PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO
Comarca de Mogi das Cruzes 4ª Vara Cível
Av. Cândido Xavier de A. e Souza, 159 – sl. 27 – centro cívido – CEP: 08780-912
– Telefone (11) 4799-8877 – e-mail: [email protected]
EDITAL DE HASTA PÚBLICA
Processo Nº. 0014185-04.1998.8.26.0361 (361.01.1998.014185-5), Nº. Ordem 1827/1998,
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, Requerente: ENGE – W CALCULOS E PROJETOS
LTDA CNPJ/MF 50.596.998/0001-07; Requerido: CETENGE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA E
MONTAGENS LTDA CNPJ/MF 44.229.030/0001-16 na pessoa de sua Sindica ADRIANA MACEDO
SILVA OAB/SP 131.431. CREDORES HABILITADOS: Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS; Fritz e Ribeiro – Comércio de Montagens Industriais Ltda; Transpontual – Transportes –
Transportes Rodoviarios Ltda; Banco América do Sul S/A; Fundesp Fundações Especiais ltda;
Nortef Serviços e Representação Comercial Ltda; A Casa das Soldas Comercial e Importadora
Ltda; Claudinei Afonso da Silva; Vebermar Transportes Ltda; Comercial Gerdau Ltda; Norma
Mattos Costa Rodrigues; Celso Antonio de Carvalho; Sérgio José dos Santos; Clara dos Santos
Soares Gomes; Daniel de Lima Ferraz, Maria Silvania dos Santos, Roseline da Silva; Claudete
Soares de Macedo; Henrique Boreinstein; Neusa Gomes de Jesus; Alexandre Ramos; José
Roberto da Silva; Edna Junco Miyazato; Massami Yamashita; Banco Santander Noroeste S/A;
Lindolfo Caetano dos Santos Filho, Enge W Calculos e Projetos Ltda. INTERESSADOS:
Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador; Rhodia Brasil LTDA CNPJ/MF n/c, na pessoa
de seu representante legal; Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes CNPJ/MF n/c na pessoa
de seu representante legal; EuroBras Construções Metálicas Moduladas Limitada CNPJ/MF
44.721.769/0001-74 na pessoa de seu representante legal; Agenor Cardoso CPF/MF n/c.;
Ministério Publico de Mogi das Cruzes/SP; Neusa Gomes de Jesus CPF/MF n/c; Wilson
Roberto Tometti CPF/MF n/c.
O (A) Doutor (a) MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI, M.M., Juiz (a) de Direito da 4ª
Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes do Estado de São Paulo.
FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVER
E INTERESSAR POSSA, com fulcro no artigo 689-A do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM
1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, através do “Gestor Judicial”
www.leilaojudicialeletronico.com.br portal de leilões eletrônicos, levará a público pregão para venda e
arrematação, o (s) bem (ns) descrito (s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
1ª HASTA pública com início no dia 10 de setembro de 2013, às 09:00 horas, permanecendo durante
03 (três) dias (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009), entregando-o a quem mais oferecer o valor igual ou
superior ao da avaliação, a partir das 10:00 horas, do dia 13 de setembro de 2013, ocasião em que
poderá ser transmitido ao vivo em tempo real via internet por no mínimo dez minutos. Caso não haja
licitantes, seguirá sem interrupção para:
2ª HASTA com encerramento a partir das 10:00 horas, do dia 08 de outubro de 2013, ocasião em
que será transmitido ao vivo em tempo real via internet, por no mínimo vinte minutos, também, será
entregue a quem maior lance oferecer, superior a 50 % (cinquenta por cento) do valor da avaliação (Art.
692 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009), o (s) bem (ns) abaixo descrito (s), conforme as demais
condições de venda constantes no presente edital.
