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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Subcomissão dos
Municípios e Regiões
ATA DA 1ª
REUNIÃO ORDINÁRIA
Às dez horas e cinqüenta e cinco
minutos do dia sete de abril de mil novecentos e
oitenta e sete, reuniu-se a Subcomissão dos
Municípios e Regiões, na Sala B-3 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, em Brasília, D.F., para
proceder à eleição do Presidente e dos VicePresidentes .
Compareceram
os
seguintes
Senhores Constituintes: Waldeck Ornelas, Eraldo
Trindade, Luiz Alberto Rodrigues, José Dutra,
Sérgio Brito, Mello Reis, Ivo Cersósimo, Geraldo
Melo, Luiz Freire, Aloysio Chaves, Lavoisier Maia,
Mauro Miranda e Denisar Arneiro. Assinaram
ainda o livro de presença os Senhores
Constituintes Raimundo Rezende e Raul Ferraz,
suplentes. Assumiu a presidência, nos termos
regimentais,
o
Constituinte
Lavoisier
Maia.
Constatada
a
existência
de quorum, foi
declarada aberta a reunião. Em seguida, o Sr.
Presidente determinou fosse feita a chamada dos
presentes. Após terem sido anunciados os nomes
dos candidatos, passou-se à eleição, havendo o
Sr. Presidente em exercício convidado os Srs.
Constituintes Ivo Cersósimo e Eraldo Trindade
para servirem como escrutinadores. Aberta a
urna, foram encontradas 13 (treze) sobrecartas,
coincidindo com o número das assinaturas, tendo
sido eleitos: Presidente, Constituinte Luiz Alberto
Rodrigues, com 13 (treze) votos; Primeiro VicePresidente, Constituinte Mauro Miranda, com 12
(doze) votos favoráveis e 1 (um) voto nulo;
Segundo
Vice-Presidente,
Constituinte
José
Dutra, com 13 (treze) votos. Após anunciar os
nomes dos eleitos, o Sr. Presidente convidou-os
a tomarem assento à mesa. Constituinte Luiz
Alberto
Rodrigues,
usou
da
palavra
para
agradecer a indicação do seu nome para a
presidência da Subcomissão. Designou Relator o
Constituinte Aloysio Chaves e, a seguir, colocouse à disposição de seus pares, comprometendose a honrar a confiança nele depositada,
declarando-se aberto a crítica e sugestões, que
venham enriquecer os trabalhos. Em seguida.
concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer
uso. Falaram os seguintes Srs. Constituintes;
José Dutra, que agradeceu a sua eleição para a
Segunda Vice-Presidência; Eraldo Trindade, que
manifestou sua satisfação em pertencer a esta
Subcomissão; Mauro Miranda, agradecendo a
eleição para a Primeira Vice-Presidência, fez
suas
as
palavras
dos
oradores
que
o
antecederam; Ivo Cersósimo, ressaltando a ativa
participação do Sr. Presidente, Luiz Alberto
Rodrigues, na luta municipalista, parabenizou a
Subcomissão por tê-lo na direção dos seus
trabalhos; Denisar Arneiro, que enfatizou a
importância desta Subcomissão, na qual está
concentrada
a
esperança
dos
municípios
brasileiros; Lavoisier Maia, declarando-se um
representante do Nordeste, disse que a tônica da
sua atuação seria a favor de sua região, tão
discriminada;
Luiz
Freire
externou
sua
preocupação no sentido de se evitar conflito de
competência entre esta Subcomissão e outras,
especificamente na área de tributação; Waldeck
Ornelas externou a esperança de que fosse
resgatada a autonomia dos municípios, através
da nova Carta Constitucional; Geraldo Melo
destacou a complexidade da Subcomissão face
ao grande número de municípios brasileiros,
lembrando a necessidade de um contato direto
com prefeitos e vereadores. Com a palavra, o
Constituinte
Aloysio
Chaves
agradeceu
sua designação para Relator da Subcomissão,
declarando-se
de
espírito
aberto
para
receber sugestões. Finalizando, o Sr. Presidente
solicitou
a
colaboração
de
todos,
quer
na participação efetiva às reuniões, quer na
apresentação
de
sugestões
e
subsídios.
O
Constituinte
Eraldo
Trindade
sugeriu
a elaboração de um documento comunicando
a
instalação
deste
órgão
aos
interes-
sados em colaborar com o mesmo. O Sr.
Presidente propôs fosse o assunto discutido na
próxima reunião, o que foi aprovado por
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a presente reunião, a qual foi gravada
e será publicada no Diário da Assembléia
Nacional Constituinte. Para constar, eu, Iná
Fernandes Costa, Secretária, lavrei a presente
Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Sr.
Presidente, Constituinte Luiz Alberto Rodrigues.
ANEXO À ATA DA 1ª REUNIÃO DA
SUBCOMISSÃO DOS MUNICÍ PIOS E REGIÕES,
REALIZADA EM 7-4-87 E PUBLICADA NO
SUPLEMENTO AO DANC Nº 53, DE 1-5-87
O SR. PRESIDENTE (Lavoisier Maia): –
Fui incumbido de presidir a Subcomissão dos
Municípios e Regiões, talvez por ser o mais
velho, o que faço com muita honra. Inicialmente,
verificarei se há quorum para deliberação. São
vinte e um membros efetivos que integram esta
Subcomissão. Presentes doze Srs. Constituintes,
há número legal para começarmos a reunião e
para deliberação. Peço à secretária que proceda
à chamada dos presentes.
(Procede-se à chamada)
O SR PRESIDENTE (Lavoisier Maia): –
O número registrado para esta Subcomissão é de
vinte Srs. Constituintes, mas acho que deveria
ser de vinte e um, porque a Comissão de que ela
faz parte é integrada por um número efetivo de
sessenta e três membros, que, dividido por três
dá vinte e um.
Vamos passar então, à Ordem do Dia:
eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.
Antes disso, porém, vamos anunciar o nome dos
candidatos
apresentados
–
não
sei
se
democraticamente,
mas
estam os
numa
democracia. Tenho à minha frente o nome dos
candidatos.
Desconheço
o
critério
de
apresentação desses nomes. Há algum Sr.
Constituinte que o conheça? O candidato a
Presidente
é
o
Constituinte
Luiz
Alberto
Rodrigues; para Primeiro-Vice, Mauro Miranda e,
para Segundo-Vice, José Dutra. Há outros Srs.
Constituintes que desejam ser candidatos a
Presidente ou a Primeiro ou a Segundo-Vice? Se
houver que se apresente, porque estamos num
regime democrático e queremos fazer e vontade
da maioria. Submeto à votação.
Concedo a
palavra ao Constituinte José Dutra.
O SR. CONSTITUINTE JOSÉ DUTRA: –
Houve um acordo entre as Lideranças do PMDB e
do PFL no sentido de garantir ao PFL a relatoria
desta Subcomissão, e ao PMDB a Presidência, a
Primeiro e a Segundo-Vice. Fui surpreendido no
domingo
com
um
telefonema
do Senador Mário Covas, consultando-me se
eu aceitaria disputar a Segunda Vice-Presidência.
Creio que aconteceu o mesmo como os demais
colegas.
Parece-me
que
a
apresentação
chapa resulta de um entendimento entre os
partidos.
O SR. PRESIDENTE (Lavoisier Maia): –
Muito obrigado, Constituinte José Dutra. A
explicação do que foi previamente estabelecido
pelo acordo de Liderança foi dada, mas como
estamos numa democracia plena...
O
SR.
CONSTITUINTE
ALOYSIO
CHAVES: – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR PRESIDENTE (Lavoisier Maia): –
Concedo a palavra a V. Ex.ª.
O
SR.
CONSTITUINTE
ALOYSIO
CHAVES: – V. Ex.ª, Sr. Presidente, já consultou
democraticamente
a
Subcomissão
a
esse
respeito. Nosso ilustre colega José Dutra já deu
uma aplicação que já é do conhecimento geral de
todos. Há esse acordo. É fato público e notório já
divulgado e noticiado. Um silêncio se seguiu à
consulta de V. Ex.ª, portanto, não houve
discrepância a esse respeito. Precisamos iniciar e
desenvolver nossos trabalhos com presteza, para
recuperar o tempo perdido. De sorte que, se não
houver objeção, os colegas, honrando os
compromissos partidários, poderão sufragar os
nomes que forem indicados.
O SR. PRESIDENTE (Lavoisier Maia): –
A colocação do Constituinte Aloysio Chaves é
cabível, mas na condição de Presidente, tinha de
levantar essas questões. Vamos passar à
eleição, distribuindo as cédulas e convidando
mais dois Srs. Constituintes para escrutinadores.
O Sr. Constituinte José Dutra por exemplo.
O SR. CONSTI TUINTE JOSÉ DUTRA: –
Sou candidato.
O SR. PRESIDENTE (Lavoisier Maia): –
Convido então os Constituintes lvo Cersósimo e
Eraldo Trindade para escrutinadores.
A Sra. Secretária procederá à chamada
dos Srs. Constituintes, para iniciarmos a votação.
(Processo de votação.)
O SR PRESIDENTE (Lavoisier Maia): –
Será aberta a urna e contadas as cédulas.
(pausa)
Há 13 cédulas.
Vamos iniciar a apuração.
(Processo de apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Lavoisier Maia): –
Vou proclamar o resultado da apuração: Para
Presidente, Luiz Alberto Rodrigues: 13 votos.
Para Primeiro-Vice-Presidente, Mauro Miranda:
12 votos. Para Segundo-Vice-Presidente, José
Dutra,13 votos.
Cumpri a minha missão. Agradeço aos
escrutinadores e convido o Presidente eleito para
presidir a reunião e o primeiro e o segundo VicePresidentes para tomarem assento à mesa.
(Assume a Presidência o Constituinte
Luiz Alberto Rodrigues.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A proclamação do resultado Já foi
feita pelo Presidente anterior. No caso, já
estamos empossados.
Gostaria, inicialmente, de esclarecer aos
companheiros de bancada e aos da Subcomissão de
Municípios e Regiões que, na administração desse
episódio, nesse trabalho interno e também de
entendimento com os outros partidos, nosso nome foi
honrado com a indicação para Presidente dessa
Subcomissão. Agora, então, homologado por todos os
membros, seguramente nos responsabiliza a, todos nós,
os eleitos – Presidente e Vice-Presidentes. Estaremos
trabalhando para honrar a confiança depositada, sempre
aberto a receber as contribuições, as críticas e ajudas
necessárias. Entenda como dizia o nobre Constituinte Luiz
Freire, já estamos cansados de votar. É hora Portanto, de
começar a trabalhar, no sentido de elaborar a
Constituição.
Queria solicitar aos Constituintes que ao
se manifestarem, o façam sempre no microfone,
porque temos um sistema de gravação que
garantirá a fidelidade na transcrição da Ata desta
reunião e de nossos trabalhos posteriores. Por
outro
lado,
cumprindo
o
entendimento
interpartidário
das
lideranças,
compete
ao
Presidente
designar
o
Relator
desta
Subcomissão, que, no caso, cabe ao Constituinte
Aloysio Chaves, do PFL Fica, portanto, S. Ex.ª
designado Relator.
Gostaria de reafirmar o convite, para a
convocação do Presidente da Comissão de
Organização de Estado, o Constituinte José
Thomaz Nonô, para que amanhã, às 10 horas,
venhamos a nos reunir na sala própria, aqui ao
lado, para ser feito um roteiro de trabalho da
nossa Subcomissão como um todo. Está
chegando uma outra informação à presidência,
de
que
o
Presidente
da
Comissão
de
Organização do Estado está convocando a Mesa
desta Subcomissão para uma reunião, hoje, às
16 horas naquela Comissão.
Queria convidar o Relator para também
fazer parte da nossa Mesa. Repetindo: hoje à
tarde haverá reunião com o relator, presidente e
vice-presidentes desta Subcomissão, com o
presidente da Comissão de Organização do
Estado; amanhã, às 10 horas, na Comissão de
Organização do Estado, também haverá reunião
de todos os membros para o início dos trabalhos.
Pergunto se algum Constituinte quer
fazer uso da palavra (Pausa.)
Com
a
palavra
o
Vice-Presidente
José Dutra.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Gostaria de usar a palavra, neste
momento apenas para agradecer aos
Constituintes integrantes desta Subcomissão
por haverem, como conseqüência de um
acordo de liderança, sufragado meu nome
para sua 2ª Vice-Presidência. Desejo também
que me empenharei ao máximo no sentido de
que esta Comissão possa desenvolver seu
trabalho dentro do maior espírito democrático,
porque me parece que agora está em Jogo
não os interesses partidários, mas os
interesses da Nação. É nesse sentido que
todos devemos nos empenhar, para que
possamos, ao término de nossos trabalhos,
oferecer algo que represente o esforço todos
aqueles que integram esta Subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Constituinte
Eraldo Trindade.
O SR. CONSTITUINTE ERALDO
TRINDADE: – Gostaria, nesta ocasião, de
parabenizar os presidentes eleitos e dizer que,
na condição de representante do Território
Federal do Amapá, me sinto satisfeito em
fazer parte desta Subcomissão, porque trarei
muitas propostas dos Municípios do nosso
Território. Folgo em saber que o
posicionamento do Vice-Presidente José Dutra
é no sentido de que se faça um trabalho
suprapartidário, no qual confio. Embora já
tenha ouvido nos corredores da Câmera dos
Deputados que as bancadas dos grandes
Estados – aliás, já não me surpreende, porque
ainda há pouco lembrava uma frase dita pelo
Constituinte do Estado do Pará, Gerson Peres,
que "em política só não se viu ainda boi voar",
na realidade, muita coisa tenho visto nesta
Casa que me tem deixado decepcionado, mas
não desanimado – tentarão monopolizar o
trabalho desta Constituinte.
A minha colocação é a de que este é
um trabalho dos Constituintes para o povo e
não dos Constituintes para os partidos.
Espero que esse espírito democrático
prevaleça nesta Subcomissão. Estou trazendo
as minhas idéias, disposto a somar e também
a acatar as idéias dos nobres pares, a fim de
que possamos, ao final dos nossos trabalhos,
ter um resultado satisfatório.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o VicePresidente desta Subcomissão, Constituinte
Mauro Miranda.
O SR. CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA:
–
Quero
agradecer
profundamente
aos
companheiros
Constituintes pela minha eleição como 1º
Vice-Presidente. Faço minhas as palavras do
Constituinte José Dutra, na defesa de um
trabalho suprapartidário, de entendimento. E,
como disse também nosso companheiro
Constituinte, que esta Subcomissão seja, de
fato, um exemplo de entendimento para as
outras
Comissões,
sobretudo
de
entendimento da Nação, para e grandeza do
Brasil. Desejo, ainda, renovar minha enorme
disposição de trabalhar, de fazer com que se
produza muito. Constituinte majoritário em 44
Municípios do Estado de Goiás, quero
trabalhar, para que desta Subcomissão saiam
os artigos necessários pesa tornar mais justo
o municipalismo neste País.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – O Presidente indaga ao
Plenário se há mais algum Constituinte que
desejasse manifestar. (Pausa)
Com a palavra o Constituinte Ivo
Cersósimo.
O SR. IVO CERSÓSIMO: – Caro
Presidente Luiz Alberto, prezado VicePresidente
Mauro
Miranda,
prezado
Constituinte José Dutra, devo dizer da minha
satisfação em ter na presidência da nossa
Subcomissão de Municípios e regiões a figura
do nobre Constituinte Luiz Alberto, meu
companheiro
da
Frente
Parlamentar
Municipalista, a qual congrega a aspirações
máximas do municipalismo brasileiro, e que,
neste momento, se sente envaidecida por ter
à frente dos trabalhos desta Subcomissão,
que reputo uma das mais importantes da
nossa Constituinte, a figura extraordinária de
Luiz Alberto, de Minas Gerais. Regozijamonos com esse fato, porque a Frente
Parlamentar Municipalista está muito bem
representada nesta Subcomissão com a figura
do nobre Constituinte Luiz Alberto na
presidência dos nossos trabalhos, e muito
bem representado o Brasil, como um todo,
este Brasil que muito de nós espera, porque é
no Município que está a essência da vida
nacional. Esta Subcomissão teve a sorte e a
felicidade de ter como relator figura
exponencial e extraordinário da vida brasileira,
que é o Senador Aloysio Chaves.
Assim em nome dos nossos
companheiros da Frente Municipalista e do
interior brasileiro, expressamos certeza de
que, nesta Subcomissão, procuraremos
entender
a
verdadeira
posição
do
municipalismo brasileiro. Aqui repousam as
esperanças deste Brasil-município, que muito
espera de nós e da Constituinte.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra aos nobres Constituintes, lembrando
aos que eventualmente não forem citados
nominalmente que se identifiquem, para efeito
de melhor nos conhecermos e também para
facilitar os registros desta reunião.
O SR. CONSTITUINTE DENISAR
ARNEIRO:
–
Sr.
Presidente,
Srs.
componentes da Mesa, Sr. Relator, demais
Constituintes: o que acabamos de ouvir, até
agora, é realmente de importância muito
grande. Se pensarmos que a nossa
Subcomissão é aquela sobre a qual repousa a
esperança de quatro mil e duzentos prefeitos
e de todos os vereadores dos municípios, pelo
Brasil afora, chegaremos à conclusão de que
ela é uma das importantes desta Casa,
porque dará o extrato da importância que
estamos atribuindo ao Brasil municipal, que
espera dos Constituintes uma Lei Maior que
venha a dar àqueles que estão no interior dos
rincões da nossa Pátria algo mais do que têm
recebido até hoje.
Tenho certeza de que os que se
comprometeram a vir para esta Subcomissão
estão aqui para trabalhar, e pela observação
dos semblantes dos nossos companheiros,
estou seguro também de que procurarão, por
todas as formas não decepcionar, mas trazer
alegria aos quatro mil e duzentos municípios
brasileiros, aos seus prefeitos, aos seus
vereadores e a toda a comunidade. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A presidência concede a
palavra ao nobre Constituinte Lavoisier Maia.
O SR CONSTITUINTE LAVOISIER
MAIA: – É um prazer falar a esta
Subcomissão. Senti-me honrado por ter sido
escolhido para presidir ao início dos trabalhos
da Subcomissão dos Municípios e Regiões.
Fi-lo com muita honra e muito prazer e o mais
democraticamente possível.
2
Na verdade, os candidatos haviam
sido pré-estabelecidos, segundo critério da
liderança, que respeito. Acho que não é mais
hora de discutir isso, mas quero me
posicionar, porque, desejando integrar esta
Subcomissão, indiquei ao partido minha
preferência pela Subcomissão de Municípios
e Regiões, dentro da Comissão de
Organização
do
Estado,
e
o
fiz
conscientemente.
Fui eleito pelo Rio Grande do Norte,
Estado pobre da região nordestina. Tenho
alguma experiência no setor público, pois fui
Governador do Rio Grande do Norte num dos
períodos mais difíceis que vivemos naquele
Estado. A tônica do meu comportamento,
nesta Subcomissão, será no sentido de que
se dê tratamento igualitário à região
nordestina, por ser carente e discriminada no
contexto nacional. Será esta a minha luta.
Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que
confio totalmente na condução democrática
dos trabalhos e no espírito de justiça de V.
Ex.ª, como homem público. Preferi esta
Subcomissão, porque fiz um governo dirigido
aos municípios, que cada vez mais merecem
a atenção do homem público brasileiro. Há
inúmeros municípios pequenos e esquecidos,
e devemos lutar pelo fortalecimento do
municipalismo, no Brasil, pela destinação de
maiores recursos a todos os municípios, em
contraposição ao poder centralizador da
União, atualmente existente.
Mais uma vez, desejo dizer que aqui
vim para trabalhar – e tudo farei nesse sentido
–, para lutar pelo entendimento de que esta
Subcomissão é uma das mais importantes no
Congresso
Constituinte.
Temos
muita
responsabilidade e muito trabalho a realizar.
Honra-me
sobremaneira,
caro
Presidente, como Senador do Rio Grande do
Norte, participar desta Subcomissão presidida
por V. Ex.ª, homem de Minas Gerais – Estado
que também integra o Polígono das Secas –
que, por certo, terá sensibilidade para a nossa
luta em prol da região nordestina, também
muito bem representada pelo Constituinte José
Dutra e pelo Relator, ilustre homem público,
Aloysio Chaves, que tão bem conhecem os
problemas do Norte e do Nordeste do Brasil.
Sinto-me, portanto, muito à vontade, para fazer
estas afirmações sinceras, no desejo de
trabalhar
de
forma
democrática
e
suprapartidária. Aqui, não há interesse de
partido majoritário ou de partido minoritário.
Aqui, há o interesse do povo brasileiro – de
todos os municípios e de todas as regiões.
Reafirmo, entretanto, meu posicionamento em
defesa das Regiões Norte e Nordeste, que vêm
sendo discriminadas no contexto nacional.
Vamos trabalhar, com o espírito público que
todos possuímos, para chegar a resultados
positivos em favor do povo brasileiro.
Muito obrigado a V. Ex.ª pela atenção
a mim concedida.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Tem a palavra o nobre
Constituinte Mello Reis.
O SR. CONSTITUINTE MELLO REIS:
– Sr. Presidente, Sr. Relator, demais membros
de Mesa, companheiros de trabalho, também
venho para cá como ex-prefeito e ex-vereador, a
fim de trazer minha contribuição a esta
Comissão. Fui Prefeito de Juiz de Fora, durante
seis anos; Presidente da Associação dos
Municípios da Microrregião do Vale do
Paraibuna e Presidente da Associação Mineira
de Municípios. Sou homem também vinculado
à luta municipalista. Espero poder dar a
3
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplente)
minha modesta contribuição a esta sua
comissão e pedir a nosso Presidente – se não
houver objeção dos demais companheiros, já
que somos poucos – que se fizesse constar
da Ata desta reunião que todos os eleitos
tiveram a mesma votação, já que ficou
comprovado o engano de um de nossos
companheiros quando manifestou o seu voto.
Dessa forma, acho que é justo que na Ata de
nossos trabalhos conste a mesma votação
para todos os eleitos para a Mesa desta
Subcomissão.
Muito obrigado.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Tem a palavra o Constituinte
Luiz Freire.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
FREIRE: – Sr. Presidente, Sr. Relator, vários
Constituintes já demonstraram aqui a
importância desta Subcomissão, que trata de
municípios e regiões, pelas distorções
existentes por este País afora.
Desejo, já nesta primeira reunião,
transmitir um forte temor e preocupação
exatamente com várias divisões dos trabalhos
da Constituinte. Tenho muito medo, ao
fazermos aqui um trabalho sério, onde se
dêem atribuições, responsabilidades, direitos
e deveres a municípios e regiões, que, nosso
esforço caía no vazio, a partir do momento em
que outra comissão ou subcomissão fizer a
distribuição tributária, de forma que não
beneficie o município. Assim nada de nosso
trabalho, nada daquilo por que tanto lutamos
poderá ser colocado em prática.
Quero transmitir a V. Ex.ª essa
preocupação, logo no primeiro dia de trabalho,
assim como sugerir que encontremos uma
forma de trabalho dentro daquilo que será
real, com um permanente acompanhamento,
principalmente
pelas
Comissões
de
Tributação e da área econômica, para que
não nos estejamos esforçando em vão, ou
tentando dar o município mais do que aquilo
que vai ser possível de tirar-lhe.
Sinto-me nesta Subcomissão um
pouco como no Congresso Nacional, que
tanto fala e tanto pensa, mas na hora de agir,
de pôr em prática as idéias, não pode
realmente realizá-las.
É apenas uma preocupação que
desejo deixar registrada, para que tenhamos
sucesso e possamos ver, no futuro, o trabalho
aqui desenvolvido se colocado em prática.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra ao Constituinte Waldech Ornélas.
O SR CONSTITUINTE WALDECK
ORNÉLAS: – Sr. Presidente registro com
satisfação o fato de que não obstante a
alargada dificuldade que os líderes teriam tido
para compor as diversas Comissões e
Subcomissões, nesta há uma característica
homogênea: todos os que aqui estão
manifestam expressamente um compromisso
muito claro com os objetivos desta
Subcomissão.
Diz-se que o Brasil é um país
municipalista, mas sabemos o quanto de esforço
tem de ser feito pra resgatar a autonomia de
nossos municípios. E, quando se fala na
autonomia municipal geralmente a ênfase tem
sido posta na reforma tributária. Sem dúvida
alguma, isso é extremamente relevante. Temos,
nesta Subcomissão, a oportunidade e o dever
de esclarecer, de tornar expressas na nova
Carta Constitucional as competências
dos municípios, de maneira a estabele-
cermos bases específicas que assegurem, no
futuro, a sua autonomia.
O Constituinte que me antecedeu
levantou uma questão que me parece
relevante:
temos
pelo
menos
três
Subcomissões que tratam da questão
"Município", sob vários enfoques. Esta
Subcomissão trata do aspecto das
competências administrativas e legislativas.
Corremos o risco evidente de aqui definirmos
competência e de que não sejam, na
Subcomissão
do
Sistema
Tributário
aquinhoados os municípios com recursos
suficientes para exercê-las.
Por outro lado, há, na Comissão de
Ordem
Econômica,
também
uma
Subcomissão que trata dos assuntos urbanos
e de transportes. Como estamos numa
reunião preparatória, quero sugerir a V. Ex.ª
que, já hoje, às 16 horas, nas Mesas das
diversas Subcomissões, conste uma proposta
concreta e objetiva: a necessidade não só de
haver reuniões conjuntas – que certamente
existirão – das três Subcomissões desta
Comissão, a fim de termos uma melhor
discriminação das competências; evitando-se
as competências concorrentes entre os
diversos níveis de Governo, mas que também
se comece a fazer um trabalho de
sistematização, reunindo-se, se necessário e
no momento oportuno, as Subcomissões de
Municípios e Regiões, de Sistema Tributário e
de Assuntos Urbanos e Transportes, para
discutir e compatibilizar os assuntos e as
matérias de interesse comum.
Ainda nessa questão municipal, que
se confunde com a urbana, teremos aqui, sem
dúvida, a responsabilidade de trate das
questões relativas às regiões metropolitanas,
que na atual Carta Constitucional estão na
área econômica, mas que, necessariamente,
me parece, devam vir para o âmbito da
competência das esferas de Governo, bem
como dos aglomerados urbanos.
Um outro aspecto, que me parece
uma contribuição fundamental é a obrigação e
o dever de incorporarmos ao texto da nova
Constituição, da nova Carta brasileira, e
questão das grandes regiões do País.
Ouvimos hoje, o clamor contra o centralismo
da União. O centralismo, para ser eliminado,
precisa ser combatido através de duas
vertentes: uma, a da descentralização, que se
fará, sem dúvida, pelo fortalecimento dos
Estados e Municípios e pelo estabelecimento
do novo sistema tributário; mas há uma outra
vertente que precisa se explorada – e esta
Subcomissão, neste particular, tem uma
condição ímpar, entre todas as Subcomissões
da Constituinte – que é encarar e abordar a
questão de desconcentração da União,
através de um tratamento adequado ao
problema das grandes regiões do País.
Estas as palavras que desejo registrar
neste momento inicial dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra ao Constituinte Geraldo Melo.
O SR. CONSTITUINTE GERALDO
MELO: – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs.
Constituintes, trago aqui uma preocupação: a
da complexidade desta Subcomissão, que vai
estudar, a fim de elaborar normas para a nova
Constituição, os municípios do Oiapoque ao
Chuí, as diferenças econômicas e as diferença
de regiões de nosso País, que é um
grande continente. Por isso, peço ao Sr.
Presidente que firmemos contratos diretos com
os prefeitos de todas as regiões, de todos os
Estados do País.
Os problemas, por exemplo, de
Uberaba e Uberlândia são diferentes dos
daqueles dos municípios de Pernambuco, do
Piauí ou do Amazonas. Então, é preciso haver
a presença de prefeitos, de vereadores desses
municípios – não somente de uma região – da
Região Sul ou de regiões mais desenvolvidas –
mas também daquelas mais necessitadas, do
Nordeste e do Norte do País.
Essa é uma grande preocupação, pois
não poderemos preparar uma legislação
somente aos municípios do Sul, aos
municípios mais ricos, aos municípios com
maiores condições urbanas, mas que também
atenda àquele município de Pernambuco que
se chama Solidão.
Fica manifestada, desde já, minha
preocupação e reivindicação da participação,
nesta Subcomissão desses humildes prefeitos
das cidades mais distantes do País, a fim de
que possamos dar, efetivamente, início a uma
nova vida e a uma nova era para os
municípios.
Fui Prefeito do Município de Joboatão,
em Pernambuco, segundo colégio eleitoral do
Estado. Elegi-me só e tenho a intenção de
voltar a ser prefeito desse município. Preocupome não somente com o município onde fui
prefeito, mas com os municípios de todo o
País, porque vi a dificuldade, senti na pele
como é difícil administrar de "pires na mão",
pedindo ao Governo, com pouca autonomia e
autoridade para governar esse município.
Deixo aqui a minha preocupação e
espero que nesta Subcomissão encontremos
o caminho certo para acabarmos com todas
essas distorções.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra ao relator da Subcomissão,
Constituinte Aloysio Chaves.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves):
– Sr. Presidente desejo, inicialmente,
manifestar a V. Ex.ª meu agradecimento e o
reconhecimento pele indicação que fez do
meu nome para relator desta Subcomissão,
em atendimento a um compromisso
interpartidário, retificado nesta reunião por V.
Exª.
Quero
agradecer,
também,
as
manifestações de vários companheiros desta
Subcomissão e, de maneira sucinta,
posicionar-me, no início de nossos trabalhos,
como relator.
Creio que a missão do relator é a de
ouvir, examinar, ponderar, e colher a decisão
majoritária da Subcomissão. Não pretendo
escrever o que penso, mas devo,
necessariamente, redigir aquilo que a
Subcomissão decidir. Nessa condição, estou
com o espírito aberto para o exame de todos
os assuntos, de todas as matérias. Não trago
tese nem idéia preconcebida. Creio que de
nossos debates poderão aflorar as soluções
capazes de contribuir para a elaboração de
uma boa Constituição para este País.
Vejo com grande satisfação que,
nesta
Subcomissão,
reúnem-se
parlamentares, homens públicos de larga
experiência nos seus Estados. No plano
nacional, desde a juventude, a experiência, o
entusiasmo e a inspiração telúrica do
Constituinte Eraldo Trindade – grande,
imensa e freqüentemente vítima de sua
própria grandeza – e dos demais
companheiros do Nordeste, da Região Sul,
do Centro-Oeste, que, inclusive, tiveram
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
experiência na administração, na gestão de
vários municípios.
Há uma preocupação – que também é
minha – com relação à maneira de como
poderão ser conduzidos esses trabalhos no
âmbito da Constituinte. Já declarei, em
pronunciamento feito em reunião da
Assembléia Nacional Constituinte, que não
tenho entusiasmo pessoal algum pela fórmula
adotada. Acho essa metodologia complicada e
penso que vai exigir de nós um trabalho de
grande dedicação e paciência para tentar
compor o texto constitucional. Não temos
precedentes, no Brasil, de algum trabalho
constituinte feito nos moldes do que agora nos
propomos a realizar para elaborar essa nova
Constituição.
Não
os
tivemos
nem
com relação ao projeto inicial, em 1823,
de Antônio Carlos, nem no projeto chamado
"Rui Barbosa", que era de uma comissão
na Proclamação de República, nem sequer
no projeto Itamarati, em 1934, de Afrânio
de Mello Franco, então Ministro das
Relações Exteriores, pai do atual Senador
Afonso Arinos. Em 1946 não tivemos um
projeto, mas os Constituintes de 46 tomarem
como base de suas discussões o Texto
Constitucional de 1934. Fora do Brasil,
também assim se procedeu em todos os
países.
Lembrei, também, à Constituinte que
a famosa Constituição de Weimar foi
praticamente escrita pelo Prof. Pr euss, da
Universidade de Berlim, que era Ministro do
povo naquela ocasião, assessorado pelo
talento, pelo gênio de Max Weber. O fato
espantoso é que esta comissão redigiu a
famosa Constituição de Weimar do dia 9 ao
dia 12 dezembro de 1918, Constituição que
serviu depois, de modelo para as
constituições
européias
e
para
as
constituições do mundo inteiro.
A Constituição austríaca, que se fez
logo em seguida, foi praticamente redigida por
Hans Kelsen, e assim sucessivamente.
Inclusive na famosa Constituição francesa de
1958, que adotou esse parlamentarismo
mitigado, foi Michel Debret quem coordenou
todos os trabalhos, sob a inspiração de De
Gaulle. Em todas as partes do mundo assim
se trabalhou. Vamos partir do nada, digamos
assim, tentar vários caminhos, mas esses
caminhos se cruzam, e, muitas vezes, essas
competências se superpõem, como aqui já foi
anunciado, destacado e ressaltado.
Quanto à parte fundamental da
autonomia municipal, creio que não teremos
maiores dificuldades, mas a parte tributária é
o "calcanhar de Aquiles", o ponto essencial,
fundamental, nevrálgico desta questão que,
no entanto, escapa à nossa competência,
transfere-se para outra Subcomissão. Por isso
mesmo, quando da reunião preliminar,
apresentei o projeto dessas normas
preliminares que foram depois aprovadas – já
as havia redigido previamente e, com relação
ao projeto de Regimento, subscrevi um
documento para servir aos debates, para dar
início à discussão, sem nenhum compromisso
pessoal nem partidário, podendo ser alterado.
Mas, naquela ocasião, pedi que antes do
encaminhamento, mesmo sem compromisso,
introduzíssemos duas alterações no projeto
que estava sendo apresentado pelo Deputado
Bonifácio de Andrada: a primeira, no que dizia
respeito ao segundo turno, que estava
transformado em apenas uma revisão de
redação; e, a segunda, sobre a comissão
intitulada "de Redação".
Mostrei aos colegas que não se
tratava de uma Comissão de Redação, que
trataria de simples composição de textos, de
erros ou imperfeições gramaticais; era na
realidade,
uma
comissão
para
dar
organicidade ao texto, para compô-la, Para
dar a unidade necessária imprescindível ao
projeto da Constituição, em outras palavra,
para sistematizar esses trabalhos. Sugeri
esse nome – fruto de longa conversa que
havia tido ames com o Senador Afonso Arinos
de Mello Franco e lembrando do precedente
adotado em Portugal, quando, também com
esse nome, foram criadas comissões de
sistematização, apenas de maneira diferente,
comissões no âmbito da sistematização de
cada partido –, e esse passou a ser a
Comissão de Sistematização dentro da
Constituinte para uniformizar os trabalhos,
porque, não tenhamos dúvida alguma,
quaisquer que sejam nossas tentativas,
nossos
esforços,
vamos
encontrar
superposições de texto, normas conflitantes,
repetitivas, omissões, erros, falhas na
elaboração desse testo, feito simultaneamente
por 24 Subcomissões.
Este é um desafio. Só o tempo vai
responder a todas essas dúvidas ou
perplexidades mas, no que for possível,
devemos envidar todos os esforços para
superar esses obstáculos, esses óbices, e
apresentar um texto que possa ser
fundamentalmente o projeto da Constituição a
ser encaminhado ao Plenário da Assembléia
Nacional Constituinte.
Agradeço, portanto, a ratificação feita
por todos os companheiros dessa Indicação,
que é um privilégio e uma prerrogativa de V.
Ex.ª, como Presidente da Subcomissão, na
forma do Regimento. Aqui serei apenas um
instrumento, um porta-voz das decisões, das
deliberações que esta Subcomissão tomar,
disposto a trabalhar em perfeito entendimento
e entrosamento com V. Ex.ª e com os demais
membros da Mesa para que desse trabalho
possa, realmente, no prazo que o Regimento
assinou sair a contribuição que todos esperam
no que concerne à organização dos
municípios e das regiões, para a elaboração
do texto constitucional do País.
Agradeço a V. Ex.ª e aos meus caros
colegas a indicação para Relator desta
Subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência manifesta ao
Plenário a sua satisfação por esta não ser
uma reunião apenas de eleição de Mesa,
mas, pelo que pudemos notar, está sendo
também uma reunião de trabalho. Como
Presidente, aproveito a oportunidade para me
apresentar. Fui vereador, deputado estadual
e, tendo exercido o cargo de Secretário de
Estado de Planejamento e Coordenação
Geral de Minas Gerais, pude contribuir, de
maneira objetiva, concreta e prática, para o
fortalecimento do município de Minas Gerais,
através, principalmente, de consolidação das
associações microrregionais que hoje cobrem
todo aquele Estado.
O municipalismo e o município têm
sido no Brasil prioridade retórica, de discurso.
Presidente desta Subcomissão faço
particularmente
uma
manifestação
de
intenção, para que possamos trazer o
município para o primeiro plano concreto das
prioridades, dos recursos, das competências,
não só na reforma tributária, mas também,
na redistribuição dos recursos arrecadados
pelo Governo Central. Para que nosso
4
trabalho não seja inócuo teremos duas
vertentes a trabalhar. A primeira delas: trazer
para a Constituinte as organizações, as
associações, as frentes municipalistas, as
associações de municípios e todos aqueles
que trabalham e que têm dedicado seu tempo
a esse assunto.
Agradeço
ao
Deputado
Ivo
Cersósimo, porque na verdade, desde que
aqui chegamos, estamos trabalhando em
conjunto com ele com ele e outros deputados
da bancada municipalista. Agora teremos um
instrumento para dar seqüência a este
trabalho. O Presidente tem certeza de que os
trabalhos serão democráticos, que todas as
iniciativas e sugestões serão absorvidas,
debatidas, detalhadas, e, evidentemente, no
consenso
democrático
da
maioria,
aproveitadas ou não.
Concedo a palavra ao nobre
Deputado Eraldo Trindade.
O SR CONSTITUINTE (Eraldo
Trindade): – Sr. Presidente, desejo deixar
uma proposta, observando, evidentemente, o
que foi dito pelos nossos Constituintes, já que
há um espírito muito grande de participação
em torno das prefeituras municipais. Sugiro
que com a permissão do nobre Presidente e
com a anuência dos demais Constituintes,
formulemos um documento para enviarmos às
prefeituras,
dando
conta
que
esta
Subcomissão está aberta às propostas dos
prefeitos e que, a partir de agora, vamos fazer
realmente um trabalho, observando aquilo
que está ligado à realidade das prefeituras e,
como foi citado, do municipalismo deste País.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência colocará em
votação na próxima reunião essa proposta do
Constituinte Eraldo Trindade, que já fica
anotada.
Foi feita à Mesa uma sugestão, pelo
Constituinte Mello Reis, de que na Ata de
nossos trabalhos constasse votos idênticos
para todos os eleitos.
A Presidência consulta o Plenário. Os
Sr. Constituintes que forem favoráveis,
permaneçam como estão. (Pausa).
Aprovado.
Constará da Ata que todos os
Constituintes, membros da Mesa, foram
eleitos com a mesma votação.
Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar os trabalhos da presente reunião,
convocando outra para amanhã, às 10 horas, na
Comissão de Organização do Estado. Cumprida
sua finalidade, está encerrada a reunião.
ANEXO À ATA DA 2ª REUNIÃO DA
SUBCOMISSÃO DOS MUNICÍPIOS E
REGIÕES, REALIZADAS EM 9-4-87 E
PUBLICADA NO SUPLEMENTO AO DANC
Nº 53, DE 1º-5-87.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Havendo número regimental
declaro aberto os trabalhos da Subcomissão dos
Municípios.
A Presidência gostaria, inicialmente, de
colocar para os Srs. Constituintes que, apesar da
eleição que se processa na Casa, vamos iniciar
nossos trabalhos, até para ver se conseguimos
ter um pré-roteiro para o desenvolvimento das
atividades rotineiras de nossa Subcomissão.
Poderíamos começar e esta é a sugestão que o
Presidente faz, recebendo subsídios para
o ordenamento dos trabalhos a partir de
agora. Já existe, e acredito que seja
do conhecimento de todos os Constituintes,
5
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
cronograma elaborado pelo Constituinte
Aloysio Chaves com a fixação dos prazos de
acordo com o Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte. Assim,
teríamos 45 dias para apresentar nosso
relatório à Comissão. E este prazo, de acordo
com o fluxograma, se encerraria em 16 de
maio.
A primeira recomendação, o primeiro
apelo que fazemos os Constituintes presentes
é exatamente no sentido de que possamos ter
a opinião da Subcomissão, já em termos,
inclusive, de redação final, dentro deste prazo.
Gostaríamos de ouvir os Constituintes
a respeito de sugestões de roteiro para os
nossos trabalhos.
A Presidência indaga qual o
Constituinte que deseja fazer uso da palavra
((Pausa.)
Concedo a palavra ao Sr. Relator,
Constituinte Aloysio Chaves.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves):
– Sr. Presidente, independente acerto de que
venhamos a fazer a respeito de entidades que
devem se convidadas para expor perante a
Subcomissão matéria pertinente aos nossos
trabalhos, estive refletindo a respeito da
maneira mais factível, mais prática de
podermos superar dificuldades de prazo e,
sobretudo,
ponderando
sobre
as
peculiaridades do processo adotado para
elaboração deste projeto da Constituição.
Talvez seja uma boa solução da qual a
Subcomissão só virá a se beneficiar se
adotamos, por exemplo, uma maneira informal
de trabalho aqui. Seria um roteiro, um
esquema de trabalho. O Projeto Afonso
Arinos, no que diz respeito Justamente ao
Estado federal como o projeto se apresenta?
A competência da União federal, a
competência, como União federal, aos
Estados e aos Municípios, a intervenção
federal, aos Estados, o Poder Legislativo dos
Estados, o Poder Executivo dos Estados, o
Poder Judiciário dos Estados, o Ministério
Público dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios Federais, dos Municípios e
Regiões.
Não
cabe
aos
municípios
especificamente a matéria. O texto puro e
simples deste anteprojeto seria distribuído, e
nós, em função deste roteiro, iríamos
trabalhar com base nas sugestões oriundas
da
Mesa,
da
Secretaria-Geral, das
contribuições que os colegas apresentassem
em Plenário, etc. Caso contrário, vamos
discutir um assunto hoje, mais diante outro
diferente, na sessão subseqüente outro
assumo que seja suscitado, sem termos um
roteiro prévio, sem uma espécie de itinerário,
um caminho para percorrermos e chegarmos,
dentro do prazo, a uma solução. Esse roteiro
não implica compromisso com o texto, não
cria dificuldades, embaraços. Só poderá
facilitar nosso trabalho. Esta é a sugestão que
faço aos companheiros. Aceite esta sugestão,
mandaríamos tirar uma cópia do roteiro e o
distribuiríamos aos colegas como orientação
de trabalho, sem embargo de mandar tirar
cópia também do texto de 1946. Por que
mencionar o Projeto Afonso Arinos e não o de
1946? Porque o Projeto Afonso Arinos foi
muito além do projeto de 1946, inclusive no
tocante a certas prerrogativas e competências
dos municípios e também das regiões
metropolitanas. Quem quiser reunir o texto da
Constituição de 1934, para obter outros
subsídios, poderá fazê-lo, mas teríamos pelo
menos um texto orientador destes trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência coloca à
discussão do Plenário a sugestão do Relator.
Concedo a palavra ao Constituinte
Raul Ferraz.
O
SR.
CONSTITUINTE
RAUL
FERRAZ: – Apenas para dizer – quando
cheguei, o Senador estava no final de sua fala
– que tomei conhecimento da proposta de S.
Ex.ª no sentido de que seja distribuído o
anteprojeto elaborado pela Comissão Afonso
Arinos.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves):
– Na parte concernente à nossa
Subcomissão.
O
SR.
CONSTITUINTE
RAUL
FERRAZ: – Perfeitamente. Mas em outras
Comissões também tem havido propostas
semelhantes. Apenas gostaria de dizer que
essa proposta é um tanto desnecessária.
Compreendo a boa intenção do Senador, mas
não há Constituinte que não tenha aquele
texto, até porque foi amplamente divulgado
pelo Congresso Nacional, pelas Mesas
da Câmara e do Senado. Acho que não
há um só Parlamentar que não tenha duas
ou três vias desse trabalho. Portanto, acho
que não é tarefa desta Subcomissão distribuir
ou não esse trabalho. Acho que todos
os Parlamentares que aqui estão têm
compromissos com a opinião pública.
Todos vieram para cá com o objetivo
de desenvolver um trabalho, trazer a
sua contribuição. Acho que não há
Constituinte que não disse na televisão, nas
rádios, nos jornais, nos palanques, nas
reuniões, o que veio fazer aqui. O mais
interessante seria a Subcomissão começar a
trabalhar para saber qual é a contribuição que
cada Parlamentar está trazendo. A partir daí,
selecionaria quem viria debater nesta
Subcomissão com o objetivo de ver se há um
apoiamento para as propostas de cada
Parlamentar.
Quanto ao problema do acervo de
obras que serão consultadas, de material
amplamente distribuídos, acho que cada
um já fez o seu estoque. Mas, de qualquer
forma, reconheço que a intervenção do
Relator em propor essa distribuição em toda
procedência. S. Ex.ª está tentando dar sua
contribuição.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves):
– Quero esclarecer, se o Presidente me
permite, o ilustre colega, porque acho que S.
Ex.ª não estava presente desde quando
comecei essa explicação. Propus a criação de
um esquema, um roteiro para fins de
orientação, sem nenhum compromisso.
Vamos receber as contribuições que já estão
sendo encaminhadas através da Mesa da
Assembléia Nacional Constituinte; vamos
receber
as
contribuições
desses
companheiros que em palanque, em
campanha eleitoral, se comprometeram com
determinadas teses e proposições; vamos
receber de segmentos de outras entidades
representativas da sociedade brasileira. Todo
esse material será examinado. Uma coisa não
exclui a outra, nem ambas são incompatíveis.
Seria uma maneira de visualizar, dentro, de
um
esquema,
como
poderíamos
ir
seqüenciando os debates para facilitar depois
o trabalho do Reator. Foi este o objetivo da
minha sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Concedo a palavra ao nobre
Constituinte Waldek Ornelas.
O SR. CONSTITUINTE WALDEK
ORNELAS: – Receio que a reunião de hoje
fique um pouco prejudicada, porque ainda não
chegaram as sugestões que porventura
estejam na Mesa, e eu próprio não
apresentei, não formulei as minhas. Mas a
mim também está preocupando, corroborando
com o que disse o Deputado Raul Ferraz, o
fato de a Subcomissão ter 45 dias para
concluir seus trabalhos. Decorridos 30 dias, o
Relator deverá apresentar seu anteprojeto.
O ideal seria que esse anteprojeto
fosse o resultado já de uma série de
discussões realizadas aqui na Subcomissão.
Ora, a próxima semana será
inteiramente pedida em termos de reuniões.
Estaremos trabalhando, evidentemente, a
nível de elaboração e leitura de documentos,
mas sem reuniões e lembro aos colegas que
devemos destinar o mínimo de cinco reuniões
à audiência de entidades representativas da
sociedade. Então, acho que um roteiro, um
cronograma seria importantíssimo, para que,
não chegássemos ao fim dos 30 dias apenas
ouvindo as entidades, sem discutir as idéias
que por ventura sejam apresentadas, porque
então já estaremos na fase de apresentação
de emendas ao anteprojeto. Talvez tenhamos
que fazer uma série de reuniões, mais do que
as duas por semana previstas pela Comissão,
para que possamos realmente, ganhar tempo
em torno desse assunto. Passada a próxima
semana, aceleraríamos as atividades, seja
debatendo as sugestões e as teses
apresentadas. De maneira que sugiro que
hoje, inclusive, avancemos um pouco em
relação a uma tentativa de roteiro;
selecionando quais as entidades que serão
ouvidas, que serão convidadas, porque, com
relação à área municipalista, existe um
conjunto de entidades organizadas. Com
relação às regiões metropolitanas, às
macrorregiões, não existem entidades
organizadas, e não sei quais os segmentos,
os setores da sociedade que estão
mobilizados. Gostaria, inclusive, de ouvir
um pouco os companheiros sobre esse
assumo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Concedo a palavra ao
Constituinte Edésio Frias e, posteriormente,
ao Constituinte Maurício Fruet.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Poderíamos o ouvir IBAM – Instituto
Brasileiro de Auxílio aos Municípios,
localizado no Rio de Janeiro, um organismo
que já vem trabalhando há alguns aos com os
municípios. Acredito que este organismo tem
muito a dar, em termos de subsídios; até já
distribuíram um folheto com sugestões.
Acredito que a Presidência da Subcomissão
poderia entrar em contato com o Presidente
do IBAM, e este enviaria alguns
representantes para que pudessem fazer aqui
uma exposição sobre as necessidades dos
municípios.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Está anotada a sugestão do
Sr. Constituinte.
Com a palavra o Constituinte Maurício
Fruet, que a havia solicitado anteriormente.
Posteriormente falará o Constituinte Mello Reis.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Gostaria de fazer, inicialmente,
uma pequena observação a respeito da
sugestão do Relator, Constituinte Aloysio
Chaves. Na próxima semana, com as
sugestões que já existem, inclusive de Comis-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
são Afonso Arinos, talvez houvesse condições
de a Subcomissão apresentar um esboço de
posicionamento com relação às diversas
propostas existentes. Creio que isso é
perfeitamente viável, mesmo que essas
sugestões possam receber um maior número
de subsídios, além dos já formulados pela
Comissão Afonso Arinos. Acredito que todos
os companheiros – creio que há um consenso
a esse respeito – estão superlotados de
informações a respeito posicionamento de
entidades, de prefeituras, de movimentos
municipalistas; a respeito de teses que,
eventualmente, vão ou não prevalecer,
dependendo
do
desenvolvimento
dos
trabalhos. Mas é perfeitamente viável que
esta Subcomissão tenha um esboço próprio.
Se assim entenderem os companheiros,
poderíamos até programar a próxima reunião.
Com os subsídios dos companheiros e a
competência do Relator Aloysio Chaves,
poderíamos perfeitamente apresentar um
esboço de proposta inicial de discussão na
Subcomissão, o que é mais ou menos a idéia
defendida por S. Ex.ª. Nada muda.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves):
– Gostaria de me situar melhor. Não posso,
no pôrtico dos trabalhos, apresentar um
esboço. Ainda não recebi sugestões nem da
Mesa da Assembléia Nacional Constituinte,
nem de nenhum dos colegas. Não sei quando
virão, nem a natureza desses documentos.
Então, não é possível, após uma instalação
praticamente preliminar, apresentar na
semana seguinte um esboço com idéias
pessoais e não fruto da colaboração de todos.
Acho que esse documento seria apenas
informativo; seria um roteiro para nos permitir
a abordagem dessa matéria, seria uma
espécie de triagem de todas as sugestões
recebidas;
depois,
chegaríamos,
naturalmente, ao projeto. O projeto será
apresentado ao final dos nossos trabalhos,
após trinta dias de discussão.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Mas é a nossa proposta. Como não
existe qualquer subsídio, a proposta é no
sentido de que cada um dos componentes
desta Subcomissão, no decorrer da próxima
semana, elabore um trabalho preliminar e, na
primeira reunião marcada, após a próxima
semana, esses trabalhos seriam analisados. A
partir daí, teríamos um esboço da
Subcomissão. Tenho a impressão de que,
com dois ou três dias, no máximo, teríamos
condições de estruturar uma proposta que
refletiria mais ou menos o pensamento desta
Subcomissão e que serviria de documento
básico para a discussão.
O SR RELATOR (Aloysio Chaves):–
Mas como, se não conhecemos as sugestões
da Subcomissão?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Solicitaria ao Sr. Relator que
deixasse o Sr. Constituinte terminar sua
manifestação.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Tenho a impressão, se o Sr.
Presidente permitir, de que este diálogo é
esclarecedor. A proposta, pragmaticamente, é
a seguinte: vamos admitir que o companheiro
Raul Ferraz apresente um esboço, o
Constituinte Edésio Frias apresente outro, o
companheiro Waldeck Ornelas, outro. Na
segunda-feira da próxima semana, da posse
desses esboços, por meio de um processo de
discussão, tentaríamos estabelecer uma
proposta básica da Subcomissão para debate.
Seria esta a melhor posição objetivamente.
UM SR. CONSTITUINTE (Fora do
microfone): – ...Cada um traz a sua
sugestão, e retira-se um esboço em um prazo
determinado.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Exatamente. Não seria nada
definitivo, apenas um ponto de referência
importante.
Quanto ao segundo ponto, Sr.
Presidente, com relação às sugestões de
entidades que eventualmente pudéssemos
convidar, acho que caberia uma pequena
reflexão de nossa parte para que alguns
segmentos – por exemplo, municípios de
porte médio, de porte pequeno, de grande
porte, de regiões diferenciadas do Brasil,
entidades, associações de moradores de
municípios de porte médio, de grande porte,
de porte pequeno – fossem convidados para
que pudéssemos ter uma visão do conjunto
nacional.
Com relação à sugestão do
companheiro, acho-a muito válida. O IBAM
realmente possui uma série de informações
muito importantes e, ao lado do IBAM – só
como referência ao companheiro Waldeck
Ornelas – temos também um movimento
municipalista muito organizado, a Associação
Brasileira dos Municípios, que, de certa forma,
não tem uma vinculação muito grande com o
movimento municipalista, a Associação de
Prefeitos das Capitais e, finalmente, a
Associação dos Conselhos das Regiões
Metropolitanas. Creio que por esse caminho
teríamos um roteiro fácil para desenvolver um
trabalho em busca de subsídios.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): –A Presidência vai conceder a
palavra ao Constituinte Mello Reis.
O SR. CONSTITUINTE MEL LO REIS:
– Acho que a preocupação demonstrada pelo
companheiro Edésio Frias sobre a consulta ao
IBAM é importantíssima, porque tive uma
grande experiência de trabalho com esse
órgão. A colaboração que esse Instituto pode
prestar a nós todos é muito grande. Devemos
ouvir, como já ficou aqui dito, outras entidades
municipalistas. Creio que precisamos,
realmente, ter um roteiro, um ponto de apoio.
Por isso, sou favorável à sugestão do
companheiro Aloysio Chaves no sentido de
que usemos a proposta Afonso Arinos apenas
como início, como ponto de sustentação não
significando que estejamos endossando as
propostas ali contidas. Era isso gostaria de
observar. Acho que seria interessante para
nós se todos pudéssemos trazer, não na
próxima semana, a Semana Santa, mas na
semana subseqüente, na terça-feira, das
nossas áreas alguns subsídios para serem
desenvolvidos.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Constituinte
Raul Ferraz que a havia solicitado
anteriormente. Na seqüência, Waldeck
Ornelas e, posteriormente, o Constituinte
Lavoisier Maia
O
SR.
CONSTITUINTE
RAUL
FERRAZ: – Gostaria de pedir um espaço a
esta Subcomissão, e não pode ser um espaço
de poucos minutos, para defender um
trabalho que tenho a respeito dos municípios
brasileiros Confesso que tenho poucas
chances de ver aprovado trabalho dessa
natureza, com uma visão do que seria o
município brasileiro, mas tenho absoluta
certeza
de
que
abordo
o
problema municipalista por um ângulo
completamente novo jamais abordado no País
6
E mais ainda, todo o movimento municipalista
brasileiro está completamente errado, porque
apenas sobe e desce o País em diversas
reuniões reivindicando coisas insignificantes,
como mudança de alíquotas pequenas
variações em alíquota, como se fosse esse o
problema do município brasileiro. Queria pedir
um prazo maior a esta Subcomissão, porque
considero este assunto preliminar para a
discussão.
Gostaria de discutir, Sr. Presidente, o
problema da posição do município no
contexto da Federação. Acho que o município
é o primo pobre da Federação talvez mais
pobre ainda. O município é o local em que
nascemos, crescemos, trabalhamos. vivemos.
No entanto, vejo o municipalismo brasileiro
ser dirigido não por prefeitos, mas por
governadores. Torço pelo governador do meu
partido e, se estivessem em São Paulo, teria
voado nele. Nós, na Constituinte, não
podemos ter pruridos partidários. Temos que
defender
teses,
porque
estamos
comprometidos com elas. Então, devo dizer
que está errado o municipalismo brasileiro
quando é conduzido por governadores. Então,
devo dizer que está errado o municipalismo
brasileiro
quando
é
conduzido
por
governadores. Vejo, por exemplo, que o
movimento municipalista brasileiro aponta
errado, porque quando lemos na Constituição
Federal o que se diz sobre os poderes da
União, no art 8º, que estabelece à
competência da União, vemos um rosário
imenso de assuntos que competem à União.
Quando olhamos a Lei Orgânica dos
Municípios de qualquer Estado, vemos
também um rosário imenso do que compete
aos municípios brasileiros. Mas quando V.
Ex.ª olharem a Constituição Estadual, no
capítulo da competência do Estado, vão-se
surpreender: nada diz, levei um choque
quando li sobre a competência do Estado na
Constituição da Bahia Disse: "Esqueceram de
colocar aqui qual é a competência do Estado".
Esse texto apenas repete aquele artigo da
Constituição Federal que diz: "Compete ao
Estado tudo aquilo que, explícita ou
implicitamente, não competir à união".
Quando olhamos as atribuições do
município é a mesma coisa, mas quando
olhamos às do Estado, nada diz A
Constituição do Estado da Bahia diz que
compete ao Estado tudo aquilo que, explícita
ou implicitamente, não competir à União, e
que ela pode contratar funcionários públicos,
armar sua máquina administrativa. Mais
adiante, diz que não pode ser cobrado
imposto sobre radiodifusão, que os tributos
cobrados em campos de esporte não podem
ser mais do que 6% – e só. Ou seja, dada diz
sobre a competência do Estado de São Paulo,
vi que a Constituição da Bahia foi criativa,
porque na Constituição do Estado de São
Paulo esta escrita que a bandeira de São
Paulo tem tantas listas de tal cor que o hino
de São Paulo é contado naquela data e que a
capital de São Paulo é a cidade de São Paulo,
ou seja, coisa que qualquer menino aprende
não no primário, mas no pré-primário. Nem
precisa aprender. Então, acho que o
município deve reivindicar poderes.
Vou fornecer um dado aos colegas.
Quero chamar a atenção dos Srs.
Constituintes para um fato. O município
deve explorar, em favor dele, isto: existem
168 países no mundo; desses, 153 não tem a
figura do Estado, ou seja, 92%. E mais
nesses 153 países onde não existe o Estado o
7
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
município arrecada o que equivale, ao Brasil
ao que o município e o Estado arrecadam
juntos, exatamente porque o município é que
tem atribuições E, no entanto, o movimento
municipalista no Brasil é explorado pelos
governadores com o objetivo de conseguirem
mais recursos, para corromperem os
prefeitos, o cabo eleitoral, o chefe político.
"Está comigo, tem dinheiro; não está, não
tem" – dizem. Eu fui prefeito e sei que é
assim, e não me parece que a situação vá
modificar-se.
Sr. Presidente, tenho este trabalho e
pretendo distribuí-lo entre os membros da
Subcomissão. Gostaria de dispor de um
pouco mais de tempo para debater esse
assunto, porque ele me preocupa muito. Não
tenho a pretensão de conseguir objetivos tão
ousados como ele, mas tenho certeza de que
posso mudar um pouco o sistema de luta dos
municípios em defesa dos seus direitos.
Era o que tinha a dizer.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Muito bem. A presidência vai
conceder a palavra ao próximo orador.
Solicita aos demais Constituintes sugestões
para o ordenamento dos trabalhos para as
próximas
reuniões
É
evidente
que
o Constituinte Raul Ferraz terá tempo
suficiente para colocar sua sugestão
no sentido da extinção dos Estados, inclusive,
à nossa Subcomissão. A Presidência
indagar quem quer fazer uso da palavra?
(Pausa.)
Com a palavra o Constituinte Lavoiser
Maia.
O SR. CONSTITUINTE LAVOISER
MAIA: – Quero manifestar a minha inteira
concordância com a sugestão de audiência do
IBAM, especificamente como Instituto que tem
amplos e profundos estudos realizados sobre
os municípios, e com as demais sugestões
aqui apresentadas. Sugiro também que seja
ouvida a Confederação Nacional dos
Municípios. O Constituinte Maurício Fruet
lembra a Associação de Conselhos das
Regiões, Metropolitanas Parece-me que é a
única entidade, salvo a de prefeitos de
capitais, que está também ligada, pela própria
natureza, às regiões metropolitanas Não
sei se o Instituto de Arquitetos tem
desenvolvido algum trabalho especifico com
relação às regiões metropolitanas. Esse órgão
preocupa-se mais com a questão tão
urbanística.
Agora, com relação ao âmbito
macrorreginal, Sr. Presidente, na estrutura do
País, temos as superintendências regionais
de desenvolvimento, os bancos de
desenvolvimento, os bancos regionais e a
SUFRAMA um caso à parte. Tenho a
impressão de que talvez valesse a pena
promover
aqui
um
painel
com
superintendentes destas entidades regionais,
SUDENE, SUDAM, SUDECQ SUDESUL e a
própria Secretaria Especial de Região
Sudeste, além da SUFRAMA, para que
pudéssemos tirar algumas lições dessas
experiências. Sem dúvida, a SUDENE é
historicamente a mais completa. Creio que
valeria e pana.
Pois não, Deputado Maurício Fruet
O SR CONSTITUINTE MAURICIO
FRUET: – É muito importante termos uma
idéia de quantas audiências teremos.
O SR. CONSTITUINTE LAVOISIER
MAIA: – Para agendá-las.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – O que está sendo colocado – a
presidência pede licença para interferir – é um
fato da maior Importância. Quer dizer, qual o
número de audiências que poderíamos ter
para ouvir esse pessoal. Se tivéssemos 45
dias de prazo... Vamos perder dez dias
aproximadamente, e já perdemos alguns. Vou
colocar esses fatos para o Relator.
Peço ao Sr. Constituinte que continue
a sua colocação.
O SR. CONSTITUINTE LAVOISER
MAIA: – Foi exatamente sobre esse fato que eu
quis chamar a atenção na minha primeira
intervenção. Quer dizer, não desejo, em hipótese
alguma, Sr. Presidente, que cheguemos ao final
dos trinta dias de prazo para a redação do
anteprojeto sem termos ouvido todas as
entidades representativas, sem que tenhamos
tido tempo suficiente para discutir e avaliar as
diversas proposições, inclusive as sugestões
individuais. Além disso tudo, estou sentindo que
o prazo é exíguo, porque são apenas trinta dias,
com uma semana já perdida. Há outros aspectos
fundamentais e relevantes sobre o assunto. Por
exemplo, todas as pesquisas revelaram que os
Constituintes desejam uma Constituição. Foi
exatamente para isto que quis chamar a atenção
na minha primeira intervenção.
Sr. Presidente, não desejo, em
hipótese alguma que, ao fim do prazo de trinta
dias para apresentação do anteprojeto, não
tenhamos
ouvido
as
entidades
representativas, tampouco desejo que, findo
aquele prazo, não tenhamos tido tempo
suficiente para discutir e avaliar as diversas
proposições, e até mesmas sugestões
individuais. Além disso sinto que o prazo é
exíguo, pois uma semana já se passou.
Por outro lado, há aspectos
fundamentais e relevantes para que nos
possamos situar a respeito. Todas as pesquisas
revelaram que os Constituintes desejam uma
Constituição sintética. Não ouvi até hoje, na
Comissão, na Subcomissão, no Plenário,
qualquer palavra a respeito de como se vai
proceder, se vai buscar uma Constituição
sintética, como isso vai ocorrer. Pessoalmente,
defendo uma Constituição sintética.
Ouço, com prazer, o nobre
Constituinte.
O
SR.
CONSTITUINTE
RAUL
FERRAZ: – Não se trata de jogar pimenta
aqui. Se V. Ex.ª quer uma Constituição
sintética, devo informar-lhe que, dos 153
países unitários existentes, nenhum tem uma
Constituição com mais de cem artigos. A
receita ideal para o Brasil é: um país unitário
descentralizado, ou melhor, uma república
municipalista brasileira.
O SR CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Outro aspecto que eu levantaria
– e não entendo a razão do pessimismo do
nobre Constituinte Raul Ferraz em relação às
considerações que fazia há pouco – é que a
nossa Subcomissão, juntamente com a
Subcomissão dos Estados, há de modificar,
no meu entendimento, o sistema atual de
competências entre os três níveis de governo,
de governo maneira de maneira a diminuir
efetivamente as competências concorrentes,
a fim de haver uma alocação de recursos
mais eficiente, procurando redimensionar a
questão de competência do Estado em
relação às competências remanescentes que
caracterizam um Estado-membro da União.
Assim,
além
de
agendar
essas
audiências,
modo
a
sobrarem reuniões para que possamos
debater teses com a proposta pelo
Constituinte Raul Ferraz, creio que teremos
também de estabelecer alguns critérios em
relação
à
maneira
com
que
nos
comportaremos. Particularmente, entendo que
devemos estabelecer no texto constitucional o
elenco de competências específicas do
município.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Antes de passar a palavra ao
nobre Constituinte Lavoisier Maia, a
Presidência lembra aos Constituintes que
devemos memorizar até obsessivamente
que o prazo para encaminhamento
do relatório desta Subcomissão à Comissão
Geral foi até o dia 16 de maio. Pelo
nosso roteiro, retornaríamos os trabalhos
no próximo dia 22, quarta-feira, o que
nos daria seguramente quatro semanas de
trabalho, com três reuniões ordinárias
por semana, perfazendo um total de
doze sessões. A Presidência já tem aqui
algumas sugestões de caráter objetivo, que
serão votadas no final desta reunião. A
questão do prazo precisa ser mentalizada,
senão corremos o risco de ser atropelados por
ele.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Sr. Presidente, pela ordem.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível) No
dia 7 de maio, pelos meus cálculos, o
anteprojeto já deverá ter sido apresentado
pelo Relator, de acordo com o que dispõe o
art 17 do Regimento Interno. Seria de 7 de
abril a 7 de maio.
O SR RELATOR (Aloysio Chaves):–
Sr. Presidente, permita-me solicitar ao colega
um aparte para dizer-lhe que não fale sem
autorização da Mesa.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Pois não.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves):
– Com a sua permissão. Sr. Presidente,
gostaria de dizer que o prazo está dividido da
seguinte maneira: são trinta dias para a
discussão das proposições, a partir da
instalação desta Subcomissão. Encerrada
a discussão, começa a correr o prazo para a
apresentação, pelo Relator, do parecer,
que dentro dos quinze dias subseqüentes
deverá ser discutido e votado por este
Plenário. Assim, o prazo para apresentarmos
sugestões é de quinze dias.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS:
–
Perdão,
Constituinte
Aloysio Chaves, já aos trinta dias deverá o
Relator apresentar o anteprojeto, que
será distribuído em avulso, a fim de que
nos cinco dias seguintes, destinados
à discussão, possa receber emendas
de acordo com o 1º do art 17 do
Regimento.
O
SR.
CONSTITUINTE
RAUL
FERRAZ: – Sr. Presidente, peço a palavra
para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Tem a palavra o nobre
Constituinte.
O
SR.
CONSTITUINTE
RAUL
FERRAZ: – Sr. Presidente, gostaria de fazer
uma sugestão à Mesa. Sugiro que
esta Presidência assim como estão fazendo
as de outras Comissões, solicite ao
Presidente
da
Assembléia
Nacional
Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a
prorrogação do prazo, que é exíguo. Pareceme que no dia 22 vencem os trinta dias para
a apresentação de sugestões. Ora ainda
estamos elegendo os Presidentes das
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Comissões e o prazo já se estão esgotando. É
evidente que, se o Presidente não aceitar
proposta de iniciativa da própria Mesa da
Constituinte, alguém deverá recorrer ao
Plenário. E sei que haverá esse recurso. Mas
é necessário que todas as Comissões
apontem a exigüidade do prazo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência vai dar seqüência
dos trabalhos concedendo a palavra ao nobre
Constituinte Lavoisier
Maia No final,
discutiremos esse assunto e votaremos.
O SR CONSTITUINTE LAVOISIER
MAIA: – Sr. Presidente, ouvi a preocupação
dos Constituintes. Penso que, acima de tudo,
devemos fazer um trabalho sério e bom. A
proposta do Relator em relação ao anteprojeto
do Senador Afonso Arinos parece-me razoável.
Outras sugestões foram aqui apresentadas.
Seremos pressionados pelos prefeitos de todo
o País e devemos dispensar atenção a todos
eles, eis que a nossa Comissão trata
especificamente dos municípios. Os quatro mil
e tantos municípios do Brasil vão-nos
pressionar com reivindicações de toda a
espécie. Isso me preocupa. Concordo com o
colega, cujo propósito é o de melhorar a
situação dos municípios brasileiros. Já houve
uma melhora, mas penso que é preciso
melhorar cada vez mais Trata-se do
fortalecimento do município brasileiro Vejo que
o colega é eminentemente municipalista. Isso é
muito bom, porque o município fica a mercê
das autoridades superiores do Governador do
Estado, do Presidente da República. Vejam V.
Ex.ª o município mais forte do País, o de São
Paulo, vem ao Presidente da República pedir
recursos; um município menor, que não tem
condições de acesso à Presidência da
República, dirige-se ao Governo do Estado.
Então, é preciso haver um ordenamento nesse
sentido. É uma preocupação que todos
devemos ter.
Outra questão que também me
preocupa é a referente às regiões. Nós, que
somos do Nordeste, como já disse na primeira
intervenção – e vejo que aqui há alguns
nordestinos
–
temos
a
grande
responsabilidade de olhar para aquela região,
que vem sendo discriminada ao longo das
administrações públicas. Trata-se de uma das
mais pobres e sofridas. Sendo esta
Subcomissão a que trata dos municípios e
regiões, penso que nos devemos preocupar
com as nossas, mais com umas, menos com
outras. Como as Regiões Norte e Nordeste
são as mais pobres e discriminadas, creio que
deve haver posições firmes em sua defesa,
eis que elas merecem um tratamento, não
diferenciado, mas igualitário em relação a
outras Regiões do Brasil.
Sr. Presidente, outra preocupação é
com relação ao tempo, como já foi colocado
pelos nobres Constituintes. Realizamos doze
sessões, que é pouco. No meu entender, há
duas alternativas: prorrogamos o prazo ou
aumentamos o número de sessões, porque
doze, creio, são absolutamente insuficientes.
Era o que tinta a declarar nesta hora.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Concedo a palavra ao
Constituinte Edésio Frias.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Sr. Presidente, o Sr. Relator
sugeriu que discutíssemos um roteiro
a ser traçado, para, então, formu-
larmos um documento-base e, através dele,
discutirmos a matéria. Entretanto os art 13 e
30 do Regimento interno estabelecem os
prazos. Não podemos fazer nenhum roteiro
básico sem antes ouvir as sugestões dos Srs.
Constituintes, das entidades. Acredito que
podem até o dia 23 não poderemos fazer
nenhum documento base, porque surgirão
sugestões que podem até colaborar para a
idéia do nosso companheiro que pretende
terminar com os Estados. Eu sugeriria, então,
que tratássemos hoje, especificamente, das
entidades que iremos convidar, para que logo
depois do dia 23, quando o Relator também
disporá das sugestões eu os Constituintes de
outras Comissões terão apresentado à nossa
Subcomissão, possamos discutir esse roteiro
base.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência convoca o
Constituinte José Dutra para assumir o seu
lugar à mesa.
Com a palavra o Constituinte Mauro
Miranda.
O SR. CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA: – Sr. Presidente, eu sugeriria que
convidássemos todas essas entidades
municipais a que aqui viessem para um tipo
de foro de debates primeiramente, entre elas,
o que seria mais produtivo do que se
trouxéssemos cada uma em separado.
Quero dizer também, Sr. Presidente,
que nós, Constituintes, gostaríamos de ter a
possibilidade de trazer uma assessoria, pois
há Constituintes aqui que têm mais precisão
de expressão. Eu, por exemplo que sou
engenheiro, talvez seja mais prático, mas
menos competente na hora de fazer uma
explanação. Seria uma assessoria de alto
nível, a critério de cada um, para nos municiar
nos debates com essas entidades. Acho que
deveriam ser distribuídas a todos nós as
sugestões referentes à nossa Subcomissão
que já tivessem sido apresentadas à Mesa
do Constituinte. Assim, teríamos um universo
muito maior de proposições para discutir.
A partir dai, então, com o enorme arcabouço
de informações que teremos depois
desses debates, poderemos iniciar os
trabalhos.
O SR CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Permite-me V. Ex.ª um aparte?
O SR. CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA: – Perfeitamente.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Eu gostaria também de sugerir o
seguinte: para evitar que a Presidência e a
Comissão
fiquem
sobrecarregadas,
poderíamos, com a anuência da Pr esidência,
entrar em contato hoje mesmo com esses
organismos e saber se poderiam vir aqui após
a Semana Santa. E já estabeleceríamos um
dia para o comparecimento de cada
agremiação. O companheiro poderia convidar
alguns organismos. e eu me responsabilizaria
a falar com a Presidência e a direção do
IBAM. Assim, poderíamos ajuda a própria
direção desta Subcomissão.
O SR. CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA: – Acho que não precisamos nem
consta-los, mas, sim, marcar e data em que
deveriam aqui comparecer discutir conosco,
porque, do contrário, cada um poderia marcar
um dia, e o nosso tempo é muito curto.
O SR CONSTITUINTE ELIEZER
MOREIRA: – Permite-me V. Ex.ª um aparte?
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O SR. CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA: – Perfeitamente.
O SR. CONSTITUINTE ELIEZER
MOREIRA: – Não sei até que ponto a simples
presença de debatedores vai-nos dar uma
rota, um cantinho. Eu proporia que a presença
de representantes de entidades que
interessam à Comissão sejam ouvidos e
fossem precedidas do envio, se possível, de
um documento contendo suas propostas à
Subcomissão.
O SR. CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA: – Eu gostaria de completar o
meu raciocínio, se possível. Eles viram
municiados com suas propostas e as
debateriam conosco.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Permite-me V. Ex.ª um aparte?
O SR. CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA: – Perfeitamente.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Dentro do que V. Ex.ª está
colocando e o Constituinte Eliezer também já
apontou, gostaria de dizer que todas essas
entidades, pelo menos as com que tenho
contato já têm um documento básico, que
foi discutido, em alguns casos, em várias
reuniões e congressos. Então, conciliado e
colocação do Constituinte Eliezer com a
sua posição, creio que poderíamos sugerir
a essas e entidades que, no momento em
que aqui chegasse, o debatedor já estivesse
de posse de propostas concretas. A
Associação Brasileira dos Municípios,
por exemplo, já tem a sua proposta. E aí
há um outro problema. Acho que vai
haver
necessidade
de
realizarmos
reuniões simultânea, por exemplo, com
a Comissão que trata da reforma tributária
porque existem assuntos absolutamente
compatíveis com as duas Comissões e que,
a mau ver, devem constar de pauta
dos problemas institucionais dos municípios
a serem discutidos nesta Comissão. A
partir desse andamento, acredito que
teremos condições de desenvolver um
trabalho rápido.
Quero fazer ainda ume observação. O
companheiro é engenheiro; então sabe que
temos de trabalhar em cima de números, e
nenhum de nós tem condições de estar em
três lugares ao mesmo tempo, o que está
acontecendo hoje aqui. Há uma corrente
muito forte dentro do Congresso que defende
que as sessões da Assembléia Nacional
Constituinte não sejam mais realizadas
no período da tarde. Há outra tendência
no sentido de que realizamos, também,
reuniões à noite. Considerando-se três
dias de trabalho, num período que vai de
10 às 12h – porque sabem V. Ex.ª que
a reunião é marcada para as 9 h, mas
começa às 10. Não há condição de que
nessas reuniões haja um trabalho produtivo.
Tenho a impressão de que deveríamos fazer
uma programação baseada no esboço que o
nosso Relator, tenho certeza oferecerá no
sentido de que num mesmo dia, por exemplo,
possamos ouvir dez, doze, quatorze
entidades.
Senão,
será
impossível
realizarmos esse trabalho.
O SR CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA: – Fico muito grato a V. Exª.
A segunda proposição que faço é a
seguinte: em vez de pedirmos adiamento...
9
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER
MOREIRA: – Ainda complementando, quero
insistir em que as propostas precedessem os
debatedores, para que cada membro desta
Subcomissão tivesse oportunidade de formar
convicção a respeito do pensamento daquela
entidade. Assim progrediria mais rapidamente
o debate com a entidade.
O SR. CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA: – Acho que V. Ex.ª poderia
até fazer esta proposta e colocá-la em
votação...
O SR CONSTITUINTE ERALDO
TRINDADE: – Eu apresentei uma proposta,
a respeito da qual creio que a Mesa
vai-se pronunciar, no sentido de que
enviássemos um documento, em nome da
Subcomissão, aos prefeitos e presidentes de
câmaras
dos
municípios,
porque,
evidentemente, estamos aqui lutando contra
um fato que é primordial: o tempo. Existe um
prazo para a promulgação da nova
Constituição. Os debates seriam muito
importantes, mas creio que em função do
prazo não teremos tempo suficiente para
analisar, formular ou concluir o trabalho
desta Subcomissão. Então, poderíamos
formar uma comissão que estudaria e
avaliaria as propostas que evidentemente
serão enviadas a esta Subcomissão pelos
prefeitos e presidentes de câmaras e as
sintetizaria num único documento. Assim,
baseados nesses subsídios, teríamos um
resultado satisfatório. Creio que o tempo, a
esta altura dos acontecimentos, é fator
primordial. Não sei se realizando os debates,
que vão ser longos, disporíamos do tempo
necessário para a conclusão dos nossos
trabalhos.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Permite-me V. EX.ª um
aparte?
O SR. CONSTITUINTE ERALDO
TRINDADE: – À vontade.
O SR CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Ao que me consta, muitos
Estados possuem associações de câmaras
municipais.
O SR CONSTITUINTE ERALDO
TRINDADE: – Exatamente.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Em todos os Estados existem
associações de prefeitos – associação de
prefeitos de região metropolitana, associação
de prefeitos regionais – e posso garantir a V.
Ex.ª que todas essas entidades já têm
propostas. Então, creio que ficaria fácil se as
definíssemos como de porte médio, de região
metropolitana, de municípios menores –
menores que digo são os de cinco mil até
duzentos mil habitantes. A partir daí, teríamos
uma visão global, convidando representantes
de diferenciadas regiões do Brasil. Todas elas
já tem propostas, e a maior delas é
absolutamente compatível. Assim não
teríamos dificuldade em conduzir os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Alberto
Rodrigues): – A Presidência solicita ao
plenário permita ao companheiro Mauro
Miranda terminar sua proposta.
O SR CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA: – Achei muito boa a sua
proposição, porque assim também nos
dirigimos diretamente às bases, no caso às
Câmaras Municipais, a fim de que elas
pressionem suas entidades a trabalharem rápido
para nos municiar. É o foro dos debates,
convocando todas as associações e entidades
para a participação.
Minha segunda sugestão é a seguinte:
em vez de pedir prorrogação de prazo, gostaria
que esta Subcomissão propusesse o aumento
do número de sessões, que se realizariam até
mesmo aos sábados e domingos. Não é do meu
feitio prorrogar demais.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Tem a palavra o Constituinte
José Dutra.
O SR. CONSTITUINTE JOSÉ DUTRA:
– Sr. Presidente, nobre colegas, tenho uma
interrogação na idéia, diante do quadro que se
desenha na Comissão. Elegemos a direção da
Comissão há dois dias. É de conhecimento
público – e a imprensa o tem divulgado
sistematicamente – que já existem mais de
quinhentas proposições apresentadas por
Constituintes à Mesa da Assembléia Nacional
Constituinte, mas elas ainda não chegaram até
nós. Estamos trabalhando há treze dias e ainda
não tivemos a alegria de ver uma proposição
formalizada por um colega. Entretanto, elas
existem. Acredito que entre essas proposições
existam vária que dizem respeito à nossa
Subcomissão.
A
imprensa
está
permanentemente atenta para formalizar críticar
a nós, Constituintes. Tenho visto, no curso
desses setenta dias que nos separam da
instalação da Assembléia Nacional Constituinte,
muitas críticas que insinuam que não estamos
trabalhando, o que não é verdade. Sentimos em
cada colega o desejo inquebrantável de
participar, de discutir, de debater, isto é, de
ajudar a fazer uma nova Constituição. Para que
não paguemos um preço muito alto e não
sejamos taxados de preguiçosos pela opinião
pública, nós, membros desta Subcomissão,
devemos tomar providência no sentido de
endereçar um expediente à Presidência da
Comissão Geral ou à Presidência da Assembléia
Nacional Constituinte pedindo sejam o mais
breve possível remetidas a esta Subcomissão as
propostas vinculadas à sua competência. Se
tivéssemos aqui uma proposta, nós já a
estaríamos discutindo e formando um juízo a seu
respeito. Antes de abordar o segundo ponto da
minha intervenção, quero pedir desculpas por ter
chegado atrasado, pois estava participando, na
bancada do PMDB, da eleição do Relator da
Comissão de Sistematização.
Ouvi o Constituinte Eraldo falar nos
prefeitos. Acho que não teríamos possibilidade
de ouvir os quatro mil e poucos prefeitos
municipais, salvo se selecionássemos alguns
deles. A Idéia convocar é boa. Como disse o
Constituinte Mauricio Fruet, em todos os
Estados existem associações de prefeitos, de
vereadores e outras associações municipais
que envolvem prefeitos e vereadores. Acho que
este é mesmo o caminho: temos de procurar
captar o pensamento dos municípios através
do seus representantes, prefeitos e vereadores.
Na medida em que aqui comparecerem essas
associações, colheremos ensinamentos muito
importantes, porque elas vivem a realidade
local. A intenção desta Subcomissão é procurar
exatamente refletir no anteprojeto que daqui
sairá para a Comissão da Organização do
Estado o pensamento da maioria daqueles que
vivem nos municípios. Em função disso,
gostaria que déssemos maior dinâmica aos
nossos trabalhos, para que não sejamos
vítimas de críticas injustificadas.
O terceiro ponto que gostaria de
abordar é conseqüência da reunião realizada
ontem na Comissão Geral, quando ficou
assente que aquela Comissão só voltará a
reunir-se após a Semana Santa – se não me
falha a memória, no dia 22 de abril. Gostaria
de propor que não seguíssemos essa linha,
exatamente por causa das críticas que dela
poderão advir. acho que devemos trabalhar
na terça e na quarta-feira, se já houver
proposto a ser discutida ou alguma entidade a
ser ouvida, porque não adianta nos reunirmos
se não temos o que discutir.
Sr. Presidente, são estes os três
pontos que coloco, apenas com a intenção
de ajudar no desempenho de nossas
atribuições vinculadas à organização dos
Estados.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência gostaria de
objetivar as decisões a respeito do que foi
aqui discutido. A primeira coisa que me
parece importante, até mesmo como roteiro
dos trabalhos, é a proposta de que
trabalhamos na próxima semana. O
Presidente informa que estará aqui, mas
gostaria de ouvir o Plenário a respeito do
assunto. Acho que podemos deliberar sobre a
questão considerando a própria tradição do
Parlamento. Se convocarmos reunião para a
próxima semana e não nos reunirmos, será
pior. Então, gostaria de tomar o voto de cada
um. Aqueles que estiverem de acordo com a
suspensão
dos
trabalhos,
conforme
deliberado
ontem
pela
Comissão
permaneçam com estão. (Pausa.) Aprovada.
A Presidência vai retomar os votos: os
Constituintes que estiverem de acordo com a
decisão adotada ontem pela Comissão da
Organização do Estado de que nossos
trabalhos sejam reiniciados, oficialmente, no
dia 22, permaneçam como estão. (Pausa.) Há
três votos contra. Está aprovada a decisão de
Comissão. Não funcionaremos oficialmente
na semana que vem.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Sr. Presidente, gostaria de
comunicar à Subcomissão que, na segunda e
na terça-feira, estarei em Recife, a convite da
Sudene, participando de um painel sobre as
regiões metropolitanas e a Constituinte, no
que se refere ao aspecto institucional.
Tomarão partes também nesse encontro os
prefeitos das capitais e representantes de
várias entidades. Esta a razão pela qual não
estarei aqui na próxima semana.
Quanto ao assunto em pauta,
entendo, Sr. Presidente, que todas as
considerações aqui feitas convergem para o
mesmo ponto, de acordo com o art. 14,
que diz:
"As Subcomissões destinará de 5
(cinco) a 8 (oito) reuniões para audiência de
entidades representativas..."
Queda apenas propor que na semana
subseqüente à Semana Santa realizássemos
três sessões, cada uma com um painel sobre
assuntos municipais, metropolitanos e
regionais. De maneira que realizaríamos três
reuniões, e as outras subseqüentes, duas ou
mais, ficariam a depender do desdobramento
dos primeiros. Acredito que desta forma a
Subcomissão terá meios de explorar aqueles
aspectos que mais possam contribuir para a
sua formação e conseqüente tornada de
posição.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência solicita ao
Plenário um pouquinho de paciência, a fim de
podermos ordenar as propostas colocadas
para apreciação. Elas são muitas e vão
permitir, na verdade, deslancharmos os
nossos trabalhos. A primeira proposta, do
Constituinte Maurício Fruet, é a de que
organizemos nossos textos e sugestões para
trazermos à Subcomissão e no dia 22,
provavelmente no dia 23, temos um roteiro de
consenso para iniciar o trabalho. Cada um
então pesquisará Constituições, textos,
sugestões e, de maneira sistematizada, vale
dizer por escrito, trará esse material para a
reunião do dia 22.
O Presidente quer acrescentar o
seguinte: gostaria de ter também, junto com
essa sugestão, um texto constitucional de
suporte. Que cada membro da Subcomissão
trouxesse sugestões das entidades organizadas,
das organizações que gostaria fossem ouvidas
pela Subcomissão. Para isso poderemos
realizar reuniões múltiplas e sessões
extraordinárias. Mas é preciso haver um
ordenamento, a fim de que a Subcomissão
possa classificar, de acordo com o Plenário, as
instituições que vamos ouvir. É humanamente
impossível ouvir todos os prefeitos e vereadores.
É interessante que a classificação seja feita de
maneira setorial, ou seja: poderemos ouvir o
Nordeste, o Sul e o Certo-Oeste, bem assim as
entidades das capitais e dos municípios médios
e pequenos. O Presidente vai oferecer ainda a
sugestão de que seja ouvida a Fernam –
Federação das Associações Microrregionais de
Minas Gerais, que trata das microrregiões
homogênas. Contém lembrar que todas essas
sugestões deverão ser escritas e listadas, para
que possamos priorizá-Ias e formular os convites
oficialmente.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Vejam bem, é importante que se
frise
uma
coisa.
Aparentemente,
a
Subcomissão não teria trabalho, o que não é
verdade. Acho que vamos ter uma atividade
muito grande na próxima semana. Apenas
nossas reuniões terão um caráter diferente.
Estaremos realizando um trabalho, talvez,
mais prático e mais objetivo do que numa
reunião: teremos a missão muito séria de
colher os subsídios para apresentação nesta
Subcomissão, tarefa que vai exigir muito
esforço de cada um de nós.
O segundo ponto que gostaria de
abordar com relação à colocação do colega
Waldeck é o seguinte: já podíamos, hoje,
definir, por exemplo, cinco, oito ou dez
entidades para serem ouvidas no dia 23.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Exatamente. Esta é a minha
proposta. E no dia 24 poderíamos ouvir as
metropolitanas.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Concedo a palavra ao
Constituinte Edésio Frias.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Não entendi bem a proposta do
Constituinte Maurício Fruet de que deveremos
trazer as sugestões já nos dias 22 e 23.
Acredito que as sugestões são apresentadas
à Mesa de Assembléia.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Trata-se das sugestões
individuais dos Constituintes Edésio Frias,
Maurício Fruet e Waldeck Ornelas. Que
trouxéssemos
as
nossas
sugestões
inclusive
para
que
elas
sejam
compatibilizadas e sirvam de roteiro para o
início dos trabalhos da Subcomissão. É
evidente que cada Constituinte já manifestou
seu ponto de vista.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Não sei se regimentalmente
poderíamos fazer isso, porque acredito que
todas as sugestões têm de ser encaminhadas
à Mesa da Assembléia e distribuídas
posteriormente às Subcomissões. Não sei se
poderei trazer alguma sugestão para ser
debatida aqui sem que primeiro ela tenha
passado pela Mesa da Assembléia.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Tenho a impressão de que é
possível, desde que o Presidente mande
publicar e incluir na Ata da reunião da
Subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Luis Alberto
Rodrigues): – Sim, isto pode ser feito através
de informação da Ata.
Concedo a palavra ao Constituinte
Eraldo Trindade.
O SR. CONSTITUINTE ERALDO
TRINDADE: – Apenas para complementar o
que disse o Constituinte Waldeck Ornelas.
Na realidade, creio que é possível
realizarmos esse tipo de trabalho, até para
formação de um regimento da própria
Subcomissão.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Como também, Sr. Presidente,
poderiam ser estabelecidas reuniões, não
para audiência, mas para que cada um
tivesse um tempo de dez ou quinze minutos
para apresentar suas propostas.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Aberto
Rodrigues): – O entendimento pessoal do
Presidente é o de que o Constituinte que
quiser seguir o Regimento Interno poderá
encaminhar suas sugestões à Mesa
Assembléia Nacional Constituinte, no plenário.
Essas sugestões serão triadas, passarão pela
Comissão da Organização do Estado e virão
bater aqui. Mas elas podem também ser
trazidas diretamente, para termos um roteiro
básico de trabalho. Isso no dia 22. Gostaria de
saber se o Plenário está de acordo com essa
sugestão.
O SR. CONSTITUINTE ERALDO
TRINDADE:
–
Sr.
Presidente,
isso
demandaria muito tempo. E já que foi
abordado aqui repetidas vezes que estamos
trabalhando para vencer o tempo, por que não
apresentarmos diretamente à Mesa?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Muito bem. O que abunda não
prejudica. Façamos das duas maneiras.
Vamos colocar o assunto em votação.
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Sr. Presidente, sou daqueles que
gostam de cumprir aquilo que aprovou. Na
votação do Regimento interno aprovamos o
caminho natural das proposições, isto é, a
Mesa. Mas podemos estabelecer uma
filigrana? Nós, os Constituintes desta
Subcomissão, prepararíamos as propostas,
daríamos entrada na Mesa e ficaríamos
com uma cópia em cima da qual
trabalharíamos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Alberto
Rodrigues): – Parece-me consensual
então. No dia 22 teremos, para efeito de
trabalho interno da Subcomissão, as
sugestões que os Constituintes quiserem
trazer especificamente sobre o tema “Muni-
10
cípios e Regiões”. Evidentemente, cada um
encaminhará sua sugestão ao Plenário da
Assembléia Nacional Constituinte.
A respeito das entidades que aqui
virão no dia 22, a Presidência solicita que
cada Constituinte traga a lista, para efeito de
debate, das outras entidades que iremos ouvir
e também as sugestões, para que possamos
fazer o convite às entidades que se vão
manifestar aqui no dia vinte e três. Temos
listado o IBAM e gostaríamos de receber mais
alguma sugestão do Plenário. O Constituinte
assumirá o compromisso de contribuir na
articulação e no convite, para que essas
pessoas possam estar aqui no dia e na hora
marcados.
Concedo a palavra ao Constituinte
Maurício Fruet.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Gostaria de fazer uma pergunta: no
momento em que alguém é convidado, por
exemplo, no caso de um presidente de uma
associação de moradores, a Subcomissão
tem condição de subsidiar transporte e
hospedagem para esse cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – O Presidente não tem
condição de responder a este pergunta.
Alguém poderia contribuir?
O
SR.
CONSTITUINTE
RAUL
FERRAZ: – Acredito que sim. Faço esta
afirmação baseado em informações que tenho
sobre o custeio dessa atividade na Comissão
da qual sou titular. Eu deveria ser titular desta,
mas sou da outra. O problema é o seguinte: lá
pediram que, quando tivéssemos sugestão
nesse sentido, entregássemos logo, para ser
encaminhada à Mesa da Constituinte, a fim de
que fossem providenciados os recursos
necessários à vinda do pessoal. Seria
interessante que a Mesa desta Subcomissão
se o assunto, até porque consta do
Regimento que somos obrigados a ouvir
essas entidades. Então, quem vai custear?
Portanto, é uma questão regimental e tenho
quase certeza de que a Constituinte irá
financiar a sua vinda.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – O Presidente sugere ao
Plenário
que
convidamos
inicialmente
entidades mais ricas e organizadas, como o
IBAM, a Associação Brasileira de Municípios,
e outras, enquanto aguardamos uma solução
para a questão levantada pelo Constituinte
Maurício Fruet na próxima reunião.
O Constituinte Eliézer Moreira
solicitou a palavra. Concedo a palavra e S.
Ex.ª.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER
MOREIRA: – Sr. Presidente, proponho, talvez
para o terceiro dia de debate, a participação
da Sudene, pois ela é representativa de uma
região muito carente do País, onde, através
de PDR e projetos como o Nordeste, por
exemplo, ela identifica as dificuldades da
execução dos projetos de desenvolvimento
em determinadas regiões de cada Estado.
Além do mais, a Sudene está, desde a
semana passada, promovendo um grande
debate sobre a questão regional e, ainda esta
semana, a questão metropolitana, ouvindo,
portanto, parlamentares, entidades de classe,
experts nessas questões. Ela deve, na
próxima semana, a partir do dia 22, ter uma
gama de informações consistente para a
apresentação.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível)
11
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. CONTITUINTE ELIÉZER
MOREIRA: – A questão urbana foi debalde
este semana e na próxima. ainda no mesmo
período. será discutida a questão das regiões
metropolitanas.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A sugestão de V. Ex.ª está
anotada Há mais alguma sugestão?
Tem a palavra o Constituinte Lavoisier
Maia
O SR CONSTITUINTE LAVOISIER
MAIA: – a minha proposta coincide com a do
colega raro sugestão no sentido de marcar um
para a vinda do Superintendente da Sudene
esta Subcomissão. Isto é da maior
importância para nós.
O
SR
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – No mesmo sentido da sugestão do
Constituinte Lavoisier Maia, proponho a vinda
da Superintendente da Sudam.
O SR. CONSTITUINTE MAURICIO
FRUET: – Sr.Presidente, V.Ex.ª me permite?
O
SR.
PRESIDENTE
(Luiz
Alberto Rodrigues): – Tem V.Ex.ª a
palavra.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Sr. Presidente, acho que com
relação à vinda a está Subcomissão das
entidades, SUDAM, SUDENE, SUDESUL,
quero destacar que também estou de
acordo, especificamente com relação à
região metropolitana. Minha proposta é
no sentido da criação de um bloco O
Constituinte Waldeck já colocou muito bem
este assunto numa conversa que tivemos há
pouca Não adianta formulamos convite aos
prefeitos de Porto Alegre e Recife. Acho que
teríamos que pegar um bloco – região
metropolitana por exemplo – e convidar
quatro prefeitos. Eu sugeriria os de Curitiba,
Rio de Janeiro, Salvador e Recife e o
coordenador...
O SR RELATOR (Aloysio Chaves):–
Sugiro também o Prefeito de Belém, sem
qualquer bairrismo, agora mesmo designado
para presidir uma comissão de prefeitos das
capitais.
O SR CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – A principio, poderiam ser os
Prefeitos de Salvador, de Belém...
O SR CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – O convite pode ser feito através
de Associação dos Prefeitos das Capitais, e
eles lá decidem. Quer dizer, no mesmo dia em
que aqui comparecesse o representante da
Associação de Prefeitos das Capitais, que são
as cidades grandes, também viria a
Associação dos Conselhos das Regiões
Metropolitanas.
O SR CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Exatamente. Há um quinto
nome, que seda o de uma pessoa indicada
pelo Conselho da Região Metropolitana.
Quando se fala em disputa de miséria
no Brasil, uma coisa é clara: os maiores
bolsões de miséria deste País estão nas
regiões metropolitanas. É uma burrice
afirmar que as grandes cidades estão
em situação boa, quando ocorre o contrário:
são as que estão em situação mais
desgraçada. Isso está provado em todos os
Estados. Nas grandes cidades estão os
bolsões de miséria.
O segundo ponto, que gostaria de
colocar, com relação à proposta de ser trazer
os Presidentes da SUDENE e da SUDAM.
Acho que deveríamos também fazer um
bloco.
O SR CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – painel para ouvir as
superintendências e regionais.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Perfeitamente. Então, levaríamos
de duas a três horas com cada bloco
desses.
O SR CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – E seria exaurido o assunto.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Exatamente. Teríamos bloco de
região metropolitana, bloco de municípios
pequenos e de municípios médios.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Talvez devêssemos realizar um
painel nobre regiões metropolitanas, um
painel sobre macro regiões e dois ou três
sabe municípios, para fazer esse gradiente
que V. Ex.ª está propondo de pequenos e
médios municípios, ou associação de
municípios como lembrou o Presidente, que
contemplaria os municípios pequenos e
médios. O IBAM Já entraria numa sessão em
que o tratasse de problema mais técnico, mais
Institucional, já que existem vários órgãos de
articulação com o município.
O SR. CONSTITUINTE ERALDO
TRINDADE: – Sr. Presidente, a tese pode ser
perfeitamente aproveitável, no que se refere à
Amazônia. Com a anuência do nosso
Presidente e dos Vice-Presidentes, que
também
pertencem
à
região
Norte,
poderíamos trazer o representante da SUDAM
e os prefeitos da região, pois creio que os
problemas são praticamente os mesmos e os
prefeitos estão se reunindo anualmente. A
medida viabilizaria os nossos trabalhos
quanto à questão das exposições que serão
feitas aqui. Não sei se V. Ex.ª concordam.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – O Presidente vai tentar dar um
ordenamento à Proposta. As sugestões feitas
à Mesa são no sentido de que seja promovido
um painel – a Presidência pede um pouco de
atenção por parte dos Srs. Constituintes –
para ouvirmos, por exemplo, a Associação
dos Prefeitos das Capitais e as organizações
de regiões metropolitanas de Minas, no caso
a Gran-Bel, que n
i dicada cinco expositores
para participarem dos debates. O painel
poderia ser realizado no dia 23 de abril. Ao
mesmo tempo seria feito contato com o
Presidente da Associação dos Prefeitos das
Capitais, de Salvador. que se encarregaria de
trazer contribuições concretas, textos, para a
Comissão.
