0004/AM/09
29-09.2009
MUNICÍPIO DE POMBAL
Acta da SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
n.º 0004/AM/09, de 29-09-2009
Aos vinte e nove dias do mês de Setembro do ano de dois mil e nove, nesta Cidade de Pombal, no
Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município, pelas dezassete horas, teve lugar a sessão ordinária
da Assembleia Municipal, estando presentes, o Senhor Presidente da Assembleia João Manuel
Carreira da Conceição Coucelo, Carlos Alberto Ferreira da Silva, Manuel Duarte Domingues, Pedro
Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos, Pedro Filipe da Silva Murtinho, Gabriela da Silva
Santos, Sandra da Silva Palhais, Cristina Portela Fragoso, Jorge Manuel Gonçalves da Silva, Adelino
Gonçalves Mendes, João André Brites de Andrade de Melo Alvim, Fernando Daniel Lopes Carolino,
António Fernandes Carrasqueira, Manuel Simões Rodrigues Marques, Fernando Rodrigues Matias,
Eusébio Gonçalves Rodrigues, Leovigildo Marques da Silva Fernandes, Manuel António Rodrigues
dos Santos, Manuel Jordão Gonçalves, António Manuel Cardoso Fernandes, Aristides de Jesus
Ferreira, Aires Cardoso Moreira, António do Nascimento Lopes, Carlos Manuel Simões Cardoso,
Guilherme Manuel Gameiro Domingues, Ilídio Manuel da Mota e Jorge Gameiro da Silva, a fim de
apreciar os assuntos constantes da seguinte ordem de trabalhos:
Ponto 1 - Período de antes da Ordem do Dia:
Ponto 1.1 - Leitura, discussão e votação da acta da sessão anterior;
Ponto 1.2 - Leitura / resumo do expediente recebido e cumprimento de formalidades
legais;
Ponto 1.3 - Intervenções na generalidade;
Ponto 2 - Período da Ordem do Dia:
Ponto 2.1 - Leitura e discussão da informação do Presidente da Câmara;
Ponto 2.2 – Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre Nomeação
do Auditor Externo do Município de Pombal para os anos 2009 a 2011;
Ponto 2.3 - Apreciação do Parecer do Auditor Externo relativo ao 1.º semestre de 2009;
Ponto 2.4 - Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre Mapa de
pessoal para ano de 2009 - 2.ª alteração;
Ponto 2.5 - Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre
Regulamento de Transportes Colectivos Urbanos de Passageiros da Cidade de
Pombal - Proposta de aprovação;
Ponto 2.6 – Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre
Regulamento da Actividade Comercial e de Serviços - Proposta de alteração.
Presidiu à sessão o Senhor Dr. João Manuel Carreira da Conceição Coucelo e foram secretários o
Senhor Alberto Ferreira da Silva como 1.º Secretario e a Senhora Dra. Cristina Portela Fragoso,
como 2.ª Secretária.
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Encontravam-se ainda presentes, o Senhor Presidente da Câmara e os Senhores Vereadores Dr.
Diogo Mateus, Dr. Fernando Manuel Pinto Parreira, Dr. Pedro Matos Martins.
Antes de dar início aos trabalhos, O Senhor Presidente da Assembleia, fez a intervenção seguinte:
“Esta Assembleia foi convocada nos termos regimentais para as 17h e já estamos com meia hora de
atraso, e todos penso que receberam todos a documentação atinente aos vários pontos da Ordem de
Trabalhos e vamos procurar que esta Assembleia seja uma Assembleia participada, naturalmente
mas tão breve quanto possível até pela natureza dos diversos pontos da Ordem de Trabalhos que
aqui temos que não parecem muito polémicos.
Não posso deixar de neste momento dia 29 Setembro de 2009, dirigir umas breves palavras em
primeiro lugar ao executivo Municipal em segundo lugar aos senhores membros da Assembleia
Municipal porque esta Assembleia decorre no meu entender em circunstancias algo inéditas, na
história do Município de Pombal, tanto quanto eu me recordo, desde há 25 para 26 anos a esta
parte, em que tenho a honra de participar em trabalhos, quer da Assembleia Municipal, quer o
Executivo Municipal, não me recordo de sairmos de umas eleições legislativas e estarmos num
decurso de uma campanha eleitoral autárquica e termos a última Assembleia Municipal dum
quadriénio, esta é logo uma novidade em termos da história do Município de Pombal.
Isso, não deve, contudo, condicionar de forma alguma os trabalhos, quer na sua elevação, quer na
sua discussão politica e local.
Faço-vos um apelo no sentido de que saibamos todos estar à altura das responsabilidades que o
momento acarreta porque, naturalmente, vitórias e derrotas eleitorais todos as temos e todos
sabemos tirar ilações dos resultados eleitorais e o que é mais importante e eu espero é que todos
contribuamos uma ampla participação nos sufrágios eleitorais em que vamos participar.
Para aqueles que aqui estão há mais anos, naturalmente, estas palavras são palavras que,
provavelmente, já terão sido proferidas, anteriormente para os que estão cá há menos tempo.
Eu queria dizer que foi um grande orgulho ter estado convosco, aqui, nesta Assembleia Municipal,
embora nesta posição por um curto período de tempo, mas também a participar convosco no
desenrolar dos trabalhos da Assembleia Municipal durante estes últimos três anos.
Eu penso que a história do Município não precisa de ser nem mais nem menos enaltecida, em
termos da qualidade dos trabalhos que aqui são desenvolvidos. Nós temos as nossas actas e eu
penso que, quer nos bons quer nos maus momentos, as elas provam de maior interesse para o
Concelho, quer por parte do Executivo, quer por parte de qualquer das Bancadas, melhor qualidade
na forma como esta Assembleia aborda os assuntos do que eu tenho visto noutro sítios.
Naturalmente que as sessões têm momentos de calor que também fazem parte destas discussões, mas
o saldo é francamente positivo e isso, independentemente da reflexão individual que cada um fará
ou que as bancadas farão se quiserem para melhorarem a sua participação politica e cívica nesta
Assembleia, é o mais importante.