BEM (NS): MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, MÓVEIS, UTENSILIOS, FERRAMENTAS,
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS: 1) UMA BETONEIRA
HORIZONTAL EM AÇO CARBONO para mistura de concreto marca ALFA, cap = 1.200
litros, com motor elétrico POT = 7,5 CV. R$ 4,320,00 (Quatro mil trezentos e vinte reais); 2)
UMA BETONEIRA HORIZONTAL EM AÇO CARBONO para mistura de concreto marca
ALFA, cap = 1.200 litros, com motor elétrico POT = 7,5 CV. R$ 1.440,00 (Um mil quatrocentos
e quarenta reais); 3) UMA CAÇAMBA TIPO DAMPER para transporte de concreto acionado
por motor a ar marca WOLKS WAGEN (sucata, peso estimado 700 kg). R$ 105,00 (Cento e
cinco reais); 4) UM PORTICO MÓVEL e aço carbono para talha, cap = 500 kg, dim = 2,5 x
2,50 m (desmontado). R$ 280,80 (Duzentos e oitenta reais); 5) UM GALPÃO METÁLICO
DESMONTÁVEL com estrutura em perfis de aço carbono zincado, fechamentos, caixilharia e
cobertura em chapas zincadas- (este item encontra-se desmontado, portanto impossível saber se
está completo). R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais); 6) UM GALPÃO METÁLICO
DESMONTÁVEL com estrutura em perfis de aço carbono zincado, fechamentos, caixilharia e
cobertura em chapas zincadas (este item encontra-se desmontado, portanto impossível saber se
está completo). R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais); 7) DUAS MÁQUINAS DE SOLDA
tipo TIG marca EUTECTIC, mod = DPT 300, cap = 300 amperes, cor azul. R$ 2.400,00 (Dois
mil e quatrocentos reais); 8) PARTE DE UM COMPRESSOR DE AR (somente reservatório
de ar comprimido em aço carbono, cap = 250 l, sem cabeçote de compressor e motor elétrico).
R$ 60,00 (sessenta reais). 9) UM COFRE DE AÇO marca ADAD, dim = 500 x 500 x 1000
mm. R$ 20,37 (Vinte reais e trinta e sete centavos); 10) SETE DISPOSITOVOS EM AÇO
CARBONO para soldagem de tubos. R$ 126,00 (Cento e vinte e seis reais); 11) UM LOTE DE
CALHAS, CANALETAS, BANDEIJAS, CURVAS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
INSTALAÇÃO ELÉTRICA de forma e medidas variadas, peças para acoplamentos de
lâmpada, tubos em aço carbono diâmetro 2 polegadas, comprimentos variados (sucata peso
estimado 5500 kg). R$ 825,00 (Oitocentos e vinte e cinco reais). 12) UM CONJUNTO DE
COLUNAS EM AÇO CARBONO para sustentação de formas para concretagem sendo 04 dim
= 0,20 x 0,20 x 6,00 m (sucata peso estimado 350 kg), e 14 dim = 0,20 x 10 x 6,00 m (sucata
peso estimado 200 kg). R$ 630,00 (Seiscentos e trinta reais); 13) UM TRANSFORMADOR
DE TENSÃO marca GORDON pot = 15 KVA, n. serie = 36394, 380/220 v, peso 80 kg (sucata).
R$ 12,00 (Doze reais); 14) UM CONJUNTO DE VÁLVULAS E REGISTROS EM FERRO
FUNDIDO / AÇO / PVC, com diâmetros variados (quantidade estimada impossível de contar
por estar espalhado e desorganizado). R$ 460,80 (Quatrocentos e sessenta reais e oitenta
centavos); 15) SEIS CURVADORES DE TUBOS HIDRAULICOS de controle manual sem
marca aparente com capacidade para curvar tubos até DIAM = 3 polegadas. R$ 653,40
(Seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos); 16) DIAS MESAS para escritório em
aço (sucata, peso estimado 25 kg). R$ 7,50 (Sete reais e cinquenta centavos); 17) SEIS
BETONEIRAS VERTICAL em aço carbono para mistura de concreto sem marca aparente, cap
= 320 litros, cor amarela). R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais); 18 ) DUAS BANCADAS
EM AÇO, dim = 1,20 x 0,70 x 90 m (sucata peso estimado 30 kg). R$ 9,00 (Nove reais); 19)
OITO GANCHOS EM AÇO para talha (sucata – peso estimado 7 kg). R$ 10,08 (Dez reais e
oito centavos). 20) UM LOTE DE CAIXAS / SACOS com diversas arruelas, porcas e
parafusos (peso estimado 120 kg). R$ 43,20 (Quarenta e três reais e vinte centavos); 21) TRÊS
ARMÁRIOS EM AÇO com 2 portas, dim = 0,70 x 1,50 x 1,00 m (peso estimado 25 kg). R$
11,25 (Onze reais e vinte e cinco centavos); 22) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO
marca SPRINGER, cap = 10000 BTU (sucata, peso estimado 30 kg). R$ 4,50 (Quaro reais e
cinquenta centavos); 23) UM COMPRESSOR PARA AR COMPRIMIDO marca
BARIONKAR tipo alternativo de 3 pistões, com motor elétrico pot = 60 CV, montado sobre
carreta de pneus (peso estimado 1000 kg); 24) UM GUINCHO PARA ELEVADOR DE
CARGAS com cap = 500 kg (sem motor elétrico). R$ 720,00 (Setecentos e vinte reais); 25) UM
LOTE DE TALHAS MECÂNICAS de corrente marca BERG STEEL, sendo 05 cap = 10 ton.,
02 cap = 3 ton. E 01 cap = 0,5 ton. R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais); 26) UMA
ESTUFA ELÉTRICA para eletrodos marca THERMOSOLDA, mod = 2040, cap = 100 kg, n.