A Presidência pergunta se seria este
o entendimento um painel em que poderiam
estar a SUDENE, a SUDAM, a SAREM e a
SUDESUL...
O SR CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Sr. Presidente, acrescentem a
Sudeco e a Secretaria Es pecial de Região
Sudeste. Não sei se há aqui algum
companheiro da Amazônia mas talvez a
Suframa também devesse entrar; há uma
área territorial de grande abrangência. O que
acha o Senador Aloysio Chaves?
O SR RELATOR (Aloysio Chaves): –
A Suframa vincula-se mais a incentivo fiscal.
O SR CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Mas a área territorial está bem
ampliada.
O SR RELATOR (Aloysio Chaves): –
Mas é jurisdicionada pela Sudam.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Constituinte
Mello Reis, Para uma sugestão.
O SR CONSTITUINTE MELLO REIS:
– Sr. Presidente. precisaríamos caracterizar
bem as pequenas e médias cidades, pois
temos casos de cidades médias que
realmente são maiores que várias capitais,
maiores até do que grande parte das capitais,
Seus problemas são muito semelhante,
Peguemos como exemplo a cidade de
Campinas. Ela tem problema, idênticos aos
de qualquer grande cidade ou capital. Eu
sugeriria uma consulta em Minas, pois lá
existe boa estrutura de organização
microrregionais, que têm larga experiência
com pequenos municípios.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Vamos integrar por partes O
Presidente anotou a sugestão referida às
pequenas e médias cidades É intenção desta
Presidência, como Já foi dito, trazer a Femam
Federação das Associações Microrregionais
de Minas Gerais, que envolve todos os
municípios do Estado, pequenos médio e
grandes. Temos lá, também, a AMM,
Associação Mineira dos Municípios, que,
poderá vir.
O SR. CONSTITUINTE MELO REIS:
– O IMAM é o que mais caracterizaria.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – O IMAM é um órgão do Estado
não é uma associação. É o Instituto Mineiro
de Assistência aos Municípios Vejamos se
podemos cumprir a primeira etapa Associação
dos Prefeitos convidaremos para o dia 23 a
Associação dos Prefeitos das Capitais, para
participar de um painel a respeito de questão
das regiões metropolitanas. Ele seria
contratada e se encarregaria de escolhe os
expositora entre os cinco por nós sugeridos, e
de trazer contribuições concretas para os
nossos trabalhos. Fica aprovado? (Pausa)
O SR CONSITITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Sr. Presidente, podemos incluir,
também, a Associação dos Conselhos – não
sei se equivale às duas. Que fosse de cinco o
total de painelistas...
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Perfeitamente.
O SR CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Mas que representassem mais
de uma entidade, e não cinco da mesma, Já
que não esgotaremos o assunto em oito ou
dez sessões.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência solicita à
Secretas atenção para os detalhes, a fim de
podamos formular o convite de acordo com o
que for deliberado pelo Plenário.
O Constituinte Edésio Frias quer fazer
uma observação a respeito desse assunto.
Concedo a palavra a S. Ex.ª.
O SR CONSTITUINTE EDÉSlO
FRIAS:
–
Sr.
Presidente,
com
relação
à
Associação
dos
Prefei-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
tos das Capitais, seria bom que a Presidência
sugerisse a vinda de um prefeito de cada
região. Só assim poderíamos ter uma noção
geral, senão poder acontece de vir à direção
da associação e ela ser constituída apenas de
prefeitos do Sul e do Norte. Esta a minha
proposta vir um representante de cada região.
Seria melhor.
O SR. PRESIDENTE (Luis Alberto
Rodrigues): – Muito bem. O Sr. Constituinte
Lavoisier Maia deseja fazer uso de palavra.
A Presidência solicita aos Srs.
Constituintes – Para que possamos resolver
este assunto – que se manifestem agora
apenas a respeito desta proposta concreta.
Concedo a palavra a V. Ex.ª.
O SR. CONSTITUINTE LAVOISIER
MAIA: – Não é especificamente sobre essa
proposta concreta, mas para sugerir que não
só municípios e regiões, mas também o
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional,
que apresentou uma tese sobre federalismo
regional, sela incluído na pauta de
convidados.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Muito bem, a Presidência
gostada de saber onde se localiza a sede
desse instituto.
O SR. CONSTITUITE LAVOISER
MAIA: – No Rio de Janeiro. Logo mais
fornecerei melhores informações.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – De certa maneira, a
Presidência quer esclarecer ao Plenário que
estamos resolvendo o nosso curto prazo, na
linguagem dos tecnocratas. Na semana que
vem as primeiras painelistas seriam as
organizações com maior capacidade de
mobilidade, maior acervo, com memória e
com contribuição a trazer, derivada de
inúmeras reuniões. O Presidente vai repassar
a primeira proposta para ouvir o que pense o
Plenário a respeito dela. Será convocada a
Associação dos Prefeitos das Capitais para
um painel a respeito da questão das regiões
metropolitanas e através dela serão
contactados os conselhos das regiões
metropolitanas,
que
indicarão
cinco
painelistas, com o cuidado de que sejam
representativos das diversas regiões do País.
A Presidência pergunta se é exatamente isto.
Tem a palavra o Sr Constituinte
Mauro Miranda.
O SR. CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA: – Sr. Presidente. gostada de que
nesse primeiro painel se fizesse uma
abrangência, de modo nacional, de todas as
grandes cidades porque, desta forme já
estaríamos setorizando. Portanto, que nesse
primeiro
painel
estivessem
presentes
representantes das grandes cidades, bem
como representantes da Associação Brasileira
dos Municípios e entidades civis, e que todos
aqui viessem não em caráter institucional,
mas nacional, para dar essa dimensão global,
Inclusive para que o pessoal o drama do outro
lado e se mobilize no sentido de uma
composição, vez que não há jeito de se
entender especificamente apenas capitais.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência insiste em que
estamos fazendo o nosso curto prazo. Numa
próxima reunião, evidentemente, estaremos
ouvindo prefeitos e organizações de Minas
Gerais, do Nordeste e de Goiás.
Agora, a Presidência vai submeter à
sugestão do Constituinte Mauro Miranda à
apreciação do Plenário. Foi feita uma
proposta objetava, que a Presidência tentou
sintetizar na sua colocação. Mesmo que o
entendimento da Presidência seja o de que
pudéssemos fazer Isto, conforme o
necessário recolocar a proposta em votação
ou se ela está aprovada. (Pausa.) Aprovada.
Nossa primeira reunião será no dia
23, às 10 toras.
O SR. CONSTITUINTE MAURICIO
FRUET: – Quanto o tempo vai durar esse
painel?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Como não tema ainda
Regimento Interno, poderemos fixar o prazo
global do painel em três horas. O tempo para
as exposições será de uma hora e às duas
horas restantes serão destinadas aos
debates.
Vamos marcar o início da reunião
para as 9.30 horas para sermos fiéis ao
horário brasileiro.
O SR. CONSTITUINTE DENISAR
ARNEIRO: – Sr. Presidente, por gentileza,
quantos vão debater? Porque, se for apenas
um, uma hora para aposição é muito. Agora,
se vierem várias organizações...
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – São cinco, apenas.
O SR. CONSTITUINTE DENISAR
ARNEIRO: – Cinco? Então serão doze
minutos para cada uma.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Poderíamos fixar em quinze
minutos. Vemos dar um fecho a esta
situação. Teremos um painel de três horas,
com o lido marcado para as 9:30 horas.
uma hora e trinta minuta de exposição,
com quinze minutos para cada painelista.
Depois, debate entre os membros da
Comissão e os expositores, com uma
possível prorrogação de prazo, se for o
caso. Este seria o roteiro para a nossa
primeira reunião, no dia 23, às 930 horas.
A Presidência indaga ao Plenário se
faríamos um outro painel na sexta-feira,
dia 24, ou se faremos um rearranjo a nível
de Subcomissão.
O SR. CONSTITUINTE: – Na sextafeira não poderá ser pela manhã, porque
coincide com a reunião da Assembléia
Nacional Constituinte, no plenário.
O SR CONSTITUINTE ERALDO
TRINDADE: – Sr. Presidente, temos que
avaliar o debate do dia anterior.
(Intervenção fora do microfone.
Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Muito bem. A Presidência
gostaria de saber o que pensa o Plenário a
respeito do assunto faríamos essa primeira
reunião e deixaríamos as outras pra a semana
seguinte?
Concedo a palavra ao Sr. Constituinte
Mauricio Fruet.
O SR CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Uma sugestão; para demonstrar,
inclusive, a disposição de Comissão em
desenvolver o trabalho o mais rapidamente
possível, poderíamos, sem contrariar o
Regimento, como bem lembrou o Constituinte
Aloysio Chaves, programar para quinta-feira
uma segunda reunião, com início, por
12
exemplo, às 18:00 horas, quando ouviríamos
outro segmento, a critéro dos Constituintes.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência acha que é uma
questão de operacionalidade. Se fizermos
outra reunião na quinta ou na sexta-feira,
deveremos marcar um horário realista, isto é,
às 19:00 horas e não às 18:00 horas
O SR. CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Sr. Presidente, pela ordem.
Ponderaria o seguinte: ficou aprovado que no dia
22 apresentaríamos as nossas sugestões. Essas
sugestões vão ser apresentadas por escrito e o
Sr. Relator vai delas tomar conhecimento.
Provavelmente começaremos a debate-las, no
plenário da Comissão, na semana subseqüente.
Poderíamos estabelecer o dia 22 para o painel.
Assim teríamos, nos dias 22 e 23, dois painéis
Para o do dia 22 poder-se-ia traze as entidades
municipalista de âmbito nacional, com o que
atenderia os à ponderação do Constituinte
Mauro Miranda, e na terça-feira subseqüente
realizar-se-ia o painel regional.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Muito bem. A Presidência
solicita a indicação dessas organizações:
sariam a Frente Municipalista Brasileira, o
Instinto Brasileiro de Administração Municipal,
a Associação Brasileira de Municípios e
Confederação Nacional dos Municípios?
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Há um detalhe que gostada de
colocar, Sr. Presidente. Existe uma entidade –
não sei se Institucionalizada ou não – que tem
ligação com todas essas é a Frente
Municipalista. Essa entidade é a que, de fato,
hoje tem mais poder político.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK
ORNELAS: – Os vereadores também devem
ser incluídos
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência gostaria de
ponderar o seguinte: se juntarmos prefeitos e
vereadores, esse painel ficará de uma riqueza e
de um potencial muito grandes, o que
praticamente inviabilizará a sua realização. Há
necessidade de se limitar o número de
participantes, para temos painéis objetivos.
Então, e Presidência tem uma sugestão que, no
seu entender, é importante: podemos e devemos
ouvir a União Brasileira dos Vereadores.
Indago do Plenário se isto será feito
neste mesmo painel, junto com as
associações de prefeitos de municípios.
Vamos sistematizar.
UM SR. CONSTITUINTE: – Sr.
Presidente, uma informação à entre 30 de
abril e 5 de maio estará não sendo realizado
em, em Brasília um encontro racional de
vereadores. Talvez fosse uma oportunidade
excelente para que a Comissão se fizesse
presente, ouvisse os vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência tinha até
anotado a questão de a Subcomissão poder
reunir-se fora. Vamos supor que tenhamos
um grande encontro nacional de vereadores;
agendaríamos com eles uma que poderia ser,
por exemplo no Auditório Petrônio Portela, ou
no Nereu Ramos.
Objetivamente a Presidência quer
saber do Plenário se no dia 22 vamos ouvir
as entidades nacionais de municípios, e
se estas são as entidades aqui citadas.
Frente
Municipalista
Brasileira
IBAM,
13
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Associação
Brasileira
de
Municípios,
Confederação Nacional dos Municípios. Há,
ainda proposta para se ouvir a União
Brasileira dos Vereadores Esta estaria inclusa
ou não?
O SR. CONSTITUINTE LAVOISIER
MAlA: – Sr. Presidente, o Instituto Brasileiro
de Direito Constitucional sobre federalismo
regional.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Veja bem, Constituinte
Lavoisier Meia, estamos tentando segmentar
e ordenar os trabalhos por assuntos. Em
nossa próxima reunião, já com as sugestões
por escrito incluindo a de V. Ex.ª vamos
deliberar sobre os outros convites. Estas
seriam as nossas duas primeiras audiências
púbicas, curto prazo.
Concedo a palavra ao Constituinte
Melo Reis.
O SR. CONSTITUINTE MELLO REIS:
Sr. Presidente, o IBAM tem uma ação prática
em relação ao município brasileiro e uma
experiência muito grande. Há algumas
entidades através de noticiário da imprensa e
que, de fato, pouca contribuição vão-nos dar.
Fui prefeito durante seis anos e não conheço
a Associação Brasileira de Municípios. Creio
ser algo que só existe na cúpula. Mas será
que eles têm conhecimento dos problemas
dos municípios brasileiros? Tenho dúvidas se
ela pode nos dar alguma contribuição
supressiva.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Constituinte
Mauricio Fruet.
O SR. CONSTITUIÇÃO MAURÍCIO
FRUET: – Concordo, em parte com o que o
companheiro falou. Mas, aparar de política de
cúpula desenvolvida pele ABM, ela possui
assessores de alto gabarito, e tem propósitos
interessantes. Apesar disso, entendo, como o
companheiro, que ABM, hoje, não está
representando na prática o pensamento dos
prefeitos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Alberto
Rodrigues): – Submeto então ao Plenário:
não incluiremos, na reunião do dia 22,
conforme sugestão diz Constituinte Waldeck
Ornélas, a Associação Brasileira de
Vereadores. Faremos, numa segunda etapa,
reunião com os vereadores.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK
ORNÉLAS: – Faremos em uma etapa
posterior. Inclusive Sr. Presidente, relação aos
vereadores, há normas atuais na Constituição
vigente sobre remuneração, etc., que
tenderão, necessariamente, a ser assuntos
trazidos eles a esta comissão. Assim, acho
que deveria haver uma reunião, um painel
especifico, com os vereadores.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Esta Presidência vai tentar
encerrar o assumo. No dia 22, às 9h30mim,
teremos um painel com quatro expositores,
membros da Frente Municipalista do Instituto
Brasileiro de Administração Municipal, Frente
Municipalista Brasileira, Associação Brasileira
de municípios e confederação Nacional dos
Municípios. Nos mesmos termos da outra:
acordados nisto.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER
MOREIRA: – Sr. Presidente, uma indagação:
qual será o tema deste painel?
O SR. PRESIDENTE (Luis Alberto
Rodrigues): – O tema será Municípios e
Regiões.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER
MOREIRA: – Primeiro, foi o das regiões
metropolitana, especificamente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – É evidente que eles trarão
acervo, a memória e a contribuição
concreta que têm á Constituinte. Eles,
evidentemente, organizarão os debates dentro
da visão própria de cada entidade, município
e região.
O SR. CONSTITUINTE: – Seria bom
estabelecer a condição entre o Município e a
Constituinte.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – É uma boa sugestão para o
titulo: "O Município e a Constituinte". Muito
bem. Temos mais esta deliberação.
O SR. CONSTITUINTE REIS: – Sr.
Presidente, mais uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Pois não, Constituinte Mello
Reis.
O SR. CONSTITUINTE MELLO REIS:
– Que a Mesa conseguisse, junto às
assessorias da Casa, grande para a nossa
Comissão. Porque sabemos que existe na
assessoria da casa grande material
relativamente e este assunto de que estamos
tratando. Então, acho que seria uma forma de
sistematizar esta distribuição no sentido termo
literatura sobre isto. Seria interessante para
nós.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência vai providenciar.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Desejo fazer uma pergunta
à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Pois não, Constituinte Edésio
Frias.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Estes painéis seriam realizados aqui
mesmo, na Subcomissão, ou haveria outro
local? É que não vejo condições de o
fazermos
aqui.
Primeiro,
parque
providenciasse o calor á está insuportável – e
até pediria que se colocação de ventiladores
nesta sala. Acredito que esta sala seja muito
pequena,
os
palestrantes
virão
de
acompanhados de seus assessores, e não
caberiam todos aqui.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Objetivamente, olhando o
espaço que temos e o número de presentes
hoje, já podemos ter certeza de que não
haverá espaço suficiente para a acomodação
de todo o pessoal. Talvez pudéssemos fazer
os painéis na Comissão.
O SR CONSTITUINTE WALDECK
ORNEIAS: – Que é mais quente do que este,
aliás, e com menos recursos técnicos de
gravação.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Poderemos fazer lá, ou até
mesmo, se houver necessidade, Já
Providenciar a reserva de um auditório. Se
houver um excesso de presentes, como
gastaríamos que houvesse, passaremos
então parei um auditório.
O SR. RELATOR (Aloysio chaves):
– O plenário da Comissão se não houver
reunião nesse dia, é o local Ideal.
O SR. CONSTITUINTE: – Mas não
está marcada uma reunião, lá, para o dia 22?
O SR. CONSTITUINTE: –
O
Presidente estará em contato com o
Presidente da Comissão e se certificará disso.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência assegura ao
Plenário que teremos um local adequado e
em boas condições.
O SR CONSTITUINTE LAVOISIER
MAIA: – Foi estabelecida a primeira reunião
para o dia 22. às 9h 30 min, aqui. No dia 23,
seda-feira, com a Associação Municípalista, e
não pode coincidir com o horário da
Assembléia Nacional Constituinte, pela
manhã. Qual seria o horário?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Sexta-feira, dia 24? Ficamos
com uma reunião dia 22, quarta-feira, e dia
23, quinta-feira. Dia 22, a Associação
municipalista; dia 23, a Metropolitana e de
Prefeitos das Captais.
Creio que podemos caminhar para o
final dos nossos trabalhos. Gostaria de saber
dos Srs. Constituintes se alguém deseja se
manifestar, por que a Presidência, antes de
terminar, tem duas considerações a fazer.
Tem e palavra o Constituinte Eliézer
Moreira
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER
MOREIRA – Apenas para não complicarmos,
sobre a reunião dos vereadores, de 30 de
abril a 5 de maio, achamos prudente
definirmos logo uma data para o painel com
os vereadores, porque eles já devem estar
elaborando um calendário dos cinco dias de
encontro em Brasília, quando se reunirão
vereadores de todos os municípios brasileiros.
Então, seria prudente comunicarmos com
bastante antecedência que queremos ouvilos. Designaríamos imediatamente uma data
para que eles tenham tempo de ajustá-la ao
seu calendário.
O SR. PRESIDENTE (Luis Alberto
Rodrigues): – Poderemos ouvi-los na
semana que se iniciará no dia 27. Poderemos
a ouvi-los no dia 28, por exemplo. Quando
estarão aqui?
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZFR
MOREIRA: – Eles estarão aqui dia 30?
O SR. PRESIDENTE (Luis Alberto
Rodrigues): – Vejamos o calendário, para
termos uma sugestão a respeito da data. Em
princípio, E iniciaríamos no dia 30, quintafeira. Seria um bom dia para fazermos essa
reunião.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER
MOREIRA: – Eu estou em dúvida, porque dia
1º de março é feriado. Deve haver algum erro
nessa informação deles.
O SR. PRESIDENTE (Luis Alberto
Rodrigues): – Vamos, então, comunicar à
União de Vereadores do Brasil que
gostaríamos de ouvi-los o mais breve possível.
Comunicar-me-ei com você por telefone, na
terça ou quarta-feira, de preferência.
Tem a palavra o nobre Constituinte
Maurício Fruet.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – para os dias 22 e 23. Existe a
possibilidade de no dia 30 eventualmente ser
ouvida e entidade dos vereadores? Não seria
Interessante definirmos também hoje quem
ouviríamos no dia 29 e, eventualmente,
também no dia 30? Caso contrário, não
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
haverá tempo suficiente para convocarmos as
pessoas ou as entidades para essa data.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A presidência gostada de ter – e
essa reunião no dia 22 seria fundamental –
essa relação de Indicações e sugestões para
as pessoas que ouviremos, até pare que não
tivéssemos apenas uma visão absolutamente
oficial do município brasileiro As associações
de bairro, as organizações populares precisam
ser ouvidas também. Então, a Presidência
propõe à Comissão que seja ouvida e FEMAN
– Federação de Associações Microrregionais
do Estado de Minas Gerais que pode dar uma
visão do conjunto dos municípios de Minas
Gerais e, vale dizer, do Brasil todo, por lá se
encontrarem a região mineira da SUDENE, o
Vale do Jequitinhonha outra municípios ricos e
prósperos. É uma sugestão. Mas precisamos
de mais associações desse caráter para
completar esse painel.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Sr Presidente, eu gostaria, se V.
Ex.ª me permitisse, de formalizar um pouco a
reunião, porque estamos fugindo ao assunto
e, se começarmos a fazer discursos,
perderemos tempo. A idéia de V. Ex.ª é no
sentido de trazer o pessoal no dia 29?
O SR. PRESIDENTE (Luis Alberto
Rodrigues): – Sim, é o que estou propondo.
O SR CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – E o que acham de, no dia 29,
aproveitarmos a oportunidade e fazermos
também um painel misto com associações de
moradores? Podíamos trazer até um
representante de um desses organismos que
tratam do assado, e, como disse o
companheiro, de um organismo que vai tratar
de um assunto Institucional O que acham,
então, de fazermos algo meio mesclado?
O SR CONSTITUINTE
EDÉSIO
FRIAS: – Ouviremos a Associação dos
Prefeitos de Capitais – não sei se algum
organismo – precisamos ouvir os prefeitos a fim
de não dos municípios carentes, tomarmos
conhecimento apenas de assados que Já
estamos habituados a ouvir, deveríamos ouvir
principalmente
aqueles
prefeitos
dos
municípios menores. Não sei qual seria o
critério. Não sei se eles tem associações, mas,
pelo menos, que pudéssemos convidar alguns
prefeitos de municípios mais carentes, para
ouvirmos também suas ponderações. Quem
sabe pudesse dali nascer uma luz em benefício
desses municípios.
O SR. CONSTTFUNTE MAURÍCIO
FRUET: – Permite-me um aparte?
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Pois não.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Sobre a idéia do companheiro, com
certeza já se tem um quadro de municípios
carentes Só gostada de prestar um breve
esclarecimento. Os municípios menores, por
incrível que pareça, com problemas
seriíssimos, tem, proporcionalmente, uma
situação muito melhor, a nível de arrecadação
do que os grandes municípios brasileiros.
Então, esse é um aspecto Interessante, e
também uma constatação real. Deste modo.
nesse sentido, no momento em que se trouxer
uma associação, como no caso sugerido pelo
Presidente, os pequenos municípios vão estar
bem representados.
O
SR.
PRESIDENTE
(Luiz
Alberto
Rodrigues):
–
Mesmo
porque a Federação de Associações
Microrregionais pode dividir o seu painel em
municípios miúdos, médios e intermediários.
O
SR
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Gostaria de fazer uma ligeira
consideração sobre esse ponto, porque
parece que estamos analisando, quando se
fala em Federação de Associações
Microrregionais, o problema através do
angulo dos Estados mais expressivos,
mais desenvolvidos. Nesse particular,
concordo com o Constituinte Edésio Frias.
No meu Estado, por exemplo, não temos
qualquer federação, mas o município puro.
Isso é válido para todo o Norte, até para a
Amazônia. Parece-me que a preocupação
do colega tem fundamento devemos ouvir
os municípios que não estão participando
de uma associação congregadora Assim,
poderemos obter e extrair ensinamentos
capazes de direcionar nosso trabalho para
uma realidade mais palpável da situação
municipal brasileira de hoje. Fico com
esta idéia. até porque, sendo do Norte,
conheço o meu Estado de ponta a ponta,
todos os seus municípios, sei do drama
por que passa o seu povo. O que existe
na Amazônia hoje é válido para o Pará,
para o Acre, para Rondônia para Roraima
etc.
Gostaria também de enfocar outro
problema que foi levando. mas não o
dissecamos. É a questão da ardência dos
órgãos incumbidos do desenvolvimento
regional, como a Sudan, e Sudene, Pareceme que essas entidades têm uma vivencia
muito próxima das dificuldades dos municípios
E é de fundamental importância ouvirmos
estas instituições. Proporia, desde logo, que
escolhêssemos datas inclusive para ouvir
essas superintendências regionais.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Gostaria de apresentar uma
sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Gostaríamos de ouvir a
sugestão do nobre Cantas Edésio Frias.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Virão aqui, e não sei bem a data
– o companheiro disse de 30 de abril a 5
de maio, mas não sabemos ao certo –
vereadores de todos os municípios Seria
Interessante que a Subcomissão pudesse
nesse período, também contactar os
municípios dessas cinco regiões, os mais
carentes, e fazer um convite aos prefeitos
para que viessem no mesmo período em
que os vereadores estivessem aqui. Quem
sabe se podíamos fazer um painel junto
com esses prefeitos e com os vereadores,
com a Associação ou a União dos
Vereadores.
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Permite um aparte? Talvez para
chegarmos a um denominador comum.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência gostaria de
Interromper
o
orador
para
colocar,
objetivamente, que teremos os dias 28 de
abril, terça-feira,29, quarta-feira, e 30,
quinta-feira, para realização, de painéis.
Poderíamos ter, por exemplo, o prefeito
de um minúsculo município fazendo, dentro
de um painel, sua exposição juntamente
com uma federação de associações de
moradores Agora, gostaríamos de teu as
sugestões bar objetivas, para que fossem
operacionais.
14
O SR. CONSTITUINTE EDÉSlO
FRIAS: – Por isso sugiro que convidássemos
– represento o Rio de Janeiro, mas sou
pernambucano – o Prefeito da cidade de
Moreno, em Pernambuco, que sofre
tremendamente, apesar de ser quase região
metropolitana do Recife.
Poderíamos
trazer
também
representantes de cidades do Sul, desde que
os companheiros sugerissem.
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Adendaria a essa sugestão que
não podemos convidar os prefeitos “x” ou “y”
Acho
que
devemos
transferir
responsabilidades. Para quem? Para as
Associações Estaduais de Municípios, que
selecionariam três ou quatro municípios
carentes e os traria aqui.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – O Regimento fala em
entidades é evidente que esses prefeitos
devem vir representando entidades.
A Presidência quer fazer uma
colocação ao Plenário estamos estando
período de exaustão da nossa reunião, na
medida em que deixamos de ser até
produtivos. Então, vamos fazer um feedback
olhar as nossas atividades e na próxima
reunião, todos já terão suas sugestões
escritas, sistematizadas, fim de que
possamos retomar e avaliar o início dos
nossos trabalhos, convocar a Sudam, a
Sudepe, a Sarem, para outro painel, quem
sabe, na semana de 22 à 24 de abril.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER
MOREIRA: – Só gostaria de enfatizar que no
painel do dia 23, que trata das regiões
metropolitanas, devemos procurar nos
circunscrever
um
pouco
à
região
metropolitana e à Constituinte, para que
tenhamos matéria estranha aos interesses
Constituinte.
O SR PRESIDENTE (Luis Alberto
Rodrigues): – Esta será sempre a nossa
tônica. Mesmo porque, vamos dizer, é o
nosso assunto. Queremos contribuições para
a Constituinte e para a Constituição. Isto vai
constar de todas as correspondências que
remetermos.
A Presidência agradece a sugestão
do Constituinte.
Gostaríamos
de
fazer
duas
colocações ao Plenário: em primeiro lugar.
pretendemos abrir sessão, quando aqui
chegamos, mesmo que não exista número.
Depois, a parti da existência de número,
faremos a votação e as tomadas de posição.
Hoje, inclusive, por não temos número no
início da sessão, não determinamos a Ieitura
da Ata o que se fará agora para a devida
aprovação. Com a palavra, para proceder à
leitura da Ata a Sr. Secretária de
Subcomissão,
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Em discussão a Ata.
Com a palavra, para discuti-Ia, o
Constituinte Denisar Arneiro.
O SR CONSTITUINTE DENISAR
ARNEIRO: – Parece-me, Sr. Presidente, que
a proposta apresentada, após a eleição, foi no
sentido de que constasse da Ata que os três
candidatos eleitos tiveram treze votos
Entretanto, menciona-se Ata o fato de que
tiveram doze votos e que foi feita uma
proposta, depois, para que caso tendo sido
treze. Então aquilo que se quase evitar se
evidenciou: o constrangimento.
15
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – O Presidente concorda
com o Constituinte. É evidente que melhor
seria que isto não constatasse da Ata,
levando-se em conta que a votação foi
secreta.O
reparo
procede
e
será
feita a revisão. A presidência tem
conhecimento de que a Ata está exatamente
como foi gravada, mas não é esta a questão.
Percebe-se que a lembrança do Constituinte –
que procede – é que se tentou, identificado o
equivoco numa votação secreta, superá-lo,
até por confusão na hora de votar. E o que
aconteceu aqui foi a evidenciação do
equivoco numa votação secreta. É uma
questão realmente complexa, é um paradoxo.
Procede, então, a observação, e a
Presidência consulta o Plenário sobre
se ata referência deve constar de Ata
(Pausa.)
Será feita ressalva na Ata, que será
novamente datilografada, dobrando de
constar ali ou os doze votos ou que todos
tiveram o mesmo número de votos, de acordo
com a proposta. Eliminaremos a proposta do
Constituinte Mello Reis.
A Presidência pergunta ao Plenário se
há alguma ressalva à Ata. (Pausa) Não
havendo mais ressalvas, está em votação a
Ata. (Pausa)
(Intervenção fora do microfone.
Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência irá orientar
neste sentido. Pergunta ao Plenário se
há mais alguma ressalva a Ata. (Pausa)
Não havendo mais ressalvas, está em
votação a Ata. Os Srs. Constituintes que a
aprovam.
(Intervenção fora do microfone.
Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Já foi feita a ressalva e é
evidente que seda outra Ata. A Ata seria
aprovada com ressalva, pois a estaríamos
votando com esta ressalva A Presidência
consulta o Plenário, sobre se poderemos votar
esta Ata na próxima reunião. Preferíamos que
ela fosse votada na outra reunião, até porque
não há número neste momento.
(Intervenção fora do microfone
Inaudível.)
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Aprovaremos as duas atas na
outra reunião.
(Intervenção fora do microfone.
Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência, então, só alerta
os Srs. Constituintes para que na nossa
próxima reunião tragam suas sugestões por
escrito, o esboço de organizações.
A Presidência agradece a todos a
presença e espera contar com os mesmos,
aqui, sem falta, no dia 22, às 9:30.
Está encerrada a sessão.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos nove dias do mês de abril de
mil novecentos e oitenta e sete, às dez
horas e quarenta minutos, reuniu-se esta
Subcomissão, sob a Presidência do
Constituinte Luiz Alberto Rodrigues, na
sala B-3, do Anexo II, da Câmara dos
Deputados, em Brasília, DF. Presentes
os Senhores Constituintes: Aloysio Chaves,
Relator, Eliézer Moreira, Waldeck Ornelas,
Eraldo Trindade, Maurício Fruet, Vitor
Buaiz, Mello Reis, Edésio Frias, Mauro
Miranda, Lavoisier Maia, José Dutra,
Denizar Arneiro e Raul Ferraz. Constatada
a existência de quorum , foi declarada
aberta à reunião. ORDEM DO DIA:
Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente
esclareceu que o objetivo da reunião
era estabelecer o cronograma dos
trabalhos a serem realizados, insistindo
na necessidade do cumprimento dos
prazos regimentais. Concedeu a palavra
aos Srs. membros, solicitando fossem
apresentadas sugestões. O Sr. Relator,
Constituinte Aloysio Chaves, expôs, a
necessidade de se estabelecer quais as
entidades a serem convidadas para
apresentar subsídios a esta Subcomissão.
O Sr. Constituinte Raul Ferraz lembrou
que cada Constituinte tem sugestões
pessoais a apresentar, fazendo referência
a trabalho de sua autoria. Propôs ainda
fosse feito pedido de prorrogação de
prazo à Mesa da Assembléia Nacional
Constituinte; o Sr. Waldeck Ornelas
externou sua preocupação com a exigüidade
do tempo, sugerindo fosse intensificado
o número de reuniões: o Sr. Edésio
Frias propôs que o IBAM – Instituto
Brasileiro de Administração Municipal,
fosse convidado para painéis a serem
realizados por esta Subcomissão; o Sr.
Maurício Fruet sugeriu que os Senhores
membros tragam suas sugestões para
elaboração de um esboço que servirá
de proposta inicial. Participaram dos
debates os Srs. Constituintes: Aloysio
Chaves, Raul Ferraz, Waldeck Ornelas,
Edésio
Frias,
Maurício
Fruet,
Mello
Reis, Lavoisier Maia, Mauro Miranda,
Eraldo Trindade e José Dutra. Submetido
o assunto à discussão e votação, ficou
decidida a seguinte agenda: dia 22 de
abril – Painel sobre o tema "O Município
e a Constituinte", com a participação das
seguintes
entidades:
Frente
Nacional
Municipalista; IBAM – Instituto Brasileiro
de Administração Municipal; ABM –
Associação Brasileira de Municípios e
Confederação Nacional dos Municípios;
– dia 23 de abril – Painel sobre o tema
"As Regiões Metropolitanas e a Constituinte:
Propostas", com a participação das
seguintes entidades: Associação dos
Prefeitos das Capitais e Conselhos das
Regiões Metropolitanas, ambos com início
às nove horas e trinta minutos. A Ata
da primeira reunião será lida na próxima
reunião, pela inexistência de quorum
para a votação. Nada mais havendo a
tratar, foi encerrada a presente reunião,
a qual foi gravada e será publicada no
Diário
da
Assembléia
Nacional
Constituinte. E, para constar, eu, Iná
Fernandes Costa, Secretária, lavrei a
presente Ata que, lida e aprovada, será
assinada pelo Sr. Presidente. Constituinte
Luiz Alberto Rodrigues.
COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO
ESTADO
Subcomissão dos Municípios e Regiões
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
Às dez horas do dia vinte e dois
de abril de mil novecentos e oitenta e
sete, reuniu-se a Subcomissão dos
Municípios e Regiões, na Sala B do
Anexo II da Câmara dos Deputados,
em Brasília, DF, sob a Presidência do
Sr. Constituinte Luiz Alberto Rodrigues.
Compareceram
os
Srs.
Constituintes:
Eliézer Moreira, Aloysio Chaves, Denisar
Arneiro,
Eraldo
Trindade,
Alexandre
Puzyna, Waldeck Ornellas, Mauro Miranda,
José
Dutra,
Sérgio
Brito,
Maurício
Fruet, Lavoisier Maia, Mello Reis, Nestor
Duarte, Firmo de Castro, Edésio Frias,
Ivo Cersósimo, Luiz Freire, José Viana
e Raul Ferraz. O Sr. Presidente convidou
os Srs. Constituintes Aloysio Chaves,
Relator, Mauro Miranda, Primeiro VicePresidente
desta
Subcomissão,
José
Thomaz Nonô, Presidente, e José Richa,
Relator da Comissão da Organização do
Estado, bem como os Srs. Conferencistas
Professor Diogo Lordello de Mello, Assessor
Especial para Assuntos Internacionais
do Instituto Brasileiro de Administração
Municipal – IBAM, e Dr. Nivaldo Krüger,
Secretário-Geral da Associação Brasileira
de Municípios – ABM, para tomarem
assento à Mesa. Atas: Depois de lidas
e submetidas à discussão, foram aprovadas,
sem emendas, as atas da primeira e
segunda reuniões ordinárias. Ordem do
Dia: Iniciando os trabalhos, o Sr.
Presidente comunicou que haveria uma
alteração na ordem das exposições,
dando então a palavra ao Professor
Diogo Lordello de Mello, o qual manifestou
seu agradecimento pelo convite recebido
para estar na Subcomissão, falando pelo
IBAM, que é um órgão técnico, apolítico.
Após a exposição, o Sr. Presidente concedeu
a palavra ao Sr. Nivaldo Krüger. O
conferencista disse que a Associação
Brasileira de Municípios aqui comparece,
honrada, para trazer sua contribuição
aos trabalhos desta Subcomissão. Em
prosseguimento, o Sr. Presidente convidou
o Sr. Baldonedo Arthur Napoleão, Prefeito
de Barroso, Minas Gerais, para fazer
sua exposição, como representante da
Frente Municipalista Nacional. Com a
palavra,
o
Sr.
Baldonedo Napoleão
agradeceu, em nome da Frente Municipalista
feito pelo Sr. Presidente para participar dos
trabalhos desta Subcomissão, fazendo, em
seguida, sua exposição. O Presidente
registrou a presença dos Srs.: Rubens
Chemin, Secretário Executivo, e José Guedes
de Campos Barros, Secretário-Geral da
Frente Municipalista Nacional; Délio Leal,
Prefeito de Paracambi, Rio de Janeiro;
Arnaldo Comeglian, Presidente da Associação
dos Municípios do Paraná e Prefeito de
Barbosa Ferraz, Paraná; e Cláudio Gianini,
Coordenador
da
Frente
Municipalista
Nacional, em São Paulo. O quarto expositor,
Sr. Jorge Khoury Hedaye, Presidente da
Confederação Nacional dos Municípios e
Prefeito de Juazeiro, Bahia, agradeceu a
honra de trazer seu depoimento com o
sentido de participar dos debates da
Subcomissão, ao lado de outros com-
16
panheiros municipalistas. Passou-se, em
seguida, à fase dos debates. Com a palavra, o
Sr. Constituinte Mauro Miranda parabenizou os
conferencistas
pelos
belos
trabalhos
apresentados e inquiriu o Sr. Diogo Lordello
sobre pontos conflitantes entre as quatro
entidades. Esclarecendo, o Sr. Lordello disse
não haver área de conflitos quanto à autonomia
municipal; disse ainda que o IBAM trabalhou
durante mais de um ano sobre as propostas
ora apresentadas e que estas representam um
consenso dos municípios. Seguindo a ordem
da lista de inscrições, usou da palavra o Sr.
Denisar Arneiro, que parabenizou o Sr.
Presidente pela escolha dos órgãos que hoje
aqui vieram. A seguir, referindo-se ao Imposto
sobre Transporte Rodoviário, disse ter lutado
para que os municípios ficassem com trinta por
cento do mesmo. O Sr. José Dutra apresentou
ao Sr. Diogo Lordello três questões: quanto à
justiça municipalista; captação de recursos; e
extinção do ICM e do ISS, que são o principal
suporte de desenvolvimento da Amazônia
Ocidental. Respondendo, o Sr. LordelIo disse
que realmente o IBAM foi omisso quanto à
justiça nos municípios, mas que esta era uma
deficiência que deverá ser corrigida. O Sr.
Nivaldo Krüger disse ter anotado três pontos
polêmicos, porque inovadores: extinção do ICM
e do ISS, exatamente para corrigir distorções
no comportamento das rendas governamentais
do País; aplicação dos recursos nos locais em
que foram captados; contribuição de recursos
para um determinado fim. O Sr. Waldeck
Ornellas questionou sobre como diferenciar a
tipicidade dos municípios na Constituição; o
problema da criação de municípios pelo Estado
ou pela União; propôs, a seguir, fossem feitas
reuniões conjuntas com outras subcomissões
sobre temas comuns às mesmas. O Sr.
Presidente convocou uma reunião para as
dezessete horas e quinze minutos, para a
elaboração da agenda dos trabalhos,
solicitando a presença e participação de todos
os membros. O Sr. LordeIlo, respondendo ao
questionamento do Sr. Waldeck Ornellas, disse
que as peculiaridades locais são de tal ordem
que a solução não é fácil; quanto à criação de
municípios, a opção teria que ser feita pela
União ou pelos Estados e que o IBAM optou
pelos Estados. O Sr. Lavoisier Maia fez suas
palavras dos Srs. Conferencistas e anotou
coincidências entre propostas por eles
apresentadas e outras suas que passou às
mãos do Sr. Presidente, o qual determinou
fossem tiradas cópias das mesmas e
encaminhadas aos Srs. membros, Usaram
ainda da palavra os Srs.: Ronaldo Carvalho,
sobre o problema do ICM utilizado como
chantagem pelos empresários contra os
prefeitos; Mello Reis, sobre o poder de polícia
dos municípios, principalmente quanto ao
trânsito; Alexandre Puzyna, sobre reuniões
conjuntas com as demais comissões que
tratam de problemas municipais. O Sr.
Presidente esclareceu que este assunto já
havia sido abordado e que as reuniões seriam
marcadas oportunamente. O Sr. Maurício Fruet
externou sua esperança em que a nova
Constituição alterasse profundamente a parte
referente aos municípios. O Sr. Raul Ferraz
disse que a bandeira da luta municipalista
deveria ser a manutenção da Federação
dos Estados, desde que os municípios
não ficassem prejudicados; pediu, ainda,
lhe fosse concedido prazo, como aos
expositores, para que pudesse defender
sua
tese.
Usando
da
palavra,
a
Constituinte Marluce Pinto expôs sua preocu-
17
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
pação quanto à possibilidade de uma reforma
judiciária, ficando a justiça a cargo dos
municípios. Terminada a fase dos debates, o
Sr. Presidente registrou, ainda, a presença do
Prefeito de Inhumas, Goiás. Agradeceu a
presença dos conferencistas, que trouxeram
uma contribuição efetiva às atividades desta
Subcomissão. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a presente reunião, às treze horas
e dez minutos, a qual foi gravada e será
publicada no Diário da Assembléia Nacional
Constituinte. E, para constar, eu, Iná
Fernandes Costa, Secretária, lavrei a
presente Ata que, depois de lida e aprovada,
será assinada pelo Senhor Presidente,
Constituinte Luiz Alberto Rodrigues.
O
SR.
PRESIDENTE
(Luiz
Alberto Rodrigues): – Havendo número
regimental, declaro abertos os trabalhos da
reunião da Subcomissão dos Municípios e
Regiões.
A Presidência convoca para compor a
Mesa o Sr. Relator, Constituinte Aloysio
Chaves; os expositores presentes, Professor
Diogo Lordello de Mello e Dr. Nivaldo Krieger.
Considerem-se componentes da Mesa os
Constituintes José Richa, Relator-Geral da
Comissão Temática, e José Thomaz Nonô,
Presidente de Comissão de Organização do
Estado.
Solicito ao Constituinte José Richa que
tome lugar à Mesa. (Pausa.)
A Srª Secretária procederá a leitura das
atas das reuniões anteriores.
(São lidas e aprovadas as atas da
primeira e segunda reuniões ordinárias.)
A Presidência informa ao Plenário que
confirmaram a presença para a exposição
o Dr. Rubens Chemim, Secretário Executivo
da
Frente
Municipalista,
que
ainda
não pôde chegar; o Professor Diogo
Lordello,
presente;
Nivaldo
Krieger,
presente,
e
o
Dr.
Jorge
Khoury,
Presidente da Confederação Nacional dos
Municípios.
A Presidência vai dar início aos trabalhos,
lembrando que temos presentes vários
prefeitos, inclusive o Prefeito Baldonedo
Arthur Napoleão, de Barroso, Minas Gerais, e
os Prefeitos do Paraná, todos na Frente
Municipalista.
Vamos dar início, então, à primeira
exposição deste nosso painel, lembrando aos
Srs. expositores que terão vinte minutos para
apresentarem o tema.
O primeiro expositor é o Professor Diogo
Lordello. Assessor Especial para Assuntos
Internacionais do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal, IBAM.
Tem a palavra S. Sª.
O SR. DIOGO LORDELLO DE MELLO: –
Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Constituintes,
demais pessoas presentes, prefeitos e outras
autoridades.
Em
primeiro
lugar,
Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, quero dizer do
grande desvanecimento do IBAM pelo convite
que recebemos para trazer a esta
Subcomissão – e, portanto, à Constituinte – o
que pode ser uma contribuição do Instituto
para a colocação da questão municipal
no texto constitucional que se está
elaborando.
Embora o IBAM se tenha dedicado, desde
sua criação, há 34 anos, à defesa da
instituição municipal, isto não diminui, de
modo algum, Sr. Presidente, a honraria que
nos é concedida com esta presença aqui. V.
Ex.as não estão, absolutamente, obrigados
a convidar ninguém, e, por isso, reitero,
é uma honra para nós estarmos aqui falando
em nome do IBAM e podermos, em outras
circunstâncias, colaborar nesse trabalho.
O IBAM, como instituição técnica,
absolutamente apolítica, de grande tradição
no País e com um trabalho também muito
grande no exterior, já executamos mais de 80
projetos fora do Brasil, na Ásia e até no Irã, no
tempo do Xá, na África e na América Latina,
sobretudo, tendo já estado presentes em 43
países, nessas atividades – embora engajado
fortemente nos ideais municipalistas, procura,
ser tão comedido quanto possível na
apresentação de suas teses, ao longo de sua
história, em congressos municipalistas etc. É
tão comedido quanto possível, e esse "quanto
possível" se entende porque o assunto da
posição
do
município
no
sistema
governamental do País é de tal importância
que só se pode ser relativamente comedido
pela paixão natural que suscita um tema
dessa envergadura.
Então, as nossas propostas buscam evitar
todo tipo de extremismo nas suas colocações;
evitar utopias, que sabemos que nunca se
realizarão, porque a utopia última do município
seria a anarquia. Alguns anarquistas acham
que o núcleo do governo deveria ser o
governo do município, e município pequeno.
Acima dele não haveria Estado. Estamos
longe de tomar posições desse tipo.
Então, é essa a nossa orientação e o
nosso entusiasmo pela questão municipal,
porque o assunto é transcendente.
Comentava há pouco com o Constituinte
José Richa que sem descentralização não há
democracia. Nenhum país conseguiu, até
hoje, esse milagre de ter uma democracia
funcionando sem um certo grau de
descentralização. Pois mesmo com todo esse
comedimento, mas sem poder fugir a um certo
entusiasmo pelo assunto, propusemos, e o
IBAM preparou, 18 propostas para serem
consideradas pela Constituinte, a respeito de
temas municipais.
Este documento foi distribuído aos
Constituintes.
A primeira parte é o que eu chamo uma
diátribe contra o centralismo. Isto não está
dirigido à Constituinte, absolutamente. Isto é
uma articulação mais geral. Mas as 18
propostas aqui estão, e não se referem
especificamente às questões tributárias, a não
ser en passant, porque podemos encontrar
muito desacordo da parte de muita gente a
esse respeito, mas novamente invocamos aí a
nossa prudência. Achamos que é muito difícil
dizer qual a participação dos municípios na
receita fiscal do País, se não for posto um
mínimo de ordem na desordem reinante no
sistema de competências concorrentes, que
faz com que um mesmo serviço, do mesmo
nível, possa ser prestado, lado a lado, pela
União, pelos Estados e pelos Municípios.
Acontece com a União. Isso, para nós, é uma
coisa tão ilógica que não permite que se
saiba, que se possa fazer esse cálculo
fantástico de quanto seria a parte que caberia
aos Municípios.
Além disso, sabemos que havia uma
Comissão estudando o assunto, da qual
participou uma pessoa do IBAM, a Drª Teresa
Lobo. Ela apresentou estudos a uma Comissão
do Ministério do Planejamento, cujas
conclusões agradaram bastante ao IBAM.
Isso
não
quer
dizer
que
estejamos satisfeitos, que aquilo era tudo o
que se podia obter, mas consideramos
que
foi
um
grande
progresso.
Acho que é uma contribuição muito grande
para a Constituinte, e por isso mesmo
evitamos entrar em certos detalhes da
reformulação do sistema tributário, que
transcendem
à
questão
municipal,
evidentemente.
Portanto, aqui nas nossas propostas há
coisas a respeito de finanças, como vamos
ver, mas a essência disto, como estávamos
confiando no trabalho dessa Comissão de
Descentralização, que o Planejamento
organizou, deixamos à parte, mesmo porque
se nos perguntassem hoje, com toda
sinceridade, quanto por cento o município
deveria ter desses impostos etc... Acho que
essa matemática não está ao nosso alcance,
a menos que, ao mesmo tempo, disséssemos
que não há lógica que numa mesma cidade
possa haver viadutos federais, estaduais e
municipais; postos de saúde federais,
estaduais e municipais; uma rede primária de
ensino municipal ao lado de uma estadual.
Temos caminhos para evitar isso, pouco a
pouco. Achamos que isso não se resolve da
noite para o dia. Curitiba está dando um
exemplo formidável, e outras cidades
também, no sentido de articular-se com o
INPS e cuidar do atendimento da população,
sem o INPS estar presente, e acabaram-se as
filas em muitos municípios onde isso ocorre.
Essa delegação é uma etapa no
processo. Juiz de Fora também tem uma
experiência desse tipo com o INPS – está
aqui seu ex-Prefeito, atual Constituinte,
representando sua região.
Portanto, enquanto não tivermos uma
certa ordem no sistema de competência
concorrentes, desafio alguém que diga que
tem, matematicamente, solução. Isto não quer
dizer que não se possam colocar números,
como a Subcomissão colocou. Foi uma
proposta razoável, longe de ser o ideal, mas a
resposta ideal só será possível quando
chegarmos a uma esquema muito mais lógico
de repartição de encargos.
É claro que sabemos que não podemos
imitar a Dinamarca facilmente, onde 70% de
todos os gastos públicos quem faz é o
município, ou como função própria ou como
função delegada. O Estado – quer dizer, a
Nação – só tem 30% para as Forças
Armadas, o Parlamento, a Coroa, o Governo
central, as Cortes superiores e as relações
exteriores. Nada mais. Não queremos propor
isso, porque sabemos que não é fácil, mas
um mínimo de ordem é necessário. Daí este
esclarecimento, para não parecer que nos
desinteressamos da questão das receitas.
Absolutamente. Apenas achamos que ela
está condicionada a isso.
Sei que o tempo é limitado. Temos aqui 18
propostas, que mencionarei rapidamente.
Algumas já foram consolidadas numa
articulação que estamos fazendo. Estamos
começando a fazer a articulação – vamos fazer
rápido, para mandar para esta Subcomissão –
de todas as nossas propostas. Já articulamos
quatro proposições nesse documento
distribuído, denominado "Autonomia Municipal".
Aqui ainda caberia, num § 4º, a disposição
sobre os Conselhos de Contas dos Municípios,
que o IBAM propõe sejam generalizados.
O que se faz hoje no Amazonas, no
Ceará, na Bahia, no Pará, no Espírito Santo –
são seis os Estados que têm isso – e
em
Goiás,
gostaríamos
que
fosse
generalizado. Cabana aqui um § 4º, mas isso
foi feito com muita pressa. Atendendo,
inclusive, a uma solicitação que nos fez
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
ontem o Constituinte Mauro Miranda, aqui
presente, estamos apressando a articulação
de todas as nossas propostas.
Uma primeira proposta, e que pode
ser a mais revolucionária, é a inclusão
expressa do município como parte integrante
da Federação. Sei que isso pode provocar
escândalo em muita gente, mas, como
dizemos aqui, a verdade é que cada
federação é diferente. Não existem duas
iguais. Entre todas as federações do mundo –
em número de quatorze – ninguém conseguiu
encontrar duas exatamente iguais, até hoje.
Todas são diferentes, inclusive as anglosaxônicas, que têm muito em comum, mas
são diferentes em pontos importantes.
Propomos,
então,
que
seja
oficializado o que já acontece de fato. Juristas
há que esposam essa tese. Eu a esposei há
muitos anos, há 25 ou 30 anos, e ela foi
defendida por muitos juristas, inclusive por
Hely Lopes Meirelles: para efeitos práticos, o
município já é elemento da Federação,
constitutivo da Federação. E queremos
fortalecer o município no Brasil temos de
fortalecê-lo não só frente ao Governo Central:
temos de fortalecê-lo também frente ao
Governo Estadual. Esta é uma diretriz básica
desse trabalho do IBAM.
As conquistas que vêm de 1934
devem ser mantidas e ampliadas. Não temos
de começar tudo de novo. As conquistas de
1934 formam importantes. A concretização da
conquista da autonomia municipal, expressa
em termos concretos, como está no papel
distribuído, foi da maior importância, e isso
veio em 1934. Essa é uma proteção não tanto
contra o Governo Federal, mas sobretudo
contra os Governos Estaduais. Sabemos que,
com exceção de poucos Estados, é muito
comum a interferência estadual sobre os
prefeitos. Se em alguns Estados isso provoca
uma reação tão grande que os governadores
já não se atreveriam a fazê-lo, na maioria dos
Estados os governadores se sentem muito à
vontade para intervir.
Essa é a primeira proposta. A
segunda é de que os municípios tenham suas
próprias leis orgânicas, como está dito aqui. A
terceira é limitar os casos de intervenção no
município aos mesmos casos de intervenção
no Estado. O que for aplicado para o Estado o
será para o município. E não pode ser de
outro modo, se aceitarmos que o município é
parte integrante da União, e mesmo se
quisermos respeitar a autonomia municipal. A
quarta é configurar a autonomia municipal
pela eleição do seu governo. Outro ponto da
luta do IBAM é a competência exclusiva para
a prestação de serviços públicos de caráter
predominantemente local, para evitar essas
competências concorrentes, ainda que o
processo possa ser gradual – não temos
ilusão. E também para poder legislar
supletivamente com a União e o Estado no
que diz respeito aos serviços sociais.
Os serviços que devem estar a cargo
do município devem ser aqueles que dizem
respeito ao dia a dia da população. Isso é o
que
acontece
onde
há
verdadeira
descentralização. Não tem mais nenhuma
lógica, no Brasil de hoje, que o Estadomembro tenha escola de primeiro grau. Não
tem, nenhuma lógica. Se isso não pode
passar de uma hora para outra, que haja um
processo gradativo, mas sabemos que se há
um campo difícil para conseguir a
descentralização é exatamente essa, porque
a influência política da Secretaria de Edu-
cação é de tal modo que os Estados vão
pensar muito em fazer isso voluntariamente.
Temos também outra proposta que é
a de devolver aos Estados, por sua vez, o
estabelecimento de condições mínimas para a
criação de municípios. Trazer isso para a
União, como reação a alguns abusos que se
praticaram, não se justifica. O Estado deve
voltar a fazer isso, desde que haja um
plebiscito da população interessada, e
também que o novo município seja obrigado a
prestar determinados serviços, sob pena de
ser extinto. Se criar um município que não faz
nada durante anos seguidos, isso não tem
lógica. Essa é uma proposta que também é
esposada por outros órgãos municipalistas, no
Brasil.
Outra proposta é dar aos vereadores
o mesmo tratamento, no que diz respeito a
inviolabilidade e imunidade, que se concede
aos deputados federais, senadores e
deputados estaduais. A posição do IBAM é a
de que os vereadores são agentes políticos,
do mesmo modo que os prefeitos também o
são, e a responsabilidade dos prefeitos deve
estar na mesma linha adotada para os
Governadores e para o Presidente da
República. Fizemos um grande progresso
considerando os vereadores e prefeitos
agentes políticos. Não são funcionários, não
estão sujeitos a nenhuma hierarquia que não
seja o cumprimento da lei e das decisões
judiciais.
Também não quisemos entrar na
questão metropolitana, porque sabemos que
há muitos estudos sobre isso. O que
dissemos aqui é que o município tem de estar
presente nas entidades metropolitanas, na
formulação de políticas e na administração.
Não basta o tal Conselho Consultivo, é
preciso que os municípios participem.
Enquanto não se conseguir isso não se
conseguirá região metropolitana funcionando
em nenhum lugar do mundo. Fizemos no
IBAM um estudo para a Conder – quando era
Secretário Francisco Ornellas – de 45 regiões
metropolitanas em 19 países.
Só funciona a região metropolitana,
nesses países de todos os tipos, se os
municípios participam da gestão. Se os
municípios são apenas ouvidos, não funciona.
Na Holanda há três, e a única que funciona é
onde os municípios participam, que é a de
Roterdã. As outras duas não funcionam,
porque os municípios não fazem parte do
processo decisório.
Uma outra proposta nossa é abolir a
competência da União para legislar sobre
remuneração de vereadores. A intromissão da
União nisso só deu confusão. Não há
nenhuma razão. A tradição brasileira sempre
foi a de que isso é regulado pelos Estados e
pelos municípios. Havia uma tradição, em
muitos Estados, de que o vereador não era
remunerado, e também funcionava. Então,
que se deixe os Estados e os municípios
resolverem essas questões. A União só veio
conturbar a questão, quando se meteu nisso,
nos últimos anos. Houve uma reforma em
1975, uma emenda constitucional, e uma lei
complementar de 1985.
Outra proposta é que os municípios
participem de todos os impostos federais etc.
Está na proposta que os municípios
participem de todos os impostos federais – a
proposta da Comissão de Planejamento trata
disso – e também a abolição de quaisquer
vinculações ou prioridades para a utilização
pelos municípios de suas quotas dos
18
tributos partilhados, tanto federais como
estaduais. Também a Comissão adotou isso
exceto quanto ao Finsocial, o novo Fundo
Social. Há normas a respeito da utilização
disso, mas todos os demais dinheiros são
livres.
Outra proposta, que gostaríamos de
ver implementada é destinada a evitar a
manipulação no cálculo das transferências dos
tributos partilhados com os municípios. Isso
também se estende aos Estados, mas,
naturalmente, aqui não tratamos de Estados. É
no sentido de que haja representação das
associações municipais, no caso das entidades
municipalistas, nesse cálculo, para evitar essas
manipulações constantes. De vez em quando o
Governo Federal manipula tremendamente, e
os Governos Estaduais também, em relação ao
ICM. Isso só acabará quando a entidade
municipalista puder representar e acompanhar.
Considero esta uma das propostas de maior
importância, não só para proteger os municípios
dessas manipulações, mas para fortalecer o
movimento municipalista. Poucas coisas
dariam mais força ao movimento municipalista,
no Brasil, do que a Proposta nº 12.
A de nº 13 diz respeito à revisão dos
critérios para lançamento do Imposto
Territorial Rural, mas disso a reforma já
cuidou, porque havia tantas manipulações,
tantas taxas adicionais, que, de imposto
mesmo, era a terça parte o que o município
recebia, e a União ficava com dois terços,
com o nome disfarçado de taxas, que iam
para o Incra.
A 14ª proposta é a abolição da
competência para fixar alíquotas, conceder
isenções de impostos municipais, legislar sobre
tributos municipais, salvo quanto a conflitos de
competência e regulamentação das limitações
constitucionais ao poder de tributar. Essas
isenções, concedidas à custa dos Estados,
afetam os municípios. Afetam os Estados – o
Rio Grande do Sul sofre muito com isso, e
muitos Estados sofrem com o ICM – e os
municípios pegam a rebarba desse problema.
Quanto às limitações às alíquotas municipais,
não tem cabimento. Creio que a Comissão de
Interpretação do Planejamento, tratou disso
bastante adequadamente. Pode ser que haja
algum aperfeiçoamento a ser feito.
Uma outra proposta, esta sim uma
proposta muito importante. Estava na hora de
acabar, no Brasil, com as transferências
negociadas. Isso agora do "pires na mão", a
necessidade de agir de acordo com os olhos
de quem pede – sabemos que "cor dos olhos"
quer dizer outra coisa, não é? – isso deveria
ser limitado exclusivamente ou a caso de
calamidade pública ou quando se tratar de
realização de planos e programas com
objetivos claramente definidos, onde esteja
prevista a participação estadual ou municipal
na sua implementação. O que propomos é
que acabem as transferências negociados,
esses pedintes de "pires na mão", tanto em
relação aos Estados como em relação aos
municípios. Que não haja transferências
negociadas da União para os Estados e
municípios e não haja transferências
negociadas dos Estados para os municípios.
Muito bem. Só faltam duas propostas.
Restituição ao Poder Legislativo Municipal do
direito de iniciativa de leis de caráter
financeiro que envolvam despesas. Isso afeta
Congresso, as Assembléias Legislativas e as
Câmaras
Municipais.
Não
podemos
continuar com um sistema no qual o Executivo
é o dono absoluto do orçamento. Fal-
19
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
tou a devida coragem a quem fez o texto que
aí está de dizer que o Legislativo não tem
nada a ver com o orçamento, ao invés de usar
o circunlóquio que usou. Mas é o que
acontece de fato. Isto tem de acabar, nos três
níveis. Funcionou assim, bastante bem,
durante muito tempo, mas sempre houve
correção dos abusos.
A 16ª proposta trata da iniciativa de
leis de caráter financeiro que envolvam
despesas. Cometeram-se abusos muito
grandes no passado.
A
17ª
proposta
trata
do
restabelecimento
da
competência
do
Legislativo para alterar ou mesmo rejeitar a
proposta orçamentária.
Finalmente a 18ª proposta do IBAM é
no sentido de que se universalizem os conselhos
de contas ou Tribunais de Contas estaduais
para cuidarem de assuntos municipais. O IBAM
acompanha a experiência de seis Estados
brasileiros a respeito: Bahia, Goiás, Amazonas,
Pará, Maranhão, Espírito Santo. Vimos que é
uma experiência muito boa. Esses Tribunais ou
Conselhos de Contas municipais conhecem
muito melhor a realidade dos municípios do
que os Tribunais de Contas estaduais, que têm
de cuidar de muitas coisas. Essa experiência é
boa, e queremos que cada Estado tenha um
Tribunal ou conselho de Contas como órgão
auxiliar da Câmara no controle externo das
contas municipais, sem mudar o resto.
O que propomos, é a universalização
da experiência desses seis Estados.
Sr. Presidente, são estas as
propostas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência informa ao
Plenário que após as exposições haverá
debates com os Srs. Constituintes, que
podem argüir os expositores nos temas que
acharem conveniente.
Passamos a palavra ao Dr. Nivaldo
Krieger, Secretário-Geral da Associação
Brasileira de Municípios – ABM, que disporá
de vinte minutos para sua exposição.
O SR. NIVALDO KRIEGER: – Sr.
Presidente desta Subcomissão, Constituinte
Luiz Alberto Rodrigues, Senhores integrantes
da Mesa, Srs. Prefeitos, Srs. Constituintes, a
Associação Brasileira de Municípios comparece
honrada e altamente distinguida com o convite
para participar desta Subcomissão, com sua
opinião, com seus pontos de vista.
A Associação Brasileira de Municípios
tem uma história. Ela surgiu antes da
Constituinte de 1946; dela participou e, durante
esse período, até o presente, lutou pela
autonomia, pela independência, pelo bem-estar
e pela eficiência do município brasileiro.
Hoje, estamos diante de um momento
muito especial e a presença das áreas
municipalistas do País tem um significado
muito importante.
Trouxe um trabalho, que já foi
distribuído, ao qual não me aterei, fixando-me
apenas nos pontos essenciais. Iniciamos pela
afirmação de que já tínhamos conhecimento
do trabalho do IBAM, uma vez que já foi
distribuído aos Municípios brasileiros há
algum tempo.
O SR. DIOGO LORDELLO DE
MELLO: – É do ano passado.
O SR. NIVALDO KRIEGER: –
Exatamente. Seria redundante repetirmos as
afirmações feitas pelo primeiro expositor.
Cabe-nos o dever de concordar com a
maioria destes itens, fazendo deles
também a nossa proposta, se assim permitir o
IBAM.
O SR. DIOGO LORDELLO DE
MELLO: – Isto só honra o IBAM.
O SR. NIVALDO KRIEGER: – Seria
redundante afirmar pontos já abordados.
Entretanto, queremos referir-nos de forma
sucinta a algumas questões que nos parecem
fundamentais e que não estão enfocadas
neste trabalho.
A primeira é qualificar o município
como ente federado.
A Constituição atual não define o
município como ente federado. E a
Federação, regida pela nova Constituição,
definiria como entes federados a União, os
Estados e os Municípios. Esta é a posição da
Associação Brasileira dos Municípios.
Conseqüentemente, é nosso desejo a
confirmação do princípio da tripartição dos
poderes – União, Estado e Município –,
definindo-se na Constituição o município
como ente federado.
Os aspectos relacionados à reforma
tributária deixarão de ser abordados nesta
Subcomissão porque há outra Subcomissão
tratando do mesmo tema. Entretanto, a
autonomia do município está profundamente
ligada à questão tributária, em função das
rendas.
Queremos ater-nos ao tema desta
Subcomissão: municípios e regiões.
Começaríamos por afirmar que não é
possível mantermos a saúde da Federação
sem considerarmos as grandes disparidades
regionais, as grandes diferenças econômicas,
culturais e físicas de nosso País. Talvez este
seja um dos fulcros principais das crises
constantes que a República, que a
Federação, que a Nação, que o País vem
enfrentando ao longo do tempo, em
conseqüência da injustiça na distribuição dos
meios e dos recursos.
Como proceder? Também há neste
caso uma vertente do IBAM: a tipificação dos
municípios, com o que estamos plenamente
de acordo. Será impossível reorganizarmos a
Federação com base num princípio genérico,
tratando igualmente entes desiguais. Essa
desigualdade das regiões – para nos atermos
ao tema da Subcomissão – precisa ser
considerada. Para isso, é preciso também
que, dentro das regiões, sejam consideradas,
objetiva e, praticamente, as condições
peculiares de municípios típicos e atípicos.
Citaria alguns exemplos: um centro
siderúrgico num município portuário, um
centro minerador num município rural, um
município dormitório, um município tipicamente
rural, um município com grande base física e
um município tipicamente urbano. Citaria o
caso de Nilópolis, no Rio de Janeiro, com 156
km , com um teto de 500 mil habitantes. Essas
atipicidades, essas diferenças municipais e
regionais precisam ser tratadas de forma
específica na Constituinte.
Sobre esse aspecto – pedimos licença
aos Srs. Constituintes para chamar-lhes a
atenção – são importantes os procedimentos
na composição da distribuição dos meios,
segundo sua própria origem, segundo sua
própria geração, e também segundo seu
consumo, de forma que um centro assim
caracterizado não produza uma terrível
distorção no município onde existem ainda
tremendos estímulos a desmembramentos
artificiais, produzindo anomalias inaceitáveis
dentro de um sistema que precisa ser justo.
2
Por
exemplo:
localiza-se
uma
determinada fábrica numa queda d'água, no
extremo de um município, que até então não
passava de um pequeno distrito. Passa aquele
centro a se constituir na maior fonte geradora
de receita. Imediatamente se propõe o seu
desmembramento e o município-base fica
totalmente desprovido daquele recurso, sofrendo
conseqüências terríveis, pagando um preço
muito alto em conseqüência dos efeitos
colaterais produzidos. Aquele município, então,
passa a viver uma atipicidade, transformandose num município riquíssimo, poderoso, sem,
contudo, dar uma contribuição efetiva ao
conjunto.
A idéia da ABM é fortalecer a
Federação, a unidade nacional, criar um clima
nacional de entendimento entre regiões pobres,
regiões
ricas,
municípios
altamente
industrializados, municípios rurais, municípios
pobres. De que forma? Através de uma correção
no sistema tributário, a qual proporemos na
sexta-feira na Comissão Temática, para que se
procure atingir esse ideal de fazermos a
Federação forte, unida, onde as populações
que vivem no território dos municípios sintam
que são contribuintes e que também recebem a
solidariedade de outros grupos altamente
beneficiados por um sistema que se revelou
profundamente injusto, como o atual.
Para ilustrar esta afirmativa, gostaria
de citar como exemplo gritante a evasão de
riquezas extraídas pelas instituições captadoras
de recursos para o sistema financeiro nacional.
O esforço de um grande grupo de brasileiros,
num determinado território, acaba frustrando-se
pela falta de projetos locais, pela falta de
incremento às atividades locais, porque o
nosso sistema legal permite que esses recursos
sejam totalmente sugados e aplicados, sem
nenhuma discriminação, no processo de
desenvolvimento nacional, segundo interesses
de grupos financeiros que captam os recursos,
não obedecendo a alguma parcela de interesse
das fontes geradoras do recurso.
Estamos propondo que se inclua na
Constituição um parágrafo obrigando os
organismos captadores de poupança a
aplicarem determinado percentual dessa
arrecadação em programas e projetos locais.
Dois pontos altamente positivos
surgem daí: a importância de permanecer um
percentual dessa poupança na localidade e o
conhecimento, a capacidade das instituições
financeiras de colaborarem com o Governo e
com a comunidade local em projetos viáveis na
região, concorrendo para a descentralização do
sistema econômico e do desenvolvimento
econômico que se concentra negativamente
em pólos muito conhecidos, como São Paulo e
outros.
Por outro lado, os municípios
buscariam o rumo da promoção do seu
desenvolvimento, implantando uma nova
concepção de desenvolvimento, um novo
conceito de governo local, porque sendo o
município considerado ente federado, passa a
ser realmente uma esfera de governo. Quando
o município for pequeno ou se sentir frágil para
enfrentar problemas de desenvolvimento
regional – atenho-me ainda, à questão
do município e regiões – deverá associar-se a
outro grupo de municípios ou a outros
municípios afins e, em conjunto, promover
projetos que escapariam da órbita, quase
que exclusiva, hoje, do financiamento
através dos órgãos oficiais, obrigando essas
entidades
a
aplicar,
com
absoluta
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
segurança, os recursos captados na fonte
geradora dessa riqueza, que são os
particulares, venha ela da agricultura, da
indústria, da pecuária, e sobretudo da zona
rural, gerando um percentual de riqueza
que se evade. Muitas vezes nós, os
municipalistas, nos deparamos, perplexos,
com o fato de as populações rurais e locais
exigirem dos governantes providências que
não estão a seu alcance, porque essa
realidade não foi percebida e não houve um
processo legal de estancamento dessa
sangria que empobrece o interior brasileiro.
Não consta da proposta do IBAM,
mas queremos aduzir como sugestão a
necessidade de o município instituir uma
contribuição – hoje, este poder não lhe
pertence, nem aos Estados, somente à União
– através da sua Câmara de Vereadores,
dentro do princípio da autonomia do
município, dentro do princípio constitucional
de peculiar interesse, que duraria apenas
durante o mandato do prefeito que a instituiu,
para que não se adentre num processo
comprometedor ao longo do tempo; uma
contribuição que possa permitir à sociedade
local resolver um problema para cuja solução
ela não dispõe de meios nem de recursos.
Nas nossas andanças municipalistas muitas
vezes nos deparamos com prefeitos diante de
uma exigência da sociedade e a inviabilidade
de sua realização por absoluta falta de
competência do município para gerar a renda,
o recurso. A ABM propõe que essa
prerrogativa que hoje só pertence à União
seja estendida também aos municípios,
dentro do conceito de autonomia.
Sugerimos ainda que seja melhor
definido o que está contido na Constituição de
1891 e nas que a sucederam, a de 1934, a de
1937, a de 1946 e a de 1967, com relação ao
peculiar interesse: "Tudo quanto for de seu
peculiar interesse, pertence à atribuição do
município". Mas o que é seu peculiar
interesse? Gostaríamos que fosse destacado
o poder de propulsão que o município detém
para promover o desenvolvimento no seu
meio, com esfera de governo igual ao Estado,
igual à União. Hoje, apenas os Estados e a
União dão-se ao luxo de propor programas de
desenvolvimento. Se o município quiser ter
um programa de desenvolvimento, terá de
romper uma cadeia e bater às portas do
Estado e da União, cujos interesses nem
sempre coincidem com os da própria
localidade.
E ainda um destaque especial para a
automaticidade das transferências. Trata-se
de uma grande conquista, que dá à localidade
muita personalidade e às populações locais a
sensação de realmente viverem uma plena
autonomia. Tal conquista deve ser preservada
e ampliada dentro de critérios de especial
justiça e de eqüidade que se quer estabelecer
na nova Constituição, pois o sistema tributário
nacional é extremamente iníquo.
Para encerrar, e ilustrando esta
afirmação, rapidamente mencionaremos dois
dados, que já são do conhecimento de V. Ex.ª
para reforçar a nossa posição de desejo de
alteração de um processo e não de remendo
do processo existente: a interrupção do ISS.
Extinguir o ICM, o ISS e interromper a
cobrança de alguns tributos que devem ser
incorporados a outros sistemas, assunto que
será tratado na próxima reunião, sexta-feira.
Para que se tenha uma idéia,
um dos problemas mais graves do
sistema
tributário
atual
é
a
pro-
funda regressividade. O que tem menos paga
mais. As camadas mais ricas, que
representam 20% da população, contribuem
com apenas 7,5% da sua renda no processo
tributário. As camadas médias, com 15% e as
de baixa renda, com 25%.
Então, interromper a regressividade e
propor um processo progressivo parece-me
que estabeleceria eqüidades. Estabeleceria
eqüidades e extinguiria a iniqüidade que se
perpetuou ao longo do tempo. Depois de vinte
anos de vigência do sistema tributário é
possível fazer-se dele uma análise correta.
Este dado final é o tiro de misericórdia sobre
um sistema que conscientemente precisa ser
interrompido. Recai sobre o trabalho até 50%
de contribuição. Se duas pessoas percebem
os mesmos valores, uma pelo seu trabalho e
a outra pela renda do capital, aquela pode
pagar até 50% e esta receber estímulos.
Então, há um privilégio para os ganhos de
capital. Finalmente, é este quadro desastroso
que quero deixar registrado para formarmos
consciência da necessidade de interrupção
deste processo e não partirmos para uma
posição de remendo, que não vai consertar a
situação.
O desajuste evolutivo das receitas da
União e Estados em relação ao crescimento
da renda interna. A União, durante a década
de 70, até o ano de 1983, manteve uma
média de 11% da sua receita, dos seus
rendimentos sobre a geração da renda
nacional. O que aconteceu com os Estados e
os municípios? Na década de 70, os Estados
tiveram reduzida sua participação de 8% – já
estavam aquém em função do ICM, que é um
tributo de produção e não de consumo – para
3% em relação à União. Na década de 70 até
80, caíram de 8% para 5,8%. Há informações
– não são dados que eu possa registrar nesta
Subcomissão – de que hoje esta participação
estaria apenas em 4% em relação à renda.
Daí o drama dos ex-governadores, dos
governadores atuais, dos prefeitos: debatemse diante das dificuldades e muitas vezes
batem na tecla errada, pedindo a correção
apenas do Fundo de Participação, quando
isto não é a solução. Aumentar 2% do Fundo
de Participação é um engano, um erro. É
preciso reformular em profundidade o
sistema, que, além de ser altamente
regressivo, premia extraordinariamente a
União, que tem a prerrogativa da
arrecadação, como ocorreu ao longo do
tempo através de outros tributos, e a
prerrogativa de fazer concessões em cima do
ICM com recursos que pertencem aos
Estados e aos municípios, concessões que
muitas vezes são altamente danosas à
economia do Estado, que, sem nenhuma
outra compensação, produziram este quadro
terrível e indefensável.
Então, neste momento, a Associação
Brasileira de Municípios vem propor o
fortalecimento do município, das regiões,
através da interrupção de um sistema iníquo
que já não serve mais ao tempo em que nos
encontramos.
Assim, encerro estas palavras
agradecendo a atenção de todos e colocandome modestamente à disposição de quantos
aqui se encontram para o debate que se
estabelecerá em seguida.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência solicita aos Srs.
Constituintes da Subcomissão que não
deixem de assinar o livro de presença.
20
Lembra, ainda, que aqueles que
quiserem fazer indagações aos expositores
devem inscrever-se na folha própria.
Concedo a palavra ao expositor da
Frente Nacional Municipalista, o Prefeito de
Barroso, Sr. Baldonedo Arthur Napoleão, que
terá também vinte minutos para fazer a sua
exposição.
O SR. BALDONEDO ARTHUR
NAPOLEÃO: – Sr. Presidente, Srs. membros
da Mesa, Srs. Constituintes, companheiros
prefeitos, Srs. assessores municipais e Srs.
vereadores aqui presentes. Em primeiro lugar,
em nome da Diretoria da Frente Municipalista
Nacional, agradeço ao Presidente da
Subcomissão pelo convite que nos fez para
participarmos desta sessão.
Quero pedir licença aos companheiros
da Frente Municipalista e da ABM para
ressaltar não só como prefeito, mas como um
profissional de administração pública, a
importância da presença nesta reunião do
IBAM, especialmente representado pelo seu
grande fundador, criador, idealizador e, sem
dúvida
nenhuma,
um
dos
maiores
conhecedores da questão municipal no Brasil,
Professor Diogo Lordello de Mello, a quem
peço licença para falar sobre esta matéria,
como seu ex-aluno na Fundação Getúlio
Vargas, e de quem tirei as primeiras razões
para me dedicar à profissão da administração
pública, especialmente da administração
municipal.
Gostaria de informar que a Frente
Municipalista Nacional está desenvolvendo
seu trabalho em duas direções. Uma diz
respeito à reforma tributária de emergência,
que trouxe a Brasília, há poucos dias, mais de
dois mil prefeitos e mais de mil vereadores. A
referente proposta está neste momento nas
mãos dos Ministros Aníbal Teixeira e Dilson
Funaro, num processo de discussão de cada
reivindicação que os municípios brasileiros,
através da Frente Municipalista Nacional,
apresentaram ao Governo federal.
A outra direção, como não poderia
deixar de ser, é a da Constituinte. Havíamos
programado uma reunião na semana passada,
aqui, em Brasília, com o Ministro Aníbal
Teixeira, para tratar da nossa proposta de
reforma tributária de emergência, e, também,
para o dia seguinte, uma primeira reunião das
entidades municipalistas nacionais, para
tentarmos consolidar em um documento uma
proposta do movimento municipalista brasileiro
a ser encaminhada aos Srs. Constituintes. Em
decorrência de um pedido do Sr. Ministro, que
não havia tratado ainda, de diversas questões
com o Ministro da Fazenda, adiamos a reunião.
Estava programada a presença, nessa reunião,
do IBAM, da Confederação Nacional dos
Municípios, da Frente Municipalista e da ABM.
Esta era, e é ainda, nossa intenção.
Gostaríamos de oferecer subsídios com mais
profundidade e mais detalhes para esta
Subcomissão. Esperamos fazer esta reunião
na próxima semana aqui, em Brasília, para que
possamos discutir os enfoques ligeiramente
diferenciados das entidades municipalistas
nacionais, de maneira a facilitarmos, o mais
possível, o trabalho dos Srs. Constituintes no
que diz respeito ao nosso pensamento, para
o melhor entendimento das nossas
reivindicações.
De maneira que o que temos a
dizer aqui, como contribuição da Frente
Municipalista, é que nós temos, nestes
últimos meses coletado relatórios, atas,
manifestos de associações microrregionais
21
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – (Suplemento)
de municípios, de encontros regionais de
municípios pelo País afora, de documentos
como o do IBAM, aqui apresentado hoje pelo
Prof. Lordello, na tentativa de tomarmos
posição a respeito de cada item, de maneira
objetiva clara e precisa, a ser encaminhada à
Constituinte. Esse documento – e repito –
deverá ser finalizado na próxima semana,
com a participação também da Confederação
Nacional de Municípios.
Entendemos que todo esforço deve
ser feito por nós, prefeitos, que estamos agora
com a responsabilidade de administrar os
municípios neste tempo de Constituinte, no
sentido de ultrapassarmos os limites das
nossas instituições, para colaborarmos com
os Srs. Constituintes, no sentido de que
realmente a nova Constituição promova a
Federação, o fortalecimento dos municípios.
Entendemos ser esta uma gigantesca tarefa.
Conhecemos os vícios do sistema políticoadministrativo
que
vigora
no
País.
Entendemos os vícios autoritários, os vícios
centralizadores, os vícios autocráticos,
burocráticos e tecnocráticos que dominam
principalmente a máquina de Brasília.
Entendemos ainda ser da maior importância o
trabalho desta Subcomissão.
Nós, da Frente Municipalista Nacional
estamos prontos a colaborar, Sr. Presidente,
em todos os momentos, e estamos
acompanhando de perto o trabalho que se
está iniciando aqui nesta Subcomissão.
Gostaria
de
aproveitar
esta
oportunidade para mencionar aqui algumas
das posições já cristizadas nas discussões
que temos tido na Diretoria da Frente
Municipalista Nacional e nos nossos
encontros, principalmente com referência a
colocações aqui feitas pelo Prof. Lordello. Eu
mencionaria as seguintes. A questão da
organização municipal tem de ter a
participação do próprio Governo municipal,
principalmente por termos a obrigação de
respeitar a diversidade de situações no País.
É preciso que a Constituição respeite a
necessidade da definição de uma tipologia de
municípios brasileiros. Inclusive, tenho
conhecimento da experiência de outros
países, onde os governos municipais são
adequados, em países com administração
mais desenvolvida do que a nossa, em que as
administrações municipais não se limitam
apenas ao modelo nacional, elaborado à
distância, mas respeitem, na medida do
possível, e dentro dos limites de recursos
disponíveis, tipo de vida, o tipo de modelo
econômico, de modelo social, o tipo ecológico
de cada município brasileiro.
Não poderemos, de maneira alguma,
conviver com legislações determinadas a
partir de Brasília e até dos Estados, que
impõem aos municípios as mesmas
exigências. Esta é uma das maiores
contribuições que a Subcomissão poderá dar
ao município, brasileiro, a possibilidade de ele
mesmo estabelecer o seu próprio perfil de
administração municipal, a sua própria Lei
Orgânica. Que haja algumas orientações
federais, evidentemente, e até estaduais, mas
que o município possa, com a capacidade de
entender sua própria realidade, definir como
administrará os seus próprios serviços, seus
próprios problemas e, principalmente, como
usará seus próprios recursos. De maneira que
a proposta do IBAM, de participação do
município na elaboração da sua Lei Orgânica,
é uma das bandeiras da Frente Municipalista
Nacional.
Isto está relacionado a outra proposta
do IBAM, que é a de que os serviços públicos
de natureza local sejam executados pelas
prefeituras. Não entendemos como um país
pobre, um país de recursos financeiros
limitados na sua administração pública possa
dar-se ao luxo do paralelismo, da
superposição. Não entendemos como um
governo federal se disponha a dar recursos
para merenda, para educação pré-escolar,
para educação comunitária, para educação de
primeiro grau, ao mesmo tempo em que as
Prefeituras – que têm os seus governos
montados, os seus Departamentos de
Educação, suas Secretarias de Educação,
seus órgãos municipais de educação –
estejam lá conhecendo a realidade, vivendo a
realidade e tendo que dar soluções para
esses mesmos problemas, para essa mesma
comunidade, com recursos escassos.
Está aqui a grande luta do
municipalismo e uma grande área para que
esta Subcomissão estabeleça o limite, para que
o Estado queira ir ao município. Principalmente
Estados grandes, como acontece, no País,
com as capitais tão distantes dos municípios do
interior, se propõem a manter um aparato
enorme, muitas vezes caro, absurdamente
ocioso, quando o município poderia estar
fazendo isso com muito menos recursos. A
imprensa divulga o pronunciamento de
autoridades federais dizendo que o que o
município faz com um, o Estado faz com três, e
o Governo Federal faz com dez. Nós queremos
que isso saia da retórica, saia da imprensa
apenas e passe para a realidade. Que o
município tenha competência e recursos para
atuar nesta área de prestação de serviços
públicos tipicamente locais.
Outra coisa – e o companheiro
Nivaldo falou aqui, no final da sua exposição –
é a necessidade de que a participação dos
governos municipais na distribuição de
tributos arrecadados pelo Governo federal e
pelos Governos estaduais seja feita de
maneira automática, como agora está
acontecendo em muitos Estados com o IPVA.
O contribuinte mesmo é quem faz a conta dos
50% que cabem ao Estado e dos 50% que
cabem ao Município. Não entendemos como,
até hoje, o FPM, a principal receita para mais
de 80% dos municípios brasileiros, demore
mais de 70, 80, às vezes 90 dias para chegar
aos cofres municipais, a partir do momento
em que o imposto de Renda e o IPI são
arrecadados pela máquina do Governo. Não
entendemos, como os computadores federais
ainda não estejam dando soluções aos
problemas como esse – exatamente no Fundo
de Participação, que significa a vida para mais
de 80% dos municípios brasileiros.
Gostaríamos que a nova Constituição
estabelecesse o princípio de que a
transferência, para os municípios, desses
recursos administrados pelo Estado e pelo
Governo Federal seja automática.
Outra questão levantada aqui é a da
necessidade da participação do Movimento
Municipalista, das entidades municipalistas no
processo de arrecadação, de distribuição e na
fiscalização mesmo da administração dos
tributos estaduais e federais. É um absurdo,
que eu gostaria de aqui ressaltar em caráter
de denúncia, que o País chegue ao final deste
século sem os governos municipais, nem os
Governos estaduais saberem quanto o
Governo Federal está arrecadando nos limites
dos municípios e nos limites dos Estados, e
quanto ele está distribuindo. Vivemos – na mi-
nha opinião pessoal – em um quadro
romântico de infinita confiança na seriedade e
na competência das burocracias estaduais e
federais, que arrecadam e manipulam os
recursos, que são propriedade dos Municípios
e dos Estados. Isto é também democracia. A
transparência – como está na moda dizer na
Nova República – tem que acontecer na
arrecadação, na administração e na
distribuição dos recursos dos tributos
partilhados.
Gostaríamos de ver na Constituição
estabelecida a garantia de que o município,
soberanamente, dentro dos limites da sua
autonomia tenha a possibilidade de, através,
por
exemplo,
das
suas
entidades
representativas, participar das informações
dos organismos arrecadadores dos Estados e
dos municípios. Temos lutado no sentido de
que seja não apenas limitada, mas abolida a
competência da União para dar isenção de
tributos, como acontece hoje com o ICM,
isento nas exportações dos produtos
manufaturados. O ICM é da competência dos
Estados, sendo 80% para os Estados e 20%
para os municípios. Não entendemos sob que
alegação, com base em que, com que justiça
a União fica, segundo informações que temos,
com 70% da renda pública nacional e também
com o poder de dar isenção de tributos
estaduais e municipais nas suas políticas
econômicas. Entendemos que isso não é da
competência da União, fere a autonomia dos
Estados, dos municípios e a Constituição.
Gostaríamos, Srs. Constituintes, que
a nova Constituição que o País receberá,
forjada, elaborada pela suas mãos, não
permita nunca mais que um órgão do
Executivo Federal, sob qualquer alegação,
descumpra uma determinação da própria
Constituição. Não entendemos como o
Congresso Nacional, na sua soberania, no
seu papel de representante do povo, no seu
papel de emendar a Constituição, possa
conviver com o que está acontecendo hoje,
com o Imposto sobre Transporte Rodoviário
por exemplo. Esta Casa, por unanimidade,
concedeu 20% do Imposto sobre Transporte
Rodoviário aos municípios – o ISTR – e o
Executivo Federal, desrespeitando essa
determinação soberana do Congresso
Nacional, nunca transferiu os 20% do ISTR
aos municípios. Não entendemos como o
País possa falar em democracia, em
soberania, em Federação, se fatos como este
acontecem impunemente. Os 20% desses
recursos arrecadados pelo Governo Federal
não estão sendo transferidos aos municípios.
São recursos vultosos para os municípios
médios e grandes, que têm um grande
sistema de transporte rodoviário, quer
coletivo, quer de mercadoria. Nós não
entendemos como fatos assim possam
acontecer da maneira como ocorrem.
Nós, através da Frente Municipalista
Nacional, pressionados até o Presidente da
República no sentido que desse uma solução,
e estamos sabendo que falta regulamentar a
matéria. Não entendemos como pode
acontecer tal fato. Esperamos que a
Constituição soberana do País, do final do
século, não permita que isso continue
ocorrendo e que autoridade, de qualquer nível,
seja cobrada e punida pelo não-cumprimento
da Constituição em matéria tão importante.
Outra questão levantada aqui,
que
a
Frente
Municipalista
apóia
fortemente, diz respeito a transferências
negociadas de recursos. Os Deputados
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – (Suplemento)
são políticos, os Senadores são políticos, os
governadores são políticos, os prefeitos são
políticos, mas acho que perante o futuro do
País, perante a consciência nacional, não
temos condição de continuar de cabeça
erguida sabendo do que passo a relatar. É
uma informação oficiosa que obtive de um
técnico da Secretaria de Planejamento da
Presidência,
quando
negociávamos
a
Reforma Tributária de Emergência de 1985.
Esse técnico me afirmou que tinha
conhecimento de que, por incrível que pareça,
um terço dos recursos federais são
transferidos aos Estados e Municípios através
de negociação. Não são recursos transferidos
por determinação da Constituição.
Peço aqui licença aos Senhores –
como modesto Prefeito do interior do Brasil –
para dizer que, com a promulgação da nova
Constituição, que há de honrar o nosso
compromisso com o futuro, que há de honrar
essa grande esperança do povo brasileiro
num país justo, num país democrata, não
poderemos mais admitir que esses recursos
que são do povo sejam manuseados e
manipulados,
através
de
critérios
personalistas, partidários, regionalistas, que
nada têm a ver com a soberania de uma
Constituição, com um país independente, com
um país livre como queremos que seja o
nosso. De maneira que endossamos
plenamente a proposta do IBAM de limitar as
transferências negociadas ao essencialmente
necessário.
Para terminar, gostaríamos de ver
também, como o IBAM em todos os Estados,
os Conselhos ou Tribunais de Contas
fiscalizam e acompanharam a aplicação dos
recursos públicos dos municípios. Os crimes
de responsabilidade dos prefeitos devem ser
punidos para que o Brasil seja nivelado por
cima e não por baixo, para que o Governo
Federal nunca mais, em regime algum, possa
dizer que os prefeitos são incompetentes, são
desonestos e que não sabem aplicar seus
recursos, e, sob esta alegação injusta,
absurda, limitem a autonomia do município.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência registra a
presença no plenário, além do Prefeito
Baldonedo Arthur Napoleão, do Dr. Rubens
Chemin, da Frente Municipalista, Dr. Bélio
Leal, Prefeito de Pacarambi, membro da
Direção Nacional da Frente; do Dr. Guedes
Campos de Barros, Secretário-Geral; do
Prefeito Arnaldo Codegliari, Presidente da
Associação dos Municípios do Paraná; e do
Dr. Cláudio Gianini, Coordenador da Frente
Municipalista em São Paulo.
Vamos passar agora ao nosso último
expositor para, então, iniciarmos os debates.
A Presidência convoca para fazer
parte da Mesa o Presidente da Confederação
Nacional dos Municípios e Prefeito de
Juazeiro – Bahia – o Dr. Jorge Khoury
Hedaye, para fazer a sua exposição,
lembrando ao mesmo que dispõe de vinte
minutos.
O SR. JORGE KHOURY HEDAYE: –
Sr. Presidente da Subcomissão dos Municípios
e Regiões, Constituinte Luiz Rodrigues, demais
componentes da Mesa, Srs. membros desta
Subcomissão. Para nós, da Confederação
Nacional dos Municípios, é um momento
de grande honra participar desta Subcomissão,
a ela trazendo nosso depoimento, e estar
ao lado de companheiros dirigentes de
outras entidades municipalistas, que aqui
já se pronunciaram, com o objetivo tãosomente de enriquecer o debate. Entendo eu
que os assuntos aqui trazidos não são
desconhecidos e, no entanto, as ações
visando ao aprimoramento da participação do
município na estrutura administrativa e política
brasileira ainda deixam muito a desejar.
Alinhamos
alguns
temas
que
gostaríamos de levar ao conhecimento de V.
Ex.ª.
O nosso compromisso político com a
comunidade tem-nos levado à constante
investigação sobre os temas que mais se
discutem
na
atualidade
brasileira –
Constituinte e Constituição.
Sobre isso se têm-se pronunciado os
capazes, com a timidez dos sábios, e os
menos capazes, com a audácia dos que se
imaginam aptos a solucionar as indagações
mais intrincadas dos temas.
Nós continuamos presos à nossa área
do município, onde até poderíamos teorizar.
Todavia, apenas o campo prático tem sido
nossa preocupação, para fazermos doutrina
daquilo que conhecemos. Partindo da esfera
municipal, temo-nos incursionado na área do
debate constituinte, na ânsia de conhecermos,
relativamente, no nosso reduto, a posição dos
mestres e o que sobre isso opinam os
políticos, em última análise, os que,
efetivamente, escreverão o texto da nossa
Carta Magna.
Evidentemente, não tem sido nosso
propósito buscar o conhecimento da técnica
voltada para inovações, que sabemos ficar
apenas na especulação teórica. O que nos
tem interessado são os aspectos sociológicos
e políticos, que se projetam sobre o município,
ou que dele podem irradiar sobre a
problemática da elaboração de novo pacto
fundamental.
No que se refere ao aspecto
sociológico, o município – comunidade matriz
da vida nacional e parcela menor do
somatório da nação – espera a reflexão sobre
a verdade, nunca negada, de que só existirá
estado forte se suas células componentes o
forem também.
Entre nós, o município, além de ter
surgido antes do Estado Membro, e até da
própria Federação, continua sendo, desde a
sua origem, a célula territorial do Estado.
Vale repetir Rui Barbosa: "Não há
corpo sem células. Não há estado sem
municipalidades. Não pode existir matéria
vivente sem vida orgânica. Não se pode
imaginar existência de nação, existência de
povo constituído, existência de estado, sem
vida municipal".
Originando-se
do
município
português, que no Brasil-Colônia teve as
mesmas estruturas e atribuições, as nossas
municipalidades experimentaram posição de
destaque até o surgimento da Federação.
Com a Federação, o poder político confirmou
a tendência, que lhe é natural, para o
fortalecimento da autoridade central. Há uma
vocação centralista do poder político.
Modernamente, várias circunstâncias
conduzem a essa Federação centrípeta,
destacando-se: 1º) a necessidade de unidade
de ação governativa, sob o aspecto econômico,
diante da competição internacional, exigindo
proteção da riqueza nacional frente a investidas
de outros países; 2º) necessidade de atribuir ao
poder público amplas tarefas no campo social,
cuja realização implica recursos financeiros,
que tinham de ser conseguidos nacionalmente,
para que sejam aplicados segundo um
22
planejamento, também nacional; 3º) por fim, a
preservação da segurança nacional.
O fortalecimento do município não se
constitui exclusivamente em garantir-lhe os
recursos financeiros, embora seja o mais
importante. Fortalecer o município é assegurarlhe competência e meios para solução dos
problemas de peculiar interesse da
comunidade local. A vida da sociedade urbana
e rural reclama a atenção total da
administração municipal, em torno da melhoria
da qualidade de vida para o homem da cidade
e do campo, ponto fundamental para o
fortalecimento da sociedade brasileira. Isto
importa, de um lado, a positivação da
competência para agir e, de outro, na alocação
do numerário para fazer face às despesas
decorrentes da ação governativa municipal.
Está comprovado que o preço dos
serviços pagos pelo município é muito menor
do que aquele que o Estado e a União pagam
pela mesma atividade. Por que, então,
reincidir no erro de invasão da área de
competência do município? Apenas para
satisfazer a vaidade de governantes
desinformados da divisão de competência?
A administração local está mergulhada
por problemas dos seus administrados e tem a
solução ideal, porque conhece de perto a
realidade dos seus municípios. As soluções
importadas, os "pacotes" elocubrados em
gabinetes, divorciados do caso concreto, só
têm criado novos problemas, sem solucionar os
que reclamam pronta ação do Governo. E a
burocracia de criar exigências desnecessárias,
a falta de comando, o caminhar lento das
decisões, a excessiva, desnecessária e
prejudicial tramitação do dinheiro que se perde
e se esvai em decorrência da inflação, com a
morosidade das liberações das verbas.
Por que as transferências, quando a
reforma tributária poderia trazer os recursos
para as despesas municipais na própria
receita dos municípios? Por que o Imposto
Territorial Rural, que é do município, mal
cobrado pelo Incra viaja tanto, para voltar
defasado, incapaz de cobrir os gastos com o
homem do campo? Quem cuida das estradas
vicinais, das escolas rurais, da saúde do
produtor agropastoril? Desenganadamente,
só o município. Por que, afinal, lhe são
negados os recursos necessários, obrigando
o Prefeito a ser alquimista, milagreiro,
arrancando de outras atividades os recursos
para a sociedade agrária? Como querem
maior produção no campo, se o homem que
ali trabalha fica na dependência da Prefeitura,
a filha enjeitada da União?
É por isso que a Constituinte precisa,
politicamente, ser preparada para a realidade
brasileira, com os pés no chão, na base
municipal, para enfrentar esses problemas da
área rural, onde vive o menos amparado dos
produtores das nossas riquezas, o mais
debilitado pelas doenças, sem instrução nem
formação profissional adequadas. Uma divisão
comparada do progresso experimentado em
outras plagas, na formação do agricultor, do
criador, no amparo a suas famílias, na
produção agropastoril, seria de utilidade
prática, não para gorjeios retóricos, mas para
indicar ao Parlamentar Constituinte os rumos
de uma nova política para o homem do campo,
através da única esfera de governo capaz de
atingir os objetivos ideais, que é o município.
Na cidade, a realidade não é outra.
A qualidade da vida urbana está cada
vez mais deteriorada pela degradação
do ar poluído e pela ação indus-
23
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – (Suplemento)
trial descontrolada, dependendo do agente
fiscalizador longínquo. O problema do meio
ambiente é municipal. A comuniclade local não
pode ficar à mercê de decisões a nível
nacional, quando a solução não pode ser uma
só, porque cada caso é um caso diferente. A
água tratada e o esgoto, arrancados da
competência municipal em favor de sistemas
unificados de gerenciamento a distância,
ficaram fora da sintonia das necessidades e
expectativas do município. A habitação popular,
de financiamento controlado, não faz jus aos
recursos que são levantados, nos municípios,
pela poupança de seus habitantes. O
transporte coletivo, os problemas do tráfego e
do trânsito, que deveriam ser financiados pelos
recursos do Imposto Único sobre Combustíveis
Líquidos e Gasosos, atormentam os usuários,
retardam as horas de trabalho, sem que uma
politica séria distribua melhor esse tributo, que
alcança um produto consumido somente nas
ruas, nas estradas e nos campos do município.
A vida moderna tem exigido do
município uma crescente expectativa de
novos serviços e de ampliação dos
tradicionais, tudo à conta de um surrado
tributo – o Imposto Predial e Territorial Urbano
– odioso, pois grava a moradia conseguida,
muitas vezes, à duras penas. Com esse
tributo, o prefeito enfrenta as despesas
municipais: pessoal, manutenção dos serviços
e equipamentos e os investimentos inadiáveis.
As taxas não cobrem os serviços de coleta e
destinação do lixo e a limpeza pública, para
ficarmos apenas nos indispensáveis.
Os tributos de participação e as
transferências correntes, isto é, a sociedade
do quinto do ICM com o Estado e o Fundo de
Participação, com a União, não refletem o
direito do município na partilha e na
distribuição. Por que esse sistema indireto de
devolver ao município o que é seu por direito?
