U A L
42264/2007 - C l a s s e : I I - 1 1 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 6 2 1 8 7 / 2 0 0 7.
Julgamento: 2/10/2007. AGRAVANTE - TRESCINCO ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO LTDA (Advs: Dr. AGNALDO KAWASAKI E OUTRO(S)) ,
AGRAVADO - EXMO. SR. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
720/2007, DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE
CUIABÁ. Relator: Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM E IMPROVERAM O AGRAVO REGIMENTAL.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF
E STJ - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA RELATOR DE TURMA
R E C U R S A L D O S J U I Z A D O S E S P E C I A I S - P O S S I B I L I D A D E SÓ
EXCEPCIONALMENTE E EM CASOS DE DECISÃO TERATOLÓGICA RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E IMPROVIDO.
Segundo disposto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração só são
cabíveis contra sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, na
medida em que a decisão hostilizada indeferiu liminarmente a inicial do
mandamus. É firme a jurisprudência do STJ e STF no sentido de não ter
como cabíveis embargos de declaração contra decisão de relator,
podendo, porém, haver sua conversão em agravo regimental, ante o
princípio da fungibilidade. Segundo a redação do art. 17, I, "b" do RITJ/MT a
previsão é de que só excepcionalmente e em casos de natureza
teratológica é que as Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas processarão e
julgarão os mandados de segurança contra atos da Turma Recursal dos
Juizados Especiais.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62526/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 62526 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - DEOLINO DE ALMEIDA (Advs: Dr. JOÃO
FERNANDES DE SOUZA) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO
CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) . Relatora: Exma. Sra. DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO DE BENEFÍCIO DE
INATIVO QUE SUPERA DO TETO DO RGPS - BASE DE CÁLCULO
CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - LEGALIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO
OCORRIDO DEPOIS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 - INTELIGÊNCIA DO
DISPOSTO NOS ARTS. 2° DA LC ESTADUAL N° 202/2004 E 40, §18 DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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CF/88 - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL - ORDEM DENEGADA. É
lícito o desconto da contribuição da pensão de inativo com base na
totalidade de seus vencimentos, superiores ao teto da Previdência Social,
quando os requisitos para o recebimento do benefício tenham sido
preenchidos depois de 31 de dezembro de 2003.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
12714/2007 - C l a s s e : I I - 1 1 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 5 7 4 1 1 / 2 0 0 7.
Julgamento: 2/10/2007. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO) ,
EMBARGADO - JOAO PEDRO DA SILVA (Advs: Dr. FERNANDO BIRAL DE
FREITAS, Dr. ALCIDES MATTIUZO JUNIOR E OUTRO(S)) . Relator: Exmo.
Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - INTUITO DE
PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
Não se prestam os embargos declaratórios ao reexame de questões
decididas com suficiência pelo acórdão, bem como a título de
pré-questionamento, com intuito de viabilizar a interposição de eventual
recurso perante os Tribunais Superiores.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 12824/2007 - Classe: II-4
COMARCA DE PONTES E LACERDA. Protocolo Número/Ano: 12824 / 2007.
Julgamento: 2/10/2007. SUSCITANTE - JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA
DE PONTES E LACERDA, SUSCITADO - JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA
DE PONTES E LACERDA. Relator: Exmo. Sr. DES. ERNANI VIEIRA DE
SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA
2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA
DE ATOS JURÍDICOS - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONEXÃO INOCORRÊNCIA. Ainda que as partes pretendam discutir a posse com
base no domínio, o juízo possessório é incompatível com o petitório, razão
pela qual não há conexão entre a ação possessória e a ação anulatória
em que se discute a regularidade da formação de um dos títulos da
propriedade. Se forem julgados procedentes os pedidos da açã o
anulatória, o cancelamento do registro de compra e venda não influirá na
decisão da ação possessória, tampouco a sentença desta fará coisa
julgada com relação à validade dos títulos.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 32850/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 32850 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - EVANIR DE CAMPOS (Advs: DR. DOMINGOS
MONTEIRO DA S. NETO) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO
CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES.
EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDU A L - P E D I D O D E
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO SALARIAL ORIUNDA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
- INDEFERIDO - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA - REJEITADAS - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO
IMPETRANTE - ARTIGOS 5º, 129, PARÁGRAFO 10º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 09, SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - LEI FEDERAL Nº 9.051/95 - ORDEM CONCEDIDA. Deve ser
afastada a preliminar de decadência se ato combatido está dentro do
prazo de 120 dias a contar do indeferimento da atualização monetária
pretendida. O pedido de atualização de valores pode ser feito no mandado
de segurança, não devendo ser confundido com a cobrança dos mesmos,
que deve ser pela via própria. O artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal
de 1988, prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular. A Súmula nº 09, do Superior
Disponibilizado - 23/10/2007
Tribunal de Justiça, prevê que incide correção monetária sobre os valores
pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento,
remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à
sua natureza alimentar. Demonstra-se ilegal o indeferimento de atualizaç
ão de um direito manifestamente incontroverso, oriundo de acórdã o
transitado em julgado.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 53387/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 53387 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - BENTA DE MORAES (Advs: Dr. BRUNO JOSÉ
RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ALEXANDRE
APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo.
Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREJUDICADA - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCENTIVO DE
APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA - CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE
VENCIMENTOS - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO
40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FERDERAL. - Quando a autoridade apontada
como coatora, hierarquicame n t e s u p e r i o r , d e f e n d e o m é r i t o d o a t o
impugnado, assume a legitimação passiva, aplicando-se a teoria da
encampação. - O artigo 40, § 8º, da CF garante aos inativos o direito à
revisão de seus proventos quando a dos inativos for majorada. - A
vantagem instituída pela LCE 159/04 tem natureza de verdadeira revisão
geral de vencimentos, uma vez que foi concedida de forma linear e geral a
todos os professores em atividade, sem qualquer circunstância
condicionante, devendo ser estendida aos inativos.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 53395/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 53395 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - CATARINA BOTELHO SOARES (Advs: Dr.
BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO.
SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR.
ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) .
Relatora: Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO,
CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA DE INCENTIVO DE
APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA - SERVIDORES APOSENTADOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E CONSEQÜENTE ILEGITIMIDADE DE JUÍZO REJEITADAS
- VERBA DE CARÁTER GERAL DEVIDA AOS APOSENTADOS - ARTIGO
40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA. O Secretário
de Estado de Administração é parte legítima para figurar no pólo passivo
do Mandado de Segurança, quando o ato é praticado pelo
Secretário-Adjunto sob a sua delegação. Ademais em suas informações,
o respectivo Secretário veio aos autos e defendeu o ato impugnado,
tornando-se, portanto, autoridade coatora por encampação, conforme
entendimento pacificado na jurisprudência Conforme o art. 96, inciso I,
alínea "g" da Constituição Estadual, bem como o Artigo 15, inciso I, alínea
"g" do Regimento Interno, a competência para processamento e julgamento
do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado
de Administração é do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A
no r m a c o n s t i t u c i o n a l , a o t r a z e r d e f o r m a e x p r e s s a a i g u a l d a d e d e
tratamento entre os servidores em atividade e os inativos, conferiu a estes
verdadeira garantia, proporcionando-lhes o equilíbrio de proventos. A
verba de incentivo de Aprimoramento à Docência apresenta-se em caráter
geral, de acordo com o que se extrai do Artigo 3º, da Lei Complementar
159/2004, pois não estabelece condição sine qua non para sua
percepção. Inteligência do Artigo 40, §8º, da Constituição federal que
estabelece p a r i d a d e e n t r e s e r v i d o r e s a p o s e n t a d o s e p e n s i o n i s t a s ,
resguardando-se o direito adquirido. Ordem Concedida.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 53402/2007 - Classe: II-11
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 24 de 253
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 53402 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - NIVIA MENDES DE FREITAS (Advs: Dr. BRUNO
JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ADÉRZIO
RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo.
Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREJUDICADA - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCENTIVO DE
APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA - CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE
VENCIMENTOS - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO
40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FERDERAL. - Quando a autoridade apontada
como coatora, hierarquicame n t e s u p e r i o r , d e f e n d e o m é r i t o d o a t o
impugnado, assume a legitimação passiva, aplicando-se a teoria da
encampação. - O artigo 40, § 8º da CF garante aos inativos o direito à
revisão de seus proventos quando a dos inativos for majorada. - A
vantagem instituída pela LCE 159/04 tem natureza de verdadeira revisão
geral de vencimentos, uma vez que foi concedida de forma linear e geral a
todos os professores em atividade, sem qualquer circunstância
condicionante, devendo ser estendida aos inativos.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 53403/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 53403 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - MARILZA MOREIRA DOS SANTOS (Advs: Dr.
BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO.
SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ADÉRZIO
RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo.
Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DETERMINARAM A REMESSA DO PRESENTE AUTOS A O Ó R G ÃO
ESPECIAL.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA
APOSENTADA - VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À
DOCÊNCIA INSTIT U Í D A P E L A L C E N º . 1 5 9 / 2 0 0 4 - A L E G A Ç Ã O D E
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº. 4.348/64; ART. 1º, § 4º
DA LEI Nº. 5.021/66 E ART. 18 DA LEI Nº. 1.533/51 - QUESTÃO DE ORDEM
LEVANTADA PELO RELATOR - COMPETÊNCIA - ARTS. 480 DO CPC E 15,
III, "D" DO RITJMT - REMESSA AO ORGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO.
Uma vez que suscitada, "incidenter tantum", inconstitucionalidade de Lei
Federal, pressuposto para a apreciação do mérito, os autos devem ser
encaminhados primeiramente ao Órgão Especial deste Sodalício, para só
então, posteriormente, haver o julgamento do mérito do presente
"mandamus". Inteligência do art. 480 do CPC e art. 15, III, "d" do Regimento
Interno deste Tribunal.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3506/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 3506 / 2007. Julgamento:
7/8/2007. IMPETRANTE - CONSTRUTORA BAMBIRRA LTDA. (Advs: DR.
LUIZ CARLOS TAQUES DE ANDRADE) , IM P E T R A D O - E X M O . S R.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA (Adv.: DR. ADÉRZIO
RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo.
Sr. DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE E DE
ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, REJEITARAM A PRELIMINAR; NO
MÉRITO, DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO- PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL - PEÇA ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA - REJEIÇÃO INIDONEIDADE DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO
COMPROVANTE DE CAUÇÃO E IRREGULARIDADE DA FICHA
CURRICULAR DE EMPREGADO - EXIGÊNCIA DO EDITAL - INABILITAÇÃO
DE EMPRESA LICITANTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - ORDEM DENEGADA. 1. Consideram-se preenchidos os requisitos
para a impetração da segurança quando a inicial está devidamente
instruída com as provas necessárias para a apreciação do mérito. 2. A
inidoneidade documental da licitante autoriza a Administração Pública a
Disponibilizado - 23/10/2007
desclassificá-la. 3. O edital é a lei do certame e suas exigências devem
ser observadas, sob pena de desclassificação do licitante.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 43708/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 43708 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - JOSÉ FRANCISCO DOTTO (Advs: Dr. MARÇAL
YUKIO NAKATA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE MEIO AMBIENTE (Adv.: DR.: JOÃO GONÇALO DE MORAES
FILHO – SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE,
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL) . Relator: Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE ATO
COATOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - ATO ILEGAL CONFIGURADO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA
INTERPORSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - NOVA ORIENTAÇÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILEGALIDADE - AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ORDEM CONCEDIDA. Não há que se falar em falta de ato coator e
conseqüência de ilegitimidade passiva, quando for manifesta a
necessidade do impetrante em buscar a intervenção jurisdicional, na
tentativa de evitar, o que considera, a perda do direito à ampla defesa.
Segundo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, não deve mais ser exigido o depósito prévio para a
interposição de recurso administrativo.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
4377/2007 - Classe: II-11). Protocolo Número/Ano: 55223 / 2007.
Julgamento: 2/10/2007. EMBARGANTE - IRMÃOS DOMINGOS LTDA (Advs:
Dr. ROBERTO ZAMPIERI E OUTRO(S)) , EMBARGADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Advs.: DR. JENZ PROCHNOW
JUNIOR – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DR. PAULO S.
CARREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM OS EMBARGOS.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO NOS
AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO
VENTILADA APRECIADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se a única
finalidade dos embargos é rediscutir a matéria e não sendo este objeto
para pré-questionamento, deve ser rejeitado.
"HABEAS CORPUS" 64428/2007 - Classe: II-45 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 64428 / 2007. Julgamento: 2/10/2007.
IMPETRANTE - DRA. NORMA AUXILIADORA MAIA HANS , PACIENTE(S)
- B. F. E. H.. Relatora: Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS".
EMENTA: HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS
SUSPENSÃO DO DECRETO PELO JUÍZO "A QUO" A PEDIDO DAS PARTES
PERDA DE OBJETO - "WRIT PREJUDICADO". Suspenso o decreto prisional,
e recolhido o mandado de prisão civil a pedido das partes, não subsiste
constrangimento ilegal a ser sanado, restando o "writ" prejudicado em
virtude da perda de objeto.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 44922/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44922 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - LUCIENNE REGINA BASTOS LEITE (Advs: Drª
HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA), IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ALEXANDRE
APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo.
Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 25 de 253
- ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO - DIVISÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade no ato
administrativo que, após detectar erro no pagamento de pensão por morte,
divide o benefício entre dois beneficiários, reduzindo, pela metade, o valor
pago, inicialmente, a ambos pensionistas. Ordem denegada.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 45105/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 45105 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - IRINEU ZANATA (Advs: DRA. MÁRCIA
FERREIRA DE SOUZA) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE SAÚDE (Adv.: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA
– PROCURADOR D O E S T A D O ) . R e l a t o r : E x m o . S r . D E S . D O N A T O
FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRELIMINAR DE
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PLANO DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO
ACOLHIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE E À
VIDA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SEGURANÇA CONCEDIDA. É dever
do Estado, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, sendo que,
deve fornecer ao paciente a medicação prescrita pelo profissional de
saúde, não podendo se esquivar desta responsabilidade.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 46512/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 46512 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE(S) - FÁBIO MOREIRA FREITAS DA SILVA (Adv.:
DRA. PATRICIA GEVEZIER PO D O L A N ) , I M P E T R A D O - E X M O . S R.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: ADÉRZIO
RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo.
Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO
-PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - REQUERIMENTO PARA
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA LOGO APÓS A COLAÇÃO DE GRAU - GREVE
EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - RETARDAMENTO NA EXPEDIÇÃO
DO DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE
CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR - POSSIBILIDADE ANTE A
EXCEPCIONALIDADE DO CASO VERSANDO - ORDEM CONCEDIDA. Se
entre a ciência inequívoca do ato e a impetração do mandamus não
decorreu o prazo de 120 dias, não há que se falar excedido o prazo
decadencial a que alude o art. 18 da Lei nº. 1.533/51. Em havendo
impossibilidade da apresentação do diploma, tendo em vista a greve do
corpo administrativo da UFMT; ante o pri n c í p i o d a r a z o a b i l i d a d e e
levando-se em conta a excepcionalidade do caso versando, a melhor
prestação jurisdicional não seria aquela à impedir a posse do impetrante,
ainda mais quando a impossibilidade na entrega de documento específico
se deu por motivos alheios a sua vontade, não podendo ser-lhe imputado
os prejuízos advindos da p a r a l i s a ç ã o d o s s e r v i ç o s n a m e n c i o n a d a
instituição de ensino superior. Não é justo tolher o candidato de tomar
posse no certame, já que é indubitável e certeira a entrega do seu diploma,
pela instituição de ensino superior assim que cessada a greve.
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 36867/2007 - Classe: II-18
COMARCA DE RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 60414/2006 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano:
36867 / 2007. Julgamento: 2/10/2007. EMBARGANTE - TELEVISÃO
BOROROS LTDA. (Advs: Dr. DUILIO PIATO JÚNIOR E OUTRO(S)) ,
EMBARGADO - EVA BATISTA DO CARMO (Advs: Dr. NELSON PEREIRA
LOPES). Relator: Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE
DE MENOR - AFOGAMENTO - AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA - OMISSÃO
DETERMINANTE DO DANO - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - CULPA DA
PROMOTORA DO EVENTO - TESE MAJORITÁRIA MANTIDA - EMBARGOS
Disponibilizado - 23/10/2007
REJEITADOS. A morte por afogamento de criança que ingressa em rio
caudaloso para brincar constitui fato altamente previsível, e aquele que
programa e realiza evento no qual perm i t e t a l a t i v i d a d e , n ã o p o d e
escusar-se do resultado danoso se não tomou as medidas necessárias
para evitá-lo, tornando irrelevante na eventual concorrência de culpas o
fato da vítima estar nas águas do rio.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
17279/2007 - C l a s s e : I I - 1 1 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 7 4 9 0 4 / 2 0 0 7.
Julgamento: 2/10/2007. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS - PROC. ESTADO) ,
EMBARGADO - VALDEMIR FRANCISCO DE SOUZA (Advs: Dr. LUIZ
AUGUSTO PIRES CEZÁRIO E OUTRO(S)) . Relatora: Exma. Sra. DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS
DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É
incabível os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria
que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão
objurgado. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação
que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos, mesmo para fins
de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do
artigo 535 do CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 17320/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 17320 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - NILCE PEREIRA BOAVENTURA (Advs: DR.
BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO.
SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ADÉRZIO
RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo.
Sr. DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO-CONFIGURADA - REGIME DE SUBSÍDIOS - APLICABILIDADE REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NÃO-CONFIGURADA SÚMULAS 246 E 473 DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA SEGURANÇA DENEGADA. Não se caracteriza a prescrição administrativa,
se, antes de expirar o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 54, §2°,
da Lei n° 9.784/99, a Administração Pública corrigiu o ato praticado em
desacordo com as normas que regem o sistema de subsídio. Cabe à
administração, de ofício e a qualquer tempo, declarar a nulidade de seus
próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais a teor do
que disciplinam as Súmulas 246 e 473 do STF.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 47561/2007 - Classe: II-40
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (Interposto nos autos da AÇÃO
RESCISÓRIA 22450/2007 - Classe: II-3). Protocolo Número/Ano: 47561 /
2007. Julgamento: 2/10/2007. IMPUGNANTE - COMÉRCIO REGIONAL DE
ALIMENTOS LTDA. (Advs: Dra. C L A U D I A A Q U I N O D E O L I V E I R A ) ,
IMPUGNADO - DISTRIBUIDORA COLORADO DE BEBIDAS LTDA. (Advs:
Dr. HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI E OUTRO(S)) . Relator:
Exmo. Sr. DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO.
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO RESCISÓRIA CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA
DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. Em
ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da
ação principal, devidamente atualizado, salvo se a parte ré comprovar que
este valor não corresponde ao proveito econômico a ser auferido pelo
autor em caso de procedência da rescisória. Se provada a defasagem do
valor da causa atribuído à rescisória, mas não comprovado o fato de ser
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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outro o valor decorrente do benefício patrimonial perseguido pelo autor,
impõe-se o acolhimento parcial do incidente apenas para que se efetive a
necessária atualização do valor da causa.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 8125/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 8125 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - LÚCIA APARECID A J A R D I M ( A d v s : D r .
GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO.
SR. SECRETÁRIO ADJUNDO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR.
ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO) .
Relator: Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALIENAÇÃO MENTAL - ISENÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA - ART. 6°, INCISOS XIV E XXI, DA LEI FEDERAL N°
7.713/88 - LEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Diante de perícia oficial
realizada constatando que a aposentada é inválida, tendo em vista ser
portadora de enfermidade denominada alienação mental, inconteste a
isenção do desconto relativo ao imposto de renda nos termos do art. 6°,
incisos XIV e XXI, da lei Federal n° 7.713/88.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 58320/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 58320 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - JOSÉ VITAL LEMBRANCE (Advs: DR. JULIANO
DOMINGUES DE OLIVEIRA) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE MEIO AMBIENTE (Adv.: DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES
FILHO – SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE) .
Relator: Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE MANEJO FLORESTAL
SUSTENTÁVEL - ALEGAÇÃO DE NÃO-OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 30
DIAS PARA A ANÁLISE E APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL SEMA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE
ESTABELECE O PRAZO DE 30 DIAS PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO AFASTAMENTO DE TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DO
PROJETO QUE NÃO COMPROMETE A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO - ARTIGO 5º, INCISO LXXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
OBSERVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO ORDEM DENEGADA. Não viola direito líquido e certo de quem postula
licença ambiental para implantação de plano de manejo florestal, se o
atraso na avaliação final do projeto por parte de técnicos do órgã o
ambiental tem, como causa principal, documentos necessários à instrução
do processo administrativo, inclusive com ciência ao requerente
impetrante.
AÇÃO RESCISÓRIA 28345/2005 - Classe: II-3 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 28345 / 2005. Julgamento: 5/6/2007. AUTOR(ES) ESPÓLIO DE ADÃO DE CARVALHO, REPRESENTADO POR SUA
INVENTARIANTE ARILDA HELENA TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRA(s).
(Adv.: DRA. DOLORES CRUZ ROSELLI) , REU - ITAÚ SEGUROS S/A
(Advs.: Dr. JOAO DE ASSIS SILVEIRA MARQUES E OUTRO(S)) . Relator:
Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES, NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM A CONDENAÇÃO NA VERBA
ADVOCATÍCIA.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM
DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E
INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 485, V, IX, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO AÇÃO RESCISÓRIA ADMITIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Não
há ilegitimidade ativa quando a parte regulariza o feito conforme
determinação judicial. Não há inépcia da inicial, se a ação reúne os
requisitos do artigo 485, V, IX, do Código de Processo Civil, exigidos para
a propositura da ação rescisória. A ação rescisória é admitida para
Disponibilizado - 23/10/2007
declarar a nulidade do processo, a partir do vício constatado, ainda que
equivocadamente proposta com essa finalidade. Precedente do Superior
Tribunal de Justiça. Não há que se falar em indenização por danos morais
e materiais na ação rescisória, pois pelo rigor da Lei, os fundamentos de
rescindibilidade previstos no artigo 485, do Código de Processo Civil, são
taxativos, sendo ilegal e imprudente cogitar-se da analogia para se criar
novas hipóteses de ataque à coisa julgada.
"HABEAS CORPUS" 59098/2007 - Classe: II-45 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 59098 / 2007. Julgamento: 2/10/2007.
IMPETRANTES - DR. EDUARDO H. GUIMARÃES E OUTRO(s) , PACIENTE RAHIFF WIHBY e PACIENTE - MARIA DE LOURDES SARRAF WIHBY.
Relator: Exmo. Sr. DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - ILEGALIDADE IMINENTE REVISÃO DA POSIÇÃO DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. A ilegalidade da prisão civil por
dívida autoriza a concessão de salvo-conduto em favor dos pacientes,
notadamente diante da iminente mudança de posicionamento do Supremo
Tribunal Federal.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 59182/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 59182 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - PARANÁ DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA
AUTOS LTDA. (Advs: Dr. ROGÉRIO BARÃO E OUTRO(S)) , IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Adv.: DRA.
ELISABETE FERREIRA ZILIO – PROCURADORA DO ESTADO) . Relatora:
Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - APREENSÃO DE
MERCADORIA PELO AGENTE FAZENDÁRIO - MEIO COERCITIVO PARA
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 323
STF - ORDEM CONCEDIDA. A apreensão de mercadorias pelos agentes
fiscais só tem fundamento quando para simples coleta de elementos
necessários à caracterização da irregularidade fiscal, devendo, após o
procedimento fiscal, serem liberadas.
"HABEAS CORPUS" 69747/2007 - Classe: II-45 COMARCA DE
A R A P U T A N G A . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 6 9 7 4 7 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o:
2/10/2007. IMPETRANTE - DR. ELPIDIO ALVES FILHO , PACIENTE RODRIGO PENACHIONE AGUILERA. Relator: Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO
BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
IMPOSSIBILIDADE EM PROCESSO DIVERSO DO QUAL SE CONSTITUIU O
ENCARGO - SÚMULA 619 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. A prisão do
depositário judicial só pode ser decretada no próprio processo em que se
constituiu o encargo, nos termos da súmula 619 do STF.
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia SEGUNDA
TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, às 08h30min horas na 3ª (terceira)
terça-feira de cada
mês (art. 1º, II, "a" do Ato Regimental nº 02/2007/OE do Tribunal de
Justiça) findo o
prazo previsto no art. 552, parágrafo 1º do CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 45085/2002 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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para serem usufruídos no período de 17 a 23.8.2007;
Protocolo Número/Ano : 45085 / 2002
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
ADVOGADOS: DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADOS: DR. ROMES JÚLIO TOMAZ – PROCURADOR DO
ESTADO
LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS: MUNICÍPIO DE ACORIZAL
E OUTRO(s)
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 51488/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 51488 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
IMPETRANTE: MARCELO ALEXANDRE BARRIONUEVO
ADVOGADO: DR. SINVAL PEREIRA DOS SANTOS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ADVOGADOS: DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO –
SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 59925/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 59925 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
IMPETRANTE: JOSÉ CELSO DORILEO LEITE
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS –
PROCURADOR DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 69385/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 69385 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
IMPETRANTE: CREMILDA NUNES FERRAZ MUZZI
ADVOGADOS: DR. JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA E OUTRO(S)
IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADOS: DR. ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR
DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 73448/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 73448 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
IMPETRANTE: INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE S. B. LTDA.
ADVOGADO: DR. MARCO AURELIO BALLEN
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
ADVOGADOS: DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO –
SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Coordenadoria de Magistrados
Expediente
É
DEFERIMENTO
R
I
A
S
Des. – DONATO FORTUNATO OJEDA – Membro deste Egrégio Tribunal –
MT – 24 (vinte e quatro) dias de férias individuais de 2007 (1), para serem
usufruídos no período de 22.10 a 14.11.2007 e 29 (vinte e nove) dias de
férias individuais de 2007 (2), para o período de 21.11 a 19.12.2007;
Des. – EVANDRO STÁBILE – Membro deste Egrégio Tribunal – MT – 20
(vinte) dias de férias individuais de 2001 (2), para serem usufruídos
oportunamente;
Des. – EVANDRO STÁBILE – Membro deste Egrégio Tribunal – MT – 07
(sete) dias sendo: 01 (um) dia de férias individuais de 1998, 01 (um) dia de
férias individuais de 1999 e 05 (cinco) dias de férias individuais de 2001,
Disponibilizado - 23/10/2007
Dr. JAMILSON HADDAD CAMPOS - Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da
Comarca de Tangará da Serra – MT – 30 (trinta) dias de férias individuais
referentes ao 2º período de 2007, para serem usufruídos no mês de
novembro/2007;
Dr. JACOB SAUER - Juiz de Direito da Comarca de Marcelândia – MT – 02
(dois) dias de férias do recesso de 2004, para serem usufruídos em 11 e
12.10.2007;
Dra. MARIA APARECIDA RIBEIRO - Juíza de Direito do 2º Juizado Especial
Cível do Centro da Comarca de Cuiabá – MT – 11 (onze) dias de férias
individuais de 1990 (2), para serem usufruídos no período de 22.10 a
01.11.2007;
Dr. IRÊNIO LIMA FERNANDES - Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada de
Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá – MT – 19 (dezenove) dias de
férias individuais de 2007 (1), para serem usufruídos no período de 01 a
19.12.2007, restando 01 (um) dia para oportunamente;
Dr. ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI - Juiz de Direito jurisdicionando na 2ª
Vara da Comarca de Barra do Bugres – MT – 30 (trinta) dias de férias
individuais de 2007 (2), para serem usufruídos no período de 05.9 a
04.10.2007;
Dr. ELINALDO VELOSO GOMES - Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da
Comarca de Cuiabá – MT – 30 (trinta) dias de férias do 2º período de 2000,
para serem usufruídos no período de 03.9 a 02.10.2007;
Dr. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS - Juiz de Direito jurisdicionando na 1ª
Vara da Comarca de Nova Xavantina – MT – 04 (quatro) dias de férias de
2007 (1), para serem usufruídos no período de 25 a 28.9.2007;
Dr. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA - Juiz de Direito
jurisdicionando na Comarca de Araputanga – MT – 03 (três) dias de férias
do recesso de 2004, para serem usufruídos no período de 27 a 29.9.2007;
Dra. JOANICE OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - Juíza de Direito
jurisdicionando na Comarca de Rosário Oeste – MT – 10 (dez) dias de
férias individuais de 2005 (1), para serem usufruídos no período de 23.9 a
02.10.2007;
Dra. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA - Juíza de Direito da 5ª
Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT – 06 (seis) dias de férias, sendo:
05 (cinco) dias de férias de 2007 (1) e 01 (um) dia de 2007 (2), para
serem usufruídos no período de 19, 22 a 26.10.2007;
Dra. TATYANA LOPES DE ARAÚJO - Juíza de Direito jurisdicionando na 3ª
Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT – 04 (quatro)dias de férias
individuais de 2007 (1), para serem usufruídos no p e r í o d o d e 1 8 a
21.9.2007;
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DE MAGISTRADOS
F
Dra. ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO – Juíza de Direito
jurisdicionando na 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres – MT – 04
(quatro) dias de férias do recesso de 2005, para serem usufruídos no
período de 08 a 11.10.2007;
Dra. CÉLIA REGINA VIDOTTI - Juíza Auxiliar – Entrância Especial – 08 (oito)
dias de férias, sendo: 06 (seis) dias referentes ao 1º período de 2000 e
02 (dois) dias referente ao recesso de 2000, para serem usufruídos no
período de 05 a 09 e de 12 a 14.11.2007;
TRANSFERÊNCIA DE FÉRIAS
Des. DÍOCLES DE FIGUEIREDO – Membro deste Egrégio Tribunal – MT – 20
(vinte) dias de férias individuais de 2007 (2), para serem usufruídos
oportunamente;
Dr. MOACIR ROGÉRIO TORTATO – Juiz de Direito da 2º Vara Criminal da
Comarca de Barra do Garças – MT – 30 (trinta) dias de férias individuais
de 2007 (1), escaladas p a r a o m ê s d e s e t e m b r o / 2 0 0 7 , p a r a s e r e m
usufruídos oportunamente;
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 28 de 253
Dr. TÚLIO DUAILIBI ALVES SOUZA – Juiz de Direito jurisdicionando na 1ª
Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT – 02 (dois) dias de férias
deferidas para os dias 06 e 10.9.2007, para serem usufruídos
oportunamente;
Dra. SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA – Juíza de Direito designada para
a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – MT – 20 (vinte) dias de férias
individuais de 2007 (2), deferidas para o mês de setembro/2007, para
serem usufruídos oportunamente;
ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS
Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI – Juiz de Direito jurisdicionando na 1ª Vara
da Comarca de Campo Verde – MT – 30 (trinta) dias de férias individuais
de 2007 (2), para serem usufruídos no período de 27.9 a 26.10.2007;
Dr. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR – Juiz Auxiliar – Entrância
Especial – MT – 01 (uma) compensatória, para ser usufruída em
28.9.2007;
Dr. GILPERES FERNANDES DA SILVA – Juiz de Direito da 4ª Vara
Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá – MT – 04
(quatro) compensatórias, para serem usufruídas nos dias de 15, 26 e
31.10 e 01.11.2007;
Dra. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS – Juíza de Direito da 1ª Vara
Especializada da Infância e Juventude Comarca de Cuiabá – MT – 02
(duas) compensatórias, para serem usufruídas oportunamente;
T
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COMPENSATÓRIAS
F
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C
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D
E
Dra. MARIA APARECIDA RIBEIRO – Juíza de Direito do 2º Juizado Cível da
Comarca de Cuiabá – MT – 02 (duas) compensatórias, deferidas para os
dias 10 e 11.9.2007, para serem usufruídas em 24 e 25.9.2007;
SUSPENSÃO DE FÉRIAS
Des. JURACY PERSIANI – Membro deste Egrégio Tribunal – MT – 03 (três)
dias de férias individuais de 2007, deferidas para os dias 12, 18 e
19.2007, para serem usufruídas oportunamente;
Dr. JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA – Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal
da Comarca de Cuiabá – MT – 21 (vinte e um) dias de férias de 2007 (2), a
partir de 10.9.2007, deferidas para 01 a 30.9.2007, para serem usufruídos
oportunamente;
Dra. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO – Juíza de Direito Substituta de 2º
Grau de Jurisdição – MT – 01 (um) dia de férias, em 18.9.2007, para ser
usufruído oportunamente;
L I C E N Ç A
SAÚDE
P A R A
T R A T A M E N T O
D E
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Membro deste Egrégio Tribunal – MT – 11
(onze) dias, para os períodos de 03, 04 e de 20 a 28.9.2007;
Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – Membro deste Egrégio
Tribunal – MT – 01 (um) dia, em 06.9.2007;
Dr. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE - Juiz de Direito jurisdicionando na
Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Tangará da Serra – MT – 08
(oito) dias, no período de 27.8 a 03.9.2007;
Dr. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da
Comarca de Cuiabá – MT – 01 (um) dia, em 24.9.2007;
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M
P
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S
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A
S
Dr. LUIZ ANTONIO SARI – Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de
Rondonópolis – MT – 08 (oito) compensatórias, para serem usufruídas no
período de 08 a 15.10.2007;
Dr. JOSÉ ARIMATÉA NEVES DA COSTA – Juiz de Direito da 15ª Vara
Criminal da Comarca de Cuiabá – MT – 02 (duas) compensatórias, para
serem usufruídas oportunamente;
Dr. WALTER PEREIRA DE SOUZA – Juiz Auxiliar – Entrância Especial – MT
– 02 (duas) compensatórias, para serem usufruídas oportunamente;
Dr. JOÃO FERREIRA FILHO – Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca
de Cuiabá – MT – 06 (seis) compensatórias, para serem usufruídas no
período de 28.9, 15 a 19.10.2007;
Dr. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO - Juiz Auxiliar – Entrância Especial –
MT – 02 (duas) compensatórias para serem usufruídas em 10 e
11.10.2007;
Dr. LUÍS OTÁVIO PEREIRA MARQUES - Juiz de Direito da Vara Criminal da
Comarca de Primavera do Leste – MT – 02 (duas) compensatórias para
serem usufruídas em 15 e 16.10.2007;
Dr. CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO – Juiz de Direito jurisdicionando na
Comarca de Jauru – MT – 25 (vinte e cinco) compensatórias, para serem
usufruídas oportunamente, bem como, 06 (seis) compensatórias, para
serem usufruídas no período de 11 a 16.11.2007;
Dr. FLÁVIO MIRÁGLIA FERNANDES – Juiz de Direito designado para a 1ª
Vara da Comarca de Primavera do Leste – MT – 03 (três) compensatórias,
para serem usufruídas no período de 19 a 21.9.2007;
Disponibilizado - 23/10/2007
Dr. MÁRCIO APARECIDO GUEDES - Juiz de Direito da 2ª Vara
Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá – MT – 01 (um)
dia, em 31.8.2007;
Dr. NEWTON FRANCO DE GODOY - Juiz de Direito da Vara Criminal da
Comarca de Diamantino – MT – 02 (dois) dias, em 12 e 13.9.2007;
Dr. ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito jurisdicionando na
Comarca de Guarantã do Norte – MT – 05 (cinco) dias, no período de 27 a
31.8.2007;
Dr. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE - Juiz de Direito jurisdicionando na
Vara Especializada dos Juizados Especiais da Comarca de Tangará da
Serra – MT – 05 (cinco) dias, no período de 04 a 08.9.2007;
Dr. JORGE IAFELICE DOS SANTOS - Juiz de Direito jurisdicionando na 3ª
Vara da Comarca de Sorriso – MT – 02 (dois) dias, em 10 e 11.9.2007;
Dra. GLENDA MOREIRA BORGES - Juíza de Direito jurisdicionando na
Comarca de Nobre – MT – 01 (um) dia, em 24.8.2007;
Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM - Juíza de Direito jurisdicionando
na 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste – MT – 01 (um) dia, em
24.9.2007;
Dra. PATRÍCIA CENI - Juíza de Direito jurisdicionando na 2ª Vara da
Comarca de Pontes e Lacerda – MT – 03 (três) dias, para o período de 29
a 31.8.2007;
Dra. CÉLIA REGINA VIDOTTI - Juíza Auxiliar – Entrância Especial – MT – 01
(um) dia, em 21.8.2007;
Dra. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PULLIG - Juíza de Direito
da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – MT – 01 (um) dia, em
30.8.2007;
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 29 de 253
Dra. LIDIANE DE A. ANASTÁCIO - Juíza de Direito de 2ª Vara da Comarca
da Nova Mutum – MT – 01 (um) dia, em 24.8.2007;
Dra. ANA GRAZIELA VAZ CAMPOS ALVES CORRÊA – Juíza de Direito
Jurisdicionando na Comarca de Nortelândia – MT – 01 (um) dia, em
24.8.2007;
Dra. SILVANA FERRER ARRUDA – Juíza de Direito Jurisdicionando na 1ª
Vara da Comarca de Barra do Bugres – MT – 03 (três) dias, no período de
22 a 24.8.2007;
Dra. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – Juíza de Direito
Jurisdicionando na 3ª Vara da Comarca de Cáceres – MT – 01 (um) dia,
em 31.8.2007;
Dra. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA – Juíza de Direito
Jurisdicionando na 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres – MT – 02
(dois) dias, 05 e 06.9.2007;
Dra. CLAUDIA BEATRIZ SCHMIDT – Juíza de Direito Jurisdicionando na
Comarca de Guiratinga – MT – 01 (um) dia, em 14.9.2007;
L I C E N Ç A
FAMÍLIA
S A Ú D E
E M
P E S S O A
D A
Dra. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – Juíza de Direito
Jurisdicionando na 3ª Vara da Comarca de Cáceres – MT – 01 (um) dia,
em 14.9.2007;
Dra. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA – Juíza de Direito
Jurisdicionando na 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres – MT – 01
(um) dia, em 21.9.2007;
LICENÇA PATERNIDADE
Dr. ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI - Juiz de Direito jurisdicionando na 2ª
Vara da Comarca de Barra do Bugres – MT – 05 (cinco) dias, no período
de 31.8 a 04.9.2007;
Dr. TÚLIO DUAILIBI ALVES SOUZA - Juiz de Direito jurisdicionando na 1ª
Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT – 05 (cinco) dias, no
período de 06 a 10.9.2007;
LICENÇA MATERNIDADE
Dra. SILVIA RENATA ANFFEE SOUZA – Juíza de Direito Jurisdicionando na
1ª Vara da Comarca de Jaciara – MT – 120 (cento e vinte) dias, no período
de 05 9.2007 a 02 01.2008;
LICENÇA GALA
Dr. FRANCISCO NEY GAIVA - Juiz de Direito jurisdicionando na Comarca
de Brasnorte – MT – 06 (seis) dias, no período de 13 a 18.9.2007;
LICENÇA LUTO
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Membro deste Egrégio Tribunal – MT – 08
(oito) dias, no período de 24 a 31.8.2007;
LICENÇA-PRÊMIO
Des. MÁRCIO VIDAL – Membro deste Egrégio Tribunal – MT – 03 (três)
meses, referentes ao qüinqüênio de 24.8.2002 a 24.8.2007, para serem
usufruídos oportunamente;
Dra. CÉLIA REGINA VIDOTTI – Juíza Auxiliar – Entrância Especial – MT – 06
(seis ) m e s e s , s e n d o : 0 3 ( t r ê s ) m e s e s r e f e r e n t e s a o q ü i n q ü ê n i o d e
01.4.1996 a 01.4 2001 e 03 (três) meses referentes ao qüinqüênio de
01.4.2001 a 01.4.2006;
AFASTAMENTO
Disponibilizado - 23/10/2007
Dr. ANDERSON CANDIOTTO – Juiz de Direito jurisdicionando na 2ª Vara da
Comarca de Vila Rica – MT – 04 (quatro) dias, no período de 13 a
16.9.2007;
Dra. FLÁVIA CATARINA DE OLIVEIRA AMORIM REIS TAQUES – Juíza de
Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – MT – 09 (nove)
meses, no período de outubro/2007 a junho/2008;
Dr. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA – Juiz de Direito do Juizado
Especial Criminal Unificado da Comarca Cuiabá – MT – 01 (um) dia, em
17.10.2007;
Subcoordnadoria de Cadastro de Magistrados, em 19 de outubro de 2007.
AS) CLÁUDIA BENEDITA ZAROUR
Subcoordenadora de Cadastro de Magistrados
Supervisão de Recursos Humanos
Ato
ATO N.º 1.143/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Tornar sem efeito, a pedido, o Ato nº. 914/2007/SRH, de 25.07.2007,
publicado no Diário da Justiça de 07.08.2007, que nomeou JULIANA
GIRADELO DA SILVA para exercer, em caráter temporário, o cargo de
Auxiliar Judiciário PJAJ-NM, desta Secretaria.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de setembro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.157/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista o disposto nos arts. 263 e 264 da Lei
Complementar nº. 04, de 15.10.90, alterado pela Lei Complementar nº 12,
de 13.01.92 que deu nova redação ao inciso VI e § 1º do art. 264 da LC 04
e no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Contratar MAURO SÉRGIO TELLES DE SOUZA para exercer, em caráter
temporário, o cargo de Auxiliar Judiciário - Símbolo PAJ-NM, referência 16,
desta Secretaria, pelo prazo de 06 (seis) meses, com efeitos retroativos a
17.9.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 28 de setembro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.160/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista o Pedido de Contratação para o cargo de
Conciliador – 071790-PTG-07 e no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Contratar CAMILA DE AZEVEDO MARANHÃO DE SOUZA para exercer,
em caráter temporário, o cargo de Conciliador, do Juizado Especial do
Consumidor, da Comarca de Cuiabá, até o credenciamento, com efeitos
retroativos a 09.8.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 03 de outubro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.172/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista o disposto nos arts. 263 e 264 da Lei
Complementar nº. 04, de 15.10.90, alterado pela Lei Complementar nº 12,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 30 de 253
de 13.01.92 que deu nova redação ao inciso VI e § 1º do art. 264 da LC 04
e no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Contratar YTALO COELHO DE LIMA para exercer, em caráter temporário,
o cargo de Auxiliar Judiciário - Símbolo PAJ-NM, referência 16, desta
Secretaria, pelo prazo de 06 (seis) meses, com efeitos retroativos a
14.9.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 05 de outubro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.173/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista o disposto nos arts. 263 e 264 da Lei
Complementar nº. 04, de 15.10.90, alterado pela Lei Complementar nº 12,
de 13.01.92 que deu nova redação ao inciso VI e § 1º do art. 264 da LC 04
e no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Contratar HELSON DUARTE GUIMARÃES para exercer, em caráter
temporário, o cargo de Auxiliar Judiciário – Símbolo PAJ-NM, referência 16,
desta Secretaria, pelo prazo de 06 (seis) meses, com efeitos retroativos a
17.9.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 05 de outubro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.174/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 6.614, de 22.12.94, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar o Maj. PM BENEDITO LAURO DA SILVA do cargo, em comissão,
de Assessor Militar - PJCNE-VI, do Fórum Criminal, da Comarca desta
Capital PJCNE-VI e nomeá-lo para exercer, em comissão, o cargo de
Assessor Militar de Operações e Informações PJCNE-IV, da
Coordenadoria Militar, da Presidência deste Tribunal, a partir de
03.10.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 05 de outubro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.175/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 6.614, de 22.12.94, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, o Maj. PM EVERSON CEZAR GOMES METELO para
exercer o cargo de Assessor Militar - PJCNE-VI, do Fórum Criminal, da
Comarca desta Capital, a partir de 03.10.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 05 de outubro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.178/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista o Pedido de Prorrogação para o cargo de
Conciliador – 083822-PTG-07 e no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Prorrogar pelo prazo de 06 (seis) meses, a nomeação de JOSÉ VITOR
COSTA JÚNIOR, no cargo de Conciliador, do Juizado Especial Itinerante –
J.E.I., da Comarca da Capital, com efeitos a partir de 15.10.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 05 de outubro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Disponibilizado - 23/10/2007
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.179/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista o Pedido de Prorrogação para o cargo de
Conciliador – 080639-PTG-07 e no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Prorrogar pelo prazo de 06 (seis) m e s e s , a n o m e a ç ã o d e I S A B E L
CRISTINA ARAÚJO DE FREITAS, no cargo de Conciliador, do Juizado
Especial Cível e Criminal da Comarca de Juara, com efeitos retroativos a
25.8.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 05 de outubro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.186/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 8.246, de 16.12.2004 e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, a Belª. FLAVIA DE CASTRO STRINGHETA para
exercer o cargo de Assessor Jurídico de Desembargador PJCNE-IV,
lotando-a no Gabinete do Desembargador Evandro Stábile, com efeitos
retroativos a 01.10.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de outubro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.187/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Mandado
de Intimação n.º 199/2007-DOE, oriundos dos autos de Mandado de
Segurança Individual n.º 35881/2006-Capital-Classe II-11-Cível,
RESOLVE:
Tornar sem efeito o Ato nº. 779/2007/SRH, de 19.06.2007, publicado no
Diário da Justiça Eletrônico de 28.6.2007, que exonerou o servidor Bel.
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO JÚNIOR do cargo, em comissão de Assessor
Jurídico de Desembargador PJCNE-IV, do Gabinete do Desembargador
José Luiz de Carvalho.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de outubro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.188/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista o Pedido de Contratação – 10/2007 (Id. 53.820) e
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Contratar MÍRIAN CARVALHO DE SOUZA para exercer, em caráter
temporário, o cargo de Conciliador, do Juizado Especial Cível e Criminal, da
Comarca de Campo Verde, até o credenciamento, com efeitos retroativos
a 17.9.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de outubro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.189/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista os Diversos – 26/2007 (Id. 53.078) e no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Contratar, em caráter excepcional, THAÍS MARIA CHERUBINI COSTA para
exercer, em caráter temporário, o cargo de Conciliador, do Juizado
Especial Cível e Criminal, da Comarca de Santo Antônio de Leverger, até o
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 31 de 253
credenciamento, com efeitos retroativos a 17.9.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de outubro de 2007.
4ª Vara
Intimação
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º 796/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Alterar, em parte, a portaria nº. 560/2007/SRH, de 25.06.2007, publicada
no D.J.E. de 19.07.2007, para designar o servidor Bel. ADRIANO
CANASSA SERAFIM, Efetivo, Técnico Judiciário PJAJ-NS, para compor a
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 1/2006 como
Presidente, em substituição a Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI,
devendo a Comissão concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
contados a partir da publicação desta.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2007.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
DEFERIMENTO DE LICENÇAS
TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA
Concessão de licença médica para tratamento de saúde em pessoa da
família, conforme despacho da Supervisora de Recursos Humanos de:
28.09.2007
MÁRCIA MARIA SOGNO PEREIRA GUILHERME, Taquígrafo Judiciário – 09
(nove) dias, a partir de 20.09.2007 (Ged.084890).
Departamento de Recursos Humanos, em Cuiabá, 18 de outubro de 2007.
SANDRA REGINA MIORALI LOMBARDI DE KATO
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
Visto:
CÁTIA VALÉRIA MACIEL DE ARRUDA
Supervisora de Recursos Humanos
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2007/213
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
42678 - 2006 \ 153.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: J. A. DE S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): A. V. L. S.
ADVOGADO: ROSIRES DA SILVA ALBINO
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA, ROSIRES DA
SILVA ALBINO, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS
17:00 HORAS, CONFORME DECISÃO DE FLS. 47, QUE SEGUE
TRANSCRITA: "VISTOS.
1. ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ÀS FLS. 46.
2. PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNO O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 17 HORAS.
3. CIÊNCIA AO MP.
4. CITE-SE A REQUERIDA POR EDITAL.
5. INT. CUMPRA-SE."
Disponibilizado - 23/10/2007
EXPEDIENTE:2007/290
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
54416 - 2007 \ 433.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: FERNANDA CARLINI BALSANI
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): BANCO DO POVO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 06 DE
NOVEMBRO DE 2007 ÁS 17:20 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, BEM COMO DA DECISÃO INTERLOCUTORIA ADIANTE
TRANSCRITA PROCESSO N. 433/2007.
VISTOS.
COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE
ENSEJAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, QUAIS
SEJAM, A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA, RAZÃO
PORQUE DEVE SER DEFERIDA A LIMINAR PRETENDIDA PELO
REQUERENTE, SENÃO VEJAMOS.
A FUMAÇA DO BOM DIREITO ESTÁ REVELADA PELO FATO DE QUE A
PARTE AUTORA NEGA CATEGORICAMENTE QUE TENHA REALIZADO O
NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU O R I G E M A O C R É D I T O D A P A R T E
REQUERIDA. É DE SE MENCIONAR QUE É FATO COMUM NOS DIAS
ATUAIS A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, VISANDO À OBTENÇÃO DE
CRÉDITO, TUDO COLABORADO COM ATITUDE NEGLIGENTE DA CREDORA
AO CONCEDER O CRÉDITO SEM A CHECAGEM ADEQUADA DOS
DOCUMENTOS DO SOLICITANTE.
O PERIGO DA DEMORA É EVIDENTE, POIS O REQUERENTE ESTÁ A
SOFRER RESTRIÇÕES EM SEU CRÉDITO, MUITO PROVAVELMENTE EM
RAZÃO DE FALSIFICAÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, O QUE
LHE TRARÁ DIVERSOS PREJUÍZOS, DENTRE ELES OS FUNESTOS
EFEITOS DA INCLUSÃO DO NOME NO SERASA, SPC-SERVIÇO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU OUTRAS EMPRESAS DE COBRANÇA.
POSTO ISSO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE
REQUERENTE E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO:
SEJA NOTIFICADA A PARTE REQUERIDA A NÃO INCLUIR O NOME DO
AUTOR JUNTO ÀS EMPRESAS DE COBRANÇAS, SERASA E/OU
SPC-SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU, CASO A INSCRIÇÃO JÁ
TENHA SIDO EFETUADA, SEJA DADO BAIXA IMEDIATA NA RESTRIÇÃO,
ATÉ DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO.
SEJA NOTIFICADO O SPC E /OU SERASA PARA QUE, IMEDIATAMENTE,
CANCELE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO A SEUS
REGISTROS EM RELAÇÃO A CRÉDITO DA EMPRESA REQUERIDA, ATÉ
DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO.
COM FULCRO NO ARTIGO 83, § 4.º, DA LEI 8.078/90, FIXO MULTA
COMINATÓRIA DIÁRIA EM DESFAVOR DA REQUERIDA NO VALOR DE R$
150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS), PARA O CASO DE
DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO PELA RECLAMADA.
CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO FEITA PELA
PARTE RECLAMANTE E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DECLARO EM SEU
FAVOR INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA NESTE FEITO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 6.º, INCISO VIII DA LEI CONSUMERISTA,
DEVENDO A REQUERIDA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DOS
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA PARA FAZER SEU
CADASTRO JUNTO À REQUERIDA.
SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS SUPRA, CITE-SE A RECLAMADA
PARA OS ATOS DESTA AÇÃO E, INTIME-A DA PRESENTE DECISÃO, A FIM
DE QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM DATA A SER
DESIGNADA PELA ESCRIVANIA DA 4º VARA, CONSIGNANDO QUE
DEVERÁ SER ASSISTIDA POR ADVOGADO E OFERECER DEFESA
ESCRITA OU ORAL ATÉ À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS
NA PETIÇÃO INICIAL.
INTIME - S E A R E C L A M A N T E D A P R E S E N T E D E C I S Ã O E P A R A A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA.
EXPEÇA-SE. CUMPRA-SE. INTIME-SE.
ALTA FLORESTA, 18 DE OUTUBRO DE 2007.
JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
JUIZ DE DIREITO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 32 de 253
EXPEDIENTE:2007/291
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
54447 - 2007 \ 437.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ALLISON AKERLEY DA SILVA
ADVOGADO: ALLISON AKERLEY DA SILVA
REQUERIDO(A): UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DR. ALLISON AKERLEY DA SILVA DE
QUE FOI DESIGNADO O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2007 ÁS 15:00 HORAS,
P A R A A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O , B E M C O M O D A D E C I S ÃO
INTERLOCUTÓRIA ADIANTE TRANSCRITA PROCESSO N. 437/2007.
VISTOS ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE
ENSEJAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, QUAIS
SEJAM, A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA, RAZÃO
PORQUE DEVE SER DEFERIDA A LIMINAR PRETENDIDA PELO
REQUERENTE, SENÃO VEJAMOS.
A FUMAÇA DO BOM DIREITO ESTÁ REVELADA PELOS FATOS
EXPOSTOS NA INICIAL, E OS DOCUMENTOS DE FLS. 20/25.
O PERIGO DA DEMORA É EVIDENTE, POIS A PARTE REQUERENTE ESTÁ
A SOFRER RESTRIÇÕES EM SEU CRÉDITO, O QUE LHE TRARÁ DIVERSOS
PREJUÍZOS, DENTRE ELES OS FUNESTOS EFEITOS DA INCLUSÃO DO
NOME NO SERASA, SPC-SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU
OUTRAS EMPRESAS DE COBRANÇA.
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA
PARTE REQUERENTE E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO:
SEJA NOTIFICADA A PARTE REQUERIDA A NÃO INCLUIR O NOME DO
AUTOR JUNTO ÀS EMPRESAS DE COBRANÇAS, SERASA E/OU
SPC-SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU, CASO A INSCRIÇÃO JÁ
TENHA SIDO EFETUADA, SEJA DADO BAIXA IMEDIATA NA RESTRIÇÃO,
ATÉ DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO.
COM FULCRO NO ARTIGO 83, § 4.º, DA LEI 8.078/90, FIXO MULTA
COMINATÓRIA DIÁRIA EM DESFAVOR DA REQUERIDA NO VALOR DE R$
150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS), PARA O CASO DE
DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO PELA RECLAMADA.
CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO FEITA PELO
RECLAMANTE E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DECLARO EM SEU FAVOR
INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA NESTE FEITO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII DA LEI CONSUMERISTA.
SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS SUPRA, CITE-SE A RECLAMADA
PARA OS ATOS DESTA AÇÃO E, INTIME-A DA PRESENTE DECISÃO, A FIM
DE QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM DATA A SER
DESIGNADA PELA ESCRIVANIA DA 4º VARA, CONSIGNANDO QUE
DEVERÁ SER ASSISTIDA POR ADVOGADO E OFERECER DEFESA
ESCRITA OU ORAL ATÉ À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS
NA PETIÇÃO INICIAL.
INTIME - S E A R E C L A M A N T E D A P R E S E N T E D E C I S Ã O E P A R A A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA.
EXPEÇA-SE. CUMPRA-SE. INTIME-SE.
ALTA FLORESTA, 18 DE OUTUBRO DE 2007.
JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
JUIZ DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2007/292
32740 - 2004 \ 961.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
RECLAMANTE: OLINDO SERAFIM JUNIOR
ADVOGADO: EDMARA DANTAS RODRIGUES
ADVOGADO: DARUICH HAMMOUD
RECLAMADO: EDSON LUIZ ARAÚJODOCUMENTO EXPEDIDO
(CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE
REQUERENTE DR. DARUICH HAMOUD PARA NO PRAZO DE
48(QUARENTA E OITO) HORAS MANIFESTAR O INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, HAJA VISTA O DECURSO DO PRAZO DE
SUSPENSÃO REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
EXPEDIENTE:2007/293
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Disponibilizado - 23/10/2007
51022 - 2007 \ 213.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
CREDOR(A): MOTO SPORT LTDA - ME
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
DEVEDOR(A): EDIANE KRIS DERICHDR
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE DR LAUDEMAR PEREIRA DA
SILVA JUNIOR, PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
MANIFESTAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, HAJA
VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
EXPEDIENTE:2007/294
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
46502 - 2006 \ 491.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: JOSÉ JACKSON PAZ
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): TOMAZ DE AQUINO PINHEIRO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE DR LAUDEMAR PEREIRA DA
SILVA JUNIOR, PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
MANIFESTAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, HAJA
VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
Comarca de Barra do Garças
1ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):JANETE MÉRI T. W. RODRIGUES COUTO
EXPEDIENTE:2007/226
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
61516 - 2006 \ 363.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: FAZENDA CAMILA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD
REQUERIDO(A): J. J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS E AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 16H00MIN(MT).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
1134 - 1997 \ 161.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO - SUCESSOR DO BANCO
BEMAT S/A
ADVOGADO: BRUNO HOMEM DE MELO
EXECUTADOS(AS): CARDOSO E VIEIRA LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO
DE FLS. 253/254 A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS ETC. I. TRATA-SE DE
REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE QUANTIA PENHORADA POR
MEIO ELETRÔNICO. II. SUSTENTA, EM SÍNTESE, A EXECUTADA MARINA
BERNARDES GUIMARÃES PRUDENTE QUE O VALOR DE R$ 4.716,24
TRATA-SE DE DINHEIRO RECEBIDO POR PROCURAÇÃO DE UM SEGURO
OBRIGATÓRIO EM NOME DE JOSÉ PINTO DA SILVA E QUE EMBORA
ESTEJA DEPOSITADO NA SUA CONTA POUPANÇA ESTE NUMERÁRIO
NÃO LHE PERTENCE. III. COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE, DE
FATO, A QUANTIA DE R$ 6.724,35 (SEIS MIL SETECENTOS E VINTE E
QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) PERTENCENTE A JOSÉ
PINTO DA SILVA FOI DEPOSITADO NA CONTA POUPANÇA DA
EXECUTADA, CONFORME SE PODE INFERIR DOS DOCUMENTOS DE FLS.
246/251. IV. NOTE-SE, AINDA, QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM
CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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MÍNIMOS É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, EM CONFORMIDADE COM
O ART. 649, X DO CPC. V. PORTANTO, POR SE ENQUADRAR A
IMPORTÂNCIA PENHORADA NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO X DO
ART. 649 DO CPC, ESTA DEVE SER LIBERADA. VI. POSTO ISTO, EM
CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 243/245 E, POR COROLÁRIO, DETERMINO A LIBERAÇÃO
DA PENHORA SOB A QUANTIA DE R$ 4.716,24 (QUATRO MIL
SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). VII.
INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS
DE 236/241, BEM COMO SOBRE O RECIBO DE DETALHAMENTO DE
MINUTA PARA ORDENS JUDICIAIS DE DESBLOQUEIOS, TRANSFERÊNCIAS
E/OU REITERAÇÕES PARA BLOQUEIO DE VALORES JUNTADO AOS
AUTOS COM ESTA DECISÃO. VIII. INTIME-SE. IX. CUMPRA-SE".
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
71046 - 2007 \ 96.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: WAGNER RIBEIRO JUNIOR
ADVOGADO: HANS NORMAM JOESTING
REQUERIDO(A): MARIA PORTILHO LUZ OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO
3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE
PROCEDA, VIA DJE, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 15,00
(QUINZE REAIS), NA CONTA CORRENTE: 35682-7, AGÊNCIA 0571-1
BANCO DO BRASIL S/A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
68702 - 2007 \ 55.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ANIVALDO BISINOTO ARDUINI
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0571-1
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO
3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE
PROCEDA, VIA DJE, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
71553 - 2007 \ 132.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LEODORO PEREIRA LIMA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO
3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE
PROCEDA, VIA DJE, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SE MANIFESTAR,
QUERENDO, ACERCA DA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
71060 - 2007 \ 99.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: MARIA EUCLIDES DE JESUS SANTOS
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO
3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE
PROCEDA, VIA DJE, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO OFERTADA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
73926 - 2007 \ 85.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: JUEL PRUDÊNCIO BORGES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ROCHA DE SOUSA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO
Disponibilizado - 23/10/2007
3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE
PROCEDA, VIA DJE, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO R. DESPACHO
DE FLS. 13, BEM COMO PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O OFICIAL
DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), NA CONTA
CORRENTE: 35682-7, AGÊNCIA 0571-1 BANCO DO BRASIL S/A, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
1287 - 1997 \ 321.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: M. G. V. G.
ADVOGADO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
REQUERIDO(A): C. G. DOS S.
ADVOGADO: JÚLIO CESAR SILVA SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE
FLS.786/789, QUE EM PARTES TRANSCREVO:"V. POSTO ISTO, O
ALIMENTANDO DEVERÁ PROMOVER A EXECUÇÃO NESTES AUTOS, DA
DIFERENÇA DOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2007, DEVENDO SER
OBSERVADO O VALOR JÁ DESCONTADO EM FOLHA, CONFORME
DOCUMENTOS DE FLS. 775/783. VI. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM
URGÊNCIA".
1147 - 1997 \ 174.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVOGADO: ALCY BORGES LIRA
EXECUTADOS(AS): ARISTON QUIRINO DE MORAES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MÔSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 279,
QUAL SEJA, O DR. ALCY BORGES LIRA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO
DE FL. 280 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS ETC. I.INDEFIRO O PEDIDO DE
VISTA, UMA VEZ QUE O SUBSCRITOR DO PETITÓRIO DE FL. 279 NÃO É
ADVOGADO DE NENHUMA DAS PARTES (FLS. 147/149 DOS AUTOS Nº
300/1998 E 78 DO PRESENTE FEITO). II. NÃO OBSTANTE O
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA, CASO QUEIRA, O CAUSÍDICO
DEVERÁ INDICAR NOS AUTOS QUAIS AS PEÇAS QUE DESEJAR EXTRAIR
CÓPIA, DEVENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS ÀS
EXPENSAS DO ADVOGADO. III. APÓS, VOLVA-ME O FEITO CONCLUSO.
IV. INTIME-SE. V. CUMPRA-SE".
2ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
EXPEDIENTE:2007/82
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
35409 - 2003 \ 281.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIO FURTADO DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE
REQUERIDO(A): CONTINENTAL BANCO S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CONFORME LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA
CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA VIA DJE A
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO AO
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FLS. 303/307, NO PRAZO DE
10 ( DEZ) DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 34 de 253
PEREIRA WERHEN, CONFORME ACORDO DE FLS., 118/119.
OBSE R V A D A S A S F O R M A L I D A D E S L E G A I S , P A G A S A S C U S T A S ,
ARQUI-VE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. .INTIME-SE.
14848 - 1999 \ 262.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: MARIA ISABEL DA SILVA XAVIER
ADVOGADO: CLÓVIS BARROS MARQUES
REQUERIDO(A): HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A
ADVOGADO: CAIO SÉRGIO BRESSAN
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CONFORME LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA
CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA VIA DJE A
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO DO
SALDO REMANESCENTE DE FLS.338, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS.
69030 - 2007 \ 232.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARINA ALVES DA COSTA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CONFORME LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA
CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA VIA DJE A
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS.24/31, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
65717 - 2006 \ 680.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIZ CLEMENTE
REQUERIDO(A): FABIO VICENTE ALVES
ADVOGADO: MARIANA BERNARDES GUIMARÃES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CONFORME LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA
CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA VIA DJE A
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS. 43/54, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
65144 - 2006 \ 645.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): ALESSANDRO MARTINS QUEIROZ
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) I- DESSA FORMA,HOMOLOGO A
PRESENTE DESISTÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 158 DO
CPC, E POR CON-SEGUINTE, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 267 INC
VIII DO CPC. II- DETERMINO À SENHORA ESCRIVÃ, OB-SERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO À BAI-XA E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE RÉ
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO E
CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER EM QUE GENOVEVA CÔRREA PROMOVE CONTRA O
BRADESCO SEGURO S/A, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR Á
REQUERENTE O VALOR INTEGRALIZADO DA APÓLICE DE SEGURO
NÚMERO 159.481.139-1, ACRESCIDO DO FATOR DE AJUSTE DO VMR
(VALOR DE MERCADO REFERENCIADO), JUROS DE MORA À RAZÃO DE
1% AO MÊS E ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE O DIA DO
SINISTRO (11/04/ 2 0 0 6 ) , A T É A D A T A D O E F E T I V O P A G A M E N T O.
CONDENO AINDA O REQUERIDO, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15 %
(QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO, FORTE NO ARTIGO 20 E
PARÁGRAFOS DO CPC. TRANSITADA E M J U L G A D O , A D O T E S Rª
ESCRIVÃ AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
47530 - 2005 \ 146.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: MÁRCIO JOSÉ DE MORAES
ADVOGADO: ROBERTO ALVES TIMBÓ
REQUERIDO(A): LAURIANE MENDONÇA AMARAL
ADVOGADO: DANIEL MARCELO ALVES CASELLA
ADVOGADO: JOÃO BENTO JÚNIOR
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
ADVOGADO: JOSICARMEM VILELA GARCIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PA R T E A U T O R A E P A R T E R É P A R A
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2007, ÀS 15:00 HORAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA
68772 - 2007 \ 205.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: GENY SOARES DE ALMEIDA FERREIRA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
11/12/2007, ÀS 14:00 HORAS.
53891 - 2005 \ 587.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: J. C. B. W.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
EXECUTADOS(AS): M. H. P. W.
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: (...) ASSIM, JULGO EXTINTA A
PRESENTE EXECUÇÃO EM QUE, JANAÍNA CÉLIA BONFIM WERHEN,
REPRESENTADA POR SUA MÃE PROMOVE CONTRA MARCELO HENRIQUE
Disponibilizado - 23/10/2007
62526 - 2006 \ 425.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: GENOVEVA CORRÊA
ADVOGADO: MARCELO A. G. REALI
ADVOGADO: YARA A. CORREA REALI
ADVOGADO: ALINE DO VALE CARNEIRO
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: MARIA CECÍLIA GALBIATTI DE OLIVEIRA
68776 - 2007 \ 206.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DUARTE
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
11/12/2007, ÀS 13:00 HORAS.
IMPOSSIBILIDADE COM O DEVIDO ÔNUS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
60086 - 2006 \ 255.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: HILMA MATOS VIANA
ADVOGADO: SANDRO LUIZ COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TORIXORÉU - MT
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
26501 - 2002 \ 34.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: OLINDINA DIAS DE SOUSA
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
INVENTARIADO: LUIZ ANTÔNIO RAMOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2007, ÀS
15:30 HORAS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PROCEDER O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CAUSA
MORTIS, BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS, NOS MOLDES DO REQUERIMENTO DA PGE, ÀS FLS. 91/92.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE E HERDEIRO
21849 - 1999 \ 173.
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: DORALICE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: CELSO MARTIN SPOHR
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ADELINO SOUZA LIRA
55696 - 2006 \ 7.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: LUCINHA LUIZ PEREIRA
INVENTARIANTE: MARIA DE JESUS PEREIRA
INVENTARIANTE: APARECIDA DOS REIS PEREIRA
INVENTARIANTE: MARIA DO CARMO PEREIRA
INVENTARIANTE: FRANCISCO PAULO NETO PEREIRA
INVENTARIANTE: DIVINO LUIZ PEREIRA
INVENTARIANTE: SEBASTIÃO VANDRE LUIZ PEREIRA
INVENTARIANTE: LUCINEIDE CAMPOS DOURADO
INVENTARIANTE: TEREZINHA DE JESUS SILVA
ADVOGADO: PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
ADVOGADO: CANDIDO TELES DE ARAUJO
ADVOGADO: ALESSANDRA SBRISSA ABUD
INVENTARIADO: JOAQUIM LUIZ PEREIRA
INVENTARIADO: MARIA FERNANDES PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) , MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUE FORAM DESARQUIVADOS
CONFORME REQUERIDO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. (...) I- DENOTA-SE DOS
AUTOS QUE OS HERDEIROS CONSTITUÍRAM CAUSÍDICOS DIFERENTES E
NÃO SE ENCONTRAM EM COMUM ACORDO. DESSA FORMA, INTIME-SE
OS DEMAIS HERDEIROS A MANIFESTAREM-SE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS APRESENTADA. II- INTIME-SE, AINDA, A INVENTARIANTE A
INSTRUIR O FEITO COM A PROCURAÇÃO DO ESPOSO DA HERDEIRA
R O Z A N A , C A S A D A E M C O M U N H Ã O U N I V E R S A L D E B E N S . I I ICUMPRA-SE.
68586 - 2007 \ 80.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ OTON SCATOLIN
ADVOGADO: MOACYR RODRIGO MOLINA
REQUERIDO(A): ALONSO JOSÉ RIBEIRO FILHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS ANTECIPAR AO SR. CONTADOR A IMPORTÂNCIA R$ 49,80
(QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), PARA
ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO.
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
EXPEDIENTE:2007/83
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
2406 - 1983 \ 10.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ULTRAFERTIL IND. E COM. DE FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO: ARAMÍZIO GERALDO MEDEIROS LÚCIO
EXECUTADOS(AS): ESPÓLIO DE JOÃO CORIOLANO FILHO
ADVOGADO: SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA
60099 - 2006 \ 97.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQUERENTE: SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA FILHO
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU
ADVOGADO: IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO
VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS).
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 367,
E, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ANTECIPAR AO SR. CONTADOR
A IMPORTÂNCIA R$ 57,40 (CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA
CENTAVOS), PARA ELABORAÇÃO CÁLCULOS.
74179 - 2007 \ 600.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): AFRÂNIO FRANCISCO DE ANDRADE
53646 - 2005 \ 577.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: A. C. O. C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): J. A. DA S.
ADVOGADO: SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, MQANIFESTAR-SE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DNA SOB
SUAS EXPENSAS, UMA VEZ QUE A REQUERENTE AFIRMA
Disponibilizado - 23/10/2007
14730 - 1999 \ 146.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA
ADVOGADO: IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO
REQUERIDO(A): SINVAL MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SÉRGIO MARCUS HILÁRIO VAZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO
VALOR DE R$ 380,18 (TREZENTOS E OITENTA REAIS E DEZOITO
CENTAVOS).
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE
Nº 35.682-4, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA
DIRETORIA DO FÓRUM/OFICIAS DE JUSTIÇA,PARA EXPEDIÇÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 36 de 253
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO, DEVENDO JUNTAR
AOS AUTOS 02 CÓPIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO EFETUADO.
26928 - 2002 \ 75.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): SINDICATO RURAL DE BARRA DO GARÇAS
ADVOGADO: NADI TEREZINHA MARTINI
RÉU(S): D. GONÇALVES DA SILVA LTDA
ADVOGADO: ANA PAULA MONÇÃO OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE
Nº 35.682-4, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA
DIRETORIA DO FÓRUM/OFICIAS DE JUSTIÇA,PARA EXPEDIÇÃO DO
MANDADO DE PENHORA E DEMAIS ATOS, DEVENDO JUNTAR AOS
AUTOS 02 CÓPIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO EFETUADO.
74119 - 2007 \ 593.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
EXECUTADOS(AS): RIO VERMELHO AGROINDUSTRIAL LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS), NA
CONTA CORRENTE Nº 35.682-4, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL
S/A, EM NOME DA DIRETORIA DO FÓRUM/OFICIAS DE JUSTIÇA,PARA
EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO E DEMAIS ATOS, DEVENDO
JUNTAR AOS AUTOS 02 CÓPIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO
EFETUADO.
39940 - 2004 \ 185.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ALCY BORGES LIRA
ADVOGADO: ALCY BORGES LIRA
INVENTARIADO: ROSA BORGES LIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS), NA CONTA CORRENTE
Nº 35.682-4, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA
DIRETORIA DO FÓRUM/OFICIAS DE JUSTIÇA,PARA EXPEDIÇÃO DO
MANDADO DE AVALIAÇÃO, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS 02 CÓPIAS
DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO EFETUADO.
66578 - 2007 \ 7.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: J. C. -. D. L. &. E. DE P. I. S.
ADVOGADO: ANA CLÁUDIA DA SILVA
REQUERIDO(A): C. N. U. L.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARTE REQUERIDA PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIAS 06/12/2007, ÀS 15:00 HORAS. E, INTIMAÇÃO
DA PARTE REQUERIDA CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A,
PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DEPOSITAR A
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 450,00
(QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA INTIMAÇÃO DO
DENUNCIADO À LIDE, E DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR A
IMPORTÂNCIA DE R$ 336,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), PARA
INTIMAÇÃO DO AUTOR E SUAS TESTEMUNHAS, NA CONTA CORRENTE
Nº 35.682-4, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA
DIRETORIA DO FÓRUM/OFICIAS DE JUSTIÇA, DEVENDO SER JUNTADO
AOS AUTOS DUAS CÓPIAS DOS COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS
EFETUADOS.
3ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2007/71
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
64144 - 2006 \ 551.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: LORAINE MAUER SAUTER
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDO(A): LAURO HUGO SAUTER
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 45,00
(QUARENTA E CINCO REAIS), REFERENTE À DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA MILTON JOSÉ BA R R E T O , P A R A C U M P R I M E N T O D O
MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2007, ÀS
13:45 HORAS, DEVENDO O DEPÓSITO SER FEITO NA CONTA CORRENTE
Nº 35682-4, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL S/A, DIRETORIA DO
FÓRUM – OFICIAIS DE JUSTIÇA, E JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS
(ITEM 3.3.7.2 DA CNGC).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS), NA
CONTA CORRENTE Nº 35.682-4, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL
S/A, EM NOME DA DIRETORIA DO FÓRUM/OFICIAS DE JUSTIÇA,PARA
EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS
02 CÓPIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO EFETUADO.
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
42422 - 2004 \ 435.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOÃO BOSCO SOUSA ROSA
ADVOGADO: LAURA SANDRA SANTOS SILVA
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
Disponibilizado - 23/10/2007
ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO CAMPOS LEMOS
ADVOGADO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO
ADVOGADO: NELSON JOSÉ BRATTI
ADVOGADO: PAULA DA MATA
72970 - 2007 \ 219.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VERA LUCIA FALCONI MIGUEL
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA SANTIAGO DA SILVA VELHO
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
EXECUTADOS(AS): FELÍCIO YUNES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 830,00
(OITOCENTOS E TRINTA REAIS), REFERENTE À DILIGÊNCIA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA ROGÉRIO CAETANO DE BRITO, PARA CUMPRIMENTO
DO MANDADO, DEVENDO O DEPÓSITO SER FEITO NA CONTA CORRENTE
Nº 35682-4, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL S/A, DIRETORIA DO
FÓRUM – OFICIAIS DE JUSTIÇA, E JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS
(ITEM 3.3.7.2 DA CNGC)
74040 - 2007 \ 592.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 37 de 253
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JÚNIOR
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE MARINA GLAUCE TORRES DE CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
4ª Vara Cível
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE A PRESTAR COMPROMISSO
EM 05 (CINCO) DIAS E DECLARAÇÕES, COM VALOR DOS BENS E PLANO
DE PARTILHA, EM 20 (VINTE) DIAS (ART. 1.036 DO CPC).
Intimação
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2007/87
73745 - 2007 \ 235.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: JOSÉ ARI ZANDONÁ
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
EXECUTADOS(AS): AUTONORTE LTDA
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), REFERENTE À DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
KÁTIA SOCORRO VIANA QUEIROZ MACIEL, PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO, DEVENDO O DEPÓSITO SER FEITO NA CONTA CORRENTE Nº
35682-4, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL S/A, DIRETORIA DO
FÓRUM – OFICIAIS DE JUSTIÇA, E JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS
(ITEM 3.3.7.2 DA CNGC)
73249 - 2007 \ 223.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): JOSEPH QUEIROZ DOURADO
72099 - 1986 \ 1007.A
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MAURICIO JOSÉ DEPOLI
ADVOGADO: TELMO ANTÔNIO ALBECH ROSSATO
EMBARGADO(A): EMAGRI - EMPRESA MATOGR. DE AGRIM. LTDA
ADVOGADO: CELSO MARTIN SPOHR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FLS.
17/18 – EM SÍNTESE TRANSCRITA: (...) EM CONSEQÜÊNCIA E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, APURE-SE O
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A SEGUIR, INTIME-SE O
ADVOGADO E O EMBARGANTE PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS. (...)
APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P. R. I.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), REFERENTE À DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
SANDRA CRISTINA BARRETO, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO,
DEVENDO O DEPÓSITO SER FEITO NA CONTA CORRENTE Nº 35682-4,
AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL S/A, DIRETORIA DO FÓRUM –
OFICIAIS DE JUSTIÇA, E JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS (ITEM
3.3.7.2 DA CNGC)
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 30 (TRINTA )
DIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 52 – EM
SÍNTESE TRANSCRITA: (...) TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA
NOTICIADA À FL. 25, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) CONDENO O
E X E C U T A D O A O P A G A M E N T O D A S C U S T A S
PROCESSUAIS.TRANSITADA EM JULGADO, APURE-SE O VALOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E INTIME-SE O ADVOGADO E A PARTE PARA
PAGAMENTO EM 03 DIAS. (...) P. R. I. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
49295 - 2005 \ 264.
AÇÃO: CURATELA
REQUERENTE: ARCELINA FRANCISCA DE JESUS
ADVOGADO: JOAQUIM JOSÉ ABINADER GUEDES DA SILVA
REQUERIDA: KATIA SILENE SIMÃO
FINALIDADE: FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI DECLARADA A
INTERDIÇÃO DE KATIA SILENE SIMÃO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA
EM 16/08/1969, NATURAL DE MINEIROS - GO, FILIAÇÃO: ARCELINA
FRANCISCA DE JESUS, ENDEREÇO: RUA DAS HORTÊNCIAS, Nº 832,
JARDIM DAS MANGUEIRAS, BARRA DO GARÇAS-MT, DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, UMA VEZ QUE POSSUI DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL DE
CARÁTER PERMANENTE, NÃO POSSUINDO DISCERNIMENTO PARA
EXPRIMIR SUA VONTADE E, CONSEQÜENTEMENTE, NÃO ESTÁ APTA A
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL NEM GERIR SEUS
BENS, SENDO-LHE NOMEADA COMO CURADORA DEFINITIVA A SRª
ARCELINA FRANCISCA DE JESUS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,
ENDEREÇO: RUA DAS HORTÊNCIA, 832, BAIRRO: MANGUEIRAS, CIDADE:
BARRA DO GARÇAS-MT. A CURATELA FOI POR TEMPO INDETERMINADO
E TEM A FINALIDADE DE REGER O INTERDITANDO EM TODOS OS ATOS
DA VIDA CIVIL. O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS
DE UMA PUBLICAÇÃO PARA OUTRA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, OFICIAL
ESCREVENTE, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 19 DE OUTUBRO DE 2007.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
Disponibilizado - 23/10/2007
72097 - 1986 \ 1007.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: EMAGRI - EMPRESA MATOGR. DE AGRIM. LTDA
ADVOGADO: CELSO MARTIN SPOHR
EXECUTADOS(AS): MAURICIO JOSÉ DEPOLI
ADVOGADO: TELMO ANTÔNIO ALBECH ROSSATO
PUBLICAÇÃO SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
65681 - 2006 \ 681.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: L. R. R.
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
INTERDITADO: P. R. R. DA S.
EDITAL EXPEDIDO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/681 - CÓDIGO 65681.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: LOURDES ROSA RIBEIRO
PARTE REQUERIDA: PAULO RONI RIBEIRO DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/11/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
SEDE DO JUÍZO: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SENA MARQUES, BARRA
DO GARÇAS-MT, CEP 78600-000.
O DR. MILTON PELEGRINI, JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DESTA
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 38 de 253
FINALIDADE: FAZ SABER, A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI
DECLARADA A INTERDIÇÃO DE PAULO RONI RIBEIRO DA SILVA, CPF:
702.417.591-53, RG: 1374634-0-SSP-MT, DATA DE NASCIMENTO:
17/7/1982, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), INCAPAZ, FILHO DE
FRANCISCO RIBEIRO FILHO E LOURDES ROSA RIBEIRO,
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO CIVIL E DE ACORDO
COM O ARTIGO 1.767 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
CONFORME A R. SENTENÇA DE FLS. 29, SENDO-LHE NOMEADO
CURADORA A SUA MÃE – SRA. LOURDES ROSA RIBEIRO, BRASILEIRA,
VIÚVA, PENSIONISTA, PORTADORA DO RG Nº 567.291-SSP-GO E CPF Nº
720.692.01-04, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AV. PERIMETRAL, N.º 461,
NA VILA MARIA, NA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT. A CURATELA É
POR TEMPO INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE REGER O
INTERDITANDO EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. O PRESENTE
EDITAL SERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
DO ESTADO, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS. E, PARA QUE CHEGUE
AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
EU, ILZEVAINY RODRIGUES DOS SANTOS ZANIN, OF. ESCREVENTE,
DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 25 DE SETEMBRO DE 2007.
EDINALVA LOURENÇO PEREIRA FONSECA
ESCRIVÃ(O) SUBSTITUTA DESIGNADA
69513 - 2007 \ 281.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: E. T. DA S.
ADVOGADO: ARIDAQUE LUIS NETO
INTERDITADO: S. DA S.
EDITAL EXPEDIDO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/281.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: ELZA TÓTOLI DA SILVA
PARTE REQUERIDA: SEBASTIANA DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/4/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
O DR. MILTON PELEGRINI, JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DESTA
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FINALIDADE: FAZ SABER, A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI
D E C L A R A D A A I N T E R D I Ç Ã O D E S E B A S T I A N A D A S I L V A , C P F:
453.013.871-20, RG: 25644673-8 SSP SP, DATA DE NASCIMENTO:
10/1/1922, BRASILEIRO(A), VIÚVA, APOSENTADA , BRASILEIRO(A),
SOLTEIRO(A), INCAPAZ, FILHA DE SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA E
JOSEGINA CARRER, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME A R. SENTENÇA
DE FLS. 29, SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A SUA NORA – SRA.
ELZA TÓTOLI DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA
DO RG Nº 1631131 SSP GO E CPF Nº CPF: 261.558.001-97, RESIDENTE E
DOMICILIADA NA RUA CAMPINAS, 896, BAIRRO: CAMPINAS, NA CIDADE
DE BARRA DO GARÇAS-MT. A CURATELA É POR TEMPO
INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE REGER O INTERDITANDO EM
TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. O PRESENTE EDITAL SERÁ
PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO,
COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
EU, ILZEVAINY RODRIGUES DOS SANTOS ZANIN, OF. ESCREVENTE,
Disponibilizado - 23/10/2007
DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 25 DE SETEMBRO DE 2007.
EDINALVA LOURENÇO PEREIRA FONSECA
ESCRIVÃ(O) SUBSTITUTA DESIGNADA
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO
68370 - 2007 \ 165.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: DEUZINA FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO INTEIRO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 44 - SEGUE TRANSCRITO: TENDO EM VISTA QUE A
AUTORA REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, À FL.43, DENOTANDO-SE
ASSIM, QUE HOUVE A DESISTÊNCIA DO RECURSO APELAÇÃO JUNTADO
ÀS FLS. 28/38. DIANTE DO EXPOSTO, CUMPRA-SE A SENTENÇA
PROFERIDA ÀS FLS. 21/22.
73851 - 2007 \ 605.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
EXECUTADOS(AS): CHOPERIA NÚMERO UM LTDA
EXECUTADOS(AS): LUIS FÁBIO DE TOLEDO EICHMANN
EXECUTADOS(AS): RENATO PEDEMONTE ARAÚJO
INTIMAÇÃO: INTI M A Ç Ã O D A P A R T E A U T O R A D O D E S P A C H O D E
FLS.21/22 – EM SÍNTESE TRANSCRITO: (...) CITE-SE, NA FORMA
REQUERIDA, PARA QUE, EM 03 DIAS, EFETUE(M) O PAGAMENTO DA
DÍVIDA (...). E AINDA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE
R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS - CONFORME PORTARIA Nº
115/2007-DF/BG/MT, EM VIGOR A PARTIR DE 10.05.2007), REFERENTE A
CONDUÇÃO DO MEIRINHO PARA DILIGÊNCIAS EM CUMPRIMENTO AO
MANDADO DE_ CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS,
DEPOSITANDO O REFERIDO VALOR NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA:
CONTA CORRENTE Nº 35.682-4, AGÊNCIA 0571-1, DIRETORIA DO FORO –
OFICIAIS DE JUSTIÇA, COMPROVANDO NOS AUTOS O DEPÓSITO
EFETIVADO, EM DUAS VIAS (O ORIGINAL DO COMPROVANTE DE
DEPÓSITO MAIS UMA CÓPIA), OU OFEREÇA OS MEIOS SUFICIENTES E
NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS,
CONFORME ITEM 3.3.7 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA -MT – 2ª EDIÇÃO.
61534 - 2006 \ 361.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SIDERURGIA ALAMO LTDA
ADVOGADO: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD
IMPETRADO(A): CHEFE DO POSTO FISCAL DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELADA PARA QUE
QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL,
NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 96 - EM SÍNTESE TRANSCRITO: (...)
INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO
LEGAL. APRESENTADA AS CONTRA-RAZÕES OU TRANSCORRIDO O
PRAZO, DÊ-SE VISTAS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR.(...).
67038 - 2007 \ 46.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: EDMAR HERNANDEZ
ADVOGADO: DIANARY CARVALHO BORGES
EMBARGADO(A): CREDIARAGUAIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
DO MÉDIO ARAGUAIA LTDA - SICRÉDI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DO INTEIRO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 27, CUJO TEOR SEGUINTE: INTIME-SE A EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 03 DIAS, SOB PENA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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INDEFERIMENTO DA INICIAL.
ADVOGADO: ODAIR DE MENESES
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
EM AUDIÊNCIA.: VISTOS. INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA
QUE APRESENTE A QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS (PP. 204/205), EXIGÊNCIA LEGAL APESAR
DA SOLICITAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESISTÊNCIA DA
PROVA. 3. AGUARDE-SE A EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA
NA P. 182.
1ª Vara Criminal
Intimação
JUIZ(A):OTÁVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO
ESCRIVÃO(Ã):ADRIANA ANTÔNIA DE REZENDE
EXPEDIENTE:2007/74
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DO DESPACHO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO A
DVOGADO
42928 - 2004 \ 149.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS - MT
RÉU(S): RÔNIMAR LIMA RODRIGUES
ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA, DOUTO
DEFENSOR DA REEDUCANDA, PARA JUSTIFICAR AS FALTAS NO PRAZO
DE 05 DIAS
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
25115 - 2001 \ 97.
AÇÃO:
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS - MT
RÉU(S): PAULO AFONSO PEREIRA INÊZ DE ALMEIDA
RÉU(S): ROSÁLIA GOMES DE LIMA E SILVA
RÉU(S): EDUARDO CARDOSO DE ALMEIDA
ADVOGADO: ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA: VISTOS ETC (...) RELATEI. DECIDO. ASSISTE RAZÃO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILITADA, IN CASU, PENA SUPERIOR A
DOIS ANOS DE RECLUSÃO EM CORRETA DOSIMETRIA DA PENA,
INEXIGÍVEL A CONTINUAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO DELITO MENCIONADO
NO ITEM I DA D E N Ú N C I A , A B E M D A E F I C Á C I A D A P R E S T A Ç ÃO
JURISDICIONAL GERAL DESTA VARA CRIMINAL.
POSTO ISSO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO AFONSO
PEREIRA INÊZ DE ALMEIDA, QUALIFICADO NOS AUTOS, COM BASE NOS
ARTS. 107, IV, 1ª FIGURA C.C. 109, V; 110, E 119, DO CÓDIGO PENAL,
RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE FORMA ANTECIPADA REFERENTE
APENAS AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67.
REALMENTE NÃO FOI OPORTUNIZADA AO DEFENSOR PÚBLICO VISTA
DOS AUTOS PARA SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 499 DO CPP,
ASSIM, CHAMO O PROCESSO À ORDEM E DEFIRO O REQUERIMENTO DA
DEFESA DE PP. 813/814. OFICIE-SE AO TRIBUNAL DE CONTAS E
CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO PEDIDO.
P.R.I., COM AS COMUNICAÇÕES DE LEI.
COM AS INFORMAÇÕES, RENOVE-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO
PARA AS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS.
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
70262 - 2007 \ 80.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS - MT
RÉU(S): ELEXANDRO BORGES DA SILVA
RÉU(S): MARI LURDES DE CARMEM SIQUEIRA
ADVOGADO: JOSÉ JEOVÁ GONÇALVES DOS SANTOS
DECISÃO: VISTOS. RECEBO A APELAÇÃO, APENAS EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO.
VISTA AO APELANTE E APELADO PARA O OFERECIMENTO DE SUAS
RAZÕES E CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO SUCESSIVO DE 8 (OITO) DIAS
(CPP, ART. 600).
APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INT.
14161 - 2003 \ 174.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS - MT
RÉU(S): SÉRGIO ALVES DA SILVA
Disponibilizado - 23/10/2007
21114 - 2000 \ 131.
AÇÃO: CP-APROPRIAÇÃO INDÉBITA
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS - MT
RÉU(S): JANILSON RAMIRO DE MORAES
RÉU(S): TÂNIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA COELHO NOGUEIRA
RÉU(S): WANDERLEY PINHEIRO SILVA
RÉU(S): FLÁVIO LANNES CUNHA
ADVOGADO: EDEMAR BARBOSA BELÉM - DP
ADVOGADO: UEBER R. DE CARVALHO
ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA
DESPACHO: VISTOS.
NOTIFIQUE-SE A ACUSADA TÂNIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA COELHO
NOGUEIRA , VIA EDITAL, PARA QUE CONSTITUA NOVO DEFENSOR NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR
DATIVO.
2ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):MOACIR ROGÉRIO TORTATO
ESCRIVÃO(Ã):MIRLEY VARJÃO ROSA
EXPEDIENTE:2007/78
EDITAL DE CITAÇÃO INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS Nº 2005/223-CÓDIGO: 49651
ESPÉCIE: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(ES): O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ADILSON SOARES PAIVA
CITANDO E INTIMANDO: ADILSON SOARES PAIVA, VULGO "GIRIBITA",
RG: 4610302/SSP/MT; FILIAÇÃO: RAIMUNDO ALVES PAIVA E ADÉLIA
SOARES PAIVA, DATA DE NASCIMENTO: 12/6/1983, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE BARRA DO GARÇAS-MT, SOLTEIRO(A), SERVENTE DE
PEDREIRO, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: PARA COMPARECER NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
13:15 HORAS-MT , PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
CRIMINAL, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM LOCAL, SITO À RUA
FRANCISCO LIRA, Nº 1051; BAIRRO: SENA MARQUES; CIDADE: BARRA
DO GARÇAS-MT, PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
NOS AUTOS ACIMA ESPECIFICADOS.
RESUMO DA INICIAL: DENUNCIADO EM 26/10/2005, COMO INCURSO NAS
DISPOSIÇÕES LANÇADAS NOS ARTIGOS 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I
E IV; C/C 14, INCISO II; E 65, INCISO I (MAIORIDADE PENAL RELATIVA),
TODOS DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS ETC...DESIGNO A DATA DE 31 DE
OUTUBRO DE 2007, ÀS 13:15 HORAS, PARA INTERROGATÓRIO DO
ACUSADO ADILSON, DEVENDO O MESMO SER CITADO E INTIMADO POR
EDITAL. CUMPRA-SE. BARRA DO GARÇAS/MT, 14 DE SETEMBRO DE
2007. MOACIR ROGÉRIO TORTATO. JUIZ DE DIREITO".
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, IZABEL MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS, OFICIAL
ESCREVENTE, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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DIRACY ABREU ARAÚJO
ESCRIVÃ EM SUBST. LEGAL
OS 001/2005
NÃO SABIDO.
JUIZ(A):MOACIR ROGÉRIO TORTATO
ESCRIVÃO(Ã):MIRLEY VARJÃO ROSA
EXPEDIENTE:2007/79
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15(QUINZE) DIAS
AUTOS Nº 2005/204-CÓDIGO: 41887
ESPÉCIE: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(ES): O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JORGELINO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
CITANDO E INTIMANDO:JORGELINO RODRIGUES DA SILVA , RG:
17.456/PM/GO; FILIAÇÃO: EVARISTO GREGÓRIO DA SILVA E JORCELINA
AMÂNCIA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 4/9/1960, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE AMORINÓPOLIS-GO, CASADO(A) FUNCIONÁRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: PARA COMPARECER NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
13:00 HORAS-MT , PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
CRIMINAL, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM LOCAL, SITO À RUA
FRANCISCO LIRA, Nº 1051; BAIRRO: SENA MARQUES; CIDADE: BARRA
DO GARÇAS-MT, PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
NOS AUTOS ACIMA ESPECIFICADOS.
RESUMO DA INICIAL: DENUNCIADO EM 03/10/2005, COMO INCURSO NAS
PENAS DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS ETC...DESIGNO A DATA DE 31 DE
OUTUBRO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS , PARA INTERROGATÓRIO DO
ACUSADO JORCELINO RODRIGUES DA SILVA, DEVENDO O MESMO SER
CITADO E INTIMADO POR EDITAL. TENDO EM CONTA A CITAÇÃO DO
ACUSADO ROBSON BALSANULFO, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA
ÀS FLS. 152, E O NÃO COMPARECIMENTO DO MESMO O QUE É UMA
FACULDADE SUA, DECRETO-LHE A REVELIA NOS TERMOS DO ART. 367
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO O
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA
LOCAL, PARA QUE PROMOVA A DEFESA DO RÉU, INCLUSIVE
APRESENTANDO DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE SEIS DIAS. CUMPRA-SE.
BARRA DO GARÇAS/MT, 14 DE SETEMBRO DE 2007. MOACIR ROGÉRIO
TORTATO. JUIZ DE DIREITO".
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, IZABEL MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS, OFICIAL
ESCREVENTE, O DIGITEI E IMPRIMI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 21 DE SETEMBRO DE 2007.
DIRACY ABREU ARAÚJO
ESCRIVÃ EM SUBST. LEGAL
OS 001/2005
JUIZ(A):MOACIR ROGÉRIO TORTATO
ESCRIVÃO(Ã):MIRLEY VARJÃO ROSA
EXPEDIENTE:2007/80
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS Nº 2004/221-CÓDIGO: 40303
ESPÉCIE: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(ES): O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): GEVONILDO ROCHA DA SILVA
CITANDO E INTIMANDO:GEVONILDO ROCHA DA SILVA, RG:
1.110.897-5/SSP/MT; FILIAÇÃO: ALZIRA ROCHA DA SILVA, DATA DE
NASCIMENTO: 20/1/1972, BRASILEIRO(A), NATURAL DE DOURADOS-MS,
CONVIVENTE, TÉCNICO AGRÍCOLA, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E
Disponibilizado - 23/10/2007
FINALIDADE: PARA COMPARECER NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
14:00 HORAS-MT , PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
CRIMINAL, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM LOCAL, SITO À RUA
FRANCISCO LIRA, Nº 1051; BAIRRO: SENA MARQUES; CIDADE: BARRA
DO GARÇAS-MT, PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
NOS AUTOS ACIMA ESPECIFICADOS.
