Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1782
689
(OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP)
Processo 0071578-63.2013.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Inadimplemento - FABIO EDMILSON MARQUES - Badra
S/A - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por FABIO EDMILSON MARQUES, em face da Massa Falida de
Badra S/A, em razão de certidão expedida pela 06ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos. O administrador
judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$ 82.514,68, sendo de R$ 69.750,00, referentes
às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e
ainda no valor de R$ 12.764,68, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias.
(fls. 13/15) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos
valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a
qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem
ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83,
inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a
150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data
da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do
E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do
Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra
empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é
da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas
são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado
para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de
150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea “c”. Agravo provido, em parte,
para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe
quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação;
Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador.
Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de FABIO EDMILSON MARQUES na falência de Badra
S/A, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Intimem-se. - ADV: WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/
SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS
Processo 0074495-89.2012.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - VIAÇÃO AEREA DE SÃO
PAULO S/A - Expeça-se nova intimação. - ADV: JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP),
HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP)
Processo 0074626-64.2012.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - ANA LUCIA DE SOUZA
RIBEIRO - VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A - Vistos. Tendo em vista que o autor não cumpriu o determinado nos autos,
indefiro a inclusão de seu crédito no quadro de credores da falida VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. Arquivem-se os autos,
com as devidas cautelas. Intime-se. - ADV: RICARDO VINICIUS LARGACHA JUBILUT (OAB 116477/SP), JOAO BOYADJIAN
(OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
Processo 0075707-14.2013.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Reinaldo Santos De Souza ‘Sustentare Serviços Ambientais S/A - RICARDO HASSON SAYEG - Vistos. Reinaldo Santos De Souza requereu a habilitação
de seu crédito trabalhista (34ª Vara do Trabalho de São Paulo) na recuperação judicial da ‘Sustentare Serviços Ambientais
S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$
4.000,00, atualizada até a data da distribuição da recuperação judicial. Assim, considerando a ausência de impugnações e a
anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito, nos termos do parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os
autos. - ADV: HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), JOAO BOYADJIAN
(OAB 22734/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP)
Processo 0103854-26.2008.8.26.0100 (100.08.103854-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Toque
de Casa Comércio de Utilidades Domésticas, Limpeza e Artigos de Presentes Ltda - Jorge Toshihiro Uwada - Banco do Brasil
S/A e outro - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - Vistos. Tendo em vista que a avaliação foi realizada em 2012 (fls.
945), defiro a reavaliação dos bens pelo mesmo perito avaliador. Quanto ao pedido de reserva, fale o administrador. Intimese. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), MARCELO SA GRANJA
(OAB 256154/SP), CATALINA SOIFER (OAB 227996/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ALEXANDRE LUIZ
OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 75810/SP), CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), MARINA
EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP)
Processo 0119400-24.2008.8.26.0100 (100.08.119400-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Karyd s Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Amador Bueno - Interest
Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Manifeste-se o administrador judicial judicial em termos de prosseguimento, conforme