A
Constituinte
precisa
rever
essa
desconfiança, que se transformou em regra
contra as administrações municipais.
A esse aspecto tributário, com reflexos
diretos no sociológico, urge que a ação política
dos Constituintes dê tratamento prioritário. É
importante que se anote ser a base eleitoral do
Constituinte o próprio município. Partindo dessa
realidade inconteste, é chegada a hora de
apresentarmos as reivindicações municipais,
não apenas as de origem administrativa da
Prefeitura, mas, necessariamente, as que
interferem na qualidade de vida urbana e rural
dos municípios, isto é, na qualidade de vida do
brasileiro.
Nem porque se reconheça essa
verdade, a da tendência centrípeta, se poderá
esquecer uma outra, que é caracteristica da
organização do poder federal, qual seja, a
cooperação ou solidarismo das entidades
federadas.
Assim, tomando por base a realidade
do município, como célula territorial do
Estado, em cujo espaço realizam-se todos os
interesses nacionais, há de se promover o
entrelaçamento dos interesses dos municípios
com o dos Estados-Membros e os da União,
porque todos são interesses da Nação, os
quais têm como base fisica o território do
município, sobretudo poque eles só se
diferenciam, entre si, pela predominância e
não pela exclusividade. Por conseguinte,
o sentido de interesse peculiar do município
terá de ser o de algo que tem a ver
com o interesse local ou interno da
respectiva área municipal. Nem por isso esse
interesse local é exclusivo do município. Por
exemplo, a urbanização carece de diversas
providências na área da propriedade, mas o
poder de legislar sobre o domínio de bens
imóveis tem sido outorgado â União e tal
circunstância tem prejudicado a política de
controle do crescimento urbano.
A legislação no campo urbanístico é
de competência federal. O município deveria
editar leis contendo sanções pelo não
exercício do direito de construir pelo
proprietário, evitando assim especulação com
o solo urbano e urbanizável por parte dos
seus investidores, gerando a necessidade da
criação de processos judiciais mais rápidos
para reparar transgressões das normas
jurídicas pertinentes. É necessário reordenar
o
crescimento
urbano
e
planejar
urbanisticamente o País, adotando-se, sob o
aspecto institucional, as medidas essenciais.
Afinal, a valorização da propriedade particular
do solo urbano não decorre da ação pura do
seu proprietário, mas de uma função conjunta
dele e do setor público, com absoluta
predominância deste. São os investimentos
públicos que dão maior ou menor valor ao
terreno, mas, em regra, eles não têm retorno
na mesma intensidade, porque até a
contribuição de melhoria é um tributo
sofisticado de origem nórdica e de estrutura
juridico-constitucional de dificil adaptação à
realidade
dos
municípios
brasileiros.
Necessita de solução de natureza nãotributária, o problema financeiro de mais-valia
imobiliária, resultante de obra pública.
O chamado solo criado terá de ser
objeto da disciplina constitucional, porque é
necessário um coeficiente único para certas
áreas ou zonas urbanas, a partir do qual o
beneficiário de um acréscimo já se tornará
responsável pelo custeio dos encargos
adicionais que o Poder Público passa a ter
com o aumento populacional em certos
logradouros das cidades.
Um
dos
grandes
problemas
decorrentes dessa expansão desordenada
das cidades – e em algumas que se
transformam em "Meca", eles se acentuam –
é o do destino do lixo coletado, considerando
a impossibilidade de adoção de mecanismos
eficientes para processar a transformação dos
resíduos sem afetar a qualidade de vida
humana. A solução depende de uma ação
integrada das entidades federadas.
Questões de relevância também se
configuram com o solo do campo, não porque
haja entre o seu valor e a ação do setor
público, especialmente o municipal, maiores
vinculações, mas porque se tomam
necessários investimentos para fixação do
homem nesse meio, evitando seu êxodo para
o setor urbano. O êxodo gera problemas de
difícil solução na área de transportes,
abastecimento, trânsito, higiene, educação,
assistência social, destacadamente o
atendimento às carências do menor e do
ancião, transformados aquele em marginal e
este em mendigo.
A centralização das funções estatais,
ainda quando a Federação se institucionalize
de forma cooperativa entre as entidades que a
compõem, conduz à concepção da inexistência
de município totalmente autônomo. Até porque,
atuando dentro do organismo nacional, com
responsabilidades que se vinculam ao
panorama econômico, à ordem social e à
segurança nacional, será impossível a ele
solucionar problemas inseridos nesse contexto,
carecendo sem dúvida da integração de
forças, mesmo a nível municipal. A pressão
sobre
as
administrações
municipais,
exatamente porque é o poder mais próximo
das bases da população, está a exigir que a
federação cooperativa passe a ser uma
realidade. Há problemas comuns a uma
mesma região geoeconômica, cuja solução
poderá vir com o desempenho comum dos
municípios que a integram. Por exemplo, o do
destino do lixo. Surge a necessidade de uma
administração municipalista regional para a
realização de serviços comuns, que se tornarão
mais eficazes com a reunião de recursos
dessas
mesmas
comunidades
sócioeconômicas, sem prejuizo de autonomia de
cada uma. As regiões metropolitanas, previstas
na atual Constituição, deverão servir de modelo
para a organização a nível constitucional
dessas administrações regionais, comunitárias.
Por fim, gostaria de comentar,
rapidamente, a questão da autonomia dos
municípios.
Não há município totalmente autônomo,
acrescida a circunstância de ser ele a base
territorial de todos os interesses nacionais. Os
investimentos federais e estaduais na sua
superficie deverão respeitar sua vocação. Por
isso, terão de ser administrados pelos gestores
municipais sob mecanismos de controle
constitucionalmente estabelecidos.
Não adianta preservar essa autonomia
formal que a Constituição vigente plasmou. Há
uma
realidade
que
necessita
ser
institucionalizada nessa perspectiva da
centralização do poder, hoje inarredável pelas
circunstâncias antes arroladas, e na da
execução de tarefas, que devem ser
descentralizadas na linha das vocações locais.
Foi
objetivo
da
Confederação
Nacional dos Municípios trazer à baila tais
aspectos, sabendo ser os mesmos do
conhecimento geral, esperando que os Srs.
Constituintes, após a devida reflexão sobre os
mesmos, possam escrever a nova
Constituição visando a fazer justiça ao
município no contexto da estrutura de poder.
Vale salientar, no entanto – para este
aspecto chamo a atenção dos Srs.
Constituintes – as graves desigualdades
existentes entre os mais de quatro mil
municípios brasileiros, o que exige, portanto,
um tratamento desigual entre eles. Sem o que
estará esta Nação fadada a alargar mais
ainda os desequilíbrios regionais existentes.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Antes de passarmos à fase dos
debates, a Presidência registra a presença do
Vereador Paulo Silas, Presidente da União dos
Vereadores do Brasil – UVB – de Taboão da
Serra, São Paulo. Seguramente, após a
organização dos nossos trabalhos, a UVB será
convocada para participar de futuro painel.
Vamos passar à fase das perguntas.
A Presidência solicita aos Srs. Constituintes
que sejam objetivos nas suas perguntas e
concede a cada um 2 minutos para a
formulação das mesmas. O primeiro inscrito é
o 1º-Vice-Presidente da Subcomissão dos
Municípios e Regiões, o Constituinte Mauro
Miranda. Com a palavra S. Ex.ª.
A Presidência pede aos Srs.
Constituintes que utilizem o microfone para
seus questionamentos.
O SR. CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA:
–
Primeiramente
quero
parabenizar os quatro conferencistas deste
primeiro simpósio pelos belíssimos trabalhos
aqui tão bem explanados. Tenho duas
perguntas a fazer ao Professor Diogo. Primei-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – (Suplemento)
ro: dentro dos temas apresentados, percebeu
V. S.ª se existe algum ponto conflitante entre
as quatro entidades que estiveram aqui, hoje?
Segundo: nessa proposta, que considero a
mais completa, mais trabalhada, aquela que
foi preocupação inclusive de todos os
oradores, porque estabelece a enorme
diferença entre os diversos municípios, no
tocante a seus tamanhos e dimensões
econômicas, existe alguma sugestão dessas
entidades no sentido de que conste algum
artigo definindo se a lei orgânica é ou não
suficiente para determinar a desigualdade
existente em todo o País, principalmente em
relação aos nossos quatro municípios?
O SR. DIOGO LORDELLO DE
MELLO: – Quanto à primeira pergunta, nas
exposições dos outros três representantes de
instituições não percebi nenhum conflito em
relação às propostas que faz o IBAM no
articulado que trouxe a respeito da
configuração da autonomia municipal. Pelo
contrário, encontro críticas dos que se
manifestaram explicitamente quanto à
questão das competências concorrentes –
objeto de especificação de alguns oradores.
Vejo também que outros pontos não foram
mencionados – como disse o Prefeito Krieger,
da Associação Brasileira dos Municípios – por
haver concordância entre eles com relação a
este aspecto. Esqueci de dizer que as
propostas da segunda parte, constantes do
livro
distribuído
aos
membros
da
Subcomissão, foram discutidas largamente,
durante mais de um ano, no Brasil inteiro, em
numerosas reuniões municipalistas, do
extremo Norte ao extremo Sul do País. O
IBAM está refletindo não um ponto de vista
exclusivamente seu, mas um tema bastante
discutido. Não vejo qualquer contradição.
A questão da diferenciação dos
Municípios foi abordada pelos Prefeitos Jorge
Khoury, Nivaldo Krieger e Baldonedo
Napoleão. Há vários modos de resolver o
problema que aqui foi abordado de diferentes
formas. Quando da elaboração da Constituição
de 1967 consegui, em nome do IBAM, que o
Professor Themístocles Cavalcanti incluísse
naquela Carta um artigo estabelecendo que a
organização municipal poderá variar segundo
as peculiaridades locais. Infelizmente, a
linguagem sucinta não foi exatamente a que eu
havia apresentado ao Professor Themístocles
Cavalcanti. E, na verdade, quando os Estados
se reuniram nas Assembléias Estaduais para
adaptar sua Constituição à de 1967, nenhum
deles entendeu a mensagem do texto
constitucional. Não houve um só que quisesse
compreender. Fiquei muito desapontado. Hoje
foram trazidos outros aspectos interessantes,
mas que não estão bem claros no tocante à
diferenciação da organização municipal. Não
basta que cada município possa adotar sua lei
orgânica. Este é apenas um aspecto da
questão.
Mas entre os temas hoje trazidos
temos a questão das fontes de receita. O
Prefeito Nivaldo Krieger abordou bem o
assunto. A diferenciação dos municípios
segundo as peculiaridades locais é para evitar
a simetria absurda, que dá, por exemplo, as
mesmas responsabilidades da Capital de São
Paulo a um município perdido no interior da
Amazônia. Isso não tem lógica. Naturalmente
ao estabelecer isso a Constituição está
delegando aos Estados competência muito
grande, e aí está o problema da
regulamentação. Usando dessa faculdade,
não devem os Estados, ao estabelecer
tais restrições, cometer abusos em nome do
princípio geral. Sabemos que quanto mais
legislam sobre os municípios mais os Estados
abusam. Muitas leis orgânicas de municípios
em vários Estados são cheias de
inconstitucionalidades, e quanto maior o
Estado, mais inconstitucionalidades contém.
Por isso propomos, como uma contribuição, a
variação da organização municipal. Que cada
município vote sua lei orgânica, para não
acontecer como em São Paulo, por exemplo,
onde a lei orgânica ditava qual a Prefeitura
que podia ter secretaria e qual a que podia ter
sua divisão.
Espero ter respondido às indagações
do Constituinte Mauro Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra ao Constituinte Denisar Arneiro, para
seu questionamento.
O SR. CONSTITUINTE DENISAR
ARNEIRO: – Sr. Presidente, Srs. membros da
Mesa, Srs. Constituintes, Srs. Prefeitos, minhas
senhoras e meus senhores, não vou fazer
questionamentos, mas algumas afirmações.
Quero, em primeior lugar, congratular-me com
V. Ex.ª pela feliz escolha dos órgãos que
integram a chamada para este nosso primeiro
encontro, e congratular-me também com essas
instituições pelos representantes que nos
mandaram, para esclarecer com tanta
facilidade fatos que já conhecíamos, mas cujos
relatos precisávamos ouvir de viva voz.
Queremos dizer que apesar de sermos
Constituintes sem termos sido prefeito
conhecemos perfeitamente todos os problemas
das prefeituras. Convivemos com prefeitos,
tanto na Legislatura anterior, na qualidade de
empresário, como agora, mais ainda, como
Constituinte. Aproveitamos a oportunidade para
dizer ao Prefeito Baldonedo Napoleão, ao se
referir ao Imposto Sobre Transporte – ISTR –
que nós na Legislatura anterior, quando da
aprovação da modificação desse projeto de lei,
tentamos de todas as formas fazer com que
dessem aos município e não à União do direito
de arrecadar esse imposto. Por quê? Por
conhecermos de perto o assunto sabemos que
a União não tem condição de fazer a
arrecadação desse tipo de imposto, porque a
fraude é enorme nessa área. Mas o município,
conhecendo a sede das empresas de
transporte de carga e de passageiros ele sim,
tem condição de fazer essa cobrança com mais
eficiência. Quanto à distribuição de 20% para o
município, achamos que ela deveria ser de
30%. O município, ao arrecadar o imposto,
ficaria com sua parte, enviando o restante à
União, a fim de ser distribuído entre os
Estados. Esta seria a forma ideal. Entretanto,
não conseguimos nosso propósito, porque
ficou provado que cada vez mais o
Poder central se imiscui nos problemas
municipais e mais exige dos prefeitos
sem nada lhes devolver. Temos esperança
de que esta nova Constituição faça com
que o Poder central passe a respeitar a Lei
Maior deste País. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra
ao
2º
Vice-Presidente
da
Subcomissão dos Municípios e Regiões, o
Constituinte José Dutra.
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Sr. Presidente, ouvi atentamente
as quatro exposições e devo sublinhar a
importância das informações trazidas
a esta Subcomissão. Contudo, resta-
24
ram-me três interrogações que gostaria de
colocar aqui. A primeira diz respeito ao
problema da Justiça nos municípios.
Nenhuma palavra foi dita nesse sentido. E
sabemos que os munícipes experimentam
duras injustiças no que concerne à prestação
jurisdicional nas suas respectivas áreas.
Gostaria de ouvir, especialmente do Dr. Diogo
Lordello, uma manifestação nesse sentido.
A segunda é quanto à questão da
captação de recursos enfocada pelo Dr.
Nivaldo Krieger. Sabemos que captação de
recursos da população só pode ser efetivada
na medida em que ela dispõe de recursos para
poupar. Nos grandes municípios isso é
perfeitamente viável, mas eu, que venho do
Norte, conheço a realidade do meu Estado, sei
dos problemas angustiantes por que passam
os municípios mais distantes e sei também do
seu potencial financeiro e econômico, não vejo
com facilidade a captação de recursos dentro
da esfera municipal quanto à instituição de
contribuição como solução de problemas
vinculados ao próprio município. Gostaria de
ouvir também do Dr. Nivaldo uma palavra
nesse particular.
Também ouvi com muita apreensão
de S. Sª algumas colocações no que toca à
extinção do ICM e ISS, o que me deixou
extremamente preocupado, já que são
esses dois impostos que sustentam, talvez, o
mais importante pólo de desenvolvimento
instituído pelo Governo Federal na área da
Amazônia Ocidental. Extinguir o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e o ISS
significa aplicar um golpe de morte na Zona
Franca de Manaus, porque, repito, esses
impostos representam exatamente o mais
poderoso mecanismo de desenvolvimento
implantado pelo Governo Federal na
Amazônia Ocidental com a intenção de
ocupar a área, não só no que concerne ao
espaço físico mas também econômico e
social. Gostaria de ouvir também uma
manifestação neste sentido.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra, primeiramente, ao expositor Diogo
Lordello de Mello e, posteriormente, ao
Prefeito Nivaldo Krieger.
O SR. DIOGO LORDELLO DE
MELLO: – Quanto à questão da Justiça,
quero dizer que infelizmente isto escapou ao
documento do IBAM, e digo infelizmente
porque a presença do Poder Judiciário no
município retomaria uma tradição que
prevaleceu no Brasil até 1828. Durante o
período colonial os municípios tinham um
Poder Judiciário para pequenas causas. E
exatamente porque este não é um assunto
muito ventilado nos meios municipalistas é
que ficou de fora, o que não justifica tenha
ficado descartada a proposta do IBAM. Eu
tomei nota disto, Sr. Constituinte José Dutra.
Não há nenhuma razão para que os
municípios não disponham de uma Justiça
primária, para pequenas causas, sobretudo
agora, depois dos últimos vinte anos,
quando se verifica a absoluta incapacidade
do sistema judicial para atender a questões
que afligem a maioria do povo. Muita gente
não vai mais à Justiça porque não tem
como fazê-lo. Seria perfeitamente oportuno
que fosse restabelecida a Justiça a
nível municipal, de acordo com a que
tivemos durante a Colônia. Este poder o
município o perdeu com a Independência.
A Justiça a nível municipal existe em
numerosos países do mundo. Esta é uma
25
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – (Suplemento)
deficiência que vamos corrigir. Agradeço a V.
Ex.ª o questionamento.
O SR. NIVALDO KRIEGER: –
Deputado José Dutra, V. Ex.ª captou três
pontos realmente polêmicos, por serem
inovadores. Toda inovação é polêmica, em
primeiro lugar porque ela não é conhecida nas
suas raízes, nos seus fundamentos. Nossa
proposta ainda não é conhecida porque não a
trouxemos, uma vez que ela será apresentada
à Subcomissão sexta-feira à tarde. Hoje ela
foi levada pelo Dr. Fernando Resende à
Comissão de Tributação. Quando propomos a
extinção e a substituição do ICM por outro
modelo tributário, nossa intenção é
exatamente corrigir as distorções verificadas
ao longo desses vinte anos, profundamente
injustas para os municípios e Estados
brasileiros, de acordo com essa radiografia do
comportamento das rendas das entidades
governamentais do País.
Vou repetir: ao longo do tempo, por
ter o poder de corrigir a sua rota, como vemos
na terceira folha do "Comparativo", a União
manteve sob renda interna uma receita de
11%. Os Estados perderam em 1979 três
pontos por cento em relação à União, e no
início da década de 80, essa percentagem
aumentou para mais de 50%, porque o ICM é
o imposto que recai sobre a produção. A
proposta que endossamos e que queremos
apresentar a esta Constituinte é moderna é a
adotada no Mercado Comum Europeu.
Portanto, não é uma novidade no mundo, ela
foi muito bem testada. Pelas simulações e
projeções feitas por um grupo de técnicos que
há dois anos vem trabalhando conosco nesta
proposta, conclui-se que ela produz uma
melhoria de receita extraordinária para
Estados e municípios. Essa simulação de
procedimentos será mostrada na sexta-feira.
Fica comprovada aí, sobretudo para os
Estados ainda não tão desenvolvidos
industrialmente, como os do Nordeste e os do
Norte, a grande vantagem do outro sistema.
Pelo imposto do valor adicionado é que se
corrige a distorção – os paulistas que aqui
estão que me desculpem – da concentração
de riqueza no Estado industrial. Tributa-se
pelo consumo e encontra-se um equilíbrio
pelo valor de consumo. As compensações por
distorções do atipicismo a que nos referimos
seriam ajustadas pelo Estado e pela União no
decorrer se propõe. Mas não tratarei deste
assunto hoje exatamente para não fugir do
tema desta Subcomissão.
Com relação à captação de recursos
quero esclarecer que se trata de recursos
auferidos das zonas de poupança. Quase
todos os municípios brasileiros têm uma
margem de poupança, e lá há um banco ou
entidade financeira a sugar essa poupança
que passa a fazer falta na localidade como
instrumento
de
incremento
ao
desenvolvimento local. Ora, alguns municípios
nada possuem, por isso defendo a tese de
que para se corrigir essa distorção é possível
até que haja necessidade de que alguns
municípios
sejam
reincorporados.
Em
certos Estados alguns municípios já
deixaram de existir, mas ainda permanecem
por um processo de manutenção de artifício.
Nós e o IBAM conhecemos muito bem o
assunto. Mas isto não vem ao caso agora.
De modo que essa proposta não prejudica
em nada a quem quer que seja, ao
contrário, só beneficia. Se há alguém que
fica tolhido nisso são as instituições
financeiras, que hoje não têm dever algum
para com as zonas onde captam os recursos.
Alertei-me para esta situação quando, ao
fazer o levantamento da captação em várias
cidades do meu Estado, encontrei a minha
própria cidade como terceiro centro captador,
e também porque ouço diariamente dos
empresários a reclamação de que faltam
recursos para ampliarem seus investimentos.
Essas agências captadoras vão aplicar onde?
Nos grandes centros, em beneficio sobretudo
de empreendimentos que nada têm a ver com
a localidade. Somos, portanto, favoráveis à
instituição de uma medida de contenção da
evasão de recursos do local onde eles são
produzidos. Entra nisso a loteria.
Quanto ao percentual, caberá à
Assembléia analisar com bom senso e dentro
dessa heterogeneidade de uma Assembléia
Constituinte, o quantum . Não arriscamos a
dizê-lo. Ficamos na tese, que é altamente
defensável, e me disponho a conversar depois
com V. Ex.ª para explicá-la ainda mais. Tenho
a certeza de que V. Ex.ª será um aliado desta
tese logo à frente. Realmente há municípios
que não têm poupança alguma. Mas eles não
são prejudicados em nada. Só seriam
beneficiados, porque somariam recursos a
outros municípios, sobrariam recursos aos
organismos estaduais e estatais para investir
nos pequenos, que nada possuem. Imagine V.
Ex.ª uma cidade como a minha, que tem perto
de 3 bilhões de captação. Com uma
obrigatoriedade de deixar 10% dessa
captação, já seriam 3 milhões que seriam
investidos em projetos locais.
Vejamos agora a instituição da
contribuição.
Ora,
numa
determinada
localidade a sociedade toda entende que é
preciso resolver determinado problema
angustiante para ela, um asilo, o menor
abandonado, enfim, um problema realmente
crucial. Não há recursos. A sociedade
concorda em pagar durante determinado
tempo uma contribuição. A Câmara de
Vereadores, por maioria especial de dois
terços, votaria essa autorização, cujos
recursos seriam fiscalizados pela Câmara e
pelo Tribunal de Contas, pelo período – é
claro – em que o Prefeito fosse gestor. Isso dá
grande força à localidade de resolver
determinados problemas que, muitas vezes,
nem o Estado nem a União se interessam em
solucionar porque não têm programas de
apoio. Tenho alguns exemplos bem patentes,
como o caso da Taxa de Iluminação, que tem
certo grau de inconstitucionalidade, mas que,
se proposta, resolverá o problema de recursos
para ampliar redes de eletrificação no
município. A população contribui, e não houve
nenhuma ação contra essa posição. É uma
forma de dar poder ao município, de instituir
uma contribuição – não é um tributo, ela é
temporária – para determinado fim. É claro
que se a proposta realmente tiver trânsito na
sociedade toda, será aprovada. Caso não
tenha, nenhum prefeito neste País contará,
para aprovar uma proposta injusta, com dois
terços da sua Câmara. É preciso que ela seja
muito justa e bem fundada.
Então, o município ficaria com essa
prerrogativa. Hoje ele não tem nenhuma
prerrogativa de criar contribuição. A União tem
tantas quantas queira. Os Estados tiveram
autorização, recentemente, para criar a Letra
do Tesouro, que é uma forma de injetar
recursos paralelos ao sistema tributário. O
município, assim, teria a sua forma.
Essas são as nossas posições, e
espero tê-las esclarecido.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra ao Constituinte Waldec Ornelas e
solicita a todos os oradores que falem próximo
ao microfone, para efeito de gravação.
O SR. CONSTITUINTE WALDEC
ORNELAS: – O tema deste painel, meu caro
Presidente, sem dúvida alguma aborda aquilo
que constitui o fulcro dos trabalhos desta
Subcomissão. Por isso, muitos e múltiplos são
os aspectos a serem abordados. Gostaria de
retomar uma questão que foi objeto da
primeira questão e que foi ressaltada também
por todos os expositores nesta sessão. É a
questão da tipicidade dos municípios. Ora,
sabemos que há historicamente uma
identidade entre a noção de município e a
noção de governo da cidade. Não apenas
este País se urbanizou há cerca de duas
décadas, como essa urbanização vem sendo
distorcida
pela
forte
concentração
populacional que vem trazendo, criando, por
outro lado, entre outras tipologias e
classificações que pudessem ser enunciadas
e que foram aqui citadas, a questão de
municípios
com
funções
típica
ou
predominantemente rurais.
Já havia lido comentários do sempre
atento Professor Diogo Lordello de Mello
sobre o não-entendimento da referência às
peculiaridades locais e essa possibilidade de
variar a estrutura organizacional dos
municípios. Mas, como o Constituinte Mauro
Miranda, também fui levado a concluir, a partir
das exposições aqui realizadas, que a simples
elaboração da Carta pelas Câmaras de
Vereadores resolveria o problema dessa
tipicidade. Noto até que, na proposta do
IBAM, há preocupação, de parte do Dr.
Lordello e de seus companheiros de trabalho,
de suprimir do texto constitucionais
expressões dúbias. S. Sª suprime, por
exemplo, a expressão "peculiar interesse",
mas continua ainda tratando de modo
genérico,
ao
falar
de
"caráter
predominantemente local" em relação ao
serviço. Eu me pergunto se não seria o caso
de se evoluir para uma lei complementar, que
possibilitasse essa discriminação. Aliás,
perguntaria ao Dr. Lordello se não há
contradição no fato de se advogar, por um
lado, que o município deve ser protegido em
relação ao Estado mais do que em relação à
União; e, de outro lado, propor-se que os
critérios e parâmetros para a criação de
municípios sejam atribuídos ao Estado.
Eu correlacionaria essas duas
questões a que me refiro, ou seja, como
diferenciar essa tipicidade, sabendo-se que
todos temos, acredito, preocupação em fazer
uma Constituição sintética e a questão do
problema da delegação ao Estado para criar
essas condições.
Um terceiro aspecto que gostaria de
levantar, Sr. Presidente, se dirige a V. Ex.ª
Creio que as exposições de hoje, sobretudo a
do Presidente da Confederação Nacional dos
Municípios, e também a da ABM, chama
muito a atenção para a inter-relação existente
entre os trabalhos desta Subcomissão e os da
Subcomissão de Tributos. Reitero e reafirmo,
assim, uma proposição que já fiz na primeira
sessão, no sentido de que promovêssemos
reunião conjunta das duas Subcomissões.
Hoje eu agregaria um adendo, o de que essa
reunião deve ser feita antes da apresentação
dos anteprojetos pelos respectivos Relatores,
de maneira que possibilitasse a consideração
dessas interfaces c omuns. Muito obrigado.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – a Presidência partilha da
preocupação do Constituinte Waldec Ornelas
e entende que devemos fazer uma reunião de
integração ou de compatibilização desses
diversos assuntos. Para isso vamos convocar
uma reunião na parte da tarde, a fim de
decidirmos nossa programação de trabalho
para o final desta semana e para a próxima
semana, ocasião em que iremos discutir esse
assunto com o Plenário.
Está com a palavra o expositor Diogo
Lordello de Mello, para esclarecer as dúvidas
do Constituinte Waldec Ornelas.
O SR. DIOGO LORDELLO DE
MELLO: – Em primeiro lugar, quanto à
expressão “predominantemente local” leio aqui:
“É da competência exclusiva dos municípios a
prestação de serviços públicos de caráter
predominantemente local.”
Evidentemente, não é fácil, a menos
que se chegue a ponto de, no texto
constitucional, ter uma rigidez enorme de dizer
quais são os serviços públicos locais. Aí
estaríamos caindo também num grande
equívoco, porque as peculiaridades locais são
de tal ordem que alguns serviços
aparentemente locais não poderiam ser locais
em certos municípios. Por exemplo, um
ginásio, uma escola de 2º grau. Se num
município grande, numa grande área urbana, o
ensino do 2º grau pode ser local, dificilmente
poderá sê-lo em certos municípios pequenos,
porque não teriam condições, nem técnicas,
nem financeiras, para manter esses serviços.
Sabemos que é muito comum a pessoa ir
estudar no ginásio de 2º grau muito longe de
onde mora, porque não é possível ter o 2º grau
em todos os lugares. Não é fácil resolver essa
questão. Abandonamos o conceito “peculiar
interesse”, que nos parecia vago demais, por
outro que nos parece menos vago, ou seja,
“predominantemente local”. Se dissermos aqui
“serviços de caráter local” criaremos uma
questão ainda maior. O que são serviços
locais, já que não temos essa tradição tão
clara? Teríamos de recorrer à doutrina? A
expressão “predominantemente local” dá
liberdade aos Estados, na hora de
disciplinarem de alguma forma a questão, de
dizerem alguma coisa sobre isso. Por exemplo,
ao tratar da questão da organização dos
municípios segundo as peculiaridades locais,
os municípios rurais teriam funções que seriam
tipicamente locais, ou seja, aquelas funções
rurais, enquanto os municípios urbanos
poderiam ter algumas funções que seriam
tipicamente urbanas e predominantemente
locais. A solução não é fácil. Se dissermos, na
Constituição, quais são os serviços locais, isso
poderá, com o tempo, mudar de aspecto. O
que é hoje predominantemente local poderá
não sê-lo amanhã. O mosquito começou como
uma preocupação predominantemente local.
Depois passou a ser estadual, passou a ser
federal e hoje é internacional. Sabemos que a
questão do mosquito é hoje objeto de
convênios internacionais. Com o tempo as
coisas mudam. Reconheço a dificuldade e
reconheço também que a redação pode não
ser a ideal, mas há dificuldade em encontrar
outra.
O questionamento do Constituinte
Waldec Ornelas é válido. A segunda
pergunta, a respeito da criação de município
pelo Estado: haverá uma contradição? se
quisermos diminuir a força do Estado e, ao
mesmo tempo, tirar da União a condição de
criação de municípios, creio que teremos
de optar pela União ou pelo Estado. Creio que
os Estados estão mais próximos das
realidades dos municípios do que a União. O
que não se pode aceitar, de fato, e não existe
em lugar algum do mundo, é que seja o
município, motu propilo, que se cria. Seria
uma inovação que talvez não encontrasse
apoio na realidade. Quer dizer, as condições
para a criação de municípios têm de ser
estabelecidas por uma esfera maior. E, entre
a União e os Estados, prefiro que voltemos à
situação antiga. Por exemplo, no Estado de
Goiás, no regime de 1946, distinguia-se entre
o norte e o sul. As condições variavam. Só o
Estado de Goiás fazia isso no Brasil. Havia
muito menos exigências para se criar um
município no norte de Goiás, que é uma
grande região rural, de florestas, do que no
Sul. Os males o menor. Nossa opinião, já que
não há como evitar que uma esfera maior
estabeleça as condições para a criação de
municípios, é no sentido de que o Estado faça
isso, por estar mais próximo. O município tem
que estar o mais longe possível da União. Se
tiver que ficar próximo de outra esfera, que
seja a do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Tem a palavra o Constituinte
Lavoisier Maia.
O SR. CONSTITUINTE LAVOISIER
MAIA: – Sr. Presidente, minhas primeiras
palavras são de referência especial aos
expositores desta manhã, que, com suas
experiências, vieram falar com autoridade a
esta Subcomissão dos municípios e regiões.
Não
quero
fazer
propriamente
um
questionamento e sim dizer que eu também,
por ter tido a experiência de governar um
Estado pobre do Nordeste brasileiro, pude
sentir de perto a fragilidade dos municípios,
do meu Estado e da região nordestina e a
falta de atenção maior para com ela. Acho
que temos obrigação, e esta é a vez, de
inserir na Constituição, na nova Carta Magna,
procedimentos para corrigir essas injustiças,
não só para com o povo nordestino mas
também para com os municípios brasileiros.
Ouvi
atentamente
as
quatro
exposições de homens estudiosos em
assuntos municipais, como o Presidente do
IBAM, Professor Diogo Lordello de Mello. S.
Sª fez uma proposta. Coincidentemente,
também tenho aqui duas propostas, que acho
justas. Vou passá-las à Presidência desta
Subcomissão. Como ficou combinado na
sessão anterior, uma cópia, eu daria entrada
aqui e a outra seria para a Mesa da
Assembléia Nacional Constituinte.
Como não houve sessão durante
os dias da Semana Santa, aproveitei
para elaborar essas propostas. A primeira
é
sobre
a
imunidade
dos
Vereadores. Entendo, tal como V. Sª,
que se nós, Senadores, Deputados
Federais, temos prerrogativas e imunidades,
o Vereador deverá tê-Ias também no
âmbito dos seus municípios. Isso eu
encaro com muita seriedade, como
todos encaramos, porque o Vereador é
o agente político que está em contato
direito com as comunidades, sentindo as
suas preocupações, os seus anseios e as
suas dificuldades. O Vereador deve ter poder.
A outra proposta, que passo também
às mãos de V. Ex.ª, é do Presidente Nivaldo
Krüger, da Associação Brasileira de
Municípios. Diz o seguinte:
“O Brasil é uma República Federativa,
constituída, sob o regime representativo, pela
26
união indissolúvel dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios.”
São estas as duas propostas, que
passo às mãos de V. Ex.ª. Entendo que não
poderemos ter democracia estável sem
município forte. Defendo essas teses e vou
lutar por elas, como estão lutando V. Ex.ª.
Ainda mais, o Presidente da Frente
Municipalista do Brasil também defendeu aqui
a criação ou a manutenção do Tribunal de
Contas
do
Município.
Apresentarei
brevemente proposta nesse sentido, porque
sou municipalista. Defendo os mais fracos,
principalmente as regiões que represento,
como o Rio Grande do Norte. Lutarei contra a
desigualdade existente entre as regiões do
Brasil.
Fico feliz, nesta manhã, em
ouvir conferências tão importantes para nós,
Constituintes do Brasil, que lutamos por dias
melhores para a nossa Pátria, vendo, em
primeiro lugar, o município e as regiões.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência recebe as
propostas do Constituinte Lavoisier Maia e
determina à Secretária Executiva que faça
chegar cópia a todos os membros desta
Subcomissão.
Está com a palavra o Constituinte
Ronaldo Carvalho.
O SR. CONSTITUINTE RONALDO
CARVALHO: – Sr. Presidente, quero dirigirme especialmente ao Dr. Diogo Lordello de
Mello. Tenho acompanhado a sua atuação no
IBAM desde 1977 e quero questionar S. Sª no
seguinte aspecto: “Os prefeitos são, muitas
vezes, submetidos a verdadeiras chantagens
por parte de empresários que querem
localizar suas empresas industriais nos
municípios, usando da sistemática do ICM,
que privilegia o município onde se localizar
essa empresa. Quero saber do Dr. Diogo se é
a favor ou contra a manutenção da atual
sistemática de distribuição dos 20% do ICM
aos municípios.”
O SR. DIOGO LORDELLO DE
MELLO: – Não é fácil encontrar uma solução
para essa questão. A participação dos
municípios no ICM tem como objetivo
devolver ao município parte daquilo que foi
arrecadado ali. E o que distingue
profundamente o ICM nesse ponto da
participação dos municípios no FPM é que, no
FPM, a finalidade, que é muito razoável, é
redistribuir a riqueza nacional. O FPM
privilegia os municípios mais pobres e
menores.
Foi dito aqui pelo Prefeito Baldonedo
Napoleão que 80% dos municípios dependem
do FPM. Temos aí um tributo, que é uma
participação, no FPM, para redistribuir a
riqueza fiscal, privilegiando os municípios
pobres, enquanto temos a participação no
ICM para devolver o que foi arrecadado ali.
Há lógica nos dois casos. Mas quero dizer ao
Constituinte Ronaldo Carvalho que a proposta
que será discutida na Comissão de Tributação
reforma bastante, em muitos pontos, essa
questão.
O
Prefeito
Nivaldo
Kruger
colocou aqui alguns pontos importantes
a respeito desse assunto. Agora, creio
que seria muito ruim para os municípios
se não fossem considerados dois aspectos.
O primeiro deles seria devolver parte
daquilo que ali foi gerado, complementando
até
com
medidas
que
o
Prefeito
Nivaldo Krüger propõe quanto à poupança.
Uma idéia brilhantíssima, que merece
27
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – (Suplemento)
toda a atenção das entidades municipalistas
e, esperamos, também da Constituinte. Será
ruim se não for mantido o princípio de
devolver parte do que foi arrecadado ali. Se
forem 20%, 30% etc, é uma questão política
da maior importância, mas é preciso devolver.
O segundo ponto é que deve ser
mantido um esquema parecido com o de hoje
– pode ser melhorado, porque sempre se
pode melhorar – para redistribuir a riqueza.
Não fosse o sistema do FPM, os municípios
brasileiros mais pobres já teriam desaparecido
ou seriam apenas figuras retóricas, e não o
são.
Temos
de
ver
as
coisas
comparativamente. Não podemos pensar na
realidade brasileira apenas. Temos de lutar
para melhorar a posição dos municípios no
Brasil. Sem dúvida, longe de mim dizer que
vamos ficar contentes com o que já se
conseguiu. Mas sabemos que comparado
com os municípios da América Latina, e nem
quero falar da África – no IBAM temos contato
permanente com o mundo todo – a situação
do município brasileiro típico, daquele pobre
município, que só recebe do FPM, é
infinitamente superior. Temos municípios, na
América Latina, com receita anual total de
quinhentos dólares. No Peru isso ocorre:
municípios com mil dólares. Vim de Honduras
agora, e observei que há numerosos
municípios com quatro mil dólares de receita
total anual. Isso não ocorre nem de longe no
Brasil. Se convertermos o FPM deste ano ou
do ano passado pelo câmbio oficial, será
dezenas de vezes superior ao que existe em
Honduras. Não vamos nem falar do Peru. Não
vamos ficar contentes com isso, de maneira
alguma, mas é preciso manter esse princípio
de redistribuição, que coloque os municípios
brasileiros numa posição privilegiada – os do
interior; as Capitais são grandes problemas,
Deus nos livre generalizar essa questão para
os demais – em relação a outros da América
Latina. Sem dúvida essa redistribuição tem de
ser mantida, para que o município possa
ter uma receita anual, como tem hoje o
mais pobre, só do FPM, superior a 130 ou 150
mil dólares. É o que o município mais pobre
tem hoje no Brasil, graças ao FPM. Se
mudarmos, se não levarmos isso em conta,
teremos municípios fantasmas. Devemos
manter esse princípio de fortalecimento do
município.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – O expositor Nivaldo Krüger, da
ABM, quer fazer uma consideração a respeito
dessa mesma pergunta. A Presidência lembra
aos Constituintes que teremos reunião hoje às
17h e 15min., e temos um painel já
programado para amanhã.
O SR. NIVALDO KRIEGER: –
Gostaria apenas de aduzir a tudo o que foi
dito – e compreendo muito bem a
preocupação do Deputado, que já foi
prefeito; como nós, e também os Constituintes
Waldec Ornelas e José Dutra abordaram
esse tema – que, das projeções, dos estudos
feitos pela equipe que há dois anos
vem trabalhando em cima dessa proposta
de alteração dó ICM, alcançou-se, tomando
por base os dados de 1981, 1982, 1983 e
1984, a seguinte situação: extinguindo-se o
ICM, adotando-se o IVA, substituindo-se o ISS
embutindo no IVA – o IVA é Imposto
do Valor Adicionado – teríamos o
seguinte quadro: municípios, 20% de
participação
na
receita,
porque
é
uma aspiração municipalista; União, 41%
e Estado, 39%. No quadro atual te-
mos a União com 61,62%, o Estado com trinta
e poucos, e o município não se sabe bem
quanto, se é 5%ou 7%, por aí está.
Essa concepção de alteração do
sistema ICM levaria ou levará a um
fortalecimento municipal. E aí entra a tese da
Frente, da ABM, da União dos Municípios, de
todos nós, de que os Municípios estão
dispostos a assumir os novos encargos desde
que se garanta uma receita efetiva. Por outro
lado, os municípios pobres receberiam
contribuição maior, porque estariam balizados
pelo consumo. Hoje, o ICM é um imposto de
produção. Os centros produtores têm grandes
receita. Os não produtores não têm. Aí é que
está a grande diferença, o grande desajuste
desse processo todo. Espero ter dado mais
um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Constituinte
Mello Reis.
O SR. CONSTITUINTE MELLO REIS:
– Sr. Presidente, Srs. membros da Mesa, Srs.
Constituintes, lideranças municipalistas aqui
presentes, minha pergunta ao Professor
Lordello se prende a uma preocupação que
eu tinha com relação ao poder de polícia do
município, principalmente no que se refere à
organização do trânsito. E, segundo, sobre a
possibilidade de as microrregiões – os
grandes Estados, como o meu, Minas Gerais,
se dividiram, para efeito de planejamento, em
microrregiões homogêneas – terem uma
estrutura política, de tal forma que
pudéssemos fortalecê-las.
Na verdade, nos grandes Estados,
como Minas Gerais, vivemos como corpos
estranhos dentro daquela imensidão. Minha
cidade, Juiz de Fora, onde fui prefeito durante
seis anos, tem sido – e sou testemunha disso,
porque lutei muito naquela ocasião – um
corpo estranho dentro do esquema do Estado
de Minas Gerais.
Sofremos essas conseqüências, e
achamos que, através do fortalecimento da
microrregião, poderemos encontrar uma
solução melhor para conviver com o governo
central do nosso Estado.
O SR. DIOGO LORDELLO DE
MELLO: – A pergunta do Constituinte Mello
Reis é extremamente interessante. Isso não
está inscrito em documento do IBAM. E não
está no documento porque adotamos a
orientação de não descer ao detalhe de quais
seriam as funções municipais, num País tão
variado como o Brasil.
Mas a posição do IBAM é a de que o
poder de polícia do município deveria
estender-se à polícia de trânsito. Não tem
nenhum sentido o município ficar limitado a
organizar o trânsito de certo modo e não
controlá-lo, o que é importante. Do mesmo
modo, não vejo nada de mais em que o
município possa ter polícia armada, como
havia no Estado do Rio de Janeiro, no regime
de 1946. Os municípios que quisessem
poderiam ter. Nada impede que o município
tenha polícia armada. A polícia de trânsito,
com o município, seria algo muito bom.
Num trabalho como este, que
deve ser sucinto para merecer atenção,
não podemos descer aos detalhes
das funções municipais, mas, respondendo à
sua pergunta, somos a favor da polícia de
trânsito na mão do município, porque não se
justifica que seja diferente. Só dará conflitos.
É uma superposição, de certo modo, de
funções, que não se complementam como
parece, mas criam problemas.
Quanto
às
microrregiões
homogêneas, eu diria que nós, no IBAM, não
somos contra a idéia de que haja uma
estrutura política, nem nas microrregiões
homogêneas nem nas regiões metropolitanas.
Temos cuidado é com a idéia de um nível de
governo. No dia em que se criar outro nível de
governo, um quarto nível – temos hoje três –
vamos enfraquecer os municípios. Temos nas
mãos de regiões metropolitanas, como diz a
expressão do Constituinte, “uma estrutura
política”, mas não como um governo, porque,
na hora em que tivermos um governo nas
regiões metropolitanas, nas microrregiões,
teremos um confronto com os municípios. E
os municípios precisam consolidar-se mais e
não ter um concorrente pela frente.
Naturalmente, há mecanismos interessantes
para essa estrutura política – já falei aqui, no
princípio, quando me tocou fazer a
apresentação, que o IBAM propõe que nas
entidades metropolitanas estejam presentes
os municípios, não só nos órgãos, como
caráter consultivo, mas também como órgão
deliberativo e na administração. A mesma
coisa poderia acontecer com as microrregiões
homogêneas. Creio que, sem um mínimo de
função política – e quero ser breve – não é
possível que essas regiões funcionem bem.
Essas funções políticas envolvem, inclusive,
uma descentralização do orçamento estadual,
coisa que não é fácil, mas é essencial. Quer
dizer, o orçamento estadual deveria
contemplar recursos para as microrregiões
homogêneas e ter uma estrutura, desde que
não fosse ao nível do governo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Constituinte
Alexandre Puzyha.
O SR. CONSTITUINTE ALEXANDRE
PUZYNA: – Meu caro Presidente, de fato
estamos iniciando muito bem os trabalhos
desta Subcomissão. E, através das palavras
do Dr. Diogo, do Dr. Nivaldo Krieger, do Dr.
Jorge Khoury, do nosso amigo Baldonedo
Napoleão, incansável lutador, chegamos
realmente à conclusão de que, além de
iniciarmos bem, estamos tendo que fazer uma
pergunta: não seria oportuno nos reunirmos
com as outras Subcomissões que também
tratam especificamente dos assuntos
atinentes aos municípios? Vimos, exaustivas
vezes, tanto o Nivaldo, como o Baldonedo,
como o Dr. Diogo, como o Dr. Jorge Khoury
falarem sobre tributação: deve ser tributado
pelo fim ou pelo começo, quer dizer, pela
origem ou pelo consumo? E também sobre o
problema dos transportes, da educação, do
meio ambiente, n problemas. Só quero fazer
esta pergunta. Dependendo da resposta,
inclusive dos quatro excelentes tradutores do
nosso municipalismo, gostaríamos que isso
fos se colocado para o nosso Relator e o
nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência, o Constituinte
Waldec Ornelas e os próprios membros da
Comissão já se manifestaram a respeito do
assunto. Pela interface existente nesses
temas, municípios e regiões, tributos, questão
urbana, transportes e Federação, é evidente
que iremos programar essas reuniões de
integração.
A Presidência indaga se algum dos
expositores quer fazer alguma consideração a
respeito do assunto.
O
SR.
DIOGO
LORDELLO
DE MELLO: – Se me permite, Sr.
Presidente,
diria
que
é
inevitável,
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – (Suplemento)
absolutamente inevitável, porque essas duas
propostas do IBAM não estão completas para
receber sugestões novas muito aceitáveis.
Tratam só de outras Comissões: a do Sistema
Tributário e a da Organização do Estado. O
município como membro da Federação, que é
a proposta número um do IBAM, não está
nesta Subcomissão, mas em outra. Então, há
pelo menos quatro Subcomissões diferentes
que versam sobre esses assuntos. De modo
que, creio, será inevitável a participação do
trabalho da Constituinte.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra ao Constituinte Maurício Fruet.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Por menos que queiramos, e
mesmo em função de algumas críticas
formuladas no período em que foi
estabelecida a Comissão dos Notáveis, o
trabalho realizado pela Comissão Afonso
Arinos terá forte presença na discussão do
processo de elaboração da nova Constituição.
E me parece que – e me parece não, é com
convicção absoluta que falo isso – na parte da
competência da União, dos Estados e dos
Municípios, a proposta formulada pela
Comissão dos Notáveis praticamente elimina
a participação do Município na legislação
sobre determinadas matérias que, a nosso
modo de ver, são fundamentais. Transfere à
União e aos Estados a competência, por
exemplo – foi elaborado há pouco – do
problema do trânsito. Sabemos que nos
Estados Unidos, na maioria dos municípios as
multas de trânsito representam 10% do seu
orçamento. Em alguns municípios as multas
de trânsito representam 90%. E em três
municípios as multas de trânsito representam
95%. Então, há certos aspectos que acredito
sejam fundamentais e, agora, um trabalho de
profundidade, talvez possamos alterar toda a
legislação, no que diz respeito aos municípios
brasileiros.
Fui prefeito por um período e sempre
dizia que o prefeito, quando está em
campanha, é o arauto do paraíso. Depois
que se senta na cadeira ele se transforma no
porteiro do inferno, porque todos os
problemas acabam estourando sempre
naquela cadeira, para não dizer outra coisa.
Por exemplo, o problema do menor, da
educação.
Inevitavelmente
é
a
municipalidade que se obriga a encontrar
uma solução, por necessidade imperiosa e
absoluta.
Um companheiro salientou – e muito
bem – a possibilidade, a perspectiva de os
municípios brasileiros deterem a parte que
lhes compete, no momento da arrecadação,
e não da maneira como acontece. Enfim,
com medidas como essa acredito que
possamos promover as profundas alterações
que se fazem necessárias. Nesse sentido,
como reflexão e, ao mesmo tempo, como
apelo, seria muito importante para esta
Subcomissão que os companheiros aqui
presentes oferecessem subsídios que
pudessem fazer com que esse trabalho
atendesse exatamente às necessidades
práticas de cada prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Constituinte
Raul Ferraz.
O
SR.
CONSTITUINTE
RAUL
FERRAZ: – Não entendo uma frente de luta
sem bandeira de luta. O município brasileiro
não tem bandeira de luta. Ele pode
ter reivindicações difusas, pedidos de
aumento de alíquotas, de extinção e troca de
impostos, mas não sabe o que quer. Aliás, o
município brasileiro tem muito medo de dizer
o que quer. Ora, sabemos que o operariado
brasileiro tem a bandeira de luta dele. Muitos
acham certo, outros acham errado, mas a
bandeira de luta do operariado, do trabalhador
é geralmente contra o capitalismo. Querem o
socialismo. De modo geral, é assim, quando
ele é mais organizado. Ele acha que o
operário, na escala social, é explorado.
Convenhamos, não falta razão a quem pensa
assim. Temos, na relação Município, Estado e
União, também o explorado, que é o
Município. O Município é o grande explorado.
Ninguém tem coragem de dizer que o sistema
federativo é bom para os outros, para o
Estado, para a União, mas, para o Município,
é o fim do mundo. E só interessaria o sistema
federativo ao Município se ele fosse
devidamente compensado. Por exemplo,
dizem que o Brasil imitou os Estados Unidos,
quando fez a sua Federação. Mas, se ele
imitou, por que não imita mesmo a
Federação? Nos Estados Unidos a União tem
50% dos recursos, os municípios têm 30% e
os Estados têm 20%, simplesmente porque os
Municípios têm muito mais o que fazer do que
os Estados. Mas os nossos prefeitos têm
medo dos governadores, são caudatários. Na
própria luta pela reforma tributária os prefeitos
brasileiros, como as organizações que os
representam,
são
caudatários
dos
governadores e das outras esferas. Então, os
Estados utilizam a reforma tributária. Quando
falam em prefeitos é apenas para fortalecer a
luta dos governadores. Não estão interessados
nos Municípios, porque os Estados têm de ser
o intermediário, o atravessador. Devem ter os
recursos para dar aos prefeitos, de acordo com
as suas preferências de ordem política. Fui
prefeito e sei que é assim. Muitos aqui que
foram prefeitos sabem que a coisa é assim,
mas têm medo de falar. Então, é lamentável.
Tenho inscrita a tese aqui, mas não poderei
apresentá-la na Constituinte porque não me
dão tempo. Dão-me dois, três ou quatro
minutos. Ainda vou lutar por isso. Já pedi à
Mesa – vou lutar por isso – para expor
detalhadamente esta minha tese. O que quero
propor aqui é que os Municípios levem em
consideração sua posição no sistema
federativo. Ou os Municípios são devidamente
contemplados na Federação ou levantam sua
grande bandeira de luta: Federação não
interessa aos Municípios, a não ser que
estejam devidamente compensados. A
bandeira de luta do Município, numa
Constituinte, deve ser a seguinte: não
queremos aquela palavra que está na
Constituinte, que sempre esteve nas nossas
Constituições, de que a Federação é
indissolúvel. Pode continuar uma Federação,
mas respeitem o Município. Agora, a grande
arma dos Municípios é a seguinte: se os
Municípios não estiverem bem tratados,
devidamente contemplados na Constituição,
então é porque eles não querem Federação.
Proponho que seja esta a bandeira do
municipalismo: a Federação não interessa aos
municípios, a não ser que estejam bem
contemplados.
Quero pedir à Mesa que me dê
uma oportunidade mais adiante, a fim de
que possa apresentar detalhadamente a
proposta que tenho para os municípios
brasileiros, do contrário não adianta ser
Constituinte. Ser Constituinte para ter dois ou
três minutos para falar sobre os nossos proble-
28
mas,
sobre
a
nossa
experiência,
francamente, não interessa.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra aos expositores que quiserem fazer
considerações a respeito da fala do
Constituinte
Raul
Ferraz.
(Pausa.)
Primeiramente, o expositor Diogo Lordello de
Mello, a seguir, Nivaldo Kriger, em terceiro,
Maldonedo Napoleão.
O SR. DIOGO LORDELLO DE
MELLO: – Sei o que quis dizer o Constituinte
Raul Ferraz, cujas teses conheço há muitos
anos – esportes em Fortaleza, no 5º Embra.
Tive um papel naquela ocasião – não sei se
sabe o Constituinte Raul Ferraz – no sentido
de que não se excluísse das atas a sua tese.
Eu era Presidente de uma comissão. Como
sua tese foi rejeitada, e achei que não devia
ser, que se deveria fazer menção a ela,
consegui – eu, que não sou hábil nessas
coisas, não sei como consegui, numa luta
enorme, está aqui o Dr. Guedes, que esteve
presente lá, e outras pessoas também – que
a sua tese constasse, ainda que não fosse
aprovada. Sua tese era no sentido de que
deviam ser abolidos os Estados. Os Estados
são atravessadores. É uma tese das mais
ousadas que já vi alguém propor, além de
dizer que se implante um regime socialista,
ou seja lá o que for. Nunca ouvi uma tese
mais ousada, que merece consideração
muito cuidadosa, porque, num País dessas
dimensões, não é fácil admitir-se sejam
abolidos os Estados. Agora ele está dizendo
alguma.coisa importante. Está admitindo, de
certo modo, que os estados possam até
existir, desde que isso não prejudique os
municípios. Creio que é uma posição mais
conciliadora se, de fato, a Constituinte vier
dar aos municípios um papel no sistema
governamental brasileiro.
Creio que a tese de Juarez Távora
não seria tão fácil hoje de se pôr em
prática. Ele propunha, no princípio da
década de 30, em 1933, quando era
Ministro, e eu era líder municipalista, hoje
talvez não caiba mais isto, embora seja
muito bonito – a União-norma: os Estados
adaptam, os municípios executam. Quer
dizer, ele propunha que não houvesse
execução de nada que não fosse através
do município. Nem as hidrelétricas, que,
naquele tempo, ainda não existiam tão
grandes assim, nem coisa alguma. Ou eram
privadas, ou não eram do Estado. Os
Estados adaptariam a legislação estadual e
pronto; também não executariam nada. É
uma tese bonita, de 1933. Não sei se a
realidade a comporta, mas, de fato, se
temos uma Federação, e por isso a tese
do IBAM e de outros aqui foi expressa, em
primeiro lugar, pelo Prefeito Nivaldo
Krieger, de que o município seja membro
da Federação e, como tal, seja protegido.
O
SR.
CONSTITUINTE
RAUL
FERRAZ: – Eu gostaria de debater, em
primeiro lugar, numa tese como esta, o
seguinte:
é
que
em
168
países
existentes, 153 não têm a figura do
Estado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência solicita ao
Constituinte
que
está
fazendo
sua
manifestação, que a faça no microfone.
O
SR.
CONSTITUINTE
RAUL
FERRAZ: – Vou tomar pouco tempo
aqui. Espero falar em outra oportunidade,
se puder. Quero dizer que a funda-
29
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – (Suplemento)
mentação dessa tese é a seguinte: existem no
mundo 168 países, 153 deles não têm a figura
do Estado; ou seja, 92% dos países do mundo
não têm a figura do Estado. Quando digo que
precisamos de tempo para discutir é porque,
quando se levanta esta tese, argumentam:
ora, país grande tem que ser federativo; país
unitário é país pequeno. Muito bem, então,
porque a Suíça, que é um país pequeno, é
federativa? E por que a China, que é maior do
que o Brasil é um país unitário? São coisas
dessa natureza que precisamos discutir aqui.
Às vezes levanta-se também o problema
ideológico: porque a China é um país
comunista. Mas a União Soviética também é
um país comunista e é federativo, e não
unitário. Então, não tem nada a ver uma coisa
com a outra. É preciso que se diga que, fora
os Estados Unidos, as grandes democracias
do
mundo
são
países
unitários,
descentralizados, evidentemente. Ninguém
está pregando a centralização de poder. Acho
até que a descentralização que nós devemos
ter é a descentralização entre quatro mil
municípios e não entre vinte e três Estados.
Sabemos que, numa época de revolução ou
de golpe de Estado, muitos governadores
saem, atropelando-se uns aos outros, para
ver quem apóia a revolução primeiro,
por que isso conta tempo: conta ponto quem a
apóia primeiro. Já com os municípios, não.
Ninguém nunca conseguiu ter todos eles
debaixo de seus pés. Os municípios
reagem, geralmente, à ditadura. Vou
apenas fundamentar mais uma vez, dizendo
que é assunto que precisa ser discutido, pelo
menos para que sirva de bandeira para o
município.
Para encerrar, quero dizer que em
todos os países do mundo que não têm
Estado, ou seja, em 92% deles, nos 153
países que não têm Estados, os Municípios
arrecadam mais ou menos – a não ser países
paupérrimos, em que nem o poder central tem
alguma coisa – o que os municípios e Estados
arrecadam juntos aqui no Brasil. Então, o
município não tem porque viver chorando. Ele
precisa é de ter uma bandeira, para que seja
bem contemplado. No momento em que a
distribuição de renda for bem feita, que se
mantenha a Federação. Ninguém tem nada
de específico contra o sistema federativo. O
problema é que essa Federação que aí está
não interessa aos municípios, e não vemos
nossos órgãos de representação nem os
nossos prefeitos dizerem isso. Preferem ficar
reivindicando migalhas por aí afora, perdendo
tempo, porque temos as outras unidades mais
fortes do que o município, que são os Estados
e a União, com outros interesses que não os
dos municípios.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência vai conceder a
palavra aos expositores. É evidente que
oportunamente será ouvido o Plenário a
respeito da exposição do Constituinte Raul
Ferraz, que, de qualquer maneira, poderá
apresentar sua tese regimentalmente à
Casa.
Vamos
ouvir
cada
um
dos
expositores a respeito da provocação. A
Presidência entende até que é interessante,
que dá certo sabor ao debate. Vamos ouvir
por três minutos cada um dos outros
expositores que quiserem fazer uso da
palavra. Ouviremos a indagação da
Constituinte inscrita posteriormente, para
encerramos nossos trabalhos nesta parte
da manhã.
A Presidência concede agora a
palavra ao expositor da ABM, Nivaldo Krieger,
e posteriormente aos outros dois inscritos.
O SR. NIVALDO KRIEGER: – Acho a
tese proposta válida como qualquer outra,
respeitável como o direito de expressão de
opinião; discutível como qualquer tese é
discutível. Quanto à validade precisa ser
discutida; e, quanto à conveniência, tem de
haver o confronto entre uma proposta e outra.
A tese é muito interessante. Vale a pena ser
discutida e, se a analisarmos de determinados
ângulos, vamos encontrar um grau de
dispensabilidade da figura do Estado.
Entretanto, sou pela manutenção da
federação tripartida – União, Estado e
Município – tendo em vista nossas
peculiaridades, nossa tradição, nossa história.
Afinal de contas, um povo forma a sua vida
em cima de uma civilização, de uma história,
de um tempo, de tudo o mais que constitui a
sua vida, a vida daquela Nação. Desestruturála e romper determinados liames é muito
difícil. Concordo com isso.
Quero também dizer com todo o
respeito, ao ilustre Deputado que também foi
Prefeito e que diz que os prefeitos têm medo,
que sou prefeito pela terceira vez e nunca me
incluí entre os que têm medo do Governador
ou do Presidente da República. Sei que os
prefeitos que integram a Frente, a ABM, o
Movimento Municipalista – cujo Presidente
está aqui presente – a Confederação, estão
numa luta, arrostando riscos e não buscando
agradar ao governante, mas quase sempre se
opondo frontalmente, sobretudo ao governo
central. Os governos dos Estados são tão
vítimas – aqui faço sua defesa, não por querer
agradar a quem quer que seja, mas por
convicção da evidência dos fatos – quanto os
municipais nesse processo terrivelmente
concentrador.
Diz o nobre Constituinte que não
temos bandeira. Temos bandeira, eu
convidaria S. Ex.ª para integrar a nossa luta –
Prefeito que foi, Deputado que é – pela causa
municipalista, que é muito conhecida. Não vou
repetir aqui e agora, mas terei o máximo
prazer, se o nobre Deputado nos receber, de
fazer-lhe uma visita e expor esses aspectos.
Era esta a colocação que queria fazer,
em nome da Associação Brasileira de
Municípios.
O SR. BALDONEDO ARTHUR
NAPOLEÃO: – Quero apenas dizer ao ilustre
Deputado, com quem já tive oportunidade de
conversar dias atrás, que a Frente
Municipalista Nacional é nova, é recente.
Nasceu no município. Não tem nenhuma
ajuda do Governo Federal. Já veio falar com o
Presidente da República do regime passado e
do atual regime. Os dois Presidentes não
deram solução às nossas propostas. voltamos
a Brasília não para falar novamente com os
Presidentes, mas para falar com o Congresso
Nacional.
Conseguimos
aprovar
duas
emendas da Constituição: a Emenda Passos
Pôrto e essa de 1985, por unanimidade
do Congresso Nacional, numa demonstração
de que não temos medo de manifestar
nossas reivindicações. O que acontece, ilustre
Deputado e ex-Prefeito, é que a situação
atual
impõe
aos
municípios,
realmente, uma posição de humilhação
perante os governadores. É humilhante a
situação
dos
prefeitos,
porque
há
governadores
que,
pessoalmente,
e
não pela força institucional do Governo do
Estado,
têm
tremenda
vocação
para
a
ditadura.
São
autoritários,
desrespeitam a dignidade política do prefeito,
que é eleito pelo povo para defender os seus
interesses, e o submete até à pressão da
filiação partidária, sob pena de não receber
essas migalhas miseráveis do Governo
Estadual.
Mais uma vez, respeitando a questão
da tradição brasileira dos Estados, que tem
muito a ver com a Constituição da República
brasileira, devemos reconhecer o que o
Nivaldo falou, ou seja, que os Estados são tão
pobres ou mais pobres que os municípios.
Viraram, lamentavelmente, nos últimos anos,
cabides de emprego. Estão desmoralizados
como organizações que têm objetivos a
cumprir, como administrações que têm metas
a atingir, mas a verdade é que nós, na Frente
Municipalista Nacional, não aceitamos, de
maneira
alguma,
característica
de
subserviência ou de medo de falar. E,
principalmente, nobre Deputado – quero aqui
dizer com todo o entusiasmo, com toda a
esperança – porque temos, em Brasília, os
nossos representantes para não terem medo
de redigir uma Constituição justa para os
municípios.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência indaga ao
Prefeito Jorge Khoury se gostaria de usar o seu
tempo.
O SR. JORGE KHOURY: – Gostaria
de endossar as palavras dos companheiros
que me antecederam e dizer ao ilustre
Constituinte Raul Ferraz que, na verdade,
conhecemos a sua obra e o grande trabalho
que desenvolveu à frente do município, quando
prefeito. Não sei se o nobre Constituinte tem a
real informação com relação à maioria dos
municípios brasileiros, que talvez não tenham,
no seu orçamento, nem 10% do seu grande
município. Por isso mesmo essa dificuldade e
essa humilhação colocada pelo nosso colega.
Só queríamos aqui enfatizá-la. E diria, sem
com isso querer, de maneira alguma ofender
os &s. Parlamentares, que, na verdade, já
estamos vivendo um novo tempo, mas, num
passado recente, houve esse atrelamento dos
prefeitos,
pelas
suas
deficiências,
principalmente financeiras, e também por
aquelas deficiências de ordem política, desde
quando não eram cumpridas as normas ou
aquilo que rezava a Constituição. Não vimos
apenas nos prefeitos, mas vimos nos demais
políticos brasileiros e – por que não dizer? –
nos parlamentares, até mesmo aqui no
Congresso Nacional. Isso entendo ser fruto do
regime que vivemos no passado. Acreditamos
que esta Casa, no momento renovada em
grande percentual, na verdade, não terá, no
desempenho da sua missão do presente,
como não temos nós, prefeitos eleitos em
1982, esse receio. Só queria reforçar a
lembrança de que a aprovação da Emenda
Passos Pôrto foi a primeira vitória no
Congresso Nacional, após a ditadura 'de
1964. Teve origem no Congresso, legislando
sobre a matéria financeira e aconteceu
porque grande número de prefeitos se
deslocaram de seus municípios para aqui
virem pressionar o Presidente da República e
o Congresso Nacional. Quer dizer, essa é a
demonstração inequívoca de que, naquele
momento, se alguém tinha medo, não eram
os prefeitos brasileiros.
Quanto
à
questão
da
Federação,
entendemos
também
que
faz parte de uma tradição do nosso País
e – por que não dizer – da América como
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – (Suplemento)
um todo. A centralização ao nível do Governo
Federal, no regime presidencialista é grande,
haja vista o último fato da rebelião da Argentina,
quando o Presidente foi pessoalmente resolver
um problema, quando, na verdade, toda a
estrutura do Poder não o conseguiu antes.
São esses aspectos, entendo eu, que
devem ser revistos. Na verdade, no passado,
quando nunca éramos ouvidos, aconteceram
desastres que todos reconhecemos no momento,
enquanto, em países como a Alemanha, no
Congresso, nunca é votada matéria alguma que
diga respeito aos municípios, sem serem ouvidas
as representações municipalistas. Se, no Brasil,
essas entidades não tiverem a devida força, até
para a questão de comunicação, serão
surpreendidas com uma série de temas que são
aqui decididos e votados, sem nenhum
entendimento com aqueles que, de alguma
forma, serão alvo daquelas medidas.
Todas
estas
razões,
no
meu
entender, é que resultaram nessa dificuldade
que o nobre Constituinte colocou, mas
acreditamos que, com o seu apoio, haveremos
de construir uma Constituinte municipalista,
conforme o texto do convite do nobre
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra a Constituinte
Marluce Pinto, última inscrita para fazer
indagações aos expositores.
A SRA. CONSTITUINTE MARLUCE
PINTO: – Quero agradecer a participação aos
expositores, porque muitas dúvidas foram
esclarecidas, e já dispomos de subsídios para
preparar nossas propostas.
Após os debates, quando o nobre
colega Constituinte fez referência à Polícia
Municipal, fiquei um pouco preocupado, não
porque não tenhamos confiança nos nossos
prefeitos, mas acho que, na hora em que os
agentes e delegados de Polícia tiverem de ser
escolhidos pelos prefeitos ou por eles
coordenados, isso vai criar uma série de
problemas aos prefeitos e à comunidade,
porque é o que se vê até hoje, em muitas
cidades, não só no Território de Roraima, de
onde sou representante. Sou nordestino. Vivi no
Estado do Ceará até 1979 e me desloco
constantemente para lá. Devido à minha
atividade empresarial, ando por todo o
Nordeste. Já vi muitas e muitas injustiças
cometidas contra delegados de polícia, que são
demitidos ou transferidos para outra cidade
porque penalizam pessoas que são filhos de
pessoas influentes ou que são mesmo pessoas
influentes. Meu colega que me desculpe, mas
temos os Três Poderes, o Executivo, o
Legislativo e o Judiciário. Hoje, todos os
governadores são escolhidos pelo povo,
através do voto. No Executivo, dentro de pouco
tempo, também vamos escolher. E ninguém fala
– nem o povo nem nós, Constituintes – em fazer
urna reforma no Poder Judiciário. Acho até que
isso se deve à responsabilidade desse Poder,
porque ele não pode prestar favores. Ele apenas
tem de cumprir a lei, punido todos. Na hora em
que estamos fazendo uma Constituinte, em que
as novas leis têm de ser reformuladas, e
reformuladas de maneira que venham a ser
aplicadas. Porque, se formos analisar, nossas
leis não são tão prejudiciais; apenas não são
cumpridas. Há muita discriminação. O criminoso
só é punido quando não tem poder econômico ou
então quando não tem influência. É por isso que
fiquei preocupado. Nem constava da relação
para falar, mas achei que temos de fazer uma
reforma no Poder Judiciário, não para que os
seus representantes sejam eleitos pelo povo,
mas exatamente para que, na hora em que forem
escolhidos pelo voto, já se sintam obrigados a
satisfazer àqueles eleitores ou aos chefes, aos
cabos eleitorais que ajudaram a elegê-los.
Sabemos que isso não pode acontecer. Espero
que meu nobre Colega me desculpe – não sei se
isso tem a ver com o fato de eu ser mulher – mas
realmente fiquei preocupada que, através da sua
solicitação, os Constituintes aceitassem mesmo
a Justiça municipalista. Os prefeitos também que
me desculpem, mas isso só iria criar-lhes graves
problemas. Muito obrigada.
O SR. CONSTITUINTE JOSÉ DUTRA:
– Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Pois não. Com a palavra, para
fazer as suas colocações, o Constituinte José
Dutra.
O SR. CONSTITUINTE JOSÉ DUTRA:
– Tenho a impressão de que a eminente
Constituinte Marluce Pinto fez uma confusão,
uma vez que não preguei aqui, de forma
alguma, nem a eleição para Juiz Municipal, nem
para Delegado de Polícia. Apenas fiz uma
indagação ao eminente Dr. Diogo, para saber
se o IBAM tinha alguma idéia, no que concerne
ao problema de justiça nos municípios. Essa foi
a colocação que fiz. Entendo como
absolutamente procedente a preocupação de se
reestruturar a política judiciária brasileira, para
que os Estados possam fazer a pre stação
jurisdicional de modo mais efetivo, para que
não continue como está hoje, quando se reflete
exata-mente aquele quadro desenhado pela
eminente
Deputada
Constituinte:
nos
municípios só são condenados aqueles que não
têm força econômica. É contra isso que nos
insurgimos. O que nós queremos é que a lei
seja respeitada por todos e que os que a
infringem sejam obviamente punidos por essa
mesma lei. Foi apenas essa a colocação que
fiz. Não defendi aqui, de forma alguma, a
eleição para Juiz de Direito munici pal, muito
menos para Delegado de Polícia.
A SRª CONSTITUINTE MARLUCE
PINTO: – Nobre Colega, também não disse que
V. Ex.ª solicitou eleição. Apenas expus como são
os Poderes que hoje são escolhidos, e não só o
Judiciário. Quando o nobre Colega falou sobre a
Justiça municipal, eu me preocupei por isso: o
que se entende por Justiça municipal? Que os
delegados que para lá seguissem precisariam
ter, de certa forma, a escolha, talvez, dos
prefeitos municipais. E isso criaria mais
problemas, porque a comunidade está
constantemente junto ao prefeito. Aquele prefeito
é eleito pelos votos daquela comunidade. Assim,
é muito mais fácil que os verdadeiros infratores
sejam punidos quando os delegados de Polícia
são escolhidos pelo Estado, porque aquelas
famílias já não têm a mesma facilidade de falar
com os governadores, como falam com os
prefeitos. Portanto, eu me referi apenas à minha
preocupação. Não quis dizer que o nobre Colega
e amigo tivesse solicitado eleição. Se S. Ex.ª
entendeu assim, peço que me desculpe, mas
não foi essa a intenção. Quero dizer aos Colegas
que a reforma tem de ser feita, mas que não haja
delegado nem agente de Policia nos municípios
escolhidos, ou, mesmo que sejam escolhidos, ao
menos que levem nomes, porque isso não vai
melhorar a situação. Muito pelo contrário, além
de piorar a situação da comunidade vai piorar em
muito o relacionamento dos prefeitos com essa
mesma comunidade. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência registra a presença
do Prefeito de Inhumas, Goiás. Antes de
terminar, agradece a presença aos expositores
Baldonedo Arthur Napoleão, da Frente Nacional
Municipalista, ao professor Diogo Lordello de
Mello, Assessor Especial para Assuntos
Internacionais
do
IBAM
–
Instituto
30
Brasileiro de Administração Municipal – ao Dr.
Nivaldo Krieger, Secretário-Geral da Associação
Brasileira de Municípios – ABM – e ao Prefeito
Jorge Khoury, Presidente da Confederação
Nacional dos Municípios.
Seguramente, trouxeram contribuição
efetiva ao trabalho que pretendemos realizar.
Particularmente a Subcomissão de Municípios e
Regiões, por todos os seus Constituintes,
integrantes e suplentes, pretende elaborar uma
Constituição que seja realmente municipalista,
que resgate a dignidade do município brasileiro
perante a Federação.
Agradeço a todos a contribuição. Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos
da presente reunião, convocando outra para às
17 horas, uma vez que temos sessão do
Congresso às 18:30 horas, com a finalidade de
organizarmos a pauta do final da semana e do
início da semana que vem.
Está encerrada a reunião.
COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Subcomissão dos Municípios e Regiões
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e dois dias do mês de abril de
mil novecentos e oitenta e sete, às dezessete
horas e trinta minutos, reuniu-se a Subcomissão
dos Municípios e Regiões, sob a Presidência do
Constituinte Luiz Alberto Rodrigues, na Sala B-3,
do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em
Brasília, DF, com a presença dos Senhores
Constituintes: José Dutra, Aloysio Chaves, Mauro
Miranda, Eliezer Moreira, Maurício Fruet, Sérgio
Brito, Lavoisier Maia, Denisar Arneiro, Ivo
Cersósimo, Waldeck Ornelas, Alexandre Puzyna,
Vitor Buaiz, Mello Reis, Luiz Freire, Raul Ferraz e
Firmo de Castro. Ata – Depois de lida e discutida,
foi aprovada ata da reunião anterior. Ordem do
Dia: Abrindo os trabalhos, o Sr. Presidente
informou que a reunião destinava-se à
elaboração da agenda dos trabalhos da próxima
semana. Posto o assunto em discussão,
participaram dos debates os Senhores: Waldeck
Ornélas, Maurício Fruet, Mello Reis, Raul Ferraz,
Alexandre Puzyna, José Dutra, Mauro Miranda e
Eliezer Moreira, ficando aprovado o seguinte
calendário: Dia vinte e oito de abril, às nove
horas e trinta minutos – Painel sobre o tema: "O
Vereador e a Constituição", com a participação
das seguintes entidades: União dos Vereadores
do Brasil – UVB e da Confederação Nacional das
Associações dos Moradores – CONAM. Dia vinte
e nove de abril, às nove horas e trinta minutos –
Painel sobre o tema: "Disparidades Municipais",
com a participação das seguintes entidades: a)
Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais; b)
Associação dos Municípios do Amazonas; c)
Federação das Associações dos Municípios do
Estado do Maranhão; d) Associação dos
Municípios de Santa Catarina. Dia trinta de abril,
às nove horas e trinta minutos – Painel sobre o
tema: "O Município e a Reforma Tributária".
Participantes: a) Dr. Ozias Monteiro Rodrigues –
Secretário de Finanças do Amazonas; b) Dr.
Ozires Azevedo Lopes – Diretor da Escola
Superior de Administração Fazendária – ESAF;
c) Dr. Heron Arzua – Advogado Tributarista; d)
Dr. Francisco de Paulo Carneiro Giffoni –
Técnico da Secretaria de Planejamento. Nada
mais havendo a tratar, foi encerrada às dezoito
horas e trinta minutos, a presente reunião, a qual
foi gravada e será publicada no Diário da
Assembléia Nacional Constituinte . E, para
constar,
eu,
lná
Fernandes
Costa,
Secretária, lavrei a presente Ata que, lida
e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente,
Constituinte
Luiz
Alberto
Rodrigues.
31
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
5ª Reunião Ordinária
Aos vinte e três dias do mês de abril de mil
novecentos e oitenta sete, às dez horas, reuniu-se a
Subcomissão dos Municípios e Regiões, na sala B, do
Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília, DF,
sob a presidência do Sr. Constituinte Luiz Alberto
Rodrigues, com a presença dos Srs. Constituintes:
Aloysio Chaves, Mauro Miranda, Maurício Fruet, José
Dutra, Alexandre Puzyna, Eliézer Moreira, Lavoisier Maia,
Nestor Duarte, Sérgio Brito, Mello Reis, Edésio Frias,
José Maranhão, Luiz Freire e Firmo de Castro. Abrindo
os trabalhos, o Sr. Presidente comunicou que a presente
reunião tinha por objetivo ouvir os representantes da
Associação dos Prefeitos das Capitais e do Conselho das
Regiões Metropolitanas, convidando para comporem a
Mesa os Srs. Constituintes Mauro Miranda, Primeiro
Vice-Presidente e Aloysio Chaves, Relator; e os Srs.
Conferencistas Roberto Requião, Prefeito de Curitiba –
Paraná, e Silas de Oliveira, Prefeito de Itapevi – São
Paulo. Ata: Depois de lida e submetida à discussão, foi
aprovada a ata da reunião anterior. Com a palavra, o Sr.
Roberto Requião agradeceu a oportunidade de falar
perante esta Subcomissão, enfatizando em sua palestra
a importância do desenvolvimento urbano, a distorção da
concentração de renda, a visão burocrática do processo
administrativo. Finalizando, propropôs a criação de uma
grande região metropolitana, com prefeito metropolitano,
e a eleição de prefeitos distritais, para os problemas
específicos de seus municípios. A seguir, o Sr.
Presidente concedeu a palavra ao Sr. Silas Manoel de
Oliveira, Presidente da Associação dos Municípios da
Grande São Paulo, que, ressaltando o desafio
representado pelas regiões metropolitanas, apresentou
como solução para essas áreas a adoção de um
mecanismo
de
compensação
financeira,
e
a
transformação das cidades-dormitórios em municípios
produtores de espaço para habitação. Na seqüência dos
trabalhos, o Sr. Gervásio Cardoso de Oliveira Filho,
Secretário Executivo do Conselho Nacional do
Desenvolvimento Urbano – fez uma explanação sobre
proposta do CNDU relativa a disposições sobre Regiões
Metropolitanas. Com a palavra, o Sr. Relator, Constituinte
Aloysio Chaves, reiterou sua posição aberta para receber
sugestões de todos, visando a elaboração de um
anteprojeto que represente o consenso geral. Pela
ordem, solicitou a palavra o Sr. Constituinte Alexandre
Puzyna para informar que se encontrava na reunião o Sr.
Domingos Pontes, Prefeito de Caucaia, Ceará,
solicitando à Presidência fosse o mesmo ouvido pela
Subcomissão, o que foi aprovado pelo Plenário. Com a
palavra, o Sr. Domingos Pontes agradeceu a
oportunidade de falar a esta Subcomissão, dizendo-se
contrário à proposta do CNDU, que provocará uma
centralização maior, enquanto o que se pretende é a
descentralização do poder, em relação aos municípios.
Inquiriram os conferencistas os Srs. Constituintes:
Mauro Miranda; Luiz Alberto Rodrigues, o qual
passou a Presidência ao Primeiro Vice-Presidente,
Mauro Miranda; Alexandre Puzyna, José Dutra,
Waldeck Ornelas, Vítor Buaiz, José Maranhão, Max
Rosenmann. O Sr. Presidente anotou a presença
dos Srs.: Paulo José Villela Lomar, Assessor
Jurídico da Empresa Metropolitana de Planejamento da
Grande São Paulo; Antônio Santos Mendonça,
Secretário
da
Associação
dos
Municípios
da
Grande São Paulo, Prefeito de Arujá, São Paulo;
Almir de Lima Machado, Presidente da Federação
para
o
Desenvolvimento
Urbano
da
Região
Metropolitana do Rio de Janeiro; Norberto Luiz Alegri,
da AMGSP; Fernando Carrazedo, Secretário Executivo
do Consulti Codegran; Luiz Henrique Cavalcanti
Fragomeni, Coordenador de regiões metropolitanas,
do MDU; Maurício Nogueira Batista, Coordenador
de Política e Legislação Urbana; e estudantes
da
Faculdade
de
Direito
de
Curitiba.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
presente reunião, às doze horas ,e quarenta e
cinco minutos, a qual foi gravada e será publicada
no Diário da Assembléia Nacional Constituinte, E,
para constar, eu, Iná Fernandes Costa, Secretária,
lavrei a presente Ata que, depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente,
Constituinte Luiz Alberto Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues):
– Havendo número regimental, declaro abertos os
trabalhos da reunião do dia 23 de abril de 1987 da
Subcomissão dos Municípios e Regiões. Hoje iremos
ouvir representantes da Associação dos Prefeitos das
Capitais no painel "As Regiões Metropolitanas e a
Constituinte: Propostas".
A Sr.ª Secretária procederá à leitura da ata da
reunião anterior.
(É lida e aprovada a ata da reunião anterior.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues):
– A Presidência convoca para compor a Mesa o Prefeito
de Curitiba, Roberto Requião, e o 1º-Vice-Presidente da
Comissão, Constituinte Mauro Mrianda.
Indago da assessoria se já foi registrada a
presença de mais algum dos expositores. (Pausa.)
Está presente o Presidente da Associação do
Conselho dos Municípios da Região Metropolitana de
São Paulo, Dr. Silas de Oliveira. A Presidência solicita a
S. Sa. que venha compor a Mesa. (Pausa.)
Vamos dar início ao nosso painel, ouvindo o
Prefeito de Curitiba, Roberto Requião, convidado
a
participar
deste
painel
por
sugestão
do
Constituinte Maurício Fruet. O nobre prefeito disporá de
20 minutos para fazer a primeira parte da sua
exposição.
Concedo a palavra ao expositor Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – Sr. Presidente,
Srs.
membros
da
subcomissão,
aproveito
a
oportunidade que a Assembléia, através desta
Subcomissão, me oferece para focalizar a angústia de
um político urbano, eventualmente prefeito de uma
capital, diante da situação de crise por que passam os
municípios brasileiros.
O Brasil é hoje um País urbano, pois 70% da
população vivem nas cidades, sendo que 40% nas
regiões metropolitanas.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
A discussão política nacional dá extraordinária ênfase à
reforma agrária e coloca em segundo ou terceiro planos a
questão maior e mais importante do momento político
brasileiro: a reforma urbana.
A reforma agrária é absolutamente necessária, quando
nada por um imperativo de necessidade de produção. A
reforma agrária é necessária porque, ética e moralmente,
devemos garantir a propriedade da terra a quem nela trabalha.
Mas, decididamente, a reforma agrária não resolve o problema
do êxodo rural no Brasil. Uma reforma agrária que
enveredasse pela vertente da fixação de grandes massas no
campo seria, no Brasil, uma reforma no estilo chinês. Mas,
para que essa reforma fo sse possível, falta ao Brasil a
matéria-prima básica para o processo, o chinês.
Vivemos numa economia de mercado com uma
vocação urbana acentuadíssima. A inversão da população
rural e urbana, ocorrida na última década, é um indicador
definitivo. Caminhamos para uma situação semelhante à
vivida hoje pelos Estados Unidos, onde 5% da população
vivem no campo, sendo que 3% vive e ali trabalha, enquanto
que 2% vive no campo, por uma opção de fixação de
residência.
A questão urbana torna-se assim, de forma
extraordinariamente clara, a mais importante do País. Ao
mesmo tempo em que as regiões metropolitanas se adensam
e grandes cidades surgem de uma maneira quase que
irreversível, pela ausência de um plano estadual e nacional de
apoio às cidades médias e potencialm ente médias, as grandes
cidades se tornam cada vez mais inadministráveis.
Os municípios hoje caracterizam -se pela incapacidade
quase absoluta de cobrarem seus próprios impostos, de
engendrarem sua própria organização tributária.
Enquanto em um país como os Estados Unidos o IPTU
– Imposto Predial e Territorial Urbano, contribui com cerca de
15% da massa tributária geral da república, no Brasil, o IPTU
nas grandes cidades não chega a contribuir com 1% da massa
tributária arrecadada. E o IPTU é um dos impostos mais
justos, porque recai exatamente sobre os que detêm a
propriedade territorial urbana.
As dificuldades se acentuam pela grande
permeabilidade das Câmaras Municipais aos lobbies
organizados. Os direitos e os interesses sociais mais amplos
são difusos, e nquanto os interesses que se situam em cima,
por exemplo, da propriedade urbana são localizados e
organizados.
Cada vez que se debate um aumento de IPTU numa
grande cidade a massa da população beneficiada com esse
imposto, através da ampliação dos serviços sociais do
município, não se manifesta com clareza, mas os interesses
da especulação imobiliária, por exemplo, o fazem de forma
extraordinariamente efetiva na pressão às Câmaras
Municipais.
Não conheço cidade brasileira que cobre IPTU com
justiça. Trago aqui, para exemplo, o caso específico de
Curitiba. As zonas pobres da cidade, onde o valor real dos
imóveis é corrigido pelo processo constante de construções
suportadas pelo Sistema Nacional de Habitação, pagam o
IPTU quase que pelo preço real de mercado d os imóveis. Mas
as velhas e consolidadas áreas da cidade, que contam com
todos os equipamentos possíveis e imagináveis – no caso de
Curitiba, equipamentos semelhantes aos de todas as cidades
do mundo desenvolvido – pagam com uma defasagem de
cerca de vinte e duas vezes o valor real de mercado dos
imóveis. Temos, então, uma situação cruel, em que a periferia
sustenta o urbanismo dos bairros centrais, através de uma
carga enorme de Imposto Predial e Territorial Urbano.
32
Acredito, por outro lado, que a distorção da
concentração de renda depois da Emenda nº 18 também é
muito grande.
Num primeiro momento do pós -64, a concentração de
renda foi extremamente útil para o desenvolvimento nacional.
Ela quebrou a espinha dorsal do poder oligásquico rural,
baseado fundamentalmente nas estruturas municipais, O
dinheiro ia carimbado, e o Brasil se modernizou, viabilizaramse projetos de saneamento público e se viabilizou
fundamentalmente a perspectiva do planejamento global
nacional. Num segundo tempo, a burocracia federal se
expandiu, cresceu, tornou-se cara e passou a emperrar o
processo de distribuição de renda, de planejamento público,
ao mesmo tempo em que se apropriava de grande parte dos
recursos destinados aos municípios.
Não acredito que o caminho seja o de uma reforma
tributária alemã, porque aquele país conta com municípios
consolidados através de 600 ou 700 anos de existência.
Acredito que a reforma tributária, num País com as dimensões
do Brasil, não deve enfraquecer a União, nem desestruturar a
possibilidade do planejamento no País. Mas ela deve,
fundamentalmente, agilizar o repasse de recursos carimbados,
com destinações específicas, como projetos de saneamento,
projetos de estrutura viária, projetos de transporte coletivo,
projetos que digam respeito aos direito s cada vez mais
exigidos pelo homem da cidade, como o direito ao trabalho, ao
salário justo, à educação, à saúde, ao lazer e ao transporte.
Mas esses recursos devem ser aplicados e
gerenciados a nível do município, sem os entraves
burocráticos dos planejam entos intermináveis, que levam uma
cidade como Curitiba, por exemplo, a ter apresentado até hoje
dezesseis versões do Bird-4, sem que tivéssemos o
financiamento aprovado.
A cada momento as burocracias estatal ,e a
internacional alteram os padrões de comportamento e os
requisitos de planejamento. E ficamos mantendo estruturas de
técnicos, no afã de planejamentos infindáveis, que são
modificados a cada momento pelas superestruturas
financeiras.
Mas os municípios, ao lado ,do acesso fácil ao dinheiro,
que é deles – e acredito que ainda deve ser gerenciado pela
União, pela necessidade do planejamento global – devem ter
a possibilidade de projetar, a partir de suas próprias
estruturas, alguns impostos e taxas que se adequem à sua
estrutura específica ou à da região.
Reforma tributária não significa enfraquecer a União,
mas dar velocidade no repasse dos recursos e possibilitar, a
nível dos municípios, a criação de novos impostos, novas
figuras, novas taxas que viabilizem a autonomia financeira,
que é o problema básico decorrente da desorganização da
sociedade civil.
Diriam V. Ex. as: mas o Prefeito de Curitiba está -se
colocando contra o processo de autonomia municipal. Não,
decididamente não. Mas, num primeiro momento, a
necessidade absoluta de planejamento da União tem que ser
respeitada, em função das condições sociológicas do Brasil.
A autonomia municipal deve vir acompanhada,
pari passu, da organização da sociedade civil, senão os
nossos municípios, com uma reforma à alemã, com uma
economia de mercado e com as pressões de
internacionalização da economia brasileira em que vivemos,
serão seguramente não mais um veículo de controle da
estrutura política do País pelas oligarquias, mas o veículo da
internacionalização fácil da economia brasileira. E as Prefeituras
não seriam mais do que braços do planejamento das grandes
empresas que, hegemonicamente, sustentam e mantêm o
33
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
comando ou o mando do poder municipal, mesmo em grandes
cidades e em Capitais como Curitiba, São Paulo, Rio de
Janeiro e Salvador.
O tema a mim proposto foi "A Crítica à Estrutura Atual
das Regiões Metropolitanas." Ele não foge também às linhas
determinantes de todo o projeto da Velha República.
Há prevalência absoluta da visão burocrática no
processo administrativo e a negação, a impossibilidade
total de que a vida urbana, espaço predominante de
conflitos sociais, no Brasil jovem em que nós vivemos, se
manifeste.
Os municípios e as regiões metropolitanas devem
viabilizar uma estrutura viva, que não subordine a vida
das cidades apenas à orientação dos técnicos, mas encare
a cidade como um processo vivo de conflitos, de mudança
de prioridades, de ascensão de grupos organizados da
sociedade civil, de grupos de operários, de grupos de
trabalhadores, de grupos de pressão, cujos anseios vão
desde a melhoria das condições d e trabalho à preocupação
com a ecologia e a preservação do verde nas cidades. Esses
grupos devem necessariamente possuir um espaço para
poderem manifestar-se e subordinar técnicos aos seus
interesses.
A cidade não pode ser mais construída de baixo para
cima. Ela deve ser, definitivamente, o produto da inteligência,
da criatividade, das tradições e das necessidades do seu
povo. A cidade é uma máquina de vida e o homem da cidade
não é mais uma mercadoria a ser utilizada pelo comércio, pela
produção enquanto força de trabalho, e marginalizado nas
periferias.
A proposta que trazemos a respeito especificamente
das regiões metropolitanas é a de um grande município, que
elegeria um prefeito metropolitano que se responsabilizaria
pelo planejamento geral da região.
Não podemos conviver mais com municípios limítrofes
que não compatibilizam estruturas de transoprtes, planos de
saneamento e projetos globais de uso do solo urbano, que
não conseguem utilizar os três instrumentos clássicos do
planejamento urbano: uso do solo, estrutura viária e transporte
de massa.
Nós propomos a eleição de um Prefeito municipal pelo
conjunto dos habitantes da região metropolitana e a de
Prefeitos Distritais que se encarregariam basicamente dos
problemas específicos da sua região e que não digam respeito
fundamentalmente ao planeiaxneto global.
Uma única Câmara Municipal deve ser eleita pelo
sistema do voto distrital. Esses distritos administrativos e
eleitorais não se confinariam no desenho único e exclusivo
dos municípios que atualmente constituem as regiões
metropolitanas, mas seriam adequados, redesenhados,
conforme as condições econômicas, topográficas e sociais
existentes. Seriam homogeneizados em cima de
características físicas, políticas e sociais.
Os Prefeitos Distritais, por sua vez, abririam um
espaço fundamental para a evolução da sociedade
civil organizada. Seria criada um Conselho Comunitário, que,
de certa forma, resgataria a origem do Vereador não
remunerado, substituído, nesse processo, não na Câmara
Municipal geral, mas na discussão dos assuntos do seu
distrito, por um conselho vivo, com participação aberta da
sociedade civil. Seria um conselho não desenhado
institucionalmente, para não ser apropriado por grupos
políticos e forças eventuais, mas aberto a cada manifestação
da sociedade organizada. E quase sempre a sociedade
civil não se organiza de foram definitiva. Ela se organiza em
cima de problemas que surgem. Ela se mobiliza para a
solução desses problemas e se desmobiliza quando os
problemas são resolvidos ou quando não há possibilidade da
solução dos problemas.
É um processo dinâmico, criativo e constante, que não
pode ser consolidado, cristalizado, numa estrutura definitiva.
Estou propondo a V. Ex. as o que levamos a um
Encontro de Regiões Metropolitanas, em Porto Alegre.
A nível do Município de Curitiba, já estamos realizando
isso com as nossas freguesias, administrações regionais que
funcionam com um Conselho Comunitário.
Acredito que, em linhas gerais, e para que a reunião
seja mais produtiva e o discurso não se alongue, a proposta
de Curitiba para esta Subcomissão tem mais ou menos esse
desenho, que pode ser discutido mais adiante, nos debates.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência passa a palavra ao Prefeito Silas de Oliveira, de
Itapevi, Presidente da Associação dos Municípios da Grande
São Paulo.
O SR. SILAS DE OLIVEIRA: – Sr. Presidente,
membros da Mesa, Srs. constituintes, companheiros prefeitos
e demais técnicos da área, realmente, a região metropolitana
é um desafio, pois foi instituída, no primeiro momento,
exclusivamente por uma lei, sem ter tido, inicialmente, a
participação dos Municípios quanto à necessária programação
da sua inclusão nessa área.
Vivemos hoje um momento muito difícil, pois, nas
regiões
metropolitanas,
diversos
municípios
têm
características próprias, que acabam assumindo um custo
muito elevado.
Também por uma lei maior se defeniu, nas regiões
metropolitanas, área de proteção aos mananciais e municípios
que não têm condições de crescer, nos quais não podem
ser implantados loteamentos nem indústrias. Portanto, não
se podem desenvolver. A proposta que fazemos, para que
haja um real equilíbrio na região metropolitana, é no sentido
de que se definam mecanismos de compensação financeira,
de tal forma que os municípios que estão em regiões de
proteção aos mananciais sejam classificados como produtores
de água, portanto, tenham uma compensação para que a área
seja mantida. Por exemplo, que o custo do tratamento de
água, em função da existência desse manancial, seja
ressarcido a esses municípios. Na região metropolitana
também temos alguns municípios que reservam parte do seu
território à produção de alimentos e não têm recurso algum de
compensação para a manutenção dessa área. Temos em
todas as regiões metropolitanas municípios que, hoje, são
considerados cidades -dormitórios. Tal classificação acabou
colocando esses municípios quase na sarjeta. Nossa proposta
é a de que, onde se lê cidade-dormitório, passe-se a ler
municípios produtores de espaço para a habitação. Lá fica
uma população que gera recursos nas grandes cidades, já
industrializadas, dentro das regiões metropolitanas, e lá ficam
os encargos. Dou o exemplo da minha cidade, Itapevi, na
Região Metropolitana de São Paulo. Quando assumi, em
1983, nossa população era de 80 mil habitantes; hoje,
em 1987, já subiu para 150 mil habitantes. Não há qualquer
tipo de compensação. Servimos para atender a população em
termos de habitação e não temos qualquer contrapartida.
Como se não bastasse esse tipo de situação, todas as regiões
metropolitanas foram condenadas, em 1985, a ter uma
população irreal. O IBGE apontou, por exemplo, em relação
ao nosso Município, uma estimativa de 67 mil habitantes.
Agora mesmo, conversando com o Prefeito de Caucaia, da
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Região Metropolitana de Fortaleza, soube que lá também
ocorreu o mesmo. Creio que qualquer município de região
metropolitana passou por isso. Portanto, além do mecanismo
de compensação financeira, há que se definir também o
mecanismo de contagem dessa população. Hoje, mesmo os
mecanismos impróprios e insuficientes para atender aos
municípios da região metropolitana o fazem em função da
população. Discuti, em termos de IBGE, a forma de contagem
dessa
população.
Naquela
oportunidade,
quando
contestávamos o IBGE, no que se refere às ligações
domiciliares, ele apresentava um número de habitantes em
torno de 18 mil. Calculando-se, em média, 5 habitantes por
domicílio, teríamos, só aí, 90 mil habitantes. Esse tipo de dado
apresentado pelo IBGE é adotado para todos os órgãos. As
regiões metropolitanas são classificadas como cidades
médias, através de projeção ou registro ,da população pelo
IBGE, a partir de cem mil habitantes. Com isso, os municípios
ficam prejudicados no tocante aos repasses normais dos
órgãos, quer sejam do Estado, quer sejam do Governo
Federal.
Preocupou-nos, na semana passada, ver na televisão
um fato ocorrido nos Estados Unidos, na cidade de Nova
Iorque, quando se retirava o lixo da cidade, em pacotes,
tentando levá-los para outra cidade próxima – creio que a
maioria de V. Ex. as acompanhou o noticiário e viu que não foi
permitido colocar o lixo na outra cidade. Ele foi trazido de volta
a Nova Iorque, estando lá até hoje, sem solução. Em outras
cidades dos Estados Unidos, o lixo está sendo jogado no
Golfo do México. Então, há que se definir também na
legislação da região metropolitana – assim como temos áreas
de proteção aos mananciais – espaços que sejam reservados
à destinação final dos resíduos sólidos, do lixo. Se isso não for
definido em termos de lei, haverá um grande problema e
teremos a repetição desse fato lamentável.
Outra proposta que fazemos é a de ampliarmos o
debate. Parece-nos que a Subcomissão dos Municípios e
Regiões está disposta a discutir em outras reuniões em que se
possa tratar a região metropolitana mais amplamente: que não
fiquemos exclusivamente em debates como o de hoje. Fomos
surpreendidos, porque esta reunião havia sido preparada para
a participação exclusiva das Associações de Prefeitos das
Capitais, e de repente fomos tomados de surpresa,
conseguindo a compreensão do Sr. Presidente Luiz Alberto,
que nos convocou para aqui comparecer, e já se propôs a
fazer uma série de painéis, em que representantes das
regiões metropolitanas venham participar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência solicita à assessoria que passe a lista destinada a
que os constituintes presentes se inscrevam para fazer
perguntas aos expositores.
A Presidência convida para fazer parte da Mesa,
realizar exposição a respeito do tema encaminhado o Sr.
Gervásio Cardoso de Oliveira Filho, Secretário Executivo do
Conselho Nacional do Desenvolvimento Urbano (CNDU).
Logo após esta exposição, iniciaremos os debates.
