Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI)
– Congresso Nacional
Seminário Internacional Atividade de Inteligência e Controle
Parlamentar: Fortalecendo a Democracia
O Futuro da Atividade de Inteligência:
perspectivas para o controle
dos serviços secretos
Denilson Feitoza
Doutor em Direito, Diretor-Geral FESMPMG e Presidente INTECRIM
[email protected]
Brasília/DF, 01º de dezembro de 2009
Contatos
Denilson Feitoza
Doutor em Direito e Procurador de Justiça
[email protected]
Presidente do Instituto Brasileiro de Inteligência Criminal
INTECRIM
www.intecrim.org.br
Diretor-Geral da Fundação Escola Superior do MPMG
(FESMP/MG)
www.fesmpmg.org.br
Editora Impetus: www.editoraimpetus.com.br
Forma de referência
desta exposição
FEITOZA, Denilson. O futuro da atividade de inteligência:
perspectivas para o controle dos serviços secretos. In:
SEMINÁRIO
INTERNACIONAL
–
ATIVIDADE
DE
INTELIGÊNCIA
E
CONTROLE
PARLAMENTAR:
FORTALECENDO A DEMOCRACIA, 2., 2009, Brasília.
Brasília/DF: Comissão Mista de Controle das Atividades de
Inteligência (CCAI) – Congresso Nacional, 2008. Slide em
PowerPoint.
Perspectiva:
-Passado
-Presente
-Futuro:
 Juízo de probabilidade (visão prospectiva)
 Juízo de valor (visão propositiva)
Perspectiva – Passado
Novas
condições políticas e sociais
Nova Constituição da República (1988)
Extinção do SNI e SISNI (1964/1990)
Transformação da EsNI (1971/1990) em CEFARH
 Descontinuidade de um sistema nacional de inteligência
(1990/1999)
Desconfiança e desinteresse dos decisores políticos em
relação às atividades de inteligência (sem direção, sem
recursos, sem marco legal e sem legitimidade política e
social)
Perspectiva – Presente 1
Novas
condições políticas, sociais e legais
Eficiência
(art. 37, caput, CR): economicidade e
satisfatoriedade (eficácia e efetividade)  inteligência
como atividade fundamental
“Autonomias”
constitucionais
e
atividades
de
inteligência: União, Estados, Municípios, Ministério
Público, Poder Judiciário, Congresso Nacional
SISBIN
(Sistema Brasileiro de Inteligência), SISP
(Subsistema de Inteligência de Segurança Pública), SINDE
(Sistema de Inteligência de Defesa), SIMP (Sistema de
Inteligência dos Ministérios Públicos), SIF (Sistema de
Inteligência Fiscal – Protocolo ICMS 66/2009) etc.
Perspectiva – Presente 2
Autonomias”
constitucionais
e
controle:
Poder
Judiciário, Congresso Nacional, Ministério Público e
Tribunal de Contas
Ação
civil pública (inclusive eficiência), ação civil de
responsabilidade por improbidade administrativa, ação
penal, auditorias (contábil, financeira, orçamentária,
operacional
e patrimonial),
ações constitucionais
(mandado de segurança, habeas data etc.)
Perspectiva – Presente 3
Princípio
federativo

inteligências
estaduais
(inteligência de segurança pública, inteligência criminal,
inteligência penitenciária; inteligência fiscal etc.) e
municipais (inteligência de segurança pública – guardas
municipais)
Estado democrático de direito – no Brasil, serviços de
inteligência, de modo geral, buscam adequar-se aos
parâmetros
da
legalidade,
controle/transparência,
eficiência e legitimidade
Perspectiva – Presente 4
“Boom”