Eu tenho que cumprimentar, embora não esteja aqui presente, o Dr. Luís Garcia porque foi, ao
longo de anos um bom Presidente da Assembleia Municipal que, naturalmente, dignificou pela sua
postura este órgão e eu não posso deixar de chamar a atenção para esse facto.
Desejo a todos os que aqui estão e que, porventura, não estejam nas listas para as próximas
eleições autárquicas, as maiores venturas nas suas vidas pessoais e profissionais e àqueles que
estarão, novamente, aqui, desejo que no próximo mandato autárquico estejam cada vez com maior
entrega e maior vontade de resolver problemas do nosso Concelhos fiscalizando, naturalmente, a
acção do Executivo Municipal como lhes compete.
É com grande prazer que constato que há uma renovação nas diferentes propostas de listas para a
Assembleia Municipal, o que é muito salutar em democracia porque naturalmente não nos podemos
eternizar nestes lugares e é sempre bom apelar à participação, sobretudo dos mais jovens para
quem nós estamos a tentar construir um futuro melhor, através da nossa participação cívica e
política neste Órgão Municipal.
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Aos Senhores Presidentes de Junta, pelo seu trabalho muito louvável nas diferentes Freguesias, uma
palavra de saudação e de felicitações.
Uma palavra ainda de agradecimento aos colaboradores da Assembleia Municipal que asseguram o
decorrer dos trabalhos dentro da maior normalidade, desde o Gabinete de Apoio à Assembleia, com
todo o exaustivo trabalho que tem na preparação das actas e de toda a documentação que é
necessária, quer para responder aos Senhores Membros da Assembleia Municipal, quer para dar
andamento às solicitações que são feitas à Assembleia Municipal, aos técnicos de som e,
naturalmente, aos funcionários da Câmara que, mais directamente, participam neste desenrolar dos
trabalhos.
À Comunicação Social também uma palavra de agradecimento por darem eco aos acontecimentos
da Assembleia Municipal, que muito interessam, com certeza, aos munícipes deste Concelho.
No final da sessão serão os despedimentos formais, mas esta é a última Assembleia Municipal deste
mandato e eu quero, de alguma forma, transmitir a todos vós que, realmente, foi um grande prazer
estar aqui convosco, neste lugar que nunca poderia ser exercido com as necessárias condições, se
não contasse com um primeiro e um segundo secretários, neste caso, dois preciosos colaboradores,
sempre atentos ao desenrolar da Assembleia Municipal.”
De seguida, deu início aos trabalhos, tendo-se verificado, após a chamada, as seguintes ausências.
Eleitos pela lista do PSD – Luís Fernando Bernardes Garcia, José Alves Grilo Gonçalves, Iva
Cristina da Mota Fernandes de Sousa, Anselmo João Medinas Carvalho Vivas, e Carlos Manuel
Rodrigues Domingues, que apresentaram justificação para as suas faltas, e José Gomes Fernandes,
Pedro Daniel Jordão Ferraz e Manuel Henriques Nogueira Matos.
Eleitos pela lista do PS – Fernando António Carreira da Conceição Coucelo que apresentou pedido
de justificação para a sua falta.
O Senhor Presidente da Assembleia informou que o Membro da Assembleia João André Varela
Coelho havia solicitado a suspensão do seu mandato pelo período de 30 dias, colocando o pedido a
votação, o qual foi aceite por unanimidade e por minuta.
Nesta altura informou que o cidadão imediatamente a seguir na lista do Partido Socialista, Fernando
Daniel Lopes Carolino, se encontrava na sala chamando-o a ocupar, de imediato, o seu lugar.
Ponto 1 - Período de antes da Ordem do Dia:
Ponto 1.1 - Leitura, discussão e votação da acta da sessão
anterior.
O Senhor Presidente da Assembleia solicitou que fosse dispensado da leitura da acta da sessão
anterior, a qual foi distribuída previamente pelos Membros da Assembleia, colocando-a a discussão,
não se tendo inscrito ninguém.
Colocada a acta a votação, foi a mesma aprovada por maioria, com cinco abstenções, por
ausências na respectiva sessão.
Ponto 1.2- Leitura / resumo do expediente recebido e
cumprimento de formalidades legais.
O Senhor Presidente da Assembleia informou ter recebido um convite para participar numa
reunião, no Hospital de Santo André, em Leiria, na qual gostaria de ter estado presente, mas que por
se encontrar ausente, em gozo de férias, não pôde participar;
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Referiu também ter recebido vários convites, quer para as Festas do Bodo, quer para outras as Festas
no Concelho de Pombal;
Referiu ainda expediente solicitando algumas informações sobre candidaturas do município,
nomeadamente do João Melo Alvim, Deputado Municipal, cuja resposta foi dada na altura própria;
Comunicou ter recebido da Associação Nacional de Municípios Portugueses os tradicionais boletins,
acrescentando que todos os documentos ficam à disposição dos membros, no Gabinete da
Assembleia.
Ponto 1.3- Intervenções na generalidade.
Nesta altura o Senhor Presidente da Assembleia disse o seguinte:
“Eu enviei um documento que fui incumbido de redigir, na última Assembleia Municipal, acerca de
uma petição subscrita pela bancada do PSD a propósito das instituições de saúde do Concelho de
Pombal. Redigi-a nos termos que penso que são do vosso conhecimento e se não houver termos
desse documento que queiram contestar seguirá os nos termos em que está, caso contrário,
inscreveremos o assunto no período da ordem do dia para discussão e introdução das correcções
que acharem por bem fazer.
Se alguém quiser, até ao final do período de antes da ordem do dia, abordar esta questão, muito
bem, senão fá-lo-emos no período da ordem do dia.”
De seguida abriu as inscrições para as intervenções na generalidade, tendo inscrito os seguintes
membros:
Manuel Domingues, cuja intervenção se segue:
“Permitam-me que faça uma intervenção especial nesta última sessão deste terceiro mandato
porque é último para mim como membro desta Assembleia.
Devo começar por agradecer ao Eng.º Narciso Mota o convite que me fez, há 12 anos atrás, para
ser seu mandatário e também candidato a membro desta Assembleia.