O SR. GERVÁSIO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO:
– Sr. Presidente, Srs. Constituintes, Sras. e Srs., de fato,
fui também pego de surpresa ao ser convocado para
fazer esta apresentação. De qualquer maneira, minha
presença se justifica, uma vez que, como subsídio, distribuí
um documento específico sobre a constituição das
regiões metropolitanas. A minha idéia é no sentido
de, preliminarmente, esclarecer a natureza deste documento,
que se refere à Comissão Técnica do CNDU nº 3, instituída
para promover o estudo e a reorganização das novas
regiões metropolitanas dentro da Constituição. Gostaria de
esclarecer que se trata de documento preliminar, resultado do
34
trabalho inicial dessa Comissão Técnica, ainda não submetido
à apreciação do Plenário do Conselho. Ele trata de
matéria relativa à organização das regiões metropolitanas.
Talvez o ponto que possa ser destacado como principal
inovação seja o primeiro artigo, segundo o qual a União
delegaria aos Estados a competência para estabelecer
regiões metropolitanas. Como se sabe, hoje cabe à União
definir e, através de lei complementar, estabelecer as regiões
metropolitanas. Preliminarmente foram estabelecidas,
em 1973, oito regiões metropolitanas e, posteriormente, com
a fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, o
Rio de Janeiro passou a ser a nona região metropolitana.
Por essa nova sugestão do Conselho, as regiões
metropolitanas passariam a ser estabelecidas pelos Estados,
cabendo à União apenas, através de lei complementar, definir
os critérios básicos para a sua criação. Hoje, a Constituição
não fixa critérios definidos. Há apenas uma resolução
do CNDU que define alguns critérios para as regiões
metropolitanas, mas que não tem força de lei, sendo apenas
resolução de um conselho interministerial. A competência
para o estabelecimento das regiões metropolitanas passaria
para os Estados. A União definiria os critérios básicos e,
em conjunto, a União, os Estados, os Municípios e as próprias
regiões metropolitanas estabeleceriam os mecanismos
de cooperação, recursos e atividades para assegurar a
realização das funções públicas de interesse metropolitano.
A Constituição do Estado disporia sobre autonomia,
organização e competência da região metropolitana, como
entidade pública territorial do governo metropolitano,
atribuindo-lhe delegação para promover a cobrança de taxas,
contribuições, tarifas e preços, com fundamento na prestação
de serviços públicos e arrecadação de impostos de interesse
metropolitano; em segundo lugar, teria competência para
expedir normas nas matérias de interesse da região
metropolitana. Como parágrafo único, a Constituição do
Estado enumeraria as funções públicas de interesse
metropolitano. Como detalhe, nas disposições transitórias
haveria um artigo que manteria as atuais regiões
metropolitanas, desde que atendidos aqueles critérios básicos
a serem definidos no art. 1º. O Prefeito de Curitiba sugere, de
antemão, a organização dessa entidade que governaria o
território metropolitano. De fato, a Constituição do Estado
definirá e competirá aos municípios em conjunto estabelecer a
melhor forma de governo: se um administrador geral para o
conjunto dos municípios, se um prefeito metropolitano que,
neste caso, seria um superprefeito, trabalhando com prefeitos
distritais. No caso, em vez de a União passar a definir, como
fez até agora, ela delegaria a competência ao Estado que, em
conjunto com os municípios, de acordo com os seus próprios
interesses, estabeleceria a melhor forma de se organizar e
administrar os problemas de interesse dessa comunidade.
Essa idéia vai um pouco ao encontro da crítica, aliás
fundamentada, do Prefeito de Itapevi, Dr. Silas de Oliveira, de
que o Governo Fedral tem até agora estabelecido, de cima
para baixo as regiões metropolitanas, sem que haja um
consenso, sem ouvir as bases, sem realmente saber se
aquela comunidade quer ser ou não região metropolitana, se
ela inclusive está consciente do fato metropolitano, do que
caracteriza a problemática metropolitana. No caso, seria uma
descentralização da legislação hoje existente para os Estados;
a União estabelecendo os critérios gerais, os Estados
definindo as regiões metropolitanas e a própria Constituição
do Estado, em conjunto com os municípios, definindo a melhor
forma de governo para administrar em conjunto esse território
metropolitano.
Esta a contribuição que queríamos apresentar,
Informamos a V. Ex. as que é um documento de natureza info r-
35
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
mal, já que não foi aprovado pelo Plenário do Conselho, mas é
o resultado do trabalho de uma Comissão Té cnica dentro do
Conselho, que contou inclusive com a participação e
colaboração das nove entidades metropolitanas que, reunidas,
apresentaram sugestões que foram incorporadas nessa
composição. O Ministério do Desenvolvimento Urbano,
através do Sr. Ministro Denis Schwartz, está preparando um
documento maior e mais abrangente sobre a problemática
urbana de maneira geral, aí incluída toda a problemática da
organização de territórios e da competência dos diversos
níveis de governo. S. Ex.ª deverá entregar este trabalho à
Assembléia Constituinte para servir de subsídios para duas,
três ou quatro comissões que tratam indiretamente da
problemática urbana.
Agradeço a V. Ex. as a oportunidade que me foi dada de
apresentar o documento e coloco o CNDU à disposição da
Comissão para qualquer trabalho. Espero que o nosso contato
não se esgote nesta reunião, mas que seja permanente.
Estaremos à disposição de todos para colaborarmos lado a
lado na solução desse problema que o CNDU já vem
debatendo há doze, quinze anos – a questão da organização
do território e da problemática urbana como um todo.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Vamos dar início aos debates.
O Relator da Comissão, Constituinte Aloysio Chaves,
tem a palavra para iniciar as indagações.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves): – A posição do
Relator, conforme já anunciei, desde o primeiro momento da
instalação da nossa Subcomissão, é ouvir atentamente para
recolher subsídios, dados, elementos apresentados por
conferencistas, expositores, companheiros, que resultem do
debate e da discussão em torno das matérias atribuídas à
competência desta Comissão. O Relator não traz idéias
próprias, porque vai escrever aquilo que for resultado da
deliberação da Comissão; vai expressar a decisão, os pontos
esposados, acolhidos, aceitos pela Comissão. Por isso, nos
debates, minha participação tem sido discreta e continuará a
sê-lo.
Desejo fazer apenas uma rápida ponderação para, no
desdobramento deste assunto, quando ele for examinado de
uma forma mais completa, verificarmos a conveniência de
adotar uma solução que, em um primeiro exame, me parece
muito oportuna e sensata. A contribuição que o CNDU
apresentou está muito bem estruturada; é fruto, sem dúvida
alguma, de um estudo, de uma experiência, de uma reflexão
e de um conhecimento que este órgão já acumulou ao
longo dos anos, desde a sua criação. Não me deterei em
análises particulares, mas acho que a região metropolitana,
como todos sabem, foi instituída pela Constituição de 1967,
no atual art. 164. Antes dela não se falava. Ela, a rigor,
se insere como uma entidade ainda sem forma definitiva, sem
uma configuração institucional completa, entre o Município e o
Estado, mas dentro do próprio Estado. Portanto, diríamos que
na Federação existem o Município, o Estado e a União. Entre
o Município e o Estado temos, hoje, as regiões ou as
áreas metropolitanas, algumas procurando maior autonomia.
Existe inclusive a sugestão para se fazer da região
metropolitana uma espécie de macrorregião, com prefeito eleito,
prefeitos distritais e um conselho para orientar e dirigir as
decisões e os trabalhos de interesse da região metropolitana.
Ocorre que na proposta se pretende que a Constituição do
Estado disponha sobre a autonomia, a organização e a
competência da região metropolitana. Antes se dizia, no art. 1º,
que "a União, mediante lei complementar, definirá os critérios
básicos para o estabelecimento das regiões metropolitanas".
Acho que entre esses critérios básicos está o problema da
autonomia. Temos que deixar a autonomia como parâmetro,
como uma norma, regra ou princípio de caráter geral,
para evitar que a Constituição de certo Estado dê uma
ampla autonomia, transformando num pequeno Estado
a região metropolitana, e outro Estado reduza de tal maneira
esta autonomia q ue, mesmo com enquadramento semelhante
ao que foi proposto, a região acabe por não funcionar, por
se tornar inoperante. Essa matéria de autonomia é de tão
alta relevância, de tão alta indagação, que só poderia figurar
como uma diretriz, como um princípio geral, como
um parâmetro a ser estatuído e inscrito nesta lei
complementar.
Esta a observação rápida, Sr. Presidente, que desejava
fazer, não me alongando mais. Como é do conhecimento
de V. Ex.ª, mas não de todo o Plenário, eu me afastarei
desta sala durante alguns minutos, porque tenho uma
audiência com o Sr. Presidente da República para tratar de
assunto inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – Há
uma questão de ordem do Constituinte Alexandre Puzyna.
O SR. CONSTITUINTE ALEXANDRE PUZYNA: – Sr.
Presidente, a minha questão de ordem é uma sugestão para
que fosse ouvido o prefeito de Caucaia, Município que faz
parte da região metropolitana de Fortaleza.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Consulto o Plenário se há possibilidade de o uvirmos o Prefeito
de Caucaia. Os que estiverem de acordo permaneçam como
estão (Pausa). Aprovado. A Presidência concede ao Prefeito
cinco minutos, para que faça a exposição de assunto
relacionado a regiões metropolitanas.
O SR. DOMINGOS PONTES: – Agradeço à
Presidência da Mesa por essa oportunidade. Sou Domingos
Pontes, Prefeito de Caucaia, Ceará, na região metropolitana
de Fortaleza.
Participei, em Recife, há dez dias, de um simpósio, do
qual o nobre Deputado Waldick foi um dos expositores.
Juntamente com os prefeitos de Camaçari e Olinda, fomos os
debatedores.
Lá foi aventada a hipótese, que é a mesma do
CNDU. Estranhamos muito o CNDU dizer que ouviu todas
as regiões metropolitanas. Nunca ouvi dizer que tivesse
havido uma consulta. Acho que isso se deve ao poder
discricionário que criou as regiões metropolitanas, pois em
Fortaleza o Conselho Deliberativo Executivo – sou prefeito, há
4 anos –, nunca se reuniu. Ouvi também o testemunho do
Prefeito de Camaçari, de que só houve uma reunião, assim
como do Prefeito de Olinda, que disse nunca ter sido
consultado para participar do plano de elaboração do novo
Governo. Então, esse novo Governo, essa Nova República,
não está sendo tão transparentes como se diz. De minha
parte, já tendo lido o documento que o Prof. Maurício levou
para Recife, não teria coragem de destinar um centavo sequer
do orçamento do Município para o Governo do Estado tomar
conta.
Desculpe-me o Prefeito de Curitiba, mas também
não sou favorável ao quarto poder – querem criar o
quarto poder, que é o "municipão", ou governo metropolitano.
Enquanto
estamos
querendo
descentralizar
para
melhor administrar, o que está acontecendo é a centralização.
Essa idéia do CNDU é uma centralização inaceitável,
está vindo de cima para baixo. Queremos que daqui
por diante, com a Nova República, as coisas aconteçam de
baixo para cima, como na Subcomissão do Município e das
Regiões, que nos está dando oportunidade de fazer um
depoimento.
É preciso que também se revogue a Lei
Complementar nº 27, que modificou a Lei Complementar
nº 14, criadora das regiões metropolitanas e dos conselhos
deliberativos, que são compostos pelo Governo do Estado:
o Presidente e mais cinco membros, sendo um o prefeito
da capital e outro eleito pelos demais Prefeitos. Todos
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
os Prefeitos das regiões metropolitanas deveriam participar do
Conselho Deliberativo, porque o Conselho Consultivo é como
um negócio de cartomante, não serve para nada. Outro fato
que acontece é que o governo estadual nada dá para as
regiões metropolitanas, principalmente sendo discricionário
como o foi o último governo do Estado – e não sei se o atual
vai ser.
É preciso salientar que as regiões metropolitanas foram
criadas na síndrome da simetra: todas as regiões com a
mesma estrutura, do Sul ao Nordeste.
Precisamos criar, na p róxima Constituição, programas
especiais para aqueles Municípios que tenham vocação
agrícola, como é o caso da Região Metropolitana de
Fortaleza. Setenta por cento do território da Região
Metropolitana de Fortaleza é zona rural, e não recebemos
sequer um incentivo, um investimento – como o Polonordeste, o Proálcool e o Provárzeas – porque somos região
considerada altamente urbanizada, o que, na realidade, não
somos.
Posso citar Belém, que hoje só tem dois Municípios,
enquanto São Paulo tem trinta e oito; Fortaleza tinha
cinco, agora tem seis, e foram desmembrados mais
dois Municípios. É preciso também criar mecanismos
nessa nova Constituição para que o Presidente da República
autorize que aquele Município pertença à região metropolitana
e esta passe a assegurar-lhe recursos. Que seu
recurso orçamentário não seja destinado a outros Municípios
e, ainda, quando entrar um novo, não seja rateado. Já
que os recursos são poucos e ainda diminuem cada vez
mais.
Quanto ao Governo do Estado, não tem condições
de criar regiões metropolitanas porque só iria fazer
politicagem. Que a União continue a criá-las ouvindo as
populações e os prefeitos, porque o Estado não tem
condições!
Gostaria de saber se os Prefeitos de Curitiba
e da região da Grande São Paulo são a favor do "municipão"
ou do quarto poder. Somos favoráveis a que haja mecanismos
dentro desta Constituição para incentivar os programas
agrícolas e somos contrários a essa discriminação
do Conselho Deliberativo, criado pela Lei Complementar
nº 27.
Agradeço ao Sr. Presidente e aos demais membros da
Mesa por esta oportunidade.
O SR PRESIDENTE (Luís Alberto Rodrigues): – A
Presidência agradece ao Prefeito de Caucaia, da Região
Metropolitana de Fortaleza, pela contribuição, que veio
realmente acrescentar pontos importantes aos nossos
trabalhos.
Concedo a palavra ao 1º-Vice-Presidente da
Comissão, Deputado Mauro Miranda, para o seu
questionamento.
O SR. CONSTITUINTE MAURO MIRANDA: –
Sr. Presidente, Srs. conferencistas, a quem quero
cumprimentar pelo grande trabalho que nos apresentaram
hoje. Srs. Constituintes, é com enorme alegria que
vemos transcorrer este debate em nossa Subcomissão.
Percebemos, hoje, um conflito muito grande. Sou
um Deputado Federal representante de 43 pequenos
municípios, mas ouvi, com muita atenção, o nosso
conferencista, Prefeito de Curitiba, Roberto Requião. Percebo
que muita coisa precisa ser mudada e com muita coragem. Da
mesma forma S. Ex.ª disse que o problema da reforma agrária
não é o mais importante – e sou de um estado essencialmente
agrícola, que é Goiás – porque 80% da nossa população
estão nos grandes centros. Aliás – não tenho os dados
corretos – creio que 50% devem estar nas regiões metropolita-
36
nas. Quem sabe está na hora de se reconhecer o quarto
governo: a região metropolitana, União, Estado e Município.
Acho que se precisa ter uma coragem muito grande para
enfrentar os problemas dessas regiões metropolitanas, de modo
global, e não, particularizadamente, ater-se às dificuldades de
cada município ali situado. Percebo, ademais, Dr. Roberto
Requião, sua crítica ao fortalecimento do poder central em
detrimento do poder dos municípios. Ontem, praticamente à
unanimidade, limitamos as transferências n egociadas, tanto do
orçamento federal como dos orçamentos estaduais,
estritamente a dois casos: calamidade pública e realização de
planos e programas com objetivos claramente definidos, onde
esteja prevista a participação estadual e municipal na sua
implem entação. Na sua fala, V. Ex.ª acha que deve ser
fortalecido o poder central, no sentido de uma planificação
global do País, para evitar as pressões, principalmente das
grandes multinacionais, em cima dos municípios. Gostaria que
isto fosse mais detalhado o u trabalhado por V. Ex.ª, porque a
matéria é extremamente conflitante. A aspiração da maioria dos
municípios é muito conflitante com o seu pensamento. Quem
sabe o seu pensamento geraria o quarto poder, que estamos
dispostos a assumir, já que quase 50% ou m ais da população
nacional moram nas regiões metropolitanas.
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – Na verdade, a proposta
que coloquei reforça um único poder: o poder popular. É uma
tentativa de se criar uma estrutura pedagógica de participação
da sociedade civil. E ela começa, na realidade, com espaço
aberto nos conselhos comunitários dos distritos metropolitanos.
Há uma diferença muito grande – insisti na minha exposição
inicial – entre o município alemão, de setecentos anos, e o
município brasileiro, criado por injunções políticas. Às vezes um
município é criado mais em função da manutenção de um curral
eleitoral, da viabilização de grupos, do que por necessidade
econômica. Temos municípios que não têm vocação agrícola,
industrial ou comercial e foram criados. Neles acabam se
instalando os repuxos luminosos, os grandes campos de
esportes. Não há preocupação com a produção, com os direitos
e com o trabalho. Esses municípios não podem ser entendidos
de uma forma clássica, em cima da filosofia municipalista, como
se fosse um município antigo, consolidado, com uma vida
comunitária, uma vida solidária, uma sociedade civil organizada.
A Região Metropolitana de Curitiba limita-se com alguns
municípios que são cidades -dormitórios que não se integram no
planejamento global. Então, diriam V. Ex. as que estou propondo
um quarto governo? Não; estou propondo o governo, a
governabilidade, a viabilização de instrumentos de
planejamento. Não se pode negar a um município limítrofe de
Curitiba, em que todas as pessoas trabalham em Curitiba, um
município como Almirante Tamandaré, onde nasceu o exPrefeito de Curitiba, Maurício Fruet, a possibilidade de contar
com os recursos da capital, onde sua população trabalha,
produz e gera impostos e serviços. Na verdade não estou
propondo o esvaziamento do pequeno município, mas a
viabilização do planejamento e, ao mesmo tempo, de alguma
forma, um início de descentralização e de desconcentração do
poder. Temos duas instâncias, aí. A descentralização se dá
quando o Estado estende o seu braço para uma pos ição mais
próxima do cidadão. E a desconcentraçao se dá quando ele
começa a criar estruturas que viabilizem a transferência de uma
parte do poder discricionário do mandatário para a população,
que é o conselho comunitário. Na realidade, acredito que um
dos problemas sérios do Brasil, que tenta viver a democracia
parlamentar e representantíva, que é uma evolução enorme,
uma contribuição da sociedade ocidental para a humanidade, é
a crise da absolutização do mandato. Tinhamos de criar
estruturas de medição, de participação da sociedade civil. É
evidente que eu não poderia propor, numa comissão de
37
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
região metropolitana, o mandato imperativo, o mandato
mediado pelo partido, vinculado ao programa, vinculado à
responsabilidades. Então, temos de criar estruturas. Poderia
V. Ex.ª dizer: o Requião está propondo o fim da autonomia
municipal? Estou propondo a ampliação da participação
popular através das suas representações civis, através da sua
Câmara de Vereadores e a viabilização de um planejamento
integrado. Hoje, o que é que temos nas comissões das
regiões
metropolitanas?
Estruturas
absolutamente
burocratizadas, um ridículo Conselho de Prefeitos que não se
reúne. Acrescento, aqui, que o lamento do Prefeito de
Caucaia, é o meu. Não participei de reunião alguma da
Comissão Metropolitana de Curitiba. A distância do CNDU da
Prefeitura de Curitiba é tão absoluta que não conheço, sequer
de vista, os seus membros. Então, o que parece uma proposta
centralizadora na verdade é uma proposta que viabiliza o
planejamento, a intervenção e a utilização dos grandes
instrumentos de panejamento numa região inteira e que,
pedagogicamente, pretende abrir um espaço para a
organização da sociedade civil – participação popular –, um
espaço não cristalizado, livre, que valoriza, de forma
extraordinária, o trabalho do vereador. Então, perguntariam:
mas como fica o vereador no Conselho Popular? Afinal, o que
é um vereador? É um legislador ou é um despachante de luxo,
a vender serviços, distribuir manilhas e viabilizar empregos?
O SR. CONSTITUINTE MAURO MIRANDA: – Permitame. Concordo perfeitamente com essa participação popular,
da organização da sociedade. Mas a centralização que V. Ex.ª
falou no início é no tocante a recursos afetos à União. De
repente, Curitiba tem um prefeito bom, atuante, que agrade ao
Presidente da República, e este vai descarregá-los naquela
região metropolitana. Queria que os recursos que a União
tivesse já fossem definidos para essa área, sem precisar que
o Prefeito de Curitiba viesse pedi-los diretamente ao poder
central.
Em relação à pressão dos grandes grupos, sobretudo
internacionais, disse V. Ex.ª que a centralização possibilitaria
uma resistência maior. Nem Curitiba resistiria a essas pressões.
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – Concordo com V. Ex.ª,
mas acho que o remédio, ainda que ruim, questionável,
é a submissão ao Congresso Nacional dos planos nacionais
de desenvolvimento urbano. Fala-se no quarto poder.
São Paulo, o que é em relação ao Brasil? É o segundo
poder. A Capital de São Paulo, depois do Estado de
São Paulo, é o segundo poder da República, em termos de
recursos econômicos. E sem ser um município metropolitano.
Então, se se tem essa visão localizada dos impostos gerados,
tem-se uma série de medidas possíveis, como a transferência
do ITBI, medidas batidas e rebatidas e do conhecimento de
todos. Creio que deveríamos ter um plano de desenvolvimento
urbano, de priorizaçáo de regiões, em cima da densidade,
da vocação econômica, industrial, decidido pelo Congresso
Nacional. Soubemos – creio que todos têm conhecimento
– na semana passada que o Presidente José Sarney retirou
recursos de uma ferrovia da produção do Estado do
Paraná, previsto no plano aprovado pelo Congresso Nacional,
e os transferiu para o Maranhão. Percebe-se que, às
vezes, nem com um plano votado no Congresso
temos garantia de que os recursos fugirão da
estrutura "compadresca" da República. Mas acho que se
deve fortalecer o Congresso, através davotação de
projetos, de algumas iniciativas como a ampliação da Ação
Popular quanto ao seu objeto e a sua titularidade, para
que os direitos difusos sejam garantidos e para que se
evite, por exemplo, que, quando o Nordeste esteja passando
fome, o Governo aloque recursos à Usina de Angra
dos Reis ou à Ferrovia do Aço. Que tenhamos a ampliação da
Ação Popular, para que possa ser de iniciativa de associações
civis, de sindicatos, de grupos de pessoas, e quanto
ao seu objeto que não seja só os famosos prejuízos
à Fazenda Pública, mas que tenha, também, vinculação
com os direitos da cidadania, direito ao trabalho e ao
ambiente. São rem édios paralelos nesse processo. Mas
não me parece, defintivamente, que o município metropolitano
seja uma violação da autonomia. De resto, ela não
existe sequer nos municípios integrantes da região
metropolitana. Ela é encampada, de forma absoluta, pelo
Estado. Estamos, na verdade, criando um mecanismo que
retira da mão da burocracia do Estado a responsabilidade e o
poder decisório que ela tem e acaba não tendo. Sabemos que
a administração das regiões metropolitanas é caótica. Não
atribui à região poderes e instrumentos para o seu próprio
planejamento, mas o Estado também não os consegue na sua
totalidade. E o que vemos é que as comissões e
coordenações da região metropolitana não funcionam.
(Assume a Presidência o Constituinte Mauro Miranda, 1º VicePresidente.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Miranda): – Gostaria que
alguém tomasse a iniciativa, hoje, para que se trabalhasse
essa matéria o mais rápido possível, e, inclusive,
apresentasse propostas já escritas ou sugestões diretamente
para esta Comissão, porque na área municipal, do pequeno
município, parece que já está bem definido o que podemos e
devemos fazer. Gostaria, repito, que apresentassem
propostas, coordenados por quem fosse, por um órgão
institucional ou por qualquer entidade competente. Passo
agora a palavra ao Presidente desta Subcomissão, Luiz
Alberto Rodrigues.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ ALBERTO RODRIGUES:
– Sr. Constituinte Mauro Miranda, 1º-Vice-Presidente
da Subcomissão, companheiros de plenário, srs. expositores,
realmente foi preciso descer à planície para daqui questionar
o Prefeito Roberto Requião, que traz uma proposta eivada
de certo rancor, que me parece existir entre o prefeito
e a Câmara Municipal, autoritária e concentradora, na
qual não fica claro se é superposição ou substituição de
poder. Não entendi se quer, na verdade, criar mais uma
instância de governo, que seria a da região metropolitana,
que, necessariamente, teria o condão de isolar áreas
de rendas e problemas milionários num pequeno espaço
urbano, ou se propõe a substituição do sistema de poder.
Ou seja, elimina-se o atual sistema de poder – governo de
Estado etc. deixam de existir – e passamos a ter o governo da
região metropolitana. Gostaria de fazer essa avaliação
e solicitar ao prefeito que me permita esse tipo de
consideração. S. Ex.ª fala a respeito da pequena incidência do
IPTU, imposto que os prefeitos não gostam de cobrar. Talvez,
até por tradição cultural brasileira, o munícipio não gosta
de pagá-lo, talvez porque esteja ali, muito perto do prefeito.
Então, evita propor o imposto e a Câmara evita de aprová -lo.
Há, realmente, alguma coisa. O Prefeito Roberto Requião
irá esclarecer-nos com certeza, a respeito das Câmaras
Municipais. Propõe S. Ex.ª, por exemplo, a volta de Câmaras
não remuneradas, como no passado, o que, na verdade,
de certa maneira, levou a uma perda de substância e
qualidade nos quadros representativos. Sem ser elitista,
podemos ver que a atividade política, durante esse tempo
todo do período autoritário, foi tida como uma atividade
indigna, não merecedora de qualquer tipo de remuneração,
de profissionalismo, mas sim uma atividade que devia ser
feita quase que na base do angelismo, da contribuição
espontânea. Propõe, ainda, os Conselhos Comunitários,
que me parece a proposta mais clara de participação dentro,
de um emaranhado de contradições que, a meu ver, o prefeito
apresenta. Gostaria que explicitasse, na primeira etapa, sua
proposta de participação popular. Em segundo lugar, como
ele vê a substituição da Câmara Municipal, que,
objetivamente, propõe? Em terceiro lugar, se, na verdade, quer
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
criar um governo metropolitano, com subgovernos,
subprefeituras distritais. Como funcionaria quanto à
questão dos recursos? Quero dizer que particularmente
sou crítico dos macroprojetos e do chamado planejamento
integrado, que tem sido o carro-chefe da burocracia nacional
e da perda de tempo e de recursos neste País. S. Ex.ª disse
que já fez 16 etapas do projeto do BIRD-4. Na verdade,
vai fazer 26, 36, porque é exatamente no planejamento, no
meio de campo, que os recursos do País são consumidos,
sem chegar à ponta, para atender ao município. Estou
tentando fundamentar algumas observações a respeito da
boa palestra de S. Ex.ª, porque gera contradições,
porque polêmica, provocando conflitos. Solicito, pois, estes
esclarecimentos: que tipos de canais e mecanismos propõe
para substituição das Câmaras Municipais. O porquê
dessa acidez com as Câmaras, com os Vereadores. Que tipo
de estrutura propõe S. Ex.ª: superposição em substituição
de poderes? É uma proposta revolucionária? Substitui-se
ou se superpõe ainda mais o poder, o que seria, na verdade,
uma proposta para pulverizar recursos. Quanto ao
IPTU, também alguns aspectos focalizados por V. Ex.ª
merecem esclarecimento. Propõe, outrossim, o miniestado?
Estes os questionamentos mais importantes no meu
entendimento.
Na seqüência, gostaria de indagar do Sr. Prefeito
de Itaperi, Silas de Oliveira, como formalizaria a questão
que apresentou: de que a cidade-dormitório deveria ser
entendida como a cidade-espaço para habitação. E
como proporia um mecanismo de compensação financeira,
para que a Comissão pudesse, objetiva mente, estudar
a proposta. Esta a pergunta que dirigiria a prefeito de
município de região metropolitana. E, ainda, se concorda com
a criação desse miniestado proposto pelo Prefeito Roberto
Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – O nosso Presidente
Luiz Alberto Rodrigues, no momento em que declara que
desce à planície para melhor entender as posições aqui
postas por mim, declara-se, implicitamente, um discípulo de
Maquiavel. E tenta fulminar propostas, que, na verdade, não
são minhas, mas discutidas há muito tem po, com alguns
estigmas: autoritarismo, governo paralelo, miniestado. Não é
por aí, Sr. Presidente, nem foi para isso que vim à
Subcomissão, aceitando o seu convite, embora a indicação
fosse do ex-Prefeito Maurício Fruet. Vim aqui como prefeito
para ser respeitado, com propostas sérias, e não para ser
gozado com um maquiavelismo congressual.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ ALBERTO RODRIGUES:
– Jamais tive esse propósito.
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – Aqui, no planalto,
entendi desta forma. Talvez, quando eu descer à planície
consiga ter a perspectiva que eu espero V. Ex.ª tenha agora.
Vamos ver se, com a sua posição, na planície, conseguimos
nos entender melhor.
Imagine, Sr. Presidente, a concentração de recursos
existentes numa capital. Os poderes que o prefeito de
uma capital tem em relação aos prefeitos de municípios
vizinhos. A população do município vizinho existe e se coloca
numa posição mais importante qua a veleidade de um
prefeito. Não estou preocupado com o poder para um prefeito
de um município vizinho. Estou preocupado com benefícios
e garantias de direitos para a população. Curitiba é
um exemplo sério disso. Temos oito bairros centrais que
são semelhantes às melhores cidades do mundo – e moram
nesses oito bairros cento e vinte mil pessoas. Curitiba
é o cartão-postal do urbanismo, no Brasil, vendida em
todos os grandes centros nacionais e internacionais
como o exemplo do planejamento urbano. Mas foram oito
bairros centrais planejados, onde moram cento e vinte
mil pessoas, numa cidade de um milhão e quinhentos mil
38
habitantes. E a região metropolitana, onde se concentra a
mão-de-obra que constrói Curitiba, leva nossa população hoje
à cerca de três milhões, dois milhões e setecentos mil
habitantes. E essa pseudo-autonomia que o autoritarismo –
que eu não coloquei – não pretende quebrar, impede que
esses municípios tenham, fundamentalmente, os recursos do
planejamento. Diante da barreira e da impossibilidade de o
município de Curitiba, com mais recursos, mais bem equipado,
do centro da região metropolitana, pensar globalmente o seu
território, os políticos se desviam nos discursos e nas obras,
nas grandes realizações. E temos aí os viadutos, os grandes
centros, os grandes investimentos, as grandes obras, as
grandes empreiteiras e as grandes comissões. E municípios,
que são separados de Curitiba por uma rua, não têm esgoto,
porque este acaba na fronteira do município; não têm
integração de transporte coletivo, porque ele é determinado
pelo Estado, através dos seus organismos – e as concessões
de transporte intermunicipal não são afetas ao poder decisório
dos prefeitos, quando ultrapassam suas fronteiras. Não
propus, aqui do planalto, a extinção das Câmaras de
Vereadores, mas a sua valorização. Não propus a substituição
de Câmara de Vereadores por conselhos populares. Propus a
valorização de uma grande Câmara de Vereadores, eleita
pelas bases distritais do município, ampliado, sim – por que
não? – para que o povo tenha atendidas as suas
necessidades e para que o planejamento seja viável. Propus
uma Câmara de Vereadores remunerada, não vou propor a
plutocracia do político que só poderia exercer o múnus público
se fosse muito rico. Mas propus, também, a quebra do
absolutismo do mandato do prefeito, com a participação
popular nos distritos. Propus uma estrutura pedagógica de
participação popular que tem de ser construída no Brasil, que
não pode ser pensada de uma maneira ideal, como V. Ex.ª
colocou a autonomia municipal. A autonomia municipal existe
num plano ideal – e todos somos municipalistas, porque todos
somos dem ocratas, todos querem a descentralização do
poder, a valorização da cidadania. Mas o fato concreto é que a
atual estrutura de divisão municipal nas regiões metropolitanas
transforma os municípios vizinhos à capital em primos pobres,
extraordinariamente pobres, onde essa autonomia não passa
de uma ficção, que inviabiliza o planejamento, inviabiliza o
acesso dessas populações aos serviços urbanos básicos,
inviabiliza o acesso à saúde, inviabiliza o acesso à
organização do transporte coletivo, que resultaria num preço
mais baixo de tarifas. Não estou propondo o terceiro, quarto,
quinto governo e, francamente, não tenho a preocupação de
colocar propostas que possam ser epigramadas com
estigmas. Vim aqui tentar colaborar, com seriedade, com esta
Subcomissão que, tenho certeza, receberá também com
seriedade as minhas propostas.
Saí de Curitiba diante de uma greve deflagada de
professores e de um acampamento e fui o único prefeito de
capital que se dispôs a fazer isso nas circunstâncias.
(Palmas.)
O SR. CONSTITUINTE LUIZ ALBERTO RODRIGUES:
– Sr. Presidente, volto a me manifestar na qualidade
de inquiridor, para fazer, na verdade, algumas observações
que entendo devam ficar registradas. Seguramente não viria
aqui e não convidaríamos pessoa alguma para gozar.
É evidente que há um exagero de interpretação. Se o Prefeito
Roberto Requião assim o entendeu, venho pedir-lhe
desculpas. Tentei esclarecer pontos de vista, que me parecem
polêmicos e importantes, nas colocações do Prefeito.
E, realmente, considero-os ainda, na linha de raciocínio
que me trouxe ao microfone, observando que não fui, do
ponto de vista pessoal, com a experiência de Vereador,
de Deputado e de Secretário de Estado de Planejamento,
esclarecido. Seguramente S. Ex.ª tomou equivocadamente
a minha fundamentação mais do ponto de vista pessoal do
39
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
que propriamente do ponto de vista de esclarecimento, que na
verdade era o que o Deputado Luiz Alberto Rodrigues
pretendia e pretende. Faço estas considerações e se o
Prefeito assim o entendeu não tenho nenhum pejo de
solicitara ele que me desculpe, porque na verdade, não houve
e não há essa intenção deste Parlamentar.
Segundo: continuo entendendo que a proposta é
polêmica, não fui esclarecido e fiz as perguntas com base em
anotações do que foi dito literalmente pelo Prefeito: da
questão dos impostos, do IPTU, da questão que leva ao
entendimento, que anotei, que as Câmaras de Vereadores
não deveriam ser remuneradas – ou entendi mal – de que as
Câmaras de Vereadores estão mais subordinadas aos
lobbies, aos interesses organizados, do que aos interesses
da maioria, que declarou que são, mais ou menos, interesses
difusos – foi uma expressão de S. Ex.ª. Entendo que foi
proposto um governo de região metropolitana, com distritos,
eleição de vereadores distritais, conforme S. Ex.ª declarou.
Nunca, em nenhum instante, passaram pela minha cabeça
outras intenções. Se houve essa interpretação, retifico-a, pois
entendo que a contribuição de S. S.ª é importante, porque é
polêmica e inovadora. Pareceu-me – gostaria que o Sr.
Prefeito me permitisse isso – que ele propõe um quarto nível
de governo, o governo da região metropolitana, onde já existe
o Governo do Estado, já existe o Governo Federal e onde já
existe a Prefeitura. Foi esse o meu entendimento pessoal,
fruto talvez até de deficiência de entendimento ou de
inteligência. Solicito, então, ao ilustre expositor que,
seguramente, veio aqui para colaborar, que releve os
eventuais excessos que este Deputado – que também quer
ser esclarecido – possa ter cometido. Mas entendo ainda que
não fui esclarecido por S. Ex.ª, que sei que tem consistência,
senão não estaria aqui apresentando-a. Mantenho a minha
pergunta, o meu questionamento ao Prefeito de Itapevi, Sr.
Silas de Oliveira.
O SR. SILAS DE OLIVEIRA: – Respondendo quanto
ao mecanismo de compensação na distribuição do bolo
tributário, não me lembro como seria agora, em termos, por
exemplo, da Região Metropolitana da Grande São Paulo, qual
seria a área de proteção aos mananciais, talvez da ordem de
60%. Esses municípios não têm como, atendendo a uma
campanha um pouco mais ampla da própria região
metropolitana, fiscalizar área de proteção aos mananciais,
destinada à produção de água. Ela vem a atender à região
metropolitana como um todo. Só que cada município inserido
nes sa região de área de proteção aos mananciais está
prejudicado, porque não pode implantar indústria, não pode
crescer, desenvolver-se dentro do seu território. Fica impedido
de produzir recursos para sua manutenção, como também da
possibilidade de criar empregos para atender à mão-de-obra
local. Então, o custo é muito alto para esse município. Ele
produz água e nada recebe por isso. Há também, na região
metropolitana, os municípios que produzem alimentos. Como
tal, para que possa ser preservado o cinturão-verde da região
metropolitana, deve haver um mecanismo de compensação.
Hoje, ficou muito mais fácil falar sobre as cidades -dormitórios,
em termos de utilização de palanques com fins políticoeleitoreiros, do que em termos de benefícios reais advindos do
Estado. Realçamos a necessidade de considerar hoje as
cidades -dormitórios como municípios produtores de espaço
para habitação, pois a população nele residente produz, gera
recursos, seja na capital, seja nos municípios vizinhos
industrializados. Entretanto, sobram-lhes exclusivamente os
encargos. Como foi colocado pelo Presidente, a respeito
do IPTU, por melhor que seja cobrado do município produtor
de espaço para habitação, com certeza não vai gerar recursos
suficientes para poder atender à sua população. Os m unicípios
considerados cidades -dormitórios assim são vistos sem maiores
considerações, pelos organismos que cuidam de habitação.
Dentro desta perspectiva, sem ouvir a Cohab, despejam nele
todo um conjunto habitacional, como aconteceu no Município
de Itapevi. Desse modo, de repente, teve a sua população
ampliada em quarenta mil habitantes. Sabemos que todas
as reuniões de prefeitos e vereadores, sejam ou não de capital,
têm por fim sensibilizar o Governo Central, o Congresso
Nacional, para uma reforma tributária. Não se trata, outrossim,
de uma pura e simples distribuição de rendas, ampliando-se a
participação do município sobre tal ou qual tributo de três
para dez por cento, porque persistirá a discriminação contra
esses municípios produtores. Ampliando o raio visual
do problema, englobando além da região metropolitana também
aqueles produtores de energia, onde foram instaladas
usinas hidrelétricas por decisão do Governo Central, justamente
nas suas áreas produtivas, que ficam inundadas, como
costuma acontecer, veremos crescer a injustiça da distribuição do
bolo tributário. É preciso pensar na reforma tributária, definindo-se
a produção do município. Já há, no tocante ao petróleo,
essa definição de município e Estado produtor, que estão
recebendo ou preparando-se para receber seus royalties.
É o caso do Município de Campos, no Estado do Rio de Janeiro,
e de todos os demais que produzem petróleo, municípios e
Estados. Esse mecanismo teria de ser discutido. Ontem
participei de reunião na Subcomissão de Tributos, onde estive em
contato com o seu Presidente e o seu Relator. Eles se
dispuseram a participar de um debate onde busquemos esses
mecanismos. Mas há necessidade de se encontrar esse
mecanismo, sob pena de essas áreas produtoras de água, com
certeza, ao longo do tempo, serem reduzidas. Esses municípios
produtores de espaço para habitação não têm mais condições
de suportar, como hoje está acontecendo, além do problema
dos conjuntos habitacionais, a invasão de terras. Queremos, sim,
que os nossos municípios cons igam atender aos municípios
industrializados. Não estamos, de forma alguma, nos furtando a
receber os operários, nossos companheiros, para viverem
em nossa cidade. Mas tem de haver uma compensação
financeira, sob pena de jamais chegarmos à solução dos
problemas de região metropolitana como um todo, por
melhor que seja a discussão, o debate, a elaboração de leis,
artigos e parágrafos. Se não houver uma compensação financeira
a esses municípios, a região metropolitana como um todo
desintegrar-se-á. Pode haver até um superprefeito, um
governador da região metropolitana, mas se não houver uma
distribuição justa desses recursos a cada município,
independentemente da decisão do Governo do Estado, será a
ruína e o caos. O mesmo se diga da dependência em relação ao
Governo Federal. Normalmente sabemos que só irão receber
recursos os municípios melhor preparados, que têm uma equipe
de governo bem montada para fazer as solicitações, seja ao
Governo do Estado, seja ao Federal. O mecanismo de
compensação financeira não s eria uma resposta que eu deveria
dar aqui. Vamos estudar junto com a Subcomissão de Tributos.
Tenho certeza absoluta de que o CNDU vai colaborar com esse
trabalho. A Secretaria dos Negócios Metropolitanos em São
Paulo e a Emplasa já se dispuseram a desenvo lver um estudo
para fazer essa proposta aos Constituintes para que,
efetivamente, tenhamos condições de bem administrar a região
metropolitana, sem temermos o fato de estarmos aí incluídos.
Não queremos ser penalizados por fazer parte de urna região
metropolitana. Em relação à superprefeitura, a um governo,
ao quarto poder, como foi colocado pelo CNDU, insisto em
que qualquer debate nesse sentido somente deve avançar com a
participação de todos os prefeitos das regiões metropolitanas,
sob pena de todo esse trabalho gerar novamente um sentimento
de falta de participação. A implantação de um novo modelo
de região metropolitana sem a participação dos prefeitos
dos respectivos municípios será uma coisa artificial. O modelo
a ser adotado terá que contar com a participação dos prefeitos
da região metropolitana. Faço um apelo à Subcomissão dos Mu-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
nicípios e Regiões para que seja montado um painel com a
participação de todos os prefeitos das regiões metropolitanas.
Assim, qualquer decisão que venha a ser tomada o será com
a participação dos responsáveis por essa difícil experiência.
Nós, os prefeitos dos municípios de regiões metropolitanas, já
em final de mandato, esperamos que a Constituinte venha
afetivamente trazer uma luz para o efetivo equacionamento e
solução dos nossos problemas, inclusive oferecendo à
população nela residente a qualidade de vida que todos
almejamos.
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – Vou tentar, com um
exemplo prático, colocar duas questões que surgem da
inadministrabilidade no País. A região metropolitana
distritalizada, que eu propus, não seria, em lugar algum do
Brasil, maior que o Município de São Paulo. Nenhuma região
metropolitana unificada do Brasil teria um décimo da
capacidade financeira do Município de São Paulo. Acabaram
V. Ex.as razoável que eu propusesse a divisão do Município de
São Paulo em tantos municípios quantos fossem suas
administrações regionais, dividisse os recursos e instalasse
em cada um deles uma Câmara dos Vereadores? Por outro
lado, caberia a cada Câmara discutir a aplicação dos recursos
gerais, inviabilizando definitivamente o planejamento global ou
é o caminho inverso, da viabilização do planejamento?
Poderíamos partir para a tese da autonomia. São Paulo tem
bairros extraordinariamente consolidados, cada um deles com
a sua prefeitura e com os seus vereadores. Então, estamos
com um problema concreto na mão. Não vamos resolvê -lo
com poesia e com discurso libertário, o municipalismo levado
à sua acepção alemã. Temos um problema na frente. Como
Prefeito, espero que esta Subcomissão pense seriamente e
proponha soluções extraordinariamente concretas. Que a
Constituição não fale mais apenas na consagração da
autonomia municipal e a inviabilize na prática. Por outro lado,
acho que esta Subcomissão está -se abrindo para a discussão.
Não fosse, isso, não estaríamos aqui, eu e o prefeito de
Itapevi, da Região Metropolitana de São Paulo. Mas que não
se abri apenas para prefeitos de regiões metropolitanas a
oportunidade. Discutir a nova organização da região
metropolitana apenas com os prefeitos das regiões é mais ou
menos a mes ma coisa que o Congresso Nacional fixar o seu
próprio salário. Ou seja, é amarrar cachorro com lingüiça.
Precisamos de uma visão muito mais ampla, de técnicos, da
população, da sociedade civil organizada. Os planejadores
urbanos têm de ser chamados para es sa discussão. Eles não
podem ter o domínio absoluto desse processo. Mas também o
domínio absoluto desse processo não pode ficar com
prefeitos, absolutamente envolvidos e interessados em seus
problemas, com a sua sobrevivência política, com a
necessidade absolta de recursos para consertar, numa crise
sua imagem, de todos nós, que se desgasta pela falta de
recursos, de dinheiro e condições para cumprir promessas,
programas, compromissos programáticos. Então, que a
Subcomissão se abra, mas não se perca com a visão poética
de uma autonomia municipal que inviabilize, de forma
decisiva, o planejamento e a participação popular.
Os vereadores têm um espaço importantíssimo. Mas é
evidente, para qualquer pessoa que tenha uma visão mínima da
sociologia urbana, da sociologia municipal do Brasil, que ele é
muito mais sensível aos grupos de pressões localizados do que
o Congresso Nacional, que está numa posição mais distante
e trabalha com interesses mais generalizados. Tanto que as
eleições presidenciais e executivas, no Brasil, pela polarização
das idéias, têm dado um resultado muito mais programático
que as eleições proporcionais, em que os votos se dão pelas
cores das camisas, em que as propostas não se discutem.
V. Ex.as que viveram o processo de eleição da Constituinte
sentiram isso. Votamos muito mais pelas cores partidárias,
pelo candidato regional, apoiado pelo prefeito, do que
40
pelas idéias. Já nas grandes questões, que se decidem
pelo voto majoritário, as posições são colocadas com mais
clareza e a polarização se faz numa maneira mais
ideologizada. Então, minha participação aqui resume-se a isso
colocar uma proposta, polêmica por que não? Que esperamos
da
Constituinte?
Mudanças.
Não
esperamos
o
conservadorismo, não esperamos o cortejamento de prefeitos,
de estruturas e manutenção de situações eleitorais.
Esperamos mudanças profundas, pensadas, sérias, mas,
fundamentalmente, mudanças que viabilizem a administração
pública no regime democrático. Que não se comova. O
Congresso Nacional co mos estigmas, comova porque o Brasil
precisa de redução sociológica. Não existem fórmulas
completas. Temos, por aí, os marxismos, análises
inteligentíssimas da conjuntura do mundo de cem anos atrás,
que se tenta transplantar mecanicamente para uma situação
brasileira, completamente diferenciada. Precisamos é da
redução sociológica. Não existe o pensamento autoritário de
forma absoluta – e propostas não podem ser acusadas de
autoritárias porque, simplesmente, estão tentando resolver um
problema. Vamos para a heterodoxia a respeito do
municipalismo, a respeito das idéias e vamos tentar repensar
o Brasil e propor instrumentos que viabilizem mudanças e
fundamentalmente, que viabilizem a administração pública no
Brasil.
SR. PRESIDENTE (Mauro Miranda): – Com a palavra
o Constituinte Alexandre Puzyna.
O SR. CONSTITUINTE ALEXANDRE PUZYNA: –
Realmente, indubitavelmente, tínhamos de chegar a esse
tema controvertido, que ai está, mostrando a diferença de
tratamento que deve ser dispensada aos Municípios no Brasil.
Vimos também a falta de um planejam ento.
Na verdade, existem os problemas apresentado pelo
prefeito Roberto Requião, pelo meu amigo Pontes e pelo Dr.
Sales. A concentração de poder não aconteceu só em
Brasília. Ocorreu, também nos grandes municípios,
ocasionando sua própria derrocada, pela afluência, cada vez
mais acentuda, de contingentes populacionais.
Participo da idéia da interiorização do desenvolvimento.
Coloco agora este problema e faço a seguinte indagação aos
Srs. palestristas: por que não invertemos o caudal de recursos
e propiciam os mais benefícios aos municípios, a fim de
fixarmos as pessoas por lá? Aquele colono, aquele agricultor,
o industrial que queira viver uma vida mais saudável e livre
há, por certo, de procurar ficar no seu rincão, lá, à beira de
um regato, se tiver asfalto à porta, estudo e saúde para seus
filhos, para sua família. Mas, se não há um planejamento
consciente no Brasil, como podemos aspirar a isso? Hoje
é a meta certa. Realmente, acho que só há um parâmetro para
se dividirem os recursos: é a população e a área. Lógico, o
Brasil, como um todo, deverá procurar identificar-se mais
com os pequenos centros, porque, daqui a pouco, não vamos
ter onde colocar o lixo, não vamos ter mais água. Suportar
uma São Paulo com 15 milhões de habitantes não é
brincadeira.
Os recursos que devem ser investidos numa grande
cidade, como aquela, equivalem quase ao de tratar um Brasil
gigantesco. Distribui-se um pouco para cada lado, fazendo
com que os municípios possam afluir e representar
condignamente a nossa grande pátria.
A cellula mater é o município, desde os pequenos até
os grandes. Os problemas estão colocados nesta
Subcomissão. Parabenizo -me com os palestristas que nos
deram a oportunidade de acentuar essa diversidade que
temos aqui. Estamos vendo vários prefeitos aqui e acho que
todos partilham, com a mesma alegria, deste momento tão
importante de decisão de nosso destino.
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – Deputado Alexandre
Puzyna, acho que V. Ex.ª, chegou ao âmago da questão.
41
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Gostaria de observar que a minha proposta não passou pelas
medidas de reforço, com recursos públicos, da estrutura
tributária metropolitana. Propus uma mudança organizacional
que viabilizasse a administração das regiões metropolitanas e
que o Congresso Nacional destinasse recursos para um
plano nacional e para planos estaduais de desenvolvimento
urbano, que privilegiasse cidades médias e potencialmente
médias.
A vocação do homem pela vida urbana é definitiva. A
vida na cidade é uma vida subjetivamente mais rica,
culturalmente mais interessante. A própria cultura se
transforma numa civilização quando ocupa o espaço da civis,
da cidade. Todos queremos morar na cidade. Estão aí os
meios de comunicação com seu efeito multiplicador, as
novelas de televisão, mostrando uma vida hedonista nos
grandes centros, onde se ama, se gasta e se conversa com
uma futilidade absoluta. Todos imaginamos que a vida na
cidade é a vida ideal. Se o Brasil não apresentar perspectiva
de vida urbana digna em cidades médias e potencialmente
médias, ao lado do campo, descentralizando a produção e
descentralizando essa perspectiva da vida urbana, teremos
áreas metropolitanas absolutamente inadministráveis. E não
seria a minha proposta que iria consertar a evolução desse
sistema. Partiremos para uma concentração absoluta. A
tendência da vida urbana é real. Parece-me irreversível, a não
ser que tenhamos uma mudança à chinesa. Mas, não vamos
ter essa mudança, não temos temperamento para tanto;
vivemos numa economia de mercado. E por mais que
avancemos do ponto de vista social – e quero que avancemos
muito – não vamos chegar a essa regressão, ao bucolismo da
vida rural.
O apoio às cidades médias e potencialmente médias, a
existência de um plano diretor de desenvolvimentourbano, a
nível da União e dos Estados, é fundamental, mais importante
do que a solução emergencial da crise das regiões
metropolitanas. É tão importante que sem esse plano não se
resolve crise metropolitana alguma. A coisa passa exatamente
pelo sentido da sua exposição. (Reassume a presidência dos
trabalhos o Constituinte Luiz Alberto Rodrigues.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência concede a palavra ao Constituinte Maurício
Fruet.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO FRUET: – Desejo
fazer duas breves referências: registrar a presença, nesta
sessão da Subcomissão, de alunos da Faculdade de Direito
da Universidade de Curitiba – que estão realizando, em
Brasília um curso junto ao Supremo Tribunal Federal e
fiscalizando os trabalhos dos Constituintes – e do Deputado
Estadual Rafael Breca de Macedo, Deputado urbano, exVereador de Curitiba, e tecer algumas breves reflexões. A
primeira delas é sobre o início da manifestação do Prefeito
Municipal de Curitiba com relação à reforma agrária e à
reforma urbana. Os dados oferecidos pelo Prefeito da Capital
do Estado do Paraná mostram uma realidade que cada dia
mais se acentua no País: a concentracão das populações nos
centros urbanos e, particularmente, nas regiões
metropolitanas.
Hoje, aproximadamente, 40% da população brasileira
residem nas novas regiões metropolitanas do País.
Aproximadamente 80% da população brasileira residem
em cidades. A observação do Prefeito Requião com relação à
preocupação da reforma agrária, que todos defendemos, é
colocada em um plano superior, esquecendo-se da
necessidade absoluta da reforma fundiária urbana. É
comum, através dos noticiários dos veículos de comunicação,
observar-se o destaque que se oferece a um conflito
de terra, envolvendo às vezes 30, 40, 50 posseiros. No
entanto, esses incidente s ocorrem às dezenas, diariamente,
em São Paulo e, com certeza, algumas vezes, nas demais
regiões metropolitanas do País. Então, há realmente uma
necessidade muito grande de se repensar, com muito mais
objetividade e pragmatismo, a nova visão que devemos ter
das grandes concentrações urbanas do Brasil. Particularmente
com relação às regiões metropolitanas temos uma posição
muito clara: a primeira delas, que entendo indiscutível, da
necessidade de um planejamento conjunto; a segunda, da
participação dos municípios, das comunidades envolvidas, das
entidades, das associações de moradores, enfim, do conjunto
das populações que compõem as regiões metropolitanas já
existentes; a terceira, a necessidade imperiosa de a nossa
Constituição definir critérios com relação à criação de novas
regiões metropolitanas no País, não apenas envolvendo
municípios onde se situam capitais brasileiras, mas
municípios, por exemplo, como Campinas e Ribeirão Preto, no
Estado de São Paulo; como Londrina, no Estado do Paraná.
Enfim, poderíamos citar uma série de outras regiões
interioranas do País que claramente, necessitam hoje ter uma
forma de planejamento integrada com os demais municípios
que compõem regiões com características quase
absolutamente homogêneas, com algumas características
especiais dos municípios que as compõem.
Queria dizer aos companheiros que integram esta
Subcomissão que pretendemos oferecer uma proposta com
relação às regiões metropolitanas do País. Basicamente, ela
vem ao encontro de alguns trabalhos realizados por prefeitos
de regiões metropolitanas e também por Conselhos de
Desenvolvimento Urbano, através das coordenadorias das
diversas regiões metropolitanas do nosso País. A proposta
tem um característica diferenciada, que é a seguinte: em
primeiro lugar, oferece aos Estados a competência para definir
as suas regiões metroplitanas. A União teorizará quais os
critérios que devem ser observados, para que as regiões
metropolitanas possam ser estabelecidas; em segundo lugar,
oferece aos Estados autonomia para decidir e definir as suas
regiões metropolitanas; em terceiro lugar, assegura a absoluta
autonomia aos municípios que compõem e comporão as
regiões metropolitanas – atuais e futuras. A autonomia seria
definida por um estatuto, espécie de Constituição municipal,
de cada região metropolitana, para que as especificidades
dessas regiões possam ser respeitadas. Os companheiros
puderam notar, nas manifestações dos prefeitos que nos
honraram com suas palestras na manhã de hoje, que existem
posições absolutamente divergente s, por exemplo, entre as
Regiões Metropolitanas de Fortaleza e de Curitiba. Entendo
que não cabe à Constituição, a nós, à União, definir agora
quais os critérios rígidos, "autoritários" – esse termo que eu
colocaria entre aspas – que deveriam compor cada região do
nosso País. Oferecemos, então, aos municípios componentes
dessas regiões o direito de definirem suas normas de
funcionamento, que podem se basear, inclusive, na tese do
Prefeito de Curitiba, do grande Prefeito da Região
Metropolitana, ou, então, a posição assumida pelo Prefeito da
Região Metropolitana de Fortaleza. Essa decisão cabe às
Prefeituras e às populações envolvidas, através,
provavelmente, de um plebiscito, definido pelas Assembléias
Legislativas, no momento da elaboração das Constituições
estaduais, quando seriam estabelecidas as regras do jogo.
Parece-me uma posição a mais democrática possível;
respeitam -se as peculiaridades das diversas regiões do País e
oferece-se aquilo que sempre defendemos, a autonomia não
só aos municípios envolvidos, mas às próprias Assembléias
Legislativas, que no trabalho de elaboração das Constituições
estaduais teriam a oportunidade de definir normas, preceitos e
conceitos que dizem respeito a seus Estados.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência passa a palavra ao Constituinte José Dutra.
O SR. CONSTITUINTE JOSÉ DUTRA: – Sr.
Presidente, gostaria de enfatizar aqui a importância do debate.
Vejam que a não coincidência de duas idéias terminou
motivando esta reunião. Essa motivação veio como
conseqüência daquilo que é natural na vida cotidiana dos
povos. Lavoisier já dizia que "no mundo, nada se cria, nada se
forma; tudo se transforma". E o que se está verificando aqui,
com a participação do eminente prefeito de Curitiba, é
exatamente esta transformação. Com a idéia que S. Ex.ª
colocou aqui, na mesa dos debates, objetiva nada mais nada
menos do que a transformação de uma estrutura hoje
existente no País, basicamente nas regiões metropolitanas,
que não está produzindo os resultados necessários a acudir
os reclamos das populações que vivem nas grandes
metrópoles. Essa proposta, por ser revolucionária, motivou o
debate, motivou até uma ligeira turbulência neste plenário.
Essa turbulência tornou-se salutar, fazendo com que cada um
de nós pensasse um pouco mais, fizesse uma reflexão mais
profunda a respeito desses problemas que angustiam os
nossos irmãos que vivem nas grandes cidades. Entendi
perfeitamente a idéia, os objetivos e os fundamentos da
proposta do Prefeito Roberto Requião. Devo cumprimentá-lo
por isto, porque produto de estudo, de meditação e, acima de
tudo, de ensinamentos técnicos também, que lhe permitiram
trazer a esta Subcomissão uma proposta nova, revolucionária,
mas que, por romper estruturas existentes, certamente
enfrentará adversários, como já se constatou neste próprio
plenário. No entanto, nem por isto devemos deixar de pensar
nela, de meditar até em alternativas que possam juntar-se a
essa idéia-mãe e – quem sabe? – daí sair a solução para o
grave problema metropolitano. É exatamente neste sentido
que venho a esta tribuna para fazer uma indagação, para
procurar sentir se, dentro dessa idéia global de instituição de
regiões metropolitanas não se poderia ajustar uma outra
experiência, que já existe em alguns estados da Federação,
como em Santa Catarina, por exemplo, do associativismo
municipal, que tem dado resultados muito importantes, o
mesmo acontecendo nas Minas Gerais. Quem sabe se
juntarmos a idéia do associativismo municipal à idéia-mãe da
instituição de regiões metropolitanas daí não sairia a solução
para esse grave problema? É uma indagação, uma idéia,
sobre a qual gostaria de ouvir, neste particular, as palavras,
tanto do Prefeito Roberto Requião quanto do nosso
companheiro prefeito de Itapevi.
Mas quero também fazer uma observação, Sr.
Presidente, a respeito de uma observação feita pelo Prefeito
Roberto Requião, quando S. Ex.ª enfatizou que a reforma
agrária é importante – mais importante do que a reforma
urbana – mas não vai resolver os problemas do campo.
Concordo com S. Ex.ª em que realmente a reforma agrária
não solucionará, num passe de mágica, os problemas do
campo e da área rural, mas também não é menos verdade
que, se não a realizarmos, vamos agravar de forma profunda
os problemas das próprias metrópoles. Parece-me, porém,
que há um problema muito mais grave do que esse da
ausência da reforma agrária, que é o problema do abandono a
que o Governo central relegou os pequenos municípios.
O Constituinte Alexandre Puzyna enfatizava, há pouco,
que há problemas comuns aos municípios metropolitanos
como ao Municipo do Rio Negro, perdido no interior
do meu estado. Parece-me que, na medida em que o
Governo entender o município como célula importante da
Nação, como o local onde nascemos, vivemos, trabalhamos e
morremos, no momento em que o Governo brasileiro
pensar assim e destinar recursos substanciais para que
42
cada unidade do nosso Estado se possa desenvolver, possa
criar alternativas de trabalho e lazer, alternativas novas de
desenvolvimento, nessa hora, com certeza, vamos frear o
êxodo do nosso povo desses municípios distantes para as
grandes capitais. Gostaria, portanto, Sr. Presidente, de ouvir
os dois eminentes conferencistas a respeito do problema do
associativismo municipal dentro da instituição metropolitana
que se pretende.
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – A vertente ensaiada
pelo Constituinte José Dutra é muito inteligente e tem sido
objeto de nossas preocupações: o condomínio municipal. Nós
até pensamos numa Câmara Metropolitana, com a
participação das Câmaras Municipais. Mas isso esbarra na
natureza do Poder Legislativo. A Câmara Municipal fala pelo
seu Plenário. O seu presidente a representa juridicamente,
pode receber citações, mas a Câmara Municipal jamais
poderia falar – dada sua natureza pluralista, pluripartidária –
através de um representante. A Câmara Municipal não tem
representante, como o Congresso Nacional não tem
representante; ele fala pelo seu plenário, pelas suas
comissões, nos assuntos específicos. Teríamos, portanto, a
dificuldade da organização condominial, mas é uma vertente
interessante, que se assemelha à proposta de viabilização da
gestão metropolitana. A dificuldade maior estaria no tipo de
representatividade. Ou seria de novo um condomínio, em que
as Câmaras Municipais abririam mão da sua competência, os
municípios abririam mão da sua competência e, de novo,
estaríamos, de uma forma mal sabsoluta, entregando o poder
decisório à burocracia? A burocracia organizaria essa
estrutura de planejamento.
Entre essa proposta – na qual já pensamos – e a
proposta de um a representação distrital, em que teríamos um
vereador eleito pelo distrito proporcionalmente à sua
densidade populacional, câmaras e trinta e três vereadores,
ainda acho mais viável o município dístritalizado. Mas não
descarto essa idéia, que, penso, deve ser reelaborada, por
que esse condomínio preservaria a autonomia dos
municípios em algumas ci,rcunstâncias. Há municípios com
condições de vida autônoma – tradição, organização de
sociedade civil e tudo mais – mas esbarram nesse problema
da dificuldade da representatislidade. Quem fala por elé? É o
prefeito?
Vejam bem: montamos um Conselho de Prefeitos,
como esse ridículo Conselho, de Prefeitos das Comissões de
Região Metropolitana, e o prefeito fala por quem? Ele decide
acima do julgamento das suas Câmaras Municipais?
Descarta-se completamente o Legislativo e se cria uma
Câmara Municipal, como é o Conselho da COMEC, da Região
Metropolitana de Curitiba, que passa a decidir pelas Câmaras
Municípais e pelos poderes Legislativo e Executivo? Acho que
há um pouco de confusão organizacional e legal nesse
processo. Deveríamos insistir na idéia e ver se pode ser
viabilizada de alguma maneira.
Os condomínios são possíveis. Curitiba também está
fazendo condomínios a respeito da organização dos
transportes coletivos. Estamos esquecendo o estado e,
quando o município é limítrofe, estabelecemos e planejamos o
transporte.
O SR. CONSTITUINTE ALEXANDRE PUZYNA: – O
Sr. Constituinte José Dutra enfatizou o problema de Santa
Catarina. Quero esclarecer que temos associações dos
municípios, como o Paraná também tem.
Lá trabalhamos um pouco melhor, porque, realmente,
estão integrados as Câmaras e os prefeitos nessa associação.
São discutidos e feitos planejamentos. Na região da
Grande Florianópolis, por exemplo, são debatidos os
assuntos comuns: problemas de transporte, de esgoto, de
43
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
água potável, de lixo, e assim por diante. Na realidade, é só
um exemplo do que podemos fazer. Não é perfeito, mas talvez
seja uma saída. O condomínio a que V. Ex.ª se está referindo
é mais ou menos isso?
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – V. Ex.ª imagina uma
região metropolitana, como a de Curitiba, com quatorze
municípios, cada um deles com certo número de vereadores.
Teríamos um plenário maior do que o do Congresso
Nacional.
O SR. CONSTITUINTE ALEXANDRE PUZYNA: – Na
realidade é assim, mas o assunto pode ser discutido através
dos representantes da Câmara, que é representada pelo seu
presidente. Os prefeitos de maneira geral, e os vice-prefeitos
se reúnem.
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – Esbarramos aí na
indelegabilidade da competência da Câmara. A Câmara não
pode delegar competência; ela é uma organização
pluripartidária; ela não delega competência em hipótese
alguma; só fala pelo seu Plenário.
O SR. CONSTITUINTE ALEXANDRE PUZYNA: –
Certo.
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – E, conforme
algumas determinações, com quorum especial e
qualificado.
O SR. CONSTITUINTE ALEXANDRE PUZYNA: – Sim,
mas pode ser feito um plano diretor. Nós fizemos. Por
exemplo, fui prefeito, por duas vezes, e Presidente da
Associação dos Prefeitos de Santa Catarina, e sei como
funcionam determinados municípios que estão numa
associação. Acho que em Minas Gerais deve ser a mesma
coisa, o nosso Presidente nos pode dizer muito bem. O que
acontece é que é discutido e feito realmente um planejamento,
até sobre questões de avicultura, suinocultura, e assim por
diante.
O SR. SILAS DE OLIVEIRA: – Temos um problema
muito sério na Região Metropolitana de São Paulo. Com as
constantes enchentes, de repente o Estado acaba não nos
atendendo de forma rápida, e os Municípios vizinhos
mandam equipamentos para atender aos demais. Ocorre que
isso é proibido. Acho que teríamos de caminhar para um
trabalho onde se, pudesse unir os Municípios e integrá-los
quase como um todo, em experiências que já têm
desenvolvido. Quanto ao agrupamento de Municípios, se
destinaria a atender a problemas específicos de produção e
na área da saúde, através de consórcios intermunicipais.
Teríamos de nos encaminhar para esse trabalho, que tem
dado resultado nos Municípios do interior dos Estados,
e que poderíamos trazer para as regiões metropolitanas. É até
estranho, mas notamos, na Região Metropolitana da
Grande São Paulo a falta desse tipo de participação. A bem
da verdade, participamos de uma região metropolitana, onde
foi definido e decidido quais seriam os Municípios
que dela participariam, e nunca houve esse tipo de
participação e integração. Digo isso com base em uma
experiência que vivemos recentemente, quando foi
criada, na Secretaria dos Negócios Metropolitanos, pelo exSecretário, uma sala para os Municípios. E, por incrível
que pareça, por ter sido criada de cima para baixo,
nenhum dos prefeitos e vereadores havia entrado naquela
sala. Tão logo resolvemos criar a Associação dos
Municípios da Grande São Paulo, essa sala tem a
participação dos prefeitos e vereadores, e nela se
desenvolve um processo de integração. Acredito que sua
sugestão deva ser alimentada, para que possamos debater
a participação do associativismo dentro da região
metropolitana.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência concede a palavra ao Constituinte Waldeck
Ornélas.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK ORNÉLAS: – Sr.
Presidente, confesso que a exposição do Prefeito de Curitiba
me surpreendeu. Tinha a impressão e a imagem de que a
Região Metropolitana de Curitiba era, talvez, a que tinha sua
organização mais próxima do esquema de um condomínio ou
de uma associação de Municípios. Na semana passada,
participei de um seminário da Sudene, em Recife, sobre "A
metrópole e a Constituinte", e a grande reivindicação das
regiões metropolitanas do Nordeste era exatamente de que os
Municípios participassem da gestão da região metropolitana e
de que elas se organizassem basicamente sob a forma
condominial ou de associação. Ora, chego à conclusão de que
estamos todos insatisfeitos com relação às regiões
metropolitanas no Brasil, porque, se os dirigentes o estão,
seguramente o povo es tá mais ainda. Embora tenha havido,
quando da criação das regiões metropolitanas, uma certa
destinação inicial de recursos para essas áreas e a definição
de programas especiais, isso nos leva a questionamentos com
relação à prioridade – na dicotomia centro-periferia, urbanorural – que já foi aqui tangenciada. O fato é que as condições
de vida da população não melhoraram nas regiões
metropolitanas, nem os problemas foram superados. Aliás,
nesse sentido, o Prefeito Requião trouxe-nos dados que
demonstram que, na sua Curitiba, da qual temos a impressão
de uma cidade equilibrada no seu desenvolvimento, existe o
confronto, existem contradições.
Mas não apenas a exposição do Prefeito de Curitiba me
causou surpresa, como, certamente, causou impacto a este
Plenário. Neste sentido, compreendi plenamente as
preocupações do Constituinte e Presidente desta Subcomissão,
Luiz Alberto Rodrigues, procurando questionar o Prefeito de
Curitiba, para que fossem caracterizados adequadamente os
contornos da sua proposta. Embora conhecida teoricamente a
tese do município metropolitano, a verdade é que, até agora,
seja nos seminários, seja nesta Subcomissão, a dicotomia
estava posta em termos da criação do quarto poder, de um
novo nível de governo, que seria o nível metropolitano. Ou no
sentido de uma descentralização que levasse a uma
organização metropolitana condominial, com base na
associação dos Municípios, desvinculando, inclusive, as regiões
metropolitanas da tutela do Estado-membro. Nesse sentido,
devo dizer – e, se estou enganado, o Prefeito me corrija – que
não entendi a sua proposta do Município metropolitano como
equivalente à proposta da criação do quarto poder, porque
nessa proposta estaria inteiramente preservada a autonomia
dos Municípios dentro da região metropolitana. No caso da
proposta do Prefeito Requião, havendo uma Câmara única, em
bases distritais, essa autonomia se perderia naturalmente.
Devo confessar ao Prefeito Requião que, como técnico,
já andei enamorado dessa hipótese do Município
metropolitano. Talvez a questão metropolitana, vista desde
Curitiba, possa levar o prefeito a concluir que esta forma é o
melhor modelo para a gestão dessas unidades locais de
segundo grau. O Prefeito Requião não pode perder de vista o
fato de que – e a esse respeito o exemplo que procurou citar é
bem elucidativo – São Paulo é, por excelência, a metrópole do
País. Então, não vale o argumento do Prefeito Requião de que
o conjunto dos Municípios não seria equivalente ao porte
econômico e demográfico de São Paulo, porque São Paulo
seria uma delas, neste caso.
Desejo fazer algumas perguntas em relação às
exposições que foram aqui feitas, porque nosso propósito,
nossa preocupação, tem de ser sempre procurar caracterizar
adequadamente esse conflito de posições, para que
possamos chegar a conclusões nos nossos trabalhos que,
como todos sabem, têm um prazo de conclusão bastante
exíguo. Gostaria de saber dos Prefeitos de Caucaia e de
Itapevi como vêem ou como absorveriam a idéia de serem
transformados em prefeitos distritais no âmbito de um muni-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
cipio metropolitano. Pergunto também ao Prefeito Requião se
aceitaria – evidentemente que dentro de um quadro novo de
partição das Receitas públicas, que certamente haverá de sair
desta Constituinte – repartir com os "primos pobres", seus
vizinhos, as Receitas geradas pelo Município de Curitiba.
Ontem, falou-se muito sobre a tipologia dos Municípios,
discutiu-se muito isso, mas não se chegou a propostas
concretas, objetivas, de como, a nível do texto constitucionaI,
seria equacionada essa questão; falou-se contra a simetria a
nível dos municípios; hoje, falou-se contra a simetria a nível
das regiões metropolitanas; falou-se dessa tipologia
diferenciada, que a realidade nos impõe seja considerada;
hoje mesmo nosso Relator chamou a atenção sobre o fato de
que nós, Constituintes, não nos podemos furtar à nossa
obrigação, ao nosso dever, ao nosso papel de definir
princípios na nova Constituição que balizem a organização
dessas instituições, a ser seguida seja pela legislação
complementar ou ordinária, seja pelos demais níveis de
governo. Gostaria de saber de todos os expositores com o
vêem uma forma de se romper com essa simetria. Seria em
termos da forma de gestão dessas regiões metropolitanas?
Seria em torno das competências dessas regiões
metropolitanas? Seria de ambos, seria de outros elementos
que viessem a ser considerados? Cons idero que esta seria
uma contribuição importante que todos dariam ao
desenvolvimento dos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência concede a palavra ao Prefeito de Itapevi e, na
seqüência, aos Prefeitos de Curitiba e Caucaia, para
responderem.
O SR. SILAS OLIVEIRA: – Participamos desse painel,
mas, a bem da verdade, como disse no início, fomos tomados
de surpresa porque a participação seria exclusivamente da
Associação dos Prefeitos das Capitais.
A proposta que fizemos à Presidência da Subcomissão
é no sentido de que tenhamos oportunidade de ampliar os
debates e estaremos agora à tarde, às 14h30min, no CNDU –
para que se faça o encontro rapidamente, e possamos trazer
propostas concretas e objetivas para a Constituinte.
Gostaria de contar com a possibilidade de participar
novamente de um encontro com os Srs. Constituintes, para
trazer essa proposta sobre as regiões metropolitanas e, como
o Prefeito Roberto Requião disse, para que haja participação
mais ampla de outros técnicos. da área. Assim, eu me disporia
a participar desse encontro já com definições bem claras.
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – Imagino a pergunta
que o ilustre Constituinte fez, dirigida a um Senador: se ele
concorda com a extinção do Senado. Ela não pode ser
colocada dessa maneira. O prefeito tem um ônus público, um
mandato transitório. O meu termina daqui a um ano e oito
meses. Vamos colocar de outra forma. A Prefeitura de Curitiba
deve ou não investir os recursos gerados no seu espaço físico
para o bem -estar da população que gera esses recursos e que
eventualmente não mora nos limites do município?
A Prefeitura de Curitiba tem dado esse exemplo na
prática. Não sou presidente da Associação dos Municípios da
Região Metropolitana, mas a sede da associação fica
em uma dependência do prédio central da Prefeitura
Municipal de Curitiba. Os investimentos possíveis, a partir de
recursos da prefeitura municipal que podem ser utilizados na
região metropolitana, estão sendo utilizados. Por
exemplo, recursos da Bohab. A Companhia de Habitação
44
de Curitiba é metropolitana. Estamos tentando apoiar, de
maneira extraordinária, os municípios limítrofes, porque a
qualidade de vida de Curitiba depende da criação de
subcentros, depende do aldeamento da região. Curitiba não
pode ser só uma única grande cidade, uma máquina de se
viver e de trabalhar. A região tem que ser planejada. A nossa
proposta inteira para a cidade, para os nossos bairros e
para a região é a proposta da aldeia: um centro sofisticado,
urbano, que já está estabelecido, é o próprio centro da
cidade de Curitiba, completado, sofisticado; a valorização da
vida nos bairros e a valorização da vida na região
metropolitana é fundamental; as possibilidades de emprego
não apenas na cidade industrial, na cidade de Curitiba, mas
da criação de múltiplas pequenas indústrias, que darão o
suporte ao desenvolvimento da própria cidade industrial de
Curitiba.
Acho que não se coloca a questão dessa maneira: o
Prefeito gostaria de abrir mão? Ninguém gosta de abrir mão
de nada. Temos que p erguntar se seria interessante e útil para
a população que trabalha e produz em uma região e não tem
nada a ver com o fato de ter havido uma delimitação
administrativa que não foi resolvida por ela; nem de ela ter
ultrapassado a fronteira do município, porque não conseguiu
uma casa barata para alugar ou um terreno acessível ao seu
salário.
A preocupação maior é com a distribuição dos recursos
da região metropolitana. E eu insisto: temos que viabilizar, a
curto e médio prazo, a autogestão das regiões metropolitanas,
sem que elas se aprofundem no caixa da União, que deve
responder por um plano nacional de desenvolvimento urbano,
privilegiando cidades médias e potencialmente médias no
interior deste País inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência indaga ao Prefeito de Caucaia se quer fazer uso
da palavra para responder ao Deputado Waldeck Ornélas.
O SR. DOMINGOS PONTES: – Antes de responder ao
Deputado Waldeck Ornélas, gostaria de parabenizar o Prefeito
de Curitiba, Roberto Requião, por dizer que quer ajudar os
Municípios da periferia de Curitiba. Acho que deveria ser
assim, porque hoje nós, dos municípios periféricos, somos
realmente os primos pobres.
A questão toda está na má distribuição dos recursos da
União, que, desde 1964, centralizou tudo. Antes, nós, prefeitos
do interior, vivíamos – e ainda vivemos – a mendigar. Temos a
Frente Municipalista. Governadores e os Prefeitos das capitais
eram indicados. Alegavam que não eram distribuídos mais
recursos para o município porque éramos incompetentes. Mas
temos visto também a União e os Estados fazerem obras
desnecessárias e os escândalos acontecerem, muito maiores
do que os praticados pelos municípios.
Nós, como prefeitos – discordo do Prefeito de Curitiba
– temos o direito de dizer o que desejamos: se desejamos
autonomia para o nosso próprio município, se queremos um
"municipão" ou um quarto poder. Somos transitórios, mas
fomos eleitos pela maioria do povo. Todos os prefeitos foram
eleitos. Temos, portanto, capacidade de decidir.
Respondo ao Deputado Waldeck Ornélas que nós, da
Região Metropolitana de Fortaleza, com exceção da
Capital, apesar de termos um diálogo com a prefeita de lá –
quando estive em Recife, no simpósio do qual V. Ex.ª
participou, disse da idéia do CNDU – e todos, com exceção
da prefeita, com a qual não consegui falar, foram unânimes
45
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
em não querer esse quarto poder. Já temos poderes demais.
O que necessitamos é de uma distribuição justa e correta, de
acordo com a extensão territorial e populacional, e que haja
associação entre os prefeitos. Mas é preciso que as
autarquias, ou as fundações que tomam conta das regiões
metropolitanas sejam municipalizadas e saiam do poder do
Governo estadual.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência informa ao Plenário que temos inscritos ainda três
Constituintes. Estão encerradas as inscrições para este
painel.
Concedo a palavra ao Constituinte Vítor Buaiz.
O SR. CONSTITUINTE VÍTOR BUAIZ: – Venho de um
Estado cuja capital é a segunda mais poluída do País: Vitória
do Espírito Santo. Só que essa poluição não é gerada na
capital, mas, sim, nos quatro municípios que compõem a
grande Vitória. E um morador de Vitória não tem sequer o
direito de dizer que ele não deseja aquela poluição. Em
momento algum ele teve esse direito.
O Espírito Santo tem dois exemplos de administração
municipal com a participação popular: o Município de Vila
Velha, próximo a Vitória – dez, doze quilômetros – e o
Município de Boa Esperança, no interior, na região norte do
Estado. No entanto, a grande Vitória é formada por cinco
municípios cujos bairros estão completamente abandonados.
Dois deles estiveram sob intervenção – Vila Velha e Cariacica
– maiores do que Vitória em população. No entanto, o
Governo do Estado e a Assembléia Legislativa não tiveram
competência, não tiveram determinação política para tornar
esses municípios autônomos e obedecer àquilo que era o
desejo da população.
Em Vila Velha, onde há experiência de participação,
através da assembléia comunitária, ocorreu o episódio
relatado há pouco, do confronto direto entre o Conselho
Comunitário e Vereadores. Hoje, idéias divergentes estão
sendo apresentadas nesta Subcomissão, o que vejo com
muito bons olhos. Enquanto Constituintes, temos a obrigação
de abrir esse debate. Quanto maior o número de idéias
divergentes e inovadoras, melhor será para a Subcomissão se
decidir. Estamos em uma etapa de ouvir, mais do que para
falar e decidir. Não há por que nos preocuparmos com uma
decisão, uma definição imediata em relação às regiões
metropolitanas.
Sou simpático à proposta apresentada pelo Prefeito
Roberto Requião. A concentração do poder nas mãos dos
prefeitos municipais, hoje, é muito grande, e protestamos
contra ela da mesma forma que reclamamos da concentração
do poder nas mãos do Presidente da República.
O Legislativo, hoje, quer sua autonomia, quer revigorar
o seu trabalho e seu poder de decisão, porque, mais do que o
Presidente da República, foi eleito pelo povo, através do voto
direto. Estamos vivendo uma situação estranha no País,
porque o Presidente não foi eleito pelo voto direto, não
tem a legitimidade do voto popular e, no entanto, tenta de
todas as formas interferir na soberania da Constituinte. Nós,
Constituintes, fomos eleitos, pelo voto direto; queremos,
realmente construir uma democracia em que haja maior
participação da comunidade. Se hoje estamos aqui discutindo
se a participação popular vai ser feita dessa ou daquela
forma, temos a obrigação de inovar, já que queremos
uma nova Constituição que traga novas propostas e
idéias: Queremos que a juventude deste País participe, e ela
só vai participar na medida em que vir uma abertura no
processo, para que faça sua participação a nível de
comunidade.
Estou-me perguntando de que forma vamos conciliar
essa participação popular até que venha esse novo projeto
constitucional, até que consigamos, dentro das áreas me-
tropolitanas, implantar um projeto, um plano mais abrangente
e associativo, com a participação dos municípios de toda a
região metropolitana. Interrogo também e, de que forma, até
que isso se implante, vamos conciliar os interesses da
comunidade, através da participação direta dos conselhos
populares com os dos vereadores, que, como sabemos,
tentam garantir de qualquer forma sua influência no reduto
eleitoral restrito e, cada vez mais, perdem essa
representatividade. Então, quem tem a representatividade
para falar em nome do interesse daquela comunidade? É o
vereador, o centro comunitário ou a associação de moradores
da comunidade ou do bairro?
Perguntar-me-ia, e aos palestristas desta manhã de
que forma vamos garantir os interesses da comunidade, não
permitindo que a Câmara de Vereadores reaja, de modo que a
concentração do poder continue nas mãos dos políticos e não
nas da comunidades.
O SR. ROBERTO REQUIÃO: – Acho extremamente
interessante a questão do nobre Constituinte, mas a vertente
de organização social política a que me filio é ainda partidária.
A democracia é de base pedagógica, deve ser usada sempre
que possível, e a participação, estimulada. Nunca vi uma
mudança social feita por organizações corporativas
organizadas a nível de sociedade; nunca ouvi falar em uma
revolução dos sapateiros, dos professores, dos costureiros,
dos engenheiros ou dos metalúrgicos. As transformações
sociais são sempre mediadas por Partidos Políticos, esses,
sim, democratizados e enraizados nas diferentes formas em
que a sociedade se organiza e se distribui em relação ao
trabalho e ao capital. A representação legítima ainda é a
parlamentar.
Prezo
de
maneira
extraordinária
a
representatividade do indivíduo, que se propõe, através de um
partido e de um programa, em uma eleição proporcional ou
majoritária. Acho apenas que evoluímos na legislação
brasileira, inclusive em relação ao regime autoritário. Na época
do General Figueiredo, tínhamos a mediação partidária e a
fidelidade de voto, coisa que o Congresso derrubou. Ninguém
tem mais compromisso com nada. A garantia do vereador é
ser representante da comunidade, que avaliza as propostas
com que se elegeu – ele não é apenas um ator de palanque a
declamar discursos ao gosto da população, que pode ser
traída no instante imediato ao fechamento das urnas. O
conserto de todo esse processo passa pela organização de
um partido forte, enraizado nos movimentos populares; passa
pelas organizações comunitárias, que são sempre
consultativas e nunca deliberativas, porque têm um quorum
eventual, e difuso, reúnem-se em cima de necessidades; mas
a mediação do mandato parlamentar pelo partido é que
resolve esse problema. Os Partidos Políticos deveriam ser
reforçados, ligados ao povo e às organizações sociais.
Quanto à representatividade do vereador, tem que se
inspirar nos conselhos comunitários, que são muitos e que
atingem uma gama de assuntos extraordinariamente amplos.
Quando esses compromissos furarem, o partido intervém e
talvez, até, substitua o parlamentar por seu suplente. Sou
adepto, por exemplo, do processo eleitoral das listas, como
acontece em Portugal, onde temos a eleição direta, o voto
individual, mas temos também um sistema misto de listas
partidárias, em que o partido coloca seus representantes;
onde se vota no partido e se elege, na ordem de inscrição. Os
vereadores são eleitos pelo voto partidário. São sofisticações
presentes no mundo inteiro, em países civilizados, que
aperfeiçoam o sistema representativo. Não acredito no
basismo como forma de governo, pois não estamos mais na
antiga Gréci, onde se reunia a população em uma praça e em
uma ostra se decidia se o prefeito devia ficar ou sair, ser
banido ou não. A democracia de base é pedagógica,
forma a população para a consciência de seu direito, deve
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
pressionar partidos e é o suporte indispensável para uma
organização partidária forte, mas não acredito que substitua o
mandato representativo, que é um avanço em relação ao
basimo. A conciliação entre o conflito da opinião da população
e a opinião do representante, do mandatário, passa pelo
reforço dos partidos, pela ligação dos partidos à base e pela
capacidade de o partido trocar o seu representante quando
esse se afastar das linhas centrais do programa que o elegeu,
que é a desabsolutização da representação.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência concede a palavra ao ilustre Constituinte José
Maranhão.
O SR. CONSTITUINTE JOSÉ MARANHÃO: – Não tive
o privilégio de chegar a tempo de ouvir todos os expositores,
ouvi apenas o final da exposição do Prefeito de Curitiba,
Roberto Requião, que me deixou vivamente impressionado
pela propriedade e pela firmeza com que defendeu suas idéias
e pontos de vista. Pelo que ouvi, parece-me que a idéia do
condomínio municipal ou associação de Municípios tem
apenas dificuldades de natureza política, pois não vejo
dificuldades de natureza jurídica do País. É para isso que
estamos aqui. Parece-me que, se a Assembléia Nacional
Constituinte modifica a tradição jurídica e dá uma nova
dimensão à autonomia municipal, esse problema está, prática
e teoricamente, resolvido. Mas, o que me preocupa nisso tudo
– e aqui não vai nenhuma restrição ao ilustre palestrante, seria
mais talvez uma advertência às nossas consciências de
constituinte – é que talvez o fortalecimento dos grandes
Municípios, das áreas metropolitanas, pudesse agravar ainda
mais esse problema da área metropolitana. Todos sabemos
que o processo de industrialização do País se deu de forma
espontânea e, depois, anárquica. Na realidade, os problemas
fundamentais de urbanização, de qualidade de vida, foram
deixados de lado e, na medida em que prestigiamos essas
organizações, essas cidades -monstros que se criaram à
sombra dos incentivos para a indústria, estamos agravando o
problema, porque estamos alimentando as causas que
geraram esses Municípios -monstros em todo o País. E, eu
pergunto – esta é também uma indagação – se não seria
talvez muito mais importante investir recursos em processo
efetivo de descentralização industrial, fazendo com que não só
permitíssemos a fixação das populações em centros menores,
não apenas em cidades médias, já que no futuro elas também
serão monstrengos como as atuais, mas em cidades
pequenas. O Brasil talvez seja o único país do mundo que
tenha essa concentração industrial em apenas três Estados da
federação e marcadamente em umas poucas cidades, as
cidades industriais do País. São idéias que eu lanço muito
mais para análise e reflexão dos colegas desta comissão do
que propriamente ao Prefeito de Curitiba e aos outros
palestrantes. Eles estão diante de desafios. O desafio que se
coloca ao Prefeito de Curitiba é aquele que está circunscrito à
área de sua responsabilidade, a área física, social, humana e
administrativa da sua cidade. Evidentemente, se nós lhe
pedimos, se pedimos aos prefeitos das grandes cidades, que
nos apontem soluções, por mais imparciais, por mais
espírito público de que sejam dotados – e realmente
o são – não poderão fugir ao condicionamento que é
próprio da responsabilidade que assumiram junto a uma
população exigente, reivindicante, e vigilante das suas
ações administrativas. Nós, Constituintes, temos de
pensar na totalidade deste País. Ainda hoje, nós
Constituintes nordestinos fomos ao Presidente da República e
levamos a S. Ex.ª um documento em que tratamos da
questão da concentração dos recursos federais nos
Estados
do
Centro-Sul do País. Mostramos a
desigualdade tremenda que tende a se eternizar dentro
desse ciclo vicioso, de que é preciso socorrer pri-
46
meiro as populações maiores, não só manter os seus
privilégios, mas cumulá-las de mais privilégios, para
só depois servir as sobras possíveis às populações mais
pobres e mais carentes que estão centralizadas, sobretudo,
na Região Nordeste do País. Esse problema do
município é realmente fundamental, mas é o retrato deste
País cheio de injustiças, cheio de privilégios, onde se
decide por pressões de maiorias organizadas, muitas
vezes produzidas artificialmente, para assegurar os
privilégios daqueles que já estão instalados no poder e no
conforto.
São estas as observações que quero fazer, que não
implicam restrição alguma ao que foi exposto aqui com
propriedade, precisão, clareza e competência quase científica
pelo Prefeito de Curitiba.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
presidência concede a palavra ao último inscrito, o nobre
Constituinte Max Rosenmann.
O SR. CONSTITUINTE MAX ROSENMANN: –
Companheiros, realmente, para mim, como paranaense e
curitibano, é uma satisfação muito grande ter vindo
aqui, mesmo que no final desse debate, acompanhar o
raciocínio e as apresentações feitas pelo Prefeito Roberto
Requião. Sou, na verdade, um constituinte metropolitano, de
Curitiba. Ali se concentram as minhas bases, ali convivo
com o povo e conheço profundamente os problemas da
região metropolitana. Como um testemunho inicial, quero dizer
que Curitiba, após o período da administração de Maurício
Fruet e agora com Roberto Requião, tem tido o privilégio de
ter uma conduta política e administrativa extraordinária.
Maurício, pela pua participação popular e pela sua
forma de organizar partidariamente, e, agora, Roberto
Requião com suas propostas próprias, que V. Ex. as
conheceram, conduziram sabiamente os destinos da
região. Digo os destinos de região porque, na última semana
do mês de março, tivemos a escolha do presidente da
Assomec – Associação dos Municípios da Região
Metropolitana de Curitiba – e, pela liderança que Roberto
tem, tranqüilamente, se estivesse em busca de cargo,
seria o presidente da associação. Mas, como uma
manifestação de integração, ele não aceitou que seu nome
fosse cogitado e sugeriu que fosse escolhido por um
prefeito da região metropolitana, para que houvesse
realmente uma integração com Curitiba, como vem
ocorrendo.
Este o testemunho que queria trazer, inicialmente, ao
conhecimento de todos.
Estou apresentando uma proposta a esta comissão, da
qual eu deveria participar, mas, por questão de distribuição
dentro do PMDB, fiquei como suplente da Subcomissão do
Poder Legislativo. Sem me alongar muito, devido o adiantado
da hora – entreguei a cópia a V. Ex. as – busco nesta proposta
o princípio de integração das regiões metropolitanas. Quando
estas regiões foram criadas, em número de nove, por decretolei do então Presidente Geisel, não foram estabelecidas as
formas de integração e convívio entre os municípios. Daí a
razão por que muitas associações de municípios convivem
quase com reuniões gastronômicas, em que os prefeitos se
encontram e as soluções não saem, até porque não existe um
poder de decisão, tampouco dotação orçamentária própria,
nem condução política.
Proponho, no artigo principal, sem ter que lê-lo todo:
"As atividades da União, do estado e dos municípios nas
regiões metropolitanas ficam subordinadas ao princípio de
integração espacial, setorial, no que diz respeito à sua
localização e operação."
Vou dar um exemplo prático da necessidade de termos
uma premissa constitucional da integração. Nós, em
47
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Curitiba, temos uma malha de transportes razoavelmente boa.
Nosso Prefeito Roberto Requião está integrando a essa malha
os municípios metropolitanos, através de linhas alimentadoras,
barateando, naturalmente, o custo do transporte do
trabalhador que reside na região metropolitana e trabalha em
Curitiba. Pelo sistema atual e pela garantia constitucional,
existem os ônibus intermunicipais, que saem do município e
vão até um ponto central da cidade, não permitindo uma
integração intermunicipal. Hoje, ele está fazendo ligações com
um município, como Mandirituba, e já está convidando outros
municípios, mas não está embasado em uma garantia legal
para esse entrosamento, porque não existe na Constituição
um princípio que garanta essa integração espacial. Este é o
caminho que, entendo, devemos estabelecer na Constituição.
Poderíamos detalhar uma série de princípios de lei ordinária,
mas estamos aqui construindo uma Constituição. São
justamente os princípios constitucionais que devemos produzir
para que o Brasil e todas as suas regiões metropolitanas, que
estão crescendo extraordinariamente por falta de uma política
agrícola, com conseqüências as mais diversas, sobre as quais
poderíamos discorrer durante muito tempo. Sabemos que em
outros países o número de pessoas que residem no campo
cada vez mais se reduz, e no Brasil não acontece de forma
diferente. As regiões metropolitanas continuarão crescendo,
com números cada vez maiores. Se não houver uma ação do
Estado para que essas regiões sejam apoiadas, o trabalhador
que se desloca aos grandes centros sofrerá, cada vez mais,
restrições até mesmo de direitos humanos, pela necessidade
de ter direito à água, transporte, escola e conforto. Há
necessidade de que nesta Constituição seja produzido um
texto que dê esta garantia aos governantes do futuro.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
presidência, antes de encerrar a reunião, anota as presenças
dos Srs. Paulo José Vilela, Assessor Jurídico da Empresa
Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo; Antonio
Santos Mendonça, Secretário da Associação de Municípios de
São Paulo; Domingos Pontes, que já usou da palavra, prefeito
de Caucaia, no Ceará; Almir de Lima Machado, Presidente da
Federação para o Desenvolvimento Urbano da Região
Metropolitana do Rio de Janeiro; Norberto Luiz, SecretárioExecutivo da Associação dos Municípios de São Paulo;
Fernando Carrezedo, Secretário-Executivo da Secretaria de
Estado dos Negócios Metropolitanos de São Paulo; Luiz
Henrique Cavalcante; Maurício Nogueira, do Ministério do
Desenvolvimento Urbano; Hugo Simas. Secretário-Geral do
Centro Acadêmico, da Faculdade de Direito da Universidade
Federal do Paraná; Hugo César Rosel e dos estudantes de
Direito Gilson Vicente, Zilmara Zaidovick, Marilu de Oliveira
Brito, Rosemeire Scheffer e Rejeane Maria Martins Schultz.
A presidência agradece ao Prefeito expositor Roberto
Requião, de Curitiba; ao Prefeito de Caucaia e ao Prefeito
Silas de Oliveira, de Itapevi.
Encerro esta sessão, convocando os membros da
Subcomissão para a nossa próxima reunião ordinária de terçafeira, com audiência pública, conforme decidido pela
comissão, e também para a reunião de hoje, às 17h 15min.
para avaliação dos nossos trabalhos.
(Está encerrada a sessão.)
sob a presidência do Sr. Constituinte Luiz Alberto Rodrigues,
com a presença dos Srs. Constituintes: Aloysio Chaves,
Eraldo Trindade, Mauro Miranda, Mello Reis, Geraldo Mello,
Lavoisier Maia, Alexandre Puzyna, Vitor Buaiz, José Dutra,
Luiz Freire, Sérgio Brito, Nestor Duarte, Ivo Cersósimo, Raul
Ferraz e Firmo de Castro. ATA: O Sr. Mauro Miranda,
Primeiro-Vice-Presidente, propôs que as atas fossem lidas nas
reuniões internas, o que, submetido à apreciação dos Srs.
Membros, foi aprovado. O Sr. Presidente informou que a
reunião se destinava à realização de um painel sobre o tema:
"O Vereador e a Constituição", convidando os Srs. Paulo Silas,
de Taboão da Serra, São Paulo, Presidente da União dos
Vereadores do Brasil; Dr. Alberto Gigante, de Divinópolis, da
União dos Vereadores de Minas Gerais; Sra. Ana Maria
Martins Soares, Diretora Executiva da Confederação Nacional
das Associações dos Moradores – CONAM, para comporem a
Mesa. Com a palavra, o Sr. Paulo Silas disse que era com
grande satisfação que participava da audiência pública, para
trazer as pretensões dos vereadores do Brasil em relação à
nova Constituição do País, enfatizando ser lamentável a
situação dos mesmos, reduzidos a assistentes sociais de luxo,
porque despidos de poderes efetivos para influir nas decisões
de interesse de seus municípios. Na seqüência dos trabalhos,
o Sr. Alberto Gigante ressaltou a necessidade de a
Constituinte assumir uma posição ousada para romper a
subordinação em que, durante tantos anos, esteve submetido
o Legislativo, em todas as esferas. A seguir, falaram os
representantes da Confederação Nacional das Associações
dos Moradores: João Bosco da Silva, Elgito Alves Boaventura
e Ana Maria Martins Soares, que falaram sobre a luta e os
propósitos dos movimentos de moradores, considerando
fundamental o problema da moradia popular. Cumprimentaram
os Constituintes por permitirem a participação popular na
elaboração da nova Constituição. Passando à fase dos
debates, o Sr. Presidente lembrou que o prazo fixado para os
mesmos era de uma hora e trinta minutos. Debateram o
assunto os Srs. Raul Ferraz, que falou sobre a reforma
urbana; José Dutra, que inquiriu os expositores sobre a
estrutura judiciária nos municípios, os subsídios dos
vereadores e a competência dos municípios de legislarem
sobre matéria financeira. Estando presente a Vereadora
Jussara Rosa Cony, de Porto Alegre, Secretária-Geral da
UVB, o Sr. Presidente convidou-a a fazer sua explanação,
após o que falaram ainda os Srs. Lavoisier Maia, que ressaltou
sua posição em favor do fortalecimento do vereador; Mello
Reis, que questionou a viabilidade de o prefeito ser escolhido
pela Câmara Municipal, a exemplo do Agente Executivo
Municipal, anterior a 1946. O Sr. Constituinte Carrel Benevides
falou sobre a autonomia financeira das Câmaras Municipais. O
Sr. Presidente agradeceu a contribuição trazida pelos Srs.
Conferencistas, convocando os Srs. Membros para uma
reunião a realizar-se hoje, às dezessete horas e trinta minutos.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião,
às doze horas e cinqüenta minutos, a qual foi gravada e será
publicada no Diário da Assembléia Nacional Constituinte.
E, para constar, eu, Iná Fernandes Costa, Secretária, lavrei a
presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada
pelo Sr. Presidente, Constituinte Luiz Alberto Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
6ª Reunião Ordinária
Presidência declara aberta a sessão. Solicita à Sra. Secretária
Executiva que proceda à leitura da ata da reunião anterior.
Aos vinte e oito dias do mês de abril de mil novecentos
O SR. CONSTITUINTE MAURO MIRANDA: – Sr.
e oitenta e sete, às dez horas e dez minutos, reuniu-se a Presidente, requeiro a V. Ex.ª dispensa da leitura da ata.
Subcomissão dos Municípios e Regiões, na sala B, do
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília, DF, Muito bem. O Constituinte Mauro Miranda está solici-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
tando a dispensa da leitura da ata. A Presidência consulta o
Plenário se está de acordo. Os Srs. Constituintes que
aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Presidência informa ao Plenário de que esta é uma
das audiências públicas da Subcomissão de Municípios e
Regiões, convocada de acordo com a determinação do
Plenário da Subcomissão, destinada à coleta de subsídios
para a elaboração do relatório desta Subcomissão a respeito
do assunto "Municípios e Regiões".
