CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 15.905.565/0001-95
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente termo a Comissão Processante nos autos que apura
infração político administrativa contra a Prefeita Municipal Maria das Dores de
Oliveira Viana, procede a seguinte intimação destinada à Prefeita Municipal e seu
patrono Dr. Júlio Cesar Evangelista Fernandes, OAB/MS nº 13.591: nesta data
(09/11/2015) a comissão processante se deslocou até a cidade de Bataiporã/MS,
comparecendo ao escritório do advogado e patrono no presente processo, para abrir
vistas dos autos e consignar prazo, visto que o processo deverá ser concluído no
prazo de 90 (noventa) dias; ali foi informada de que o advogado se encontra ausente
só retornando à cidade na próxima quarta-feira ou quinta-feira, dia 11 e 12 de
novembro, segundo suas próprias declarações via telefone; a comissão
imediatamente retornou a Deodápolis procurando pessoalmente a Prefeita
Municipal tanto no paço municipal quanto em sua residência; no paço municipal
obteve a informação do Sr. Isaias Soares de que a prefeita viajou para Brasília; via
telefone obteve do Sr. Valdir Santana, Assessor Especial de Gabinete, a informação
de que a prefeita viajou para o Estado de Goiás; em sua residência obteve a
informação do marido Sr. Luiz Viana, de que a mesma viajou para Caldas Novas,
Estado de Goiás e que só retornará na próxima segunda-feira; esta comissão não
pode se quedar inerte, cedendo a subterfúgios meramente protelatórios, visto que
deve uma explicação aos munícipes deodapolenses, ao mesmo tempo em que lhe
compete zelar pelo prazo processual vigente. Por tais motivos resolve: a) facultar a
Prefeita Maria das Dores de Oliveira Viana e/ou seu patrono processual vista dos
autos, incumbindo-lhes a tomada de providências no sentido de apresentar suas
razões finais no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data presente, vencendo-se o
prazo na próxima segunda-feira, dia 16 de novembro, ocasião em que os autos
deverão ser restituídos à Secretaria da Câmara Municipal; e, b) informar que está
solicitando à Presidência da Câmara Municipal a convocação de sessão
extraordinária para o julgamento da Prefeita Maria das dores de Oliveira Viana, nos
autos presentes, para a data de 19 de novembro, quinta-feira da próxima semana,
ocasião em que a denunciada e/ou seu advogado poderão apresentar defesa oral pelo
tempo de até 02 (duas) horas, antecedendo a votação. Deodápolis, 09 de novembro
de 2015. Vereador José Sinvaldo de Oliveira, Presidente da Comissão.
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