A não aceitação do convite para o próximo mandato, conforme intenção manifestada em diversas
vezes, nesta Assembleia, prende-se com razões de ordem pessoal e profissional, mas devo referir, em
abono da verdade, que foi uma experiência extremamente interessante, que me permitiu conhecer
melhor Pombal, as suas gentes, os seus problemas, e muitas questões ligadas à volta das politicas
locais.
Tentei ser um membro activo desta Assembleia estudando os assuntos e - permitam-me que faça um
parênteses para agradecer a excepcional colaboração dos serviços e, em particular, do Dr.
Agostinho Lopes, ao esclarecer prontamente todas as minhas dúvidas -, aprofundando a sua análise
em várias ópticas, tentando defender sempre e, acima de tudo, o interesse de Pombal e dos
pombalenses.
Apesar da minha qualidade de independente sempre assumida, nem sempre fui compreendido, ter
ideias próprias e pontos de vista diferentes tem sido pouco frequente, como filosofia de actuação,
nesta Assembleia Municipal, desde que me lembro, ou seja, não exactamente desde 1948 ano em que
nasci neste Concelho, nem desde 1971, ano que me fixei como residente nesta Cidade, então Vila,
mas mais exactamente, desde 1974, após a reimplantação da democracia no nosso País.
Não nos devemos esquecer que os problemas actuais que são essencialmente económicos e menos
políticos, não tiveram, regra geral, o efeito que deveriam ter, tirando as frequentes citações da
bancada da oposição nesta Assembleia que, há falta de ideias consistentes, não encontravam
alternativas para contrariar a esmoeria social-democrata nesta Assembleia.
Não posso, evidentemente, agradecer à oposição Socialista, nesta Assembleia. Quando aqui entrei
esperava encontrar, da parte da oposição, argumentação técnica para um confronto de ideias em
favor do progresso e do desenvolvimento do nosso Concelho.
Na realidade, nos dois primeiros mandatos, a qualificação técnica de alguns membros da oposição
permitia perspectivar discussões técnico-económicas interessantes, mas nada disso aconteceu,
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exceptuando a apresentação de contas de águas de Lisboa, a parábola do elefante na loja de
porcelanas, a sugestão para o aproveitamento dos prazos de pagamento a fornecedores a quem a
Câmara, em 1993, devia há mais de um ano, e a análise superficial dos Orçamentos e das Contas,
nada mais aconteceu que permitisse ao PS credibilizar-se localmente e assumir-se como alternativa.
No mandato que agora termina, a situação não foi melhor, com longas e estéreis discussões
totalmente desfasadas da realidade e sem consistência técnica, repetindo, até à exaustão,
inverdades como o aumento dos impostos camarários, mas não aceitando o desafio que lhes fiz para
discussão pública sobre este tema.
Os candidatos derrotados fugiram às suas responsabilidades ou arrastaram os mandatos umas
vezes de forma cinzenta, outras apoiando mesmo o Executivo quando já não existia chapéu
partidário e é pena, é redutor e empobrecedor para Pombal, precisamos de uma oposição forte,
credível, competente, que trabalhe, que estude os problemas, que apresentado soluções estudando
alternativas e não uma oposição a viver do passado, sempre saudosa de um período já longínquo,
em que foi poder devido a opções menos certas do PSD no que respeita à escolha dos candidatos.
Infelizmente, as perspectivas do PS local, agora em presença, são mais do mesmo, não permitindo
uma visão optimista do futuro.
Pela parte que me diz respeito, sinto ter cumprido o meu dever para com a minha terra, como
membro desta Assembleia Municipal, defendi, algumas vezes, posições opostas às da maioria, de
acordo com aquilo que me ditava a minha consciência cívica, refiro alguns exemplos:
• Sugeri o adiamento da votação da taxa da contribuição autárquica, porque a Lei ainda não
tinha sido publicada e o assunto carecia de estudo aprofundado;
• Argumentei a favor da manutenção da mesa desta Assembleia, num período conturbado, por
me parecer que isso era bom para o funcionamento dos Órgãos Autárquicos do Concelho de
Pombal;
• Chamei a atenção do Executivo, sempre que me parecia que as opções de investimentos ou
despesas correntes não eram as melhores, segundo o meu ponto de vista.
Saio, assim, de consciência tranquila, convicto de ter cumprido aquilo que entendia ser o meu dever
como membro desta Assembleia, em relação a Pombal e aos pombalenses, e não posso esconder que
estou muito preocupado com o futuro, em relação ao País, pela situação que vivemos e a que se
deixou que nos levasse a crise, o crescimento excessivo da dívida, o desemprego, o desequilíbrio
orçamental, pela falta de vontade de controlar a despesa do Estado, a falta de ética e de verdade na
politica são motivos para preocupação, se se quiser ver a realidade dos investimentos quando se
sabe que não há recursos para os fazer e o quanto isso vai afectar negativamente o futuro das
próximas gerações.
Na primeira parte do mandato que agora termina, reduziu-se o défice, cortando nos investimentos,
agora resolvem-se os problemas investindo maciçamente em investimentos fantásticos sem ter meios
para isso.
Porque é que o País não pode ser gerido de modo a torná-lo viável, garantido a sua continuidade,
sustentabilidade e independência?
Será que as próximas gerações merecem que lhes deixemos esta pesada herança só para manter
níveis de vida muito acima das nossas possibilidades?
Este ciclo começou, especialmente, em 1995 e não se sabe quando terminará, no que diz respeito a
Pombal, também as preocupações devem estar presentes. É conhecida a segurança da gestão que
tem sido seguida pelos executivos presididos por Narciso Mota, isso tem sido evidenciado por
observadores independentes, o pagar a tempo e horas, a gestão racional dos meios financeiros que
colocam a nossa Câmara numa posição de destaque no conjunto dos concelhos portugueses.
O futuro terá que ser encarado com prudência, o endividamento tem que continuar a ser controlado,
os recursos vão ser cada vez mais escassos, os investimentos têm que ser selectivos e a sua
hierarquização tem que ser feita de acordo com as prioridades.
