DECLARACIÓN DEL VI ENCUENTRO
DE CORTES SUPREMAS DE LOS ESTADOS PARTES
DEL MERCOSUR Y ASOCIADOS
(
En ocasión dei VI Encuentro de Cortes Supremas dei MERCOSUR
y Asociados, realizado en la ciudad de Brasilia, Distrito Federal,
Brasil, los dias 20 y 21 de noviembre de 2008, los representantes
de los Tribunales Superiores integrantes dei Foro Permanente.
REITERAN
En los términos de la Declaración dei Foro Permanente de Cortes
Supremas, firmada en 9 de noviembre de 2007,
Que sólo un Poder Judicial independiente y con medios apropiados
puede garantizar el respeto de las instituciones, de los derechos
fundamentales de los habitantes y de la seguridad jurídica.
Que es deber de los demás poderes de los Estados respetar la
garantia de inamovilidad de los jueces en sus cargos y la autonomia
dei poder judicial.
REGISTRAN
Los cumplimientos a los Presidentes de los Tribunales
Constitucionales de la Comunidad de los Paises de Lengua
Portuguesa, que firmaran el Protocolo para la creación de la
"Conferencia de las Jurisdicciones Constitucionales de la
Comunidad de los Paises de Lengua Portuguesa".
Las felícitaciones a los Presidentes de las Supremas Cortes de África
dei Sur, dei Brasil y de I ia, que están concluyendo los
entendimientos para celebrar I
ación de la "Conferencia de las
Supremas Cortes de los Pai
Miembrol~,el
IBAS", bajo lo
auspícios dei Foro Trilatera e .
Indi~asil-ÁfriCa
dei Sur.
0'\
EI acogimiento con gran aprecio de la idea de participación en la
"Conferencia Mundial de Justicia Constitucional",
bajo la
coordinación de la Corte Constitucional de África dei Sur y de la
Comisión de Venecia, que ocurrirá en la Ciudad dei Cabo, África dei
Sur, en 2009.
EI ánimo reciproco de estimular la cooperación en el área de la
tecnologia y de la comunicación social entre los órganos judiciales
de los Estados Partes dei MERCOSUR y Asociados.
RECOMIENDAN
La continuidad de los entendimientos para posible creación de un
tribunal dei MERCOSUR.
c
EI aprofundizamiento dei diálogo sobre la propuesta de adopcl
dei "Mandado MERCOSUR de Captura", ai fin de promover la
manutención dei orden público y la cooperación judiciaria de los
Estados Partes dei MERCOSUR y Asociados.
DECIDEN
La adopción de la rotatividad de los Encuentros anuales entre los
paises miembros dei MERCOSUR, sin perjuicio de la manutención
de la sede dei Foro Permanente en Brasilia, y la realización dei
próximo Encuentro en la República Argentina, en septiembre
de 2009.
(~
\
La aprobación dei Reglamento para el funcionamiento de la
Secretaria dei Foro Permanente de Cortes Supremas dei
MERCOSUR, firmado en esta fecha, para auxiliar las actividades
• ordinarias y el cumplimento de las deliberaciones y proyectos dei
Foro.
La creación de grupo de trabajo para, en el ámbito de las
conmemoraciones de los 60 afias de la Declaración de Derechos
Humanos de las Naciones Unidas y de la Declaración Americana de
los Derechos y Deberes dei Hombre, presentar propuesta de
redacción de la "Carta de Derechos Fundamentales dei
MERCOSUR".
Los Supremos Tribunales integrantes de or
sentido de mantener actualizado el banco I
informaciones sobre jurisprudencia conSlliiiJci
tanto, los referenciales dei sistema CODICES.
colaborarán en el
tos que contiene
I, utilizando, para
.~
EI Grupo de Trabajo destinado a desarrollar el Banco de. Datos
sobre Jurisprudencia Constitucional de los Estados Partes dei
MERCOSUR adoptará, inicialmente, los glosarios de términos y
conceptos juridicos en portugués y en espanol disponibilizados por
"Global Legal Information Network - GLlN", a ser complementado
de acuerdo con las sugerencias dadas por los Estados Partes, con
la finalidad de formar un glosario propio dei MERCOSUR.
La continuidad de las acciones para buscar identificar formas de
financiamiento dei Programa de Estímulo a la Cooperación y ai
Intercambio en el Área dei Derecho en el MERCOSUR (Proyecto
Teixeira de Freitas), para promover la movilidad de estudiantes y
docentes de las facultades de Derecho en la región.
c
La adhesión y el incentivo a los trabajos de ejecución dei Programa
de Cooperación y Intercambio de Magistrados y Funcionarios
Judiciales dei MERCOSUR y Asociados, firmado en esta fecha.
Brasilia, Distrito Federal, 21 de noviembre de 2008.
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José Raúl To es.