da inteligência no Brasil:
Mídia (tv, rádio, imprensa escrita, internet)
Cursos (especializações como a da FESMPMG)
Livros e artigos (como a série “Inteligência,
Segurança e Direito”, da Editora Impetus)
Centros de pesquisa (como o Centro de Estudos de
Inteligência Governamental – CEIG / UFMG)
Pesquisas acadêmicas (como as dos professores
Joanisval Brito Gonçalves, Denilson Feitoza, Priscila
Brandão, Marco Cepik etc.)
Novas inteligências (como inteligência do Ministério
Público, inteligência penitenciária, inteligência fiscal,
inteligência municipal etc.)
Perspectiva – Futuro 1
CCAI / CONGRESSO NACIONAL:
PEC n. 398/2009 (Proposta de Emenda à Constituição)
 Acréscimo dos arts. 144-A a 144-E – inteligência com
status constitucional
 Estado democrático de direito e dignidade da pessoa
humana
 Previsão de lei para atividade, funções, organização,
funcionamento, direitos, deveres e prerrogativas do
pessoal, limites e uso de técnicas e meios sigilosos,
observância de direitos e garantias fundamentais
individuais
Perspectiva – Futuro 2
CCAI / CONGRESSO NACIONAL:
PEC n. 398/2009 (Proposta de Emenda à Constituição)
 SISBIN – órgão central de coordenação; serviços de
inteligência militar, policial, fiscal, financeira e outros;
 Princípio federativo – previsão de subsistemas dos
entes federados
 Compartilhamento e cooperação
 Controle da atividade de inteligência, em âmbitos
interno e externo (CCAI auxiliada pelo Conselho de
Controle da Atividade de Inteligência)
Perspectiva – Futuro 3
CCAI / CONGRESSO NACIONAL:
PRN 2/2008-CN (Projeto de Resolução) – Regimento
Interno da CCAI
 Finalidades
 Composição
 Analisar
proposta orçamentária e da execução
orçamentária e as propostas de créditos adicionais,
destinados ao custeio, ou ao investimento,
encaminhando
à
Comissão
Mista
de
Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização
 Apresentar
emendas ao parecer preliminar do
Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual
Perspectiva – Futuro 4
CCAI / CONGRESSO NACIONAL:
PRN 2/2008-CN (Projeto de Resolução) – Regimento
Interno da CCAI
 Relatórios semestrais ao Congresso Nacional
 Receber e apurar “denúncias” de violações
 Acesso
a informações sigilosas (credencial de
segurança)
 Pedido de informações à CCAI
 Divulgação pública de informações (desclassificação)
em posse da CCAI
 Encaminhamento fatos ilícitos apurados pela CCAI
Perspectiva – Futuro 5







CCAI / CONGRESSO NACIONAL:
Normas sobre:
Controle parlamentar
Controle judicial - autorização de determinadas
técnicas
operacionais,
especialização
de
magistrados,
Controle pelo Tribunal de Contas – auditorias
Controle pelo Ministério Público – ação civil pública,
ação civil de improbidade administração, ação penal,
acesso a informações, especialização
Controle pelo Executivo
Controle interno
Controle pela imprensa e pela sociedade
Perspectiva – Futuro 6








CCAI / CONGRESSO NACIONAL:
Normas sobre:
Mandatos legais (competências) dos órgãos de
inteligência
Espécies e limites de informações, técnicas,
procedimentos e arquivamento (temporalidade)
Cooperação internacional e interna
Autorizações especiais para determinadas ações e
técnicas
Insumos e equipamentos (Lei de Licitação)
Recursos humanos
Proporcionalidade
Sigilo/segredo versus Abertura/caráter público
Perspectiva – Futuro 7

Inteligência e Ministério Público – CNMP (Conselho
Nacional do Ministério Público)

Inteligência e Poder Judiciário – CNJ (Conselho
Nacional de Justiça)

Estados – Assembléias Legislativas, TCE e MPE

TCU (Tribunal de Contas da União)
WERKEMA, Maria Cristina. As ferramentas da qualidade no gerenciamento de processos. Belo
Horizonte: Fundação Cristiano Ottoni / Escola de Engenharia da UFMG, 1995, p. 12.
Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e
das operações de inteligência II
 Que normas regem ou devem reger esses
aspectos?
 Pessoas
 Condições ambientais
 Equipamentos
 Insumos
 Métodos ou procedimentos
 Medidas ou informações do processo
Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e
das operações de inteligência III
 Pessoas

Seleção, perfis, treinamento, atribuições,
carreira e gestão do pessoal da unidade de
inteligência?