Convidamos para compor a Mesa o Presidente da
UVB, Paulo Silas; a representante do CONAM, Sr.ª Ana Maria
Martins Soares, sua Diretora Executiva; o Vereador Alberto
Gigante, Presidente da AVEMIG – Associação dos
Vereadores de Minas Gerais.
Vamos dar início às exposições desta manhã. Para
iniciar o nosso painel "O Vereador e a Constituição", a
Presidência concede a palavra ao Presidente da União dos
Vereadores do Brasil, o Vereador Paulo Silas, de Taboão da
Serra.
O SR. PAULO SILAS: – Cumprimentos a Mesa, nas
pessoas do Presidente, Deputado Constituinte Luiz Alberto
Rodrigues, e do Relator, Senador Aloysio Chaves. É com
grande satisfação que participamos desta audiência pública
para trazer aos Srs. Constituintes algumas considerações
sobre o papel do vereador na atualidade e o que pretendemos
para a nova Constituição. Em primeiro lugar, a União dos
Vereadores do Brasil está de comum acordo com as entidades
municipalistas quando defendem a reforma tributária, não só
quanto à reforma tributária em si pelos recursos que serão
repassados ao município, mas também quando defende novas
atribuições a serem outorgadas aos Municípios, para
execução de serviços prestados à comunidade, porque é
notório que um serviço prestado nessas condições tem uma
qualidade muito melhor do que quando o é pelo Estado ou
pela União. Nas próprias escolas municipais onde há essa
prestação de serviços é constatada esta melhoria da
qualidade.
No entanto, não podemos apenas reivindicar esta
melhoria de recursos para o município e a descentralização
dos serviços prestados pela comunidade sem que também
abordássemos a questão atinente ao vereador. O prefeito é
eleito por um segmento da sociedade, enquanto a Câmara
dos Vereadores é composta dos vários Partidos e dos vários
segmentos de uma comunidade, ou seja, os vereadores
representam todos os segmentos dessa sociedade. É a
Câmara Municipal a caixa de ressonância dos problemas e
dos anseios dos municípios. O vereador, quando disputa uma
eleição, conhece o seu eleitorado, vai de casa em casa,
disputa às vezes com um vizinho de rua aquele voto
precioso para conquistar o cargo da vereança. Citamos um
ditado que diz que ele é um trator, na época de eleição que
tem de ir derrubando tudo, batendo em todas as portas para
conquistar aquele voto, e, logo após a eleição, passa a ser o
pára-lama, isto é, recebe todas as reclamações, porque com o
vereador não se precisa marcar audiência. Em cada bar da
esquina, em cada padaria, em cada empório o cidadão
encontra-se com o vereador e cobra as melhorias e as
promessas políticas feitas pelo prefeito municipal, pelo
deputado estadual, pelo deputado federal, pelo governador e
até pelo Presidente da República. Então, o vereador é o elo
direto com os municípios. E a Câmara Municipal tem
sido usada atualmente de uma forma errônea, pois
constatamos que os vereadores são assistentes sociais de
luxo, ou seja, como o vereador tem prerrogativas de
legislar sobre matéria financeira, os municípios o procuram
basicamente para solicitar que ele providencie para
eles a Carteira de Identidade, o Título de Eleitor, uma vaga
no hospital da cidade ou da capital, uma ambulância
48
etc. Então, o vereador passa a ter esse papel assistencialista,
o que na realidade, não é a sua aspiração. Ele anela debater
na Câmara Municipal as questões que chegam até ele, por
exemplo, as do seu bairro, como o saneamento básico, como
a construção de escolas, como o plano de desenvolvimento do
município. Essas questões, que deveriam ser debatidas,
acabam esvaziadas no início, porque hoje falamos muito em
centralização, mas ela começa no município num estágio
menor e aumenta no Estado e ainda mais na União.
Essa centralização dá-se da seguinte forma: o prefeito
detém as finanças em suas mãos, determina tudo o que vai
acontecer na sua cidade, e quando sabe que vai depender
daquela Câmara, logo depois de eleito, ele escolhe alguns
vereadores que poderão ser o seu grupo de sustentação e
começa a trabalhar com os mesmos atendendo as suas
reivindicações básicas – só asfalta as ruas onde há o
interesse de vereadores que o estão apoiando. Só empresta
uma máquina motoniveladora para apedregulhar um bairro se
realmente o vereador está do seu lado. E isto talvez pode
estender-se tanto ao deputado federal como ao estadual, mas
é sentido mais no município, onde o vereador é cobrado e o
munícipe que o elege espera um mínimo de retorno, ou seja, o
melhoramento para o seu bairro. Muitas vezes, o vereador tem
de dizer que quem define aquela questão é o prefeito
municipal.
Não bastasse isso, temos ainda a prefeitura prestando
o serviço de assistência social, fazendo um trabalho político,
tirando espaço dos vereadores em uma comunidade. Com
relação a esse aspecto, estamos bastante preocupados,
porque o papel para o qual fomos eleitos não tem sido
desempenhado. O prefeito tem uma ingerência direta dentro
da Câmara Municipal. Basta dizer que 80% dos presidentes de
câmaras não são eleitos, mas indicados pelo prefeito. Não
bastasse isso, a maioria das Câmaras Municipais hoje têm sua
contabilidade vinculada à da prefeitura, ou seja, o prefeito é
quem efetua o pagam ento do vereador, dos funcionários da
Câmara etc. E presenciamos o fato ridículo de, em algumas
cidades do Brasil, se o vereador não votar nas matérias do
interesse do prefeito, ele fica quatro, cinco meses sem receber
o seu subsídio, e apenas o recebem aqueles que estão
votando ao lado do prefeito. Chega-se a essa situação
absurda em que nos encontramos. Na maioria das cidades
brasileiras – uma grande maioria, eu me atreveria dizer que
em 60% – as Câmaras Municipais sequer têm o prédio próprio
de funcionam ento. Funcionam numa sala anexa às prefeituras,
onde o secretário do prefeito é o mesmo da Câmara Municipal.
É esse funcionário quem datilografa os requerimentos dos
vereadores, antes mesmo deles serem debatidos e discutidos
na Câmara Municipal, o prefeito já determinou qual será o seu
encaminhamento. Então, esta é a atual situação da Câmara.
De mãos atadas os vereadores não podem legislar sobre a
matéria financeira, e os prefeitos, sabendo que têm o poder
econômico nas suas mãos, o que fazem? Na aprovação do
orçamento ele embute 50, 60, 70 até 100% de remanejamento
de verbas suplementares ao orçamento. E como ele detém
essa maioria – por esses meios que estou expondo – acaba
aprovando um orçamento com 60%, 70% de suplementação
de verbas. Em face disso, ele não precisa mais da Câmara,
porque qualquer remanejamento que ele pretenda fazer no
superávit da receita, a Câmara já lhe deu autorização para
fazê-lo, porque o prefeito impôs aos vereadores, que, se caso
não votassem de uma determinada maneira, não teriam seus
pedidos atendidos na prefeitura. Então, o vereador fica
realmente numa situação difícil porque tudo passa pelas mãos
do prefeito e do Executivo. Defendemos que na nova
Constituição haja uma reforma tributária sim, mas não nos
moldes do que ocorre no Poder Legislativo de hoje, senão
vamos apenas ter os superprefeitos e os supercaciques
políticos, desvalorizando a base da política brasileira.
49
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
É nesse sentido que essa reforma tributária tem de vir
acompanhada da devolução das prerrogativas às Câmaras
Municipais. Essas prerrogativas a Câm ara já teve, nos
primórdios da História do Brasil na época das capitanias
hereditárias. Os vereadores eram os elementos de confiança
dos governadores, eram eles que arrecadavam os impostos,
não existia a figura dos prefeitos, assim como eram eles que
indicavam aos governadores das capitanias as benfeitorias
que deveriam ser realizadas nas suas comunas. Os
vereadores desempenhavam até o papel do Judiciário, porque
eram eles que julgavam os crimes cometidos na sua
comunidade e formavam o corpo de jurados, na época.
Com o passar do tempo, gradativamente, foram sendo
retiradas essas prerrogativas dos vereadores e, evidentemente,
a dos deputados estaduais e federais, até chegar ao cúmulo
dos decretos -leis, que delegaram ao Poder Executivo o
desempenho dessa tarefa, essencialmente do Poder
Legislativo. Hoje temos os famigerados decretos-leis, que ainda
atropelam as Câmaras Municipais. E vejam os senhores que o
endividamento dos municíp ios muitas vezes acontece pelas
desapropriações de áreas ali existentes por valores
incompatíveis com a realidade. Essas desapropriações não
passam pelo crivo da Câmara de Vereadores. Basta o prefeito
passar na rua, olhar para um lote e dizer: "vou desapropriar
esse terreno." O prefeito chega à prefeitura, baixa um decreto e
está desapropriada aquela área. Ele negocia com o proprietário
por qualquer preço aquele terreno, sem aprovação da Câmara.
O juiz faz uma avaliação pela prefeitura. Não há critério. Muitas
prefeituras estão endividadas em função disso. Esta
Constituinte deve estabelecer que essas desapropriações, tanto
as municipais quanto as estaduais e federais, passem também
pelo crivo do Poder Legislativo, senão haverá mais um trunfo
nas mãos dos prefeitos, dos governadores e do Presidente da
República. O Poder Legislativo, evidentemente, – poder que
representa todos os segmentos da sociedade – foi castrado
porque não interessava aos mandantes do momento que eles
opinassem sobre o que é feito dentro do seu município. O
Tribunal de Contas, órgão auxiliar às Câmaras Municipais, às
Assembléias Legislativas e o Tribunal de Contas da União, no
caso da Câmara dos Deputados, fazem o jogo das prefeituras,
porque quem está em contato direto com esses tribunais são
exatamente os contadores das prefeituras. Chega-se à
calamidade de os Tribunais de Contas do Estado não receberem
uma avaliação das contas dos prefeitos há 5 anos, ou seja, um
vereador que se elegeu em 1982 e tomou posse em 1983 ainda
não julgou nenhum a conta da sua prefeitura. Então, tem de haver
a agilização dessa prestação de contas. Os prefeitos alegam que
enviam as contas primeiramente ao Tribunal de Contas, para que
depois este envie um parecer às Câmaras Municipais. Nesse
sentido, há manipulação para que essas contas ali não cheguem
em tempo hábil. Acontece o seguinte: a próxima câmara que
assumir, irá julgar a conta desse prefeito que saiu. São raras as
exceções e raros os estados em que os Tribunais de Contas
estão em dia com a prestação de contas desses municípios. Tem
de haver um dispositivo que diga que, no momento em que essas
contas são enviadas aos Tribunais de Contas, o sejam também
às câmaras municipais para que os membros destas possam
acompanhar a execução dos orçamentos e os gastos públicos.
Gostaria de colocar também o problema das regiões
metropolitanas. Para essas regiões metropolitanas, onde
existem problemas comuns, defendemos a criação da
Câmara Metropolitana de Vereadores, por entender que
várias cidades são prejudicadas em função da decisão de
um prefeito de uma cidade. Por exemplo, o Prefeito Jânio
Quadros aumentou a tarifa de transportes coletivos em
São Paulo de Cz$ 1,50 para Cz$ 5,00. Isso não afetou apenas
a cidade de São Paulo, mas também 38 cidades componentes
daquela região metropolitana, porque existe uma lei nessa
cidade que diz: "qualquer ônibus que transitar dentro da
cidade de São Paulo, ônibus intermunicipal, não pode ter uma
tarifa inferior à cobrada em São Paulo". Então, num assunto
de interesse comum das 38 cidades, a decisão pura e simples
de um prefeito acabou interferindo nas outras.
É também o caso do problema da área de mananciais
de municípios. Por exemplo, há municípios proibidos de
desenvolver um pólo industrial para garantir a área de
mananciais para a manutenção do abastecimento d água da
grande cidade. Eles não são beneficiados todavia com essa
disposição. São Paulo, Belo Horizonte e outras áreas
metropolitanas se desenvolvem porque não estão incluídos na
proibição da Lei dos Mananciais, isto é, podem instalar
indústrias em seis bairros etc., e aqueles pequenos municípios
que ficam ao redor das capitais, são obrigados a preservarem
suas matas, os seus rios, e estão proibidos de instalar
indústrias em sua região, para captar recursos. Portanto,
acabam não tendo recompensa por esse serviço prestado aos
municípios das capitais, que vêm enriquecendo cada vez
mais.
Há também o problema do lixo, problema sério. São
Paulo, por exemplo, não vai ter onde jogar seu lixo. Então ele
vai ter de recorrer, para isso, às cidades circunvizinhas.
Problemas como o transporte, a questão do lixo, a questão
dessa compensação de tributos, deveriam ser discutidas numa
Câmara Metropolitana, que engloba representantes de todos
os municípios interessados. Outra questão importante que
devemos ressaltar é a da imunidade parlamentar do vereador.
Tivemos agora, no mês passado, o presidente da Câmara de
Ribeirão Preto, uma cidade de grande porte em São Paulo,
fazendo denúncias contra a Justiça da sua cidade,
reclamando da morosidade em que se desenvolvia um
processo, que há mais de 5 anos rolava e a questão nele
versada não tinha decisão. Simplesmente o juiz condenou o
presidente da Câmara, por fazer essa denúncia da tribuna, a 4
meses de prisão. Está condenado. Estamos fazendo atos
públicos de protesto naquela cidade e contra isso, mas a
verdade é que o juiz simplesmente condenou o presidente da
Câmara por essa denúncia.
Então, o vereador, fiscal direto da comunidade, não
tem liberdade para denunciar a má qualidade dos serviços
municipais, locais, como também para denunciar os serviços
estaduais prestados à sua comunidade, porque dificilmente o
estado tem condições de fazer essa fiscalização. Mas por
qualquer tipo de denúncia que se faz contra um órgão federal
ou estadual, ele está sujeito a sanções, responde a processos,
e, evidentemente, as Câmaras de Vereadores não estão
aparelhadas, como as prefeituras, com um corpo jurídico para
dar respaldo a um prefeito, quando acusado de alguma coisa,
e o vereador tem muitas vezes de recorrer a um advogado
amigo, para poder se defender. Então ele acaba se calando
não denunciando as irregularidades que ocorrem na sua
comunidade.
Essa questão da imunidade parlamentar é muito
importante para nós, vereadores. Nos vários eventos
realizados no Brasil – a sem ana passada ainda estive em um
congresso, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul – os
vereadores, em todos os discursos, são enaltecidos como a
base da pirâmide política deste País, o sustentáculo da
política do Brasil. São elogios colocados no discurso, mas
que, na prática, no dia-a-dia, o vereador, na realidade, é
usado como um cabo eleitoral, um assistente social de luxo,
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
prestando um serviço puramente assistencial. Ele não tem
nenhuma definição para o que acontecem em sua
comunidade.
Portanto, se a Constituinte não devolver essas
prerrogativas ao Poder Legislativo – aí já não seria somente
aos vereadores, mas ao Parlamento, de modo geral – não
haveria modificação na vida política deste País.
Temos de descentralizar a questão da verba. Hoje
vivem o seguinte problema: uma obra realizada no município,
quando contratada pela União, custa cinco vezes mais cara do
que quando contratada pelo município. Quem participa de
concorrências públicas realizadas pela União são as grandes
empresas, como a Mendes Júnior, Camargo Corrêa,
empresas que têm condições para entrar numa concorrência
federal. Essas empresas nunca realizam aquela obra no
município; passam -na para uma segunda, uma terceira, uma
quarta e uma quinta. Portanto, ela ganha a concorrência,
dinheiro e não realiza a obra. Repassa esses recursos para
mais três ou quatro empreiteiras, até aquela que vai realizar a
obra. Então, evidentemente, se esses recursos fossem
repassados para o município, esta obra sairia muito mais
barata. Temos uma experiência dessa, na prática. O
Governador Franco Montoro tinha uma companhia, CONESP,
que contratava todas as obras das escolas estaduais. A partir
do segundo ano do seu governo, ele descentralizou essa
questão da seguinte forma: enviava o dinheiro para o
município, o prefeito contratava a obra, com empreitada da
região, e a obra era realizada. O Estado apenas fiscalizava os
trabalhos e fazia o repasse do dinheiro conforme o andamento
da obra. O prefeito recebia esses recursos à medida que a
obra fosse sendo realizada, se obteve um resultado excelente.
A mesma coisa na contratação de funcionários. Ao invés de o
Estado fazer um concurso para contratar elementos de uma
região para ir trabalhar em outra, o governo do Estado
repassou a verba para os prefeitos e esses fizeram a
contratação de funcionários na sua região, o que melhorou no
atendimento, principalmente na área da saúde e na da
educação porque os funcionários são pessoas da
comunidade, ligadas à história daquela, terra, conhecem as
pessoas da comunidade, e sabem como lidar com elas. Há
casos em que você desloca uma pessoa do mesmo Estado,
mas de regiões diferentes, e só o tempo que aquele
funcionário perde para se adaptar à nova situação ele já
estaria prestando um bom serviço à comunidade.
Nesse aspecto, então, achamos interessante que a
retomada das prerrogativas do Poder Legislativo será de vital
importância para a descentralização que tanto apregoamos.
E o municipalismo não será completo apenas com a
reforma tributária. Porque se houver uma reforma tributária
pura e simplesmente, teremos, como já disse e volto a dizer,
os superprefeitos os supercaciques políticos. É necessário
que haja a descentralização para que se tenha uma aplicação
mais eficaz desses recursos no município.
A questão dos subsídios dos vereadores foi muito
debatida hoje. Mas quem decide a respeito, sobre quanto vai
ganhar um vereador lá, no Aiapoque, no Amazonas, ou lá no
Chuí, no Rio Grande do Sul? Isso é definido aqui em
Brasília, na Câmara dos Deputados. Então, há várias regiões
distintas e capacidade distintas de remuneração. E aí eu até
advogo, talvez, uma solução que, no mínimo, é digna de
consideração: cada Câmara deveria votar o subsídio dos
seus vereadores, porque ela irá responder politicamente
pelos seus atos, perante a comunidade. Quando o
Congresso Nacional define os subsídios do vereador, as
respectivas Câmaras ficam isentas dá responsabilidade, e
50
seus componentes dizem apenas: "estamos cumprindo uma
lei federal". Então, concluindo, há cidades em que o vereador
ganha muito, e outras em que ganha pouco. Então, é uma
discrepância que uma lei nacional deve coibir, normalizando
essa questão que afeta quatro mil e quinhentos municípios.
Agradeço o tempo a mim reservado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Alberto Rodrigues): – Para
efeito de registro a Presidência anuncia a presença do Sr.
Ronaldo Expedito Lopes, Assessor do Prefeito de Sete Lagoas;
de Leone Maciel Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de
Sete Lagoas; de Marcelo Cecé Vasconcelos, Prefeito de Sete
Lagoas, em Minas Gerais e Presidente da Associação Mineira
de Municípios; de Aristides Salgado dos Santos, Prefeito
Municipal de Divinópolis; do Sr. Manoel Mota, Prefeito de
Araranguá, Santa Catarina; de Adroaldo Otávio Teixeira,
Prefeito de Turgos, Santa Catarina; Otávio Souza Silveira,
Presidente da Câmara Municipal de Araranguá; de Vinício da
Silva, Vereador de Turgo, Santa Catarina e do Vereador João
Eduardo Márcia, de Uberlândia. A Presidência vai passar a
palavra ao segundo expositor, Presidente da União de
Vereadores de Minas Gerais, Vereador Alberto Gigante, que
disporá de vinte minutos para fazer sua exposição.
O SR. ALBERTO GIGANTE: – Saúdo o Presidente
desta Subcomissão, nosso companheiro Deputado Federal
Luiz Alberto Rodrigues, o Relator, Senador Aloysio Chaves,o
Vereador Paulo Silas, nosso presidente a nível nacional, o
representante do Conam, os Srs. Senadores, Deputados
Federais, Prefeitos, Vereadores, funcionários da Casa,
imprensa, enfim, todos os presentes.
Inicialmente, gostaria de dizer da nossa alegria de
poder participar dos trabalhos constituintes. Nós que, a nível
das comunidades, lideramos um trabalho em Minas Gerais, o
processo de organização dos vereadores, e percorremos
inúmeros municípios, participando de vários congressos,
discutindo a questão da Assembléia Nacional Constituinte,
sentimo-nos honrados por poder estar aqui debatendo esta
questão.
A União dos Vereadores do Estado de Minas Gerais –
Uvemig – preparou-se para poder, organizadamente, influir
neste debate. Infelizmente, talvez por ignorância, fomos traídos
pelo tempo. Planejamos ocupar os meses de abril e maio, para,
num processo descentralizado, discutirmos nas várias regiões
do Estado de Minas Gerais, organizarmos encontros regionais,
mas, inclusive, marcamos para o dia 30 de maio um encontro
em Belo Horizonte, onde iremos reunir todas as associações
microrregionais do Estado de Minas Gerais, com os presidentes
das câmaras municipais e todos aqueles que quiserem
participar do evento, afim de elaborar um documento final a
respeito do posicionamento dos vereadores de Minas Gerais
acerca do trabalho constituinte. Tememos que esse documento
chegue atrasado, mas será, de qualquer modo, uma
contribuição que realmente terá mobilizado toda a edilidade
mineira, que trará o resultado da sua participação nos trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte.
Quanto ao trabalho constituinte, acredito que a questão
principal, que deve nortear os Deputados Federais e
Senadores, diz respeito à ousadia. A Assembléia Nacional
Constituinte tem de ser ousada e sair da situação em que
vivemos há longos anos e que temos imensa dificuldade de
abandonar a síndrome d a desconfiança.
No Brasil, ninguém, com o mínimo de poder, o mínimo
de autoridade, está tranqüilo para passar essa autoridade á
frente, de descentralizar sua atividade. Se a Assembléia
Nacional Constituinte puder enfrentar esse problema e
souber repassar a solução a quem de direito, a quem me-
51
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplente)
lhor puder desincumbir-se das inúmeras tarefas que dizem
respeito aos milhares de problemas que hoje enfrentamos, o
desejo de sair dessa síndrome da desconfiança e conseguir
fazê-lo, poderá realmente contribuir, e muito, para o progresso
do nosso País.
Especificamente, no caso do vereador e do município,
essa questão é gritante. Se o Congresso Nacional acha que
no transcorrer das duas dezenas de governo autoritário o seu
poder foi cerceado, suas prerrogativas castradas, o que se
dirá do município e principalmente da Câmara de Vereadores?
Aqueles constituintes que por lá passaram ou que mantêm o
mínimo de relacionamento com os legislativos municipais
entendem essa problemática.
O Vereador Paulo Silas, com muita propriedade,
porque ninguém mais do que ele conhece a situação dos
vereadores, pois viaja pelo Brasil inteiro, assume na
integralidade a condição de presidente da OVB, relatou aqui
fatos que ocorrem no dia-a-dia, e se fôssemos narrar outros
exemplos, gastaríamos todo o nosso tempo unicamente
falando dos absurdos praticados contra as câmaras
municipais, tais como: câmaras que não se reúnem; outras
que se reúnem única e exclusivamente na hora de discutir
orçamento do município; câmaras cujos membros não
recebem seus subsídios, em virtude de desavenças havidas
com o Executivo municipal; câmaras que não têm as mínimas
condições de funcionamento, pois não têm sede ou nem
mesmo dispõem de uma sala na prefeitura para realizarem
suas reuniões, com o foi dito pelo Vereador Paulo Silas.
Essa é a situação que vivemos hoje, não em todos os
municípios obviamente, mas na maior parte deles, os
pequenos. Se imaginarmos que no município nasce a
representação política efetiva através do contato do vereador
com o líder do bairro, com o dono do boteco, com o presidente
do time de futebol, com o líder religioso, enfim, com todas as
lideranças municipais, iremos entender por que o político no
Brasil é tão questionado e carrega consigo, talvez, uma fama
tão ingrata. Essa é a realidade que o povo vê, efetivamente,
no representante político. Aquilo que vê no vereador ele
repassa para os inúmeros cargos.
Acho que a Constituição deve restabelecer as nossas
prerrogativas usurpadas e começar lá de baixo, sem medo,
sem achar que o vereador é incompetente, que não tem
capacidade de exercer um cargo e que se se lhe der qualquer
prerrogativa, ele irá, autoritária ou incompetentemente, usá-la
mal.
Acho que corremos riscos muito maiores, como o da
centralização que vivenciamos de há muito. Devemos correr o
risco de dar ao vereador o direito de realmente representar o
povo, cargo para o qual ele foi efetivamente escolhido.
Precisamos ter essa ousadia, essa coragem e começar a
valorizar aquele representante político que está, todo dia, em
contato com o povo. Iniciado isso, as soluções das outras
questões, como a valorização do Poder Legislativo e a
mudança da imagem do político, virão. Enfim, acho que o
processo democrático tomará um rumo muito mais rápido se
isso for feito.
É fundamental que se inclua na Constituição um modo
de se dar a independência financeira e administrativa às
câmaras municipais. No caso específico da câmara de que
participo, da cidade de Divinópolis, cujo prefeito aqui está
presente, não há esse problema. Existe um relacionamento
harmonioso entre a câmara de vereadores e a prefeitura.
Vivemos bem, mas na maioria dos municípios o prefeito trava
tudo quanto não e do seu interesse através do orçamento;
apenas solta o dinheiro quando quer, e a câmara não
funciona. Ela não se reúne e, muitas vezes, não tem,
sequer, papel para imprimir aquilo que constitui seu
trabalho quotidiano.
Acho que a Constituição realmente deve estabelecer
isto: o Executivo municipal tem obrigação de, todo mês,
repassar a edilidade o numerário que diz respeito ao trabalho
da câmara e, mais do que isso, dar à câmara municipal o
direito de elaborar o seu próprio orçamento. Como disse o
Vereador Paulo Silas, se houver algo aberrante, extravagante,
o povo lá estará para cobrar, será o primeiro a criticar, e
aqueles que agiram indevidamente pagarão muito mais cedo
do que se espera pelo seu erro. Acho que dar à câmara o
direito de fazer o seu orçamento, bem como liberdade
administrativa, é algo fundamental para que haja harmonia
entre o Executivo e o Legislativo dentro dos municípios e até
para que nossos vereadores tenham condição de se
desenvolverem, tenham interesse pelo cargo, preocupem -se
em estudar, em evoluir em sua função e não fiquem única e
exclusivamente preocupados em se reunirem uma vez por
mês, uma vez de dois em dois ou uma vez por ano, para votar
o orçamento, ou às vezes nem se reúnem, se não for do
interesse do Executivo. Acredito que essa questão é de
fundamental importância.
Gostaríamos de mencionar, rapidamente, outras
prerrogativas abordadas pelo Vereador Paulo Silas. Sobre
uma delas acho que não preciso falar muito, pois o Congresso
Nacional sofre muito mais do que nós o cerceamento do
direito de votar matérias financeiras. Não só votar, porque isso
lhe é permitido, mas emendá-las e ter autonomia para
iniciativa dessas matérias. Caso contrário, a limitação do
nosso trabalho será imensa. Nós, a nível das câmaras
municipais, temos de ficar buscando no fundo da nossa
imaginação o que fazer, exceto votar nome de ruas, conceder
título de cidadão honorário, votar os projetos que vêm do
Executivo, porque, concretamente, a limitação coloca-se
dessa forma. É muito fácil entender a nossa posição. O que se
faz sem dinheiro no Brasil? Nada. Como não temos autonomia
para legislar sobre matéria fi nanceira ficamos nessa situação.
Então volta a velha questão: o Poder Legislativo, na sua
origem, na sua base, continua descaracterizado.
A imunidade também é outra questão fundamental.
Sofremos, principalmente nos pequenos municípios, a pressão
do prefeito, do delegado, dos chefes políticos, do padre, do
dono da escola, enfim, as pressões são de todos os lados e o
vereador se sente castrado. Muitas vezes, a única sustentação
que o vereador tem é o seu próprio mandato. Diante de tantas
pressões, não há outra alternativa senão calar. Ou devolve-se
a imunidade aos vereadores, e acredita -se na sua função de
representação, e tiramos da cabeça esse preconceito de que
o vereador não tem competência para desenvolver suas
funções, quer dizer, ou devolveremos ao vereador sua
imunidade ou continuaremos nessa situação lastimável.
Sobre a questão da remuneração, também aqui
colocada, a lei feita pelo Congresso beneficiou certos
vereadores. As grandes cidades, hoje, pagam extremamente
bem aos seus edis, às vezes até demais. O que aconteceu?
Quem tem condições de pressionar o Congresso são os
vereadores das grandes cidades, que ganham bem, pois
esses municípios têm condições de repassar algum recurso
para que seus representantes venham aqui, e foi isso o que
aconteceu. A lei existe, remunera muito bem os vereadores
dos grandes municípios, mas pratica uma imensa
injustiça com a grande maioria dos vereadores, os
das pequenas cidades. Nelas, os vereadores estão
ganhando até menos de um salário mínimo. O que se
pode exigir de um vereador nessas condições?
Podemos esperar que dedique todo o seu tempo para
representar sua comunidade, para desenvolver um belíssimo
trabalho parlamentar ganhando isso? É inaceitável. A
Constituinte tem de repensar essa questão, e creio não existir
outra saída que não dar o direito ao município de legislar
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
sobre esse assunto. Se eu votar, na minha cidade, uma lei
concedendo aos vereadores um salário de 100 mil cruzados, o
problema será meu, quem se responsabilizará por isso serão
os vereadores dessa cidade. O que não pode é continuar essa
doença, a síndrome da desconfiança. Não se reconhece ao
município o direito de legislar sobre suas finanças, legisla-se
aqui em cima e, obviamente, a injustiça é total.
Uma outra questão, que talvez não diga respeito
exclusivamente ao debate sobre problema do vereador, mas
cuja solução consideramos imprescindível, é a da autonomia
municipal. Não existe um só político, um só homem ligado às
estruturas de Governo que não defenda a questão da
autonomia do município, que não defenda o município forte, o
município que tenha, realmente, condições de definir os
passos de sua vida. Todos assim se expressam, mas
perguntamos: quantos estão preocupados em colocar essa
questão em prática? Quantos estão preocupados em,
realmente, contribuir para que ele seja forte e possa, lá no
município, de forma mais barata, mais autêntica, mais
imediata estar ao lado das reivindicações do povo que está
colado à prefeitura, cobrando melhorias? Quantos estão
preocupados em repassar essa autonomia para os
municípios? Essa é a grande questão e creio também ser a
preocupação maior que Paulo Silas e todos os vereadores
trazem hoje para a Constituinte. Digo isso porque fizemos uma
grande caminhada em Brasília, há 33 dias. O Presidente nos
prometeu que em trinta dias nos daria uma solução sobre a
reforma tributária emergencial – emergencial porque os
municípios estão quebrados. Temos municípios cujos
dirigentes estarão fazendo greve, amanhã ou depois, parece
que no Paraná. Mas nada aconteceu, nada foi feito, quando
sabemos que os municípios não estão conseguindo pagar
nem seu próprio pessoal. É essa a questão principal que
temos de discutir aqui. Iniciamos por onde? Por que os
municípios não podem discutir, elaborar e escrever sua
Constituição? No Estado de São Paulo existe uma lei,
tramitando há cinco anos na Assembléia Legislativa, dando
direito aos municípios de elaborarem sua lei orgânica. A
aprovação dessa lei vem sendo protelada, jogada de lá para
cá e não se vota essa questão. Encaminhei, logo que assumi
a direção da Associação dos Vereadores do Centro-Oeste, em
1983, uma sugestão à Assembléia Legislativa do Estado no
sentido de que desse esse direito aos municípios mineiros, e
nada até agora foi feito. Acho justo que, ao lado da
Constituição Federal que está sendo discutida nes te
momento, se repasse aos municípios também o direito de
fazerem sua constituição. Em Minas Gerais somos 722
municípios; se formos ao Norte, veremos uma grande maioria
de pequenos municípios de economia basicamente agrária,
onde a religiosidade é um fator marcante; descendo um
pouco, veremos um centro onde a base econômica é a
metalurgia, quer dizer, a situação é totalmente diferenciada; se
formos para o Sul, a situação é completamente diferente; se
chegarmos em Belo Horizonte, vamos constatar uma cidade
que hoje não se governa, que virou, infelizmente, uma
anarquia total diante do seu crescimento desorganizado e, no
entanto, temos a Lei Complementar nº 3, defasada, mal
elaborada em 1982, que rege o funcionamento de todos esses
municípios. A todo momento quebramos a cara com essa lei,
a todo momento ela nos dá um tapa na cara, porque para
aquilo que queremos fazer, para aquilo que queremos
desenvolver em nosso trabalho parlamentar na Câmara não
se acha base; é aquela dúvida. A dúvida é tamanha que em
cidade vizinha à nossa, em Minas Gerais, fizeram um
requerimento ao Instituto Mineiro de Assistência aos
Municípios, IMAM, sobre determinado problema. Câmara e
prefeito entraram em uma desavença e a Câmara apresentou
uma solicitação de esclarecimento e o prefeito também.
No dia da reunião para decidir o problema, o prefeito -tinha um
52
parecer do IMAM favorável a ele e a Câmara dos Vereadores
tinha outro, do mesmo IMAM, favorável a ela Esta é a situação
que temos face à lei complementar, em Minas Gerais, e
acredito que se a Constituinte abolir isso e der direito a cada
município de elaborar sua constituição, de discutir isso em
consonância com suas associações de moradores, seus
grupos de serviço, seus sindicatos, seus representantes
políticos, seus líderes, enfim teremos uma constituição que
dará condições de a cidade progredir, que incentive, a cidade
a ir para a frente, que valorize os traços principais da cidade
que faça com que cada cidade busque, realmente, melhorar,
procure evoluir e não ficar amarrada em uma camisa-de-força,
como é hoje, a Lei Complementar nº 3, que estabelece para
todos os municípios de Minas Gerais, independente de sua
situação, a mesma Carta.
Sobre a reforma tributária não seria necessário falar, é
um assunto que já foi tratado inúmeras vezes mas,
infelizmente, nós, municipalistas, vereadores, prefeitos ainda
não conseguimos fazer ver essa questão aos governantes
maiores, e a situação é mais grave ainda porque, se vamos
para o lado dos estados, a situação é desse jeito. Vindo para
cá, troquei idéias com um senhor, no avião, e este levantou
um fato sobre o qual nunca havia pensado, tinha-me passado
desapercebido. Colocou ser impossível qualquer solução com
essa centralização de recursos em Brasília, o gasto
desnecessário, a mordomia... O monta nte de dinheiro que vem
para cá às vezes é tanto que existe a dificuldade de se decidir
onde ele será colocado. Às vezes ficam com um montante tão
significativo parado sem saber se este vai ser aplicado ali ou
aqui. Vamos fazer como todos os estados modernos e
democráticos que progrediram a nível internacional. Vamos
decidir de forma até lógica essa questão. Porque, como está,
ao município cabe tudo, desde a reclamação do município até
a resolução total de suas pretensões, mas a ele não cabe uma
parcela mínima de recursos para enfrentar esses problemas.
Junto a isso vem a questão da descentralização
administrativa, que Paulo Silas citou, quer dizer, devemos
repassar ao município o direito e a condição objetiva de
enfrentar os inúmeros problemas que lá estão colocados –
educação, saúde, moradia, transporte, pavimentação – os
problemas com os quais convivemos todos os dias, e somos
obrigados a negar uma solução aos nossos municípios por
não termos condições financeiras para resolvê -los. Essa é
outra questão fundamental.
Terminado meu prazo, gostaria de relembrar uma
questão. Acredito que se nós, no momento constituinte,
conseguirmos, através de nossos representantes aqui em
Brasília, quebrar a síndrome da desconfiança, arriscar e
apostar em nossos representantes que estão a nível dos
municípios e dos estados, tenho a certeza de que a
Constituinte terá feito o trabalho para o qual foi chamada, isto
é, contribuiu para que possamos caminhar e evoluir no sentido
de criar outra imagem do nosso País, escrever uma outra
história, fazer um Brasil diferente daquele que hoje
presenciamos e que todos, tenho certeza, queremos ver de
forma diferente.
Agradeço sensibilizado ao Presidente, que nos deu o
direito de aqui estar, e reafirmamos, nós vereadores de
Minas Gerais e acredito que os do Brasil inteiro, que
continuamos esperançosos e conscientes de que esta
Assembléia Nacional Constituinte dará uma nova imagem e
uma nova história ao nosso Brasil. Muito obrigado,
Sr.Presidente.
O SR: PRESIDENTE. (Luiz Alberto Rodrigues): –
Na seqüência do nosso painel, dando cumprimento à
deliberação do Plenário da Subcomissão de Municípios, e
Regiões, vamos convidar para tomar assento à Mesa o
Presidente da Confederação Nacional das Associações de
Moradores, o Vereador João Bosco da Silva. A Presidência in-
53
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
forma aos expositores que o momento é oportuno para
deixarem os textos escritos para a análise competente da
Subcomissão e do Sr. Relator. A Presidência vai conceder a
palavra ao Presidente da Confederação Nacional das
Associações dos Moradores para que possa orientar a
exposição do Conam. S. S.ª disporá, como de regra, de 20
minutos para exposição do tema. No caso de haver divisão de
temas entre diversos expositores, a Presidência concederá
mais algum tempo para que o assunto possa ser
convenientemente explanado.
O SR. JOÃO BOSCO DA SILVA: – Sr. Presidente da
Subcomissão dos Municípios e Regiões, ilustre Constituinte
Luiz Alberto Rodrigues, demais componentes da Mesa,
expositores, companheiro Paulo Silas, Vereador-Presidente da
UVB, companheiro representante da Avemig, Srs.
Constituintes, minhas senhoras e meus senhores, inicialmente
gostaríamos de cumprimentar a decisão dos Srs. Constituintes
de permitirem a participação popular na elaboração da nova
Constituição. Entendemos que V. Ex. as deram e dão um passo
importante no sentido da legitimação necessária para a futura
Carta Magna. Pretendemos utilizar o tempo que é creditado à
nossa entidade da seguinte forma: vamos fazer uma
introdução, explicando um pouco o que é este movimento
comunitário; em seguida, iremos passar a palavra para a
companheira Ana Maria Martins Soares, também diretora da
Confederação Nacional das Associações de Moradores e
Presidente do Conselho Regional das Sociedades e Amigos
de Bairro de São Miguel Ermelindo, na Zona Leste da Capital
de São Paulo. Ela vai falar sobre as propostas da Conam,
concretamente aqui aos Srs. Constituintes. Antes da Ana
Maria, mantendo a ordem, falaria o Elgito Boaventura,
Presidente da União dos Moradores das Vilas 1º de Outubro e
2 de Setembro, localizadas na Região Leste da Capital de São
Paulo, principal liderança das trinta mil famílias que hoje
ocupam cerca de trezentas áreas naquela região da capital
paulista. Senhores Constituintes, a nossa entidade congrega e
unifica a luta dos milhões de brasileiros organizados em treze
mil associações de moradores de bairros, vilas, favelas e
conjuntos habitacionais, que, por sua vez, estão também
vinculados a cerca de centenas de uniões e conselhos
municipais e distritais de associações de moradores e às vinte
federações existentes, todas elas filiadas à nossa
confederação. Entendemos que a participação de
representantes do movimento comunitário nesta audiência
pública é fruto do acúmulo de experiência e trabalho
desenvolvido ao longo dos anos – há mais de quarenta –
pelas associações de moradores ou sociedades e amigos de
bairro, que surgiram e vêm -se fortalecendo a cada dia que
passa em decorrência do processo de adensamento
populacional que se vem verificando nos centros urbanos. O
povo vem-se organizando pelo local d e moradia como forma
de interferir no encaminhamento de solução dentro do
município, especialmente para os problemas de infra-estrutura
que vem enfrentando.
Como são muitos os problemas tratados pelas
associações de moradores, como saúde, educação,
transporte, moradia, segurança e outros tantos, entendemos
que deveríamos aproveitar esta oportunidade para
abordarmos um tema que para nós hoje – e vai se colocar
também no futuro – se nos afigura como de fundamental
importância, o problema da moradia popular. Entende a
Confederação Nacional das Associações de Moradores – e
este convencimento é fruto de uma discussão que vem desde
a sua fundação, em janeiro de 82, que passa pela realização
de três Congressos Nacionais, o último dos quais aqui
mesmo em Brasília, no mês de março de 86, que contou com
a presença e a participação de sete mil e quinhentos
delegados, três por associação de moradores, de todo o País,
e que passa também pela realização de eventos nos estados
e pela luta concreta do povo e que V. Ex. as vão poder cons -
tatar ao longo da exposição da representação da
Confederação durante esta audiência – que a moradia
popular, dentro de um conjunto de problemas vividos pelos
moradores no município, especialmente os da periferia,
ressalta -se como um problema fundamental a ser resolvido. E
a Conam procura dar uma contribuição no sentido da solução
desse problema. Devemos ressaltar que essa preocupação
encontra respaldo e ressonância em personalidades outras,
como o Senador Mário Covas. E aqui relembramos que,
quando Prefeito da capital de São Paulo, S. Ex.ª, participando
da abertura do XXXV Encontro Nacional de Cohabs, em
fevereiro de 85, afirmou que, “considerando a hierarquia de
valores, temos um elenco de prioridades, tais como o
disciplinamento do uso da ocupação do solo urbano, o
saneamento básico, a habitação e o transporte coletivo”, o
que, de certa forma, Srs. Constituintes, reforça a fixação
dessas prioridades da Conam. E repetimos aqui o que dizia
naquela oportunidade o atual Senador Mário Covas: “É
urgente se encontrarem saídas para a questão urbana. Este
parece ser um dos deveres da próxima Assembléia Nacional
Constituinte: estabelecer princípios disciplinadores modernos
sobre o uso do solo. Assim acontecendo, será dado um passo
considerável para melhor equacionar a problemática da nossa
política habitacional.” Antes então de passarmos a palavra
para o nosso companheiro seguinte, o Elgito, devemos dizer
que infelizmente os sucessivos governos que têm passado por
este País não se têm sensibilizado ou se mostrado
competentes para resolver o problema da moradia popular,
que se vem agravando a cada dia que passa. Esta
incapacidade, no nosso entendimento, tem também muito a
ver com a concentração de recursos em mãos do Estado e
especialmente da União. Como as pessoas moram no
município, é claro que deve caber a ele prioritariamente a
execução de programas habitacionais e para tanto se faz
necessária, evidentemente, a realização de uma reforma
tributária que favoreça o fortalecimento econômico dos
municípios b rasileiros.
A CONAM considera fundamental que o município, a
fim de que cumpra o seu papel de unidade básica do exercício
do direito à cidadania, volte a ter a. prerrogativa da autonomia
política e o retorno dos tributos, fruto do trabalho de seus
habitantes.
Para encerrar a minha participação, afirmo, Srs.
constituintes, que sem dúvida alguma, o povo brasileiro está a
exigir um novo arcabouço jurídico-constitucional que reflita o
seu sentimento em favor da realização de profundas
mudanças nos campos políti co, econômico, social e cultural
em nosso País, rumo à construção de uma nova sociedade
mais justa, mais livre e igualitária. Depositamos, pois,
esperanças no frutuoso trabalho que os Senhores estão
desenvolvendo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência concede a palavra ao Sr. Elgito Alves
Boaventura, presidente da União dos moradores das Vilas 1º
de outubro e 2º de setembro, da Zona Leste de São Paulo.
Consulto os Srs. expositores se é mesmo esta a ordem de
exposição.
O SR. ELGITO ALVES BOAVENTURA: – Sr.
Constituinte Luiz Alberto Rodrigues, Presidente desta
Subcomissão, demais Srs. constituintes aqui presentes,
agradecemos a oportunidade que nos é concedida, de
fazermos algumas colocações a respeito do problema da
moradia no Brasil.
Como
Presidente
de
sociedade
a
nível
de bairro, conhecemos de perto o problema da
habitação, principalmente em uma cidade como
São
Paulo,
que
cresceu
desordenadamente
dada as suas condições de desenvolvimento. São Paulo
é uma cidade onde milhares de pessoas vivem amontoadas
em cômodos, em pensões, sem a mínima condição
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
de sobrevivência, e como fruto desse "desenvolvimento", a
partir de 1980/1981 para cá houve em várias regiões da
Capital, principalmente nas periferias, ocupação de terras e de
casas pela população mais carente. Mas, antes disso, já havia
nessas mesmas regiões, os chamados loteamentos
clandestinos, onde a vida do povo era muito difícil. Essa
população, que produz todo o desenvolvimento da cidade,
encontra-se sem a mínima condição de morar. Este ano o s
aluguéis subiram numa proporção nunca vista na História do
Brasil: após o término do Plano Cruzado os aluguéis
chegaram a aumentar até 1.500%, pois muitos trabalhadores
que pagavam, por um cômodo, cerca de 300 a 400 cruzados,
tiveram seus aluguéis aumentados para 2.500 até 3.000
cruzados, o equivalente totalidade dos seus salários. Mas não
podendo pagar os aluguéis promoveram os trabalhadores a
grande ocupação de terras naquela região, principalmente em
Goianases, São Miguel e Itaín, ocupação essa equivalente a
30 mil famílias ou média de 130/140 mil pessoas. Contra essa
população, que já havia construído suas casas nos terrenos
ocupados, houve por parte da Justiça a concessão de
liminares, aos respectivos proprietários, para a desocupação
dos terrenos, o que vem sendo cumprido.
Ao usar este tempo, aqui, pedimos o apoio dos Srs.
constituintes no sentido de que, ao elaborarem a nova
Constituição, nela expressem o direito da moradia como
principal reivindicação para o ser humano. Em nosso ponto de
vista a moradia vem antes do direito à propriedade, porque
mesmo que o cidadão não tenha propriedade é necessário
que ele tenha direito à moradia. Por entender assim
pediríamos aos Senhores constituintes que intercedam com
telegramas, telev, etc., junto ao Governo de São Paulo para
que o problema daquela população das regiões de São
Miguel, Itaín, seja tratado não como problema de polícia, mas,
sim, como problema social. Naquela região, há um mês, foi
assassinado pela polícia metropolitana do Prefeito Jânio
Quadros um pedreiro. Quando tentava impedir que as casas
fossem derrubadas, levou um tiro na cabeça. Ele estava
desarmado, sem camisa e usava apenas um short. Na quintafeira da semana passada, em outra região, onde havia 40
casas e em torno de 95 famílias habitando-as, foi cumprida
uma liminar de forma violenta pela polícia de São Paulo. A
população estava sentada e a tropa de choque e a cavalaria
foram jogadas em cima dela. Isso os Srs. constituintes podem
constatar pelas imagens de TV e fotos nos jornais.
Esta é a situação do problema da habitação.
Entendemos que, nessa Constituição, é necessário que seja
expressa a questão fundamental da moradia. O problema da
habitação precisa ser resolvido, não só em São Paulo, mas no
Brasil, pois sabemos que ele é crucial em todas as partes do
País. É preciso que o Estado elabore um plano de habitação
que permita que se construa habitações inclusive para fins de
aluguel, a fim de combater a grande esculação imobiliárias;
que o Es tado tenha uma reserva de habitação para que ele
possa, quando os aluguéis subirem da forma como está
acontecendo, controlar a situação.
Era o que tinha a expor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência passa a palavra a Sra. Ana Maria Martins Soares,
Diretora Executiva da Conam – Confederação Nacional das
Associações de Moradores – para sua exposição.
A SRA. ANA MARIA MARTINS SOARES: – Sr.
Presidente, Constituinte Luiz Alberto Rodrigues, Sr. Relator
Constituinte Aluízio Chaves, Srs. constituintes, queremos
ressaltar a importância de que alguns representantes
da população cheguem até os Senhores e façam algumas
reflexões, algumas colocações sobre problemas importantes
que afligem o povo, pois a grande maioria da população,
54
hoje, do País, tem esperança de que a nova Constituição
venha a ajudar a resolver essas questões.
Vamos fazer uma introdução ao tema e colocar a nossa
proposta. Ao longo dos últimos 25 anos, com a política
centralizadora, autoritária e antidemocrática dos militares, o
Governo Federal esvaziou os recursos do município e acabou
com a sua autonomia política. Por um lado, foi o período em
que a tendência de urbanização do País se deu de forma
assustadora, pois em 1940, 68% da população brasileira
viviam no campo e, em 1980, 70% dessa população já
moravam nas cidades. Sem recursos e sem autonomia
política, o Poder Municipal não pôde implementar programas e
planos para que a cidade pudesse oferecer uma vida condigna
a todos que para ela fluíram. As lutas populares nos grandes
centros urbanos se caracterizaram pelo direito à cidadania e
pelo direito de usufruir os serviços públicos urbanos, mas o
grande destaque, hoje, é a luta pelo direito à moradia.
Sabemos que nesses milhares de municípios, pouco a
pouco, foram-se organizando comissões, associações de
moradores, conselhos, na busca de atendimento às
reivindicações de melhorias por uma vida mais digna. A
política habitacional instituída pelo BNH não chegou a tocar na
solução dos problemas de moradia popular e serviu aos
grandes interesses dos especuladores imobiliários e dos
financeiros. A Conam considera importante que por ocasião
das discussões da nova Constituição se volte a discutir a
questão fundamental de que o município, como unidade
básica do exercício do direito à cidadania, volte a ter a
prerrogativa da autonomia política e do retorno dos tributos,
fruto do produto do trabalho dos seus habitantes. São esses
habitantes, Srs. Constituintes, que reivindicam a melhoria dos
seus bairros, dos seus locais de moradia para que tenham
uma vida mais digna. Depois de um dia de trabalho difícil nas
fábricas, nas oficinas, nas construções; quando retornam para
casa encontram péssimas condições de vida; e nos finais de
semana têm de conviver com situações difíceis, em vi rtude
dessa grande centralização que não acompanhou o
crescimento ela população com programas mais sérios a nível
de governo, em todos os seus níveis, mas em especial a nível
de governo municipal, que está mais próximo dessa
população.
Sabemos que a grande causa das ocupações de
terras, foi a ausência do Poder Público Federal, Estadual e
Municipal e que por falta de planos efetivos de moradia,
popular surgem os movimentos de ocupação de terra e de
casas. Hoje, em São Paulo, essa é a última solução para o
problema da moradia encontrada pelos trabalhadores mais
pobres. Depois de um longo período de empobrecimento, o
rebaixamento dos salários cria péssimas condições de vida,
tornando impossível ao trabalhador, com seu mísero salário,
ter um pedaço de chão para morar. Há vinte e cinco anos, a
solução era a autoconstrução em loteamentos clandestinos,
lotes comprados nas periferias ou moradias de aluguel, bem
pobres, quase que sem serviços públicos. O IBGE fala em
3.500 loteamentos clandestinos em São Paulo, em 1980,
ocupando mais de 50% do espaço urbano. Na década de 70 a
situação se agravou, pois os preços dos terrenos se tornaram
absurdos e os loteamentos distantes exigiam gastos
excessivos de condução. Nesse período aumentaram os
cortiços e as favelas. De 1975 a 1981 cresceu em 800% o
número de famílias encortiçadas e de 1973 a 1983 o
crescimento das favelas foi de 630%, em um processo de
busca de moradia, de modo individual ou até de pequenos
grupos, ocupando áreas públicas ou privadas, muitas vezes
nas beiras dos córregos ou terrenos não-aproveitáveis. Esta
situação prova que o Governo não tem uma política eficaz
para enfrentar o problema da habitação popular. Temos claro
55
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
que o problema não é a falta de terras vazias nos grandes
centros, pois o próprio BNH cadastrou, em 1981, 2 mil
terrenos vazios, com áreas acima de dez mil metros
quadrados, e são dois terços da população que vivem o
problema da moradia, em São Paulo.
Novamente, nos finais dos anos 70, o desemprego e a
recessão, com baixos salários , provocaram novo
adensamento das favelas em todas as cidades do País.
Sabemos que esse fenômeno não se restringiu apenas a São
Paulo e às grandes capitais, mas se espalhou em todo o País.
No início dos anos 80, com o agravamento do problema o
povo inicia as ocupações coletivas. Em 1981, nas terras do
Iapas, em São Paulo, milhares de famílias morando de aluguel
e em cortiços tomam conta da Fazenda Itupu, na Zona Sul.
Imediatamente o Governo Federal e mesmo o Conselho de
Segurança Nacional proíbem as autoridades locais de
negociarem com os posseiros as terras ocupadas. Este
problema social foi tratado com repressão e intimidação. A
partir daí crescem movimentos na busca de solução para o
problema, começam invasões em conjuntos habitacionais, há
anos abandonados e semi-acabados, muitas vezes com
irregularidades na sua construção. Exemplo disso foi a
ocupação do Conjunto Habitacional Centreville, em Santo
André, com mais de 600 moradias há oito anos abandonado.
Hoje é uma cidade cuidada e urbanizada. As invasões a
conjuntos abandonados, terras sem sequer terem uma cerca
passam a ser invadidas, e as entidades populares, a Igreja,
passam a pressionar as autoridades de forma organizada, na
busca da solução. Com estas experiências os movimentos
passam a ter pequenas conquistas; negociando com o
Governo. No Rio Grande do Sul, próximo a Porto Alegre, há
poucos dias, os altos preços dos aluguéis empurraram dez mil
pessoas para o Núcleo Habitacional Campos Verdes, em
Alvorada, para os 2.040 apartamentos da Cohab. A grande
maioria é de pessoas que não têm condições de pagar
aluguel. Os ocupantes estão dispostos a pagar, mas uma
porcentagem justa do seu salário, pelo direito a um
apartamento. Surgiram novas invasões a conjuntos
de
apartamentos
prontos
há
dez
anos,
como
em Cachoeirinha, no Conjunto Parque Esperança, no
Núcleo Rubem Berta, da Cohab, e no Conjunto
Jardim Leopoldina. Em apenas dez dias fora ocupados
seis conjuntos habitacionais por milhares de pessoas, no
Rio Grande do Sul. O agravamento do preço dos aluguéis,
com o fim do Plano Cruzado, altera totalmente o quadro
de lutas por moradia. Quem pagava 300 cruzados, 400 e
até 500, nas periferias de São Paulo como nas outras
grandes cidades, está hoje pressionado a aceitar aumentos na
base de mil por cento, que atingem importâncias que o salário
do trabalhador não pode pagar. Os despejos começam e o
povo precisa achar uma saída: Foi a especulação dos
aluguéis, com a experiência das ocupações coletivas dos
trabalhadores que levaram mais de cem mil famílias a
ocuparem terras públicas e privadas nas periferias da Zona
Leste de São Paulo. Grande parte nunca havia participado de
qualquer movimento. Muitos são analfabetos e semialfabetizados, mas muitos, também, são profissionais, hoje
desvalorizados em seus salários e vítimas da rotatividade no
emprego causada pelo sistema do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço. Seu interesse imediato e urgente é
conquistar um pedaço de chão para morar, ter onde colocar
sua família.
Gostaríamos de enunciar algumas propostas:
descentralizar os recursos arrecadados a nível federal e
estadual, objetivando seu retorno ao município para que possa
investir na implantação e no melhoramento do serviço de
habitação e na condição de vida do cidadão; acesso
à moradia deverá ser garantido pelo Poder Público,
prioritariamente, a todos os trabalhadores assalariados;
Que a unidade habitacional seja concedida de forma
ampla, permitindo a todos os usuários o acesso aos serviços
públicos.
Gostaríamos também de fazer algumas colocações
quanto ao tamanho das unidades residenciais, O que vem
sendo construído, ultimamente, e em escala mínima são
pequenas casas de 24 metros quadrados. Que os Srs.
Constituintes fossem incisivos: famílias com três, cinco, sete
filhos não podem morar em 24 metros quadrados. Essas são
as moradias oferecidas aos trabalhadores de baixa renda. A
nossa proposta é no sentido de que a dimensão da unidade
residencial deverá corresponder às necessidades da família, e
no mínimo de 60 metros quadrados de área construída, como
é a determinação da ONU – Organização das Nações Unidas.
Propuzemos aos Srs. Constituintes que fossem
estabelecidas dotações orçamentárias específicas, a nível
Federal, Estadual e Municipal principalmente para a habitação;
que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço se
transformasse em pecúlio do trabalhador para ser
prioritariamente investido na solução de sua moradia; que
fosse garantido o comprometimento do salário do trabalhador,
na aquisição da casa própria ou no pagamento do aluguel,
com quantia que não ultrapas se a 20% dos seus salários; que
fosse criado um fundo municipal de habitação popular que
coordenasse a captação e a aplicação dos recursos a serem
investidos na infra-estrutura urbana e na habitação; que fosse
criado um Conselho Municipal, de Habitação, com
representação das entidades sindicais e de moradores, no
sentido de estabelecer as diretrizes dos planos e aplicação
dos recursos, priorizando as necessidades. e o atendimento
da demanda da habitação e dos serviços. púbicos, bem como
fiscalizar todo o processo de produção e destinação dos
serviços e das moradias. Outra proposta é garantir que a
produção das unidades habitacionais venha a contribuir para a
reestruturação dos espaços urbanos já construídos,
priorizando o adensamento na implantação dos conjuntos
habitacionais, para minimizar os custos da infra-estrutura e
dos serviços urbanos; separar uma quantidade de unidades
habitacionais a serem construídas: para aluguel, com a
finalidade de o poder publico vir a ser regulador do mercado
imobiliário de locação.
Não consideramos, verdadeiras, Srs. Constituintes,
algumas afirmações que têm sido feitas pela imprensa de São
Paulo no sentido de que os responsáveis pela ocupação de
terrenos naquela cidade são os nordestinos que chegam. Isso
não é verdade. Não faz apenas seis meses que os
nordestinos estão chegando sem São Paulo mas, sim, vinte ou
trinta anos, e muitos deles, é verdade; não têm vontade de ali
se fixarem indefinidamente.
Gostaríamos que houvesse a possibilidade de o poder
público construir casas populares a serem alugadas; que o
problema da habitação seja entendido não apenas como a
casa, mas também com toda a infra-estrutura para uma vida
digna – saneamento básico, educação, saúde, transporte e
lazer; destinação de recursos específicos no Orçamento da
União, dos Estados e Municípios para habitação popular, no
caso de a União garantir 15% do Orçamento.
Srs. Constituintes, algumas propostas se repetem,
abordando também aspectos diferentes: elas são frutos dos
diferentes seminários, encontros e congres sos realizados
pelas associações de moradores de todo o País. Outra
proposta é utilizar a tecnologia nacional nos programas de
construção de moradia, destinando recursos específicos para
pesquisa, no sentido de reduzir os custos de construção;
melhorar o conforto ambiental e garantir condições mínimas
de salubridade e promover a formação de mão-de-obra,
favorecendo a elevação no nível de emprego no setor;
os sindicatos, as organizações civis de caráter popular,
como as associações de moradores, poderão requisitar
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
terrenos públicos para as construções de suas sedes ou de
obras de assistência social ou recreativa. Gostaríamos da
atenção dos Srs. Constituintes para que fosse fortalecida a
organização dos movimentos populares nas suas
associações, que se organizam com muitas dificuldades, e
que constasse dá próxima Constituição a possibilidade de
que, em áreas públicas, fosse possível que essas entidades
populares construíssem as suas sedes, para uma melhor
organização e para o seu funcionamento. Garantir que o
Poder público possa desapropriar terras urbanas ociosas com
destinação específica habitacional, pagas a prazo, com título
da dívida pública, no prazo de retorno das prestações dos
adquirentes; garantir mecanismos de taxação progressiva a
terrenos não ocupados ou prédios e casas em estado de
deterioração, a fim de permitir que o poder público possa
determinar a destinação social do uso e da ocupação dos
imóveis urbanos. Essas são as nossas propostas, Srs.
Constituintes. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência lembra aos Srs.Constituintes que teremos uma
reunião às 17:15h para darmos seqüência à organização dos
nossos trabalhos: Solicito a V. Ex.ª que não deixem de assinar
o livro de presença. Aqueles que quiserem fazer perguntas
aos Srs. expositores devem assinar a lista apropriada.
Passaremos aos debates. A Presidência informa ao Plenário
que, de acordo com decisão da Subcomissão dos Municípios
e Regiões, o prazo máximo para os debates – para a
formulação das perguntas e das respostas – é de uma hora e
meia. Solicito aos Srs. debatedores que, ao fazerem a
fundamentação de suas questões, indiquem o interlocutor que
deverá respondê-las. Com a palavra o Constituinte Raul Ferraz.
O SR. CONSTITUINTE RAUL FERRAZ: – Sr.
Presidente, companheiros constituintes, demais visitantes,
temos dois assuntos que poderíamos debater aqui, mas é
evidente que, num espaço tão pequeno de tempo de que
dispomos, é impossível abordarmos o problema dos
vereadores relacionado com o da autonomia municipal, e, ao
mesmo tempo, abordarmos a questão do solo urbano. Prefiro
tratar, sucintamente, do problema do solo urbano já que,
possivelmente; teremos outras oportunidades para analisar o
problema dos municípios, já que esta Subcomissão é
específica do "assunto. Achei interessante a oportunidade de
se falar aqui do problema urbano. Devo dizer que estou no
meu segundo mandato, e que dediquei mais da metade do
meu primeiro mandato ao estudo específico do problema do
solo urbano. Andei por este Brasil quase todo discutindo o
problema para, no final, apresentar, há mais de um ano, um
substitutivo ao projeto de lei do uso do solo urbano, onde
propomos, mais ou menos, a reforma urbana. Surpreendi-me
quando, debatendo em associações de moradores, fui
questionado, quase que com o dedo em riste, por dirigentes
de associações que queriam saber o que eu estava fazendo
no Congresso. A pergunta foi dirigida a mim como seria a
qualquer outro parlamentar. Mas eles queriam saber o que eu
estava fazendo no Congresso pela reforma agrária. Então eu
disse que estranhava o fato desde quando não me encontrava
num sindicato de trabalhadores rurais, e, sim, numa
associação de moradores. Disse também que enquanto 72%
da população brasileira estavam hoje nas cidades, apenas
28% estava no campo, e tínhamos verdadeiros especialistas
em reforma agrária, enquanto que o grande problema que há
hoje no Brasil, o problema urbano, das cidades, não recebe
muita atenção por parte do Congresso Nacional. Por incrível
que
pareça,
pouquíssimas
pessoas
tratam
do
problema urbanístico no Congresso Nacional. Mas ali
fizemos algumas propostas e acredito até que a Conam
tenha delas conhecimento, porque, entre os meus recortes
de jornais, tenho declarações de presidentes das
56
Confederações de Associações de Moradores do Rio, de São
Paulo, geralmente todos eles favoráveis às propostas que
fazemos no nosso substitutivo. Então, eu dizia para os
representantes daquelas entidades que eu estranhava muito
aquelas colocações, porque achava que para a solução dos
problemas das associações dos moradores a reforma a ser
reivindicada deveria ser a urbana, não porque a reforma
agrária seja desnecessária, mas porque acho que não há
razão para as associações de moradores brigarem mais pela
reforma agrária do que pela urbana, uma vez que o problema
urbano é bem mais grave. Foi quando comecei a explicar a
eles o problema de como se daria a reforma urbana no País e
a necessidade, a urgência, a premência mesmo dessa
reforma. Não terei tempo aqui para tratar do assunto, mas o
problema da especulação imobiliária, aqui versado por todos
os representantes da Conam, foi muito bem colocado. Se
quiséssemos saber, hoje, quais as terras que teríamos a
desapropriar nas cidades, não seria preciso sair de rua em
rua, andar de carro pela cidade, seria necessário, apenas, tirar
uma fotografia aérea. Os terrenos que estivessem
desocupados e não fossem parques nem jardins deveriam ser
desapropriados para dar melhores condições de vida ao povo
brasileiro. O que vemos hoje é o seguinte: as cidades têm
verdadeiras fazendas em seu inte rior. Fiz uma visita, acerca
de um mês, a uma fazenda de produtores de leite em pleno
centro de Salvador, e vemos onde os trabalhadores estão
morando, não digo no inferno, não sou nenhum Roberto
Carlos, mas muito longe do trabalho, gastando seu tempo nos
transportes coletivos. Ao invés de oito horas de trabalho,
passam a ter doze horas, devido ao tempo gasto em
deslocamento, fora o gasto com transporte coletivo, o
desgaste físico, que gera todo tipo de problemas. Não tem
sentido a existência daquelas verdadeiras fazendas nas
cidades. Existem lugares, por exemplo, nas cidades de São
Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Belo Horizonte que estão
precisando mais de uma reforma agrária do que de uma
reforma urbana. No entanto, essas terras estão ali como um
grande investimento dos mais rentáveis, porque o Poder
Público trabalha para valorizá-las. Não existe negócio melhor
do que comprar uma grande área dentro de uma cidade e
esperar que ela cresça. Por ali passarão as redes de água,
elétrica, telefônica, asfalto e uma série de outros benefícios, e
cada investimento desses está valorizando aquele terreno.
Quando o próprio Poder Público, que valorizou esse terreno,
precisa dessa área para construir algum equipamento urbano,
o proprietário bate no peito e diz: "meu terreno é caro,
aqui tem água, rede elétrica, asfalto, telefone, é um terreno
de luxo", como se tivesse feito um investimento imenso
para usufruir desses serviços. Em nosso substitutivo
propomos que, quando o Poder Executivo tiver que
desapropriar uma área para algum bem público, para algum
equipamento urbano ou equipamento comunitário, deve abater
do valor desse terreno toda a valorização dada pelo
investimento público. Quanto valeria esse terreno se não
tivesse rede elétrica, água, telefone, asfalto? Aí sim o prefeito
poderia ter acesso ao solo urbano, porque os prefeitos hoje,
infelizmente, verificam, vêem a cidade, mas não têm o dinheiro
para pagar tudo isso que a própria prefeitura faz para
encarecer o valor desse solo para depois construir alguma
coisa a li.
Já que o tempo é curto, gostaria de dizer que nossa
proposta para o assentamento é a do usucapião especial
urbano, com três anos entre presentes e cinco anos entre
ausentes. Limitamos essa área em 125m2 por família. Para
que mão se diga que haverá uma indústria da invasão ou do
usucapião, propomos que apenas uma vez na vida o
cidadão possa usucapir, desde que não seja proprietário
urbano ou rural, apenas urna vez na vida e uma área de
57
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
125m2. Propomos, igualmente, uma forma de eliminar o
problema da proliferação de favelas e cortiços do País. Todas
essas propostas estão em nosso substitutivo. Propomos que o
favelado deixe de ser chamado como tal. A favela passaria a
ser um condomínio, o favelado passaria a ser um condômino e
seriam criadas cooperativas populares urbanizadoras, não sob
a área federal, mas sob responsabilidade e fiscalização das
prefeituras municipais. Dessas cooperativas seriam sócios os
condôminos – hoje chamados de favelados – com sua parte
ideal de terreno, que será o capital dessa cooperativa, a qual
se dirigirá à Caixa Econômica, ao Banco Nacional de Crédito
Cooperativo ou a qualquer órgão habitacional criado pelo
Governo, para pedir que haja um financiamento no sentido de
que, com esses recursos que o condomínio teria, com as
votas de cada condômino, se construa nessa favela
edificações decentes para os cidadãos.
Infelizmente não tenho condições de estender-me, mas
quero dizer que existe um trabalho pelo menos para a partida
do estudo da reforma urbana no País que considero a mais
urgente de todas, a mais necessária.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência concede a palavra ao Constituinte José Dutra.
O SR. CONSTITUINTE JOSÉ DUTRA: – Sr.
Presidente, eminentes expositores, Srs. prefeitos, Srs.
vereadores, prezados constituintes, ouvi com muita atenção
as colocações feitas pelos eminentes expositores, mas
ficaram-me algumas interrogações a respeito das quais
gostaria de obter maiores informações dos senhores
expositores. O primeiro ponto, dirigido ao Sr. Paulo Silas, da
União dos vereadores do Brasil, diz respeito à questão do
subsídio dos vereadores. Pelo que me foi dado captar, a
União dos Vereadores defende que os municípios devem fixar
a remuneração dos seus vereadores e, pelo que me foi dado
perceber, sem nenhuma limitação, sem nenhum teto capaz de
estabelecer freios no sentido dessa fixação. Faço essa
indagação para saber a opinião da União dos Vereadores
diante de idéias e sugestões que já existem dentro da
Assembléia Nacional Constituinte no sentido de subtrair essa
competência da União e transferí-la aos Estados, para que
esses possam estabelecer, em função da sua conjuntura ou
das realidades que experimentam, os limites basilares para
nortear a fixação dos subsídios dos vereadores. O segundo
ponto, ainda para o Sr. Paulo Silas, é um problema que já fo i
por mim abordado aqui, quando da presença, nesta
Subcomissão, do representante do Ibam. Parece-me que um
dos problemas mais graves por que passam as populações
mais carentes desses municípios é exatamente o problema
judiciário. Eu, como modesto advogado do Norte, tenho-me
debatido de forma muito drástica, experimentando até
violências na defesa daquele homem ou daquela mulher mais
sofrida, mais carente que não tem condições de pagar um
advogado para defender os seus direitos e quando o Estado
não tem condições para efetivar uma prestação jurisdicional
devida a estas populações que carecem da sua assistência.
Gostaria também de ouvir do Presidente da União dos
Vereadores do Brasil alguma coisa a respeito da atual
estrutura judiciária. Se os vereadores entendem que essa
estrutura deve permanecer como está se ela atende às
necessidades dessas pessoas carentes ou se é necessária
uma reformulação no sentido de se ajustar para melhor a
prestação jurisdicional do Estado no município. Gostaria
também de dirigir-me ao Sr. Alberto Gigante porque S. S.ª
enfatizou a necessidade de o município readquirir a sua
competência para legislar fundamentalmentar em matéria
financeira, isto é, o vereador poder, através de sua
ação parlamentar, redirecionar os recursos do município
com vista ao atingimento de determinadas metas reclamadas
pelo povo. Gostaria que o Sr. Alberto Gigante
me esclarecesse a respeito de sobre o que se deve
legislar. Porque, se vamos legislar a respeito de matéria
financeira do município, parece-me que antes temos que
definir de onde virão esses recursos. Desejo saber, por
exemplo, como pensam os vereadores a respeito dos tributos
que devem pertencer ao município. Se aqueles que hoje
existem ou se outros que imaginam no sentido de
fortalecimento da receita municipal para que em cima disso os
vereadores possam realmente exercer a sua capacidade
legislativa. Gostaria de ouvir a manifestação do Sr. João
Bosco da Silva, da Confederação Nacional das Associações
de Moradores, sobre uma idéia que já foi exposta aqui neste
plenário pelo eminente Prefeito de Curitiba, Dr. Roberto
Requião, quando ofereceu uma sugestão vinculada ao
problema metropolitano, que objetiva a união dos municípios
metropolitanos num grande município, transformando as suas
Câmaras de Vereadores numa só Câmara. Cada município
atual seria um distrito que elegeria seus representantes para
aquela grande Câmara. Gostaria de saber também a opinião
dos vereadores a respeito dessa idéia do Prefeito Roberto
Requião.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Concedo a palavra ao Vereador Paulo Silas para responder às
indagações e na seqüência ao Vereador Alberto Gigante e ao
Vereador João Bosco, Presidente do Conam.
O SR. PAULO SILAS: – Respondendo ao Deputado
José Dutra, sobre a questão do subsídio, evidentemente que a
sugestão apresentada melhora a situação atual, porque os
Deputados Estaduais conhecem melhor o seu Estado e as
suas regiões. Quero repetir aqui o que o Vereador Alberto
Gigante disse: se nós, os homens públicos, não depositarmos
confiança em nós mesmos a partir do Município, podemos
desistir, porque hoje a imprensa e a comunidade têm acesso a
todas as informações e uma Câmara que cometeu um abuso
vai ser passível até de ações populares na sua comunidade,
como já está acontecendo em alguns casos no Brasil. Há
cidades cujas utilidades já estão sendo objeto de ação popular
para devolução de subsídio pago a vereador. Ou acreditamos
no fortalecimento real do Poder Legislativo em todos os níveis,
ou vamos sempre desconfiar de tudo e sempre concentrar um
pouco menos de poder para os vereadores. Vejam o que
acontece hoje: as associações de moradores estão tomando o
lugar dos vereadores. Por quê? Porque as Associações de
Moradores reúnem-se para reivindicar as suas questões
essenciais, como o saneamento básico e a construção de
esgotos. Elas não vão lá para debater as questões políticas.
Vão reivindicar as questões para melhorar a sua vida e nós,
vereadores, temos que debater as questões políticas do
município. Como não detemos o poder de decidir nada, o
prefeito, muito perspicaz, coloca a Câmara de lado, atende
às Associações de Moradores muitas das vezes rebaixando
o papel do vereador e o papel da instituição Poder Legislativo.
Essas mesmas associações de moradores estão
cobrando providência das Câmaras Municipais, porque
a Câmara Municipal está sendo cada dia mais fiscalizada
por essas associações, pois nestas se encontram os
futuros líderes e candidatos a vereador. Estão ali atuando
no dia-a-dia de suas comunidades, inclusive hoje é discutido
nessas associações quanto deve ganhar o vereador.
Essas ações populares são inéditas e começaram a partir
da edição da Lei nº 50. A partir daí várias cidades,
principalmente no Centro-Sul, viram a propositura de ações
populares para que os vereadores devolvam recursos.
Evidentemente os componentes de Câmaras que cometeram
esse abuso vão ter de devolver o que receberam
indevidamente. Isso é um sinal de que está havendo
um acompanhamento da sociedade nessa questão.
Acredito particularmente que, se essa atribuição passar
para o Estado, será uma inovação. Acredito, por exemplo,
que numa cidade de 5 mil habitantes, a Câmara de
Vereadores não vai ter a coragem de decidir que o
vereador deva ganhar ali 40 mil cruzados por mês.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Mesmo porque hoje, na sua atual condição, o Município não
teria como pagar tal subsídio, talvez sim. Achei interessante
que exista a possibilidade de haver para tanto um limite, que
poderia ser estabelecido até por lei federal ou estadual. Isso,
sim, é medida cuja adoção pode ser estudada, para que não
haja um abuso generalizado. Ter-se-ia que estudar uma forma
de solução, que não é fácil. Agora esse limite, se chegar a
existir, deverá ser estipulado pelo Estado, que é quem
conhece as suas peculiaridades. Com relação à questão do
Judiciário, entendemos que seria muito bom se nos Municípios
houvesse pelo menos juizado de pequenas causas, para
agilizar esses processos que ficam 4, 5, 6 ou 10 anos rolando
pela Justiça, tratando de questões familiares, questões íntimas
ligadas aos Municípios. Acho que a UVB defende essa
proposta, porque representa uma descentralização e sem
dúvida melhoraria a qualidade da prestação desses: serviços.
Tal medida beneficiaria ainda outros serviços que estão sendo
implantados no Brasil, principalmente no Estado de São
Paulo, já criticados por alguns, mas que vejo com bons olhos,
como por exemplo, a Delegacia da Mulher. Muitas vezes a
mulher que sofre alguma violência em casa, não tem a
coragem de chegar a um delegado comum e expor seus
problemas, mas, quando ela encontra uma mulher nessa
posição, tem condições de fazê -lo. São questões que acredito
melhorariam a vida no Município. Não sei se respondi a V.
Ex.ª a contento.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência informa ao Presidente do Conam que existe uma
pergunta endereçada a S. S.ª, do Constituinte José Dutra; que
gostaria de saber a opinião de S. S.ª a respeito da criação de
um grande município metropolitano, incorporando todos os
municípios e Câmaras metropolitanas. A Presidência concede
a palavra primeiramente ao Vereador Alberto Gigante para
responder à questão que lhe foi endereçada.
O SR. ALBERTO GIGANTE: – É natural que surjam
preocupações e dúvidas, como as levantadas pelo Deputado
José Dutra. Acho inclusive que elas decorrem de um período
em que não nos preocupamos em abordar questões dessa
natureza. O assunto foi conduzido de uma forma que não nos
interessava, mas nós, legisladores, tanto municipais quanto
estaduais e federais, não tínhamos até o espaço suficiente
para debatê-lo.
Acredito, então, que, através deste debate – e acho
que a Constituinte é o palco apropriado para isso – várias
questões dessa natureza vão surgir. Todavia, repito, da forma
como está, é muito mais fácil errar o Prefeito – tendo ele,
única e exclusivamente, o direito de legislar sobre matéria
financeira – do que errar, por exemplo, toda a Câmara
Municipal de minha cidade, que é constituída de dezessete
vereadores, e somos a todo momento cobrados sobre
questões dessa natureza.
Temos de ousar e acreditar que os vereadores
realmente possam ter competência, porque se não tiverem
pagarão por isso. Eles terão de se adequar, terão de se
preparar, terão de estudar, terão de buscar, realmente,
subsídios para enfrentar essa questão.
Vivemos hoje uma situação interessante. Acredito que
devamos ter, no Brasil, cerca de uns trinta tributos. Acho que
não deve ser menos do que isso, o que, particularmente, me
parece uma aberração. Não sei para que tantos tributos
assim. Por exemplo, há um tributo – que vamos chamar de
"tributozinho" – que existe única e exclusivamente para
cobrar uma parcela mínima de determinada taxa, que
muitas vezes nem tem sentido. Acho que deveria haver um
processo de agrupamento, e teríamos então apenas quatro ou
cinco tributos.
58
Existe um trabalho da Associação de Vereadores do
Triângulo Mineiro, que repassamos ao serviço de secretaria da
Comissão, sugerindo algo nesse sentido. Vamos agrupá-los,
porque assim teremos maior condição inclusive de entender o
processo, de melhor cobrá-los e repassá-los. Não quero
dizer que determinada atividade deva ou não ser tributada. Ela
até pode continuar a sê-lo, mas agrupada em um número
menor de tributos, inclusive para que possa ser melhor
controlada.
Com toda a sinceridade, não tenho competência para
dizer aos Srs. Constituintes, aqui e agora, de cor e com
confiança, quais seriam esses tributos, mas acredito que, a
partir do momento em que se tenha o global daquilo que é
tributado, podemos fazer como nas nações desenvolvidas,
onde existe uma correlação de partes iguais. Vemos hoje, por
exemplo, que na Alemanha Ocidental um terço é da União, um
terço é do Estado e o outro terço é do Município, e isso, lá e
em outros países, tem funcionado às mil maravilhas: tem dado
condições aos estados e municípios de enfrentarem seus
problemas, e tem impedido que a União agrave seus
problemas por esse excesso de arrecadação.
Parece-me, portanto, que essa questão poderia, de
uma forma simplificada, ser colocada assim. Agora,
naturalmente isso requer um debate maior, e volto a dizer que
acho ser a Constituinte o foro apropriado para isso.
Quanto à outra pergunta de V. Ex.ª, quais seriam os
critérios para a Câmara legislar sobre matéria financeira, acho
que, primeiro, temos de ter o direito de discutir assuntos dessa
natureza no município, ter o direito de estabelecer quais são,
realmente, os critérios, para se estabelecer, por exemplo,
determinado quorum. Acho que ele deve ser fixado
previamente, principalmente em matérias de maior vulto e que,
em linhas gerais; não fujam à questão orçamentária. A
subvenção tem, realmente, de respeitar aquilo que está
definido no orçamento, porque do contrário, em determinados
lugares, vão surgir projetos para construção de mata-burros
em todas ás reuniões e acho que essa não é a questão
principal a ser objeto da decisão de uma edilidade.
Parece-me, portanto, que devemos respeitar a questão
do orçamento, que reivindicamos possa ser discutido,
elaborado, votado e emendado pela, Câmara de Vereadores,
e que essa, depois, em matérias de interesse financeiro,
principalmente aquelas que dizem mais respeito à
comunidade, possa, realmente, ter essa iniciativa. Acho que o
respeito às subvenções orçamentárias, a definição de quorum
e principalmente a cobrança e a pressão da comunidade
caminham para definirem critérios que nos dêem, realmente,
condições de iniciar o enfrentamento dessa matéria.
Volto ,a dizer que acho que dúvidas e problemas vão
surgir de imediato, mas me parece muito mais fácil estar o
Executivo errando sozinho, por ter ele a iniciativa completa
dessa matéria e fazê -lo a seu bel-prazer, pensando com uma
só cabeça, do que tendo a Câmara também o direito de
participar desse processo. É claro que isso vai virar uma
discussão que envolva todos os vereadores, e eu, por
exemplo, não vou ter qualquer interesse em votar e aprovar
uma matéria que diga respeito à reivindicação de uma parte
reduzida da comunidade, que vá beneficiar um número restrito
de pessoas, se depois to da a comunidade vai me cobrar o
apoio que dá àquela discussão.
Alguém já disse que da discussão nasce a sabedoria.
Desse processo de soltar essa discussão a nível dos
municípios, dando-lhes condições de que possamos discutir a
nossa Constituição Municipal, enfrentando os nossos
problemas municipais, acho que essas questões vão poder
ser melhor definidas. Agora, também concordo com a mesma
59
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
preocupação que V. Ex.ª levantou com relação aos subsídios
dos vereadores. Acho que limites devem ser estabelecidos,
principalmente para que, em determinadas situações – que,
acho, não são a maioria, mas que possam acontecer –
aberrações e exageros de imediato não venham a colocar em
risco, e até em descrédito, um trabalho no qual, parece-me,
temos de apostar. Trata-se da descentralização, dessa
valorização do município, da devolução a nossas
comunidades do direito de que possam realmente discutir e
enfrentar, no dia-a-dia, com o nosso munícipe, com o nosso
vizinho, com o nosso líder comunitário, os problemas dos
quais todos os dias temos conhecimento.
Acho que esse é o desafio, e que temos de esta r
preparados – correndo os riscos –, principalmente, para que
possamos levar isso, com sabedoria, à frente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – Tem
a palavra o presidente do Conam, para responder ao
Constituinte José Dutra.
O SR. JOÃO BOSCO DA SILVA: – O Constituinte
José Dutra nos honra com um pedido de esclarecimento a
respeito da posição deste presidente a propósito de uma
proposta do Prefeito Roberto Requião, de Curitiba, no sentido
da transformação dos municípios de regiões metropolitanas
em um grande município, e a transformação das Câmaras
respectivas numa única Câmara. Vamos dar a nossa opinião
pessoal, evidentemente, uma vez que esse é um assunto em
que a confederação, até o momento, ainda não havia laborado
a respeito. Não sabemos qual a realidade concreta da região
metropolitana da Grande Curitiba. Como sou do Estado de
São Paulo, vou-me basear um pouco no que conhecemos da
nossa realidade. Mirando-nos no exemplo paulista, diríamos
que essa proposta, aparentemente, se nos apresenta como
algo que não viria, de certa forma, resolver os problemas
políticos, administrativos, econômicos e sociais das regiões
metropolitanas, porque iríamos estar incorrendo em um
processo, digamos, de gigantismo, afastando ainda mais o
poder decisório do cidadão.
A região compreendida como área metropolitana de
São Paulo, incluindo a capital, tem uma população de 22
milhões de habitantes, distribuída em 37 municípios. Então,
no caso de São Paulo, se transformássemos aquilo tudo
num grande município, acho que esta ríamos dificultando,
concretamente, a solução dos problemas enfrentados pelos
municípios que hoje compõem aquela região metropolitana.
Vão existir dificuldades político-administrativas, porque
dificilmente conseguiríamos desmobilizar a administração
municipal desses 37 municípios. Os seus prefeitos e
vereadores, toda a estrutura administrativa ali já estabelecida.
Além do mais, os problemas dessas regiões são decorrentes,
na verdade, do excesso de concentração populacional e
da de poderes, especialmente em mãos do Executivo, fruto de
toda política concentradora, excludente e exclusivista que
vem sendo desenvolvida no País ao longo, especificamente,
dos 21 anos que caracterizaram os governos militares.
Então, entendemos que a solução, digamos assim, dos
problemas municipais que enfrenta o povo brasileiro, deve
passar não por um movimento de concentração ainda maior
mas de descentralização política, administrativa e econômicofinanceira. É preciso que cada unidade municipal seja
dimensionada a partir de todo um trabalho de reforma
urbana que possibilite devolver a cidade para o homem,
ou seja, que realmente a urbe seja o local onde o
homem possa satisfazer suas necessidades básicas e viver
feliz.
Para tanto, Sr. Presidente, entendemos que, na
erdade, há necessidade de um processo de escentralização.
Assim sendo, a proposta apresentada pelo ilustre e digno
prefeito de Curitiba se nos apresenta, sob o ponto de vista de
solução dos problemas enfrentados hoje pelos municípios
brasileiros, especialmente aqueles que compõem as
chamadas regiões metropolitanas, inadequada, insuficiente e
inoportuna. Entendemos – esta é nossa posição – que a
proposta não deve ser considerada como proposição a ser
apresentada, aqui. Esta é uma posição majoritária, salvo
melhor juízo por parte dos Srs. Constituintes, membros da
Subcomissão dos Municípios e Regiões.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – O
Presidente da UVB, Vereador Paulo Silas, quer acrescentar
informações e firmar posição a respeito da questão da Câmara
de Vereadores Metropolitana. E a presidência passa a palavra
a S. S.ª
O SR. PAULO SILAS: – Eu diria, quanto à proposta da
UVB: que se crie uma Câmara Metropolitana; existem as
normais, com um representante de cada Câmara, para
deliberar e legislar sobre problemas comuns da região, que
não é problema de um município. No caso dos transportes
coletivos, por exemplo, quando se toma uma decisão, como se
diz em São Paulo, para pior, ela afeta os 37 municípios. Então
a Câmara Metropolitana deliberaria como resolver a questão
do transporte coletivo, do zoneamento, da lei dos mananciais.
Assim, teríamos um órgão que, evidentemente, estaria
legislando sobre a questão metropolitana, e não uma Câmara
exclusiva para toda a região, porque aí teríamos 100
vereadores e só uma Assembléia Legislativa metropolitana.
Encerrando, rapidamente, gostaria de falar sobre o
assunto que o Sr. Gigante questionou, a questão tributária.
Por exemplo, os municípios estão endividados hoje porque na
sua maioria os prefeitos fazem desapropriações absurdas. E a
folha de pagamento dos municípios não tem um critério.
Existem prefeituras que gastam 80% de sua arrecadação com
o funcionalismo, e a Câmara não pode opinar sobre a
questão. Se a Câmara de Vereadores pudesse legislar sobre
essa matéria, hoje talvez tivéssemos disciplinamento no
sentido de que o município poderia gastar até no máximo de
50% da sua arrecadação com a folha de pagamento, e o
restante sobraria para manutenção e investimentos. E a
própria Câmara Municipal, com os parcos recursos existentes
hoje nos municípios, deveria fazer o orçamento local, porque
ela é a caixa de ressonância das associações de bairros, para
resolver os problemas de onde se vai asfaltar, ou construir
escolas e postos de saúde. Tudo isso está hoje concentrado
nas mãos do Executivo. Eram só essas as informações
complementares que gostaria de prestar a V. Ex.ª
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
presidência registra a presença da Dr.ª Creusa Spínola,
assistente do Deputado Ivo Cersósimo, para assuntos
constitucionais. A presidência vai conceder a palavra à
Vereadora de Porto Alegre, Sr.ª Jussara Rosa Cony para,
de maneira sucinta, apresentar e encaminhar à Mesa
as propostas oficiais da União dos Vereadores do Brasil.
A Sr.ª Vereadora falará na condição de Secretário-Geral
da União dos Vereadores do Brasil. E fala neste instante,
porque teve um pequeno atraso no vôo de Porto Alegre para
Brasília.
A SRA. JUSSARA ROSA CONY: – Sr. Presidente
dos trabalhos, demais componentes da Mesa, Vereador
Paulo Silas, colega Presidente da Avemig, Alberto Gigante,
Sr.ª Ana, Vereador João Bosco, da Conam, Srs. Constituintes
e demais presentes, a sistematização das propostas oficiais
da União dos Vereadores do Brasil que vamos encaminhar
neste momento é o resultado de várias participações da
UVB, não apenas em encontros nacionais e re-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
gionais mas, principalmente do entrosamento que a entidade
tem com a sociedade organizada, através de encontros
comuns com as associações comunitárias, a nível de
entidades estaduais, municipais e fundamentalmente a
Conam, dentro dos movimentos sindicais, através das centrais
sindicais, dos movimentos de mulheres diretamente ligados ao
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, de movimentos
populares, de partidos políticos e também através da
participação de diversas Câmaras Municipais de todo o País
que instituíram, por uma proposta da União dos Vereadores
do Brasil, as comissões especiais pró-Constituinte.
Esta é uma sistematização que passou não apenas
pela diretoria da UVB, ela teve a amplitude necessária no
processo em curso, de conquista da democracia do País. Ela
abrange a questão da constituição dos poderes, o papel das
Forças Armadas, a soberania nacional, o problema da terra
ligado às questões agrária e urbana, os direitos e liberdades
dos cidadãos, políticos e sociais, e a questões municipalistas
que aqui estão sendo discutidas.
Entendendo, em relação às questões municipalistas ou
Poder Legislativo, instância mais próxima de participação do
cidadão, a necessidade da sua inserção e do seu
compromisso no processo em curso, de conquista da
democracia; entendem que relacionada com tudo isto está a
necessidade da participação do Poder Legislativo unido com a
sociedade organizada, no sentido de aprofundar es sas
propostas. Devemos passar por uma reforma política, onde as
prerrogativas que nos foram retiradas pelo regime de exceção
sejam retomadas; por uma reforma tributária a fim de devolver
aos municípios aquilo que lhe é de direito; e por uma reforma
adminis trativa em respeito aos municípios, sempre voltada
para a inserção técnica e política dos funcionários públicos,
dos servidores, no processo de colocar o Poder Executivo a
serviço dos interesses da comunidade. Nesse sentido;
fundamental para o processo de democratização e
descentralização do poder em direção aos municípios, e no
entendera da UVB, decisivos na conquista da sociedade
democrática, há que se garantir a solução de uma série de
questões já discutidas e elencadas na proposta oficial da
União dos Vereadores do Brasil.
Ao finalizar, entendemos – e esta; é uma posição
também oficial da UVB – que o processo que ocorre no País,
de participação efetiva, nas Comissões Técnicas da
Assembléia Nacional Constituinte, da sociedade organizada, é
decisivo para conquistarmos liberdade, a democracia e a
independência da Nação brasileira. Conclamamos nesse
sentido os Srs. Constituintes. Temos o entendimento de que
esse movimento não termina aqui e agora. A UVB estará junto
à sociedade nesse processo de colheita das trinta mil
assinaturas para as emendas, de propostas populares, à
Assembléia Nacional Constituinte.
Agradecemos
a
oportunidade
e
estamos
aqui representados pelo nosso Presidente, o Vereador Paulo
Silas.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Miranda): – Com a
palavra o Constituinte Lavoisier Maia.
O SR. CONSTITUINTE LAVOISIER MAIA: – Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, ouvimos com atenção as
exposições dos que hoje se fazem presentes a esta sessão.
Quero fazer, não questionamentos, dar minha opinião tendo
em vista já haver passado pela experiência de um processo
administrativo em um Estado pequeno e ter alguma prática a
respeito. Temos a responsabilidade de elaborar a nova Carta
Magna para o Brasil, e nesta Subcomissão dos Municípios e
Regiões,
nordestino
que
sou,
tenho-me
posicionado fortemente em favor do Nordeste, que é uma
região pobre, e em favor dos mais fracos. Vejam V. Ex.ªs que
ontem estava cotado para Ministro da Fazenda um nordes-
60
tino e eu não sei por que razão, talvez por ser pobre, o patrão
rico foi quem ganhou. Na verdade, posiciono-me fortemente
em favor das regiões nordestinas, dos mais fracos, por
conseguinte, do Norte, e também o nosso Relator que tem
uma experiência muito grande como ex-Governador, o
Constituinte Aloysio Chaves. Posiciono-me aqui pelo
fortalecimento do municipalismo e do Poder Legislativo, e
quero lembrar que a figura do vereador deve ser cada vez
mais encarada com seriedade e respeito. Se sou Senador, se
V. Ex.ª é Deputado Federal ou Deputado Estadual e tem
imunidade, acho que o vereador brasileiro deve também ter
sua imunidade parlamentar. Foi uma proposta que apresentei,
e acho que todos devem pensar e meditar no sentido de
aprovar a questão da imunidade do vereador, a fim de não
acontecerem fatos lamentáveis como os citados pelo eminente
Presidente da União dos Vereadores do Brasil, Vereador
Paulo Silas. Acho também que o município deve ser
fortalecido, e haverá, com certeza, a reforma tributária, porque
hoje o município vive de pires na mão.
Outra questão levantada aqui – a fixação do subsídio
do vereador – compete às Câmaras Municipais, e são elas
que vão arcar com o ônus. Ouvimos também as associações
dos moradores abordar temas da maior importância que hoje
nos preocupam muito: moradia, que é fundamental, que é um
direito e lamentavelmente há as favelas não somente no
Nordeste, mas até na Grande São Paulo, e também educação,
saúde, segurança, lazer, e tudo isso deve ser considerado na
Constituição que estamos elaborando.
Esta é a minha posição, e daqui da Subcomissão e até
no Plenário vou lutar pelo fortalecimento do municipalismo,
pela volta das prerrogativas ao Poder Legislativo federal,
estadual e municipal – para somente, assim, fortalecer a figura
do vereador, para ele não ser uma simples manivela do
prefeito – na maioria dos municípios o é, principalmente nos
pequenos. Esta é a minha posição, repito, e fiquei muito
satisfeito, porque hoje vimos, Sr. Presidente, a base da política
brasileira: o vereador que deve ser cada vez mais ouvido,
respeitado e prestigiado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência concede a palavra ao nobre Constituinte Mello
Reis.
O SR. CONSTITUINTE MELLO REIS: – Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, Srs. Membros de instituições
municipalistas, Associações de Vereadores e de Bairros aqui
presentes, quero manifestar ao Presidente da União dos
Vereadores uma preocupação em relação ao relacionamento
Executivo e Legislativo, exatamente no momento em que uma
expressiva maioria desta Casa pretende a implantação do
sistema parlamenta rista de Governo no País, exatamente
porque este tem mais maleabilidade, mais possibilidade de
absorver os impactos, os traumas que a sociedade vive.
Pergunto ao Presidente da União dos Vereadores se, talvez,
não seria interessante meditarmos sobre a possibilidade de
voltarmos ao antigo sistema de antes de 1946, onde tínhamos
a figura do agente executivo municipal. O Prefeito seria esse
agente executivo municipal escolhido pela Câmara dos
Vereadores. Tivemos um período longo da nossa História,
com prefeitos de administrações atuantes que foram assim
escolhidos. Eram figuras do próprio Legislativo Municipal e
este é pequeno. É fácil à comunidade identificar aquelas
figuras que mais têm condições de exercer um mandato
executivo. Na minha cidade, Juiz de Fora, onde fui Vereador e
Prefeito, tivemos um prefeito 16 anos consecutivos, nesse
sistema anterior, com grandes e memoráveis realizações
para a comunidade, e escolhido pela Câmara Municipal
de Vereadores daquela época. Então, é uma idéia que
deixo no ar. Quero manifestar também ao Presidente
da Associação dos Vereadores de Minas Gerais o
61
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
nosso posicionamento favorável a que a fixação do subsídio
do vereador seja de exclusiva competência da Câmara
Municipal, sem a interferência do Estado. Minas Gerais, por
exemplo, é um Estado muito grande, e as avaliações que se
fazem, na Capital, às vezes, não refletem com sensibilidade
as aspirações dos munícipes. Assim, ninguém melhor do que
a Câmara dos Vereadores – uma instituição vigiada,
fiscalizada diuturnamente pela comunidade – para tomar a
iniciativa e decidir relativamente à sua remuneração. Se fosse
de outra forma, acho que nós, Deputados Federais, também
teríamos de recorrer a uma instância superior para decidirmos
quanto deveríamos ganhar. Porém não somos melhores nem
mais capazes de que um vereador que está lá, junto da sua
comunidade diuturnamente. Quero manifestar, também, com
relação à política tributária a opinião de que não caminhamos
nesta Assembléia Nacional Constituinte no sentido de adotar
uma política tributária paternalista. Defendemos o
fortalecimento do município, porque vivemos e participamos
da política municipal, mas achamos que deve haver, de
qualquer forma, uma contrapartida da comunidade. Não
podemos aceitar, por exemplo, um fato que aconteceu num
município do nosso Estado, onde o prefeito, para ter lá
instalada uma grande indústria siderúrgica, abriu mão do
Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre
Serviços de qualquer natureza, alegando que tinha dinheiro
demais. Por que esse prefeito, ou essa municipalidade não
criou, gerou ou conquistou alguma coisa nova?
Acho que não podemos aceitar este tipo de
paternalismo, que é contraproducente e deseduca o nosso
contribuinte.
Esta a contribuição que eu queria dar.
Muito obrigado.
O SR. PAULO SILAS: – Evidentemente, achamos que
a idéia, em princípio, não foi debatida, mas nossa secretária a
está anotando. Vamos ter um encontro, em Brasília, aqui
mesmo no Senado, auditório Petrônio Portella, dias 16 e 17 de
junho, onde definiremos o documento final dos vereadores,
que já está sendo esboçado e discutido em todas as câmaras.
Inclusive, levaremos esta proposta para ser debatida, mas
quero expressar a minha opinião pessoal, porque até o próprio
Taneredo Neves só foi prefeito de São João Del Rey porque
era Presidente da Câmara dos Vereadores à época, quer
dizer, isto não é tão antigo. Se uma pessoa é escolhida, para
ocupar esse cargo, pode-se até criar o seguinte sistema: se
ela não estiver correspondendo aos anseios da comunidade, a
Câmara de Vereadores pode substituí-la, elegendo um novo
elemento, anualmente, ou de dois em dois anos. Se o
escolhido estiver correspondendo à confiança da comunidade,
nada impede que possa prosseguir na administração, ou seja,
anualmente terá um julgamento que avaliará como es tá
aplicando a verba do município. Nossa preocupação, no que
se refere entre Executivo e Legislativo, como dissemos, é
defender a reforma tributária, porque é uma questão de honra
que a fiscalização do orçamento seja feita pela população, que
lá no municíp io tem mais condições de fazer isso.