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A gestão com sensibilidade social obrigará a baixar os impostos e taxas autárquicas implicando
cortes nas despesas correntes e no investimento. A cultura humanista permitirá ultrapassar, com
sucesso, muitos problemas que são ampliados pela crise.
Há que acelerar a concretização do Parque Tecnológico permitindo a instalação de empresas
inovadoras, tecnologicamente avançadas, criando empregos qualificados e acelerando a
consolidação urbana da nossa Cidade e o progresso do Concelho.
O saneamento básico tem que ser uma prioridade. É evidente que não se vê, não permite a afixação
de placas de inauguração, mas é fundamental para a qualidade de vida e para a saúde pública.
Os nossos recursos aquíferos têm sido uma prioridade deste Executivo e o seu aproveitamento
garantirá a nossa auto-suficiência em relação ao abastecimento de água, quer em termos de
quantidade, quer em relação à sua qualidade.
O primordial aproveitamento da nossa localização geográfica tem de continuar a acelerar o
desenvolvimento socio-económico do Concelho, garantindo a instalação de novas empresas.
A gestão dos recursos camarários tem de continuar a ser feita com rigor, a distribuição de verbas
para actividades de carácter desportivo, cultural e recreativo, tem que ser rigorosamente
controlada, no sentido de garantir uma aplicação correcta, os recursos disponíveis são cada vez
mais escassos pelo que a sua aplicação tem de ser feita de acordo com as necessidades da nossa
população no sentido da equidade, da justiça social e do desenvolvimento equilibrado e harmonioso
do Concelho.
Teremos que dar prioridade à meritocracia, tanto a nível nacional como a nível local, nesta
comunidade pombalense.
A gestão terá, pelas razões atrás apontadas, que ser feita pelos mais capazes, porque são os
recursos colectivos que estão em jogo, pelo que não podem ser desperdiçados nem mal aplicados.
Penso que, no futuro, os independentes terão um papel importante na gestão da coisa pública
porque os Partidos não estão a revelar-se capazes de resolver os nossos problemas, terão que ser
escolhidos os mais competentes.
Seria interessante ver alguns políticos Portugueses quer a nível nacional quer a nível local
dedicarem-se ao empreendedorismo, criando empresas, criando emprego, demonstrando a
capacidade de gestão que tanto apregoam, correndo riscos empresariais, em oposição ao facto de
se estar sentado, comodamente, à mesa do Orçamento.
Também seria interessante ver o resultado de entregarem a empresários de sucesso a gestão da
coisa pública, a partidocracia em que vivemos, recompensa fidelidades, protege seguidores bem
instalados mas não permitem uma gestão racional dos recursos, como comprova o estado a que
chegámos.
É evidente que há excepções para os aspectos negativos que referi, e que, como é evidente,
confirmam a regra.
Apesar de tudo, confio no futuro, as sociedades têm virtualidades que lhes permitem ultrapassar, em
cada período histórico, as dificuldades conjunturais. Portugal não poderá fugir à regra, por isso, o
futuro terá de que ser o progresso, para bem das próximas gerações que exigem que lhes deixemos
um mundo melhor, um mundo em que valha a pena viver.
Obrigado e as melhores felicidades para todos.”
O Senhor Presidente da Assembleia disse que o Dr. Manuel Domingues tocou num aspecto muito
interessante e que isto tanto se aplica ao nível autárquico como ao nível das legislativas, que as
oposições têm uma responsabilidade enorme na governabilidade dos Países e que é bom que, quer a
nível Autárquico, quer a nível das Assembleias Legislativas, as oposições também saibam estar à
altura da governabilidade e da necessária estabilidade para o desenvolvimento económico do nosso
país e para ultrapassar as crises que ainda estão por aí e que é essa cultura de responsabilidade, de
parte a parte, que todos querem ter na vida politica do País.
Adelino Mendes, cuja intervenção se transcreve:
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“Palavras curtas e simples para, nesta nossa última sessão da Assembleia Municipal de Pombal, no
actual mandato, me despedir da Mesa, da Assembleia Municipal, do Senhor Presidente da Câmara,
dos Senhores Vereadores, de todos os membros desta Assembleia e, de facto, agradecer-lhes aquela
que foi mais uma passagem pessoal por este Órgão Autárquico, a primeira vez, em Janeiro de 1994,
durante dois mandatos, depois interrompidos durante quatro anos em que exerci as funções de
Vereador durante um ano e, agora, retomados desde 2005.
Queria dizer que fazendo uma avaliação do nível e da profundidade do debate politico nesta
Assembleia Municipal, com que os diferentes assuntos foram discutidos não tenho qualquer margem
para dúvida em dizer que este foi o mandato em que, sobretudo por parte das duas bancadas que
integram esta Assembleia Municipal, se atingiu o maior nível de profundidade neste mesmo debate
politico.
Penso que, respeitando as naturais divergências da confrontação politica, tivemos nesta Assembleia
debates muito ricos, muito bem preparados do ponto de vista técnico, em regra debates com
elevação, com uma ou outra picardia, como o Senhor Presidente da Assembleia já referiu, que
também caracterizam estes órgãos deliberativos, mas, de facto, penso que, de um modo geral,
tivemos um debate elevado e um debate sério na Assembleia Municipal.
Eu nem percebi bem, aqui, algumas referências do Dr. Manuel Domingues. Estando de saída era
escusado aqui uma parte do discurso, pareceu-me um bocado contraditório até com a intervenção
que ele fez porque disse que a oposição não tinha argumentos válidos e fortes mas reparem bem,
terminou a intervenção a chamar a atenção para um conjunto de temas: abastecimento de água,
saneamento básico, politica de apoio às instituições do concelho, impostos municipais, os temas que
fizeram parte da agenda da oposição ao longo deste mandato.
Mas não vou falar sobre a intervenção do meu querido amigo Dr. Manuel Domingues que,
certamente, continuará muito atento aos trabalhos políticos desta Assembleia, e continuará também
na Freguesia de Vila Cã, na Assembleia de Freguesia, agora na oposição, assim o espero. Como
compreendem são os meus desejos mais legítimos e queria encerrar fazendo referência a 3 pessoas:
Ao Dr. Luís Garcia que dirigiu esta Assembleia Municipal durante uma parte significativa deste
mandato, e penso que sempre o fez de uma forma correcta, com tolerância para com as bancadas e
para com o Executivo, procurando conduzir, da melhor forma, os trabalhos.