serie = 36018,temp = 100º C, pot = 3600 W, tensão 230/380/440 V (valor sucata). R$ 24,00
(Vinte e quatro reais); 27) UMA MAQUINA DE SOLDA portátil marca EUTECTIC
CASTOLIN cap = 200 A, cor azul. R$ 27,00 (Vinte e sete reais); 28) DOIS CARRINHOS DE
MÃO em aço carbono para transportar concreto tipo caçamba. R$ 10,08 (Dez reais e oito
centavos); 29) UM LOTE DE 11 GUINCHOS MANUAIS tipo TIFOR sendo 5 cap = 1500 kg,
04 cap = 3000 kg e 2 cap = 5000 kg. R$ 759,00 (Setecentos e cinquenta e nove reais); 30) UM
MACACO HIDRÁULICO tipo jacaré, marca Brasil, cap = 2 T. R$ 33,10 (Trinta e três reais e
dez centavos); 31) UMA TALHA ELÉTRICA com motor elétrico pot = 1 cv, acoplado com
trolei com motor elétrico marca pot = 3 hp. R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais); 32) UMA
MÁQUINA DE CORTAR PISO sem marca aparente com motor elétrico marca WEG pot = 7,5
cv. R$ 378,00 (Trezentos e setenta e oito reais); 33) UMA MÁQUINA DE SOLDA
EUTECTIC-GASTOLIN, mod = GS425NM80, cor amarela, n. serie = 15446. R$ 111,00
(Cento e onze reais); 34) UM REFRIGERADOR (geladeira) cor ocre sem marca aparente cap
= 280 l (sucata – peso estimado 80 kg). R$ 12,00 (Doze reais); 35) UM REFRIGERADOR
(geladeira) marca BRASTEMP cor vermelha cap = 380 l (sucata – peso estimado 90 kg). R$
13,50 (Treze reais e cinquenta reais); 36) UM FOGÃO tipo doméstico marca SEMER cor azul
com 4 queimadores (sucata – peso estimado 35 kg). R$ 5,25 (Cinco reais e vinte e cinco
centavos); 37) UM FOGÃO tipo doméstico marca SEMER cor vermelha com 4 queimadores
(sucata – peso estimado 35 kg). R$ 5,25 (Cinco reais e vinte e cinco centavos); 38) UM
CONJUNTO DE 2 CAIXAS EM FIBRA para armazenagem de agua sendo: 1 cor azul marca
Fort Lev cap = 1000 l; 1 cor preta sem marca aparente cap = 2000 litros, contendo peças de
conecção PVC (luvas, tes, cotovelos, curvas entre outros), impossível precisar quantidade de
peças. R$ 490,85 (Quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos); 39) 03 ARMÁRIOS
DESMONTÁVEIS em aço tipo prateleira (peso estimado 15 kg). R$ 6,75 (Seis reais e setenta e
cinco centavos); 40) UMA SERRA ELÉTRICA PARA CORTAR FERRO / AÇO TIPO
POLICORTE sem marca aparente. R$ 27,00 (Vinte e sete reais); 41) SEIS PICARETAS em
aço com cabo de madeira (sucata). R$ 11,48 (Onze reais e quarenta e oito centavos); 42) DUAS
CAIXAS COM PONTEIROS E TALHADEIRAS em aço (sucata peso estimado 40 kg). R$
12,00 (Doze reais); 43) MORSA em ferro fundido tam = 8, sem marca aparente. R$ 13,20
(Treze reais e vinte centavos); 44) UM CURVADOR DE TUBOS manual marca Industria Mec.