RESUMO DA INICIAL: DENUNCIADO EM 02/12/2004, COMO INCURSO NO
ART. 155, CAPUT, C/C 61, II "G", E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS ETC...ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE
FLS. 135, DESIGNANDO A DATA DE 31 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 14:00
HORAS, PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO GEVONILDO, VIA
EDITALÍCIA. CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BARRA DO GARÇAS/MT,
05 DE SETEMBRO DE 2007. MOACIR ROGÉRIO TORTATO. JUIZ DE
DIREITO".
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, IZABEL MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS, OFICIAL
ESCREVENTE O DIGITEI E IMPRIMI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 21 DE SETEMBRO DE 2007.
DIRACY ABREU ARAÚJO
ESCRIVÃ EM SUBST. LEGAL
OS 001/2005
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA
EXPEDIENTE:2007/8
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
17002 - 1999 \ 301.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GUACIRA ARAÚJO GONÇALVES CAMPOS SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉA CHRISTINA VAZ BARBOSA DE PAIVA
TIPO A CLASSIFICAR: LYVIA KAREINA GRACIELA GONÇALVES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANDRÉA CHRISTINA VAZ BARBOSA DE PAIVA
ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CLÁUDIO PALMA DIAS OAB/MT N° 3523-A, PARA QUE JUNTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
16193 - 2001 \ 600.
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: CLÍNICA DIETÉTICA LTDA
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
ADVOGADO: JOSÉ ALEIXO DA SILVA LIMA JÚNIOR
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE PAULO JOSÉ GONÇALVES
ADVOGADO: JULIANO ROSSI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR
QUANTO A PRELIMINAR INVOCADA, NO PRAZO LEGAL..
16192 - 2001 \ 599.
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: CENTRO DE SAÚDE SANTA CRUZ
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
ADVOGADO: JOSÉ ALEIXO DA SILVA LIMA JÚNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE PAULO JOSÉ GONÇALVES
ADVOGADO: JULIANO ROSSI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA PRELIMINAR INVOCADA, NO PRAZO LEGAL.
66643 - 2007 \ 28.
AÇÃO: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA
REQUERENTE: OSVALDO MESSIAS DA SILVA
ADVOGADO: DANILO PIRES ATALA
REQUERIDO(A): LUCAS MESSIAS DA SILVA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE
SE MANIFESTE ACERCA DA CONTESTAÇÃO OFERTADA NOS REFERIDOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
47741 - 2005 \ 57.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: R. B. R. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ROGÉRIO BRAVINI DE SOUZA
REQUERIDO(A): J. R. DA S.
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
INTIMAÇÃO: PROCESSO Nº 057/2005
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
VISTOS, ETC.
FACE AO RECIBO DE FLS. 104 E A MANIFESTAÇÃO DA PARTE
CREDORA DE FL. 106, O QUE SE PERCEBE É QUE O EXECUTADO QUITOU
O SEU DÉBITO APÓS SER COMPELIDO.
DESTA FORMA, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC, JULGO EXTINTA
A PRESENTE EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA MOVIDA PELO MINISTÉRIO
P Ú B L I C O D O E S T A D O D E M A T O G R O S S O , E M S U B S T I T U I Ç ÃO
PROCESSUAL A ROBERTH BRUNO RIBEIRO DA SILVA, CONTRA JOSÉ
RONALDO DA SILVA, AUTORIZANDO-SE EM CONSEQÜÊNCIA OS
NECESSÁRIOS LEVANTAMENTOS, BEM COMO AS RESPECTIVAS BAIXAS
NAS EVENTUAIS CONSTRIÇÕES ORIUNDAS DO PRESENTE FEITO.
EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO II, DO
C.P.C.
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE E DÊ-SE
BAIXA NOS AUTOS. SEM CUSTAS. P.R.I. CUMPRA-SE. CÁCERES/MT., 27
DE FEVEREIRO DE 2.007.
DR. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO - JUIZ DE DIREITO
17004 - 1998 \ 482.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): IGHOR RAPHAEL GONÇALVES CAMPOS SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS
REQUERIDO(A): HERON CARLOS CAMPOS DA SILVA
ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES PARA QUE
SE MANIFESTEM QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, RESSALTANDO À PARTE AUTORA
QUE A INÉRCIA IMPORTARÁ EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO.
4ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
QUARTA VARA
JUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):FATIMA DOS REIS GOMES
EXPEDIENTE:2007/12
INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
26825 - 2003 \ 76.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: VAGNER FERREIRA GONÇALVES-ME (CENTRO OESTE
TUR)
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
Disponibilizado - 23/10/2007
ADVOGADO: DECIANA NOGUEIRA GALVÃO
REQUERIDO(A): TEREZINHA GOMES DE ARRUDA CASTRILON
ADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA
INTIMAÇÃO: PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES COMPARECEREM A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
21/02/2008 ÀS 14 HORAS, NESTE R. JUÍZO.
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
28662 - 2003 \ 28.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: NACIONAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
REQUERIDO(A): PAULO VEIT
ADVOGADO: CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,APRESENTAR NO
PRAZO LEGAL, A LISTA DE CREDORES COMUNS, TENDO EM VISTA O
CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 188.
27630 - 2003 \ 74.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MT
EXECUTADOS(AS): IMPERIUM INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO: EDER FAUSTINO BARBOSA
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE
ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA.
23670 - 2002 \ 234.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXECUTADOS(AS): NELSON MIURA
ADVOGADO: DANIEZ NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: CARINA LUCHESI MORCELI GERVAZONI
ADVOGADO: CÉLIA MIURA
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, COMPARECER
NESTA ESCRIVANIA AFIM DE ASSINAR O TERMO DE PENHORA NOS
AUTOS.
18834 - 2002 \ 19.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SUZELEY BATALHA LEITE ARAÚJO MARQUES
REQUERIDO(A): JOANETE DE LOURDES GARCIA MARQUES
ADVOGADO: MARIONELY ARAUJO VIEGAS
ADVOGADO: DANILO PIRES ATALA
INTIMAÇÃO: PARA RECONVINTE/REQUERIDO, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS, ACERCA DAS CERTIDÕES DE FLS.
132 E 137.
PROCESSO COM SENTENÇA
24033 - 2003 \ 13.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: CLAUDIA MARIA SILVA CARVALHO
ADVOGADO: LUCY ROSA DA SILVA
REQUERIDO(A): UNIMED CÁCERES -COOPERATIVA DO TRABALHO
MÉDICO LTDA
ADVOGADO: ATILA SILVA GATTASS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: AUTOS N.º 013/2003 –
MEDIDA CAUTELAR. CÓD.: 24033.VISTOS EM CORREIÇÃO.(...)DESTA
FEITA, NA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269, IV C/C 806 E 808, I, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE MEDIDA
CAUTELAR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGANDO A LIMINAR
OUTRORA CONCEDIDA.DEIXO DE CONDENAR A PARTE REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, HAJA VISTA
SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.P.R.I. E CUMPRA-SE.
21552 - 2002 \ 103.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
REQUERIDO(A): ABRAÃO LINCON DE LAET
ADVOGADO: ABRAÃO LINCON DE LAET
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO N.º
103/2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.VISTOS EM CORREIÇÃO.(...)DIANTE DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS, JULGO
TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSÃO, NOS TERMOS DA INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA A
LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 26/27, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO
REQUERENTE O DOMÍNIO E A POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO BEM
DESCRITO NA EXORDIAL.CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO NA VERBA
HONORÁRIA, DEVIDO AO PATRONO DO AUTOR QUE, NA FORMA DO
ART. 20, § 4ª DO CPC, FIXO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), QUE
DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DO INPC,
ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO,
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SATISFEITA A CONDENAÇÃO, PAGAS
AS CUSTAS PROCESSUAIS, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
BAIXAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO.P. R. I. C.CÁCERES/MT, 17 DE JULHO DE 2007.GRACIENE
PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA.JUÍZA DE DIREITO
21312 - 2002 \ 96.
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
AUTOR(A): CLAUDIO PALMAS DIAS
ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS
ADVOGADO: BIANCA KLEIN DIAS
REQUERIDO(A): BENEDITO SILVEIRA COUTINHO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
ADVOGADO: ELIAS MUBARAK JÚNIOR
ADVOGADO: LÍVIA DE SENNE BADARÓ MUBARAK
ADVOGADO: TENARÊSSA APARECIDA DE ARAÚJO DELLA LÍBERA
ADVOGADO: ROBERTO ANTÔNIO NADALINI MAUÁ
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO MARQUARDT
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 96/2002
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.VISTOS EM CORREIÇÃO.(...)DIANTE
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, JULGANDO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 269, I DO CPC, DECLARANDO PRESTADAS AS CONTAS
APRESENTADAS JUNTAMENTE COM A INICIAL.CONDENO O REQUERIDO
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NO VALOR DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º C/C §3º,
ALÍNEAS "A", "B" E "C" , TODOS DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA E SOLVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, SE FOR O CASO,
ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E BAIXAS
REGULARES. P.R.I.C.CÁCERES, 27 DE JULHO DE 2007.GRACIENE
PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA.JUÍZA DE DIREITO
24124 - 2003 \ 17.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: IDEVAN JOSÉ PEREIRA
ADVOGADO: MILTON CHAVES LIRA
ADVOGADO: FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDUARDO PIMENTA DE FARIAS
REQUERIDO(A): BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 017/03- CÓD. 24124
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR SENTENÇA.VISTOS ETC.(...)PELO EXPOSTO,
HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E VIA DE
CONSEQÜÊNCIA JULGO E DECLARO EXTINTA, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 269, INCISO III C/C ART. 794, II, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA
POR IDEVAN JOSÉ PEREIRA EM DESFAVOR DE BANCO FIAT S/A.COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, E SOLVIDA AS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, PELO REQUERIDO/EXECUTADO, ARQUIVE-SE COM AS
DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS NO RELATÓRIO.P.R.I.C.CÁCERES, 1 DE
OUTUBRO DE 2007.GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA DE
COSTA.JUÍZA DIREITO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
4948 - 2003 \ 14.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: JOÃO ALEXANDRINO DA SILVA FILHO
ADVOGADO: KLEBER FABIAN S. RAMOS
EXECUTADOS(AS): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
Disponibilizado - 23/10/2007
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AUTOS Nº 014/03- CÓD. 4948
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS TRAZER AOS AUTOS
AS FOTOCÓPIAS DAS FOLHAS DOS AUTOS NECESSÁRIAS PARA A
EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO.
38414 - 2004 \ 182.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: CÉLIA MONTEIRO PARENTE
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES
ADVOGADO: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE
REQUERIDO(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE
ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
20882 - 2002 \ 75.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: LUIZ CARLOS CASTRILLON
ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS
ADVOGADO: VALERIANO DA SILVA MAIA NETO
REQUERIDO(A): EUJASTO ROSA DE ASSUNÇÃO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE), MANIFESTAR-SE SE
AINDA HÁ INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR
CONCEDIDA E EXTINÇÃO DO FEITO.
20230 - 2002 \ 56.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: GISELE CASTANHA FONTES
ADVOGADO: FÁBIO DE SÁ PEREIRA
ADVOGADO: ODILON VIEGAS MUNIZ
REQUERIDO(A): FRANCISCO DA SILVA LEITE
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NO
FEITO QUANTO AO INTERESSE EM SEU PROCESSAMENTO E COM
RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS À OFICIALA DE JUSTIÇA NO TOTAL
DE R$ 25,00(VINTE E CINCO REAIS).
20432 - 2002 \ 62.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: MOTOS MATO GROSSO LTDA
ADVOGADO: PATRÍCIA JORGE DA CUNHA VIANA
REQUERIDO(A): DENIS ANTONIO MACIEL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 49.80(QUARENTA E NOVE
REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA ATULIZAÇÃO DO DÉBITO, AO
CATÓRIO DISTRIBUIDOR/CONTADOR LOCAL.
24704 - 2003 \ 30.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: EUDES PEREIRA LEITE
ADVOGADO: PLÍNIO SAMACLAY DE LIMA MORAN
ADVOGADO: SUÉRIKA MAIA DE PAULA CARVALHO
ADVOGADO: MONISE FONTES BARRETO
REQUERIDO(A): BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE
ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 197/207,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
28000 - 2003 \ 112.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): WALMIR FARIA FERREIRA
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE
QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSGUIMENTO DO FEITO SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMETNO DOS AUTOS.
27617 - 2003 \ 100.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: DANIEL VASCONCELOS
ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS
REQUERIDO(A): VENILTON MARQUES DE MATOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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ADVOGADO: LINDOMAR DA SILVA REZENDE
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE
ACERCA DA DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 99/101 E CERTIDÃO DE FLS.
104, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, BEM COMO PARA
PRODUZIR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, COM OBJETIVIDADE.
24816 - 2003 \ 4.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: LOJA SIMBOLICA VI DE OUTUBRO
ADVOGADO: FÁBIO DE SÁ PEREIRA
EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 49.80(QUARENTA E NOVE
REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA ATULIZAÇÃO DO DÉBITO, AO
CATÓRIO DISTRIBUIDOR/CONTADOR LOCAL.
29240 - 2003 \ 31.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: PAULINA DA SILVA MARQUES
ADVOGADO: ADALBERTO MOREIRA DIAS
ADVOGADO: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO
ADVOGADO: EDUARDO SORTICA DE LIMA
EXECUTADOS(AS): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MASCARENHAS
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE
ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE FLS. 63/64.
29048 - 2003 \ 178.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: PEDRO JOSÉ SCHOSLER FLORES
ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS
EMBARGADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO
MARCOS/MT
ADVOGADO: GUSTAVO TOSTES CARDOSO
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 49.80(QUARENTA E NOVE
REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA ATULIZAÇÃO DO DÉBITO, AO
CATÓRIO DISTRIBUIDOR/CONTADOR LOCAL.
23913 - 2003 \ 6.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: CURTUARA CURTUME ARAPUTANGA S/A
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
EXECUTADOS(AS): UNION LEATHER COMÉRCIO REPRESENTÇÃO IMP.
EXP. LTDA
ADVOGADO: MARLY DE FÁTIMA FERREIRA
ADVOGADO: ALEXSANDRO TADEU JANUÁRIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROGÉRIO ANDRÉ DIAS CASTELANI
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAR PAGAMENTO
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$
50,00(CINQUENTA REAIS) PARA O CUMPRIMENTO DO MANDAO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO.
28243 - 2003 \ 151.
AÇÃO: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA
REQUERENTE: IZABEL CRISRTINA NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO: MARIA SÔNIA ALVES
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO ACERCA DO OFÍCIO
ACOSTADO ÀS FLS. 109,
27245 - 2003 \ 90.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
REQUERIDO(A): MATTIELO & CIA LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ADRIANO APARECIDO SILVA
ADVOGADO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN
INTIMAÇÃO: PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
ACERCA DA NÃO INTIMAÇÃO DO REQUERIDO CARLOS ALBERTO
M A T T I E L L O S O B R I N H O , C O N F O R M E S E E X T R A I D A C E R T I D ÃO
ACOSTADA ÀS FLS. 122, ASSIM, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
Disponibilizado - 23/10/2007
PROCESSO COM DECISÃO
23387 - 2002 \ 142.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT
ADVOGADO: ANA LÚCIA CARDUCCI GOUVÊA MANCUSO
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS FERREIRA MENDES
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ DE OLIVEIRA LINO
ADVOGADO: RYVIA RYCHELE MARIA JOSEPH LACERDA SODRE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
AUTOS Nº 142/02- CÓD. 23387
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VISTOS ETC.(...)DIANTE DO EXPOSTO,
REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INTERPOSTA
POR JOSÉ DE OLVEIRIA LINO EM DESFAVOR DE FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ
SEUS ULTERIORES TERMOS.DEIXO DE CONDENAR O EXECUTADO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SEREM INCABÍVEIS EM CASO DE
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.É QUE, NA EXECUÇÃO, DE ANTEMÃO
O JUIZ FIXA VERBA HONORÁRIA, SENDO INCABÍVEL NOVA
CONDENAÇÃO QUANDO VENCIDA A EXECUTADA NO INCIDENTE
PRÉ-EXECUTIVO.INTIME-SE TODOS OS INTERESSADOS.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.CÁCERES, 27 DE AGOSTO DE 2007.GRACIENE
PAULINE MAZETO CORREA DA DE COSTA.JUÍZA DIREITO.
INTIMAÇÃO DAS PARTES
24494 - 2003 \ 24.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ENGEVIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA
EMBARGADO(A): BIMETAL IND. E COM. PRODUTOS METALÚRGICOS
LTDA
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINGS
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE AS
PARTES, ACERCA DO TEOR DO OFÍCIO ACOSTADO ÀS FLS. 108.
Comarca de Sorriso
2ª Vara
Expediente
COMARCA DE SORRISO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2007/30
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
20035 - 2004 \ 3.
AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: E. DOS S.
ADVOGADO: MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO
ADVOGADO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI
REQUISITADO(A): E. DE F. F.
ADVOGADO: LUCIANO SILLES DIAS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 03/2004
VISTOS. DESIGNO O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 17:00 HORAS,
PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA MENOR MILENA, CONFORME SUGESTÃO
DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
SORRISO, 10 DE OUTUBRO DE 2007. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
8446 - 2000 \ 56.
AÇÃO: EMBARGOS
AUTOR(A): EGON INÁCIO MARX
ADVOGADO: MAURO ANTÔNIO STUANI
ADVOGADO: LAURI ANTONIO STUANI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 44 de 253
REQUERIDO(A): COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ELETRIFICAÇÃO
RURAL VALE DO VERDE LTDA
ADVOGADO: CEZAR KREIN
INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE FL. 176, A SEGUIR
TRANSCRITO: "VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA. O ACÓRDÃO DE
FLS. 135/144 TRANSITOU EM JULGADO, CONFORME CERTIFICADO ÀS
FL. 147. ASSIM, TRASLADE-SE CÓPIA DO MESMO E DA SENTENÇA DE
FL. 70/73, PARA A EXECUÇÃO APENSA (Nº 1039/1998), CERTIFICANDO.
APÓS, ARQUIVE-SE ESTE FEITO MEDIANTE A ADOÇÃO DAS
FORMALIDADES LEGAIS. ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 22 DE JUNHO DE
2007. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
41852 - 2007 \ 2.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: ZILTO DONADELLO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PEDRO GENI CONTATO
EXCEPTO: OBJETIVA AGRICOLA LTDA
ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXCEPTO, DR. SILAS DO NASCIMENTO
FILHO, PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTE-SE NO PRAZO LEGAL.
36381 - 2006 \ 476.
AÇÃO: REVERSÃO DE GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: G. A. P. W.
ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO
REQUERIDO(A): V. C. S. W.
ADVOGADO: PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR
ADVOGADO: DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA PARA, NO
PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAREM NOS AUTOS, CONFORME
DETERMINADO EM AUDÊNCIA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
41125 - 2007 \ 443.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
EXECUTADOS(AS): SABINO TOCHETTO
ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCIANO SILLES DIAS
ADVOGADO: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 443/2007
VISTOS. RETIFIQUE-SE NA CAPA DOS AUTOS E NO SISTEMA
ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS QUE A PRESENTE É UMA
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APÓS, INTIME-SE A
EXEQÜENTE PARA REQUERER O QUE ACREDITAR NECESSÁRIO. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 04 DE OUTUBRO DE 2007.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
41685 - 2007 \ 458.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: MARIA LUCIDALVA TANIA MACIEL
ADVOGADO: KARINA WU ZORUB
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADORIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 458/2007
VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDO
PELA AUTORA, EIS QUE CUMPRIU O DISPOSTO NA LEI 1.060/50. NO
M A I S , C U M P R A - S E A D E C I S Ã O P R O F E R I D A À S F L S . 3 7 / 4 1 . ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 16 DE OUTUBRO DE 2007.CLAUDIO ROBERTO
ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO.
35150 - 2006 \ 374.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Disponibilizado - 23/10/2007
EXEQUENTE: OBJETIVA AGRICOLA LTDA
ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO
EXECUTADOS(AS): ZILTO DONADELLO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: PEDRO GENI CONTATO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUT O R A , D R . S I L A S D O
NASCIMENTO FILHO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE JUNTADA ÀS FLS. 108/119.
38766 - 2007 \ 166.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: C. N. S. M. L.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): M. N. DE A. S.
ADVOGADO: DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA ÀS FLS. 60/64
34281 - 2006 \ 293.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
EXECUTADOS(AS): ANDERLE & ANDRELE LTDA ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ADRIANO VALENTE F. PIRES
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DE FL. 86, ABAIXO
TRANSCRITA: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO LEGAL
DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, CONFORME DECISÃO DE FL. 75, SEM
QUALQUER MANIFESTAÇÃO DOS MESMOS. SORRISO-MT, 18 DE
OUTUBRO DE 2007".
39734 - 2007 \ 260.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: JOÃO CARLOS TURRA
ADVOGADO: FABIANO GAVIOLLI FACHINI
REQUERIDO(A): FRIGORÍFICO RAJA LTDA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DE FL. 21, ASEGUIR
TRANSCRITA: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PARTE NÃO APRESENTOU
RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, SENDO QUE A PROVA DA CITAÇÃO FOI
JUNTADA EM 14.09.2007. SORRISO-MT, 18 DE OUTUBRO DE 2007".
40954 - 2007 \ 391.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: BENEDITO EVANGELISTA DA SILVA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MAURO MEAZZA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DE FL. 60, A SEGUIR
TRANSCRITA:"CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU
RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, SENDO QUE A PROVA DA CITAÇÃO FOI
JUNTADA EM 31.08.2007. SORRISO-MT, 17 DE OUTUBRO DE 2007".
41477 - 2007 \ 433.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: DANIELLE BARROS GARCIA
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: CAMILLA DE ARAUJO BALDUINO
REQUERIDO(A): LOJAS CALDERAN LTDA EPP
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EM CINCO DIAS MANIFESTAR-SE
SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 35, BEM COMO PARA QUE
EFETUE O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
NO VALOR DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS)NA CONTA CORRENTE Nº
15.039-8, AGÊNCIA 1492-3 DO BANCO DO BRASIL EM NOME DE MARCOS
PEREIRA, JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
37954 - 2007 \ 85.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 45 de 253
REQUERIDO(A): M. B.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EM CINCO DIAS MANIFESTAR-SE
SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 61, BEM COMO PARA QUE
EFETUE O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS)NA CONTA CORRENTE Nº
16.029-6, AGÊNCIA 1456-7 DO BANCO BRADESCO EM NOME DE ELI DOS
SANTOS FERREIRA, JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE
PAGAMENTO.
38741 - 2007 \ 165.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): T. DOS S. B.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A PARTE REQUERIDA FOI
CITADA, BEM COMO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS EFETUE O
PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR
DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS)NA CONTA CORRENTE Nº 15.039-8,
AGÊNCIA 1492-3 DO BANCO DO BRASIL EM NOME DE MARCOS PEREIRA,
JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
39577 - 2007 \ 42.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: A. P. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RINALDO FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): E. DA S. J.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EM DEZ DIAS DIZER SE TEM
OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, DECLARANDO A NATUREZA E A
PERTINÊNCIA DAS MESMAS.
41380 - 2007 \ 426.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ANA MAGALHÃES DE CAMPOS
ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT
REQUERIDO(A): AMERICEL S/A
ADVOGADO: GERCIONEI BRESCANSIN
ADVOGADO: TULA RICARTE PETERS
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ BARBOSA CARVALHO
ADVOGADO: DÉBORA BATISTA DE ARAUJO
ADVOGADO: FÁBIO ANDRÉ CICERO DE SÁ
ADVOGADO: SAMUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: ALEXANDRE DUTRA
ADVOGADO: CAROLINE HARBAR D AMBROSIO
ADVOGADO: ANA PAULA ARANTES DE FREITAS
ADVOGADO: CRISTINA SCHETTER MOREIRA
ADVOGADO: JOÃO BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO
ADVOGADO: FRANK ROBSON ALMEIDA E SILVA
ADVOGADO: CAROLINA DE ARAUJO PAIVA PEREIRA
ADVOGADO: LARISSA ADRIANA MAGALHÃES CARNEIRO DA SILVA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE
REQUERIDA ÀS FLS.52/67.
40719 - 2007 \ 361.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A. N. A. -. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ÉDEN OSMAR ROCHA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES
REQUERIDO(A): M. A. DA C. A.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A
FIM DE RETIRAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NO ITEM 7 E 8 DO
ACORDO, MEDIANTE RECIBO.
40666 - 2007 \ 349.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: C. L. A.
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES
REQUERIDO(A): M. A. DA C. A.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A
Disponibilizado - 23/10/2007
FIM DE RETIRAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS, MEDIANTE RECIBO.
19669 - 2003 \ 566.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: NÉVIO MANFIO
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
EXECUTADOS(AS): ADEMAR ANGELO LUNARDELI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DE FL.102, A SEGUIR
TRANSCRITA: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO LEGAL
DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS (FL.100), SEM QUALQUER
MANIFESTAÇÃO DOS MESMOS. SORRISO-MT, 18 DE OUTUBRO DE 2007".
4ª Vara
Expediente
COMARCA DE SORRISO
QUARTA VARA
JUIZ(A):CARLOS JOSÉ RONDON LUZ
ESCRIVÃO(Ã):ELITE CAPITANIO RODRIGUES
EXPEDIENTE:2007/16
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
33617 - 2006 \ 347.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: IVANIR SALETE MACHADO
ADVOGADO: GISELE PICOLLI VALENDORFF
ADVOGADO: ANA PAULA FINGER MASCARELLO
RECLAMADO: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES
ADVOGADO: GABRIELA ZIBETTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRA. ANA PAULA FINGER MASCARELLO E
DRA GABRIELA ZIBETTI, DE QUE FOI REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/11/2007 ÁS 14:30 HORAS.
31269 - 2006 \ 59.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ACIRIO SCHUSTER
RECLAMADO: LUIZ CARLOS DO AMARAL
ADVOGADO: JULIANO TRAMONTINA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. RUDIMAR ROMMEL E DR. JULIANO
TRAMONTINA, DA R SENTENÇA NO DISPOSITIVO FINAL
TRANSCRITO..ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III E/OU VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 54, CAPUT, C/C ART. 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E, EM SEGUIDA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NÃO EFETIVADA A
INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS,
QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA PARA OS FINS LEGAIS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N° 05 DO FONAJE
(A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA
PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O
SEU RECEBEDOR), CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. SORRISO, 03
DE OUTUBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO
24368 - 2003 \ 772.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANTONIO HONORIO DE PAULA
ADVOGADO: ANTONIO LENOAR MARTINS
RECLAMADO: FRANCISCO FABINSKI
ADVOGADO: JOÃO ANTENOR DE MELO LEITE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. ANTONIO LENOAR MARTINS E/OU DRª
MAYRA DE OLIVEIRA
DR. JOÃO ANTENOR DE MELO LEITE, DE QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE
2007 ÀS 13H30MIN.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 46 de 253
28254 - 2005 \ 417.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANTONIO LUIZ GIACOMELLI
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
RECLAMADO: SEBASTIANA MARIA PEREIRA
ADVOGADO: CEZAR KREIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. DÉLCIO ANTONIO DE OLIVEIRA E/OU
AIRTON DE OLIVEIRA, E DR. CEZAR KREIN DE QUE A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 22/01/2008,
ÁS 17:30 HORAS, BEM COMO PARA O ADVOGADO DO RECLAMANTE
INFORMAR O ATUAL ENDREÇO DO RECLAMANTE ANTONIO LUIZ
GIACOMELLI, OU O MESMO COMPARECERÁ NA AUDIÊNCIA DESIGNADA
INDEPENDENTENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
34235 - 2006 \ 420.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LOURDES BIAVA CAVALHEIRO
RECLAMADO: ODAIR JOSÉ ARSENO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. HENRIQUE DA COSTA NETO E OU NELSON
SARAIVA DOS SANTOS DE QUE FOI REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE
INTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/01/2008, ÁS 15:30 HORAS.
36939 - 2006 \ 166.
AÇÃO: LCP-EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE
AUTOR DO FATO: VALDIR RIBEIRO DE MELO
ADVOGADO: EDSON LEIMANN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: EDSON LEIMAN DE QUE FOI DESIGNADA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 DE JANEIRO
DE 2008, ÁS 13:30 HORAS.
24030 - 2004 \ 161.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: PEDRO LUCIO ALVES DE ASSIS - ME
ADVOGADO: ALEX SANDRO MONARIN
RECLAMADO: MARCIA SOUTA
ADVOGADO: JOICE WOLFF SCHOLL
INTIMAÇÃO: DRª JOICE WOLF SCHOLL, DE QUE FOI DEFERIDO O
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA ÀS FL.67/68, BEM
COMO A INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL.77 EM SEU DISPOSITIVO
FINAL TRANSCRITO:" DÊ-SE VISTAS A RECORRIDA PARA, QUERENDO,
RESPONDER AOS SEUS TERMOS, NO PRAZO DE 10 DIAS (ART. 42,
PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI Nº 9.099/95). APÓS, DETERMINO A
REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECUR S A L , C O M A S
NOSSAS HOMENAGENS. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE. SORRISO, 12 DE SETEMBRO DE 2007 JORGE IAFELICE DOS
SANTOS JUIZ DE DIREITO.
23916 - 2004 \ 436.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LEVINDO CUSTÓDIO
RECLAMADO: METALÚRGICA A. C. INOX LTDA
ADVOGADO: NADIA ARANTES DA CUNHA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª NADIA ARANTES DA CUNHA GRAÇA,
PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE AS
CERTIDÕES DE FLS. 24 E 41.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
34636 - 2006 \ 476.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES
EXECUTADOS(AS): VALDAIR DE ASSIS
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
INTIME-SE O EXEQUENTE A INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU
COMPROVAR A PROPRIEDADE DO EXECUTADO SOBRE O BEM, SOB
PENA DE IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A PENHORA SOBRE ELE.
SORRISO, 01/10/2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ, JUIZ DE DIREITO.
Disponibilizado - 23/10/2007
24302 - 2000 \ 411.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: CONSTRUPISO - CONSTRUTORA DE PISOS LTDA
ADVOGADO: JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ
RECLAMADO: GASPAR BESBATTI DE MELLO
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
INDEFIRO A REAVALIAÇÃO, EIS QUE A DE FLS. 216 NÃO APRESENTA
QUALQUER VÍCIO. ASSIM, CUMPRA-SE O R. DESPACHO DE FLS. 212.
APÓS, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA. SORRISO, 01/10/2007. CARLOS JOSÉ
RONDON LUZ, JUIZ DE DIREITO.
41665 - 2007 \ 494.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LORENZ & MARTINI LTDA - ME
ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE
RECLAMADO: MERCEARIA VILA BELA LTDA ME
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
INTIME-SE A RECLAMANTE PARA QUE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE
MICROEMPRESA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO.
CUMPRA-SE. SORRISO, 16 DE OUTUBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ
RONDON LUZ
JUIZ DE DIREITO
41666 - 2007 \ 495.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LORENZ & MARTINI LTDA - ME
ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE
RECLAMADO: SANDRA MARA GEHLEN ADAMS
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
INTIME-SE A RECLAMANTE PARA QUE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE
MICROEMPRESA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO.
CUMPRA-SE. SORRISO, 16 DE OUTUBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ
RONDON LUZ
JUIZ DE DIREITO
41664 - 2007 \ 493.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LORENZ & MARTINI LTDA - ME
ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE
RECLAMADO: ANA CLAUDIA GELHEN
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
INTIME-SE A RECLAMANTE PARA QUE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE
MICROEMPRESA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO.
CUMPRA-SE. SORRISO, 16 DE OUTUBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ
RONDON LUZ
JUIZ DE DIREITO
41614 - 2007 \ 488.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JULIANA MARIA FERRAZ
ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA CALDAS
ADVOGADO: PATRÍCIA LUZIA STIEVEN
RECLAMADO: CLARO - BCP TELECOM S/A
INTIMAÇÃO: DR. NILSON JACOB FERREIRA CALDAS E/OU DRª PATRICIA
LUZIA STIEVEN, DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 21 DE NOVEMBRO DE
2007 ÀS 14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, BEM COMO INTIMA-LO DA R. DECISÃO DE FLS.22/32, EM
SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO:DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA
PARA O FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA EXCLUSÃO/NÃO INCLUSÃO DO
NOME DA RECLAMANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (TAIS
COMO SERASA, SPC ETC) COM RELAÇÃO AO DÉBITO OBJETO DESTA
AÇÃO, ATÉ ULTERIOR ORDEM JUDICIAL EM CONTRÁRIO, SOB PENA DE
INCIDIR EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),
ALÉM DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) PELO
RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM. CITE-SE E
NOTIFIQUE-SE A RECLAMADA DE TODO O TEOR DA PRESENTE AÇÃO
(CÓPIA ANEXA), BEM COMO PARA QUE COMPAREÇA PERANTE ESTE
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO FÓRUM DESTA COMARCA, PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 47 de 253
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELA ESCRIVANIA,
ADVERTINDO-A DE QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ
ACARRETAR-LHE PREJUÍZOS, COMO O DE SEREM CONSIDERADAS
COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES INICIAIS E PROFERIDO O
JULGAMENTO, DE PLANO (ARTS. 18, § 1º, E 20, AMBOS DA LEI Nº
9.099/95). NOTIFIQUE-SE A RECLAMANTE, CONSTANDO DA
NOTIFICAÇÃO QUE SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ EXTINÇÃO DO FEITO, NA
FORMA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
SORRISO, 16 DE OUTUBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ
DE DIREITO
24725 - 2004 \ 666.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MÁRCIO ANTONIO MORAS
ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT
RECLAMADO: AGÊNCIA DE EMPREGOS CATARINENSE LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. JEFERSON CARLOTT, DA R. SENTENÇA DE
FLS.75/76, EM SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO: DIANTE DO
ENTENDIMENTO PROFLIGADO NOS JULGADOS ACIMA QUE SE AMOLDAM
PERFEITAMENTE AO CASO SUB JUDICE NÃO SU B S I S T E O U T R A
PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA NO PRESENTE FEITO QUE NÃO A SUA
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO TOTAL
DESVELO PELA CAUSA, POR PARTE DE QUEM MAIS DEVERIA TER
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTA. POR TAIS RAZÕES, JULGO
EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL C/C O ART. 51, §1º DA LEI 9.099/95. CUSTAS PELO AUTOR. P.R.I.C.
SORRISO, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO
25023 - 2004 \ 135.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: PAULO SÉRGIO GARBIN
ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO MARTINS BARALDI
RECLAMADO: HUGO BASSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. IRINEU ROVEDA JUNIOR DE QUE FOI
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE
NOVEMBRO DE 2007, ÁS 13:30 HORAS.
37445 - 2007 \ 30.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SIRLEI ESTER HAAMANN
ADVOGADO: JAILINE FRASSON
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MARCOS PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRA. JAILINE FRASSON DE QUE FOI
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 DE
NOVEMBRO DE 2007, ÁS 13:30 HORAS.
31188 - 2006 \ 43.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: IRIO NIENOW
ADVOGADO: LETICIA NISHIMOTO BRAGA
RECLAMADO: CLAUDILEI DA SILVA LEMES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
INTIMAÇÃO: DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E/OU DR. AIRTON CELLA
E/OU DRª LETÍCIA NISHIMOTO BRAGA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A
OBSERVAÇÃO DO CORREIO DE "MUDOU-SE", ENCAMINHADA À PARTE
RECLAMADA LUCINÉIA APARECIDA ZAJAC COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A MESMA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27/11/2007 ÀS
13H30MIN.,DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO E CORRETO,
BEM COMO SE DEVERÁ SER A INTIMAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE OFICIAL
DE JUSTIÇA.
23570 - 2002 \ 238.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: LEONORA SALES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES
REQUERIDO(A): NESTOR CARLOS CAZANOTTO
Disponibilizado - 23/10/2007
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES,
DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 DE
NOVEMBRO DE 2007, ÁS 13 HORAS.
41644 - 2007 \ 491.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MARCOS LUIZ ZACCARON
ADVOGADO: WILLER MARQUES RIBEIRO
ADVOGADO: ANTONIO LENOAR MARTINS
RECLAMADO: SUL AMERICA CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. WILLER MARQUES RIBEIRO E OU ANTONIO
LENOAR MARTINSDE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2007, ÁS 14 HORAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
23891 - 2002 \ 610.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: HAMILTON VIRGÍLIO MEDEIROS
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA
EXECUTADOS(AS): PEDRO SIGER KURUMIYA
DESPACHO: PROCESSO Nº: 610/2002 – EXECUÇÃO. VISTOS EM
CORREIÇÃO.
EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DOS BENS INDICADOS PELOS
EXEQÜENTES À FL. 49. QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
AO DETRAN/MT, OBSERVE-SE OS EXEQÜENTES O DISPOSTO NO ART.
615-A, DO CPC. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
SORRISO, 12 DE SETEMBRO DE 2007. JORGE IAFELICE DOS SANTOS,
JUIZ DE DIREITO.
6ª Vara
Intimação
COMARCA DE SORRISO
SEXTA VARA
JUIZ(A):JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):ELIANA PANDOLFO MARTINI
EXPEDIENTE:2007/10
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
20199 - 2004 \ 281.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): F. M. P.
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
IMPETRADO(A): G. DA A. F. E. E. S. E. F. -. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: SANDRA MARA CONTES LOPES - PROC. DA FAZENDA
PUBL. ESTADUAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO
DOS AUTOS A ESTA COMARCA E, PARA, QUERENDO, REQUEREREM O
QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO
HAVENDO MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO, COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.''
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
15727 - 2004 \ 423.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO
REQUERIDO(A): EMPRESA BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DO R. DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR
JÁ DEPOSITADO POR SER INCONTROVERSO. INTIME-SE A DEVEDORA
PARA DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL AO COMANDO DA SENTENÇA, NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 48 de 253
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR,
SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE
O VALOR REMANESCENTE, CONFORME "CAPUT" E § 4º DO ART. 475-J
DO CPC. DECORRIDO O PRAZO SEM O CUMPRIMENTO, EXPEÇA-SE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, DELAS INTIMANDO A
R E Q U E R I D A N A P E S S O A D E S E U A D V O G A D O , Q U E P O D E R Á,
QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.''
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
36762 - 2006 \ 506.
AÇÃO: CURATELA
CURADOR (REQUERENTE): N. A. C.
ADVOGADO: ALEX SANDRO MONARIN
CURADOR (REQUERIDO): A. P. C.
ADVOGADO: LUCIANA DECESARO GALEAZZI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10
DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE FL. 58.
38067 - 2007 \ 91.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: A. A. G. -. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): J. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE
QUANTO A CERTIDÃO DE FL. 20Vº E 21.
33405 - 2006 \ 211.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. A. G. -. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): J. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 53 A
SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS EM CORREIÇÃO. TENDO EM VISTA O
PAGAMENTO DO DÉBITO NOTICIADO PELO PRÓPRIO CREDOR, COM
FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. CUSTAS SE HOUVEREM PELO
EXECUTADO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO,
DEVENDO-SE OBSERVAR O DISPOSTO NO CAPÍTULO 2.14.11 DA CNGC,
EM CASO DE NÃO-PAGAMENTO. SEM HONORÁRIOS TENDO EM VISTA
QUE O SILÊNCIO DA PATRONA DO EXEQÜENTE EM RELAÇÃO A ESTES
F A Z P R E S U M I R Q U E F O R A M Q U I T A D O S C O M O P A G A M E N T O.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO E PAGAS EVENTUAIS C U S T A S
REMANESCENTES, DESAPENSE E ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS CABÍVEIS. P.R.I.C.''
41519 - 2007 \ 429.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA COLORADO DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: HOMERO MARQUEZAN
REQUERIDO(A): FÁBRICA DE CHOPE HAUS BIER
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 52/76.
40881 - 2007 \ 357.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: DARCI POTRICH
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
ADVOGADO: RUDIMAR ROMMEL
REQUERIDO(A): BANCO CNH CAPITAL S/A - A/C REP. LEGAL
ADVOGADO: MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
ADVOGADO: CLAUDIA VIDAL KUSTER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 52/90.
17917 - 2004 \ 1015.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOÃO HECKEL
ADVOGADO: LUCIANA ALCÂNTARA
ADVOGADO: ALAN RODRIGO FUZINATO
REQUERIDO(A): AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: ARNALDO ROSSI FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FLS. 205/233.
38511 - 2007 \ 128.
AÇÃO: ENTREGA DE COISA CERTA
EXEQUENTE: PAULO ROGÉRIO HEMING
ADVOGADO: REGISSON JOSÉ DE CASTRO
EXECUTADOS(AS): ADRIANO MATTANA
ADVOGADO: FABIANO GAVIOLLI FACHINI
ADVOGADO: MATEUS MENEGON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 34/35.
26017 - 2005 \ 52.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: STYLLE FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
EXECUTADOS(AS): CLODOALDO CEZAR BORTOLOMEDI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 80.
39596 - 2007 \ 222.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA
ADVOGADO: NELSON SARAIVA DOS SANTOS
EMBARGADO(A): CEIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DA IMPUGNAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 41/61.
40263 - 2007 \ 300.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): A. A. B. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 25.
31479 - 2006 \ 57.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: FERTILIZANTES MITSUI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): NILSON ALIAS LAGEMANN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DO DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE
ENTENDER EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE.''
39916 - 2007 \ 261.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: NILSON ALIAS LAGEMANN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
EMBARGADO(A): FERTILIZANTES MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA MANIFESTAREM-SE
ACERCA DA IMPUGNAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 44/90.
37268 - 2007 \ 10.
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 49 de 253
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): O. B. R.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 50.
36224 - 2006 \ 465.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: MOACIR CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: FABIANA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS.
37824 - 2007 \ 63.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): L. B. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS. 50, 52 E 53.
37032 - 2007 \ 2.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): V. J. DE M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 53.
20040 - 2004 \ 123.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NELISE ESPÓSITO VAZ CURVO
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
REQUERIDO(A): MÁRIO EUGÊNIO GIOTTO
ADVOGADO: CÉLIA VIEIRA SERPA DA CUNHA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS. 97/101.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
38178 - 2007 \ 100.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: BANCO GENERAL MOTORS S.A
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
REQUERIDO(A): LEOMIR PERIN VITALI
ADVOGADO: MAURO ANTÔNIO STUANI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA E HORÁRIO DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:
''VISTOS. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO. DESDE JÁ, DESIGNO O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2007,
ÀS 14:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,
BASTANDO A PRESENÇA DOS ADVOGADOS, SE HABILITADOS A
TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''
38239 - 2007 \ 105.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: C. B. L.
ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
REQUERIDO(A): T. C. S.
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA E HORÁRIO DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA CONFORME R. DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO: ''VISTOS. DESIGNO O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS
13:45 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART.
331 DO CPC), BASTANDO A PRESENÇA DOS ADVOGADOS, SE
Disponibilizado - 23/10/2007
HABILITADOS A TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''
39431 - 2007 \ 202.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: LUCIA MARIA GIACOMONI
ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA CALDAS
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOÉS GUITTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA E HORÁRIO DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:
''VISTOS. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO. DESDE JÁ, DESIGNO O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2007,
ÀS 14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,
BASTANDO A PRESENÇA DOS ADVOGADOS, SE HABILITADOS A
TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''
36431 - 2006 \ 475.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CESAR ROBERTO SCHEVINSKI
ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
REQUERIDO(A): DU PONT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FABIANA KLAJNER LESCHZINER
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA E HORÁRIO DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA CONFORME R. DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO: ''VISTOS. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS,
AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO. DESDE JÁ, DESIGNO O DIA 05 DE NOVEMBRO DE
2007, ÀS 15:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,
BASTANDO A PRESENÇA DOS ADVOGADOS, SE HABILITADOS A
TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''
38177 - 2007 \ 99.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO GENERAL MOTORS S.A
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
REQUERIDO(A): LEOMIR PERIN VITALI
ADVOGADO: LAURI ANTONIO STUANI
ADVOGADO: MAURO ANTÔNIO STUANI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA E HORÁRIO DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:
''VISTOS. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO. DESDE JÁ, DESIGNO O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2007,
ÀS 14:15 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,
BASTANDO A PRESENÇA DOS ADVOGADOS, SE HABILITADOS A
TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''
38873 - 2007 \ 160.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CONSTRUTORA B.S. LTDA
ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS
PARTES DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, CONFORME
R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. SEM PREJUÍZO DE
EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS
PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESDE JÁ, DESIGNO
O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, BASTANDO A PRESENÇA DOS
ADVOGADOS, SE HABILITADOS A TRANSIGIR. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.''
Comarca de Tangará da Serra
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 50 de 253
914.204; PROC. 2007/0000465-5; SP; SEGUNDA TURMA; REL. MIN. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA; JULG. 16/08/2007; DJU 06/09/2007; PÁG. 240)."
PORTANTO, CLARA E CORRETA É A DECISÃO, NÃO MERECENDO
QUALQUER REPARO. ISSO POSTO, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS NOS TERMOS SUPRA DELINEADOS.
CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA SENTENÇA DE FLS.
124/126. INTIMEM-SE.
3ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA G. GIMENEZ
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE DIAS SOARES DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/3
57566 - 2006 \ 244.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: YOSHIE MIASATO & CIA LTDA
ADVOGADO: ÍTALO JORGE SILVEIRA LEITE
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDMAR LUIZ DA SILVA
ADVOGADO: ROSÂNGELA DE SOUZA RAIMUNDO
ADVOGADO: FERNANDA SILVA
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
25295 - 2004 \ 77.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: RUI ALBERTO WOLFART
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
REQUERIDO(A): OLIVEIRA E JOST LTDA
ADVOGADO: PEDRO GILMAR VANDER SAND
ADVOGADO: FÁBIO VALENTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NOS
TERMOS DO ART. 475-J, DO CPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):JAMILSON HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE DIAS SOARES DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/3
25541 - 2004 \ 94.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
AUTOR(A): RUI ALBERTO WOLFART
ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
REQUERIDO(A): OLIVEIRA E JOST LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
ADVOGADO: PAULO INACIO HELENE LESSA
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
28379 - 2005 \ 81.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: P. D.
ADVOGADO: NELIR JACOBOWSKI GEIER
ADVOGADO: ALCIDES JOSÉ GEIER
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
REQUERIDO(A): P. F. DE G. B.
ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS PEREIRA
ADVOGADO: CHRISTIAN EDUARDO GOMES DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM PARTE TRANSCRITA: (...) DECIDO. RECEBO
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VEZ QUE INTERPOSTOS NO PRAZO
LEGAL, ENTRETANTO OS REJEITO PORQUE INEXISTENTE QUALQUER
OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRIMEIRAMENTE, INSTA
SALIENTAR QUE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE N U L I D A D E D O
MANDADO DE CITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA FOI
OPORTUNAMENTE APRECIADO QUANDO DO DESPACHO SANEADOR
(FLS. 111/115). PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO DA
SENTENÇA. NO QUE SE REFERE À OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO,
TEMOS QUE A DECISÃO É CLARA E ESCORREITA QUANTO À
DETERMINAÇÃO DA FORMA COMO OCORRERÁ A RESTITUIÇÃO AO
REQUERIDO DO SALDO PORVENTURA EXISTENTE. VÊ-SE QUE O
EMBARGANTE PRETENDE QUE TAIS EMBARGOS ALCANCEM EFEITOS
MODIFICATIVOS, PARA QUE SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE R$
40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). PORÉM, TEMOS QUE ESTES EFEITOS
NÃO DEVEM SER ATRIBUÍDOS AO PRESENTE RECURSO. DESTARTE, NÃO
DEVEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS, VEZ QUE TAL
RECURSO NÃO SE PRESTA A REAPRECIAR MATÉRIA JÁ ANALISADA.
VEJAMOS RECENTÍSSIMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NESSE SENTIDO: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS
SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS.
3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE.
O M I S S Ã O . I N E X I S T Ê N C I A . V I O L A Ç Ã O D O A R T . 5 3 5 D O C P C.
NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. (...)3.INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HÁ COMO
PROSPERAREM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA PROVOCAR O REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA
NACIONAL ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE REJEITADOS. (STJ; EDCL-RESP
Disponibilizado - 23/10/2007
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC TENDO EM VISTA A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05,
INTIME-SE O EMBARGADO PARA QUE PAGUE O VALOR REFERENTE AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE FLS. 47/59,
CONSOANTE CÁLCULO DE FLS. 68, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM PARTE TRANSCRITA: (...) DECIDO. RECEBO
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VEZ QUE INTERPOSTOS NO PRAZO
LEGAL, ENTRETANTO, OS REJEITO PORQUE INEXISTENTE QUALQUER
OMISSÃO. É QUE A DECISÃO É CLARA, POSSUINDO ROBUSTA E
COERENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO,
VEZ QUE FORAM APRECIADAS TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM
JUÍZO. NO QUE TANGE AOS EFEITOS MODIFICATIVOS PRETENDIDOS
PELO EMBARGANTE, TEMOS QUE OS MESMOS NÃO DEVEM SER
ATRIBUÍDOS AO PRESENTE RECURSO. EM NÃO HAVENDO OMISSÃO,
NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS, VEZ QUE
T A L R E C U R S O N Ã O S E P R E S T A A R E A P R E C I A R M A T É R I A JÁ
ANALISADA. VEJAMOS RECENTÍSSIMA DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005.
INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. (...)3.INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HÁ COMO
PROSPERAREM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA PROVOCAR O REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA
NACIONAL ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE REJEITADOS. (STJ; EDCL-RESP
914.204; PROC. 2007/0000465-5; SP; SEGUNDA TURMA; REL. MIN. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA; JULG. 16/08/2007; DJU 06/09/2007; PÁG. 240)."
ADEMAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO
CONFIGURA NEGATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A DECISÃO
QUE, MESMO SEM ANALISAR DE MODO INDIVIDUAL CADA UM DOS
ARGUMENTOS LEVANTADOS PELO EMBARGANTE/VENCIDO, TRAZ
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE. CONFIRA-SE
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
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DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO . S Ú M U L A N º 2 8 2 D O S T F . H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS FIXADOS PROVISORIAMENTE NO PROCESSO DE
EXECUÇÃO. ISENÇÃO RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. EXEGESE E ALCANCE DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE
CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. 1. NÃO VIOLA O ARTIGO 535 DO
CPC, NEM IMPORTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O
ACÓRDÃO QUE, MESMO SEM TER EXAMINADO INDIVIDUALMENTE CADA
UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO VENCIDO, ADOTOU,
ENTRETANTO, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR DE MODO
INTEGRAL A CONTROVÉRSIA POSTA. (...)(STJ; RESP 855.073; PROC.
2006/0115492-7; SC; PRIMEIRA TURMA; REL. MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI; JULG. 19/06/2007; DJU 28/06/2007; PÁG. 877)" "TRIBUTÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL
APOSENTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO
INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA APLICÁVEL.
REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. AUSENTE SE REVELA O
INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS
JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE JÁ
DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. 2. NÃO VIOLA O ARTIGO 535,
II, DO CPC, NEM IMPORTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O
ACÓRDÃO QUE ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR DE
MODO INTEGRAL A CONTROVÉRSIA POSTA. (...) (STJ; RESP 951.740;
PROC. 2006/0270500-0; MG; PRIMEIRA TURMA; REL. MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI; JULG. 26/06/2007; DJU 02/08/2007; PÁG. 436)" O FATO DE O
EM B A R G A N T E N Ã O T E R C O N C O R D A D O C O M O S A R G U M E N T O S
ADOTADOS PELA SENTENÇA, E TER MANIFESTADO INSATISFAÇÃO COM
A SOLUÇÃO DADA AO CASO, NÃO SIGNIFICA QUE A DECISÃO PADEÇA
DE FUNDAMENTAÇÃO. FORAM EXPOSTAS AS RAZÕES DE FATO E
DIREITO QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, HAVENDO
PERFEITO SILOGISMO ENTRE AS RAZÕES EXPOSADAS E A CONCLUSÃO
DA SENTENÇA. ASSIM, TEM-SE POR ATENDIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 93, INC. IX, DA
CF/88. PORTANTO, ESCORREITA É A DECISÃO, NÃO MERECENDO
QUALQUER REPARO. ISSO POSTO, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS NOS TERMOS SUPRA DELINEADOS.
INTIMEM-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
29914 - 2007 \ 489.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
EXECUTADOS(AS): FREOSVALDO RAMALHO SENA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. CONSOANTE INFORMAÇÃO DO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR EM FL. 36, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA, QUERENDO,
REGULARIZE O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SER CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO.
DECORRIDO O PRAZO DO DISPOSITIVO SUPRA MENCIONADO SEM
Q U A L Q U E R M A N I F E S T A Ç Ã O , V O L T E M O S A U T O S C O N C L U S O S.
CUMPRA-SE.
49379 - 2005 \ 164.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: JOÃO RODRIGUES (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 68, DEVENDO SER
ENCAMINHADA A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 02/06 E 16/21. INTIME-SE O
AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 85/86. CERTIFIQUE-SE SOBRE
A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO. CUMPRA-SE.
7258 - 1998 \ 250.
AÇÃO: EXECUÇÃO
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
Disponibilizado - 23/10/2007
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
DEVEDOR(A): RECAUCHUTADORA DE PNEUS SUPER PESA LTDA (MAIS
1 RÉU)
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC DEFIRO O PETITÓRIO DE FLS. 110. INTIMEM-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
56765 - 2006 \ 211.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
REQUERIDO(A): DIAS CAVALHEIRO & CIA LTDA ME (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA IMPUGNAR OS
EMBARGOS MONITÓRIOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E UM REAIS), NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
60183 - 2007 \ 91.
AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE
REQUERENTE: ANNA ALVES ARAUJO BOLZAN (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO
REQUERIDO(A): ADEMIR ZEFERINO DA SILVA
ADVOGADO: VÁLTER FÁBIO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE
204 - 1998 \ 132.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: CIA AGRÍCOLA DO PARECIS - CIAPAR
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: MARCELO GASPARINI
EXECUTADOS(AS): MARIO APARECIDO REZENDE BECHELLI
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE DIGA
SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
4794 - 1998 \ 274.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: SADIA MATO GROSSO S/A
ADVOGADO: SIRLÉIA STROBEL
ADVOGADO: JOÃO CARLOS GALDINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDIR BRAGA JUNIOR
EXECUTADOS(AS): SUPERMERCADO CHAPADÃO LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE DIGA
ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
18745 - 2002 \ 50.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): B. B. S.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO: GABRIEL COSTA LEITE
ADVOGADO: DANIELA APARECIDA SANCHES VICENTE
REQUERIDO(A): D. F. S. L. M.
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE DIGA
ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
10764 - 2000 \ 76.
AÇÃO: DEPÓSITO
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AUTOR(A): BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): OTAIR FRANCISCO DA COSTA
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: A. O. GOTARDO & CIA LTDA
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
EXECUTADOS(AS): ALECIO SCANDOLIERI NETO
ADVOGADO: MICHELE BEUTINGER DE MATTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE DIGA
ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL, PARA
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO
PRAZO LEGAL.
9341 - 1999 \ 147.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO
GROSSO LTDA
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
REQUERIDO(A): FRANCISCO NALIN DE OLIVEIRA (MAIS RÉUS)
56765 - 2006 \ 211.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
REQUERIDO(A): DIAS CAVALHEIRO & CIA LTDA ME (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE DIGA
ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE
TEMPESTIVOS, DEVENDO OS MESMOS SEREM PROCESSADOS PELO
RITO ORDINÁRIO (ART. 1.102C, § 2º, CPC). CONSEQÜENTEMENTE,
SUSPENDO A EFICÁCIA DO MANDADO INICIAL. AO AUTOR, PARA
IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. OUTROSSIM,
DESENTRANHE-SE O MANDADO DE CITAÇÃO PARA QUE O REQUERIDO
ODACIR JOSÉ DIAS CAVALHEIRO SEJA CITADO ENQUANTO PESSOA
FÍSICA VEZ QUE, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS.50V, O MESMO SÓ FOI
CITADO COMO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
60727 - 2007 \ 140.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: U. U. DE B. B. S.
ADVOGADO: BENEDITO PALMEIRA NETO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): R. R. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR-SE
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, EM RAZÃO DO TEOR DA CERTIDÃO DE
FLS. 51, NO PRAZO LEGAL.
62039 - 2007 \ 230.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: HARRI PSCHEIDT
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
REQUERIDO(A): T. S. TRANSPORTES LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE
MANIFESTE ACERCA DO RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 31,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
29015 - 2007 \ 360.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: GILDINEY MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WESLEY LOPES TORRES
ADVOGADO: ROGÉRIO GALLEGO
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A (MAIS 1
RÉU)
ADVOGADO: HUMBERTO SCHEIDER IBANEZ
ADVOGADO: JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO
ADVOGADO: JANAINA CARMARGO FERNANDES MONTEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO, E SE CONCORDE,
PARA DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
29165 - 2007 \ 2.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE: RUI ALBERTO WOLFART
ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
REQUERIDO(A): OLIVEIRA E JOST LTDA
ADVOGADO: PEDRO GILMAR VANDER SAND
9903 - 2000 \ 17.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO
ADVOGADO: NELIR JACOBOWSKI GEIER
ADVOGADO: ALCIDES JOSÉ GEIER
REQUERIDO(A): JOSÉ ROGÉRIO RIBEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE DIGA
ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
27220 - 2007 \ 1.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: OLIVEIRA E JOST LTDA
ADVOGADO: PEDRO GILMAR VANDER SAND
ADVOGADO: FÁBIO VALENTE
EXECUTADOS(AS): RUI ALBERTO WOLFART
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAM CRISTINA RAHMAN MUHL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, PARA CUMPRIR O
DISPOSTO NO ARTIGO 475-J, DO CPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
27558 - 2005 \ 42.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): JOSÉ GIVALDO DE SÁ
ADVOGADO: ROGERIO DE CAMPOS
ADVOGADO: ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO
REQUERIDO(A): LAUDELINO RODRIGUES DE MELLO
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE SE
MANIFESTE A RESPEITO DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE
AUTORA, CONSOANTE A SÚMULA 240 DO STJ. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NOS
TERMOS DO ART. 475-J, DO CPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
Comarca de Sinop
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
1ª Vara Cível
26599 - 2004 \ 143.
Disponibilizado - 23/10/2007
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Intimação
AUTOS N.º 2003/362.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
PARTE RÉQUERIDA: ADILSON APARECIDO UCEDA CALHAU
INTIMANDO: DR. RICARDO JOÃO ZANATA (OAB/MT 8.360)
FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora: DR. RICARDO JOÃO
ZANATA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos
acerca da devolução da Carta Precatória sem o cumprimento, face a
certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 177. - Sinop - MT, 22 de outubro
de 2007. - Vânia Maria Nunes da Silva - [email protected]
AUTOS N.º 2005/157.
ESPÉCIE: Rescisão de contrato
PARTE REQUERENTE: JOSE HAMILTON RIBEIRO DA LUZ & CIA LTDA
PARTE RÉQUERIDA: SUELI MARIA COTRIM
INTIMANDO: DRA. SAIONARA SUZANA JUELG (OAB/MT 6.045-B)
FINALIDADE: Intimar a advogada da parte autora: DRA. SAIONARA
SUZANA JUELG, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, sobre
o cumprimento do acordo de fls. 96/97.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc. Manifeste-se a parte interessada
sobre o cumprimento do acordo de fls. 96/97. Intime-se. Sinop, 16 OUT 07.
(a) Paulo Martini, Juiz de Direito". - Sinop - MT, 22 de outubro de 2007. Vânia Maria Nunes da Silva - - [email protected]
AUTOS N.º 2007/112.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
PARTE RÉQUERIDA: DEDETIZADORA ESTRELA LTDA. - ME
INTIMANDO: DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB/MT 9.708-A)
FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora: DR. MARCO ANDRÉ
HONDA FLORES, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos
autos acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 58, quanto a não
localização do bem. - Sinop - MT, 22 de outubro de 2007. - Vânia Maria
Nunes da Silva - - [email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 2002/141.
VALOR DA CAUSA: R$ 3.760,64
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE AUTORA: COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CARLOS ROBERTO
PREVIDELLI
PARTE RÉ: VILSON PAULO VARGAS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR. CARLOS
ROBERTO PREVIDELLI, para que forneça os dados da conta para a
qual o valor do principal, bem como dos honorários advocatícios
deverão ser transferidos.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos em correição. Certifique-se se a quantia
penhorada encontra-se depositada junto à Conta Única. Não estando,
oficie-se a instituição competente determinando seja feita a transferência
no prazo de 05 (Cinco) dias. Intime-se ainda a Exeqüente para fornecer
dados da conta para a qual o valor do principal, bem como dos honorários
advocatícios deverão ser transferidos. Após, conclusos. Cumpra-se .
Sinop/MT, 30 de Maio de 2007. Paula Saide Biagi Messen Mussi
Casagrande , Juíza de Direito em substituição legal."
Sinop-MT, 19/10/2007Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
AUTOS N.º 2005/139.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: ARLINDO AISSA e APARECIDA AUGUSTA
CONCENÇO AISSA
PARTE RÉQUERIDA: MANOEL DIAS CARNEIRO
INTIMANDO: DRA. SAIONARA SUZANA JUELG (OAB/MT 6045B)
FINALIDADE: Intimar a advogada dos exeqüentes: DRA. SAIONARA
SUZANA JUELG, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca
de Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 54, quanto a não intimação dos
executados. - Sinop - MT, 22 de outubro de 2007. - Vânia Maria Nunes
da Silva - - [email protected]
Disponibilizado - 23/10/2007
AUTOS N.º 2007/217.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: AGRO OESTE COMERCIAL LTDA
PARTE RÉQUERIDA: OCLIDES DOMINGOS FRIZON
INTIMANDO: DR. LUCIANO MIYATA FERREIRA (OAB/MT 7.494-B)
FINALIDADE: Intimar a advogado da exeqüente: DR. LUCIANO MIYATA
FERREIRA, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da
nomeação de bens à penhora de fls. 46/47. - Sinop - MT, 22 de outubro de
2007. - Vânia Maria Nunes da Silva - - [email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/210.
VALOR DA CAUSA: R$ 51.634,92
ESPÉCIE: Monitória
PARTE AUTORA: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JOAQUIM FÁBIO MIELLI
CAMARGO
PARTE RÉ: NORTÃO GELO E BEBIDAS LTDA. - ME e CÉLIA SEGATO e
MARIA APARECIDA SEGATO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR. JOAQUIM
FÁBIO MIELLI CAMARGO, para no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se nos autos acerca da certidão do Sr. Oficial de
Justiça de fls. 115.
DESPACHO/DECISÃO: "x.x.x."
Sinop-MT, 19/10/2007Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/256.
VALOR DA CAUSA: R$ 42.636,78
PARTE AUTORA: MTS DAS NEVES NORTE
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). RINALDO FERREIRA DA
SILVA
PARTE RÉ: CONTINI & CIA. LTDA.
A D V O G A D O ( S ) D A P A R T E R É : C L Á U D I O A L V E S P E R E I R A , J O SÉ
OSVALDO LEITE PEREIRA
FINALIDADE: A cientificação do advogado da parte autora DR. RINALDO
FERREIRA DA SILVA, e do(s) advogado(s) da parte ré, DR. CLÁUDIO
ALVES PEREIRA, DR. JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA , do retorno dos
autos, do Egrégio Tribunal de Justiça, para requerer o que de
direito
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc.Dê-se ciência às partes do retorno dos
autos para que requeiram o que de direito.Intime-se.Sinop, 04 OUT
07.Paulo Martini.Juiz de Direito.."
Sinop-MT, 19/10/2007Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
AUTOS N.º 2007/352.
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE REQUERENTE: EDILENE RODRIGUES DA SILVA
PARTE RÉQUERIDA: HSBC - BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA 0209
INTIMANDO: DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO (OAB/MT 2.680)
FINALIDADE: Intimar o advogado da parte ré: DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI
CAMARGO, da decisão que deferiu a antecipação de tutela, para proceder
a imediata exclusão de qualquer restrição em nome da autora: EDILENE
RODRIGUES DA SILVA, portadora do CPF nº 166.622.918-03 e do RG nº
25056494-9 SSP/MA, junto aos órgãos de proteção ao crédito, ficando
cominada a multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de
retardamento ou desobediência a determinação deste juízo, e, no prazo de
10 (dez) dias, manifestar-se nos autos especificando as provas que
pretende produzir além das já constantes dos autos, esclarecendo a sua
finalidade, sob pena de indeferimento e/ou preclusão e, na mesma
oportunidade, dizer se tem interesse na realização da audiência de
conciliação.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc. Defiro o pedido de antecipação de
tutela nos termos da inicial. Manifeste-se as partes, em dez(10) dias,
especificando as provas que pretendem produzir além das já constantes
dos autos, esclarecendo a sua finalidade, sob pena de indeferimento e/ou
preclusão e, na mesma oportunidade, digam se tem interesse na
realização da audiência de conciliação. Com ou sem manifestação,
submetam-se os autos à conclusão para a prolação do despacho
saneador ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide. Intime-se.
Sinop, 16 OUT 07. Paulo Martini.Juiz de Direito". - Sinop - MT, 22 de outubro
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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de 2007. - Vânia Maria Nunes da Silva - - [email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/267.
VALOR DA CAUSA: R$ 8.200,00
ESPÉCIE: Embargos de Terceiros
PARTE AUTORA: IVO ZAVODINI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). RINALDO FERREIRA DA
SILVA
PARTE RÉ: CONTINI & CIA. LTDA.
A D V O G A D O ( S ) D A P A R T E R É : C L Á U D I O A L V E S P E R E I R A , J O SÉ
OSVALDO LEITE PEREIRA
FINALIDADE: A cientificação do advogado da parte autora, DR. RINALDO
FERREIRA DA SILVA e do(s) advogado(s) da parte autora DR. CLÁUDIO
ALVES PEREIRA e/ou DR. JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA, do retorno
dos autos, do Egrégio Tribunal de Justiça, para requerer o que de
direito.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc.Dê-se ciência às partes do retorno dos
autos para que requeiram o que de direito.Intime-se.Sinop, 04 OUT
07.Paulo Martini. Juiz de Direito."
Sinop-MT, 19/10/2007Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/108.
VALOR DA CAUSA: R$ 50.000,00
PARTE AUTORA: CILEUZA DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ZEILA ROCHA OLIVEIRA
BENEVIDES
PARTE RÉ: CRISTIANE COELHO BARBOSA e IMOBILIÁRIA IRMÃOS
NOGUEIRA LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR,
DANIEL DE MOURA NOGUEIRA, MARCO AURÉLIO FAGUNDES
FINALIDADE: A intimação da advogada da parte autora, DRª ZEILA
ROCHA OLIVEIRA BENEVIDES e do(s) advogado(s) da parte ré, DR.
DANIEL DE MOURA NOGUEIRA, MARCO AURÉLIO FAGUNDES, do inteiro
teor da sentença de fls. 140/143, abaixo transcrita .
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc(...). Posto isto, julgo procedentes os
pedidos para rescindir o compromisso de venda e compra de fls.19/21 ,
bem como o seu aditivo de fls 25/26, devendo as partes retornarem ao
status quo ante, ficando eventual valor recebido a título de parcial
pagamento do preço, em compensação pela fruição dos imóveis por mais
de dois anos, razão pela qual determino as expedições de mandados
reintegratórios em favor da requerente. Por tal razão, condeno a requerida
a arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do patrono da
requerente e mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do representante
judicial da empresa litisconsorcial, que nada tem a ver com o fato em
questão, mas apresentou nos autos defesa jurídica. P.R.I. Sinop, 16 OUT
07. Paulo Martini. Juiz de Direito.."
Sinop-MT, 19/10/2007Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 1997/25.
VALOR DA CAUSA: R$ 602,934,55
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). RENATO FELICIANO DE DEUS
NERY
PARTE RÉ: TRANSPORTES L.C.M. LTDA e CLAUDIO APARECIDO
PEREIRA PINTO e LÁZARO ANTUNES TEIXEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR. RENATO
FELICIANO DE DEUS NERY, do inteiro teor da sentença de fls.138/140
abaixo transcrita.
DESPACHO/DECISÃO: ""Vistos, etc. Posto isto, diante da inexistência de
bens passíveis de penhora a garantir a quitação do débito dentro de prazo
razoável ou seja por mais de dez (10) anos, a denotar se tratar de
execução infrutífera, tenho-a por extinta.Custas pelo exeqüente.Sem
honorários.P.R.I.Sinop, 17 OUT 07.Paulo Martini. Juiz de Direito"."
Sinop-MT, 19/10/2007Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 2002/272.
VALOR DA CAUSA: R$ 50.000,00
Disponibilizado - 23/10/2007
PARTE AUTORA: APARECIDO MENDES CORREA
ESPÉCIE: Reparação de danos ordinária
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). WILLIAN PEREIRA
MACHIAVELI
PARTE RÉ: SUL METAL - FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE
ESTRUTURAS METÁLICAS e JOSE ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:MARCELO SEGURA
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR. WALMIR
ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI, WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI e do
advogado da parte ré, DR. MARCELO SEGURA do inteiro teor da sentença
de fls. 144 abaixo transcrita.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc.Considerando que a suspensão do
processo apenas pode se dar, quando por convenção das partes, pelo
prazo de 6 (seis) meses não prorrogáveis (art.265, II c.c.parágrafo 3°, do
CPC);Considerando que o autor foi devidamente intimado a dar cabal
prosseguimento ao feito (fls.139/141), e assim não o fez;Nos termos do
artigo 267, II e III, do CPC, tenho por extinto o processo sem o julgamento
do mérito. Após o trânsito em julgado, promovam-se as liberações e
levantamentos necessários mediante cópia nos autos, arquivando-se em
seguida.Custas pelo requerente.P.R.I.A.Sinop, 17 OUT 07.Paulo Martini.
Juiz de Direito.."
Sinop-MT, 19/10/2007Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 1995/219.
VALOR DA CAUSA: R$ 17.935,83
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). DALTON ADORNO
TORNAVOI
PARTE RÉ: DIPADEL MADEIRAS LTDA e ALDO FRONZA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI,
WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR. DALTON
ADORNO TORNAVOI, e do(s) advogado(s) da parte ré, DR. WALMIR
ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI e/ou DR. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI,
do inteiro teor da sentença de fls. 189/191, abaixo transcrita .
SENTENÇA: "Vistos, etc (...) Posto isto, diante da inexistência de bens
passíveis de penhora a garantir a quitação do débito dentro de prazo
razoável ou seja por mais de dez (10) anos, a denotar se tratar de
execução infrutífera, tenho-a por extinta.Custas pelo exeqüente.Sem
honorários.P.R.I.Sinop, 17 OUT 07.Paulo Martini.Juiz de Direito.".
Sinop-MT, 19/10/2007Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/178.
VALOR DA CAUSA: R$ 78.000,00
ESPÉCIE: Sequestro
PARTE AUTORA: ZM COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA
PARTE RÉ: LEONIR ANTONIO RUARO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora DR. Fabiano Gavioli
Fachini, do inteiro teor da sentença de fls. 141, abaixo transcrita.
DESPACHO/DECISÃO: ""Vistos etc. Estribado no artigo 840 e seguintes do
Código Civil, homologo por sentença para que surta seus legais e jurídicos
efeitos, o acordo celebrado às fls. 138/139 entre ZM Comercial Agrícola
Ltda e Leonir Antônio Ruaro, ambos qualificados, modo pelo qual, nos
termos do artigo 269, III, do CPC, tenho por extinto o feito com julgamento
de mérito. Após o trânsito em julgado, promovam-se as liberações e
levantamentos necessários mediante cópia nos autos, arquivando-se em
seguida. Custas e honorários nos termos do acordo. P.R.I. Sinop, 16 OUT
07. Paulo Martini.Juiz de Direito."."
Sinop-MT, 19/10/2007Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/255.
VALOR DA CAUSA: R$ 78.000,00
ESPÉCIE: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
PARTE AUTORA: ZM COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). FABIANO GAVIOLI FACHINI
PARTE RÉ: LEONIR ANTONIO RUARO e DOMINGOS RUARO e GLÓRIA
OLIBONI RUARO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 55 de 253
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR. FABIANO
GAVIOLI FACHINI, do inteiro teor da sentença de fls. 44 abaixo transcrita
SENTENÇA : Vistos etc. Homologo por sentença para que surta seus
legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado às fls. 41/42 entre ZM
Comercial Agrícola Ltda, Leonir Antônio Ruaro, Domingos Ruaro e Glória
Oliboni Ruaro, todos qualificados, modo pelo qual, nos termos do artigo
794,, do CPC, tenho por extinta a presente execução. Após o trânsito em
julgado, promovam-s e a s l i b e r a ç õ e s e l e v a n t a m e n t o s n e c e s s á r i o s ,
arquivando-se em seguida. Custas e honorários nos termos do acordo .
P.R.I. Sinop, 16 OUT 07. Paulo Martini.Juiz de Direito.
Sinop-MT, 19/10/2007–Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/221.
VALOR DA CAUSA: R$ 21.500,00
ESPÉCIE: Embargos de Terceiros
EMBARGANTE: GILMAR PAVESI
ADVOGADO(S) DO(A) EMBARGANTE: Dr(s). MEYRE GORETT ALVES DA
SILVA
PARTE RÉ: ZM COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. e LEONIR ANTONIO
RUARO e ELOI DOMINGOS BACHINSKI e DOMINGOS RUARO e GLÓRIA
OLIBONI RUARO
ADVOGADO(S) DO EMBARGADO:FABIANO GAVIOLI FACHINI, DANILO DE
PAULA E SILVA
FINALIDADE: A intimação da advogada do embargante, DRª MEYRE
GORETT ALVES DA SILVA, e do(s) advogado(s) do(a) embargado(a),
DR.DANILO DE PAULA E SILVA - OAB: 9900/MT, FABIANO GAVIOLI
FACHINI - OAB: 5425-B, do inteiro teor da sentença de fls. 111, abaixo
transcrita.
SENTENÇA : Vistos etc. Estribado no artigo 840 e seguintes do Código
Civil, homologo por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos,
o acordo celebrado às fls. 108/109 entre Gilmar Pavesi, ZM Comercial
Agricola Ltda, Leonir Antonio Ruaro, Eloi Domingos Bachinski, Domingos
Ruaro e Glória Oliboni Ruaro, todos qualificados, modo pelo qual, nos
termos do artigo 269, III, do CPC, tenho por extinto o feito com julgamento
do mérito. Após o trânsito em julgado, promovam-se as liberações e
levantamentos necessários mediante cópia nos autos, arquivando-se em
seguida. Custas e honorários nos termos do acordo. P.R.I. Sinop, 16 OUT
07. Paulo martini.Juiz de Direito
Sinop-MT, 19/10/2007–Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/246.
VALOR DA CAUSA: R$ 35.000,00
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE AUTORA: ALBERTO MANOEL
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LUIZ PINHEIRO
PARTE RÉ: CEZAR GRANETTO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte ré, DR. ADRIANO
BULHÕES DOS SANTOS, por todo o conteúdo da decisão de fls. 60/62, a
seguir transcrita: " Vistos etc. (...). Posto isto, à luz do que
determina o artigo 1.210 do Código Civil c.c. 926 e 929 do Código
de Processo Civil, defiro, pois, a medida liminar, em decorrência
do esbulho anunciado, razão pela qual determino a expedição de
mandado de reintegração de posse em favor do requerente,
devendo, o requerido e/ou terceiras pessoas que porventura
estejam a ocupar ilicitamente o local especificado, deixa-lo
incontinenti sob pena de prisão.Cite-se para, querendo,
contestar a ação no prazo de lei.Expeça-se o necessário .
Intime-se. Sinop, 11 OUT 07. Paulo Martini. Juiz de Direito."
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. (...). Posto isto, à luz do que determina
o artigo 1.210 do Código Civil c.c. 926 e 929 do Código de Processo Civil,
defiro, pois, a medida liminar, em decorrência do esbulho anunciado, razão
pela qual determino a expedição de mandado de reintegração de posse em
favor do requerente, devendo, o requerido e/ou terceiras pessoas que
porventura estejam a ocupar ilicitamente o local especificado, deixa-lo
incontinenti sob pena de prisão.Cite-se para, querendo, contestar a ação
no prazo de lei.Expeça-se o necessário. Intime-se. Sinop, 11 OUT 07.
Paulo Martini. Juiz de Direito."
Sinop-MT, 19/10/2007–Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/215.
Disponibilizado - 23/10/2007
VALOR DA CAUSA: R$
PARTE AUTORA: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SILMARA RUIZ MATSURA
PARTE RÉ: ALUIZIO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: A intimação da advogada da parte autora, DRª SILMARA
RUIZ MATSURA - OAB/MT 9.941-B, para no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se nos autos acerca da certidão da Srª Oficiala de
Justiça de fls. 34, quanto a não apreensão do bem.
DESPACHO/DECISÃO: "x.x.x.."
Sinop-MT, 19/10/2007Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
2ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/499. - COD 81944 - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE REQUERENTE: JACIR ZANESCO
PARTE RÉQUERIDA: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(A): DALTON ADORNO TORNAVOI
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho ao final transcrito, para que manifeste nos autos em cinco(05)
dias.
DESPACHO: "Vistos etc...,Entendo desnecessária a produção de prova
oral, de modo que o processo comporta julgamento no estado em que se
encontra (art. 330, I do CPC).Intimem-se.Após, conclusos para
sentença.Sinop, 23 de julho de 2007.Gabriela Carina Knaul de
Albuquerque e Silva,Juíza de Direito"
Sinop-MT,17/10/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escriv ã
Designada- e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/44. - COD 38328- 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Consignação em pagamento
PARTE REQUERENTE: ORLEI SOUZA DA LUZ
PARTE RÉQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), para que
no prazo de cinco (05) dias, informe o número da conta a ser transferido o
valor dos honorários sucumbências .
DESPACHO : fls. 190 "Vistos, etc. À Sra. Escrivã para imprimir extrato do
valor que se encontra depositado na Conta Única e após, remeter à
Contadoria para apuração do valor que deve ser deduzido a título de
honorários sucumbenciais. Após, conclusos. Cumpra-se. Sinop/MT., 17 de
Agosto de 2007.Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, Juíza de
Direito em Substituição Legal." e de fls. "Cumpra-se a sentença,
efetuando-se as liberações nos moldes do petitório de fl. 186. Após,
arquive-se. Sinop, 25/09/2007.
Sinop-MT,17/10/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escriv ã
Designada- e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/314. - COD 88225 - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
PARTE RÉQUERIDA: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): SANDRO LUIS CLEMENTE
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), da
sentença ao final transcrita.
SENTENÇA : " Vistos etc..., Tendo em conta que o requerido não foi
citado, inaplica-se o princípio da estabilização subjetiva da demanda,
razão pela qual HOMOLOGO, para que produzam os jurídicos e legais
efeitos, o pedido de desistência, ofertado à fl. 25, o que faç o c o m
fundamento no art. 267, VIII – CPC. De conseqüência, JULGO EXTINTO o
processo sem julgamento do mérito. Transitada em julgado, arquive-se
com as baixas de estilo. P.R.I.C. Sinop, 17 setembro de 2007. Gabriela
Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 56 de 253
Sinop-MT,17/10/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escriv ã
Designada- e-mail: [email protected]
AUTOS N.º 2006/273. - COD 77510 - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Embargos a Execução
PARTE REQUERENTE: PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS
LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: JURACI DE FÁTIMA JACOBOSKI RIBEIRO
ADVOGADO(A): SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
ADVOGADO(A): VILSON BAROZZI
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), da
sentença ao final transcrita.
SENTENÇA : "FUNDAMENTO. DECIDO. Observa-se que a sentença pode
ser aclarada, conforme dispõe o art. 627, § 1º., CPC, que preceitua a
conversão da modalidade da execução de entrega de coisa para quantia
certa, e o valor da coisa deve ser o que consta no título e se não houver
tal valor, far-se-á a avaliação do bem. Ora, o documento de fl. 15 da
execução noticia o valor total faturado do veículo de R$15.435, 46 (quinze
mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos).
Pormenorizando o teor da sentença, fixa-se referid o v a l o r , c o m o s
critérios de correção especificados na sentença. Pelo exposto, acolho os
presentes embargos para aclarar a sentença, no sentido de estabelecer o
valor da execução em R$15.435, 46, que deverá ser corrigido
monetariamente pelo INPC a partir de 04.11.2005 e juros de mora de 0,5%
ao mês. P.R.I.C. Sinop, 24 de setembro de 2007. Gabriela Carina Knaul de
Albuquerque e Silva, Juíza de Direito"
Sinop-MT,17/10/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escriv ã
Designada- e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/61. - COD 73090 - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
GUARAPARI LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: FLÁVIO DE MATOS
ADVOGADO(A): FELICIO JOSÉ DOS SANTOS
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho ao final transcrito, da suspensão do andamento do feito, pelo
prazo de 90(noventa) dias.
DESPACHO : "VISTOS EM CORREIÇÃO, Certifique-se a numeração e
rubrica de todas as folhas, o preenchimento de todos os carimbos e
certidões, bem ainda a sua compatibilidade no sistema Apolo, nos termos
do Provimento 12/2007-CGJ. Certifique-se, também, a verificação sobre
eventual pendência no pagamento das custas judiciais, especificando o
valor e a data da intimação da parte para pagamento, a fim de viabilizar o
levantamento determinado no art. 1.º, do Provimento 11/2007-CGJ.
Determino a suspensão do andamento do feito pelo prazo de 90 (noventa
dias). Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo provisório. SINOP,
20/04/2007."
Sinop-MT,17/10/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escriv ã
Designada- e-mail: [email protected]
3ª Var Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/54.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: NÉLIO ANGELO SANTIAGO
PARTE RÉQUERIDA: ANILDO SEEFELDT ZELLMANN
FINALIDADE: Intimar o Dr. Rodrigo Moreira Goulart, inscrito na OAB/SP
204.856, advogado do autor e Dr.ª Yara A. Côrrea Reali, inscrita na
OAB/MT 7587-A, advogada do requerido, para que no prazo de dez (10)
dias e s p e c i f i q u e m a s p r o v a s q u e p r e t e n d e m p r o d u z i r , a l é m d a s j á
constantes nos autos, esclarecendo qual a sua finalidade, sob pena de
indeferimento e/ou preclusão, e no mesmo prazo digam sobre a
Disponibilizado - 23/10/2007
possibilidade de conciliação.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 18 de outubro de 2007.
Maria de Fátima Manarim Escrivã Judicial Email:
[email protected]
4ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 39/1999 - ESPÉCIE: Ação de Execução de Título Extrajudicial
Expedido por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Faleiros da
Silva
Exeqüente: Transterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda
Executado: Francisco de Oliveira Doroteu
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Walmir Antonio Pereira Machiaveli, OAB/MT
4284, advogado da exeqüente, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a)
providenciar o comparecimento do representante da exeqüente para
assinar o auto de adjudicação; b) para efetuar a complementação da
diligência no valor de R$5,00 (cinco reais) para cumprimento do mandado
imissão de posse; c) juntar cálculo atualizado do débito e avaliação.
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 235/2003 - ESPÉCIE: Ação de Execução Forçada por Título
Executivo Extrajudicial
Expedido por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Faleiros da
Silva
Exeqüente: Banco Bradesco S/A
Executado: Indústria e Comércio de Madeiras Miranda Ltda e Gilberto de
Miranda
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Renato Feliciano de Deus Nery, OAB/MT 6193,
advogado do exeqüente, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o
pagamento da diligência no valor de R$70,00 (setenta reais) para
cumprimento do mandado de intimação das datas das vendas judiciais a
serem redesignadas, bem como juntar cópia atualizada da matrícula do
imóvel penhorado.
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 362/2005 - ESPÉCIE: Ação de Reintegração de Posse
cumulada com Perdas e Danos com Pedido de Liminar
Expedido por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Faleiros da
Silva
Requerente: Imobiliária Irmãos Nogueira Ltda
Requerido: Edvaldo Aprígio da Silva
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Daniel de Moura Nogueira, OAB/MT 5465,
advogado da requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias enviar, via
e-mail [email protected] , o resumo da petição inicial para citação
do requerido, informando a este Juízo o envio, ficando ciente que caso
não seja enviado o resumo o edital será expedido com a transcriçã o
integral da petição inicial.
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 278/2007 - ESPÉCIE: Ação de Execução de Título Extrajudicial
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 57 de 253
Expedido por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Faleiros da
Silva
Exeqüente: Fábio Roberto Vieira
Executado: Paulo César Ferreira
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Ledocir Anholeto, OAB/MT 7502-B, advogado
do exeqüente e o executado PAULO CÉSAR FERREIRA, CPF
062.079.818-12, da sentença de fls. 29/30, que segue abaixo transcrita:
Vistos etc. Fábio Roberto Vieira, ingressou com a presente execução de
título extrajudicial por quantia certa contra Paulo César Ferreira, igualmente
qualificado, objetivando buscar e apreender o veículo descrito às fls. 02,
alienado em garantia ao contrato 30416/90533456. Instruiu a inicial com os
documentos de fls. 05/12. Ao final, as partes noticiaram acordo
entabulado entre si, pedindo sua homologação (fls. 26/27), bem como a
extinção do presente feito. Era o que merecia relatar. Decido. Tendo em
vista o acordo levado a efeito pelas partes, noticiado às fls. 26/27, nada
resta a não ser o deslinde do feito, visto que transação é hoje, contrato
típico de direito civil, por meio do qual os interessados previnem ou
terminam o litígio mediante concessões mútuas (arts. 840 a 850, CC).
Processualmente falando, é a forma de extinção do litígio que se opera no
processo mediante concessões recíprocas entre as partes. É forma de
autocomposição bilateral. Sob a ótica processual, é possível a seguinte
distinção: conciliação é a transação provocada pelo magistrado (arts. 447
a 449, CPC); acordo é a transação alcançada espontaneamente pelas
partes e levada para os autos. Para ter efeito processual, a transaçã o
depende de o direito ser disponível e de homologação do juiz, que é ato de
aprovação ou confirmação expressa por sentença. Assim, tendo em vista
tratar-se de direito disponível, homologo, por sentença, a transação levada
a efeito pelas partes, noticiada às fls. 26/27 desses autos, para por fim a
presente lide. Isto posto, homologo a transação levada a efeito pela partes
para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, consequentemente,
julgo extintos os processos com resolução de mérito, a teor do disposto
no art. 794, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Honorários
advocatícios pro rata. PRIC. Sinop-MT, 15/10/2007, (a) Marcos Faleiros da
Silva, Juiz de Direito."
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007
pelas partes, noticiada às fls. 98/99 desses autos, para por fim a presente
lide. Isto posto, homologo a transação levada a efeito pela partes para que
produzam seus jurídicos e legais efeitos, consequentemente, julgo extintos
os processos com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 269, III,
do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Honorários advocatícios
pro rata. PRIC. Sinop-MT 15/10/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de
Direito."
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 215/2000 - ESPÉCIE: Ação Monitória
Expedido por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Faleiros da
Silva
Requerente: Armelindo Dallacorte Bordin
Requerido: Sociedade Educacional Maringá s/c Ltda
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Marcos Aparecido de Aguiar, OAB/MT 9769,
advogado da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o
pagamento da diligência no valor de R$25,00 (vinte e cinco) reais, para
cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação, bem como
para juntar cálculo atualizado do débito.
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 200/2007 - ESPÉCIE: Ação de Arresto
Expedido por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Faleiros da
Silva
Requrente: Fábio Roberto Vieira
Requerido: Paulo César Ferreira
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Ledocir Anholeto, OAB/MT 7502-B, advogado
do exeqüente e o Dr. Eduardo Augusto Costa Silva, OAB/MT 9285,
advogado do executado, da sentença de fls. 101/102, que segue abaixo
transcrita: "Vistos etc. Fábio Roberto Vieira, ingressou com a presente
ação cautelar de arresto contra Paulo César Ferreira, igualmente
qualificado, objetivando arrestar o veículo descrito às fls. 04, para garantir
o pagamento de cheque, que seria objeto de ação principal, de execução
de título extrajudicial. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 11/21.
Contestação às fls. 34/40. Impugnação à contestação às fls. 58/64. Ao
final, as partes noticiaram acordo entabulado entre si, pedindo sua
homologação (fls. 98/99), bem como a extinção do presente feito. Era o
que merecia relatar. Decido. Tendo em vista o acordo levado a efeito pelas
partes, noticiado às fls. 98/99, nada resta a não ser o deslinde do feito,
visto que transação é hoje, contrato típico de direito civil, por meio do qual
os interessados previnem ou terminam o litígio mediante concessões
mútuas (arts. 840 a 850, CC). Processualmente falando, é a forma de
extinção do litígio que se opera no processo mediante concessões
recíprocas entre as partes. É forma de autocomposição bilateral. Sob a
ótica processual, é possível a seguinte distinção: conciliação é a
transação provocada pelo magistrado (arts. 447 a 449, CPC); acordo é a
transação alcançada espontaneamente pelas partes e levada para os
autos. Para ter efeito processual, a transação depende de o direito ser
disponível e de homologação do juiz, que é ato de aprovação ou
confirmação expressa por sentença. Assim, tendo em vista tratar-se de
direito disponível, homologo, por sentença, a transação levada a efeito
Disponibilizado - 23/10/2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 86/2007 - ESPÉCIE: Ação de Cobrança
Expedido por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Faleiros da
Silva
Requerente: Comércio de Materiais para Construção Guarapari Ltda
Requerido: Pedro Ernesto Tavares Rubim de Toledo
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Felício José dos Santos, OAB/TO 3375,
advogado da requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
sobre certidão de fl. 59, que segue abaixo transcrita: "Certifico que em
diligência ao endereço descrito no mandado, não intimei o requerido,
porque fui informada por Welliton, que Pedro Ernesto mudou para uma
chácara, porém não tem o endereço. Diante do exposto, deixei cópia do
mandado com o info r m a n t e , p a r a c a s o e l e o e n c o n t r a r a v i s á - l o d a
audiência. O referido é verdade e dou fé. Sinop-MT, 19/10/2007. (a) Dália
Ferreira dos Santos, Of. De Justiça."
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
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Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 179/2007 - ESPÉCIE: Ação de Reparação de Danos Ordinária
PARTE REQUERENTE: Pedro Kraeski e José Panakoski Raieski
Advogado dos requerentes: Dr. Silvano Ferreira dos Santos, OAB/MT
6.317-B
PARTE REQUERIDA: C-Vale-Cooperativa Agroindustrial
FINALIDADE: INTIMAR os requerentes PEDRO KRAESKI, CPF
430.131.041-04 e JOSÉ PANAKOSKI KRAIESKI, CPF 241.144.309-97, da
decisão de fls. 93/94, que segue abaixo transcrita, bem como para
comparecerem na audiência preliminar a realizar-se no dia 29/11/2007, às
16 horas, na quarta Vara Cível.
Decisão de fls. 93/94: "Vistos etc. O Réu C. Vale Cooperativa
Agroindustrial, no prazo da contestação, requereu a denunciação da lide à
empresa Fertilizantes Heringer S/A com fundamento no artigo 70, III, CPC
(fls.37/38). Ordeno a citação do denunciado, cientificando-o que o prazo
para a resposta é de 15 (quinze) dias (art. 297 do CPC). A citação do
suposto responsável pela indenização far-se-á dentro de 30 (trinta) dias,
nos termos do artigo 72, § 1º, CPC. Não se procedendo à citação no prazo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 58 de 253
marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante. Nos
termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, designo audiência
preliminar para a data de 29 de novembro 2007, às 16h, para a qual serão
as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por
procurador ou preposto com poderes para transigir. Obtida a conciliação,
será reduzida a termo e homologada por sentença. Se, por qualquer
motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos,
decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a
serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se
necessário. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide,
especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as
objetivamente, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à audiência .
Intimem-se. Sinop-MT, 24/07/2007.(a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de
Direito".
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 450/2007 - ESPÉCIE: Ação de Usucapião
Expedido por determinação do Dr. Marcos Faleiros da Silva, MM. Juiz de
Direito
Requerente: Antônio Magalhães da Silva
Reqeurida: Mehlpar – Indústria e Comércio de Madeiras Ltda
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Enio Telles de Camargo, OAB/ MT 8.971-B,
advogado do requerente, da sentença de fls. 29/30, que segue abaixo
transcrita: "Vistos etc. Antônio Magalhães da Silva, qualificado nos autos,
ingressou com a presente ação de usucapião constitucional rural em face
de Mehlpar – Industria e Comércio de Madeiras Ltda, igualmente qualificada
nos autos, alegando, em apertada síntese: a) o autor era funcionário da
empresa ré desde 1984 até meados de 1989, a empresa abandonou o
local e este continuou morando no lote objeto da demanda até os dias
atuais. b) o imóvel litigioso é a sede da extinta empresa, e trata-se de área
rural de 2,2357 hectares, perímetro de 618,15 metros, denominad a
Chácara Magalhães, matrícula 5.513 do cartório de registro de imóveis do
1° ofício de sinop/MT. c) o autor juntou planta topográfica, memorial
descritivo do perímetro e certidão do cartório do registro de imóveis de
Sinop/MT e algumas fotos. d) requereu o reconhecimento da conexão com
a demanda do processo 280/2006 e a procedência do pedido
reconhecendo-se o domínio em favor do autor. É o relatório necessário.