Concurso público?

Cargos de recrutamento amplo?

Identidade pública?

Equiparáveis a peritos?
Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e
das operações de inteligência IV
 Condições ambientais

Prédio sigiloso?

Que limitações a contra-inteligência
pode legalmente impor?
Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e
das operações de inteligência V
 Equipamentos e insumos

Licitação? Controle do custeio e
investimento? Portal da transparência?
Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e
das operações de inteligência VI
 Métodos ou procedimentos

Legalidade e constitucionalidade dos
procedimentos, especialmente das operações de
inteligência?

Como obter, legal e constitucionalmente,
dados sigilosos negados ou indisponíveis?
Reconhecimento, vigilância, estória-cobertura,
disfarce, fotografia, eletrônica, entrada,
recrutamento operacional, infiltração, entrevista?
Interceptação telefônica e de sinais em geral?
Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e
das operações de inteligência VII
 Medidas ou informações do processo

Dados/informações sigilosas negadas ou
indisponíveis?

Privacidade e intimidade?

Segredos industriais – patentes?

Até quando “guardar”?
Contatos
Denilson Feitoza
Doutor em Direito e Procurador de Justiça
[email protected]
Presidente do Instituto Brasileiro de Inteligência Criminal
INTECRIM
www.intecrim.org.br
Diretor-Geral da Fundação Escola Superior do MPMG
(FESMP/MG)
www.fesmpmg.org.br
Editora Impetus: www.editoraimpetus.com.br
Breve currículo I
DENILSON FEITOZA PACHECO
Doutor
em Direito (UFMG), Mestre em Direito (UFMG) e Master of Arts in
Open and Distance Education (OU/UK)
Procurador de Justiça em Minas Gerais
Professor de Direito Processual Penal, Metodologia da Pesquisa e
Inteligência e Diretor-Geral da Fundação Escola Superior do Ministério
Público de Minas Gerais (FESMP/MG).
Coordenador do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Especialização
em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública
Tem mais de vinte e seis anos de atuação forense criminal e de magistério.
Autor das obras:
a) Direito processual penal: teoria, crítica e práxis. 5. ed. rev., ampl.
e atual. Niterói: Impetus, 2008;
b) O princípio da proporcionalidade no direito processual penal
brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
Breve currículo II
Exerceu vários cargos, funções e atividades:








Secretário-geral do Grupo Nacional de Combate às Organizações
Criminosas (GNCOC);
Coordenador do Grupo de Inteligência dos Ministérios Públicos (GIMP,
atual GSI/GNCOC);
Coordenador do Grupo de Tecnologia da Informação dos Ministérios
Públicos (GTI);
Coordenador de planejamento institucional (COPLI) e coordenador do
Centro de Segurança e Inteligência Institucionais (CESIN) do Ministério
Público de Minas Gerais;
Conselheiro de defesa social do Estado de Minas Gerais;
Membro do Conselho Gestor do Sistema Integrado de Defesa Social
(SIDS) do Estado de Minas Gerais;
Representante ativo, por diversas vezes, do Grupo Nacional de Combate
às Organizações Criminosas (GNCOC) no Gabinete de Gestão Integrada
de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD);
Um dos coordenadores-gerais do Programa de Controle de Homicídios
(Projeto Fica Vivo).
Breve currículo III
Membro
da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP)
Ex-Diretor de Comunicações no Instituto de Ciências Penais
(ICP)
Membro do International Council for Open and Distance
Education (ICDE)
Presidente do Instituto Brasileiro de Inteligência Criminal
(INTECRIM)
Membro da Internationale Vereinigung für Rechts-und
Sozialphilosophie (IVR)
Ex-Diretor secretário na Associação Brasileira de Filosofia do
Direito e Sociologia do Direito (ABRAFI)
Diretor financeiro Associação Brasileira de Professores de
Ciências Penais (ABPCP)
Membro da International Association of Law Enforcement
Intelligence Analysts (IALEIA)
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