Marinaro. R$ 71,88 (Setenta e um reais e oitenta e oito centavos); 45) LOTE DE LUVAS em
pvc / fibra (impossível precisar quantidade por estarem todas amontoadas). R$ 180,00 (cento e
oitenta reais); 46) UMA MORSA em ferro fundido tam = 8, sem marca aparente. R$ 13,20
(Treze reais e vinte centavos); 47) UMA BROCA EM AÇO diâmetro 6 polegadas para perfurar
solo. R$ 8,96 (Oito reais e noventa e seis centavos); 48) UM CARRINHO DE MÃO em aço
carbono para transportar concreto, tipo caçamba. R$ 5,04 (Cinco reais e quatro centavos). O bens
se encontram em um Sitio à Rodovia Mogi – Salesópolis, km 06. TOTAL. R$ 20.507,42 (Vinte
mil quinhentos e sete reais e quarenta e dois centavos), fls. 1032, em agosto de 2012.
Depositário Fiel: ADRIANA MACEDO SILVA OAB/SP 131.431
AVALIAÇÃO TOTAL DO (S) BEM (S): R$ 20.507,42 (Vinte mil quinhentos e sete reais e
quarenta e dois centavos), fls. 1032, em agosto de 2012., a ser atualizado até a data da
arrematação.
ONUS: Conforme fls. 1089 consta que fora realizado no processo em epigrafe a PENHORA no
rosto dos autos em 17/07/2007 para garantir a divida de R$ 44.468,85 referente a débitos do
FGTS, execução fiscal nº 0011608-21.2011.403.6133; Conforme fls. 422 consta PENHORA no
rosto dos autos para garantia do débito de R$ 17.418,63 em favor da Prefeitura Municipal de
Mogi das Cruzes/SP em 21 de fevereiro de 2003; Os bens estão armazenados ao ar livre ou em
galpões abertos onde funcionou no passado uma granja para criação de frangos, portanto sem
paredes e sem portas, e partes sem cobertura.
CONDIÇÕES DE VENDA:
O leilão será conduzido pelos Srs. DENYS PYERRE DE OLIVEIRA e ADRIANA
GIUBELINI, GESTORES DO SISTEMA e leiloeiros oficiais, inscrito na Jucesp, sob matrícula
nº 786 e 807, de seu auditório. Os interessados poderão acompanhar de forma presencial no
escritório do gestor, localizado na Praça Silvio Romero, nº 55 Loft 01, Tatuapé – São Paulo/SP e
via internet.
DO PAGAMENTO À VISTA – No caso da arrematação atingir valor igual ou superior ao valor
da avaliação, o arrematante deverá efetuar o depósito do pagamento integral do preço do(s)
bem(ns) arrematado(s), no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do
leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, os licitantes deverão aguardar o
envio da mesma em até seis horas, no e-mail informado no cadastro junto a nosso site, em favor
da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, Processo nº 0014185-04.1998.8.26.0361
(361.01.1998.014185-5), sob pena de ser declarada sem efeito jurídico a arrematação.
DO PAGAMENTO PARCELADO – O arrematante que ofertou o lance vencedor, deverá
pagar à vista 40% (quarenta por cento) do preço da arrematação no prazo de até 24h (vinte e
quatro horas) a contar do encerramento do leilão, deduzido o valor da caução ofertada, e poderá
parcelar o saldo da arrematação em até 04 (quatro) parcelas mensais, que terão início em 30
(trinta) dias após o encerramento do leilão:
DOS LANCES CONDICIONAIS – Caso não haja lances com os valores ou percentuais
informados anteriormente, Serão captados lances a partir de 60% (sessenta por cento) do Valor
de Avaliação, ficando condicionado à apreciação do Juízo responsável.