Hoje, os prefeitos tem uma saída clássica: quando uma
associação de moradores reivindica qualquer coisa, diz: "não
tenho verba". Então, existe até uma certa comodidade
para ele ser prefeito. Não tem verba. A partir do momento
em que passe a tê -la não poderá usar esse argumento
habitual. Então, a comunidade vai começar a fiscalizar
o orçamento. Se o orçamento de um município já é
complicado de entender, imaginem o do Estado, da União.
A comunidade terá de começar a organizar-se para
entender o orçamento e fiscalizá-lo a sua aplicação.
Assim, temos de descentralizar os poderes para que a
população comece a participar e a fiscalizar a aplicação das
verbas do erário.
Gostaria de frisar que, na relação do Executivo com o
Legislativo, se os constituintes não decidirem devolver a
prerrogativa para os deputados federal, estadual e vereador,
vamos continuar tocando na mesma panela: vereador vai
continuar sendo cabo eleitoral de luxo. V. Ex. as passaram por
uma eleição agora, e temos de ser claros. Poderia dizer até
que, quando o camarada é mercenário, o vereador,
valorizando-se, exige isto e aquilo do deputado, do prefeito.
Foi a realidade que vimos no Brasil. E a única maneira de
eliminar isto e ter elementos realmente representativos da
comunidade é devolver a prerrogativa ao legislador, porque aí
o deputado terá a prerrogativa de decidir pelos municípios, os
deputados estaduais também terão essas prerrogativas e os
vereadores terão as suas prerrogativas na comunidade. Aí
haverá reciprocidade na relação dos vereadores; aí vamos
fazer política realmente, e aqueles que trabalham não vão ter
de ir lá lamuriar atrás de votos, o seu labor será reconhecido e
terão sustentação. Nesse sentido, a decisão está aqui. Ou
queremos ou não queremos continuar pleiteando cargos,
pleiteando indicar o representante do ministério no nosso
Estado. Começa, assim, no município, a relação
Executivo/Legislativo. O prefeito ganha a eleição e emprega o
tio, a avó, a sogra e o primo do vereador. Manda um projeto
para a Câmara Municipal e diz para o vereador: "o projeto vai
ser votado amanhã; se não tiver o seu voto aprovando,
amanhã está todo mundo na rua". Com o deputado estadual é
a mesma coisa. O governador vai lá e diz: "na secretaria tal
você vai indicar o titular". "No dia em que pisar na bola", como
se diz na gíria, "você vai perder a sua indicação". A nível de
Brasília, não conheço o sistema, porque não vivo muito aqui,
mas, pelo que a gente vê, está uma briga danada para indicar
cargos para o Presidente ter a sua influência dentro do
Congresso Nacional. Então, espero e confio, na certeza de
que isto não vai acontecer. Ou damos um basta nisto, ou
vamos continuar nesse sistema atual, e deixando a renda aqui
em Brasília, para que o Presidente possa ter dinheiro na hora
em que o Senador lá do Nordeste solicitar a sua ajuda. O
Nordeste, para mim, agora, com o dinheiro que foi enviado
para lá, já deveria estar numa condição muito melhor, não digo
ideal. Mas nunca vai acabar a indústria da seca, a indústria
não sei do quê, senão acaba a eleição. Está certo?
Todo projeto de irrigação que se faz no Nordeste tem
um começo... Estou falando porque estive no Estado do Rio
Grande do Norte, fui a Caicó, a Pau dos Ferros, viajei 800
quilômetros, viajo por todo o Brasil e não vou só nas
capitanias, viajo para o interior, e todo mundo fala isto: "olha,
quando o Governo Federal destina uma verba para cá, chega
10 ou 20%. O resto, meu amigo, fica pelos aviões, pelos
hotéis, pelas empresas, mas não chega aqui".
Ou nós, do Poder Legislativo, assumimos esta
fiscalização, para saber se foi destinada verba para a
irrigação, e formamos uma comissão de parlamentares para
visitar essas obras, para ver se o dinheiro do orçamento foi
utilizado lá, ou, então, vamos continuar exatamente como
agora: o vereador conseguindo emprego com o prefeito, o
deputado estadual indicando o secretário e os deputados
federais indicando o agente do INPS, do ministério tal, no seu
Estado, para ter influência política, para quando o vereador
pedir para internar alguém, o deputado federal dizer: "fala com
o meu amigo fulano de tal, do INPS, indicado por mim, para
que ele arranje uma vaga para você no hospital tal". Esse
processo é que queremos acabar.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência consulta o 1º -Vice-Presidente desta Co-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
missão, Constituinte Mauro Miranda, para saber se quer fazer
uso da sua inscrição. (Pausa.)
S. Ex.ª dispensa sua inscrição.
Passo a palavra ao último inscrito da lista, Constituinte
Garrei Benevides.
O SR. CONSTITUINTE CARREL BENEVIDES: –
Vereador Paulo Silas, meu ex-colega, seu eleitor, por duas
vezes, na Bahia, em Camboriú, meu colega Alberto Gigante e
nosso colega João Bosco. Por dez anos, fui vereador
em Manaus; respondi várias vezes pela Prefeitura dali, fui viceprefeito, como Presidente da Câmara, por tantas vezes, não
podia deixar de vir aqui, embora esta não seja a minha
comissão, porquanto, estou na Subcomissão de Orçamento
e Fiscalização Financeira, exatamente por acreditar que
as nossas brigas municipalistas vão desaguar no orçamento e
na fiscalização financeira. Ouvi, com muita atenção,
a exposição dos nossos colegas. Há anos estamos debatendo
esse assunto, nos nossos encontros regionais e nacionais,
e tenho a impressão de que, no momento atual, teremos
de concentrar-nos em dois pontos primordiais. Primeiro,
com relação à autonomia municipal. A autonomia municipal,
via de regra, é colocada mais como uma autonomia e
uma reforma tributária para o Executivo, quando tenho
a impressão de que autonomia vem diretamente ligada
ao Legislativo. Advogo uma distribuição mais benevolente
de recursos aos prefeitos das capitais, a fim de que a
Câmara, imediatamente, diante dessa redistribuição, possa
colocar sua autonomia financeira dentro de uma participação
em que o município possa arcar com as Câmaras. E volto
para aquela nossa posição de que a Câmara não só organize
seu orçamento, como deva ter a sua própria independência
financeira. Acho que, com este ponto, não só criamos
aquilo pelo qual sempre nos debatemos, dar ao Executivo
sua autonomia financeira, com uma melhor redistribuição
de renda, como também alcançamos a Câmara Municipal,
desde que já venha incluído, na reforma tributária a autonomia
municipal. Passaríamos não só a organizar o orçamento do
prefeito – por tantos anos fomos obrigados a a certar aquelas
mensagens a votá -las – como organizaríamos a mensagem do
prefeito, passaríamos a fiscalizar, e nessa responsabilidade
estaria implícita a comunidade. Esta teria de assumir sua
responsabilidade. Vejo como ponto principal a imunidade, que é
um caso completamente diferente. O direito à fixação
do subsídio viria também imediatamente embutido na
autonomia financeira das Câmaras Municipais. V. Ex.ª teria
condições de, mesmo como advogado, sabendo se defender –
e muitas câmaras não têm essa possibilidade – de fazer o
seu orçamento, e elas não têm isso exatamente por não
terem recursos para contratar profissionais para fazer
esse serviço. Os atuais vereadores, no ano que vem,
estarão em situações completamente diferentes, se
devolvermos aos seus plenários a possibilidade de legislar
sobre matéria tributária e financeira. E se não fizerem
isso direito, dentro de dois anos serão substituídos, por que
há uma possibilidade também para a qual a Câmara
Municipal tem de se preparar. Nós escutamos aqui,
pelos corredores, a possibilidade de o Brasil mudar o seu
regime político e de vir a ser adotado o parlamentarismo.
Como ficariam as Câmaras Municipais? Como ficariam
os Estados? Então, nós temos de, dentro da autonomia
municipal, recolocar essas posições. E viriam naturalmente,
como conseqüência, o voto distrital e o parlamentarismo.
Como vai ficar o vereador? Como vai ficar o Estado?
O Estado terá também seu Primeiro-Ministro. Estamos
acompanhando nos corredores, nos plenários, que
seria dado a cada Estado, na reforma da Constituição,
a responsabilidade de criar também o PrimeiroMinistro Estadual. E as Câmaras? Então, nós precisaria-
62
mos também, na nossa autonomia ter a possibilidade de
fazermos a nossa Lei Orgânica, de adaptarmos o nosso
Regimento Inteno à nova realidade. Uma vez devolvida às
Câmaras Municipais a função de legislar sobre matéria
tributária e financeira, o Regimento Interno de cada uma das
Câmaras estaria inteiramente defasado. O que realmente fiz é
o que todos temos feito, cobrado da nossa comunidade, da
sociedade, uma responsabilidade, que nunca nos foi dada.
Por 10 anos fiquei a dar nome de ruas, mas com muito orgulho
participei de todos os movimentos da minha cidade. Participei
da criação de ISS, e o aprovei como último ato de minha
última presidência da Câmara Municipal de Manaus. Embora
eu não esteja nesta Subcomissão estarei em plenário com a
convicção de um ex-vereador: advogo, como sempre
advoguei, não só a autonomia como nova ordem tributária
para as prefeituras, se realmente é uma luta de prefeitos e de
vereadores. A Câmara Municipal precisa ter a sua autonomia
financeira para que não caia nas exposições que o nosso
Presidente está fazendo, aquele vinculo permanente
empregatício entre o vereador e o prefeito. Na medida em que
o vereador pode administrar, pode ter os seus assessores.
Muitas vezes, um parente de um vereador que é levado a uma
secretaria passa a pecar por ser o parente do vereador. Às
vezes, é um homem Inteiramente qualificado e preparado para
exercer o cargo, e fica sempre aquele vínculo de pressão
sobre a Câmara Municipal. Tenho a impressão, naturalmente
com a insignificância das minhas experiências, de que nós
tínhamos de, dentro dessa reforma tributária, embutir a
autonomia das Câmaras Municipais. Assim passaríamos a
assumir o destino da nossa Casa, do nosso orçamento.
Teríamos a responsabilidade de fiscalizar e de cobrar o
orçamento que vamos fazer e votar; de distribuir a renda da
prefeitura, de assegurar a imunidade do vereador, para as
medidas que ele vai no futuro tomar, e o parlamentarismo
seria a autonomia extra-constitucional das Câmaras
Municipais para organizar sua Lei Orgânica, como ele está
sendo assegurado ao Estado. A primeira proposta é no
sentido de que os Estados que quiserem aceitar
parlamentarismo terão o seu Primeiro-Ministro indicado pelas
Assembléias Legislativas, e que a Câmara Municipal
naturalmente deve ter autonomia, a independência de
organizar a sua Lei Orgânica onde preveja municípios, como
na região do nosso Presidente numa área inteiramente
metropolitana. Quem sabe, ali, não poderia surgir a figura de
um Primeiro-Ministro que representasse toda aquela área
metropolitana, que pudesse discutir, com apoio e respaldo do
plenário tudo o que fosse de interesse daquela comunidade?
Acreditamos nessa transformação, nós, que participamos,
efetivamente, por 10 anos dessa transformação política e
social, que fizemos política na Oposição. Ao lado do meu
querido colega, Deputado José Cardoso Dutra, participamos
da grande arrancada de 82, vencendo eleições no Estado pela
segunda vez. Tenho a impressão de que eram estes os três
pontos fundamentais: a autonomia municipal, o amparo à
Câmara Municipal e a prerrogativa de fixar o subsídio dos
vereadores, direito que viria implícito. Advogo nessas medidas
também a idéia de que o vereador deve assumir a
responsabilidade de tributar o seu subsídio. Ele sabe, dentro
daquilo que vai receber, que tem "x" por ano, e, que não pode
gastar acima disso. Nós, que fazemos folha de pagamento,
sabemos que o vereador figura na rubrica do pessoal, junto
até com os inativos em algumas Câmaras. Isso onera, muitas
vezes, a folha de pagamento. Muitos não sabem o quanto o
inativo onera a folha de pagamento; no geral, muitas vezes,
20, 30% são de inativos. Naturalmente, com o voto distrital, o
vereador seria um representante daquela comunidade, e
dentro do parlamentarismo tem -se acesso fácil para se
comunicar com o público, explicar e defender suas idéias.
63
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
É um prazer revê-lo, meu querido Presidente. Sinto a
emoção do velho vereador de estar junto com vereadores.
Tenho certeza, Paulo Silas, de que V. Ex.ª tem conduzido a
sua reeleição na UVB – eu estava presente em Camboriú –
que foi fruto da responsabilidade que todos nós temos com V.
Ex.ª inclusive, na ocasião, eu era o Presidente da União dos
Vereadores do Amazonas. Criei, com o seu apoio, aquela
instituição no Norte do Brasil e fui apoiado e eleito por
vereadores, fui votado em todos os municípios do Amazonas,
foi uma responsabilidade que o vereador do Amazonas teve.
Hoje já estou devolvendo essa confiança em resultados,
principalmente às minhas áreas. Os vereadores do Amazonas
estão com uma cnosciência muito lúcida. Nós estamos lá, no
Alto Solimões, no Alto Juruá, com uma briga séria. Querem
transformar aquele pedaço mais esquecilo, mais longíquo em
território federal em algo mais representativo. Essa idéia
está tendo muita receptividade entre os companheiros
Constituintes. A luta, hoje, do vereador não é só pela sua
autonomia embutida dentro da nova Constituição. Estão
querendo organizar-se em comunidades, principalmente num
Estado grande como o Amazonas, e saírem para o primeiro
estágio, como território, assumindo as suas responsabilidades,
o seu destino. Embora tenha sido o meu berço eleitoral, estou
concordando com essa idéia, para que eles possam, daí para
a frente, ser gestores do seu próprio destino. É um prazer
revê-lo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Antes de encerrar os trabalho, a Presidência vai conceder a
palavra solicitada pelo Vereador Alberto Gigante, para
acrescentar informações ao seu pronunciamento.
O SR. ALBERTO GIGANTE: – Sr. Presidente e demais Constituintes, unicamente para agradecer a possibilidade
de nossa participação neste debate e reafirmar algumas
coisas que aqui foram colocadas. Eu sistematizaria tudo no
direito de o município poder elaborar a sua Constituição,
logicamente respeitando os parâmetros colocados pela Lei
Maior, a nível federal e a nível estadual, dando, porém, ao
município o direito de poder passar esse momento rico que
estamos vivendo, agora, que é esse levantar de problemas, de
dúvidas, enfim, essa discussão geral sobre a elaboração
de uma Constituição. Alegrou-me ouvir os Constituintes
defenderem a autonomia municipal. Se for dado realmente ao
município esse direito de elaborar a sua Constituição, de viver
esse processo a nível municipal, participando, com as
organizações populares, da elaboração de uma lei que
estruture a nossa vida municipal, acredito que teremos
cumprido o nosso papel mais importante, no que diz respeito
ao trabalho desta Subcomissão, que é de Municípios e
Regiões.
Com respeito à reivindicação que o nosso companheiro
Carrel Benevides também defendeu, de autonomia
administrativa e financeira das Câmaras, gostaria de dizer que
trouxemos um trabalho muito bem elaborado pela Câmara
Municipal de Sete Lagoas que defende especificamente, esta
questão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Concedo a palavra, pela ordem, ao Constituinte José
Dutra.
O SR. CONSTITUINTE JOSÉ DUTRA: – Sr. Presidente,
falou-se muito na autonomia municipal, mas não a concebo
sem a autonom ia financeira. Perece-me que esse problema é
o mais angustiante dos municípios, bem como dos Estados e
da própria União. Gostaria, em função disso, de fazer
uma sugestão aos eminentes expositores, no sentido de
se deterem nesse problema grave, porque, hoje, existem
na Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição
das Receitas, duas propostas antagônicas sobre
reforma tributária: uma, elaborada pela Secretaria de
Planejamento; outra, elaborada pela FIESP, se não me
falha a memória. Em. função desse antagonismo, reunimos, na
sexta-feira e no sábado, em Manaus, todos os Secretários da
Fazenda, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com o objetivo
de ajustar essa proposta formulada pelo Dr. Fernando
Mendes, salvo engano, a uma proposta única, que refletis-se o
consenso de todos os Estados daquelas regiões. Então,
gostaria de sugerir à União dos Vereadores e às demais
entidades vinculadas ao problema, que se detivessem no
estudo dessa proposta, que saiu de Manaus, a fiem de que,
quando dos debates no plenário da Assembléia Nacional
Constituinte, os vereadores dessas três regiões pudessem
influir, com o seu poder de pressão, para que fosse aprovada
essa proposta, que beneficia, fundamentalmente, os Estados
e municípios. Isso me parece muito importante para quem
quer, realmente, ter uma autonomia municipal, porque, para se
atingir esse patamar, obviamente, temos de atingir um
patamar anterior, que é o da autonomia financeira para os
Estados e municípios.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Terminando, a Presidência informa às entidades aqui
presentes, que a reunião foi inteiramente gravada, para que a
integra dos pronunciamentos faça parte dos Anais da
Assembléia Nacional Constituinte.
Agradecemos ao Vereador Paulo Silas e aos
Vereadores Alberto Gigante e Jussara Rosa Cony, que
representaram, aqui, a UVB, União dos Vereadores do Brasil.
Agradecemos também à Confederação Nacional das
Associações dos Moradores, através do seu Presidente,
Vereador João Bosco da Silva, da Sr.ª Ana Maria Martins
Soares e do Sr. Elgito Boaventura, lembrando que trouxeram, a
esta Subcomissão, assunto da maior importância do Brasil de
hoje, que diz respeito à moradia dos brasileiros.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos
da presente reunião, convocando outra para, hoje, às 17 horas.
(Está encerrada a sessão.)
7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e nove dias do mês de abril de mil
novecentos e oitenta e sete, às dez horas e quinze minutos,
reuniu-se a Subcomissão dos Municípios e Regiões, na Sala
B-3, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília, DF,
sob a presidência do Sr. Constituinte Luiz Alberto Rodrigues,
com a presença dos Srs. Membros: Aloysio Chaves, Relator,
Eraldo Trindade, Alexandre Puzyna, Edésio Frias, Eliézer
Moreira, Lavoisier Maia Buaiz, Geraldo Melo, José Dutra, José
Maranhão, Waldeck Ornellas, Mello Reis, Ivo Cersósimo, Luiz
Freire, Raul Ferraz, José Fernandes e Firmo de Castro. ATA:
Depois de lida e submetida a discussão, foi aprovada a Ata da
reunião anterior. O Sr. Presidente comunicou que a reunião se
destinava à realização de um Painel sobre o tema
"Disparidades Municipais", convidando para comporem a
Mesa os Srs.: Dr. Paulo Lopo Saraiva, do Instituto Brasileiro
de Estudos Constitucionais; Prefeito Floriano Maia Viga, de
Presidente Figueiredo, Amazonas, da Associação dos
Municípios do Amazonas; Prefeito José de Ribamar Fiquene,
de Imperatriz, Maranhão, Presidente da Federação das
Associações de Municípios do Maranhão, e o Prefeito Manoel
Mota, de Araranguá, Presidente da Associação dos Municípios
de Santa Catarina. Dando início aos trabalhos, o Sr.
Presidente lembrou que cada expositor dispunha de vinte
minutos para sua tese, dando a palavra ao Dr. Paulo Lopo
Saraiva, o qual disse trazer uma proposta inédita: o
Federalismo Regional, de autoria de Paulo Bonavides
lembrando que grande número de constitucionalistas
defendem, hoje, a Região como pólo político e outros vão
além, defendendo uma Constituição regionalista. Os demais
expositores, Floriano Maia Viga, José de Ribamar Fiquene e
Manoel Mota enfatizaram, em suas exposições os problemas
inerentes às suas regiões, após o que o Sr. Presidente
informou que o prazo para os debates era de uma hora e
DÍARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
quinze minutos. O Sr. Raul Ferraz propôs que, numa primeira
fase, os constituintes fizessem todas as interpelações e os
expositores respondessem, ao fim, globalmente. O Sr.
Presidente, apreciando a proposta, disse preferir fosse
mantido o mesmo esquema adotado anteriormente, para um
melhor ordenamento dos trabalhos. Participaram dos debates
os Srs. Aloysio Chaves, Waldeck OrnelIas, Raul Ferraz,
Edésio Frias, José Dutra, Eliézer Moreira, Eraldo Trindade e
Lavoisier Maia, que encaminhou à Mesa uma proposta, da
qual deverá ser enviada cópia aos demais Membros da
Subcomissão. A seguir, o Sr. Presidente convocou uma
reunião para as dezessete horas, para a elaboração da
agenda da próxima semana. Usando a palavra, pela ordem, o
Sr. José Dutra, solicitou fosse alterado o horário da reunião,
tendo em vista estar impedido de comparecer à mesma em
decorrência de compromisso com as Bancadas do Norte e
Nordeste para aquele horário. Submetido o assunto à
discussão, o Sr. Edésio Frias propôs, após encerrada a
audiência pública, fosse realizada reunião interna para o
estabelecimento do calendário dos trabalhos, o que foi
aprovado. Agradecendo a presença dos Srs. Conferencistas, o
Sr. Presidente encerrou a reunião às treze horas e cinco
minutos, convocando outra para as treze horas e quinze
minutos. A presente reunião foi gravada e será publicada no
Diário da Assembléia Nacional Constituinte. E, para
constar, eu Iná Fernandes Costa, Secretária, lavrei a presente
Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Sr.
Presidente, Constituinte Luiz Alberto Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – Esta
é a audiência pública da Subcomissão de Municípios e
Regiões para tomada de depoimentos e contribuições. Solicito
à Sra. Secretária que proceda à leitura da ata da reunião
anterior.
(É lida e aprovada a ata da reunião anterior.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
pauta para a nossa reunião de hoje estipula o painel
Disparidades Municipais. Foram convidados para e xpor seus
pontos de vista o Sr. Paulo Lobo Saraiva, representante do
Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, que a
Presidência convoca para tomar lugar à Mesa, Prefeito
Floriano Maia Viga, de Presidente Figueiredo, e VicePresidente da Associação dos Municípios do Estado do
Amazonas, que a Presidência convoca para tomar lugar à
Mesa; Prefeito José Ribamar Fiquene de Imperatriz,
Presidente da Federação das Associações de Municípios do
Maranhão que a Presidência convoca para tomar assento à
Mesa; e o último expositor, que será o Prefeito Manoel Mota,
de Araranguá, que a Presidência solicita continue no plenário
e, posteriormente, no momento da exposição, tomará seu
lugar à. Mesa, num sistema de rodízio. Havendo lugar convido
também o Sr. Prefeito de Araranguá a tomar assento à
Mesa.
Vamos dar início ao nosso painel, Iembrando aos
senhores expositores que dispõem de vinte minutos para
apresentar o tema. A Presidência vai conceder, inicialmente, a
palavra ao primeiro expositor, Dr. Paulo Lobo Saraiva,
representante do Instituto Brasileiro de Estudos
Constitucionais.
O SR. PAULO LOPO SARAIVA: – Sr. Presidente da
Subcomissão de Municípios e Regiões, Sr. Relator, Srs.
Constituintes, minhas Senhoras, meus Senhores. O Instituto
Brasileiro de Direito Constitucional, presidido pelo Prof. Paulo
Bonavides, com sede em São Paulo, participa hoje dos
debates da Constituinte, trazendo a contribuição, sem dúvida
alguma, inédito com referência ao assunto Regiões.
Realmente, não vamos aqui falar de disparidades municipais.
Vamos trazer tese acerca do regionalismo brasileiro e
uma proposta
aprovada
pelo
Instituto
Brasileiro
de Direito Constitucional, que já foi objeto de dis -
64
sertações de mestrado e de teses de doutorado. A proposta
do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional sobre o
federalismo das regiões é, como disse, uma proposta
inovadora, porque não apenas apresenta a idéia de que a
região deve ser um pólo de poder, deve ser uma sede políticoadministrativa, como ainda propõe a estrutura desse novo
poder. Traz uma contribuição que apresenta como funcionará
o federalismo regional, desde que os constituintes brasileiros o
aceitem ou adotem como medida político-administrativa. Para
falar em federalismo regional há necessidade de relembrar o
problema da desconcentração do poder, da descentralização
do poder, sob o ponto de vista administrativo e da
descentralização do poder sob o ponto de vista políticoadministrativo. Sabemos que o poder político ou administrativo
pode ser desconcentrado e pode ser descentralizado. Pode
ser desconcentrado quando se apresenta o mecanismo da
longa manus, quando determinado ato administrativo deve
ser feito no lugar, e poderá ser desconcentrado para outro. É
caso, por exemplo, no Brasil, da declaração do Imposto de
Renda. Todos os contribuintes deveriam apresentá -lo ao
Ministério da Fazenda. Mas o Ministério, através de ato
administrativo, desconcentra essa atitude e permite que as
pessoas apresentem a declaração nos respectivos locais de
trabalho. É o que chamamos, em Direito Constitucional, de
longa manus. De repente essa longa manus pode acabar
com
essa
desconcentração.
Avança-se
para
a
descentralização administrativa e, na descentralização
puramente administrativa, são criadas pessoas jurídicas, como
é o caso das autarquias, das empresas públicas e de
economia mista. Avança-se ainda mais para a
descentralização político-administrativa e, aí, temos, não
apenas a pessoa jurídica no campo puramente administrativo,
mas, também, a pessoa política. Este é exatamente o caso do
federalismo, o caso da forma de Estado plural, que é a forma
federativa. Sabemos também que, para falar em federalismo,
temos que recapitular as três formas de Estado que
encontramos na história política do mundo. A forma unitária,
onde há um só núcleo de poder, um núcleo políticoadministrativo e um núcleo legislativo. E, como exemplo desta
forma unitária, que é mais antiga, podemos citar O Estado
português, pois em Portugal só há uma Assembléia, a
Assembléia da República, não há Senado. As leis portuguesas
são feitas em Lisboa, onde está a sede do poder constituído.
O poder administrativo também é dirigido a partir do poder
central, que é aquele que está na sede. A forma federativa de
Estado, que é uma forma plural, adotada de modo sistemático
nos Estados Unidos da América, através de um processo
sociológico-político, redundou em duas fases: a fase
confedrativa e a fase federativa. Proclamada a independência
dos Estados Unidos, só depois de onze anos é que foi
promulgada a Constituição americana. Se quiséssemos falar
em termos de constituinte, poderíamos dizer que a constituinte
americana duro onze anos. Decorreram onze anos, até que os
americanos chegassem ao instituto da federação, bem
diferente da nossa, feita através de um decreto, o Decreto nº
1, de 15 de novembro de 1889. Tivemos federação por
decreto, tivemos presidencialismo por decreto e tivemos
república por decreto. É por isso que quase cem anos depois,
ainda discutimos a federação, discutimos a república e
discutimos se é melhor presidencialismo ou parlamentarismo.
Porque os brasileiros, lamentavelmente, não passaram por um
processo político-sociológico, mas apenas receberam, através
da via legal, a república, a federação e o presidencialismo.
Aliás, temos um tabu legalista muito grande. Quase tudo nos
vem através da lei. Também nos veio, através da lei, a
universidade. Por isso a universidade, até hoje, não deu certo
no Brasil. Temos, depois da forma federativa, que é uma
forma plural, onde portanto, há duas sedes de poder
constituinte, o poder constituinte na área federal, que é
65
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (Suplemento)
esse que está sendo exercitado aqui agora, e há o poder
constituinte na área estadual, que é o poder remanescente,
derivado das assembléias legislativas que vão adaptar as
Constituições estaduais à nova Constituição federal. E temos
uma forma de Estado que existe no mundo, mas
lamentavelmente, não é es tudada no Brasil. Sem dúvida
alguma, os compêndios de Direito Constitucional e de Ciência
Política quase não se referem, ou pouco o fazem, ao Estado
regional. Sabemos que a vocação geográfica do Brasil é
regionalista. Basta olhar o mapa do Brasil para constar que ele
é um país de países, são cinco países num só. As regiões
geoeconômicas brasileiras são bem diferenciadas seja na
estrutura geográfica, seja na cultura. São diferenciadas no
falar, no pensar, em toda a problemática que nelas existe. Nós
nunca atentamos para estudar, com profundidade, o
federalismo regional. Há dois Estados no mundo que são
considerados Estados regionais. O primeiro é a Espanha. Lá
não há só problemas regionais, há também problemas
nacionais. Estivemos na região dos bascos, que não
constituem apenas uma região, mas uma nação. Por isso é
que não aceitam a descentralização administrativa dos
espanhóis. E há o Estado tipicamente regional, no mundo
hodierno, que é a Itália. É um Estado que, através da sua
Constituição, a de 1947, tem como tônica a região. As regiões
não apenas têm poder, têm governo, com Legislativo, com
estatuto, e Poder Executivo próprios, como também participam
da estrutura e do proceeso político italiano, da eleição do
Presidente da República e do Senado, que é eleito a partir das
regiões. O modelo italiano não pode ser, evidentemente,
transportado para o Brasil. Temos o mal de copiar as coisas
que, às vezes, não se adaptam à nossa realidade. Copiamos
o federalismo, trouxê-mo-lo por lei, fizê-mo-lo pela via legal,
quando deveríamos tê-lo feito pela via consensual, pela via do
processo sociológico, como ocorreu nos Estados Unidos. Por
isso, nosso federalismo, como disse. ainda hoje está sendo
discutido.
Seria interessante recapitularmos um pouco a evolução
do federalis mo brasileiro. Como é que o federalismo no Brasil
evoluiu e chegou até os dias de hoje? Sabemos que, na época
do Império, vigorava no País a forma unitária do poder. O Brasil
era constituído de províncias, que eram dirigidas, governadas
pelos delegados do imperador. Com a proclamação da
República, a partir da Constituição de 1891 e, sobretudo,
através de um decreto constituinte, o Decreto nº 1, de 15 de
novembro de 1889, o Brasil adotou a forma federativa de
Estado, o sistema presidencialista de governo e a forma
republicana de governo. Por isso digo – e quero frisar
bem: nossa federação, nossa república e o nosso
presidencialismo foram todos feitos pela via legal. Por isso
é que até hoje, decorridos cem anos, ainda discutimos se
é melhor o presidencialis mo ou o parlamentarismo. O
federalismo inicial da República foi considerado como
dual. Tentamos imitar os Estados Unidos, no sentido de
estabelecer uma diferença entre a soberania da União e
a autonomia dos Estados federados. Esse federalismo,
evidentemente, não deu certo. Vigorou na Velha República,
ou Velhíssima República, se a podemos chamar assim.
Depois, surgiu, sobretudo com a Constituição de 1934 e com a
de 1946, o chamado federalismo cooperativo. Algumas
regiões do País, como é o caso do Nordes te, exigiram a criação
de órgãos para o seu desenvolvimento, começando
pelo IFOCS, na época do President Epitácio Pessoa, o
Instituto Federal de Obras Contra as Secas; depois, com
o DNOCS, que foi a solução hidráulica para o Nordeste,
a solução dos açudes, quando o Nordeste ficou cheio
deles; depois surgiu a solução elétrica, com a Chesf; depois
a solução financeira com o BNB; depois a solução orgânica,
a Sudene, todas no sentido de atender a conjunturas. Daí,
alguns constitucionalistas classificarem esse tipo de federalismo
de cooperativo.
Com o movimento de março de 1964, surgiu um novo
tipo de federalismo no Brasil, foi cognominado pelos
tecnoburocratas do governo militar de integrativo. Não bastava
agora criar órgãos para a cooperação direta da U nião, mas era
necessário que os Estados compatibilizassem seus planos
regionais de governo com o plano geral da Nação. Então,
surgiram os famosos PND, que exigiam das regiões, dos
municípios, enfim, dos governos estaduais e locais, a
compatibilização dos s eus projetos e programas com o plano
geral, a fim de que fosse possível serem alotados os recursos.
Esse federalismo, lamentavelmente, tanto o dual, da
República Velha, quanto o federalismo cooperativo das
Constituições de 1934 e 1946, e mesmo o federalismo
integrativo, não deram certo. Por conseguinte, existe, no
Brasil, uma realidade que, já disse, é uma realidade
geográfica, que exige que o poder político-administrativo seja
sediado nesta realidade. E essa realidade é a região. Todos
nós somos regionais. Se formos hoje rebuscar a literatura
sobre o federalismo brasileiro, vamos encontrar que todos os
constitucionalistas do Brasil defendem hoje a região como pólo
de poder político, porque a região já é pólo geoeconômico,
porque já há muitos poderes sediados na região. E há
constitucionalistas que vão mais além, que defendem uma
Constituinte regional. Isso para que o poder fique mais perto
do povo. O grande problema do Brasil – e todos os senhores
são acordes nesta assertiva – é o problema da
descentralização. O que se reclama é que o poder de vez em
quando, ou de quando em vez, é centralizado. E realmente
temos períodos de sístoles e diástoles. Há cientistas políticos
que dizem que são vinte anos de abertura e vinte anos de
fechamento. Se formos examinar a existência e o
desempenho do Poder Executivo no Brasil, vamos encontrar
exatamente esses perfodos abertos e fechados. Basta ver o
Getulismo, o Estado Novo e, depois, o regime dos militares.
Quando há o período fechado, as presas mais fáceis são os
Estados -Membros e os municípios. Tivemos, na época dos
militares, mutatis mutandis, uma relembrança da época dos
capitães-mores. Os militares designaram os governadores dos
Estados. Isso faz com que se desestruture a Federação, se é
que ela existe como tal, se é que é uma federação de
Estados. Tivemos aqui uma proposta de federação dos
municípios. Li com muita atenção essa proposta. Por isso
mesmo a federação dos Estados, que é feita por lei, nunca
deu certo. Não foi feita pelo consenso do povo, não passou
por um processo sociológico de maturação e consciência
política. É por isso que nossa Federação não propende mais
para os Estados. Embora os Estados não sejam extintos,
permaneçam como componentes da região, nossa Federação
propende para a região. A região é o objetivo último da
evolução do federalismo brasileiro. Quando falamos em
federalismo regional, à primeira vista, parece ser uma idéia
separatista. Já fomos muito questionados acerca do
separatismo, e perguntam: será que o Instituto Brasileiro de
Direito Constitucional quer criar vice-reinados no Brasil? Será
que quer criar mais um nível de governo? Será que quer
burocratizar ainda mais a vida público-administrativa do
Brasil? E respondemos com muita naturalidade: não queremos
absolutamente criar nível algum de governo. Queremos
somente que o governo esteja sediado onde, por vocação
natural, deve estar, que é na região. Fizemos um
levantamento acerca dos gastos, de despesas com diárias e
passagens de executivos públicos, de executivos privados, e
notamos que 60% da verba orçamentária destinada a essa
rubrica são gastos com despesas de executivos que vêm a
Brasília resolver problemas administrativos que poderiam ser
resolvidos na sede da região.
Ainda ontem, lemos um artigo da lavra do Governador
do Amazonas, que está aqui conosco, em que ele reclama da
concentração do poder no Brasil, e exige uma nova
forma, uma nova maneira de desconcentrar esse po-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (SUPLEMENTO)
der. Temos aqui também documentos relacionados com as
regiões metropolitanas, assunto já debatido e discutido nesta
subcomissão. Todos aqueles que estudam o problema da
região metropolitana também defendem a descentralização
político-administrativa do poder. Não falamos, é bem de ver
isso, apenas na descentralização administrativa. Esta existe
hoje no mundo até nos países que adotam a forma unitária,
como é o caso de Portugal e Espanha. Portugal permitiu uma
autonomização da Ilha da Madeira, da Ilha dos Açores. Hoje,
nestas ilhas, há o conselho regional, a assembléia regional
que legisla, que edita atos normativos, regimentais,
regulamentares e estatutários. Para o Brasil, o Instituto Brasileiro de
Direito Constitucional defende uma nova forma políticoadministrativa; que a região seja pólo de poder político e de poder
administrativo, a fim de que não se repitam, como estão se repetindo,
fatos de todo desagradáveis. Os senhores, que estão elaborando a
nova Constituição brasileira e que acompanham cotidianamente a
dinâmica política do Brasil, sabem perfeitamente das reuniões que os
governadores do Norte fizeram a fim de buscar mais
descentralização de poder; sabem da reunião que a bancada do
nordeste fez, uma bancada de cento e cinqüenta e um deputados e
vinte e oito senadores, que foi ao Presidente da República colocar
o problema das regiões; e sabem do grande movimento, não
apenas do poder local, dos municípios, até, diria, dos distritos, das
entidades locais; finalmente das associações populares; sabem de
todos esses movimentos e que de nada adianta tomarem -se
soluções epidérmicas, transitórias, passageiras. A Constituinte foi
feita exatamente para fixar soluções definitivas. Como disse o
Ministro Moreira Alves: "Os olhos da Nação continuam cravados na
Assembléia Constituinte." E é exatamente nesta hora que as
entidades especializadas trazem a sua contribuição efetiva, séria,
maturada, discutida, como é o caso hoje do federalismo regional.
Se também formos recapitular a história do Brasil, vamos ver
que, ainda no século XVI e, depois, no século XVII, os portugueses
dìvidíram o Brasil em dois brasis. Dividiram -no, assim, com
referência ao Poder Judiciário. Havia uma parte do Brasil, o Norte,
que ficava ligada à Corte de Apelação de Lisboa, e a outra parte, o
Nordeste-Sul, que ficava ligada à Corte de Justiça da Bahia.
Depois, dividiram o Brasil em dois Estados: o Estado do Brasil e o
Estado do Maranhão, que também era conhecido como Estado do
Grão-Pará. Ora, se naquela época, quando o Brasil não tinha ainda
a dimensão continental e a população de hoje, foi necessário
dividi-lo para efeito de governo, para efeito de exercício de
poder político-administrativo em dois brasis, quanto mais hoje,
quando nosso País ostenta uma das maiores dimensões
territoriais do mundo e uma população que cresce
assustadoramente, quase de modo incontrolável.
Como funcionaria o federalismo regional? Vamos,
então, entrar na proposta e falar sob o ponto de vista objetivo.
A idéia do federalismo regional surgiu na conferência proferida
pelo Prof. Paulo Bonavides, em 1970, na Espanha. Como eu
disse, o Prof. Paulo Bonavides é hoje o autor da Teoria do
Federalismo Regional e também o Presidente do Instituto
Brasileiro de Direito Constitucional. Ele foi discutir assuntos
regionais e locais na Espanha, um país que tem problemas
regionais sérios, e, mais do que regionais, nacionais. Lá surgiu
a idéia de se instituir no Brasil, pela via Constituinte, e não
pela via da emenda constitucional – por isso que o Instituto
esperou até agora para trazer a sua idéia – o governo
regional. Este deveria relembrar, até certo ponto, naquilo que
fosse necessário, o Estado Regional da Itália. As regiões
italianas têm estatutos próprios, Poder Legislativo próprio – é
o conselho regional – á Junta Regional, que é o Poder
Executivo, e o Presidente da Junta, que é o Governador
da região. Portanto, a Itália hoje, é um Estado regional.
66
O próprio Gáspar Ambrozini, em 1933, quando
escreveu um artigo sobre uma forma intermediária de
Estado, já dizia que a forma italiana nem era federalismo,
como os Estados Unidos, nem unitária, como a França e a
Espanha.
Como funcionaria, de resto, o federalismo regional
do Brasil?
Com referência ao Poder Executivo, a nossa
sugestão indica que seria eleito um vice-presidente para
cada região, que poderia também ser chamado de
governador da região. Haveria a eleição do Presidente e
Vice-Presidente
da
República,
o
poder
nacional
continuaria em pleno vigor, o Congresso Nacional
continuaria com seu funcionamento normal, mas, em
regionais, elegeriam o Vice-Presidente da República para
a região. Isto é muito fácil de entender porque no Brasil
atual não há um chefe do Executivo; há um coordenador
de coordenadores. impossível a um homem só coordenar
a execução de um país, como disse, de 8.500 milhões de
km2 e 140 milhões de pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
A Presidência solicita que V. Ex.ª termine sua exposição.
O SR. PAULO LOPO SARAIVA: – Vou encerrar.
Com referência ao Poder Judiciário, funcionariam
tribunais regionais, como já funcionam nas regiões.
Finalmente, com referência ao Poder Legislativo, e
aí está a grande novidade da idéia, funcionaria o
Parlamento regional.
Vou-me reservar para esclarecer melhor o que é o
ParIamenta regional durante os debates, pois esse é
exatamente o ponto que atinge de perto o Parlamento
brasileiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Concedo a palavra ao Prefeito Floriano Mala Viga, VicePresidente da Associação dos Municípios do Estado do
Amazonas, que pode ocupar a Mesa ou, se quiser, falar
do local em que se encontra.
A Presidência convida o expositor para ocupar seu
lugar à Mesa para fazer sua exposição.
Solicita ainda aos Srs. Constituintes que não se
e s q u e ç a m d e a s s i n a r o livro de presença e também a
folha para colocar questões aos debatedores. Informa ao
expositor que terá a palavra, neste instante, e que seu
tempo é de 20 minutos.
O SR. FLORIANO MAIA VIGA: – Sr. Presidente
desta Subcomissão, Srs. Constituintes, Deputado José
Dutra, do Amazonas, sou o Primeiro Vice-Presidente da
Associação dos Municípios e vim ontem, às carreiras,
para assumir o encargo, porque o Presidente da
Associação, o Prefeito Paulo Freire, de Manacapuru, e o
atual Secretário de Estado do Amazonas tiveram que se
deslocar para lá e não puderam comparecer.
Para cumprir a programação desta Subcomissão,
estarei aqui para participar do debate, talvez falando um
pouco a minha linguagem de Prefeito. Não me preparei
bem. Mas para falar do meu Amazonas, do meu
M u n i c í p i o p o b r e n ã o é p r e c i s o p r e p a r a r -m e .
S r s . C o n s t i t u i n t e s , o m e u M u n i c í p i o , Presidente
Figueiredo, do qual sou Prefeito em exercício, fica
distante de Manaus 107 km. Os Municípios do Amazonas
na sua maioria são muito pobres, ou seja, 54 dos 59
comunas. Na minha região, que V. Ex. as conhecem, o
Amazonas, há municípios que só podem ser alcançados após
percorrer 4 ou 5 mil km de vias fluviais. Há dificuldades de saúde,
67
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
saneamento e educação. O Amazonas é pobre pela distância
geográfica, porque só vive de PFM e de ICM – com exceção
de Presidente Figueiredo que tem I.U.M. Meu Amazonas é
pobre, porque o Governo Federal, até hoje, não olhou com
mais carinho para ele. Temos 59 municípios. Somos o maior
Estado brasileiro em área. Nossa representação aqui na
Câmara dos Deputados é de 8 Deputados. Temos uma base
populacional de 2 milhões de habitantes ,dispersos por uma
grande área. Por exemplo: o pobre Município de Itamarati, que
fica distante de Manaus 1.400 km em linha reta, e 2.000 km
por via fluvial, está com uma caso de saúde muito difícil –
hepatite negra. Esta semana já morreram 5 crianças de uma
família só. Para se deslacar de avião da capital para o
Município de Itamarati levam-se três horas. A situação da
saúde dos nossos municípios é muito difícil, agravada ainda
pelas distâncias. Meu povo tem aquela educação sanitária
centenária. Não estamos preparados, educados, atualmente,
para um melhor entendimento de saúde. Os médicos que
existem no interior do Amazonas geralmente são ortopedistas,
que não conhecem bem a medicina tropical. O hospital mais
perto do Município de Itamarati fica a 36 horas de motor,
descendo, e 50 horas subindo o rio Amazonas.
Srs. constituintes, quero pedir desculpas a V. Ex. as até
eu me desinibir um pouco. Estou um pouco nervoso e peço
que compreendam isso também,
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO FRIAS: – Queria dizer
ao companheiro que não é a palavra bonita nem a eloqüência
que nos vai dar uma visão real do nosso Brasil. A sua palavra
está sendo de real importância porque nossa preocupação é
ver o que o povo brasileiro está sofrendo na carne, dia a dia.
As palavras muito bonitas às vezes, não resolvem o problema
do povo brasileiro. Sei que sua palavra vai ser de real
importância para nós. Observando as necessidades de seu
Município, irá trazer uma contribuição muito importante para
esta Subcomissão que está estudando o problema do
Município. Fique à vontade e creia que sua lição de vida é
mais importante do que um retórica muito eloqüente.
O SR. FLORIANO MAIA VIGA: – Muito obrigado, Sr.
Constituinte.
Como disse a V.Ex.ª, vim, ontem, de sopetão. Não vim
preparado. Escrevi agora, de manhã, alguns assuntos para
falar.
O meu Amazonas, como estava dizendo, é o maior
Estado da Federação em terras, mas não está totalmente
habitado e tem inúmeros problemas.
Se o Governo Federal, os Srs. Constituintes
destinarem
mais
recursos
para
a
área
rural,
administrativos, de saúde e de educação, talvez esse
Estado com maior potencial de terras, com uma grande
riqueza mineral, tenha condições quem sabe, de pagar a
dívida do Brasil.
A minha preocupação, como Presidente em
exercício da Associação dos Municípios do Amazonas e
como Prefeito, é tentar dar um recado a V. Ex. as, dizer das
dificuldades que temos no Estado do Amazonas,
dificuldades de interioranos. Estive falando, há pouco,
sobre o problema de saneamento do Estado do
Amazonas. O nosso povo veio do Ceará, do Nordeste, e
há mais de 100 anos não tem uma educação doméstica,
sanitária, para evitar as doenças transmissíveis pelas
baratas, pelas moscas etc. Os órgãos do Governo
Federal, como a SESP e a Sucam, não procuram mostrar
para o povo as necessidades sanitárias. Nós, Prefeitos,
procuramos esses órgãos federais, como a Fundação
Sesp, em 1983, quando assumimos, para solicitar
atendimento sanitário para as áreas rurais, para
que o povo pudesse ter um melhor atendimento. Em 1983,
a Sesp prometeu atender-nos. Estamos em 1987, e até hoje a
Fundação Sesp não deu resposta, nem procurou atender-nos.
O Amazonas é o Estado mais rico em água. Mas água,
em nosso Município, é uma dificuldade. Inclusive, temos a
Fundação Sesp em Itacoatiara. Todo o interior tem problemas
de água. O problema da água é afeto ora ao Governo
Estadual, ora ao Governo Federal. A água nunca é bem
tratada. Geralmente, há poços artesianos, cuja tubulação vai
de casa em casa. São tubos de ferro, ainda antigos, já
carmomidos pela ferrugem. O Governo Federal não propicia,
através da Sesp, um melhor atendimento e tratamento de
água para o povo. Sendo tratada a água, praticamente fica
afastado o problema das doenças. Então, quando existe um
problema de água num município deste, os responsáveis são
os prefeitos, os vereadores . No entanto, o órgão incumbido da
água lá é a Sesp, o Governo Federal. E não temos ingerência
nenhuma sobre a Sesp para tentar trocar o gerente, para
tentar melhores atuações, para o povo ter um melhor
tratamento.
A educação no meu Estado é muito precária. Por
exemplo, na área de Presidente Figueiredo, há povoados
distantes quilômetros uns dos outros, com 4, 5 famílias, até
chegar ao km 207 ou 205. Temos 18 escolas rurais. Tem gente
que anda até 10 km a pé para chegar a uma escola daquelas. Se
fizermos uma escola pertinho, ela não terá alunos suficientes para
educar. Na área do interior gasta-se até meia hora de barco para
chegar à escola. O professor leigo vai para lá com dificuldade,
sofrendo picada de carapanãs, penanlo junto com nosso povo,
para tentar educá-lo. Muitos caboclos remam até meia hora de
canoa para poderem aprender o bê-a-bá.
É necessário que V. Ex. as, da Subcomissão dos
Municípios e Regiões, procurem ajudar o Amazonas, junto
com o Constituinte José Dutra, porque a situação educacional
e de saúde do Estado é muito precária. O povo precisa do
apoio do Governo Federal. Como disse aqui meu antecessor,
para conseguirmos dinheiro, temos que nos deslocar a
Brasília, viajando duas horas e 40 minutos de Boeing e dois
ou três dias de motor. Só chegando a Brasília e indo aos órgãos
federais para procurar conseguir verba para educação, para
saúde, para todo tipo de necessidade, porque o Governo Federal
centralizou todos os poderes na Capital Federal. É preciso que V.
Ex.as procurem dar a maior força ao Amazonas, procurem me
ajudar e aos demais Municípios. Tenho prazer de vir aqui, com
essas poucas palavras, dizer a verdade. Não vim para esconder,
vim para falar, com meu linguajar de caboclo e de prefeito. É
necessário que V. Ex. as Constituintes, procurem dar maior apoio
ao Estado do Amazonas. É necessário dar maior apoio aos
prefeitos. É preciso descentralizar a aplicação dos recursos, sem
necessidade de procurarmos os órgãos federais. Em Manaus,
geralmente eles nada resolvem. Então, tenho que vir para
Brasília. No ano passado, estive em Brasília, umas 6 vezes. Em
1985, estive 12 vezes para tentar conseguir recursos. Até hoje,
estou com problemas aqui. O nosso IUM, por exemplo, é
depositado 60 dias após o seu recolhimento. Antes depositavam
num dia e saía no outro. Agora, o Governo Federal leva 30
dias para entregar o dinheiro. Está aqui um texto do órgão
federal. "Sr. Presidente, em atenção ao Ofício n.º 8.889, de
30-9-86, venho informar a V. Ex ª que, de acordo com a
Portaria Ministerial n.º 375, de 19-2-86, o prazo para
recolhimento do Imposto único sobre Minerais foi prorrogado
para o dia 5 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência
do fato gerador. Tal procedimento posibilitará que a
regularização e distribuição dos valores aos Estados e
Municípios possa ser feita dentro do próprio mês, sem
atraso, para permitir que a documentação de arrecadação
chegue ao setor de processamento da Secretaria da
Receita Federal dentro do prazo normal." Então, levam
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
60 dias para pagar o imposto para o Município. Estamos
com 90 dias. Esse dinheiro saiu no dia 13 de abril. Como
vou pagar minhas obrigações sociais, como vou pagar
m e u s f u n c i o n á r i o s p ú b l i c o s , s e o p r ó prio Governo
Federal centralizou ainda mais o processo de
distribuição do recurso? O imposto era pago no Banco
d o B r a s i l . R e c o l h i a -se dia 31, no dia 1º, os Municípios
mineradores recebiam seu dinheiro. Hoje se recolhe dia
5 , d o i s m e s e s a p ó s , e s ó s e v a i r e ceber 30 dias depois.
Ontem liguei para o Banco do Brasil, em Brasília, e me
informaram que somente depois do dia 7 de maio será
pago. Ora, Srs. Constituintes, então tudo é difícil para o
Amazonas. Mais uma vez, fica mais pobre o nosso
E s t a d o e o s n o s s o s Mu n i c í p i o s .
Quanto ao transporte, também é muito precário no
meu Estado. Para me locomocer para o Município de
Ipixuma, tenho que sair de Manaus, ir até o Estado do
Acre, a Cruzeiro do Sul, e descer dois dias de barco.
P a r a e u m e l o c o m o v e r a o M u n i c í p i o d e Envira faço
quase o mesmo trajeto.
Quanto ao problema de eletricidade, de energia
elétrica, para um tambor de combustível, de óleo diesel
chegar a Ipixuna ou Envira sai mais caro do que se
fizessem uma usina termoelétrica. Então, sai caro para a
Nação. Exis t e m m u i t a s d i f i c u l d a d e s n o m e u E s t a d o .
Há o problema de febre amarela, de febre negra,
que se chama hepatite. É difícil um médico se locomover
no Estado do Amazonas – e quando o tempo permite
chegar lá. Por que o Governo Federal não procura, nas
r e g i õ e s m ais próximas, colocar pelo menos um hospital
da Sesp ou um posto médico? Quanto ao problema de
epidemias na região geralmente não para lá sanitaristas
do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, de São Paulo.
Desculpem, não estou querendo atingir ninguém. Mas
quero dizer que essas pessoas não conhecem os
p r o b l e m a s da minha região, e vão para lá com outro tipo de
serviço médico.
No Município de Barcelos, o maior do meu Estado, com
140 mil km2, o médico era um paulista, um ortopedista,
quando o problema da minha região é febre, é reumatismo.
No Município de Itamarati temos casos de febre negra,
mas estou sem médico, sem assistência à saúde, e tenho que
descer 30 horas de motor para atingir o serviço mais próximo.
De Ipixuna tenho que subir para Cruzeiro do Sul dois
dias de barco, com todas as dificuldades do rio Juruá que
corre bastante, para ser atendido melhor no Estado do Acre,
no Município de Cruzeiro do Sul.
Os Municípios, do Amazonas, então, vivem somente de
FPM e de ICM. O Governo Federal não injeta outra verba.
Vimos aqui para brigar e arranjar verba para colégio agrícola,
etc.
As dificuldades são enormes. É um corre para cá e
para acolá. O Ministério é muito grande; os prefeitos, às
vezes, se perdem. Eu já conheço bastante Brasília, venho
aqui sempre e vou bater nas portas quase sempre certas. Mas
é difícil conseguir e, quando se consegue é com muita
dificuldade, com prestação de contas. Eles não querem nem
sabe que para levar um tijolo de um Município para outro são
gastas "x" horas de transporte – sai muito mais caro. Para
levar um saco de cimento para Ipixuna, tenho que pegar um
barco, uma chata, e andar cerca de 90 dias, pois o rio está
seco. Tudo isso onera esse preço! E Brasília não quer nem
saber de resolver os problemas do Estado do Amazonas.
Quando se pensa em construir um posto médico, há
dificuldade até em levar um médico para lá, porque ele precisa
adaptar-se ao pium, ao carapanã e aos borrachudos, o que vai
ser difícil.
68
Hoje, meu Estado está -se preparando melhor,
graças ao Governador Amazonino Mendes. Este ano nossa
associação conseguiu um avião a jato, para visitar nosso
pessoal mais próximo, levar mais recursos medicinais, mais
educação e para ver de perto a necessidade de meu povo.
Peço à Subcomissão que procure com carinho, da
melhor maneira possível, atender ao Amazonas. Nosso
Governador
e
nossos
prefeitos
estão
bastantes
interessados na solução dos nossos problemas. Esta
oportunidade, para mim é muito boa, e fico grato a V. Ex. as
e ao nosso Deputado José Dutra. V. Ex. as talvez não
conheçam o Amazonas de perto. Seria bom que o
conhecessem. Sei que este é um ano difícil para os Srs.
Deputados. Ë um ano de comissões, de Constituintes. Para
nós, seria importante que uma comissão da Câmara dos
Deputados fosse ao meu Estado, ao seu município mais
distante, para sentir a pobreza de meu povo, suas
necessidades, até a alimentar. Quando falta o trigo para o
pão, somos acostumados a comer a macaxeira e a batata.
Mas, às vezes, as pessoas gostam do pão ou da bolacha, que
levam 60 dias para chegar lá. Mas há outros problemas de
alimentação. Faltam arroz e feijão e quando a área não
produz, leva vários dias para chegar. Nossa região, graças a
Deus, é muito bonita, mas presa de muitas dificuldades. Não
temos rodovias, só vias fluviais. As estradas foram abertas no
dia 19, mas não há condições de transporte depois do inverno.
A BR-174, que liga o Município de Presidente Figueiredo a
Roraima não é asfaltada, apesar de ser intercontinental,
saindo de Brasília. São 5000 km de estrada de terra. Até hoje,
a parte de Manaus a Caracaraí não é asfaltada. Caracaraí é
abastecida de diesel através de Manaus. Quanto à
alimentação, vêm de lá para nós o arroz e outros cereais. Esta
semana tivemos o desprazer de assistir a vários desastres
naquela estrada, pois o barro e a piçarra não agüentam.
Nossa época de inverno vai de novembro a maio. Encontramse ali ônibus e carretas virados, sacrificados. Até eu, às vezes,
durmo na estrada. O Governo Federal já prometeu asfaltá-la
há mais de 4 anos, mas até agora ainda não o fez. O meu
Município, Presidente Figueiredo, talvez seja o único do
Estado onde agora será implantada a reforma agrária. Até
agora não tenho tido problemas. Estive com o Secretário de
Educação e estou visitando as bases, já vou dar para o
pessoal o compensado e o forro, para tentar fixar o homem no
interior. Lá tenho dois médicos e um bom hospital. No meu
Estado, os municípios onde se anda de carro são: Presidente
Figueiredo, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Manacapuru e
Careiro, na época da seca. No inverno não se trafega para
Presidente Figueiredo, nem tampouco para o Município do
Careiro, Lábrea ou Humaitá. Tem que ser por via fluvial ou
aérea. Quando há temporais não se consegue levantar vôo.
Quando há problema de saúde mais grave, tem -se que vir de
motor, há o problema de ribanceira. Geralmente, tem-se que
pedir um avião de Porto Velho ou de Manaus, para se poder
chegar ao local. Hoje, seguiu para o Município de Itamarati um
avião da TABA, que deve ter gasto umas 3 ou 4 horas de vôo,
dependendo do tempo, senão teria que pousar em Tefé, em
Carauari. Depois, iria para Eirunepé ou Carauari para pegar
um barco, e depois, subir durante 50 horas para levar a
medicação para os doentes de hepatite no meu município.
Já esqueci bastante o problema da educação. O
pessoal teria que descer de canoa ou a pé, às vezes 5, 6
km, para chegar à escola. Graças a Deus, nosso
professor tem procurado cumprir o horário educando o
povo devagarinho. Estamos tentando fazer a TVE chegar
aos municípios, para levar-lhes mais educação através da
televisão. Não estamos levando a televisão para o interior
para o povo se divertir, mas sim para educá-lo, para mos -
69
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
trar-lhe o que é o Brasil. As dificuldades de meu Amazonas
são grandes. Se for relatá-las, talvez passe o dia todo e não
chegue a uma conclusão. Espero que V. Es.ª procurem o
Deputado José Dutra e ajudem o meu Estado.
O Meu município, porque é difícil chegar lá. Todos os
membros desta Subcomissão estão convidados a ir lá para ver
de perto que o que estou dizendo não é mentira. Estou
falando minha linguagem de caboclo, de prefeito das
barrancas da água poluída, das águas barrentas, mas que eu
adoro. Jamais me acostumaria com Rio de Janeiro ou Brasília,
pois aqui eu sofro porque tenho problemas de saúde. Acho
que os Deputados de meu Estado devem sentir isso mais
do que eu ainda. Lá, vivemos felizes. É preciso que V.
Es.ª sintam o que é o Amazonas, conheçam a riqueza do
petróleo de Urucu, talvez a maior reserva no Município de
Coari. Mas há um problema. É que talvez apareça um
dedo lá para fechar, para segurar o desenvolvimento. O
DNPM tem procurado ajudar-nos bastante. O Dr. José
Belfort é um homem muito íntegro, muito amazónico e
tem-nos dado muita força. O meu Amazonas é o Estado
mais rico do Brasil. Se o Governo quisesse, poderia saldar
a sua dívida com o que temos lá: petróleo, cassiterita,
ouro, diamante, diamantita, e todo tipo de minério. Meu
município é o mais rico do Brasil, e talvez do mundo, em
cassiterita. E há outros minérios, inclusive para a
fabricação de componentes de televisores. Não conheço
bem a linguagem dos técnicos, dos geólogos, mas V. Es.ª
teriam Oportunidade de ver de perto as riquezas minerais
do Amazonas. É um Estado que tem tudo para produzir,
tudo para se plantar, mas nada tem porque não se entra
em acordo com o Governo Federal. O Governo do Estado
do Amazonas é realmente pobre.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO FRIAS: – O senhor
poderia dizer-nos a área e a população do seu município?
O SR. FLORIANO MAIA VIGA: – Sua área é de
24.000 km2. A população, incluindo o contingente da Usina de
Balbina e da Mineração Tabocal junto com o interior do
Município, soma 26.000 habitantes. Mas só na sede há cerca
de 3.000 habitantes e, na área rural, também 3.000
habitantes. Há ainda uma população ribeirinha, de 1.500
habitantes nas áreas do rio Acumã, da estrada que vai até
Caracaraí, em Roraima, e também na da estrada que vai até a
Usina Hidrelétrica de Balbina.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Passamos ao nosso próximo expositor, Prefeito José Ribamar
Fiquene, de Imperatriz, Presidente da Federação das
Associações dos Municípios do Maranhão, que também
disporá de 20 minutos para prestar o seu depoimento.
O SR. RIBAMAR FIQUENE: – Sr. Presidente desta
Subcomissão
dos
Municípios
e
Regiões,
Srs.
Constituintes, minhas senhoras e meus senhores, a
Federação das Associações dos Municípios do Estado do
Maranhão, aqui presente por meu intermédio, vem
também trazer a sua contribuição para que possamos ter
a plenitude dos direitos alcançados na nova Carta Magna
deste País, que se começa a esboçar.
Trago, como tema, a valorização, ou melhor, a
conservação dos valores.
É sabido que o município brasileiro, como base de
sustenta ção nacional, fica sempre achatado pela falta do
apoio, da solidariedade dos meios necessários, da
compreensão, do congraçamento, de tudo, enfim, que possa
contribuir para que se torne verdadeiramente uma célula de
aprimoramento, de aproximação, de crescim ento, de
prosperidade, de tudo que leve à valorização do homem. Por
isso, por essas discordâncias todas, dentro do espaço
dentro do nosso próprio tempo, atingindo situações
seculares, perdemos os nossos valores também por falta
de uma contribuição congraçada. Tenho experiência de
educador no magistério, no interior do Maranhão, e também
como exreitor da Universidade Estadual do Maranhão. A
nossa Universidade Estadual, construída na capital do Estado,
contemplava principalmente os cursos de Agronomia e
Veterinária. Daí a grande dispersão, a grande disparidade,
pois ela deveria, sim, ser construída no centro ou no interior do
Estado, a fim de que com isso se pudesse preservar os
nossos valores, contribuindo para que não houvesse o êxodo
rural, que infelizmente ocorre no País. Mas, quando eu
chegava à Universidade, via os estudantes levando o saco de
frito, porque não poderiam voltar à sua residência, à casa de
suas famílias, por-quanto o tempo não permitia, a distância da
universidade está em torno 20 km da sede da capital. São
Luís. E aí, num gesto dinâmico de toda a comunidade
universitária, procurando substituir o saco de frito por uma
alimentação mais condigna, e valorizar os nossos estudantes,
com um trabalho exaustivo, porém compreensivo e necessário,
conseguimos colocar na Universidade o restaurante com a
bandeja ao preço simbólico, da minha época, de 13 cruzeiros.
Este é apenas um exemplo de como os Governos Federal,
Estadual, Municipal juntamente com a comunidade podem
resolver, quando conjugados, questões consideradas até corno
de conseqüências deletérias ou malfazejas para nossa situação
interiorana. Somente esboçando-se todos esses avanços,
através da educação, da saúde, e também da ação social é que
pode remos ter, em termos conclusivos, um anteparo maior
para os grandes avanços e as melhores conquistas. Venho
aqui tentar que se esboce na consciência e no melhor bom
senso jurídico a preservação dos nossos valores; que haja um
trabalho efetivo e não só aquele painel demonstrado a título
de teoria de algum professor que está representando uma
universidade, ou, então, o Ministério da Educação, ou outro
qualquer, assim como qualquer organização salutar e
necessária, mas que haja também, neste ficar no interior
brasileiro, uma determinação respaldada no sentimento
patriótico de servir àqueles que estão necesitando, Temos
perdido muitos valores. A nossa juventude aí está, distorcida,
à guisa de retalho do próprio tempo, que está completamente
disfarçado. Os vícios, as drogas, as orgias noturnas, estã o
contaminando, com o verme inexóravel da destruição, aquilo
que temos de mais portentoso, jovem que vai resguardar o
nosso grande futuro. É por isso que venho chamar por essa
conservação de valores da juventude, do jovem ou da criança,
procurando com isso detonar todos os meios condizentes e
necessárias para que eles permaneçam na escola e criem um
estado de espírito de cidadania, para que se crie também com
tudo isso a preservação do civismo brasileiro, e se possa
modificar esse quadro destruidor e inigualavelmente
desnecessário ao grande andamento da Nação. Agora, é
preciso que se tenha a plena verdade daquilo que ocorre hoje
no Pais. As portas, portas de ferro, estão fechadas. Estamos
vendo que os nossos jovens estão deixando de ser
devidamente considerados devido a medidas admitidas pela
educação brasileira, que não lhe dá guarida para o ingresso
na universidade. O último vestibular das universidades no
Estado do Maranhão apresentou um resultado deplorável.
Tivemos mais de 40% de vagas não preenchidas porque os
estudantes não foram aprovados no vestibular. Isso porque
não temos, principalmente no interior do Maranhão, os
cursinhos, considerados o pronto -socorro da educação
brasileira. Esses cursinhos surgiram a partir do momento em
que entrou em vigor a Lei n.º 7.592, de 1971, que estabeleceu
critérios de profissionalização no ensino de 2º grau,
distanciando, com isso, os jovens da universidade. O que se
ensina hoje no 2º grau são matérias completamente
diversificadas do conteúdo de carga curicular das universidades,
em termos de vestibular. 0 estudante que faz o curso
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
normal, ou do magistério de 1º grau, ou de Contabilidade ou
de Administração, ou de Secretariado, seja lá o que for, não
conhece a carga geral dos cursos considerados anteriormente
humanísticos – e ainda hoje assim os considero – que se
chama educação geral, ou melhor, da área científica. Então se
ele não tem uma preparação intermediária, fica-lhe vedado o
ingresso na universidade. Por que não acabar com esse
vestibular que nada oferece, que nada promove, que em nada
contribui? O que é exigido para entrada na universidade, em
termos de vestibular, não é repassado dentro da mesma
universidade, nos cursos díspares, com seus departamentos
estanques. Por que não se fazer uma nova avaliação, se o
processo esta errado e se as leis nascem dos fatos
distorcidos, das disparidades ocorridas com os fatos? Por que
não examinar o currículo, a nota no curso seriado, e preencher
as vagas da universidade de conformidade com as notas
obtidas pelo estudante, ao invés de ficarmos se malfadado
vestibular, que não está mais contribuindo para nada?
Dizíamos isso há alguns anos, quando ainda tínhamos o
exame de admissão e que terminou, embora ainda hoje
permanece como matéria polêmica, em termos de vestibular.
E disseram isso muito antes de nós tantos outros especialistas
em educação. Isso é uma conservação de valores. Os
estudantes ou jovens despreparados psicologicamente vão
prestar vestibular com enorme carga de nervosismo. Mesmo
admitindo um avanço na programação que ele não pôde ver
por erro da própria lei que manda que a parte de educação
geral nas escolas profissionalizantes seja dada na primeira
série, com uma carga horária reduzidíssima exige-se tudo do
estudante no vestibular. Daí, às vezes, ele ser, dentro da
profissão que abraçou, um contabilista espetacular ou um
professor exímio.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência informa que o orador dispõe de apenas 2 minutos
para terminar a sua exposição.
O SR. JOSÉ RIBAMAR FIQUENE: – E preciso
reformular não só a parte da educação da saúde, dos
transportes, da ação social, mas também da contribuição
da comunidade, da contribuição de todos os órgãos
diretivos. Que eles se façam presentes no capítulo das
Disposições Transitórias, ou no capitulo dos Direitos
Individuais ou outro qualquer atinente à matéria, que
nesta nova Constituição fique preservado o direito do ser
humano à valorização, o que será, sem dúvida, uma
grande conquista. Agradeço esta oportunidade, e digo a
todos aqui presentes que a Federação das Associações
dos Municípios do Estado do Maranhão, integrada por 132
prefeitos, dispõe-se a que a Federação das Associações
dos Municípios do Estado voltar vir aqui se for necessário.
Desejo de antemão, um êxito primoroso para o trabalho
de V. Ex.ª a fim de que nosso povo tenha melhor sorte
com uma nova Constituição dentro da realidade nacional.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência relembra aos Srs. Constituintes que devemos ter,
necessariamente, reunião hoje, às 17 horas, para organizar o
roteiro dos nossos trabalhos da semana que vem,
considerando o feriado e o tempo necessário para os contatos
com as pessoas que virão participar das audiências públicas.
Reforço ainda a necessidade da presença dos Srs.
Constituintes amanhã, quando trataremos da questão do
Município e reforma tributária, fato dos mais importantes para
os nossos trabalhos, com a presença de tributaristas do País
inteiro, que aqui virão participar do painel programado para
amanhã, às 9:30 horas.
A Presidência concede a palavra ao Prefeito
de Araranguá, Manoel Mota, Presidente da Associação
dos Municípios de Santa Catarina, que também dispõe
de 2 0 m i n u t o s p a r a a a p r e s e n t a ç ã o d e s u a e x p o s i ç ã o .
70
O SR. MANOEL MOTA: – Saúdo o Presidente da
Subcomissão dos Municípios e Regiões, Constituinte Luiz
Alberto Rodrigues, o Relator Aloysio Chaves, o Constituinte
Alexandre Puzyna, representante da Frente Municipalista do
nosso Estado em cujo nome saúdo todos os Parlamentares
que aqui estão nesse trabalho maravilhoso, em busca de
solução para os problemas dos municípios brasileiros
Senhoras e Senhores, representando aqui os prefeitos do
Estado de Santa Catarina, sinto-me honrado por este convite
para participar deste painel e colocar os problemas por que
passam as comunas daquele Estado que não são diferentes
dos demais Municípios brasileiros. Nós, que assumimos a
prefeitura em 1983, começamos a sentir os grandes
problemas quando o Governo, querendo exportar mais,
começou a conceder isenções de ICM e IPI, empobrecendo
Estados e Municípios. Os Municípios, a cada dia que passa
ficam mais pobres. O Estado também sofre com essa isenção
e, não tendo recursos para repassar aos Municípios pela
grande concentração de recursos que hoje se faz no Governo
Federal, as nossas prefeituras municipais vivem momento
dramático. Não somos contra a exportação, porque ela cria
emprego e cria divisas. Somos a favor de que o Governo
Federal faça o seu ressarcimento que os Estados e Municípios
percam alguma coisa para que possam trabalhar
aceleradamente no seu desenvolvimento. Também sentimos
hoje o problema difícil e grave do retorno de 20% para os
Estados e o retorno do Fundo de Participação de 17% para os
Municípios brasileiros. Por que considero grave? Por uma
razão muito lógica e simples. Pergunto aqui: qual a comissão
que fiscaliza o Fundo de Participação para informar ao
Município sobre critérios na distribuição desses 17:% É
evidente que não existe. Não conhecendo esse critério os
Prefeitos ficam numa situação difícil, desesperadora. Os
recursos do Fundo de Participação de janeiro de 1987 e o de
fevereiro de 1987 coincidiram até nos centavos. Será que
todos recolheram o mesmo valor, os mesmos centavos? Deixo
no ar essa pergunta preocupante para os prefeitos e para os
Municípios brasileiros. Tivemos vinte anos de governos
militares, que foram concentrando recursos e empobrecendo
Estados e Municípios. Para quê? Para marginalizar os
prefeitos e os parlamentares, a fim de o Governo manter-se no
poder. Passamos esse sufoco. Demos o grito de democracia.
Temos dois anos de Nova República. É bem verdade que uma
parte está sendo cumprida. Qual parte está sendo cumprida?
Acho que o programa social da Nova República, em parte
atende às aspirações do povo brasileiro. Mudanças e
transformações houve algumas, não muitas. Pergunto aos
Parlamentares, que sentem o mesmo problema quando vão às
suas bases: onde está a reforma tributária que tanto pregamos
em palanques antes de sermos governo? O PMDB hoje é
governo. E faço de novo a pergunta: onde está a reforma
tributária que deveria tirar os prefeitos dessa angustia dessa
tristeza que passamos por não podermos cumprir com as
nossas obrigações?
Temos mais um problema grave, e que continua sendo
grave. Por quê? Por uma razão muito simples e muito lógica.
O Município vai crescendo e crescendo; as comunidades vãose organizando cada vez mais. É claro que o povo na rua e a
própria Igreja fez com que a comunidade se organizasse cada
vez mais. Então cria-se um distrito onde antes não havia
porque ela, organizada, faz cem que isso aconteça. Vai lá,
sensibiliza a Câmara de Vereadores e a Assembléia
Legislativa, e cria-se o distrito. Depois de o distrito criado, a
prefeitura tem de colocar lá, de qualquer forma, equipamentos
para poder atender àquela região, àquele distrito. Mas ainda é
pouco: querem transformá-lo logo em Município. É mais um
filho sem pai, é mais um Município pobre n este País.
Então, essa é hoje uma grande preocupação. Vamos,
primeiro, resolver os problemas dos Municípios brasileiros
71
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
já existentes e, aí, sim, dar condições para que outros
Municípios se instalem. Não somos contra essa instalação.
Minha região não passa por esse problema, mas outras estão
passando, e essa é uma dificuldade que se vê a cada dia. De
onde tirar os equipamentos, se os Governos Federal e
Estadual não têm condições de nos atender? É evidente que
essa deficiência se vai acumular cada vez mais. Não sou
contra que se os crie, porque lutei a minha vida toda pela
descentralização e pela municipalização das ações. Acho que
um grande passo seria municipalizarmos as ações. Hoje, vejo
o Brasil com a ação integrada de saúde, dando um passo
importante: a União, através do Ministério da Saúde, a
Secretaria de Saúde do Estado e a Secretaria de Saúde do
Município. Esse é um passo importante e fundamental para
atender, na sua base, o nosso povo, diminuindo as filas do
INPS, diminuindo as filas dos hospitais. Precisamos agora que
isso aconteça na área da educação e em outras ações do
Governo, porque comprovamos que o Município tem
condições de realizar suas obras com 40% a menos de gastos
do que o Governo Federal, tem condições de realizar suas
obras a custo 70% inferior ao do Governo Estadual porque
tem estrutura. Quem não a tem, passa por algumas
dificuldades, mas a grande maioria já tem um engenheiro civil,
um engenheiro agrônomo, um arquiteto, assistente social e
médicos contratados, enfim, uma equipe que barateia os
custos, para que, com poucos recursos, possamos cumprir
nossa missão, aquela missão a nossa gente espera pelos
altos tributos que paga, mas que não recebe em contrapartida.
E não está tendo resposta porque não podemos oferecê-la
dado o empobrecimento dos Municípios. Estes, não têm como
oferecer infra-estrutura para o comércio, para a indústria, para
a agricultura.
Falei no agricultor, porque é uma peça fundamental
deste País rico que está aí a dizer que vai ter a maior
produção agrícola dos últimos tempos de sua história. Minha
preocupação não é só essa, mas também com a políti ca
agrícola do Governo. Será que no próximo ano vamos ter essa
mesma safra, sem dar no entanto, condições para que o
agricultor possa vender sua produção? E possa sobreviver
sem entregar seu trator aos bancos, sem entregar-lhes sua
pequena fazendinha, seu pequeno sítio para pagar seus
empréstimos?
Os fumicultores hoje estão em desespero, porque não
puderam pagar aos bancos suas contas, os seus
investimentos. Isso gera uma grande preocupação, porque
eles se deslocam do interior, onde produzem, vêm para as
cidades em busca de emprego, inchando o perímetro urbano
de nossos municípios, e nós não temos recursos para criar
infra-estrutura, para dar garantia a essa gente.
No sul de Santa Catarina, a Amesc, cujo presidente,
Adroaldo Teixeira, se encontra aqui comigo, realizou um
trabalho que acho importante para as associações de
microrregiões não só do meu Estado, mas de todo o País,
porque é através delas que as ações podem ser feitas.
Conseguimos sensibilizar o Ministro Vicente Fialho para
implantar o Pronim no Sul do País, que também está
empobrecendo e tem de ser olhado pelo Governo Federal.
Estão aí as situações de Santa Catarina e do Rio Grande do
Sul, cujos governos nem sequer estão podendo arcar com
suas folhas de pagamento. O Ministro foi bem claro e objetivo,
dizendo: "Prefeitos, vocês representam uma associação. Para
nós, é importante que seja uma associação que venha aqui
reivindicar a recuperação de 50 mil hectares de terras, terras
improdutivas por alagamentos, e terras que podem produzir 5
milhões de sacas de arroz, mas só posso liberar recursos – e
os coloco à disposição – para fazer as macrodrenagens; as
micro ficam para as prefeituras executarem."
É claro que não vamos deixar de recuperar aquelas
áreas com as macrodrenagens. Mas pergunto: onde estão o s
recursos
para
comprar
equipamentos
para
as
microdrenagens? Fica esse ponto de interrogação.
É por isso que, em 1983, os prefeitos deste País foram
ao Presidente da República. O meu caro Deputado e amigo
Alexandre Puzyna fazia parte do movimento, liderando os
prefeitos de Santa Catarina, como presidente da associação.
Na ocasião, o Presidente João Figueiredo não respondeu à
nossa reivindicação, não tratou com o respeito que devia os
prefeitos municipais, e acabou levando a maior vaia da nossa
história do País. Com muita pressão e muita luta, os prefeitos
conseguiram a minirreforma tributária Passos Pôrto, que
atendeu em parte àquilo que desejávamos. Mas, por um ato
do Banco Central, determinado pelo Dr. Delfim Netto, foi
castrado o que mais nos interessava naquela minirreforma
tributária, que era o ICM de gasosos, lubrificantes e
combustíveis, e até lá nada recebemos.
Partimos, em 1985, para nova mobilização dos
prefeitos, aqui em Brasília, abandonando nossos municípios,
gastando mais e sendo criticados pelos vereadores, porque
não ficávamos em nossas comunas. Mas era o desespero:
para cumprir o nosso compromisso, teríamos de vir ao
Governo Federal, em busca de uma alternativa, que seria uma
reforma tributária.
Conseguimos, em 1986, uma reforma tributária de
emergência. O que levamos? A elevação do Fundo de
Participação de 16 para 17% e 50% do IPVA. Agora, pergunto
ao prefeito do Amazonas, que nos representou nesse painel: o
que representa o IPVA para o município dele? Nada, ele tem
apenas meia dúzia de carros . É absolutamente nada.
Então aquilo realmente serviu apenas para
desestabilizar o movimento dos prefeitos deste País, e mais
uma vez ficamos na saudade, sem conseguir a reforma
tributária para poder atender a esse chamamento da nossa
sociedade, que está a cobrar mais ação todos os dias nos
nossos municípios e nas nossas prefeituras. Os prefeitos, não
estão agüentando mais pagar a sua folha de pagamento, não
podendo cumprir com as suas obrigações sociais, com
aqueles compromissos que assumiram em palanque,
mobilizaram, como num toque de mágica, 2.500 prefeitos, em
Brasília, no último dia 25.
Fomos atendidos, sim, pelo Presidente José Sarney. É
evidente que os prefeitos estavam preparados. Iria ser
atendida só uma comissão, mas essa Comissão da Frente
Municipalista – onde mais uma vez representamos nosso
Estado com o nobre Constituinte Alexandre Puzyna – colocou
ao Presidente, com muita precisão: "Estes prefeitos vão fazer
o mesmo que fizeram em 1983", e o Presidente aceitou nos
atender e assumiu um compromisso conosco. Compromisso
de que em 30 dias teríamos uma resposta desta reforma
tributária de emergência, não para dar autonomia, mas para
amenizar o sofrimento dos municípios brasileiros. Esse foi o
compromisso assumido pelo Presidente da Frente
Municipalista, Orestes Quércia, com o Presidente da
República, José Sarney, nesse dia 25.
Hoje, às 16h – era às 15h, mas com a posse do
Ministro da Fazenda passou para as 16h – vamos ter
essa resposta. Vamos pedir a Deus que essa resposta
seja satisfatória, que atenda a esse chamamento e ao
desespero dos prefeitos, porque, do contrário, eles vão-se
mobilizar em cada Estado, numa ação conjunta, e não
virão 2.500, mas 4.000 prefeitos para Brasília. E digo mais,
se for preciso acampar por tempo indeterminado, nós
vamos acampar. Precisamos dessa reforma tributária,
de emergência porque somos nós, os prefeitos municipais,
que dia a dia recebemos as críticas da sociedade: por
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
que o governo faz isso, por que os municípios não cumprem
com o seu dever, por que não fazem as ruas, por que não
fazem calçamento, por que não tem melhor qualidade a
educação, a saúde, a infra-estrutura, tudo? E vamos fazer isso
tudo com o quê? Quando assumi a Prefeitura Municipal de
Araranguá, entusiasmado, eufórico, pensei: o prefeito tem de
servir de modelo para a indús tria e o comércio. Esse era o
meu pensamento. Era o que tinha que melhor remunerar o
funcionário público municipal para ter o melhor serviço
prestado no seu município; era quem tinha que melhor pagar
as empreiteiras e as compras, os serviços gerais de seu
município. Mas, ao contrário, não servimos de modelo,
servimos de vergonha para o País, pelo empobrecimento em
que vivem os municípios. Por isso, fizemos um apelo. Não
adianta lutar ou fazer isso e aquilo; municipalizar as ações do
Governo é um passo, reforma tributária seria a solução de
tudo isso. Queremos não só autonomia, mas deveres e
poderes para que, junto com as Câmaras de Vereadores,
junto com a sociedade, possamos fortalecer os municípios.
Não há nação rica com municípios pobres.
Isso era o que tínhamos que colocar, agradecendo por
esta oportunidade e dizendo que Santa Catarina se coloca
inteiramente à disposição. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Vamos entrar, agora, na fase dos debates. A Presidência
informa ao Plenário que disporemos, no máximo, de uma hora
e quinze minutos para esta fase. Inicialmente, o Presidente
indaga ao Sr. Relator, Constituinte Aloysio Chaves, se
pretende endereçar perguntas aos expositores?
O SR. CONSTITUINTE RAUL FERRAZ: – Sr.
Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Com a palavra, para uma questão de ordem, o nobre
Constituinte Raul Ferraz.
O SR. CONSTITUINTE RAUL FERRAZ: – Sr.
Presidente, não estou bem lembrado da sistemática dos
trabalhos. Mas, para se ganhar mais tempo, proporia que cada
um dos interpelantes usasse o seu tempo, para que as
respostas fossem conjuntas. Assim não seria preciso esse
jogo: a cada um, quatro respostas. Se eu falasse por cinco
minutos, quatro dos conferencistas teriam de usar o mesmo
tempo para me responder; em seguida aconteceria a mesma
coisa com os demais inscritos. Assim, proporia, que se usasse
um pouco mais de tempo, que cada um respondesse de
uma só vez, anotando aquele aspecto que julgasse de
maior importância a respeito do que cada um de nós
perguntasse.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência recebe a questão de ordem do Constituinte Raul
Ferraz, mas entende que poderemos ter um resultado
bastante proveitoso se o Constituinte fizer a sua pergunta e
indicar o interlocutor. É evidente que, na medida em que forem
sendo feitas as perguntas, outros Constituintes serão
atendidos, e a pergunta não será feita novamente, para evitar
a superposição de assuntos e – vamos dizer – também a
concentração de perguntas. Mas, na verdade, teríamos um
diálogo truncado, se me permite o nobre Constituinte. Assim,
preferimos seguir a rotina dos nossos painéis. A Presidência
somente dá preferência ao Relator, para colocar as suas
perguntas.
O SR. CONSTITUINTE RAUL FERRAZ: – Estou
apenas tentando contribuir para melhorar a ordem dos
trabalhos.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves): – Sr. Presidente,
companheiros, na minha posição de Relator tenho
timbrado em procurar intervir, tanto quanto possível, nos
72
debates, porque não desejo antecipar posições, nem teses
para discussão na Subcomissão. O Relator, como declarei
inicialmente, vai escrever um relatório com base nas decisões
do que a maioria da Subcomissão deliberar. Não desejo,
portanto, que se estabeleça nenhum confronto de opiniões
entre o Relator e os membros da Subcomissão, numa fase em
que a matéria ainda está sendo exposta pela primeira vez. É
óbvio que, após apresentar o meu relatório, teremos um
período de cinco dias para discuti -lo para defender tudo aquilo
que nele for consignado. Os assuntos foram expostos aqui
pelos prefeitos com muita sinceridade, com muita propriedade,
refletindo a realidade do Brasil, sobretudo da vasta Região
Amazônica, na qual se insere o meu Estado. O Pará, por
exemplo, tem dois municípios com superfície superior à do
Ceará, que tem 144 mil quilômetros quadrados. E se fôssemos
falar das dificuldades com que se defrontam os prefeitos, a
administração pública, enfim, teríamos um elenco de
problemas quase interminável p ara expor à Subcomissão.
Sob o ponto de vista doutrinário, a exposição feita pelo
Dr. Paulo Lobo Saraiva precisa ser examinada pela
Subcomissão, pois é rica de implicações, sob o prisma da
ciência política, do Direito Constitucional e da organização do
Estado brasileiro, ao longo do Império, ao longo da Federação
e nos nossos dias. De sorte que, como Relator, reservo -me
para ler o trabalho que estou recebendo agora – uma
monografia do Dr. Paulo Lobo Saraiva – para, depois, no meu
relatório, manifestar minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Uma vez que o Sr. Relator não quer colocar nenhuma
pergunta, inicialmente a Presidência passa a palavra ao
primeiro constituinte inscrito, Waldeck Ornelas.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK ORNELAS: – Sr.
Presidente, o painel de hoje traz à discussão uma nova
vertente, uma nova dimensão, talvez a derradeira que precisa
ser incorporada aos debates desta subcomissão, que é a
questão regional, ou ampliando até um pouco mais o conceito,
a questão do ordenamento te rritorial. Já na sessão de
instalação desta subcomissão, chamei a atenção para o fato
de que, se há uma contribuição nova, se há um fato novo, esta
subcomissão em particular tem o dever de incorporá-lo à nova
Carta constitucional. Trata-se da questão das regiões. A esse
respeito fiz, inclusive, um pronunciamento no plenário da
Assembléia Nacional Constituinte, a 7 de abril, visando a
conscientizar meus ilustres pares. Na verdade, a questão do
ordenamento territorial surge por conta da forte concentração
que existe no País, uma concentração que é particularmente
sensível no que diz respeito à área econômica, quando três
governadores de Estado se reúnem e representam 80% do
PIB nacional. Este é um dado flagrante da realidade brasileira
com o qual a Constituinte não pode, evidentemente, ilegível.
Ainda anteontem, tivemos uma demonstração palpável das
conseqüências dessa concentração. O Nordeste não tem
oportunidade nem possibilidade de fazer jamais um Ministro
da Fazenda neste País, a continuar essa concentração que
hoje temos.
A exposição feita pelo Dr. Paulo Lopo, do Instituto
Brasileiro de Estudos Constitucionais, traz-no a proposta de
um novo nível de poder. Não sei se o quarto, porque já nos
tinha surgido em relação às regiões metropolitanas e foi
rechaçado. Não me ficou claro da exposição do Dr. Paulo
Lopo, se, no federalismo regional – conheço, aliás, o
documento inicial do Prof. Paulo Bonavides – estariam ou não
sendo mantidos os Estados. Gostaria que S. S.ª nos
esclarecesse sobre este ponto. Naquele pronunciamento
que fiz, em plenário, chamei a atenção para o seguinte:
ao longo das últimas décadas, tivemos uma evolução
73
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
do quadro nacional. Antes se tinha um centro, um pólo –
representado, evidentemente, pelo Sudeste e por São Paulo,
em particular – e uma região isolada, que era tratada como
região-problema, como uma parte doente do Brasil, uma parte
cancerosa do País, que era o Nordeste; fato provocado pelo
fenômeno das secas. Esse flagelo que periodicamente atinge
a minha região e aflige a sua população, levou a que, a partir
da Constituição de 1934, fossem incluídas normas de
conteúdo regional nas Constituições. O fato é que hoje o País
é um mercado unificado de fatores. Hoje, o País está todo ele
integrado por um sistema viário, e com isso a grande periferia
nacional tornou-se uma periferia diferenciada. Atualmente, não
apenas o Nordeste tem a sua consciência regional, mas, como
já foi referida, os governadores da Amazônia se reúnem, os
governadores do Sul e os governadores do Centro-Oeste
também se reúnem e cada grupo trata de problemas
específicos. O País já não pode ficar tratando essa dimensão
continental com políticas uniformes, padronizadas, para
problemas que são distintos. A matriz energética de cada
região, a problemática ambiental de cada região, a
problemática industrial e a agrícola etc., são distintas. Então,
precisamos ter políticas diferenciadas para cada região e
identificadas com as prioridades regionais.
Não chegaria, contudo, caro Dr. Paulo Lopo, a
entender que devamos, de imediato, ou pelo menos no meu
horizonte visível, partir para o federalismo regional. Tenho
receio de que, no futuro, venha aqui outro palestrante, como
V. Ex.ª, dizer que o federalismo regional foi criado por lei da
República, da Federação e do presidencialismo. Creio, no
entanto, que esta Constituinte – e esta subcomissão em
particular – tem o dever e a obrigação de incluir as regiões
como princípio de organização nacional. E avançar mais:
temos de ter regionalização do planejamento no País, para
que tenhamos prioridades e políticas específicas. E temos de
ter uma regionalização de todos os orçamentos públicos, não
só do fiscal, mas das estatais, do monetário etc., para que
haja transparência nas políticas deste País. Isso parece-me
extremamente importante.
Realmente, a questão é descentralizar. A
descentralização requer o fortalecimento dos Estados e dos
Municípios; requer um novo sistema tributário. E podemos
contribuir para isso discriminando as competências das
diversas esferas de governo, para que o sistema tributário
possa corresponder a isso e faça uma articulação. Agora, é
preciso, em relação às regiões, que tenhamos apenas e tãosomente, parece-me, a descentralização administrativa, que
estou chamando de desconcentração, desconcentração da
União, dentro da sua própria esfera, para considerar as
regiões como um fato novo na realidade econômica, social,
cultural e política do País.
Este painel coloca também – parecia, no início, que
iria ser heterogêneo – a necessidade de correlacionar a
questão macrorregional com a questão microrregional.
Quando falou o prefeito da Amazônia, o que sentimos foi
a necessidade de que essa discriminação de competências
sirva de instrumento para descentralizar o poder, bem
como que novos requisitos sejam incluídos nos critérios
para a criação de Municípios. E a questão de área parece-me
fundamental ser incluída. No caso da Amazônia, não são
de limite s mínimos que precisamos, mas de limites máximos.
Se o Município de Presidente Figueiredo tem 24 mil
quilômetros quadrados, temos, em Estados como a Bahia,
já mais incorporado em área fronteiriça com Goiás,
Municípios com 15 a 20 mil quilômetros quadrados
também. Então, esse critério de novos requisitos para a
criação de Municípios, no sentido de fixar limites mínimos e
máximos, possivelmente, deveria vir numa lei complementar.
Por isso, proponho que os requisitos para a criação de
Municípios sejam esta belecidos por lei complementar e a
diferenciação seja feita por regiões e não por Estados, de
modo a contemplar realidades como essas.
Creio que hoje ficou mais clara para todos nós a
questão da diferenciação entre os Municípios, que é também
uma questão de diferenciação entre regiões e, que, portanto
precisa ser considerada na nova Carta constitucional. As
perguntas que deixo ao representante do Instituto Brasileiro de
Estudos Constitucionais são: se o federalismo regional – que
não houve tempo para se explicitar – incluiria a extinção dos
Estados, como quer o nobre Constituinte Raul Ferrazi, se seria
um quarto nível de governo e se não considera o ilustre
conferencista que não há ainda um amadurecimento social,
cultural etc., salvo no caso do Nordeste, para a criação dessas
regiões como níveis de governo. Muito obrigado.
O SR. PAULO LOPO SARAIVA: – Quero agradecer,
inicialmente, a referência feita pelo Relator Aloysio Chaves,
que é constitucionalista, e também a participação neste
debate do Constituinte Waldeck Ornelas. Conheço o
pronunciamento de V. Ex.ª, já o li e agradeço, inclusive, os
ensinamentos que dele recebi.
Vou responder objetivamente às perguntas, porque o
federalismo regional é objetivo e concreto. Em primeiro lugar,
não pregamos a extinção dos Estados. Os Estados são
entidades geográficas, físicas, sociológicas, culturais,
econômicas e políticas. Foram províncias sociológicas e, hoje,
são – não sei como – Estados, legalmente. Por isso é que
Estados não são, e de vez em quando se eclipsam. Há um
eclipse total e eles desaparecem. Os Estados continuarão a
ser – como são – componentes da região. A região é uma
entidade complexa: terá uma natureza jurídica de direito
público territorial, mas de natureza complexa, como na Itália.
Assim o define o grande Virga, que foi quem melhor definiu a
região na Itália. Os Estados continuarão mais fortes, porque
estarão protegidos. Não são mais isolados, são unidos,
compactos, porque não são mais a dimensão estatal: são a
dimensão estatal e regional. Quer dizer, a roupagem legal que
vão receber vai coincidir com a roupagem social, de vez que a
norma tem de cobrir o fato social. No momento em que a
norma não cobre o fato social, como ocorre no Brasil,
desrespeitamos a Constituição, e temos um grande caos entre
o país legal e o país real. As regiões estão no país real. Não
há processo mais sociológico neste País do que o regional,
pela cultura, pela economia, pelo dizer, pelo falar, pelo sentir,
até pelo telurismo da região. Quero também deixar claro que
não defendo o federalismo nordestino, nordestino que sou – e
isso muito me honra – , mas o federalismo regional começa no
Nordeste, com as superintendências regionais, que é o
embrião do futuro federalismo regional; não defendo, até
porque não deveria fazê-lo e não o farei nunca. Defendo o
federalismo do Brasil, o federalismo das regiões. Sou contra
a discriminação, que muitas vezes se levanta; sou contra
tratamentos diferenciados. Não queremos tratamento
diferenciado; queremos o tratamento que deve ser dado
às regiões do Brasil, isto é, transformá-las em pólos de
poder político-administrativo, que é só o que falta a
elas. Portanto, não tenho receio, de maneira alguma, de
voltar aqui e dizer que o regionalismo foi implantado por
lei, como o foram o presidencialismo, a República e
o federalismo, pelo Decreto Constituinte – no Brasil existem
decretos constituintes – nº 1, de 15 de novembro de 1889.
V. Ex.as, que conhecem a história constitucional brasilei-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
ra, sabem que a Constituinte de 1891 somente cumpriu a
pauta do decreto constituinte. É por isso que se diz que nunca
se exercitou neste País o poder originário; que sempre se tem
exercitado o poder derivado, e agora até se diz – como disse o
Relator da Emenda Sarney, que substituiu o Deputado Flávio
Bierrenbach, o ex-Deputado Valmor Giavarina – que se
exercita nesta Constituinte o poder instituído. Há até quem
pense que esta não é uma Assembléia Constituinte, mas uma
Assembléia Instituinte. Acho que respondi à primeira pergunta.
Com referência à segunda, acho o seguinte: as soluções
epidérmicas, passageiras e transitórias são emergenciais.
Todas as pessoas que falaram aqui sobre descentralização de
poder mostraram que a emergência não resolve nada neste
País. Chegou a hora de definirmos a posição da região. Se a
Constituinte não o fizer, quem o fará? O povo? É possível que
depois o povo faça. Quem sabe se, depois, na praça pública,
ou num outro tipo de assembléia, o povo defina as posições
políticas, econômicas e sociais do País. Mas enquanto houver
Constituinte, e graças a Deus que ela existe, estaremos
batendo à sua porta, trazendo coisas novas, porque não me
adiantaria aqui trazer coisas que não mexessem com os
Constituintes e que não trouxessem um espírito de mudança.
Por isso acredito que, se se tiver de fazer, que se faça
definitivamente; que não se faça com emergência. Ainda há
pouco o prefeito disse que eles e governadores voltarão aqui
para uma reforma emergencial. Lembro-me de quando estive
em Portugal, e Portugal passou alguns anos sob o regime de
emergência; depois chegou a hora de ser definitivo. Agora
está definitivo, a ponto de o Presidente dissolver a Assembléia
da República e não haver problema algum. De modo Exm.os
Srs. Constituintes, pleiteamos que se defina, de uma vez por
todas, o pólo regional brasileiro, ou seja, a região; se for o
caso de fazê-la institucionalizada, que se faça de maneira
definitiva, porque já começamos o processo gradual, mas
lamentavelmente as superintendências foram esvaziadas.
Hoje, todos sabem que a Sudene é repassadora de recursos
do Finor, quando poderia ser já o pólo, como a Sudam, a
Sudeco, a Sudesul, já deveriam estar num estágio muito
avançado do federalismo regional, quem sabe já com o
funcionamento do parlamento regional. Defendemos soluções
definitivas e por isso confiamos na competência, na
inteligência e sobretudo no patriotismo dos Constituintes de
1987.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência passa a palavra ao Constituinte Alexandre
Puzyna.
O SR. CONSTITUINTE ALEXANDRE PUZYNA: –
Bem, o meu amigo Waldeck Ornelas praticamente esgotou
o assunto, se bem que esse assunto se esgotou, penso
assim, porque, a complexidade disso que está nos propondo
talvez ainda seja muito grande em relação ao poder de
cultura de que o nosso povo dispõe. O grande problema
a educação. O homem é o único animal que deve ser
educado para saber viver em sociedade. Mas, de qualquer
maneira, acho que foi fundamental essa sua posição, e vamos
ter de nos debater muito aqui para podermos chegar lá.
Acredito que essa complexidade que vai onerar demais
esse processo. Se já estamos com dificuldades assim,
imaginem se criarmos as regiões e as institucionalizarmos.
