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Lei2904 - Assembléia Legislativa do Estado do Acre

        
    






    

        

			                

                    

                        Lei2929
                        
                    

                    

                        

                            Lei2929
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei2901
                        
                    

                    

                        

                            Lei2901
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei2672
                        
                    

                    

                        

                            Lei2672
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei 1705
                        
                    

                    

                        

                            Lei 1705
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei2637
                        
                    

                    

                        

                            Lei2637
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei2823
                        
                    

                    

                        

                            Lei2823
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 Altera a
                        
                    

                    

                        

                            LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 Altera a
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei2034
                        
                    

                    

                        

                            Lei2034
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        LEI N. 2.961, DE 14 DE MAIO DE 2015 “Dispõe sobre o livre acesso
                        
                    

                    

                        

                            LEI N. 2.961, DE 14 DE MAIO DE 2015 “Dispõe sobre o livre acesso
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei3016 - Assembléia Legislativa do Estado do Acre
                        
                    

                    

                        

                            Lei3016 - Assembléia Legislativa do Estado do Acre
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        LEI N. 799, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984 “Declara de utilidade
                        
                    

                    

                        

                            LEI N. 799, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984 “Declara de utilidade
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 8.573, DE 30 DE
                        
                    

                    

                        

                            ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 8.573, DE 30 DE