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LEI N. 1.632, DE 7 DE MARÇO DE 2005

        
    






    

        

			                

                    

                        Lei 1587 - Assembléia Legislativa do Estado do Acre
                        
                    

                    

                        

                            Lei 1587 - Assembléia Legislativa do Estado do Acre
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        LEI N. 2.961, DE 14 DE MAIO DE 2015 “Dispõe sobre o livre acesso
                        
                    

                    

                        

                            LEI N. 2.961, DE 14 DE MAIO DE 2015 “Dispõe sobre o livre acesso
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 Altera a
                        
                    

                    

                        

                            LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 Altera a
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei3016 - Assembléia Legislativa do Estado do Acre
                        
                    

                    

                        

                            Lei3016 - Assembléia Legislativa do Estado do Acre
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei2929
                        
                    

                    

                        

                            Lei2929
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei2901
                        
                    

                    

                        

                            Lei2901
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei2672
                        
                    

                    

                        

                            Lei2672
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
                        
                    

                    

                        

                            O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei2904 - Assembléia Legislativa do Estado do Acre
                        
                    

                    

                        

                            Lei2904 - Assembléia Legislativa do Estado do Acre
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei2687
                        
                    

                    

                        

                            Lei2687
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Relatório e Voto - Tribunal de Contas do Estado do Acre
                        
                    

                    

                        

                            Relatório e Voto - Tribunal de Contas do Estado do Acre