Aí, vai ser difícil, mesmo; vai ser realmente uma situação,
talvez, contraditória com a atual. Quero parabenizar esta
Subcomissão, porque está criando debates muito bons. O
prefeito de Araranguá, Manoel Mota, meu caríssimo
amigo, levantou o problema da agricultura. Eu queria
dar realmente um gancho a ele. Quando falou em criação
de porcos, suinocultura, quero lembrar que foram importadas
70 mil toneladas de carcaça de porco. Para quê? Só ser-
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viu para que houvesse uma defasagem, uma queda
precipitada nos preços e por isso estamos nesta situação tão
lamentável. Grande parte dessa carne ainda se encontra em
Santos e em outros portos. Temos ainda 350 mil toneladas de
milho que ainda estão nos navios. E tudo isso com essa safra
que temos aí... Isso só nos revela o quê? Só nos revela que
estamos praticamente caminhando às cegas. É preciso que
tomemos uma decisão, porque entre a palavra e a ação existe
uma considerável distância. Temos visto isso, prefeito, que fui
e, como bem salientou o colega Manuel Mota, acho que nós
todos temos um papel preponderante a exercer. Talvez a
máxima de tudo é que o brasileiro tem de ter mais vergonha
na cara, para de fato trabalhar com seriedade. Acho que a sua
proposta, meu caro Saraiva, é muito boa, mas a sua
concretização só virá no dia em que o Brasil encarar com
seriedade todas as propostas. Dou meus parabéns ao
prefeito do Amazonas, que sintetizou muito bem a pobreza
dos municípios. Essa dificuldade só vai ser superada no
dia em que tivermos uma reforma tributária mesmo, que
leve em consideração a área do município, a população
do município, porque, senão, os municípios mais ricos
vão continuar a ser sempre os mais ricos, e os pobres vão
cada vez empobrecer mais. Mesmo dentro de Santa Catarina
– e o Mota sabe muito bem disso – temos municípios em
que o prefeito não tem dificuldade econômico-financeira
agora, não tem ainda porque são municípios cujo poder
industrial é muito grande. Cito até um exemplo: Jaraguá
do Sul. É um município em que o prefeito chora, mas de
barriga cheia, porque tem dinheiro, inclusive no over, no
open, etc. Não é verdade? Então esse é o problem a.
Essa disparidade entre municípios – vou ser bem claro –
é muito grande. Ontem tivemos um painel em que se disse
que os vereadores de certas localidades ganham menos do
que o salário mínimo. Não acredito nisso. Pode ser que
seja um pouquinho mais do que o salário mínimo, mas
município que paga um pouquinho mais do que o salário
mínimo não é um município. É o caso a que o Mota também
se referiu.
Quanto ao prefeito de Imperatriz, louvo sua
participação, porque levantou um tema muito importante, a
juventude. Hoje, a nossa juventude está desestimulada, e um
país que não tenha juventude preparada para encarar os fatos
do futuro não é país, não é sequer nação, porque país é área,
mas nação somos todos nós. De maneira que gostaria de
ouvir do nosso Paulo Saraiva uma pequena elucidação sobre
como seria encarado o problema dessa grande região. Como
ficaria?
O SR. PAULO LOBO SARAIVA: – Falei, ao final da
exposição, que o federalismo regional, para se institucionalizar
definitivamente, teria de encarar os três aspectos: Poder
Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo. Do aspecto do
Poder Executivo – é uma sugestão, é claro – ele poderia ser
escolhido quando da eleição de Presidente e vice-Presidente
da República, e vice-Presidente regional. Os regionais
votariam nos seus candidatos a vice-Presidente ou a
governador da região, que era exatamente quem iria chefiar o
Poder Executivo, na região. Isso, na Itália, se chama
Presidente da Junta. Existe uma junta regional, que é o
Executivo, e o presidente da junta é o governador. Com
referência ao Poder Judiciário, já temos experiências boas; os
Tribunais Regionais do Trabalho comprovam que é possível a
existência de tribunais regionais. A Constituição de 1967
indicava um Tribunal Federal de Recursos em Recife e outro
em São Paulo. A emenda de 1969 os retirou, mas a Proposta
Arinos já indica isso.
Finalmente, o ponto mais expressivo da proposta é
exatamente o da criação de um Parlamento regional, por-
75
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
que sabemos que o Congresso Nacional tem o duplo poder de
legislar para a Nação e para determinados grupos, através
das leis federais, como o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis da União, e também, como é o caso do Senado, para o
Distrito Federal. É a única situação em que a lei não passa por
revisão da outra Casa, porque nosso processo é o da revisão.
O projeto entra numa Casa e é revisto pela outra. É a
compensação dos Estados com o Senado. E há quem diga
que o Senado é hoje mais regional do que estadual. Se
formos verificar os pronunciamentos dos Senadores, vamos
ver que S. Ex. as falam mais pelas regiões do que pelos
Estados. O Prof. Bonavides diz que, não está na Constituição,
mas o mandato é regional. Então defendemos o Parlamento
regional, para que sejam feitas leis para a região. Por
exemplo, a lei do algodão no Nordeste, a lei da soja, no Rio
Grande do Sul, a lei do café, em São Paulo etc. E também
para não se fazer uma legislação só para regiões
diferenciadas geograficamente, como é o caso da correção
monetária. A correção monetária obriga o agricultor do
Nordeste a ser inadimplente, porque a produção de um
hectare de terra do Nordeste é menor do que a de um hectare
de terra em Ribeirão Preto, por exemplo. Então é uma
inadimplência sociológica e consensual, pela via legal.
Montesquieu já dizia que o habitat é muito importante na
elaboração da lei. Todo os grandes cientistas políticos do
mundo sempre fizeram a relação da ecologia, do habitat com
a lei. Para que se faça uma lei bem feita, que atenda às
peculiaridades e aos interesses do povo, é preciso que haja
essa relação habitat – o local – e norma. Lamentavelmente, no
Brasil não há essa relação. E é por isso que as leis são
desrespeitadas, inclusive a própria Constituição brasileira. V.
Ex.as devem ter visto, há algum tempo, uma propaganda nos
maiores jornais e revistas do País, que dizia: "Esta lei tem de
pegar", um malhete maçônico de um lado; ia ver-se qual era a
lei que tinha de pegar no Brasil, e era a Constituição Federal,
exatamente o art. 160, que trata da ordem econômico-social,
onde estão todos os direitos sociais, todas as conquistas do
constitucionalismo moderno. Então por aí se vê que esse é o
esquema.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Com a palavra o Constituinte José Maranhão. Ausente. Com a
palavra o próximo inscrito, o Constituinte Raul Ferraz.
O SR. CONSTITUINTE RAUL FERRAZ: – Sr.
Presidente, quero parabenizar o Dr. Paulo Bonavides pela
brilhante palestra, como também os dem ais conferencistas,
que trataram de assuntos para nós, que fomos prefeitos, muito
bem conhecidos.
Vou aproveitar o meu tempo discutindo o problema da
Federação, aproveitando a presença de constitucionalistas
desse quilate para expender alguns argumentos.
Conheço a tese do Dr. Paulo Bonavides, muito bonita,
e considero que ela só tem um defeito: manter o Estado. E ele
o mantém não porque seja bom. Mas vamos reconhecer que o
Dr. Paulo Bonavides também aplica o jeitinho brasileiro. Ele
sabe que desmanchar alguma coisa no Brasil, por mais inútil
que seja, é muito difícil. Então ele prefere deixar o Estado e
tenta corrigir o problema criando uma outra coisa. Esta é a
minha conclusão, porque ele não dá nenhuma explicação
porque se deve manter o Estado. Não vim participar da
Assembléia Nacional Constituinte para deixar para depois as
coisas que há tanto tempo aguardamos para dizer. Sei que
muitos assuntos de que estou tratando nesta Assembléia, nas
Comissões por onde ando, são desagradáveis, porque, por
incrível que pareça, esta Constituinte gostaria mesmo era de
manter tudo como está. Isso ocorre até com a Justiça do
Trabalho, que considero o organismo mais dinâmico da
Justiça brasileira. Na Comissão do Poder Judiciário, quando
consultado, o seu representante declarou: "Queremos
ficar como estamos." No entanto, querem tirar os
vogais. Infelizmente, o Constituinte está defendendo as
teses em doses homeopáticas, à prestação. Defendo a
descentralização. Há quem pense, quando defendo a extinção
do Estado, que ando por aí defendendo a centralização do
poder. Ao contrário, eu vivo defendendo a mais pura de
todas as descentralizações, pois temos vinte e três Estados
que normalmente – convenhamos – são administrados pelas
nossas vinte e três oligarquias maiores, as que estão de
plantão até serem substituídas por outras. Oligarquias
têm dessas estórias. Elas caem e são substituídas por
outras, que sabem arrumar-se. Então, ao invés de centralizar
a administração em vinte e três oligarquias, vamos
descentralizá-la em quatro mil municípios. Fica muito mais
difícil dominar um país dividido em quatro mil municípios
autônomos. Defendo esta tese. Nunca vi apego maior que
aquele que o brasileiro tem por coisa inútil, como ocorre no
caso do Estado. Não sei como é que se defende es se aspecto
tão inútil com tanto apego. O Constituinte Mansueto de Lavor
está dizendo que nunca fui candidato a governador. Eu até
que gostaria de ter sido, para ver se mudava alguma coisa.
Mas acontece que não apresentamos essas teses porque
queremos ser g overnador. Quem pode apresentar esse tipo de
trabalho é um Deputado Federal ou um Senador, mas ele ou
quer ser governador, ou já foi eleito, ou tem um candidato da
sua preferência. Então, por essas razões, termina escondendo
esse assunto do povo. Pois bem, se isso me custar o não ser
governador da Bahia, não há problemas, pago o preço. Mas
não vou deixar escapar a oportunidade de me referir a esse
assunto.
Eu digo que o Estado é inútil, e até procuro provar isso.
Por exemplo, vou contrariar aquele princípio de que toda regra
tem uma exceção. Vou citar duas regras que não tem exceção
e quem conhecer a exceção, por favor, aponte. A primeira é a
seguinte: tudo que o Estado faz pode ser feito pelo município.
A segunda, tudo que o Estado faz já é feito por um órgão
federal. E às vezes ainda o Governo Federal ou o município já
estão fazendo, como disse um colega há poucos instantes.
Então, por que esse apego a uma coisa tão inútil? Não entendi
até hoje. Quando nosso conferencista defende o federalismo
da região, dizendo que os organismos regionais são
uma espécie de embrião para isso, eu interpreto isso de
modo contrário. Defendo muito o sistema francês dos
departamentos. Os nossos organismos regionais são
embriões dos departamentos franceses, até porque os
grandes sociólogos do mundo dizem que o Sistema Federativo
vai acabar. Não vou ver aprovada essa tese, provavelmente,
nesta Constituinte, mas o tempo vai encarregar-se,
independentemente do que apresentei aqui, de acabar com o
Sistema Federativo no mundo. Até porque o mundo moderno
deu ao poder central certas obrigações, e isto em qualquer
parte, seja no sistema socialista ou capitalista, conferindo-lhe
certos poderes. E essas obrigações crescem de tal maneira
que isso não vai mais ter cabimento no futuro. O sistema de
comunicação está sendo uniformizado, também o sistema
industrial, tudo, até a linguagem; até os sotaques estão
desaparecendo neste País. Então o tempo vai encarregar-se
de acabar com o Sistema Federativo e vai substituí-lo por
confederações: confederação sul-americana ou latinoamericana, a Confederação do Mundo Árabe, a Confederação
Européia, de tudo isso já temos embriões. Mas não vejo por
que esse apego ao Estado. Termino dizendo apenas que o
grande problema do municipalismo brasileiro – e estamos na
Comissão dos Municípios – é não ter uma bandeira de luta. A
bandeira de luta do municipalismo é zero vírgula tanto por
cento, para zero vírgula tanto por cento da alíquota tal; é o
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
imposto tal trocado pelo imposto tal; é uma reforma
tributária que implica em trocar o imposto por outro imposto.
Essa é a bandeira. O operário tem a sua bandeira de luta; diz
que o sistema capitalista não é bom para ele, ele quer o
sistema socialista. Não podemos impedi-lo de ter esse
raciocínio porque ele é explorado, e o explorado no Sistema
Federativo do Brasil é o Município. (Palmas.) Então, da
mesma forma que o operário, para viver bem no sistema
capitalista, quer ser bem remunerado – e é por isso que
ele faz as greves – o municipalismo brasileiro também
devia ter a seguinte bandeira de luta: federação não interessa.
Para que serve a federação para os municípios? E se ela
não nos aquinhoa bem, não a querem os. Os prefeitos têm
que dizer que não querem ser liderados pelos governadores.
O municipalismo brasileiro é liderado por governadores.
Por melhor que seja o governador – e eu até votaria em
Quércia, em São Paulo – este não deve liderar os prefeitos.
Mas é com esse tipo de coisa que o municipalismo brasileiro
precisa acabar. Vou fornecer um dado para encerrar. Entre
168 países do mundo, 92% deles, ou seja, 153, não têm
Estado, ou seja, o Estado é um órgão inútil. Cento e cinqüenta
e três países não têm Es tado, e os municípios desses
92% dos países não se aglutinam em Estados. Os municípios,
nesses 153 países que não têm Estados, arrecadam
mais ou menos o que hoje aqui no Brasil arrecadam o
município e o Estado juntos. Então, por que o município
quer lutar tanto por um Sistema Federativo? Eu não entendi.
A minha proposta é acabar. Não sei que aceitação essa
minha proposta vai ter aqui dos meus companheiros de
Comissão. A proposta será apresentada e chegará aqui.
Gostaria de receber a manifestação de V. Ex.as através do
voto. Pelo menos um voto eu gostaria de ter aqui. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
A Presidência concede a palavra ao Constituinte Edésio
Frias.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO FRIAS: – Sr.
Presidente, companheiros, estamos recebendo aqui alguns
prefeitos do Estado do Amazonas, até de Santa Catarina,
e a tônica de todos eles é de que o município realmente
não tem recebido o tratamento que merece. Quase todos
eles, com algumas exceções , têm condições de atender aos
seus munícipios. A idéia do companheiro Constituinte baiano,
do federalismo municipal, talvez seja até mais simpática do
que o federalismo regional, no meu entender. Esse quarto
poder é mais um organismo de burocratização e não vai
atender às necessidades dos municípios. O Dr. Paulo Lobo
disse que os prefeitos gastam 60% dos seus recursos em
viagens a Brasília para atender às necessidades do seu
município. O Prefeito Mota diz que os Prefeitos podiam
realizar obras com preços 7 0% menores do que o Estado as
realize, e 40% menores que os praticados pelo Governo
Federal. Na realidade, estamos vendo que o resultado das
discussões que aqui estamos tendo será levado talvez a uma
Comissão, não sou muito favorável a isso, fui contra a
Comissão de Sistematização, porque acredito que será
também uma maneira de nos afastar daquilo que estamos
discutindo.
Gostaria de fazer uma pergunta ao Dr. Paulo Lobo, que
defende o federalismo regional. Os Estados têm organismos
de Governo para atender aos Municípios, mas não funcionam.
Em que o federalismo regional poderia atender aos municípios
melhor do que estes mesmos organismos que o Governo tem
nos Estados? Também gostaria de saber quantas regiões
seriam necessárias para atender à realidade brasileira? Se o
Dr. Paulo pudesse me responder, agradeceria.
76
O SR. PAULO LOBO SARAIVA: – Com referência à
primeira pergunta – quais os tipos de organismos que vão
atender aos municípios – é claro que não vou esperar que
seja resolvido pela lei, porque se fosse para ser resolvido pela
lei, outras coisas também seriam, até a fome. Bastava baixar
uma lei dizendo: nunca mais haverá fome no Brasil, e revogo
as disposições em contrário.
Então, quando discutimos federalismo regional temos
de sair do plano legalista e pas sar para o sociológico,
consensual, da espontaneidade, o do cumprimento da norma
sem a polícia, sem organismos, sem exigência da fiscalização.
Então, se o federalismo regional for mentalizado, e através
de um consenso ele for institucionalizado, a decorrência
de sua institucionalização será exatamente o benefício para o
governo local. Às vezes, não falo muito em município. Eu sou
municipalista, mas falo em governo local. V. Ex. as sabem que
há uma diversificação de governos locais. A preocupação do
Constituinte Raul Ferraz é exatamente essa. Ele se debate
pela extinção dos Estados, porque realmente eles não foram
criados no Brasil, pelo consenso sociológico, são produtos de
decreto do Marechal Deodoro da Fonseca, no dia 15 de
novembro de 1889, como o presidencialismo brasileiro
também não é produto do processo político, mas de decreto
constituinte. Veja V. Ex.ª como é interessante no Brasil: um
decreto com força constituinte, e assim por diante. Se
realmente a região atingir esse patamar, e só poderia fazê -lo
pelo processo político, será uma decisão política; aí, sim,
defluirão disto as soluções para as outras entidades políticoadministrativas ou as outras pessoas constitucionais, como é o
caso do município. Defendemos, e o Constituinte Lavoisier
Maia já defendeu essa tese nessa Subcomissão, que o
município deverá fazer parte da federação, porque o município
no Brasil, embora sua criação tenha antecedido a
Independência, deve legitimidade à Independência. A
Constituição de 1824 é legitimada pelas Câmaras, e há
algumas que a lei não legitimou. O município também
antecedeu a República, mas a Constituição Republicana de
1891 relegou o Município a um artigo só, o art. 68, que
determinava que aos Estados caberia a organização do
município. Vossa Excelência veja o desprezo do federalismo
legal ao municipalismo sociológico, concreto e real do Brasil.
Acredito que são conseqüências, ou seja, não há fórmulas
legais nem normativas para essas mudanças. As mudanças
têm de ser políticas e sociológicas. A lei é apenas a apoteose
da mudança social.
V. Ex.ª perguntou também quantas regiões seriam
necessárias. Já temos cinco regiões geográficas. Poderemos
começar por elas, mas há diferenciações geoeconômicas
entre as regiões geográficas, até por que há a Amazônia legal
e a Amazônia real, o Nordeste legal e o Nordeste real. Temos
de ficar com as áreas reais, porque, se estamos no campo da
ciência política e da sociologia, não podemos ficar com a lei do
Polígono das Secas, que diz que Minas Gerais faz parte do
Nordeste – não vou discutir isso aqui, porque é outra história;
que o Maranhão, que é meio norte, faz parte do Nordeste; que
a Bahia faz parte do Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Concedo a palavra ao Constituinte José Dutra.
O SR. CONSTITUINTE JOSÉ DUTRA: – Sr.
Presidente, Srs. Con$ituintes, ouvi atentamente as quatro
exposições feitas nesta Subcomissão. Devo sublinhar
que, de princípio, me enamorei da idéia do federalismo
regional, aqui exposta pelo Dr. Paulo Lobo Saraiva.
No curso da primeira indagação feita a ele, pela sua
colocação, quando proclamou que é contra o tratamento
diferenciado, devo sublinhar que esse namoro começou a
77
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
esfriar, porque exatamente em razão do tratamento igualitário
que se dá, hoje, nesta República é que regiões detentoras de
um poder político pequeno, como é o caso da Amazônia e do
Nordeste, estão colocadas num verdadeiro ostracismo, num
verdadeiro estado de abandono e até de falta de respeito, que
se evidenciou cristalinamente aqui com a colocação feita pelo
meu companheiro Floriano Maia Viga, Vice-Presidente da
Associação dos Municípios do Amazonas, quando retratou o
drama em que nós, nortistas, vivemos, e dimensionou com
clareza o estado de miséria em que vive nosso povo,
deixando, nas entrelinhas, transparentemente evidenciada a
quase falta de esperança já no coração de quantos vivem
na Região Norte, em razão da falta de apoio mais efetivo
dos diversos segmentos da administração pública federal
brasileira. Em decorrência dessa manifestação de S. Sª,
cheguei, como disse, a esfriar esse namoro inicial, porque não
concebo que sejam tratadas de maneira igual às várias
regiões diferentes do País. É exatamente em razão
desse tratamento diferenciado, não obstante as queixas
dos companheiros do Sul e do Leste, que o municipalismo
avançou de forma profunda nessas duas grandes Regiões do
País, enquanto nós, do Norte e do Nordeste, permanecemos
num estado permanente de carência, dentro do princípio de
divisão de receitas, dividindo as misérias para nosso povo.
Parece-me que esse não deve ser o tratamento daqui para
frente. A Federação tem de olhar o município como um
instrumento, um elemento da sua integração. Não se pode, de
forma alguma, continuar esse sistema de distribuição de
rendas da maneira que é feita, sob pena de chegarmos a um
estágio social terrível, que vou extrair das suas próprias
palavras, quando disse que talvez amanhã o povo faça as
modificações que deseja, e, nas entrelinhas dessa colocação,
ficou uma grande interrogação, que, no fundo, entendi. A
respeito do federalismo, gostaria de saber como será eleito
esse vice-presidente regional, se de forma direta ou indireta.
Como será eleito esse parlamento regional? Qual a idéia
que S. Sª esposa nesse sentido? Gostaria de enfatizar a
importância da exposição do Dr. José Ribamar Fiquene, do
Maranhão, quando abordou de forma profunda um problema
da maior gravidade para nosso País, porque é no jovem
que devem repousar as grandes esperanças do amanhã.
O prefeito de Araranguá, Santa Catarina, abordou um
problema para mim muito importante, o das associações
microrregionais. Parece-me que aí está a solução, pelo menos
em parte, dos graves problemas nacionais. Conheço o
sistema catarinense – estive lá com a Secretária Eliete,
Secretária de Justiça no Amazonas, e tive oportunidade de
dimensionar os resultados positivos alcançados – e o mineiro,
também, que tem dado excelentes resultados para a solução
dos seus problemas. De maneira que, apenas fazendo essas
colocações de ordem geral, gostaria de obter a resposta do
Dr. Paulo, a respeito de como seriam eleitos o parlamento e o
vice-presidente regional dentro do federalismo regional.
O SR. PAULO LOBO SARAIVA: – Fico muito feliz com
suas colocações, respeito seu talento e sua inteligência. Com
referência à primeira pergunta, está havendo apenas um
problema de semântica, que, às vezes, afasta as pessoas.
Confesso que quero continuar contando com a simpatia e a
amizade de V. Ex.ª. Quando disse que era contra o tratamento
diferenciado – disse e repito – é com referência à palavra
diferenciado no momento atual, porque, quando se fala
em tratamento diferenciado no Brasil, normalmente surgem
duas regiões, Nordeste e Norte. Isso até já foi objeto de
consagração no dispositivo constitucional. V. Ex. as sabem que
a Constituição de 46, nas suas Disposições Transitórias,
consagrou um dispositivo que determinava que 3% da receita
da União fossem destinados à solução do problema da seca
do Nordeste – seca e flagelado são palavras que doem muito
– e para a Amazônia. Então V. Ex.ª bem vê que as Regiões
Nordeste e Norte, na atual Constituição, ficarão nas
Disposições Transitórias, e não defendemos transitoriedade
para a solução do problema político das regiões. Diferenciado
hoje tem um conceito e um sentido. Realmente, sou contra,
porque nem o Nordeste nem o Norte precisam de esmolas,
nem tampouco de ficar pedindo por favor que se coloque
nas Disposições Gerais e nas Transitórias um dispositivo
que, durante determinado tempo, pode vingar e, depois,
desaparecer, como foi o caso desse do Nordeste do Norte.
Sou contra esse tipo de tratamento e solução. Portanto,
a palavra diferenciado hoje tem outro significado. Mas
entendo que, como as regiões são díspares geográfica e
economicamente, elas terão estatutos diferenciados, como
ocorre na Itália. É claro que o estatuto que vai tratar da Região
Sudeste será diferente do das Regiões Nordeste e Norte. Na
Itália, há pelo menos três tipos de estatutos, exatamente
para estabelecer as diferenças geográficas, porque a
diferença começa pela geografia, e aí todos temos que, até
certo ponto, ser marxistas. É o problema da infra-estrutura
sobre a qual repousa a superestrutura. Estamos discutindo a
superestrutura, mas precisamos discutir a infra-estrutura, a
econômica. Aí quase todo mundo concorda com o Dr. Marx,
aquele que disse que, depois de resolvida a infra-estrutura,
resolver-se-ia facilmente a superestrutura política, a religiosa
etc. Não vou entrar nesse detalhe, porque é sociológico e
econômico. Há, realmente, diferenciação, e não podemos
afrontar a natureza se ela fez a diferença das regiões. Por que
a lei vai afrontar a natureza e querer fazê-las iguais? Há um
dispositivo muito polêmico na Constituição e, com certeza, os
Constituintes de 1987 irão discuti -lo. É aquele que diz: "Todos
são iguais perante a lei". Será que a lei pode igualar pessoas
e regiões? A lei tem esse condão de igualar pessoas e
regiões? Esse dispositivo não é liberal-burguês? Será que não
é do Parlamento da Revolução Francesa? E, no Estado social,
como se igualam as condições e como a lei confere igualdade
concreta? Na hora de implementar o direito social – e a
Constituição brasileira está transportando para esse campo,
terá que dizer casa é casa, comida é comida, saúde é saúde
etc., etc. – não há mais a retórica constitucionalista de dizer
que se resolve o problema com voto etc.
Assim, Sr. Constituinte, com referência ao tratamento
diferenciado, há apenas um problema de semântica, pois o
significado diferenciado hoje, no meu entender, é diferente
do que tinha anteriormente. Com referência às eleições,
nós as defendemos a níve l direto, nunca eleições indiretas.
Embora a Itália, a França e a Espanha as façam
indiretamente, defendemos as eleições para Vice-Presidente
por ocasião das eleições do Presidente da República. Cada
regional votará no candidato da sua região. V. Ex.ª votará
nos candidatos do Norte, nós votaremos no candidato do
Nordeste, e assim por diante. O Parlamento regional também
será eleito diretamente, é a assembléia da região que irá – de
acordo com as competências que lhes forem deferidas pela
Constituição Federal, pois não se perde o comando federal –
elaborar, discutir e promulgar as leis de caráter regional, como
ocorre na Itália.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Concedo a palavra ao Constituinte Eliézer Moreira.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: –
Sr. Presidente, nessa questão do federalismo regional pareceme que quanto mais nos aprofundamos nela ou no seu
conhecimento mais fundo mergulhamos em nossas dúvidas.
Evidentemente, ficou evidenciada uma dúvida muito grande
deste Plenário em relação a esse quarto nível de governo,
que, no dizer de alguém, não me recordo quem, seria o
grande Estado burocrata. Há também uma pergunta, já
feita e que gostaria fosse respondida, pois é igualmente
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
uma dúvida minha. Como ficaria esse parlamento regional?
Qual seria a sua competência? A que viria, já que teríamos o
parlamento nacional, o estadual e o municipal? Essa seria
mais uma esfera, mais um nível alocado, talvez mais um nível
complicador dessa questão.
Sr. Presidente, teria algumas outras perguntas,
mas basicamente elas já foram esclarecidas por meio das
interpelações dos colegas que me antecederam, mas eu
gostaria de fazer algumas reflexões e anotei alguns pontos em
rápidas pinceladas. O Prefeito José Ribamar Fiquene falou
numa coisa importantíssima para todos nós hoje, ligada à
educação: essa política preventiva basicamente abandonada
da prioridade nacional nos últimos tempos. Mudaram -se as
políticas de futuro, as políticas preventivas neste País, e a
educação é o melhor exemplo, por políticas compensatórias
todas fugazes para o futuro da nacionalidade brasileira.
O Prefeito José Ribamar Fiquene falou de conservação de
valores, preservação cultural, tema extremamente importante
porque visa a preparar o homem local para suas novas
responsabilidades de rastreamento das ações públicas que
se quer que esta Constituição produza. No fundo, preparar o
homem para o exercício pleno da cidadania. É a retomada
da cidadania nesta Nação. O Prefeito Floriano Maia Viga
mostrou-nos um quadro de perplexidades quanto às doenças,
às dificuldades ambientais e, principalmente, aos problemas e
questões nacionais, alterados a todo momento, não dando
ensejo à autoridade local de resolvê-los. Esse trato unitário
das questões não tem sido capaz de criar neste País posições
inovadoras capazes de provocar as mudanças que o povo
brasileiro quer.
O Prefeito Manoel Mota, de Araranguá, mostrou-nos
um fato que nos causou surpresa, e tomou como exemplo as
ações integradas de saúde como uma nova forma de resolver
e solucionar questões, na área de saúde, com simplicidade
e rapidez. O que se fez com as ações integradas de
saúde parece-me que foi devolver à base a oportunidade de
repensar problemas e estabelecer soluções locais. Parece-me
que é o grande retorno para melhor espírito do federalismo. O
mesmo Prefeito Manoel Mota falou nas micro associações,
que no meu Estado, o Maranhão, são as associações de
regiões, as municipais que, de um modo geral, cobrem regiões
muito extensas, num Estado muito extenso. Parece-me que
essa solução simples da reunião dos prefeitos das regiões em
associação, da reunião dos vereadores das diversas regiões
do Estado, também em associações, é um a maneira de
integrar ações, de se tentar ter uma visão comum de
problemas e de questões que são comuns àquelas regiões.
Acho que esse é um exemplo muito bom para as regiões do
território brasileiro – Regiões Norte, Nordeste.
Por que as autoridades, a nível estadual, também não
provocam esse tipo de associação, para que elas, como parte
do Governo, permitam à sociedade civil expressar melhor
seus problemas e os seus sentimentos?
Sr. Presidente, no fundo, o que tenho sentido aqui,
a cada dia, é que essa Constituição será muito importante
para este País e de tudo o que de mais alto aqui ouvi o que
ficou foi um grito quase que de desespero e de impotência das
autoridades locais, dos prefeitos que aqui vêm, diante de
efeitos até perversos criados pela ação dos governos centrais,
sempre intervindo na vida local, sem um melhor conhecimento
de causa e alterando freqüentemente as regras do jogo.
Vimos autoridades que se mostram perplexas em relação à
distribuição do ICM, à regra imposta e alterada a todo
momento. A sociedade civil que nos acompanha, que
acompanha os trabalhos da Constituinte, nós mesmos,
que temos essa enorme responsabilidade de fazer, neste
País, uma Constituinte que acabe com essas coisas, que
imponha procedimentos, talvez até menos levianos à ação
pública, estamos, a cada vez que uma audiência públi-
78
ca se processa, pelo menos neste Plenário, sentindo aumentar
a nossa responsabilidade perante esta Nação.
Concluindo, Sr. Presidente, quero saudar esses
prefeitos, esses dirigentes de entidades que vêm das regiões
mais longínquas à Constituinte, trazer, com a maior boa
vontade, com a maior simplicidade o seu pensamento e o de
seus munícipes.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
A Presidência informa ao Plenário que ainda temos dois
constituintes inscritos, e concede a palavra ao Dr. Paulo
Lobo.
O SR. PAULO LOBO SARAIVA: – Sr. Presidente,
há um receio muito grande em relação à criação do quarto
nível de Governo. Esse é um obstáculo que sempre surge
quando se fala do federalismo regional. Mas volto a dizer
que o processo é sociológico. Se a consciência nacional
houver por bem instalar esse quarto nível, ele será instalado
da maneira mais fácil. Sem dúvida alguma diferentemente
da instalação dos Estados federados. Não estamos aqui
para exigir uma lei que faça o federalismo regional,
estamos levando a idéia para aqueles que vão elaborar a
lei, e que, com certeza, vão haurir das fontes sociológicas
brasileiras e políticas os delineamentos da nova Carta
Magna nacional. E é por isso que falamos em federalismo
regional. Acreditamos no processo sociológico, acreditamos
na Constituinte sociológica, acreditamos no patamar
sociológico, porque acreditamos na evolução sociológica dos
povos.
Sabemos das dificuldades que enfrentamos, sob
o ponto de vista do Poder Executivo. Quem não as vê,
quem não as conhece? Sabemos das dificuldades do
Poder Judiciário, do Poder Legislativo, mas acreditamos no
processo sociológico e o federalismo se insere exatamente
na trilha do processo sociológico e político brasileiro. Não
há preocupação de legalismo, queremos apenas alertar as
pessoas no sentido de que elas se conscientizem de que a
instituição deve ser permanente. Instituição vem do verbo
latino – instituire – que significa ficar. E não instituições que
desaparecem, que se eclipsam, como é o caso dos Estados
federados e, lamentavelmente, o dos municípios que estão
sendo marginalizados e feridos na sua autonomia, esvaziados
na potência que eles tê m de resolver os problemas da
sociedade.
Com referência ao parlamento regional, se ele for
instalado, a eleição será direta. Os deputados serão regionais,
as competências serão, como já disse, definidas pela
Constituição Estadual, Federal e pelo estatuto regional. É claro
que não se fala aqui, absolutamente, em mudanças do
patamar do Congresso Nacional. A Federação, o Congresso,
as leis nacionais, as leis federais devem continuar, porque
há o Presidente da República, há o Poder Executivo Federal.
Mas é claro que continua em uma outra dimensão. Se
me perguntarem se os Estados desaparecem, eu já disse: é
um problema de evolução.
Acredito que as águas só correm para o mar. Quem
sabe se os estados não vão correr para as regiões, de
vez que eles as compõem? Acho interessante a tese do
eminente constitucionalista Dr. Raul Ferraz, e sei que ele
sofre muito porque tudo o que é novo é polêmico, todo
assunto polêmico imprime uma mudança de postura. E
somos lamentavelmente acomodados. E mais, quando se fala
em lei no Brasil, há um receio muito grande em se querer
mudá-la.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência concede a palavra ao Constituinte Lavoisier
Maia.
O SR. CONSTITUINTE LAVOISIER MAIA: – Sr.
Presidente, hoje assistimos a mais uma reunião importante
desta subcomissão, em que os assuntos debatidos desper-
79
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
taram o interesse de todos. Quero inicialmente congratular-me
com todos os debatedores – alguns que estou conhecendo
hoje, outros que há muito tempo conheço, como o meu amigo
Paulo Lobo Saraiva, que me auxiliou quando governei o
Estado do Rio Grande do Norte.
O SR. PAULO LOBO SARAIVA: – Com muita honra.
O SR. CONSTITUINTE LAVOISIER MAIA: –
Desde a instalação desta subcomissão, declarei-me
municipalista, talvez não tanto como demonstra o eminente
colega Raul Ferraz. Mas sou municipalista. Pelo fato de
tanto ele insistir e se debater pela autonomia municipal, até
poderá convencer-me no futuro. Desde o início apresentei
uma proposta a esta subcomissão, isto é, de que na
Constituição conste também o nome município, na valorização
do mesmo. Apresentei uma outra sobre a imunidade do
vereador, que entendo de direito. E hoje estamos discutindo
esse assunto polêmico e inovador. Também sou do Nordeste
pobre e fraco. Tão fraco que todos viram ontem que ele não
teve condição de fazer o Ministro da Fazenda. Estou sempre
me posicionando ao lado dos mais fracos, posição adotada
durante toda a minha vida.
O Prof. Paulo Lobo – a quem conheço há muito
tempo –, professor de Direito Constitucional, estudioso,
inteligente, há muito tempo que vem, como professor,
lembrando de coisas novas, inovadoras, a fim de não se
ficar apenas na rotina da vida. Ele apresentou a tese do
federalismo regional. Na verdade, tudo que é inovador é
polêmico, portanto, difícil. Nós, constituintes, não estamos
aqui para copiar uma Constituição velha, o que seria mais
fácil, de menor trabalho. Temos de trabalhar muito e
usar da inteligência e da imaginação para apresentar uma
Constituição melhor para o povo brasileiro, porque há
muita expectativa e ansiedade do povo. Sei que essa
Constituição não irá resolver todos os problemas do Brasil,
mas vamos lutar por coisas novas, que sejam debatidas
democraticamente e, dentro do consenso da maioria, aproválas em benefício do povo. Então, o federalismo regional já foi
amplamente discutido. Já conheço o livro d o Prof. Paulo Lobo.
Quero apresentar, Sr. Presidente, uma proposta concreta para
ser amplamente debatida e discutida democraticamente.
O Relator, professor de Direito Constitucional, vai lê-la e
com a sua inteligência e experiência poderá devolvê-la à
subcomissão para ser debatida.
É a primeira proposta concreta que apresento
sobre o federalismo regional, mesmo porque na prática
as regiões existem, só não legalmente. Essa é a verdade.
Vamos querer instituí-las legalmente. Ouvi os problemas
difíceis que o prefeito daquele município distante do
Amazonas enfrenta; ouvi o prefeito de Imperatriz, professor
que se preocupa com uma coisa muito importante neste
País, a educação – e quero congratular-me com S. Sª pela
sua tese; ouvi um prefeito, parece-me de uma região mais
diferenciada, menos pobre, lá de Santa Catarina, falando
também dos seus problemas.
Na verdade, em virtude desta reunião de hoje,
importante e boa, e posicionando-me desde o início
como municipalista, apresento outra proposta para ser
amplamente debatida nesta subcomissão, sobre os Tribunais
de Contas municipais. Este é outro assunto polêmico, e
que deverá ser discutido, aprovado ou não. Mas
quero enfatizar minha defesa em favor do municipalismo
brasileiro.
Eram essas as considerações que ti nha a fazer, e
vamos torcer para que novas idéias surjam em benefício do
povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência recebe a contribuição do Constituinte Lavoisier
Maia e determina à assessoria que a registre e dis -
tribua cópias a todos os membros efetivos e suplentes desta
Subcomissão de Municípios e Regiões.
A Presidência concede a palavra ao último interpelante
inscrito, o Constituinte Eraldo Trindade.
O SR. CONSTITUINTE ERALDO TRINDADE: – Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, Srs. Prefeitos, na realidade,
não vou fazer interpelação, mas apenas tecer alguns
comentários a respeito das exposições feitas pelos prefeitos
José Ribamar e Manoel Mota – especificamente a respeito de
explanação feita pelo segundo prefeito, que se pronunciou a
favor da reforma tributária imediata. Apoiamos sua tese pelo
fato de que compreendemos as reais necessidades dos
prefeitos, e achamos que a raiz dos graves problemas sociais
que o Brasil enfrenta está nos municípios, pois é o prefeito
que vive diretamente os problemas das populações, e a partir
disso, num contexto geral, temos os graves problemas sociais.
Vou tecer apenas um breve comentário a respeito da
agricultura.
Sabemos que o Brasil possui vastas áreas
agricultáveis, mas que, infelizmente, o agricultor não tem o
apoio que deveria receber. Temos o agricultor, no campo, com
dificuldade de financiamento, e quando consegue esse
financiamento já está fora da época de plantio e perde a safra:
o agricultor tem dificuldades imensas de conseguir orientações
técnicas, não tem garantia de estocagem, nem tampouco
de comercialização. A partir desses fatos, temos graves
problemas sociais, como o êxodo rural, o aumento do número
de menores abandonados, do índice de criminalidade e
também do desemprego, além do problema da habitação, que,
hoje, o Governo Federal vem discutindo e nós, constituintes,
também. São problemas metropolitanos e que crescem na
medida em que o agricultor não tem garantia para executar o
seu trabalho no campo e, então, ele vem para a cidade,
criando graves problemas sociais para o próprio Governo.
E até, diante das exposições feitas, achamos que a solução
para todos esses problemas pode começar a partir do
fortalecimento do poder municipal, porque o prefeito,
com dinheiro e sabendo aplicar, será sempre um bom
administrador, mas um prefeito sem dinheiro será uma figura
decorativa no cargo, em permanente conflito com os seus
munícipes. Estamos apoiando a tese de que a Reforma
Tributária deva ocorrer o mais breve possível.
Finalizando a nossa explanação, digo que estamos
satisfeitos com as exposições feitas, que trouxeram bastante
subsídios para que possamos desenvolver satisfatoriamente
nosso trabalho nesta subcomissão. Eram esses os
comentários que tínhamos a fazer neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência confirma ao Plenário a reunião das 17:00h de
hoje, para composição da pauta dos nossos trabalhos da
semana que vem, e do painel de amanhã para exposição e
debate a respeito da questão tributária.
A Presidência concede a palavra, pela ordem, ao
Constituinte José Dutra.
O SR. CONSTITUINTE JOSÉ DUTRA: – Sr.
Presidente, V. Ex.ª sabe que sou um "Caxias" das nossas
reuniões. Devemos estar presentes em todos os momentos
em que seja necessária a nossa participação para
buscar caminhos e soluções. Mas o colega Eraldo Trindade,
como coordenador da bancada da Amazônia, parecer
que convocou uma reunião para às 17:00h de hoje. Sr.
Presidente, estamos enfrentando um sério problema na
questão tributária. Os Secretários de Fazenda do Norte,
Nordeste e Centro-Oeste reuniram -se em Manaus, no final
da semana passada, e, diante de uma proposta de
reforma tributária, formalizada pelo IPEA, esses Secretários
firmaram um pacto em cima de uma proposta semelhante
com algumas variações. Sinto que nós, do Norte, Nordeste e
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Centro-Oeste, poderemos ser atingidos por essa reforma
tributária que vai ser inserida na Constituição, pelo menos na
definição de rumos, porque a reforma tributária, na verdade,
será feita pela legislação ordinária. Estamos pensando em unir
as três bancadas – do Nordeste, da Amazônia e do CentroOeste – para defender esta proposta. Esta reunião, hoje, às
17:00h, é absolutamente importante para essas três regiões.
Em função disso, pediria encarecidamente a V. Ex.ª que
marcasse ainda hoje, nem que seja à noite, uma outra
hora, para que pudéssemos realizar a reunião da nossa
subcomissão com vistas à definição das audiências da
próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência pondera ao Plenário e aos Constituintes José
Dutra e Eraldo Trindade sobre a necessidade de termos essa
reunião hoje, mesmo porque, em caso contrário, não teremos
pauta para a outra semana, uma vez que disporemos da
quinta-feira à tarde, amanhã, para os contatos e organização
das audiências públicas da semana que vem. Poderemos
ter a solução desse problema se estivermos aqui às 17:00h
seguramente, em trinta minutos, no máximo quarenta e
cinco. A Presidência pede o auxílio do Plenário e dos Srs.
Constituintes para dar solução a essa questão.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO FRIAS: – Gostaria
de sugerir à Presidência e aos companheiros o tempo
de vinte e cinco minutos, até as 13 horas e 30 minutos, para
tentarmos resolver esse problema, permitindo, inclusive,
que os senhores debatedores que devem estar cansados,
se retirem. Ficaríamos mais vinte e cinco minutos e
resolveríamos agora o problema.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência consulta o Plenário a respeito da proposta.
Está em votação. Os Srs. constituintes que a aprovam
permaneçam como estão. Os constituintes que aprovarem a
proposta não poderão retirar-se.
A Presidência agradece a presença dos expositores
que aqui compareceram e que realmente trouxeram
contribuição expressiva aos trabalhos da nossa subcomissão
– o Dr. Paulo Lobo Saraiva, representante do Instituto
Brasileiro de Estudos Constitucionais, e os Prefeitos Floriano
Maia Viga, José Ribamar Fiquene e Manoel Mota.
Encerro a audiência pública e reabro a reunião para
fixação da pauta da semana que vem, solicitando à assessoria
que nos a presente dentro de cinco minutos o expediente.
A Presidência convida os Srs. Constituintes Waldeck
Ornelas, Lavoisier Maia, Alexandre Puzyna, Eraldo Trindade e
Raul Ferraz a tomarem assento, para darmos seqüência aos
nossos trabalhos. A Presidência dispõe das sugestões, já
anotadas anteriormente, para as audiências públicas. Temos
propostas para que sejam convidados o IAB a Confea,
Confederação Nacional dos Engenheiros e Agrônomos, a
Femam, Federação das Associações Microrregionais de
Municípios de Minas Gerais, a Sudam, a Sudene, a Sudeco, a
Suframa, a Sudesul e a Saren. Dispõe ainda da proposta de
audiência pública, apresentada pelo Constituinte Vitor Buaiz,
para que seja ouvido o economista Arlindo VeIàsques Filho,
Consultor do Projeto EBTU-BIRD sobe o tema Aglomerações
Urbanas. Propõe ainda o nobre Constituinte que seja ouvida a
Prefeita de Fortaleza, Maria Luíza Fontenelle sobre o tema
"Autonomia Municipal". O nobre Constituinte Firmo de Castro
propõe que seja ouvido o Dr. Paulo Bonavides sobre o tema
"federalismo regional". O Constituinte Mauro Miranda propõe
que sejam convidados para um painel os Prefeitos de São
Paulo, Jânio Quadros, de Recife, Jarbas Vasconcelos, e do
Rio de Janeiro, Saturnino Braga. A Presidência, então,
consulta o Plenário a respeito do ordenamento que melhor
possa atender às preocupações dos Srs. Constituintes e aos
trabalhos da nossa subcomissão.
80
Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Relator,
Constituinte Aloysio Chaves.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves): – Os ilustres
colegas são testemunhas de que nem como Constituinte
nem como Relator tomei a iniciativa de apresentar nomes
de personalidades para serem ouvidas durante este período
de audiências públicas, exatamente para facilitar que os
demais companheiros indicassem especialistas, pessoas de
grande destaque no cenário nacional, obviamente versados
na matéria objeto de estudo desta subcomissão. Peço a
subcomissão que desta lista de 20 ou 30 personalidades,
considere o seguinte: vamos dispor dos dias 4 e 5 de maio,
pois a partir do dia 6 corre o prazo para o Relator entregar
impresso, no dia 11 de maio, o seu parecer. Então,
não podemos fazer audiências públicas, recolher subsídios
e material, durante o período atribuído ao Relator, para
apresentar seu parecer. Seria impossíve l conciliar as duas
coisas. Portanto, na seleção destes nomes, pondero que
ouçamos esses convidados apenas até o dia 5 de maio.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
A subcomissão, segundo determinação regimental, tem até
o dia 6, para as audiências públicas. No entanto, a
Presidência coloca a sugestão à apreciação do Plenário.
Evidentemente, na qualidade de Constituinte, e não de
Presidente, sugiro que façamos audiência pública no dia 7.
Se realizarmos audiências nos dias 5 e 6, o relator disporá
rigorosamente de 5 dias para a apresentação do seu relatório.
Na verdade, ele já dispõe de todo esse tempo para ir
organizando e ordenando o seu pensamento. Mas a
Presidência coloca o assunto à apreciação do Plenário.
Evidente que as ponderações do Sr. Relator foram feitas,
e o que for aqui deliberado será religiosamente implementado
pela Presidência.
Concedo a palavra ao nobre Relator.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves): – Peço a V. Ex.ª
que pondere sobre o que aqui coloquei, e quero dizer que
estou pronto a conciliar e a atender às ponderações de V.
Ex.ª. Quando contei o dia 6 foi porque, no dia 11, devo
apresentar o meu parecer. Se V. Ex.ª inclui o dia 6, do dia 7,
até o fim do dia 11 eu ainda estaria dentro do prazo para a
elaboração do meu parecer, que deve ser encaminhado à
Mesa da subcomissão até esse dia. Por isso comecei a contar
a partir da dia 6. Agora, não sei como será, possível,
cumprindo o Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, fazermos audiências públicas para recolher
subsídios, mandam depois tirar das notas taquigráficas os
depoimentos, reproduzi-los e distribuí-los para o Relator fazer
o seu trabalho. Temos de nos ater ao prazo. A subcomissão
foi a mais liberal possível, pois ouviu todos os nomes
sugeridos – e ainda irá ouvir inúmeros outros, mas há um
limite de prazo imposto pelo Regimento Interno da Constituinte
para elaboração do parecer do relator.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência concede a palavra ao nobre Constituinte Waldeck
Ornelas, para falar sobre o assunto.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK ORNELAS: –
Sr. Presidente, quero abordar um outro aspecto que me leva
a concordar com a posição do relator. O ilustre relator terá
a partir do dia 6, cinco dias para apresentar o seu parecer,
o seu anteprojeto que, então, terá um prazo para receber
emendas e ser votado. Estou preocupado. Acho que as
audiências públicas têm sido extremamente produtivas e
proveitosas, mas entendo que já abordamos todas as
dimensões da temática desta subcomissão, com, os
Municípios, com as regiões metropolitanas e as microrregiões.
Acredito que não seja somente do meu interesse, mas
de toda a subcomissão, inclusive do ilustre relator que
tenhamos discussões internas, nesta subcomissão so-
81
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
bre os temas aqui apresentados, inclusive, não apenas para
conhecermos o pensamento do nobre relator, mas para que
ele também conhecer o nosso. Assim, poderemos evoluir sem
dificuldades em termos de um número muito grande de
emendas ao parecer do nobre relator, ou discussões
intermináveis para a votação do anteprojeto que será
apresentado. Portanto, as audiências públicas, a partir de
agora, têm de ser dosadas também com as sessões de
discussões internas da subcomissão sobre sua temática. Em
particular, ponderaria que, com relação aos prefeitos de
capitais, por exemplo, já foram convidadas associações e
dada a oportunidade de trazerem 5 prefeitos, um de cada
região do País. Veio apenas um. Desta forma começaremos a
definir critérios para evitar que os assuntos se multipliquem e
passemos a ter realmente novas sessões de audiência pública
com a oportunidade de abordar novos enfoques e obter novas
contribuições para os trabalhos desta subcomissão. Esta é a
minha posição: q ue este calendário, de agora até o dia 6. seja
preenchido com sessões de audiência pública, e sessões de
trabalhos internos desta subcomissão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência, por uma questão de ordenamento dos trabalhos,
solicita ao Plenário, inicialmente, que se manifeste a respeito
da distribuição das audiências públicas. Se faremos, por
exemplo, mais duas ou três e em que dias. Vamos delimitar
nossa área de atuação e de trabalho. Se vamos observar
rigorosamente , o Regimento Interno, dispomos dos dias 5 e 6
de maio, vale dizer, terça e quartas-feiras da semana que
vem. Temos também o dia 4, segunda-feira, mas como há
uma deliberação de não fazermos audiências públicas às
segundas -feiras, a Presidência consulta o Plenário sobre
quantas audiências públicas entende que devemos fazer.
Vamos quantificar em número: uma, duas, três. A Presidência
indaga se algum Constituinte quer manifestar-se a respeito
deste assunto.
Concedo a palavra ao nobre Constituinte Eliézer
Moreira.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: – Sr.
Presidente, creio que seria bom para a subcomissão ouvir
mais gente. Parece-me, no entanto, que teríamos de adotar
um critério mais seletivo daqui para frente. O Plenário
verificaria qual o seu nível de convicção sobre os problemas.
Não sei que prefeitos ou regiões poderíamos trazer, por
exemplo. Devemos tentar adotar um critério seletivo de
maneira que se traga aqui apenas aqueles assuntos sobre os
quais não haja a formação de convicção maior do Plenário?
Senão, vamos ouvir repetição de assunto que vão tomar
tempo.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves): – O nobre colega
me permite uma observação? O Regimento Interno prevê a
realização de até oito audiências. Amanhã realizaremos a
quinta. Poderemos realizar mais três, dias 4, 5 e 6, elas –
tecendo um pouco o prazo. Mais audiências não é possível,
porque o Regimento não permite. Agora, selecionar as
pessoas para esses painéis, como o colega propõe...
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: –
Compreendo, nobre colega, mas fiquei muito atento à
intervenção do Constituinte Waldeck Ornélas, e concordo que
realmente precisamos de um tempo nosso para discutir as
nossas questões.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK ORNÉLAS: –
Acabamos de cancelar a reunião de hoje à tarde, por uma
razão nobre e justa, mas perdemos com isso. Agora, em tese,
só temos amanhã à tarde e mais três tardes, na próxima
semana.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência, para que possamos deliberar, faz a seguinte
observação: sobre audiências públicas poderíamos decidir se
vamos realizar duas ou três. Se forem três, necessariamente
precisaríamos dos dias 4, 5 e 6, pela manhã.
Vale dizer, teríamos audiências públicas na
segunda-feira e, neste caso, a Presidência necessita da
presença dos constituintes, para não fazer uma audiência
pública só com o Presidente e o Relator. De outro lado,
disporíamos da própria segunda-feira, da terça e da quarta,
para debate interno da nossa subcomissão, desde que
nesse emaranhado de reuniões a que seríamos
convocados os constituintes priorizassem o trabalho da
subcomissão, que basicamente termina na semana que
vem. Então, sobre essa preocupação, a Presidência ouvirá
o Plenário. Poderíamos ter, então, três audiências públicas
e
completaríamos
as
oito
audiências
previs tas
anteriormente no Regimento Interno. Em segundo lugar,
necessariamente teríamos reuniões marcadas para as
tardes, a partir das 17h15min destinadas a debate interno
dos assuntos pela própria subcomissão.
A Presidência concede a palavra ao Constituinte Eraldo
Trindade.
O SR. CONSTITUINTE ERALDO TRINDADE: – Sr.
Presidente, Srs. constituintes, temos que analisar o seguinte:
podemos ter neste período reuniões da nossa subcomissão.
Sou a favor de cumprirmos o Regimento Interno e ouvirmos as
entidades relacionadas, já que as propostas colocadas em
votação foram aprovadas. O que temos de fazer, conforme
citou o colega, é selecionar aquelas entidades que podem
trazer subsídios que nos interessam e que favoreçam,
evidentemente, os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência submeterá a votos as seguintes sugestões e
solicita aos Srs. constituintes que realmente contribuam com
este trabalho da subcomissão. Poderíamos ter mais três
audiências públicas, na segunda, na terça e na quarta -feira da
próxima semana? Vale dizer, dias 4, 5 e 6, à tarde, teríamos
reuniões internas de avaliação. A Presidência coloca em
discussão essa proposta. Se nenhum constituinte quiser
discuti-la, a Presidência solicita que sejam feitas outras
propostas.
Concedo a palavra ao nobre Constituinte Edésio Frias.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO FRIAS: – Proponho
que sejam realizadas duas audiências públicas.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência coloca em votação a proposta de V. Ex.ª Os Srs.
constituintes que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa). Aprovada a proposta. Há alguma
restrição?
O SR. CONSTITUINTE GERALDO MELO: – Sr.
Presidente, tenho uma grande preocupação nesta
subcomissão, talvez porque não estive presente a duas
reuniões, na semana passada, mas preocupa-me as
regiões metropolitanas, criadas pelo Ato Complementar nº
14 e que agora serão inclusas na Constituição. É um
assunto que deve ser mais debatido. Deveremos ter
realmente mais expositores sobre este tema. Outro
assunto que me preocupa é a criação de municípios e
distritos. Pelo que entendo, isto não foi debatido
nesta subcomissão, mas é um assunto que está
dentro do programa desta subcomissão. Hoje, fala-se
muito na criação de municípios, mas não se tem uma
regra, uma determinação para isso. São assuntos como
esses que ainda precisam ser discutidos pelos
expositores e por esta subcomissão, para que sejam
levados ao Relator e discutidos no projeto final. Daí a
minha preocupação em pedir aos prezados companheiros
que, ao invés de duas ou três reuniões, se possível for,
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
façamos, à noite, quatro, cinco, seis, para que sejam bem
discutidos os temas e apresentemos realmente um bom
trabalho de redação final ao Relator para apresentação
final à Comissão de Sistematização.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência recebe a contribuição do constituinte. Na
verdade, temos que administrar uma série de assuntos de
reuniões importantíssimos. A Presidência indaga do
Plenário se devemos realizar mais duas audiências
públicas, ou painéis múltiplos sobre esses assuntos. A
Presidência coloca em votação.
(Votação).
O SR. CONSTITUINTE ERALDO TRINDADE: – Sr.
Presidente, retificando o que falei ainda há pouco, dada a
importância desses assuntos, sou a favor de três
audiências públicas.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência não vota, nem é necessário. O Plenário
manifestou-se por três audiências públicas. Está aprovado
por cinco votos contra quatro.
O SR. CONSTITUINTE GERALDO MELO: – Sr.
Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Tem V. Ex.ª a palavra.
O SR. CONSTITUINTE GERALDO MELO: – Para
que os assuntos sejam determinados, e tratados pelos
expositores...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência solicita um pouquinho de paciência ao Plenário
para, decidirmos se faremos audiências segunda, terça è
quarta-feira, ou se, teremos duas audiências públicas no
mesmo dia, por exemplo, à noite. A Presidência consulta o
Plenário sobre se faremos audiências públicas terça e
quarta-feira? Sendo na quarta-feira, uma pela manhã e
outra à noite? A Presidência consulta o Plenário sobre se
ocuparemos a segunda-feira, ou se faremos essas três
audiências públicas na terça e na quarta-feira. Está em
votação.
(Votação).
A Presidência vai proclamar o resultado. Seis votos
para terça e quarta-feira. Está decidido que teremos
audiência terça e quarta-feira. Para dar andamento aos
nossos trabalhos, a Presidência solicita ao plenário que
defina os convidados para a audiência pública de terçafeira pela manhã.
As terças e quartas teríamos, no mínimo, duas
audiências públicas. E, se for o caso, teremos também a
reunião das 17h para discussão interna, o que não parece
razoável. É evidente que teríamos de suspender uma
dessas reuniões das 17h. Poderíamos até passá-la para a
tarde e transformá-la em audiência pública.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK ORNÉLAS: –
Sr. Presidente, gostaria de consultar quais os dias e
horários que teremos para discutir os temas internamente,
nesta subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Fixadas as datas para segunda-feira, terça e quarta-feira à
tarde.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK ORNÉLAS: –
Dificilmente a questão município tomará menos do que duas
sessões. Até admito que haja uma para regiões e outra para
regiões metropolitanas. O assunto município não se esgota
em uma sessão, porque engloba vários aspectos. Por
exemplo, como conciliar as coisas? Sobre municípios,
82
já ouvimos as entidades nacionais representantes destes,
ouvimos vereadores e a Associação de Prefeitos de
Capitais. Tivemos três sessões sobre municípios e teremos
uma para tomar posição. A questão é bem díspar, é da
competência dos municípios, portanto, relativa a Câmara
de Vereadores, a imunidades, a reais remunerações e
tomada de contas dos municípios. Quer dizer, são
aspectos distintos de uma mesma instituição municipal
brasileira. Estamos falando tanto em desconcentração, em
descentralização, não podemos discutir esse tema em uma
única sessão, senão vamos fazer a Constituição na base
da múltipla escolha, como estudante faz vestibular.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Tem a palavra o Constituinte Eliézer Moreira.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: – Sr.
Presidente, uma indagação: o prazo para apresentação de
sugestão, elaborada segundo informação que recebo do
público, que aqui vem, se esgota no dia seis?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Para efeito de audiência pública e de entrada de sugestão
através desse mecanismo, sim.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: –
Esgota-se, então, no dia 6 a minha capacidade de propor?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – É
evidente que não. V. Ex.ª tem até dezembro para propor
através de emenda e subemenda. Na Subcomissão, dia 6
é o último prazo para apresentação de sugestões dos Srs.
Constituintes.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: –
Tudo bem. Então pergunto: a emenda limita-me em quê?
Qual a diferença entre a emenda e a sugestão? É apenas
de prazo e não de conteúdo ou de forma?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
presidência gostaria que V. Ex.ª esclarecesse.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: – Por
exemplo, apresentarei uma emenda sobre algo que já foi
proposto?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Exatamente. A emenda só pode...
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: – Para
matéria nova o prazo esgota-se no dia 6?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Pode ser até uma emenda supressiva, Sr. Deputado, ou
substitutiva. Aí é uma questão de procedimento legislativo.
Em termos de trabalho a Subcomissão dos Municípios tem
prazo para apresentar o seu relatório. A Constituinte tem
um eixo móvel, fechamos no dia 6 ou mais precisamente
no dia 11, com o trabalho do relator, o tempo e o espaço
das Subcomissões. Entraremos, depois, no tempo e
espaço da Comissão da Organização do Estado.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK ORNÉLAS: –
Sr. Presidente, no dia 11 o relator apresentará o seu
anteprojeto.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Vamos discutir e votar depois.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK ORNÉLAS: –
Temos cinco dias de prazo para a discussão das
emendas...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
... na Subcomissão.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK ORNÉLAS: –
Sim. Depois temos mais de dez dias para votação?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Mais dez dias para votação...
83
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. CONSTITUINTE WALDECK ORNELAS: – E aí
se esgota o trabalho da Subcomissão.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: – Muito
bem. Entendi. Posso apresentar à Comissão emenda
aditiva?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Claro. E supressiva.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: –
Supressiva, modificativa, alternativa etc.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
presidência quer colocar para o plenário o seguinte: é evidente
que temos um ideal e uma realidade e neste instante temos de
trabalhar com a realidade, o que vai implicar em limitações. A
presidência quer colocar este assunto em votação, cumprindo
as etapas. Necessariamente não vamos colidir com a
realidade marcando audiências públicas inócuas às quais não
possamos estar presentes.
A presidência indaga do plenário, mais uma vez, se
vamos realmente fazer três audiências públicas terça e
quarta-feira. Os Srs. Constituintes que estiverem de acordo
com esta sugestão permaneçam como se encontram.
(Pausa).
– Aprovada. Vamos agora definir os painéis. Não há
que se argumentar mais a respeito deste assunto.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves): – Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – Pois
não. Concedo a palavra a V. Ex.ª.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves): – Sr. Presidente,
a segunda-feira poderia ser usada para reunião interna.
Poderemos trabalhar de manhã, à tarde e a noite, se for
necessário.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Muito bem. Teremos, então, segunda-feira, duas reuniões
internas da Subcomissão.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves): – Se preciso for,
até três.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Vamos definir os nossos painéis. A presidência lembra que
para participar de audiência pública, desta Subcomissão, foi
convidado o Dr. Getúlio Hanashiro, Secretário de Estado dos
Negócios Metropolitanos de São Paulo. O Deputado Vitor
Buaiz solicita também que sejam ouvidos o economista
Arlindo Velasques, a respeito do tema aglomerações urbanas,
que encampa a questão metropolitana, e a socióloga, Prefeita
de Fortaleza, Maria Luisa Fontenelle.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – O
Constituinte Firmo de Castro também propõe o professor
Paulo Bonavides para falar a respeito de federalismo regional.
Temos, ainda, anotada a proposta do Sr. Deputado Mauro
Miranda, de se ouvir os Prefeitos Jânio Quadros, Saturnino
Braga, e Jarbas Vasconcelos. O presidente gostaria de fazer
um apelo ao plenário, no que se refere à questão
associativismo microrregional, que não foi ainda explorada e
debatida nesta Subcomissão da maneira que deveria. A
presidência insiste em que possamos ter um painelista para
falar a respeito deste assunto. Temos a proposta para ouvir
ainda o IAB, a CONFEA, e mais: Sudam, Sudene, Sudeco,
Suframa, Sudesul e Sarem. Vamos definir os painéis e os
convidados.
Tem a palavra o Constituinte Waldeck Ornelas.
O SR. CONSTITUINTE WALDEC ORNÉLAS: – Sugeri
que para um dos painéis, por serem assuntos análogos,
o Secretário de Assuntos Metropolitanos de São Paulo traga a
questão metropolitana, e o ex-Secretário de Planejamento do
Espírito Santo, Arlindo Velasques, traga na questão
aglomerados urbanos. O Presidente da Femam, sugerido pelo
Presidente desta Subcomissão, trataria de tema sobre
microrregião. Os três trariam dimensões distintas de um
mesmo problema – o aglomerado urbacom conotação urbana
ou a integração microrregional. Creio que esse assunto daria
um painel mais ou menos homogêneo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Com a palavra o Constituinte Eraldo Trindade.
O SR. CONSTITUINTE ERALDO TRINDADE: – Sr.
Presidente, em nome da nossa tão sofrida Amazônia, sugiro
dentre as entidades relacionadas, que convidemos para um
dos nossos próximos painéis a Sudam.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Muito bem. Já temos anotadas propostas para ouvirmos
Sudam, Sudene, Sudepe, Suframa, Sudesul e Sarem. Vamos
fazer então um painel a respeito de aglomerados urbanos. A
Presidência pondera ao Constituinte Waldec Ornélas e ao
Plenário que o assunto Associativismo Microrregional,
principalmente microrregiões homogêneas não seja colocado
junto com a questão dos aglomerados urbanos. A
complexidade seria de tal monta que esse assunto ficaria em
segundo plano se tivéssemos o Secretário de Assuntos
Metropolitanos de São Paulo, e mais alguém falando sobre
aglomerados urbanos. Na verdade, são temas absolutamente
correlatos. Esta é uma questão bastante importante.
Então, o primeiro painel poderia ser relativo a
aglomerados urbanos e regiões metropolitanas. E teríamos,
dentro desse tema, a sugestão para se ouvir os Prefeitos
Jânio Quadros, Saturnino Braga, Jarbas Vasconcelos, Maria
Luiza Fontenelli, o Secretário Getúlio Hahnashiro e, ainda, o
economista Arlindo Velasques Filho.
A complexidade seria de tal monta que esse assunto dos
nesse primeiro painel, o Secretário de Assuntos Metropolitanos
de São Paulo, o Secretário Getúlio Hanashiro, e o economista
Arlindo Velasques Filho, e se poderíamos aproveitar para ouvir
um outro prefeito de Capital para também discutir a matéria.
Concedo a palavra ao Constituinte Edésio Frias.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO FRIAS: – Se
porventura formos convidar alguns desses prefeitos, sugeriria
o Prefeito Saturnino Braga, porque o Rio de Janeiro é hoje a
capital onde existem mais aglomerados urbanos devido às
favelas. Tenho a impressão de que isso poderia atender aos
objetivos desse painel.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Com a palavra o Constituinte José Dutra.
O SR. CONSTITUINTE JOSÉ DUTRA: – Sr.
Presidente, quanto à questão dos aglomerados urbanos,
realmente, precisamos de mais informações. Sobre os
problemas metropolitanos, já ouvimos aqui o Prefeito Roberto
Requião, de Curitiba, que deu uma dimensão bem ampla do
problema, e também vereadores que se manifestaram sobre o
assunto. Não que não se queira mais informações a respeito
de problemas metropolitanos, mas parece que existem outros
sobre os quais não tivemos conhecimento. De maneira que
me fixo no problema dos aglomerados e no prefeito do Rio de
Janeiro, que poderia enfocar bem este tema.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Muito bem. Então, teríamos na terça-feira, pela manhã, um
painel para o qual convocaríamos o Secretário dos
Negócios Metropolitanos, Getúlio Hanashiro, de São
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Paulo – vale dizer, o prefeito de São Paulo estaria presente –
o Prefeito Saturnino Braga, do Rio de Janeiro, e o economista
Arlindo Velasques Filho.
Acredito que será um painel bastante rico e teríamos
assunto suficiente para debater. Daríamos a ele o título
Aglomerados Urbanos. Então, a Presidência coloca em
votação. Os Srs. Constituintes que estão de acordo,
permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
Vamos definir a reunião de quarta -feira pela manhã,
9:30 horas. A Presidência sugere o tem a Associativismo
Microrregional, da Feman. Dispomos ainda dos diversos
órgãos de caráter regional.
Com a palavra o Constituinte Lavoisier Maia.
O SR. CONSTITUINTE LAVOISIER MAIA: – Sr.
Presidente, creio que deveremos opinar no sentido de ouvindo
a Sudene, que foi a minha proposta, desde o início, ao lado
das outras regiões do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência consulta o Plenário – temos aqui: Sudam,
Sudene, Sudene, Sudesul e a Sarem – se um painel com 4
expositores é razoável. Fora disso, entraremos na área
da exaustão. Então, temos que definir quatro dessas
instituições.
Vamos colocar em votação a Sudene. Os que
estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos colocar em votação a Sudam. Os que estiverem
de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
Temos ainda a Sudesul e a Sarem.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK ORNÉLAS: – A
Sarem é mais importante. Com a reformulação recente do
Ministério da Fazenda e da Secretaria do Planejamento, as
funções da Sarem , que diziam respeito à transferência de
recursos aos Estados e Municípios e à capacidade de
endividamento, passaram para o ministério da Fazenda, para
a Secretaria do Tesouro Nacional. Há que se analisar este
aspecto. É relevante essa informação sobre a p articipação dos
Estados e dos Municípios no bolo e a maneira de distribuir as
rendas.
Acho que a Sarem é importante.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Então, para confirmar, teríamos quarta-feira, pela manhã,
Sudam, Sudene e Sarem.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: – Sr.
Presidente, pela ordem. Já que vem a Sarem, que tem uma
visão da articulação entre Municípios, Estados e a União,
gostaria de sugerir outro órgão que também deve ter
informações técnicas a respeito de municípios. Trata -se do
PAM – Programa de Ação Municipal, do Ministério do Interior.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – Do
Ministério do Interior, já teríamos a Sudene. A Presidência
confirma se na quarta -feira, pela manhã, ouviremos essas três
entidades.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK ORNÉLAS: – A
Sudene e a Sudam são dois casos atípicos de
superintendência
regional.
Existem
bancos
que,
evidentemente, têm funções bancárias, embora bancos de
desenvolvimento. Não se justificaria. Mais dois casos atípicos:
um é a Suframa que, embora se tenha iniciado administrando
distrito industrial urbano de zona urbana, hoje tem uma área
territorial bastante ampla de atuação. Não sei como se
casam a ação da Sudam com a da Suframa. Já que
estamos discutindo hoje a questão das regiões, gostaria de
lembrar que, há uma que não tem superintendência regio-
84
nal de desenvolvimento, a região Sudeste, exatamente a mais
desenvolvida. Ela tem uma secretaria especial, equivalente à
Sudene e à Sudam, embora não criada por lei. Talvez fosse
interessante ouvir seu depoimento sobre as dificuldades que
apresenta o organismo regional da região Sudeste, mais
desenvolvida do País, bem assim o que tem ela feito, a que
tem ela assistido, a fim de que possamos analisar a questão.
Consideraria estes d ois casos interessantes: Suframa e Serse,
pela sua atipicidade.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
presidência como constituinte, coloca também ao plenário a
oportunidade de, nesse painel, ouvir-se a SEAC, que tem tido
uma atuação presente no município. É uma sugestão ao
plenário.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: – Sr.
Presidente, a SEAC funciona mais a nível de microcomunidades. É em nível de prefeituras, mas enfoca sempre a
micro-comunidade. São as pequenas exigências comunitárias.
Ela não tem a grande visão da problemática municipal.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
presidência vai prosseguir, então, para que possamos fechar
mais este painel. Temos Sudam, Sudene, Sarem. Concedo a
palavra ao Constituinte José Dutra.
O SR. CONSTITUINTE JOSÉ DUTRA: – Concordo
com o companheiro Waldec a respeito da Suframa, não por
ser uma instituição situada nas fronteiras do meu Estado, mas
por ser um modelo novo. É o único existente no País. A meu
ver, os meus colegas constituintes deveriam ficar inteirados da
finalidade do mais poderoso mecanismo de desenvolvimento
colocado dentro das fronteiras do Amazonas, mas que foi
estendido, por decreto, para toda a Amazônia ocidental. Ela
traz benefícios para o Amazonas, para Roraima, para
Rondônia e para o Acre. Parece-me que, pelas repercussões
que têm os incentivos fiscais em todos os municípios dessa
região, que não é pequena, seria importante o depoimento da
Suframa a respeito das informações e resultados que ela tem
oferecido à economia do País. E a penas para trazer um dado,
eu diria que hoje cada dólar importado para a Zona Franca de
Manaus sai de lá com 4,3 dólares a mais. Então, esse é um
resultado extraordinário para a economia de uma região que
sempre foi abandonada e esquecida.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Então, poderíamos fazer esse painel com as agências de
desenvolvimento de caráter regional: Sudam, Sudene, Sarem,
que é o órgão de articulação, e Suframa; vamos denominar
esse painel de apoio às articulações regionais. A presidência
fecha mais essa etapa. Teríamos um outro painel. A
presidência consulta o plenário quanto ao seu horário.
Poderemos fazer quarta-feira, às 17 horas. Definido o horário,
teríamos a Remam, que falaria sobre microrregionais, e talvez
pudéssemos ter alguém falando sobre a municipalização das
ações de governo. A presidência recebe as sugestões que o
plenário quiser apresentar.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto): – Com a palavra
V.Ex.ª.
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: – É
apenas para uma informação, pois já vi que V. Ex.ª a tem.
Esta Subcomissão está sendo convidada a fazer-se
representar no encontro de vereadores promovido pela
Associação Municipalista do Brasil, a AMB. Não conheço bem
essa associação, talvez algum colega possa dar alguma
informação a respeito. Não sei se seria o caso de se apro-
85
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
veitar essa oportunidade para ter pelo menos um
representante neste simpósio, para especificar tema
voltado para o município.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
A Presidência entende que realmente será um acréscimo,
porque talvez seja essa a única entidade de caráter
municipalista a nível nacional que ainda não foi ouvida aqui
no plenário da Subcomissão. Então faríamos quarta-feira,
dia 6, às 17h o painel Associativismo Microrregional, com a
Femam, que poderia apresentar dois ou três expositores
com situações diferenciadas, e a AMB – Associação
Municipalista Brasileira. A presidência consulta o plenário
se está de acordo. (Pausa). Muito bem!
O SR. CONSTITUINTE ELIÉZER MOREIRA: –
Suplementarmente, Sr. Presidente, eu proporia que na
comunicação expedida à AMB fique bem claro,
circunscrito, o tema que se quer ver tratado nesta
Subcomissão, sob pena de termos uma coisa muito
generalizada que nos fará perder tempo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues):
– A presidência vai fazer o contato e solicitar a definição
do tema. A presidência consulta o plenário se estamos
acordados a respeito da nossa programação para a
semana que vem. A reunião de hoje à tarde foi
cumprida. Está, portanto, desconvocada a reunião das
17h. A presidência encarece aos constituintes que
compareçam, a fim de que possamos concluir bem os
nossos trabalhos, conforme temos feito.
Muito obrigado e boa tarde.
COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SUBCOMISSÃO DOS MUNICÍPIOS E REGIÕES
8ª Reunião Ordinária
Aos vinte e nove dias do mês de abril de mil
novecentos e oitenta e sete, às treze horas e dez minutos,
reuniu-se a Subcomissão dos Municípios e Regiões, na
sala B-3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em
Brasília, DF, sob a Presidência do Sr. Constituinte Luiz
Alberto Rodrigues, presentes os Senhores Constituintes:
Aloysio Chaves, Eraldo Trindade, Alexandre Puzyna,
Edézio Frias, Eliezer Moreira, Lavoisier Maia, Vítor Buaiz,
Geraldo Melo, José Dutra, José Maranhão, Waldeck
Ornélas, Mello Reis, lvo Gersósimo, Luiz Freire, Raul
Ferraz, José Fernandes, Firmo de Castro e Carrel
Benevides. Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente
comunicou que a reunião se destinava à elaboração da
agenda dos trabalhos da semana seguinte, apresentando
nomes de entidades a serem ouvidas ainda pela
subcomissão. Com a palavra, o Sr. relator lembrou que o
prazo para a apresentação do Relatório se extingue no dia
onze de maio, ponderando fosse estabelecido o dia
cinco para a realização da última audiência pública.
Submetido o assunto à apreciação do Plenário,
participaram dos debates os senhores: Waldeck
Ornélas, que disse concordar com o Sr. Relator,
insistindo na necessidade de serem realizadas
reuniões internas para que pudessem trazer suas
opiniões sobre a matéria; Eliézer Moreira, que
salientou a necessidade de se adotar um critério mais
seletivo na escolha das próximas audiências para
serem evitadas repetições. O Sr. Presidente,
esclarecendo que pelo Regimento a Subcomissão
poderá ainda realizar mais três audiências públicas,
submeteu, à decisão de seus Pares, os seguintes
itens: a) número de audiências públicas a serem
realizadas; b) datas e horários das mesmas; c)
entidades a serem convidadas; d) dias e horários
destinados às reuniões internas. Ficou estabelecido que
as reuniões internas seriam realizadas à tarde,
tendo sido aprovada, por maioria, a realização de
mais três audiências públicas: dia cinco de maio, terçafeira, às nove horas e trinta minutos, o Painel sobre o
tema: "Aglomerados Urbanos", com a participação de:
1) Dr. Getúlio Hanashiro – Secretário de Estado dos
Negócios Metropolitanos de São Paulo; 2) Saturnino
Braga – Prefeito do Rio de Janeiro; 3) Economista
Arlindo Villaschi Filho – Consultor do Projeto
EBTU – BIRD e Diretor do Centro de Estudos de
Questões do Desenvolvimento do Estado do Espírito
Santo. Dia seis de maio, quarta-feira, às nove horas e
trinta minutos, Painel sobre o tema: "Apoio e Articulação
Regionais" – Participantes: 1) Superintendência do
Desenvolvimento
da
Amazônia
– SUDAM; 2)
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
SUDENE; 3) Secretaria de Articulação de Estados e
Municípios – SAREM; 4) Superintendência da Zona
Franca de Manaus – SUFRAMA; e neste mesmo
dia, às dezessete horas, Painel sobre: "Associativismo
Microrregional
de
Municípios".
Participantes:
1)
Superintendência
de
Articulação
com
os
Municípios de Minas Gerais – SUPAM; 2) Associação
Municipalista Brasileira. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a presente reunião, às treze horas e
cinqüenta e cinco minutos, a qual foi gravada e será
publicada
no
Diário
da
Assembléia
Nacional
Constituinte. E, para constar, eu, lnã Fernandes Costa,
secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente,
Constituinte Luiz Alberto Rodrigues.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
9ª Reunião Ordinária
Aos trinta dias do mês de abril, de mil
novecentos e oitenta e sete, às dez horas e
cinco minutos, reuniu-se a Subcomissão dos
Municípios e Regiões, na Sala B-3, Anexo II, da
Câmara dos Deputados, em Brasília, DF, sob a
Presidência do Sr. Constituinte Luiz Alberto
Rodrigues, presentes os Senhores Membros:
Edésio Frias, Vitor Buaiz, Mauro Miranda,
Aloysio Chaves, Eraldo Trindade, Maurício
Fruet, Mello Reis, Carrel Benevides, Eliézer
Moreira, José Dutra, Alexandre Puzyna,
Lavoisier Maia, Geraldo Melo e Sérgio Brito.
ATA – Depois de lida e discutida, foi aprovada
a Ata da reunião anterior. Iniciando os
trabalhos, o Sr. Presidente comunicou que o
objetivo da reunião era a realização de Painel
sobre o tema: "O Município e a Reforma
Tributária", convidando para compor a mesa os
Senhores: Dr. Francisco de Paula Giffoni,
Técnico da Seplan; Dr. Ozias Monteiro
Rodrigues, Secretário de Finanças do
Amazonas e Dr. Osires Azevedo Lopes, Diretor
da Escola Superior de Administração
Fazendária – ESAF. Com a palavra, o Sr.
Francisco de Paula Giffoni agradeceu a honra
de ter sido convidado para fazer uma
exposição nesta subcomissão, ressaltando ser
a Assembléia Nacional Constituinte o foro
máximo a que poderia aspirar para fazer sua
contribuição, juntamente com outros colegas.
Analisando o documento "Estudos para a
Reforma Tributária", disse que a este respeito
existem duas grandes vertentes de opiniões:
uma, favorável à manutenção do atual Sistema
Tributário, com algumas modificações para
adequá-lo à atual situação do País e outra que
propõe uma reforma completa do Sistema
Tributário vigente; defendeu a implantação do
Imposto sobre Valor Agregado – IVA; bem
como a criação de imposto sobre a venda de
combustíveis a varejo, nos municípios, o que
juntamente com o IPTU seriam impostos
tipicamente municipais. O segundo expositor,
Sr. Ozias Monteiro Rodrigues, fazendo
considerações sobre a proposta apresentada
pelo Sr. Francisco Giffoni, disse ser o trabalho
mais completo apresentado à Constituinte,
ressaltando a importância da simplificação da
base tributária, reduzindo de dezoito impostos
atuais, para três. Na seqüência dos trabalhos, o
Sr. Ozires de Azevedo Lopes Filho disse que a
experiência republicana tem consagrado em
todas as Constituições o Federalismo, no seu
artigo primeiro, o qual, no entanto, tem sido
mais um desejo desarticulado dos Constituintes
do que uma forma estruturada de
descentralização de poderes e recursos.
Seguir, com a palavra o Sr. Solon Batista
Amaral, Deputado Estadual de Goiás, disse ser
a sua exposição muito menos técnica do que
política, trazendo as angústias dos pequenos
Municípios; propôs a simplificação das regras
contábeis dos Municípios e o controle unitário.
Passando à fase dos debates, o Sr. Presidente
informou, que o prazo destinado aos
mesmos era de uma hora e quinze minutos.
Com a palavra, o Sr. Relator, após tecer
considerações sobre as explanações dos
conferencistas, propôs fosse cedido prazo para
os mesmos debaterem entre si suas posições,
o que, submetido pelo Sr. Presidente à
apreciação do Plenário, foi aprovado. Após o
debate entre os expositores, usaram da
palavra os Senhores Constituintes: José
Dutra, salientando a importância dos
debates havidos, especialmente em função do
assunto tratado, pois compete a esta
subcomissão estabelecer a competência dos
Municípios; Mauro Miranda, que falou sobre o
problema dos pequenos municípios; e ainda
José Freire, Maurício Fruet e Eraldo Trindade.
Agradecendo a valiosa colaboração trazida
pelos Senhores Conferencistas, o Sr.
Presidente encerrou os trabalhos, lembrando
aos Senhores Membros que na próxima
semana serão realizados ainda três painéis,
solicitando a presença dos mesmos nas
reuniões. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a reunião às treze horas e trinta
minutos, a qual foi gravada e será publicada
no Diário da Assembléia Nacional
Constituinte. E, para constar, eu, Iná
Fernandes Costa, Secretária lavrei a presente
Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente, Constituinte Luiz Alberto
Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Havendo número regimental,
declaro abertos os trabalhos desta reunião da
Subcomissão dos Municípios e Regiões.
A Srª Secretária procederá à leitura
da ata da reunião anterior.
(É lida e aprovada a ata da reunião
anterior.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Subcomissão dos Municípios
e Regiões deliberou para hoje a realização do
painel "O Município e a Reforma Tributária".
Por fatores conjunturais, alguns dos Srs.
Constituintes aqui chegarão um pouco
mais tarde, mas já há quorum para esta
reunião.
Vamos, portanto, dar início ao painel,
que consideramos fundamental para o bom
desenvolvimento dos nossos trabalhos, uma
vez que esta Subcomissão dos Municípios e
Regiões, da Comissão da Organização do
Estado, trabalha necessariamente na fixação
da competência, ou das competências, do
novo município brasileiro. Mas é evidente que
há uma interface, um inter-relacionamento de
competências relativamente a recursos no
campo da reforma tributária. Por isso, esta
Subcomissão deliberou fazer este painel.
A Presidência convoca para tomar
assento à mesa, inicialmente, o painelista Dr.
Francisco Giffoni, técnico da Seplan e
membro da equipe do Ministério da Fazenda e
da Secretaria do Planejamento que elaborou
um projeto de reforma tributária. O segundo
painelista, na ordem da inscrição, é o Dr.
Osias Monteiro Rodrigues, Secretário de
Finanças do Estado do Amazonas, a quem
também convido para tomar assento à mesa.
O terceiro painelista, Dr. Osires Azevedo
Lopes, também está convidado para compor
esta Mesa. Depois, no processo de
revezamento, tomarão assento à mesa, para
fazerem as suas exposições, os Drs. Heron
Arzua e Solon Batista do Amaral.
A Presidência, ao passar a palavra ao
primeiro painelista, lembra que, após as
exposições de todos os painelistas, teremos
os debates.
Solicito aos Srs. Constituintes que
preencham a lista de inscrições para
debater ou solicitar esclarecimentos aos
expositores.
A Presidência concede a palavra ao
Dr. Francisco Giffoni. S. S.ª disporá de 15
minutos.
O SR. FRANCISCO GIFFONI: – Sr.
Presidente, Sr. Relator, Srs. Constituintes,
primeiramente,
meus
agradecimentos
por nos terem convidado para fazer
esta exposição como profissional da
86
área de tributação. E minha alegria é ainda
maior, porque temos a honra de participar de
um painel com vários colegas e os Srs.
Constituintes. Para nós este painel é de
extrema importância, na medida em que este
é o foro maior que um tributarista poderia
desejar, pois sabemos que a base do sistema
tributário, por grata tradição do Estado
democrático, deve constar no âmago de uma
Constituição.
Os nossos trabalhos, no fundo,
buscam o resultado maior, que é a reforma
constitucional tributária. Antes, porém, de
tratarmos do tema de nossa exposição, faço
uma ligeira ressalva à apresentação do Sr.
Presidente. A equipe a que S. Ex.ª se referiu é
realmente uma comissão interministerial, mas,
no nosso caso específico, dela participamos
apenas com o assessoramento técnico. Por
outro lado, cabe dizer que a proposta
conhecida como Projeto Seplan/IPEA não tem
nenhuma representação oficial nem da
Seplan, nem do IPEA. Trata-se de um
trabalho técnico feito por técnicos que
efetivamente quiserem colaborar com esta
Constituinte, para tanto elaborando uma
proposta de sistema tributário brasileiro. É,
portanto, uma colaboração de profissional da
área. E o trabalho não é apenas desses
técnicos, porque, mais do que uma proposta
particular, é uma síntese de uma série de
sugestões e de discussões que vêm
ocorrendo, há algum tempo, sobre a
necessidade de uma reforma tributária.
Há cerca de uns 10 anos, o assunto
reforma tributária começou a ser debatido
fortemente nos meios acadêmicos, muito
impulsionado pelo problema de finanças dos
Estados e Municípios. É inegável que o ponto
de partida de toda essa discussão está na
necessidade de se repensar o financiamento
do setor público brasileiro. Se hoje faltam
recursos aos Estados e Municípios, é por
causa de uma evidente centralização das
bases tributárias, com a conseqüente
acumulação de receitas para a União. Os
dados que estão aí publicados, à disposição
de todos, mostram que essa centralização de
receitas foi clara, acabando por apenar mais
fortemente os Estados e Municípios.
Atualmente, o pensamento tributário
tem duas grandes vertentes. Uma vertente
comporta uma série de técnicos, uma série de
opiniões favoráveis ao sistema que aí está.
Segundo essa corrente, nossa estrutura
constitucional tributária é perfeitamente apta.
Embora possa ser aperfeiçoada numa série de
pontos, estruturalmente é uma concepção
ainda válida para a realidade brasileira. A outra
vertente abraça um agrupamento que pensa
diferentemente. Segundo ele, essa estrutura já
representou o seu papel dentro da evolução
econômica e social do Brasil, e os novos
tempos,
as
perspectivas
para
o
desenvolvimento econômico-Social do Brasil
estariam requerendo uma nova estrutura
tributária. Neste caso, seria necessário não
uma plástica formal, mas, sim, a introdução de
uma série de coisas novas que pudessem
responder, principalmente, a duas questões
básicas. A primeira questão: atualmente o
sistema tributário brasileiro é injusto com
relação à distribuição da carga tributária às
várias camadas sociais. Este problema, que é
básico, corresponde à eqüidade, e, talvez, não
possa ser saneado sem que haja uma série de
alterações na estrutura do sistema. A segunda
questão: o problema do federalismo fiscal.
Este problema, que no fundo originou todo
87
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
esse debate, talvez só tenha solução com
uma reforma mais ampla e não apenas com o
aperfeiçoamento
simples
de
alguns
instrumentos.
A proposta conhecida como Projeto
lpea/Seplan foi elaborada basicamente no
sentido de compor, entre todas as sugestões
existentes, alguma coisa orgânica que
pudesse responder satisfatoriamente a essas
duas colocações.
Quanto à questão da eqüidade,
pensamos que há mesmo necessidade de
modificarmos a atual estrutura dos impostos
diretos no Brasil. É bem verdade que, na
situação atual, há possibilidade de fazê-lo
sem alteração constitucional, através de
modificações normais no Imposto de Renda.
Agora, quanto à tributação patrimonial, aí,
sim, é preciso haver modificações. Por quê?
Porque
a
atual
estrutura
tributária
constitucional basicamente coloca três
impostos sobre o patrimônio: o IPTU, o ITR e
o IPVA. Este último era uma antiga taxa que
passou a ser Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores. Há ainda o Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis. Mas,
embora sua natureza seja basicamente
patrimonial, trata-se de imposto sobre
transmissão. Portanto, ao observarmos esses
dados, podemos ver que a tributação sobre o
patrimônio no Brasil consiste basicamente nos
impostos imobiliários e no IPVA. E sabemos
também que a primeira forma de acumulação
de patrimônio é o automóvel e a casa própria,
quando não há dívida do BNH. Assim,
podemos concluir que a tributação patrimonial
tem um caráter regressivo. Por isso, talvez
seja necessária a introdução de um outro tipo
de tributo, que incidiria sobre a porção maior
do patrimônio das camadas mais ricas. Tratase do imposto sobre o patrimônio líquido, que
existe na maioria dos países da Comunidade
Econômica Européia. É um imposto que
exatamente visa a atingir aqueles patrimônios
ricos, cuja composição vai muito mais além
dos bens imóvel e automóvel. Desse modo, a
tributação sobre patrimônio no Brasil poderia
ser mais progressiva e, portanto, mais justa
do que a atual. Além disso, esse imposto,
como está tratado especificamente no nosso
projeto, tem uma função que chamamos de
extrafiscal, talvez mais importante do que a
própria função fiscal, porque não é um
imposto que arrecade muito. É a possibilidade
de outros impostos patrimoniais serem
descontados num imposto de natureza federal
como o é em todo lugar. Com isso, abrir-se-ia
uma espécie de guarda-chuva para a
tributação
exercida
pelos
municípios,
principalmente a do IPTU, já que, segundo
nossa proposta, o ITR voltaria aos estados.
Em relação, especificamente, a maior
abrangência do que chamamos tributação
sobre o consumo – e talvez aí esteja a maior
inovação – é a proposta de um novo imposto
sobre o consumo na base do valor agregado.
Em outras palavras, para simplificarmos, seria
um grande ICM sobre valor agregado. Seria o
ICM atual incorporando o ISS e todos os
impostos únicos, de tal maneira que os
Estados teriam uma base tributária muito
maior, muito mais alargada do que têm hoje.
Tratemos agora da questão municipal,
que – é claro – é o motivo principal
da nossa vinda aqui. O que se propõe em
termos de município? Sabemos que as bases
municipais
são
relativamente
frágeis.
Tecnicamente, diz-se que um município é
uma unidade aberta e sua tributação
muito difícil. Basicamente em todo o mundo –
e aqui não há de ser diferente – um imposto
tipicamente municipal é o Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana. O IPTU é um
tributo tipicamente municipal. É muito difícil
mexer no IPTU com vistas a qualquer
aperfeiçoamento, porque é um imposto que já
tem uma tradição histórica enorme; quer dizer,
em termos legais, é muito difícil. O IPTU, na
nossa concepção, permaneceria como está,
com a diferença de que desta vez teria para a
sua cobrança uma espécie de guarda-chuva,
porque sabemos que um dos problemas mais
sérios é a efetiva cobrança desse imposto.
Não exercida, eventualmente, a competência
municipal, a União tributaria com uma espécie
de competência residual ulterior. Quer dizer,
os prefeitos teriam muito mais condições de
fazer o lançamento efetivo de IPTU, porque,
caso não o cobrasse, aquela base seria
tributada pela União através de patrimônio
líquido. Mas, uma vez cobrando, o proprietário
desconta o IPTU do imposto da União. De
certo modo, forma-se um guarda-chuva da
União para os prefeitos. Essa é a função
extra-fiscal a que me referi. E o mais
importante disso tudo talvez seja o fato de que
na nossa proposta tenhamos colocado o
aumento da partilha dos impostos. Como o
município tem uma base relativamente
restrita, a forma de aperfeiçoar, melhorar
efetivamente a situação financeira dos
municípios seria capacitá-los de uma
participação maior nas bases dos impostos
mais efetivos que existem. Nesse caso, a
proposição básica é aumentar a participação
dos municípios com a tributação do IVA –
Imposto sobre Valor Agregado dos Estados.
Por que isso? Porque aumentando-se a
participação cobrir-se-ia a incorporação do
ISS nessa nova base. Além do mais, esse
imposto teria uma base suficientemente
maior, não só pela introdução de ISS, mas
principalmente pelo fato de que, na proposta,
o IPI atual seria desdobrado. Uma parte ficaria
para a União: o imposto único sobre fumos,
bebidas, veículos automotores e – uma
sugestão recebida com muita simpatia –
também um imposto único sobre produtos
eletrônicos, em função do problema específico
da Zona Franca de Manaus. Estes ficariam
para a União. Os demais itens do IPI seriam
incorporados também à base do IVA. Dessa
maneira, esse novo ICM teria uma base tão
grande que o aumento da participação dos
municípios nesse novo imposto – não os
atuais 20%, mas 25% – dar-lhes-ia uma nova
condição financeira. Além disso, sobre a
questão das transferências, haveria também
uma maior participação dos municípios, tanto
quanto dos Estados, nessa arrecadação da
União. Como se faria isso? Atualmente, a
participação faz-se em torno apenas de dois
impostos: Imposto de Renda e IPI. Na medida
em que se mudasse a composição
constitucional desses fundos, transformandoos em fundos que se incorporem à receita da
União, a participação aumentaria para
Estados e municípios. Além disso, poderia ser
criado um outro tipo de imposto tipicamente
municipal, que, conforme muitas sugestões
analisadas, nos parece um imposto de
extrema eficácia para os municípios,
principalmente os pequenos e médios. Seria o
imposto sobre a venda de combustíveis a
varejo em cada município. Os primeiros
dados com que pudemos trabalhar
apontam que esse seria um imposto
extremamente rentável para os municípios.
Desta forma, a participação dos municípios,
considerando a receita disponível total – União,
Estados e municípios – cresceria bastante.
Apesar de essas simulações terem sido muito
precárias, esse imposto possibilitaria a maior
participação histórica dos municípios em
termos de receita nos três níveis de governo. É
bem verdade que o nível de receita própria, o
tributo próprio dos municípios, não cresceria
muito, dada a perda do ISS, mas, em termos
gerais, a receita disponível para os municípios
certamente seria a maior da História, digamos,
desses últimos 40 anos.
Basicamente, essa é a concepção do
Projeto
Seplan/IPEA.
Infelizmente,
a
exigüidade de tempo não nos permite
prolongar muito, particularmente na área dos
Estados e da União, mas pude apresentar aos
senhores o que se concebeu em termos de
base tributária para os municípios.
Sr. Presidente, embora já tenha
esgotado o meu tempo, rogo a V. Ex.ª mais
alguns minutos para as minhas observações
finais.
Seria em torno de 21% a receita liquida
que ficaria para os municípios, a partir de
cálculos de partilha bastante conservadores.
Dissemos bastante conservadores porque
partimos de uma hipótese do que seria uma
alíquota razoável, efetiva para esse novo
imposto sobre a venda de combustíveis.
Também partimos de uma hipótese mais ou
menos conservadora em termos do que seria a
participação dos municípios nesse novo IVA.
Em suma, através de umas coisas bastante
conservadoras, mesmo assim a primeira
apresentação desses cálculos dá alguma coisa
em torno de 20 a 21% na distribuição de
receitas líquidas entre União, Estados e
municípios. E, por fim – e este é o ponto a que
queremos chamar a atenção dos senhores,
porque talvez seja o mais estritamente
concernente a esta subcomissão – há o
problema da centralização dos encargos. Na
visão conjunta dos técnicos, a centralização
das receitas é que causa essa centralização de
encargos. A relação causal seria esta. É bem
verdade que descentralizar as receitas já, a
favor dos municípios, poderia implicar
raciocínio imediato deste tipo: poder-se-ia
também repassar encargos assumidos por
outros níveis de governo. A nossa visão não é
bem assim. Ora, a disparidade existente entre
os vários municípios brasileiros assusta a
todos. Por exemplo, há municípios brasileiros
que dependem 99,5% da transferência federal.
E não são poucos. Por outro lado, há
municípios que têm alta capacidade de explorar
as suas bases econômicas e, portanto, as suas
bases tributárias, e sua dependência dessas
transferências é muito pequena.
Qualquer coisa que se pense como
modelo fixo, teórico de como possamos repartir
encargos em tamanha disparidade, para nós
parece um pouco difícil. A nossa concepção é
que, na medida em que essa nova estrutura
tributária dê novos recursos para os
municípios, vá se passando uma série de
encargos, paulatinamente, num processo de
descentralização. Para isso seria criado um
fundo de descentralização, composto, a
princípio, por um adicional desse imposto novo
de base estadual. Por quê? Porque nessa
nossa concepção o Finsocial desaparece. Para
todos os teóricos, o Finsocial significa
regressão em termos de justiça fiscal. O
imposto que incide, no final, sobre o
faturamento. É uma volta à cascata. É aquela
concepção de incidência em cascata. O
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Finsocial seria, em verdade, eliminado – e
tantos salários-educação, também – da nossa
concepção estrutural tributária. Mas o volume
de recursos que hoje ele recolhe seria
absorvido através de um adicional desse novo
imposto, adicional esse que iria diminuindo
com o tempo, abrindo espaço para aumentar
a alíquota do IVA. Dessa maneira, os Estados
e municípios receberiam mais recursos e mais
encargos ao longo do tempo.
Infelizmente, não é possível prolongar
mais nossa exposição. Há muito tempo já
esgotei o tempo, mas, talvez, ainda antes do
debate possamos explicitar um pouco melhor
essa concepção de centralização de
encargos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Vamos conceder a palavra ao
segundo painelista, Dr. Osias Monteiro
Rodrigues. A Presidência passa aos Srs.
expositores uma preocupação do sistema
técnico, no que diz respeito à gravação do
painel. Como os registros taquigráficos deste
painel, obtidos da gravação, farão parte dos
Anais da Assembléia Nacional Constituinte, o
serviço técnico de áudio solicita que os
conferencistas falem perto do microfone, para
que se tenha uma boa qualidade de gravação.
Concedo a palavra ao Dr. Osias
Monteiro Rodrigues.
O
SR.
OSIAS
MONTEIRO
RODRIGUES: – Exmº Sr. Presidente da
Subcomissão de Municípios e Regiões,
constituinte Luiz Alberto Rodrigues; Exmº Sr.
Relator desta Subcomissão, Constituinte
Aloysio Chaves, meus companheiros de
painel, Srs. Constituinte, em primeiro lugar
gostaria de agradecer, com muita honra, o
privilégio de poder estar participando também
deste painel, naturalmente fazendo algumas
colocações sobre assunto que acho muito
importante, que se está discutindo hoje na
Constituinte, que é o Sistema Tributário
Nacional.