Também entendo que era escusado aquele episódio, do meu ponto de vista, era escusado aquele
processo de destituição que foi votado, nesta Assembleia Municipal.
Entretanto o Dr. Luís Garcia acabou por sair mas penso que lhe devemos fazer a justiça de
reconhecer o mérito que teve na condução dos trabalhos, e devemos fazer o mesmo para com o Dr.
João Coucelo, que assumiu a mesa com a mesma elevação, com a mesma dignidade, com a mesma
tolerância, com o mesmo rigor e, de facto, penso que há sempre picardias, mas nenhuma das
Bancadas deste Executivo pode apontar nada de relevante à condução dos trabalhos nesta
Assembleia Municipal, e isso, também é muito importante.
O Dr. João Coucelo disse, há pouco, que o nível politico que tínhamos nas Assembleias Municipais
era qualitativamente superior àquele que se existe em muitas outras Assembleias Municipais do país,
mas também não deverão existir muitas Assembleias Municipais que sejam conduzidas com o nível
com que são conduzidas as nossas, em Pombal.
Terminava relembrando a terceira pessoa que sempre que esteve entre nós nas sessões da
Assembleia Municipal que foi sempre um homem que prestigiou este Órgão contribuindo para a
grande elevação do debate político e que, por motivos de saúde, não tem estado entre nós ao longo
das últimas sessões, refiro-me, naturalmente, ao Eng.º Fernando Coucelo que é uma pessoa que
todos consideramos e que sempre cultivou a democracia, a liberdade e a tolerância.
É com esta referência e com este elogio a um grande pombalense que encerro esta intervenção.”
Eu totalmente ao Dr. Adelino Mendes as palavras que preferiu, nomeadamente quanto ao meu irmão
e que muito me sensibilizaram, muito obrigado.
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O Senhor Presidente da Assembleia disse agradecer ao Dr. Adelino Mendes as palavras que
proferiu, nomeadamente, quanto ao Eng.º Fernando Coucelo, seu irmão, que muito o sensibilizaram.
Rodrigues Marques, cuja intervenção se segue:
“Eu subscrevo, as últimas palavras do Dr. Adelino Mendes, relativamente ao Engenheiro Fernando
Coucelo.
Hoje, é dia de festa, aqui, na Assembleia Municipal. É a última sessão e penso deveríamos encará-la
como uma festa, tanto mais que, o Senhor Presidente referiu que esta sessão é uma excepção à
regra, assim como é excepção à regra a Lei da Paridade que, este ano, na constituição das listas,
entrou em vigor.
Assim, com a benevolência do Senhor Presidente e prometendo que, nesta legislatura, é a última vez
que me meto nestas coisas, eu permitia-me declamar um pequeno poema, nós temos um friso de
mulheres lindas, lindas como o sol, quer nas listas do PSD, quer nas listas do PS, e é em
homenagem a essas mulheres que eu me permitia, com a sua benevolência, tentar declamar um
pequeno poema, então é assim:
“Que é, o que é?
Tem cara de santo
Tem cheiro de santo
Tem força de santo
Mas santo não é!
Ninguém adivinha?
Não sabe o que é?
Tem artes do diabo
Tem manhas do diabo
Tem tudo do diabo
Mas diabo não é!
Tem cara de santo…
Tem cheiro de santo…
Tem tudo do diabo
Mas diabo não é?
Deus não me perdoe
Um raio me cegue
O diabo me leve
Si não for muié!”
João Alvim, cuja intervenção se transcreve:
“Eu penso que as caracterizações da assembleia municipal já foram suficientemente feitas, por isso
entendo, que são palavras realmente curtas os meus cumprimentos a todos e a única razão pela qual
entendo que nesta altura devo de pronunciar algumas palavras e por dever de oficio e por respeito
inconstitucional ao cargo que ocupo entendo que também devo apresentar as minhas despedidas e
realçar que estes quatro anos que passados na Assembleia Municipal foram extremamente
interessantes apesar de tudo, normalmente é sempre assim, houve coisas boas, houve coisas más,
mas sem sombra de dúvida também para a minha formação enquanto homem, enquanto Pombalense,
relativamente por eventual estranheza que as minhas despedidas possam soar obviamente que
qualquer outra qualidade com que regresse a esta sala a este edifício, isso obviamente dia 11 de
Outubro os eleitores pronunciar-se-ão, realmente gostaria de reforçar que foi um prazer estar aqui
nem sempre correu tudo bem, mas sem sombra de dúvida valeu a pena fazer parte dos órgãos onde
se discute o futuro do concelho de Pombal.”
Nesta altura o Senhor Presidente da Assembleia informou haver necessidade de apreciação de
mais um ponto cuja inclusão nos trabalhos colocou à votação da Assembleia.
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Aprovado o aditamento à Ordem de Trabalhos, a mesma ficou como se segue:
Ponto 1 - Período de antes da Ordem do Dia:
Ponto 1.1 - Leitura, discussão e votação da acta da sessão anterior;
Ponto 1.2 - Leitura / resumo do expediente recebido e cumprimento de formalidades
legais;
Ponto 1.3 - Intervenções na generalidade;
Ponto 2 - Período da Ordem do Dia:
Ponto 2.1 - Leitura e discussão da informação do Presidente da Câmara;
Ponto 2.2 – Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre Nomeação
do Auditor Externo do Município de Pombal para os anos 2009 a 2011;
Ponto 2.3 - Apreciação do Parecer do Auditor Externo relativo ao 1.º semestre de 2009;
Ponto 2.4 - Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre Mapa de
pessoal para ano de 2009 - 2.ª alteração;
Ponto 2.5 - Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre
Regulamento de Transportes Colectivos Urbanos de Passageiros da Cidade de
Pombal - Proposta de aprovação;
Ponto 2.6 – Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre
Regulamento da Actividade Comercial e de Serviços - Proposta de alteração;
Ponto 2.7 - Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre Construção
da ETAR da Sumol+Compal, S.A. – Declaração de Interesse Municipal.