solicitado pelo Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA AZIZ (OAB 216016/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO
(OAB 224878/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP)
Processo 0133085-64.2009.8.26.0100 (100.09.133085-5) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Plexpel
Comércio e Indústria de Papel Ltda - Jorge Toshihiko Uwada - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.a. e outros - Ronaldo
Antonio Goulart e outros - Vistos. Após o cumprimento das obrigações assumidas perante os credores trabalhistas, a pedido da
devedora, foi deferida a realização de nova assembléia geral de credores, visando à deliberação sobre modificação do plano
de recuperação antes homologado, com novas condições de pagamento para os credores quirografários. Na assembleia, o
plano foi aprovado por detentores de mais de 50% do total dos créditos da classe III, mas não contou com aprovação da maioria
simples dos credores presentes dessa classe (fls. 1437/1454). Na ocasião, um banco afirmou que teria proposto novos ajustes
ao plano e outro requereu prazo maior para análise do fluxo de pagamentos, mas não foi apontado o ajuste que seria viável nem
a dúvida objetiva quanto ao fluxo de pagamentos. Além disso, os outros dois bancos que votaram contrariamente ao plano não
demonstram que o sacrifício que lhe eras imposto superaria o estritamente necessário para a recuperação da devedora. Nenhum
dos credores que rejeitou a modificação, ademais, apontou para uma situação em falência que lhes seria mais favorável do que
a nova proposta de pagamento formulada pela devedora. Diante de tal quadro, com a aprovação de credores com 78,98%
do total dos créditos da classe II presentes à assembleia, a inexistência de prova do sacrifício exagerado imposto aos 4 dos
7 credores que votaram contra o plano, além da inexistência de prova de que em falência a situação seria mais vantajosa a
esses credores, a solução mais adequada é a superação do veto dado pela maioria simples que rejeitou o plano. Assegura-se,
assim, a permanência da empresa viável, em benefício da sociedade, com a geração de empregos, produtos e de recursos
para pagamento de credores. Pelo exposto, homologo, para que produza os seus efeitos, a modificação ao plano, com a
ressalva anotada em ata. Int. São Paulo, 06 de novembro de 2014. - ADV: THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 155282/RJ), PAULO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1782
690
HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES
FILHO (OAB 143746/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO
(OAB 196651/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), RENATO
ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), MARIA CLAUDIA DE
CARVALHO (OAB 202649/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB
207754/SP), ANTONIO FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 272603/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA
LOPES (OAB 98709/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), JOÃO ROBERTO EGYDIO DE PIZA FONTES (OAB 54771/
SP), JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 39179/SP), MARIA HELOISA DE MORAES (OAB 24580/SP), MARCELO LEOPOLDO
DA MATTA NEPOMUCENO (OAB 154067/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO
RIBEIRO (OAB 200557/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/
SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), JOVENIL COTTORELLO JUNIOR (OAB 171826/SP),
FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG)
Processo 0601374-86.2006.8.26.0100 (100.06.147153-7/00003) - Outros Incidentes não Especificados - Centro Calçadista
das Américas Ltda - - Centro Calçadista das Américas Ltda - - Centro Calçadista das Américas Ltda - - Centro Calçadista
das Américas Ltda - Centro Calçadista das Américas Ltda - - Centro Calçadista das Américas Ltda - Pedro Sales - Asterisco
Assistencia Tecnica e Comercial Ltda e outro - Micael Xerefan Arakelian - Vistos. Certidão supra: expeça-se nova carta de
intimação, para que o proponente manifeste-se o seu interesse na aquisição dos bens, no prazo de cinco dias, sob pena de
ser rejeitada sua proposta. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), THAIS XERFAN MELHEM
MORGADO (OAB 208292/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), FREDERICO MODENESI RIBEIRO (OAB 174419/SP), NEI
CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/
SP), FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR (OAB 262060/SP)
Processo 0604940-43.2006.8.26.0100 (100.06.220379-6/00001) - Outros Incidentes não Especificados - Netbynet Tm
Comércio de Informática Ltda - - Netbynet Tm Comércio de Informática Ltda - Ingram Micro Brasil Ltda - Banco Abn Amro Real
S/A e outros - Vistos. Ciência aos interessados dos balancetes apresentados. Defiro o prazo requerido às fls. 647. Intimem-se.