Decido. Verifica-se que o autor da presente demanda é réu no processo
280/2006 (ação de reintegração de posse) - conforme fls. 6 6 , 8 2 e
110/111, que tramita perante este juízo e que o objeto de ambos é o
mesmo (Chácara Magalhães, matrícula 5.513 do cartório de registro de
imóveis do 1° ofício de Sinop/MT) tanto que o autor requereu o
reconhecimento da conexão, tendo em vista a mesma causa de pedir. O
autor, conforme petição inicial (fls. 04) aduz: " o objetivo desta demanda é
obter o reconhecimento do domínio da área a seguir descrita..."(g.n). Para
que o autor possa prosseguir em uma demanda judicial, deve preencher
as condições da ação, que são: legitimidade de partes, interesse de agir e
possibilidade jurídica. No caso em epígrafe, verifica-se que não há a
terceira condição (possibilidade jurídica), pois em nosso ordenamento é
vedado o ajuizamento de ação de reconhecimentos de domínio, como é o
caso da ação de usucapião, que tem p o r o b j e t i v o a d e c l a r a ç ã o d o
reconhecimento do domínio (conforme afirmou o autor na inicial) na
pendência de ação possessória. Este é o entendimento dos nossos
tribunais: TJMG-098162) AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA
PENDENTE. INADMISSIBILIDADE. De acordo com o art. 923, do CPC: 'Na
pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao
réu, intentar ação de reconhecimento do domínio'. (Apelação Cível nº
1.0702.05.242727-6/001(1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. D. Viçoso
Rodrigues. j. 23.11.2006, unânime, Publ. 10.01.2007). Esta decisão vai
está em consonância com a jurisprudência do STJ: "Na pendência do
processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a
ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de
usucapião. A proibição de propor-se ação de reconhecimento de domínio
não se limita à ação reivindicatória; estende-se ao ajuizamento também da
ação de usucapião"(RSTJ 195/336: 4ª T., REsp 171.624). Verifica-se,
adotando-se a teoria da asserção, ou seja, mesmo que todas as
Disponibilizado - 23/10/2007
alegações do autor fossem verdadeiras, o autor ainda assim é carecedor
de ação pela impossibilidade jurídica do pedido. "Ex positis", julgo extinto o
processo sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade jurídica da
demanda, a teor do art. 267, VI, CPC. Custas pelo Autor. Em razão da
ausência do caráter litigioso, entendo que não são devidos os honorários
de advogado (vide STJ – 3ª Turma, REsp 81.513-SP, R. Ministro Nilson
Naves, j. 25.11.96, DJU 3.2.97, p. 721). PRIC. Sinop-MT, 17/10/2007. (a)
Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito."
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 280/2006 - ESPÉCIE: Ação de Reintegração de Posse
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
PARTE REQUERENTE: Mehlpar- Indústria e Comércio de Madeiras Ltda
PARTE REQUERIDA...:Movimento dos trabalhadores Sem Terra – MST e
outros.
FINALIDADE: INTIMAR o DR. FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA- OAB/MT
6848, advogado da parte requerente, do despacho de fls. 197, abaixo
transcrito, bem como para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o
pagamento de diligência no valor de R$ 75,00, que deve ser depositado na
c/c 11318-2, Agência 1180-0, em nome do Fórum Sinop Diligências, para
cumprimento do Mandado de Intimação. Despacho de fls. 197. "Vistos etc.
Defiro os pedidos constantes no requerimento do Ministério Público (fls.
191). Cumpra-se com urgência, haja vista a proximidade da data da
audiência designada.. Sinop-MT,19/10/2007.(a) Marcos Faleiros da Silva,
Juiz de Direito".
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã Designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 271/2003- ESPÉCIE: Ação de Execução de Título Extra Judicial
por Quantia Certa
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
PARTE REQUERENTE: Colonizadora Sinop S/A
PARTE REQUERIDA...:Vagner Rodrigues.
FINALIDADE: INTIMAR o DR. CARLOS ROBERTO PREVIDELLI- OAB/MT
6.071-A, advogado da parte requerente, para no prazo de 05(cinco) dias,
atender o solicitado no Ofício nº 205/2007- CRI- CLÁUDIA/MT de fls. 83/85
destes autos.
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã Designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
5ª Vara Cível
Intimação
CARTA ELETRÔNICA
Sinop-MT, 19 de outubro de 2007
Ilmo. (a). Sr. (a).
Dr(a) JONES EVERSON CARDOSO
Autos nº: 2002/683–ARROLAMENTO
Parte Autora.: LUCIA DE OLIVEIRA ZAHN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 59 de 253
Requerido(a).: JOANÍZIO ZAHN-ESPÓLIO
Pela presente, INTIMO Vossa Senhoriapara no prazo de 10 dias, retirar o
processo em carga para pagamento do imposto causa mortis
Célia Terezinha Gomes de Amorim
Escrivã Designada
Rafaela
6ª Vara Cível
Intimação
Célia Teresinha Gomes de Amorim
INTIMAÇÃO
Escrivã Designada
su
AUTOS N.º 2004/6027.
CARTA ELETRÔNICA
Sinop-MT, 19 de outubro de 2007
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
Ilmo. (a). Sr. (a).
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
Dr(a) CASSIA CRISTINA DA SILVA
PARTE RÉQUERIDA: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA
DE DEUS
Autos nº:2000/628–INVENTÁRIO
INTIMANDO: DR. LOURIVAL DE OLIVEIRA
Parte Autora.: TEREZINHA LOPES, CRISTIANO ALVES BEATO, SANDRA
ALVES BEATO E WAGNER ALVES BEATO
Requerido(a).: ALCIDES BEATO -ESPÓLIO
Pela presente, INTIMO Vossa Senhoriapara no prazo de 10 dias,
COMPARECER, comparecer no cartório a fim de retirar o processo em
carga para efetuar o pagamento do imposto causa mortis.
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho abaixo transcrito: " Em observância ao disposto no artigo 333, II,
do CPC, faculto a executada, ora excipiente, comprovar a propriedade dos
imóveis urbanos descritos nas CDAs nº 7231/2004 a 7235/2004, fls. 05 a
09, mediante certidão expedida pelo CRI de Sinop, a fim de que seja
reconhecida a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "b" e § 4º da
CF. Intime-se. Sinop, 22 de março de 2006. Mario Augusto Machado. Juiz
de Direito."
INTIMAÇÃO
Célia Teresinha Gomes de Amorim
AUTOS N.º 2007/10.
Escrivã Designada
su
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Sinop 04 de Outubro de 2007
Senhor(a)
Ovídio Iltol Araldi
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a)
cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para
no prazo de dez dias manifestar sobre certidões do oficial de justiça.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/782
VALOR DA CAUSA: R$ 2.800,00
ESPÉCIE: Ex. de Alimentos
PARTE AUTORA: V. L. S. E OUTRO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Ovídio Iltol Araldi
PARTE RÉ: J. C. F.
Célia Terezinha Gomes de Amorim
Escrivã designada
Rafaela
Intimação Eletrônica
Sinop,04 de Outubro de 2007
Senhor(a)
CLAUDEMIR NARDIN
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a)
cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para
requerer o que entender de direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/570
VALOR DA CAUSA: R$ 456,00
ESPÉCIE: Ex. de Alimentos
PARTE AUTORA: L. M. E OUTROS.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Claudemir Nardin
PARTE RÉ: A. M. S.
Disponibilizado - 23/10/2007
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PORTO DOS
GAÚCHOS/MT
PARTE RÉQUERIDA: M. AUGUSTO DA SILVA & CIA LTDA.
(AGROTERRA) e MARCO AUGUSTO DA SILVA
INTIMANDO: DR. NILTON FLÁVIO RIBEIRO
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), para, no
prazo de 10) dez dias, efetuar o depósito no valor de R$ 25,00 ( Vinte e
cinco reais), referente diligência do Sr. Oficial de Justiça, para
cumprimento do Mandado de Citação, devendo o referido valor ser
depositado na C/C nº 11.318-2, Agência 1180-0, Banco do Brasil S/A em
nome de FORUM SINOP DILIGÊNCIAS, enviando a seguir comprovante do
depósito efetuado, para os devidos fins.
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/411.
ESPÉCIE: Carta precatória
PARTE REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
PARTE RÉQUERIDA: SADY CASONATTO e MARILZA DA
SILVA CASONATTO
INTIMANDO: DR. EDGAR BIOLCHI
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), para, no
prazo de 05) cinco dias, efetuar o depósito no valor R$ 35,00 ( Trinta e
cinco reais), referente diligência do Sr. Oficial de Justiça, para
cumprimento do Mandado de citação, devendo o referido valor ser
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 60 de 253
depositado na C/C nº 11.318-2, Agência 1180-0, Banco do Brasil S/A em
nome de FORUM SINOP DILIGÊNCIAS, enviando a seguir comprovante do
depósito efetuado, para os devidos fins.
AUTOS N.º 2004/138.
INTIMAÇÃO
ESPÉCIE: Reparação de danos sumaríssima
PARTE REQUERENTE: ADRIANO MARCELO CAMBERTO
AUTOS N.º 2005/439.
PARTE RÉQUERIDA: MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT
ESPÉCIE: Reparação de danos ordinária
PARTE REQUERENTE: MARIA APARECIDA BETÉ DA
SILVA
PARTE RÉQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTIMANDO: DR. MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI
E/OU YARA A CORREA REALI E DRA. MÔNICA PAGLIUSO
SIQUEIRA (Procuradora do Estado )
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho abaixo transcrito: " As circunstâncias da causa evidenciam ser
improvável a obtenção de transação. Assim, não havendo alegações
preliminares a ser apreciadas e estando o processo em ordem, fixo como
pontos controvertidos a culpa pelo acidente automobilístico ocorrido em
10.8.2005, entre a motocicleta conduzida pela autora e a viatura policial
dirigida pelo agente público, bem como a demonstração da perda ou
diminuição da mobilidade do cotovelo, punho e da mão esquerda da autora.
Por ora, determino a juntada aos autos da conclusão do Inquérito Policial
que apurou o sinistro ocorrido em 10.8.2005, entre a viatura dirigida pelo
policial civil Elcidio Rohde e a motocicleta da autora. Determino, por
oportuno, a realização de perícia médica a fim de aferir a causa,
graduação ou dimensão do dano físico sofrido pela autora, em especial a
comprovação de perda ou diminuição de seus movimentos no braç o
esquerdo. Nomeio, para tanto, o médico ortopedista Dr. Rogério Mendonça,
servidor público municipal em exercício no Pronto Atendimento de Sinop,
que cumprirá o encargo independentemente de compromisso. Fixo-lhe o
prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, nos termos do artigo 421 e
seguintes do CPC., contados a partir do efetivo depósito do valor da
remuneração do perito a ser paga pelo réu.
Intimem-se às partes para indicarem assistentes e apresentarem os
quesitos em (5) dias, observando-se o disposto no artigo 191 do CPC .
Após, intime-se o perito para, em 2 (dois) dias, formular e apresentar seu
plano de trabalho pericial bem como a devida proposta completa das
despesas e honorários, cabendo ao réu depositar em juízo o v a l o r
correspondente, facultado ao perito o levantamento parcial, nos termos do
artigo 33 do referido código. Intimem-se. Sinop, 16 de outubro de 2007.
Mario Augusto Machado. Juiz de Direito ".
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/181.
ESPÉCIE: Alvará
PARTE REQUERENTE: MOACIR ARVANI
PARTE RÉQUERIDA:
INTIMANDO: DR. JOÃO SAULO DA SILVA COLMATI
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho abaixo transcrito: " Em observância ao artigo 284 do CPC,
faculto ao requerente emendar e complementar a inicial, em 10 dias,
apresentando as decisões negativas do tabelião do Cartório do 2º Ofício e
do oficial registral do 1º Ofício de Sinop em não procederem a
escrituração e registro, respectivamente, dos imóveis denominados lotes
03 e 3-B da quadra 25AR, SRN, nesta cidade, como dispõem os artigos
213, II, e 225 da Lei de Registros Públicos. No mesmo prazo, apresentar
cópia da matrícula nº 3606 do CRI local, devidamente atualizada e
autenticada. Às providências. Sinop, 26 de setembro de 2007. Mario
Augusto Machado. Juiz de Direito ".
INTIMAÇÃO
Disponibilizado - 23/10/2007
INTIMANDO: DR. DANIEL MOURA NOGUEIRA E DR.
EDSON PLENS
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), da
sentença abaixo transcrita: " Trata-se de Ação de Reparação de Danos
contra o Município de Itaúba. O litígio tem origem em acidente de trânsito
que ocorreu em 09.01.2001, por volta das 11:30 horas. Diz o autor que
trafegava pela Avenida da Saúde em seu veículo VW/Saveiro, CL 1.8,
ano/modelo 1985, cor Cinza, placas LXA-3304, transportando na
carroceria duas motos, sendo uma Honda/CG 125 Titan, cor azul, placa
MEL6770 e uma Honda/CG 125 Titan, cor prata, placa MEL-6820, que
também lhe pertenciam, quando no cruzamento com a Rua Francisco
Carrara (sentido BR 163-Centro), fora abalroado pelo veículo Ford Del Rey
Belina, placas JYS-8784, cor branca, dirigida por José Xavier dos Santos,
servidor da Prefeitura Municipal de Itaúba. Aduz o autor que estava em
sua mão de direção, deslocando-se na preferencial, quando o veículo
Belina, sem atentar para o cruzamento em questão, ocasionou o choque.
Informou, ainda, que apesar de o veículo Belina estar em nome da
Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, ele estava a serviço do
Município de Itaúba, em comodato. Por fim, pleiteou a condenação do
município réu ao pagamento dos danos materiais, à época, na ordem de R$
5.913,75 (cinco mil, novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos),
bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Com a inicial juntou os documentos dos veículos, boletim de acidente,
termo de comodato, orçamentos e fotos do local da colisão, fls. 21/43. O
réu apresentou contestação, suscitando ilegitimidade passiva, vez que,
além de o motorista José Xavier dos Santos não ser funcionário municipal,
o veículo Ford Del Rey Belina, placas JYS-8784, cor branca, não pertencia
ao patrimônio do Município. Ao final, pugnou pela improcedência da ação,
fls. 63/67. O autor impugnou a contestação acima citada. Durante a
instrução, foram ouvidas as partes, fls. 88/90, e 03 (três) testemunhas,
fls. 91,98/99 e 206. O autor apresentou memoriais, enquanto o réu,
devidamente intimado, não se manifestou, fl. 227. O Ministério Público
deixou de ofertar manifestação. Houve decisão do Juízo extinguindo o
feito por ausência de uma das condições da ação. O autor apelou da
sentença, fls. 237/246, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso deu parcial provimento ao recurso, determinando o retorno dos
autos para julgamento, fls. 275/280. É o relatório. Decido. Pretende o autor
indenização por danos materiais em face do acidente causado pelo
veículo público dirigido por um servidor da Prefeitura do Município de
Itaúba-MT. Importante frisar que o boletim de ocorrência identificou o
veículo do autor como V-I e do réu como V-II, e destacou em seu histórico,
fl. 23, verso: "Relatado pelo condutor do V-II que ao visualizar o V-I tentou
a frenagem, e, tendo em vista seu veículo estar em mau estado de
conservação, houve falha no sistema de freio, vindo com isso a colher o
V-I na lateral esquerda.
Conforme relato condutor V-I ao sentir o impacto em seu veículo, perdeu
total controle do mesmo, vindo assim a chocar-se ao meio-fio com o pneu
direito e em seguida tombar o V-I. O V-I tinha em sua carroceria duas
motocicletas (...) Houve dano em todos os veículos descritos e de grandes
montas no V-I e VII. Segundo relato da testemunha o condutor do V-I
desenvolvia uma velocidade aproximadamente entre 40 à 50 Km/h (...)".
Assim, fica evidenciado que o veículo do réu, além de estar sem
condições para trafegar, também invadiu a preferencial por onde
trafegava o autor. Nesse sentido, o autor Adriano Marcelo Camberto
informou, fl. 88: "(...) é vendedor de consórcio de carros/motos, novos e
usados; Que no dia dos fatos (...) conduzia o veículo Saveiro, de sua
propriedade (...) estava trafegando em uma avenida da Cidade de Itaúba,
quando foi abalroado na traseira do veículo saveiro pelo veículo do
Conselho Tutelar, que era conduzido pelo Sr. Xavier. Que com a batida o
veículo rodopiou e parou em cima do canteiro central da avenida vindo a
tombar para o lado esquerdo (...) esclarece que a avenida por onde
trafegava era a principal enquanto a rua por onde vinha o veículo do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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Conselho Tutelar não era preferencial (...)". De outro lado, a alegação do
réu no sentido de que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da
demanda não subsiste, pois a responsabilidade pelo veículo Ford Del Rey
Belina, placas JYS-8784, cor branca, efetivamente, é do Município de
Itaúba. Tal situação foi corroborada pelo Termo de Comodato de n.º 69/89
acostado aos autos, fls. 26/30, o qual sequer foi impugnado. Igualmente, o
representante do réu, Narcizio Ribeiro da Costa, s a l i e n t o u e m s e u
depoimento em Juízo, fl. 90: "(...) disse ser preposto da requerida (...) Que
o veículo Ford Del Rei Belina, envolvido no sinistro é de propriedade da
Secretaria de Saúde do Estado, o qual foi repassado para a Prefeitura
mediante contrato de comodato; que esse veículo estava a serviço do
Conselho Tutelar (...) tomou conhecimento de que era o Sr. Xavier quem
estava dirigindo o veículo Del Rei Belina (...) o veículo do Conselho Tutelar
estava trafegando na Rua Francisco Carrara e o do Autor na Avenida da
Saúde (...)". Reforçando a responsabilidade do réu, a testemunha Ildes
Benedito Nunes, Policial Militar, salientou, fls. 98/99: "(...) recebeu uma
ordem do comando daqui de Sinop para que fosse lavrar uma ocorrência
de um acidente de trânsito ocorrido em Itaúba; Que isso ocorreu tendo em
vista que a polícia de Colider naquele momento não dispunha de viatura;
Que na cidade de Itaúba não existe Posto da Polícia Militar; Que o acidente
ocorreu em uma Avenida; Que o veículo Saveiro, segundo os condutores,
estava trafegando na avenida enquanto que o Ford Belina na transversal
(...) Que segundo o condutor do veículo belina, o veículo apresentou
problemas mecânicos no freio e por essa razão não conseguiu evitar o
choque; Que segundo o condutor da belina, o mesmo trabalhava na
Prefeitura, e ao que parece o condutor era do Conselho Tutelar; Que na
carroceria do Saveiro estavam duas (...) motos (...) Qualquer pessoa
habilitada saberia que a avenida da Saúde tem preferência (...)". Por fim,
sem destoar das declarações anteriores, a testemunha Antenor Barrichelo
disse em Juízo, fl. 206: "(...) Que o depoente trafegava na Avenida da
Saúde, na cidade de Itaúba no momento do acidente; Que o depoente não
viu o exato momento da colisão, percebendo só o capotamento do veículo
Saveiro que carregava duas motos na carroceria (...) o veículo que atingiu
a Saveiro era uma Belina do Conselho Tutelar de Itaúba-MT; Que o
depoente se recorda de ter visto o Conselheiro Tutelar Xavier, conduzindo
a Belina (...)". Dessarte, a prova testemunhal e material é uníssona em
apontar a responsabilidade do réu pelo acidente aqui tratado. Sobre o
tema, a Constituição Federal no seu artigo 37, § 6º, prescreve que: "as
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos caso de dolo ou culpa". Nessa norma constitucional
encontra-se inserido o princípio da responsabilidade civil objetiva, que
compreende a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral.
Com respaldo em lição de Hely Lopes Meirelles, observa Maria Sylvia
Zanella di Pietro que "a primeira admite (e a segunda não) as causas
excludentes da responsabilidade do Estado: culpa da vítima, de terceiros
ou força maior ". (Direito Administrativo, Atlas, 1999, 11ª ed., p.504).
Opondo-se à teoria do risco integral, a teoria do risco administrativo
estabelece o princípio da responsabilidade objetiva mitigada ou temperada,
ou seja, permite discussão em torno de causas que excluam a
responsabilidade objetiva do Estado, nas hipóteses de inexistência de
elemento causal ou nexo de causalidade. Assim, a responsabilidade
objetiva do Estado pode ser reduzida ou excluída conforme haja culpa
concorrente do particular, ou tenha sido este o responsável exclusivo pelo
evento. In casu, o nexo causal é patente, sendo que não houve culpa
exclusiva ou concorrente do autor. Outrossim, é sabido que para ser
indenizado o autor não precisa comprovar a existência de culpa ou dolo
por parte do Estado. Ocorre que as provas colhidas são aptas a
demonstrar até a existência de culpa, na modalidade de negligência, por
parte do réu, na medida em que autorizou o uso de um veículo sem as
mínimas condições de trafegar, pois, consoante demonstrado, a Belina
não tinha o sistema de frenagem em perfeitas condições. Vale destacar,
aliás, que as conseqüências do acidente poderiam ser bem maiores, visto
que o veículo de responsabilidade do réu era usado pelo Conselho Tutelar
do Município, ou seja, fatalmente era utilizado, também, para o transporte
de crianças e adolescentes. Quanto ao s v a l o r e s p l e i t e a d o s p a r a o
pagamento do dano material, o autor anexou aos autos os orçamentos de
três empresas, e baseou seu pedido no preço médio cobrado para o
conserto de seu veículo e motos. Já a alegação de superfaturamento feita
pelo réu caiu no vazio, até porque este sequer buscou uma contraprova
com a realização de novos orçamentos. Pelo exposto, caracterizada a
Disponibilizado - 23/10/2007
responsabilidade do réu, julgo procedente o pedido, e condeno o Município
de Itaúba-MT, ao pagamento do valor de R$ 5.913,75 (cinco mil,
novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos), com juros de mora
de 1% ao mês, nos termos dos artigos 404 e 406 do Código Civil, e
correção monetária a partir da data do evento (Súmula 54/STJ e 562/STF).
Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais
fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
Isento de custas por força de lei. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Sinop, 06 de setembro de 2007. Mario Augusto Machado. Juiz de Direito ".
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/74.
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE REQUERENTE: NOELI HERMANN
PARTE RÉQUERIDA: PREVI-SINOP - INSTITUO DE
PREVIDÊNCIA SINOP/MT
INTIMANDO: DRA. SÔNIA MARIA ALVES SANTOS E DR.
WALTER FELIX MACEDO
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), da
sentença abaixo transcrita: " Trata-se de ação ordinária de cobranç a
movida por Noeli Hermann contra o Previ-Sinop (Instituto de Previdência de
Sinop), visando ao recebimento de parcelas referente à pensão deixada
pelo seu falecido companheiro Mário Ost, ex-servidor municipal. A autora
informou que foi casada com o "de cujus", vindo a separar-se
judicialmente dele em 17.11.1996, data em que transitou em julgado a
sentença proferida nos autos de n.º 685/96. Não obstante a formalização
da separação retrocitada, a relação conjugal entre a autora e Mario Ost
perdurou até a morte deste, fato confirmado na sentença prolatada nos
autos 305/2002, a qual reconheceu a união estável de ambos entre 1997 a
17.7.1999, fls. 47/51. A autora relatou, ainda, que buscou seus direitos
pela via administrativa, no entanto não logrou êxito, visto que a ré alegou
ausência de comprovação da qualidade de companheira. Tal situação só
foi normalizada com a decisão, já citada, nos autos de n.º 305/2002,
sendo que o pagamento da pensão postulada iniciou-se em 3.7.2003. Por
fim, pugnou pelo pagamento das parcelas referente à pensão de seu
companheiro entre a data do óbito deste, 17.7.1999, até o dia em que
passou a receber regularmente o referido benefício, 3.7.2003. A inicial
veio instruída com atualização do débito pleiteado; cópias de documentos
pessoais; pareceres jurídicos da ré; sentença proferida nos autos nº .
305/02 e 20/04; Leis Municipais e extratos bancários, fls. 28/108. Citada, a
ré ofereceu contestação, alegando que na data de 05.3.2001, a autora
entrou com pedido de recebimento de pensão por morte de Mário Ost,
mediante condição de companheira. No entanto, relatou que a qualidade de
esposa da autora foi perdida com a sentença de separação judicial, a qual
transitou em julgado em 17.11.1996, sendo que a qualidade de
companheira não havia sido comprovada até aquele momento. Comentou,
também, que para receber a pensão, a autora deveria fazer sua inscrição
como dependente, o que só foi possível com a decisão proferida nos
autos 305/2002, a qual reconheceu a união estável entre as partes após a
separação judicial. Aduziu, ainda, que antes de tal comprovação a autora
não teria direito a receber o benefício. Por fim, pediu a improcedência da
ação. A autora impugnou a contestação. O Ministério Público deixou de se
manifestar. As partes apresentaram memoriais. É a síntese dos autos.
Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre salientar que a autora,
efetivamente, era casada com Mário Ost, ex-servidor municipal, vindo a
separar-se do mesmo em 17.11.1996, consoante averbação na certidão
de casamento da fl. 123. E mais, conforme já noticiado no relatório acima,
o óbito de Mário Ost ocorreu em 17.7.1999, fl. 122, sendo que a sentença
proferida nos autos 305/02, da 5º Vara Cível desta Comarca (fl. 50), assim
dispôs: "(...) julgo parcialmente procedente o pedido para declarar por
sentença o reconhecimento da união estável entre o casal Noeli Hermann
e Mário Ost (falecido), pelo período de dois anos, iniciando-se esta no ano
de 1997, tendo como termo final o falecimento do companheiro
(17/07/1999) (...)". Dessarte, facilmente se conclui que a autora, logo após
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a declaração de sua separação judicial, voltou a conviver com o seu
ex-marido, mantendo a condição de companheira. Assim, não restam
dúvidas de que a autora é dependente do segurado, tanto que está
recebendo uma pensão mensal desde 3.7.2003. Outrossim, apesar de a ré
fazer referência à Lei Municipal 598/2000, para justificar a resistência à
pretensão da autora, a norma em vigor ao tempo do falecimento do
segurado era a Lei n.º 303/93, a qual dispõe, fls. 232/247: "Art. 10 – A
pensão será concedida aos dependentes do servidor falecido (...) na
seguinte ordem de preferência: I – (...) à companheira (...)
Art. 19 – A pensão será devida a partir do mês que ocorrer o falecimento
do servidor (...) ". (grifado) De outro lado, ainda que se entenda pela
aplicação da Lei Municipal 598/2000, ao presente caso, esta também
protege os interesses da autora quando determina: "Art. 11 – Ocorrendo o
falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de seus
dependentes, a estes será lícito promovê-la para outorga dos benefícios a
que fizerem jus. (...) Art. 64 – Por morte do servidor, os dependentes
fazem jus a uma pensão mensal no valor correspondente ao da respectiva
remuneração ou provento, a partir da data do óbito (...)". (grifado) É
importante salientar que, em um de seus pareceres jurídicos, a ré afirmou
que "A Requerente na oportunidade do óbito do segurado Mário Ost,
entrou com o pedido para recebimento de pensão", fl. 53. Desta feita,
ainda que se aplique, subsidiariamente, ao caso em questão a Lei n.º
8.213/91, consoante pleiteado pela ré, fl. 272, o artigo 74, inciso I, daquela
norma determina: "Art. 74 – a pensão por morte será devida ao conjunto
dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar
da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste (...)".
(grifado) E mais, de acordo com outro parecer jurídico exarado pela ré, fls.
43/45, a autora, na qualidade de esposa, era dependente de Mário Ost
desde a data de sua admissão, qual seja, 10.5.1994. Veja-se, que a
separação judicial ocorrida em 17.11.1996, não alterou a situação fática
entre a autora e Mario Ost, os quais continuaram a viver juntos, em união
estável, até o óbito do ex-servidor. A propósito, a citada união estável,
conforme já referido, foi reconhecida na sentença prolatada nos autos
305/2002, fls. 47/51. Ora, tendo em vista que tal provimento, meramente
declaratório, visa ao reconhecimento de uma situação fática pretérita, é
notório que seus efeitos são retroativos para a data do fato cuja
declaração de existência se pretende (ex tunc). Portanto, em que pese às
alegações da ré, no sentido de que a comprovação da qualidade de
companheira, feita pela autora, somente se deu com a apresentação da
aludida decisão, em 03.7.2003, há que se atentar para os efeitos
retroativos de tal provimento jurisdicional. Ou seja, o reconhecimento da
união estável entre a autora e o ex-servidor no período de 1997 até a data
do óbito do segurado (17.7.1999), impõe à ré reconhecer e aceitar a
condição de dependente e ex-companheira do segurado Mário Ost a viúva
Noeli Hermamm, com direitos reconhecidos a partir da morte do servidor.
Frise-se que a autora apresentou planilha de c á l c u l o d a s p a r c e l a s
vencidas no período correspondente entre a data do óbito de Mário Ost,
17.7.1999, e a data em que a autora passou a perceber o pagamento das
pensões, 03.7.2003, atualizadas até o momento da interposição da ação,
07.5.2004, totalizando, à época, o valor de R$ 46.258,46 (quarenta e seis
mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e seis centavos), o qual,
aliás, não foi contestado pela ré, fls. 28/31. Diante do exposto, e tendo por
fundamento as razões acima explanadas, julgo procedente o pedido da
autora, e condeno a ré Previ-Sinop (Instituto de Previdência de Sinop), ao
pagamento de R$ 46.258,46 (quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e
oito reais e quarenta e seis centavos), cujo valor deve ser corrigido
monetariamente, bem como acrescido de juros moratórios na ordem de
0,5% ao mês ou seja, 6% ao ano, a contar da citação. Por fim, condeno a
ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios do patrono do
autora, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mercê do artigo 20,
§ 4º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sinop, 04 de outubro
de 2007. Mario Augusto Machado. Juiz de Direito ".
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), da
sentença abaixo transcrita: " Trata-se de medida cautelar inominada em
face do Município de Sinop, com pedido de liminar, visando à recondução
do autor José Ramos da Cruz Gomes para a função de "Gari", cujo
provimento deu-se por concurso público. Em síntese, o requerente alegou
que desde o início de suas funções recolhia os lixos considerados
recicláveis (latas, plásticos e etc.), os quais revendia para complementar a
sua renda mensal. Disse, ainda, que de forma inusitada o seu superior
hierárquico ordenou a todos os "Garis" deixassem de recolher o material
reciclável, onde o requerente discordou sob a alegação de que a coleta
seletiva era inerente a sua função. Segundo o requerente, em razão do
não acatamento da ordem, seu superior hierárquico passou a ofendê-lo
verbalmente na presença dos demais funcionários, chamando-o d e
"vagabundo" e impedindo-o de exercer sua função de "Gari", bem como
transferindo-o para exercer a função de operário braçal. A inicial veio
instruída com um holerite e informações sobre o quadro de servidores
públicos municipais, fls. 15/17. A liminar pleiteada foi indeferida. Em
contestação, o requerido asseverou que a conduta do autor, além de
estar prejudicando o bom andamen t o d o s s e r v i ç o s , e s t a v a c r i a n d o
situações de perigo, pois para proceder a tal coleta, o autor rasgava
sacolas de lixo e separava latas do restante dos resíduos de materiais
perfurocortantes, animais mortos e etc. Ressaltou que diante de tal desídia
e da necessidade de pessoal, o requerente foi remanejado para outros
serviços nas mesmas funções atinentes ao cargo de "Gari". Informou,
também, que o requerente é quem foi a g r e s s i v o e d e s a c a t o u s e u s
superiores por mais de uma vez. Ao final, pediu a extinção do processo,
julgando o requerente carecedor da ação, e, no mérito a improcedência da
pretensão. O autor pediu a reconsideração da decisão que indeferiu a
liminar postulada, a qual foi mantida pelo Juízo. O Ministério Público
manifestou-se pela improcedência da ação. É a síntese dos autos .
Fundamento e decido. Afirma o requerente que o motivo "do ingresso
presente medida foi uma decisão inusitada e injustificável, ou escura,
partida da pessoa do encarregado do setor de lixo, Sr. Lucio Silva –
superior hierárquico do requerente – que passou proibir os garis de
recolherem o lixo/reciclável". [sic. f. 03] O requer i d o , p o r s u a v e z ,
esclarece a situação informando que o requerente "laborava em uma
equipe que recolhia o lixo das ruas e atualmente ele faz parte de outra
equipe de limpeza e paisagismo, onde o mesmo presta serviços de
limpeza, conservação, coleta de lixo e capina em geral, de praças e
jardins". [sic. f. 23] Essa situação, conforme dispõe o artigo 10, item 2.14,
letras "a" e "b", da Lei municipal nº 568/99, não caracteriza desvio de
função ou atribuição, ao contrário, a administração pública agiu dentro da
lei e, apenas, determinou ao gari desempenhar demais atribuições do seu
cargo. Além disso, nos precisos termos do artigo 191, XI, da lei municipal
nº 254/93, o servidor público municipal é proibido de "exercer quaisquer
atividades que não sejam inerentes ao exercício do cargo ou função,
durante o horário de trabalho" e, no caso, a conduta do gari de procurar e
separar latinhas de alumínio dentro de sacos de lixo, no horário de
trabalho e para auferir renda própria, sem qualquer cuidado ou tampouco
autorização expressa da administração pública, caracteriza sim ilegalidade
praticada pelo gari passível de correção e, inclusive, penalidade. Posto
isso, julgo improcedente o pedido do requerente e declaro extinto o
processo cautelar. Isento de custas e honorários advocatícios por força
da Lei n.º 1.060/50. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sinop, 09 de
outubro de 2007. Mario Augusto Machado. Juiz de Direito".
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/4135.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PARTE RÉQUERIDA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MADEIRAS KIRSCH LTDA
INTIMANDO: DR. ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM E/OU DR.
ELIO ARAUJO SILVA
AUTOS N.º 2006/34.
ESPÉCIE: Cautelar Inominada Preparatória
PARTE REQUERENTE: JOSÉ RAMOS DA CRUZ GOMES
PARTE RÉQUERIDA: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
I N T I M A N D O : D R . M A R C O A U R E L I O F A G U N D E S E D R.
GILBERTO JUTHS RISSATO
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho abaixo transcrito: " Trata-se de Execução Fiscal proposta em
06.02.1997, pela Fazenda Pública Estadual contra Indústria e Comércio
Kirsh Ltda, cobrando dívida descrita na CDA nº 818/96, fls. 03. A empresa
executada foi citada em 23.4.1997, fls. 07. Não sendo localizados bens da
executada, em 04.3.1999, o processo foi suspenso e após arquivado
provisoriamente. Em 21.7.2003 peticionou a exeqüente por diligências a fim
Disponibilizado - 23/10/2007
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de localizar bens da executada, requerendo, por fim penhora "on line" em
contas da empresa executada e dos sócios Itacir Adomar Kirsh e Gunda
Becker Kirsch, fls. 128/136. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos
que os sócios da empresa executada não foram citados. Não obstante a
citação da empresa executada, ocorrida em 23.4.1997 interromper a
prescrição e o processo ter sido suspenso e arquivado provisoriamente, é
entendimento pacífico que uma vez ultrapassados os cinco anos,
previstos em lei para exercício da pretensão contra os sócios, sem que
tenha sido promovida a citação destes, será consumada a prescriçã o
frente aos sócios. O que ocorreu no caso. A respeito decidiu o STJ: "O
redirecionamento da execução fiscal contra os sócios co-obrigados, apó s
decorridos 5 (cinco) anos desde a citação da pessoa jurídica, autoriza a
declaração da ocorrência da prescrição." (STJ, 2ª T., Resp 234.547/SP,
rel. Min. Francisco Peçanha Martins, as de 21-2-2002, DJU, 20 maio 2002,
p.119). Diante do exposto, reconheço e decreto a prescrição em relação
aos sócios Itacir Adomar Kirsh e Gunda Becker Kirsch, nos termos do
artigo 156, V, do CTN e artigo 219, § 5º, do CPC e defiro o pedido de
penhora "on line", tão-somente, em relação à empresa executada. Às
providências. Sinop, 20 de junho de 2007. Mario Augusto Machado. Juiz
de Direito ".
INTIMAÇÃO
da Lei 352/95 e de fichas de controle da Administração Municipal, fls.
45/57. Após, o embargante manifestou-se sobre os documentos acima
citado e pediu a procedência do presente feito. De outro lado, a
embargada-exeqüente, nos autos de execução fiscal n.º 3760/2004, em
apenso, informou a quitação voluntária do débito pelo
embargante-executado e, por isso, pediu a extinção da execução.
Dessarte, o feito em questão perdeu o objeto por ausência de interesse de
processual. Posto isso, declaro extinto o processo nos termos do artigo
267, VI, do CPC, e condeno o embargante nos honorários advocatícios do
patrono do embargado os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)
mercê do artigo 20, § 4º, cc. 26 do referido código. Publique-se,
registre-se e intimem-se. Sinop, 11 de outubro de 2007. Mario Augusto
Machado. Juiz de Direito ".
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/121.
ESPÉCIE: Embargos de Terceiros
PARTE REQUERENTE: INÊS CLARICE BATISTA
PARTE RÉQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INTIMANDO: DR. JEFFERSON AGULHÃO SPINDOLA
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), para, no
prazo legal, apresentar contra-razões ao recurso de apelação juntado nos
autos às fls. 88/96.
AUTOS N.º 2004/3760.
Citação
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PARTE RÉQUERIDA: ALÉCIO DARCI BRINKER
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: DR. ELIAS HORÁCIO
DA SILVA
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), da
sentença abaixo transcrita: " Trata-se de ação de execução fiscal
proposta pelo Município de Sinop, cobrando dívida representada
devidamente pelas CDA'S nº 02, 03 e 04/1997. Foram interpostos
embargos, conforme autos nº 260/2004, em apenso. Agora, em
11.10.2007 (fls. 43), peticiona o exeqüente informando que o executado
quitou voluntariamente a dívida e, nessa situação, requer a extinção do
feito pelo pagamento. Diante da quitação do débito objeto da lide, nos
termos do artigo 794, I, do CPC, declaro extinta a presente execução e,
por conseguinte, condeno o executado nos honorários advocatícios do
patrono do exequente os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)
mercê do artigo 20, § 4º, cc. 26 do referido código. Custas já recolhidas.
Publique-se, registrem-se e intimem-se. Sinop, 11 de outubro de 2007 .
Mario Augusto Machado. Juiz de Direito ".
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/260.
ESPÉCIE: Embargos
PARTE REQUERENTE: ALÉCIO DARCI BRINKER
PARTE RÉQUERIDA: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
INTIMANDO: DR. ELIAS HORÁCIO DA SILVA
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), da
sentença abaixo descrita: " Trata-se de embargos à execução fiscal
promovido por Alécio Darci Brinker contra o Município de Sinop, em face
da cobrança de contribuição de melhoria. O embargante alegou em
preliminar a carência da ação de execução, afirmando que os tributos
cobrados já haviam sido pagos, e, com a inicial, juntou documentos de
arrecadação, notificações e certidão positiva, fls. 9/18. O embargado
impugnou os embargos oferecidos e também juntou cópia do edital 001/87,
Disponibilizado - 23/10/2007
AUTOS N.º 2005/51.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADO(A,S): COMÉRCIO DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOSSINOP LTDA
CITANDO(A, S): Executados(as): Comércio de Móveis e
Eletrodomésticos Sinop Ltda na pessoa de seu
Representante Legal, bem como os sócios: Elias Pereira
Dionizio, Gilmar Ferreira da Silva, Leonardo Crestani e Maria
Helena Chilante Crestani
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/03/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 12.936,87
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: Alega o(a) Exeqüente ser credor(a) da parte
executada da importância de R$ 16.662,99 (Dezesseis mil, seiscentos e
sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), atualizado em
01/03/2007, inscrita na CDA nº 000095/05-A em 21/02/2005, referente a
débito fiscal, vencido e não pago.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007. Vilson Roque Bocca 003/2005
7ª Vara Juizado Especial
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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OBSERVAÇÃO:
Senhor(a)
WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI(OAB:4617) - Endereço: Rua das
Azaléias, 1320-A Esq.com Amapás, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF:
MT - CEP:78550000
ou
CARLOS ALBERTO DE PAULA(OAB:OAB/MT 10.374-B) - Endereço: Rua
das Azaleias, 1.320, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT CEP:78550000
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
que compareça à audiência de Conciliação designada para o dia
14 de novembro de 2007, às 16:30 horas, na sede do Juizado
Especial, sito no endereço ao final indicado. .
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/131.(código 83027)
VALOR DA CAUSA: R$ 5.210,30
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE RECLAMANTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP
ADVO G A D O D A P A R T E R E C L A M A N T E : D r . ( s ) W I L L I A N P E R E I R A
MACHIAVELI
CARLOS ALBERTO DE PAULA
PARTE RECLAMADA: OSCAR JOSÉ DE CARVALHO e MARIA AURÉLIA
DE SOUZA
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Escrivã
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT , 22 de outubro de 2007.
Senhor(a)
WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI(OAB:MT-4.617) - Endereço: Rua das
Azaléias, 1320-A Esq.com Amapás, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF:
MT - CEP:78550000
ou
CARLOS ALBERTO DE PAULA(OAB:OAB/MT 10.374-B) - Endereço: Rua
das Azaleias, 1.320, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT CEP:78550000
Atenciosamente,
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
que compareça à audiência de Conciliação designada para o dia
12 de DEZEMBRO de 2007, às 16:30 horas, na sede do Juizado
Especial, sito no endereço ao final indicado. .
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/104(código 82995).
VALOR DA CAUSA: R$ 1.038,95
ESPÉCIE: ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO
PARTE RECLAMANTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP
ADVO G A D O D A P A R T E R E C L A M A N T E : D r . ( s ) W I L L I A N P E R E I R A
MACHIAVELI
CARLOS ALBERTO DE PAULA
PARTE RECLAMADA: PAULO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Maria Victoria da Conceição Maciel
Escrivã
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007.
Senhor(a)
WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI(OAB:4617-MT) - Endereço: Rua das
Azaléias, 1320 A Esq.com Amapás, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF:
MT - CEP:78550000
ou
CARLOS ALBERTO DE PAULA(OAB:OAB/MT 10.374-B) - Endereço: Rua
das Azaleias, 1.320, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT CEP:78550000
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
que compareça à audiência de Conciliação designada para o dia
13 de dezembro de 2007, às 14:00 horas, na sede do Juizado
Especial, sito no endereço ao final indicado. .
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/103.(código 82991)
VALOR DA CAUSA: R$ 393,98
ESPÉCIE: ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO
PARTE RECLAMANTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s)
PARTE RECLAMADA: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
CARLOS ALBERTO DE PAULAM. R. CABRAL SISTEMAS
ADVERTÊNCIA(S):
Disponibilizado - 23/10/2007
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Escrivã
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860 .
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 22 de outubro de 2007.
Senhor(a)
WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI(OAB:4617) - Endereço: Rua das
Azaléias, 1320-A Esq.com Amapás, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF:
MT - CEP:78550000
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 65 de 253
OU
CARLOS ALBERTO DE PAULA(OAB:OAB/MT 10.374-B) - Endereço: Rua
das Azaleias, 1.320, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT CEP:78550000
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
REQUERIDO(A): GAZIN COMÉRCIO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
LTDA
ADVOGADO: CELSO NOBUYUKI YOKOTA
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR TISSIANI BONJORNO
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
que compareça à audiência de Conciliação designada para o dia
13 de DEZEMBRO de 2007, às 14:30 horas, na sede do Juizado
Especial, sito no endereço ao final indicado. .
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/105.(CÓDIGO 82996)
VALOR DA CAUSA: R$ 3.200,28
ESPÉCIE: ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO
PARTE RECLAMANTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP
ADVO G A D O D A P A R T E R E C L A M A N T E : D r . ( s ) W I L L I A N P E R E I R A
MACHIAVELI
CARLOS ALBERTO DE PAULA
PARTE RECLAMADA: MOTORMAQ AUTO PEÇAS LTDA.
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
59050 - 2007 \ 30.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: EDILAINE ANDRADE TUNES
ADVOGADO: WESLEY LOPES TORRES
ADVOGADO: ROGÉRIO GALLEGO
REQUERIDO(A): LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA
ADVOGADO: ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO
ADVOGADO: TONY HIROTA TANAKA
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR
Atenciosamente,
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 26, NO PRAZO LEGAL.
Maria Victoria da Conceição Maciel
Escrivã
51997 - 2006 \ 222.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: DAVI ALVES DA COSTA
ADVOGADO: VICENTE ANTONIO DE MELO
REQUERIDO(A): WANDERLEI ARAUJO DE SOUZA
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
INTIMAÇÃO: EM RESUMO: "ISTO POSTO, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SENTENÇA ( ARTIGO 267, III C/C §1º,
DO CPC). SEM CUSTAS.TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE–SE E
ARQUIVE–SE, PROCEDENDO–SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE.P.R.I.C."
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
30092 - 2004 \ 432.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
EXECUTADOS(AS): IRINEU ZANATTA
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUIZ(A):LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE
ESCRIVÃO(Ã):SHEILA RODRIGUES CARDOSO DETOFFOL
EXPEDIENTE:2007/1
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
59969 - 2007 \ 212.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: LOURIVAL MENDONÇA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: ALINE DALLA ROZA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: MANIFESTAR SOBRE DEVOLUÇÃO DA CARTA DE
INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO RECLAMANTE, NO PRAZO LEGAL
60381 - 2007 \ 277.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: WILSON ROBERTO PERRI BRUNETTA
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR
58984 - 2007 \ 22.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: RUTE PEREIRA DA SILVA PINTO
Disponibilizado - 23/10/2007
57520 - 2006 \ 959.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: NILVAN FERREIRA DE AGUIAR
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
ADVOGADO: PAULA PATRICIA PASQUALLI
EXECUTADOS(AS): JOSÉ LUIZ PANÚNCIO
INTIMAÇÃO: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 29 UMA VEZ QUE OS AUTOS JÁ
FORAM DEVIDAMENTE SENTENCIADOS ( FLS. 20).CUMPRA – SE. LUÍS
FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO.
59009 - 2007 \ 25.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CARLOS SILVA ALVES
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMANN
ADVOGADO: CLEVERSON C. OLIVEIRA
ADVOGADO: PATRICIA ELISA VIEIRA BRITO
ADVOGADO: MAGNA KÁTIA S. SANCHES
ADVOGADO: SUELI CRISTINA J. DE TOLEDO
REQUERIDO(A): VIVO S/A
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR
60009 - 2007 \ 223.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ELIANE MARIA LORENZETTI MARASCA
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMANN
ADVOGADO: CLEVERSON C. OLIVEIRA
ADVOGADO: SUELI CRISTINA JUSTI DE TOLEDO
REQUERIDO(A): VIVO S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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ADVOGADO: LUCIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: KATIUCY ALBUQUERQUE
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
59774 - 2007 \ 193.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANDREA EVELYN SILVA RIOS SAAD
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADO: LEDI FIGUEIREDO BRIDI
ADVOGADO: LUCIANO PORTEL MARTINS
INTIMAÇÃO: RECLAMADO APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO
LEGAL
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2007/279
INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO Nº 2007 \ 291 – CÓD. 19196.
EMBARGANTE: DÉRCIO ALVARES
ADVOGADO: MÁRIO TAKATSUKA
ADVOGADO: LUCIANO LEÃO PERES
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
DESTINATÁRIO/INTIMANDO :MÁRIO TAKATSUKA(OAB:43.638/SP) ENDEREÇO: RUA DOMINGOS MARIANO, 275, BAIRRO: SANTO ANTONIO CIDADE: BARRA DO GARÇAS - UF: MT - CEP:78600000 E LUCIANO LEÃO
PERES(OAB:) - ENDEREÇO: RUA MOREIRA CABRAL, Nº 140, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: BARRA DO GARÇAS - UF: MT - CEP:78600000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DO R.
DESPACHO DE FLS. 19 PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLAREÇA
O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. DECISÃO/DESPACHO :AUTOS
Nº: 291/07. VISTOS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE
EM SUA INICIAL INTIME-O PARA QUE ESCLAREÇA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 19 DE SETEMBRO DE 2007.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2007/280
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/PGTO DE DILIGÊNCIA DE
OFICIA L D E J U S T I Ç A A Ç Ã O : M O N I T Ó R I A N º 2 0 0 7 \ 2 2 4 - C Ó D I G O
18703.
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO
REQUERIDO(A): SOLAR TUR LTDA
REQUERIDO(A): ISETE BASSO SANTINI
REQUERIDO(A): JOÃO CARLOS SANTINI
REQUERIDO(A): IVETE BASSO SANTINI
REQUERIDO(A): JOSÉ ANTONIO SANTINI
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:CELSON JESUS GONÇALVES
FALEIRO(OAB:5.048) - ENDEREÇO: RUA BAHIA, 124, BAIRRO: CENTRO CIDADE: NOVA XAVANTINA - UF: MT - CEP:78690000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO PARA, NO
PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 40,20 (QUARENTA REAIS E VINTE
CENTAVOS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO,
MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO - BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA
1317-X - CONTA 55555-X, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR NO
CAMPO Nº 01 O CÓDIGO IDENTIFICADOR DO PROCESSO - CÓD. 18703 - E
ENCAMINHAR O COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA ATRAVÉS DE
PETIÇÃO OU OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
Disponibilizado - 23/10/2007
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/PGTO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL
DE JUSTIÇA
AÇÃO: EXECUÇÃO Nº 2005 \ 162- CÓDIGO 4353.
EXEQUENTE: ADERCINO XAVIER DE CARVALHO
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
EXECUTADOS(AS): LATICÍNIO XAVANTE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:TARCÍSIO CARDOSO
TONHÁ(OAB:3573/MT) - ENDEREÇO: AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 365,
BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO PARA, NO
PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 53,60 (CINQUENTA E TRÊS REAIS
E SESSENTA CENTAVOS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
PENHORA, MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO - BANCO DO BRASIL S/A,
AGÊNCIA 1317-X - CONTA 55555-X, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE
CONSTAR NO CAMPO Nº 01 O CÓDIGO IDENTIFICADOR DO PROCESSO CÓD. 4353 - E ENCAMINHAR O COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA
ATRAVÉS DE PETIÇÃO OU OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/PGTO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL
DE JUSTIÇA
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 2006 \ 241- CÓDIGO
14435
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): MARLENE PADILHA DE LIMA
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO: TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO :ANTONIO CARLOS DE SOUZA(OAB:3.608B) - ENDEREÇO: RUA TENENTE PORTELA Nº 115, SALA 1/3, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: CANARANA - UF: MT - CEP:78640000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO PARA, NO
PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO
REAIS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, MEDIANTE
DEPÓSITO IDENTIFICADO - BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1317-X CONTA 55555-X, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR NO CAMPO
Nº 01 O CÓDIGO IDENTIFICADOR DO PROCESSO - CÓD. 14435 - E
ENCAMINHAR O COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA ATRAVÉS DE
PETIÇÃO OU OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/PGTO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL
DE JUSTIÇA
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
Nº 2007 \ 241- CÓDIGO 18774.
REQUERENTE: JOÃO CARLOS VAZ CURVO
ADVOGADO: JOÃO CARLOS VAZ CURVO
REQUERIDO(A): GIOVANNI SOUZA LUCARONI
DESTINATÁRIO/INTIMANDO :JOÃO CARLOS VAZ CURVO(OAB:4715) ENDEREÇO: AV. MARECHAL DEODORO, 1606, BAIRRO: CENTRO CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78000000 FINALIDADE INTIM. E PRAZO
P/ CUMPRIMENTO:INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,
PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO
VALOR DE R$ 40,20 (QUARENTA REAIS E VINTE CENTAVOS) PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, MEDIANTE DEPÓSITO
IDENTIFICADO - BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1317-X - CONTA
55555-X, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR NO CAMPO Nº 01 O
CÓDIGO IDENTIFICADOR DO PROCESSO - CÓD. 18774 - E ENCAMINHAR O
COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA ATRAVÉS DE PETIÇÃO OU
OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/PGTO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL
DE JUSTIÇA
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 2007 \ 2 2 7 - C Ó D I G O
18708.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO TIBURCIO DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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EXECUTADOS(AS): CLARIMÉRIO REZENDE NUNES
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:CELSON JESUS GONÇALVES
FALEIRO(OAB:5.048) - ENDEREÇO: RUA BAHIA, 124, BAIRRO: CENTRO CIDADE: NOVA XAVANTINA - UF: MT - CEP:78690000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO PARA, NO
PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 420,00 (QUATROCENTOS E
VINTE REAIS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA,
MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO - BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA
1317-X - CONTA 55555-X, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR NO
CAMPO Nº 01 O CÓDIGO IDENTIFICADOR DO PROCESSO - CÓD. 18708 - E
ENCAMINHAR O COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA ATRAVÉS DE
PETIÇÃO OU OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/PGTO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL
DE JUSTIÇA
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 2007 \ 225- CÓDIGO 18705
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO
EXECUTADOS(AS): ADEMIR PEZZINI
EXECUTADOS(AS): MARIA DOMINGAS PEZZINI
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:CELSON JESUS GONÇALVES
FALEIRO(OAB:5.048) - ENDEREÇO: RUA BAHIA, 124, BAIRRO: CENTRO CIDADE: NOVA XAVANTINA - UF: MT - CEP:78690000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: INTIMAÇÃO PARA, NO
PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA
REAIS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, MEDIANTE
DEPÓSITO IDENTIFICADO - BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1317-X CONTA 55555-X, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR NO CAMPO
Nº 01 O CÓDIGO IDENTIFICADOR DO PROCESSO - CÓD. 18705 - E
ENCAMINHAR O COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA ATRAVÉS DE
PETIÇÃO OU OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/PGTO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL
DE JUSTIÇA
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 2007 \ 1 7 3 - C Ó D I G O
18263.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: SÉRGIO R R. RENZ
EXECUTADOS(AS): DÉRCIO ALVARES
EXECUTADOS(AS): ELVECIO FRANCA RODRIGUES
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:SÉRGIO R R. RENZ(OAB:3.924) ENDEREÇO: RUA HORIZONTINA, 233, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
CANARANA - UF: MT - CEP:78640000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: INTIMAÇÃO PARA, NO
PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 425 (QUATROCENTOS E VINTE E
CINCO REAIS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA,
MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO - BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA
1317-X - CONTA 55555-X, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR NO
CAMPO Nº 01 O CÓDIGO IDENTIFICADOR DO PROCESSO - CÓD. 18263 - E
ENCAMINHAR O COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA ATRAVÉS DE
PETIÇÃO OU OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EXPEDIENTE:2007/281
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/SENTENÇA
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL Nº 2006 \ 351- CÓDIGO 14922.
REQUERENTE: MARIA TRANQUEIRA SILVA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
DESTINATÁRIO/INTIMANDO :JAIME RODRIGUES NETO(OAB:6318) ENDEREÇO: RUA BOROROS, Nº 734, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: BARRA
DO GARÇAS - UF: MT - CEP:786000000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA R.
SENTENÇA DE FLS. 59/64 PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO A PARTE
AUTORA, A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS
Disponibilizado - 23/10/2007
REAIS), PONDERADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART.
20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENAÇÃO ESTA CUJA
EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº
1.060/50. POR FIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE COM
AS CAUTELAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 06 DE
AGOSTO DE 2007. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/SENTENÇA
AÇÃO: INVENTÁRIO Nº 2006 \ 631- CÓDIGO 16807
REQUERENTE: MARIA TEREZINHA ZANDONA MACHADO
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARIN
DESTINATÁRIO/INTIMANDO :LUIZ HENRIQUE MARIN(OAB:10.267 -B/MT)
- ENDEREÇO: RUA 05, Nº 350, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA R.
SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 61/62 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DECISÃO/DESPACHO :(...) "D E C I D O ANALISANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE O INVENTARIANTE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS,
TENDO APRESENTADO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS
MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL ÀS FLS. 37/44/50, BEM COMO O
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ÀS
FLS. 32/33. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.031 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PLANO DE PARTILHA
CELEBRADO ÀS FLS. 17/19, ATRIBUINDO AOS NELE CONTEMPLADOS OS
RESPECTIVOS QUINHÕES, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES E
DIREITOS DE TERCEIROS. PORÉM, ENTENDO QUE O PEDIDO FORMULADO
ÀS FLS. 42 PARA QUE SEJA DETERMINADO AO DETRAN/MT O
CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO DE UM OUTRO VEÍCULO DE SER
INDEFERIDO, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO É PERTINENTE AO
PRESENTE PROCESSO DE INVENTÁRIO, RECLAMANDO REFERIDO PEDIDO
PROCESSO AUTÔNOMO CASO NÃO HAJA POSSIBILIDADE DE SE
RESOLVER NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. CERTIFIQUE-SE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS EVENTUAIS E, A SEGUIR, EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE
ESTILO. P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 10 DE SETEMBRO DE 2007. ANDERSON
GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/SENTENÇA
AÇÃO: ALVARÁ Nº 2007 \ 238- CÓDIGO 18766.
AUTOR(A): OLGA LEITE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:GEORGE LUIZ VON
HOLLEBEN(OAB:9.299/MT) - ENDEREÇO: RUA MONTEIRO LOBATO, Nº
377, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: PARANATINGA - UF: MT - CEP:78870000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA R.
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, FLS. 09/12.
DECISÃO/DESPACHO :(...) "ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE
ALVARÁ FORMULADO NA INICIAL, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA
DO VEÍCULO DESCRITO ACIMA PARA O NOME DO SR. GILSON GOMES DE
MELO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº 1.409.925-0,
INSCRITO NO CPF SOB O Nº 926.626.681-72, RESIDENTE E DOMICILIADO
NO MUNICÍPIO DE CANARANA-MT. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E,
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. P.
R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 31 DE JULHO DE 2007. ANDERSON GOMES
JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/SENTENÇA
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO Nº 2007 \ 221- CÓDIGO 18695.
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS
EMBARGADO(A): ANTONINA TIRLONI
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
D E S T I N A T Á R I O / I N T I M A N D O : M O A C I R J E S U S
BARBOZA(OAB:105.089/SP) - ENDEREÇO: RUA WALDENIR PEREIRA DE
SOUZA Nº 102, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: BARRA DO GARÇAS - UF:
MT - CEP:78600000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA R.
SENTENÇA DE FLS. 16/19 PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE
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OS EMBARGOS, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 739, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEIXO DE CONDENAR O EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
PATRONO DA PARTE EMBARGADA, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE A
ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO NÃO SUJEITA À
REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475
DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE,
DEVENDO SER TRANSLADADA CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA PARA A
EXECUÇÃO EM APENSO. P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 10 DE SETEMBRO DE
2007. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DAS PARTES/SENTENÇA
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2006 \ 136- CÓDIGO 13858.
REQUERENTE: SEMEAR COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS LTDA
ADVOGADO: MÁRCIO DE SOUZA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: SÉRGIO R R. RENZ
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:SÉRGIO R R. RENZ(OAB:3.924) ENDEREÇO: RUA HORIZONTINA, 233, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
CANARANA - UF: MT - CEP:78640000 E MÁRCIO DE SOUZA(OAB:17264)
- ENDEREÇO: RUA J-6,QD.11, LT. 8, BAIRRO: JÁO - CIDADE: GOIANIA UF: GO - CEP:74000000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA R.
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS ÁS FLS. 558/562.
DECISÃO/DESPACHO :(...) "ANTE O EXPOS T O , H O M O L O G O P O R
SENTENÇA, A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS ÀS FLS.
486/551, COM FUNDAMENTO NO ART. 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, EM CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE. A TÍTULO DE
SUCUMBÊNCIA, ATENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A
PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 2.000,00 COM
FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I.
C. ÁGUA BOA-MT, 03 DE OUTUBRO DE 2007. ANDERSON GOMES
JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DAS PARTES/SENTENÇA
AÇÃO: GUARDA DE MENOR Nº 2006 \ 552 - CÓDIGO 16323
REQUERENTE: ELOISA XAVIER SILVA
ADVOGADO: RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI
ADVOGADO: MARIA CAROLINA CARVALHO MOTA
ADVOGADO: EMERSON GERVÁSIO DE ALMEIDA
ADVOGADO: DANIELE ALVES MORAIS
ADVOGADO: DANIEL RAMOS GUELLI
REQUERIDO(A): IVANILDO DUTRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO RODRIGUEZ
ADVOGADO: WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:RODRIGO ANTONIO
RODRIGUEZ(OAB:8.795/MT) - ENDEREÇO: AV. ARAGUAIA, 330, SALA
07, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:7863500,
WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR(OAB:230.132/SP) - ENDEREÇO: AV.
GOV. JULIO CAMPOS, 400-A, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA UF: MT - CEP:78635000 E EMERSON GERVÁSIO DE ALMEIDA(OAB:) ENDEREÇO: AV. BEIRA RIO Nº 1001, SALA 546, BAIRRO: NOVA AURORA
- CIDADE: ITUMBIARA - UF: GO - CEP:75523350
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA R.
SENTENÇA DE FLS. 74/75 PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DECISÃO/DESPACHO :(...) D E C I D O DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HAVENDO CONSENSO ENTRE AS
PARTES, ENTENDO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO DEVE SER
ACOLHIDO NA FORMA DO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. TRANSITADA
FORMALMENTE EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 28 DE SETEMBRO DE
2007. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DAS PARTES/SENTENÇA
Disponibilizado - 23/10/2007
AÇÃO: DEPÓSITO Nº 2005 \ 1260- CÓDIGO 12851.
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: FLAVIA CASTRO DE CARVALHO COUTO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): JOSÉ CARDOSO DOS ANJOS NETTO
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO: TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:LUCIANO BOABAID
BERTAZZO(OAB:8794-A/MT) - ENDEREÇO: AV. RUBENS DE MENDONÇA,
Nº 2.254, AMÉRICA BUSINES CENTER 16º ANDAR CJ 1602, BAIRRO: CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78050000 E SELSO LOPES DE
CARVALHO(OAB:OAB-MT 3556-B) - ENDEREÇO: AV. JÚLIO CAMPOS,
650, SALA 04, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 90/96 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DECISÃO/DESPACHO :(...) "ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO
PARA A ENTREGA DO BEM EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, OU O SEU
EQUIVALENTE EM DINHEIRO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM À
ÉPOCA DA AQUISIÇÃO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, SOB AS
PENAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 904 DO CÓDIGO D E
PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, CONSIDERANDO QUE HOUVE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, TENDO CADA LITIGANTE SIDO EM PARTE
VENCEDOR E VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONDENO AMBOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DEVENDO TAL ÔNUS SER DIVIDIDO À
PROPORÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE.
POR FIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE AO FINAL,
APÓS SEREM TOMADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. P. R. I. C. ÁGUA
BOA-MT, 05 DE OUTUBRO DE 2007. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ
DE DIREITO
INTIMAÇÃO DAS PARTES/SENTENÇA
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA Nº 2007 \ 157- CÓDIGO 18110.
REQUERENTE: SERRA DO RONCADOR HOTELARIA LTDA
ADVOGADO: MAYKELL EDUARDO MIYAZAKI
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:MAYKELL EDUARDO
MIYAZAKI(OAB:9.663/MT) - ENDEREÇO: RUA SETE, Nº 215, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000 E GLAUCO DE
GÓES GUITTI(OAB:10320/MT) - ENDEREÇO: RUA DAS CEREJAS Nº 100,
BAIRRO: - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78050020
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS. 92/100 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DECISÃO/DESPACHO :(...) "ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO
PAGAMENTO DE R$ 9.687,11 (NOVE MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE
REAIS E ONZE CENTAVOS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO
OCORRIDO NO DIA 20.09.2006, AMPARADO PELO SEGURO HAVIDO
ENTRE AS PARTES. RESSALTO QUE ESSA QUANTIA DEVERÁ SER
CORRIGIDA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O PERCENTUAL
NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL DESTES O DIA
14.11.2006, DATA EM QUE A REQUERIDA SE NEGOU
EXTRAJUDICIALMENTE A PAGAR A INDENIZAÇÃO REQUERIDA (FLS. 18),
CONFIGURANDO-SE A SUA MORA. A TÍTU L O D E S U C U M B Ê N C I A
CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO
PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, O
QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, VALENDO CONSIGNAR QUE A PARTE AUTORA
DECAIU DA MÍNIMA PARTE DO PEDIDO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO,
CPC). POR FIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE REQUERIMENTO DA
PARTE AUTORA DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, HIPÓTESE EM QUE O
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PEDIDO DEVERÁ VIR INSTRUÍDO COM MEMÓRIA ATUALIZADA DO
CRÉDITO (ART. 475-B, CAPUT, CPC). NÃO HAVENDO TAL
MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, NOS TERMOS DO
PARÁGRAFO 5º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I.
C. ÁGUA BOA-MT, 05 DE OUTUBRO DE 2007. ANDERSON GOMES
JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DAS PARTES/SENTENÇA
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
Nº 2005 \ 117- CÓDIGO 1090.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): IRNO BASSANI
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES
DESTINATÁRIO/INTIMANDO :ANTONIO CARLOS DE SOUZA(OAB:3.608B) - ENDEREÇO: RUA TENENTE PORTELA Nº 115, SALA 1/3, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: CANARANA - UF: MT - CEP:78640000 E PAULO
HENRIQUE RODRIGUES(OAB:5.309 OAB/GO) - ENDEREÇO: RUA MAJOR
GARCIA 555, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ITABERAI - UF: GO CEP:76630000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA R.
SENTENÇA DE FLS. 100/101 PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DECISÃO/DESPACHO :D E C I D O INTIMADO PESSOALMENTE A SE
MANIFESTAR NOS AUTOS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (FLS. 88),
O EXEQÜENTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE MODO
QUE, SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ OUTRA ALTERNATIVA A ESSE JUÍZO QUE
NÃO SEJA A EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. ANTE
O EXPOSTO, APLICANDO SUBSIDIARIAMENTE O ART. 267, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.
TRANSITADA FORMALMENTE EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT,
02 DE OUTUBRO DE 2007. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE
DIREITO
EXPEDIENTE:2007/282
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 2006 \ 496- CÓDIGO
15974
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - "EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL" ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
EXECUTADOS(AS): TELMO STEFFENON
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GARCIA ANDRADE
ADVOGADO: MARCIO BORGES DA SILVA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:MARIA DE FATIMA RABELO
JACOMO(OAB:6.222/GO) - ENDEREÇO: RUA 18, 110 , SALA 203 ED.
BUSINESS CENTER, BAIRRO: SETOR OESTE - CIDADE: GOIANIA - UF: GO CEP:74120080
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DO R.
DESPACHO DE FLS. 60 PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D I A S , S E
MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 45/56.DECISÃO/DESPACHO :AUTOS Nº:
496/06. VISTOS, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 45/56. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 1º DE OUTUBRO DE 2007. ANDERSON
GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO:30 DIAS
AUTOS N.º 250/2007 Cód. 24742
ESPÉCIE: GUARDA DE MENOR
PARTE AUTORA: MANOEL DA COSTA SOBRAL
PARTE RÉ: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA
CITANDO(A, S): Maria da Conceição da Silva Souza
Disponibilizado - 23/10/2007
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/09/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380.00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15(quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentar resposta, querendo, sob pena de serem
considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte
autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Desde que o menor M.da S. C. nasceu, o
Requerente, junto com seus familiares vem cuidando do mesmo,
pretendendo, assim, obter a sua guarda, pois ao que tudo indica a
requerida não tem nenhuma pretensão com relação à guarda de seu filho,
tanto é que está desde o mês de novembro de 2006 sem manter contato
com o Requerente, nem mesmo para saber notícias do filho. No tocante ao
sustento da criança, cumpre salientar que essa vem sendo prestada pelo
requerente desde o nascimento envidando assistência material ( no que
tange a prestação alimentícia) e moral ao menor, sem qualquer ajuda da
Requerida. O Requerente é eletricista, recebendo, em média R$ 850.00(
oitocentos e cinqüenta reais) mensais, o que o possibilita continuar dando
assistência material, moral e educacional a c r i a n ç a . T e m - s e d o u t o
Magistrado, que a Requerida não está tendo condição alguma de sustentar
as necessidades básicas da criança, uma vez que, não possui paradeiro
definido e nem emprego certo, havendo, portanto, total desequilíbrio na
formação do infante. Diante desta situação, o Requerente pretende ter a
criança em sua companhia por definitivo, já que de fato é o responsável
pelo bem estar deste. Assim, tendo em vista o melhor interesse da
criança, deve a guarda provisória ser deferida aos requerentes até o
deslinde da ação.
Intimação
JUIZ (A): JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/218
NÚMERO DO PROCESSO: 218/2007 - Cód. 24282
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
PARTE REQUERENTE: ORLI RAFAELI WERNER e SUZANA COLLA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERENTE: SOLEICA F. DE GOES F. DE
LIMA e LUCIVANI BREMBATTI
PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: Intimação dos Advogados da parte Requerente , por
todo o conteúdo da decisão de fls. 51/52 ao final transcrita.
DESPACHO/DECISÃO:Vistos etc.1. DEFIRO a parte autora os benefícios
da assistência judiciária gratuita.2. RECEBO a inicial com inclusos
documentos, vez que, a princípio, atendidos os requisitos dos artigos 282
e 283 CPC.3. Da inicial consta pedido liminar para não inclusão ou baixa de
restrições cadastrais impostas aos autores e seus avalistas em razão do
não pagamento dos débitos vinculados aos contratos objeto do pleito
revisional, bem como para suspensão da exigibilidade das parcelas
vencidas e vincendas enquanto o valor do débito esta sendo discutido em
Juízo.4. Em relação ao pedido de baixa de restrições cadastrais, e
segundo orientação prevalente na jurisprudência (STJ - Segunda Seção RESP n. 527618/RS – DJU 24/11/2003 pg. 214), a conquista da liminar
exige a presença de três elementos: a) a propositura de ação pelo
devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a
demonstração de que a contestação da cobrança indevida é feita de
forma razoável, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com indicaçã o
pormenorizada e analítica dos encargos tidos por abusivos; c) na hipótese
de contestação parcial do débito, o deposito do valor referente à parte
incontroversa.5. No caso versando, não foi juntado aos autos os diversos
contratos cuja revisão é pretendida, mas tão somente com diversos
extratos bancários, o que faz impossível aquilatar-se a plausibilidade do
direito no que diz respeito à existência e cobrança de encargos
remuneratórios e moratórios abusivos. A identificação dos encargos
contratados e seu confronto com a atual jurisprudência do STF/STJ são
providências imprescindíveis à análise do pedido liminar, posto que, não
obstante aplicáveis as disposições da Lei 8078/90 aos negócios
bancários (Súmula n. 297/STJ), seus postulados protecionaistas devem
ser aplicados sob o filtro da segurança jurídica e estabilidade das relações
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negociais, de modo que a intervenção judicial na relação jurídica da direito
privado não seja causa de descrédito e albergue para os maus
pagadores.6. Desta forma, a singela afirmação dos autores de que vem
sendo vilipendiados pela cobrança de encargos abusivos cuja existência,
em verdade, não foi demonstrada, não se presta a preencher o requisito
substantivo necessário a conquista da tutela acutelatória. Nesse cenário,
não estando a inicial instruída com os documentos imprescindíveis a
valoração da razoabilidade da causa de pedir e pedido, indemonstrada a
plausibilidade do direito, pelo que INDEFIRO a liminar.7. Em relação ao
pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas
enquanto o valor do débito esta sendo discutido em Juízo, o raciocínio
aplicado ao item anterior tem inteira incidência. Se não foi demonstrada a
existência de encargos abusivos, não se pode desconstituir a ‘mora
debitoris’, pelo que impossível a suspensão do pagamento/exigibilidade
dos valores vencidos e vincentos. Assim, INDEFIRO a liminar.8.
INTIME-se.9. CITE-se a parte ré quanto aos termos da presente ação,
CIENTIFICANDO-a de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para
apresentação de contestação, bem como de que, não sendo contestada a
ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela
parte autora (arts. 285 c/c 319 e 297 CPC).10. Com amparo no artigo 6º
inciso VIII Lei 8078/90 e Súmula n. 297/STJ, INVERTO parcialmente o ônus
da prova pelo que DETERMINO ao banco réu que, no prazo de resposta,
apresente: 1. histórico detalhado de toda a relação negocial mantida com o
autor; 2. cópia de todos os contratos firmados entre as partes, ainda que
na forma exclusivamente digital; 3. extrato analítico da evolução dos
débitos contratados, com indicação dos encargos contratuais incidentes,
discriminação dos índices, taxas e forma de cálculo, bem como
pagamentos efetuados.11. CUMPRA-se.
JUIZ (A): JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/219
NÚMERO DO PROCESSO: 303/2007 - Cód. 25127
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
PARTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: LUCIANO BOABAID BERTAZO
PARTE REQUERIDA: PAULO REOLON
ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA: LEOPOLDO MAGNO LA SERRA
FINALIDADE: Intimação dos advogados da parte Requerente, para no
prazo de 10(dez) dias, efetuar a diligência do Oficial de Justiça no valor de
R$ 14, 00(quatorze reais) a ser depositado na c/c 1571-7 ag. 3196 -8 Banco do Brasil S/A, favorecido: Cartório Distribuidor, e envio de
comprovante, para o devido cumprimento dos autos.
JUIZ (A): JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/220
NÚMERO DO PROCESSO: 91/2006 - Cód. 19493
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE REQUERENTE: MARIA ELIZA DA SILVEIRA BUENO
ADVOGADOS DA PARTE AUTORA: ANDRÉIA LEHNEN
PARTE REQUERIDA: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: EDNA DE SOUZA MIRANDA
SOARES
FINALIDADE: Intimação dos advogados da parte Requerente , por todo
o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para comparecer a
Audiência de Instrução designada para o dia 22/11/2007 às 13:30
horas , rol de testemunhas deverá ser depositado com antecedência
mínima de 10(dez) dias em relação à data da audiência, em número
máximo de 03(três). Outrossim, a intimação das partes acerca da decisão
de fls. 76, acostada aos autos. DESPACHO: Visto s e m c o r r e i ç ã o . 1 .
JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO (ARTIGOS 329 E
330 CPC).Analisando o contexto dos autos, é certo que o feito está na
fase do julgamento conforme o estado do processo: a ação foi proposta,
houve citação e contestação, bem como impugnação.Cotejando tese e
antítese, vislumbro presentes os pressupostos processuais e condições
da ação, tão pouco há questões prejudicais a serem analisadas.Nesse
cenário, onde não caracterizadas quaisquer das hipóteses que
determinam a extinção da ação, com ou sem julgamento de mérito, tem-se
por inaplicável o comando inserto no artigo 329 CPC.A lide prende-se a
questões fáticas não demonstráveis pela via documental e que estão a
exigir dilação probatória, pelo que, em razão da não configuração das
hipóteses previstas no artigo 330 CPC, não se faz possível o julgamento
Disponibilizado - 23/10/2007
antecipado da lide.2. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESNECESSIDADE.A lide posta em juízo não enseja a intervenção do
Ministério Público. Nesse sentido é a jurisprudência, verbis:Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MINISTÉRIO PÚBLICO FUNCIONANDO COMO CUSTOS LEGIS. VIOLAÇÃO
AO ART. 83, III, DO CPC NÃO CONFIGURADA. A Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (Lei nº 8.625/93), no art. 25, V, estabelece incumbir ao
MP a manifestação nos processos cuja presença seja obrigatória por lei, e
cabível a intervenção para assegurar suas funções institucionais .
Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ - 5ª Turma - RESP n. 409729/PR
– Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca - DJU 31/03/2003 pg. 247).3.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 331 CAPUT CPC).Os autos
relevam que se faz impossível a composição amigável para o litígio, vez
que ocupa o pólo passivo da lide autarquia pública federal sem autonomia
para disposição do direito posto em julgamento.Nesse cenário, a
realização de audiência de conciliação é providência inútil, pelo que deve
ser suprimida, o que autorizado pelo artigo 331 §4º CPC.4. DECISÃO
SANEADORA (ARTIGO 331 §2ºCPC).nalisado as formalidades essenciais
à constituição válida da relação processual, não vislumbro irregularidades
ou nulidades a serem corrigidas, pelo que declaro saneado o processo.5.
FIXAÇÃO DOS PRONTOS CONTROVERTIDOS. DEFINIÇÃO DOS MEIOS DE
PROVA.Fixo como pontos controvertidos: a) a qualidade de segurado
especial da parte autora; b) o cumprimento pela parte autora do prazo de
carência exigível para o benefício pretendido; c) outras questões de
interesse das partes a serem definidas por ocasião da abertura da
audiência de instrução.Para o esclarecimento dos pontos controvertidos
defiro a produção de prova testemunhal, em número máximo de 03 (três)
testemunhas.6. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.Designo a
data de 22/11/2007, às 13:30 horas para realização de audiência de
instrução.Rol de testemunhas deverá ser depositado com antecedência
mínima de 10 (dez) dias em relação à data da audiência, sob pena de
preclusão, salvo se já apresentado com a peça vestibular.Intimem-se, em
especial e pessoalmente a parte autora, para que preste depoimento
pessoal, sob pena de confissão (artigo 342 e 343 §§1º e 2º CPC).
3ª Vara
Expediente
JUIZ(A) DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: JOÃO THIAGO DE
FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
EXPEDIENTE: 270/2007-DG
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/32. CÓD 22473
VALOR DA CAUSA: R$ 132.115,14
ESPÉCIE: Medida cautelar
PARTE AUTORA: RANDON CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ROBERTA BASSO CANELE
DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE
PARTE REQUERIDA: JOÃO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor da Informação do Sr. Oficial de Justiça de fls. 49 verso, abaixo
transcrita:
INFORMAÇÃO: "Informo que foi marcado nova data para realização da
diligência designada para o dia 30 de outubro de 2007, às 12 horas."
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2007/23
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
23731 - 2007 \ 29.
AÇÃO: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 71 de 253
RÉU(S): JOILSON LOURENÇO DE SOUZA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA, PARA
APRESENTAR SEUS QUESITOS.
POXORÉU, 22 DE OUTUBRO DE 2007.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
ESCRIVÃO DESIGNADO
AUT. PORT. 04/01
Comarca de Vila Rica
2ª Vara
Intimação
Autos 251/2005 - Código 8739 – Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Pa-Porte Ilegal de Arma
Autor: Ministério Público Estadual
Advogado: Sandro José Luiz da Costa
Réu: ROGER MITCHEL NASCENTES
FINALIDADE: Intimação do advogado do réu Dr. Sandro José Luiz da
Costa, para manifestar-se sobre o cálculo de pena de fls. 99.
Autos 73/06 - Código 10393– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Aposentadoria Por Idade
Autor: MARLY DA SILVA AMORIM DE FREITAS
Advogado: Irineu Marcelo e Jaime Rodrigues Netto
Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
FINALIDADE: Intimação do procurador-chefe da parte requerida ALLAN
JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA, para no prazo de , efetuar o pagamento das
custas judiciais pendentes, no valor de R$350,38 (trezentos e
cinquenta reais e trinta e oito centavos) , sob pena das devidas
anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada
na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça.
Autos 244/06 - Código 11336– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Ação de Busca e Apreensão
Autor: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Advogado: Luciano Boabaide Bertazzo
Parte Requerida: VALDIVINO PEREIRA DOS SANTOS
FINALIDADE: Intimação do advogado da parte autora, para no prazo de ,
efetuar o pagamento da diligencia do oficial de Justiça, para cumprimento
do Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos, no valor de
R$533,00 (quinhentos e trinta e três reais). Informo, ainda, em
conformidade com o Ofício Circular n° 0402/05 – CGJ/DJA (I.102078), que
não há guia específica para recolhimento de diligência de Oficial de
Justiça. O pagamento deverá ser efetuado no Cartório Distribuidor, no Ed.
Fórum, sito no endereço ao final indicado, ou ainda, poderá ser depositado
na conta: n° 5.328-7, agência 1843-0, Banco do Brasil S.A em nome do
Cartório Distribuidor (CNPJ 02.783.403/0001-80), enviando cópia do
comprovante do depósito com o nº dos autos, via fax, ressaltando-se que
sem tal providência não será possível distinguir a origem do depósito.
Autos 13/07 - Código 12971– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Execução Fiscal da Fazenda Nacional
Autor: FAZENDA NACIONAL – MINISTÉRIO DA FAZENDA
Advogado: ELIANE MORENO H. DA SILVA
Parte Requerida: PEDRO LUIZ FERREIRA -ME
FINALIDADE: Intimação do advogado da parte autora para no prazo de 10
(dez) dias efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça, para
cumprimento do mandado de Penhora e Intimação expedido nos autos no
valor de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos ). O pagamento
deverá ser efetuado no Cartório Distribuidor, no Ed. Fórum, sito no
endereço ao final indicado, ou ainda, poderá ser depositado na conta: n°
5.328-7, agência 1843-0, Banco do Brasil S.A em nome do Cartório
Distribuidor (CNPJ 02.783.403/0001-80), enviando cópia do comprovante
do depósito com o nº dos autos, via fax, ressaltando-se que sem tal
providência não será possível distinguir a origem do depósito.
Disponibilizado - 23/10/2007
Autos 2007/334 - Código 14047– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: BUSCA E APRENSÃO
Requerente: BANCO FINASA S/A
Advogado(s) do requerente: Sandro Luiz Clemente e Marco Antônio
Corbelino
Requerido: JORCELINO GONÇALVES NETO
FINALIDADE: Intimação dos patronos do requerente para efetuar o
pagamento da diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento do
Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos, no valor de R$
12,50(doze reais e cinquenta centavos), no prazo de 05 dias . O
pagamento deverá ser efetuado no Cartório Distribuidor, no Ed. Fórum, sito
no endereço ao final indicado, ou ainda, poderá ser depositado na conta:
n° 5.328-7, agência 1843-0, Banco do Brasil S.A em nome do Cartório
Distribuidor (CNPJ 02.783.403/0001-80), enviando cópia do comprovante
do depósito com o nº dos autos, via fax, ressaltando-se que sem tal
providência não será possível distinguir a origem do depósito.
Autos 20079 - Código 12639– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Pa-Porte Ilegal de Arma
Autor: Ministério Público Estadual
Advogado(s) do réu: Alexandre Santana da Cunha
Réu: SÉRGIO ALVES MATOS
FINALIDADE: informar ao patrono do réu que foi expedida Carta Precatória
para a Comarca de Barra do Garças/MT com finalidade de Inquirição da
testemunha de acusação Milton Araújo da Silva.
Autos 2006/34 - Código 8728– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Cp- Casa de Prostituição
Autor: Ministério Público Estadual
Advogado(s) do réu: Adenilson Alves Matos
Réu(s): Maria do Carmo Chaves e Valdivino Correia de Araújo
FINALIDADE: Intimação do advogado dos réus Dr. Adenilson Alves Matos
para comparecer a audiência de inquirição das testemunhas de defesa
redesignada para o dia 13 de novembro de 2007, às 14:30 horas - MT.
Autos 2005/31 - Código 5833– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Carta Precatória
Parte Requerente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária
Parte Requerida: Colonizadora Vila Rica/MT
FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas por todo conteúdo do
Auto de Avaliação de fl. 110, para manifestação e conhecimento
Autos 324/06 - Código 11911– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Aposentadoria Por Idade
Autor: ZENAIDE MAURICIO DE CARVALHO
Advogado: Carlos Aparecido de Araújo
Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
FINALIDADE: Intimação da parte requerida do inteiro teor da r. sentença
proferida nos autos, a seguir transcritas.
Sentença/Despacho: ANTE O EXPOSTO, julgo totalmente procedente o
pedido contido na inicial, para o fim de condenar o requerido no pagamento
ao autor do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos
termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por
mês, inclusive 13º salário, devido a partir da data da citação. Por estarem
presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da
alegação, conforme demonstrado, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba de caráter
alimentício, urgente por natureza, defiro, ainda, o pedido de tutela
antecipada veiculado neste ato, para o fim de determinar a implantação do
benefício na folha de pagamento do requerido, no prazo máximo de trinta
(30) dias, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$.
100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte autora. Oficie-se para
imediata implantação do benefício, com as correspondentes advertências
decorrentes da inércia. As prestações em atraso serão pagas de uma só
vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161,
§ 1º, CTN), e corrigidas monetariamente nos termos das Leis 6.899/81 e
8.213/91, bem como legislação superveniente, até o efetivo pagamento.
Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das
custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que
fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em dez
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 72 de 253
por cento (10%) sobre o valor das prestações vencida s , c o m o t a i s
entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem
executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme
entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não
incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que
serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no
sistema geral de previdência social. Incabível o reexame necessário, por
se tratar de condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta )
salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC. Dou a
presente por publicada em audiência. Registre-se. Presentes intimados.
Intimem-se os ausentes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e
cumpridas todas as deliberações pendentes, ao arquivo.
Autos 366/06 - Código 12112 – Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Aposentadoria Por Idade
Autor: JOAQUIM RIBEIRO
Advogado: Fabrício Gonçalves e Irineu Marcelo
Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
FINALIDADE: Intimação da parte requerida do inteiro teor da r. sentença
proferida nos autos, a seguir transcritas.
Sentença/Despacho: ANTE O EXPOSTO, julgo totalmente procedente o
pedido contido na inicial, para o fim de condenar o requerido no pagamento
ao autor do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos
termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por
mês, inclusive 13º salário, devido a partir da data da citação. Por estarem
presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da
alegação, conforme demonstrado, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba de caráter
alimentício, urgente por natureza, defiro, ainda, o pedido de tutela
antecipada veiculado neste ato, para o fim de determinar a implantação do
benefício na folha de pagamento do requerido, no prazo máximo de trinta
(30) dias, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$.
100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte autora. Oficie-se para
imediata implantação do benefício, com as correspondentes advertências
decorrentes da inércia. As prestações em atraso serão pagas de uma só
vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161,
§ 1º, CTN), e corrigidas monetariamente nos termos das Leis 6.899/81 e
8.213/91, bem como legislação superveniente, até o efetivo pagamento.
Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das
custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que
fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em dez
por cento (10%) sobre o valor das prestações vencida s , c o m o t a i s
entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem
executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme
entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não
incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que
serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no
sistema geral de previdência social. Incabível o reexame necessário, por
se tratar de condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta )
salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC. Dou a
presente por publicada em audiência. Registre-se. Presentes intimados.
Intimem-se os ausentes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e
cumpridas todas as deliberações pendentes, ao arquivo.
Autos 282/06 - Código 11608– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Aposentadoria Por Idade
Autor: MANOEL EVANGELISTA DO NASCIMENTO
Advogado: Fabrício Gonçalves e Irineu Marcelo
Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
FINALIDADE: Intimação da parte requerida do inteiro teor da r. sentença
proferida nos autos, a seguir transcrita.
Sentença/Despacho: ANTE O EXPOSTO, julgo totalmente procedente o
pedido contido na inicial, para o fim de condenar o requerido no pagamento
ao autor do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos
termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por
mês, inclusive 13º salário, devido a partir da data da citação. Por estarem
presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da
alegação, conforme demonstrado, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba de caráter
alimentício, urgente por natureza, defiro, ainda, o pedido de tutela
antecipada veiculado neste ato, para o fim de determinar a implantação do
Disponibilizado - 23/10/2007
benefício na folha de pagamento do requerido, no prazo máximo de trinta
(30) dias, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$.
100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte autora. Oficie-se para
imediata implantação do benefício, com as correspondentes advertências
decorrentes da inércia. As prestações em atraso serão pagas de uma só
vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161,
§ 1º, CTN), e corrigidas monetariamente nos termos das Leis 6.899/81 e
8.213/91, bem como legislação superveniente, até o efetivo pagamento.
Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das
custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que
fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em dez
por cento (10%) sobre o valor das prestações vencida s , c o m o t a i s
entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem
executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme
entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não
incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que
serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no
sistema geral de previdência social. Incabível o reexame necessário, por
se tratar de condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta )
salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC. Dou a
presente por publicada em audiência. Registre-se. Presentes intimados.
Intimem-se os ausentes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e
cumpridas todas as deliberações pendentes, ao arquivo.
Autos 349/06 - Código 12017– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Aposentadoria Por Idade
Autor: MOISES SOARES FEITOSA
Advogado: Fabrício Gonçalves e Irineu Marcelo
Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
FINALIDADE: Intimação da parte requerida do inteiro teor da r. sentença
proferida nos autos, a seguir transcrita.
Sentença/Despacho: ANTE O EXPOSTO, julgo totalmente procedente o
pedido contido na inicial, para o fim de condenar o requerido no pagamento
ao autor do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos
termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por
mês, inclusive 13º salário, devido a partir da data da citação. Por estarem
presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da
alegação, conforme demonstrado, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba de caráter
alimentício, urgente por natureza, defiro, ainda, o pedido de tutela
antecipada veiculado neste ato, para o fim de determinar a implantação do
benefício na folha de pagamento do requerido, no prazo máximo de trinta
(30) dias, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$.
100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte autora. Oficie-se para
imediata implantação do benefício, com as correspondentes advertências
decorrentes da inércia. As prestações em atraso serão pagas de uma só
vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161,
§ 1º, CTN), e corrigidas monetariamente nos termos das Leis 6.899/81 e
8.213/91, bem como legislação superveniente, até o efetivo pagamento.
Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das
custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que
fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em dez
por cento (10%) sobre o valor das prestações vencida s , c o m o t a i s
entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem
executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme
entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não
incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que
serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no
sistema geral de previdência social. Incabível o reexame necessário, por
se tratar de condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta )
salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC. Dou a
presente por publicada em audiência. Registre-se. Presentes intimados.
Intimem-se os ausentes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e
cumpridas todas as deliberações pendentes, ao arquivo.
Autos 280/06 - Código 11604– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Aposentadoria Por Idade
Autor: VILMA DOMINGUES VINHAL
Advogado: Fabrício Gonçalves e Irineu Marcelo
Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 73 de 253
FINALIDADE: Intimação da parte requerida do inteiro teor da r. sentença
proferida nos autos, a seguir transcrita.
Sentença/Despacho: ANTE O EXPOSTO, julgo totalmente procedente o
pedido contido na inicial, para o fim de condenar o requerido no pagamento
ao autor do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos
termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por
mês, inclusive 13º salário, devido a partir da data da citação. Por estarem
presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da
alegação, conforme demonstrado, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba de caráter
alimentício, urgente por natureza, defiro, ainda, o pedido de tutela
antecipada veiculado neste ato, para o fim de determinar a implantação do
benefício na folha de pagamento do requerido, no prazo máximo de trinta
(30) dias, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$.
100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte autora. Oficie-se para
imediata implantação do benefício, com as correspondentes advertências
decorrentes da inércia. As prestações em atraso serão pagas de uma só
vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161,
§ 1º, CTN), e corrigidas monetariamente nos termos das Leis 6.899/81 e
8.213/91, bem como legislação superveniente, até o efetivo pagamento.
Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das
custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que
fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em dez
por cento (10%) sobre o valor das prestações vencida s , c o m o t a i s
entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem
executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme
entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não
incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que
serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no
sistema geral de previdência social. Incabível o reexame necessário, por
se tratar de condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta )
salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC. Dou a
presente por publicada em audiência. Registre-se. Presentes intimados.
Intimem-se os ausentes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e
cumpridas todas as deliberações pendentes, ao arquivo.
Autos 216/06 - Código 11234– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Aposentadoria Por Idade
Autor: ROSA PEREIRA LIMA
Advogado: Irineu Marcelo
Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
FINALIDADE: Intimação da parte requerida do inteiro teor da r. sentença
proferida nos autos, a seguir transcrita.
Sentença/Despacho: ANTE O EXPOSTO, julgo totalmente procedente o
pedido contido na inicial, para o fim de condenar o requerido no pagamento
ao autor do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos
termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por
mês, inclusive 13º salário, devido a partir da data da citação. Por estarem
presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da
alegação, conforme demonstrado, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba de caráter
alimentício, urgente por natureza, defiro, ainda, o pedido de tutela
antecipada veiculado neste ato, para o fim de determinar a implantação do
benefício na folha de pagamento do requerido, no prazo máximo de trinta
(30) dias, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$.
100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte autora. Oficie-se para
imediata implantação do benefício, com as correspondentes advertências
decorrentes da inércia. As prestações em atraso serão pagas de uma só
vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161,
§ 1º, CTN), e corrigidas monetariamente nos termos das Leis 6.899/81 e
8.213/91, bem como legislação superveniente, até o efetivo pagamento.
Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das
custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que
fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em dez
por cento (10%) sobre o valor das prestações vencida s , c o m o t a i s
entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem
executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme
entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não
incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que
serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no
sistema geral de previdência social. Incabível o reexame necessário, por
Disponibilizado - 23/10/2007
se tratar de condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta )
salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC. Dou a
presente por publicada em audiência. Registre-se. Presentes intimados.
Intimem-se os ausentes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e
cumpridas todas as deliberações pendentes, ao arquivo.
Autos 283/06 - Código 11609– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Aposentadoria Por Idade
Autor: ENELVES TEREZINHA AURIN LINK
Advogado: Fabrício Gonçalves e Irineu Marcelo
Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
FINALIDADE: Intimação da parte requerida do inteiro teor da r. sentença
proferida nos autos, a seguir transcrita.
Sentença/Despacho: ANTE O EXPOSTO, julgo totalmente procedente o
pedido contido na inicial, para o fim de condenar o requerido no pagamento
ao autor do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos
termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por
mês, inclusive 13º salário, devido a partir da data da citação. Por estarem
presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da
alegação, conforme demonstrado, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba de caráter
alimentício, urgente por natureza, defiro, ainda, o pedido de tutela
antecipada veiculado neste ato, para o fim de determinar a implantação do
benefício na folha de pagamento do requerido, no prazo máximo de trinta
(30) dias, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$.
100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte autora. Oficie-se para
imediata implantação do benefício, com as correspondentes advertências
decorrentes da inércia. As prestações em atraso serão pagas de uma só
vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161,
§ 1º, CTN), e corrigidas monetariamente nos termos das Leis 6.899/81 e
8.213/91, bem como legislação superveniente, até o efetivo pagamento.
Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das
custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que
fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em dez
por cento (10%) sobre o valor das prestações vencida s , c o m o t a i s
entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem
executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme
entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não
incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que
serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no
sistema geral de previdência social. Incabível o reexame necessário, por
se tratar de condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta )
salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC. Dou a
presente por publicada em audiência. Registre-se. Presentes intimados.
Intimem-se os ausentes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e
cumpridas todas as deliberações pendentes, ao arquivo.
Autos 284/06 - Código 11611– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Aposentadoria Por Idade
Autor: CELSO PONTES DA SILVA
Advogado: Fabrício Gonçalves e Irineu Marcelo
Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
FINALIDADE: Intimação da parte requerida do inteiro teor da r. sentença
proferida nos autos, a seguir transcrita.
Sentença/Despacho: ANTE O EXPOSTO, julgo totalmente procedente o
pedido contido na inicial, para o fim de condenar o requerido no pagamento
ao autor do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos
termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por
mês, inclusive 13º salário, devido a partir da data da citação. Por estarem
presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da
alegação, conforme demonstrado, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba de caráter
alimentício, urgente por natureza, defiro, ainda, o pedido de tutela
antecipada veiculado neste ato, para o fim de determinar a implantação do
benefício na folha de pagamento do requerido, no prazo máximo de trinta
(30) dias, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$.
100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte autora. Oficie-se para
imediata implantação do benefício, com as correspondentes advertências
decorrentes da inércia. As prestações em atraso serão pagas de uma só
vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 74 de 253
§ 1º, CTN), e corrigidas monetariamente nos termos das Leis 6.899/81 e
8.213/91, bem como legislação superveniente, até o efetivo pagamento.
Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das
custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que
fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em dez
por cento (10%) sobre o valor das prestações vencida s , c o m o t a i s
entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem
executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme
entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não
incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que
serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no
sistema geral de previdência social. Incabível o reexame necessário, por
se tratar de condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta )
salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC. Dou a
presente por publicada em audiência. Registre-se. Presentes intimados.
Intimem-se os ausentes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e
cumpridas todas as deliberações pendentes, ao arquivo.
Autos 286/06 - Código 11615– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Aposentadoria Por Idade
Autor: ONÍLIA TEREZINHA DOS REIS ANDRADE
Advogado: Fabrício Gonçalves e Irineu Marcelo
Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
FINALIDADE: Intimação da parte requerida do inteiro teor da r. sentença
proferida nos autos, a seguir transcrita.
Sentença/Despacho: ANTE O EXPOSTO, julgo totalmente procedente o
pedido contido na inicial, para o fim de condenar o requerido no pagamento
ao autor do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos
termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por
mês, inclusive 13º salário, devido a partir da data da citação. Por estarem
presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da
alegação, conforme demonstrado, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba de caráter
alimentício, urgente por natureza, defiro, ainda, o pedido de tutela
antecipada veiculado neste ato, para o fim de determinar a implantação do
benefício na folha de pagamento do requerido, no prazo máximo de trinta
(30) dias, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$.
100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte autora. Oficie-se para
imediata implantação do benefício, com as correspondentes advertências
decorrentes da inércia. As prestações em atraso serão pagas de uma só
vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161,
§ 1º, CTN), e corrigidas monetariamente nos termos das Leis 6.899/81 e
8.213/91, bem como legislação superveniente, até o efetivo pagamento.
Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das
custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que
fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em dez
por cento (10%) sobre o valor das prestações vencida s , c o m o t a i s
entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem
executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme
entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não
incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que
serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no
sistema geral de previdência social. Incabível o reexame necessário, por
se tratar de condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta )
salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC. Dou a
presente por publicada em audiência. Registre-se. Presentes intimados.
Intimem-se os ausentes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e
cumpridas todas as deliberações pendentes, ao arquivo.
Autos 323/06 - Código 11908– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Aposentadoria Por Idade
Autor: LUISA ALVES MACHADO
Advogado: Fabrício Gonçalves e Irineu Marcelo
Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
FINALIDADE: Intimação da parte requerida do inteiro teor da r. sentença
proferida nos autos, a seguir transcrita.
Sentença/Despacho: ANTE O EXPOSTO, julgo totalmente procedente o
pedido contido na inicial, para o fim de condenar o requerido no pagamento
ao autor do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos
termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por
Disponibilizado - 23/10/2007
mês, inclusive 13º salário, devido a partir da data da citação. Por estarem
presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da
alegação, conforme demonstrado, bem como o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba de caráter
alimentício, urgente por natureza, defiro, ainda, o pedido de tutela
antecipada veiculado neste ato, para o fim de determinar a implantação do
benefício na folha de pagamento do requerido, no prazo máximo de trinta
(30) dias, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$.
100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte autora. Oficie-se para
imediata implantação do benefício, com as correspondentes advertências
decorrentes da inércia. As prestações em atraso serão pagas de uma só
vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161,
§ 1º, CTN), e corrigidas monetariamente nos termos das Leis 6.899/81 e
8.213/91, bem como legislação superveniente, até o efetivo pagamento.
Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das
custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que
fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em dez
por cento (10%) sobre o valor das prestações vencida s , c o m o t a i s
entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem
executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme
entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não
incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que
serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no
sistema geral de previdência social. Incabível o reexame necessário, por
se tratar de condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta )
salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC. Dou a
presente por publicada em audiência. Registre-se. Presentes intimados.
Intimem-se os ausentes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e
cumpridas todas as deliberações pendentes, ao arquivo.
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Nova Xavantina - MT
JUIZO DA Primeira Vara
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/400.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: NILVA DUTRA BARRETO
PARTE RÉ: ADELICIO ARAUJO DE BARETO
CITANDO(A, S): ADELÍCIO ARAÚJO BARETO, brasileiro,
casado, filho de Lourenço Araújo de Bareto e Ana Rodrigues
de Souza, atualmente em lugar incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 26/9/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular, bem como para que fique
ciente que foi redesignado o dia 28 de novembro de 2007, às 17:00 horas,
para audiência de conciliação, instrução e julgamento.
RESUMO DA INICIAL: O casal contraiu matrimônio em 02.03.1985, sob o
regime de comunhão universal de bens, encontrando-se separado de fato
desde 1987, sendo que durante a convivência conjugal não foi adquirido
bens.
DESPACHO: Visto. Em virtude da realização de audiência na Comarca de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 75 de 253
Campinápolis, no dia 18 de dezembro de 2007, antecipo a presente
audiência para o dia 28 de novembro de 2007, às 17:00 horas. Cite-se na
forma requerida e com as advertências legais, anotando-se no edital, este
com prazo de 30 (trinta) dias, que o prazo para contestação, de 15
(quinze) dias (CPC, art. 297), será contado a partir d a d a t a d e s s a
audiência. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.
Autos nº 2007/382 Código 24250
Ação: Separação de Corpos
Autor (a): Keila Pereira Duarte Borges
Advogado: Dr. Celson Jesus Gonçalves FaleiroRequerido: Paulo Roberto
Borges dos Santos
Eu, Roberto Donizete Lopes, digitei.
Nova Xavantina - MT, 22 de outubro de 2007.
DESPACHO: " Visto. Como a sentença proferida nos autos em apenso
transitou em julgado, caberá a parte interessada promover a execução da
sentença. Cumpra-se."
Marcos Antonio Fernandes
Portaria n. 001/2004
Intimação
Autos nº 2005/332 - código 15821
Ação: Aposentadoria Rural
Autor (a): Delza Maria Silva
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Advogado: Dr. Celso Martins Sphor
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
DESPACHO: "Visto. Intime-se a parte autora para comparecer em juízo e
levantar os alvarás dos valores de fls. 96/97. Cumpra-se."
Autos nº 2004/164 Código 12887
Ação: Aposentadoria Rural
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Advogado: Dr. Celso Martins SphorRequerido: Instituto Nacional do
Seguro Social - INN
DESPACHO: " Visto. Intime-se a parte autora e advogado para
comparecerem em Juízo e receberem os valores depositados às fls .
135/136, mediante alvará. Cumpra-se."
Autos nº 2005/230 Código 14978
Ação: Aposentadoria Rural
Autor (a): Ibenácio Pereira Dias
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Advogado: Dr. Celso Martins Sphor
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INN
DESPACHO: " Visto. Intime-se a parte autora e advogado para
comparecerem em Juízo e receberem os valores depositados às fls .
135/136, mediante alvará. Cumpra-se."
Autos nº 2004/164 Código 12887
Ação: Aposentadoria Rural
Autor (a): Detiva Lima Campos
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Advogado: Dr. Celso Martins Sphor
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INN
DESPACHO: " Visto. Intime-se a parte autora e advogado para
comparecerem em Juízo e receberem os valores depositados às fls .
135/136, mediante alvará. Cumpra-se."
Autos nº 2005/235 Código 14993
Ação: Aposentadoria Rural
Autor (a): Luzia Alves Guiaro
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Advogado: Dr. Celso Martins SphorRequerido: Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS
DESPACHO: " Visto. Intime-se a parte autora para comparecer em Juízo e
receber os alvarás dos valores depositados às fls. 124/125. Cumpra-se."
Autos nº 2005/225 Código 14950
Ação: Aposentadoria Rural
Autor (a): Ouvidio Faria da Costa
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Advogado: Dr. Celso Martins SphorRequerido: Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS
DESPACHO: " Visto. Dê-se ciência a parte autora do documento de fls.
129. Cumpra-se."
Disponibilizado - 23/10/2007
Autos nº 2007/114 Código 22304
Ação: Curatela
Autor (a): Markturio Botelho
Advogado: Dr. Celson Jesus Gonçalves FaleiroRequerido: Amélia Oliveira
Botelho
DESPACHO: " Visto. Intime-se a parte autora do conteúdo da cota
ministerial de fls. 142. Cumpra-se."
Autos nº 2007/124- CP Código 24565
Ação: Carta Precatória
Autor (a): Centrais Elétricas Matogrossense S/A- CEMAT
Advogado: Dr. Cleverson de Figueiredo Pintel
Advogada: Dra. Andréa Karine Trage BelizárioRequerido: Vanguarda
Mineração e Comércio Ltda
EXPEDIENTE: Intimação dos advogados da autora para pagamento da
diligência do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$120,00 (cento e vinte
reais), que deverão ser depositados na conta 12.989-5, agência 1322-6,
do Banco do Brasil S/A, remetendo a este juízo comprovante de depósito
original.
Autos nº 2007/8 Código 24556
Ação: Exceção de Imcompetência do Juízo
Autor(a): Roberto Teodoro Diniz
Advogado: Dr. Tarcísio Valeriano dos Passos
Requerido: Vanderli Vilela de Oliveira
Advogado: Dr. Gecione Dias Andrade
DESPACHO: "Visto. Recebo a exceção e determino o seu processamento.
De acordo com os artigos 306 e 265, III, do Código de Processo Civil,
suspendo o processo até que a exceção seja definitivamente julgada .
Cert i f i q u e - s e n o p r o c e s s o p r i n c i p a l o r e c e b i m e n t o d a e x c e ç ã o e a
suspensão do feito. Ouça-se o excepto no prazo de 10 (dez) dias (art .
308, do CPC). Cumpra-se."
Autos nº 2007/408 Código 24436
Ação: Pensão por Morte
Autor(a): Deuzelia Souza dos Santos
Advogado: Dr. Selio Soares de Queiroz
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
DESPACHO: "Visto. Em virtude da realização de audiência na Comarca de
Campinápolis, no dia 18 de dezembro de 2007, antecipo a presente
audiência para o dia 17 de dezembro de 2007, às 17:30 horas. Intimem-se
as partes, testemunhas e advogados. Cumpra-se."
Autos nº. 2007/281 Código nº. 23697
Ação: Partilha de Bens
Autor: Ângela Maria Rodrigues Belluci
Advogado: Dr. Wande Alves Diniz
Requerido: Pedro Egídio Belluzi
Advogado: Advogado: Dr. Tarcísio Valeriano dos Passos
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação dos Drs. Wande Alves Diniz e Dr. Tarcísio Valeriano
dos Passos, da desinação da audiência de oitiva de testemunha,
designada para o dia 31/10/2007 às 14:00 horas
Autos nº 2007/405 Código 24426
Ação: Aposentadoria por Idade
Autor(a): José Rodrigues da Mata
Advogado: Dr. Selio Soares de Queiroz
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
DESPACHO: "Visto. Em virtude da realização de audiência na Comarca de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 76 de 253
Campinápolis, no dia 18 de dezembro de 2007, antecipo a presente
audiência para o dia 17 de dezembro de 2007, às 17:00 horas. Intimem-se
as partes, testemunhas e advogados. Cumpra-se."
Autos nº 2007/334 Código 23971
Ação: Embargos de Terceiros
Autor(a): Roberto Teodoro Diniz
Advogado: Dr. Tarcísio Valeriano dos Passos
Requerido: Banco do Brasil S/A
Advogado: Dr. Celson Jesus Gonçalves Faleiro
DESPACHO: "Visto. Designo a audiência de conciliação, instrução e
julgamento para o dia 04 de dezembro de 2007, às 14:00 horas. Intimem-se
as partes para prestarem depoimento pessoal, com as advertências do
artigo 343, do CPC. Intimem-se, ainda, as testemunhas tempestivamente
arroladas e os advogados. Cumpra-se."
2ª Vara
Despacho
Autos n.º 2007/146 – Código 22606 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Indenização Ordinária
Requerente: Marcos Antonio Botelho
Advogado: Tarcísico Cardoso Tonhá
Requerido: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguro
Advogado: Glauco de Goés Guitti
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Vistos. O autor confessou em sua inicial que estava
inadimplente com o pagamento do respectivo prêmio do seguro. Constitui
fato incontroverso nos autos que o pagamento do prêmio se daria em 05
(cinco) parcelas, a primeira com vencimento em 16.06.2006, vencendo-se
as seguintes em 08.07.2006, 08.08.2006, 08.09.2006 e 08.10.2006.
Constitui, da mesma forma, fato incontroverso o de que o sinistro ocorreu
no mês de dezembro de 2006. Inexiste, por outro lado, comprovação de
quais e quantas parcelas relativas ao prêmio estavam em aberto por
ocasião da ocorrência do sinistro. Em razão do exposto e levando-se em
conta que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar
a produção de provas que entender necessárias à instrução do
processo" (art. 130 do CPC), determino seja o requerente intimado para
que em 10 (dez) dias faça prova das parcelas do prêmio pagas até a
ocorrência do sinistro. Cumpra-se. Nova Xavantina-MT, 17 de outubro de
2007. Bruno D´Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Autos n.º 2007/9 – Código 21683 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Carta Precatória
Requerente: Banco da Amazonia S/A - Basa
Advogado: Elisangela Hasse
Requeridos: Sebastião do Vale e Marta Carolina Dondo do Vale
Advogado: Jessé Candini
INTIMANDO: Advogados das partes.
Expediente: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o auto de avaliação
de f. 114. Nova Xavantina, 17 de outubro de 2007. Bruno D´Oliveira
Marques - Juiz de Direito.
Intimação
Autos n.º 2007/17 – Código 21677 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Embargos a Execução
Embargante: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Advogado: Ana Cristina Veloso Cruz
Embargada: Malta Moreira de Moura
Advogado: Celso Martrin Spohr e Moacir Jesus Barboza
INTIMANDO: Advogado da embargada
Expediente: Vistos.... Pelo exposto, acolho os embargos para o fim de
sanar a contradição apontada, anotando que a exeqüente-embargada é
quem fora condenada ao pagamento das custas e honorários,
reconhecendo, ainda, o direito da Autarquia-embargante em compensar os
seus honorários com o valor dos créditos que a exeqüente tem a receber.
Intimem-se.Nova Xavantina, 29 de agosto de 2007. Bruno D´Oliveira
Marques - Juiz de Direito.
Comarca de Paranatinga
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):FERNANDO MÁRCIO M. DE SALES
ESCRIVÃO(Ã):ALCIENE APARECIDA NUNES SACRAMENTO
EXPEDIENTE:2007/105
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DE DESPACHO
Edital
COMARCA DE NOVA XAVANTINA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE:2007/164
PROCESSO COM CITAÇÃO ÀS PARTES
23308 - 2007 \ 211.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): O. J. DE A.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/211 - CÓDIGO 23308.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE AUTORA/CREDORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO; EDUARDO ALVES DE ALMEIDA; DEBORA THAIS ALVES DE
Disponibilizado - 23/10/2007
ALMEIDA; NAYRA NAIANE ALVES DE ALMEIDA; MARIA APARECIDA
ALVES DE SOUZA
PARTE RÉ/DEVEDORA: ORLANDO JESUS DE ALMEIDA
CITANDO(A, S): ORLANDO JESUS DE ALMEIDA FILIAÇÃO: ACIOLI
RODRIGUES DE ALMEIDA E TEREZINHA DE JESUS GAMA DE ALMEIDA,
DATA DE NASCIMENTO: 29/6/1973, BRASILEIRO(A), NATURAL DE NOVA
XAVANTINA-MT, SOLTEIRO(A), PEDREI R O , E N D E R E Ç O : R U A D O
CEMITÉRIO QD. 52, LOTE 53, BAIRRO: SETOR NOVA QUERÊNCIA, CIDADE:
QUERÊNCIA-MT,
VALOR DA CAUSA: R$ 555,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
03(TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE
EDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM
ATRASO, NO VALOR DE R$ 1.315,00 (MIL E TREZENTOS E QUINZE
REAIS), REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO/07 À SETEMBRO/07.,
PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO,
SOB PENA DE PRISÃO (CPC, ART. 733, § 1º).
EU, NELSON Y. TOYAMA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
NOVA XAVANTINA - MT, 19 DE OUTUBRO DE 2007.
CARMO JOSÉ BRAUN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA N. 002/94
319 - 2005 \ 1000.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB
ADVOGADO: ALBERTO DE AQUINO
ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ROSA
ADVOGADO: DENNIS MACHADO DA SILVEIRA
EXECUTADOS(AS): BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO - BEMATDESPACHO: VISTOS. MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE NO PRAZO DE DEZ
DIAS (FLS.236).
13799 - 2005 \ 1325.
AÇÃO: DEMARCAÇÃO C/ IMISSÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS.
AUTOR(A): DIANA ROSANGELA SANTANA CARDOSO
ADVOGADO: AILTON SANCHES
ADVOGADO: SÉRGIO HARRY MAGALHÃES
RÉU(S): FLORISBERTO LEAL
ADVOGADO: ANTONINO MOURA BORGES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 77 de 253
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. INDEFIRO PEDIDO DE FLS. 182
E SS., EIS QUE NÃO HÁ PEDIDO DE MESMA NATUREZA NA INICIAL.
CUMPRA-SE A AUTORA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS APENSOS,
NO PRAZO DE DEZ DIAS.
15686 - 2005 \ 1560.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
AUTOR(A): ARI GIONGO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
RÉU(S): SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MILTON ALVES DAMACENO
ADVOGADO: ANDREA ROSAN DIAS FIGUEREDO ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: ERIC RITTER
ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE
DESPACHO: VISTOS. AOS AUTORES PARA IMPUGNAR AS
CONTESTAÇÕES.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DO DESPACHO
14444 - 2005 \ 1455.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
AUTOR(A): FLORISBERTO LEAL
ADVOGADO: ANTONINO MOURA BORGES
RÉU(S): DIANA ROSANGELA SANTANA CARDOSO
ADVOGADO: SÉRGIO HARRY MAGALHÃES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE
FLS.37/44, EIS QUE NESTE INCIDENTE JÁ HÁ DECISÃO SEM OPOSIÇÃO DE
RECURSO. ALÉM DO MAIS, NOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO HÁ PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INICIAL.
ARQUIVE-SE ESTES AUTOS.
INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO
15513 - 2005 \ 1494.
AÇÃO: AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE
AUTOR(A): AVOLNEI IONIDIO SCHULA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: PÉRICLES ARAÚJO GRACINDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES MARRAFÃO
ADVOGADO: FÁBIO BERTOGLIO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
DESPACHO: VISTOS. MANIFESTEM-SE OS AUTORES A RESPEITO DE
PROVA PERICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO PARA O DIA 10/12/2007, ÀS 13:00 HRS. DEVEM AS PARTES
APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS 30 DIAS ANTES DA
AUDIÊNCIA. PTGA., 05/10/07.
15513 - 2005 \ 1494.
AÇÃO: AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE
AUTOR(A): AVOLNEI IONIDIO SCHULA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: PÉRICLES ARAÚJO GRACINDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES MARRAFÃO
ADVOGADO: FÁBIO BERTOGLIO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
DESPACHO: VISTOS. REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 1º /11/2007,
ÀS 09:00 HORAS. INT. CUMPRA-SE. PTGA., 19/10/07.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE RÉ
13113 - 2006 \ 76.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): ALBERTO ANGELO TAGLIARI
ADVOGADO: FABRÍCIO MIOTTO
RÉU(S): COOPERATIVA CRÉDITO RURAL PRIMAVERA DO LESTE LTDA
ADVOGADO: NELSON MANOEL JÚNIOR
RÉU(S): ROSSATTI & BREDA LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FLÁVIO STASIAK
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: PROCESSO N.º 76/2006.
Disponibilizado - 23/10/2007
VISTOS, EM CORREIÇÃO. ALBERTO ANGELO TAGLIARI AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTADO PELA
DUPLICATA 167188. ALEGA, EM SUMA, QUE NUNCA CONTRATOU
SERVIÇOS DA RÉ, MUITO MENOS SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE REDE DE ENERGIA COM 42 KM DE
EXTENSÃO, CONFORME NOTA FISCAL 167188. EM RESPOSTA A RÉ
DISSE QUE O AUTOR CONTRATOU SEUS SERVIÇOS ATRAVÉS DO
GERENTE DA FAZENDA, SR. JOÃO MIGUEL ROSA ALVES FILHO E QUE O
SERVIÇO FOI REALIZADO PELO TOPÓGRAFO. O AUTOR DESISTIU DA
AÇÃO RELATIVAMENTE À RÉ COOPERATIVA CRÉDITO RURAL
PRIMAVERA DO LESTE LTDA., SENDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E
INSTRUÇÃO, FLS. 105 E SS. MEMORIAIS DA AUTOR, FLS. 139 E SS. O
RÉU NÃO APRESENTOU MEMORIAIS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E
DECIDO. EM PRIMEIRO LUGAR ENTENDO INCABÍVEL A PENA DE
CONFESSO AO AUTOR, POIS SEU REPRESENTANTE TINHA
CONHECIMENTOS SUFICIENTES DOS FATOS OBJETOS DA DEMANDA,
ALÉM DE TER APRESENTADO PROCURAÇÃO, FLS. 121. A RELAÇÃO
SUPOSTAMENTE OCORRIDA ENTRE AS PARTES ESTÁ SOB A ÉGIDE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A RÉ, PESSOA JURÍDICA,
OFERECEU UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TENDO O AUTOR COMO
CONSUMIDOR FINAL. O AUTOR PEDE A DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO, PELA INEXISTÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. FÁBIO ULHOA COELHO ENSINA: "A
DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÁ SUJEITA AO MESMO
REGIME JURÍDICO DA DUPLICATA MERCANTIL. APENAS DUAS
ESPECIFICIDADES DEVEM SER DESTACADAS: A) A CAUSA QUE
AUTORIZA SUA EMISSÃO NÃO É A COMPRA E VENDA MERCANTIL, MAS
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; B) O PROTESTO POR INDICAÇÕES
DEPENDE DA APRESENTAÇÃO, PELO CREDOR, DE DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA
EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS." PELA PROVAS COLHIDAS NOS
AUTOS FICOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
CONTRATUAL ENTRE AUTOR E RÉU. EM CONTESTAÇÃO O RÉU DISSE
QUE O SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA DE LEVANTAMENTO E TOPOGRAFIA
DE REDE TRIFÁSICA FOI CONTRATADO POR INTERMÉDIO DO GERENTE
DA FAZENDA DO AUTOR, SR. JOÃO MIGUEL ROSA ALVES FILHO. ORA,
FALTOU PRUDÊNCIA AO RÉU EM REALIZAR UM SERVIÇO SEM A
ANUÊNCIA ESCRITA DO PROPRIETÁRIO DA FAZENDA, SECUNDANDO-SE
APENAS NA ASSINATURA DO GERENTE DO AUTOR, AINDA MAIS SE
TRATANDO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ELEVADO. O
GERENTE JOÃO MIGUEL ROSA ALVES FILHO DISSE: "...QUE NO ANO
PASSADO O SR. BREDA CONTACTOU A TESTEMUNHA E LHE
APRESENTOU UM PAPEL DIZENDO QUE PRECISARIA ASSINAR AQUELE
PAPEL PARA QUE JUNTAMENTE COM OUTROS FAZENDEIROS DA
REGIÃO FOSSE FEITA UMA REDE LUZ PARA DEZESSEIS FAZENDAS; QUE
O BREDA LHE DISSE QUE O PAPEL NÃO TINHA VALIDADE; QUE
ENQUANTO ESTAVA NA FAZENDA RIO MARIA NÃO VIU NENHUM
FUNCIONÁRIO DA BREDA REALIZANDO O SERVIÇO..." VERIFICA-SE QUE
NA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FLS. 12, QUE GEROU
A DUPLICATA, NÃO CONSTA A ASSINATURA DO AUTOR
COMPROVANDO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. A LEI 5.474/68, EM SEU
ARTIGO 20, §3º, DISPÕE: "APLICAM-SE À FATURA E À DUPLICATA OU
TRIPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM ADAPTAÇÕES CABÍVEIS,
AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À FATURA E À DUPLICATA OU
TRIPLICATA DE VENDA MERCANTIL, CONSTITUINDO DOCUMENTO HÁBIL,
PARA TRANSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, QUALQUER
DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA PRESTAÇÃO, DOS SERVIÇOS
E O VÍNCULO CONTRATUAL QUE A AUTORIZOU." AS TESTEMUNHAS
OUVIDAS NA DEMANDA NÃO AFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO
CONTRATUAL ENTRE AUTOR E RÉU, CONFORME EXIGE O DISPOSITIVO
RETRO, PARA DAR VALIDADE À DUPLICATA, RESSALTANDO-SE QUE A
REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO IMPORTA
NECESSARIAMENTE NA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO.
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, COM BASE NO
ARTIGO 269, I DO CPC, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DUPLICATA Nº
167188, FLS. 13, EM FUNÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
CONTRATUAL ENTRE AUTOR E RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR
CENTO) DO VALOR DA CAUSA, PELO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 20,
§3º DO CPC. RETIFIQUE-SE OS REGISTROS CARTORÁRIOS PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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EXCLUIR O NOME DA COOPERATIVA CRÉDITO RURAL PRIMAVERA DO
LESTE LTDA. P.R.I.C.
13004 - 2006 \ 77.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): ALBERTO ANGELO TAGLIARI
ADVOGADO: FABRÍCIO MIOTTO
RÉU(S): COOPERATIVA CRÉDITO RURAL PRIMAVERA DO LESTE LTDA
ADVOGADO: NELSON MANOEL JÚNIOR
RÉU(S): ROSSATTI & BREDA LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FLÁVIO STASIAK
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: PROCESSO N.º 77/2006.
VISTOS, EM CORREIÇÃO. ALBERTO ANGELO TAGLIARI AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO CAUTELAR COM O FITO DE SUSTAR PROTESTO DE
DUPLICATA 167188. ALEGA, EM SUMA, QUE NUNCA CONTRATOU
SERVIÇOS DA RÉ, MUITO MENOS SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE REDE DE ENERGIA COM 42 KM DE
EXTENSÃO, CONFORME NOTA FISCAL 167188. EM RESPOSTA A RÉ
DISSE QUE O AUTOR CONTRATOU SEUS SERVIÇOS ATRAVÉS DO
GERENTE DA FAZENDA, SR. JOÃO MIGUEL ROSA ALVES FILHO E QUE O
SERVIÇO FOI REALIZADO PELO TOPÓGRAFO. A AÇÃO PRINCIPAL TEVE
S E U S P E D I D O S J U L G A D O S P R O C E D E N T E S . É O R E L A T Ó R I O.
FUNDAMENTO E DECIDO. ENTENDO QUE OS AUTOS ESTÃO MADUROS
PARA O JULGAMENTO, VISTO QUE OS AUTOS PRINCIPAIS JÁ FORAM
SENTENCIADOS E QUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE
DESTA DEMANDA CAUTELAR. PARA A CO N C E S S Ã O D E M E D I D A
CAUTELAR FAZ-SE NECESSÁRIO A PRESENÇA DE DOIS REQUISITOS:
PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. O SINAL DO BOM DIREITO
ESTÁ PATENTE, CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA DOS AUTOS
PRINCIPAIS: "A RELAÇÃO SUPOSTAMENTE OCORRIDA ENTRE AS
PARTES ESTÁ SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
POIS A RÉ, PESSOA JURÍDICA, OFERECEU UMA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, TENDO O AUTOR COMO CONSUMIDOR FINAL. O AUTOR PEDE
A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO, PELA
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. FÁBIO ULHOA
COELHO ENSINA: "A DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÁ
SUJEITA AO MESMO REGIME JURÍDICO DA DUPLICATA MERCANTIL.
APENAS DUAS ESPECIFICIDADES DEVEM SER DESTACADAS: A) A
CAUSA QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO NÃO É A COMPRA E VENDA
MERCANTIL, MAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; B) O PROTESTO POR
INDICAÇÕES DEPENDE DA APRESENTAÇÃO, PELO CREDOR, DE
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO
CONTRATUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS." PELA
PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS FICOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA
DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AUTOR E RÉU. EM CONTESTAÇÃO O
RÉU DISSE QUE O SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA DE LEVANTAMENTO E
TOPOGRAFIA DE REDE TRIFÁSICA FOI CONTRATADO POR INTERMÉDIO
DO GERENTE DA FAZENDA DO AUTOR, SR. JOÃO MIGUEL ROSA ALVES
FILHO. ORA, FALTOU PRUDÊNCIA AO RÉU EM REALIZAR UM SERVIÇO
SEM A ANUÊNCIA ESCRITA DO PROPRIETÁRIO DA FAZENDA,
SECUNDANDO-SE APENAS NA ASSINATURA DO GERENTE DO AUTOR,
AINDA MAIS SE TRATANDO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
VALOR ELEVADO. O GERENTE JOÃO MIGUEL ROSA ALVES FILHO
DISSE: "...QUE NO ANO PASSADO O SR. BREDA CO N T A C T O U A
TESTEMUNHA E LHE APRESENTOU UM PAPEL DIZENDO QUE PRECISARIA
ASSINAR AQUELE PAPEL PARA QUE JUNTAMENTE COM OUTROS
FAZENDEIROS DA REGIÃO FOSSE FEITA UMA REDE LUZ PARA
DEZESSEIS FAZENDAS; QUE O BREDA LHE DISSE QUE O PAPEL NÃO
TINHA VALIDADE; QUE ENQUANTO ESTAVA NA FAZENDA RIO MARIA
NÃO VIU NENHUM FUNCIONÁRIO DA BREDA REALIZANDO O SERVIÇO..."
VERIFICA-SE QUE NA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FLS. 12, QUE GEROU A DUPLICATA, NÃO CONSTA A ASSINATURA DO
AUTOR COMPROVANDO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. A LEI 5.474/68, EM
SEU ARTIGO 20, §3º, DISPÕE: "APLICAM-SE À FATURA E À DUPLICATA
OU TRIPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM ADAPTAÇÕES
CABÍVEIS, AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À FATURA E À DUPLICATA OU
TRIPLICATA DE VENDA MERCANTIL, CONSTITUINDO DOCUMENTO HÁBIL,
PARA TRANSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, QUALQUER
DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA PRESTAÇÃO, DOS SERVIÇOS
E O VÍNCULO CONTRATUAL QUE A AUTORIZOU." AS TESTEMUNHAS
OUVIDAS NA DEMANDA NÃO AFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO
CONTRATUAL ENTRE AUTOR E RÉU, CONFORME EXIGE O DISPOSITIVO
Disponibilizado - 23/10/2007
RETRO, PARA DAR VALIDADE À DUPLICATA, RESSALTANDO-SE QUE A
REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO IMPORTA
NECESSARIAMENTE NA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO.
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, COM BASE NO
ARTIGO 269, I DO CPC, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DUPLICATA Nº
167188, FLS. 13, EM FUNÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
CONTRATUAL ENTRE AUTOR E RÉU." LUIZ ORIONE NETO, IN PROCESSO
CAUTELAR, EDITORA SARAIVA, P. 116 INFORMA:"IGUALMENTE, QUEM
POSTULA UMA MEDIDA CAUTELAR AFIRMA A PRESENÇA DE UMA
SITUAÇÃO JURÍDICA. PORÉM –E AQUI RESIDE A GRANDE DIFERENÇA – A
DECISÃO CAUTELAR NÃO SE BASEIA NA CERTEZA SENÃO NA
APARÊNCIA DA PRETENSÃO ALEGADA, NO SENTIDO DE QUE BASTA A
PLAUSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO, A SER
APRECIADA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA DE SEUS PRESSUPOSTOS
DE FATO E DE DIREITO."
VALE DIZER QUE A MEDIDA LIMINAR SERVE PARA, TÃO-SOMENTE,
ACAUTELAR UM DIREITO QUE ESTÁ SENDO OU SERÁ QUESTIONADO,
TORNANDO EFETIVA A TUTELA JURISDICIONAL, SEM QUE ISTO
REPRESENTE QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO. ENTÃO, EM
ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DE LIMINAR, ENTENDO PRESENTE A FUMAÇA
DO BOM DIREITO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. O
PERIGO NA DEMORA RESIDE NA NECESS I D A D E P R E M E N T E D O
REQUERENTE TER UMA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO QUE À
EVIDÊNCIA NÃO REPRESENTAVA NEGÓCIO JURÍDICO POR SI
ENTABULADO. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA MEDIDA
CAUTELAR, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CANCELANDO O
PROTESTO DA DUPLICATA 167188, PROTOCOLO 1851, NO VALOR DE
12.300,00 (DOZE MIL E TREZENTOS REAIS), FLS. 09, FORTE NAS
DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 269, I DO CPC. EXTINGO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VIII DO CPC,
RELATIVAMENTE À REQUERENTE COOPERATIVA CRÉDITO RURAL
PRIMAVERA DO LESTE LTDA., PELA DESISTÊNCIA DO AUTOR NOS
AUTOS PRINCIPAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PELO
R E Q U E R I D O , N O S T E R M O S D O A R T I G O 2 0 , § § 3 º E 4 º D O C P C.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
1279 - 2005 \ 1125.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PEREIRA
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
REQUERIDO(A): JOSÉ LEÔNES WITS DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:20
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):REQUERIDO(A): JOSÉ LEÔNES WITS DA
SILVA, CPF: 147.126.604/53, RG: 546.748 SSP MT FILIAÇÃO: NARCISO
ALBINO DA SILVA E ROSALINA WITS DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO:
1/9/1951, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CLEVELÂNDIA-PR, CASADO(A),
AGROPECUARISTA, ENDEREÇO: RUA 07 DE SETEMBRO, Nº 30, BAIRRO:
NOVO HORIZONTE, CIDADE: PARANATINGA-MT
NOME E CARGO DO DIGITADOR:TÂNIA M. F. SIGNOR, ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
SENTENÇA:VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE DEPÓSITO AJUIZADA
PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA JOSÉ LEONES WITS DA SILVA,
ALEGANDO EM SÍNTESE, QUE FOI CELEBRADO "TERMO DE ADESÃO AO
CONTRATO DE DEPÓSITO P A R A G U A R D A E C O N S E R V A Ç Ã O D E
PRODUTOS VINCULADOS A EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL –
EGF – ARMAZENAMENTO". ALEGA QUE O REQUERIDO ASSUMIU O
ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO DOS PRODUTOS DEPOSITADOS, SENDO
QUE RECEBEU PARA DEPÓSITO, GUARDA E CONSERVAÇÃO 2.577.385
KG DE ARROZ EM CASCA NATURAL, ENSACADO, SAFRA 94/95. AFIRMA
QUE FOI CONSTATADA DIFERENÇA REFERENTE AO ARMAZENAMENTO
CONSISTENTE EM 2.371.4276 KG. REQUER A ENTREGA DO PRODUTO,
OBSERVANDO AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES INDICADAS OU O
EQUIVALENTE EM DINHEIRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, SOB PENA DE
PRISÃO POR DEPÓSITO INFIEL. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 08/118. O
RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ÀS FLS. 126/134, ALEGANDO,
PRIMEIRAMENTE, QUE A SOMA DOS RECIBOS JUNTADOS PELO AUTOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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TOTALIZAM QUANTIA MENOR DO QUE A INDICADA NA INICIAL. AFIRMA,
AINDA, QUE A PRIMEIRA CDA (56.0000.0659-4) FOI INVALIDADA PELA
CONAB, SENDO QUE TODOS OS RECIBOS DE DEPÓSITO FORAM
SUBSTITUÍDOS POR UMA NOVA CDA (56.0000.0632-2. ADUZ QUE A
C0NAB FEZ RETIRADAS DE 645.075 KG. ALEGA, POR FIM, QUE O ARROZ
NÃO FORA EFETIVAMENTE DEPOSITADO, VISTO QUE OS DEPÓSITOS
ERAM FICTÍCIOS. O AUTOR APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO (FLS. 140/143). EM AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO FOI INFRUTÍFERA.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (FLS. 165/167).
DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU ÀS FLS 173/317. AS PARTES
APRESENTARAM MEMORIAIS (FLS. 318/320 E 324/325). É RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. NÃO HAVENDO PRELIMINARES, PASSO A
ANÁLISE DO MÉRITO. O ÔNUS DA PROVA, COMO REGRA GERAL
PREVISTA NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO
SUBSIDIARIAMENTE, CABE AO AUTOR. LUIZ GUILHERME MARINONI E
SÉRGIO CRUZ ARENHART, IN MANUAL DE PROCESSO DE
CONHECIMENTO, 2ª EDIÇÃO. EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 311,
ENSINAM QUE: "A REGRA ESTAMPADA NO ART. 333 É BASTANTE
SIMPLES, E RECORRE A PARADIGMAS JÁ CONSOLIDADOS NO DIREITO
PROCESSUAL. O ÔNUS INCUMBE A QUEM ALEGA (OU, MAIS
PRECISAMENTE, A QUEM TEM O ÔNUS DE ALEGAR. ASSIM, INCUMBE AO
AUTOR DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO,
CAB E N D O A O R É U C O M P R O V A R A S E X C E Ç Õ E S S U B S T A N C I A I S
INDIRETAS, OU SEJA, OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU
IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. A DETERMINAÇÃO ASSIM
EXPOSTA, POIS, DIRIGE-SE DE UM LADO À PARTE, PARA INDICAR-LHE
QUAL ATITUDE DEVE ADOTAR FRENTE À PROVA (QUAIS FATOS DEVE
DESINCUMBIR-SE DE DEMONSTRAR AO MAGISTRADO), E DE OUTRO AO
PRÓPRIO JUIZ, PARA GUIA-LO, NA IMPUTAÇÃO NO ÔNUS DECORRENTE
DA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE CERTO FATO." O AUTOR AFIRMOU
QUE ENTREGOU EM DEPÓSITO AO RÉU, ARROZ DE SEQUEIRO, SAFRA
93/94. PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUNTOU OS
RECIBOS DE DEPÓSITO DE FLS. 36/54 DOS AUTOS, QUE TOTALIZAM
2.577.385 QUILOS DE ARROZ E QUE FORAM VENDIDOS EM LEILÃO
205.958 QUILOS DE ARROZ, DEVENDO RESTAR 2.371.427 QUILOS.
PORÉM EM VISTORIA NÃO FOI CONSTATADO O PRODUTO DEPOSITADO,
CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 73. ENTENDO QUE O AUTOR OBTEVE
ÊXITO EM COMPROVAR O DEPÓSITO DO ARROZ NO ARMAZÉM DO RÉU,
CONFORME RELATADO NA INICIAL. VISLUMBRA-SE, PRIMEIRAMENTE,
QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 36/54 DOS AUTOS CONTÊM A
ASSINATURA DO RÉU, O QUE REDUNDA NA SUA CONCORDÂNCIA A
RESPEITO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO PRODUTO ARMAZENADO.
OS PRODUTOS ARMAZENADOS FORAM CLASSIFICADOS PELO INDEA –
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO,
CONCLUINDO-SE QUE FISICAMENTE OS PRODUTOS FORAM
INSPECIONADOS POR ESTE ÓRGÃO PARA ATESTAR AS SUAS
CONDIÇÕES FITO-SANITÁRIAS. DESTA FORMA, INVIABILIZA-SE A TESE
DA INEXISTÊNCIA DO PRODUTO ALEGADA PELO RÉU. OS RECIBOS DE
PAGAMENTO REFERENTES AS DESPESAS DE ARMAZENAMENTO DO
PRODUTO, FLS. 85/116 CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE PRODUTO
ARMAZENADO PELO RÉU. PORÉM SE O RÉU ALEGAR FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DEVERÁ
COMPROVAR TAIS FATOS (ART. 333, II DO CPC). ASSIM, NO CASO ORA
TRATADO, INCUMBE AO RÉU PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS,
EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIRETO DO AUTOR. NESSE SENTIDO, A
LIÇÃO DE VICENTE GRECO FILHO: "AO RÉU INCUMBE A PROVA DA
EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO
DIREITO DO AUTOR, OU SEJA, O FATO QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA
DO FATO CONSTITUTIVO, TEM, NO PLANO DO DIREITO MATERIAL, O
PODER DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DO AUTOR –
SÃO DESSE TIPO AS CHAMADAS EXCEÇÕES MATÉRIAS, COMO, POR
EXEMPLO, A ‘EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS’. SE O RÉU NÃO
PROVAR SUFICIENTEMENTE O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU
IMPEDITIVO PERDE A DEMANDA. NÃO EXISTE, NO PROCESSO CIVIL, O
PRINCÍPIO GERAL DO ‘IN DÚBIO PRO REO’. NO PROCESSO CIVIL, ‘IN
D Ú B I O ’ , P E R D E A D E M A N D A Q U E M D E V E R I A P R O V A R E N ÃO
CONSEGUIU." IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. ED. SARAIVA.
14ª EDIÇÃO." DA ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS PELO RÉU, NÃO
HOUVE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO PRODUTO, BEM COMO DA
RETIRADA DE PRODUTO DO ARMAZÉM SEM SEU CONSENTIMENTO. A
EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU, BEM COMO A
Disponibilizado - 23/10/2007
INCORPORAÇÃO DE UMA CDA A OUTRA, AO MEU VER, É IRRELEVANTE
PARA O DESLINDE DA DEMANDA. QUANTO AO DOCUMENTOS DE FLS.
135/137, TERMOS DE NOTIFICAÇÃO/VISTORIA, VERIFICO QUE AS SUAS
EXPEDIÇÕES FORAM DE RESPONSABILIDADE DA CONAB, QUE NÃO É
PARTE PROCESSUAL NESTA DEMANDA, O QUE OS TORNA
IRRELEVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. QUANTO A
POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE DEPÓSITO PARA O
DEPÓSITO DE COISAS FUNGÍVEIS, DEVE SER APRESENTADO O
SEGUINTE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL: "AÇÃO DE DEPÓSITO É
ADEQUADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER
COISAS FUNGÍVEIS, OBJETO DE CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO,
AINDA QUE SEJA O IRREGULAR, E NÃO O PROPRIAMENTE DITO. O
DEPOSITÁRIO INFIEL, QUE SE OBRIGOU POR TER FIRMADO CONTRATO
CLÁSSICO, AINDA QUE DE COISAS FUNGÍVEIS, DESATRELADO DO
MÚTUO, ESTÁ SUJEITO À PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 904 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O
DIREITO POSITIVO BRASILEIRO ELEGEU O RESPEITO À CONFIANÇA E A
BOA-FÉ EMPENHADA NA GUARDA DE COISA ALHEIA (A PAR DA
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR) COMO VALOR SUPERIOR AO PRÓPRIO VALOR
LIBERDADE." (RESP Nº 50.830/PR, 4ª TURMA, REL. MIN. CÉSAR ASFOR
ROCHA, JULG. 7.10.97). POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
904 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA
AÇÃO DE DEPÓSITO PARA CONDENAR O RÉU, COMO DEPOSITÁRIO
INFIEL, A RESTITUIR AO AUTOR O PRODUTO DESCRITO NA INICIAL NO
PRAZO DE 24 HORAS, OU O VALOR DO BEM, SOB PENA DE PRISÃO
COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 901 E 904 E
SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RESSALVA-SE, DESDE JÁ, AO AUTOR, A UTILIZAÇÃO DA FACULDADE
CONTIDA NO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE FOR O
CASO. OUTROSSIM, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA
CONTRATUAL FIXADA EM 10%. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS
QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. P.R.I.C.
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DE DESPACHO
504 - 2005 \ 110.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): CEREALISTA SANTA PAULA LTDA
ADVOGADO: CID DE HOLLEBEN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO: "VISTOS. MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE NO PRAZO DE DEZ
DIAS", DEVENDO MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 280 E AUTO
DE PENHORA DE FLS.281.
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2004/153.
ESPÉCIE: CP-Tentativa de Homicídio
AUTOR(ES): O Ministério Público do Estado de Mato Grosso
RÉU(S): Heleno Evangelista Maia
Réu(s): Heleno Evangelista Maia Filiação: Amélia Ferreira de
Lima, brasileiro(a), natural de João Pessoa-PI, Endereço :
Lugar Incerto e Não Sabido.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO-RESUMO DA INICIAL: Réu(s):
Heleno Evangelista Maia Filiação: Amélia Ferreira de Lima, brasileiro(a),
natural de João pessoa-PI, Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido, para
que tome ciência da denúncia de fls. 2/4,onde está sendo acusado pelo
Ministério Público Estadual por infração nas sanções do art. 121 § 2º, inc.
IV do Código Penal, bem como a intimação do mesmo para seu
interrogatório que está redesignado para o dia 14 de dezembro de 2007 ás
14 horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado, para ser
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 80 de 253
INTERROGADO neste Juízo, oportunidade na qual, querendo, poderá se
fazer acompanhar de advogado,ficando também ciente o réu de que, após
o interrogatório, poderá apresentar defesa preliminar e arrolar
testemunhas. ADVERTÊNCIA. O não comparecimento do réu na audiência
de interrogatório, sem motivo justificado, acarretar-lhe-á decretação da
REVELIA e conseqüentemente efeitos legais, art. 366 do CPP.
DECISÃO/DSESPACHO: Vistos em correição: Redesigno o interrogatório
para o dia 14 de dezembro de 2007, às 13:00 horas . Cite-se por
edital." Nada mais havendo a consignar, por mim, Olavo Pereira de Jesus,
foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Cite-se e
Intime-se o acusado por edital. Pontes e Lacerda, MT, 10 de agosto de
2007, Ricardo Alexandre riccielli Sobrinho, Juiz de Direito. E, para que
chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar
ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de
costume e publicado na forma da Lei. Vera Lúcia Demarchi Bolonhese
Leles Martins, Escrivã Judicial que assina por determinação do MM. Juiz de
Direito. Eu, Nadia Barbosa de Freitas, digitei. Pontes e Lacerda - MT, 22 de
outubro de 2007.
Vera Lúcia Demarchi B. L. Martins
Escrivã Judicial
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
Edital
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PRAZO:
1
DIA
AUTOS N.º 2007/138 Código - 24638.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE RÉQUERIDA: GEILDSON ZACARIAS DE MATOS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO : LUCIANO BOABAID
BERTOZZO OAB/MT 8794-A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de advogado
da parte autora, para manifestar-se acerca da certidão de fls. 27.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, André F. V. Martins Estagiário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
03/99
PRAZO:
1
DIA
AUTOS N.º 2006/124 Código - 20748.
ESPÉCIE: Depósito
PARTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
Disponibilizado - 23/10/2007
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO : LUCIANO BOABAID
BERTAZZO - OAB: 7657/B
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado
da parte autora, por todo conteúdo do despacho abaixo transcrito, bem
como para que providencie o pagamento da diligência ao senhor(a )
Oficial(a) de Justiça, nos autos supra, no valor de R$ 20,00 (vinte reais),
no prazo de 5 dias. Outrossim, informo que referido valor poderá ser
depositado direto na conta n. 17.704-0, do Banco do Brasil, Agência
3036.8, em nome de Fórum de Campo Novo do Parecis – MT.
DECISÃO/DESPACHO: PROCESSO DE AUTOS Nº 124/2006 - BUSCA E
APREENSÃO - Vistos em Correição 1. Defiro o requerimento de conversão
da busca e apreensão em depósito (fls. 44/49) com fulcro no artigo 4º do
Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei 6.071/74, visto que está
demonstrado nos autos que o bem objeto da presente ação não foi
encontrado (fls. 34). Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no
Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. 2. Cite-se o
devedor, na forma do art. 902 do CPC, para em 05 (cinco) dias: a )
entregar a coisa, deposita-la em juízo ou consignar o valor do débito; b)
contestar a ação (CPC, art. 902, II). 3. Consigne-se no mandado que, não
sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos
articulados pelo autor (CPC, arts. 285 e 319), bem como que já foi
requerida, pelo credor, a prisão do devedor, como depositário infiel, até um
ano, na forma do § 1º do art. 902 do CPC. 4. Defiro os benefícios do artigo
172, § 2º do CPC. Cumpra-se. Cite-se e intime-se. Campo Novo do
Parecis-MT, 05 de julho de 2007. CÁSSIO LUÍS FURIM; JUIZ DE DIREITO
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, André F. V. Martins Estagiário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
03/99
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PARTE REQUERENTE: YAMAHA ADM CONSORCIO S/C
LTDA
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PARTE RÉQUERIDA: E L BRUNO DA ROSA
PRAZO:
1
DIA
AUTOS N.º 2007/222 Código - 25344.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: GALVANI INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA
PARTE RÉQUERIDA: ANTONIO DIRCEU GUZATTI
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: RICARDO
DAMASCENO COSTA - OAB: 192306
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de advogado
da parte autora por todo conteúdo do despacho abaixo transcrito, bem
como para que providencie o pagamento da diligência do(a) senhor(a )
Oficial(a) de Justiça, nos autos supra, no valor de R$ 20,00 (vinte reais),
no prazo de 5 dias. Outrossim, informo que referido valor poderá ser
depositado direto na conta n. 17.704-0, do Banco do Brasil, Agência
3036.8, em nome de Fórum de Campo Novo do Parecis – MT.
DECISÃO/DESPACHO: PROCESSO DE AUTOS Nº 222/2007 - TIPO: AÇÃO
MONITÓRIA - REQUERENTE: GALVANI INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
- REQUERIDO: ANTÔNIO DIRCEU GUZATTI - Vistos em Correição - A
pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e
vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de
título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art.
1.102A); Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de
15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1.102b), anotando-se,
nesse mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 81 de 253
honorários advocatícios (CPC art. 1.102c, § 1º), fixados, entretanto, estes,
pa r a o c a s o d e n ã o - c u m p r i m e n t o , n o v a l o r 1 0 % ; C o n s t e a i n d a , d o
mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não
haja o cumprimento da obrigação ou o o f e r e c i m e n t o d e e m b a r g o s ,
constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC art. 1.102c).
Defiro os benefícios do artigo 172, § 2º do CPC. Cumpra-se, com as
providências cabíveis. Campo Novo do Parecis-MT, 03 de agosto de 2007.
DR. CÁSSIO LUIS FURIM; JUIZ DE DIREITO
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, André F. V. Martins Estagiário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
03/99
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 1 DIA
AUTOS N.º 2007/56 Código - 23938.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: RANDON ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA
PARTE REQUERIDA: CELSO JOÃO LONDERO
I N T I M A N D O ( A , S ) : R O B E R T A B A S S O C A N A L E - O A B:
47.034
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/3/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 42.393,27
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, dos termos da r.
sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: PROCESSO DE AUTOS N. 56/2007 - TIPO: BUSCA E
APREENSÃO - AUTOR: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA - REQUERIDO: CELSO JOÃO LONDERO - Vistos em Correição - As
partes entabularam acordo conforme se verifica às fls. 28/31, as quais
estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico
perseguido e, em conseqüência, eliminar a presente demanda. Desta
forma, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o
litígio e, sendo direito transigível, é devida a homologação por ato judicial.
ISTO POSTO, homologo o presente acordo, que passa a fazer parte da
presente sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do
art. 269, III do Código de Processo Civil, para tanto, extinguindo o presente
processo com resolução de mérito. Em havendo custas, ficarão a cargo
do réu. Honorários conforme pactuado pelas partes. Publique-se .
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis-MT, 02 de
agosto de 2007. CÁSSIO LUÍS FURIM; JUIZ DE DIREITO
Eu, André F. V. Martins - Estagiário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
03/99
da parte autora, por todo conteúdo do despacho abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: TIPO: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º
97/2007 - Vistos em Correição I – Defiro requerimento de suspensão do
processo, conforme requerido pela parte à fls. 30, com fundamento no art.
265, § 3º do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II – Ao final do prazo,
intime-se o requerente para dar andamento no feito. III – Cumpra-se,
expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis-MT, 02 de agosto de
2007. CÁSSIO LUÍS FURIM; JUIZ DE DIREITO
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, André F. V. Martins Estagiário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
03/99
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 1 DIA
AUTOS N.º 2004/244 Código - 15837.
ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar
PARTE REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E
CONSÓRCIO S/C LTDA
PARTE REQUERIDA: Denise Antunes Correa
INTIMANDO(A, S): AGNALDO KAWASAKI OAB/MT 3884
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/11/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 1.738,70
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, dos termos da r.
sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: PROCESSO DE AUTOS Nº 244/2004 - NATUREZA DA AÇÃO:
BUSCA E APREENSÃO - REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E
CONSÓRCIO LTDA - REQUERIDO: DENISE ANTUNES CORREA - Vistos em
Correição - A autora Trescinco Administradora e Consórcio Ltda, por
advogado constituído e habilitado moveu a presente Ação de Busca e
Apreensão em face de Denise Antunes Correa, todos já devidamente
qualificados na inicial. Consta, às fls. 54, requerimento, por parte do autor,
de desistência da ação, com conseqüente extinção do presente feito.
ISTO POSTO, homologo a desistência da ação, com fundamento no art.
267, VIII, do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito, vez que
operou-se a desistência do feito. Custas, se houverem, pelo autor .
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Novo do
Parecis-MT, 07 de agosto de 2007. DR. CÁSSIO LUIS FURIM; JUIZ DE
DIREITO
Eu, André F. V. Martins - Estagiário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
03/99
2ª Vara
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
Intimação
PRAZO:
1
DIA
AUTOS N.º 2007/139.
AUTOS N.º 2007/97 Código - 24317.
ESPÉCIE: Separação consensual
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: ITACIR ANTONIO DAL ZOTTO e
CLAUDETE LOSS DALZOTTO
PARTE REQUERENTE: BV FINANCEIRA S . A C R E D I T O ,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PARTE RÉQUERIDA: ESTE JUIZO
PARTE RÉQUERIDA: ALISON SOUZA DA SILVA
INTIMANDO: Dra Jaqueliny Garcia Duarte Carvalho, OAB/MT
6425-B
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: SILMARA RUIZ
MATSURA - OAB: 9.941-B
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da advogada acima qualificada, para que no
prazo de 05(cinco) dias, retirar o mandado de averbação para o devido
cumprimento neste Juízo, bem como, no mesmo prazo efetue o pagamento
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de advogada
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 82 de 253
da diligência do Sr. Oficial de Justiça no valor de R$ 20,00(vinte reais),
para proceder a averbação no cartório, devendo tal depósito ser efetuado
na conta do Fórum da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT, agência
3036-8, nº 17.704-0, devendo juntar aos autos acima citado, o
comprovante do depósito.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Nilza Pereira Brant
Escrivão(a) Designado(a)
AUTOS N.º 2006/163.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: CAMILA TORRES e GABRIELA
TORRES DE LIMA
PARTE RÉQUERIDA: ALESSANDRO LIMA DE OLIVEIRA
INTIMANDO: Dr. Sales Missio, OAB/MT 8.142-B
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado acima qualificado, do r.despacho
ao final transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Intime-se o executado para
manifestar-se acerca do parcelamento proposto pela exeqüente às fls .
37/38 dos autos. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Sapezal-MT, para que
esta informe se Alessandro Lima de Oliveira, ainda, é servidor municipal.
Em caso positivo, deverá noticiar os rendimentos mensais deste,
remetendo, inclusive, cópias do holerith dos últimos seis meses, devendo
esclarecer ainda porque deixou de descontar o valor da pensã o
alimentícia na folha de salário do executado, conforme determinação
judicial. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Nilza Pereira Brant
Escrivão(a) Designado(a)
AUTOS N.º 2005/24.
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE REQUERENTE: TEREZINHA SILVA DOS SANTOS e
M. R. DOS S.
PARTE RÉQUERIDA: JOSE ROBERTO ROCHA
INTIMANDO: Dr. José Afonso Fraga, OAB/MT 8792-B
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado acima qualificado da r.sentença ao
final transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: ...ISTO POSTO, julgo improcedente a ação, com
fulcro nos arts. 28 e 29 do ECA, para o fim de indeferir a concessão da
guarda da menor Maiara Rocha dos Santos à requerente Terezinha Silva
dos Santos, mantendo-a com sua avó Otelina Fernandes Rocha, para
tanto extingo o processo com resolução de mérito. Destacando-se que a
lei obriga ao guardião a assistência material, moral e educacional. Ao que
consta, tais obrigações já estão sendo cumpridas pela detentora de sua
guarda de fato. Expeça-se o competente termo de guarda e
responsabilidade em nome de Otelina Fernandes Rocha que é a detentora
da guarda de fato da menor, fazendo constar as advertências do art. 33,
§ 3º, e 35, ambos do ECA. Sem custas e honorários. Com a 'res judicata',
arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Nilza Pereira Brant
Escrivão(a) Designado(a)
AUTOS N.º 2005/252.
ESPÉCIE: Reparação de danos morais
PARTE REQUERENTE: JOSÉ ERIVALDO DE ALMEIDA
Disponibilizado - 23/10/2007
PARTE RÉQUERIDA: SERGIO DA SILVA SOBRAL e
ANTERO DA SILVA LIMA e ORIDES CASAGRANDE & CIA
LTDA
INTIMANDO: Dr. Rodrigo Michels de Oliveira, OAB/MT 7300-B
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado acima qualificado, para audiência
antecipada para o dia 31/10/2007, às 15:00 horas, para oitiva da
testemunha Lucia Aparecida Jardim.
DESPACHO: Vistos etc. Verifico que o Advogado do requerido peticionou
à fls. 108, requerendo a antecipação da audiência designada para o dia
14/11/2007, às 14:00h, informando que a testemunha Lucia Aparecida
Jardim estará impossibilitada de comparecer na data citada. Desta forma,
antecipo a audiência para a oitiva da referida testemunha para a data de
31/10/2007, às 15:00h. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Nilza Pereira Brant
Escrivão(a) Designado(a)
AUTOS N.º 2005/252.
ESPÉCIE: Reparação de danos morais
PARTE REQUERENTE: JOSÉ ERIVALDO DE ALMEIDA
PARTE RÉQUERIDA: SERGIO DA SILVA SOBRAL e
ANTERO DA SILVA LIMA e ORIDES CASAGRANDE & CIA
LTDA
INTIMANDO: Dr. Rogério de Campos, OAB/MT 8967-B
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado acima qualificado, para audiência
antecipada para o dia 31/10/2007, ás 15:00 horas, neste Juízo, para oitiva
da testemunha Lucia Aparecida Jardim, bem como, informar o endereço
dos requeridos Sergio da Silva Sobral e Antero da Silva, em face da
devolução das correspondências dos mesmos, sob alegação de endereç o
insuficiente, no prazo de 05(cinco) dias.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Verifico que o Advogado do requerido
peticionou à fls. 108, requerendo a antecipação da audiência designada
para o dia 14/11/2007, às 14:00h, informando que a testemunha Lucia
Aparecida Jardim estará impossibilitada de comparecer na data citada .
Desta forma, antecipo a audiência para a oitiva da referida testemunha
para a data de 31/10/2007, às 15:00h. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se
o necessário.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Nilza Pereira Brant
Escrivão(a) Designado(a)
AUTOS N.º 2006/256.
ESPÉCIE: Arresto
PARTE REQUERENTE: MT -COMÉRCIO DE
COMBUSTIVÉIS LTDA
PARTE RÉQUERIDA: AERTON VARGAS GINDRI
INTIMANDO: Dr. Rodrigo Michels de Oliveira, OAB/MT 7300-B
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado acima qualificado, da r.decisão de
fls. 72/73, bem como, para que no prazo de 05(cinco) dias, efetuar o
pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça no valor de R$
40,00(quarenta reais), devendo tal depósito ser efetuado na conta do
Fórum da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT, agência 3036-8, nº
17.704-0, devendo juntar aos autos acima citado, o comprovante do
depósito.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Nilza Pereira Brant
Escrivão(a) Designado(a)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 83 de 253
AUTOS N.º 2005/58.
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE REQUERENTE: DENOFA DO BRASIL S.A
PARTE RÉQUERIDA: UBIRATAN LUIZ COUTINHO CORREA
e MONICA FRANCIELI CURY SANCHES e PEDRO CORREA
e LIGIA COUTINHO CORRÊA
INTIMANDO: Dr. Milton Dabul Pompeu de Barros, OAB/MT
3.551
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado acima qualificado, do r.despacho
ao final transcrito, bem como, para que no prazo de 05(cinco) dias, retirar
a carta precatória para devido cumprimento, bem como, no mesmo prazo
efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça no valor de R$
20,00(vinte reais), devendo tal depósito ser efetuado na conta do Fórum
da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT, agência 3036-8, nº 17.704-0,
devendo juntar aos autos acima citado, o comprovante do depósito
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Como bem salientou o Exeqüente, a
execução tramita no seu interesse, todavia a penhora somente poder á
recair em bens pertencentes ao Devedor já citado, pois é esta a atual
seqüência definida pela lei processual civil. Assim DEFIRO e determino a
penhora do bem pertencente ao Devedor UBIRATAN LUIZ COUTINHO
CORRÊA (Fls. 108/109). INDEFIRO, no momento, a penhora do imóvel de
PEDRO CORREA (Fls. 110), pois este ainda não foi citado; mas determino o
arresto (pré-penhora) do bem de propriedade do mesmo (PEDRO CORREA
- Fls. 110), uma vez que o mesmo não foi encontrado para citação, mas
possui bem de sua propriedade conhecido pelo Credor. Nesta última
hipótese, deve o Exeqüente indicar o novo endereço do Sr. PEDRO (friso
que não há nos autos motivo para a citação editalícia, pois "não se
procederá à citação por edital, por exemplo, mediante simples
requerimento do autor, sob a alegação de que o endereço do réu é
desconhecido. Antes disso, há necessidade de se esgotarem todas as
tentativas de localização desse endereço, através de expedição de
ofícios a órgãos públicos e serviços de cadastro de pessoas físicas, bem
como através de diligências do próprio oficial de justiça, em prováveis
endereços do réu. Somente se tudo isso restar infrutífero é que se
procederá à medida extrema da citação por edital" (ANDRÉ DE LUIZI
CORREIA; A Citação no Direito Processual Civil Brasileiro–Coleção Estudos
de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, vol. 46; RT, p. 144/145), ou
requerer o que de direito. Ao mesmo tempo, determino a intimação do
Devedor UBIRATAN LUIZ para, querendo, opor embargos à execução no
prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o
necessário, inclusive o Termo de Penhora do imóvel (§ 4º do art.659 do
CPC), localizado no município de Brasnorte – MT, intimando o Devedor
UBIRATAN LUIZ e remetendo carta precatória para o Juízo de Brasnorte MT, a fim de proceder a avaliação e demais atos executórios.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Nilza Pereira Brant
Escrivão(a) Designado(a)
AUTOS N.º 2004/67.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: BASF S/A
PARTE RÉQUERIDA: MARTA INÊS MINOZZO
INTIMANDO: Dr. Evado Rezende Fernandes, OAB/MT 3.610
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado acima qualificado do r.despacho
ao final transcrito, bem como, para que no prazo de 05(cinco) dias,
comparecer perante este Juízo de Direito, para retirar a cópia da carta
precatória para o devido cumprimento.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista que a executada ainda
não foi citada e, haja vista, o advento da Lei 11.382/2006, faz-se
Disponibilizado - 23/10/2007
necessária a adequação do presente feito ao novo rito processual, de
forma que, determino que a executada seja citada nos moldes do abaixo
determinado. Expeça - s e m a n d a d o e x e c u t ó r i o , a t e n t a n d o - s e p a r a o
endereço declinado à fls. 186, devendo o executado ser citado para
efetuar o pagamento em 03 (três) dias, do valor principal, custas e
honorários advocatícios. Em caso de não pagamento, o Oficial de Justiça
deverá efetuar a penhora e avaliação do objeto da penhora e, em ato
continuo, intimar o executado. Os honorários são fixados em 5% (cinco
por cento) do valor da dívida e, caso o pagamento seja realizado no prazo
de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Intime-se o
executado de que os Embargos poderão ser oferecidos em 15 (quinze )
dias, a partir da juntada do mandado de citação, independente de penhora,
depósito ou caução. Caso o Oficial de Justiça não encontre o devedor,
deverá arrestar quantos bens bastarem para garantir a execução, agindo
na forma do art. 653 do CPC. Com o retorno da carta precatória nos autos
venham conclusos para deliberação acerca da penhora 'on line' requerida
às fls. 152/154. Cumpra-se. Às providências.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de outubro de 2007.
Nilza Pereira Brant
Escrivão(a) Designado(a)
Comarca de Campo Verde
2ª Vara
Intimação
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE
EXPEDIENTE:2007/36
4994 - 2004 \ 899.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA MENEGALE
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD
REQUERIDO(A): JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA
INTIMAÇÃO: CARTA DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME119
16757 - 2006 \ 284.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA MENEGALE
REPRESENTANTE (REQUERENTE): VERA LÚCIA MENEGALLE BRAGA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
REQUERIDO(A): JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. LOURIVALDO FERNANDES
STRINGHETA
DECISÃO/DESPACHO:TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE OLIVEIRA MENEGALE
CONTRA JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA. ESTA AÇÃO FOI SENTENCIADA
ÀS FLS 60/61. AS PARTES COMPARECEM AOS AUTOS ÀS FOLHAS
66/67 NOTICIAM O CUMPRIMENTO DO ACORDO E REQUEREM A
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CUMPRA-SE
INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 60/61, CONSEQUENTEMENTE
ARQUIVE-SE COM BAIXA NO DISTRIBUIDOR.
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:001/2000
16757 - 2006 \ 284.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA MENEGALE
REPRESENTANTE (REQUERENTE): VERA LÚCIA MENEGALLE BRAGA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
REQUERIDO(A): JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:FRANCISCO ANIS FAIAD DECISÃO/DESPACHO:TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE OLIVEIRA MENEGALE
CONTRA JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA. ESTA AÇÃO FOI SENTENCIADA
ÀS FLS 60/61. AS PARTES COMPARECEM AOS AUTOS ÀS FOLHAS
66/67 NOTICIAM O CUMPRIMENTO DO ACORDO E REQUEREM A
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CUMPRA-SE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 60/61, CONSEQUENTEMENTE
ARQUIVE-SE COM BAIXA NO DISTRIBUIDOR.
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:001/2000
4994 - 2004 \ 899.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA MENEGALE
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD
REQUERIDO(A): JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA
INTIMAÇÃO: CARTA DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME119
DESTINATÁRIO:FRANCISCO ANIS FAIAD
VALOR DA CAUSA:
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:001/2000
3ª Vara
Intimação
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã):JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE: 2007/98
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
18839 - 2007 \ 10.
AÇÃO: CP - HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): PAULO VICTOR DIAS DE SOUZA
INTIMAÇÃO: CARTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ME013
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. DILSON LEAL SILVA FILHO
DATA DA AUDIÊNCIA:27/3/2008
HORA DA AUDIÊNCIA:13:30:00
FINALIDADE: COMPARECER À AUDIÊNCIA REDESIGNA
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS E EXAMINADOS. 1) CONSIDERANDO QUE
NÃO HOUVE O RETORNO DO AR DA CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
PARA O ADVOGADO DO DENUNCIADO, ENTENDO POR BEM REDESIGNAR
O ATO PROCESSUAL, SAINDO A TESTEMUNHA PRESENTE INTIMADA DA
NOVA DATA, NO QUAL DESIGNO O DIA 27/03/2008, ÀS 13:30 HORAS,
FICANDO CONSTANDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DA
TESTEMUNHAS, JÁ IMPLICARÁ EM EXPEDIÇÃO DA LAVRATURA DE TCO,
POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 2) ADEMAIS, CONFORME CERTIDÃO DE
FLS. 143, O DENUNCIADO NÃO MAIS ENCONTRA-SE MORANDO NO
ENDEREÇO, E SEUS FAMILIARES NÃO SABEM DIZER O SEU PARADEIRO.
DIANTE DISSO DECRETO A REVELIA DO DENUNCIADO, CONFORME SE
INFERE NO ART.367, ÚLTIMA PARTE, C.P.P. 3) EXPEÇA-SE CARTA
PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, A SER CUMPRIDA NO
ENDEREÇO INDICADO NA CERTIDÃO DE FLS. 145. SEM OS PRESENTES
INTIMADOS. CUMPRA-SE
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
PROCESSO: 079/2006 – CÓD. 14394.
AÇÃO: Reparação de Danos Ordinária.
REQUERENTE: José Carlos Duarte Gabriel.
ADVOGADO: Alexandre Adaelsio Da Cruz.
REQUERIDO(A): Adriano Duarte Vieira.
INTIMANDO: DR. FÁBIO DUARTE VIEIRA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para do inteiro teor da r.
sentença de fl. 48/50, abaixo transcrita.
SENTENÇA: "Vistos etc. Dispensado o relatório conforme faculdade do art.
38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos, na qual o
reclamante pleiteia receber o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
referente a gastos que teve com o veiculo que vendeu para o requerido, o
qual foi devolvido pelo mesmo por não ter conseguido cumprir o pactuado
entre as partes. Em primeiro lugar, é de se consignar, que embora
Disponibilizado - 23/10/2007
devidamente intimado, através de seu patrono constituído para atuar no
presente feito (procuração juntada a fl. 41), fl. 45-verso, o reclamado não
compareceu a audiência de instrução e julgamento. Em razão do não
comparecimento à audiência, outro caminho não há, senão reconhecer
que o requerido apesar de ter apresentado contestação, é revel nos
autos, e que as alegações efetuadas em sede de exordial não foram por
ele refutadas. De acordo com entendimento jurisprudencial, in verbis: "O
legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença
pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não
comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a
revelia".(TJSP – 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).
"No Juizado Especial, a revelia decorre da ausência da parte em
audiência, e não da falta de contestação". (Recurso 2.410, 1º Colégio
Recursal da Capital, São Paulo, rel. Joel Geishofer, RJE, 3:122). Ademais,
consoante nos ensina o prof. Ricardo Cunha Chimenti: "Os efeitos da
revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor )
decorrem da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de
instrução e julgamento, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz".
(in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, ed. saraiva, pág. 100).
Sendo assim, decreto a revelia do requerido. Ademais conforme
dispositivo do art. 20 d a L e i 9 . 0 9 9 / 9 5 , m i s t e r o f a t o d e q u e c o m a
decretação da revelia presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo
autor no que tange aos danos materiais alegados e comprovados através
da documentação que acompanha a exordial. Levando-se em
consideração, ainda, que tal presunção é relativa, concluo pela análise
dos autos que o pedido do requerente merece amparo, pois o conjunto
probatório comprova a tese esposada na inicial, sustentando a presunção
que lhe favorece. Como o réu quedou-se inerte, presume-se com maior
robustez a razão do requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE
o pedido exordial para condenar o requerido a pagar o valor de R$
12.000,00 (doze mil reais) a título de Danos Materiais, devendo referido
valor ser corrigido e acrescido de juros legais, até a data do efetivo
pagamento. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas
processuais e de honorários advocatícios, consoante expressa
determinação legal. Após o trânsito em julgado, passados 15 (quinze) dias
sem pedido de execução de sentença por parte do credor, arquive-se e
dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Caso exista pedido de
execução de sentença, nos termos do art. 52, IV da Lei 9.099/95, o valor
do credito deverá ser atualizado pelo autor. P.R.I.Cumpra-se."
JUIZ(A): Renan C. L. Pereira do Nascimento.
ESCRIVÃO(Ã): Maria Divina Alves Feitosa.
ESCREVENTE DIGITADOR: João Paulo Rodrigues Zago.
Comarca de Canarana
1ª Vara
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/45 código 15808.
ESPÉCIE: TE-Tráfico de entorpecentes
PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
PARTE RÉ: José Barbosa e Evanildo Eucares de Araujo e Valdemir
França Barbosa
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) Alexandro Takishita Martins da
Fonseca, Lúcia Helena R. S. Bensi e Gilmar A. Gnadt
INTIMANDO: ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA-OAB/SP
1811581 E DRª LÚCIA HELENA R. S. BENSI-OAB/MT 4456 E DR. GILMAR
A. GNADT
A presente, tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossas Senhorias,
na qualidade de advogados dos réus do conteúdo do despacho ao final
transcrito, para comparecer(em) à audiência designada, para
INTERROGATÓRIO.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será e se realizará no
dia23-11-2007, às 13:00(MT) horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço
ao final indicado.
DESPACHO: "... Ante o exposto, recebo a denúncia de fls. 02/04,
devendo os réus serem citados e intimados para a audiência de instrução
e julgamento que designo para o dia 23 de novembro de 2007, às 13:00
horas (MT), ocasião em que serão os mesmos interrogados, ouvidas as
testemunhas já arroladas pela acusação e oportunizada a sustentaçã o
oral do Mistério público e dos defensores dos acusados, na forma do art.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 85 de 253
57 da Lei n° 11.343/06, ...Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão
de liberdade provisória, mantendo a prisão dos acusados José Barbosa e
Evanildo França Barbosa."
Expedido por Raquel Marjane do Amaral
Av. Rio Grande do Sul, n° 227, Centro, Canarana/MT
Comarca de Comodoro
2ª Vara
Intimação
INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA
Comodoro - MT, 22 de outubro de 2007.
Senhor(a)
EMBARGANTE: RUI COIMBRA FILHO, BRASILEIRO(A), CASADO(A),
PECUARISTA
Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por todo
o conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s) segue(m)
anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta, para que no prazo legal
apresente suas contra-razões..
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/413.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Embargos
PARTE AUTORA: RUI COIMBRA FILHO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ADBAR DA COSTA SALLES
PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
DESPACHO/DECISÃO: "Visto...Intime-se o autor través do diário de justiça
eletrônico para que no prazo legal apresente suas contra-razões.Nã o
havendo manifestação, remeta-se ao e. TJMT.Cumpra-se.Comodoro/MT,
25 de agosto de 2007.José Eduardo Mariano,Juiz de Direito."
Atenciosamente,
Kely Lilian Pimenta
Escrivã Designada
Comarca de Jaciara
1ª Vara
Intimação
CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR(OAB:8.143-A/MT) - Endereço: Rua
Jurucê, N° 1.294, Bairro: Centro - Cidade: Jaciara - UF: MT - CEP:78820000
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado do requerente, por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da
contestação que aportou aos autos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/151. CÓDIGO 22620
VALOR DA CAUSA: R$ 4.560,00
ESPÉCIE: Aposentadoria Rural
PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES ANDRADE ROSA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ?????
DESPACHO/DECISÃO: "Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade
movida por Maria de Lourdes Andrade Rosa em face de Instituto Nacional
de Seguro Social-INSS. Intime a autora para manifestar-se acerca da
Contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Jaciara, 02 de
outubro de 2.007. (ª) Dr. Júlio César Molina Monteiro-Juiz de Direito em
Substituição Legal."
ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS(OAB:3833) - Endereço: Av.
Getúlio Vargas , 553, 9° Andar, Bairro: Centro - Cidade: Cuiabá - UF: MT Disponibilizado - 23/10/2007
CEP:78005600
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
Procuradora da requerida, por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito, para no prazo legal, apresentar as alegações finais.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/276. CÓDIGO 18697
VALOR DA CAUSA: R$ 3.600,00
ESPÉCIE: Aposentadoria por Idade
PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES ALVES CAMPOS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS
DESPACHO/DECISÃO: "Intime-se novamente o requerido INSS para que no
prazo legal apresente suas alegações finais. Dê-se vistas à Ilustre
representante do Ministério Público. Após, volte-me conclusos para
Sentença. Cumpra-se. Jaciara, 05 de outubro de 2.007. Júlio César
Mnolina Monteiro-Juiz de Direito em Substituição Legal. "
ANA DA SILVA CASTANHO MAX(OAB:3.779/MT) - Endereço: Av Getúlio
Vargas, 553, 9° Andar, Bairro: Centro - Cidade: Cuiabá - UF: MT CEP:78005600
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
Procuradora da requerida, por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito, para no prazo legal, apresentar as alegações finais.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/16. CÓDIGO 18697
VALOR DA CAUSA: R$ 3.600,00
ESPÉCIE: Aposentadoria por Idade
PARTE AUTORA: OSVALDO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
DESPACHO/DECISÃO: "Intime o requerido INSS para que no prazo legal
apresente suas alegações finais. Dê-se vistas à ilustre representante do
Ministério Público. Após, volte-me conclusos para Sentença. Cumpra-se.
Jaciara, 03 de outubro de 2.007. (ª) Júlio César Molina Monteiro-Juiz de
Direito em Substituição Legal."
MARCO CEZAR ROSADA(OAB:5868) - Endereço: Av Rubens de
Mendonça, Nº 1856-Ed Cuiabá- Office Tower- Sl 601, Bairro: Bosque da
Saúde - Cidade: Cuiabá - UF: MT - CEP:78050000
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado do requerente, por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito, para no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que
pretende produzir, justificando sua necessidade sob pena de
indeferimento.
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/332.CÓDIGO 11814
VALOR DA CAUSA: R$ 11.000,00
ESPÉCIE: Arresto
PARTE AUTORA: ARMAZÉM GOIÁS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARCO CEZAR ROSADA
PARTE RÉ: ERENEIDE APARECIDA DA SILVA - ME
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA
LOUREDO
ELIANE BLASZAK
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Intime-se as partes para que, no prazo de
dez dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando
sua necessidade, sob pena de indeferimento.Cumpra-se , Jaciara-MT., 8
de fevereiro de 2.007. (ª.) Dra. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de
Direito." Vistos. Certifique-se o autor foi devidamente intimado para se
manifestar acerca das provas a produzir, e se houve resposa no prazo.
Cumpra-se. Jaciara, 6 de julho de 2.007. (ª) Silvia Renata Anffe
Souza-Juíza de Direito.."
BRUNO ANDRADE SOARES(OAB:RJ 95.973) - Endereço: Rua da Glória,
290 15º Andar, Bairro: C e n t r o - C i d a d e : R i o d e J a n e i r o - U F : R J CEP:20241180
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 86 de 253
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado do requerente, do inteiro teor da sentença, cujo tópico final é
abaixo transcrito.
NÚMERO DO PROCESSO: 1999/36.CÓDIGO 5816
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Impugnação ao Valor da Causa
PARTE AUTORA: CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) BRUNO ANDRADE SOARES
PARTE REQUERIDA: ALBERTO FRANCISCO FRITSCH
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) JAIRO JOÃO
PASQUALOTTO
TÓPICO FINAL DA R. SENTENÇA: É o relatório. Fundamento. Decido. Não
vejo necessidade de dilação probatória no caso em tela, pois trata-se de
matéria unicamente de direito e, por isso, passo ao julgamento antecipado
do incidente. O Código omite qualquer referência aos critérios de fixação
do valor da causa, para o processo cautelar. O ponto é controvertido na
doutrina e na jurisprudência. Há os que acreditam que o valor da demanda
cautelar deva ser o mesmo da principal, entretanto, há os que pregam que
o valor deva ser diferente do da demanda principal, sendo que dentre
estes últimos os critérios de determinação do valor são variáveis. Entendo
que a melhor sugestão apontada é a de Lopes da Costa, para quem o
valor da ação cautelar deve ser o mesmo da demanda principal. No
arresto, é o valor da dívida; no sequestro, nos depósitos, no inventário
preventivo, na busca e apreensão, o valor dos bens; na caução, o valor
da garantia; nos alimentos provisionais, o valor anual das prestações." A
jurisprudência é no sentido de que o valor da causa no processo cautelar
deve ser fixado com fulcro no disposto no artigo 258 do CPC. Nesse
sentido: MEDIDA CAUTELAR – VALOR DA CAUSA – A circunstância de o
artigo 801 do CPC, não arrolar a declaração do valor da causa entre os
requisitos da inicial não exclui que esta a deva conter. Aplicação do artigo
258... (TFR – AI 57.409 – PR – 6ª T. – Rel. Min. Eduardo Ribeiro – DJU
21.11.1988) No acórdão 8260, presidido pelo Desembargador Luiz Perrotti
da 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em unanimidade
acordam que não causa gravame a decisão que determina o valor da
causa no contrato envolvido na ação principal. O art. 258 do Código de
Processo Civil - que entende também deva ser observado quando se trata
de processo cautelar - estipula que a toda causa deve ser atribuído um
valor certo, ainda que o pedido não tenha conteúdo econômico imediato.
Desta feita, entendo que merece acolhimento o presente incidente de
impugnação ao valor da causa, por entender – em consonância com a
lição de Lopes da Costa – que o valor da causa da cautelar deve ser igual
ao valor da causa da ação principal. Importante destacar, no entanto, que,
em sendo a ação cautelar autônoma, diferente da ação principal, seu valor
não fica ligado diretamente a esta. Existe sim uma ligação, mas de maneira
indireta e oblíqua. O valor da ação principal vai servir de ponto de partida
para a ação cautelar, mas não será necessariamente o seu ponto de
chegada. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta,
JULGO PROCEDENTE a impugnação, alterando, por isso, o valor atribuído à
causa no processo cautelar, que deverá ser o mesmo valor atribuído à
causa principal. Procedam-se às correções e recolhimentos pertinentes.
As custas processuais deste incidente devem ser arcadas pelo
impugnado, ficando isentas da condenação em verba honorária, por ser
incabível sua aplicação na espécie. Certificado o decurso do prazo
recursal, proceda-se o desapensamento e após o preparo das custas
devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se .
Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara – MT, 02 de Junho
de 2005. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza Substituta.
3ª Vara
Edital
casado, atualmente em lugar incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/5/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE : CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL : IRANY LUIZA DA CRUZA, brasileira, casada, do
lar, portadora do RG. SSP/MT n° 563.687 e do CPF/MF n° 496.588.241-53,
residente e domiciliada na Rua J, n° 122, Jardim Aeroporto, na cidade e
comarca de Jaciara, Estado de Mato Grosso, vem respeitosamente, por
seu advogado infra-assinado, pleiteando pelos benefícios da "Gratuidade
da Justiça", para o que, com fundamento na Lei n° 7.510/86 se delara
economicamente pobre no sentido legal do termo, propor a presente Ação
de Divórcio em relação à Joaquim Dias da Cruz, brasileiro, para o que
expõe, requer e fundamenta: 1- Conforme fa z p r o v a a C e r t i d ã o d e
Casamento anexo, Requerente e Requerido contraíram núpicias no dia 27
de dezembro de 1975; 2- Dessa união tiveram filhos, porém todos já
maiores de idade; 3- Sucede, que em meados de 1985, portanto, já há
cerca de 21 (vinte um) anos, o requerido abandonou o lar conjugal para
não mais voltar; 4- Assim, já decorridos mais de vinte e um anos do
sumiço do requerido, desapareceram os laços efetivos, sendo certo
ademais, que o requerido desde então nunca deu notícias do seu
paradeiro; 5- Por tudo, é de se admitir a impossibilidade de reconstituição
da vida em comum entr e r e q u e r e n t e e r e q u e r i d o , i m p o n d o - s e p e l o
conhecimento e procedência d e s t e p e d i d o d e d i v ó r c i o ; 6 - A L e i n °
6.515/77, em seu artigo 40, autoriza o divórcio, quando um dos cônjugues
provar a ruptura da vida em comum por mais de dois anos consecutivos,
sendo impossível a reconstituição da sociedade conjugal; 7- Como prova
documental, junta a requerente cópia xerográfica da Certidão de
Casamento de seu filho Weudes Dias da Cruz, onde relata que seu pai,
ora requerido, encontra-se em lugar incerto e não sabido, bem como arrola
prova testemunhal, conforme abaixo indicado. Face ao Exposto, Requer:
a) a concessão do divórcio, para que tanto a requerente como o requerido
possam, em querendo, contrair n o v a s n ú p c i a s c o l o c a n d o u m f i m à
convivência irregular; b) para tal, seja esta recebida, determinando-se a
citação do requerido por Edital, haja vista que não se sabe do paradeiro do
suplicado, para podendo e querendo respondê-la e acompanhar o
processo até final julgamento, sob pena de revelia e confissão; c) a
reaquisição do seu nome de solteira qual seja, Irany Luiza da Costa, bem
como a competente averbação no Registro Civil; d) diz a requerente que o
casal não possui bens que devam ser partilhados; e) pede ainda seja
dado vista à Douta Promotoria para fins de direitos; f) por derradeiro,
protestando por toda e qualquer prova em direito admitida e, dando-se à
causa o valor de R$ 500,00. P. Deferimento. Jaciara-MT., em 20 de abril de
2006. (a) Dr. Claudinez da Silva Pinto Júnior - Advogado - OAB/MT n°
8.143DESPACHO : "Cite-se o requerido edital, com o prazo de 30 (trinta) dias,
com as advertências dos artigos 285 e 319 CPC. Cientifique-o de que o
prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias. Notifique-se a ilustre
representante do Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Jaciara-MT, 8 de
maio de 2006. (a) Dr. Júlio César Molina Monteiro – Juiz de Direito". E para
que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa o futuro alegar
ignorância, mandou o MM. Juiz que expedisse o presente edital, que será
publicado e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade e
Comarca de Jaciara-MT, aos 22/10/2007. Eu...........(Odenil Moreira dos
Santos – Oficial Escrevente), o digitei. Eu............(Vera Lúcia da Silva
Borges - Escrivã Designada), o conferi.
Júlio César Molina Monteiro
Juiz de Direito
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/107. - Código 19386
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: IRANY LUIZA DA CRUZ
PARTE RÉ: JOAQUIM DIAS DA CRUZ
CITANDO(A, S): JOAQUIM DIAS DA CRUZ, brasileiro,
Disponibilizado - 23/10/2007
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/241. – Código 4036
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Arrolamento
PARTE AUTORA: EXPEDITA PAULA FACCO e ANTÔNIO PAULO XIMENES
e BENEDITA PAULA XIMENES e MARIA DAS GRAÇAS XIMENES QUEIROZ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 87 de 253
e ESPEDITA PAULA FACCO e FRANCISCO PAULA FILHO e FRANCISCA
DAS CHAGAS LIMA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). FÉLIX PEREIRA DE ALMEIDA
JÚNIOR
PARTE RÉ: FRANCISCO PAULO XIMENES e RAIMUNDA PEREIRA
XIMENES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO do Doutor FELIX PEREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR MD. Advogado da Parte autora, para, n o p r a z o d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s ,
manifestar-se nos presentes autos, a fim de providenciar o recolhimento
dos impostos e a juntada aos autos, sob pena de extinção do feito.
.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/145. –Código 22187
VALOR DA CAUSA: R$ 1.100,00
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE AUTORA: DIOGO HENRIQUE MENEZES DE AZEREDO e MARILZA
DE SOUZA MENEZES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SILVANA PACHECO LEAL
PARTE RÉ: Gelson Nunes de Azeredo
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:ALCINO NUNES DE SOUZA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO da Doutora SILVANA PACHECO LEAL - MD.
Advogada da Parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se
nos presentes autos acerca da justificativa da Parte Requerida argüida
nos autos..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/73. – Código 21679
VALOR DA CAUSA: R$ 525,00
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE AUTORA: THIAGO AVELINO DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s) ODERLY MARIA FERREIRA
LACERDA LOUREDO
PARTE RÉ: CLAUDINEI XAVIER DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO da Doutora ODERLY MARIA FERREIRA
LACERDA - MD. Advogada da Parte Autora, bem como da Parte
Executada, o Senhor CLAUDINEI XAVIER DA SILVA, do inteiro teor da r.
sentença, a seguir transcrita: "Trata-se de ação de Execução de
Alimentos, proposta por Cláudia Avelino de Paulo em favor de T.A.S , em
face de Claudinei Xavier da Silva. Às folhas 19 , vieram aos autos
manifestação da ilustre representante advogada do requerente, pugnando
pela extinção da execução em face do pagamento do debito alimentar. É o
relatório. Decido. Frente ao exposto acolhendo o pedido, e com amparo no
artigo 794, I, do Código de Processo Civil, julgo por sentença extinta a
presente execução de alimentos. Sem custas, transitada em julgado,
dê- s e b a i x a s e a r q u i v e m - s e c o m a s b a i x a s d e e s t i l o . P u b l i q u e - s e .
Registre-se. Intime-se.Cumpra-se. Jaciara, 12 de setembro de 2007. (a )
Dr. Júlio César Molina Monteiro – Juiz de Direito".
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/540. – Código 861
VALOR DA CAUSA: R$ 10.524,25
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE AUTORA: COMERCIAL AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ARI BORBA DE OLIVEIRA
PARTE RÉ: MILSON ANTONIO FUSETTI
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO dos Advogados das Partes acima identificadas,
a saber: o Doutor ARI BORBA DE OLIVEIRA-MD. Advogado da Parte
Exeqüente, e o Doutor JOÃO MANOEL JÚNIOR - MD. Advogado do
Executado, do inteiro teor da certidão de fls. 148, a seguir transcrita:
"CERTIFICO E DOU FÉ QUE, nesta data, expeço carta de intimação dos
advogados das partes, a fim de intimá-los de que foi designado para o dia
08/11/2007, às 14 horas, para realização do 1º (primeiro) leilão, bem como
o dia 22/11/2007, às 14 horas, para realização do 2º (segundo) leilão, nos
autos de Carta Precatória nº-198/2004, na Comarca de Primavera do
Leste-MT, em cumprimento ao artigo 3º, item "n", da Ordem de Serviço
número 001/2003 de 28/07/2003, de acordo com o par. 4º do art. 162 do
CPC".
Comarca de Juara
1ª Vara
Intimação
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/147
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
17655 - 2006 \ 174.
AÇÃO:
REQUERENTE: VANTUIR FRANCISCO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. SILVIO LUIS E OLIVEIRA E DR. GLAUCO DE
GOES GUITTI DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO A SEGUIR TRANCRITA:
"1. NÃO HAVENDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DECLARO
SANEADO O PROCESSO.
2. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
DECLINANDO A NECESSIDADE, A FINALIDADE E O OBJETO DE CADA
UMA DELAS.
3. FIXO O PONTO CONTROVERTIDO: INVALIDEZ DO AUTOR.
4. INTIMEM-SE.
5. CUMPRA-SE."
17954 - 2006 \ 1502.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: M. L. S.
ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO
EXECUTADOS(AS): A. D. P.
ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. LUIS PINHEIRO E DR. ARISTIDES JOSÉ
BOTELHO DE OLIVEIRA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA A SEGUIR
TRANCRITA: "1. COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA PERMITIDA PELO ART.
459, CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267,
INC. VI, CPC, EIS QUE NÃO SATISFEITAS AS HIPÓTESES DO ART. 238,
§1º, CPC, DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
2. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE."
22270 - 2007 \ 62.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CHRISTIAN JACKS LINO GASPAROTTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CHRISTIAN JAKS LINO GASPAROTTO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS CANDIDO
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. CHRISTIANN J. L GASPAROTO E SILVIO LUIS DE
OLIVEIRA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:
"1. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 104, C/C ART. 840 E ART. 841,
AMBOS DO CC. AUSENTES ÀS HIPÓTESES DO ART. 123, C/C ART. 166,
ART. 167 E ART. 849, TODOS DO CC, HOMOLOGO O ACORDO, NOS
TERMOS DO ART. 158, CPC.
2. DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES AUTOS BEM COMO OS AUTOS
Nº22927-2007/117, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC.
3. REMETA-SE CÓPI A A O S A U T O S D E E M B A R G O S E M A P E N S O
(Nº22927-2007/117).
4. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
25722 - 2007 \ 421.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BRAS DE FREITAS AZAMBUJA
ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS
REQUERIDO(A): ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO
GUIMARÃES LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. FRANCISCO DE ASSIS DIAS DE FREITAS PARA
EFETUAR DEPOSITO DE DILIGENCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO
11120 - 2006 \ 512.
COMARCA DE JUARA
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 88 de 253
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: OSVALDO GOMES FERREIRA
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. MURILLO E MASCHIO DO INTEIRO TEOR DO
ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "(ATO ORDINATÓRIO - ART.
162, §4º CPC). CONSIDERANDO QUE DECORREU O PRAZO LEGAL SEM
QUE FOSSE INTERPOSTO EMBARGOS AO PRESENTE FEITO, PROMOVO
VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO
NECESSÁRIA."
20166 - 2006 \ 1765.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
EMBARGADO(A): ANGELO APARECIDO BRAIANI
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. MURILLO E. MASCHIO DO INTEIRO TEOR DA R.
DECISÃO A SEGUIR TRANCIRTA: "1. EFETUO CORREÇÃO 'EX OFFICIO'
(ART. 463, I, CPC) DA SENTENÇA DE FLS. 68-72: ONDE SE LÊ 'A CONTAR
DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO (17.09.2003, FL.31), LEIA-SE 'A
CONTAR DA CITAÇÃO (19.07.2004, FL.29).
2. INRTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA APRESENTAÇÃO DE
NOVOS CÁLCULOS.