Ponto 2.8 – Aprovação por minuta.
Ponto 2 - Período da Ordem do Dia:
Ponto 2.1 - Leitura e discussão da informação do
Presidente da Câmara.
O Senhor Presidente da Assembleia deu a palavra ao Senhor Presidente da Câmara que prestou os
esclarecimentos que entendeu por convenientes.
De seguida disse ficar à disposição dos membros da Assembleia para qualquer esclarecimento que
entendessem necessário.
Colocada a informação do Presidente da Câmara a discussão não se verificou qualquer inscrição,
passando-se, de imediato, ao ponto seguinte.
Ponto 2.2 – Apresentação, discussão e votação da
proposta da Câmara sobre Nomeação do Auditor Externo
do Município de Pombal para os anos 2009 a 2011.
O Senhor Presidente da Assembleia deu a palavra ao Senhor Presidente da Câmara que prestou os
esclarecimentos que entendeu sobre a necessidade de nomeação do Auditor Externo, conforme
deliberação do Executivo previamente distribuída por todos os membros e que a seguir se transcreve:
“Ponto 8.0 - Nomeação do Auditor Externo do Município
de Pombal para os anos 2009 a 2011.
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Foi presente à reunião minuta do contrato de Prestação de Serviços com a Empresa LCA - Leal,
Carreira & Associados, SROC, relativa à revisão anual das contas do Município de Pombal, para
os anos de 2009, 2010 e 2011 e com o valor anual de € 10.000,00, no quadro da competência que
emana do n.º 3 do Artigo 48.º da Lei das Finanças Locais.
O Senhor Presidente propôs que deliberasse a Câmara, propor à Assembleia Municipal a nomeação
do Auditor Externo LCA - Leal, Carreira & Associados, SROC para os anos de 2009 a 2011 e com
efeitos produzidos à gestão do ano 2009.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 2 do Artigo 48.º da Lei das
Finanças Locais, aprovar a proposta do Senhor Presidente.
Mais deliberou, por unanimidade, solicitar à Assembleia Municipal a aprovação da deliberação
por minuta, para efeitos de imediata execução.”
Colocado este ponto a votação, foi a proposta da Câmara aprovada por unanimidade.
Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar esta deliberação por minuta, para efeitos de
imediata execução.
Ponto 2.3 - Apreciação do Parecer do Auditor Externo
relativo ao 1.º semestre de 2009.
O Senhor Presidente da Assembleia deu a palavra ao Senhor Presidente da Câmara que apresentou
o parecer, colocando-se à disposição do plenário para qualquer esclarecimento adicional.
O Senhor Presidente da Assembleia colocou à discussão a apreciação do parecer do auditor
externo, ao abrigo da alínea e) do nº3 do art.º 48.º da Lei nº.2/2007, de 15 de janeiro, não se tendo
inscrito nenhum membro, tendo-se passado ao ponto seguinte.
Ponto 2.4 - Apresentação, discussão e votação da
proposta da Câmara sobre Mapa de pessoal para ano de
2009 - 2.ª Alteração.
O Senhor Presidente da Assembleia deu a palavra ao Senhor Presidente da Câmara que informou
da necessidade desta alteração, colocando-se ao dispor dos membros da Assembleia para qualquer
esclarecimento.
De seguida colocou a 2.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2009 a discussão, não se tendo
verificado qualquer inscrição.
Colocada esta proposta de alteração a votação, foi a mesma aprovada por unanimidade.
Ponto 2.5 - Apresentação, discussão e votação da proposta
da Câmara sobre Regulamento de Transportes Colectivos
Urbanos de Passageiros da Cidade de Pombal - Proposta
de aprovação.
O Senhor Presidente da Assembleia deu a palavra ao Senhor Presidente da Câmara que prestou os
esclarecimentos que entendeu pertinentes, colocando-se à disposição dos membros da Assembleia,
para quaisquer esclarecimentos.
Colocado este ponto a discussão não se verificou qualquer inscrição, passando-se, de imediato,
à votação, tendo o Regulamento de Transportes Colectivos Urbanos de Passageiros da Cidade
de Pombal sido aprovado por unanimidade.
Mais deliberou, por unanimidade, aprovar esta deliberação por minuta, para efeitos de
imediata execução.
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Ponto 2.6 – Apresentação, discussão e votação da
proposta da Câmara sobre Regulamento da Actividade
Comercial e de Serviços - Proposta de alteração.
O Senhor Presidente da Assembleia deu a palavra ao Senhor Presidente da Câmara que prestou os
esclarecimentos que entendeu pertinentes, colocando-se à disposição dos membros da Assembleia,
para quaisquer esclarecimentos.
Colocado este ponto a discussão não se verificou qualquer inscrição, passando-se, de imediato,
à votação, tendo a proposta de alteração ao Regulamento da Actividade Comercial e de
Serviços, sido aprovado por unanimidade.
Mais deliberou, por unanimidade, aprovar esta deliberação por minuta, para efeitos de
imediata execução.
Ponto 2.7 - Apresentação, discussão e votação da proposta
da Câmara sobre Construção da ETAR da
Sumol+Compal, S.A. – Declaração de Interesse
Municipal.
O Senhor Presidente da Assembleia deu a palavra ao Senhor Presidente da Câmara que prestou os
seguintes esclarecimentos:
‘’A nossa ETAR entrou em funcionamento em 1995, tem perspectivas de ser ampliada para servir
todos os efluentes desde a Freguesia de Albergaria dos Doze, S. Simão. Santiago, Vermoil,
Meirinhas, até Pombal.
Temos vindo a facilitar a descarga dos efluentes da Sumol e, de acordo com o parecer técnico do
Departamento de Águas e Saneamento, havia uma certa incompatibilidade entre os efluentes
domésticos e os fabris e, por esse motivo que implicava determinados custos para os tornar
inactivos e poderem ser descarregados no Rio, recomendámos à Sumol o pré tratamento através de
uma ETAR própria.
