VERITAE
TRABALHO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Orientador Empresarial
LEX
TRABALHO
Súmula 28 do TRT RJ-Preclusão Temporal em Cálculos-Aprovação
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22/2012 – DOE 27 DE ABRIL, 2
E 3 DE MAIO DE 2012
O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo
Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 19 de abril de 2012, com a presença
do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Excelentíssimo Procurador Marcio Octavio
Vianna Marques e dos Excelentíssimos Desembargadores Alberto Fortes Gil, Carlos
Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, José da Fonseca Martins Junior,
Tania da Silva Garcia, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José Nascimento Araújo
Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, Rosana
Salim Villela Travesedo, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Antonio
Carlos de Azevedo Rodrigues, José Geraldo da Fonseca, Flávio Ernesto Rodrigues Silva,
Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Gustavo Tadeu Alkmim, Evandro Pereira Valadão
Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Valmir de Araújo Carvalho, Ricardo Damião
Areosa, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Palacio, Marcos Cavalcante, Maria
Aparecida Coutinho Magalhães, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Brito, Mário
Sérgio Medeiros Pinheiro, Rogério Lucas Martins e Márcia Leite Nery,
RESOLVE:
Aprovar a edição da SÚMULA Nº 28, com a seguinte redação:
“ARTIGO 879, § 3º, DA CLT. PRECLUSÃO TEMPORAL LIMITADA À
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A preclusão temporal prevista no parágrafo terceiro
do artigo 879 da CLT limita-se à impugnação aos cálculos da contribuição previdenciária e
não ao direito da União de executá-la.”
Julgados precedentes:
1ª Turma:
AP-0051900-42.2007.5.01.0028 ( Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha ,
julgado por unanimidade em 01.02.2011)
AP-0142700-82.2003.5.01.0020 ( Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha,
julgado por unanimidade em 30.11.2010)
AP-0005900-91.2002.5.01.0049 (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha,
julgado por unanimidade em 14.09.2010)
AP-0045300-50.1998.5.01.0018 (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha,
julgado por unanimidade em 20.07.2010)
AP-003800-63.2008.5.01.007 (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, julgado
por unanimidade em 08.06.2010)
AP-0098400-76.2008.5.01.0079 (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha,
julgado por unanimidade em 23.03.2010)
2ª Turma:
AP-0218800-53.2000.5.01.0224 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo
Miranda Serrano, julgado por unanimidade em 1º.03.2011)
AP-0014200-59.2004.5.01.0053 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo
Miranda Serrano, julgado por unanimidade em 03.08.2010)
AP-00782-1998-068-01-00 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo Miranda
Serrano, julgado por unanimidade em 02.12.2009)
AP-02220-1992-031-01-00-8 (Relator Desembargador Valmir de Araujo Carvalho,
julgado por unanimidae em 09.12.2009)
AP-01374-2000-049-01-00 (Relator Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, julgado
por unanimidade em 09.12.2009)
3ª Turma:
AP-0101700-28.2004.5.01.0001 (Relator Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte,
julgado por unanimidade em 12.05.2010)
AP-0115900-49.2002.5.01.0053 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas
Martins, julgado por unanimidade em 24.02.2010)
AP-0085200-57.2004.5.01.0009 (Relator Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte,
julgado por unanimidade em 27.01.2010)
AP-00084-2008-053-01-00-7 (Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho ,
julgado por unanimidade em 02.12.2009)
AP-01392-2004-053-01-00-6 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de
Carvalho, julgado por unanimidade em 17.06.2009)
4ª Turma:
AP-0034900-23.2004.5.01.0064 (Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello,
julgado por unanimidade em 1º.02.2011)
AP-0134200-88.2004.5.01.0053 (Relator Desembargador Damir Vrcibradic, julgado por
unanimidade em 07.12.2010)
AP-0285200-07.1985.5.01.0020 (Relator Desembargador Damir Vrcibradic, julgado por
unanimidade em 09.11.2010)
AP-0051800-90.1999.5.01.0053 ( Relator Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino,