3. APRESENTADOS, VISTAS À PARTE REQUERENTE.
4. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE RPV."
11005 - 2006 \ 294.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: OSVALDO RIBEIRO
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. MURILLO E. MASCHIO DO INTEIRO TEOR DA R.
DECISÃO A SEGUIR TRANSCITA: 1. EFETUO CORREÇÃO 'EX OFFICIO'
(ART. 463, I, CPC) DA SENTENÇA DE FLS. 50-54: ONDE SE LÊ 'A CONTAR
DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO (17.09.2003, FL.31), LEIA-SE 'A
CONTAR DA CITAÇÃO (11.05.2004, FL.32).
2. INRTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA APRESENTAÇÃO DE
NOVOS CÁLCULOS.
3. APRESENTADOS, VISTAS À PARTE REQUERENTE.
4. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE RPV, NOS TERMOS DO
DESPACHO DE FL.97 E APÓS REMETA-SE AO EG. TRF 1º REGIÃO, COM
NOSSAS HOMENAGENS."
14901 - 2006 \ 1085.
AÇÃO:
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
EXECUTADOS(AS): PLANAN - INDUSTRIA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
INT I M A Ç Ã O : I N T I M A R D R . R O D R I G O C A R L O S B E R G O P A R A S E
MANIFESTAR QUANTO AO TEOR DO OFICIO DE FLS. 206, NO PRAZO
LEGAL.
2ª Vara
Edital
COMARCA DE JUARA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):DILQUE NUNES LEMES
EXPEDIENTE:2007/48
[email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
2512 - 2006 \ 202.
AÇÃO: CP-ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE CONTRA MENOR
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA
Disponibilizado - 23/10/2007
RÉU(S): BENEDITO PEDROSA MODESTO
ADVOGADO: GERALDO MENDES
EXPEDIENTE: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 DIAS
AUTOS N.º 2006/202. CÓD. 2512
ESPÉCIE: CP-ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE CONTRA MENOR
PARTE REQUERENTE: A JUSTIÇA PÚBLICA
PARTE REQUERIDA: BENEDITO PEDROSA MODESTO
INTIMANDO(A, S): RÉU(S): BENEDITO PEDROSA MODESTO, R G :
4.277.939 SSP SP FILIAÇÃO: MARIA VITORIA MODESTO, DATA DE
NASCIMENTO: 20/6/1945, BRASILEIRO(A), NATURAL DE ANDRADINA-SP,
CASADO(A), LAVRADOR, ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/6/2006
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA : ISTO POSTO, E CONSIDERANDO TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E
TENHO O ACUSADO BENEDITO PEDROSA MODESTO, QUALIFICADO ÀS
FLS. 26/24, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 214 C.C 224,
ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL.
OBSERVANDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO, PASSO A FIXAR, EM RELAÇÃO AO ACUSADO, A
PENA-BASE, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO
59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES,
SEPARADAMENTE.
A PENA PREVISTA PARA O TIPO PENAL DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR É DE RECLUSÃO DE 06 (SEIS) A 10 (DEZ) ANOS.
É EVIDENCIADA A CULPABILIDADE DO ACUSADO; NÃO POSSUI
ANTECEDENTES (FLS. 52, 54, 56, 95, 124, 126); CONTRA A CONDUTA
SOCIAL E NADA CONSTA; A SUA PERSONALIDADE NADA APRESENTA
QUE SE POSSA CONSIDERAR COMO DEFEITOS DE FORMAÇÃO; O
ACUSADO AGIU POR MOTIVOS QUE NEM DE LONGE SERVEM PARA QUE
SE COMPREENDAM AS ATITUDES CONCRETIZADAS; AS
CIRCUNSTÂNCIAS SÃO DESFAVORÁVEIS, VEZ QUE SE TRATA DE
VÍTIMA DE APENAS ONZE ANOS; AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, DE
DIFÍCIL APRECIAÇÃO NO MOMENTO, MAS QUE POSSIBILITAM
ESPECULAR SOBRE SÉRIOS EFEITOS DE NATUREZA PSICOLÓGICA OU
COMPORTAMENTAL PARA A VÍTIMA E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA
NÃO FACILITOU E NEM ESTIMULOU A AÇÃO DO ACUSADO.
ASSIM, FIXO-LHE A PENA BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO.
INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.
QUANTO A AGRAVANTES, ENTENDO PRESENTES N O C A S O A S
PREVISTAS NAS ALÍNEAS "F" DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL,
RAZÃO PELA QUAL AUMENTO A PENA BASE EM 6 (SEIS) MESES,
CHEGANDO NA PENA INTERMEDIÁRIA DE 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO.
NA SEQÜÊNCIA, ANALISANDO AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE
AUMENTO, NÃO CONSTATO A EXISTÊNCIA DE NENHUMA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO. JÁ DE AUMENTO, SOU DO ENTENDIMENTO QUE O ARTIGO
9º DA LEI 8.072/90 NÃO SE APLICA AOS CASOS DE PRESUNÇÃO DE
VIOLÊNCIA.
ASSIM, A PENA DEFINITIVA PARA ESTE CRIME TOTALIZA 6 (SEIS) ANOS
E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.
ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
POSTO QUE ASSISTIDO POR DEFENSORES DATIVOS.
FIXO COMO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O INICIALMENTE
FECHADO.
OBSERVE-SE A DETRAÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42
DO CÓDIGO PENAL.
EM CASO DE EVENTUAL RECURSO, DEVERÁ RECOLHER-SE À PRISÃO,
UMA VEZ QUE ASSIM SÓ NÃO PERMANECEU DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL POSTO QUE EXTRAPOLADO O PRAZO DE 81
DIAS.
O ACUSADO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE E MANTIDO SEGREGADO
DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE
ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, OU SEJA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
APLICAÇÃO DA LEI PENAL E AINDA PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE
DA VÍTIMA E SUA FAMÍLIA.
EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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ROL DOS CULPADOS (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA),
FORMANDO-SE O PROCESSO EXECUTIVO DE PENA DEFINITIVO,
ENCAMINHANDO-OS COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA
CUMPRIMENTO.
OFICIE-SE, AINDA, AO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO ELEITORAL PARA OS
FINS PREVISTOS NO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE ACUSADO E O DEFENSOR PÚBLICO.
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EU, ILDA JÚLIA SANTOS DE BRITO, DIGITEI.
JUARA - MT, 19 DE OUTUBRO DE 2007.
DILQUE NUNES LEMES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
01/99
Intimação
COMARCA DE JUARA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):DILQUE NUNES LEMES
EXPEDIENTE:2007/49
[email protected]
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
24806 - 2007 \ 717.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): VALDEMAR JUNGLAUS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
14072 - 2006 \ 54.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
DEPRECANTE: JUÍZO D. COM. DE GENERAL SALGADO-SP
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
EXECUTADOS(AS): MATIAS BARBOSA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): MARIA ANDRELINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO FELICIO HIROCAZU IKENO,
PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA CERTIDÃO A
SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE:
"CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO AS CERTIDÕES NEGATIVAS
DE PRAÇA, PROMOVO A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXEQUENTE
PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL."
25840 - 2007 \ 502.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ALZIRA TEODORO DE LIMA
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): MURILLO ESPICALQUIS
MASCHIO, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACERCA
DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 40/47 NOS AUTOS, CONFORME CERTIDÃO A
SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO A
CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, PROMOV O A I N T I M A Ç Ã O D O
PATRONO DO AUTOR PARA IMPUGNAÇÃO EM 10 DIAS.
23761 - 2007 \ 253.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
Disponibilizado - 23/10/2007
EXECUTADOS(AS): DIRCEU ALVES
EXECUTADOS(AS): MIRIAM CREPALDI ALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): FELICIO HIROCAZU
IKENO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL ACERCA DA CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "...DEIXEI DE PROCEDER
A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR NÃO ENCONTRÁ-LOS..."
23911 - 2007 \ 443.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ADÃO BRAZICA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
23914 - 2007 \ 445.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): OSVALDO FERREIRA DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
23978 - 2007 \ 463.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ADEMIRO PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
24008 - 2007 \ 471.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ROSANGELA APARECIDA DE PAIVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
24043 - 2007 \ 482.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): NEWTON GOMES FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 90 de 253
24282 - 2007 \ 574.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): NEACIR JÚLIO DE PAULA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
24328 - 2007 \ 609.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ANTONIO RAIMUNDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
24359 - 2007 \ 595.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): LOURECI TIGES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
24361 - 2007 \ 594.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): TANIA ALVES DA CONCEIÇÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
24604 - 2007 \ 662.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JAIR GOMES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
24796 - 2007 \ 725.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ARLINDO BARBOSA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
Disponibilizado - 23/10/2007
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
23932 - 2007 \ 453.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO DE ASSIS DOMINGUES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): THALLES DE SOUZA
RODRIGUES, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: " CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "NÃO EXISTE O
NÚMERO INDICADO", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO
AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO."
24370 - 2007 \ 590.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): J. C. S. PADILHA COMÉRCIO-ME.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "DESCONHECIDO",
PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR PARA
MANIFESTAÇÃO."
24011 - 2007 \ 470.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): IZABEL DA SILVA RICO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "DESCONHECIDO",
PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR PARA
MANIFESTAÇÃO."
23922 - 2007 \ 448.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ JORDÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "DESCONHECIDO",
PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR PARA
MANIFESTAÇÃO."
24700 - 2007 \ 681.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): R. STACHIW DANCETERIA E SONORIZAÇÃO-ME.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): THALLES DE SOUZA
RODRIGUES, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: " CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "NÃO EXISTE O
NÚMERO INDICADO", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO
AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO."
24366 - 2007 \ 592.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 91 de 253
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ILSON FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): THALLES DE SOUZA
RODRIGUES, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: " CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "NÃO EXISTE O
NÚMERO INDICADO", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO
AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO."
24762 - 2007 \ 700.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): LUZINETE DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
23958 - 2007 \ 457.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): HILDA NERATKA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): THALLES DE SOUZA
RODRIGUES, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: " CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "NÃO EXISTE O
NÚMERO INDICADO", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO
AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO."
24822 - 2007 \ 712.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOANA DE SOUZA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
24325 - 2007 \ 610.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JULIANO SILVEIRA DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): THALLES DE SOUZA
RODRIGUES, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO PELA EBCT DE "MUDOU-SE", PROMOVO
A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO."
23907 - 2007 \ 441.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOEL GOUVEIA VIANA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): THALLES DE SOUZA
RODRIGUES, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
Disponibilizado - 23/10/2007
CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO PELA EBCT DE "MUDOU-SE", PROMOVO
A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO."
24912 - 2007 \ 764.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
EXECUTADOS(AS): JUSTINO PEDROSO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
24901 - 2007 \ 769.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): MARIA ROSANA MORIMA QUEZO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
24898 - 2007 \ 771.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ TIAGO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
24866 - 2007 \ 750.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): HAMILTON CARREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) : THALLES DE SOUZA
RODRIGUES , PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "ENDEREÇO
INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO."
23980 - 2007 \ 462.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): MARIA APARECIDA ALÉCIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): THALLES DE SOUZA
RODRIGUES, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU
INTERESSE: " CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO PELA EBCT DE "NÃO EXISTE O
NÚMERO INDICADO", PROMOVO VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DO
AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
22318 - 2007 \ 87.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. C. G. DE C.
REQUERENTE: J. G. N.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 92 de 253
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
REQUERIDO(A): S. N. DE C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S):JORGE BALBINO DA
SILVA, DO DISPOSITIVO FINAL DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO:
"ASSIM SENDO, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DE FLS. 17
VERSO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS.
CIÊNCIA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E ARQUIVE-SE APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS.
CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
13874 - 2006 \ 12.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: O. O.
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
REQUERIDO(A): A. A.
REQUERIDO(A): S. M. B.
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA
ADVOGADO: SONIA MARIA PETENATTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:JORGE BALBINO DA SILVA
E SÔNIA MARIA PETENATTI, DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS ETC.
TENDO EM VISTA A CONTESTAÇÃO DE FLS. 62/64, DETERMINO AO
ILUSTRE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DILIGENCIE NO ENDEREÇO DE FLS. 62
PARA CONSTATAR SE REALMENTE É ALI QUE O REQUERIDO MORA.
APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS.
CUMPRA-SE.
26241 - 2007 \ 588.
AÇÃO:
REQUERENTE: SOCIEDADE MÉDICA SÃO LUCAS LTDA
REQUERENTE: HAROLDO HATANAKA
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
REQUERIDO(A): ELIANA KAWAGUTI
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S): RODRIGO CARLOS
BERGO,DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:1.
DISPENSÁVEL O RELATÓRIO (ART. 165, 'IN FINE', CPC).
2. INDEFIRO A LIMINAR, POR AUSÊNCIA DE 'FUMUS BONI JURIS', DADO
QUE INEXISTE NOS AUTOS O TEOR DA RELAÇÃO JURÍDICA INTITULADA
'OPERAÇÃO Nº 40/01173-9'.
3. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DA
MENCIONADA 'OPERAÇÃO º 40/01173-9' ATINGIRÁ ESFERA JURÍDICA DE
TERCEIRO, DE FORMA NECESSÁRIA, INCIDE O ART. 47, CPC.
4. CITE-SE A PARTE REQUERIDA ELIANA KAWAGUTI.
5. NOS TERMOS DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, PROMOVA A
PARTE REQUERENTE A CITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A.
6. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE PROCURADOR(A)
24654 - 2007 \ 672.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA S. SOARES
EXECUTADOS(AS): A DZOVONIARKIEVICZ - ME
EXECUTADOS(AS): ALVIR DZOVONIARKIEVICZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DO ESTADO FLAVIA
BEATRIZ CORREA DA COSTA S. SOARES, PARA SE MANIFESTAR NO
PRAZO LEGAL ACERCA DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA,
REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE
CONSIDERANDO O RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO, COM CARIMBO
PELA EBCT DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE", PROMOVO VISTA DOS AUTOS
AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFETESTAÇÃO."
Disponibilizado - 23/10/2007
Comarca de Juína
1ª Vara
Expediente
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/204 – CÓDIGO 29556
ESPÉCIE: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PARTE AUTORA: GISELE BEATRIZ DA SILVA BORTONCELLO E JOSÉ
CLÉBIO MOTA
ADVOGADA DOS AUTORES: ANDRÉIA OLIVEIRA LIMA – OAB/MT 6283-B
EXPEDIENTE: Intimação da advogada dos autores, para que no prazo
legal, INFORME o atual endereço dos requerentes, para que possam ser
intimados da audiência de ratificação a ser designada por este juízo.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/171 - CÓDIGO 38232.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: DIVORCIO CONSENSUAL
PARTE AUTORA: VALDEMIR DE OLIVEIRA HENEMAN E SUELI MATILDE
BRESSAN HENEMAM
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) OSWALDO LOPES DE
SOUZA – OAB/MT 3.682-A
EXPEDIENTE: Intimação do advogado dos requerentes da audiência de
tentativa de conciliação designada para o dia 06/12/2007, às 16:00 horas.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/175 - CÓDIGO 38380.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.440,00
ESPÉCIE: Negatória de Paternidade.
PARTE AUTORA: FRANCISCO SCHENEIDER
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) JARBAS ANTONIO DIAS
PARTE REQUERIDA: VERA LÚCIA MARIA CARNEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do autor, para que no prazo legal,
impugne a contestação de fls. 19/24.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/256 – CÓDIGO 30695
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE AUTORA: CLÁUDIA ELOIR DA SILVA VIANA
ADVOGADA: NIRLEI DE FÁTIMA FRANCO – OAB/MT 5389
PARTE REQUERIDA: DONI DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora da r. decisão de fls.
73 a seguir transcrita: "Vistos, etc. Trata-se de execução de prestaçã o
alimentícia pelo rito forçadíssimo do art. 733 do CPC, ajuizada pelo
Ministério Público, em substituição processual de CLÁUDIA ELOIR DA
SILVA VIANA, representando seu filho contra DONI DE OLIVEIRA, partes
devidamente qualificadas na inicial. O devedor foi regularmente citado, nos
termos do caput do mencionado dispositivo legal, mas não pagou, provou
que o fez ou sequer apresentou justificativa (fls. 67-v.°). A inércia do
devedor demonstra que a coerção prisional é a única forma eficiente de
obtenção do pagamento. NESSAS CONDIÇÕES, com base no § 1º do art.
733 do CPC, decreto a prisão civil do devedor Doni de Oliveira, qualificado
na inicial, pelo prazo de 30 dias ou até que pague o débito. Expeça-se
carta precatória para prisão do réu, fazendo-se acompanhar do cálculo de
fls. 63. Intimem-se. Cumpra-se", para conhecimento.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/232 - CÓDIGO 39482.
VALOR DA CAUSA: R$ 5.503,49
ESPÉCIE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PARTE AUTORA: BANCO CREDIBEL S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s). DALTON ADORNO
TORNAVOI – OAB/MT 4729-A
PARTE RÉ: RANIERE DO NASCIMENTO SOUZA
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora, para que
providencie o pagamento da diligência do Senhor Oficial de Justiça para
cumprimento do Mandado dos autos supra mencionados, no valor de R$
20,00 (vinte reais), no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, informamos
que o referido valor poderá ser depositado na conta corrente: nº 17527-7,
Agência: 2226-8, Banco do Brasil S/A, denominada "Coordenadoria
Diligências" (CNPJ 00.068.070/0001-81), devendo encaminhar
comprovante do depósito via fac-símile pelo nº (66) 3566-2277.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/106 - CÓDIGO 39143.
ESPÉCIE: CARTA PRECATÓRIA
PARTE AUTORA: MARY NEIDE BOTTEGA
ADVOGADO: RAIMAR ABILIO BOTTEGA – OAB/MT 3.882
PARTE REQUERIDA: MADEIREIRA MARACAÍ DO NORTE LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 93 de 253
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora, para que
providencie o pagamento da diligência do Senhor Oficial de Justiça para
cumprimento do Mandado dos autos supra mencionados, no valor de R$
15,00 (quinze reais), no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, informamos
que o referido valor poderá ser depositado na conta corrente: nº 17527-7,
Agência: 2226-8, Banco do Brasil S/A, denominada "Coordenadoria
Diligências" (CNPJ 00.068.070/0001-81), devendo encaminhar
comprovante do depósito via fac-símile pelo nº (66) 3566-2277.
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
Intimação
7865 - 2007 \ 88. AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE-ASSISTENTE
(REQUERENTE): M. P. DO E. DE M. G.OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES
AUTORAS. REQUERIDO: A. A. DE L. F. ADVOGADO: ANTONIO
CARDIN-ADVOGADO: DANILO ANDRIGO ROCCO-CARTA DE INTIMAÇÃO
PELO CORREIO: CARTA DE INTIMAÇÃO GENÉRICA
ME015-DESTINATÁRIO/INTIMANDO: ANTONIO CARDIN (OAB:9104-PR) ENDEREÇO: TRAVESSA JOSÉ PÂMIO, Nº 26, BAIRRO: - CIDADE:
COLORADO - UF: PR - CEP:86690000 E DANILO ANDRIGO
ROCCO(OAB:34498-PR) - ENDEREÇO: TRAVESSA JOSÉ PÂMIO, Nº 26,
BAIRRO: - CIDADE: COLORADO - UF: PR - CEP:86690000-FINALIDADE
INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: DA R. DECISÃO ABAIXO
TRANSCRITO:DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº. 88/07VISTOS.COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE O PRESENTE FEITO
NÃO COMPORTA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESCRITA NO ART. 331 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE O DIREITO NELE PERSEGUIDO
É INDISPONÍVEL. ASSIM, PASSO A SANEAR O FEITO. NÃO EXISTEM
QUESTÕES PRELIMINARES PARA SEREM DECIDIDAS, O FEITO PREENCHE
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO E REGULAR, LOGO, JULGO SANEADO O PROCESSO. O PONTO
NODAL DESTA DEMANDA É CONFIRMAR OU NÃO A PATERNIDADE DO
REQUERIDO EM FA C E D O R E Q U E R E N T E . O S M E I O S D E P R O V A
PERTINENTES PARA ESTE DESIDERATO SÃO O PERICIAL E O
TESTEMUNHAL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE
PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE
ESQUIVANDO O REQUERIDO DE FAZÊ-LA, DEFIRO A REALIZAÇÃO DO
EXAME DE DNA E DESIGNO O DIA 30/10/2007 ÀS 09:30 HS PARA A
REALIZAÇÃO DA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO, DEVENDO AS
PARTES SEREM INTIMADAS PARA O COMPARECIMENTO, MERECENDO
REGISTRAR QUE DESDE LOGO FICA O RÉU ADVERTIDO DAS
CONSEQÜÊNCIAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 231 E 232 DO NOVO
CÓDIGO CIVIL. A PROVA SERÁ CUSTEADA PELA DIRETORIA DO FORO E
O VENCIDO RESSARCIRÁ COMO CUSTAS PROCESSUAIS. DEFIRO AINDA
A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL BEM COMO O DEPOIMENTO
PESSOAL DOS CONTENDORES. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER
APRESENTADO EM DATA FUTURA, QUANDO HOUVER A DESIGNAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COMO ALUDE O ART. 407
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE EXPEDINDO O
NECESSÁRIO.
7100 - 2006 \ 307. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR
QUANTIA CERTA-EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A-ADVOGADO:
MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA-EXECUTADOS(AS): ROBSON
FRAGA NOGUEIRA ME
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: INTIMANDO: MARLI TEREZINHA
MELLO DE OLIVEIRA (OAB:5134-MT) - ENDEREÇO: RUA RIO BRANCO,
N°1545, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: RONDONÓPOLIS - UF: MT CEP:78740180-FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO
MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, RELATANDO QUE NÃO LOCALIZOU BENS SUFICIENTES PARA
EFETUAR A PENHORA.
8683 - 2007 \ 10. AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA-REQUERENTE: ROLAND -ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES
CEZÁRIO-CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: INTIMANDO: LUIZ
AUGUSTO PIRES CEZÁRIO (OAB:2.090/MT) - ENDEREÇO: RUA F, Nº 90,
Disponibilizado - 23/10/2007
SALA 06, BAIRRO: PARQUE ELDORADO - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT CEP:78050000-FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: PARA
RESPONDER OS TERMOS DA INICIAL NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
5655 - 2005 \ 404. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA
CAUTELAR-REQUERENTE: B. B. S. ADVOGADO: MARLI TEREZINHA
MELLO DE OLIVEIRA-REQUERIDO P. A. A. L. E.ADVOGADO: HELEN
CARVALHOADVOGADO: FERNANDO CESAR PASSINATO
AMORIMCARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015- INTIMANDO: MARLI TEREZINHA MELLO DE
OLIVEIRA(OAB:5134-MT) - ENDEREÇO: RUA RIO BRANCO, N°1545,
BAIRRO: CENTRO - CIDADE: RONDONÓPOLIS - UF: MT - CEP:78740180FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.164V,
RELATANDO QUE NÃO LOCALIZOU O REQUERIDO SUPRA MENCIONADO,
SEGUNDO INFORMAÇÕES DE SUA IRMÃ ELE ESTÁ VIAJANDO ACERCA
DE 06(SEIS) MESES, NÃO TENDO MEIOS PARA LOCALIZÁ-LO.
8328 - 2007 \ 190. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: BANCO CNH CAPITAL S/AADVOGADO:
SADI BONATTOADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BONATTOADVOGADO:
CRISTHIAN ANTHONY DE CARVALHO TONSIC EXECUTADOS(AS): LUIZ
CARLOS ZAMO DE OLIVEIRAOBS: EXISTE OUTRA PARTE
RÉ.ADVOGADO: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIMCARTA DE
INTIMANDO:CRISTHIAN ANTHONY DE CARVALHO TONSIC(OAB:8387) ENDEREÇO: RUA DOMINGOS DE LIMA, Nº 588, BAIRRO: CENTRO CIDADE: RONDONÓPOLIS - UF: MT - CEP:78700360; SADI
BONATTO(OAB:10011 PR) - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR MOTTA,
N. 2481, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: CURITIBA - UF: PR - CEP:80430200 E
FERNANDO JOSÉ BONATTO(OAB:25.698/PR) - ENDEREÇO: RUA DÊS.
MOTTA, Nº 2481, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: CURITIBA - UF: PR - CEP:
80430200FINALIDADE INTIM. E P R A Z O P / C U M P R I M E N T O : P A R A
MANIFESTAR EM 10(DEZ) DIAS, SOBRE OS BENS OFERECIDOS A
PENHORA PELO DEVEDOR PRINCIPAL CONSISTENTE EM 02(DOIS)
TRATORES JÁ EM PODER DO CREDOR.
Comarca de Apiacás
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) DIAS
AUTOS N.º 2007/35.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: Francisco Soares dos Santos
PARTE RÉ: Eugenia Senzuhi dos Santos
CITANDO(A, S): Requerido(a): Eugenia Senzuhi dos Santos Filiação: João
Senzuhi e Clementina Strachueski, data de nascimento: 5/10/1944 ,
brasileiro(a), natural de Tereza cristina-PR, casado, Endereço: Não Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/3/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como
verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Francisco Soares dos Santos, Cpf: 43661564153,
Rg: 2087087-6 SSP MT Filiação: Davide Soares dos Santos e Rosa Martins
da Silva, data de nascimento: 20/3/1941, brasileiro(a), natural de
Catanduvas-PR, casado, Endereço: Avenida Angelin Zeni, S/nº - Estação
Rodoviária, Bairro: Centro, Cidade: Apiacás-MT, vem respeitosamente e na
melhor das formas em direito, propor a presente Ação Llitigiosa de
Divórcio Direto em desfavor de Eugenia Senzuhi dos Santos Filiação: João
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 94 de 253
Senzuhi e Clementina Strachueski, data de nascimento: 5/10/1944 ,
brasileiro(a), natural de Tereza cristina-PR, casado, Endereço: Nã o
Sabido.
DESPACHO: Compulsando os autos, nota-se que a inicial aponta como ré
na presente ação EUGENIA STRACHWSKI SENCZUKI. Entretanto, nas
cópias da certidão de casamento de fls. 07 e 26, o nome de solteira da
autora era o EUGENIA STRACHWSKI SENCZUKI e após a adoção do
patronímico do marido, passou a ser EUGENIA SENCZUKI DOS SANTOS. O
que à primeira vista infere mero erro material, acabou por determinar a
expedição de edital de citação da requerida, com o nome incorreto, (fls.
19) o que, por óbvio, inquina de nulidade a citação, bem como todos os
demais atos decisórios que lhes são posteriores. Ante o exposto, declaro
a nulidade de todos atos decisórios deste feito a partir da decisão de fls.
09, até a presente decisão. Intime-se o requerente da presente decisão,
bem como, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, caso em
que deverá retificar o pólo passivo da presente ação, no prazo de 10 dias,
pois sendo a legitimidade uma das condições da ação, esta pode ser
analisada a qualquer tempo. Tomada tal providência pelo requerente,
determino a expedição de novo edital de citação da ré pelo prazo de 20
(vinte) dias, para responder a presente ação no prazo de 15 dias, sob as
advertências legais de incidência dos efeitos da revelia. Caso contrário,
certifique-se, e venham-me novamente conclusos. Às providências.
ADVERTÊNCIAS: 1- A não contestação da ação pela parte ré no prazo
legal e s t a b e l e c i d o , a c a r r e t a r - l h e ( s ) - á a d e c r e t a ç ã o d a R E V E L I A e
conseqüentes efeitos legais.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 19 de outubro de 2007.
proposta de emprego na cidade de Paris-França, a qual não pretende abrir
mão, em face ao excelente salário que lá irá ganhar. Assim a Requerente
pretende transferir a guarda de sua filha S. O. N. para seus pais referidos,
que cuidarão da mesma como tem cuidado até o presente momento, tendo
em vista que a Requerente reside com seus pais.
DESPACHO: Vistos, etc. Diante da aquiescência do representante do
Ministério Público às fls. 16/17 dos autos, concedo neste momento, nos
moldes delineados no artigo 33, § 2° do ECA a guarda provisória da infante
aos avós maternos nominados na inicial Rubens de Oliveira e Eni de
Oliveira, expedindo-se o necessário; Determino ainda que seja feito o
estudo psico-social dos avós maternos na residência dos mesmos, com o
objetivo de se aquilatar a real condição em que se encontra a infante, seja
financeiramente, seja afetivamente em relação aos seus novos guardiões;
Determino ainda seja feita a citação do pai da mesma, o Sr. Jaderson Alex
dos Nascimento, via edital, com prazo de 60 dias, para que tome ciência
da presente ação e apresente a sua peça de contestação no prazo de 15
dias, sob as penas da lei, bem como, ser-lhe nomeado curador especial de
livre escolha deste Magistrado; Neste meio tempo, é importante realizar a
pesquisa do endereço do mesmo nos órgãos competentes, sendo que,
determino que seja expedido ofício ao TRE e à Receita Federal com o
objetivo de se verificar sobre a existência do endereço deste em seus
cadastros, o que poderá contribuir, em nova tentativa de citação, agora de
modo pessoal; Às providências. P.I.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 19 de outubro de 2007.
Marcelo Sebastião P. de Moraes
Marcelo Sebastião P. de Moraes
Juiz(a) de Direito, em substituição legal
Comarca de Arenápolis
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 60 (sessenta) DIAS
AUTOS N.º 2007/51.
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE AUTORA: Silmara Ribeiro de Oliveira Nunes
PARTE RÉ:
CITANDO(A, S): Jaderson Alex do Nascimento Nunes, brasileiro, operador
de prensa, filho de Raimundo do Nascimento Nunes e Aldalena Fernandes,
natural de Alta Floresta/MT, nascido aos 14/03/1984, Endereço Incerto e
Não Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/7/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob as penas da lei. Fica o citando ainda ciente que
ser-lhe-á nomeado curador especial de livre escolha deste Magistrado.
RESUMO DA INICIAL: A Requerente: Silmara Ribeiro de Oliveira Nunes,
Cpf: 900.374.481-53, Rg: 1008482-7 SSP MT Filiação: Rubens de Oliveira e
Eni Ribeiro de Oliveira, data de nascimento: 29/5/1981, brasileiro(a), natural
de Foz do iguaçu-PR, solteiro, conviveu maritalmente até a data de março
de 2006, quando então separou-se de fato do Sr. Jaderson Alex do
Nascimento Nunes, sendo que o mesmo até o presente momento está em
lugar incerto e não sabido, também em nada contribui no sentido de
proporcionar alimentos à sua filha S.O.N., ônus este exclusivo da
Requerente e de seus pais. A Requerente reside com seus pais, Sr.
Rubens de Oliveira e Eni Ribeiro de Oliveira, brasileiros, casados entre si,
comerciantes nesta cidade, sendo que a menor está perf e i t a m e n t e
familiarizada com os avós maternos, uma vez do convívio comum
existente entre a Requerente e seus pais. A Requerente recebeu uma
Disponibilizado - 23/10/2007
AUTOS N.º 1992/113.
ESPÉCIE: Embargos
PARTE REQUERENTE: Renato Pinto
PARTE REQUERIDA: Banco do Brasil S/A
INTIMANDO(A, S): DR. MAURO SÉRGIO ABREU LIMA
REZENDE(OAB:3639/MT) - Endereço: Av. Historiador Rubens
de Mendonça, 990 - Edif. Empire Center, Sala 205, Bairro: Cidade: Cuiabá - UF: MT - CEP:0
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Advogado da parte autora acima qualificada,
atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das
custas processuais pendentes, no prazo de 05 (cinco) , contados da
expiração do prazo do presente edital, sob pena de anotação da
pendência à margem do Cartório Distribuidor, nos termos da CNGCGJ/MT e
lavratura de certidão com encaminhamento a Procuradoria Estadual para a
devida Execução Fiscal.
Eu, Cirene Campos S. Rodrigues (Oficial Escrevente), digitei.
Arenápolis - MT, 19 de outubro de 2007.
Erondina Brandão Santos
Escrivã Autorizada - Ordem Serviço nº 01/04-DF
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 1992/114.
ESPÉCIE: Embargos
PARTE REQUERENTE: Renato Pinto
PARTE REQUERIDA: Banco do Brasil S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 95 de 253
INTIMANDO(A, S): DR. DR. MAURO SÉRGIO ABREU LIMA
REZENDE(OAB:3639/MT) - Endereço: Av. Historiador Rubens
de Mendonça, 990 - Edif. Empire Center, Sala 205, Bairro: Cidade: Cuiabá - UF: MT E
Embargante: Renato Pinto, Cpf: 007.974.051-00, Rg: 167.742
SSP MT, brasileiro(a), casado(a), agropecuarista, Endereço :
Rua Rua Osvaldo Pereira Araújo, 698-S, Bairro: Vila Alta,
Cidade: Tangará da Serra-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Embargante e Advogado acima qualificada,
atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das
custas processuais pendentes, no prazo de 05 (cinco) , contados da
expiração do prazo do presente edital, sob pena de anotação da
pendência à margem do Cartório Distribuidor, nos termos da CNGCGJ/MT e
lavratura de certidão com encaminhamento a Procuradoria Estadual para a
devida Execução Fiscal.
Eu, Cirene Campos S. Rodrigues (Oficial Escrevente), digitei.
Arenápolis - MT, 19 de outubro de 2007.
Erondina Brandão Santos
Escrivã Autorizada - Ordem Serviço nº 01/04-DF
Intimação
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - AUDIÊNCIA
Arenápolis - MT, 19 de outubro de 2007.
Senhor(a)
JOSÉ AFONSO FRAGA(OAB:8792/B-MT) - Endereço: Rua São Paulo Nº
638-01, Bairro: Centro - Cidade: Campo Novo do Parecis - UF: MT CEP:78360000
Arenápolis - MT, 19 de outubro de 2007.
Erondina Brandão Santos
Escrivã Autorizada - Ordem Serviço nº 01/04-DF
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 1992/116.
ESPÉCIE: Embargos
PARTE REQUERENTE: Renato Pinto
PARTE REQUERIDA: Banco do Brasil S/A
INTIMANDO(A, S): DR. DR. MAURO SÉRGIO ABREU LIMA
REZENDE(OAB:3639/MT) - Endereço: Av. Historiador Rubens
de Mendonça, 990 - Edif. Empire Center, Sala 205, Bairro: Cidade: Cuiabá - UF: MT e
Embargante: Renato Pinto, Cpf: 007.974.051-00, Rg: 167.742
SSP MT, brasileiro(a), casado(a), agropecuarista, Endereço :
Rua Rua Osvaldo Pereira Araújo, 698-S, Bairro: Vila Alta,
Cidade: Tangará da Serra-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Embargante e Advogado acima qualificada,
atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das
custas processuais pendentes, no prazo de 05 (cinco) , contados da
expiração do prazo do presente edital, sob pena de anotação da
pendência à margem do Cartório Distribuidor, nos termos da CNGCGJ/MT e
lavratura de certidão com encaminhamento a Procuradoria Estadual para a
devida Execução Fiscal.
Eu, Cirene Campos S. Rodrigues (Oficial Escrevente), digitei.
Arenápolis - MT, 19 de outubro de 2007.
Erondina Brandão Santos
Escrivã Autorizada - Ordem Serviço nº 01/04-DF
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 1992/115.
ESPÉCIE: Embargos
PARTE REQUERENTE: Renato Pinto
PARTE REQUERIDA: Banco do Brasil S/A
INTIMANDO(A, S): DR. MAURO SÉRGIO ABREU LIMA
REZENDE(OAB:3639/MT) - Endereço: Av. Historiador Rubens
de Mendonça, 990 - Edif. Empire Center, Sala 205, Bairro: Cidade: Cuiabá - UF: MT e
Embargante:RENATO PINTO, Cpf: 007.974.051-00, Rg :
167.742 SSP MT, brasileiro(a), casado(a), agropecuarista,
Endereço: Rua Rua Osvaldo Pereira Araújo, 698-S, Bairro :
Vila Alta, Cidade: Tangará da Serra-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do embargante e advogado, acima qualificada,
Disponibilizado - 23/10/2007
atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das
custas processuais pendentes, no prazo de 05 (cinco) , contados da
expiração do prazo do presente edital, sob pena de anotação da
pendência à margem do Cartório Distribuidor, nos termos da CNGCGJ/MT e
lavratura de certidão com encaminhamento a Procuradoria Estadual para a
devida Execução Fiscal.
Eu, Cirene Campos S. Rodrigues (Oficial Escrevente), digitei.
Finalidade: I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade
de Advogado da parte autora, para comparecer(em) à audiência
designada para o dia 03/12/2007, às 16:40 horas, será de TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, no Edifício do Fórum, sito no
endereço ao final indicado.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/326.
VALOR DA CAUSA: R$ 4.580,00
ESPÉCIE: Ação Aposentadoria Por Idade
PARTE AUTORA: Hilton Pereira de Souza
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. José Afonso Fraga
PARTE RÉ: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia
Federal
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. Designo audiência de tentativa de
conciliação, instrução e julgamento, para o dia 03/12/2007, às 16:40 horas.
Cite-se o Réu para comparecer à audiência, ocasião em que poderá
defender-se, desde que por intermédio de Advogado, ficando o mesmo
ciente de que, caso não compareça ou comparecendo deixe de
defender-se, inclusive por não ter Advogado, presumir-se-ão aceitos
como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 277, § 2º; c/c 319,
ambos do CPC). As testemunhas já arroladas pelo Autor e as que o Réu
vier a arrolar, tempestivamente (CPC, art. 407), deverão comparecer à
audiência, independentemente de intimação, salvo se, ao menos dez dias
antes da data designada, for requerida a intimação pessoal ou a
expedição de Carta Precatória. Convoquem-se as partes para a audiência,
bem como para prestarem depoimento pessoal (art. 342, CPC),
cientificando-as de que caso não compareçam ou, comparecendo,
recusem-se a depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela
alegados (art. 343, § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.."
Erondina Brandão Santos
Escrivã Designada - Ordem Serviço nº 01/04-DF
DM
Sede do juízo e Informações: Rua Presidente Costa e Silva, 410
Bairro: Vila Nova
Cidade: Arenápolis-MT Cep:78420000
Fone: (065) 3343-1375.
INTIMAÇÃO ADVOGADOS
Senhores Advogados:
DO AUTOR: DRS. ANTONIO GRACINDO DE OLIVEIRA(OAB:2806/PR) Endereço: Rua Miguel Gomar S/nº - Cx. Postal 248, Bairro: Jardim Santos
Dumont - Cidade: Paranavaí - UF: PR - CEP:87700000
MÁRIO PAES LANDIM(OAB:127-956/SP) - Endereço: Av. Prestes Maia,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 96 de 253
241, 44º Andar, Conjunto Nº 4402, Bairro: Centro - Cidade: São Paulo - UF:
SP - CEP:1031902;
PAULO TADEU HAENDCHEN(OAB:2926/MS) - Endereço: Rua Uberlândia,
Nº 409, Bairro: Jardim São Bento - Cidade: Campo Grande - UF: MS - CEP:
PATRICK ALVES COSTA(OAB:9423/MS) - Endereço: Av. Getúlio Vargas,
1397, Sala 303, Edifício Av Central, Bairro: Goiabeiras - Cidade: Cuiabá UF: MT - CEP:
ADVOGADOS REQUERIDOS:
SÓCRATES GIL SILVEIRA MELO(OAB:2.269/A) - Endereço: Rua Almirante
Batista das Neves-284, Bairro: Centro - Cidade: Diamantino - UF: MT CEP:78400000
ESPÉCIE: CP-Tentativa de Homicídio
PARTE AUTORA: A Justiça Pública do Estado de Mato Grosso
PARTE REQUERIDA: Joadir Oliveira Alboês
ADVERTÊNCIAS: Sob pena de anotação da pendência à margem do Livro
de Registro do Cartório Distribuidor, nos termos dos itens 2.14.11 e
2.14.12 e remessa do débito à Procuradoria Geral do Estado para fins de
inscrição em dívida ativa.
Erondina Brandão Santos
Escrivã Designada - Autorizada-Portaria n.º 01/04/DF
DM
Sede do Juízo e Informações : Rua Presidente Costa e Silva, 410
Bairro: Vila Nova
Cidade: Arenápolis-MT Cep:78420000
Fone: (065) 3343-1375.
JAIRO MAGALHÃES GONÇALVES(OAB:8271/SC) - Endereço: Rua João
Batista de Almeida, 302, Bairro: Centro - Cidade: Diamantino - UF: MT CEP:78400000;
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogados da e parte requerida, por todo o conteúdo do despacho ao
final transcrito, e, para comparecer(em) à audiência designada, para
INSTRUÇÃO.
OBS: INTIMO-LHES os advogados dos autores, para no prazo de 10 (dez)
dias, propicia meios ou encaminhar cheque nominal em favor do Oficial de
Justiça Sr. Humberto Longuinho de Souza, para o cumpr i m e n t o d o
mandado de intimação das testemunhas, no valor de R$ 680,00
(seiscentos e oitenta reais)
NÚMERO DO PROCESSO: 2000/233.
VALOR DA CAUSA: R$ 50.000,00
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será e se realizará no
dia29/11/2007, às 13:00 horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao
final indicado.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE AUTORA: Espólio de Antonio Lopes de Lima, repres. Sonia Regina
Nagy de Lima Soni
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. Antonio Gracindo de
Oliveira,Mário Paes Landim, Paulo Tadeu Haendchen, Patrick Alves Costa
PARTE RÉ: Agropecuária Ecofram Ltda.
ADVOGADO(S) DA PARTE R É : D r . ( s ) J a i r o M a g a l h ã e s G o n ç a l v e s ,
Sócrates Gil Silveira Melo
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. Designo audiência de instrução para o
dia 29/11/2007, às 13:00 horas. Às providências.."
Atenciosamente,
Erondina Brandão Santos
Escrivã Designada - Ordem Serviço nº 01/04-DF
Sede do juízo e Informações: Rua Presidente Costa e Silva, 410
Bairro: Bairro Vila Nova
Cidade: Arenápolis-MT Cep:78420000
Fone: (065) 3343-1375. ccs
NTIMAÇÃO-PAGAMENTO DE CUSTAS
Comarca de Guiratinga
Vara Única
Intimação
COMARCA DE GUIRATINGA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
ESCRIVÃO(Ã):BENEDITA CARDOSO PEREIRA DE MARCO
EXPEDIENTE:2007/12
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
6965 - 2004 \ 268.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: EMBRASCOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO: MICHELE HENRIQUES THÓ
REQUERIDO(A): DD. PREFEITO DE GUIRATINGA HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN
GOULART
ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: INTIMAÇÃO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DRª. MICHELE HENRIQUES THÓ - OAB/SP
193.181, DR. ARTHUR RAMOS DO NASCIMENTO - OAB/GO 26.900 E DR.
ELEMAR ÉLIO PERINAZO - OAB/MT 8.780-B
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: DO R. DESPACHO DE
FLS. 319 A SEGUIR TRANSCRITO:
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 316, EIS
QUE A TESTEMUNHA INDICADA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA O
ESCLARECIMENTO DOS FATOS QUE ENSEJARAM O PRESENTE LITÍGIO,
SR. FRANCELINO PEDRO DA SILVA FILHO (EX-PREFEITO), JÁ FORA
DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA
PRECEDENTEMENTE DESIGNADA, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 314
VERSO. INTIME-SE. AGUARDE-SE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO".
Nº ORD. SERV. 54/07
Arenápolis - MT, 22 de outubro de 2007.
Comarca de Itiquira
Senhor(a)
Réu(s): Joadir Oliveira Alboês, Cpf: 481.946.621-68, Rg: 775.369-1 SSP
MT Filiação: Benedito Rosa Alboês e Janice Oliveira Alboês, data de
nascimento: 2/6/1970, brasileiro(a), natural de Arenápolis-MT, convivente,
pedreiro, Endereço: Rua Guilherme Grunwald Nº 331 Ou 408, Bairro: Vila
Nova, Cidade: Arenápolis-MT
Finalidade: Intimação de Vossa Senhoria, na qualidade de parte ré, para,
no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor das
custas judiciais, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à
Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo das
devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma
determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral
da Justiça.
NÚMERO DO PROCESSO: 1994/22.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
Disponibilizado - 23/10/2007
Vara Única
Ofício
Ofício n. 3954/07
Itiquira - MT,19 de outubro de 2007.
Referência: Processo n. 2007/151.
Parte autora:
Estado de Mato Grosso
Parte ré:
Ronaldo de Carvalho
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 50/59, cujo teor é o
seguinte:. Est post, JULGO IMPROCEDENTE os embargos em testilha
e, via d e c o n s e q ü ê n c i a , d e c l a r o l í q u i d o c e r t o e e x i g í v e l o t í t u l o
escopo do processo de execução apenso (2007/112), condenando
o embargante nas custas, despesas processuais e honorários
advocatícios que fixo no importe de R$ 350,00 (trezentos e
cinqüenta reais) ex vi § 4º do art. 20 do CPC. Por força da
reconhecida litigância de má-fé, alhures dissertada, condeno o
embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa
ut art. 18 do CPC.Translade-se via desta decisum para a execuçã o
judicial apensa, a qual prosseguirá nos moldes dos incisos I e II
do art. 730 do CPC.Nos termos do § 2º do art. 475 do CPC,
prescin d í v e l o r e e x a m e n e c e s s á r i o p e l o E . T J M T , d e s s a r t e , c o m
as intimações dos procuradores das partes (arts. 242 e 506 do
CPC) fluirá o prazo para interposição de recurso.Certificado o
trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de
estilo.Às providências. Expediente necessário. P.R.I.C..
Parte ré:
Fazenda Pública Estadual
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca do r. despacho de fls. 12, cujo teor é o seguinte:
Vistos.Em apenso aos autos de Execução anunciados na
inicial.Recebo os embargos, se no prazo. Certifique-se.Após,
intime-se a Embargada para apresentar impugnação, no prazo
legal.Intime-se.Às providencias. Expediente
necessário.Cumpra-se. ., bem como para apresentar impugnação no
prazo legal.
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RUA SEIS, S/Nº- ED. MARECHAL RONDON -CPA - 78050-970-CUIABÁ/MT
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - RUA SEIS, S/Nº- ED. MARECHAL
RONDON -CPA - 78050-970-CUIABÁ/MT
Ofício n. 3958/07
Itiquira - MT,19 de outubro de 2007.
Referência: Processo n. 2005/98.
Parte autora:
Eduardo Dionízio Ribeiro
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 58/61, cujo tópico final é o
seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado
na inicial, para condenar o réu a conceder ao Autor a pensã o
mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo, bem como 13 º
salário, em razão da aposentadoria rural por idade, a partir da
citação (TRF – 3ª Região – 1ª Turma – ACT , Ac 90.03.03097-9- rel .
Juiz Silveira Bueno), satisfazendo-se as parcelas vencidas de
uma só vez, com atualização e juros de mora na base de 6% (seis
por cento) ao ano, também a contar da citação, com fulcro no
artigo 11, inciso VII c/c art. 48, §§ 1º e 2º c/c art. 143, d a L e i nº
8.213/91, bem como artigo 201, §§ 2º e 7º inciso II, da Constituiçã o
Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 20 de 1998.Condeno, ainda o Requerido ao
pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez
por cento) sobre o total da condenação, nos termos do art. 20, §
3º, do Código de Processo Civil, notadamente observando-se o
bom trabalho desenvolvido pelo(a) Patrono(a) do autor e a
resistência infundada do INSS.Sem condenação em custas e
despesas processuais nos termos do art. 8º, § 1º da Lei n º
8.620/93.Após o transito em julgado, arquivem-se os autos,
promovendo-se as baixas e anotações de estilo. Às
providências. Expediente necessário. P.R.I.C..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AV. GETÚLIO
VARGAS, 553-9º ANDAR-78005-600 - CUIABÁ/MT.
Ofício n. 3962/07
Itiquira - MT,22 de outubro de 2007.
Referência: Processo n. 2007/181.
Parte autora:
Município de Itiquira/MT
Disponibilizado - 23/10/2007
Ofício n. 3982/07
Itiquira - MT,22 de outubro de 2007.
Referência: Processo n. 2005/81.
Parte autora:
Maria Anita Zamboni
Parte ré:
Alice de Moraes Petroni e Jair Petroni e Auria Geralda Ferreira
de Moraes e Cecilia Ferreira Reyes e Manuel Rufino Reyes e
Diomedes Ferreira e Eutália Ferreira Moraes e Ivanir Ferreira
de Moraes
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado para se manifestar acerca da proposta apresentada ás
fls. 639, uma vez que o expert nomeado demonstrou desinteresse na
nomeação, conforme se consta às fls. 640/641.
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
ILMO. SR.
MILTON VIZINI CORRÊA JUNIOR
AV. ISAAC POVOAS, N. 901 - ED.
MIRANTE DO COXIM - 1º E 3º ANDARES, SALAS 401/501.
CEP: 78005-560. CUIABÁ - MT
Comarca de Paranaita
Vara Única
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO
Paranaíta - MT, 19 de outubro de 2007.
Ilm.º(ª) Sr.(ª).
Dr. José Valnir Texeira
Av. Ludovico da Riva Neto
n°1870-B
Alta Floresta-MT
Cep: 78.580-000
Fone: 9996-1042/ 3521-3274
Prezado Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para
providenciar o valor da diligencia do oficial de Justiça para que
proceda a reintegração de posse em favor da parte autora.
OBSERVAÇÃO: Providenciar o pagamento da diligencia do Senhor Oficial
de Justiça, dos autos supra no valor de R$ 30,00 (trinta reais), no prazo
de 10 dias. Valor esse que devera ser depositado em nome de Alexandre
Augusto Flores da Silva, RG n°23.835.217-1 SSP/SP E CIS
n°149.665808-61, C/C N/16841-6 AG: 1177-0 Banco do Brasil, S/A,
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Paranaíta-MT.
2005/121. cód. 34565
R$ 20.000,00
Reintegração de posse
Indeco S/A Integração, Desenvolvimento e Colonização
Dr.(s) José Valnir Texeira
ANDRE BARBOSA E EUZENITA ANDRADE BARBOSA
Dr.(s) Lourdes Volpe Navarro
CELSO SALES JUNIOR
Gabriel de Almeida Navarro
Despacho: "1 - Cumpra-se o acórdão de fls. 174/180, expedindo-se
mandado de reintegração de posse em favor da autora ,
observando-se no cumprimento da ordem a desocupação de seis
alqueires, conforme determinado no acórdão. 2 - Expeça-se.
Cumpra-se.Dr. José Mauro Nagib Jorge- Juiz de Direito.
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Avenida Alceu Rossi, S/nº
Bairro: Centro
Cidade: Paranaíta-MT Cep:78590000
Fone: (66) 3563-1033.
Atenciosamente,Guiomar Rocha Guimarães -Escrivã Judicial - Autorizada
pela OS-001/2004/DF
Comarca de Jauru
Vara Única
INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRONICO
AUDIÊNCIA
Senhor(a)
ETELMINIO ARRUDA SALOMÉ NETO (OAB:9869-MT) - Endereço: Rua
Francisco de Assis Ramalho, 984, Bairro: Centro - Cidade: Araputanga UF: MT
Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de por todo
o conteúdo do despacho ao final transcrito ou cuja(a) cópia(s) segue(m)
anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para comparecer(em) à
audiência designada, para .
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/68.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será INTERROGATÓRIO e se
realizará no dia24/10/2007, às 13:00 horas, no Edifício do Fórum, sito no
endereço ao final indicado.
ESPÉCIE: Homicidio e Tentativa de Homicidio Qualificado
PARTE AUTORA: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso
PARTE RÉ: Robson de Souza Rodrigues
ADVERTÊNCIAS:a) Não comparecendo à audiência designada, ou
comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de
prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão,
presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 343, §§ 1o e
2o do CPC). b) A testemunha que, devidamente intimada, não comparecer
à audiência, poderá ser conduzida coercitivamente e responderá, ainda,
pelas despesas do adiamento do ato (art. 412 do CPC), o mesmo se
aplicando aos peritos e assistentes, d e s d e q u e i n t i m a d o s a t é 5
(cinco) dias antes da audiência. c) No caso de audiência preliminar ,
a parte deverá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por
advogado com poderes para transigir (art. 331 do CPC), ficando ciente de
que, não hav e n d o a c o r d o , s e r ã o , e m a u d i ê n c i a , f i x a d o s o s p o n t o s
controvertidos da demanda, decididas as questões processuais
pendentes e deferidas as pr o v a s o p o r t u n a m e n t e r e q u e r i d a s . d ) A s
eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser
apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der
causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC).
OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer
devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
Disponibilizado - 23/10/2007
Comarca de Poconé
Vara Única
Intimação
COMARCA DE POCONÉ
VARA ÚNICA
JUIZ: Dr. EDSON DIAS REIS
ESCRIVÃ: KARLA SANDRA CHAVES
EXPEDIENTE:2007/102
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DAS PARTES
10224 - 2005 \ 607.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA
ADVOGADO: CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): LUCINEI SILVA COSTA
REQUERIDO(A): PEDRO PAULO PIRES DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO: JOSÉ ALCIR GHEDIM
INTIMANDO O DR. MAURÍCIO BUENO MAGALHÃES - OAB/MT 7509 ,
CURADOR ESPECIAL DO REQUERIDO - PEDRO PAULO PIRES DA SILVA,
PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS APRESENTAR MEMORIAIS NOS
AUTOS.
Intimação
Arles Dias Silva
Escrivão Designado
Sede do juízo e Informações: Av. Rui Barbosa Nº 185 Bairro: Centro
Cidade: Jauru-MT Cep:78255000 Fone: (65) 3244-1368.
5551 - 2003 \ 24.
AÇÃO: ROUBO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: PASCOAL PETROCINO NETTO
RÉU: JOÃO DE SOUZA SILVA
ADVOGADO: DANIELA APARECIDA SANCHES VICENTE
ADVOGADO: HELINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO
INTIMANDO A DRA. DANIELA SANCHES VICENTE RAMSAY GARCIA OAB/MT N. 6.485, QUE NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO,
ENCONTRA-SE DESIGNADO O DIA 13 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00
HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA
ACUSAÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE REQUERIDA
14774 - 2006 \ 1395.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. M. S.
EXEQUENTE: ADINEIRIS JESUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO
EXECUTADO: MAURO CESAR DA SILVA
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
CITANDO: EXECUTADO: MAURO CESAR DA SILVA , RG: 772.689 SSP MT
FILIAÇÃO: MAURO CECÍLIO DA SILVA E ANA ROSA DOS SANTOS SILVA,
DATA DE NASCIMENTO: 21/3/1973, BRASILEIRO, NATURAL DE
POCONÉ-MT, CASADO, MECÂNICO, ENDEREÇO: RUA RONDONÓPOLIS N.
272, BAIRRO: JOSÉ PINTO, CIDADE: CUIABÁ-MT
VALOR DA CAUSA: R$ 316,65
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA ,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
03(TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE
EDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM
ATRASO, NO VALOR DE R$ 316,65 ( TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E
SESSENTA E CINCO CENTAVOS) , PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR
A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO (CPC, ART. 733,
§ 1º). EU, JOSUÉ BENEDITO GUIMARÃES, DIGITEI.
POCONÉ - MT, 18 DE OUTUBRO DE 2007. KARLA SANDRA CHAVES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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ESCRIVÃ JUDICIAL
PROCESSO COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
15129 - 2007 \ 97.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI PROCURADORA FEDERAL - INSS/MT MAT. 1553245
INTIMAR A DRA. APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI - OAB/MT 8.740-A,
POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO PROFERIDA NOS AUTOS, QUE
CONCEDEU A TUTELA ESPECÍFICA PARA O FIM DE DETERMINAR AO INSS
QUE EFETUE O PAGAMENTO MENSAL REFERENTE A APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA DE R$ 1.000,00 ( UM MIL REAIS), BEM COMO, QUERENDO,
MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , SOBRE O LAUDO PERICIAL,
JUNTADO NOS AUTOS, E QUE ENCONTRA-SE DESIGNADO O PRÓXIMO
DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 09:30 HORAS AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
13634 - 2006 \ 833.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANA ROMANA DE ALMEIDA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA - PROCURADORIA
FEDERAL ESPECIALIZADA
INTIMAÇÃO DO DR. FABIANO GODA - OAB/MT N. 7188, DE QUE FOI
RECEBIDO O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE
REQUERIDA, TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, VII,
CPC), TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. DEVENDO O RECORRIDO,
QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL (
ART. 518, CPC).
7260 - 1999 \ 1403.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
CREDOR(A): CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - XVI REGIÃO
ADVOGADO: MILTON ALVES DAMACENO
DEVEDOR(A): GARIMPAGEM RONDON LTDA-ME
INTIMANDO O DR. MILTON ALVES DAMACENO - OAB/MT N. 3620, DO
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 28/29, EFETUADA NOS AUTOS, ONDE
FICOU AVALIADO OS DOIS LOTES EM R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS).
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DE PARTE INTERESSADA
16064 - 2007 \ 468.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA MORAIS
INTERDITADO: RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS
ADVOGADO: DEFENSORA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/5/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: INTIMANDO A QUEM POSSA INTERESSAR, DOS TERMOS DA
R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: " AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROCESSO: 468/2007 REQUERENTE: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MORAIS - INTERDITANDO:
RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS. VISTOS ETC., MARIA JOSÉ DE
OLIVEIRA MORAIS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA NOS
AUTOS, FORMULOU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SEU
FILHO RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS, ALEGANDO QUE O
INTERDITANDO É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SOFRENDO
DE TRANSTORNO MENTAL DE PERSONALIDADE E DO COMPORTAMENTO
DEVIDO A DOENÇA CEREBRAL, TORNANDO-O INCAPAZ PARA EXERCER
OS ATOS DA VIDA CIVIL. SUSTENTA, AINDA, QUE O INTERDITANDO NÃO
Disponibilizado - 23/10/2007
POSSUI CONDIÇÕES DE CUIDAR DA SUA PESSOA DIANTE DO SEU
EVIDENTE DESEQUILÍBRIO MENTAL. REQUER, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO COM A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. COM A INICIAL
VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/13. CITAÇÃO DO REQUERENTE
(FLS. 18) E INTERROGATÓRIO (FLS. 19). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, OPINANDO FAVORAVELMENTE AO PEDIDO (FLS.
24). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. COMO SE VÊ DO
RELATÓRIO, CUIDA-SE DE PEDIDO FORMULADO POR MARIA JOSÉ DE
OLIVEIRA MORAIS, REQUERENDO A INTERDIÇÃO DE SEU FILHO
RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS. EM ANÁLISE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E
ELEMENTOS D O S A U T O S , E N T E N D O Q U E P R O C E D E R A Z Ã O A O
REQUERENTE. É QUE, CONSOANTE SE INFERE NOS DOCUMENTOS
PESSOAIS ACOSTADOS AOS AUTOS, RESTA COMPROVADA A
RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A REQUERENTE E O INTERDITANDO,
SENDO SUA MÃE, PREENCHENDO O REQUISITO EXIGIDO PELO ART.
1.768, DO CÓDIGO CIVIL, PARA A PROMOÇÃO DO PEDIDO DE
INTERDIÇÃO. NO CASO, EM AUDIÊNCIA FOI CONSTATADA A
INCAPACIDADE DO INTERDITANDO EM GERIR SUA VIDA CIVIL, ANTE A
EVIDENTE AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE
FUNDAMENTEI DA SEGUINTE FORMA:"É QUE, NO CASO, ALÉM DE
RESTAR DEMONSTRADO NO INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO QUE
ESTE NÃO POSSUI O MÍNIMO DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA
CIVIL, NOTA-SE AINDA NESTA AUDIÊNCIA QUE EM VIRTUDE DAS
SEQÜELAS DE PARALISIA CEREBRAL, O INTERDITANDO NÃO POSSUI
CONDIÇÕES DE CONTROLAR A SUA VIDA, NEGÓCIO OU BENS. ALIÁS, O
ATESTADO DE FLS. 09 COMPROVA QUE O INTERDITANDO SOFRE DE
TRANSTORNOS MENTAIS, RAZÃO PELA QUAL SUA SITUAÇÃO SE
ENQUADRA NOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 1.780 DO CÓDIGO
CIVIL QUE GARANTE, TANTO AO ENFERMO OU PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE LHE SEJA DADO CURADOR PARA CUIDAR DE
TODOS OU ALGUNS DE SEUS NEGÓCIOS OU BENS". ASSIM, A DESPEITO
DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.771 DO CÓDIGO CIVIL,
ENTENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. NESSE
SENTIDO: "NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO, PODE O JUIZ DISPENSAR A
PERÍCIA MÉDICA, PREVISTA NO CPC 1183, SE ESTIVER ABSOLUTAMENTE
CONVENCIDO, POR DOCUMENTOS E PELO INTERROGATÓRIO QUE
REALIZOU, DA DEFICIÊNCIA MENTAL DO INTERDITANDO, MORMENTE SE
TAL CONVICÇÃO NÃO SERIA MODIFICADA PELO LAUDO, AO QUAL O
MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO" (RT 786/270). ADEMAIS, RESSAI
DO ATESTADO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS (FLS. 09), QUE O
INTERDITANDO É PORTADOR DE DISTÚRBIO MENTAL, RAZÃO PELA
QUAL A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ALIÁS,
NESSE SENTIDO MANIFESTOU O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL QUE OFICIOU NOS AUTOS. ANTE O EXPOSTO,
ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
POSTA NA PEÇA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE
DISPÕE O ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO C I V I L , P A R A
DECRETAR A INTERDIÇÃO DE RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS TERMOS DO ART .
1.767 , I D O C Ó D I G O C I V I L N O M E A N D O - L H E C U R A D O R S U A M Ã E
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MORAIS , BRASILEIRO, CASADA, DO LAR,
PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG SOB N. 492.905 – 5
SSP/MT, INSCRITA NO CPF SOB N. 003.841.041-93, RESIDENTE E
DOMICILIADA NA RUA FREI CARLOS VALLET, N. 60, COM FUNDAMENTO
NO ART. 1.183, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC, INSCREVA-SE A
PRESENTE INTERDIÇÃO JUNTO AO REGISTRO CIVIL DO INTERDITADO E
PUBLIQUE-SE PELA IMPRENSA OFICIAL POR 03 (TRÊS) VEZES, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO
INTERDITADO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES
DA CURATELA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1.773 DO
CÓDIGO CIVIL E 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SENTENÇA DE
INTERDIÇÃO PRODUZ EFEITOS DESDE LOGO, DISPENSANDO-SE,
PORTANTO, O PRAZO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO. ISENTO DE
CUSTAS. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE, COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. P. R. I. POCONÉ, 03 DE OUTUBRO DE
2007. EDSON DIAS REIS - JUIZ DE DIREITO
EU, JOSUÉ BENEDITO GUIMARÃES, DIGITEI.
POCONÉ - MT, 18 DE OUTUBRO DE 2007.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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KARLA SANDRA CHAVES
ESCRIVÃ JUDICIAL
HAVIDOS DE SEMOVENTES
PROCESSO: 639/2007
AUTOR: HELIO PEREIRA DE MORAIS FILHO
RÉU: ANA SILVIA PEREIRA DE MORAIS AFONSO
VISTOS ETC., HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTAM OS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO
E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 267, VIII, C/C ART. 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS PROCESSUAIS PELOS AUTORES.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
P. R. I.
POCONÉ, 31 DE AGOSTO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO"
COMARCA DE POCONÉ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):EDSON DIAS REIS
ESCRIVÃO(Ã):KARLA SANDRA CHAVES
EXPEDIENTE:2007/104
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE REQUERIDA
14391 - 2006 \ 1194.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. E. A. N. DE A. E S.
EXEQUENTE: M. B. A. N.
ADVOGADO: ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES
INTIMAR A DRª. CAROLINE OCAMPOS C. FACCHINI-OAB-MT Nº 7.153
E JOSÉ RODRIGUES ROCHA JUNIOR - OAB/MT 6.651, PARA OS FINS
DO DESPACHO QUE SEGUE EM FRENTE TRANSCRITO, OU SEJA, PARA
QUE EFETUE O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA (R$ 1.168,16), A
FIM DE AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE PRISÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 733, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DESPACHO "VISTOS ETC.,
NOTA-SE QUE EM DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 86 FOI DETERMINADA A
INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO PARA, SEM PREJUÍZO DO
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, PROCEDER AO PAGAMENTO
DA DÍVIDA, SEGUNDO OS APURADOS APRESENTADOS PELA PARTE
CREDORA, QUE PERFAZ O MONTANTE DE R$ 7.692,16 (SETE MIL,
SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
OCORRE QUE, EM ANÁLISE À PETIÇÃO DE FLS. 89/90 E RECIBO DE FLS.
91, CONQUANTO ILEGÍVEL, RESTA DEMONSTRADO QUE O DEPÓSITO FOI
EFETUADO NO VALOR DE R$ 6.524,00 (SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E
QUATRO REAIS), RESTANDO, ASSIM, UMA DIFERENÇA A SER PAGA NO
VALOR DE R$ 1.168,16 (UM MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E
DEZESSEIS CENTAVOS), RAZ Ã O P E L A Q U A L A D Í V I D A N Ã O F O I
ADIMPLIDA EM SUA TOTALIDADE.
POR ESTA RAZÃO, INTIME-SE, COM URGÊNCIA, O PATRONO DO
EXECUTADO PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DA DIFERENÇA
APONTADA (R$ 1.168,16), A FIM DE AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, CONFORME DETERMINA O
ART. 733, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INT."
16468 - 2007 \ 208.
AÇÃO: AÇÃO PENAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO(A): ELSON DE CAMPOS PINTO
INTIMAR O DR. JOSÉ AÉCIO PIRES SALOMÉ - OAB/MT - Nº 3.111 ,
PARA TOMAR CIENCIA DOS TERMOS DO DESPACHO QUE SEGUE
ADIANTE TRANSCRITO: "VISTOS ETC.,
1 - DEFIRO O PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO, PROCEDENDO-SE
AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS INCLUSIVE NA CAPA DOS AUTOS.
2 - DEFIRO, AINDA, VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, UMA VEZ QUE SE
ENCONTRA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 23/10/2007 ÀS 13 HORAS E 15 MINUTOS. 3 - INT."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
16533 - 2007 \ 639.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: HELIO PEREIRA DE MORAIS FILHO
ADVOGADO: CLÁUDIA ELIZA FRAGA NUNES FERREIRA
REQUERIDO(A): ANA SILVIA PEREIRA DE MORAIS AFONSO
INTIMAR A DRª. CLAUDIA ELIZA FRAGA NUNES FERREIRA - OAB-MT,
PARA TOMAR CIENCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FOLHAS 109 ,
CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE EM FRENTE: " AÇÃO INDENIZATÓRIA DE
LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES E APURAÇÃO DE FRUTOS
Disponibilizado - 23/10/2007
Comarca de Chapada dos Guimarâes
1ª Vara
Edital
EDITAL INTIMAÇÃO DE PARTES
15360 - 2005 \ 1053.
AÇÃO: INTERDIÇÃO - TUTELA - CURATELA
INTERDITANDO: A. G. N.
ADVOGADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA VIDAL - DEFENSORA
PÚBLICA
INTERDITADO: F. M. G.
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
EDITAL DE:INTIMAÇÃO - INTERDIÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
FINALIDADE:INTIMAÇÃO AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA A PARTE FINAL
RESUMO DA INICIAL:PROCESSO Nº 1053/2005 REQUERENTE: ANTONIO
GOBBI NETO INTERDITANDO: FERNANDO MARQUES GOBBI AÇÃO DE
INTERDIÇÃO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL VISTOS ETC. ANTONIO GOBBI
NETO AJUIZOU AÇÃO DE INTERDI Ç Ã O E M F A C E D E S E U F I L H O
FERNANDO MARQUES GOBBI, ALEGANDO QUE O MESMO NASCEU COM
ANOMALIA NO "CROMOSSOMO 21", CONHECIDA COMO "SÍNDROME DE
DOWN", SENDO INCAPAZ DE GERIR SUA PRÓPRIA PESSOA E DE
PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. RECEBIDA A INICIAL, NOMEOU-SE O
AUTOR COMO CURADOR PROVISÓRIO DA INTERDITANDO ÁS FOLHAS
14 TENDO SIDO ASSINADO TERMO DE COMPROMISSO ÀS FLS. 27. O
INTERDITANDO FOI INTERROGADO E NOMEADA DRA. DARCI MELO
MOREIRA COMO CURADORA, A QUAL SE MANIFESTOU ÀS FLS. 43/45,
APRESENTANDO CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. O LAUDO
MÉDICO FOI JUNTADO À FL. 28/29. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO OPINANDO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO ÀS FOLHAS 48,
VERSO. É O RELATÓRIO DECIDO LIBERDADE É A FACULDADE DE CADA
UM DECIDIR OU AGIR CONFORME SUA DETERMINAÇÃO, DENTRO DOS
LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS E NORMAS SOCIAIS. É A DISPOSIÇÃO DE
PRATICAR TUDO O QUE NÃO É VEDADO POR LEI, IMORAL OU FERE OS
BONS COSTUMES. É A FACULDADE DE FAZER OU NÃO FAZER O QUE SE
QUER. É O DIREITO DE ANDAR LIVREMENTE, DE ASSOCIAR-SE, DE
EXERCER QUALQUER PROFISSÃO, DE PENSAR OU PROFESSAR UMA
RELIGIÃO. É DIFERENTE DE LIBERTINAGEM, QUE SIGNIFICA ABUSO DE
LIBERDADE, DESREGRAMENTOS, ATOS OFENSIVOS ÀS REGRAS, ÀS
LEIS, À MORAL E AOS BONS COSTUMES. PONTES DE MIRANDA EM SUA
OBRA TRATADO DE DIREITO DE FAMÍLIA DEFINE, DE FORMA GENÉRICA,
O INSTITUTO DA CURATELA COMO: "CURATELA OU CURADORIA É O
CARGO CONFERIDO POR LEI A ALGUÉM, PARA REGER A PESSOA E OS
BENS, OU SOMENTE OS BENS, DE PESSOAS MENORES OU MAIORES,
QUE POR SI NÃO PODEM FAZER, DEVIDO A PERTURBAÇÕES MENTAIS,
SURDO-MUDEZ, PRODIGALIDADE, AUSÊNCIA, OU POR AINDA NÃO
TEREM NASCIDO" (CAMPINAS, BOOKSELLER, 2001, V. 3, P. 285). COM
EFEITO, O ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL ARROLA OS QUE ESTÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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SUJEITOS À CURATELA, DENTRE ELES, OS EXCEPCIONAIS SEM
COMPLETO DESENVOLVIMENTO MENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO
DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. A SÍNDROME DE DOWN
(S.D.) É, ESSENCIALMENTE, UM ATRASO DO DESENVOLVIMENTO,
TANTO DAS FUNÇÕES MOTORAS DO CORPO, COMO DAS FUNÇÕES
MENTAIS, UMA ANOMALIA CROMOSSÔMICA, TAMBÉM CHAMADA DE
TRISSOMIA DO 21. NO CASO EM TELA O INTERD I T A N D O D E V E ,
REALMENTE, SER INTERDITADO, POIS O LAUDO MÉDICO DE FLS. 29
ATESTA A "INCAPACIDADE PERMANENTE, CARÁTER IRREVERSÍVEL
PARA REGER A SUA PRÓPRIA VIDA, NECESSITANDO DE SUPERVISÃO E
ACOMPANHAMENTO PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA
DIÁRIA". NO SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL FOI CONSTATADA
VISIVELMENTE QUE O INTERDITANDO É PORTADOR DA SÍNDROME DE
DOWN, NECESSITANDO, PORTANTO, DE ALGUÉM QUE LHE POSSA
REPRESENTÁ-LO NOS ATOS NORMAIS DA VIDA CIVIL. NÃO BASTASSE,
FOI AFERIDO QUE A REQUERIDA NÃO TEM CONDIÇÕES DE AVALIAR O
DISCERNIMENTO E A CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS, VERIFICANDO,
ASSIM, À NECESSIDADE DO CARÁTER SOCIAL DE PROTEÇÃO À
INTERDITANDA. DIANTE DA PATOLOGIA APRESENTADA, VERIFICO A
DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE É DE
FÁCIL PERCEPÇÃO A TAMANHA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO
PARA REGER À PRÓPRIA VIDA. PORTANTO, VISLUMBRO QUE O
INTERDITANDO, POR SER POSSUIDOR DE SÍNDROME DE DOWN, NÃO TEM
O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
SENDO, DESTARTE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NOS TERMOS DO
ARTIGO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER REPRESENTADO
PELO REQUERENTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS INERENTES À VIDA
CIVIL. ANTE O EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO FORMULADO POR
ANTONIO GOBBI NETO EM FACE DE FERNANDO MARQUES GOBBI PARA
DECRETAR A INTERDIÇÃO DEFINITIVA DESTE E NOMEAR COMO
CURADOR O REQUERENTE, PASSANDO-O A REGER A SUA VIDA, SEUS
BENS E PATRIMÔNIO, POR SER ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NOS
TERMOS DO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMO
DISPÕE O ARTIGO 1184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A
PRODUÇÃO, IMEDIATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA, E, POR
CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO REGISTRO
DE PESSOAS NATURAIS E A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL, SE
HOUVER, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE
10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO INTERDITO E DO
CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA.
EXPEÇA-SE O OFÍCIO REFERIDO PARA QUE SE PROCEDA À AVERBAÇÃO
NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO
ELEITORAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1060/50.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. SEM CUSTAS.
P.R.I.C. CHAPADA DOS GUIMA R Ã E S / M T , 2 8 D E J U L H O D E 2 0 0 5.
EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR JUIZ SUBSTITUTO DA 1ª VARA
CÍVEL E CRIMINAL
6273 - 2005 \ 194.
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): IVAIL SAMPAIO NUNES
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA
PRAZO DO EDITAL:60
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):RÉU(S): IVAIL SAMPAIO NUNES
FILIAÇÃO: FRANCISCO DA COSTA NUNES E HENRIQUIETA SAMPAIO
NUNES, DATA DE NASCIMENTO: 10/2/1968, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
POXORÉO-MT, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: R: MOJOLIHNO, 40, BAIRRO:
SOL NASCENTE, CIDADE: CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT
NOME E CARGO DO DIGITADOR:SINELMA NUNES SOUZA GUEDES
SENTENÇA:PROCESSO Nº 194/2005 AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU:
IVAIL SAMPAIO NUNES AÇÃO PENAL PÚBLICA 1ª VARA CÍVEL E
CRIMINAL VISTOS ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO AJUIZOU AÇÃO PENAL PÚBLICA EM FACE DE IVAIL SAMPAIO
NUNES, QUALIFICADO NOS AUTOS, PORQUE ELE, NO DIA E LOCAL
REFERIDOS NA DENÚNCIA, SUBTRAIU, PARA SI, A BICICLETA
PERTENCENTE À WEVERSON DE AMORIM MOREIRA. É O RELATÓRIO.
DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO A VERACIDADE DA COTA
MINISTERIAL A FOLHAS 66, VERSO, UMA VEZ QUE O ACUSADO,
Disponibilizado - 23/10/2007
BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
CONFORME SE VÊ A FOLHAS 50/51, CUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTA
SEM QUE SURGISSEM MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REVOGAÇÃO
DO BENEFÍCIO. ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO IVAIL
SAMPAIO NUNES, QUALIFICADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
89, §5º, DA LEI Nº 9099/95, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, CAPUT, DO
CP, E, POR FIM, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I.C. CHAPADA DOS
GUIMARÃES/MT, 28 DE FEVEREIRO DE 2007. EDUARDO CALMON DE
ALMEIDA CÉZAR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO
13786 - 2005 \ 33.
AÇÃO: CP-FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): IMAIR BATISTA DOS SANTOS SILVA
EDITAL DE:CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
PRAZO:15
I N T I M A N D O : R É U ( S ) : I M A I R B A T I S T A D O S S A N T O S S I L V A , R G:
127.5830/2 SSP MT FILIAÇÃO: MIGUEL BATISTA S. SILVA E MARIA
ELVIRA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 25/3/1979, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE ARAPIRACA-AL, , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, CIDADE: CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT
FINALIDADE:CITAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S), ACIMA DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO PARA
COMPARECER(EM) NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, SITO NA
PRAÇA RAFAEL DE SIQUEIRA - N.º 970 - CENTRO - CHAPADA DOS
GUIMARÃES/MT, JUNTAMENTE COM ADVOGADO LEGALMENTE
CONSTITUÍDO, NO PRÓXIMO DIA 03 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:30 HORAS
A FIM DE SER(EM) SUBMETIDO(S) A INTERROGATÓRIO E PA R A
DEFENDER-SE DA AÇÃO PENAL Nº 33/2005, PROPOSTA PELO M.P., POR
VIOLAÇÃO NO ART. 297, 304, 307 E 171, CAPUT, POR (SEIS VEZES) DO
CP, FICANDO TAMBÉM CIENTE O RÉU DE QUE, APÓS O
INTERROGATÓRIO, PODERÁ(AO) APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E
ARROLAR TESTEMUNHAS, SOB PENA DE, NÃO COMPARECENDO
SER-LHE DECRETADA A REVELIA E, COMPARECENDO
DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, SER-LHE NOMEADO DEFENSOR
DATIVO.
RESUMO DA INICIAL:DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MATO GROSSO EM FACE DE IMAIR BATISTA DOS
SANTOS SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 297, 304, 307 E
171, CAPUT, POR 06 (SEIS) VEZES.
DECI S Ã O / D E S P A C H O : P R O C E S S O N . º 3 3 / 2 0 0 5 1 ª V A R A C Í V E L E
CRIMINAL VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O
DESPACHO DE FLS. 139 FOI PROFERIDO EM FACE DO ACUSADO
CARLOS BENEDITO TOCANTINS DA GAMA BARROS BERTIOLI, CUJO
PROCESSO FOI DESMEMBRADO DESTES. DESSA FORMA CHAMO O
PROCESSO À ORDEM PARA: 1)REVOGAR O DESPACHO DE FLS. 139; 2)
DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DA C A R T A P R E C A T Ó R I A
JUNTADA AS FLS. 147/157, A QUAL DEVERÁ SER JUNTADA NOS
AUTOS Nº 79/05 QUE TRAMITA JUNTO A 2ª VARA DESTA COMARCA EM
FACE DO ACUSADO CARLOS BENEDITO TOCANTINS DA GAMA BARROS
BERTIOLI; 3) DETERMINO A CITAÇÃO DO RÉU IMAIR BATISTA DOS
SANTOS SILVA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO A QUAL DESIGNO PARA O DIA 03 DE
ABRIL DE 2008 ÀS 14:30 HORAS, O QUAL DEVERÁ COMPARECER
ACOMPANHADO DE ADVOGADO. CONSTE NO REFERIDO EDITAL A
INFRAÇÃO EM QUE O ACUSADO ESTÁ SENDO PROCESSADO. PARA
EFEITO DE PUBLICIDADE, OBSERVE-SE OS REQUISITOS DESCRITOS NO
ART. 365 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INTIMEM-SE. CUMPRAS-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. CHAPADA DOS
GUIMARÃES/MT, 31 DE AGOSTO DE 2007. EDUARDO CALMON DE
ALMEIDA CEZAR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL
18657 - 2007 \ 197.
AÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO.
REQUERENTE: E. DE P. S.
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): D. DA S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 102 de 253
PRAZO DO EDITAL:20
NOME DO(A) CITANDO(A):REQUERIDO(A): DEMERITO DA SILVA
FILIAÇÃO: PRAXEDES VERONICO DA SILVA E BENEDITA ROSALINA,
BRASILEIRO(A), CASADO(A), ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO
RESUMO DA INCIAL:ELIZAINE DE PONTES SILVA VEM PERANTE ESTE
JUÍZO PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO EM FACE DE
DEMERITO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 226, § 6º DA CF, ART.
40 DA LEI Nº 6.515/77, ART. 1.580, § 2º CÓDIGO CIVIL.
DECISÃO/DESPACHO:PROCESSO N.º 197/2007 AÇÃO DE DIVORCIO
DIRETO LITIGIOS O 1 ª V A R A C Í V E L E C R I M I N A L V I S T O S E T C . 1.
INICIALMENTE DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR PARA QUE CONSTA COMO REQUERIDO DEMETRIO DA
SILVA E NÃO COMO REQUERENTE E TIPO DE AÇÃO COMO SENDO
DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. 2. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA
CONFORME RECOMENDA O ARTIGO 155, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 3. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA
MEDIDA EM QUE OS REQUERENTES SÃO POBRES NA ACEPÇÃO
JURÍDICA DO TERMO NÃO DISPONDO, ASSIM, DE MEIOS PARA ARCAR
COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM SE PRIVAR DOS RECURSOS
INDISPENSÁVEIS À SUA MANUTENÇÃO. 4. CITE O REQUERIDO POR
EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA CONTESTAR A AÇÃO. 5.
CONSIGNE-SE NO EDITAL, QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELA AUTORA (ART. 285 E 319 DO CPC). 6. PARA EFEITO
DE PUBLICIDADE, CONSTE OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 24 DE AGOSTO
DE 2007. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CÍVEL E CRIMINAL
NOME E CARGO DO DIGITADOR:JANAINA AMARAL SILVA
Intimação
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
18547 - 2007 \ 182.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
REQUERENTE: FAUSTINO NUNES DA SILVA
REQUERENTE: MARIA ELZITA NOBRES DA SILVA
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES PIABA
REQUERIDO(A): BENEDITA QUIRINA PONTES
DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE QUE JUNTE AOS AUTOS
DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A MISERABILIDADE ALEGADA,
COMO CÓPIA AUTENTICADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
DE ISENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO.
18614 - 2007 \ 190.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOÃO GONÇALVES DE REZENDE
ADVOGADO: WILSON ROBERTO ALVES
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE CONSTE O ROL DE TESTEMUNHAS,
DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, NOS TERMOS DO ART. 276, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO.
18688 - 2007 \ 202.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOÃO ROBERTO FORTUNATO
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE CONSTE O ROL DE TESTEMUNHAS,
DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, NOS TERMOS DO ART. 276, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO.
Disponibilizado - 23/10/2007
69 - 2005 \ 402.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): FRIGORIFICO SANTA MÔNICA IND. E COM. LTDA
EXECUTADOS(AS): DILMAR MADEIRA
EXECUTADOS(AS): DILNEI MADEIRA
INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
EXPLICITANDO SE JÁ FORA HABILITADO NOS AUTOS FALIMENTARES.
A PROPÓSITO, DIANTE DA FALÊNCIA, TODAS AS AÇÕES EXECUTIVAS
SERÃO SUSPENSAS, O QUE, TODAVIA, AINDA NÃO FORA APLICADO
NESTES AUTOS.
PORTANTO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO,
VENHAM CONCLUSOS COM URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO
PROCESSO EXECUTIVO.
8722 - 2005 \ 340.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AUTOR(A): ROBERTO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
REQUERIDO(A): NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO
INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS,
ACERCA DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 205/211.
5109 - 2005 \ 456.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO DE SOUZA ROSCOE
ADVOGADO: LUIS KAZUHICO FUCHIKAMI
REQUERIDO(A): MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS - MAB
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA A FOLHAS 308, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONDENANDO O REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS.APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO,
PROCEDENDO-SE À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.P.R.I.C.
17993 - 2007 \ 92.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE COOPERAGRO
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
EMBARGADO(A): JOÃO PEDRO PINHEIRO
EMENDE, O EMBARGANTE, A INICIAL PARA QUE CORRIJA O VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA A FIM DE QUE CONSTE O VALOR TOTAL DO
PRODUTO (R$ 60.000,00), CONFORME NOTA FISCAL AS FOLHAS 34,
RECOLHENDO, POR DERRADEIRO, ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL,
NOS TERMOS DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
16703 - 2006 \ 164.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: JOÃO PEDRO PINHEIRO
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
REQUERIDO(A): LARANJAL AGROPASTORIL LTDA - NOME FANTASIA
FAZENDA LARANJAL
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
MANTENHO A LIMINAR CONCEDIDA AS FLS. 31/32 E JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO PELO AUTOR JOÃO
PEDRO PINHEIRO EM FACE DE LARANJAL AGROPASTORIL LTDA E, EM
CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM
R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE
DA CAUSA.P.R.I.C.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 103 de 253
14471 - 2005 \ 616.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: HILDA MARTINS OLSSON
REQUERENTE: EDUARDO VALENTIN OLSSON
REQUERENTE: CARLOS EDUARDO OLSSON
REQUERENTE: QUELMA DOS ANJOS MACIEL OLSSON
REQUERENTE: ELIANE FÁTIMA OLSSON
REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA
REQUERENTE: ELIZANDRA MARIA AP. OLSSON CERQUEIRA
REQUERENTE: ANTÔNIO EDELSON OLSSON
REQUERENTE: ROSÂNGELA MARIA ALENCAR OLSSON
ADVOGADO: ANSELMO CURSINO JORGE
REQUERIDO(A): CONDOMÍNIO ESTÂNCIA DO JAMACÁ
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ALFRED WALTER KELLER
ADVOGADO: CLAUDIO STABILE RIBEIRO
ADVOGADO: MARCELO BERTOLDO BARCHET
ADVOGADO: ANA CAROLINA N. DIAS BARCHET
EM QUE PESE AO REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO, INEXISTEM
MOTIVOS NOVOS, SUPERVENIENTES, PARA ENSEJAR A MODIFICAÇÃO
DA DECISÃO JUDICIAL JÁ PRECLUÍDA, DE MODO QUE RESTA, TÃO SÓ,
INDEFERIR A PRETENSÃO DE FOLHAS 273/275.
1017 - 2005 \ 16.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): LOURENÇO MITUNORI HAYASHIDA
ADVOGADO: MARKLEINE BEZERRA
REQUERIDO(A): CLAUDEMIR BENGONOLI
ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIAS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA
TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO FICOU PARADO HÁ MAIS DE
TRINTA DIAS POR NEGLIGÊNCIA DO AUTOR E CORROBORANDO COM A
CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO ÀS FLS. 67/68, DECLARO EXTINTO O
FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA ESTEIRA DO ART. 3º C/C O
ART. 267, III, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA
ESTA EM JULGADO, APÓS PAGAS AS CUSTAS PELO AUTOR, SE
HOUVER, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
DEMAIS ANOTAÇÕES DE ESTILO.P.R.I.C.
15401 - 2005 \ 1062.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: JOSÉ RODINEI PEREIRA RAMOS
REQUERENTE: SILVANO DIAS
REQUERENTE: IRAÍLDES XAVIER DE SOUZA
REQUERENTE: FERNANDO PEREIRA DA ROCHA
REQUERENTE: LUCIANE ALVES MARQUES DA ROCHA
ADVOGADO: EDMILSON PRATES
ADVOGADO: LARAH B. Q. OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO MIRANDA
REQUERIDO(A): MICHEL HÉLIO PRADO DE CAMARGO LIBOS
ADVOGADO: JANETE DIAS PIZARRO
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
1062/2005
REQUERENTE: JOSÉ RODINEI PEREIRA RAMOS E OUTROS
REQUERIDO: MICHEL HÉLIO PRADO DE CAMARGO LIBOS
ANTE O EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
REJEITO AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, E JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO QUE O REQUERENTE JOSÉ RODINEI
PEREIRA RAMOS E OUTROS MOVEU EM FACE DE MICHEL HÉLIO PRADO
DE CAMARGO LIBOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM CONTRAPARTIDA, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR AOS
REQUERENTES A ABSTENÇÃO DE QUALQUER ATO QUE VENHA A
MOLESTAR O LIVRE EXERCÍCIO DA POSSE PELO REQUERIDO, SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM
PREJUÍZO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PELA SUCUMBÊNCIA, CONDENO
OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM
R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO
20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.P.R.I.C
Disponibilizado - 23/10/2007
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
18733 - 2007 \ 205.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: SILVIO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
REQUERIDO(A): DILMA XAVIER DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA
INVENTARIANTE:SILVIO DOS SANTOS
INVENTARIADA:DILMA XAVIER DOS SANTOS
EMENDE O AUTOR, A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO, QUANTO AO CORRETO VALOR DA
AÇÃO, HAJA VISTA O VALOR DO BEM OBJETO DESTA.APÓS, TOMADA
ESTA MEDIDA:
1.NOMEIO INVENTARIANTE O AUTOR QUE DEVERÁ PRESTAR
COMPROMISSO MEDIANTE TERMO NOS AUTOS.2.INTIMEM-SE AS
FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL A
MANIFESTAREM ACERCA DE EVENTUAIS DIREITOS, SE FOR O
CASO.3.VENHAM PARA OS AUTOS COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO
DO ITCMD.4.CITE-SE EVENTUAIS HERDEIROS VIA EDITAL COM PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO § 1.°, DO ARTIGO
999, DO CPC.5.DÊ-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
13257 - 2005 \ 92.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: GERSON VALÉRIO POUSO
EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY
ADVOGADO: EDWIN DE ALMEIDA COSTA
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O I M P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL
NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80, JULGO EXTINTA A
EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO
DE MATO GROSSO CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES, AUTORIZANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, OS NECESSÁRIOS
LEVANTAMENTOS BEM COMO O DESBLOQUEIO DE CONTAS.SEM
CUSTAS.P.R.I.C.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
13212 - 2005 \ 563.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ALENIR RODRIGUES
INTERESSADO(A): ANDRÉ LUIZ RODRIGUES MOREIRA
INTERESSADO(A): ANA ANDRÉIA RODRIGUES MOREIRA
INTERESSADO(A): ANDREZA APARECIDA RODRIGUES MOREIRA
INTERESSADO(A): ANA ALICE RODRIGUES MOREIRA
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
INVENTARIADO: WENDENIL FRANCISCO MOREIRA
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS
(FL. 57).
DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A AUTORA.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
13754 - 2005 \ 191.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: MIRACY TELES DE AMORIM FRANÇA
ADVOGADO: FÁBIO DE MATTOS ANFFE
REQUERIDO(A): ANTONIO VIEIRA VALDASCA NETO
ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES
INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS,
REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE.
16195 - 2006 \ 101.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 104 de 253
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MARIA DERCY DA SILVA BEZERRA
ADVOGADO: FERNANDA LUCIA OLIVEIRA AMORIM
REQUERIDO(A): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: CLEYTON SANTOS VIEIRA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
PROCESSO Nº 101/2006
DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO COMO ABUSIVA E POR ESSE
MOTIVO DECLARO NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% E,
CONSEQÜENTEMENTE, MANTENHO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA
E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR
LUANERSON MORAES FERREIRA EM FACE DO CONSÓRCIO NACIONAL
HONDA, PARA CONDENAR O RÉU A RESSARCIR AO AUTOR O
MONTANTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, REFERENTES AO GRUPO 17208,
COTA 033, ABATIDO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 12% E DO
VALOR DO SEGURO, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO
MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGPM-FGV,
A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.TENDO EM
VISTA A SUCUMBÊNCIA MENOR DO AUTOR, CONDENO O REQUERIDO,
AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.20, §3º, CPC.CASO O
PAGAMENTO NÃO SEJA EFETUADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
A P Ó S O T R Â N S I T O E M J U L G A D O , O M O N T A N T E D E V I D O S E RÁ
ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS
DO ARTIGO 475-J, DO CPC.P.R.I.
48418 - 2007 \ 125.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO: VALDIR JOSÉ MICHELS
EXECUTADOS(AS): GILSEU DOS SANTOS FRANCO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. VALDIR JOSÉ MICHELS
OAB/SC, A FIM DE EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10,00(DEZ REAIS), NA
CONTA CORRENTE 31280-0, AGÊNCIA 1180-0, BANCO DO BRASIL, EM
NOME DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CLÁUDIA-MT, COMPROVANDO
NOS AUTOS O REFERIDO DEPÓSITO, PARA POSTERIOR CUMPRIMENTOM
DO ATO.
47892 - 2007 \ 77.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADOS(AS): NORTE SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. JORGE AMÁDIO
FERNANDES LIMA OAB/MT 4037, A FIM DE EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 320,00
(TREZENTOS E VINTE REAIS), NA CONTA CORRENTE 31280-0 AGÊNCIA
1180-0, BANCO DO BRASIL, EM NOME DA VARA ÚNICA, COMARCA DE
CLÁUDIA-MT, COMPROVANDO NOS AUTOS O REFERIDO DEPÓSITO,
PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DO ATO.
Comarca de Cláudia
Vara Única
Intimação
COMARCA DE CLÁUDIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):VIRGÍNIA VIANA ARRAIS
ESCRIVÃO(Ã):ROSANA APARECIDA BERTO CAVALCANTE DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/15
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
46763 - 2006 \ 200.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): ANDRÉ FARIA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RICARDO GAZZI OAB/MT
6.028 - A, DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA.
VISTOS EM CORREIÇÃO. INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE P. 60
POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 265 DO CPC. REITERE A INTIMAÇÃO DE P. 58, INFORMANDO O
REQUERENTE O LOCAL ONDE PODE SER O REQUERIDO ENCONTRADO
PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO 10 DIAS. CASO O
ADVOGADO DO REQUERENTE NÃO ATENDA A INTIMAÇÃO NO PRAZO
ESTABELECIDO, INTIME-SE O REQUERENTE PESSOALMENTE, NA PESSOA
DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA ATENDER A INTIMAÇÃO NO
PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMPRA-SE.
48126 - 2007 \ 113.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
EXECUTADOS(AS): RICARDO KROLL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. EDGAR BIOLCHI OAB/MT
Disponibilizado - 23/10/2007
3.536-B, A FIM DE EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 96,00 (NOVENTA E SEIS REAIS),
NA CONTA CORRENTE 31280-0, AGÊNCIA 1180-0, BANCO DO BRASIL,
EM NOME DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CLÁUDIA-MT,
COMPROVANDO NOS AUTOS O REFERIDO DEPÓSITO, PARA POSTERIOR
CUMPRIMENTO DO ATO.