Havendo dificuldade em encontrar um terreno para a ETAR a Câmara, tendo em conta a dimensão
da empresa e o número de trabalhadores que tem, uma vez que tem ali 100.000 m2 de terreno
dispensa, em princípio por direito de superfície, pouco mais de 1.000 m2 que não impedem o
crescimento da nossa ETAR.
A Firma constrói a ETAR, faz o respectivo tratamento, e os efluentes seguem directamente para o
Rio sem passar pela nossa ETAR, e paga as taxas como qualquer outra.
A ETAR fica nas proximidades da nossa, o projecto será elaborado pela Firma e o emissário será
construído por eles.’’
Adelino Malho, cuja intervenção se segue:
‘’Primeiro, não acho muito sério trazer um assunto de tamanha importância para o Município, sem
estar devidamente esclarecido ao nível das contrapartidas e dos custos e receitas.
Na intervenção do Senhor Presidente, ainda foram levantadas mais dúvidas.
Já era estranho que uma empresa industrial descarregasse efluentes industriais na nossa ETAR, já é
uma questão grave, mais grave ainda é que faça um contrato para cedência de espaço para
construção de uma ETAR, sem esclarecer como é que é feito esse contrato, nesta Assembleia,
passando uma carta branca para ceder terreno e que depois diga que a empresa descarrega o
efluente directamente no rio e paga saneamento à Câmara Municipal de Pombal.
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Esta proposta não é minimamente clara e abre um precedente grave, e que tem que ser esclarecido
com uma política clara da Câmara, entre as Empresas Industriais e a Câmara Municipal de Pombal.
Nós não podemos tratar estas questões de forma perfeitamente aleatória e discricionária, mas com
base em princípios e regras e não é isso que o Senhor Presidente traz, nesta proposta que é tudo
menos clara. É tudo muito dúbio.‘’
O Senhor Presidente da Assembleia disse que o Senhor Eng.º Adelino Malho duvidou dos contornos
desta proposta, solicitando ao Senhor Presidente da Câmara que informasse da legitimidade para
se fazer esta cedência, o que foi feito como se segue:
‘’Esta empresa já está a funcionar há mais de 40 anos e tem 400 postos de trabalho.
Esta proposta tem em vista o declaração de interesse público para instruir o processo junto da
CCDR de forma a desafectar o terreno da Reserva Ecológica Nacional.
O Senhor Eng.º Malho está a pôr em causa a empresa, a honestidade e a transparência da Câmara,
bem como a imparcialidade e honestidade dos técnicos.
São estas atitudes que ferem e indignam quem trabalha e eu desafio qualquer munícipe deste
Concelho a dizer se há alguma irregularidade ou aproveitamento de quem quer que seja.
Fala-se muito em atentados urbanísticos neste Concelho, mas desde que eu estou aqui não há
problemas. Tenho problemas com a urbanização S. Cristóvão onde temos que investir mais de
300.000 euros para se construírem acessos, com as Urbanizações de Santa Luzia e das Courelas,
onde está um Centro Social a funcionar num edifício que nem pé direito tem, nem licença de
utilização, e que está alugado por um preço exorbitante, tenho problemas na Urbanização Erse
Marques, na Urbanização dos Vicentes, e vêm agora pôr em causa uma instituição que está a
funcionar há mais de 40 anos, como se houvesse interesses da parte deste Executivo, sabendo os
antecedentes que aqui encontrei em 1993.
Estão em causa 40% da capacidade de produção da nossa ETAR e tomámos as devidas medidas
para solucionar este problema, temos que declarar o interesse público da ETAR para que não vão
para o desemprego os 400 trabalhadores da empresa.’’
Adelino Malho, cuja intervenção se segue:
‘’Ainda não tivemos aqui informação nenhuma e este é um assunto demasiado sério.
Eu disse anteriormente que era a minha última intervenção, não estava à espera, no fundo, desta
cabala por debaixo da porta.
A questão é a seguinte:
Nenhuma empresa minimamente séria se mete num projecto em parceria com uma Câmara sem ter
negociado as contrapartidas. Não venham com histórias.
Nenhuma empresa apresenta um projecto de construção de uma ETAR num terreno público sem ter
negociado as condições de cedência.
O que o Senhor tem que trazer aqui para se aprovar esta proposta, são as contrapartidas que estão
negociadas, porque depois do projecto ser aprovado vai colocar a futura Assembleia perante a
política do acto consumado.
Antes de aprovar esta questão, o Senhor deve esclarecer esta Assembleia das condições em que a
Câmara cedeu o terreno a esta empresa para implementar uma ETAR, porque não conheço uma
prática já instituída, na Câmara, sobre este tipo de parcerias, caso contrário, está a pedir uma carta
em branco.’’
Nesta altura o Senhor Presidente da Assembleia disse que este é um assunto que,
independentemente da forma como o assunto é apresentado por quem pede esclarecimentos, deve ser
esclarecido, pedindo ao Senhor Presidente da Câmara que cedesse a palavra ao Senhor Vereador Dr.
Diogo Mateus para que fosse explicado, em curtas palavras, todo este procedimento.
Disse que a Sumol existe, em Pombal, há muito mais anos do que provavelmente muitos dos
presentes, que não havia ETAR’s nessa altura e que os condicionalismos do tempo, da legislação e
das necessidades da própria ETAR da Câmara, obrigam a medidas que viabilizem uma melhor
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utilização dessas construção e que, naturalmente, há processos legais a concluir e procedimentos a
ter, em que a própria CCDR está envolvida.
Adelino Mendes, que colocou as seguintes questões:
‘’As questões são técnicas.
O Senhor Presidente da Câmara referiu, num primeiro momento, que esta ETYAR da Sumol faria
um tratamento primário e, portanto, quando existem ETAR’s de tratamento primário significa que o
resultante do primeiro tratamento é encaminhado para outra ETAR.
A pergunta é: A ETAR vai fazer tratamento primário e é encaminhado o efluente para a ETAR de
Pombal, ou, como disse na sua parte final da intervenção, a ETAR faz o tratamento global e depois
o efluente segue para o meio hídrico?