DA CAUÇÃO – O arrematante que optar pelo lance condicional deverá prestar caução de 10%
(dez por cento) do valor ofertado, através de depósito judicial em favor da 4ª Vara Cível de Mogi
das Cruzes/SP, Processo nº 0014185-04.1998.8.26.0361 (361.01.1998.014185-5), no prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, e deverá comprovar tal
pagamento nos autos no mesmo prazo.
DO PAGAMENTO DO LANCE CONDICIONAL – No caso do lance vencedor ser
condicional, ou seja, inferior ao valor da avaliação, o arrematante deverá efetuar o pagamento
integral do preço do(s) lote(s) arrematados, deduzido o valor da caução ofertada, em até 48h
(quarenta e oito horas) a contar da publicação do despacho do Juiz responsável que der por bom
o lance vencedor ofertado através de guia de depósito judicial, em favor da em favor da 4ª Vara
Cível de Mogi das Cruzes/SP, Processo nº 0014185-04.1998.8.26.0361 (361.01.1998.014185-5),
ordem nº 1827/1998, sob pena de ser declarada sem efeito jurídico a arrematação.
i-) No caso do lance condicional ser parcelado, o pagamento à vista de 40% (quarenta por cento)
do preço da arrematação, deverá ser pago em até 48h (quarenta e oito horas) a contar da
publicação do despacho do Juízo responsável que der por bom e valioso o lance vencedor
ofertado.
ii-) O valor das parcelas mensais consecutivas será atualizado monetariamente conforme tabela
do Tribunal de Justiça de São Paulo.
iii-) Uma vez parcelado o saldo, a emissão da carta de arrematação ficará vinculada a cláusula
resolutiva até quitação integral do preço da arrematação.
DA COMISSÃO DEVIDA LEILOEIRO “GESTOR JUDICIAL” não está incluída no valor
do lance, o arrematante deverá pagar à vista, a título de comissão, o valor integral
correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do(s) bem(ns), em até 24h
(vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, a ser depositada diretamente na conta
do Leiloeiro Oficial: Denys Pyerre de Oliveira – CPF 151.657.488-55, Banco Itaú, Agência
8597, Conta Corrente 350-1; devendo ser encaminhada cópia do depósito para o e-mail:
[email protected]. Sendo certo que é de total responsabilidade do
arrematante efetuar o pagamento no prazo correto.
DOS DÉBITOS – Os imóveis serão apregoados sem quaisquer ônus, sejam débitos de água, luz,
gás, taxas, multas, Imposto Predial Territorial Urbano IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR
(“aquisição originária”), os quais serão de responsabilidade da falida, exceto se o arrematante
for:
i-) Sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
ii-) Parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou
de sócio da sociedade falida;
iii-) Identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto-Lei 7.661/45, e no que couber, o CPC
e o caput do artigo 335, do CP.
A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e intimações dos
respectivos patronos.
DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS e TRIBUTÁRIOS: De acordo com o art. 1499, VI do Código
Civil, a hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao
credor hipotecário. É preferencial o crédito exequente referente à cobrança de condomínio, sendo
sub-rogado integralmente até o limite do valor da arrematação (art. 290, CPC). Eventuais ônus
sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais
taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput”
e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Persistindo saldo, este será utilizado para o
pagamento de eventuais créditos hipotecários (art. 1499, CC), e após, existindo saldo, este será
do executado e/ou demais credores.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante o Ofício Cível onde tramita a
presente ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Praça Silvio Romero, nº 55 Loft
01, Tatuapé – Capital São Paulo SP, através do telefone (11) 3969-1200 ou e-mail:
[email protected]. Nos termos do Art. 687, § 5º, CPC fica(m) o(s)
executado(s) INTIMADO(S) das designações supra. A publicação do presente edital supre a
intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
Eu, _______________________________________, Escrevente conferi;
E eu _______________________________________, Coordenador (a) subscrevi.
Mogi das Cruzes, 06 de agosto de 2013.
Dr (a). MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI
Juiz (a) de Direito