48205 - 2007 \ 115.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
REQUERIDO(A): ANTÔNIO ROBERTO DALMASO
ADVOGADO: ELPIDIO MORETTI ESTEVAM
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RENATO FELICIANO DE
DEUS NERY OAB/MT 6193, A FIM DE EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 12,00
(DOZE REAIS), NA CONTA CORRENTE Nº 31 280-0, AGÊNCIA 1180-0,
BANCO DO BRASIL, EM NOME DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE
CLÁUDIA -MT, COMPROVANDO NOS AUTOS O REFERIDO DEPÓSITO,
PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DO ATO.
48125 - 2007 \ 112.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
EXECUTADOS(AS): RICARDO KROLL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. LAÉRCIO FAEDA OAB/MT
3.589-B, A FIM DE EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS), NA
CONTA CORRENTE 31280-0, AGÊNCIA 1180-0, BANCO DO BRASIL, EM
NOME DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CLÁUDIA-MT, COMPROVANDO
NOS AUTOS O REFERIDO DEPÓSITO, PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO
DO ATO.
47176 - 2006 \ 301.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: INDÚSTRIAL MADEIREIRA S/A
ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
REQUERIDO(A): MARIA LUZIA FERREIRA DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 105 de 253
Vara Única
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DR. CLÁUDIO ALVES
PEREIRA OAB/MT 3.277/A E DR. RODRIGO MOREIRA GOULART OAB/SP
204.856, PARA COMPARECER(EM) EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 06/12/2007, ÀS 15 HORAS, BEM COMO DO
TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA. VISTOS. NOS TERMOS DO
ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL, BEM COMO
SEUS ADVOGADOS. OBTIDA A CONCILIAÇÃO, SERÁ REDUZIDA A
TERMO E HOMOLOGADA POR SENTENÇA. CASO CONTRÁRIO, AS
QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES SERÃO RESOLVIDAS, OS
PONTOS CONTROVERTIDOS SERÃO FIXADOS E, SE NECESSÁRIO, SERÁ
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOTIFIQUE-SE
O MINISTÉRIO PÚBLICO.
47703 - 2007 \ 41.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CLÁUDIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PEDRO GENI CONTATO
REQUERIDO(A): MARTA CRISTINA JARDIM MENDONÇA
ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DR. PEDRO GENI CONTATO
OAB/MT 9.351 E DR. CLEVERTON AUDREY NICARETTA OAB/MT 10.710,
PARA QUE COMPAREÇAM EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA
O DIA 06/12/2007, ÀS 14:30 HORAS, BEM COMO DO TEOR DA DECISÃO
A SEGUIR TRANSCRITA. VISTOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O
DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE AS
PARTES PA R A C O M P A R E C I M E N T O P E S S O A L , B E M C O M O S E U S
ADVOGADOS. OBTIDA A CONCILIAÇÃO, SERÁ REDUZIDA A TERMO E
HOMOLOGADA POR SENTENÇA. CASO CONTRÁRIO, AS QUESTÕES
PROCESSUAIS PENDENTES SERÃO RESOLVIDAS, OS PONTOS
CONTROVERTIDOS S E R Ã O F I X A D O S E , S E N E C E S S Á R I O , S E RÁ
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
47054 - 2006 \ 259.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
REQUERENTE: CARLOS FRANCISCO PANIAGO
ADVOGADO: FLÁVIO MARTINEZ FRANÇA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ADILSON APARECIDO UCEDA CALHAU
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: VALTER VICENTE LEON
ADVOGADO: VALTER VICENTE DE LEON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DR. VALTER VICENTE LEON
OAB/MT 4.146-A, E DR. FLÁVIO MARTINEZ FRANÇA OAB/RS 29.997, A
FIM DE COMPARECER EM AUDIÊNCIA NESSE R. JUÍZO, DESIGNADA PARA
O DIA 06/12/2007, ÀS 14:00 HORAS, BEM COMO DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA. VISTOS. NOS TERMOS DO ARTIGO
331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE
AS PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL, BEM COMO SEUS
ADVOGADOS. OBTIDA A CONCILIAÇÃO, SERÁ REDUZIDA A TERMO E
HOMOLOGADA POR SENTENÇA. CASO CONTRÁRIO, AS QUESTÕES
PROCESSUAIS PENDENTES SERÃO RESOLVIDAS, OS PONTOS
CONTROVERTIDOS S E R Ã O F I X A D O S E , S E N E C E S S Á R I O , S E RÁ
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Comarca de Juscimeira
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Juscimeira - MT
JUIZO DA
Disponibilizado - 23/10/2007
EDITAL DE
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:
10
DIAS
AUTOS Nº 2002/25.
ESPÉCIE: CP-Homicídio Simples
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): EDVÂNIO TENÓRIO DA SILVA
EDVÂNIO TENÓRIO DA SILVA, vulgo 'Baiano" Cpf:
433.130.865-00, Rg: 2.329.881 SSP BA Filiação: Jos é
Antônio da Silva e Carlinda Tenòrio da Silva, data de
nascimento: 30/10/1964, brasileiro(a), natural de
Jaramataia-AL, casado(a), mecânico, Endereço: Rua
Rondonópolis, Nº 1226, Bairro: Vila Iraci, Cidade :
Rondonópolis-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: Fica o acusado EDVÂNIO TENÓRIO DA SILVA, supra
qualificado, de que foi denunciado como incurso nas penas do art. 121,
caput do Código Penal, conforme denuncia do Ministério Público abaixo
transcrita, bem como para comparecer perante este Juízo e Comarca de
Juscimeira-MT, na sala das audiências do edifício do fórum local, sito a
Rua "O", nº-220, bairro Cajus, no próximo dia 14 (quatorze) de novembro
(11) do ano de dois mil e sete (2007), às 13:10 horas, para realização de
seu interrogatório, ocasião em que deverá se fazer acompanhado de seu
advogado.
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por
seu Promotor de Justiça infra-assinado, no exercício de sua
atribuições,vem perante Vossa excelencia, deflagrar a pretensão punitiva
do Estado, oferecendo DENÚNCIA, em face de EDVÂNIO TENÓRIO DA
SILVA, vulgo "Baiano", em razão dos fatos a seguir expostos: Noticia o
incluso inquérito policial que, no dia 12 de novembro de 2001, por volta das
12 horas, no Assentamento Beleza, situado neste Município de Juscimeira,
o denunciado, utilizando-se de uma arma de fogo (autos de apreensão de
fls. 20), desferiu um tiro na vítima Alexandro Soares dos Santos,
causando-lhe os feimentos descritos no auto de exame de necrópsia (fls.
11/12), que foram a causa de sua morte (certidão de óbito de fls. 13).
Segundo o apurado, a vítima costumava banhar-se nos fundos dacasa do
réu, fato que causou alguns desentendimentos entre ambos, agravados
pela suspeita da existencia de um caso amoroso entre a esposa de Edvâni
e a vítima Alexandro. No dia do fato criminoso, o denunciado, tomando
conhecimento de que a vítima havia batido em seu filho Daniel, de apenas
13 anos de idade, muniu-se de uma espingarda calibre 22 e foi ao encalço
do desafeto. Ao encontrá-lo pelas ruas do Assentamento, em cima de uma
carroça, discutiu com este por alguns instantes e desferiu um tiro letal em
seu peito, causando-lhe a morte. Diante do exposto, DENUNCIO Edvânio
Tenório da Silva, como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal,
devendo este ser citado, interrogado, pronunciado e, ao final condenado
pelo E. Tribunal do Júri, nos termos dos artigos 394/497 do CPP,
ouvindo-se na instrução das testemunhas do rol abaixo: 1. Iracema Pena
da Silva; 2. Lucas da Silva Tenório; 3. Pedro M. de Arruda Filho, Pedrão; 4.
Dorival de tal; 5. Daniel, filho do réu; 6. Paulo Ferreira, Paulinho. Juscimeira,
09 de dezembro de 2002. Rodrigo de Araújo Braga Arruda - Promotor de
Justiça.
DECISÃO/DESPACHO: Tópico final: O acusado não foi encontrado para
sua citação pessoal, (fls.62/verso), portanto DECRETO sua revelia e
ordeno que se proceda a sua citação por edital nos termos do art. 361 do
CPP, para tanto, designo dia 14 de novembro de 2007, às 13:10 para seu
interrogatório. Cumpra-se a cota ministerial de fls. 70, item "III" e IV.
Renove-se o mandado de prisão enviando aos Órgãos de praxe .
Cumpra-se. Juscimeira, 21 de junho de 2007. Doutora Gisele Alves Silva -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 106 de 253
Juíza de Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Ésder Oliveira de Souza
- Agente Judiciário, o digitei.
Juscimeira - MT, 18 de outubro de 2007.
Michell Lotfi Rocha da Silva
Juiz de Direito
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
Edital
Edital de Intimação da Sentença
Prazo: 30 Dias
Autos N.º 1993/114 Código 81.
Espécie: Investigação de paternidade
Requerente : V.C.P e Outros rep. por sua avó Bermira M. Abreu
Requerido: Celicinio de Campos Bueno
Intimando: Requerido- Celicínio de Campos Bueno, brasileiro, casado,
aposentado, Endereço: Rua Pedro Ponce 159, Cidade: Rosário Oeste-MT
Data da Distribuição da Ação: 28/02/1997
Finalidade: Intimar o requerido acima qualificado, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
Sentença Autos nº 114/1993 – Acão de Investigação de Paternidade
Requerente: Vivian Cintia Pereira e Daniela Marques - rep. Bermira
Marques de Abreu Requerido: Celicínio de campos Bueno Vistos etc.
Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, proposta
por Vivian Cíntia Pereira e Daniela Marques, representada pela Srª,
Bermira Marques de Abreu, em face de Celicínio de Campos Bueno, todos
devidamente qualificados, pugnando pelo reconhecimento da paternidade
por parte do Requerido, aduzindo o que se segue: Noticiam as
Requerentes que são filhas naturais de Delcina Marques Nobres, nascidas
em 25.03.1985 e 26.12.1990, respectivamente. E por sua vez, Delcina
Marques Nobres, genitora das mesmas, é portadora de deficiência de
retardo mental e mudez acentuada, além de deficiência de inteligência e
raciocínio, sendo os seus pais, avós das Requerentes, responsáveis
tanto por Delcina quanto pelas netas, ora Requerentes. Alegam que, a
partir do ano de 1980, quando seus avós foram trabalhar e residir em uma
chácara do Requerido, vizinha da cidade de Rosário Oeste, este se
aproveitando da situação de deficiência mental de sua genitora,
deflorou-a, resultando tal ato em gravidez, tendo nascido uma criança do
sexo masculino, o qual foi dado a um casal, por pressões do próprio
Requerido, veio a falecer tempos depois. Alegam ainda, que persistindo as
relações sexuais havidas entre genitora das mesmas e o Requerido, logo
depois, vieram a nascer, tendo o Requerido recusado em reconhecê-las
oficialmente, bem como lhes oferecer qualquer ajuda material. E mesmo
sendo chamado pela representante da Procuradoria Geral do Estado, para
que fosse orientando no sentido de proceder ao reconhecimento
voluntário da paternidade reclamada, recusou-se por duas vezes,
alegando que só admitiria dar o seu nome aos filhos resultantes de
casamento, e quanto aos alimentos, ofereceu uma mísera quantia, a qual
fora recusado pela avó das mesmas. Requer seja julgada procedente
ação, condenando o Requerido ao pagamento de alimentos no importe de
um salário mínimo, às Requerentes, a ser entregue a avó materna,
representante legal das mesmas. Regularmente citado, o Requerido
contestou o pedido às fls. 27/32, suscitando em sede de preliminar
carência de ação, uma vez que não trouxeram elementos capazes de
provar o direito alegado, gerando dúvidas, tornando-se assim, os
argumentos expendidos, ineficientes para gerar o direito líquido e certo
das Requerentes. No mérito, alega que as Requerentes não provam a
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na lei para que lhes seja
reconhecida a paternidade pleiteada, pugnando pela improcedência da
ação. Às fls. 36/40, as Requerentes impugnaram a contestação,
rechaçando a preliminar, e no mérito reiteraram o pedido inaugural. Em
audiência de conciliação fora determinado a realização do exame de DNA
(cf. fls. 88) e nomeado perito. Às fls. 104, nomeou-se novo peri t o ,
designando-se data para realização do exame às fls. 106. E , a p ó s
inúmeras tentativas, não se realizou o aludido exame, conforme faz certo
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a certidão de fls. 217. Durante a instrução, o patrono do Requerido
solicitou a realização do exame de DNA, o qual não fora realizado por falta
de comparecimento do mesmo, na data designada pelo Juízo. Foram
ouvidas em Juízo, 04 (quatro) testemunhas arroladas pelas Requerentes
(cf. fls. 204/208), e nenhuma arrolada pelo Requerido. Encerrada a
instrução as partes apresentaram memórias. As Requerentes requereram
a procedência da ação, com a condenação do Requerido nos termos do
pedido exordial (cf. fls. 219/220). O Requerido, por seu turno, reafirmando
a falta de interesse de agir das Requerentes, uma vez que, segundo
alega, descobriram tardiamente e supostamente, o interesse econômico
bem como o bem jurídico a proteger, sustentando que a prova oral
produzida não leva a convicção plena de ser o Requerido o suposto pai
das Requerentes. Pugna pela improcedência da ação (cf. fls. 223/224). O
Ministério Público editou manifestação pela procedência do pedido, para
que seja declarado o Requerido como pai das Requerentes (cf. fls .
229/232). É o relato necessário. Fundamento e Decido. Pretendem as
Requerentes, o reconhecimento de sua paternidade, sustentando serem
filhas legitimas de Celicínio de Campos Bueno, e o conseqüente
reconhecimento de seu direito alimentar, amparando sua pretensão nos
argumentos relatados na inicial, que consistem na alegação de que o
Requerido, no ano de 1980, aproveitando-se da deficiência mental da
genitora das Requerentes (portadora de retardamento mental e mudez
acentuada), deflorou-a, resultando de tal ato, o nascimento de uma
criança do sexo masculino, o qual veio a falecer pouco tempo depois. E,
que, após, o Requerido, prosseguiu mantendo relações sexuais
continuadas com a mãe das mesmas, advindo o nascimento das
Requerentes. Registro que a presente ação fora proposta pela égide do
Código Civil/1916. Inicialmente cumpre-me analisar a questão preliminar
suscitada na contestação, que consiste na carência de ação, por falta de
interesse de agir, ao argumento de que as Requerentes não apresentaram
com a inicial prova pré-constituída da paternidade alegada. Argumenta que
as Requerentes são filhas adulterinas e nesta condição nunca foram
reconhecidas nem tampouco admitidas pelo Requerido em comentários
entre amigos, bem como, não há qualquer escrito, aceitando ou
reconhecendo o vínculo filial reclamado, nem tampouco a existência de
relação concubinária estável entre ele a mãe das Requerentes. E que
assim sendo, falta interesse de agir as Requerentes para propor a
presente demanda. Improcede, "permissa vênia", dignos argumentos. É
cediço que o interesse processual reside na necessidade que tem alguém
de vir a Juízo para buscar a tutela para alguma pretensão sua, resultante
de direito seu, quando essa tutela jurisdicional possa trazer alguma
utilidade do ponto de vista prático. Neste contexto, convém consignar que
o interesse processual é uma relação de necessidade e utilidade, sendo
evidente que a existência de interesse não quer dizer que o autor tenha
razão e que a demanda deve ser julgada procedente, mesmo porque tal
resultado depende de outra ordem de indagações. Para averiguar se o
autor tem interesse processual para a ação se deve responder se para
obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional
pleiteada ou se há necessidade para tal fim. Não se pode admitir
indagações se a pretensão é legítima ou não, se é moral ou não, basta que
seja necessário, sendo que de regra o interesse processual nasce diante
da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem.
Dessa forma, somente através da demanda, poderá o autor obter
provimento jurisdicional que lhe traga utilidade prática a garantir os direitos
invocados, possuindo, em decorrência o interesse processual referido .
Assim, em sendo as Requerentes filhas "adulterinas", como bem salientou
o Requerido, justamente nesta condição gozam da mais perfeita
legitimidade para pleitear o reconhecimento da paternidade, em face do
suposto pai, que se recusa a faze-lo expontâneamente (CC, art. 363, II).
Por tais fundamentos, rejeito a presente liminar. Passo a questão de
mérito. No entendimento do Requerido, o Código Civil/16, só admite o
reconhecimento da paternidade em caso de comprovação da existência
de escrito do suposto pai reconhecendo o filho, ou do concubinato
prolongado entre a mãe do Requerente e o Requerido, ou ainda, a
comprovação de ter havido entre a mãe do Requerente e o Requerido,
relações sexuais prolongadas, e como também a honestidade da mãe ao
tempo em que teria ficado grávida, para que tal pretensão possa ser
acolhida. Acrescenta o Requerido que é casado, homem carinhoso, que
fez do único filho legítimo, Engenheiro Civil, e que as Requerentes são
filhas adulterinas, à parte, não se podendo provar assim, que as mesmas
são suas filhas com outra mulher. O Código Civil/1916, já permitia a ação
de filiação havida fora do casamento para demandar o reconhecimento da
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paternidade, no caso de simples coincidência da concepção com as
relações sexuais (CC/1916, art. 363, I), sendo que para cada uma das
hipóteses ali previstas há uma diferença essencial quanto a prova a se
produzir. Desse modo admite-se também a investigação de paternidade,
se coincidir a concepção do filho com as relações sexuais entre a mãe e o
suposto pai. Colhe-se da lição de J. M. Carvalho Santos: " (.....) a ação
própria para demandar o reconhecimento da paternidade, é o meio que se
faculta ao filho ilegítimo para vir a juízo esclarecer quem é o seu pai, por
isso que essa paternidade é, em regra incerta, contenta-se a lei com a
prova de certos fatos que a fazem presumir (.....)Orientou-se o código
pela melhor doutrina, não vendo na dificuldade da prova um motivo para
que fosse permitida a investigação da paternidade. Tanto mais quanto em
falta de provas diretas, por assim dizer materiais, é possível apesar de
tudo obter uma demonstração completa por meios de presunções,
resultantes da prova dos fatos arrolados neste artigo pelo legislador, que
não concedeu amplitude à investigação judicial da filiação ilegítima, em
espécie". No vertente caso, a hipótese que nos interessa diz respeito a
coincidência da concepção com as relações sexuais da mãe com o
suposto pai. Nessa hipótese, deverão as Requerentes provar as relações
sexuais da mãe com o homem ao qual elas atribuem a paternidade, à
época em que se verificaram, a data dos nascimentos e as relações
sexuais em coincidência com a concepção. Portanto, os pressupostos
fundamentais para que seja acolhida a ação de investigação de
paternidade, qual sejam: a ocorrência de relacionamento sexual entre a
mãe dos investigantes e o pretendido pai, bem como a coincidência e a
exclusividade dessas relações à época da concepção, é que deve restar
perfeitamente demonstrado, para o reconhecimento da paternidade
reclamada. Pois bem, na espécie, diante do conjunto probatório coligido,
embora à mingua da prova pericial (DNA), evidencia-se, suficiente para
firmar a convicção que a paternidade buscada restou comprovada. A
prova testemunhal informa que: "Que o depoente tem uma chácara vizinha
do Sr. Celicinio, e tem conhecimento que ele teve um caso amoroso com a
Srª Delcina Marques Nobre e que desse relacionamento nasceram duas
filhas, Que as filhas parecem com o Sr. Celicinio. Que a Srª Delcina
juntamente com seus pais, moravam na chácara do Sr. Celicinio..." (Denis
Pereira da Silva – Testemunha – cf. fls. 205). " (.....) Que ficou sabendo
por terceiros que o Sr. Celicinio tinha um caso amoroso com a Srª Delcina,
e logo após esse comentário a Srª Delcina aparece grávida e
sucessivamente teve três filhos, sendo que um faleceu. Que os menores
tem muita semelhança do Sr. Celicinio, inclusive são morenas (.......) O
depoente acredita que o Sr. Celicinio está se ocultando em face da
presente ação de investigação de paternidade, inclusive sua irmã que
reside nesta cidade não revela a ninguém o seu paradeiro. Que a Srª
Delcina é surda e muda e fala com gestos....." (Virgilino Ferreira da Silva –
cf. fls. 206) "Que realizou os partos da Srª Dulcina Marques Nobres, que
foram em torno de três, sendo que um faleceu (menino), sobreviveram
duas menicas. Que a mãe de Delcina que sempre a acompanhava nos
partos revelou para a depoente que o pai era o Sr. Celicinio de Campos
Bueno e que sempre após o parto ia ao hospital visitar as crianças (.....)
Que a Srª Delcina Marques Nobres é excepcional não sabendo discernir
os atos da sua vida (......) Que quando as crianças nasceram o Sr .
Celicinio ia ao hospital e perguntava para a depoente como a Srª Delcina
estava passando e perguntava também da criança que nascera...."
(Magdalena minatti (irmã Dásia) - testemunha – cf. fls. 208). Pelo que se
vê, de acordo com o relato das testemunhas, resta demonstra d o a
coincidência temporal entre as relações que a genitora das Requerentes
manteve com o Requerido e o período da gravidez, e o nascimento das
Requerentes. Interessante salientar que, o Requerido confessou, que
realmente houvera relações sexuais com a genitora das Requerentes,
contudo afirma que estas aconteceram enquanto continuava casado e
convivendo com a sua esposa, e que as Requerentes são filhas
adulterinas, à parte, não se podendo provar que as mesmas são suas
filhas com outra mulher, negando, pois, a paternidade às Requerentes, até
levantando suspeitas da conduta moral da mesma. No entanto,
observa-se, que a mãe das Requerentes, portadora de deficiência mental
(retardamento mental e mudez acentuada), morava juntamente com seus
genitores, no sítio do Requerido, único homem que freqüentava
intimamente a casa, por ocasiões das concepções, logo, a paternidade só
se poderia ser exigida dele. De acordo com o relato de Bibiani Marques de
Abreu, irmã da genitora das Requerentes, permite-se concluir que o
Requerido mantinha um relacionamento amoroso de conhecimento de toda
a família, senão vejamos: "(...)Afirma que sua irmã Delcina Marques
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Nobres, teve três filhos com o Sr. Celicinio, sendo que o primeiro faleceu,
sobrevivendo duas meninas (...)Que a depoente chegou de ver o Sr.
Celicinio chamar sua irmã Delcina para irem a beira do córrego. Que sua
irmã Delcina, mãe das menores, apesar de ser excepcional falou para a
depoente que o pai era o Sr. Celicinio..." (cf. fls. 207). Estas declarações
se apresentam em total sintonia com as prestadas pelas demais
testemunhas no sentido de que era do conhecimento tanto da família
quanto dos vizinhos, que o Requerido mantinha um relacionamento
amoroso com a mãe das Requerentes, e permite-se demonstrar a
coincidência temporal entre as relações que com ela manteve, no período
conceptivo. Ademais, e embora o Requerido levante suspeita da conduta
moral da mãe das Requerentes, não aponta qualquer pessoa que com ela
tenha tido qualquer aventura amorosa. E por sua vez, inexiste nos autos,
qualquer indicativo fático de haver ela tido contato sexual com outro
homem, no período conceptivo. De outro norte a prova documental
carreada aos autos, consistente na declaração do Hospital Amparo
acostado às fls. 41, dão conta de que o Requerido custeou todas as
despesas do parto da mãe das Requerentes, por ocasião dos
nascimentos destas, inclusive as despesas com a laqueadura das
trompas da referida senhora. Como se vê, o Requerido não só visitou o
hospital/maternidade na época em que as Requerentes nasceram, como
também bancou as despesas dos serviços médicos hospitalares para
fazer o parto e a laqueadura de trompas da genitora das Autoras. Não se
pode olvidar que, bancar as despesas dos partos, e das decorrentes de
laqueadura, a visita do mesmo ao hospital após o nascimento de cada
criança, tenha sido mera cortesia de vizinho, preocupado com o bem estar
de outro semelhante. Além dos fatos acima apreciados, soma-se a recusa
do Requerido à realização do exame de DNA, o qual poderia resolver a
questão da combatida paternidade. Observa-se que vários exames de
DNA foram agendados, inclusive a pedido do Requerido, no entanto,
infrutíferas foram as tentativas de sua realização, devido a ausência e
desinteresse do próprio Requerido, o qual não compareceu a nenhum
deles, embora devidamente intimado. Desse modo, conjugando a prova
testemunhal e documental, com a recusa injustificada do investigado de se
submeter ao exame de DNA, se entrosam e são coerentes, merecendo
irrefutável credibilidade. Assim sendo, se há prova bastante do
relacionamento sexual do Requerido com a mãe das Requerentes, bem
como evidenciado a coincidência entre as relações e o períod o d a
concepção, além da aparente fidelidade da mãe das Requerentes, tem-se
o quanto basta ao êxito da presente ação. E certo é que, a negativa do
Requerido em submeter-se ao Exame de DNA, inclusive e notadamente em
razão da amplitude do grau de confiabilidade do referido exame, tal
comportamento depõe contra si próprio. Saliento, por oportuno, que no
caso questão, a simples recusa do Requerido em realizar o exame de DNA
não conduz, rigorosamente, ao reconhecimento da paternidade reclamada,
mas sim o fato de sua recusa aliado a elementos outros, coligido aos
autos. O exame pericial em tela não é obrigatório, nem absoluto, mas útil ao
descobrimento da verdade, e assim sendo, demonstrando o Requerido,
pois, o desinteresse de realiza-lo, como já dito, alhures, tal comportamento
afigura-se-lhe prejudicial, é óbvio, dentro do livre convencimento do
julgador. Nesse sentid o : " P r o c e d e n t e é a a ç ã o d e i n v e s t i g a ç ã o d e
paternidade, cumulada com alimentos, se, além de o réu recusar-se ao
exame de DNA, há satisfatória prova das relações sexuais do casal, da
concepção do menor no curso de tais relações e da vida recatada da mãe
do investigante. Sentença mantida" (TJMG, Ap. Cível nº 166.550-4, Rel.
Des. Cláudio Costa, DJ 25.05.2000). "Ação de Investigação de Paternidade
cumulada com alimentos. Recusa do réu em submeter-se ao exame de
DNA. Consequências, Indícios. Presunção. Coincidência entre a época da
concepção e das relações sexuais da mãe com o indigitado pai prova
testemunhal covergente para existência do relacionamento íntimo entre o
réu e a mãe do autor. Paternidade reconhecida. Em tema de investigação
de paternidade, coincidente o período de relacionamento íntimo entre o réu
e a mãe do autor, mesmo que esporádico, e convergindo as provas
testemunhais por intermédio de depoimentos de pessoas com estreitos
contato com as partes envolvidas, e com a indemonstração da "exceptio
plurium concumbentium", é o que basta para presumir-se a paternidade
reclamada" (TJSC, Ap. Cível nº 2003.027117-1, Rel Des. Mazoni Ferreira,
DP: 28.20.2004 ) . L o g o , c o m p r o v a d a s , a s r e l a ç õ e s s e x u a i s e n t r e o
Requerido e mãe das Requerentes, à época da gravidez das mesmas, a
recusa da realização do exame de DNA pelo Requerido, aliado ao conjunto
probatório dos autos, impõe-se declarar a paternidade, e via de
conseqüência deve-se fixar alimentos, observadas as condições de quem
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irá prestá-los e a necessidade de quem irá recebê-los. É de se ressaltar
que o pedido da exordial é para que sejam fixados alimentos na ordem de
01 (um) salário mínimo, para as duas Requerentes. Observo, ademais que
o pedido de alimentos não fora contestado pelo Requerido. Desta forma,
sobre o pedido não contestado, incide-se o efeito da revelia. Como é por
demais sabido, em regra, a ausência de resposta do réu, faz incidir no
processo o fenômeno processual da revelia, cujos efeitos principais são a
presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor e o julgamento
antecipado da lide, conforme dispõe expressamente o vigente Código de
Processo Civil, em seus art.s 319 e 330, Inciso II. Não obstante, o próprio
legislador enumerou algumas causas em que não há lugar para aplicação
da presunção de veracidade em havendo contumácia, entre as quais
aquelas cujo direito em discussão seja indisponível, verifica-se, que no
caso vertente, não se afiguram presentes estas hipóteses disciplinadas
no art. 320 do CPC. Desta sorte, note-se que não houve contestação ao
pedido de alimentos, sendo comezinho que pedido não contestado é, no
mundo jurídico, pedido aceito pela parte. É de se ressaltar que o pedido da
exordial é para que sejam fixados alimentos na ordem de 01 (um) salário
mínimo. Pois bem, além da revelia do requerido quanto ao pedido de
alimentos formulado pelas Requerentes, o que se extrai dos autos ainda, é
a capacidade do requerido em arcar com os alimentos pleiteados, qual
seja 01 (um) salário mínimo, eis que não contestado tal pretensão. No caso
em exame, além da declaração da revelia do Requerido, dúvidas não
existem quanto às necessidades da autora, que são presumidas, visto
tratar-se de duas crianças de tenra de idade que, e como todas as outras,
deve possuir inúmeras despesas com alimentação, vestuário, material
escolar, transporte, lazer, eventuais tratamentos médico-odontológicos e
outros necessários a peculiar situação das mesmas. Ante todo o exposto,
e considerando o direito aplicável à espécie, e mais que dos autos conta,
em consonância com o parecer favorável do Ministério Público, Julgo
procedente o pedido formulado nestes autos de Ação de Investigação de
Paternidade, movida por Vívian Cíntia Pereira e Daniela Marques, contra
Celicínio de Campos Bueno, para declarar reconhecida a paternidade das
Autoras na pessoa do Requerido, determinando que s e j a e x p e d i d o
mandado ao Cartório do registro Civil para que se inclua no assento de
nascimento das Requerentes o nome do pai e patronímico, bem como dos
seus avós paternos. Face ao Requerido demonstrar capacidade, uma vez
não contestado o pedido de alimentos, e sendo imprescindível à criação
das Requerentes, fixo o valor dos alimentos à razão de 01 (um) salário
mínimo vigente no país, às duas filhas, a partir da sentença, devendo ser
pagos até o dia 30 (trinta) de cada mês, mediante recibo à represente das
Requerentes. Condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas
processuais, deixo, ainda, de condená-lo ao pagamento de honorários
advocatícios, em razão dos Requerentes terem sido assistidas pelo
Procurador Geral do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado,
em decorrência da presente decisão, expeça-se o competente mandado
de retificação do registro de nascimento das Requerentes, e, observadas
as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na
distribuição e demais registros cartorários. Publique-se. Registre-se .
Intimem-se, observando-se quanto à localização do Requerido o endereço
consignado às fls. 2 1 8 v º . C u m p r a - s e , e x p e d i n d o - s e o n e c e s s á r i o .
Rosário Oeste – MT, 10 de março de 2006. Joanice Oliveira da Silva
Gonçalves Juíza de Direito
Eu, Benedita Rodrigues da Silva Oficial Escrevente, digitei.
Rosário Oeste - MT, 19 de outubro de 2007.
Ederaldo Lemes do Prado
Escrivão Designado
Edital de Intimação de Decisão
Prazo: 48 ( quarenta e oito ) horas
Autos N.º 2001/4 Código 2750
Espécie: Execução.
Requerente: Garavelo e Cia.
Requerida: Neurivaldo Campos Pedroso e Silvio Jorge Zamar e Isaias
Santos Filho
Intimando: Exequente: Garavelo e Cia., CNPJ: 51.655.371/0001-42,
brasileiro(a)
Data da Distribuição da Ação: 17/01/2001
Finalidade: Intimação da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
Disponibilizado - 23/10/2007
Sentença: Autos nº 2001/04 – Execução Exequente: Garavelo e Cia.
Executado: Neurivaldo Campos Pedroso e outros. Vistos etc.
Compulsando os autos verifica-se que o Requerente, por intermédio de
seu patrono legalmente constituído, foi intimado para praticar os atos que
lhe compete, notadamente para pagar a diligência do senhor avaliador
judicial desta comarca e deixou escoar o prazo assinalado, sem positivar
qualquer manifestação nos autos. Dessa forma, e considerando que a
parte não pode ser prejudicada pela inércia de seu patrono, deve a
intimação ser feita pessoalmente a parte autora. Assim sendo, proceda-se
a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no
prosseguimento do feito, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena
de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste – MT,
07 de novembro de 2006. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de
Direito Autos nº 2001/04 – Ação de Execução Exeqüente: Garavelo e Cia
Executado: Neurivaldo Campos Pedroso e outros Vistos em correição, etc.
Ante a informação constante do documento de fls. 446, intime-se o autor
via edital. Cumpra-se, expedindo o necessário.Rosário Oeste - MT, 05 de
julho de 2007. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito
Eu, Benedita Rodrigues da Silva - Oficial Escrevente, digitei.
Rosário Oeste - MT, 19 de outubro de 2007.
Ederaldo Lemes do Prado
Escrivão designado
Edital de Citação
Prazo: 15 Dias
Autos nN.º 1999/6 Código 1024
Espécie: CP-Furto Qualificado
Autora : O Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Réus: Maria Nunes da Silva e Cícero Araújo Cândido e Vanderley Alvino
de Barros e Antonio Alvino de Barros e Sebastião Alvino de Barros
Citando: Antonio Alvino de Barros Filiação: Pedro Alvino de Barros e
Amélia Maria Conceição de Barros, nascido em 03/02/1968, brasileiro,
natural de São Pedro- PR, convivente, motorista; Cícero Araújo Cândido
Filiação: Manoel Pessoa Cândido e Francisca de Araújo Cândido,
brasileiro, natural de Rondonópolis-MT, solteiro, Filiação: Jovelino Nunes da
Silva e Apolônia Viana da Silva, nascido: 19/03/1952, brasileiro, natural de
Governador Valadares-MG, separado judicialmente, lavradora, Sebastião
Alvino de Barros filho de Pedro Alvino de Barros e Onélia (Ou Amélia)
Maria Conceição, nascido em 18/02/1976, brasileiro, natural de Francisco
Alves-PR, solteiro, Endereço: todos em lugar incerto e não sabido. Data da
Distribuição da Ação: 28/01/1999
Finalidade: Citação da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto
e não sabido, dos termos da denúncia, bem como intimá-los a comparecer
em seus interrogatórios designado para o dia 12 de dezembro de 2007, às
14:30 horas no Fórum, sito à Praça Manoel Loureiro, 133, centro, Rosário
Oeste-MT
Resumo da inicial: Os acusados supra enumerados, foram denunciados
nos termos dos artigos 155 § 4º inciso IV, e 129 § 1º inciso I todos do
Código Penal, por terem no dia 30 de novembro de 1995, por volta das
09:00 horas, nas imediações da ponte que atravessa o rio Cuiabazinho na
estrada da Forquilha neste Município e Comarca de Rosário Oeste, o
denunciado Cícero instigado e auxiliado pelos demais denunciados efetuou
disparos de arma de fogo contra a vítima Luirson Rodrigues da Silva,
causando-lhes as lesões graves descritas no laudo de exame de fls .
06/07, cujas lesões o impossibilitaram de trabalhar por mais de 30 dias.
Consta ainda do inquérito que os denunciados, durante a invasão na
Fazenda Forquilha, subtraíram para si coisa alheias móveis consistentes
em uma carabina calibre 38 semi-nova e uma espingarda calibre 12
pertencentes ao proprietário da fazenda James de Tal.
Despacho: Vistos em correição, etc. Tendo em vista que esta magistrada
estará usufruindo férias no mês de setembro/2007, e para que não haja
prejuízo ao regular andamento do feito, torno sem efeito a data designada
às fls. 197, e designo o dia 12 de dezembro de 2007, às 14:30 horas, para
a realização da audiência em questão. Intimem-se todos. Cumpra-se,
expedindo-se o necessário. Dra Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza
de Direito
Eu, Benedita Rodrigues da Silva Oficial Escrevente, digitei.
Rosário Oeste - MT, 22 de outubro de 2007.
Ederaldo Lemes do Prado
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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Escrivão Designado
Edital
Edital de Intimação de Sentença
Prazo: 90 Dias
Autos N.º 1990/86 Código 1620
Espécie: CP-Estupro
Autora: O Ministério Público Estadual
Réu: Bernardino Viana
Intimando: Réu: Bernardino Viana Filiação: Candi Pires de Camargo e
Georgina Pinto(ou Viana) de Moraes, nascido: 22/08/1952, brasileiro,
natural de Acorizal -MT, casado, lavrador, Endereço: Sítio Mata Grande,
Jangada-MT
Data da Distribuição da Ação: 06/11/1990
Finalidade Intimação do réu acima qualificado, atualmente em lugar incerto
e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir
transcrita.
Sentença: Autos nº 1990/086 - Ação Penal Autor: Justiça Pública Réu:
Bernardino Viana Vistos em correição, etc. O Ministério Publico Estadual,
ofereceu denúncia em desfavor de Bernardino Viana, como incurso nas
sanções do art. 213, c/c com os artigo 224, alínea A e 226, incisos II e III,
todos do Código Penal, pelo fato ocorrido no mês de julho de 1998, na
localidade de Mata Grande, zona rural de Jangada, termo desta comarca
de Rosário Oeste-MT. Compulsando analiticamente os autos, vislumbro a
ocorrência da prescrição pela pretensão punitiva estatal, ante ao crime
imputado ao acusado. Como é cediço, a prescrição da pretensão punitiva,
ocorre quando há o decurso do tempo determinado para que o Estado
julgue o acusado e puna a infração penal, de modo que, não havendo
julgamento e nem a punição dentro do lapso temporal, extingue-se a
pretensão punitiva, não havendo, por conseguinte, imposição da sanção
penal. No vertente caso, o crime imputado ao acusado, qual sejam:
estupro com violência presumida (CP, art. 213 c/c 224, alínea A e 226,
incisos I e III), têm como pena in abstrata a dosagem máxima de 10 (dez)
anos de reclusão. E segundo a regra do art. 109, Inciso II do Código Penal,
a prescrição, nesta hipótese, ocorre em dezesseis anos,
respectivamente. No vertente caso, os autos informam que a denuncia foi
ofertada em data de 06.11.1990 e recebida em data de 06.11.1990,
portanto há mais de dezessete anos, tempo mais que suficiente para
fulminar a pretensão punitiva do Estado, pela prescrição. Assim,
transcorridos dezessete anos da data da denúncia, estando o processo
sem definição de mérito até a presente data, evidenciado está a
ocorrência da prescrição punitiva do Estado, e neste enfoque, é de justiça
reconhecer que a punibilidade do acusado, também foi fulminada pela
prescrição, nos moldes acima demonstrado. Assim sendo, com
fundamento no artigo 107, Inciso IV c/c artigo 109, Inciso II, todos do
Código Penal Brasileiro, Declaro Extinta a punibilidade do acusado,
Bernardino Viana, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva do
Estado. Como é pacífico na jurisprudência de nossos tribunais, a extinção
de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, equivale a
absolvição, uma vez que extingue qualquer conseqüência desfavorável
ao acusado, que readquire, em relação aos delitos considerados
prescritos, a condição de inocente, para todos os efeitos legais. Dessa
forma, isento o acusado do pagamento das custas processuais e
determino o cancelamento de qualquer anotação feita em seu nome em
relação ao presente processo. Em decorrência da presente decisã o
revogo a prisão preventiva do acusado, determinando, outrossim, o
imediato recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor deste.
Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações de estilo, dando-se
baixa na distribuição e demais registros cartorários, arquivando-se os
presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se,
expedindo-se o necessário. Rosário Oeste – MT, 13 de agosto de 2007.
Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito."
Eu, Benedita Rodrigues da Silva Oficial Escrevente, digitei.
Rosário Oeste - MT, 22 de outubro de 2007.
Ederaldo Lemes do Prado
Escrivão Designado
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
Disponibilizado - 23/10/2007
Edital
Estado De Mato Grosso
Poder Judiciário
Comarca De Dom Aquino - Mt
Juizo Da Vara Única
Edital de Citação e Intimação
Ação De Alimentos
Prazo: 30 Dias
Autos N.º 2006/32.
Espécie: Alimentos
Par te Autora: MP/ em benef ício de El len Amanda do
Nascimento Furtado e Érica C. N. Furtado
Advogado(S):
Parte Requerida: Jerônimo Furtado Júnior, técnico em
informática, residente e domiciliado na Av. José João Dib, n º
1571 (fundos do viveiro Vitória Régia), Ituiutaba, Estado de
Minas Gerais.
Valor Da Causa: 3.600,00
Finalidade: Citação Da Parte Requerida, acima indicada, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é
proposta, consoante resumo das alegações constantes da petição inicial
e
do despacho judicial adiante transcritos, bem como INTIMAÇÃO dela para
a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia
5/12/2007, às 08:30, na sala de audiência da Vara Única, no Edifício do
Fórum, sito no endereço ao final indicado, oportunidade em que deverá
compareceracompanhadodeadvogadoetestemun
has,
independentemente de prévio depósito de rol, momento em que poderá
apresentar sua contestação, importando a sua ausência em confissão e
revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora
na
inicial. Fica também, o requerido INTIMADO, por este Edital, acerca da
decisão que os alimentos provisórios, no valor de R$ meio salário mínimo,
hoje equivalente a R$190,00 (cento e noventa reais , a partir da citação.
Ficando ciente de que sua ausência implicará em confissão e revelia. Se
não hover acordo, poderá apresentar contestação em audiência..
Resumo da Petição Inicial:O Ministério do Estado de Mato Grosso, por meio
do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil e 201, inciso III,
do Estatuto da criança e do Adolescente, vem promover, em benefício
das
crianças Ellen Amanda do Nascimento Furtado e èrica Cristiana do
Nascimento Furtado, devidamente representados por sua genitora, Mirian
Tiburcio do Nascimento, a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de
Jerônimo Furtado Júnior, técnco em informática, residente e domiciliado na
Av. José João Dib, nº 1571 (fundos do viveiro Vitória -Régia), cidade de
Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, expondo e, ao final, requerendo o
quanto segue. I. Dos fatos e das razões. O requerido é pai das crianças
Ellen Amanda do Nascimento Furtado e èrica Cristina do Nascimento
Furtado, conforme demonstram as certidões de nascimento inclusas (fls.
03/04), todavia, não vem cumprindo sua obrigação paterna de prestar
alimentos às filhas, legalmente estabelecida no artigo 1.694 e seguintes
do
Código Civil. Os alimentos são devidos para a assistência material das
crianças e no momento se fazem imprescindíveis, haja vista a dificil
situação financeira pela qual passa a genitora das menores Mirian
Tiburcio
do Nascimento Oliveira, observando-se a indispensável contribuição do
genitor para o sustento das filhas. O requerido, por sua vez, labora como
técnico em informática e possui capacidade para suportar, pelo menos,
uma obrigação alimentar correspondente a um salário mínimo, valor que
ora corresponde a R$300,00 (trezentos reais), mais despesas médicas e
farmacêuticas. II - Do pedido. Do exposto, requer-se: 1) Após fixados os
alimentos provisórios em R$150,00 (cento e cinquenta reais), a citação do
requerido (artigo 222 do CPC), no endereço declinado na qualificação,
com
as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil. 2) Observada
a preferência e a prioridade legal digitada pelo artigo 4º do ECA, bem
como
no artigo 1º da lLei nº 5.478/68, a designação de audiência de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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conciliação,
instrução e julgamento, intimando-se o requerido e a representante legal
da criança, Mirian Tiburcio do Nascimento, residente na rua Luiz Coelho
de
Campos, nº 39, Vi la Espor t i va, Dom Aquino, inc lus i ve para que
comp a r e ç a m a c o m p a n h a d o s d a s s e g u i n t e s t e s t e m u n h a s : E l i e n e t e
Tiburcio
do Nascimento domiciliada na rua Ferreira Mendes, nº 43, Conjunto
Habitacional Sol Nascente; e Claudia Vilela Vasconcelos, rua Luiz C.
Campos, nº 39, Vila Planaltina, todas nesta cidade, nos termos do artigo
8º
da Lei nº 5.478/68. 3) Não havendo conciliação, seja, no mesmo ato,
instrído o processo e, em seguida, julgado procedente o pedido contido na
exordial, condenando-se o requerido a prestar os alimentos definitivos às
filhas, no valor de R$300,00 (trezentos reais) mensais, além das
despesas médicas e farmacêuticas. 4) Os beneficios da gratuidade e a
intimação do Ministério Público dos atos inerentes à presente ação 5)
Protesta-se provar o alegado por todos os meios admitidos. Dá-se a
causa
o valor de R$3.600,00. Dom A q u i n o , 1 5 d e f e v e r e i r o d e 2 0 0 6 . ( a)
Deosdete
Cruz Junior-Promotor de Justiça.
Decisão/Despacho:D E C I S Ã O Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA.
Defiro a Gratuidade da Justiça. Arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em
meio salário mínimo, hoje equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), que serão devidos a partir da citação. Designo a data de 25 de
maio de 2006, às 09:00 horas, para a audiência de conciliação, instrução
e
julgamento. Proceda-se a citação pelo correio (ar em mãos próprias) do
Alimentante a fim de que compareça à audiência acompanhado do seu
advogado e testemunhas, no máximo 03 (três), independentemente de
prévio depósito de rol, advertindo-o de que a sua ausência implicará em
confissão e revelia. Consigne que, se não houver acordo, o requerido
poderá apresentar contestação em audiência, seguindo com a ouvida das
testemunhas. Intime-se a genitora da criança para que compareça a
audiência acima designada acompanhada de suas testemunhas ,
advertindo-a de que a sua ausência importará em extinção e
arquivamento
do feito. Dê ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o
necessário. Dom Aquino/MT, 03 de março de 2006. ((a) Gisele Alves Silva
- Juíza Substituta. DESPACHO: Designo a data de 05 de dezembro de
2007, às 08:30 horas, para realização da audiência de tentativa de
conciliação, instrução e julgamento. Proceda-se a citação do alimentante,
por edital, a fim de que compareça na data acima aprazada,
acompanhado
de seu advogado e de suas tes temunhas , no máx imo 03 ( t rês ) ,
independentemente de depósito prévio de rol, advertindo-o de que a sua
ausência implicará em confissão e revelia. Consigne que, se não houver
acordo, o requerido poderá apresentar contestação em audiência,
seguindo com a ouvida das testemunhas. Conste ainda no referido Edital
que foram fixados os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de meio salário
mínimo, conforme decisão de fls 13/14, que serão devidos a partir da
citação. Intime-se a genitora dos menores para que compareça na
audiência designada acompanhada de suas testemunhas, advertindo-a
de
que sua ausência importará em extinção e arquivamento do feito. Dê
ciência ao Ministério Publico. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Dom
Aquino, 26 de setembro de 2007. (a) Gisele Alves Silva - Juíza de Direito.
Eu, Antonio dos Reis Lima Filho - Oficial Escrevente, digitei.
Dom Aquino - MT, 3 de outubro de 2007.
Rose Mary Ribeiro
Escrivã(o) Designada Portaria nº 012/05/DF
Disponibilizado - 11/10/2007 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.
Estado De Mato Grosso
Poder Judiciário
Comarca De Dom Aquino - Mt
Juizo Da Vara Única
Edital De Intimação De Sentença
Prazo: 60 (Sessenta) Dias
Autos N.º 2003/147.
Espécie: Interdição
Disponibilizado - 23/10/2007
Parte Requerente: MP em favor de Sebastião Marques de
souza
Parte Requerida:
Intimando(A, S): Terceiros E Eventuais Interessados De Boa
Fé, De Todos Os Termos Da R. Sentença Declaratória De
Interdição Em Sua Parte Final Abaixo Transcrita.
Data Da Distribuição Da Ação: 21/10/2003
Valor Da Causa: R$ 0,00
Finalidade: Intimação da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
Sentença: Vistos, etc. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs a
presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em favor do incapaz Sebastião Marques
de Souza, nascido em 22 de abril de 1977, natural de Dom Aquino,
atualmente com 30 anos de idade, residente na Rua 01, sem número,
Bairro Planaltina. Aduz em síntese, que o interditando é portador de
distúrbio mental, que o impossibilita de exercer suas atividades laborativas
e sociais, sendo que o mesmo depende de tratamento especializado e do
auxílio de familiares para sobreviver de maneira digna, haja vista sua
incapacidade de reger sua própria pessoa e bens, requer alfim que seja
nomeado como curador do interditando o seu tio, Gumercino Marques de
Souza. Anexa a peça madrugadora os documentos de fls. 05/11. Foi
deferida a curatela provisória em nome do tio do interditando, Gumercino
Marques de Souza, por decisão exarada a fls. 18. , nomeando como
curador à lide Dr. Lucia n o P o r t u g u ê s a s f l s . 2 8 . O i n t e r d i t a n d o f o i
interrogado (fls. 32). Em despacho proferido a fls. 35 dos autos foi
nomeado médico perito para avaliar o interditando, sendo apresentado
quesitos pelo Parquet a fls. 34. O Laudo Médico Pericial foi juntado aos
autos a fls. 42, tendo o Parquet, discordado de sua sumária apresentação,
requerendo a apresentação de novo laudo com resposta aos quesitos
postos em Juizo (fls. 43/verso). Devidamente intimado para apresentar
novo laudo, aportou aos autos as fls. 56, sendo novamente impugnado as
fls. 63/verso. Em despacho de fls. 69/70 foi determinada a substituição do
médico perito, aportando o novo laudo as fls. 84. O Ministério Público,
manifestou-se pela acatamento do laudo encartado as fls. 84, apesar de
não estar completo, mas sendo o suficiente para atestar a incapacidade
do interditando, argüindo a desnecessidade de dilação probatória em caso
de não haver impugnação pelo curador a lide (fls. 86). Em manifestação de
fls. 87 o curador a lide se pronunciou pela concordância com a conclusão
do laudo médico, bem como pela desnecessidade de dilação probatória,
requerendo o prosseguimento do feito. O laudo foi homologado as fls. 88,
sendo apresentado memoriais finais pelas partes as fls. 89/90 e 91/92.
Após os autos vieram-me conclusos. É a síntese. Fundamento. Decido.
Cuida-se de Ação de Interdição ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL em favor do incapaz Sebastião Marques de Souza.
Considerando que não há necessidade de dilação probatória, eis que os
documentos que instruem o processo são suficientes para o desate da
lide, assim passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo
330, inciso I, do CPC. Verifica-se dos autos que a presente ação merece
acolhimento, eis que a todas as avaliações médicas que foi submetido o
interditando (fls. 42/56/84), a conclusão foi a mesma, qual seja, de ser
portador de doença mental que o impede de ter o necessário
discernimento para a prática dos atos da vida civil. Posto isto, DECRETO A
I N T E R D I Ç Ã O d e S E B A T I Ã O M A R Q U E S D E S O U Z A d e c l a r a n d o -o
absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na
forma do artigo 3.º, inciso II, do Código Civil, em consonância com os art.
1767, inciso I, 1769, inciso I, ambos do mesmo codex, nomeando-lhe como
curador, seu tio, Sr Gumercino Marques de Souza, e julgo extinto o
processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código
de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de
Processo Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na
imprensa local e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10
(dez) dias, constando do edital o nomes do interditado e da curadora, a
causa da interdição e os limites da curatela. P.R.I. Cumpra-se, após o
trânsito e julgado arquive-se, fazendo as anotações de praxe. Dom
Aquino - MT, 02/10/2007. (a) Gisele Alves Silva - Juíza de Direito. Eu,
Jesinete Alves Silveira - Oficial Escrevente, digitei.
Dom Aquino - MT, 22 de outubro de 2007.
Rose Mary Ribeiro
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 111 de 253
012/05/DF
5601 - 2004 \ 70.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
Edital
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER
VARA ÚNICA
JUIZ(A):LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):MARLY SAVASSA
EXPEDIENTE:2007/25
CITAÇAO POR EDITAL
5976 - 2004 \ 16.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): EDSON FÉLIX DA COSTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
AUTOS.Nº 2004/16 - COD: 5976
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO(S): JOSÉ AUGUSTO DE ALENCAR NETO, RG: 1.877.344-3
SSP MT FILIAÇÃO: ANTÔNIO AUGUSTO DE ALENCAR E MARI MARQUES
DE ALENCAR, DATA DE NASCIMENTO: 18/12/1980, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, SOLTEIRO(A), SERVIÇO
BRAÇAL
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
2ª PUBLICAÇÃO
AUTOS N.º 2004/70.
ESPÉCIE:AÇÃO DE INTERDIÇÃO
CURADOR: MANOEL JOSÉ BOM DESPACHO, CASADO, RG 275515
SSP/MT, C.P.F. 939.181.601-06 FILIAÇÃO: DONATO JOSÉ DE ALMEIDA E
MARIA DELFINA DE SIQUEIRA, RESIDENTE NA CHÁCARA SÃO BENEDITO
EM SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT
INTERDITADO: LUCIANO DUARTE BOM DESPACHO, BRASILEIRO, FILHO
DE MANOEL JOSÉ DO BOM DESPACHO E DE CECÍLIA DUARTE BOM
DESPACHO, NASCIDO AOS 17/02/1980, NATURAL DE SANTO ANTÔNIO
DE LEVERGER – MT.
CAUSA DA INTERDIÇÃO: INTERDITANDO PORTADOR DE TRANSTORNO
MENTAL E RETARDO MENTAL GRAVE, SENDO ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL.
LIMITES DA CURATELA: NÃO PODE O CURADOR, POR QUALQUER
MODO, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, OU DE
QUAISQUER NATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITO SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E NO BEM-ESTAR DO INTERDITO.
FINALIDADE: SATISFAZER OS TERMOS DO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DO ART. 9, III DO CÓDIGO CIVIL.
PRAZO DO EDITAL: 30(TRINTA) DIAS
TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "... DIANTE DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS PELO REPRESENTANTE DO INTERDITANDO, ÁS FLS. 39/40,
DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, DEVENDO SER
NOMEADO O SR. MANOEL JOSÉ DO BOM DESPACHO "...
ENCERRAMENTO: PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE
O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, O FIZ, DIGITAR.
SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT, 3 DE OUTUBRO DE 2007..
DELITO: DENUNCIADO(A) COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, §
4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PRATICADO NA DATA
09/03/2004, NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) DENUNCIADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA AÇÃO PENAL
QUE LHE(S) É MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PELA
INFRAÇÃO DOS ARTIGOS ACIMA MENCIONADOS E INTIMAÇÃO PARA
QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15:30, HORAS,
NO FÓRUM DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER – MT, SITO À RUA
BENJAMIN CONSTANT, 99, CENTRO, SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER MT.
DESPACHO/DECISÃO: "... DESIGNO O DIA 27/11/2007, ÀS 15:30 HORAS
PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA INICIAL."
ENCERRAMENTO: PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
EM ESPECIAL DO(S) DENUNCIADO(S), SUPRACITADO(S), O QUAL
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DETERMINOU O
MM(A). JUIZ(A) A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL. EU (MARLY
SAVASSA) ESCRIVÃ DESIGNADA, CONFERI E SUBSCREVO.
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT, 16 DE OUTUBRO DE 2007.
LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO
JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM SENTENÇA
Disponibilizado - 23/10/2007
LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO
JUIZ(A) DE DIREITO
8144 - 2006 \ 41.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA SANTO
ADVOGADO: AIR PRAEIRO ALVES
INTERDITADO: ALEX WANDRO DE SOUZA SANTO
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTERDIÇÃO
2ª PUBLICAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/41 CÓD. 8144.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
CURADOR: MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA SANTO, IFILIAÇÃO:
ALBERTINO PEREIRA DE SOUZA E BENEDITA CONCEIÇÃO DE SOUZA,
DATA DE NASCIMENTO: 7/9/1967, BRASILEIRO(A), NATURAL DE SANTO
ANTÔNIO DE LEVERGER.-MT, CASADO(A), ENDEREÇO: RUA
MAXIMILIANO LEITE MOREIRA, BAIRRO: ENGENHO VELHO, CIDADE:
SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, IINTERDITADO: ALEX WANDRO DE
SOUZA SANTO, RG: 2011189-4 SSP MT FILIAÇÃO: MANOEL DOMINGOS
DO ESPÍRITO SANTO E MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA SANTO, DATA DE
NASCIMENTO: 3/12/1985, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT,
SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: RUA MAXIMILIANO, BAIRRO: ENGENHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 112 de 253
VELHO, CIDADE: SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT
CAUSA DA INTERDIÇÃO: INTERDITANDO PORTADOR DE ANOMALIA
NEUROPSIQUIÁTRICA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL.
LIMITES DA CURATELA: NÃO PODE O CURADOR, POR QUALQUER
MODO, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, OU DE
QUAISQUER NATUREZA, PERTENCENTE AO INTERDITO SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E NO BEM ESTAR DO INTERDITO.
FINALIDADE: SATISFAZER OS TERMOS DO ART, 1184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DO ART. 9, III DO CÓDIGO CIVIL.
TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: ISTO POSTO, CONSIDERADAS
SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES Á ESPÉCIE,
SECUNDADO PELO PARECER FAVORÁVEL DO ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EDECRETO A INTERDIÇÃO DE ALEX
WANDRO DE SOUZA SANTO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA SUA MÃE SR{ MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA SANTO, QUE
DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART.
1.187 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EM OBDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ART. 1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 09, III, DO
CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E
PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 VEZES,
COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
ENCERRAMENTO: E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
DETERMINOU O M. JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL POR
03(TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS.
SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT, 6 DE SETEMBRO DE 2007.
LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO
JUIZ DE DIREITO
Comarca de Sapezal
Vara Única
Expediente
COMARCA DE SAPEZAL
VARA ÚNICA
JUIZ(A):ALMIR BARBOSA SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):ALINE CECILIA LERNER CAPELETE
EDITAIS DIVERSOS
28181 - 2007 \ 64.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): VANDERLEI BORGES EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
INTIMANDO: VANDERLEI BORGES, RG: 0732790-0 SSP MT FILIAÇÃO:
ERMINIO FRANCISCO BORGES E MARIA DE LOURDES BORGES, DATA DE
NASCIMENTO: 18/08/1970, BRASILEIRO(A), NATURAL DE SALTO DO
LONTRA-PR, SOLTEIRO(A), OPERADOR DE MÁQUINAS, ENDEREÇO:
IGNORADO
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O DENUNCIADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DESTE JUÍZO, DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E DO TEOR
DA DENÚNCIA A SEGUIR RESUMIDA, BEM COMO PARA COMPARECER
PERANTE ESTE JUÍZO, SITO À AV. PIRAMBÓIA, 800, CENTRO, EDIFÍCIO
DO FÓRUM, NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 17H30MIN,
DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO A FIM DE SER
INTERROGADO, POIS CASO CONTRÁRIO SER-LHEÁ NOMEADO A
DEFENSORA PÚBLICA, PARA REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO, NOS AUTOS
ACIMA MENCIONADOS, FICANDO DESDE LOGO CIENTE QUE O NÃO
Disponibilizado - 23/10/2007
COMPARECIMENTO IMPORTARÁ NA APLICAÇÃO DA PENA DA LEI,
PODENDO AINDA, APÓS SER INTERROGADO, OFERTAR DEFESA PRÉVIA
E ARROLAR TESTEMUNHA, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, E ACOMPANHAR
TODOS OS DEMAIS TERMOS DO PROCESSO ATÉ FINAL.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA NOS AUTOS QUE NA DATA DE
29/09/2005 POR VOLTA DAS 18:30 HORAS O ACUSADO FOI FLAGRADO
POR AGENTES POLICIAIS TRAZENDO CONSIGO UMA TROUXINHA DE
MACONHA E QUATRO ARMAS BRANCAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUEREU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A CONDENAÇÃO DO
D E N U N C I A D O N A S P E N A S D O A R T I G O 2 8 D A L E I F E D E R A L Nº
11.343/2006 E DO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO...1.COMPULSANDO OS
AUTOS, VEJO QUE, A PEÇA ACUSATÓRIA ATENDEU OS REQUISITOS DO
ARTIGO 41 DO CPP, ENTÃO, RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ACUSADO VANDERLEI BORGES, EM
SEUS PRECISOS TERMOS.2.ASSIM, PARA AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO SUPRAMENCIONADO DESIGNO O DIA 3
DE DEZEMBRO DE 2.007, ÀS 17H30MIN. 3.COM ISSO, DETERMINO QUE SE
CITE E INTIME O ACUSADO, VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15(QUINZE)
DIAS, CIENTIFICANDO-LHE QUE DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DE
ADVOGADO, POIS CASO CONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO A
DEFENSORA PÚBLICA, PARA REPRESENTÁ-LO, EM JUÍZO. 4.OUTROSSIM,
DEFIRO O POSTULADO PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, ÀS FLS.46, ITEM 1 E ITEM 2.5.FINALMENTE, CIENTIFIQUE-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO, ACERCA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA.6.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, NILCE BALBUENA ARGUELHO, OFICIAL ESCREVENTE,
DIGITEI.
SAPEZAL - MT, 08 DE OUTUBRO DE 2007.
ALINE CECILIA LERNER CAPELETE
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O) - PORTARIA Nº 007/2006
25355 - 2004 \ 18.
AÇÃO: EXECUÇÃO
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA - MIRASSOL D'OESTE/MT
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JUSCELINO SOARES OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO –
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
INTIMANDO(A, S): JUSCELINO SOARES OLIVEIRA, CPF: 346.883.071-87,
RG: 310.102 SSP MT FILIAÇÃO: ODILON SOARES DE SOUZA E ANA
ROSA DE JESUS, DATA DE NASCIMENTO: 12/10/1958, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE CONQUISTA-BA, CASADO(A), MOTORISTA, ENDEREÇO:
RUA PIRATANTÃ, 510, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: SAPEZAL-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O
PAGAMENT O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S E P E N A P E C U N I Á R I A
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 905,60 (NOVECENTOS E CINCO REAIS E
SESSENTA CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL.
EU, MARLENE STAUT ROMERA, OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
SAPEZAL - MT, 15 DE OUTUBRO DE 2007.
ALINE CECILIA LERNER CAPELETE
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O) - PORTARIA N. 007/2006
EXPEDIENTE:2007/40
INTIMAÇÃO - ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S)
31015 - 2007 \ 51.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ARNO HENRIQUE SCHNEIDER
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA
ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO
REQUERIDO(A): MILTON ROBERTO DRIEMEYER
ADVOGADO: PEDRO JARDIM DRIEMEYER
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 58, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO, DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 113 de 253
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 06 DE MAIO DE 2008,
ÀS 14H30MIN.
DECISÃO: " VISTOS ETC... 1.ANTE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO
PRESENTE FEITO, E CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA PRESENTE
DEMANDA ADMITE TRANSAÇÃO, ENTÃO, DESIGNO O DIA 06 DE MAIO DE
2.008, ÀS 14H30MIN, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE AS
PARTES DEVERÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA,
PESSOALMENTE, OU, POR INTERMÉDIO DE PREPOSTO, COM PODERES
PARA TRANSIGIR, TUDO COM FULCRO NO ART.331, DO CPC, BEM COMO,
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. 2.COM ISSO, INTIMEM-SE, AS
PARTES, ACERCA DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NAS
PESSOAS DE SEUS DEFENSORES JUDICIAIS, PARA QUE, TODOS
COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA DESIGNADA. 3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO."
30891 - 2007 \ 15.
AÇÃO: REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: ODELCIO ARTUR PANNEBECKER
ADVOGADO: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): PARAGUAÇU TEXTIL S/A
ADVOGADO: VALDECIR PAGANI
ADVOGADO: DOROTEU TRENTINI ZIMIANI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 207, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: " VISTOS EM CORREIÇÃO... 1.CONSIDERANDO O TEOR DA
CERTIDÃO DE FLS.203, DANDO CONTA DA INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, E
CONSIDERANDO, AINDA, O COMANDO DO ART.522 DO CPC, DETERMINO
QUE SE DESENTRANHE A PEÇA DE FLS.192/200, E, ENTREGUE AO
DOUTO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, FAZENDO-SE AS DEVIDAS
CERTIFICAÇÕES E ANOTAÇÕES, TUDO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES
DA C.N.G.C/MT. 2.OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, NA
PESSOA DE SUA ADVOGADA, PARA QUE, CASO QUEIRA, APRESENTE
I M P U G N A Ç Ã O A C O N T E S T A Ç Ã O , N O P R A Z O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S.
3.FINALMENTE, INTIMEM-SE, AS PARTES, ACERCA DO TEOR DESTA
DECISÃO, NAS PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS. 4.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
28453 - 2005 \ 309.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: RURAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: VANDER JOSÉ DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO: ONEIDA NAVES RIBEIRO
REQUERIDO(A): ELDORADO AGROINDÚSTRIAL LTDA
ADVOGADO: DIÉDE LOUREIRO JÚNIOR
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 108, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO,
DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 06 DE MAIO DE
2008, ÀS 15H30MIN.
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1.ANTE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO
PRESENTE FEITO, E CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA PRESENTE
DEMANDA ADMITE TRANSAÇÃO, ENTÃO, DESIGNO O DIA 6 DE MAIO DE
2.008, ÀS 15H30MIN, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE AS
PARTES DEVERÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA,
PESSOALMENTE, OU, POR INTERMÉDIO DE PREPOSTO, COM PODERES
PARA TRANSIGIR, TUDO COM FULCRO NO ART.331, DO CPC, BEM COMO,
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. 2.COM ISSO, INTIMEM-SE, AS
PARTES, ACERCA DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NAS
PESSOAS DE SEUS DEFENSORES JUDICIAIS, PARA QUE, TODOS
COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA DESIGNADA. 3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO."
29819 - 2006 \ 191.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: CRISTALPURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): TEREZINHA DA SILVEIRA CARDOSO
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
ADVOGADO: HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN
ADVOGADO: GABRIELA PARRA SANTILIO
Disponibilizado - 23/10/2007
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO
PRAZO L E G A L , M A N I F E S T A R E M - S E S O B R E A P R O P O S T A D O ( A)
PERITO(A) JUNTADA ÀS FLS. 326/330.
32110 - 2007 \ 322.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ODELCIO PANNEBECKER
EMBARGANTE: CLENI MARIA PANNEBECKER
ADVOGADO: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ALBINO RAMOS
ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
ADVOGADO: PATRICIA ALINE RAMOS
EXPEDIENTE: CITAÇÃO DO EMBARGADO/EXEQÜENTE, NA PESSOA DE
SEU CAUSÍDICO, PARA QUE, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15(QUINZE)
DIAS, APRESENTE A SUA RESPOSTA AOS EMBARGOS (CPC, ART.740),
BEM COMO, INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 166/167, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: " VISTOS ETC... 1.CUIDA-SE O PRESENTE FEITO DE AÇÃO DE
EMBARGOS A EXECUÇÃO, PROMOVIDA PELA PARTE
EMBARGANTE/EXECUTADA, EM FACE DA PARTE
EMBARGADA/EXEQÜENTE, AMBOS JÁ QUALIFICADOS NO FEIT O
SUPRAEPIGRAFADO. ASSIM, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, EM SEUS
PRECISOS TERMOS. 2.OUTROSSIM, DIANTE DA NOVA ORDEM JURÍDICA
IMPLEMENTADA, VEJO QUE, O EMBARGO À EXECUÇÃO, MERECE TER O
EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRIMEIRO PORQUE, O EMBARGANTE JÁ
AJUIZOU OUTRAS DEMAND A S E M D E S F A V O R D O E M B A R G A D O ,
DISCUTINDO A DÍVIDA, EM QUE ESTÁ SE EXECUTANDO. SEGUNDO
PORQUE, OS FUNDAMENTOS ARTICULADOS PELO EMBARGANTE SÃO
SUFICIENTES PARA COMPROVAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA
REPARAÇÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESTA FORMA,
DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE EMBARGO. E, POR VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM
APENSO, QUAL SEJA, 230/2007, ATÉ SEGUNDA ORDEM OU ATÉ A
DECISÃO FINAL DO PRESENTE EMBARGO. ASSIM, FAÇA-SE A SENHORA
ESCRIVÃ A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUANTO A SUA
SUSPENSÃO. 3.COM ISSO, CITE-SE O EMBARGADO/EXEQÜENTE, NO
ENDEREÇO E NA FORMA, DECLINADO NOS AUTOS, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO, PARA QUE, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
APRESENTE A SUA RESPOSTA AOS EMBARGOS (CPC, ART.740). 4.E,
AINDA, DEIXO, POR ORA, DE ANALISAR O PEDIDO DE CONEXÃO
ALINHAVADO PELO EMBARGANTE, AGUARDANDO O CONTRADITÓRIO.
5.DE OUTRO LADO, E, DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO
FEITO, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, CONCEDO, POR ORA, EM FAVOR
DOS EMBARGANTES, A GRATUIDADE PROCESSUAL. 6.FINALMENTE,
INTIME-SE, A PARTE EMBARGANTE, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO,
NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO. 7.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO."
30366 - 2006 \ 320.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ADELAR AFONSO SCHNEIDER
EMBARGANTE: ROSÂNGELA TEODORA CORRÊA SCHNEIDER
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA
ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO
EMBARGADO(A): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA.
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 177, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO,
DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 04 DE ABRIL DE 2008, ÀS
14H30MIN.
DECISÃO: "VISTOS ETC... DIANTE DO PETITÓRIO DOS ILUSTRES
ADVOGADOS DAS PARTES, POSTULANDO REDESIGNAÇÃO DA
PRESENTE AUDIÊNCIA, TENDO EM VISTA DAS TRATATIVAS
ADIANTADAS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE UMA COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL, ENTÃO, DEFIRO O POSTULADO. COM ISSO, REDESIGNO A
PRESENTE AUDIÊNCIA PARA O DIA 04 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14H30MIN.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 114 de 253
DESTA FORMA, INTIMEM-SE, AS PARTES, ACERCA DA AUDIÊNCIA ACIMA
REDESIGNADA, NAS PESSOAS DE SEUS DEFENSORES JUDICIAIS, PARA
QUE, TODOS COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA REDESIGNADA. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO"
INTIMAÇÃO - ADVOGADO(S) DO(S) AUTOR(ES)
31783 - 2007 \ 220.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: PORTAL CORRETORA DE CEREAIS LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): GILMAR CARLOS BRUN
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
ADVOGADO: HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN
REQUERIDO(A): TELEMAT CELULAR S/A
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA REQUERENTE, DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 296/297, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: " VISTOS ETC... 1.A REQUERENTE AJUIZOU PERANTE ESTE
JUÍZO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FACE DA REQUERIDA,
POSTULANDO A RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO, BEM COMO, A MANUTENÇÃO DO PLANO CONTRATADO E
AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DOS VALORES VENCIDOS E A VENCER,
QUE ENTENDESSE SER CORRETO. ASSIM, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA
DEFERIU O ALUDIDO PEDIDO. TODAVIA, A REQUERENTE, POSTULOU POR
INTERMÉDIO D O P E T I T Ó R I O D E F L S . 2 8 3 / 2 8 4 E D E F L S . 2 8 8 / 2 8 9,
CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSUBSTANCIADA NA
MANUTENÇÃO DO PLANO VIVO 1000 MINUTOS. 2.COM ISSO,
COMPULSANDO OS AUTOS DETIDAMENTE, E SABENDO QUE A TUTELA
ANTECIPADA PODE SER ANALISADA EM QUALQUER MOMENTO
PROCESSUAL, ENTÃO, VEJO QUE, O REFERIDO PEDIDO DE APLICAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, DEVE PROS P E R A R.
PORTANTO, REPUTO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE.
POIS, REALMENTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DEFERIU EM FAVOR DA
REQUERENTE, A INIBIÇÃO E/OU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO, AU T O R I Z O U
DEPOSITAR MENSALMENTE OS VALORES VENCIDOS E A VENCER QUE
ENTENDESSE SER CORRETO, E TAMBÉM, PERMITIU QUE A REQUERENTE
PERMANECESSE COM O PLANO ATÉ ENTÃO CONTRATADO. ASSIM, É
PRECISO PERMITIR QUE A REQUERENTE POSSA DISCUTIR OS
CONTRATOS, E AO MESMO TEMPO MANTER O PLANO CONTRATADO,
PARA NÃO INVIABILIZAR A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. NO MAIS, O
RECEIO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ENCONTRA-SE EVIDENCIADO, POIS SEM
A MANUTENÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS, OS PREJUÍZOS SERÃO
CERTOS, TENDO EM VISTA QUE A ALUDIDA EMPRESA NECESSITA DOS
TELEFONES PARA IMPLEMENTAR A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
FRISE-SE QUE O PERICULUM IN MORA INVERSO, INEXISTE PORQUE CASO
A REQUERIDA AO FINAL DESTA DEMANDA OBTENHA ÊXITO, PODERÁ
NOVAMENTE INSCREVER O NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INCLUSIVE, MANEJANDO MEDIDAS JUDICIAIS,
EM DESFAVOR DA MESMA, PARA RECEBER OS SEUS CRÉDITOS, E
AINDA, LEVANTAR OS CRÉDITOS DEPOSITADOS PELA REQUERENTE.
3.DESTA FORMA, DEFIRO E RATIFICO O PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA, ALINHAVADA EM FAVOR DA REQUERENTE, EM FACE DA
REQUERIDA. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, MANTENHO OS SERVIÇOS
DE TELEFONIA, NO PLANO VIVO 1000 MINUTOS, NOS TERMINAIS
TELEFÔNICOS, DESCRITOS ÀS FLS.27, ATÉ SEGUNDA ORDEM E/OU ATÉ
A DECISÃO FINAL DESTA LIDE, E, MANTENHO TAMBÉM, A MULTA
DIÁRIA, JÁ FIXADA, NO VALOR DE R$1.500,00(MIL E QUINHENTOS
REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE REQUERIDA. 4.DE
OUTRO LADO, INTIME-SE A REQUERIDA, PESSOALMENTE, ACERCA DO
TEOR DESTA DECISÃO. 5.OUTROSSIM, DETERMINO QUE SE INTIME A
REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, ACERCA DO CONTEÚDO
DESTA DECISÃO. 6.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
25829 - 2004 \ 382.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETER. DE MT.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): RUI CARLOS SCHNEIDER
ADVOGADO: MARLEY PAESANO DA CUNHA GRELLMANN
ADVOGADO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES
REQUERIDO(A): AGROVETERINÁRIA SARTORETTO LTDA-ME
Disponibilizado - 23/10/2007
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO EXEQÜENTE, DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 41, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS EM CORREIÇÃO... 1. ANTE O TEOR DO PETITÓRIO DE
FLS 35, ENTÃO, DEFIRO O POSTULADO. DESTA FORMA, MERECE RAZÃO
O EXEQÜENTE QUANTO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ARRESTO E
PENHORA, PELO SISTEMA SISBACEN. 2.COM ISSO, DETERMINO A
PENHORA ON LINE EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, QUE SERÁ
FEITA PELO SISTEMA ON LINE BACEN JUD. 3.FINALMENTE, INTIME-SE A
EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, ACERCA DO TEOR DESTA
DECISÃO. 4.E, POR ÚLTIMO, CONSIDERANDO O PETITÓRIO DE FLS.35,
INFORMANDO O NOVO ENDEREÇO DO PATRONO DO EXEQÜENTE,
DETERMINO QUE A SENHORA ESCRIVÃ FAÇA AS ANOTAÇÕES E
RETIFICAÇÕES DEVIDAS, TANTO NA CAPA DO PROCESSO, SISTEMA
APOLO E INCLUSIVE NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA A REMESSA DE
EXPEDIENTES DE ATOS PROCESSUAIS. 5.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO."
26023 - 2004 \ 480.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FILHO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REQUERENTE, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 73, ABAIXO TRANSCRITA, PARA QUE
POSTULE O QUE ENTENDER DE DIREITO:
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1.ANTE O CONTEÚDO DO PETITÓRIO DE
FLS.69, INDEFIRO O POSTULADO, POIS AUSENTE DE JUSTIFICAÇÃO.
2.FINALMENTE, INTIME-SE, A REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, E PARA QUE, POSTULE
O QUE ENTENDER DE DIREITO. 3.OUTROSSIM, DETERMINO QUE SE
ALTERE A CAPA DO PROCESSO DE CAUTELAR PARA PROCEDIMENTO
ESPECIAL, RITO ORDINÁRIO, DANDO-SE AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES
NOS AUTOS. 4.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
30615 - 2006 \ 369.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
REQUERENTE: ELDORADO AGROINDÚSTRIAL LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): JUDILIANE SCHMITTZ GOLIN
ADVOGADO: DIÉDE LOUREIRO JÚNIOR
REQUERIDO(A): FORT AGRÍCOLA S. R. PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA.
ADVOGADO: MIGUEL ANGELO KABBAD
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 170, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO,
DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 07 DE MAIO DE
2008, ÀS 15H30MIN.
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1.ANTE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO
PRESENTE FEITO, E CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA PRESENTE
DEMANDA ADMITE TRANSAÇÃO, ENTÃO, DESIGNO O DIA 7 DE MAIO DE
2.008, ÀS 15H30MIN, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE AS
PARTES DEVERÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA,
PESSOALMENTE, OU, POR INTERMÉDIO DE PREPOSTO, COM PODERES
PARA TRANSIGIR, TUDO COM FULCRO NO ART.331, DO CPC, BEM COMO,
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. 2.COM ISSO, INTIMEM-SE, AS
PARTES, ACERCA DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NAS
PESSOAS DE SEUS DEFENSORES JUDICIAIS, PARA QUE, TODOS
COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA DESIGNADA. 3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO."
29757 - 2006 \ 175.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: D. A. P.
ADVOGADO: SERGIO HEMING
REQUERIDO(A): P. R. DA S.
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE, DA R.
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS ÀS FLS. 39/41, ABAIXO
RESUMIDA:
RESUMO DA SENTENÇA: "...ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, E COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO
III, E ARTIGO 795, AMBOS DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,
SEM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS. DEIXO DE CONDENAR O REQUERENTE EM CUSTAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 115 de 253
PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO SE
FORMOU O VERDADEIRO CONTRADITÓRIO. AUTORIZO DESDE JÁ, O
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ENCARTADO AO FEITO, CASO
O REQUERENTE NECESSITE, CONTUDO, FAÇA-SE, MEDIANTE RECIBO E
TRASLADO, MANTENDO CÓPIA NOS AUTOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO
EM JULGADO, PROCEDA-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS, AS
COMUNICAÇÕES, A S A N O T A Ç Õ E S E A S B A I X A S N E C E S S Á R I A S ,
INCLUSIVE, NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. EM SEGUIDA, ARQUIVE-SE O
P R E S E N T E F E I T O . C U M P R A - S E , E X P E D I N D O O N E C E S S Á R I O.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE"
CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DO
HERDEIRO DERLI DOMINGOS DALLA COSTA, BEM COMO, O
INVENTARIANTE DEIXOU DE APRESENTAR OS ENDEREÇOS COMPLETOS
DOS HERDEIROS AROLDO DALLA COSTA E SUA MULHER CLEUCI AGNES
TODERKE DALLA COSTA, LUIZ CARLOS DALLA COSTA E SUA MULHER
SALETE LEME FERREIRA DALLA COSTA. PORTANTO, DETERMINO QUE
SE INTIME O INVENTARIANTE NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, PARA
QUE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REGULARIZE O PRESENTE FEITO,
COM O FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO MESMO. 2.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
28267 - 2005 \ 276.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: ALICE CHIBILSKI
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA
ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO, PARA QUE, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
APRESENTE A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
31775 - 2007 \ 217.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
REQUERENTE: ODELCIO PANNEBECKER
REQUERENTE: CLENI MARIA PANNEBECKER
ADVOGADO: PÉRICLES ARAUJO GRACINDO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO OFERECIDA.
28628 - 2006 \ 5.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): RAFAEL PALLADINO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): WILSON ROBERTO DE ARO
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): JUARES BISPO LIMA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 88, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS, NOS TERMOS DA REFERIDA
DECISÃO QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: " VISTOS ETC... 1.DIANTE DO CONTEÚDO DO PETITÓRIO DE
FLS.85/86, ENTÃO, INDEFIRO O POSTULADO PELO REQUERENTE, EIS QUE
O SENHOR MEIRINHO CONSEGUIU CITAR O REQUERIDO, APENAS, NÃO
EFETUOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, POIS SEGUNDO O
PRÓPRIO REQUERIDO O VEÍCULO NÃO MAIS SE ENCONTRA EM SEU
PODER, TENDO SIDO VENDIDO PARA TERCEIRA PESSOA, E QUE, NÃO
SOUBE INFORMAR O SEU ATUAL PARADEIRO. 2.DESTA FORMA,
DETERMINO QUE SE INTIME NOVAMENTE, O REQUERENTE, NA PESSOA
DE SEU CAUSÍDICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
MANIFESTE-SE NOS AUTOS, ACERCA DO RELATADO NESTA DECISÃO,
POSTULANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 3.OUTROSSIM, DETERMINO
TAMBÉM QUE SE FAÇA AS DEVIDAS ALTERAÇÕES POSTULADAS AO
FINAL DAS FLS.86. 4.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
31744 - 2007 \ 210.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): GERSON GOMES DE PAULA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 33.
29826 - 2006 \ 192.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ANILSE MARIA POYER DALLA COSTA
INVENTARIANTE: AROLDO DALLA COSTA
INTERESSADO(A): DERLI DOMINGOS DALLA COSTA
INTERESSADO(A): LUCÉLIA RITA DALLA COSTA
INTERESSADO(A): ADILTON FIORAVANTE PAGGI
INTERESSADO(A): MARIELDA DALLA COSTA PADOVAN
INTERESSADO(A): LOURENÇO PADOVAN
INTERESSADO(A): CLEUCI AGNES TODERKE DALLA COSTA
INTERESSADO(A): LUIZ CARLOS DALLA COSTA
INTERESSADO(A): SALETE LEME FERREIRA DELLA CASTA
INTERESSADO(A): INELVES LÚCIA DALLA COSTA
INTERESSADO(A): FRANCISCO COPPINI
INTERESSADO(A): MARISELDA MARIA DALLA COSTA
INTERESSADO(A): DANIEL BAPTISTA CAMARGO
ADVOGADO: ALCIDES SOUZA DE ASSUNÇÃO
ADVOGADO: SELIO SOARES DE QUEIROZ
ADVOGADO: JOSE NILSON VITAL JUNIOR
INVENTARIADO: ESPOLIO DE AMÉRICO MIGUEL DALLA COSTA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO INVENTARIANTE, DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 60, BEM COMO PARA QUE, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE NOS AUTOS, NOS TERMOS
DA REFERIDA DECISÃO QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: " VISTOS ETC...1.DIANTE DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE
FLS.43/46, VEJO QUE, O INVENTARIANTE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS,
Disponibilizado - 23/10/2007
29779 - 2006 \ 186.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): EDSON GONÇALVES DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 52.
31637 - 2007 \ 188.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: ALDEYR LIMA DE MELO
REQUERIDO(A): AUTO POSTO GUARÁ-LTDA
ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
OFERECIDA.
31569 - 2007 \ 166.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): NEIGMAR KLIPEL
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
31876 - 2007 \ 246.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: RECAPADORA DE PNEUS CORRADI LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ACELMO CEZAR CORRADI
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
ADVOGADO: HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
REQUERIDO(A): ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDA
ADVOGADO: HUMBERTO NAZARETH COSTA
ADVOGADO: DIMAS DIAS DE ARAÚJO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 116 de 253
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO, PARA NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
OFERECIDA.
24590 - 2004 \ 200.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQÜENTE: AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): JOÃO AMPÉRIO BETTIO
ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO SALOMÃO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VANZELI
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA GALVÃO MARTINS SALOMÃO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E DOCUMENTOS DE FLS. 118/120.
31885 - 2007 \ 247.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQÜENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DECANINI
ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO
EXECUTADOS(AS): FELIX UMBERTO SIMONETTI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 53.
31628 - 2007 \ 186.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA DE LIMA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
31063 - 2007 \ 55.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: EDILEUSA CAMPIDELLI
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
ADVOGADO: HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE
SEUS CAUSÍDICOS, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A PARTE REQUERIDA DEVOLVIDA PELO
CORREIO EBCT COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE"
31829 - 2007 \ 229.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: PLANALTO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADO: DEAN PAUL HUNHOFF
ADVOGADO: DANILA TRINDADE JEPPEZ ALBANEZ GARCIA
ADVOGADO: SIDNEI LUIZ MANHABOSCO
REQUERIDO(A): TOLEDO DO BRASIL - INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA
ADVOGADO: NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHÜTZ
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
OFERECIDA.
31522 - 2007 \ 153.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: GASTÃO BATISTA TAMBARA
ADVOGADO: HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO, PARA NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
OFERECIDA.
Disponibilizado - 23/10/2007
31534 - 2007 \ 158.
AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE
REQUERENTE: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA
REQUERIDO(A): MÁRIO QUADROS MARTINS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRAZIL BARBOZA
ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
OFERECIDA.
31218 - 2007 \ 91.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: LUCÉLIA MARTINS
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRAZIL BARBOZA
ADVOGADO: MARIA DE FATIMA ALVES MARINO DA SILVA
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
OFERECIDA.
29289 - 2006 \ 68.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQÜENTE: S. M. DA C. F.
ADVOGADO: PEDRO JARDIM DRIEMEYER
EXECUTADOS(AS): L. N. F.
ADVOGADO: JAIR FERNANDES DA SILVA JÚNIOR
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQÜENTE, PARA
QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE DE DIREITO.
30018 - 2006 \ 254.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): RENATA DA SILVA SOARES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 65.
31870 - 2007 \ 242.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
REQUERIDO(A): PAULO HENRIQUE MARONEZE
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40.
INTIMAÇÃO - ADVOGADO(S) DO(S) REQUERIDO(S)/RÉU(S)
12521 - 2005 \ 51.
AÇÃO: CP-RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO-MT
RÉU(S): AGOSTINHO IBRAIM MIGUEL PERES
RÉU(S): RUBENS ROSA LARA
RÉU(S): LAÉRCIO WIZOKAMAE
RÉU(S): JOSÉ CARLOS MATIAS BARRETO
ADVOGADO: JANE TERESINHA ERDTMANN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO RÉU AGOSTINHO IBRAIM MIGUEL PERES,
NA PESSOA DE SUA ADVOGADA, DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE
FLS. 167/168, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS EM CORREIÇÃO... 1.DIANTE DO TEOR DO TERMO DE
AUDIÊNCIA DE FLS.133/134, BEM COMO, COMPROVANTE DE RECIBO DE
FLS.142, E, CONSIDERANDO, TAMBÉM, A COTA MINISTERIAL DE FLS.163,
DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO AGOSTINHO IBRAIM MIGUEL PERES,
CUMPRIU NA ÍNTEGRA AS CONDIÇÕES LHE IMPOSTA NA AUDIÊNCIA, DE
T R A N S A Ç Ã O P E N A L , E N T Ã O , N Ã O É O U T R A D E C I S Ã O S E N ÃO
DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO
SUPRAMENCIONADO. ISTO PORQUE, O ACUSADO SUPRADESTACADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 117 de 253
FOI DENUNCIADO POR INFRINGIR, EM TESE, O DISPOSTO NO ART.180,
§3º, DO CP, SENDO-LHE OFERTADO TRANSAÇÃO PENAL, NOS TERMOS
DO ART.76, DA LEI 9.099/95. COM ISSO, ACEITOU E CUMPRIU NA
INTEGRALIDADE A CONDIÇÃO LHE IMPOSTA PELA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. DESTA FORMA, O PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 89 DA
MESMA LEI, DISPÕE QUE: "EXPIRANDO O PRAZO SEM REVOGAÇÃO, O
JUIZ DECLARARÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE", E UTILIZANDO POR
ANALOGIA O ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ASSIM SENDO,
DECRETO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. E, POR VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO
AGOSTINHO IBRAIM MIGUEL PERES. COM ISSO, FAÇA-SE AS DEVIDAS
CERTIFICAÇÕES NOS AUTOS E ANOTAÇÕES, COMUNICAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, ASSIM
TAMBÉM EXCLUA O NOME DO ACUSADO SUPRAMENCIONADO DA CAPA
DO PRESENTE PROCESSO. 2.DE OUTRO LADO, TENDO EM VISTA QUE OS
ACUSADOS RUBENS ROSA LARA, LAÉRCIO WIZOKAMAE E JOSÉ
CARLOS MATIAS BARRETO, SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, E, CONSIDERANDO QUE OS MESMOS FORAM DENUNCIADOS
NAS SANÇÕES DO ART.180, §3º, CP, DETERMINO QUE SE ABRA VISTA
DOS AUTOS, AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PARA QUE, NO PRAZO DE 3(TRÊS) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS,
ACERCA DO ENTENDIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME IMPUTADOS
AOS ACUSADOS ACIMA MENCIONADOS. 3.DESTA FORMA, INTIME-SE, O
ACUSADO AGOSTINHO IBRAIM MIGUEL PERES, ACERCA DO TEOR
DESTA DECISÃO, NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO. 4.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
10671 - 2004 \ 77.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO SIMPLES
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): VALDEREIS ALMEIDA CARDOSO
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRAZIL BARBOZA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, DO INTEIRO TEOR DA
R. DECISÃO DE FLS. 181, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: " VISTOS ETC... 1.TENDO EM VISTA QUE O DOUTO
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE BRAZIL BARBOZA, DEVIDAMENTE
INTIMADO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, E, CONSIDERANDO
AINDA O TEOR DO PETITÓRIO DE FLS.166, QUE DÁ CONTA DA RENÚNCIA
DOS PODERES JUDICIAIS EM QUE FOI LHE OUTORGADO PELO ACUSADO,
ENTÃO, PARA NÃO PREJUDICAR O ACUSADO, ACOLHO A RENÚNCIA,
DO ILUSTRE ADVOGADO, CARLOS HENRIQUE BRAZIL BARBOZA,
DANDO-SE AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES NOS AUTOS E ALTERAÇÃO NO
SISTEMA APOLO. 2.COM ISSO, NOMEIO A ILUSTRE DEFENSORA
PÚBLICA, DRª ROSANA DOS SANTOS LEITE, PARA REPRESENTAR O
ACUSADO JUDICIALMENTE. E POR ISSO, DETERMINO QUE SE INTIME O
ACUSADO DA SENTENÇA DE FLS.156/160, NA PESSOA DA DOUTA
DEFENSORA PÚBLICA, QUESTIONANDO-A SE PRETENDE OU NÃO
RECORRER DA REFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 3.FINALMENTE,
DETERMINO QUE SE INTIME O ADVOGADO, CARLOS HENRIQUE BRAZIL
BARBOZA, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, ESPECIALMENTE
ACERCA DO ACOLHIMENTO DA RENÚNCIA POR ELE FORMULADA.
4.CUMPRA-SE,EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
29709 - 2006 \ 166.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. F. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA - SAPEZAL/MT
EXECUTADOS(AS): OLIVALDO FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ MARIA MARIANO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO, DO INTEIRO
TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 89, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO
DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS, NOS TERMOS DO
REFERIDO DESPACHO QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
DESPACHO: "VISTOS ETC... 1.DIANTE DO CONTEÚDO DO PETITÓRIO DE
FLS.85/86, ENTÃO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXECUTADO, NA
PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS,
MANIFESTE-SE NOS AUTOS, INFORMANDO SE OS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS PARA A CIRCULAÇÃO DA MOT O C I C L E T A F O R A M
REALMENTE, ENTREGUE AO EXEQÜENTE. POIS, CASO CONTRÁRIO,
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO, SEM RESPOSTA,
Disponibilizado - 23/10/2007
SER-LHE-Á DECRETADA NOVAMENTE A SUA PRISÃO CIVIL. 2.APÓS,
VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA ULTERIORES
DELIBERAÇÕES. 3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
Comarca de Querência
Vara Única
Intimação
EXPEDIENTE:2007/74
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
13435 - 2007 \ 162.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: ADEVALDO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: NOTA AO(S) REQUERENTE(S): INTIMAÇÃO PARA QUE
MANIFESTE-SE QUANTO A CONTESTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 37/48.
R E G I N A B E C K E R D E P R Á , E S C R I V Ã D E S I G N A D A . E - M A I L:
[email protected].
13496 - 2007 \ 176.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: MARIA PIRES
ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: NOTA AO(S) REQUERENTE(S): INTIMAÇÃO PARA QUE
MANIFESTE-SE QUANTO A CONTESTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 40/49.
R E G I N A B E C K E R D E P R Á , E S C R I V Ã D E S I G N A D A . E - M A I L:
[email protected].
13445 - 2007 \ 166.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: JUDITE PEREIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO
ADVOGADO: JOSUÉ SILVA MARINHO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: NOTA AO(S) REQUERENTE(S): INTIMAÇÃO PARA QUE
MANIFESTE-SE QUANTO A CONTESTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 35/44.
R E G I N A B E C K E R D E P R Á , E S C R I V Ã D E S I G N A D A . E - M A I L:
[email protected].
13543 - 2007 \ 185.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: JOÃO ANTONIO MACHADO
ADVOGADO: JOSUÉ SILVA MARINHO
ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: NOTA AO(S) REQUERENTE(S): INTIMAÇÃO PARA QUE
MANIFESTE-SE QUANTO A CONTESTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 63/70.
R E G I N A B E C K E R D E P R Á , E S C R I V Ã D E S I G N A D A . E - M A I L:
[email protected].
13431 - 2007 \ 159.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: GENECI SOARES WEILER
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: NOTA AO(S) REQUERENTE(S): INTIMAÇÃO PARA QUE
MANIFESTE-SE QUANTO A CONTESTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 51/55.
R E G I N A B E C K E R D E P R Á , E S C R I V Ã D E S I G N A D A . E - M A I L:
[email protected].
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 118 de 253
13428 - 2007 \ 158.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: ALICE LOURENÇO RODRIGUES
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: NOTA AO(S) REQUERENTE(S): INTIMAÇÃO PARA QUE
MANIFESTE-SE QUANTO A CONTESTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 34/43.
R E G I N A B E C K E R D E P R Á , E S C R I V Ã D E S I G N A D A . E - M A I L:
[email protected].