Segunda questão. Diz o Senhor Presidente da Câmara que a informação técnica que tinha é que o
caudal de afluente da Sumol significava 40% do que chega à ETAR de Pombal, a proposta refere
22%. Há aqui uma contradição dos valores que gostaríamos que fosse esclarecida.
A terceira questão que queria colocar é a seguinte: Para além da Sumol, quais são os outros
efluentes industriais ou agro-pecuários que são actualmente encaminhados para a ETAR de
Pombal? De que volumes e de que tipologia de efluentes é que estamos a falar e qual é a
capacidade da nossa ETAR para tratar esse volume de efluentes?
Última questão: Qual é, actualmente, a capacidade que a ETAR tem para tratar de forma adequada,
com os processos de tratamento ali instalados, o volume de efluentes domésticos, industriais ou
agro-pecuários que chegam à ETAR de Pombal?’’
O Senhor Presidente da Assembleia deu de novo a palavra ao Senhor Presidente da Câmara que
prestou os seguintes esclarecimentos:
‘’Nós aqui não dissimulamos qualquer situação em termos ambientais que ocorram no nosso
Concelho.
Por haver suspeitas que a Divisão e o Departamento põem em causa a qualidade do fornecimento
da água devidamente analisada pelos serviços certificados da Universidade de Coimbra, nós
sabemos qual foi o comportamento político dos dois Vereadores que fazem parte deste Executivo.
Em relação à ETAR o que está aqui é um procedimento para licenciamento da construção de uma
ETAR que vai fazer todos os tratamentos primários, secundários e terciários, neutralizar os
efluentes sem passar pela nossa ETAR e que são encaminhados directamente para o rio.
À Sumol, que é uma empresa certificada, o Ministério do Ambiente e a CCDR, nunca exigiram a
construção de uma ETAR própria. Nós e os técnicos da Câmara, é que, efectivamente, exigimos à
Sumol a necessidade imperiosa da construção de uma ETAR e pedimos para a construírem
livremente.
Disseram-nos que não tinham qualquer possibilidade para comprar lotes de terreno no Parque
Industrial da Formiga, junto a pavilhões e não havia nenhuma zona que não estivesse sujeita a
reclamações dos confinantes, como junto à nossa ETAR.
Para licenciar a ETAR em terreno de Reserva Ecológica, necessitam de uma declaração de
utilidade pública, e precisam de um direito de superfície de 1.000 m2, nós temos lá 100.000 m2, as
contrapartidas virão depois, para já, temos que tentar manter os postos de trabalho.
Nenhum técnico tem qualquer interesse nisto e muito menos o Presidente da Câmara ou qualquer
Vereador.
Quando se levanta este cavalo de batalha, qualquer ser humano fica indignado e sensível a uma
provocação tão grande, colocam em causa a integridade e a honestidade da Câmara.’’
Nesta altura o Senhor Presidente da Assembleia disse que a Assembleia está em final de mandato e
que nenhum assunto de relevante importância vai ser apagado.
Disse que há aqui um procedimento legal, que há Câmaras que cedem terrenos gratuitamente para as
empresas se instalarem e outras que os vendem a preços simbólicos para as industrias se instalarem.
Disse que quando se está a tratar de uma declaração de interesse público para construir uma ETAR
para uma empresa instalada no nosso Concelho, uma vez que a ETAR de Pombal não pode fazer o
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tratamento dos efluentes, entender que o assunto não precisa de mais esclarecimentos e que este é
um assunto que tem a transparência normal de quem conhece uma empresa e a faz evoluir.
Disse que não consegue compreender as dúvidas do Eng.º Adelino Malho porque o que se está a
discutir e a deliberar é o interesse público da construção da ETAR e que a empresa que tem que se
candidatar, tem que licenciar a obra com pareceres das entidades técnicas e respeitar a legislação que
existe para as ETAR’s.
Manuel Domingues, que usou da palavra como se segue:
‘’Senhor Presidente, eu quero dizer que estou suficientemente esclarecido e faço um apelo ao bom
senso, porque se trata de uma empresa com interesse social evidente, que tem tratamento de
efluentes, que estamos a tratar de questões ambientais para que a Cidade tenha um ambiente mais
saudável e, portanto, é consensual dizer que a declaração de interesse municipal é uma questão de
bom senso porque esta empresa cria emprego e porque a CCDR, obviamente, não aprovará isto se
não for legal.’’
Colocado este ponto a votação foi deliberado, por maioria, com uma abstenção do Senhor
Eng.º Adelino Malho, Declarar o Interesse Municipal da Construção da ETAR da
Sumol+Compal, S.A.
Adelino Mendes, que pediu a palavra para fazer a seguinte declaração de voto:
‘’O meu voto favorável e de um conjunto de membros da Bancada do Partido Socialista, justifica-se
pela importância que reconhecemos à criação de condições para o tratamento dos efluentes
industriais, e é essa a força do nosso voto favorável, lamentando, no entanto, que algumas das
questões que colocámos ao Senhor Presidente da Câmara não tenham sido respondidas, e que o
Senhor Presidente da Assembleia Municipal tenha respondido em substituição do Senhor Presidente
da Câmara a algumas das questões que nós colocámos.
Lamentar que, na discussão deste tema se tenham lançado suspeições sem qualquer concretização
sobre autarcas do Partido Socialista que, no passado, desempenharam funções neste Município.’’
Adelino Mendes, usou da palavra para apresentar a declaração de voto que se segue:
‘’Não estou contra a cedência do terreno para uma empresa instalar uma ETAR. Acho de extremo
bom senso que o faça, até compreendo que o faça a custo zero, mas como membro desta Assembleia
e defensor da causa pública, tenho o direito de saber em que condições é que a Câmara se prepara
para ceder terreno público a uma empresa.’’
Ponto 2.8 - Aprovação por minuta.
Sendo esta a última sessão desta Assembleia, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a acta
por minuta, para efeitos imediatos.
Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão eram vinte horas, tendo-se lavrado a presente
acta, que eu
(1.º Secretário), subscrevo e vai ser assinada por todos os Membros da
Mesa.
O Presidente:
O 1.º Secretário:
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A 2.ª Secretária:
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