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Corte Supre a d Justicia de la
República I Paraguay
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Hugo Enrique Dolmestch "â-rr-a--
Corte Suprema de la Repúblicáde Chile
Francisco Javier Ricaute Gomez
Corte Suprema de Justicia de la
República de Colombia
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Duberlí A olinar R6driguez
Corte Suprem
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e la República de.Peru
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DECLARAÇÃO DO VI ENCONTRO
DE CORTES SUPREMAS DOS ESTADOS.PARTES
DO MERCOSUL E ASSOCIADOS
)
Por ocasião do VI Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL e
Associados, realizado na cidade de Brasília, Distrito Federal, Brasil,
nos dias 20 e 21 de novembro de 2008, os representantes dos
Tribunais Superiores integrantes do Fórum Permanente
REITERAM
Nos termos da Declaração do Fórum Pemnanente de Cortes
Supremas, firmada em 9 de novembro de 2007,
Que apenas um Poder Judiciário independente e com meios
apropriados pode garantir o respeito das instituições, dos direitos
fundamentais dos habitantes e da segurança jurídica.
Que é dever dos demais poderes dos Estados respeitar a garantia
de inamovibilidade dos juízes em seus cargos e a autonomia do
Poder Judiciário.
REGISTRAM
Os cumprimentos aos Presidentes dos Tribunais Constitucionais da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que assinaram
Protocolo para a criação da "Conferência das Jurisdições
Constitucionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa".
As felicitações aos ~residentes das su~emas Cortes da África do
Sul, do Brasil e da índia, que estão
luindo os entendimentos
para celebrar a criação da "Conferên i as Supremas Cortes dos
Países Membros do IBAS", sob os
i do Fórum Trilateral de
Diálogo índia-Brasil-África do Sul.
s'
I
,
'
..
"
o
acolhimento com grande apreço da idéia de participação na
'Conferência Mundial de Justiça Constitucional", sob.a coordenação
da Corte Constitucional da África do Sul e da Comissão de Veneza,
que ocorrerá na Cidade do Cabo, África do Sul, em 2009.
o ânimo recíproco de estimular a cooperação na área da tecnologia
e da comunicação social entre os órgãos
Estados-Partes do MERCOSUL e Associados.
judiciais
dos
RECOMENDAM
A continuidade dos entendimentos para a possível criação de um
Tribunal do MERCOSUL.
O aprofundamento do diálogo sobre a proposta de adoção do
"Mandado MERCOSUL de Captura", a fim de promover a
manutenção da ordem pública e a cooperação judiciária dos
Estados-Partes do MERCOSUL e Associados.
DECIDEM
A adoção da rotatividade dos Encontros anuais entre os paises
membros do MERCOSUL, sem prejuizo da manutenção da sede do
Fórum Permanente em Brasília, e a realização do próximo Encontro
na República Argentina, em setembro de 2009.
A aprovação do regulamento para o funcionamento da Secretaria
do Fórum Permanente de Cortes Supremas do MERCOSUL,
firmado nesta data, para auxiliar as atividades ordinárias e o
cumprimento das deliberações e dos projetos do Fórum.
,
A criação de grupo de trabalho para, no âmbito das comemorações
dos 60 anos da Declaração de Direitos Humanos das Nações
Unidas e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do
Homem, apresentar proposta de redação da "Carta de Direitos
Fundamentais do MERCOSUL'.
Os Supremos Tribunais integrantes do Fórum colaborarão no
sentido de manter atualizado o b co de dados que contém
informações sobre jurisprudência c
'tucional, utilizando, para
tanto, os referenciais do sistema C
"
\. ,
o Grupo de Trabalho
destinado a desenvolver o Banco de Dados
sobre Jurisprudência Constitucional dos Estados-Partes do
MERCOSUL adotará, inicialmente, os glossários de termos e
conceitos jurídicos em português e em espanhol disponibilizados
pelo "Global Legal Information Network - GLlN", a ser
complementado de acordo com as sugestões dadas pelos
Estados-Partes, com a finalidade de formar um glossário próprio do
MERCOSUL.
A continuidade das ações para buscar formas de financiamento do
Programa de Estímulo à Cooperação e ao Intercâmbio na área do
Díreito no MERCOSUL (Projeto Teixeíra de Freitas), para promover
a mobilidade de estudantes e docentes das faculdades de Direito
na região,
)
A adesão e o incentivo aos trabalhos de execução do Programa de
Cooperação e Intercâmbio de Magistrados e Servidores Judiciais do
MERCOSUL e Associados, firmado nesta data,
Brasília, Distrito Federal, 21 de novembro de 2008,
Rolando Gialdíno
Corte Suprema de Jus'
da Nação da
República gen .na
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Federal da
República P. rativ
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Corte Suprema da República do Chile
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Francisco Javier Ricaute Gomez
Corte Suprema de Justiça da
República da Colômbia
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Corte S"prema-<Ja-Repúblicado Peru
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