13347 - 2007 \ 131.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: JORGE ARSENIO JUNGES
REQUERENTE: SIRLEI SIRENA JUNGES
ADVOGADO: LEILA GALLE EBELING
REQUERIDO(A): ESTE JUIZO
INTIMAÇÃO DAS PARTES
11873 - 2006 \ 91.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: JOSÉ MARCOLINI JÚNIOR
ADVOGADO: LUIZ SÉRGIO OLYNTHO REHDER
EMBARGADO(A): MARCOS DE CARVALHO DIAS
ADVOGADO: FABÍOLA MONTEIRO PARDAL
EXPEDIENTE: NOTA A(S) PARTE(S): INTIMAÇÃO PARA QUE NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, DIGAM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, BEM COMO APONTE(M) OS PONTOS QUE ENTENDER(EM)
CONTROVERTIDOS. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA.
E-MAIL: [email protected].
5873 - 2004 \ 2.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: TARCÍSIO NEIS
ADVOGADO: ARMANDO CHAVES DE MORAIS
REQUERIDO(A): HERCULES PINTO TEIXEIRA
EXPEDIENTE: NOTA A(S) PARTE(S) REQUERENTE(S): DEVERÁ A PARTE
INTERESSADA DEPOSITAR NUMERÁRIOS OU OFERECER MEIOS PARA A
CONDUÇÃO DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NO CUMPRIMENTO AO
DETERMINADO POR ESTE R. JUIZO NA R. SENTENÇA DE FLS. 45. BEM
COMO INFORMO OS DADOS PARA SER DEPOSITADO O VALOR DA
DILIGÊNCIA: BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA 3942-X, C/C: 6.917-5 EM
NOME DE ESCRIVANIA- VARA ÚNICA DE QUERENCIA-MT. REGINA
BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA. E-MAIL:
[email protected].
EXPEDIENTE: NOTA A(S) PARTE(S): INTIMAÇÃO PARA QUE COMPAREÇA
NA ESCRIVANIA DA VARA ÚNICA DO FÓRUM DA COMARCA DE
QUERÊNCIA-MT, AFIM DE ASSINAR O RESPECTIVO AUTO DE
ADJUDICAÇÃO. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA. E-MAIL:
[email protected].
EXPEDIENTE:2007/73
PROCESSOS COM SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
8722 - 2004 \ 108.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: COMISSÃO REPRESENTANTE DOS ASSENTADOS NO
PROJETO PINGO D'ÁGUA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): EURICO PEREIRA SOARES NETO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): VALDENE ALVES CORRÊA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): FRANCISCO DE ASSIS PRADO
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
ADVOGADO: VIANEI BALTASAR PERIUS
EXECUTADOS(AS): NOVA JERUSALÉM CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA
LTDA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): LUIZ ANTONIO JACOMINE
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: JULIO CÉSAR NOGUEIRA REIS
EXPEDIENTE: NOTA AO(S) EXECUTADO(S): INTIMAÇÃO PARA QUE
MANIFESTE-SE QUANTO AO CÁLCULO JUNTADO AS FLS. 167. REGINA
BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA. E-MAIL:
[email protected].
11016 - 2005 \ 70.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JANINE BARROS LOPES (PROMOTORA DE JUSTIÇA)
RÉU(S): NONATO SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO DE MORAIS PINTO JÚNIOR
EXPEDIENTE: NOTA AO(S) DEFENSOR(ES) DO RÉU(S): INTIMAÇÃO PARA
QUE MANIFESTE-SE NO PRAZO DO ARTIGO 500 DO CPP. REGINA
BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA. E-MAIL:
[email protected].
5814 - 2004 \ 66.
AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADO: JANINE BARROS LOPES (PROMOTORA DE JUSTIÇA)
RÉU(S): CLAUDIR PAULO CASTANHA
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
EXPEDIENTE: NOTA AO(S) ADVOGADO(S) DO RÉU(S): INTIMAÇÃO PARA
QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MAN I F E S T E - S E S O B R E A S
CERTIDÕES DE FLS. 145 E 150. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ
DESIGNADA. E-MAIL: [email protected].
Disponibilizado - 23/10/2007
6759 - 2004 \ 67.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. (PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANTE)
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
EXECUTADOS(AS): PEDRO SIMÃO MALVESSI
EXPEDIENTE: NOTA AO(S) EXECUTADO(S): INTIMAÇÃO QUANTO A R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA "... ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE
NO INCISO I DO ART. 794 DO CPC, JULGO E DECLARO EXTINTO O
PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO QUE FOI SATISFEITA A OBRIGAÇÃO.
ISENTO O EXEQÜENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.
ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. P.R.I.C...." REGINA
BECKER DEPRA. ESCRIVÃ DESIGNADA. E-MAIL:
[email protected].
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Vigésima Primeira Vara da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) dias DIAS
AUTOS N.º 2004/385.
ESPÉCIE: Ordinária de anulação em geral
PARTE AUTORA: LAÉRCIO MIGUEL DA SILVA
PARTE RÉ: PAULO SÉRGIO OLÍMPIO E INCOMASP
MADEIRAS LTDA.
CITANDO(A, S): INCOMASP MADEIRAS LTDA., CNPJ n°
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 119 de 253
ESCLARECESSE SE AS NOTAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO AS QUE
DEVEM SER PERICIADAS OU SE ESTÃO FALTANDO OUTRAS.
36.887.255-0001-56.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/11/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, INCOMASP MADEIRAS
LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente
ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de dias, contados da expiração do prazo deste
edital, apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Diz o requerente que em 16.03.1998 foi assaltado
por três pessoas que roubaram sua carteira, contendo os seguintes
documentos pessoais: RG ,CPF, carteira de trabalho e título de eleitor; que
era empregado da empresa ARFUX JUNIOR & RIBEIRO LTDA., sendo
demitido desta em 19.07.2002 e, ao requerer o seguro desemprego na
Caixa Econômica Federal, teve o direito negado, sendo informado que
tratava-se de um emp r e s á r i o e , p o r t a n t o , n ã o f a r i a j u s a o r e f e r i d o
benefício; que ao investigar na Receita Federal descobriu que seu nome
constava como sócio da firma INCOMASP MADEIRAS LTDA, juntamente
com o Sr. PAULO SÉRGIO OLIMPIO. O requerente nega qualquer
participação como quotista de firma comercial, sendo ele semi analfabeto,
garçom, única profissão que exerce. Diz, ainda, que jamais autorizou a
quem quer que seja, utilizar-se do seu nome e CPF e RG para abertura de
firma comercial muito menos conhece ou teve qualquer contato com os
requeridos. Em razão de tal situação, o requerente vem passando por
todos os tipos de constrangimento, além de ter o seu CPF cancelado pela
Receita Federal, de não conseguir realizar compras a prazo e de nã o
receber o FGTS e o seguro desemprego.
DESPACHO: Cite-se por edital.
Eu, Ana Lúcia - Oficial Escrevente, digitei.
Cuiabá - MT, 22 de outubro de 2007.
O AUTOR, PORÉM, EMBORA NO PRAZO LEGAL, APRESENTOU O
PETITÓRIO DE FLS. 538 NO QUAL PUGNA PELA JUNTADA DE OUTRAS
NOTAS FISCAIS, SEM CONTUDO ESCLARECER SE AS QUE JÁ SE
ENCONTRAVAM NOS AUTOS SÃO AS QUE DEVEM SER PERICIADAS E
AINDA, SE AS AGORA APRESENTADAS SÃO COMPLEMENTAÇÕES.
APRESENTOU, INCLUSIVE O PEDIDO DE FLS. 790 PEDINDO A DILAÇÃO DE
PRAZO PARA APRESENTAR MAIS NOTAS FISCAIS.
TODO ESSE ARRASTO, PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE
AUTORA, ACABA POR PREJUDICAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
POSTO SER IMPOSSÍVEL A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS,
QUE SEQUER ESTÃO DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDOS, ANTES DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE JÁ SE ACHAVA APRAZADA.
DIANTE DISSO, SUSPENDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, POR ORA, ATÉ QUE SE REALIZE A PERÍCIA, NECESSÁRIA
AO DESLINDE DA CAUSA.
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 790, TODAVIA, DEVERÁ ESCLARECER A
AUTORA, EM 10 DIAS, E ESTE É O ÚLTIMO AVISO, SE AS NOTAS FISCAIS
QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS, SÃO AS QUE DEVEM SER
PERICIADAS, NA CONFORMIDADE DA DELIBERAÇÃO DE FLS. 513, E SE
AS OUTRAS, AGORA APRESENTADAS SÃO COMPLEMENTAÇÃO. SE
ISSO NÃO FOR ESCLARECIDO EM 10 DIAS, COMO JÁ DITO ACIMA,
FICARÁ INDEFERIDA A PROVA PERICIAL E PASSAR-SE-Á À
REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
INTIMEM-SE AS PARTES.
CUIABÁ-MT, 9/10/2007
Vandymara G. R. Paiva Zanolo
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
ROBERTO TEIXEIRA SEROR
JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
308600 - 2007 \ 557.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ADALBERTO BRAGA
ADVOGADO: ADALBERTO BRAGA
IMPETRADO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE MT
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
ESCRIVÃO(Ã):LEIDE MARTINS DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2007/48
DESPACHO: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO Nº 557/2007
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
247491 - 2006 \ 498.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: DIAGCENTER - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE
MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA
REQUERENTE: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELIEL ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: ADÃO BENEDITO DA SILVA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO: AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 498/2006.
VISTOS.
QUANDO DA DELIBERAÇÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, NAS FLS. 513,
FICOU ESTABELECIDO QUE A PERÍCIA REQUERIDA E DEFERIDA EM
FAVOR DO AUTOR, SERIA REALIZADA ANTES DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, COMO SOI ACONTECER, ALIÁS.
VISTOS.
O DOCUMENTO ACOSTADO A FLS. 08 NÃO CONSTITUI EXTRATO DA
NOTICIADA INFRAÇÃO A CORROBORAR A SUPOSTA ILEGALIDADE DO
ATO IMPUGNADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ COMO AFERIR SE
FORAM OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO
DE TRÂNSITO.
ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, FACULTO AO IMPETRANTE
JUNTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O EXTRATO DETALHADO DAS
MULTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
TODAVIA, DO DESPACHO DE FLS. 515 DETERMINANDO AO AUTOR QUE
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 120 de 253
315706 - 2007 \ 634.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ODILZA CASSIANO BARRETO
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN
DESPACHO: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO Nº 634/2007
VISTOS.
AÇÃO AJUIZADA POR MARIA ALVES DE ARRUDA COM A FINALIDADE
DE RECEBER A QUANTIA REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE A
REMUNERAÇÃO RECEBIDA E A QUEM TEM DIREITO PELO PERÍODO DE
1998 A 2004.
DA ANÁLISE DA INICIAL, O B S E R V O Q U E N Ã O C O N S T A A F I C H A
FINANCEIRA ANUAL REFERENTE AO ANO DE 1998, BEM COMO QUE O
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FOI ADICIONADO À EXORDIAL DE FORMA
DIVERSA DO RESTANTE DOS PEDIDOS, OU SEJA, À CANETA.
VISTOS.
EM ATRASO POR ACUMULO DE SERVICO.
SEGURANÇA IMPETRADA POR ODILZA CASSIANO BARRETO CONTRA
ATO TIDO POR ILEGAL PRATICADO PELO DETRAN.
ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, DETERMINO A EMENDA A
INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA JUNTAR AOS AUTOS A FICHA
FINANCEIRA DO ANO DE 1998 E ESCLARECER SE PRETENDE QUE LHE
SEJA ATRIBUÍDA A JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
É PARTE LEGÍTIMA PARA SER AUTORIDADE COATORA O AGENTE QUE
POSSUI O PODER DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS,
BEM COMO COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR O ATO IMPUGNADO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NESSE SENTIDO É A LIÇÃO DO PROF. HELLY LOPES MEIRELLES:
" POR AUTORIDADE ENTENDE-SE A PESSOA FÍSICA INVESTIDA DE
PODER DE DECISÃO DENTRO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA QUE LHE É
ATRIBUÍDA PELA NORMA LEGAL"
(MANDADO DE SEGURANÇA. SÃO PAULO: MALHEIROS, 29ª EDIÇÃO. P.
33).
312500 - 2007 \ 596.
AÇÃO: COMINATÓRIA
AUTOR(A): MARIA MARGARIDA PEREIRA LIMA
AUTOR(A): WAGNER LIMA DA TRINDADE
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
RÉU(S): MTU - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS
TRANSPORTADORES URBANOS
NÃO É OUTRO O ENTENDIMENTO DO SEGUINTE JULGADO:
"MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA FISCAL - APREENSÃO DE
MERCADORIAS EM POSTO FISCAL – IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO
DO TRIBUTO - IMPETRAÇÃO CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO É A AUTORIDADE COATORA QUANDO
HÁ APREENSÃO DE MERCADORIA EM POSTO FISCAL POR DEFEITO DA
DOCUMENTAÇÃO, MAS SIM O CHEFE DO POSTO QUE ORDENA O ATO
LESIVO."
(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 447267-1995, CAMPO GRANDE - MS.
REL. DES. RUI GARCIA).
COM EFEITO, A PESSOA APTA A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO NÃO É O
ÓRGÃO PÚBLICO DETRAN, MAS SIM O PRESIDENTE DO MESMO.
ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, DETERMINO A EMENDA A
INICIAL, PARA CORRIGIR A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR À
CONTESTAÇÃO DE FLS. 46/51, NO PRAZO LEGAL.
306742 - 2007 \ 520.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
AUTOR(A): JOÃO SILVESTRE DA SILVA
ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM IN T I M A Ç Ã O A O A U T O R P A R A I M P U G N A R À
CONTESTAÇÃO DE FLS.31/56, NO PRAZO LEGAL.
301915 - 2007 \ 440.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): LUDMILLA RODRIGUES DANTAS
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA
RÉU(S): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
INTIMEM-SE.
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR À
CONTESTAÇÃO DE FLS. 66/93, NO PRAZO LEGAL.
CUIABÁ-MT, 10/09/2007.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
ROBERTO TEIXEIRA SEROR
JUIZ DE DIREITO
314395 - 2007 \ 613.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ELEONORA DUZE COSTA DUARTE
ADVOGADO: ELISANDRO NUNES BUENO
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO
313110 - 2007 \ 605.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): MARIA ALVES MARTINS
ADVOGADO: CESAR ADRIANE LEONCIO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO N.º 605/2007
Disponibilizado - 23/10/2007
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 18,15 (DEZOITO REAIS E
QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO
FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 121 de 253
312844 - 2007 \ 598.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ALTAIR BAGGIO
ADVOGADO: LUCIANA REZEGUE DO CARMO
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA WANDERLINDE
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 18,15 (DEZOITO REAIS E
QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO
FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48.
315970 - 2007 \ 637.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ARIADNE CAROLINE DE ANGELI
ADVOGADO: AGENOR JACOMO CLIVATI JUNIOR
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN-MT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 18,15 (DEZOITO REAIS E
QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO
FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48.
314727 - 2007 \ 636.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MAX PRINTER COM. EQUIP. DE INFORMÁTICA E
BALANÇAS LTDA
ADVOGADO: EDNO DE FRANÇA BARRETO
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISC. DA SEC. DE
ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
316222 - 2007 \ 643.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ANTONIO DA GUIA GONÇALVES
IMPETRANTE(S): EVERTON LEMOS TONHOLI
IMPETRANTE(S): SOLANGE PEDROSA RODRIGUES DE AMORIM
ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 18,15 (DEZOITO REAIS E
QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO
FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48.
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 18,15 (DEZOITO REAIS E
QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO
FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48.
315448 - 2007 \ 629.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): VANESSA SABRINA PEGORINI GARCIA
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DE MATO GROSSO - DETRAN MT
315628 - 2007 \ 638.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): FABIO BRAGA LEITE
ADVOGADO: ALMERINDO JOSÉ SILVA COSTA
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN-MT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 18,15 (DEZOITO REAIS E
QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO
FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48.
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 18,15 (DEZOITO REAIS E
QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO
FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48.
315622 - 2007 \ 632.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ROBERTO WENCESLAU
ADVOGADO: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
311487 - 2007 \ 599.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO EST. DE
TRÂNSITO- DETRÂN
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 18,15 (DEZOITO REAIS E
QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO
FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48.
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 18,15 (DEZOITO REAIS E
QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO
FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48.
315623 - 2007 \ 633.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ROBERTO WENCESLAU
ADVOGADO: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
313841 - 2007 \ 610.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
AUTOR(A): DENOFA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ
RÉU(S): FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - MT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 18,15 (DEZOITO REAIS E
QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO
FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48.
Disponibilizado - 23/10/2007
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 14,00 (QUATORZE
REAIS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO FORNECER AS
CÓPIAS NECESSÁRIAS, VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48.
CUIABÁ - MT, 18 DE OUTUBRO DE 2007.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 122 de 253
A LIMINAR FOI PARCIALMENTE CONCEDIDA PELA DECISÃO DE FLS.
34/36.
OFICIAL ESCREVENTE
AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS FORA DO PRAZO LEGAL.
315477 - 2007 \ 631.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): VOTORANTIM CIMENTOS LTDA
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
O MP ENTENDEU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDEPENDENTE DE
SUA MANIFESTAÇÃO.
É O RELATO.
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRAM-SE COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 14,00 (QUATORZE
REAIS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO.
CUIABÁ - MT, 18 DE OUTUBRO DE 2007.
OFICIAL ESCREVENTE
317244 - 2007 \ 653.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CARLOS HENRIQUE RACHID MAIA DE ANDRADE
ADVOGADO: JANONE DA SILVA PEREIRA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 18,15 (DEZOITO REAIS E
QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO
FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48.
CUIABÁ - MT, 18 DE OUTUBRO DE 2007.
OFICIAL ESCREVENTE
PROCESSOS COM SENTENÇA
266098 - 2006 \ 778.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): REGINALDO MUNIZ CLEMENTINO
ADVOGADO: GISELLE JOVELINA DIAS DE CARVALHO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO - DETRAN/MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO Nº 778/2006
SENTENÇA
VISTOS, ETC...
SEGURANÇA IMPETRADA POR REGINALDO MUNIZ CLEMENTINO,
APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O PRESIDENTE DO
DETRAN-MT, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE SE VIU IMPEDIDO DE OBTER O
LICENCIAMENTO ANUAL E TRANSFERÊNCIA DE SEU VEÍCULO, EM
FUNÇÃO DE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTAR EXIGINDO, PARA A EXPEDIR
OS MESMOS, O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO EXISTENTES EM
RELAÇÃO AO IMPETRANTE.
REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA OBTER O LICENCIAMENTO E
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MARCA VW, MODELO GOL 16 V, ANO
1999, PLACA JYX 1513, ANO 1999, COR BRANCA, CHASSI FINAL 9729,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS EXISTENTES,
PLEITEIA TAMBÉM PELO CANCELAMENTO DAS MULTAS, BEM COMO DOS
PONTOS NA CARTEIRA.
Disponibilizado - 23/10/2007
SEGURANÇA IMPETRADA OBJETIVANDO OBTER-SE O LICENCIAMENTO E
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE
MULTAS.
ANALISANDO O FEITO, VERIFICO QUE FORAM EXPEDIDAS E RECEBIDAS
SOMENTE NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS
151882215, 162651066, 178443123, 183996224. OS DEMAIS NÃO.
COM EFEITO, O IMPETRANTE NÃO FOI COMUNICADO DOS AUTOS DE
INFRAÇÃO, ATRAVÉS DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, A FIM DE QUE
PUDESSE EXERCER A SUA DEFESA. E NESSE SENTIDO O E. TJMT É
BASTANTE CLARO EM SUA JURISPRUDÊNCIA, IN VERBIS:
"E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
DETECTADA POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - LEGALIDADE MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO FOI RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS
PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL DECIDIR A SEU
RESPEITO, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA JULGADORA CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TRÁFEGO DO
VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO
INFRATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
IMPROVIDO.
NÃO SENDO A QUESTÃO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, PELO NÃO
VISLUMBRE DA EXISTÊNCIA DE DIREITO L Í Q U I D O E C E R T O D O
IMPETRANTE OFENDIDO OU AMEAÇADO, RELEGANDO-SE A MESMA ÀS
VIAS ORDINÁRIAS, DEFESO SE TORNA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POSICIONAR-SE SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA
INSTÂNCIA JULGADORA.
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - É DEFESO
CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO,
MULTADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS
MULTAS IMPOSTAS, QUANDO O INFRATOR OU O SEU PROPRIETÁRIO
NÃO TENHA SIDO DELAS NOTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS (ART. 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 9.602/98), OPORTUNIZANDO-LHE DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A
AMPLA DEFESA.
(PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 27 - Nº 3.587 – CAPITAL –
REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - INTERESSADO/APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO – DETRAN INTERESSADO/APELADO - VIEIRA E GARCIA LTDA.
J. EM 13-3-00 )" - DESTACAMOS
DESTACAMOS AINDA QUE NO TOCANTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO
DOS QUAIS O IMPETRANTE NÃO FOI NOTIFICADO, INCIDE O SEGUINTE
DISPOSITIVO DO CBT, VERBIS:
"ART. 281. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA COMPETÊNCIA
ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO E DENTRO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO,
JULGARÁ A CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICARÁ A
PENALIDADE CABÍVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ARQUIVADO E SEU
REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE:
II - SE, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO." ( DESTACAMOS )
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 123 de 253
A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJMT CAMINHA NESSE SENTIDO:
POR SE EXIGIR NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO O DIREITO LÍQUIDO E
CERTO INVOCADO.
"E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
DETECTADA POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - LEGALIDADE MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO FOI RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS
PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL DECIDIR A SEU
RESPEITO, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA JULGADORA CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TRÁFEGO DO
VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO
INFRATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
IMPROVIDO.
NÃO SENDO A QUESTÃO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, PELO NÃO
VISLUMBRE DA EXISTÊNCIA DE DIREITO L Í Q U I D O E C E R T O D O
IMPETRANTE OFENDIDO OU AMEAÇADO, RELEGANDO-SE A MESMA ÀS
VIAS ORDINÁRIAS, DEFESO SE TORNA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POSICIONAR-SE SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA
INSTÂNCIA JULGADORA.
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - É DEFESO
CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO,
MULTADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS
MULTAS IMPOSTAS, QUANDO O INFRATOR OU O SEU PROPRIETÁRIO
NÃO TENHA SIDO DELAS NOTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS (ART. 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 9.602/98), OPORTUNIZANDO-LHE DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A
AMPLA DEFESA."
(PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 27 - Nº 3.587 – CAPITAL –
REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - INTERESSADO/APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO – DETRAN INTERESSADO/APELADO - VIEIRA E GARCIA LTDA.
J. EM 13-3-00 – DESTACAMOS).
QUANTO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DOS QUAIS FOI NOTIFICADO,
TEMOS QUE O ATO IMPUGNADO DA MESMA SORTE É ILEGAL.
O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DE FORMA ASSENTE
FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER ILEGAL E ARBITRÁRIO
CONDICIONAR O LICENCIAMENTO E/OU TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS
AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO, SE NÃO HOUVE A
DUPLA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO, PORQUANTO, FERE O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A ESSE RESPEITO, COLACIONAMOS O JULGADO ABAIXO:
"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INADEQUAÇÃO DA VIA - REJEITADA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO MEIO COERCITIVO – RECURSO IMPROVIDO.
É INSUBSISTENTE A MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUANDO
HOUVER IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, A QUEM
DEVE SER CONCEDIDA A PRERROGATIVA DE DEFESA PRÉVIA, ANTES
DA APLICAÇÃO DA MULTA.
É PRÁTICA COERCITIVA A VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO,
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPÕE DE MEIOS LEGAIS PARA
A SUA COBRANÇA".
SOBRE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO DIREITO INVOCADO, DIZ HELY
LOPES MEIRELLES, NO MANDADO DE SEGURANÇA, 29 ª EDIÇÃO, SÃO
PAULO: MALHEIROS, 2006, P. 36/37:
"... O DIREITO INVOCADO, PARA SER AMPARÁVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA, HÁ DE VIR EXPRESSO EM NORMA LEGAL E TRAZER EM SI
TODOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕE S D E S U A A P L I C A Ç Ã O A O
IMPETRANTE: SE SUA EXISTÊNCIA FOR DUVIDOSA; SE SUA EXTENSÃO
AINDA NÃO ESTIVER DELIMITADA; SE SEU EXERCÍCIO DEPENDER DE
SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, NÃO RENDE ENSEJO À
SEGURANÇA, EMBORA POSSA SER DEFENDIDO POR OUTROS MEIOS
JUDICIAIS."
A PROPÓSITO, O SEGUINTE JULGADO DO E. TJ É NESSE SENTIDO:
"MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA TRÂNSITO - PRETENSÃO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À
AÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL ESSENCIAL IMPROCEDENTES - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO VINCULADO AO
PAGAMENTO DE MULTAS – ILEGALIDADE - PRETENDIDA DECLARAÇÃO
DE NULIDADE DAS MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA – SENTENÇA RATIFICADA.
É ILEGAL A VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO
PAGAMENTO DE MULTAS, MÁXIME SE AO INFRATOR OU AO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO FOI DADO O DIREITO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. QUESTIONAMENTO DE NULIDADE
DE MULTA, APLICADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DEVE SE DAR
ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS, POR MERECER A QUESTÃO DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PERMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA."
(REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA N.º 7.218 – CLASSE II – 27 –
COMARCA DA CAPITAL - DATA DE JULGAMENTO: 29-11-2000)
DESTACAMOS, AINDA, QUE MUITO EMBORA O ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.533/51 (LMS) PRESCREVA QUE A SENTENÇA QUE
CONCEDE O MANDADO FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ENTENDO QUE APLICA-SE, NO CASO, O ART. 475, § 2O DO CPC, QUE
DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NAS CAUSAS CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. E O E. TJMT VEM
DECIDINDO NESSE SENTIDO, VERBIS:
"EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM
VALOR CERTO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CPC – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AS DECISÕES
QUE REFLITAM CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO, INFERIOR A 60
SALÁRIOS MÍNIMOS, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
(REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MS – DESNECESSIDADE DE
SENTENÇA Nº 98463/2006 - CLASSE II - 27 - COMARCA CAPITAL NÚMERO DO PROTOCOLO: 98463/2006)
COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENÇA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL EM
QUESTÃO É INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO CITADO ART. 475, § 2O
DO CPC.
(TJ/MT. RAI N. º 38980/2005. RELATO: DR. CLÉBER F. DA SILVA PEREIRA.
(DJ 20/02/2006).
DISPOSITIVO
OUTROSSIM, QUANTO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DAS MULTAS,
COMO TAMBÉM DOS PONTOS EM SUA CNH DEIXO DE JULGÁ-LOS, EM
RAZÃO DE QUE PARA ANALISÁ-LOS NECESSITARIA DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA, O QUE NÃO É PERMITIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA,
POSTO ISTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO
PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE
COATORA QUE SE ABSTENHA DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO E
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MARCA VW, MODELO GOL 16 V, ANO
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 124 de 253
1999, PLACA JYX 1513, ANO 1999, COR BRANCA, CHASSI FINAL 9729
AO PAGAMENTO DE MULTAS.
LOGO, TAL ATITUDE, POR PARTE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO,
CONSUBSTANCIA EM FLAGRANTE ILEGALIDADE, COMO JÁ DECIDIU
REITERADAMENTE O E. TJMT, VERBIS:
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
297058 - 2007 \ 382.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARCELO SOGNO PEREIRA
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO: ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO N.º 382/2007
SENTENÇA
VISTOS, ETC...
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARCELO SOGNO
PEREIRA CONTRA ATO TIDO POR ILEGAL DO PRESIDENTE DO
DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO –
DETRAN/MT, AMBOS QUALIFICADOS, EM QUE OBJETIVA, A CONCESSÃO
DA ORDEM RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO ATO COATOR, BEM
COMO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO SUPOSTO CRÉDITO,
COM A CONSEQÜENTE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INSUBSISTÊNCIA
DA MULTA APLICADA CONSTANTE DA INFRAÇÃO DE N.º 9025219859.
ADUZ QUE QUANDO DA SOLICITAÇÃO DA BAIXA DA MULTA DE N.º
9025219859, CUJO PEDIDO ALEGA QUE FOI AMPARADO NO MS 1399/01,
A AUTORIDADE COATORA NÃO O ACOLHEU SOB O ARGUMENTO DE
QUE REFERIDA MULTA NÃO CONSTAVA NO ALUDIDO MANDADO DE
SEGURANÇA.
DIZ QUE ESTE ATO FERE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE É ILEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA
MULTA E EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA MESMA.
JUNTA DOCUMENTOS A FLS. 09/43.
A LIMINAR FOI DEFERIDA A FLS. 45/46.
AS INFORMAÇÕES NÃO FORAM PRESTADAS.
NÃO SENDO A QUESTÃO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, PELO NÃO
VISLUMBRE DA EXISTÊNCIA DE DIREITO L Í Q U I D O E C E R T O D O
IMPETRANTE OFENDIDO OU AMEAÇADO, RELEGANDO-SE A MESMA ÀS
VIAS ORDINÁRIAS, DEFESO SE TORNA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POSICIONAR-SE SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA
INSTÂNCIA JULGADORA.
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - É DEFESO
CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO,
MULTADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS
MULTAS IMPOSTAS, QUANDO O INFRATOR OU O SEU PROPRIETÁRIO
NÃO TENHA SIDO DELAS NOTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS (ART. 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 9.602/98), OPORTUNIZANDO-LHE DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A
AMPLA DEFESA.
( PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 27 - Nº 3.587 – CAPITAL –
REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - INTERESSADO/APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO – DETRAN INTERESSADO/APELADO - VIEIRA E GARCIA LTDA.
J. EM 13-3-00 )" - DESTACAMOS
NA ESPÉCIE, INCLUSIVE, INCIDE O SEGUINTE DISPOSITIVO DO CBT,
VERBIS:
"ART. 281. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA COMPETÊNCIA
ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO E DENTRO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO,
JULGARÁ A CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICARÁ A
PENALIDADE CABÍVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ARQUIVADO E SEU
REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE:
II - SE, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO." ( DESTACAMOS )
ASSIM, REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO,
PORTANTO, É INSUBSISTENTE, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
O PARECER DO MP FOI PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO
INDEPENDENTE DE SUA MANIFESTAÇÃO.
É O RELATO.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
CONSTA DOS DADOS DA INFRAÇÃO DE N.º 9025219859 A FLS. 14 QUE
A DATA DO FATO OCORREU EM 07/12/2001.
PORÉM, VERIFICO QUE O IMPETRANTE NÃO FOI NOTIFICADO DAS
MULTAS EXISTENTES NO SISTEMA, NA MEDIDA EM QUE PELO
DOCUMENTO DE FLS. 14, O ENDEREÇO DO IMPETRANTE SE
APRESENTAVA INCOMPLETO, NÃO TENDO COMO DESSA MANEIRA
CHEGAR A MULTA NO SEU DESTINO.
Disponibilizado - 23/10/2007
"E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
DETECTADA POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - LEGALIDADE MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO FOI RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS
PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL DECIDIR A SEU
RESPEITO, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA JULGADORA CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TRÁFEGO DO
VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO
INFRATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
IMPROVIDO.
OUTROSSIM, AINDA QUE HOUVESSE SIDO NOTIFICADO, VERIFICA-SE
PELO DOCUMENTO DE FLS. 14, QUE ESSA NOTIFICAÇÃO OCORREU EM
08/1/2002, APÓS TRINTA DIAS DO FATO, QUAL SEJA, 07/12/2001.
DESSE JEITO, DA MESMA SORTE SERIA ILEGAL A SUA COBRANÇA, UMA
VEZ QUE O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DE FORMA
ASSENTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER ILEGAL E
ARBITRÁRIO CONDICIONAR O LICENCIAMENTO E/OU TRANSFERÊNCIA DE
VEÍCULOS AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO, SE NÃO
HOUVE A DUPLA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO, PORQUANTO, FERE
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A ESSE RESPEITO, COLACIONAMOS O JULGADO ABAIXO:
"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INADEQUAÇÃO
DA VIA - REJEITADA - IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 125 de 253
LICENCIAMENTO DE V E Í C U L O - M E I O C O E R C I T I V O – R E C U R S O
IMPROVIDO.
É INSUBSISTENTE A MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUANDO
HOUVER IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, A QUEM
DEVE SER CONCEDIDA A PRERROGATIVA DE DEFESA PRÉVIA, ANTES
DA APLICAÇÃO DA MULTA.
É PRÁTICA COERCITIVA A VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO,
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPÕE DE MEIOS LEGAIS PARA
A SUA COBRANÇA".
(TJ/MT. RAI N. º 38980/2005. RELATO: DR. CLÉBER F. DA SILVA PEREIRA.
(DJ 20/02/2006).
ADEMAIS, OCORRERIA A PRESCRIÇÃO, CONSOANTE O DECRETO N.º
20.910/1932, VEJAMOS:
"ART. 1º AS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS, BEM ASSIM TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA
A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A
SUA NATUREZA, PRESCREVEM EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA
DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM."
NESSE SENTIDO, A RECENTE ALTERAÇÃO NA LEI INSTRUMENTAL CIVIL,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N.º 11.280/06, ART. 219, §5º
PROCLAMA O SEGUINTE:
"O JUIZ PRONUNCIARÁ, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO."
IMPÕE-SE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO
NESTE CASO.
DESTACAMOS, AINDA, QUE MUITO EMBORA O ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.533/51 (LMS ) PRESCREVA QUE A SENTENÇA QUE
CONCEDE O MANDADO FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ENTENDO QUE APLICA-SE, NO CASO, O ART. 475, § 2O DO CPC, QUE
DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NAS CAUSAS CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. E O E. TJMT VEM
DECIDINDO NESSE SENTIDO, VERBIS:
"EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM
VALOR CERTO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CPC – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AS DECISÕES
QUE REFLITAM CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO, INFERIOR A 60
SALÁRIOS MÍNIMOS, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
(REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MS – DESNECESSIDADE DE
SENTENÇA Nº 98463/2006 - CLASSE II - 27 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO: EDIO BRUNETA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - NÚMERO DO
PROTOCOLO: 98463/2006 - DATA DE JULGAMENTO: 07-3-2007 )
COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENÇA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL EM
QUESTÃO É INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO CITADO ART. 475, § 2O
DO CPC.
DISPOSITIVO
POSTO ISTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, EM
DEFINITIVO, A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE
COATORA QUE PROCEDA A BAIXA DA MULTA DE N.º 9025219859, E
AINDA, RECONHEÇO INSUBSISTENTE REFERIDA INFRAÇÃO, POR
CONSEGUINTE, PRESCRITA A COBRANÇA DA MESMA.
ISENTO DE CUSTAS.
Disponibilizado - 23/10/2007
SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
299774 - 2007 \ 409.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): FUNDAÇÃO EDUACACIONAL JULIO STRUBING MULLER
ADVOGADO: KATIA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA DINIZ
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN-MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO Nº 409/2007
SENTENÇA
VISTOS, ETC...
SEGURANÇA IMPETRADA POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JULIO
STRUBING MULLER, QUALIFICADA NOS AUTOS, CONTRA ATO TIDO POR
ILEGAL PRATICADO PELO SR. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT,
OBJETIVANDO, A TRANSFERÊNCIA E EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE
A AUTORIZAM A TRAFEGAR COM O VEÍCULO MARCA VW, MODELO
SANTANA, PLACA JYW 3606, CHASSI FINAL 6515, HAJA VISTA QUE
PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
ADUZ QUE VENDEU O VEÍCULO REFERIDO NO DIA 17/04/2007 E, POR
CONSEGUINTE, EM 07/05/2007 APRESENTOU PROCESSO DE
TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM OS DOCUMENTOS E
TAXAS NECESSÁRIAS PARA O PROCEDIMENTO.
INFORMA QUE A ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO IMPETRADO
DESCONHECEU O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NO
FATO DE QUE NÃO VISUALIZARAM NO ESTATUTO SOCIAL DA
IMPETRANTE A ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE PARA ALIENAR BENS
MÓVEIS.
ESCLARECE QUE NÃO FOI VERIFICADO PELO IMPETRADO O QUE O
ESTATUTO ATRIBUI AO CONSELHO DIRETOR, AFIRMA QUE NA ALÍNEA
"J" O CONSELHO TEM PODER DE DECIDIR SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS, AFIRMA QUE QUEM PODE O MAIS PODE O MENOS, ALÉM DISSO
ALEGA QUE DELIBEROU SOBRE A VENDA DO VEÍCULO SUPRADITO.
A LIMINAR FOI CONCEDIDA NAS FLS. 37/39.
A AUTORIDADE COATORA, INTIMADA, NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES.
O MP, OUVIDO, ENTENDEU PELA DEN
EGAÇÃO DA SEGURANÇA.
É O RELATO.
SEGURANÇA IMPETRADA COM O ESCOPO DE OBTER-SE A
TRANSFERÊNCIA E A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE A AUTORIZAM
A TRAFEGAR DO VEÍCULO INDICADO NO RELATO.
ANALISANDO O FEITO, DENOTAMOS QUE COMPETE AO CONSELHO
DIRETOR DA ENTIDADE DELIBERAR SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS,
CONSOANTE ART. 19, ALIENA "J" DO ESTATUTO COLACIONADO A FLS.
18/27.
OUTROSSIM, PELO DOCUMENTO DE FLS. 11/12 OBSERVA-SE QUE FOI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 126 de 253
DELIBERADO PELA VENDA DO VEÍCULO.
ADEMAIS, O ÚNICO REQUISITO PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO É
O QUE DISPÕE O ART. 134 DO CTB, QUAL SEJA:
A MENÇÃO À POSSIBILIDADE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ESTÁ
CONSIGNADA NO ART. 267, VIII, DO CPC, QUE ESTABELECE QUE
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
VIII – QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO.
"NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, O PROPRIETÁRIO
ANTIGO DEVERÁ ENCAMINHAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO
DO ESTADO DENTRO DE UM PRAZO DE TRINTA DIAS, CÓPIA
AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE, DEVIDAMENTE ASSINADO E DATADO, SOB PENA DE TER
QUE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES
IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO."
ASSIM, A ÚNICA INCUMBÊNCIA É REALIZAR COMUNICAÇÃO DA VENDA
AO DETRAN/MT A FIM DE DESONERAR QUALQUER ATO PRATICADO
PELO COMPRADOR.
DESSA FORMA, NÃO COMPETE AO DETRAN/MT SE IMISCUIR EM
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO, OPINANDO SOB A REGULARIDADE OU
NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, SE ESSE FATO NÃO GUARDA LIAME COM O
ATO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM.
IMPÕE-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DA ORDEM, TENDO EM VISTA A
ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA.
DISPOSITIVO
POSTO ISTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO A
SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE
PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MARCA VW, MODELO
SANTANA, PLACA JYW 3606, CHASSI FINAL 6515.
ASSIM É O QUE DISCIPLINA O PROF. HELY LOPES MEIRELLES:
"O MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO UNICAMENTE À INVALIDAÇÃO
DE ATO DE AUTORIDADE, ADMITE DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO ..."
(MANDADO DE SEGURANAÇ. 29ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: MALHEIROS,
2006. P. 123).
DA MESMA FORMA É O ENTENDIMENTO DO SEGUINTE JULGADO DO E.
TJMT:
"MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL – REAVALIAÇÃO QUESTÕES –
CONCURSO MAGISTRATURA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS PODE SER FORMULADO A
QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO IMPETRADO,
ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, VII DO CPC."
(DESTACAMOS).
(MSI N.º 84066/2006 – ÓRGÃO ESPECIAL - CLASSE II – REL. DES.
DONATO FORNUTADO OJEDA).
HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE SURTAM OS EFEITOS LEGAIS A
DESISTÊNCIA REQUERIDA PARA FINS DO ART. 158, § ÚNICO DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS.
DISPOSITIVO
SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC.
P.R.I E, APÓS O TRÂNSITO DÊEM-SE TODAS AS BAIXAS.
279218 - 2007 \ 165.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DAURINHO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO: LARISSA SCHWARZ DE MELLO
IMPETRADO(A): COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA
PROCESSO N.º 165/2007
CUMPRA-SE.
294213 - 2007 \ 355.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): GRACIANA ROSA LOPES MESQUITA
ADVOGADO: WELTON RICALDES DA SILVA
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL
PROCESSO Nº 355/2007
SENTENÇA
VISTOS, ETC...
SENTENÇA
DAURINHO SILVA DOS SANTOS IMPETROU O PRESENTE MANDAMUS
CONTRA O COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MATO GROSSO OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA RETORNAR À
CIDADE DE SINOP/MT OU PARA A SUA CIDADE DE ORIGEM.
VISTOS, ETC...
JUNTOU DOCUMENTOS A FLS. 06/14 – 19/20.
A LIMINAR FOI INDEFERIDA A FLS. 22.
A FLS. 27 O IMPETRANTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO.
GRACIANA ROSA LOPES MESQUITA, QUALIFICADA NOS AUTOS,
IMPETRA A PRESENTE SEGURANÇA, APONTANDO COMO AUTORIDADE
COATORA O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE,
O LICENCIAMENTO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTA BEM
COMO O CANCELAMENTO DA INFRAÇÃO, RELATIVAMENTE AO SEU
VEÍCULO MARCA FORD, MODELO FIESTA 1.6 FLEX, COR PRETA, PLACA
KAT 1303, CHASSI FINAL 1046.
É O RELATO.
A LIMINAR FOI CONCEDIDA NAS FLS. 24/26.
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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A AUTORIDADE COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES A FLS. 35 E
SEGUINTES.
O MP, OUVIDO, ENTENDEU QUE NÃO É CASO DE INTERVIR NO FEITO.
É O RELATO.
SEGURANÇA IMPETRADA COM O ESCOPO DE OBTER-SE O
LICENCIAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA
EXISTENTE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SUSTENTA QUE TAL ATITUDE É
ILEGAL E ARBITRÁRIA.
ANALISANDO O FEITO, DENOTAMOS QUE A IMPETRANTE FOI
NOTIFICADA DAS MULTAS EXISTENTES NO SISTEMA, CONSTANTES DE
FLS. 19, CONTUDO ASSIM O FOI FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO
BRASILEIRO DE TRÂNSITO, VERBIS:
"ART. 281. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA COMPETÊNCIA
ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO E DENTRO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO,
JULGARÁ A CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICARÁ A
PENALIDADE CABÍVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ARQUIVADO E SEU
REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE:
II - SE, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO." ( DESTACAMOS )
E O QUE SE VÊ, NESTE CASO, É QUE A IMPETRANTE SOMENTE FOI
NOTIFICADA, EM TODOS OS CASOS, APÓS O TRINTÍDIO LEGAL, O QUE
FAZ INCIDIR A HIPÓTESE LEGAL SUPRA, OU SEJA, O SEU REGISTRO É
INSUBSISTENTE.
HÁ, POIS, ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO.
A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJMT CAMINHA NESSE SENTIDO:
DESTACAMOS, AINDA, QUE MUITO EMBORA O ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.533/51 (LMS) PRESCREVA QUE A SENTENÇA QUE
CONCEDE O MANDADO FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ENTENDO QUE APLICA-SE, NO CASO, O ART. 475, § 2O DO CPC, QUE
DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NAS CAUSAS CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. E O E. TJMT VEM
DECIDINDO NESSE SENTIDO, VERBIS:
"EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM
VALOR CERTO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CPC – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AS DECISÕES
QUE REFLITAM CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO, INFERIOR A 60
SALÁRIOS MÍNIMOS, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
(REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MS – DESNECESSIDADE DE
SENTENÇA Nº 98463/2006 - CLASSE II - 27 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO: EDIO BRUNETA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - NÚMERO DO
PROTOCOLO: 98463/2006 - DATA DE JULGAMENTO: 07-3-2007 )
COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENÇA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL EM
QUESTÃO É INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO CITADO ART. 475, § 2O
DO CPC.
DISPOSITIVO
"E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
DETECTADA POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - LEGALIDADE MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO FOI RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS
PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL DECIDIR A SEU
RESPEITO, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA JULGADORA CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TRÁFEGO DO
VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO
INFRATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
IMPROVIDO.
POSTO ISTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO,
EM DEFINITIVO, A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE
COATORA QUE SE ABSTENHA DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO E
EMISSÃO DO DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO AO PAGAMENTO DE
MULTAS E A I N D A , R E C O N H E C E R I N S U B S I S T E N T E S O A U T O D E
INFRAÇÃO CONSTANTE DE FLS. 19, DEVENDO SER BANIDAS DO
SISTEMA ELETRÔNICO E DO REGISTRO.
NÃO SENDO A QUESTÃO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, PELO NÃO
VISLUMBRE DA EXISTÊNCIA DE DIREITO L Í Q U I D O E C E R T O D O
IMPETRANTE OFENDIDO OU AMEAÇADO, RELEGANDO-SE A MESMA ÀS
VIAS ORDINÁRIAS, DEFESO SE TORNA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POSICIONAR-SE SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA
INSTÂNCIA JULGADORA.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - É DEFESO
CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO,
MULTADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS
MULTAS IMPOSTAS, QUANDO O INFRATOR OU O SEU PROPRIETÁRIO
NÃO TENHA SIDO DELAS NOTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS (ART. 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 9.602/98), OPORTUNIZANDO-LHE DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A
AMPLA DEFESA.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
255445 - 2006 \ 647.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LINCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
ADVOGADO: TEREZINHA JESUS DA ROSA MILANI
IMPETRADO(A): AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL DE CUIABÁ-MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL
PROCESSO N.º 647-06
VISTOS, ETC.
(PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 27 - Nº 3.587 – CAPITAL –
REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - INTERESSADO/APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO – DETRAN INTERESSADO/APELADO - VIEIRA E GARCIA LTDA.
J. EM 13-3-00 – DESTACAMOS )"
IMPÕE-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DA ORDEM, RECONHECENDO A
INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS.
Disponibilizado - 23/10/2007
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LINCE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., EM DESFAVOR DO AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL,
TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, EM QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO
DE MERCADORIAS RETIDAS, OBJETO DO TERMO DE APREENSÃO E
DEPÓSITO – TAD N.º 248084, 248108 E 250809, INDEPENDENTEMENTE DO
PAGAMENTO DE TRIBUTOS LANÇADOS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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ADUZ QUE ENCONTRA-SE EM DÉBITO COM O FISCO ESTADUAL
DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS.
DIZ QUE EM RAZÃO DESSE DÉBITO A SEFAZ, DETERMINOU A
APREENSÃO E RETENÇÃO DE SUAS MERCADORIAS, CONDICIONANDO A
L I B E R A Ç Ã O D A C A R G A A P R É V I A Q U I T A Ç Ã O D A O B R I G A Ç ÃO
TRIBUTÁRIA.
INFORMA QUE É ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO O CONFISCO DE
MERCADORIAS VISANDO COAGIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO.
REQUER, POR FIM, O CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES.
JUNTA DOCUMENTOS A FLS. 13/26.
A LIMINAR FOI DEFERIDA A FLS. 28/30
AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS A FLS. 35/49.
DA INFRAÇÃO COMETIDA. POR ISSO MESMO, DEVE SUBSISTIR SOMENTE
ENQUANTO ESTIVER SENDO REALIZADA A COLETA DOS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO TRIBUTÁRIO".
(IN, ICMS. EDITORA MALHEIROS, 11ª EDIÇÃO. 2006, PÁGINA 522).
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAMINHA
NESSE SENTIDO, IN VERBIS:
"TRIBUTÁRIO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA –
APREENSÃO DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL – AUTO
DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO – ILEGALIDADE.
1. "É ILEGAL A APREENSÃO DE MERCADORIA, AINDA QUE
DESACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, APÓS A
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO DO TRIBUTO
DEVIDO" (RMS 21489/SE, MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).
2. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO."
(RMS 22.678/SE, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 27.02.2007, DJ 13.04.2007 P. 363)
PARECER DO MP NAS FLS. 53/60.
É O RELATO.
O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO NÃO DISCREPA DESSE
ENTENDIMENTO, SENÃO VEJAMOS:
FUNDAMENTO.
DECIDO.
SEGURANÇA IMPETRADA COM O ESCOPO DE OBTER-SE A LIBERAÇÃO
DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM RAZÃO DE ATO DE
FISCALIZAÇÃO.
RESSAI DOS AUTOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO QUE OS BENS FORAM
APREENDIDOS EM RAZÃO DE A IMPETRANTE POSSUIR PENDÊNCIA NO
SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL E ESTAR SUJEITA AO REGIME
ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO
ANTECIPADO DO IMPOSTO.
CONTUDO, ASSINALE-SE QUE A APREENSÃO DE MERCADORIAS
PREVISTA NO RICMS É NO SENTIDO AO EXAME DA SUA ADEQUAÇÃO
ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, OU SEJA, DE PERMITIR A DETENÇÃO COM O
ESPECÍFICO FIM DE IDENTIFICAR-SE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E
RECOLHER-SE PROVAS MATERIAIS DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COMETIDA. ALCANÇADA ALUDIDA FINALIDADE, IDENTIFICADO O
RESPONSÁVEL E RECOLHIDAS PROVAS DA INFRAÇÃO, NÃO MAIS SE
JUSTIFICA A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS, QUE SE TRANSMUDA
PARA ATO COATIVO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTO,
CONSOANTE ASSINALA A SÚMULA 323 DO STF.
ASSIM, NÃO OBSTANTE SEJA DEVER FUNCIONAL DO AGENTE FISCAL
AVERIGUAR A NORMALIDADE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS E SE
HOUVE O RECOLHIMENTO DO ALUDIDO IMPOSTO ESTADUAL, POR
OUTRO LADO, NÃO LHE CABE APREENDER OU RETER TAIS BENS, SE JÁ
COLETADO OS DADOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL
ILÍCITO TRIBUTÁRIO.
A RETENÇÃO DA MERCADORIA, EM PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE
DIREITOS INERENTES AO DOMÍNIO, INCIDE EM ILICITUDE, VIOLANDO,
SIMULTANEAMENTE, O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
SOBRETUDO SE O ATO É PRATICADO COMO MEIO DE COMPELIR AO
PAGAMENTO DE TRIBUTO E/OU MULTA. PROCEDIMENTO FISCAL DESSA
ORDEM CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE E EXCESSO DE EXAÇÃO.
NESSES TERMOS É A DOUTRINA DO TRIBUTARISTA ROQUE ANTÔNIO
CARRAZA:
"É MUITO COMUM O FISCO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE ICMS E
MULTA DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE, APREENDER A MERCADORIA
CONSIDERADA EM SITUAÇÃO IRREGULAR (V.G., DESACOMPANHADA
DA COMPETENTE NOTA FISCAL).
"REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTOS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 323 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA IN TOTUM.
1 - MERECE SER DEFERIDA A SEGURANÇA PARA COIBIR AÇÃO DE
AGENTES TRIBUTÁRIOS QUE APREENDAM E RETENHAM MERCADORIAS
OBJETIVANDO COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE
TRIBUTO, SÚMULA 323 DO STF.
2 - A APREENSÃO DE MERCADORIA POR CONSTATAR
IRREGULARIDADE SÓ SE JUSTIFICA PELO TEMPO NECESSÁRIO À
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, OU QUANDO SE TRATE DE
MERCADORIAS ORIUNDAS DE CONTRABANDO, A FIM DE ASSEGURAR A
PROVA MATERIAL DA INFRAÇÃO."
(RNS Nº 48657/2006 – 6ª CÂMARA CÍVEL – REL. DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE – DJ. 28/02/07).
ASSIM, DIANTE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS, SOBRESSAI
CERTO QUE APREENSÃO OU RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO
COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI MEDIDA
MANIFESTAMENTE ILEGAL, VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO, POR
IMPLICAR VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, NA FORMA DOS ARTIGOS 5º, XIII,
E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESTARTE, A AUTORIDADE COATORA FERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DO IMPETRANTE, AO CRIAR OBSTÁCULOS AO LIVRE EXERCÍCIO DE
SUAS ATIVIDADES COM A RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS DE
SUA MERCANCIA.
NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES, NÃO
MERECE GUARIDA A PRETENSÃO, PORQUANTO, O ATO
ADMINISTRATIVO SOMENTE PODE SER ANULADO SE CONTER VÍCIOS
QUE O MACULAM. NO CASO, CONSTA QUE A AUTORIDADE
FAZENDÁRIA, NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO INERENTE AO PODER DE
POLÍCIA TRIBUTÁRIO, AUTUOU A IMPETRANTE PELO NÃO CUMPRIMENTO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES,
LOGO, A PRINCIPIO, NÃO CONSTA NENHUMA IRREGULARIDADE NA
LAVRATURA DO AUTO, PELO CONTRÁRIO, CONSTITUI DEVER DO FISCO
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA, SENDO-LHE DEFESO,
APENAS, UTILIZAR-SE DA COAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE
VALORES.
TAL PRÁTICA, TODAVIA É ABUSIVA.
DE FATO, ASSIM QUE LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
MULTA, A MERCADORIA HÁ DE SER IMEDIATAMENTE LIBERADA. É QUE O
ATO DE APREENSÃO VISA APENAS ASSEGURAR A PROVA MATERIAL
Disponibilizado - 23/10/2007
IMPÕE-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, NOS
TERMOS DO ART. 1º DA LEI 1.533/51.
DESTACAMOS, AINDA, QUE MUITO EMBORA O ART. 12, PARÁGRAFO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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ÚNICO DA LEI 1.533/51 (LMS) PRESCREVA QUE A SENTENÇA QUE
CONCEDE O MANDADO FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ENTENDO QUE APLICA-SE, NO CASO, O ART. 475, § 2O DO CPC, QUE
DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NAS CAUSAS CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSE 6 0 S A L Á R I O S M Í N I M O S , C O M O S Ó I A
HIPÓTESE, RAZÃO PELA QUAL, DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENÇA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
VISTOS, ETC...
O IMPETRANTE FOI INTIMADO PARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO
FEITO A FIM DE SUPRIR A FALTA NELE EXISTENTE, O QUE IMPEDE O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO,
EM DEFINITIVO, A SEGURANÇA, TÃO-SÓ, PARA DECLARAR ILEGAL A
APREENSÃO DAS MERCADORIAS CONSTANTES DO TERMO DE
APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD Nº 248084, 248108 E 250809, E
CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS
APREENDIDAS.
TODAVIA, A PARTE INTERESSADA NÃO TOMOU NENHUMA
PROVIDÊNCIA, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO, CONSOANTE CERTIDÃO
DE FLS. 59.
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III C/C § 1º, AMBOS DO
CPC, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
P. R. I.
ISENTO DE CUSTAS.
APÓS, ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE
COM TODAS AS BAIXAS.
38698 - 2001 \ 1205.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JOÃO BENEDITO DA COSTA
ADVOGADO: ROMES DA MOTA SOARES
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DETRAN/MT
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO Nº 1205/2001
300166 - 2007 \ 419.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): A J JUNIOR CANOFF
ADVOGADO: EBENEZER SOARES BELIDO
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO Nº 419/2007
SENTENÇA
SENTENÇA
VISTOS, ETC...
VISTOS, ETC...
O IMPETRANTE FOI INTIMADO PARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO
FEITO A FIM DE SUPRIR A FALTA NELE EXISTENTE, O QUE IMPEDE O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
TODAVIA, A PARTE INTERESSADA NÃO TOMOU NENHUMA
PROVIDÊNCIA, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO, CONSOANTE CERTIDÃO
DE FLS. 58.
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III C/C § 1º, AMBOS DO
CPC, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
P. R. I.
APÓS, ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS.
39875 - 2001 \ 1238.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ROGÉRIO LUIZ GALLO
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DETRAN/MT
SEGURANÇA IMPETRADA POR AJ JUNIOR CANOFF, APONTANDO COMO
AUTORIDADE COATORA O DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN-MT, JÁ
QUALIFICADOS, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E
LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS MARCA YAMAHA, MODELO YBR 125 K,
COR VERMELHA, ANO 2002, PLACA JZK 0991, CHASSI FINAL 0007; E
MARCA R, MODELO BUENO SIDECAR CARGA 01, COR AZUL, ANO 2001,
PLACA JZI 3722, CHASSI FINAL 8259, SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS
E DAS TAXAS DE PÁTIO, ALÉM DISSO, REQUER A CONDENAÇÃO DO
IMPETRADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
ADUZ QUE TEVE SEU VEÍCULO APREENDIDO EM 19/08/2006, EM RAZÃO
DE PORTAR CRLV VENCIDO. DIZ QUE EM 13/06/2007 FOI REGULARIZAR
A SITUAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO A FIM DE TRANSFERI-LO PARA
O SEU NOME, O QUE NÃO TEVE ÊXITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O
ÓRGÃO DE TRÂNSITO LHE EXIGIA COMO CONDIÇÃO PARA A
TRANSFERÊNCIA O PAGAMENTO DAS MULTAS.
ESCLARECE AINDA, QUE SÓ TOMOU CONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES
NO MOMENTO EM QUE FOI EFETUAR A TRANSFERÊNCIA.
A LIMINAR FOI CONCEDIDA PARCIALMENTE A FLS. 31/34.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO Nº 1238/2001
A AUTORIDADE COATORA, INTIMADA (FLS. 41), PRESTOU AS
INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO LEGAL, CONSOANTE CERTIDÃO DE
FLS. 52.
O MP, OUVIDO, ENTENDEU QUE NÃO É O CASO DE INTERVIR DO FEITO.
É O RELATO.
SENTENÇA
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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SEGURANÇA IMPETRADA OBJETIVANDO OBTER-SE A TRANSFERÊNCIA,
O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS INDICADOS NO RELATO
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS.
ANALISANDO O FEITO, VERIFICO QUE FOI EXPEDIDA E RECEBIDA
S O M E N T E N O T I F I C A Ç Ã O R E L A T I V A A O A U T O D E I N F R A Ç Ã O Nº
162200994. OS DEMAIS NÃO.
COM EFEITO, ENTÃO, O IMPETRANTE NÃO FOI COMUNICADO DOS
AUTOS DE INFRAÇÃO RESTANTES, ATRAVÉS DO RECEBIMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, A FIM DE QUE PUDESSE EXERCER A SUA DEFESA. E
NESSE SENTIDO O E. TJMT É BASTANTE CLARO EM SUA
JURISPRUDÊNCIA, IN VERBIS:
"E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
DETECTADA POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - LEGALIDADE MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO FOI RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS
PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL DECIDIR A SEU
RESPEITO, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA JULGADORA CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TRÁFEGO DO
VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO
INFRATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
IMPROVIDO.
NÃO SENDO A QUESTÃO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, PELO NÃO
VISLUMBRE DA EXISTÊNCIA DE DIREITO L Í Q U I D O E C E R T O D O
IMPETRANTE OFENDIDO OU AMEAÇADO, RELEGANDO-SE A MESMA ÀS
VIAS ORDINÁRIAS, DEFESO SE TORNA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POSICIONAR-SE SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA
INSTÂNCIA JULGADORA.
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - É DEFESO
CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO,
MULTADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS
MULTAS IMPOSTAS, QUANDO O INFRATOR OU O SEU PROPRIETÁRIO
NÃO TENHA SIDO DELAS NOTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS (ART. 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 9.602/98), OPORTUNIZANDO-LHE DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A
AMPLA DEFESA.
(PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 27 - Nº 3.587 – CAPITAL –
REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - INTERESSADO/APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO – DETRAN INTERESSADO/APELADO - VIEIRA E GARCIA LTDA.
J. EM 13-3-00 )" - DESTACAMOS
DESTACAMOS AINDA QUE NO TOCANTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO
DOS QUAIS O IMPETRANTE NÃO FOI NOTIFICADO, INCIDE O SEGUINTE
DISPOSITIVO DO CBT, VERBIS:
"ART. 281. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA COMPETÊNCIA
ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO E DENTRO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO,
JULGARÁ A CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICARÁ A
PENALIDADE CABÍVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ARQUIVADO E SEU
REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE:
II - SE, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO." ( DESTACAMOS )
NÃO SENDO A QUESTÃO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, PELO NÃO
VISLUMBRE DA EXISTÊNCIA DE DIREITO L Í Q U I D O E C E R T O D O
IMPETRANTE OFENDIDO OU AMEAÇADO, RELEGANDO-SE A MESMA ÀS
VIAS ORDINÁRIAS, DEFESO SE TORNA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POSICIONAR-SE SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA
INSTÂNCIA JULGADORA.
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - É DEFESO
CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO,
MULTADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS
MULTAS IMPOSTAS, QUANDO O INFRATOR OU O SEU PROPRIETÁRIO
NÃO TENHA SIDO DELAS NOTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS (ART. 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 9.602/98), OPORTUNIZANDO-LHE DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A
AMPLA DEFESA.
(PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 27 - Nº 3.587 – CAPITAL –
REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - INTERESSADO/APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO – DETRAN INTERESSADO/APELADO - VIEIRA E GARCIA LTDA.
J. EM 13-3-00 – DESTACAMOS )"
QUANTO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DOS QUAIS FOI NOTIFICADA,
TEMOS QUE O ATO IMPUGNADO DA MESMA SORTE É ILEGAL.
O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DE FORMA ASSENTE
FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER ILEGAL E ARBITRÁRIO
CONDICIONAR O LICENCIAMENTO E/OU TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS
AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO, SE NÃO HOUVE A
DUPLA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO, PORQUANTO, FERE O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A ESSE RESPEITO, COLACIONAMOS O JULGADO ABAIXO:
"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INADEQUAÇÃO DA VIA - REJEITADA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO MEIO COERCITIVO – RECURSO IMPROVIDO.
É INSUBSISTENTE A MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUANDO
HOUVER IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, A QUEM
DEVE SER CONCEDIDA A PRERROGATIVA DE DEFESA PRÉVIA, ANTES
DA APLICAÇÃO DA MULTA.
É PRÁTICA COERCITIVA A VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO,
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPÕE DE MEIOS LEGAIS PARA
A SUA COBRANÇA".
(TJ/MT. RAI N. º 38980/2005. RELATO: DR. CLÉBER F. DA SILVA PEREIRA.
(DJ 20/02/2006).
NO QUE TANGE AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS SEM O
PAGAMENTO DE MULTAS.
PARA A APREENSÃO DOS VEÍCULOS DEVER-SE-IA SER CONCEDIDO AO
CONDUTOR DO VEÍCULO A OPORTUNIDADE DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO, PARA SÓ ENTÃO, SER APLICADA A PENALIDADE.
A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJMT CAMINHA NESSE SENTIDO:
"E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
DETECTADA POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - LEGALIDADE MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO FOI RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS
PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL DECIDIR A SEU
RESPEITO, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA JULGADORA CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TRÁFEGO DO
Disponibilizado - 23/10/2007
VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO
INFRATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
IMPROVIDO.
NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO SEGUINTE JULGADO DO E. TJMT:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINARES: NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 525 E NÃO OBSERVÂNCIA
DO ART. 526, AMBOS DO CPC - REJEITADAS - LICENCIAMENTO E
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - VINCULADOS AO PAGAMENTO DE MULTAS -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 131 de 253
ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O
CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO, COMO TAMBÉM DA
LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE A QUITAÇÃO DE MULTAS
DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, É ATO ILEGAL,
CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CRF.
(...)
XXII – A GRATUIDADE DAS AÇÕES DE HÁBEAS-CORPUS,
HÁBEAS-DATA, MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, ALÉM
DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, NA FORMA DA
LEI;"
(AI N.º 39319/2004. DES. RELATOR MARCIO VIDAL). (DESTACAMOS).
ASSIM FOI O ENTENDIMENTO DO SEGUINTE JULGADO DO E. TJMT:
ASSIM, É FLAGRANTE A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO
DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS, CUJA
APREENSÃO SERÁ DEVIDA APÓS O JULGAMENTO DO AUTO D E
INFRAÇÃO, OPORTUNIZANDO AO CONDUTOR A AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO.
TODAVIA, QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS SEM O
PAGAMENTO DE TAXAS DE PÁTIO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA
VEZ QUE AS TAXAS SÃO DEVIDAS QUANDO OCORRER PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO AO CONTRIBUINTE, CONSOANTE ART. 77 C/C 79 DO
CTN, E, ALÉM DISSO, O ÓRGÃO DE TR Â N S I T O G A S T O U C O M O
TRANSPORTE DOS VEÍCULOS AO PÁTIO DO DETRAN E COM A
PERMANÊNCIA DESTES NO LOCAL.
"REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO-CABIMENTO –
RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.
NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM
CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 10, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULAS 512 DO STF E
105 DO STJ)."
(SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Nº 37769/2002 - CLASSE II - 27 COMARCA CAPITAL – DES. RELATOR JOSÉ SILVÉRIO GOMES).
EM CASO SEMELHANTE O E. TJMG JULGOU DA SEGUINTE FORMA:
MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - DESPESAS
COM REMOÇÃO E ESTADIA – LEGALIDADE.
REVELA-SE INCONSTITUCIONAL O CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO
DO AUTOMÓVEL À PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA APLICADA, EIS QUE,
'IN CASU', VISLUMBRA-SE CONSIDERÁVEL ESVAZIAMENTO DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV, DA CARTA DA
REPÚBLICA), NA MEDIDA QUE TAL EXIGÊNCIA ACABA POR IMPEDIR A
DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DA PENALIDADE, COAGINDO O
PROPRIETÁRIO A PAGAR A PENALIDADE IMPOSTA. - A EXIGÊNCIA DO
PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO
VEÍCULO É PERFEITAMENTE LEGAL (ARTIGO 271, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CTB), EIS QUE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO JÁ EFETUOU TAIS GASTOS
COM A APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, NÃO HAVENDO EMBASAMENTO
LEGAL PARA SE PERMITIR A LIBERAÇÃO DO MESMO SEM A QUITAÇÃO
DOS VALORES ACIMA ANUNCIADOS."
(TJMG, AP. CÍV. 1.0024.04.263520-1/001, REL. DES. SILAS VIEIRA, PUB.
15.09.06).
ADEMAIS, A RESPEITO DA CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NÃO HÁ TAMBÉM COMO
ACOLHÊ-LO, TENDO EM VISTA QUE NAS AÇÕES DE MANDADO DE
SEGURANÇA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO EXCLUÍDOS PELAS
SÚMULAS DOMINANTES DO E. STF E STJ, RESPECTIVAMENTE, IN VERBIS:
DESTACAMOS, AINDA, QUE MUITO EMBORA O ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.533/51 (LMS) PRESCREVA QUE A SENTENÇA QUE
CONCEDE O MANDADO FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ENTENDO QUE APLICA-SE, NO CASO, O ART. 475, § 2O DO CPC, QUE
DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NAS CAUSAS CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. E O E. TJMT VEM
DECIDINDO NESSE SENTIDO, VERBIS:
"EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM
VALOR CERTO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CPC – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AS DECISÕES
QUE REFLITAM CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO, INFERIOR A 60
SALÁRIOS MÍNIMOS, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
(REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MS – DESNECESSIDADE DE
SENTENÇA Nº 98463/2006 - CLASSE II - 27 - COMARCA CAPITAL - NÚMERO DO PROTOCOLO: 98463/2006)
COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENÇA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL EM
QUESTÃO É INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO CITADO ART. 475, § 2O
DO CPC.
DISPOSITIVO
"SÚMULA 512 - NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 105 - NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."
HÁ DISPENSA TAMBÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS, HAJA VISTA QUE A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À
PESSOA JURÍDICA AO ESTADO VINCULADA, CONFORME ART. 10, INCISO
XXII, QUAL SEJA:
POSTO ISTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO
PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE
COATORA QUE SE ABSTENHA DE CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA,
LICENCIAMENTO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS MARCA YAMAHA,
MODELO YBR 125 K, COR VERMELHA, ANO 2002, PLACA JZK 0991,
CHASSI FINAL 0007; E MARCA R, MODELO BUENO SIDECAR CARGA 01,
COR AZUL, ANO 2001, PLACA JZI 3722, CHASSI FINAL 8259, AO
PAGAMENTO DE MULTAS.
ISENTO DE CUSTAS.
"ART. 10. O ESTADO DE MATO GROSSO E SEUS MUNICÍPIOS
ASSEGURARÃO, PELA LEI E PELOS ATOS DOS AGENTES E DE SEUS
PODERES, A IMEDIATA E PLENA EFETIVIDADE DE TODOS OS DIREITOS E
GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, ALÉM DOS CORRESPONDENTES
DEVERES, MENCIONADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO
QUALQUER OUTRO DECORRENTE DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS QUE
ELA ADOTA, BEM COMO DAQUELES CONSTANTES DOS TRATADOS
INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA
PARTE, NOS SEGUINTES TERMOS:
Disponibilizado - 23/10/2007
SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
312919 - 2007 \ 601.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): NELISE F. PRADO E CIA LTDA
ADVOGADO: PAULO CUSTÓDIO DE CARVALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 132 de 253
IMPETRADO(A): PREGOEIRO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO
GROSSO,
JULGADO O RECURSO HIERÁRQUICO, CONSOANTE PRESCREVE O ART.
5º , INCISO I, DA LEI 1.533/51.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA
PROCESSO 601/07.
COLHE-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 235, QUE O CERTAME ESTÁ
SUSPENSO POR FORÇA DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO
PELA PRÓPRIA IMPETRANTE. ORA, SE OS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO
JÁ ESTÃO SUSPENSOS PELO RECURSO HIERÁRQUICO, NÃO SUBSISTE
LESÃO ENQUANTO NÃO SE TORNAR EXEQÜÍVEL E OPERANT
E O ATO IMPUGNADO, ATÉ PORQUE, O RECURSO PODE SER DEFERIDO.
SENTENÇA
LOGO, SE O RECURSO FOR UTILIZADO É NECESSÁRIO AGUARDAR O
SEU JULGAMENTO PARA QUE SEJA ADMITIDA A IMPETRAÇÃO, POIS A
LEI VEDA A CONCOMITÂNCIA DESTE COM A AÇÃO MANDAMENTAL.
VISTOS, ETC.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NELISE F. PRADO E CIA
LTDA., CONTRA ATO TIDO POR ILEGAL DO PREGOREIRO OFICIAL DO
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO
DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A CLASSIFICAÇÃO DA
PROPOSTA APRESENTADA PELA EMPRESA POR ATENDER AS
EXIGÊNCIAS DA NORMA EDITALÍCIA.
ADUZ, EM SÍNTESE, QUE SE INSCREVEU NA LICITAÇÃO MODALIDADE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2007, REALIZADA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO,
CONSERVAÇÃO PREDIAL DO TJMT, BEM COMO, CONSERVAÇÃO DE
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DE JARDIM E ÁREAS EXTERNAS DO JUIZADO
DO POMERI, PELA FORMA DE CONTRATAÇÃO MENOR PREÇO GLOBAL.
ALEGA QUE A SUA PROPOSTA FOI APRESENTADA CORRETAMENTE,
NOS TERMOS DO REFERIDO EDITAL, NÃO OBSTANTE, FOI
DESCLASSIFICADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROPOSIÇÃO
QUANTO AO SALÁRIO DE SERVENTE DE LIMPEZA MÉDICO-HOSPITALAR
ESTÁ INCORRETO, POIS, EM D E S A C O R D O C O M A C O N V E N Ç ÃO
COLETIVA DE TRABALHO - CCT E CONSOLIDAÇÃO DA LEI
TRABALHISTA - CLT.
DIZ QUE O EDITAL CONVOCA PARA LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO
PREDIAL, ONDE CONSTA ANEXO UMA ÁREA AMBULATORIAL.
DEFENDE A CORREÇÃO DA PROPOSIÇÃO HAJA VISTA QUE NÃO
CONSTA NA NORMA EDITALÍCIA ÁREA MÉDICO-HOSPITALAR, MAS
ÁREA AMBULATORIAL, QUE SÃO ACEPÇÕES E LOCAIS DISTINTOS, E
QUE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAL DESTA ÚLTIMA É BASEADA
NO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA ACRESCIDA DE GRAU DE
INSALUBRIDADE MÉDIO, NOS TERMOS DA PORTARIA 12/79 DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, O QUE FOI
RIGOROSAMENTE OBSERVADO PELA EMPRESA.
ASSENTA QUE INTERPÔS RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTUDO NÃO
OBTEVE RESULTADO FAVORÁVEL, RAZÃO PELA QUAL BUSCA A
TUTELA JURISDICIONAL PARA QUE SEJA AFASTADA A ILEGALIDADE
APONTADA.
JUNTA DOCUMENTOS À FLS. 15/221.
A LIMINAR FOI INDEFERIDA A FLS. 228/230.
A FLS. 232/236 A IMPETRANTE PEDE A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.
É O RELATO
FUNDAMENTO
DECIDO.
À VISTA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO PELO
IMPETRANTE, NOTADAMENTE, DOS NOVOS ELEMENTOS TRAZIDOS A
FLS. 234/236, CONSTATA-SE O NÃ O C A B I M E N T O D O R E F E R I D O
MANDAMUS, ISTO PORQUE, IMPETRADO NA PENDÊNCIA DE RECURSO
ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO.
É CEDIÇO QUE, NO CASO DE ATO DE QUE CAIBA RECURSO
ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO, A LEI VEDA
QUE SE IMPETRE MANDADO DE SEGURANÇA, ENQUANTO NÃO
Disponibilizado - 23/10/2007
A LIÇÃO DO MESTRE HELY LOPES MEIRELLES ESCLARECE COM
MAESTRIA A EXEGESE DESSE DISPOSITIVO LEGAL, VEJAMOS:
"QUANDO A LEI VEDA SE IMPETRE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
"ATO DE QUE CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO
SUSPENSIVO" (ART. 5º, I), NÃO ESTÁ OBRIGANDO O PARTICULAR A
EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA PARA, APÓS UTILIZAR-SE DA VIA
JUDICIÁRIA. ESTÁ, APENAS, CONDICIONANDO A IMPETRAÇÃO À
OPERATIVIDADE OU EXEQÜIBILIDADE DO ATO A SER IMPUGNADO
PERANTE O JUDICIÁRIO. SE O RECURSO SUSPENSIVO FOR UTILIZADO
DEVE SE AGUARDAR SEU JULGAMENTO, PARA ATACAR-SE O ATO
FINAL; SE TRANSCORRE O PRAZO PARA O RECURSO, OU SE A PARTE
RENUNCIA À SUA INTERPOSIÇÃO, O ATO SE TORNA OPERANTE E
EXEQÜÍVEL PELA ADMINISTRAÇÃO, ENSEJANDO DESDE LOGO A
IMPETRAÇÃO. "
(IN MANDADO DE SEGURANÇA. EDITORA MALHEIROS. 29ª EDIÇÃO. 2006.
PÁG 43)
DESTE MODO, CARECE-LHE INTERESSE PROCESSUAL.
SALIENTE-SE, POR OPORTUNO, QUE AO ANALISAR O PROVIMENTO
CAUTELAR O IMPETRANTE NOTICIOU QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO
POR ELA INTERPOSTO HAVIA SIDO INDEFERIDO, NÃO ANOTAVA QUE
AINDA PENDIA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A MEDIDA FOI
APRECIADA, EMBORA INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE PERICULUM IN
MORA.
DESSARTE, A IMPETRANTE INDUZIU O JUÍZO IN ERROR AO ASSINALAR A
FLS. 07 DA INICIAL QUE HAVIA INTERPOSTO RECURSO
ADMINISTRATIVO, SEM RESULTADO, OU SEJA, NÃO MENCIONOU QUE O
RECURSO AINDA NÃO TINHA SIDO JULGADO, PELO CONTRÁRIO,
AFIRMOU QUE FOI IMPROVIDO, CONSOANTE SE EXTRAI DAS
ALEGAÇÕES QUE ORA TRANSCREVO:
"PORTANTO, TENTAMOS FAZER COM QUE O SENHOR PREGOEIRO
ENTENDESSE A ILEGALIDADE, IMPETRAMOS RECURSO ADMINISTRATIVO,
SEM ÊXITO, SÓ NOS RESTOU A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL"
(FLS. 07). DESTACAMOS.
CONSTITUI UM DOS DEVERES DAS PARTES QUE PARTICIPAM DO
PROCESSO, PROCEDER COM LEALDADE E BOA FÉ, CONSOANTE
PRESCREVE O ART. 14, I DO CPC, REPUTANDO-SE, POIS, LITIGANTE DE
MÁ-FÉ, AQUELE QUE NÃO ATUA COM LEALDADE PROCESSUAL, NOS
TEMOS DO ART. 17 DO CODEX, FICANDO SUJEITO O IMPROBUS
LITIGATOR ÀS SANÇÕES ELENCADAS NO ART. 18 DESSE DIPLOMA
LEGAL.
DESTA FEITA, AO ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, AGIU, POIS, O
IMPETRANTE, COM MÁ-FÉ, CONSOANTE REDAÇÃO DO INCISO II DO ART.
17 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL, APLICO-LHE MULTA DE 1% SOBRE O
VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC.
POR DERRADEIRO, AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, IMPÕE-SE
A EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 133 de 253
CONDENO O IMPETRANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
CONDENO, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
ISENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕEM AS
SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO O ARTIGO 10, INCISO
XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO
EM JULGADO.
APÓS, ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS DE ESTILO.
PRIC.
287998 - 2007 \ 249.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ANTONIO DIAS FERREIRA
ADVOGADO: MARCONDES RAI NOVACK
IMPETRADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO
GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO N.º 249/2007
SANADA A IRREGULARIDADE PASSO AO EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO.
SEGURANÇA IMPETRADA COM O ESCOPO DE OBTER-SE A LIBERAÇÃO
DE AUTOMÓVEL APREENDIDO EM RAZÃO DE ATO DE FISCALIZAÇÃO.
CONSTA DO AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO QUE O BEM MÓVEL FOI
APREENDIDO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – ICMS.
CONTUDO, ASSINALE-SE QUE A APREENSÃO DE MERCADORIAS
PREVISTA NO RICMS É NO SENTIDO AO EXAME DA SUA ADEQUAÇÃO
ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, OU SEJA, DE PERMITIR A DETENÇÃO COM O
ESPECÍFICO FIM DE IDENTIFICAR-SE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E
RECOLHER-SE PROVAS MATERIAIS DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COMETIDA. ALCANÇADA ALUDIDA FINALIDADE, IDENTIFICADO O
RESPONSÁVEL E RECOLHIDAS PROVAS DA INFRAÇÃO, NÃO MAIS SE
JUSTIFICA A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS, QUE SE TRANSMUDA
PARA ATO COATIVO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTO,
CONSOANTE ASSINALA A SÚMULA 323 DO STF.
ASSIM, NÃO OBSTANTE SEJA DEVER FUNCIONAL DO AGENTE FISCAL
AVERIGUAR A NORMALIDADE DO TRANSPORTE DOS PRODUTOS E SE
HOUVE O RECOLHIMENTO DO ALUDIDO IMPOSTO ESTADUAL, POR
OUTRO LADO, NÃO LHE CABE APREENDER OU RETER TAIS BENS, SE JÁ
COLETADO OS DADOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL
ILÍCITO TRIBUTÁRIO.
A RETENÇÃO DA MERCADORIA, EM PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE
DIREITOS INERENTES AO DOMÍNIO, INCIDE EM ILICITUDE, VIOLANDO,
SIMULTANEAMENTE, O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
SOBRETUDO SE O ATO É PRATICADO COMO MEIO DE COMPELIR AO
PAGAMENTO DE TRIBUTO E/OU MULTA. PROCEDIMENTO FISCAL DESSA
ORDEM CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE E EXCESSO DE EXAÇÃO.
SENTENÇA
VISTOS, ETC.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOÃO FERREIRA DE
ALMEIDA , EM DESFAVOR DO AGENTE DE TRIBUTOS DA SEFAZ/MT,
TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, EM QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO
DO VEÍCULO CAMINHÃO TRATOR MARCA VOLVO, MODELO FH 400
6X2T, PLACA JYM 0914, CHASSI FINAL 2512, DE SUA PROPRIEDADE,
OBJETO DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD N.º 360500,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS LANÇADOS.
ALEGA QUE ADQUIRIU, ATRAVÉS DE CONCESSIONÁRIA INTERVENIENTE,
UM CAMINHÃO TRATOR NO ESTADO DO PARÁ E QUE AO
TRANSPORTAR O VEÍCULO PARA ESTE ESTADO O BEM FOI APREENDIDO
PELA AUTORIDADE COATORA, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 16 E 17,
INCISOS I E XIV DA LEI Nº 7.098/98 – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA
REPARTIÇÃO E NOTA FISCAL RESPECTIVA.
DIZ QUE EM RAZÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE A SEFAZ, ESTÁ
CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DO BEM A PRÉVIA QUITAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INFORMA QUE É ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO O CONFISCO DE
MERCADORIAS VISANDO COAGIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO.
NESSES TERMOS É A DOUTRINA DO TRIBUTARISTA ROQUE ANTÔNIO
CARRAZA:
"É MUITO COMUM O FISCO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE ICMS E
MULTA DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE, APREENDER A MERCADORIA
CONSIDERADA EM SITUAÇÃO IRREGULAR (V.G., DESACOMPANHADA
DA COMPETENTE NOTA FISCAL).
TAL PRÁTICA, TODAVIA É ABUSIVA.
DE FATO, ASSIM QUE LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO
DE MULTA, A MERCADORIA HÁ DE SER IMEDIATAMENTE LIBERADA. É
QUE O ATO DE APREENSÃO VISA APENAS ASSEGURAR A PROVA
MATERIAL DA INFRAÇÃO COMETIDA. POR ISSO MESMO, DEVE
SUBSISTIR SOMENTE ENQUANTO ESTIVER SENDO REALIZADA A
COLETA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE
EVENTUAL ILÍCITO TRIBUTÁRIO". (IN, ICMS. EDITORA MALHEIROS, 11ª
EDIÇÃO. 2006, PÁGINA 522).
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAMINHA
NESSE SENTIDO, IN VERBIS:
"TRIBUTÁRIO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA –
APREENSÃO DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL – AUTO
DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO – ILEGALIDADE.
JUNTA DOCUMENTOS A FLS. 14/17.
AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS A FLS. 35/47.
1. "É ILEGAL A APREENSÃO DE MERCADORIA, AINDA QUE
DESACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, APÓS A
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO DO TRIBUTO
DEVIDO" (RMS 21489/SE, MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).
PARECER DO MP NAS FLS. 50/53.
2. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO."
É O RELATO.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
(RMS 22.678/SE, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 27.02.2007, DJ 13.04.2007 P. 363)
A LIMINAR FOI DEFERIDA A FLS. 22/24.
PRELIMINARMENTE, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA ACOLHER A
EMENDA A INICIAL DE FLS. 19, CONSOANTE JÁ RETIFICADO A FLS. 22, E
DETERMINAR A ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO DO FEITO, EXCLUINDO-SE,
POR CONSEGUINTE, O IMPETRANTE ANTÔNIO DIAS FERREIRA DA LIDE.
Disponibilizado - 23/10/2007
O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO NÃO DISCREPA DESSE
ENTENDIMENTO, SENÃO VEJAMOS:
"REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTOS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 323 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA IN TOTUM.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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1 - MERECE SER DEFERIDA A SEGURANÇA PARA COIBIR AÇÃO DE
AGENTES TRIBUTÁRIOS QUE APREENDAM E RETENHAM MERCADORIAS
OBJETIVANDO COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE
TRIBUTO, SÚMULA 323 DO STF.
2 - A APREENSÃO DE MERCADORIA POR CONSTATAR IRREGULARIDADE
SÓ SE JUSTIFICA PELO TEMPO NECESSÁRIO À LAVRATURA DO AUTO
DE INFRAÇÃO, OU QUANDO SE TRATE DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE
CONTRABANDO, A FIM DE ASSEGURAR A PROVA MATERIAL DA
INFRAÇÃO."
(RNS Nº 48657/2006 – 6ª CÂMARA CÍVEL – REL. DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE – DJ. 28/02/07).
ASSIM, DIANTE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS, SOBRESSAI
CERTO QUE APREENSÃO OU RETENÇÃO DO VEÍCULO COMO MEIO
COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI MEDIDA
MANIFESTAMENTE ILEGAL, VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO, POR
IMPLICAR VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DO DIREITO DE PROPRIEDADE, NA
FORMA DOS ARTIGOS 5º, XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESTARTE, A AUTORIDADE COATORA FERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DO IMPETRANTE, AO CRIAR OBSTÁCULOS AO SEU DIREITO DE
PROPRIEDADE COM A RETENÇÃO INDEVIDA DE SEU BEM. IMPÕE-SE,
PORTANTO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º
DA LEI 1.533/51.
RELATIVAMENTE AO SEU VEÍCULO DE PLACA JZN 0037, CHASSI
9BWCB41J414014456 E RENAVAM N.º 748114513 INDEPENDENTE DO
PAGAMENTO DE MULTAS, TAMBÉM PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO
DA ILEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA TRANSFERÊNCIA AO
PAGAMENTO DE MULTAS, PELA ANULAÇÃO DE TODAS AS INFRAÇÕES
APLICADAS E AINDA, PELA CONDENAÇÃO DO IMPETRADO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A LIMINAR FOI CONCEDIDA NAS FLS. 25/26.
A AUTORIDADE COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES NAS FLS. 29 E
SEGUINTES BUSCANDO SUSTENTAR A LEGALIDADE DE SEU ATO.
O MP, OUVIDO, ENTENDEU QUE NÃO É CASO DE INTERVIR NO FEITO.
É O RELATO.
PRELIMINAR
ANTES DE APRECIAR O MÉRITO DA CAUSA, AVALIO AS PRELIMINARES
INVOCADAS PELA AUTORIDADE COATORA.
ALEGA A AUTORIDADE COATORA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO QUANTO À NULIDADE DA MULTA, FUNDAMENTANDO QUE A
ALEGAÇÃO NULIDADE MERECE DILAÇÃO PROBATÓRIA, REQUERENDO A
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
ARGÜI TAMBÉM COMO PRELIMINAR A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO DO IMPETRANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE É LEGAL A
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
DISPOSITIVO
POSTO ISTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO,
EM DEFINITIVO, A SEGURANÇA PARA DECLARAR ILEGAL A APREENSÃO
DO VEÍCULO CONSTANTE DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD
Nº 360500, E CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A LIBERAÇÃO DO BEM.
TODAVIA, A AVERIGUAÇÃO DA NULIDADE DAS INFRAÇÕES, BEM COMO
DO EVENTUAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERSAM SOBRE OS OBJETOS
DE MÉRITO DA CAUSA, QUE SERÁ APRECIADO EM MOMENTO
OPORTUNO.
NESSE SENTIDO É O SEGUINTE JULGADO DO E. TJMT:
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 12, §
ÚNICO DA LMS E ART. 475, I DO CPC.
PROCEDA-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AO PÓLO
ATIVO.
229444 - 2005 \ 3773.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARCELO RODRIGUES DE MATOS
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
IMPETRADO(A): DIRETOR - PRESIDENTE DO DEPTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO Nº 3773/2005
"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DE 8% PARA 12% DA CONTRIBUIÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REJEITDA ILEGALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO SEGURANÇA CONCEDIDA.
A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA
AÇÃO MANDAMENTAL SE CONFUNDE COM O MÉRITO, ONDE DEVE SER
ANALISADA. A MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE
8% PARA 12% POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56/99, OFENDE
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, CARACTERIZANDO-SE COMO VERDADEIRO
CONFISCO PASSÍVEL, PORTANTO, DE CORREÇÃO VIA MANDADO DE
SEGURANÇA."
(MSC 22587/2004. REL. DES. MUNIR FEGURI). (DESTACAMOS).
ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE
PEDIDO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANDO A BASE
DAS ALEGAÇÕES RESIDEM EM DIREITOS SUBJETIVOS INVOCADOS PELO
IMPETRANTE, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, REJEITO AS PRELIMINARES
ARGÜIDAS.
SENTENÇA
MÉRITO
VISTOS, ETC...
PASSO ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA.
MARCELO RODRIGUES DE MATOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPETRA
A PRESENTE SEGURANÇA APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DE MATO GROSSO, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, A TRANSFERÊNCIA
Disponibilizado - 23/10/2007
SEGURANÇA IMPETRADA OBJETIVANDO OBTER-SE A TRANSFERÊNCIA
DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS.
ANALISANDO O FEITO, VERIFICO QUE NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO
RELATIVO ÀS INFRAÇÕES DE FLS. 15/16.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 135 de 253
LEI;"
COM EFEITO, ENTÃO, O IMPETRANTE NÃO FOI COMUNICADO DOS
AUTOS DE INFRAÇÃO A FIM DE QUE PUDESSE EXERCER A SUA DEFESA.
E NESSE SENTIDO O E. TJMT É BASTANTE CLARO EM SUA
JURISPRUDÊNCIA, IN VERBIS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE
MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE - EXTRATO
DEINFRAÇÕES - PROVA - INADMISSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO DA MULTA
- DOIS MOMENTOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.
ILEGAL O CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO
E/OU DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS
PENDENTES. O EXTRATO DE INFRAÇÕES É DOCUMENTO UNILATERAL E
NÃO COMPROVA A CIÊNCIA DO SUPOSTO INFRATOR QUANTO À MULTA
QUE LHE ESTÁ SENDO IMPOSTA.
PRECEDENTES HODIERNOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA IMPÕEM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EM
DOIS MOMENTOS: 1) POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE
INFRAÇÃO, E 2) QUANDO DO JULGAMENTO DESTE E DA IMPOSIÇÃO DA
MULTA."
(RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48106/2003 - CLASSE II –
15 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – D.J.:
22/3/2004 – REL. DR. PAULO CARREIRA DE SOUZA).
DESTACAMOS AINDA, QUE INCIDE O SEGUINTE DISPOSITIVO DO CBT,
VERBIS:
"ART. 281. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA COMPETÊNCIA
ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO E DENTRO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO,
JULGARÁ A CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICARÁ A
PENALIDADE CABÍVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ARQUIVADO E SEU
REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE:
II - SE, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO." ( DESTACAMOS )
IMPÕE-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DA ORDEM, RECONHECENDO A
INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS DAS QUAIS O IMPETRANTE NÃO FOI
NOTIFICADO.
NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HÁ COMO ACOLHÊ-LOS, TENDO EM
VISTA QUE NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO EXCLUÍDOS PELAS SÚMULAS
DOMINANTES DO E. STF E STJ, RESPECTIVAMENTE, IN VERBIS:
ASSIM FOI O ENTENDIMENTO DO SEGUINTE JULGADO DO E. TJMT:
"REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO-CABIMENTO –
RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.
NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM
CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 10, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULAS 512 DO STF E
105 DO STJ)."
(SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Nº 37769/2002 - CLASSE II - 27 COMARCA CAPITAL – DES. RELATOR JOSÉ SILVÉRIO GOMES).
DESTACAMOS, AINDA, QUE MUITO EMBORA O ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.533/51 (LMS) PRESCREVA QUE A SENTENÇA QUE
CONCEDE O MANDADO FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ENTENDO QUE APLICA-SE, NO CASO, O ART. 475, § 2O DO CPC, QUE
DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NAS CAUSAS CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. E O E. TJMT VEM
DECIDINDO NESSE SENTIDO, VERBIS:
"EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM
VALOR CERTO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CPC – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AS DECISÕES
QUE REFLITAM CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO, INFERIOR A 60
SALÁRIOS MÍNIMOS, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
(REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MS – DESNECESSIDADE DE
SENTENÇA Nº 98463/2006 - CLASSE II - 27 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO: EDIO BRUNETA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - NÚMERO DO
PROTOCOLO: 98463/2006 - DATA DE JULGAMENTO: 07-3-2007)
COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENÇA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL EM
QUESTÃO É INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO CITADO ART. 475, § 2O
DO CPC.
"SÚMULA 512 - NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DISPOSITIVO
SÚMULA 105 - NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."
POSTO ISTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO
PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE
COATORA QUE SE ABSTENHA DE CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO DE PLACA JZN 0037, CHASSI 9BWCB41J414014456 E
RENAVAM N.º 748114513 AO PAGAMENTO DE MULTAS E RECONHEÇO
ILEGAL A VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE FLS. 15/16
PARA A TRANSFERÊNCIA E AINDA, ADMITO INSUBSISTENTES OS AUTOS
DE INFRAÇÃO CONSTANTES DE FLS. 15/16, DEVENDO SER BANIDAS DO
SISTEMA ELETRÔNICO E DO REGISTRO.
HÁ DISPENSA TAMBÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS, HAJA VISTA QUE A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO
ESTADO, CONFORME ART. 10, INCISO XXII, QUAL SEJA:
"ART. 10. O ESTADO DE MATO GROSSO E SEUS MUNICÍPIOS
ASSEGURARÃO, PELA LEI E PELOS ATOS DOS AGENTES E DE SEUS
PODERES, A IMEDIATA E PLENA EFETIVIDADE DE TODOS OS DIREITOS E
GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, ALÉM DOS CORRESPONDENTES
DEVERES, MENCIONADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO
QUALQUER OUTRO DECORRENTE DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS QUE
ELA ADOTA, BEM COMO DAQUELES CONSTANTES DOS TRATADOS
INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA
PARTE, NOS SEGUINTES TERMOS:
(...)
XXII – A GRATUIDADE DAS AÇÕES DE HÁBEAS-CORPUS,
HÁBEAS-DATA, MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, ALÉM
DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, NA FORMA DA
Disponibilizado - 23/10/2007
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
166387 - 2004 \ 1303.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 136 de 253
PÚBLICOS PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO Nº 1303/2004
QUANTO À AUSÊNCIA DE CERTIDÃO, ASSINALA-SE QUE A TEOR DO
ARTIGO 334, I DO CPC, DISPENSA-SE PROVA DIANTE DE FATO PÚBLICO
E NOTÓRIO, COMO SÓI SER O CASO DOS AUTOS, POIS É DE
CONHECIMENTO PÚBLICO QUE O IMPETRADO VINCULA O
LICENCIAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AO PAGAMENTO
PRÉVIO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
SENTENÇA
DESTE MODO, AFASTO A PRELIMINAR.