julgado por unanimidade em 24.08.2010)
AP-0017000-74.2007.5.01.0079 (Relatora Desembargadora Angela Fiorencio Soares da
Cunha, julgado por unanimidade em 22.06.2010)
VERITAE
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AP-0146200-18.2007.5.01.0053 (Relator Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino,
julgado por unanimidade em 04.05.2010)
AP-00799-2005-053-01-00-7 (Relator Desembargador Damir Vrcibradic, julgado por
unanimidade em 1º.12.2009)
AP-00809-2000-053-01-00-0 (Relator Desembargador Damir Vrcibradic, julgado por
unanimidade em 30.11.2009)
5ªTurma:
AP-0036200-42.2002.5.01.0047 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada
Albuquerque Lopes, julgado por unanimidade em 26.04.2011)
AP-00943-2007-053-01-00-7 (Relator Desembargador Antonio Carlos Areal, julgado por
unanimidade em 22.09.2009)
AP-00903-2002-053-01-00-0 (Relator Desembargador Antonio Carlos Areal, julgado por
unanimidade em 14.09.2009)
6ª Turma:
AP-0014300-14.2004.5.01.0053 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de
Miranda Serrano, julgado por unanimidade em 13.09.2010)
AP-0218000-92.1996.5.01.0053 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de
Miranda Serrano, julgado por unanimidade em 05.07.2010)
AP-0126400-86.2008.5.01.0079 (Relator Desembargador José Antônio Teixeira da Silva,
julgado por unanimidade em 29.06.2010)
AP-0098400-62.2005.5.01.0053 (Relator Desembargador José Antônio Teixeira da Silva,
julgado por unanimidade em 17.05.2010)
AP-0123200-71.2008.5.01.0079 (Relator Desembargador José Antônio Teixeira da Silva,
julgado por unanimidade em 15.03.2010)
7ª Turma:
AP-0123600-34.1990.5.01.0009 (Relator Desembargador José Geraldo da Fonseca ,
julgado por unanimidade em 30.03.2011)
AP-0080000-08.2001.5.01.0225 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de
Carvalho, julgado por unanimidade em 18.08.2010)
AP-0220900-14.1997.5.01.0053 (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes,
julgado por unanimidade em 12.05.2010)
AP-0039900-96.2005.5.01.0022 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de
Carvalho, julgado por unanimidade em 28.04.2010)
AP-0040600-18.2001.5.01.0053 (Relator Desembargador José Geraldo da Fonseca,
julgado por unanimidade em 28.04.2010)
AP-0149500-56.2005.5.01.0053 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de
Carvalho, julgado por unanimidade em 10.03.2010)
AP-0199000-67.2000.5.01.0053 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de
Carvalho, julgado por unanimidade em 10.03.2010)
8ª Turma:
AP-0117300-89.2005.5.01.0022 (Relator Desembargador Alberto Fortes Gil, julgado por
unanimidade em 30.11.2010 )
AP-0065600-55.2003.5.01.0342 ( Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de
Oliveira, julgado por unanimidade em 18.05.2010 )
VERITAE
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AP-0048400-83.2007.5.01.0022 ( Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli , julgado
por unanimidade em 12.01.2010)
9ª Turma:
AP-0157300-97.2006.5.01.0022 ( Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo
Miranda Serrano, julgado por unanimidade em 11.05.2010)
AP-0001000-83.2001.5.01.0022 ( Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo
Miranda Serrano, julgado por unanimidade em 11.05.2010)
AP-0123400-16.1995.5.01.0053 ( Relator Desembargador José Luiz da Gama Valentino,
julgado por unanimidade em 25.03.2010)
AP-0014100-65.2008.5.01.0053 (Relator Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amélia de
Oliveira, julgado por unanimidade em 26.01.2010 )
AP-0058300-70.2002.5.01.0053 ( Relator Desembargador José Luiz da Gama Valentino,
julgado por unanimidade em 11.02.2010)
10ª Turma:
AP-0053900-60.2004.5.01.0047 (Relator Desembargador Marcos Cavalcante, julgado por
unanimidade em 25.08.2010)
AP-0207700-95.2001.5.01.0053 (Relator Desembargador Marcos Cavalcante, julgado por
unanimidade em 26.05.2010)
AP-00712-2007-053-01-00-3 (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva,
julgado por unanimidade em 1º.07.2009)
Sala de Sessões, 19 de abril de 2012.
DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND
Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência
Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de abril, 2 e 3 de maio de
2012, Parte III, Seção II.
Atenciosamente,
Equipe Técnica VERITAE
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