Prorrogação IES
Em virtude da proximidade do prazo limite para entrega da Informação Empresarial
Simplificada - IES /Declaração Anual com a data limite para entrega da declaração anual
mod 22, o governo decidiu prorrogar o seu prazo de entrega para o final do mês de Julho.
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Due to the short term period of time mediating between the filing of the annual corporate
income tax return (mod. 22) and the filing of the simplified annual statements of corporate
information (IES), the government has just announced that this years’ filing deadline of this
latter annual statements will be postponed to the end of July.
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not hesitate to contact us in case you need any additional assistance.
Com os nossos cumprimentos/Best Regards,
Espanha e Associados, RL
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Prorrogação do prazo de entrega da IES e
da Declaração Anual de Informação
Contabilística e Fiscal
O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração
Anual de Informação Contabilística e Fiscal relativas ao exercício de 2008 foi
prorrogado até ao dia 31 de Julho.
A IES, criada pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro, agrega num único acto o
cumprimento de quatro obrigações legais que se encontravam dispersas e, nos
termos das quais, era necessário prestar informação materialmente idêntica a
diferentes organismos da Administração Pública.
Na sequência desta medida, o Decreto-Lei nº 136-A/2009, de 5 de Junho, veio
concretizar novas iniciativas de eliminação de obrigações declarativas com a
consequente redução dos custos de contexto.
Está pendente de publicação uma alteração ao Código do IRC que contempla a
alteração do prazo de entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e
Fiscal, para o último dia do mês de Julho, independentemente de o dia ser útil ou
não, uma vez que o prazo anterior estava muito perto do prazo limite de entrega da
declaração Modelo 22.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Assim, tendo em consideração que:
1 - A prevista alteração do prazo gerou expectativas fundadas e determinou um
diferente planeamento da preparação das tarefas inerentes à entrega das referidas
obrigações legais;
2 - O Anexo C da IES, sofreu uma profunda alteração em consequência da
modificação das Demonstrações Financeiras do sector segurador e só estará
disponível para entrega a partir de 15 de Julho;
3 – E que não está em causa qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, o
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, decidiu prorrogar o prazo
de entrega da IES e da Declaração Anual, relativas ao exercício de 2008, até ao
próximo dia 31 de Julho.
Lisboa, 19 de Junho de 2009
Comunicado disponível em www.min-financas.pt
Assessoria de Imprensa
Ministério das Finanças e da Administração Pública
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