VISTOS, ETC...
DECADÊNCIA
JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPETROU A
PRESENTE SEGURANÇA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O
PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DE MATO GROSSO, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, A TRANSFERÊNCIA ,
RELATIVAMENTE AO SEU VEÍCULO DE PLACA JYA 4665, CHASSI
9BWZZZ30ZRP226953, RENAVAM N.º 619012277, SEM A EXIGÊNCIA DO
PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO, BEM COMO REQUER SEJA
DECLARADA A NULIDADE DA INFRAÇÃO.
NÃO OPERADA A DECADÊNCIA, HAJA VISTA QUE O PRAZO
DECADENCIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO MANDAMUS NÃO SE CONTA
DA APLICAÇÃO DA MULTA, PORÉM DA NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA
DO BEM.
DESSA FORMA, CONSOANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO
IMPETRANTE NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA LEVANTADA PELO
IMPETRADO.
AFASTO, TAMBÉM, ESTA PRELIMINAR.
A LIMINAR FOI DEFERIDA NAS FLS. 17/18.
DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
A AUTORIDADE COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES NAS FLS. 25/49,
DEFENDENDO, EM PRELIMINAR, A CARENCIA DE AÇÃO, INÉPSIA DA
INICIAL POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DO PEDIDO, DECADÊNCIA, E A EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE
NECESSÁRIO.
AFASTO ESTA PRELIMINAR, UMA VEZ QUE A AVERIGUAÇÃO DE
EVENTUAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DO
PRESENTE, QUE SERÁ APRECIADO NO MOMENTO OPORTUNO.
NO MÉRITO, SUSTENTA A LEGALIDADE DE SEU ATO.
PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL É AQUELE QUE NÃO ENCONTRA
AMPARO NA ORDEM JURÍDICA VIGENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS
AUTOS, HAJA VISTA QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA MULTA, COMO SÓI
DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO, É ADMITIDO UMA VEZ VIOLADO O
DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESENTES NOS AUTOS PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE.
O MP, OUVIDO, ENTENDEU PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
É O RELATO.
FUNDAMENTO.
DECIDO
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIOS
ALEGA A NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS
MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO
NECESSÁRIO.
PRELIMINARES
CARÊNCIA DE AÇÃO – POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR
SUSTENTA O IMPETRADO QUE, POR FORÇA DO ARTIGO 5º, I DA LEI Nº
1.533/51 C/C O ARTIGO 285, § 3º DO CTB, É DESCABIDO O MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO PASSÍVEL DE RECURSO ADMINISTRATIVO
COM EFEITO SUSPENSIVO, PORQUE SEM O ESGOTAMENTO DA VIAS
ADMINISTRATIVAS NÃO ESTARIA CONFIGURADO O INTERESSE.
O RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 285, § 3º DO CTB NÃO TEM EFEITO
SUSPENSIVO, SENDO SUA CONCESSÃO UMA EXCEÇÃO À REGRA DE
TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, E AO ARBÍTRIO DO JULGADOR, O QUE
EXCLUI A APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 5º, I DA LEI Nº 1.533/51.
ALÉM DISSO, O ARTIGO 5º, XXXV DA CF/88 AFASTA A TESE D A
NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, PELO
QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DA IMPETRAÇÃO POR
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR.
INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS E POR FALTA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DO DETRAN
QUE IMPEÇA DIREITO LÍQUIDO E CERTO
A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS SOMENTE É NECESSÁRIA DIANTE
DA EIVA DE FALSIFICAÇÃO E NÃO DIANTE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS,
DISPONIBILIZADOS PELO PRÓPRIO IMPETRADO ATRAVÉS DE SEUS
SERVIÇOS DE BANCOS DE DADOS, POIS PARA OS DOCUMENTOS
Disponibilizado - 23/10/2007
O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 47 DO
CPC, O QUAL DECORRE POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU PELA NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA, O JUIZ TIVER DE DECIDIR A LIDE DE MODO
UNIFORME PARA TODAS AS PARTES; CASO EM QUE A EFICÁCIA DA
SENTENÇA DEPENDERÁ DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES
NO PROCESSO.
DO TEXTO LEGAL EXTRAI-SE O NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO
PROCESSUAL EM ANÁLISE, POIS O CITADO MUNICÍPIO NÃO ESTÁ
VINCULADO NEM POR DISPOSIÇÃO DE LEI, TAMPOUCO PELA NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPLICADA NESTA CAUSA, NÃO EXISTINDO
QUALQUER MOTIVO QUE OBRIGUE A PRESENÇA DOS MESMOS NO PÓLO
PASSIVO DO PRESENTE FEITO.
A VINCULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE
MULTA DE TRÂNSITO NÃO IMPLICA, POR NENHUM DOS DOIS ASPECTOS,
O ENTE POLÍTICO CITADO, DIZENDO RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, À
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSTA, DIRETAMENTE, O ATO
ADMINISTRATIVO PELA EXIGÊNCIA ARBITRÁRIA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR.
MÉRITO
SEGURANÇA IMPETRADA COM O ESCOPO DE OBTER-SE A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 137 de 253
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MENCIONADO INDEPENDENTEMENTE DO
PAGAMENTO DE MULTAS EXISTENTES NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
SUSTENTA QUE TAL ATITUDE É ILEGAL E ARBITRÁRIA.
COM EFEITO, NÃO PODE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DOS IMPETRANTES À
QUITAÇÃO DA MULTA, ISTO PORQUE A AUTARQUIA DISPÕE DE
MECANISMOS PRÓPRIOS, QUE NÃO O DA COAÇÃO, PARA RECEBER, EM
JUÍZO, O QUE EFETIVAMENTE LHE É DEVIDO, ATRAVÉS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, COM A FRANQUIA AO PROPRIETÁRIO DOS MEIOS DE
DEFESA E RECURSO INERENTES.
RESSALTE-SE QUE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DE
FORMA ASSENTE FIRMOU ENTENDIMENTO NESSE SENTIDO, VERBIS:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA
- MULTA DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO COMO
CONDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR - INADMISSIBILIDADE
- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA
AFIGURA-SE ILEGAL E ARBITRÁRIA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS
MULTAS APLICADAS POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO,
SEM QUE SE TENHA NOTIFICADO O INFRATOR DANDO-LHE
OPORTUNIDADE PARA O EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA, ENSEJANDO,
NESTA ORDEM DE ACONTECIMENTOS, A POSSIBILIDADE DE
DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA
PARA, MAIS TARDE, EM RELAÇÃO AO MÉRITO, A QUESTÃO SER
TRATADA COM MAIOR PROFUNDIDADE."
RAI Nº 2776/2004 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS. REL. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO. DJ. 03/05/2004) – DESTACAMOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
247228 - 2006 \ 486.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DANIELLY HELOISE TOLEDO FRAGA
ADVOGADO: DANIELY HELOISE TOLEDO FRAGA
IMPETRADO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO Nº 486/2006
SENTENÇA
VISTOS, ETC...
DANIELY HELOISE TOLEDO FRAGA, QUALIFICADA NOS AUTOS,
IMPETRA A PRESENTE SEGURANÇA, APONTANDO COMO AUTORIDADE
COATORA O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE,
LIMINARMENTE, A TRANSFERÊNCIA SEM O PAGAMENTO DE MULTAS E,
NO MÉRITO, REQUER QUE SEJAM CANCELADAS AS INFRAÇÕES,
RELATIVAMENTE AO SEU VEÍCULO DE PLACA JYD 4124, CHASSI
VS6ASXWPFRWG47472 E RENAVAM N.º 632217618.
A LIMINAR FOI INDEFERIDA NAS FLS. 26/28.
DESTACAMOS, AINDA, QUE MUITO EMBORA O ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.533/51 ( LMS ) PRESCREVA QUE A SENTENÇA QUE
CONCEDE O MANDADO FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ENTENDO QUE APLICA-SE, NO CASO, O ART. 475, § 2O DO CPC, QUE
DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NAS CAUSAS CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. E O E. TJMT VEM
DECIDINDO NESSE SENTIDO, VERBIS:
A AUTORIDADE COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES A FLS. 35 E
SEGUINTES.
"EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM
VALOR CERTO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CPC – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
SEGURANÇA IMPETRADA OBJETIVANDO OBTER-SE A TRANSFERÊNCIA
DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS.
NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AS DECISÕES
QUE REFLITAM CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO, INFERIOR A 60
SALÁRIOS MÍNIMOS, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
(REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MS – DESNECESSIDADE DE
SENTENÇA Nº 98463/2006 - CLASSE II - 27 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO: EDIO BRUNETA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - NÚMERO DO
PROTOCOLO: 98463/2006 - DATA DE JULGAMENTO: 07-3-2007 ).
COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENÇA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL EM
QUESTÃO É INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO CITADO ART. 475, § 2O
DO CPC.
DISPOSITIVO
POSTO ISTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO,
EM DEFINITIVO, A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE
COATORA QUE SE ABSTENHA DE CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA
DOS VEÍCULOS EM TELA AO PAGAMENTO DE MULTAS E AINDA,
RECONHECER INSUBSISTENTES O AUTO DE INFRAÇÃO 9007978271.
O MP, OUVIDO, ENTENDEU QUE NÃO É CASO DE INTERVIR NO FEITO A
FLS. 57/59.
É O RELATO.
ANALISANDO O FEITO, VERIFICO QUE FOI EXPEDIDA E RECEBIDA
SOMENTE A NOTIFICAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO DE FLS. 11. O
REMANESCENTE NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO.
COM EFEITO, ENTÃO, A IMPETRANTE NÃO FOI COMUNICADA DOS
AUTOS DE INFRAÇÃO RESTANTES A FIM DE QUE PUDESSE EXERCER A
SUA DEFESA. E NESSE SENTIDO O E. TJMT É BASTANTE CLARO EM SUA
JURISPRUDÊNCIA, IN VERBIS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE
MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE - EXTRATO
DEINFRAÇÕES - PROVA - INADMISSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO DA MULTA
- DOIS MOMENTOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.
ILEGAL O CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO
E/OU DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS
PENDENTES. O EXTRATO DE INFRAÇÕES É DOCUMENTO UNILATERAL E
NÃO COMPROVA A CIÊNCIA DO SUPOSTO INFRATOR QUANTO À MULTA
QUE LHE ESTÁ SENDO IMPOSTA.
PRECEDENTES HODIERNOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA IMPÕEM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EM
DOIS MOMENTOS: 1) POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE
INFRAÇÃO, E 2) QUANDO DO JULGAMENTO DESTE E DA IMPOSIÇÃO DA
MULTA."
ISENTO DE CUSTAS. SEM HONORÁRIOS.
(RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48106/2003 - CLASSE II –
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 138 de 253
15 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – D.J.:
22/3/2004 – REL. DR. PAULO CARREIRA DE SOUZA).
DESTACAMOS QUE NO TOCANTE AO AUTO DE INFRAÇÃO DO QUAL A
IMPETRANTE NÃO FOI NOTIFICADA, INCIDE O SEGUINTE DISPOSITIVO DO
CBT, VERBIS:
"ART. 281. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA COMPETÊNCIA
ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO E DENTRO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO,
JULGARÁ A CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICARÁ A
PENALIDADE CABÍVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ARQUIVADO E SEU
REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE:
II - SE, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO." ( DESTACAMOS )
IMPÕE-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DA ORDEM, RECONHECENDO A
INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS DAS QUAIS A IMPETRANTE NÃO FOI
NOTIFICADA.
QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO DO QUAL FOI NOTIFICADA, TEMOS
QUE O ATO IMPUGNADO DA MESMA SORTE É ILEGAL.
O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DE FORMA ASSENTE
FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER ILEGAL E ARBITRÁRIO
CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AO PRÉVIO
PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO, SE NÃO HOUVE A DUPLA
NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO, PORQUANTO, FERE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A ESSE RESPEITO, COLACIONAMOS O JULGADO ABAIXO:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA
- MULTA DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO COMO
CONDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO FEITA - PRAZO EXTRAPOLADO – NOVA NOTIFICAÇÃO
FEITA - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE PRAZO PARA DEFES A
ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AFIGURA-SE ILEGAL E ARBITRÁRIA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS
MULTAS APLICADAS POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO,
SEM QUE SE TENHA NOTIFICADO REGULARMENTE O INFRATOR,
ENSEJANDO, NESTA ORDEM DE ACONTECIMENTOS, A POSSIBILIDADE DE
DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA
PARA, MAIS TARDE, EM RELAÇÃO AO MÉRITO, A QUESTÃO SER
TRATADA COM MAIOR PROFUNDIDADE, SOBRETUDO QUANDO É
VERIFICADO QUE A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA ESTÁ FORA DO PRAZO
LEGAL E QUE, EXPEDIDA NOVA NOTIFICAÇÃO COM ENTREGA NO
B A L C Ã O D O D E T R A N P A R A A I N F R A T O R A , C O N T R A E S T A N ÃO
DECORREU NEM MESMO O PRAZO PARA O RECURSO ADMINISTRATIVO
JUNTO AO JARI, ESTE TENDO EFEITO SUSPENSIVO."
(RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14861/2004 - CLASSE II 15 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - D. J.:
07/6/2004 –REL. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO).
DESTACAMOS, AINDA, QUE MUITO EMBORA O ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.533/51 (LMS) PRESCREVA QUE A SENTENÇA QUE
CONCEDE O MANDADO FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ENTENDO QUE APLICA-SE, NO CASO, O ART. 475, § 2O DO CPC, QUE
DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NAS CAUSAS CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. E O E. TJMT VEM
DECIDINDO NESSE SENTIDO, VERBIS:
(REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MS – DESNECESSIDADE DE
SENTENÇA Nº 98463/2006 - CLASSE II - 27 - COMARCA CAPITAL - NÚMERO DO PROTOCOLO: 98463/2006).
COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENÇA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL EM
QUESTÃO É INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO CITADO ART. 475, § 2O
DO CPC.
DISPOSITIVO
POSTO ISTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO A
SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE
ABSTENHA DE CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE
PLACA JYD 4124, CHASSI VS6ASXWPFRWG47472 E RENAVAM N.º
632217618 AO PAGAMENTO DE MULTAS E AINDA, RECONHECER
INSUBSISTENTES OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE FLS. 11/15.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
PROCESSOS COM DESPACHO
41957 - 1992 \ 28400.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MT
EXECUTADOS(AS): VALDEIR BARBOSA DIAS
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
INTIME-SE A EXECUTADA PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO ACERCA
DO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO DE FLS. 118, HAJA VISTA QUE NOS
TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 117V, O COMUNICADO FOI RETIRADO
PELO PROCURADOR DA MESMA.
APÓS, CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
34802 - 1985 \ 936.
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO
AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JENZ PROCHNOW JUNIOR - PROC. EST.
RÉU(S): SHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO
RÉU(S): JOAQUIM JURANDIR PRATT MORENO
RÉU(S): DARCY RODRIGUES DE ALCANTARA
RÉU(S): FRANCESCO GARATTI
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
ADVOGADO: ARMANDO NASCIMENTO
ADVOGADO: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: YOLANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO
DESPACHO: AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 936/85.
"EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM
VALOR CERTO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CPC – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
ACREDITAMOS QUE O INTERESSADO NÃO COMPREENDEU O DESPACHO
DE FLS. 570.
NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AS DECISÕES
QUE REFLITAM CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO, INFERIOR A 60
SALÁRIOS MÍNIMOS, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
A PETIÇÃO DE FLS. 653 MENCIONA, PORMENORIZADAMENTE, AS
PROPRIEDADES DE CADA UM DOS POSTULANTES, MAS ENTRETANTO
NÃO DEMONSTRA, DOCUMENTALMENTE, DE ONDE SAÍRAM TAIS
INFORMAÇÕES.
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 139 de 253
E O FEITO, APÓS, ESSA PETIÇÃO, NEM ERA PARA IR À CONTADORA,
MAS SIM PARA EXAME DO JUIZ. O CÁLCULO DE FLS. 655 E SEGUINTES É
NULO POR NÃO TER SIDO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO FEITO.
SENDO ASSIM, INTIME-SE, NOVAMENTE, O POSTULANTE PARA QUE
INFORME DE ONDE SAÍRAM OS DADOS CONTIDOS NA PETIÇÃO DE FLS.
653, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO.
AUTOR(A): JOÃO PEDRO SANTIAGO
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR À
CONTESTAÇÃO DE FLS. 38/44, NO PRAZO LEGAL.
285927 - 2007 \ 221.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL - IBS COLWAY SOCIAL
ADVOGADO: PAULO JOSÉ ZANELATTO FILHO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 16/10/2007
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR À
CONTESTAÇÃO DE FLS. 315/346, NO PRAZO LEGAL.
ROBERTO TEIXEIRA SEROR
JUIZ DE DIREITO
306783 - 2007 \ 522.
AÇÃO: COMINATÓRIA
AUTOR(A): JOSÉ APARECIDO RONDON
ADVOGADO: NILO ALVES BEZERRA
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GESTÃO PLENA
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
ESCRIVÃO(Ã):LEIDE MARTINS DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2007/49
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR À
CONTESTAÇÃO DE FLS. 31/40, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
311778 - 2007 \ 588.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): FRANCISCO PINHEIRO
ADVOGADO: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA
RÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
DESPACHO: ORDINÁRIA
PROCESSO 588/2007
309333 - 2007 \ 571.
AÇÃO: COMINATÓRIA
AUTOR(A): SÍLVIO LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR À
CONTESTAÇÃO DE FLS. 29/37, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
VISTOS.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SE DESEJAM APROVEITAR OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS.
APÓS, CLS.
CUMPRA-SE.
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ REFERENTE AO
PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO
DO MANDADO BEM COMO FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, VIA
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 49.
CUIABÁ - MT, 19 DE OUTUBRO DE 2007.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
20895 - 2001 \ 556.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARILUCE BADRE TEIXEIRA
ADVOGADO: SÉRGIO HARRY MAGALHÃES
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DETRAN/MT
317650 - 2007 \ 657.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): M. DE FARIAS COSTA - ME
ADVOGADO: JOÃO DALVO DE OLIVEIRA JUNIOR
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MT
DESPACHO: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
DEFIRO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, MANIFESTE-SE O
IMPETRANTE EM 05(CINCO) DIAS.
CUMPRA-SE.
301640 - 2007 \ 438.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
Disponibilizado - 23/10/2007
309219 - 2007 \ 586.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: ANDERSON FLAVIO DE GODOI (PROCURADOR GERAL DA
AL/MT)
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN - MT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ REFERENTE AO
PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO
DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS, VIA
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 49.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 140 de 253
CUIABÁ - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2007.
IMPETRANTE(S): TRANSACORIZAL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ORLANDO NUNES RODRIGUES
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT
OFICIAL ESCREVENTE
317857 - 2007 \ 664.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DENÍLSON ANTUNES DA SILVA
ADVOGADO: CLEDNEI LIBÓRIO FELICIANO
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN - MT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ REFERENTE AO
PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO
DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS, VIA
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 49.
CUIABÁ - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2007.
OFICIAL ESCREVENTE
317497 - 2007 \ 655.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ARARAÚNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA
ADVOGADO: FABIANA SONTAG CORRÊA DA COSTA
EXECUTADOS(AS): CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ REFERENTE AO
PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO
DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS, VIA
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 49.
CUIABÁ - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2007.
OFICIAL ESCREVENTE
317855 - 2007 \ 662.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARIZAN AUXILIADORA DIAS TAQUES
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN - MT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ REFERENTE AO
PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO
DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS, VIA
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 49.
CUIABÁ - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2007.
OFICIAL ESCREVENTE
308259 - 2007 \ 553.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): NILZA MARIA FERRAZ DE AMORIM
ADVOGADO: TÓMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 19,75 REFERENTE AO
PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO
DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS, VIA
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 49.
CUIABÁ - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2007.
OFICIAL ESCREVENTE
310523 - 2007 \ 575.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
Disponibilizado - 23/10/2007
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ REFERENTE AO
PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO
DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS, VIA
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 49.
CUIABÁ - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2007.
OFICIAL ESCREVENTE
316627 - 2007 \ 646.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: STAR DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO: GAYLUSSAC DANTAS DE ARAÚJO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ REFERENTE AO
PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO
DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS, VIA
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 49.
CUIABÁ - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2007.
OFICIAL ESCREVENTE
316673 - 2007 \ 648.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LOURIVAL TOMELIN
ADVOGADO: FABIO ANDREI DE NOVAIS
IMPETRADO(A): COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO
FAZENDÁRIA DO ESTADO DE MT
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE COMERCIAL DAS CENTRAIS
ELÉTRICAS DO MATO GROSSO - CEMAT S/A
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ REFERENTE AO
PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO
DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS, VIA
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 49.
CUIABÁ - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2007.
OFICIAL ESCREVENTE
316678 - 2007 \ 649.
AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AUTOR(A): MADENORTE AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: FABIO ANDREI DE NOVAIS
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ REFERENTE AO
PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO
DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS, VIA
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 49.
CUIABÁ - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2007.
OFICIAL ESCREVENTE
PROCESSOS COM SENTENÇA
304251 - 2007 \ 478.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS IRMÃOS SOUZA LTDA
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 141 de 253
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA/MT - AGÊNCIA FAZENDÁRIA
PARA ATO COATIVO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTO,
CONSOANTE ASSINALA A SÚMULA 323 DO STF.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO N.º 478/2007.
ASSIM, NÃO OBSTANTE SEJA DEVER FUNCIONAL DO AGENTE FISCAL
AVERIGUAR A NORMALIDADE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS E SE
HOUVE O RECOLHIMENTO DO ALUDIDO IMPOSTO ESTADUAL, POR
OUTRO LADO, NÃO LHE CABE APREENDER OU RETER TAIS BENS, SE JÁ
COLETADO OS DADOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL
ILÍCITO TRIBUTÁRIO.
A RETENÇÃO DA MERCADORIA, EM PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE
DIREITOS INERENTES AO DOMÍNIO, INCIDE EM ILICITUDE, VIOLANDO,
SIMULTANEAMENTE, O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
SOBRETUDO SE O ATO É PRATICADO COMO MEIO DE COMPELIR AO
PAGAMENTO DE TRIBUTO E/OU MULTA. PROCEDIMENTO FISCAL DESSA
ORDEM CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE E EXCESSO DE EXAÇÃO.
SENTENÇA
VISTOS, ETC.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DISTRIBUIDORA DE AUTO
PEÇAS IRMÃOS SOUZA LTDA , CONTRA ATO TIDO POR ILEGAL DO
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT, TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS, EM QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE
MERCADORIAS RETIDAS, OBJETO DOS TERMOS DE APREENSÃO E
DEPÓSITO – TAD’S N.º 367053, 369043, 370354, 375403, 376093 E
390790, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
LANÇADOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA.
NESSES TERMOS É A DOUTRINA DO TRIBUTARISTA ROQUE ANTÔNIO
CARRAZA:
"É MUITO COMUM O FISCO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE ICMS E
MULTA DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE, APREENDER A MERCADORIA
CONSIDERADA EM SITUAÇÃO IRREGULAR (V.G., DESACOMPANHADA
DA COMPETENTE NOTA FISCAL).
TAL PRÁTICA, TODAVIA É ABUSIVA.
DIZ QUE CONSTITUI EMPRESA DO RAMO DE VENDAS DE PEÇAS
AUTOMOTIVAS, ENCONTRANDO-SE EM DÉBITO COM O FISCO ESTADUAL
ORIUNDO DO LANÇAMENTO DE ICMS POR ESTIMATIVA E DE OFÍCIO E,
QUE ESTÁ APURANDO A ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS
PERPETRADAS PARA POSTERIOR PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
ASSEVERA QUE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA FORAM APREENDIDAS E
RETIDAS, POR AGENTES DA FAZENDA ESTADUAL, MERCADORIAS DE
SUA PROPRIEDADE, ESTANDO A AUTORIDADE COATORA
CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DA CARGA À PRÉVIA QUITAÇÃO DO
ALUDIDO IMPOSTO.
INFORMA QUE É ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO O CONFISCO DE
MERCADORIAS VISANDO COAGIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO E QUE A
RETENÇÃO INDEVIDA DOS PRODUTOS ESTÁ IMPEDINDO O LIVRE
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA EMPRESA.
JUNTA DOCUMENTOS A FLS. 33/64.
A LIMINAR FOI DEFERIDA A FLS. 69/71.
AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS A FLS. 82/89.
DE FATO, ASSIM QUE LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
MULTA, A MERCADORIA HÁ DE SER IMEDIATAMENTE LIBERADA. É QUE O
ATO DE APREENSÃO VISA APENAS ASSEGURAR A PROVA MATERIAL
DA INFRAÇÃO COMETIDA. POR ISSO MESMO, DEVE SUBSISTIR SOMENTE
ENQUANTO ESTIVER SENDO REALIZADA A COLETA DOS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO TRIBUTÁRIO".
(IN, ICMS. EDITORA MALHEIROS, 11ª EDIÇÃO. 2006, PÁGINA 522).
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAMINHA
NESSE SENTIDO, IN VERBIS:
"TRIBUTÁRIO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA –
APREENSÃO DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL – AUTO
DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO – ILEGALIDADE.
1. "É ILEGAL A APREENSÃO DE MERCADORIA, AINDA QUE
DESACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, APÓS A
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO DO TRIBUTO
DEVIDO" (RMS 21489/SE, MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).
2. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO."
(RMS 22.678/SE, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 27.02.2007, DJ 13.04.2007 P. 363)
PARECER DO MP NAS FLS. 91/95.
O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO NÃO DISCREPA DESSE
ENTENDIMENTO, SENÃO VEJAMOS:
É O RELATO.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
SEGURANÇA IMPETRADA COM O ESCOPO DE OBTER-SE A LIBERAÇÃO
DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM RAZÃO DE ATO DE FISCALIZAÇÃO
E, AINDA, A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
RESSAI DOS AUTOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO QUE OS BENS FORAM
APREENDIDOS EM RAZÃO DE A IMPETRANTE POSSUIR PENDÊNCIA NO
SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL E ESTAR SUJEITA AO REGIME
ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO
ANTECIPADO DO IMPOSTO.
CONTUDO, ASSINALE-SE QUE A APREENSÃO DE MERCADORIAS
PREVISTA NO RICMS É NO SENTIDO AO EXAME DA SUA ADEQUAÇÃO
ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, OU SEJA, DE PERMITIR A DETENÇÃO COM O
ESPECÍFICO FIM DE IDENTIFICAR-SE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E
RECOLHER-SE PROVAS MATERIAIS DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COMETIDA. ALCANÇADA ALUDIDA FINALIDADE, IDENTIFICADO O
RESPONSÁVEL E RECOLHIDAS PROVAS DA INFRAÇÃO, NÃO MAIS SE
JUSTIFICA A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS, QUE SE TRANSMUDA
Disponibilizado - 23/10/2007
"REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTOS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 323 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA IN TOTUM.
1 - MERECE SER DEFERIDA A SEGURANÇA PARA COIBIR AÇÃO DE
AGENTES TRIBUTÁRIOS QUE APREENDAM E RETENHAM MERCADORIAS
OBJETIVANDO COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE
TRIBUTO, SÚMULA 323 DO STF.
2 - A APREENSÃO DE MERCADORIA POR CONSTATAR IRREGULARIDADE
SÓ SE JUSTIFICA PELO TEMPO NECESSÁRIO À LAVRATURA DO AUTO
DE INFRAÇÃO, OU QUANDO SE TRATE DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE
CONTRABANDO, A FIM DE ASSEGURAR A PROVA MATERIAL DA
INFRAÇÃO."
(RNS Nº 48657/2006 – 6ª CÂMARA CÍVEL – REL. DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE – DJ. 28/02/07).
ASSIM, DIANTE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS, SOBRESSAI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 142 de 253
CERTO QUE APREENSÃO OU RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO
COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI MEDIDA
MANIFESTAMENTE VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO, POR IMPLICAR
VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA, NA FORMA DOS ARTIGOS 5º, XIII, E 170,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESTARTE, A AUTORIDADE COATORA FERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DO IMPETRANTE, AO CRIAR OBSTÁCULOS AO LIVRE EXERCÍCIO DE
SUAS ATIVIDADES COM A RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS DE
SUA MERCANCIA.
NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES, NÃO
MERECE GUARIDA A PRETENSÃO, PORQUANTO, O ATO
ADMINISTRATIVO SOMENTE PODE SER ANULADO SE CONTER VÍCIOS
QUE O MACULAM. NO CASO, CONSTA QUE A AUTORIDADE
FAZENDÁRIA, NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO INERENTE AO PODER DE
POLÍCIA TRIBUTÁRIO, AUTUOU A IMPETRANTE PELO NÃO CUMPRIMENTO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES,
LOGO, A PRINCIPIO, NÃO CONSTA NENHUMA IRREGULARIDADE NA
LAVRATURA DO AUTO, PELO CONTRÁRIO, CONSTITUI DEVER DO FISCO
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA, SENDO-LHE DEFESO,
APENAS, UTILIZAR-SE DA COAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE
VALORES.
DESTACAMOS, AINDA, QUE MUITO EMBORA O ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.533/51 ( LMS ) PRESCREVA QUE A SENTENÇA QUE
CONCEDE O MANDADO FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ENTENDO QUE APLICA-SE, NO CASO, O ART. 475, § 2O DO CPC, QUE
DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NAS CAUSAS CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSE 6 0 S A L Á R I O S M Í N I M O S , C O M O S Ó I A
HIPÓTESE, RAZÃO PELA QUAL, DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENÇA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO,
EM DEFINITIVO, A SEGURANÇA, APENAS, PARA DECLARAR ILEGAL A
APREENSÃO DAS MERCADORIAS CONSTANTES DOS TERMOS DE
APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD’S Nº 367053, 369043, 370354, 375403,
376093 E 390790, E CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A LIBERAÇÃO DAS
MERCADORIAS APREENDIDAS.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE
COM TODAS AS BAIXAS.
305720 - 2007 \ 504.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ADRIELE CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: LUCIANA REZEGUE DO CARMO
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENCIA AJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DO
ESTADO DE MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO N.º 504/2007
ALEGA QUE FORAM APREENDIDAS E RETIDAS POR AGENTES DA
FAZENDA ESTADUAL MERCADORIAS DE SUA PROPRIEDADE, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE NÃO POSSUI CADASTRO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA – CNAE,PARA TAL FINALIDADE, NÃO OBSTANTE CONSTAR
NO SEU REGISTRO COMO ATIVIDADE SECUNDÁRIA.
ASSENTA QUE EM RAZÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE A SEFAZ
ESTÁ CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DA CARGA A PRÉVIA QUITAÇÃO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INFORMA QUE É ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO O CONFISCO DE
MERCADORIAS VISANDO COAGIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO.
JUNTA DOCUMENTOS A FLS. 09/25
A LIMINAR FOI DEFERIDA A FLS. 27/29.
AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS A FLS. 39/45
PARECER DO MP NAS FLS. 47/48, OPINANDO PELA CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
É O RELATO.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
SEGURANÇA IMPETRADA COM O ESCOPO DE OBTER-SE A LIBERAÇÃO
DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM RAZÃO DE ATO DE
FISCALIZAÇÃO.
CONSTA DO AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO QUE OS BENS FORAM
APREENDIDOS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO CADASTRO DA
EMPRESA.
CONTUDO, ASSINALE-SE QUE A APREENSÃO DE MERCADORIAS
PREVISTA NO RICMS É NO SENTIDO AO EXAME DA SUA ADEQUAÇÃO
ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, OU SEJA, DE PERMITIR A DETENÇÃO COM O
ESPECÍFICO FIM DE IDENTIFICAR-SE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E
RECOLHER-SE PROVAS MATERIAIS DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COMETIDA. ALCANÇADA ALUDIDA FINALIDADE, IDENTIFICADO O
RESPONSÁVEL E RECOLHIDAS PROVAS DA INFRAÇÃO, NÃO MAIS SE
JUSTIFICA A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS, QUE SE TRANSMUDA
PARA ATO COATIVO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTO,
CONSOANTE ASSINALA A SÚMULA 323 DO STF.
ASSIM, NÃO OBSTANTE SEJA DEVER FUNCIONAL DO AGENTE FISCAL
AVERIGUAR A NORMALIDADE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS E SE
HOUVE O RECOLHIMENTO DO ALUDIDO IMPOSTO ESTADUAL, POR
OUTRO LADO, NÃO LHE CABE APREENDER OU RETER TAIS BENS, SE JÁ
COLETADO OS DADOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL
ILÍCITO TRIBUTÁRIO.
A RETENÇÃO DA MERCADORIA, EM PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE
DIREITOS INERENTES AO DOMÍNIO, INCIDE EM ILICITUDE, VIOLANDO,
SIMULTANEAMENTE, O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
SOBRETUDO SE O ATO É PRATICADO COMO MEIO DE COMPELIR AO
PAGAMENTO DE TRIBUTO E/OU MULTA. PROCEDIMENTO FISCAL DESSA
ORDEM CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE E EXCESSO DE EXAÇÃO.
NESSES TERMOS É A DOUTRINA DO TRIBUTARISTA ROQUE ANTÔNIO
CARRAZA:
"É MUITO COMUM O FISCO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE ICMS E
MULTA DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE, APREENDER A MERCADORIA
CONSIDERADA EM SITUAÇÃO IRREGULAR (V.G., DESACOMPANHADA
DA COMPETENTE NOTA FISCAL).
VISTOS, ETC.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADRIELE CONFECÇÕES
LTDA., EM DESFAVOR DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE
FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, EM
Disponibilizado - 23/10/2007
QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIDAS, OBJETO DO
TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD N.º 397628,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS LANÇADOS PELA
AUTORIDADE FAZENDÁRIA.
TAL PRÁTICA, TODAVIA É ABUSIVA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 143 de 253
DE FATO, ASSIM QUE LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
MULTA, A MERCADORIA HÁ DE SER IMEDIATAMENTE LIBERADA. É QUE O
ATO DE APREENSÃO VISA APENAS ASSEGURAR A PROVA MATERIAL
DA INFRAÇÃO COMETIDA. POR ISSO MESMO, DEVE SUBSISTIR SOMENTE
ENQUANTO ESTIVER SENDO REALIZADA A COLETA DOS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO TRIBUTÁRIO".
(IN, ICMS. EDITORA MALHEIROS, 11ª EDIÇÃO. 2006, PÁGINA 522).
ISTO POSTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO,
EM DEFINITIVO, A SEGURANÇA PARA DECLARAR ILEGAL A APREENSÃO
DAS MERCADORIAS CONSTANTES DO TERMO DE APREENSÃO E
DEPÓSITO – TAD Nº 397628, E CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A
LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAMINHA
NESSE SENTIDO, IN VERBIS:
SEM HONORÁRIOS.
"TRIBUTÁRIO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA –
APREENSÃO DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL – AUTO
DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO – ILEGALIDADE.
1. "É ILEGAL A APREENSÃO DE MERCADORIA, AINDA QUE
DESACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, APÓS A
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO DO TRIBUTO
DEVIDO" (RMS 21489/SE, MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).
2. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO."
ISENTO DE CUSTAS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE
COM TODAS AS BAIXAS.
306851 - 2007 \ 523.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): PRIMESUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI
IMPETRADO(A): AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS - ATE
IMPETRADO(A): AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS - ATE
(RMS 22.678/SE, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 27.02.2007, DJ 13.04.2007 P. 363)
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO N.º 523/2007
O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO NÃO DISCREPA DESSE
ENTENDIMENTO, SENÃO VEJAMOS:
SENTENÇA
"REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTOS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 323 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA IN TOTUM.
1 - MERECE SER DEFERIDA A SEGURANÇA PARA COIBIR AÇÃO DE
AGENTES TRIBUTÁRIOS QUE APREENDAM E RETENHAM MERCADORIAS
OBJETIVANDO COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE
TRIBUTO, SÚMULA 323 DO STF.
2 - A APREENSÃO DE MERCADORIA POR CONSTATAR IRREGULARIDADE
SÓ SE JUSTIFICA PELO TEMPO NECESSÁRIO À LAVRATURA DO AUTO
DE INFRAÇÃO, OU QUANDO SE TRATE DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE
CONTRABANDO, A FIM DE ASSEGURAR A PROVA MATERIAL DA
INFRAÇÃO."
(RNS Nº 48657/2006 – 6ª CÂMARA CÍVEL – REL. DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE – DJ. 28/02/07).
ASSIM, DIANTE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS, SOBRESSAI
CERTO QUE APREENSÃO OU RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO
COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI MEDIDA
MANIFESTAMENTE VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO, POR IMPLICAR
VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA, NA FORMA DOS ARTIGOS 5º, XIII, E 170,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESTARTE, A AUTORIDADE COATORA FERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DO IMPETRANTE, AO CRIAR OBSTÁCULOS AO LIVRE EXERCÍCIO DE
SUAS ATIVIDADES COM A RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS DE
SUA MERCANCIA. IMPÕE-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DA
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 1.533/51.
VISTOS, ETC.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PRIMESUL ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA., EM DESFAVOR DO COORDENADOR GERAL DE
FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADI E FAZENDA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, EM QUE
OBJETIVA A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA QUE SEJAM LIBERADAS
AS MERCADORIAS E DOCUMENTOS FISCAIS, OBJETO DOS TERMOS DE
APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD N.ºS 410710-0 E 410692-1
INDEPENDENTE DO PAGAMENTO PRÉVIO DOS TRIBUTOS LANÇADOS,
TAMBÉM REQUER QUE SEJA LIBERADA AS FUTURAS MERCADORIAS
APREENDIDAS APÓS A LAVRATURA DE FUTURO TERMO DE
APREENSÃO.
ADUZ QUE SUAS NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS FORAM RETIDAS
PELO FISCO SOB A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA,
ESTANDO A AUTORIDADE COATORA CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO
DA CARGA À PRÉVIA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E
REGULARIZAÇÃO CADASTRAL.
DIZ QUE É ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO O CONFISCO DE MERCADORIAS
VISANDO COAGIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO E QUE A RETENÇÃO
INDEVIDA DOS PRODUTOS ESTÁ IMPEDINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE DA EMPRESA.
JUNTA DOCUMENTOS A FLS. 14/35.
A LIMINAR FOI CONCEDIDA A FLS. 41/43.
AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS A FLS. 49 E SEGUINTES.
DESTACAMOS, AINDA, QUE MUITO EMBORA O ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.533/51 ( LMS ) PRESCREVA QUE A SENTENÇA QUE
CONCEDE O MANDADO FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ENTENDO QUE APLICA-SE, NO CASO, O ART. 475, § 2O DO CPC, QUE
DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NAS CAUSAS CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSE 6 0 S A L Á R I O S M Í N I M O S , C O M O S Ó I A
HIPÓTESE, RAZÃO PELA QUAL, DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENÇA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
DISPOSITIVO
Disponibilizado - 23/10/2007
PARECER DO MP FOI PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA AS FLS. 58/60.
É O RELATO.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
A SEGURANÇA FOI IMPETRADA COM O ESCOPO DE OBTER-SE A
LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS FISCAIS APREENDIDOS
EM RAZÃO DE ATO DE FISCALIZAÇÃO DE RETÊ-LAS ATÉ QUE SEJA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 144 de 253
PAGO ANTECIPADAMENTE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEJA
REGULARIZADA A SITUAÇÃO CADASTRAL.
CONSTA DO AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO QUE OS BENS FORAM
APREENDIDOS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE CADASTRAL.
TODAVI A , A S S I N A L E - S E Q U E A A P R E E N S Ã O D E M E R C A D O R I A S
PREVISTA NO RICMS É NO SENTIDO AO EXAME DA SUA ADEQUAÇÃO
ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, OU SEJA, DE PERMITIR A DETENÇÃO COM O
ESPECÍFICO FIM DE IDENTIFICAR-SE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E
RECOLHER-SE PROVAS MATERIAIS DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COMETIDA. ALCANÇADA ALUDIDA FINALIDADE, IDENTIFICADO O
RESPONSÁVEL E RECOLHIDAS PROVAS DA INFRAÇÃO, NÃO MAIS SE
JUSTIFICA A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS, QUE SE TRANSMUDA
PARA ATO COATIVO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTO,
CONSOANTE ASSINALA A SÚMULA 323 DO STF.
ASSIM, NÃO OBSTANTE SEJA DEVER FUNCIONAL DO AGENTE FISCAL
AVERIGUAR A NORMALIDADE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS E SE
HOUVE O RECOLHIMENTO DO ALUDIDO IMPOSTO ESTADUAL, POR
OUTRO LADO, NÃO LHE CABE APREENDER OU RETER TAIS BENS, SE JÁ
COLETADO OS DADOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL
ILÍCITO TRIBUTÁRIO.
A RETENÇÃO DA MERCADORIA E DOCUMENTOS FISCAIS, EM PREJUÍZO
AO EXERCÍCIO DE DIREITOS INERENTES AO DOMÍNIO, INCIDE EM ILICITUDE,
VIOLANDO, SIMULTANEAMENTE, O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, SOBRETUDO SE O ATO É PRATICADO COMO MEIO DE COMPELIR
AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E/OU MULTA. PROCEDIMENTO FISCAL
DESSA ORDEM CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE E EXCESSO DE
EXAÇÃO.
NESSES TERMOS É A DOUTRINA DO TRIBUTARISTA ROQUE ANTÔNIO
CARRAZA:
"É MUITO COMUM O FISCO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE ICMS E
MULTA DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE, APREENDER A MERCADORIA
CONSIDERADA EM SITUAÇÃO IRREGULAR (V.G., DESACOMPANHADA
DA COMPETENTE NOTA FISCAL).
TAL PRÁTICA, TODAVIA É ABUSIVA.
DE FATO, ASSIM QUE LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
MULTA, A MERCADORIA HÁ DE SER IMEDIATAMENTE LIBERADA. É QUE O
ATO DE APREENSÃO VISA APENAS ASSEGURAR A PROVA MATERIAL
DA INFRAÇÃO COMETIDA. POR ISSO MESMO, DEVE SUBSISTIR SOMENTE
ENQUANTO ESTIVER SENDO REALIZADA A COLETA DOS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO TRIBUTÁRIO".
(IN, ICMS. EDITORA MALHEIROS, 11ª EDIÇÃO. 2006, PÁGINA 522).
1 - MERECE SER DEFERIDA A SEGURANÇA PARA COIBIR AÇÃO DE
AGENTES TRIBUTÁRIOS QUE APREENDAM E RETENHAM MERCADORIAS
OBJETIVANDO COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE
TRIBUTO, SÚMULA 323 DO STF.
2 - A APREENSÃO DE MERCADORIA POR CONSTATAR IRREGULARIDADE
SÓ SE JUSTIFICA PELO TEMPO NECESSÁRIO À LAVRATURA DO AUTO
DE INFRAÇÃO, OU QUANDO SE TRATE DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE
CONTRABANDO, A FIM DE ASSEGURAR A PROVA MATERIAL DA
INFRAÇÃO."
(RNS Nº 48657/2006 – 6ª CÂMARA CÍVEL – REL. DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE – DJ. 28/02/07).
IGUALMENTE, DIANTE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS,
SOBRESSAI CERTO QUE APREENSÃO OU RETENÇÃO DE MERCADORIAS
E NOTAS FISCAIS COMO MEIO COERCITIVO PARA A REGULARIZAÇÃO
DE PENDÊNCIAS CONSTITUI MEDIDA MANIFESTAMENTE ILEGAL, VEDADA
EM NOSSO ORDENAMENTO, POR IMPLICAR VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, NA
FORMA DOS ARTIGOS 5º, XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESTARTE, A AUTORIDADE COATORA FERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DO IMPETRANTE, AO CRIAR OBSTÁCULOS AO LIVRE EXERCÍCIO DE
SUAS ATIVIDADES COM A RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS DE
SUA MERCANCIA E SUAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. IMPÕE-SE,
PORTANTO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º
DA LEI 1.533/51.
QUANTO AO PEDIDO DE NÃO PERMITIR NOVAS APREENSÕES DE
MERCADORIAS APÓS O TERMO DE APREENSÃO, NÃO HÁ COMO
ACOLHER, DE MODO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
BUSCA SALVAGUARDAR A IMINENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, NO ENTANTO, MISTER QUE REFERIDA AMEAÇA SEJA
CONCRETA, PORQUANTO, NÃO HÁ COMO TUTELAR SITUAÇÕES
ABSTRATAS E FUTURAS.
COM EFEITO, NÃO BASTA A SUPOSIÇÃO DE UM DIREITO AMEAÇADO, É
NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE UM ATO CONCRETO, UMA AMEAÇA
REAL QUE POSSA POR EM RISCO DIREITO DO IMPETRANTE.
NESSE SENTIDO É O QUE ENTENDE O PROF. HELY LOPES MEIRELLES:
"O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER PREVENTIVO DE UMA
AMEAÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO BASTA A SUPOSIÇÃO DE
UM DIREITO AMEAÇADO; EXIGE-SE UM ATO CONCRETO QUE POSSA PÔR
EM RISCO O DIREITO DO POSTULANTE."
(MANDADO DE SEGURANÇA. 29ª ED. 2006. P. 24).
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAMINHA
NESSE SENTIDO, IN VERBIS:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS
PARA COAGIR O CONTRIBUIN T E A O P A G A M E N T O D E T R I B U T O.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284 DO STF.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO".
(RESP 773.644/MA, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 17.11.2005, DJ 05.12.2005 P. 244)
O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO NÃO DISCREPA DESSE
ENTENDIMENTO, SENÃO VEJAMOS:
"REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTOS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 323 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA IN TOTUM.
Disponibilizado - 23/10/2007
DESSA FORMA, NÃO OBSTANTE JÁ SUMULADA A INADMISSIBILIDADE
DE RETENÇÃO DE MERCADORIA E BENS DO CONTRIBUINTE COM O FIM
DE OBRIGÁ-LO A SATISFAZER EXIGÊNCIA FIS
CAL, CONSUBSTANCIANDO O ATO EM COAÇÃO ILEGAL, NÃO HÁ COMO
SE TER CERTEZA DA PROBABILIDADE DA PRÁTICA DO ILÍCITO, POIS NÃO
HOUVE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FATOS QUE APONTAM A
IMINÊNCIA DE QUE ASSIM PROCEDERÁ, POIS, O FATO DE TÊ-LO
OUTRORA RETIDO DOCUMENTOS E BENS DA EMPRESA, COMO FORMA
D E C O A G I - L A À Q U I T A Ç Ã O D A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A , N ÃO
CONSUBST A N C I A E M C E R T E Z A , Q U E O A T O C O M B A T I D O S E RÁ
NOVAMENTE PERPETRADO.
DESSE JEITO, A IMPETRANTE PRETENDE SALVAGUARDAR UMA
SITUAÇÃO FUTURA, UMA SUPOSTA AMEAÇA E, NÃO UMA AMEAÇA
CONCRETA QUE PODE PÔR EM RISCO O DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E
CERTO, POIS SE SEU EXERCÍCIO DEPENDER DE SITUAÇÕES E FATOS
AINDA INDETERMINADOS NÃO RENDE ENSEJO À SEGURANÇA.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO ASSINALA NO MESMO
SENTIDO:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 145 de 253
"E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO DE
SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - APREENSÃO DE
MERCADORIAS PELO FISCO - RETENÇÃO ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO,
COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EFEITO PREVENTIVO DA SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE QUESTIONAMENTO SOBRE ICMS – VIA INADEQUADA - SENTENÇA
RATIFICADA IN TOTUM – RECURSO IMPROVIDO.
MERECE SER DEFERIDA A SEGURANÇA PARA COIBIR AÇÃO DE
AGENTES TRIBUTÁRIOS QUE APREENDAM MERCADORIAS OBJETIVANDO
COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO.
A APREENSÃO DE MERCADORIAS POR CONSTATAR IRREGULARIDADE
SÓ SE JUSTIFICA PELO TEMPO NECESSÁRIO À LAVRATURA DO AUTO
DE INFRAÇÃO, OU QUANDO SE TRATE DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE
CONTRABANDO, A FIM DE ASSEGURAR A PROVA MATERIAL DA
INFRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA À OBTENÇÃO
DE SENTENÇA GENÉRICA, APLICÁVEL A CASOS FUTUROS DA MESMA
ESPÉCIE. NEGA-SE PROVIMENTO A IMPETRAÇÃO QUE QUER DISCUTIR,
EM SEDE RESTRITA DO MANDAMUS, O CABIMENTO OU NÃO DE
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, POSTO QUE A DISCUSSÃO DE TAL TEMA
EXTRAPOLA OS LIMITES RESTRITOS DO INSTRUMENTO UTILIZADO."
(TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 8.943/02 CAPITAL RELATOR - EXMO.
SR. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE). DESTACAMOS
LTDA. CONTRA ATO REPUTADO DE ILEGAL DO GERENTE DA AGÊNCIA
FAZENDÁRIA DE CUIABÁ, OBJETIVANDO, A CONCESSÃO DA
SEGURANÇA PARA QUE SEJA DETERMIN A D A A I M P R E S S Ã O D E
DOCUMENTOS FISCAIS DO ESTABELECIMENTO, SEM A EXIGÊNCIA DO
PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADOS PELA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
ADUZ QUE CONSTITUI EMPRESA QUE COMERCIALIZA ARTEFATOS PARA
A CONSTRUÇÃO CIVIL, E, NESTA QUALIDADE, NECESSITA DE
TALONÁRIOS FISCAIS (ICMS) PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS
ATIVIDADES.
DIZ QUE A EMISSÃO DAS NOTAS LHE FOI NEGADA PELA AUTORIDADE
COATORA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS
RELATIVOS AO ICMS.
ASSEVERA, ADEMAIS, QUE A AUTORIDADE COATORA DISPÕE DE
MECANISMOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DOS SEUS CRÉDITOS,
SUSTENTANDO TRATAR-SE DE "COAÇÃO BRANCA" A NEGATIVA DE
EXPEDIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS AO PRÉVIO
RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS PENDENTES.
COMUNICA, POR FIM, A ILEGALIDADE DO ATO COATIVO DE
VINCULAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS À OBRIGAÇÃO
DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E, NESSA ESTEIRA, PUGNA PELA
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
JUNTA DOCUMENTOS A FLS. 13/34.
DESTACAMOS, AINDA, QUE MUITO EMBORA O ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.533/51 (LMS) PRESCREVA QUE A SENTENÇA QUE
CONCEDE O MANDADO FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ENTENDO QUE APLICA-SE, NO CASO, O ART. 475, § 2O DO CPC, QUE
DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NAS CAUSAS CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSE 6 0 S A L Á R I O S M Í N I M O S , C O M O S Ó I A
HIPÓTESE, RAZÃO PELA QUAL, DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENÇA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
A LIMINAR FOI PARCIALMENTE DEFERIDA A FLS. 36/37.
AS INFORMAÇÕES FORAM COLIGIDAS A FLS. 44/51, PUGNANDO SEJA
DENEGADA A ORDEM.
PARECER DO MP A FLS. 53/55 OPINANDO PELA CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
DISPOSITIVO
É O RELATO.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
POSTO ISTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO
PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A
LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS E DOCUMENTOS FISCAIS
CONSTANTES DOS TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD’S NºS
410710-0 E 410692-1.
SEGURANÇA IMPETRADA OBJETIVANDO SEJA AUTORIZADA A
IMPRESSÃO DE TALONÁRIOS DE NOTAIS FISCAIS, SEM QUE A EMPRESA
SEJA SUJEITADA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE
COM TODAS AS BAIXAS.
229488 - 2005 \ 3775.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): FORTI-OESTE COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: LÉCIA NIDIA FERREIRA TAQUES
IMPETRADO(A): GERENTE DA AGÊNCIA FAZENDARIA DE CUIABÁ-MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA
PROCESSO Nº 3775/2005
SENTENÇA
VISTOS, ETC.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FORTI-OESTE COMERCIAL
Disponibilizado - 23/10/2007
DO EXAME DA INICIAL, À VISTA DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS
(FLS. 13/34) DENOTA-SE A ARBITRARIEDADE COMETIDA PELA
AUTORIDADE COATORA CONSISTENTE NO ATO COATIVO DE VINCULAR
O PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE ENTRE A EMPRESA E O FISCO
ESTADUAL À AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS
FISCAIS, UMA VEZ CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A
OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS.
A IMPETRANTE É EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO ATACADISTA E
VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DESSE MODO
PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE SE SUBSUME AO RECOLHIMENTO
DO ICMS.
CONTUDO, COLHE-SE QUE A IMPETRANTE POSSUI DÉBITOS FISCAIS
JUNTO AO FISCO ESTADUAL, CONSOANTE ANOTA A PRÓPRIA
AUTORIDADE COATORA NAS INFORMAÇÕES E, EM RAZÃO DESSA
PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTA SENDO-LHE NEGADA A AUTORIZAÇÃO
PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS.
ORA, OS CAMINHOS TRAÇADOS PELO LEGISLADOR PARA QUE O
ESTADO BUSQUE A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÃO
TODOS CONTIDOS NA LEI Nº 6.830/80. EVENTUAIS SANÇÕES DE ORDEM
POLÍTICA IMPOSTAS PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COMO
FORMA INDIRETA DE EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PODEM
SER ADMITIDAS, POR SE MOSTRAREM MANIFESTAMENTE
INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUE
ASSEGURA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PERMITINDO A
EXECUÇÃO E A EXPROPRIAÇÃO NOS LIMITES DESTAS GARANTIAS E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE .
O STF UNIFORMIZOU ENTENDIMENTO INADMITINDO A POSSIBILIDADE DA
NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ POR EXISTÊNCIA DE DÉBITO DO
CONTRIBUINTE ATRAVÉS DAS SÚMULAS 70 E 547, APONTANDO PARA
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INJUNÇÃO, VEJAMOS:
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
"SÚMULA 70. É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO".
PRIC.
"SÚMULA 547. NÃO É LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O
CONTRIBUINTE EM DÉBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS, DESPACHOS E
MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS".
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ORA SE
TRANSCREVE:
"PROCESSUAL CIVI L . T R I B U T Á R I O . R E C U R S O E S P E C I A L . I C M S.
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE
TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A
FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, PROCEDA A REMESSA DOS AUTOS
AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LMS E ART.
475, I DO CPC.
99342 - 2002 \ 435.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
IMPETRADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA
PROCESSO Nº 435/2002
SENTENÇA
VISTOS, ETC.
1. O PODER PÚBLICO ATUA COM DESVIO DE PODER AO NEGAR, AO
COMERCIANTE EM DÉBITO DE TRIBUTOS, A AUTORIZAÇÃO PARA
IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, NECESSÁRIOS AO LIVRE
EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES (ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA CARTA MAGNA).
2. A SANÇÃO, QUE POR VIA OBLÍQUA OBJETIVE O PAGAMENTO DE
TRIBUTO, GERANDO A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIVRE COMÉRCIO, É
COIBIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES ATRAVÉS DE INÚMEROS
VERBETES SUMULARES, A SABER: A) "É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO
DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE
TRIBUTO" (SÚMULA N.º 70/STF); B) "É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE
MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE
TRIBUTOS" (SÚMULA N.º 323/STF); C) "NÃO É LÍCITO A AUTORIDADE
PROIBIR QUE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS,
DESPACHE MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS
ATIVIDADES PROFISSIONAIS" (SÚMULA N.º 547/STF); E D) "É ILEGAL
CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO
PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO"
(SÚMULA N.º 127/STJ).
3. DESTARTE, É DEFESO À ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR OU CERCEAR A
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE, PARA COMPELI-LO AO
PAGAMENTO DE DÉ B I T O , U M A V E Z Q U E E S T E P R O C E D I M E N T O
REDUNDARIA NO BLOQUEIO DE ATIVIDADES LÍCITAS, MERCÊ DE
REPRESENTAR HIPÓTESE DA AUTOTUTELA, MEDIDA EXCEPCIONAL ANTE
O MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO NAS MÃOS DO ESTADO-JUIZ.
4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."
(RESP 783.766/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 03.05.2007, DJ 31.05.2007 P. 349)
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR BANCO DO BRASIL S/A
CONTRA ATO REPUTADO DE ILEGAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FINANÇAS, OBJETIVANDO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE
SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
EXERCÍCIO 2002 DO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO.
ADUZ QUE CONSTITUI SOCIEDADE FINANCEIRA E, NESTA QUALIDADE,
NECESSITA DA LICENÇA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE
SUAS ATIVIDADES.
D I Z Q U E E M R A Z Ã O D A E X I S T Ê N C I A D E A U T O S D E I N F R A Ç ÃO
LANÇADAS PELO MUNICÍPIO CONTRA VÁRIAS AGÊNCIAS DE SUA
PROPRIEDADE, A AUTORIDADE COATORA SE NEGA A FORNECER A
LICENÇA MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS
FISCAIS, AINDA PENDENTES.
ALEGA QUE A AUSÊNCIA DO ALVARÁ IMPEDE O EXERCÍCIO DE SUA
ATIVIDADE E QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE EXIGE APENAS O
PAGAMENTO DA TAXA PERTINENTE PARA A LIBERAÇÃO DO ALUDIDO
DOCUMENTO.
COMUNICA, POR FIM, A ILEGALIDADE DO ATO DE VINCULAÇÃO DA
EXPEDIÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL À OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE
TRIBUTOS E, NESSA ESTEIRA, PUGNA PELA CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
JUNTA DOCUMENTOS A FLS. 08/13.
A LIMINAR FOI DEFERIDA A FLS. 15/16
DIANTE DESSES FATOS E EM RESPEITO AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 5°, INCISO XIII E 170
PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88, QUE ASSEGURA GARANTIA
FUNDAMENTAL DE LIVRE COMÉRCIO TEM-SE, POR ILEGAL, O ATO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DE QUALQUER MODO IMPEÇA O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONSUBSTANCIANDO, ASSIM,
O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE A FUNDAMENTAR À
CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI
1.533/51.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, EM
DEFINITIVO, A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE
COATORA QUE CONCEDA A AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS A IMPETRANTE, SEM A EXIGÊNCIA DO
PAGAMENTO DE TRIBUTOS PENDENTES.
Disponibilizado - 23/10/2007
AS INFORMAÇÕES FORAM COLIGIDAS A FLS. 24/29, SUSTENTANDO,
PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO E A
PRECLUSÃO TEMPORAL. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO
MANDAMUS.
PARECER DO MP A FLS. 31/34.
É O RELATO.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
PRELIMINARES
(ILEGITIMIDADE PASSIVA)
SUSTENTA, O IMPETRADO, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA LIBERAR A LICENÇA DE
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FUNCIONAMENTO É DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO, A QUEM COMPETE A FISCALIZAÇÃO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTE MUNICÍPIO.
NÃO PROSPERA A PRELIMINAR.
PELO QUE SE OBSERVA A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO SE DEU PELO FATO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS
FISCAIS, OU SEJA, PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA E NÃO EM RAZÃO DO
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PARA A PROTEÇÃO DO INTERESSE
PÚBLICO, CUJO PROCESSO FISCALIZATÓRIO COMPETE À SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE.
LOGO, O ATO TIDO POR ILEGAL PARTIU DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FINANÇAS QUE EXIGE A QUITAÇÃO DA PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA
QUE SE POSSA LIBERAR O ALVARÁ DO ESTABELECIMENTO.
RESSALTA-SE, ADEMAIS, QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA E PERFILHAM O
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NO PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA A AUTORIDADE IMPETR A D A Q U E C O M P A R E C E A O
PROCESSO, DEFENDENDO O ATO IMPUGNADO, ASSUMINDO O PÓLO
PASSIVO, ENCAMPA-O E, ASSIM, LEGITIMA-SE PASSIVAMENTE, A QUE
SE DENOMINA "TEORIA DA ENCAMPAÇÃO".
PARA CORROBORAR O ENTENDIMENTO EXPOSADO COLACIONO OS
JULGADOS ABAIXO:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
TEO R I A D A E N C A M P A Ç Ã O . R E C U R S O E S P E C I A L C O N H E C I D O E
IMPROVIDO.
1. APLICA-SE A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO A AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA, AO PRESTAR SUAS INFORMAÇÕES, NÃO
SE LIMITA A ALEGAR SUA ILEGITIMIDADE, MAS DEFENDE O MÉRITO DO
ATO IMPUGNADO, REQUERENDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA,
ASSUMINDO A LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA.
PRECEDENTES.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RESP 670.801/CE, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, JULGADO EM 17.04.2007, DJ 14.05.2007 P. 370)
E, AINDA.
ORA, NOS TERMOS DO ART. 331, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
004/92, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E
LOCALIZAÇÃO RENOVA-SE A CADA EXERCÍCIO. DAÍ, TENDO O
IMPETRANTE AJUIZADO O MANDAMUS NO EXERCÍCIO EM QUE OBJETIVA
A SUA LIBERAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA.
REJEITO, TAMBÉM, ESTA PRELIMINAR.
MÉRITO
SEGURANÇA IMPETRADA OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO, SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS.
DO EXAME DA INICIAL, DA LEITURA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
PELA AUTORIDADE COATORA, QUE ADMITE A RECUSA EM EXPEDIR O
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO ESTABELECIMENTO POR FORÇA DE
E X I S T Ê N C I A D E O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A P E N D E N T E , E S TÁ
CARACTERIZADO O ATO COATIVO, E DESTA FEITA, A ILEGALIDADE
IMPUGNADA.
COLHE-SE QUE A IMPETRANTE POSSUI DÉBITOS FISCAIS JUNTO AO
FISCO MUNICIPAL , CONSUBSTANCIADO EM AUTOS DE INFRAÇÕES
FISCAIS (FLS. 12) E, EM RAZÃO DESSA PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA, O ENTE
PÚBLICO NÃO ESTÁ CONCEDENDO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
É CEDIÇO QUE A LICENÇA É EXIGIDA COM O ESCOPO DE GARANTIR O
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.
O STF UNIFORMIZOU ENTENDIMENTO INADMITINDO A POSSIBILIDADE DA
NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ POR EXISTÊNCIA DE DÉBITO DO
CONTRIBUINTE ATRAVÉS DAS SÚMULAS 70 E 547, APONTANDO PARA
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INJUNÇÃO, VEJAMOS:
"SÚMULA 70. É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO".
"SÚMULA 547. NÃO É LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O
CONTRIBUINTE EM DÉBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS, DESPACHOS E
MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS".
RESSALTE-SE, ADEMAIS, QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA TAMBÉM TRILHA NESSE SENTIDO:
"MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO – COMPENSAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO IMPUGNADO DEFENDIDO PELA
AUTORIDADE TIDA COMO COATORA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO - OBTENÇÃO DE DECISÃO COM EFEITOS GENÉRICOS DESCABIMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO DE
CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO NA ENTRADA - ISENÇÃO NA SAÍDA
- CÜMULATIVIDADE - INOCORRÉNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
SE A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, AO PRESTAR
INFORMAÇÕES, DEFENDEU O ATO IMPUGNADO, DEVE SER APLICADA A
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DO P R I N C Í P I O D A
ECONOMIA PROCESSUAL.
SE A IMPETRANTE, EM SUA EXORDIAL, EXPÔS AS RAZÕES DE FATO E
DE DIREITO PELAS QUAIS SUSTENTA SER CONSENTIDA A
COMPENSAÇÃO DE ICMS, POSTULANDO, AO FINAL, A COMPENSAÇÃO
DOS CRÉDITOS ACUMULADOS, O PEDIDO NÃO É GENÉRICO, ALÉM DE
QUE O ATO COATOR SE FAZ PRESENTE ATRAVÉS DAS NORMAS
IMPUGNADAS.
SE O MONTANTE DO IMPOSTO PAGO NA ENTRADA DEVE SER ABATIDO
DO TOTAL DO IMPOSTO PAGO NA SAÍDA, MAS SE NA ÚLTIMA
OPERAÇÃO NADA FOI PAGO, EM RAZÃO DA ISENÇÃO, NÃO HOUVE,
EVIDENTEMENTE, CUMULAÇÃO, INEXISTINDO, DESSA FORMA, DIREITO
AO CREDITAMENTO ALMEJADO NO WRIT.
(TJ/MT . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28795/2005. REL. DR. MARCELO
SOUZA DE BARROS. DJ. 20/06/06) – DESTACAMOS
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -EXPEDIÇÃO
CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS PENDENTES - ORDEM
DEFERIDA - SENTENÇA RATIFICADA. ENSINA A DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NÃO PODE A
AUTORIDADE COATORA NEGÁ-LOS SOB O FUNDAMENTO DA
EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS, POIS, CARACTERIZA-SE ABUSO DE
AUTORIDADE, NO INTUITO DE REALIZAR A RECEITA MEDIANTE COAÇÃO
ILEGAL. (REEXAME NECESSÁRIO N.º 27035/2004. REL. DR. ANTÔNIO
HORÁCIO DA SILVA NETO).
DIANTE DESSES FATOS E EM RESPEITO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
DISPOSTO NOS ARTIGOS 5°, INCISO XIII E 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA
CF/88, QUE ASSEGURA GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVRE COMÉRCIO
TEM-SE, POR ILEGAL, O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DE
QUALQUER MODO IMPEÇA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL,
CONSUBSTANCIANDO, ASSIM, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA
IMPETRANTE A FUNDAMENTAR À CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NOS
TERMOS DO ART. 1º DA LEI 1.533/51.
DISPOSITIVO
ISTO P O S T O , C O N C E D O , E M D E F I N I T I V O , A S E G U R A N Ç A P A R A
DECLARAR ILEGAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONDICIONA A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A QUITAÇÃO DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO E, CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A VALIDADE DA LICENÇA
EXPEDIDA.
ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR.
(PRECLUSÃO TEMPORAL)
SUSTENTA, AINDA, EM PRELIMINAR, A DECADÊNCIA DA AÇÃO.
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, PROCEDA A REMESSA DOS AUTOS
AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LMS E ART. 475, I DO CPC.
ISTO POSTO, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM BASE
NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
44929 - 2001 \ 374.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ISENTO DE CUSTAS.
EXECUTADOS(AS): FERNANDES PEREIRA DA SILVA
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO TER HAVIDO A
INTERVENÇÃO DE PROFISSIONAL NOS AUTOS, PELA PARTE
EXECUTADA.
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O I M P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: EXECUÇAÕ FISCAL
SENTENÇA
VISTOS ETC.
O MUNICIPIO DE CUIABÁ AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
VISANDO RECEBER DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA.
ATÉ O PRESENTE MOMENTO, PORÉM, A PARTE EXECUTADA NÃO FOI
CITADA AINDA.
P.R.I E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM TODAS AS BAIXAS.
201697 - 2005 \ 2163.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): NILTON JOSÉ DE PINHO
ADVOGADO: SEBASTIANA TERESA GAIVA CORREA
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO Nº 2163/2005
É O RELATO.
EXAMINANDO ESTES AUTOS, VERIFICAMOS QUE O DÉBITO NA DÍVIDA
ATIVA TEVE, ENTRE A SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E ATÉ PRESENTE
DATA, TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS SEM QUE A PARTE
EXECUTADA FOSSE CITADA.
SENTENÇA
VISTOS, ETC...
ESTÁ, PORTANTO, PRESCRITO EM FUNÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, VERBIS:
"ART. 174. A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA".
DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE, SOBREVEIO A LEI
FEDERAL Nº 11.280/06 CUJO ART. 219, EM SEU § 5º EMANA QUE:
NILTON JOSÉ DE PINHO, QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPETRA A
PRESENTE SEGURANÇA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE
MATO GROSSO, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, A TRANSFERÊNCIA ,
RELATIVAMENTE AO SEU VEÍCULO FORD/ SCORT GL, PLACA KAC 1001,
CHASSI FINAL 3207, SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS DE
TRÂNSITO.
"[...]
ALEGA, QUE SE DIRIGIU AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO PARA
EFETUAR O LICENCIAMENTO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO, TENDO-LHE SIDO EXIGIDO PARA A LIBERAÇÃO DO
DOCUMENTO, A QUITAÇÃO DE MULTAS LANÇADA PELA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
O JUIZ PRONUNCIARÁ, DE OFICIO, A PRESCRIÇÃO.
[...]".
A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJMT CAMINHA NESSE SENTIDO:
"EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO DO QUINQÜÊNIO
LEGAL - APELO DESPROVIDO".
A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DISCIPLINADA PELO ARTIGO
174 DO CTN, E, DECORRIDOS 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DE
VENCIMENTO DO DÉBITO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR, IMPERIOSO O SEU
RECONHECIMENTO.
(SEXTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 58108/2006
- CLASSE II - 23 – REL. DR. MARCELO SOUZA BARROS - COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE - APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
MIRASSOL D´OESTE - APELADO(S): JOSÉ DOS SANTOS LIMA – J. EM
06-9-2006 )
IMPÕE-SE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA
PRESCRIÇÃO NESTE CASO, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO.
DISPOSITIVO
Disponibilizado - 23/10/2007
INFORMA QUE AS MULTAS FORAM LANÇADAS À REVELIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E, DESSA FORMA, REQUER O SEU CANCELAMENTO.
DEFENDE A ILEGALIDADE DO ATO QUE VINCULA A LIBERAÇÃO DO
DOCUMENTO DO VEÍCULO À QUITAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRANSITO,
PUGNANDO, AO FINAL, PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
A LIMINAR FOI DEFERIDA NAS FLS. 16/17.
A AUTORIDADE COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES NAS FLS. 24/25
SUSTENTANDO A LEGALIDADE DE SEU ATO.
O MP, OUVIDO, ENTENDEU QUE NÃO É CASO DE INTERVIR NO FEITO.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO.
DECIDO
SEGURANÇA IMPETRADA COM O ESCOPO DE OBTER-SE A
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MENCIONADO INDEPENDENTEMENTE DO
PAGAMENTO DE MULTAS EXISTENTES NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
SUSTENTA QUE TAL ATITUDE É ILEGAL E ARBITRÁRIA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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COM EFEITO, NÃO PODE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DO IMPETRANTE À
QUITAÇÃO DA MULTA, ISTO PORQUE A AUTARQUIA DISPÕE DE
MECANISMOS PRÓPRIOS, QUE NÃO O DA COAÇÃO, PARA RECEBER, EM
JUÍZO, O QUE EFETIVAMENTE LHE É DEVIDO, ATRAVÉS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, COM A FRANQUIA AO PROPRIETÁRIO DOS MEIOS DE
DEFESA E RECURSO INERENTES.
A ESSE RESPEITO, COLACIONAMOS O JULGADO ABAIXO:
(REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA –Nº 98463/2006 - DATA DE
JULGAMENTO: 07-3-2007 ).
COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENÇA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL EM
QUESTÃO É INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO CITADO ART. 475, § 2O
DO CPC.
DISPOSITIVO
"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INADEQUAÇÃO DA VIA - REJEITADA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO MEIO COERCITIVO – RECURSO IMPROVIDO.
É INSUBSISTENTE A MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUANDO
HOUVER IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, A QUEM
DEVE SER CONCEDIDA A PRERROGATIVA DE DEFESA PRÉVIA, ANTES
DA APLICAÇÃO DA MULTA.
É PRÁTICA COERCITIVA A VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO,
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPÕE DE MEIOS LEGAIS PARA
A SUA COBRANÇA".
(TJ/MT. RAI N. º 38980/2005. RELATO: DR. CLÉBER F. DA SILVA
PEREIRA. (DJ 20/02/2006). DESTACAMOS
NO TOCANTE AO AUTO DE INFRAÇÃO RESSAI QUE NÃO HOUVE
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. COM EFEITO, DA
RELAÇÃO DAS MULTAS APRESENTADAS A FLS. 13 DENOTA-SE QUE
NÃO FORAM COMUNICADAS AO INTERESSADO, ATRAVÉS DA
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, PARA QUE ESTE PUDESSE EXERCER O
SEU DIREITO DE DEFESA, RAZÃO PELA QUAL, A SUA IMPOSIÇÃO É
ILEGAL.
POSTO ISTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO,
EM DEFINITIVO, A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE
COATORA QUE SE ABSTENHA DE CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO FORD/ SCORT GL, PLACA KAC 1001, CHASSI FINAL 3207 AO
PAGAMENTO DE MULTAS E AINDA, RECONHECER INSUBSISTENTES OS
AUTOS DE INFRAÇÃO DE FLS. 13.
ISENTO DE CUSTAS. SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
PROCESSOS COM DESPACHO
30365 - 1995 \ 29540.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CREDOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DILMAR
DEVEDOR(A): JOSÉ PEDRO DOS SANTOS
DEVEDOR(A): ANTÔNIO CARLOS MACAÚBAS
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
NESTES TERMOS TEM ASSENTADO A JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO - EXIGÊNCIA DO
PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO
DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
AMPLA DEFESA
AFIGURA-SE ILEGAL E ARBITRÁRIA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS
MULTAS APLICADAS POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO,
SEM QUE SE TENHA NOTIFICADO O INFRATOR DANDO-LHE
OPORTUNIDADE PARA O EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA, ENSEJANDO,
NESTA ORDEM DE ACONTECIMENTOS, A POSSIBILIDADE DE
DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA
PARA, MAIS TARDE, EM RELAÇÃO AO MÉRITO, A QUESTÃO SER
TRATADA COM MAIOR PROFUNDIDADE."
(RAI Nº 2776/2004 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS. REL. SEBASTIÃO
DE MORAES FILHO. DJ. 03/05/2004) – DESTACAMOS
À VISTA DO EXPOSTO, IMPÕE-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DA
ORDEM, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO ATO.
FACE A CERTIDÃO DE FLS. 144, INDEFIRO PEDIDO DE FLS. 131/133.
INTIME-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
50230 - 2001 \ 1589.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): CASA PRADO COM. E CONFECÇÕES LTDA.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
DEFIRO PEDIDO DE FLS. 166.
MANIFESTE-SE O EXEQUENTE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
DESTACAMOS, AINDA, QUE MUITO EMBORA O ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.533/51 ( LMS ) PRESCREVA QUE A SENTENÇA QUE
CONCEDE O MANDADO FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ENTENDO QUE APLICA-SE, NO CASO, O ART. 475, § 2O DO CPC, QUE
DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NAS CAUSAS CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. E O E. TJMT VEM
DECIDINDO NESSE SENTIDO, VERBIS:
307007 - 2007 \ 527.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): APARECIDA NERES CORREA DOS ANJOS
ADVOGADO: LEANDRO CREDER LEITE LOPES
RÉU(S): AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A MT FOMENTO
"EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM
VALOR CERTO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CPC – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
DESPACHO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROCESSO 527/07.
NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AS DECISÕES
QUE REFLITAM CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO, INFERIOR A 60
SALÁRIOS MÍNIMOS, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
NÃO EXISTE A FIGURA PROCESSUAL DE "RECONSIDERAÇÃO" DE
LIMINA R . S E N D O A S S I M , I N D E F I R O O P E D I D O . P O D E A P A R T E ,
QUERENDO, RECORRER DA DECISÃO.
Disponibilizado - 23/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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INTIME-SE.
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO
AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARILCI M. F. DE SOUZA COSTA E SILVA - PROC. ESTAD
ADVOGADO: BRUNO HOMEM DE MELO
RÉU(S): AMAZÔNIA EMPREENDIMENTOS E COLONIZAÇÃO LTDA
RÉU(S): NICOLINA DIAS DOS SANTOS (FÁBIO DOS SANTOS)
ADVOGADO: EUCLIDES BALERONI
ADVOGADO: JOÃO FARIAS GOMES
ADVOGADO: MAURO SÉRGIO ABREU LIMA REZENDE
ADVOGADO: JOAQUIM ABILIO SEABRA
VISTA AO ADVOGADO DO RÉU: VISTA
CUIABÁ-MT, 18/10/2007
ROBERTO TEIXEIRA SEROR
JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM VISTAS AO AUTOR
48909 - 1995 \ 29654.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA (PROC. ESTADO)
RÉU(S): COMERCIAL IMPORTADORA CUIABANA LTDA. E OUTROS
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
VISTA PROCURADOR DO ESTADO: NESTA DATA, FAÇO VISTAS
DESTES AUTOS AO(À) PROCURADOR(A) DO ESTADO, DR (ª) GERALDO
DA COSTA RIBEIRO FILHO.
CUIABÁ - MT,22 DE OUTUBRO DE 2007.
NESTA DATA, FAÇO VISTAS DESTES AUTOS AO(À) ADVOGADO(A) DA
PARTE RÉ, DR (ª) ADAIR PEREIRA LEITE.
CUIABÁ - MT,22 DE OUTUBRO DE 2007.
OFICIAL ESCREVENTE
OFICIAL ESCREVENTE
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
ESCRIVÃO(Ã):LEIDE MARTINS DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2007/49
PROCESSOS COM VISTAS AO REQUERIDO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
220234 - 2005 \ 3580.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LUCELIA FABRI PINTO
ADVOGADO: THIAGO ROJAS YOSHIOCA
IMPETRADO(A): DIRETOR GERAL DO DETRAN/MT - DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MT
175637 - 2004 \ 2126.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: SANEMAT - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO
DO MATO GROSSO
ADVOGADO: FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA
ADVOGADO: LUIS GUILHERME LEAL CURVO
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT
VISTA AO ADVOGADO DO RÉU: VISTA
DESPACHO: VISTOS, ETC.
NESTA DATA, FAÇO VISTAS DESTES AUTOS AO ADVOGADO DO
DETRAN, DR (ª) .
CUIABÁ - MT,19 DE OUTUBRO DE 2007.
OFICIAL ESCREVENTE
PROCESSOS COM VISTAS A(O) APELADA(O)
ANTE A IMPUGNAÇÃO POSTA À FL. 140/149, CERTIFIQUE SUA
TEMPESTIVIDADE E, FEITO ISSO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE EFETIVAMENTE PRETENDE PRODUZIR
NESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ESPECIFICANDO COM
OBJETIVIDADE QUAIS SÃO, BEM COMO JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA
DAS MESMAS.
246070 - 2006 \ 454.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): GILDA EUSTÁQUIO DUARTE DE MIRANDA
ADVOGADO: ELIANE EUSTÁQUIO DUARTE
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
DESPACHO:
JUIZ(A):GERSON FERREIRA PAES
ESCRIVÃO(Ã):MARGARETH SULAMIRTI FERREIRA PAES
EXPEDIENTE:2007/38
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
PROCESSO Nº 454/2006.
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
PROCESSOS COM SENTENÇA
VISTAS AO APELADO E APÓS, FEITAS AS CERTIDÕES DE PRAXE,
SUBAM OS AUTOS AO E. TJMT COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
CUIABÁ-MT, 10/10/2007
ROBERTO TEIXEIRA SEROR
JUIZ DE DIREITO
PROCESSO COM VISTAS AO REQUERIDO
34040 - 1985 \ 1806.
Disponibilizado - 23/10/2007
190006 - 2005 \ 227.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): VANIA RONDON
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 151 de 253
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA189870 - 2005 \ 117.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROC. DO MUNIC. DE CUIABÁ
EXECUTADOS(AS): MANDELINA MARIA SOARES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA188950 - 2005 \ 8.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): ELZA MARQUES DE MORAES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA191531 - 2005 \ 549.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): OSVALDO BORGES DE LIMA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-
Disponibilizado - 23/10/2007
193833 - 2005 \ 859.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): JERSON ANTUNES DE MAGALHÃES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA200918 - 2005 \ 2170.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ESTER DE OLIVEIRA P CONCEIÇÃO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA206273 - 2005 \ 2905.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA
EXECUTADOS(AS): JOSE AFONSO MARQUES DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA206465 - 2005 \ 2962.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): EDISON LEVENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA206712 - 2005 \ 3052.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA
EXECUTADOS(AS): JOADIR POLICARDO DA CUNHA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA197092 - 2005 \ 1431.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPALENTE: MUNICIPIO DE
CUIABA
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): CLEIA M DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 14 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA202470 - 2005 \ 2281.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
Disponibilizado - 23/10/2007
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 14 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA198174 - 2005 \ 1664.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): LUZIA DA SILVA MELO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JU I Z D E D I R E I T O - - 5 ª V A R A
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA202610 - 2005 \ 2407.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): MIGUEL GUIMARAES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007.DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA199806 - 2005 \ 1934.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): MARIA LEITE DE SOUZA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 153 de 253
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007.DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA201907 - 2005 \ 2368.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): TARLEY CARDEAL DE SOUZA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA202643 - 2005 \ 2411.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICIPIO DE CUIABA
EXECUTADOS(AS): ELIZET PEREIRA GOMES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS.
DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O PEDIDO DE
FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA
A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO
EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA201390 - 2005 \ 2174.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): WALTER ALBERTO VINARE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA200869 - 2005 \ 2146.
Disponibilizado - 23/10/2007
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): VLADIMIR GARCIA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA200843 - 2005 \ 2086.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): NELDON ROCHA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA200776 - 2005 \ 2094.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ENILDO GOMES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA200406 - 2005 \ 2126.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): HELIVAL ARRUDA DO CARMO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 154 de 253
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS.DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA200083 - 2005 \ 1944.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL , R E C O N H E C E - S E E D E C L A R A - S E , D E O F Í C I O ,
PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S) A(S)
CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA199906 - 2005 \ 1928.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): GUILHERME WOLF
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA201949 - 2005 \ 2332.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): NOEMIA CRUZ COUTO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
Disponibilizado - 23/10/2007
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA199065 - 2005 \ 1873.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ATAIDE SANTANA MARQUES DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA198948 - 2005 \ 1799.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): CARLOS CESAR FREIRE DE MELO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA198914 - 2005 \ 1821.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): HILDANETE REGINA DE ARRUDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 155 de 253
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA198732 - 2005 \ 1881.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA
EXECUTADOS(AS): JOSE LIBANIO DE ARRUDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA202665 - 2005 \ 2391.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): MARCO AURELIO M ARAUJO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA198283 - 2005 \ 1713.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): MARLENE DUARTE ROMEIRO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA197852 - 2005 \ 1519.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
Disponibilizado - 23/10/2007
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO CARLOS MARTINS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍP
IO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE
AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE
MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA197839 - 2005 \ 1590.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: LÚCIA VALDEREZ CUIABANO PESTRE VIDAL FONSECA
EXECUTADOS(AS): AURELIO GOMES BEZERRA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA195718 - 2005 \ 1275.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): EVANIR DE JESUS ARAUJO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA195147 - 2005 \ 1170.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): AMBROSINA DE JESUS SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA197052 - 2005 \ 1488.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): ODILZA DA COSTA RIBEIRO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA196020 - 2005 \ 1229.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): ELCIO JOÃO DE ANDRADE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA198296 - 2005 \ 1724.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ARLINDO DIAS DA COSTA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
Disponibilizado - 23/10/2007
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA189661 - 2005 \ 183.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): MARIA GREGORIA DE OLIVEIRA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA195058 - 2005 \ 1112.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: MARIA IGNEZ DECHAMPS C. BAPTISTA - PROC. MUNICIPIO
EXECUTADOS(AS): PEDRO DIAS DE SOUZA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA203046 - 2005 \ 2351.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): SALVADOR GONÇALVES DE OLIVEIRA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 157 de 253
197606 - 2005 \ 1633.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): BENEDITO APARECIDO DELCICO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA
HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA194864 - 2005 \ 1079.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): EIZIRA PINTO MOCKER
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA194269 - 2005 \ 999.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): DIVA DE OLIVEIRA MARIANO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA193463 - 2005 \ 715.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): NOEMIA SATSICO TANASHIROS
Disponibilizado - 23/10/2007
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA193171 - 2005 \ 802.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: OACYR GALVÃO VALLIN - PROC. DO MUNIC. DE CUIABÁ
EXECUTADOS(AS): ENILDO MARCELINO DA COSTA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA192241 - 2005 \ 630.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO - PROCURADOR MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): JOSÉ FERREIRA DE PAULA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA191766 - 2005 \ 455.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): FRANCISNEI RODRIGUES DE MOURA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA191725 - 2005 \ 487.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROC. DO MUNIC. DE CUIABÁ
EXECUTADOS(AS): MAURY GUIMARÃES DE JESUS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA191414 - 2005 \ 498.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): EDVALDO MUNHOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA190290 - 2005 \ 275.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ PROCURADOR
MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): PAULO FERNANDES MIRANDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
Disponibilizado - 23/10/2007
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA190028 - 2005 \ 218.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): JORGE DASIGOV
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA189623 - 2005 \ 158.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): DANIEL DA SILVA SANTOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA205552 - 2005 \ 2841.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): JOSE ALBERTO FIGUEIREDO REIS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 159 de 253
203112 - 2005 \ 2584.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ADEMIR DE CARVALHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA203664 - 2005 \ 2558.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ENERCY JOSE DO AMARAL
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA203747 - 2005 \ 2567.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA
EXECUTADOS(AS): WANDERLEI NUNES DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA204166 - 2005 \ 2720.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): OLAVO DE LIMA PEREIRA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Disponibilizado - 23/10/2007
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA204529 - 2005 \ 2752.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ELPIDIO PAULO DE OLIVEIRA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA190143 - 2005 \ 288.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): VAWNILZA DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA204964 - 2005 \ 2687.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): GESONIAS VIEIRA DE ALMEIDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 160 de 253
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA208830 - 2005 \ 3331.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ZULEICA S. BASTOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPE DINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA206087 - 2005 \ 2879.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): CASSEMIRA MARIA LEMES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-S
E, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O PEDIDO DE FLS.,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A
ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO
EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA206540 - 2005 \ 2959.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
EXECUTADOS(AS): MARILDA CANJO DOS REIS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
Disponibilizado - 23/10/2007
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA206956 - 2005 \ 3003.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO DE ASSIS DIAS MORENO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA207094 - 2005 \ 3127.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ADELINO AUGUSTO DE ARRUDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA208174 - 2005 \ 3169.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): GENEROSO DE SOUZA BRANDAO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA204928 - 2005 \ 2638.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 161 de 253
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ROSA MARIA GONÇALVES DE LIMA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)_______________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE, EM TERMOS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO O
PEDIDO DE FLS., EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA200734 - 2005 \ 2076.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): PRINIO ANTUNES MACIEL
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA199975 - 2005 \ 1940.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): BENEDITO DOS SANTOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜ ENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
Disponibilizado - 23/10/2007
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES -JUIZ DE D I R E I T O - 5 ª V A R A
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA198516 - 2005 \ 1740.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): JOSE CARLOS DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA189921 - 2005 \ 214.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ PROCURADOR FISCAL
DO MUNICIPIO
EXECUTADOS(AS): LUIZ EUFRASIO DA COSTA LEITE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA195467 - 2005 \ 1281.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): JOSE GONÇALVES DE QUEIROZ
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 162 de 253
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA207642 - 2005 \ 3192.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): DEOCLIDES DA SILVA BORGES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA197912 - 2005 \ 1579.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): MARIA DIVINA NUNES TEIXEIRA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-
Disponibilizado - 23/10/2007
202364 - 2005 \ 2299.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: MARIA IGNEZ DECHAMPS C. BAPTISTA - PROC. MUNICIPIO
EXECUTADOS(AS): MARIA CONCEIÇÃO DA LUZ
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO. POR
OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART. 174
DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL À
HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA197746 - 2005 \ 1660.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): RAIMUNDO DOS SANTOS LARA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO. POR
OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART. 174
DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL À
HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA194560 - 2005 \ 1020.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): MARIA LIMA LEITE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO. VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
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A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA194349 - 2005 \ 1034.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): REINALDO CLAUDINO SOARES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA191426 - 2005 \ 505.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): LOURINEY DOS SANTOS SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA189983 - 2005 \ 213.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ PROCURADOR FISCAL
Disponibilizado - 23/10/2007
DO MUNICIPIO
EXECUTADOS(AS): MARIA CUNHA DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA208894 - 2005 \ 3334.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): MARLEIDE CARVALHO ALBERICI
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA190677 - 2005 \ 375.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ PROCURADOR FISCAL
DO MUNICIPIO
EXECUTADOS(AS): SUTERIO FERNANDES DA CRUZ
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:.VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S)____________________________________
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 164 de 253
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
DEMAIS. DEFERE-SE A SUSPENSÃO PELO PRAZO INDICADO,
AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE
2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA204090 - 2005 \ 2491.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): MARIA AUXILIADORA NEVES SOUZA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
)
C
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S
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N
º
(
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)
____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA126540 - 2003 \ 811.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): MARIA AUXILIADORA NEVES SOUZA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO DO ART.
174 DO CTN, PROMOVIDA PELA LC118/2005, TEM-SE POR INAPLICÁVEL
À HIPÓTESE DOS AUTOS. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA DEU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDINDO AO FATO A NORMA
CONSTANTE NO ART. 174 DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
I N C L U S I V E L E V A N T A N D O - S E E V E N T U A I S C O N S T R I Ç Õ E S . P . R . I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA196934 - 2005 \ 1480.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): JOÃO MANOEL LUIS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
Disponibilizado - 23/10/2007
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
)
C
D
A
(
S
)
N
º
(
S
)
____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA190047 - 2005 \ 210.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): JOSE WILSON BARBOSA LIMA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
)
C
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A
(
S
)
N
º
(
S
)
____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA197538 - 2005 \ 1536.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ADY RODRIGUES DE CAMPOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
)
C
D
A
(
S
)
N
º
(
S
)
____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA193197 - 2005 \ 890.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ELIAS PAESANO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A(S) CDA(S) Nº(S) _________________
_________________________________________________JULGANDO- S
E EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO QUANTO AOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 165 de 253
DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO DESPACHO
ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO
MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE
INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO PROCEDA-SE
AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, ___
DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª
VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA198761 - 2005 \ 1723.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): VANILZA CAMPOS BORGES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
)
C
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(
S
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N
º
(
S
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____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA198689 - 2005 \ 1731.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): MARIANE SILVA DE SOUZA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
)
C
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A
(
S
)
N
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(
S
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA204151 - 2005 \ 2743.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): JOÃO DE OLIVEIRA MORAES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.: VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
Disponibilizado - 23/10/2007
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA196286 - 2005 \ 1307.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): MANOEL A LEITE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA200756 - 2005 \ 2200.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): GASPAR DA VEIGA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
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CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA202360 - 2005 \ 2211.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ONIVIO MIDÃO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA194997 - 2005 \ 1075.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: SERGIO BENEDITO BASTOS PARREIRA-PROC. MUNICIPAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 166 de 253
EXECUTADOS(AS): WILLIANS GABRIEL VIANA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
)
C
D
A
(
S
)
N
º
(
S
)
____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA196657 - 2005 \ 1427.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): MARIA S SOUZA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
)
C
D
A
(
S
)
N
º
(
S
)
____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA194897 - 2005 \ 1160.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: SERGIO BENEDITO BASTOS PARREIRA-PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): INACIO DA CONCEIÇÃO TAQUES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
)
C
D
A
(
S
)
N
º
(
S
)
____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA194666 - 2005 \ 1056.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ PROCURADOR FISCAL
DO MUNICIPIO
EXECUTADOS(AS): ERALDO BENEDETTI
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
Disponibilizado - 23/10/2007
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
)
C
D
A
(
S
)
N
º
(
S
)
____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA193380 - 2005 \ 703.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): PAULO DE CASTRO MELLO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
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C
D
A
(
S
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N
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____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA192209 - 2005 \ 660.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA
EXECUTADOS(AS): MARCIO ANTONIO DE T. SALOMÃO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
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C
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A
(
S
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º
(
S
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____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA207972 - 2005 \ 3149.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): SILVINO SOARES DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
)
C
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A
(
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N
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(
S
)
____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 167 de 253
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA204365 - 2005 \ 2794.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): ANA MACIEL JORGE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
(
S
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C
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A
(
S
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N
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____________________________________________________________
______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA202171 - 2005 \ 2255.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): JUCILEI DUARTE GUIMARÃES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS.NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA200161 - 2005 \ 1960.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-
Disponibilizado - 23/10/2007
201016 - 2005 \ 2014.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ABEL DE SOUZA BARBOSA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA192055 - 2005 \ 673.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ PROCURADOR FISCAL
DO MUNICIPIO
EXECUTADOS(AS): MARCOS A BENONE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA191754 - 2005 \ 574.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: MARIA IGNEZ DECHAMPS C. BAPTISTA-PROC.M.CBA
EXECUTADOS(AS): JOÃO SOTOLANI
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA206507 - 2005 \ 2871.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 168 de 253
EXECUTADOS(AS): POSSIDONIO JOSE QUIDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA195643 - 2005 \ 1288.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): JOAO DA SILVA OLIVEIRA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA194910 - 2005 \ 1119.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC. DO MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): VALDOMIRO GONÇALVES DE ABREU
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA192823 - 2005 \ 788.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ PROCURADOR FISCAL
DO MUNICIPIO
EXECUTADOS(AS): EDILBERTO GONÇALVES DE SOUZA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
Disponibilizado - 23/10/2007
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA192760 - 2005 \ 751.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): MARCOS DOMINGOS BASTOS SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA191912 - 2005 \ 492.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO - PROCURADOR MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): REINALDO ALLE DOS SANTOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
A
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA191434 - 2005 \ 504.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: HERNAM ESCUDERO GUTIERREZ PROCURADOR FISCAL
DO MUNICIPIO
EXECUTADOS(AS): ADMIL PEREIRA DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7728
Página 169 de 253
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA190769 - 2005 \ 420.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): FRANCISVAL MELLO CAMPOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA208704 - 2005 \ 3316.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): JOSE B. COSTA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA208456 - 2005 \ 3286.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): LUIZ ANTONIO MARTINEZ
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.:VISTOS EM CORREIÇÃO.
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO(S) O(S) CREDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) REFERENTE(S)
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______JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES
CRÉDITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
QUANTO AOS DEMAIS. NO MAIS, AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DO
DESPACHO ANTERIOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO
LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. COM O TRANSITO EM JULGADO
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, ___ DE JUNHO DE 2007. DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE
Disponibilizado - 23/10/2007
DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA208129 - 2005 \ 3194.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: DURVAL TEO