- ADV: EDUARDO DELLAROVERA (OAB 180680/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/
SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), ALVIN
FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), EDUARDO GARCIA CARRION (OAB 149468/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/
SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), WILLIAM ANTONIO SIMEONE (OAB 145197/SP), DANIELA CARDOSO
MENEGASSI (OAB 185618/SP), JOSE LAERCIO ARAUJO (OAB 138164/SP), MARCELO REINA FILHO (OAB 235049/SP),
PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP)
Processo 0614766-59.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0/00120) - Impugnação de Crédito - Acg Acquisition Xx Llc - BRA
TRANSPORTES AÉREOS S/A - ALFREDO LUIZ KUGELMAS - ALFREDO LUIZ KUGELMAS - Vistos. Aguarde-se por 60
(sessenta) dias o resultado final do recurso. Intimem-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS
(OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
Processo 0627458-37.2000.8.26.0100 (000.00.627458-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ALPHA ENGENHARIA LTDA - ALPHA
ENGENHARIA LTDA - BANCO NOSSA CAIXA S/A e outros - RCG Administração e Participações S/A - Vistos. Fls. 6486 e
seguintes: manifeste-se o AJ no prazo de 05 dias. Após, cls com brevidade. Intime-se. - ADV: MOZART DA SILVA PASSOS
(OAB 71457/SP), MARCELO DE FORGGI SOUZA (OAB 99277/SP), MAURICIO SANT’ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP),
LUIZ PEIXOTO (OAB 133364/SP), LUIZ DE PAULA SANTOS (OAB 104010/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), MILTON FLAVIO
DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), MIRNA RODRIGUES DANIELE (OAB 94121/SP), PAULO ALVES
FERREIRA (OAB 46072/SP), PAULO GONÇALVES RAGASSI (OAB 154290/SP), NILTON BENESTANTE (OAB 35977/SP),
MAURICIO MADUREIRA PARA PERECIN (OAB 207248/SP), SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 149859/SP), PEDRO
ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), WALTER MARTINI (OAB 24520/SP), REBECA ANDRADE DE MACEDO (OAB 181560/
SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RUY RIBEIRO (OAB 12010/RJ), SERGIO AUGUSTO
DEZORZI (OAB 56960/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB
118933/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), RICARDO LUIZ GIGLIO (OAB 26498/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB
152088/SP), ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA (OAB 199101/SP), SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), ROBERTO
DIAS FARO (OAB 135161/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP), RENATA ALONSO (OAB
105639/SP), ROSILENE ALVES DOS SANTOS (OAB 178232/SP), REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI (OAB 159154/SP),
VALDIVINO DE SOUZA SARAIVA (OAB 65856/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RAUL DE OLIVEIRA ESPINELA FILHO
(OAB 47489/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ALEXANDRE
DE MOURA BETTONI (OAB 170581/SP), ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (OAB 56715/RJ), JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ
(OAB 133714/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), CESAR AUGUSTO PALACIO PEREIRA (OAB 133814/SP),
ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), LEONARDO
FELIPPE SARSUR (OAB 56557/MG), CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP), EVANDRO PERES ANTUNES
DE OLIVEIRA (OAB 183370/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI
JUSTO (OAB 92345/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), JOSE
ALFREDO FORTES MANCIO (OAB 59257/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), JOSE CARLOS FABRI
(OAB 152059/SP), FRANCISCO DE ASSIS PONTES (OAB 26301/SP), FERNANDO ANTÔNIO CAVALCANTI DE A. MARANHÃO
(OAB 171811/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP),
GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), ALFREDO MARTINS CORREIA
(OAB 104054/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), ANDREA MARIA COELHO BAZZO (OAB 149346/
SP), ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), LINDENBERG BRUZA (OAB 15646/SP), LEONARDO DE
SOUZA LOPES (OAB 064735/MG), MARCIO PUGLIESI (OAB 192781/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP),
ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ADEMIR LAERTE DA CONCEICAO (OAB 103351/SP), JOSE FISCHER (OAB 39465/SP),
AMABILE SONIA STRANO (OAB 141189/SP), CARLOS LUIZ PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ANTONIO SOITO
GOMES DA FONSECA (OAB 33601/SP), CARLOS GUSTAVO BAPTISTA PEREIRA (OAB 176743 /AC), MARIO LUIZ ZAPATA
(OAB 70745/SP), MANOEL ALONSO (OAB 12793/SP), MARGARETH FAGUNDES (OAB 99998/SP), MIGUEL PEREIRA NETO
(OAB 105701/SP), MARCELO DE OLIVEIRA ZANOTO (OAB 148618/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB
128341/SP), JOAO ALVES MEIRA NETO (OAB 102387/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573/SP), CASTOR
JOSE FEIJO (OAB 26930/SP), GISLEIDE MORAIS DE LUCENA (OAB 163253/SP), ARTHUR JOSE MORE (OAB 138625/
SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP), JOSÉ ROBERTO CARVALHO CORRÊA DE MELLO (OAB 195771/SP),
EDSON ROBERTO DA SILVA (OAB 80830/SP), CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JUNIOR (OAB 183823/SP), ELENICE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º