Esperamos,
com
algumas
colocações, contribuir para ampliar o debate
sobre essa questão. Na verdade, o primeiro
expositor, Dr. Francisco Giffoni, e eu, embora
sendo eu Secretário de Fazenda do Estado do
Amazonas, somos também oriundo do mesmo
órgão – IPEA – e, hoje tenho o prazer e a
satisfação de estarmos aqui juntos mais uma
vez. A exposição feita pelo Dr. Francisco
Giffoni, na verdade, centrou-se num trabalho
que conhecemos – elaborado por uma
comissão
de
técnicos
altamente
especializados e dedicados ao assunto – e
que, em termos de proposta, em termos de
idéia formulada, é o mais completo e
abrangente de todos quantos estão sendo
discutidos a nível da Constituinte e a nível do
País. É um trabalho cujos técnicos tiveram a
competência e a felicidade de englobar idéias
que vêm sendo discutidas há mais de 10
anos. Eles foram felizes ao resumir as
questões que mais são debatidas a nível
nacional, durante esses últimos 10 anos, num
documento
só,
mais
abrangente,
e
formulando, efetivamente, uma proposta
global, no capítulo da Constituição, referente
ao Sistema Tributário. É um trabalho muito
interessante, que tem sido objeto de
discussões em todos os Estados e municípios
e a nível de Constituinte. Portanto, parabenizo
o Dr. Francisco Giffoni, em nome da equipe,
pela excelente colaboração, porque trouxeram
não proposta, mas um documento para
debates, e está sendo realmente muito útil. A
respeito desse documento, a preocupação
dos
Estados
aumentou
no
sentido
de também participar dos debates. Em função
disso convidamos os Secretários de Fazenda
dos Estados do Norte, Nordeste e CentroOeste, que são mais ou menos os executores
das políticas estaduais no que se refere à
arrecadação de tributos estaduais. Tivemos
uma reunião debatendo esse documento,
assim como outras idéias a respeito do
Sistema Tributário, em Manaus, nos dias 24 e
25 deste mês que está findando.
Aproveitamos a oportunidade para trazer aqui
as opiniões dos Secretários de Fazenda do
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que,
acredito, são muito importantes para ampliar o
debate. O documento elaborado por esta
equipe, em termos do Sistema Tributário, trás
inovações, simplificações, dados atuais muito
importantes para as questões que estamos
debatendo. Por exemplo, a estrutura tributária
do País foi extremamente simplificada. Hoje,
entre impostos e duas contribuições que
representam tributos – Finsocial e salárioeducação – temos 18 impostos no nosso
sistema tributário. Eles tiveram a capacidade
de reduzir de 18 para 13 impostos. A base
tributária ficaria composta de 13 impostos.
Uma simplificação bastante significativa. A
outra simplificação que julgo muito importante
é quanto à partilha de recursos entre a União,
Estados e municípios, pois temos hoje um
emaranhado de fundos de distribuição de
recursos muito grande. Na área federal, por
exemplo, temos 8 fundos institucionalizados
para transferir recursos aos Estados e
municípios. A idéia da comissão é simplificar
isso e deixar apenas 4 fundos, o que
representaria enorme redução de custos na
administração desses tributos. A Comissão
preocupou-se com a idéia mais discutida, que
é a centralização dos Poderes da União em
termos de participação, tanto na arrecadação
quanto na utilização de recursos. Essa
naturalmente é uma preocupação bem sentida
na comissão, no sentido de melhorar e de
fazer mais justiça na distribuição dos recursos
públicos entre a União, Estados e municípios.
Essa característica é realmente fundamental,
mas diante de tudo o que a Comissão
apresentou achamos que ainda existem fatos
que merecem ser questionados. E aí é que
centramos a nossa preocupação, a nossa
análise, e fazemos algumas propostas de
alteração desse documento, inclusive
tomamos a liberdade de pegar o mesmo
estudo e incluir já as alterações no projeto
original, que seria o capítulo do Subsistema
Tributário. Inclusive, pedi que fosse distribuída
cópia desse documento. A idéia é de 17
unidades da Federação – 15 estados e 2
territórios.
Dentro
das
preocupações
detectamos, em primeiro plano, a centralização
dos recursos nas mãos da União. Como me
referi a pouco, a Comissão terá a preocupação
de melhorar isso, mas achamos que,
realmente, a proposta da Comissão ainda está
muito tímida. Achamos que a União deve
repassar mais recursos aos Estados e
municípios, fortalecendo a Federação e dando
uma total autonomia fiscal na aplicação desses
recursos – é o que a Comissão também
sugere. Ela sugere, por exemplo, que da
arrecadação de todos os tributos federais os
Estados e municípios participem com 19%,
sendo 9% para os Estados e 10% para os
municípios. Acho essa participação pequena e
ainda tímida em relação à autonomia
financeira que se pretende dar aos Estados e
municípios. A Comissão, após analisar essas
questões e depois de se ater, inclusive, no
88
outro aspecto, que é o da criação de um
fundo social – achamos que esse fundo não é
necessário, e que seria melhor juntar todos os
recursos e simplificar todas as transferências
federais, todas as participações num só fundo
– propõe que essa participação dos tributos
federais seja no, isto é, dos tributos federais
arrecadados pela União, 55% pertenceriam à
União e 45% aos Estados e municípios,
sendo 22% para os Estados e 23% para os
municípios. E justificamos o porquê dessa
divisão de 22 e 23%. Atualmente a participação
dos Estados nos tributos – Imposto de Renda e
IPI – são de 14% para os Estados – Fundo de
Participação – e 17% para os municípios, mas
tem mais 2% para o Fundo Especial, que é
distribuído entre os Estados. Estamos
sugerindo a união do Fundo de Participação e
do Fundo Especial, e ficaria uma só
participação com 22% e os municípios com
23%. Com essa participação e mais as outras
do município na arrecadação do Estado e a
arrecadação própria de cada nível de governo
acreditamos que essa participação ficaria em
torno de 30% para os municípios, cerca de
30% para a União e trinta e poucos por cento
para os Estados – mais ou menos 1/3 para
cada nível de governo. É claro que estamos
discutindo esses níveis com a finalidade de
descentralizar o poder da União no bolo
tributário, rande parte dele.
No que se refere as receitas dos
Estados há duas grandes inovações. A
primeira é a ampliação de base tributária dos
Estados. Essa é realmente uma grande
inovação proposta pela Comissão, com a qual
concordamos. É substituído o atual ICM por
um imposto englobando a base tributária dos
seguintes impostos: ICM, ISS, impostos
únicos sobre minerais, energia elétrica,
combustíveis e lubrificantes, transportes e
telecomunicações. A base do imposto
estadual seria ampliada, criando-se uma
perspectiva de maior autonomia tributária e de
maior poder de arrecadação dos Estados. Em
compensação, com essa base ampliada, com
essa maior possibilidade de ampliar os
recursos do estado, também a comissão
propõe – com o que concordamos – uma
maior participação dos municípios no produto
desse tributo de 20, como é hoje, para 25%. A
comissão ainda sugere, e achamos a
proposta boa, a criação de um adicional sobre
o Imposto de Renda – pessoas física e
jurídica – que ficaria para os Estados. Apenas
discordamos de um aspecto e de uma
questão puramente legal: saber como se vai
fizer essa cobrança. A comissão está
propondo seja restituído o adicional de 5%
sobre o Imposto de Renda – pessoas
física e jurídica. Examinando a questão,
verificamos que hoje o Imposto de Renda
arrecadado diretamente das pessoas
físicas é realmente pequeno em relação ao
global. Teríamos certamente 5% sobre uma
parcela de hoje, que deve ser 20% do total do
Imposto de Renda. Esse seria um ganho
relativamente pequeno para os Estados. Em
compensação teríamos – a Constituinte e a
Nação – uma repercussão política muito
grande, porque há uma coisa que é muito
interessante: os impostos diretos são mais
progressivos, mais justos, todos não
desconhecemos isso; os impostos indiretos
são mais injustos, mais regressivos.
Entretanto, no aspecto de cobrança, os
impostos diretos são muito mais difíceis de
cobrar do que os indiretos, haja vista o que
aconteceu recentemente com o Imposto
89
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
de Renda. O imposto indireto, às vezes
constitui uma carga pesada. Por exemplo, o
cigarro: o cidadão que está consumindo nem
está questionando o quanto está pagando de
imposto indireto, na verdade, uma carga
pesadíssima. Estamos propondo que esse
adicional incida somente sobre pessoa
jurídica, sobre as empresas. E mais, que seja
incluído na Constituição a que arrecadação
desse imposto seja decorrente da produção
econômica gerada no local, em cada Estado,
ou seja, que cada unidade produtora, seja
tributada no local. A forma jurídica é realmente
complicada. Isso porque se deixarmos a
redação como está vamos ter os grandes
conglomerados financeiros, por exemplo, cujas
matrizes estão nas regiões mais desenvolvidas,
que irão beneficiar-se com esse imposto, pois
5% do imposto vai incidir sobre o resultado final
do balanço da matriz, incluindo todas as suas
filiais. E os Estados do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste têm muitas filiais, mais poucas
matrizes, tanto de bancos como de empresas
comerciais e industriais. Isso, da forma como
está, constituiria uma drenagem de recursos
das regiões menos desenvolvidas para as
regiões mais desenvolvidas. Se houver um
mecanismo que possibilite que esse imposto
seja distribuído proporcionalmente ao que é
gerado dentro do território de cada Estado, ele
se tornará significativo para reforçar as receitas
estaduais. O IVA ficaria – concordamos
plenamente com a partilha de 75% para os
Estados e 25% para os municípios. Do IPVA –
Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores – hoje existente, continuaria a
mesma partilha de 50% para os estados e
50% para os Municípios. Estamos, também,
colocando em cima dessa proposta a
preocupação que hoje já existe cristalizada na
atual Constituição, quanto ao aspecto da
distribuição desses fundos, desses recursos.
Hoje não temos dúvidas de que a partilha
entre a União, Estados e Municípios é
desigual, mas também temos a consciência
de que muito mais desigual é o aspecto da
distribuição de renda regional. Os Estados
mais desenvolvidos – e eles não têm culpa
disso –, por uma estrutura produtiva de que
dispõem, muito mais sedimentada, muito mais
ampla, têm hoje uma participação muito maior
no bolo tributário do que aqueles menos
desenvolvidos. Essa questão nos leva à
preocupação de deixar que, nesses critérios
para redistribuição de fundos, sejam incluídos
mecanismos que possam garantir uma
redistribuição dos recursos, beneficiando mais
fortemente as regiões menos desenvolvidas.
E entre essas citações poderíamos destacar o
aspecto da área territorial que hoje é vivido,
no nosso País. Esse aspecto, para muitos,
pode criar uma grande distorção, mas se for,
pelo menos, mantida a situação hoje existente
não representa distorção. E estamos incluindo
um critério absolutamente justo, porque as
distâncias representam, efetivamente, um
grande custo para as Unidades da Federação,
que possui áreas territoriais elevadas. O
Estado do Norte, do Centro-Oeste, alguns do
Sudeste, realmente têm grande área
territorial.
Estamos
sugerindo,
por
exemplo, a proibição para que os Estados e a
União concedam isenções dos tributos
partilhados. Hoje, a União faz o que bem
entende com os tributos dos estados e dos
municípios. E este dispositivo proibiria à
União e aos Estados, também, concederem
isenções
dos
impostos
que
são
partilhados. Igualmente estamos espe-
rando seja incluído um mecanismo que
obrigue à União e os Estados entregarem a
partilha dos recursos, pontualmente. A União
leva hoje, em média, 75 dias para entregar a
partilha dos impostos federais a que têm
direito os Estados e os Municípios. Acho isso
um absurdo, principalmente no regime
inflacionário em que vivemos. Deve ficar clara
a obrigatoriedade de serem repassados esses
recursos no máximo 30 dias após a
arrecadação dos tributos. Essa é também a
proposta que fazemos. Estabelecer, da
mesma forma, a obrigatoriedade da União e
dos Estados publicarem no Diário Oficial o
produto da arrecadação mensal, a fim de que,
com os critérios definidos, municípios e União
– possam acompanhar se verdadeiramente
está sendo correta a distribuição desses
recursos para os Estados e Municípios. Com
essas inclusões que estamos propondo
achamos que, pelo menos, a idéia fica
ampliada para o debate. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Vamos passar agora à
exposição do Dr. Osires Azevedo Lopes,
Diretor da Escola Superior de Administração
Fazendária.
O SR. OSIRES AZEVEDO LOPES: –
Sr. Presidente, Luiz Alberto Rodrigues; Sr.
Relator, Constituinte Aloysio Chaves, fiz uma
exposição escrita a respeito da matéria, mas
vou poupá-los da leitura e seguir essa
exposição como roteiro. Na evolução das
Constituições republicanas do Brasil nota-se
que o federalismo sempre foi consagrado no
art. 1º e revogado nas disposições que
estabeleceram regras sobre os sistemas
tributário e financeiro dos órgãos estatais. De
forma que o meu desejo, ao comparecer a
esta Subcomissão é influenciar para que se
estabeleça um verdadeiro federalismo no
Brasil, com a descentralização não só dos
recursos que viabilizam as atividades, mas,
essencialmente, das atividades estatais, com
o nível de pertinência para os municípios,
Estados e União. Parece-me que a idéia do
federalismo cooperativo e funcional, que
começou a influenciar os constitucionalistas a
partir da Constituição de 34, nunca se
consagrou. Dever-se-ia, nessa oportunidade
de reformulação do texto constitucional,
examinar, dentro dessa idéia de federalismo
cooperativo e funcional, a introdução, no
pacto federativo, das grandes regiões
metropolitanas
e
dos
órgãos
de
desenvolvimento regional, para que se
estabeleça, realmente, uma integração no
trabalho das várias entidades de Direito
Público. O que se sente, ao se examinar, não
só a ineficácia das normas constitucionais e
do sistema jurídico brasileiro, principalmente
nessa área de finanças públicas e de
tributação, é a falta de participação da
comunidade nas atividades tributárias. Se os
senhores examinarem o nosso sistema verão
que, fora alguns impostos patrimoniais tipo
IPTU, todo o sistema brasileiro é baseado no
auto-lançamento, na auto-declaração, quer
dizer, o contribuinte faz tudo, pratica o ato
econômico que sofre a incidência do tributo,
declara e presta informações a respeito desses
atos econômicos e paga o tributo; enfim, a
colaboração do contribuinte é decisiva. Se
tivermos uma carga tributária elevada e
desigual, como existe atualmente, e se o
contribuinte não se identificar com a política de
gastos públicos, e se ela é uma política elitista,
se ela é uma política perdulária, difícil a
cobrança de impostos neste País. E temos,
então um sistema distorcido, onde paga
imposto aquele que não têm como se furtar do
seu pagamento. Por outro lado, o sistema tem
evoluído ao longo desses 20 anos,
aumentando cada vez mais a carga tributária
em cima daqueles setores que não tem como
fugir dessa carga tributária. De forma que, se
a nossa renda per capita é mau distribuída,
muito mais mau distribuída é exatamente a
carga tributária. Se os senhores virem as
últimas publicações da carga tributária no
Brasil verão que ela tem decaído em relação
ao PIB. Dentro da classificação universal de
carga-pesada, média e leve, estaríamos numa
carga média, em torno de 20 a 24 em relação
ao PIB. Mas, na realidade, os que suportam
efetivamente essa carga tributária sofrem
terrivelmente. Ademais, a carga tributária não
é medida apenas em relação ao total dos
impostos e dos tributos, incluindo as
contribuições, em relação ao PIB. Ela tem
uma outra relação, que é o nível de
atribuições e de serviço que o Estado coloca à
disposição. Em muitos países a carga
tributária é de 40%, mas não é tão sentida
porque os bens públicos colocados, pelo
Estado, à disposição do contribuinte, do
cidadão, são razoáveis.
Parece-me fundamental, ao se discutir
sistema tributário, que é um meio de prover
fins ao Estado, que se discuta as
competências, as atribuições de cada pessoa
de Direito Público e se adote o princípio sadio
de construção da Constituição. Quando se
estabelece o fim, se provêm meios idôneos.
Para mim, o problema central do município
numa ótica tributária não começa na discussão
dos recursos, da competência tributária, das
transferências, das participações, e, sim, na
definição de atribuições. Fiz uma leitura
rápida do federalismo nos Estados Unidos,
na Austrália, na Venezuela, no Canadá,
na Argentina e verifiquei que há
certos serviços que são típicos do município
como, por exemplo, abastecimento d'água,
desenvolvimento
urbano,
calçamento,
iluminação de vias públicas e alguns serviços
que envolvem interesses maiores, não a
construção de estradas vicinais, mas das
estradas de ligação do município com outros
municípios no Estado e no País. O que falta, na
minha opinião, na nossa Constituição, ao
contrário do que foi feito – a nossa Constituição
começa com a definição das atribuições da
União, depois, o que não está na União passa
para o Estado e, depois, o município fica com o
resto – é exatamente definir, a nível detalhado,
as atribuições dos municípios. E naqueles
serviços que envolvem extemalidades, que
dizer, quem aproveita não é o cidadão do
município, mas os de outros municípios do
resto do País, se estabelecer um critério de
distribuição dessas atribuições para os estados
e para a União. Por exemplo, a questão da
educação. A educação é encargo de todas as
pessoas de Direito Público. Mas parece-me
indiscutível que a educação primária deve ser
levada pelo município, porque o cidadão vive
no município, sente a autoridade municipal, a
não ser em casos de inflação, de revoluções de
greves nacionais, aí ele imagina a União. Mas
a vivência e o sentimento que tem é a nível
municipal. E realmente devemos fazer uma
autocrítica.
Passamos
20
anos
de
centralização, a imaginar que o planejamento
unificado era a solução dos nossos problemas.
Claro que sendo um país de recursos
escassos, o Brasil não se pode dar ao luxo de
não ter um mínimo de planejamento para ra-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
cionalizar sua aplicação. Mas, um planejamento
centralizado, que foi realizado nesses 20 anos
que sucessivamente abusivo.
Uma coisa não podemos deixar de
esquecer: os tributos são referidos na base
econômica. Quer dizer, o nível de produto de
renda da região, sua estrutura econômica; se
temos setor extrativo, agropecuário, industrial,
setor primário, secundário ou de serviços,
distribuição da renda per capita, nível de
consumo per capita e, finalmente, a abertura
dessa região para o resto da economia do País e
do mundo. Com isso quero dizer que não adianta
dar competência para o Acre instituir Imposto de
Renda, porque lá não há base econômica. Então,
quando se fala na distribuição das competências
tributárias num Estado federativo é preciso ver o
critério básico de pertinência, o critério de
eficiência, o critério de integração na
arrecadação do tributo. Universalmente se
estabelece que os impostos sobre a propriedade
devem ficar a nível local. Uma das grandes
dificuldades de se comparar o princípio do
Federa lismo é que as unidades políticas locais
são diversas de acordo com o país. Quem
examinar, por exemplo, a estrutura política local
dos Estados Unidos, vai ver que mesmo lá há
uma dificuldade de comparação, exatamente
porque um município, a entidade local, não
participa do pacto federativo e, portanto, cada
Estado estrutura da forma que lhe aprouver. Mas
um ponto básico é seguinte: os tributos sobre a
propriedade são sempre alocados a nível dos
municípios. Neste ponto é importante salientar
que temos verificado nas estatísticas que é difícil
a captação esse tributo: quanto menor o
município, quanto o maior for o contrato entre o
órgão político, ou o órgão de administração
tributária e o contribuinte, mais difícil fica a
percepção do tributo. Há uma tendência, ou seja,
quanto menor o município, ainda que haja uma
ligeira base tributável, menos se arrecada em
relação à tributos imobiliários. Aí, acho que
temos um problema de cultura, porque tenho
visto, nas discussões. A respeito da Constituinte,
que sempre tendemos ao exagero – acho que é
do temperamento do brasileiro. Está se
discutindo, por exemplo, o sistema tributário aqui
e já estamos entrando em detalhes. Ora, normas
de um sistema tributário, que devem ser
consagradas, numa Constituição, não envolvem
o delineamento em detalhes, porque isso será
tarefa de outros instrumentos normativos. Uma
Constituição deve consagrar: primeiro, as
competências tributárias; segundo, os princípios
gerais tributários, basicamente de proteção ao
contribuinte; terceiro, os princípios gerais
tributários pertinentes a determinados tributos e o
sistema de partilha dos tributos, que não é
realmente matéria tributária, é mais uma
matéria financeira de distribuição de recursos.
Quer dizer, essa é a tarefa. Depois vêm
as leis complementares. Acho que para ser
duradouro esse sistema tributário dever-se-ia
deferir muita coisa, por exemplo, à lei
complementar, e, principalmente nos percentuais
de partilha. Se verificarmos, da Constituição de
1967 até hoje notaremos a existência de
inúmera s alterações nas partilhas dos
fundos de participação e nos impostos únicos.
Então, por se tratar de matéria altamente
flutuante, num País em que as estatísticas não
são fidedignas – não por deturpação de
quem as consolida, mas que não há
uma preocupação de documentar esses
dados – seria prudente que essa parte de de-
composição do sistema tributário, principalmente
na área de partilha, fosse objeto de lei
complementar que, por definição, é mais fácil de
ser alterada do que a emenda constitucional.
Fora disso, quem vai realmente instituir é a lei
ordinária, baixada pelo órgão competente, seja a
Câmara de Vereadores, seja a Assembléia
Legislativa, seja o Congresso Nacional. E esse
esforço tem de ser realizado. O que ocorre, na
prática, é que temos uma cultura normativista,
fazemos a exposição de motivos, criamos a
norma jurídica e estamos plenamente satisfeito,
acreditando que vai ser aplicada imediatamente;
há que se fazer um investimento decisivo no
aprimoramento da administração tributária – e
acho que isso deveria constar da Constituição –
deve ser forçada a integração dos vários níveis
de administração tributária dos municípios,
Estados e União, exatamente para que não
dupliquem o trabalho concentradamente.
Finalmente – aí é um problema de ordem cultural
– é necessário que o povo, o cidadão, se sinta
identificado com a política de gastos públicos,
elitista, concentradora de renda, caso típico de
Brasília, onde se gasta mais no Plano Piloto do
que nas cidades-satélites. Se tivéssemos em
Brasília um sist ema progressivo – cobrar mais de
quem ganha mais – se este sistema fosse
adequado à capacidade contributiva, ele seria
totalmente negado no momento dos gastos
realizados na cidade. Por quê? Porque os gastos
estatais realizados aqui beneficiam as passas
mais bem dotadas economicamente na nossa
comunidade. Um caso típico é o da Universidade
de Brasília onde, em determinadas horas, é
impossível estacionar, exatamente porque a
maioria dos alunos tem carro. Então, a
universidade gratuita é dirigida para as pesso as
que têm renda e que, portanto, têm boa
educação. E as universidades particulares são
freqüentadas pelas pessoas que não têm renda e
fazem um grande sacrifício para pagar suas
mensalidades. Então somos um País que
camufla algumas realidades e, portanto, há
necessidade de que os trabalhos da Constituinte,
as normas que aqui serão consagradas sejam
espraiadas para a população, tenhamos, a partir
deste documento básico, um novo enfoque no
País.
Quanto às minhas propostas em relação
à tributação municipal, a primeira delas é pela
manutenção do IPTU; a segunda é pela
transferência do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis para os Municípios. Não consigo
entender, com a imensidão deste País, que o
Estado tribute a transmissão imobiliária, nem a
dificuldade cadastral que ele tem para
estabelecer qual é realmente o valor de
determinado imóvel. Parece-me que na evolução
constitucional essa arrecadação era do Estado.
Na última mudança que ocorreu ela ficou em
50%. Mas ela tem de ficar no município. Não
adianta virem os prefeitos municipais e dizerem:
olha, vamos tomar o máximo da União. Se isto
acontecer o seu município desaparece. Há uma
série de programas de integração nacional,
principalmente no setor viário, no setor de
telefonia, no setor de comunicações, que foram
feitos com a arrecadação desses recursos. Não
adianta dar mais tributos em transferências e
permanecer essa situação – e que o Dr.
Francisco Giffoni mencionou – isto é 99% dos
recursos de determinado município são
transferências, se ele não tentar educar o
contribuinte e cobrar, potencializar o nível de
arrecadação de que dispõe. Acho deci -
90
sivo que os municípios assumam um papel
inicialmente educativo no sentido de irem
forçando os contribuintes a pagar, como é
devido na lei, porque não podemos imaginar que
a União tenha poderes miraculosos de arrecadar.
A União arrecada com mais facilidade os
tributos sobre a renda, mas a evasão é muito
grande. Há aspectos da técnica tributária,
principalmente da Psicologia Tributária, que
devem ser mencionados. Por exemplo, o povo
latino – e isto está nos livros de Psicologia
Tributária – tem horror do tributo: vê o
tributo e tende a sonegá-lo, a se emitir. Já o povo
anglo-saxão é diferente: vê o tributo, sabe
qual é sua carga tributária e vai exigir dos
órgãos públicos que lhe dê o devido retorno para
aquela transferência de recursos que fez ao
Estado. Se observamos países como os
Estados Unidos, a Inglaterra, os países nórdicos,
vamos constatar que, os impostos diretos
sobre o patrimônio e a renda correspondem a
mais de 70% da arrecadação. Se verificamos
países de formação latina, como a França, a
Itália, a Espanha, veremos que 70% da
arrecadação relativa são referentes a impostos
indiretos. Por quê? É da nossa formação. Ao se
fazer um modelo tributário não se pode fugir à
cultura do povo. O povo brasileiro e o povo latino,
em geral têm horror de tributo. Então pode
ocorrer que às vezes a carga tributária seja
eventual sobre determinados produtos é o caso
das bebidas, dos cigarros, e ninguém reclama
porque não tem conhecimento do mecanismo de
transferência da carga tributária, caso típico dos
impostos indiretos. Não entendem nada da
regressividade.
A outra modificação que proponho seria
aquela de que a cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural fique a cargo dos
municípios. O meu ponto de vista é o
seguinte: vamos dar mais recursos aos
municípios, mas vamos dar também maior
responsabilidade a eles. O município tributário a
propriedade fundiária com base no seu valor
venal e na sua extensão. Aí vi ria logo o
argumento em contrário: como? O País quer
fazer a reforma agrária. A tributação rural é um
instrumento da reforma agrária; é um instrumento
inoperante, é o belo Antônio do nosso sistema.
Quer dizer, não funciona; é bonito mas não
funciona. Não funcionou durante 20 anos, por
que é que vamos continuar com ele? Os
municípios não ganham hoje 100% da
arrecadação desse tributo? Então deixe que eles
arrecadem. E como seria conciliada a
necessidade de interferência estatal na reforma
agrária? Com a criação de uma contribuição de
intervenção no domínio econômico baseada na
ociosidade e na utilização do imóvel. Teríamos
dois tributos sobre a propriedade agrária: um
para formar a receita dos municípios e o outro
seria de intervenção do domínio econômico,
quando a União considerasse desejável. Mas o
grande problema da tributação municipal –
permita-me o Sr. Presidente pequena digressão
– é a questão de que os municípios não
são homogêneos. Temos municípios altamente
diversificados no Brasil, tanto os municípios
das capitais quanto os menores. Não há um
modelo de tributação específico para todos
esses municípios. O que me parece
essencial é assegurar a base mínima de
existência do município, através de recursos
próprios, com os tributos imobiliários que são de
fácil captação, são tangíveis. O grande
absurdo nos dias atuais, é colocar o
91
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
setor de serviço na tributação municipal. A
Secretaria de Economia e Finanças do
Ministério da Fazenda tem estudos que
mostram que o setor serviço, que hoje
corresponde a 50% no mínimo, do produto
nacional, só tem tributação eficaz em 60 ou 100
municípios do País. Há uma perda fantástica
de recursos neste País, porque não se tributa
adequadamente o serviço. A legislação que
disciplina o Imposto Sobre Serviço é a mais
iníqua, a mais regressiva que existe, e, além
disso, é inibidora da arrecadação federal.
Daí, inclino-me pela experiência do
Mercado Comum Europeu. Hoje só um país da
América Latina não tem um imposto sobre o
valor agregado e base ampla. Quer dizer, que
incida sobre bens e serviços. Inclino-me
favoravelmente a que isso seja feito; mas na
distribuição da receita – não vou citar números
porque não tenho estatísticas adequadas para
isso, – ter-se-ia que aumentar o nível de
participação dos municípios, se se fizesse um
imposto nessa base, agregada, porque haveria
um grande prejuízo para os municípios de
capitais e para os mais desenvolvidos. Aí, terse-ia que adotar de 30 a 40% de retorno,
possivelmente estou apenas citando um
percentual – e estabelecer um critério de
participação pelo valor realmente agregado no
município. Isso seria decisivo. Fui um estudioso
da reforma tributária no Brasil, produzida no
início da década de 60, que se consubstanciou
com a nossa introdução efetiva no sistema
tributário racional, criado não só para dar
recursos ao Estado, mas para cumprir outras
finalidades de política econômica: promoção do
desenvolvimento econômico, melhoria da
distribuição de renda e do desempenho do
balanço de pagamento. A Reforma Tributária nº
18 – à qual todas as variações constitucionais
são fiéis – foi procedida de amplos estudos a
respeito de todos os tributos. Quando ela foi
aprovada, em 1965, já tínhamos adotado,
parcialmente, em 1958, o valor agregado no
País, no então Imposto de Consumo. Quando
ela saiu já havia o Imposto de Consumo, que
hoje é o IPI, Código Tributário Nacional, o
decreto-lei do Imposto de Importação, o
decreto-lei do Imposto sobre Operações
ilegível ou vendo discutir-se muito o nível da
Constituinte, não as normas que lhe seriam
pertinentes, mas as normas do sistema
tributário, que vão depender de lei
complementar, de lei ordinária, sem que se
tenha apresentado um projeto. Fico
preocupado com a data de vigência e eficácia
desse sistema tributário se, vier a sofre
eventualmente uma grande transformação,
porque os instrumentos, os estudos destinados
a dimensionar, o assunto não têm sido
divulgados com suficiente idoneidade dos
dados. E as fórmulas jurídicas? Não vamos
esquecer que toda tributação refere-se à
economia, a estruturação jurídica é feita por
meio de normas, e os grupos que estudaram o
assunto não deram a ele a devida divulgação.
Há muitos detalhes que devem ser
estabelecidos.
Finalmente, concordo com a adoção
desse imposto sobre valor agregado, incluindo
parte da incidência do Imposto sobre Operações
Financeiras, basicamente a atividade de
seguros, e valores imobiliários, outra forma de
incidência sobre a transferência de bens. Ficaria
com a União, num sistema de participação de 50
a 50%, a tributação sobre as atividades
financeiras de crédito e câmbio, que me
parecem pertinentes a uma política da União.
Com relação aos impostos únicos,
não sou favorável à sua introdução na base,
por motivos práticos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): A Presidência pede ao ilustre
expositor que finalize sua exposição, para que
possamos ouvir o próximo expositor. Acredito
que, por ocasião dos debates, quando
seguramente os Srs. Constituintes irão
interrogar os expositores, V. Ex.ª, então,
poderá exprimir melhor o seu pensamento,
até por uma questão de ordenamento dos
trabalhos.
A Presidência pede ao expositor que
conclua sua exposição para que possamos
ouvir o Dr. Solon Batista Amaral.
O SR. OSIRES AZEVEDO LOPES: –
Vou concluir a frase, Sr. Presidente, porque o
restante da minha exposição já está nas mãos
dos Srs. Constituintes.
Mas não vejo muito sentido de
racionalidade de arrecadação e de
racionalidade tributária na extinção dos
impostos únicos, principalmente sobre os
combustíveis lubrificantes e energia elétrica,
que são de fácil captação, para se colocar
tudo na complexidade do IVA, ou do Imposto
sobre Prestação de Serviços e bens, porque
esse imposto, hoje, é cobrado das
distribuidoras de eletricidade e das refinarias
de petróleo. Com essa modificação que se
pretende nesse imposto da tributação a
domicílio, aquilo que era simples, vai ser
altamente complexo, porque as empresas
vão ter de mencionar o consumo de cada
pessoa para a imputação, em determinado
município. O que é fácil não deve ser tornado
complexo. Há um limite nas reformas
constitucionais: limite de viabilidade e de
garantia ao se fazer uma reforma, não se
pode fazer passes de mágica, dar um salto no
escuro, porque está se falando da
sustentação do Poder Público, através dos
recursos tributários. Se a reforma for violenta,
não seguir a tradição da nossa História – e
quem pegar a Constituição do Brasil, do
Império até agora, verá que o Sistema vai
evoluindo gradativamente, sem grandes
modificações – pode ser um grande salto no
escuro e podemos deixar mais enfraquecidas
ainda, do ponto de vista financeiro, as
entidades públicas.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência convida o Dr.
Solon Batista Amaral, deputado estadual de
Goiás, professor de Legislação Urbanística da
Universidade Federal de Goiás, para fazer a
sua exposição.
O SR. SOLON BATISTA DO
AMARAL: – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs.
Constituintes, demais expositores, em
primeiro
lugar
quero
registrar
meu
agradecimento pelo convite para comparecer
a esta subcomissão, e a minha honra de estar
participando deste momento tão importante da
vida nacional. Minha exposição será menos
técnica do que política. Procurarei retratar as
angústias e aspirações do município brasileiro
e, especialmente, angústias e aspirações dos
pequenos municípios de Goiás. Creio que o
pressuposto fundamental deste debate, que a
Subcomissão realiza hoje, é a consciência
amplamente difundida na nacionalidade de que
é preciso transformar a autonomia municipal,
de uma mera expressão programática e
doutrinária, contida na Carta Constitucional,
em um conjunto de regras operacionais
que asseguram a nossa certeza, ou seja,
é o governo local o mais competente e o mais
capaz de responder às necessidades efetivas
da comunidade. E, portanto, se entendermos
que o governo local pode fazer melhor, mais
rápido e a custo mais reduzido o atendimento
das necessidades coletivas, é preciso fazer da
declaração da autonomia municipal um
conjunto de regras capazes de produzirem
efeitos práticos. Assim, será necessário que a
Constituição diga que a autonomia municipal se
dá não apenas por meio da eleição de seus
prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, não
apenas pela decretação e arrecadação de seus
tributos, quando ela vai reservar a competência
tributária principal efetivamente capaz de gerar
recursos substanciais a União e aos Estados.
Será preciso dizer que o município deve reger,
essencialmente, o controle e o uso do seu solo,
não apenas do solo urbano. Ele deve ter
competência para interferir também na
definição do uso do solo rural, a fim de que, por
exemplo, a implantação de programas como o
Programa Nacional do Álcool, não forcem, pela
supremacia econômica da União e pelo poder
das empresas que nele se empenharam, a
substituição de uma vocação produtiva dos
municípios, gerando graves transtornos e
profundos conflitos sociais, como ocorre em
muitos municípios brasileiros. Refiro-me
especificamente, a muitos municípios goianos,
onde a introdução da indústria alcooleira, sem
possibilidade de intervenção do município,
inclusive no zoneamento das terras destinadas
à indústria do álcool, provocou a expulsão de
novas levas de rurícolas, que foram engrossar
as cidades grandes, inchadas e cada vez
menos competentes para resolver os seus
problemas. É preciso, também dizer que o
município deve ter assegurado a sua
possibilidade de interferir na prestação de
serviços públicos pela União e pelos Estados
dentro do seu território, para que não
assistamos ao absurdo de uma política
tipicamente local, um interesse tipicamente
local, como o abastecimento d'água, a
distribuição de energia elétrica a nível
domiciliar, continue sendo feita pelos estados
ou suas empresas, segundo regras ditadas
pelas entidades federais coordenadoras, de tal
sorte que os planos de desenvolvimento
urbanístico do município ficam inteiramente
condicionados à vontade, à boa vontade ou à
sensibilidade dos técnicos dos Estados e às
normas fixadas pela União. Nenhuma dessas
medidas, porém, tem possibilidade de se
materializar se não houver uma alteração na
distribuição da renda nacional entre os três
níveis de poder.
E passando, com o sentido mais
prático possível, a essa questão, até o
início destes debates, eu ainda tinha
profundas dúvidas sobre a chamada proposta
do IPEA, no sentido da criação do imposto
de valor agregado, que substituiria o Imposto
Sobre a Circulação de Mercadoria, ampliando
a sua base tributária. A partir da exposição
do Dr. Francisco Giffoni, especialmente
da leitura do texto do Dr. Osias entendo
que seria conveniente adotar-se esse sistema
por ser mais avançado e ter possibilidade
de ser mais eficiente. Fico, porém, com
a ressalva feita, ao final de exposição,
do Osias, isto é, entre as opções colocadas
– realizar uma plástica no sistema tributário
ou fazer uma reforma profundamente
inovadora – talvez seja mais prudente,
considerando todos os fatores culturais,
aqui levantados que se realize plástica
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
competente, que se renove o sistema e se dê
a ele condições de ser mais eficaz.
Quanto à questão dos tributos
tipicamente municipais, nas minhas anotações
já antecipava concordância com a proposta de
que se mantenha a competência municipal
para a arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade Territorial e Predial Urbana.
Deve-se
transfira
integralmente
a
competência ao município para arrecadar o
Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis, porque são direitos relativos ao
próprio patrimônio imobiliário e haveria maior
compatibilidade entre os dois. Deve-se
transferir ao Município também a competência
para decretar e arrecadar o Imposto Territorial
Rural.
Quanto ao IPTU, creio que há óbice
que precisa ser removido das disposições
constitucionais, ou seja, a definição do fato
gerador e a fixação da alíquota. Todos que
têm atuam a nível municipal sabem que um
dos
mais
sérios
problemas
do
desenvolvimento urbanístico dos municípios é
o grande, o excessivo número de lotes retidos
especulativamente. A especulação imobiliária
tem sido causa da ampliação da base física
do município, da oneração do poder público
municipal, no momento do atendimento de
necessidades coletivas. Por exemplo, ao se
levar uma rede de água, ao se construir uma
via pública municipal, para atender ao
transporte coletivo urbano, tem-se que
atravessar vastas extensões desabitadas,
ocupadas apenas por cerca e por piquetes de
loteamento
retidos
especulativamente.
Portanto, é preciso que a nova Constituição
permita a fixação de alíquotas diferenciadas e
progressivas para a aplicação do Imposto
Predial e Territorial Urbano, de forma que o
município tenha, nesse tributo, não apenas
uma fonte de renda, mas um instrumento de
intervenção no domínio econômico e no
controle e uso do solo urbano, assegurando,
por esse processo, uma utilização eficaz e
ordenada do solo urbano. Uma das propostas
e esse respeito – a criação do Imposto Sobre
o Solo quando a edificação tiver área maior do
que a do lote – é de aplicação difícil e de
efeitos duvidosos, creio que se resolveria o
problema com a permissão da alíquota
diferenciada, e progressiva, segundo o uso ou
segundo a maior ou menor quantidade de
terrenos retidos até especulativamente pelo
mesmo proprietário.
Quanto ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – que consta de algumas
propostas a sua incorporação ao imposto sobre
valor adicionado ou valor agregado: é um
imposto difícil de ser arrecadado e
efetivamente não tem contribuindo com
formação de renda da maioria dos municípios
brasileiros. É preciso estudar-se, com clareza,
ou uma forma de simplificar a tributação – mas
isso não seria matéria constitucional – ou,
alternativamente, incorporar-se os serviços à
base tributária do IVA, de forma a assegurar,
através do retorno ampliado da transferência,
na base de 25 a 30% – e, talvez, nem se
chegasse aos 40% propostos pelo Prof. Osias
– o retorno pelo atual Fundo de Participação
dos Municípios nos tributos municipais.
Em todos as intervenções anteriores
foram colocadas algumas das questões
a que me referi, de forma semelhante
ou diferente; um ponto defendido pela Frente
Municipalista Brasileira não foi colocado:
a questão da Contribuição de Melhoria.
Ela é um instrumento teoricamente eficaz;
contudo, na prática, a maioria dos municípios
brasileiros não tem condições de aplicar esse
instrumento, seja no aspecto fiscal seja, no
aspecto de intervenção. Não sei se seria,
efetivamente, na regra constitucional, ou na
regência, ordinária, hoje contida no Decreto-lei
nº 195, que se deveria fazer a simplificação. É
necessário estabelecer, porém que a
Contribuição de Melhoria deve ser colocada
como um instrumento, não apenas de
arrecadação, mas um instrumento de
intervenção no domínio econômico, para que o
investimento público financiado por todos – não
beneficiando alguns, no momento da
construção de determinadas obras – não sirva
apenas para valorização daqueles imóveis e
haja um retorno. Há alguma semelhança com a
proposta de imposição de uma contribuição
social, sobre imóveis rurais ociosos,
apresentado pelo Prof. Osias, quando da
transferência do ITR para os municípios. Além
dessas propostas simples, diretas e objetivas,
como a transferência de alguns tributos, o ITBI
e o ITR para os municípios, há também a
incorporação dos impostos únicos na base
tributária do ICM. Não tem sentido, por
exemplo, minério continuar não rendendo para
o município onde é explorado, trazendo-lhe
senão, problemas sociais, senão a perspectiva
aterrorizadora – como ocorre com vários
municípios onde há a exploração do ouro,
através do garimpo – de problemas sociais,
num espaço de tempo muito reduzido. Os
municípios goianos, como os brasileiros que
viveram a exploração do ouro aluvionar são o
exemplo mais eloqüente de locais que
experimentaram uma fase de desenvolvimento
e não tiveram, posteriormente, condições de
sustentar esse desenvolvimento. O processo
recessivo que o Brasil viveu há alguns anos,
com a simultânea valorização, especialmente
do ouro, devolveu à atividade garimpeira,
atividade mineradora, uma pujança que ela
perdera por muito tempo. Hoje, em Goiás,
vemos os Municípios que têm garimpos que
vivem da exploração do ouro, sofrendo
gravemente o problema do inchaço
populacional, do agravamento das tensões
sociais. O município empobrecido não pode
atender às demandas sociais instaladas com o
garimpo e nada recebe seja porque a União
não fiscaliza e não arrecada esse imposto, e
por isso nada transfere ao município, seja
porque a simplicidade, a facilidade da
sonegação permite que esse ouro seja
exportado do município sem ali deixar nenhum
resultado econômico. Portanto, creio que
melhor aparelhados para fiscalizar, usando a
máquina hoje empregada na arrecadação do
ICM, os estados poderiam tirar da atividade
garimpeira algum retorno que permitisse a eles
e aos municípios enfrentarem os problemas
sociais decorrentes, seja da própria atividade
garimpeira, seja da sua paralisação quando
exauridas as fontes.
Finalmente, aproveito a oportunidade
para propor a esta Subcomissão que coloque
na pauta de suas discussões a questão
da simplificação das regras contábeis, hoje
impostos aos municípios, para que se
elimine os absurdos existentes. Por exemplo,
o pequeno Município de Rio Sono, no Norte
Goiano, no futuro Estado do Tocantins – e
eu o menciono como homenagens ao
meu colega goiano José Freire – que tem
2 milésimos do giro econômico tributável
do Estado de Goiás, está sujeito às
mesmas regras contábeis que se aplicam
ao Governo Federal. Essa situação gera
92
dificuldade de controle interno e multiplica as
possibilidades e até a necessidade de se criar
artifícios para que a administração municipal
se realize de forma mais ou menos razoável.
E, finalmente, que esta Subcomissão lute pela
unidade do controle externo.
Está em pauta, para ser apreciada,
uma proposta que devolve ao Tribunal de
Contas da União o controle da aplicação
pelos municípios dos recursos transferidos
pela União. Isso significará a duplicação do
controle, porque em Goiás temos a triplicação
do controle sobre as contas municipais; temos
um Conselho de Contas que fiscaliza o
conjunto das contas; um Tribunal de Contas
do Estado que fiscaliza a aplicação de recurso
transferidos pelo Estado, e teremos, de novo
o Tribunal de Contas fiscalizando, pela
terceira vez os recursos transferidos pela
União. Não me parece cabível que tanto
dinheiro público seja aplicado para controlar a
mesma despesa. Um controle unitário
competente e eficiente, que garanta a
transparência nas contas públicas, fará
melhor a este País e aos municípios que a
multiplicidade de órgãos controladores. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Vamos passar agora aos
debates. Disporemos de 1 hora e 20 minutos
para esta fase.
A Presidência concede a palavra ao
Sr. Relator, para que S. Ex.ª faça
considerações a respeito da matéria.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves):
– Senhores expositores, meus caros
companheiros
da
Subcomissão,
Srs.
Constituintes, minha observação, como
Relator, é de caráter geral, porque mantenho
aqui a posição de ouvir e falar pouco. Devo
receber as opiniões, as proposições dos
companheiros, e dos vários segmentos da
sociedade brasileira, analisá-las e, ao final,
apresentar o relatório que será então
discutido, e emendado e votado pela
Subcomissão. Não devo antecipar posições
nem fazer colocações prévias. Não é esta a
função do relator ou papel que ele deva
desempenhar no momento. Desejo apenas
ressaltar que notei, entre as idéias aqui
expostas pelo Dr. Francisco Giffoni e pelo Dr.
Osias Rodrigues, certo conflito com a
exposição do Dr. Osias Lopes. Em alguns
pontos elas são realmente conflitantes. Seria
muito interessante para a Subcomissão ouvir,
durante esta fase de debates, uma explicitação
de certos temas, uma espécie de réplica, para
que pudéssemos avaliar e chegar a uma
conclusão. Estou absolutamente certo de que o
pensamento da subcomissão é no sentido de
que nós iremos, com relação à Constituição,
fazer apenas um delineamento geral, fixar os
parâmetros, as regras, as normas gerais,
inclusive em matéria tributária. Não poderemos
tecer a detalhes que são pertinentes à lei
complementar e à legislação ordinária. Seria
um grave erro, para este País – com a
extensão continental que tem, com mais de
4.200 municípios, com diferenciação, às vezes
chocante, que há entre todos esses municípios
– pretender aqui estabelecer um modelo
formal, que jamais poderia ser seguido ou
adotado. Quanto à transferência em massa de
alguns recursos para o município, tenho certa
preocupação com relação à eficácia, à
eficiência aos métodos, enfim, aos meios que
possam eles utilizar para uma efetiva e real
arrecadação desses tributos. A proximidade
entre o poder político o poder fiscal é, real
93
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
mente, muito difícil de ser conciliada em
certas situações. Não sei se seria conveniente
adotar-se medida de resguardo, de cautela,
de tal maneira que essa arrecadação
passasse a ser feita de maneira efetiva,
porque há uma margem imensa, já
constatada no Brasil e aqui acentuada, de
sonegação, que chega a ser realmente brutal
em algumas áreas.
Com relação, por exemplo, ao
Imposto Único sobre Minérios – a que se
referiu especialmente na parte final da sua
exposição o Dr. Solon Amaral – posso dar um
depoimento eloqüente ao Estado do Pará.
Creio – e não faço nenhum exagero – que,
com as informações e os conhecimentos que
temos no momento, não há em matéria de
riqueza mineral nenhum Estado melhor
dotado do que o Pará, não só pela presença
de Carajás, de ouro, de cassiterita, mas
também de tantos outros recursos minerais
que estão identificados, inclusive na região
setentrional do Estado. Grandes projetos
foram instalados no meu Estado. Não critico
os projetos federais, porque todos eles foram
criados de acordo com a filosofia dos pólos de
desenvolvimento, isto é, voltados para a
exportação. Esses grandes projetos – com o
projeto
Trombeta,
a
construção
de
hidrelétricas, como Tucuruí, o projeto AlbrásAlunorte, este já muito atenuado, muito
modificado – criam uma infra-estrutura urbana
admirável, com escolas, hospitais, lazer, mas
na periferia desses projetos se adensa uma
população cada vez maior, dependente do
Estado em matéria de saúde, de educação,
de transporte, de energia, de segurança, de
tudo, enfim. Por exemplo, no Jarí existe o
chamado Ribeirão; em Trombetas ocorreu a
mesma coisa; em Tucuruí tínhamos o grande
núcleo, obra admirável, com mais de 50 mil
pessoas em determinado momento, mas ao
lado estava o "primo pobre", que era a cidade
com um contraste chocante. Como todos
esses projetos estão voltados para a
exportação, o Estado e o município não têm
participação direta no Imposto sobre
Exportação, fica preso ao Imposto Único
sobre Minérios que é, realmente, em virtude
das alíquotas estabelecidas, insignificante. E
o Estado, em algum tempo, além desses
problemas, fica com as crateras, com buracos
abertos no solo, com a poluição do meio
ambiente, com a destruição das riquezas.
Então, precisamos realmente corrigir essas
distorções, estabelecer mecanismos que
possam evitar a repetição de erros dessa
natureza.
Fiz uma observação de caráter geral,
não propriamente uma argüição, Sr.
Presidente, porque acho que por meio do
debate que vai ser feito pelos meus colegas e
da confrontação de idéias entre o Dr.
Francisco, o Dr. Osias e, sobretudo, o Dr.
Osires, chegaremos a um resultado muito
satisfatório para esta Subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência indaga dos
senhores expositores se gostariam de dispor,
por exemplo, de quatro minutos para fazerem
observações a respeito da exposição do outro
companheiro de painel, ou se poderíamos
deixá-las para o final; ouviríamos agora
alguém Constituintes que desejassem obter
esclarecimentos. A Presidência acatará a
sugestão que parece mais produtiva aos
expositores. (Pausa.).
Vamos passar, então; à réplica
sugerida pelo Relator.
S. Ex.ª solicita aos senhores
expositores que sejam sucintos e abordem os
aspectos essenciais da questão, para que
possamos passar à fase de indagação.
O SR. FRANSCISCO DE PAULA
GIFFONI: – Em relação à visão crítica do
Prof. Osires a respeito da nossa proposta,
conhecida pela Seplan, acho que existe um
pouco daquilo que havíamos dito antes, quer
dizer, são duas vertentes: a da renovação e a
da reforma. Pela apresentação do Prof.
Osires, acabei concluindo que talvez tenha
havido uma má intelecção por parte de S. Sª
com relação à nossa proposta, por dois
motivos: primeiro, S. Sª, fala em ruptura com
a tradição tributária brasileira. Não há ruptura.
Se S. Sª observar nossa proposta, repito, verá
que a ruptura não existe. As inovações são
até poucas e a principal delas é a base
abrangente do ICM, com a qual o prof. Osires
concorda, na sua maior parte, ou seja, com o
que de mais típico existiria na proposta: a
incorporação do ISS à base do novo IBA
Quanto
aos
impostos
únicos,
continuamos defendendo a sua inclusão,
apesar de algumas considerações feitas pelo
Prof. Osires serem pertinentes, na minha
opinião.
Agora,
quanto
aos
impostos
municipais, tenho algumas considerações a
fazer. Se as várias propostas existentes para
a volta do ITBl aos municípios, não existe
uma posição definitiva de nossa parte a
respeito deste assunto. A maioria acha que
ele deve permanecer no Estado, até em
sentido contrário ao que o Prof. Osires disse,
por tradição, e não para modificar alguma
coisa que não teria, praticamente muito
sentido; além disso, pelos dados da
arrecadação, não seria muito significativa a
volta do ITBI aos municípios.
Quanto ao ITR especificamente, aí sim,
a divergência é gritante, na medida em que a
experiência anterior do ITR nos municípios foi
um fracasso absoluto. Em segundo lugar, se
observarmos hoje a arrecadação do ITBI, o que
significa para os municípios, uma vez que toda
a arrecadação do ITR vai para os municípios,
ela é absolutamente insignificante. Não
acreditamos que os próprios municípios terão
condições
de
melhorar
muito
essa
arrecadação. Em compensação, como
instrumento de política agrária, podemos
observar – e isso foi feito através de vários
contatos com os especialistas – que, nesses
programas de assentamentos, em funções de
reforma agrária, se o ITR pertencesse ao
estado ele teria uma fonte de renda bastante
razoável para suprir essas novas necessidades
criadas pela reforma agrária. Por fim, o ITR é
um instrumento que não podemos culpá-lo de
ser ineficaz ou inócuo, na medida em que a
própria administração não atuou sobre ele. Se
observarmos a legislação do ITR, veremos que
se trata de uma das mais interessantes e mais
modernas. O que faltou foi a vontade
administrativa de utilizar o ITR durante esses
vinte anos. Vários estados da Federação,
consultados, são favoráveis ao ITR na estrutura
legal vigente.
Em relação às outras propostas
do prof. Osires, como a possibilidade
de incorporação de uma parte de
serviços financeiros à base do IVA esse
assunto também é bastante discutido.
Como S. Sª mesmo reconheceu, uma
boa parte da incidência, hoje, do IOF
em várias atividades dos serviços financeiros
é um instrumento muito eficaz da polí-
tica econômica, apesar de, algumas vezes,
ter sido mal-utilizado, e isso é uma questão
de política de conjuntura. É um instrumento
tributário também financeiro, do qual a União
não pode abrir mão, de acordo com nossa
visão, para responder à várias modificações
da política econômica. No caso brasileiro,
cujo setor financeiro é bastante variado,
por uma série de motivos ele tem sido
um instrumento muito eficiente. O que
dissemos foi que atualmente a arrecadação
do IOF, que vai para a União, não é partilhada
em função de dispositivo desse imposto
em nossa proposta à SEPLAN e ao IPEA
todas as receitas, inclusive o IOF, seriam
partilhadas.
O SR. OSIRES AZEVEDO: – Só
queria observar o seguinte: o Brasil é o país,
como salientou o constituinte Aloysio Chaves,
da ineficácia da norma tributária. Na
Constituição se diz o seguinte sobre o ICM: "O
ICM é um imposto de alíquota única em relação
à natureza da mercadoria...", só faz distinção
em função do destino: consumo interno,
interestadual ou de exportação. Na prática, o
ICM tem uma diversidade de alíquotas efetivas
fantásticas, pelo sistema de isenções e de
reduções, basicamente, do Conselho de
Política Fazendária. O Imposto Territorial Rural
– isso está na adição da Constituição –
pertence ao município. Até há três anos, 80%
dos tributos vinham para os municípios e 20
ficavam com o INCRA. Por quê? Porque havia
uma lei complementar que determinava isso.
Só através do Supremo Tribunal Federal foi
que se estabeleceu que 100% eram 100%.
Mas, no Tribunal Federal de Recursos foi
julgado que era lícita a retenção de 20%, a
neutralidade do ICM (o ICM era um imposto
concebido para a arrecadação) não está como
princípio explícito na Constituição, mas está
implícito; na realidade, ninguém obedeceu essa
norma e o ICM, hoje, está cheio de incentivos.
Então, a minha posição não é conservadora;
agora, também não é uma posição lunática,
nem a de ser salvador da Pátria. O que vejo é o
seguinte: tem que se examinar a experiência.
Não há cortes no projeto histórico. Toda a
evolução dos nossos tributos, foi escorreita. O
sistema tributário, mutatis mutandis , o
sistema do Império e o de hoje é mais ou
menos o mesmo: tributação imobiliária nos
Estados, tributação imobiliária nos municípios;
tributação sobre vendas ao nível dos Estados;
tributação sobre determinados consumos da
União e sobre a exportação da União. Não há
grande variedade. O que me faz ficar
preocupado é o fato de se confundir
instrumentos, de se confundir foros, de se
confundir esferas. Acho que está havendo uma
precipitação inovadora sem pensamento
conseqüente, pois não podemos perder de
vista que o sistema tributário é referido à
economia. Ele não pode ser um elemento de
acréscimo às deturpações e aos desvios
existentes na economia. É esse o cuidado que
tenho. Agora creio que é necessário
aperfeiçoá-lo,
perfeitamente.
O
maior
aperfeiçoamento que conheço do sistema
tributário foi feito por um decreto-lei que diz
mais ou menos o seguinte: "Em face da
inflação vamos corrigir o Imposto de Renda". O
Imposto de Renda, durante um período de
aproximadamente seis meses, deixou de ser
em OTN, indexado. Mas ele é indexado. Essa
foi uma grande reforma tributária que pouca
gente sentiu.
Houve, em 1979 – participei disso – a idéia
de se lançar um imposto sobre herança e doa-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
ções. Esse imposto teve umas dez versões.
Fazia-se uma pressão e tudo melhorava, quer
dizer, atenuava-se o rigor do imposto. Aí a
proposta foi derrotada sem nunca ter sido
divulgado um anteprojeto desse imposto. Seis
meses depois oneraram-se em 100% as
heranças e doações, quando o Senado
Federal baixou uma resolução aumentando o
limite da alíquota máxima inter vivos de 1
para 2% e causa mortis de 2 para 4%. E
ninguém falou nada, quer dizer, o Brasil, na
minha opinião, em relação aos aspectos
financeiros e tributários, é o país dos
equívocos. Vale dizer, discute-se uma coisa,
depois vem a resistência e, logo depois, sem
grande discussão, resolve se o assunto dona
calada da noite. Acho que um sistema
tributário, como depende basicamente da
estrutura existente no País, da adesão da
população, ou é um sistema justo, um sistema
progressivo, um sistema de tributação
personalizada, um sistema baseado na
capacidade contributiva do cidadão (é um
princípio que deveria retornar explicitamente à
nossa Constituição) ou vamos ter toda essa
sonegação, a falta de adesão da população
ao pagamento do tributo, que pratica esse fato
econômico e paga o tributo. A possibilidade
de se controlar um universo de 10 milhões de
contribuintes individualmente é totalmente
inexistente. Agora, o que vejo é o seguinte:
elucubrações econômicas oníricas, um
normativismo jurídico imperando e se
esquecendo da comunidade, que tem de ser
educada e sofrer um processo de mudança
cultural, e do aparelhamento da administração
tributária. Só queria observar – que omiti na
minha exposição – que é muito tímida e
canhestra a proposta desta Comissão, porque
realmente nunca apresentou uma causa.
(Intervenção fora do microfone).
Quanto ao que o município tem,
concordo com a Comissão Afonso Arinos – é
um tributo sobre a venda a varejo em geral,
porque há uma sonegação fantástica, ao nível
do ICM nos dias atuais. Por quê? Porque
também a fiscalização estadual não é
onisciente, tem de colocar a solidariedade,
senão fica essa posição hipócrita e farisaica
de virem os estados e os municípios dizerem:
– "Agora vamos partilhar mais da União"
Quem é que vai tirar água da pedra? A
União? A União tem suas dificuldades. Seu
aparelhamento é muito distanciado. É
eficiente a arrecadação do Imposto de Renda
pela mobilidade da renda. Tem de ser a nível
nacional. Mas, é difícil a tributação de vendas
de estabelecimentos, pela sua pluralidade.
Temos, hoje, no País cerca de dois milhões
de
empresas,
considerando
as
microempresas. Então é impossível à União
tomar conta disso. Daí ser importante colocarse na competência dos municípios a
tributação das vendas a varejo, possibilitando
que o imposto pago sobre as vendas a varejo
– que teria uma alíquota máxima limitada, em
lei complementar ou na norma constitucional –
seja compensado não imposto estadual sobre
vendas, seja ele imposto sobre valor
agregado, ou sobre mercadorias e serviços.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Dr. Osias
Monteiro Rodrigues.
O
SR.
OSIAS
MONTEIRO
RODRIGUES:
–
Queria
fazer
uma
consideração sobre um fato: ao final da sua
primeira exposição o Prof. Osires colocou uma
coisa realmente muito oportuna, procedente
e que nos preocupa. Tanto que esta-
mos propondo alterações que, infelizmente,
não cheguei a citar. Ele falou numa mudança
total, num salto no escuro. A verdade existe
aí, na proposta do grupo de técnicos do IPEA,
alguma coisa que é inovadora demais.
Admitimos
até
que
o
risco
será
tremendamente grande, se adotada como
está na proposta a esta Subcomissão. Refirome, por exemplo, especificamente, sobre o
sistema de cobrança no destino do IVA.
Efetivamente, é uma evolução muito grande.
É um das maiores inovações, termo dessa
proposta, a cobrança no destino, isto é, o IVA,
que substituirá o ICM, passaria a ser o
Imposto de Consumo, ou seja, o Estado só
iria arrecadar de acordo com seu consumo.
Bem, na verdade os estudos teóricos mostram
que os estados, hoje ditos consumidores,
teriam ganhado, porque as simulações feitas
com os dados, também aqui não muito
confiáveis, mostram que realmente a situação,
teoricamente, é vantajosa. Acontece que a
situação, hoje, por exemplo, do ICM, é que
uma parte é cobrada na origem e a outra no
destino. De forma que há uma repartição. O
estado produtor, que tem custo de produção,
que tem custos de infra-estrutura, é
compensado por uma parte do que é
produzido. Então, ele cobra uma parte da
alíquota de 17%; nos estados do Sul e Sudeste
são 9%. E o estado que recebe a mercadoria
cobra, ao complemento, mais o valor
adicionado. Muito bem. Esse sistema hoje traz
um estímulo para o próprio contribuinte, porque
quando ele recebe a mercadoria, recebe
também um crédito fiscal do imposto pago na
origem. E esse crédito fiscal serve de estímulo
para que o contribuinte aproveite o crédito fiscal
e o lance na sua escritura fiscal. Ora, hoje
temos ciência disso, pois estamos metidos
nessa administração tributária há mais de dez
anos nos estados e sabemos que a sonegação
é ainda brutal em termos de ICM. Há muito
contribuinte que, mesmo tendo crédito fiscal,
que podia utilizar se fosse o caso de pagar o
imposto amanhã (ele hoje tem um crédito fiscal
e podia não pagar imposto, deixar para pagar
mais adiante) ele deixa de utilizar o crédito
fiscal; não dá entrada na nota; nem de entrada,
nem de saída. Então, realmente, isso nos traz
grande preocupação. As máquinas estaduais
de administração tributária ainda deixam muitas
a desejar, a despeito do grande esforço que os
Estados têm feito nesse sentido. Um exemplo
prático: O estado da Bahia, hoje, tem no Pólo
Petroquímico de Camaçarí quarenta empresas
e delas arrecada 30% do ICM, pelo fato de
cobrar tal imposto na origem. Muito bem. De
40% ele tem 30% de imposto em recursos
consolidados pela Comissão de Técnicos,
esses 30% de ICM e iria arrecadar através de
120 mil contribuintes espalhados pelo universo
e procurar obter esses 30% que perdeu na
origem. Evidentemente aí há um risco muito
grande, pela deficiência da máquina
arrecadadora e, possivelmente, os estados
teriam prejuízo nessa situação.
Então, outro problema muito aventado
e que realmente merece destaque é o
Imposto Único sobre Minerais, que hoje é
pequeno mas é cobrado. Pelo sistema
proposto,
de
cobrança
no
destino,
praticamente não seria cobrado quase nada.
O imposto sobre os minerais arrecadado
passariam a ser cobrado no destino, para
onde eles se dirigem. Só se cobraria daquilo
que é consumido no estado. Haveria uma
injustiça brutal para os estados que têm
reservas minerais.
94
O SR. OSIRES AZEVEDO LOPES: –
Sr. Secretário, permita-me dizer exatamente
que senti que isso era uma imprudência. Na
realidade, para mim, isso é uma maluquice
tecnocrática. Quer dizer é, um pensamento
onírico, propor essa fusão dos impostos
únicos, pelo seguinte: a grande reinvidicação
dos estados minerais é exatamente no
sentido de que a riqueza que vai embora
deixe algum recurso. Então se a tributação for
feita no destino, quem arrecadará, dentro da
técnica do IVA, será o estado consumidor,
aquele que vai transformar essa matériaprima? Vale dizer, é um negócio mais ou
menos irresponsável. Agora, só quero lembrar
o seguinte: cita-se o Mercado Comum, fala-se
muito mal do ICM, dizendo que é imposto de
estado unitário. Na realidade, se imaginarmos
a Comunidade Econômica Européia como
forma de associação vamos que ele é típico
de lá. É a tributação em domicílio, com alguns
ajustes de fronteiras. Mas tem o que chamam
de livre pratique , quer dizer, a livre prática. A
mercadoria gira tranqüilamente. Agora, lá a
declaração e a apuração dos resultados não
são iguais ao nosso sistema, que é mais ou
menos adotado na América Latina. É por
empresa, quer dizer, como se fosse uma
declaração do Imposto de Renda e, em
alguns locais, até é fusionada a declaração do
Imposto de Renda com a declaração, vamos
dizer, do IPVA, valeur ajoutie . Ora,
praticamos o princípio de domicílio para
podermos colocá-lo onde está cada
estabelecimento. O nosso princípio domicílio
é o do estabelecimento, para o Poder
Estadual se exercitar. Eu não vi, por isso é
que acho que, vamos dizer, é uma proposição
que não é nem dessa comissão. Isso aí todo
mundo está propondo e a América Latina está
toda cercada de IVA, porque adotou o modelo
francês. Acho que o Constituinte de 65 e
todos os outros foram muito prudentes,
fizeram um sistema adaptado à nossa
realidade. Então, toda a América Latina já
pratica o IVA. Agora, o grande problema é
como estabelecer a apresentação dos
resultados, se por estabelecimentos – que é o
critério do IPI e do ICM – ou o sistema
unificado, esse que termina dificultando o
controle estadual.
O SR. FRANCISCO GIFFONI: –
Posso oferecer um aparte?
O
SR.
OSIAS
MONTEIRO
RODRIGUES: – Pode. Mas quero completar
meu pensamento e depois dizer que sou
favorável à proposta, com as alterações que
já fizemos e todos os Estados aprovaram.
Acho que aqui, para usar uma
expressão clara, devo dizer que a hora em
que todo o exército marcha para um lado e
eu marcho para o outro, há de se questionar
de quem é a maluquice. Em todo caso o
que eu queria voltar a dizer é o seguinte:
talvez o próprio Prof. Osires, agora, no próprio
discurso, reconheça que esses trabalhos
não são nenhuma coisa lunática e nenhuma
coisa fantástica; nem saíram da cabeça
de nenhum fantasista. Eles vêm através
de uma discussão de mais de 10 anos de
experiência internacional, como ele mesmo
reconheceu, esse princípio foi adotado em
todos os países da Comunidade Econômica
Européia e, inclusive, no Brasil. Quanto à
sua observação, especificamente, Prof.
Osires, eu iria colocar talvez a observação
do Prof. Geraldo Taliba, catedrático
da Universidade de São Paulo, junto com
o Prof. Alcides Cláudio Jorge Costa, líder
95
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
docente também na Universidade de São
Paulo, na Faculdade de Direito, que também
foi quem redigiu a proposta – eles são
favoráveis a ela, evidentemente: na exposição
feita na Subcomissão de Tributos ele ficou
muito impressionado com o receio que os
Estados demonstram de adotar isso, e
argumentou mais ou menos nesse sentido.
Vejam bem, a Comunidade Econômica
Européia é composta de países diferentes. A
história da agressividade entre eles é muito
grande, até pelas famosas guerras européias.
Eles adotaram esse princípio com muita
coragem. Pergunto a ele – leia-se entre aspas
a minha pergunta: que temor é esse? Esta
proposta, da maneira como está formulada,
não saiu gratuitamente. Foram consultados
vários Secretários de Estados, há muito
tempo. Uma das mais antigas reivindicações
estaduais era exatamente que o Estado
tivesse uma base ao nível da sua própria
renda. Ora, quando adotamos o princípio de
destino invertendo o princípio de origem,
evidentemente que estava claro o risco em
relação à eventual fiscalização que alguns
Estados assumem com toda tranqüilidade.
Mas adotou-se esse princípio exatamente
pelo fato de que se aumenta, e muito, a base
tributária sobre o IVA do próprio Estado, de tal
maneira que a renda gerada num Estado vai
ficar, na sua grande parte para ele mesmo. É
esta a reivindicação de princípio de destino,
da grande parte dos Estados. Quanto à
sonegação, também o Prof. Osires acabou de
responder. O problema da renda está aí para
dizer a todo mundo que a questão não é de
instrumento, é de máquina. Quando foi
introduzido o Imposto de Renda no Brasil,
achou-se que era uma revolução enorme que
se estava fazendo. Basta vermos os anais de
quando ele foi introduzido no Brasil, em 1925.
A polêmica foi muito maior do que a nossa.
Atualmente, o imposto está aí. É um imposto
eficiente e acho que quanto ao risco,
realmente, cabe aos Constituintes pensar,
repensar e ver se vale a pena.
O SR. FRANCISCO GIFFONI: –
Só queria pedir um aparte, pelo seguinte:
revolta-me esse trabalho de nefilibatas,
que imaginam que estão sonhando, vendo
as coisas aí nas nuvens e têm de resgatar
os tributaristas brasileiros. Uma pessoa
chamada Gerson Augusto da Silva foi
o grande construtor de todo o sistema
tributário brasileiro, da ALALC, do Pacto
Andino. É um homem que trabalhou na OEA
e fez toda uma reforma, não só no Brasil,
mas em toda a América Latina. Esse
senhor introduziu, em 1958, no Brasil, o
valor agregado. (Quer dizer, o valor agregado
não é de ninguém, ele o introduziu
com a prudência necessária. E tenho de
dizer o seguinte: a taxe de Ia production,
da França é de 1948. A alteração
que ela sofreu para transformá-la em
IPVA, uma taxa de Ia valeur ajoutée, valor
agregado, foi em 1953 e em 1958. Muito antes
de muitos outros países já tínhamos introduzido
isso aqui no Brasil. Em 1974, foi introduzido,
agora, com a prudência necessária. Não estou
dizendo aqui prudente no sentido conservador.
Mas adianta dar um salto, tropeçar e deixar
cair a coisa. O que quero dizer é
que não ninguém inventa nada em matéria
tributária. Os modelos estão aí. Agora, não
temos de voltar ao passado e vir aqui importar
modelos colonialistas e nos orgulharmos,
em plenário, de sermos colonialistas,
porque o modelo existe no Mercado
Comum; porque o modelo existe lá vamos
adotá-lo aqui? Acho o seguinte: temos de
refletir a nossa realidade. Chega de
complexos de avestruz, de enfiar a cabeça no
buraco quando a realidade é desagradável.
Por que manter os impostos únicos, na minha
opinião? Por que é sensato isso? No
problema do imposto único, a única
desvantagem é o sistema de participação,
uma pessoa decidir sobre os incentivos, sobre
as alíquotas. Acho que tem de haver um
sistema. Quando houver a participação na
receita tem de se criar um mecanismo em que
um poder unilateralmente não possa
estabelecer incentivos, isenções ou bases de
cálculos aviltados com o sistema que existe
hoje,
para
determinados
minerais,
basicamente o manganês, carvão, etc. O
segundo é melhorar a distribuição. Do
Imposto Único Sobre Minerais não fica nada
na União, ou melhor, ficam 10%, o que é
insignificante. Vinte por cento vão para os
municípios e 70% para os Estados.
Realmente precisa-se resolver isso. Agora, o
Imposto Único Sobre Energia Elétrica, que é
de mais fácil captação, pode jogar-se nesse
sentido de determinar qual o consumo de
cada pessoa, qual o valor do imposto
atribuído a cada pessoa, em cada localidade.
Ora, aí é mudar por desejo de mudar, é
mudar por moda. Aí realmente eu acho que
não dá.
O SR. PRESIDENTE (Luís Alberto
Rodrigues): – A Presidência solicita ao Dr.
Osias Monteiro que termine a sua
intervenção. Vai conceder, depois a palavra,
rapidamente, ao Dr. Francisco Giffoni, para
nós darmos ao Constituinte oportunidade de
participar do debates.
O SR. OSIAS MONTEIRO: – Então
não vou responder, agora, ao Dr. Francisco.
Mas a Comunidade Econômica Européia é
uma situação econômica mais ou menos
eqüidistante. Não é o caso dos estados
brasileiros que são às vezes complemente
diversificado em sua economia e sua receita.
Então, isso aumenta o risco. Dois estados
mais ou menos equilibrados economicamente,
não teriam risco algum. Mas, um lá em cima e
outro lá em baixo, como é o nosso caso,
assim seria muito risco. Agora, para resolver o
problema, também não somos favoráveis a
que não se implante essa reforma. Acho que
ela tem de ser implantada. O aumento da
base tributária é um fato. Agora, discutimos
amplamente com membros dessa comissão, e
com os estados, e todos eles estão aceitando
que se mantenha o IVA, como está sendo
proposto, com a base ampliada, apenas
mantendo-se o mesmo sistema de cobrança
do ICM, com uma parte cobrada na origem e
outra no destino. Essa alíquota interestadual
não alteraria o sistema de administração
tributária dos estados sobre a qual nós já
temos alguma experiência. E evitaria a
evasão dos tributos oriundos do Imposto
Único sobre Minerais, porque aí passaria a
aplicar a alíquota interestadual, que hoje está
em 9%, poderia ser reduzida e, com certeza,
os estados produtores de minério poderiam
ter um ganho excepcional em relação ao que
tem hoje. Ocorre que hoje, embora a União
tribute esse imposto, o faz com alíquotas
irreais, porque à base de pautas que não
correspondem à realidade. Também não
comungo dos outros impostos, porque se o
Imposto sobre Energia Elétrica é fácil
de cobrar, porque o estado não usa também
essa facilidade? Em vez de cobrar dos
consumidores, cobre da companhia que
fornece a energia elétrica. É uma cobrança
fácil de se realizar, continuaria fácil, não entra
em conflito e nós aproveitamos essa
oportunidade. Essa proposta está sendo
aceita por todos os estados.
O SR. OSIRES AZEVEDO: – O
problema é o valor agregado. Não se pode
determinar unifasicamente o valor agregado.
Esse é que é o problema.
O SR. FRANCISCO GIFFONI: – Por
fim, essa questão que se está desenrolando
um pouco além do que devia: a observação
que desejava fazer é em relação ao que disse
o Prof. Osires até porque se o conhecimento
não fosse importado nós estaríamos na idade
da pedra lascada. Acho que essa é uma visão
obscurantista.
Quanto ao Relator, eu gostaria de
chamar a atenção de S. Exª para uma
questãozinha que é muito pertinente. Há uma
proposta de se acabar com as imunidades das
empresas estatais econômicas, quer dizer, as
que atuem em atividades econômicas, em
relação aos impostos estaduais, no caso das
empresas da União e, no caso das estaduais,
em relação aos impostos tipicamente
municipais, exatamente em função daquela sua
colocação de que empresas muito grandes,
estatais, que têm condições de recolher
impostos que dão um dispêndio concreto às
municipalidades, no caso citado, que são as
Docas de Santos, do Rio de Janeiro, etc.
(Intervenção fora do microfone
lnaudível.)
O SR. FRANCISCO GIFFONI: –
Exatamente. Então a nossa proposta
resolveria teoricamente uma parte desse
problema colocado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Preferência solicitada ao Dr.
Osires que nos permita dar preferência aos
Constituintes, uma vez que já estamos no
tempo dos debates.
Concedo a palavra ao Constituinte
José Dutra. O Dr. Osires, se inquirido, poderá,
inclusive, acrescentar qualquer coisa que
julgar oportuno.
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Sr. Presidente, Srs. expositores,
gostaria de enfatizar por primeiro a
importância deste debate nesta Subcomissão,
especialmente em função da idéia que
norteou o convite aos expositores. É sabido
que o problema tributário está afeto a uma
outra Subcomissão. Contudo, compete à
Subcomissão dos Municípios e Regiões
estabelecer a competência dos municípios da
União e dos estados na grande Comissão
Temática de Organização dos Estados. Mas
quero sublinhar também especialmente essa
fase suplementar de debates entre os
painelistas, a importância dela, porque veio
aflorar determinadas interrogações que
ficaram
no
curso
das
exposições,
especialmente em função do antagonismo das
propostas ou das idéias que norteiam as
próprias exposições. No mesmo passo em
que agradeço aqui os ensinamentos trazidos
pelo Dr. Francisco Giffoni, pelo Dr. Osias
Monteiro Rodrigues, pelo Dr. Osires de
Azevedo Lopes, pelo Dr. Solon Batista, eu
gostaria ainda, utilizando essa faculdade que
me concede a direção da Comissão de tentar
extirpar algumas dúvidas que ainda pululam
na minha mente a respeito das sugestões
das idéias e das propostas que aqui foram
colocadas no tapete dos debates. A primeira
delas se dirige ao Dr. Francisco Giffoni,
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
em função especialmente do rápido enfoque
dado quando fazia análise de proposta da
IPEA ou da Comissão vinculada ao IPEA a
respeito da Zona Franca de Manaus. Faço
esta interrogação por este assunto interessar
particularmente ao meu Estado. Já tive
oportunidade de ler, na sua inteireza, o
trabalho realizado pelo grupo de técnicos
coordenado pelo Dr. Fernando Resende,
assim como tive a oportunidade, também, de
me deter na, análise da proposta que saiu da
reunião de Manaus, da qual participaram os
Secretários de Fazenda do Norte, Nordeste e
do Centro-Oeste. Devo enfatizar que apesar
das modificações inseridas no contexto da
proposta saída de Manaus, ainda me restam
algumas interrogações, apreensões e até
perplexidade, no que concerne àquela Zona
Franca. Gostaria de saber do Sr. Giffoni como
ele vê, na condição de técnico, a solução para
a preservação desse poderoso mecanismo de
desenvolvimento que foi colocado dentro das
fronteiras do Amazonas, com a intenção não
só de ocupação física, mas de ocupação
econômica daquela região num modelo que
está respondendo positivamente aos anseios
de ocupação da cupação, o fato de nós, a
cada dólar importado, agregamos 43 dólares.
Este é um resultado altamente positivo para a
economia da região. E faço esta interrogação
com uma dose de preocupação, em função de
entender que nosso País não vai sair nunca
dessa situação em que se encontra hoje, à
beira do abismo, se as autoridades federais
não olharem com mais carinho e mais
respeito a Amazônia. Enquanto a Amazônia
não for desenvolvida, vamos permanecer
eternamente com essa dívida externa, sem
condições nem de os nossos bisnetos virem a
pagá-la.
Esta é a preocupação que justificaria
fundamentalmente o meu desejo de colher, de
parte de V. Sª a opinião a respeito de como
ficaria a Zona Franca nesse contexto.
A segunda indagação que eu gostaria
de fazer é exatamente sobre outra colocação
feita por V. Sª, quando enfatizou que o
imposto sobre o comércio de combustíveis
lubrificantes que, pela proposta, ficaria com o
município, viria beneficiar principalmente os
pequenos e médios municípios. Gostaria
também de deixar uma preocupação: pareceme que o quadro não é bem esse, porque, na
verdade, esse imposto que caberia ao
município
beneficiaria
uma
parcela
considerável dos municípios, mas jamais
beneficiaria 5% dos municípios do meu
Estado, porque em 5% deles não existe
sequer um posto de gasolina para vender
gasolina, óleo disel e lubrificantes. Eram
essas, portanto, as duas colocações que
gostaria de fazer ao Dr. Francisco Giffoni.
Ao Dr. Osias Monteiro Rodrigues meu
companheiro amazonense, participe, portanto,
das nossas apreensões, dificuldades,
angústias e problemas, devo dizer que
também gostaria de ter uma manifestação a
respeito do problema de Zona Franca de
Manaus, nesse contexto, e gostaria de tirar
uma dúvida, pois talvez não tenha percebido
bem a questão dos números que foram
enfocados pelo Dr. Osias, quando ele
enfatizou a necessidade da mudança da
proposta básica, situando-se em 55% da
receita decorrente da reforma tributária para a
União e 45% para os Estados e Municípios; e
aí me despertou a atenção, porque a proposta
da comissão, vinculada ao IPEA prevê de
41% para a União, 39% para os Estados e
20% para os Municípios. Acho que não captei
bem a idéia de S. Sª mas acho absolutamente
pertinente que essa divisão de 45% seja
efetivada na proporção de 22% para os
municípios,
porque aí, evidentemente,
subiríamos a participação do município no
bolo tributário arrecadado como conseqüência
da reforma.
Ao Dr. Osires de Azevedo Lopes, eu
gostaria, ao mesmo tempo em que comungo
com suas preocupações, de fazer algumas
observações com referência à transferência
do Imposto Territorial Rural para a esfera do
município. Parece-me que essa experiência
como o Dr. Giffoni já enfatizou, não deu
resultado no passado e nós sabemos que
hoje a prefeitura municipal não cobra o IPTU
sequer sobre a casa situada ao lado dela e
muito menos iria cobrar de uma propriedade
localizada distante dela. Por exemplo, é o
caso do Município de Barcelos, no meu
Estado, que é maior do que Portugal e jamais
poderia cobrar esse IPTU numa área distante
da prefeitura, até porque ela não tem estrutura
para isso e não tem, pelo menos até agora,
condições de montá-la.
Gostaria de me manifestar com,
relação a um fato infocado pelo Dr. Osires,
quando ele sublinhou a necessidade de a
Constituição delinear em seus princípios
básicos a reforma tributária. Acho que este é
um pensamento uniforme. Acho que nós não
devemos tornar a Constituição casuística,
mas me preocupa muito em que se coloque
na Constituição apenas generalidades,
deixando-se para a legislação complementar
ou para a lei ordinária a base da reforma
tributária, sem nenhuma limitação ou nenhum
vetor que possa permitir a implementação
dessa reforma em bases mais seguras. Isso
por quê? Pelo quadro que nós vimos
experimentando hoje. Nós sabemos que o
"pires na mão", a nível de poder central, é
evidente para os Municípios e Estados mais
carentes; então, no momento em que formos
legislar a reforma tributária através de lei
complementar ou legislação ordinária, nós, do
Norte, especialmente, vamos enfrentar um
terrível adversário, porque até agora nós
enfrentamos esses adversários. Veja bem, a
nossa força política a nível de Congresso ou
de Câmara dos Deputados é absolutamente
insignificante e o Constituinte Aloysio Chaves
sabe disso. A força política nossa, do Norte, é
insignificante diante da grandeza das
representações
dos
Estados
mais
desenvolvidos e mais populosos, o que nos
deixaria a nós, do Norte, em situação talvez
pior do que estamos hoje. Acho que na
Constituição não se deve fazer uma lei
ordinária sobre reforma tributária, mas se
deve estabelecer os vetores, os indicadores
mínimos necessários, para resguardar um
tratamento justo para os Estados menos
desenvolvidos, para os Estados mais pobres
da Nação.
Gostaria também de me referir ao Dr.
Solon Batista para comungar com suas
preocupações no que concerne ao problema
das minerais, e nós, da Amazônia, estamos
sentindo o problema, pois tanto quanto no
Pará, onde já apareceram as principais
jazidas minerais, também no nosso Estado
elas estão surgindo e a tendência é surgirem
a cada dia mais, porque se sabe que a
Amazônia no passado era um grande oceano
e a estrutura dela é decorrente. de uma
grande explosão vulcânica que jogou para a
nossa região um sem-número de minérios.
96
Comungo dessas preocupações,
acho que devemos nos deter num estudo
mais profundo a respeito dos impostos únicos,
acho que devemos fazer uma reflexão muito
profunda nesse sentido, porque está em jogo
principalmente os interesses da nossa região,
do Norte do País, que quer, com esta
Constituição, abrir o caminho para seu destino
de progresso e de desenvolvimento. Era o
que tinha a dizer.
O SR. FRANCISCO GIFFONI: – Sr.
Deputado,
gostaria
primeiramente
de
responder à sua segunda pergunta, porque
ela já está praticamente respondida. Em
verdade, a exposição teve que ser muito
rápida, porque o projeto é realmente amplo e
a fundamentação também. A idéia básica
desse imposto de venda a varejo seria uma
nova base, na medida em que o ISS seria
incorporado ao novo IVA e o município
perderia um imposto típico e de cobrança
fácil. Nesse sentido o nosso projeto concorda
com a opinião do Sr. Osires, de que os
municípios devem ter instrumentos fáceis
para fazer um esforço de arrecadação própria,
no sentido de uma democratização maior da
participação popular na gestão. Na verdade,
nós pensamos que alguns municípios têm
dificuldade muito grande de cobrar o imposto,
o próprio IPTU. Em função disso criou-se
aquela idéia maior do IPEA. O Imposto sobre
Venda a Varejo é muito simples para a
maioria
dos
municípios
brasileiros.
Realmente, no caso de alguns municípios
brasileiros, entre os quais alguns amazônicos,
dos quais – nós sabemos – 90% dependem
da transferência federal, um imposto desse
tipo não compensaria a perda do ISS. Mas
também sabemos que o ISS praticamente não
é cobrado, sendo então um instrumento
inóquo para substituir outro instrumento
inóquo, no caso dessas cidades amazônicas.
Em relação à Zona Franca de
Manaus, a preocupação da comissão foi
pensar no sistema tributário como um todo.
No caso típico da Zona Franca de Manaus e
que reconhecemos exatamente a sua
oportunidade e o seu esforço, foram
pensadas
algumas
soluções,
mas
basicamente soluções que não introduzimos
no projeto como um todo. Realmente, isso
seria para nós matéria de lei complementar,
daí termos conversados anteriormente com o
ilustre secretário, inclusive sobre o projeto
como um todo. Isso, realmente, seria para nós
matéria de lei complementar. Daí termos
conversado anteriormente com o Secretário
de Fazenda do Amazonas, para ver quais
seriam as propostas dos amazonenses a
respeito de como poderíamos contornar esse
problema da Zona Franca de Manaus em
relação ao sistema como um todo. Achamos
que isso deva ser repensado, aprofundado
com as sugestões amazonenses – inclusive o
Dr. Osires Azevedo Lopes já tem contribuído
bastante. E, mais importante do que isso, a
decisão não é nossa daqui para frente, mas,
sim, dos senhores, dos amazonenses, de
toda a Constituinte.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência solicita aos
senhores debatedores, aos quais forem
endereçadas as perguntas, que as
respondam.
O
SR.
OSIAS
MONTEIRO
RODRIGUES:
–
Gostaria
atendendo
à formulação da pergunta do nobre
Constituinte José Dutra de me referir primeira-
97
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
mente à Zona Franca de Manaus. Na
verdade, dentre as várias tentativas de
desenvolvimento regional que se tem feito no
Brasil, não há dúvida alguma de que a Zona
Franca é uma das mais bem sucedidas.
Completando os dados que o Sr. Constituinte
José Dutra expôs, o Estado do Amazonas,
hoje, depende de sua economia total de mais
de 75 pontos por cento de comércio, indústria
e serviços da Zona Franca de Manaus.
Podemos dizer com absoluta tranqüilidade
que cerca de 120 mil empregos na indústria,
comércio e serviços são gerados, hoje pela
Zona Franca de Manaus. A proposta
originalmente feita pela Comissão traz dois
pontos que atingem fundamentalmente o
sistema de incentivo da Zona Franca de
Manaus. Já debatemos isso, inclusive
formulamos propostas; já consta da proposta
dos secretários Norte-Nordeste e CentroOeste, que está circulando na Comissão de
Tributação. A primeira alteração profunda e
que a Comissão está propondo é que a
cobrança do IPI - o IPI é um dos incentivos
que tem a Zona Franca de Manaus, os
produtos lá fabricados são isentos do IPI, por
conseguinte em relação ao resto constitui
incentivo para a indústria fique restrito à
cobrança sobre fumo, bebidas e veículos.
Teríamos praticamente eliminado o incentivo
fiscal oriundo do IPI, que tem hoje a Zona
Franca de Manaus. Estamos propondo que
permaneça o IPI. Não há problemas maiores.
Aliás, a União acha a proposta bem-vinda,
porque constitui sua receita; quer dizer, 40%
do IPI que deixavam de ser arrecadados, pela
restrição feita na proposta original iria
beneficiar
muito
mais
os
estados
industrializados. São Paulo, principalmente,
que fica com mais de 25% desse imposto
fizemos algumas simulações e não
beneficiava os demais estados da Federação,
muito pouca coisa. Voltando o IPI na forma
como está sendo atualmente cobrado,
resolveria tranqüilamente os problemas e não
mexeria com nenhum estado da Federação.
Esta é a proposta que fazemos, aceita inclusive
pelos estados do Norte-Nordeste e CentroOeste. Outra alteração profunda é quanto a
alíquota interestadual que deixava de ser
cobrada. Como já falamos aqui a preocupação
não é somente do Estado do Amazonas,
passou a ser geral, no momento em que se
institui o novo imposto - Imposto sobre o Valor
Adicionado - com uma alíquota interestadual,
embora mínima, mas que resguarda, em parte,
o incentivo fiscal hoje dado sobre forma de
restituição parcial do ICM. O Estado,
evidentemente, eliminaria esse incentivo, mas
teria de criar um outro mecanismo para
compensar, é um problema interno se as
indústrias achassem conveniente continuar
com o incentivo. Na verdade, o IPI é importante
e fundamental para a Zona ilegível alterado vai
mudar profundamente a região com referência
à participação dos estados, apenas um
esclarecimento, porque realmente não me fiz
bem claro. Eles arrecadam, a União e os
Municípios
arrecadam,
dentro
das
competências tributárias de cada um. Dessa
arrecadação há uma partilha de custo dos
tributos federais para os estados e municípios e
dos estados para os municípios. Com essa
redistribuição de renda, com essas
transferências intergovernamentais, o primeiro
resultado que a Comissão apresentou dá essa
distribuição que aí está: Os estados ficariam
com 38 pontos a alguma coisa, os municípios
com 20 e alguma coisa e a União conti-
nuaria
com
aproximadamente
40,8%.
Achamos que essa distribuição ainda não
é a que todos desejam, razão por que
estamos propondo a participação nos tributos
federais seja elevada de 19%, como está
propondo a Comissão, para 45%. Esta é a
alteração. Quarenta e cinco por cento é a
participação dos estados e municípios em
todos os tributos federais, não somente IPI e
Imposto de Renda, como é hoje a formação
do Fundo de Participação dos Estados. Feita
essa partilha nesse percentual 45% para
os estados e municípios, 22% para os estados
e 23% para os municípios, elevaríamos a
participação tanto dos estados como dos
municípios na participação global das
rendas públicas entre a União, estados e
municípios.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência passa a palavra
ao Dr. Solon Batista do Amaral, que deseja
fazer considerações a respeito da pergunta do
nobre Constituinte José Dutra.
O SR. SOLON BATISTA DO
AMARAL: – Gostaria de me referir
especificamente à questão da transferência
para o município da competência para
arrecadar o Imposto Territorial e o Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Sem
dúvida, a experiência anterior de arrecadação
do ITR pelos municípios não foi bem
sucedida. Contudo, entendo que estamos
vivendo um novo quadro institucional. As
propostas que apresentei, que incluíram essa
transferência aos municípios, partiram do
pressuposto de que a nova Constituição vai
delegar maior limite de competência aos
municípios. Portanto, dentro da filosofia de
que ao se delegar atribuições se deve delegar
meios. Sem dúvida, um governo local
fortalecido em suas competências vai gerar
uma comunidade mais cobradora da atuação
dos municípios. A própria pressão da
comunidade em cima dos serviços públicos
municipais vai gerar as condições objetivas
para que o Prefeito e o município atuem mais
eficientemente na cobrança e na arrecadação
dos tributos, inclusive para que ele tenha
maior respaldo e maior adesão da
comunidade, para o próprio pagamento.
Existe, evidentemente, o risco de que alguns
pequenos
municípios,
pela
extrema
proximidade entre o poder político e o
contribuinte, venham sofrer e ceder à tentação
de não arrecadar como forma de clientelismo
político. Mas se estamos vivendo um
momento de mudanças e estamos propondo
que se aprofundem as mudanças políticas e
institucionais, devemos propiciar as condições
para que essas mudanças se efetivam. Ao
atribuir ao município a competência para
arrecadar tributos, também se está atribuindo
a responsabilidade de prestar serviços
públicos à comunidade. A interação entre
essas duas delegações é que vai gerar da
autoridade municipal e do governo local a
disposição de arrecadar o tributo, sob pena de
não poder satisfazer as necessidades
coletivas que passam à sua responsabilidade.
Creio que o quadro, hoje, já é bastante
diferente daquele ocorrido há bastante tempo,
em que o município não buscava a
arrecadação do seu tributo – reconheço
que muitos pequenos municípios não têm
quadros técnicos capazes de promover a
arrecadação – mas o crescimento da receita,
com o aumento das disponibilidades
financeiras da prefeitura, vai gerar o
surgimento dessas condições, para que,
objetivamente, o município decrete e arrecade
os seus tributos e possa, assim, responder às
atribuições que se vai delegar a ele na nova
Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra ao Dr. Osires Azevedo Lopes, para
responder ainda ao Sr. Constituinte José
Dutra.
O SR. OSIRES AZEVEDO LOPES: –
O Dr. Solon colocou, com muita propriedade,
a questão da tributação rural, e quase não
teria mais nada a dizer a respeito. Eu
complementaria dizendo que há vários
critérios que determinam o estabelecimento
de uma competência tributária. Um dos
principais é a mobilidade do fator. Então, uma
coisa de alta mobilidade, como o serviço ou
uma renda nos Estados federativos, termina
sendo tributada pela União, porque engloba o
princípio da territorialidade. Daí é que tende a
ficar na competência do órgão local, no nosso
caso o município, os tributos que incidem
sobre fatores que não têm mobilidade
nenhuma sobre a propriedade rural ou
urbana. Este é um princípio básico de
tributação do sistema federalista, em que há
partição das competências tributárias. Ao
fazer esta proposição, utilizo dois outros
princípios, o da integração da comunidade
com o órgão que lhe presta os serviços
públicos e o de participação, princípios que o
Estado federalista utiliza. O mais concreto é a
viabilidade econômica. Se o contato é mais
próximo com o proprietário rural ou com o
proprietário urbano, se torna mais viável.
Ontem eu ouvia do diretor de cadastro do
INCRA que têm cinco milhões de cobranças,
emitidas pelo computador, que vão tentar
jogar na Justiça para execução fiscal, que não
estão sendo respondidas. Então, o modelo
que se inverteu, que era municipal, também
modificou o País. A autonomia municipal não
é só de receber recursos, mas de obrigar a
buscá-los. E preciso forçar a participação da
comunidade. Ela tem de saber que
entregando os recursos ao poder público vãolhe reverti bens e serviços sociais. Esta é a
mudança de mentalidade, que é cultural, e
que não vai ser prevista na Constituição. A
constituição deve abrigar isso: fortalecermos a
competência, principalmente dos pequenos
municípios: eles têm de potencializar: se não
otimizar, pelo menos colocá-la em um nível
razoável que não ocorrem hoje. No fundo,
todas essas medidas precisam ter caráter
didático e educativo, para que tenha maior
mobilidade e não fiquem querendo participar
das receitas alheias. O problema básico, no
fundo, das finanças brasileiras, é a política
dos quatros "ee": administrar com economia,
eficiência, boa utilização dos meios, com a
eficácia, que é o alcance do resultado, e o
último "e", que me parece mais fundamental
na Nova República, que é a efetividade. Quer
dizer, que os meios alcançados não sejam
apenas os desejados pelos titulares do poder
público, mas que tenham adesão da
comunidade, que é o problema da despesa.
Voltando à questão da participação – e aí faço
justiça aos trabalhos da comissão da Seplan –
ficou muito claro que há participações que são
estabelecidas no interesse dos vários
entes que estão associados na receita
por questões de comodidade, eficiência
de eficácia na cobrança do tributo, que é
a típica do IPVA e do ICM atual. Para não
termos dois ICM, como foi a idéia original da
Reforma Constitucional nº 18 – quem consultar
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
o Código Tributário verá que o ICM do
Município não teve eficácia – coloca-se a
participação do órgão. Essa é uma
participação econômica. Está se poupando o
contribuinte de dois tributos a pagar. Lembro
que na administração tributária muitas vezes
os encargos tributários, chamados deveres,
que
têm
sido
irresponsavelmente
transferidos para os contribuintes, são mais
caros economicamente do que o próprio
pagamento do tributo. Daí a importância, no
Brasil, de todo esse programa de
desburocratização para a pequena e média
empresa, cujo ônus era muito grande. Então,
existe esse sistema de participação com
base essencialmente econômica, que, acho,
deve ser adotado, e a outra participação,
cujo exemplo mais típico é do atual Fundo de
Participação dos Estados e dos Municípios,
e o Fundo Especial, que é aquela vinculada
à idéia da Federação. O que supõe a
Federação, do ponto de vista fiscal? Não
apenas que haja a União e os estados; e no
nosso caso, que consagre o município como
órgão autônomo, ainda que não do pacto
federativo. Independentemente se antecipam
pessoas jurídicas de igual nível, todas
juridicamente de tal ou igual nível, mas no
federalismo fiscal se supõe sejam desiguais.
Aí ocorre aquela igualdade de se tratar
diversamente seres desiguais, para colocálos todos ao mesmo nível. Aí vem os fundos
de participação, os sistemas de distribuição
de recursos, para estabelecer o equilíbrio da
Federação através do estabelecimento de
uma renda mínima média do cidadão pelo
País. Isso é muito original do projeto. O
sistema sairia do inverso da renda per
capita, estabelecer-se-ia a renda média do
País, seria transferido para os municípios e
os estados aquele acréscimo para nivelar o
País. Para mim, é uma coisa altamente
significante
ao
nível
de
Federação
buscarmos um crescimento homogêneo de
todas as partes e inproporção, aqueles
setores que estão muito atrasados dentro do
panorama nacional. Concordo com o Sr.
Secretário Osires Azevedo Lopes, em que a
grande dificuldade de não é nem o baixo
nível de valor agregado na Zona Franca. A
grande dificuldade da Zona Franca é o
problema do IPI. Ela só é viável
economicamente, não decisivamente, pelas
isenções na importação, não decisivamente
pela isenção do ICM, mas pela reserva de
mercado que o IPI lhe propicia. Se V. Ex.as
examinarem a pauta de produção da Zona
Franca vão ver que há uma tendência,
principalmente do investidor industrial, de
produzir aqueles bens sobre os quais incide
a mais alta do IPI para o mercado interno.
Lembro-me basicamente das bolas de tênis
e das cartas de jogar, que têm alíquotas
entre 50 e 70%. Na medida em que não há
incidência do IPI, o produtor na Zona Franca
tem uma margem de preferência fantástica
dentro do mercado nacional. Ao se eliminar,
este é o grande drama, o IPI como um
imposto de espectro genérico sobre toda
industrialização e colocá-lo sobre consumos
específicos – tipo fumo, cosméticos, veículos
automotores, bebidas etc. – a Zona Franca
fica condicionada, até porque fumo e
bebidas não são susceptíveis de serem
incluídos
nos
projetos
industriais.
Realmente, é terrível essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência passa a palavra
ao nobre Constituinte Mauro Miranda.
O SR. CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA: – Sr. Presidente, gostaria de
parabenizá-lo pelo convite a debatedores tão
competentes como os que estão aqui conosco
hoje. Nossas preocupações são de Estados
mais pobres, como o do nobre Constituinte
José Dutra, dos nossos companheiros que
debatem conosco hoje, Dr. Solon Batista do
Amaral e Dr. Osires Azevedo Lopes. O que
precisamos hoje, de fato, é de mecanismos
que atenuem o crescimento dos grandes
centros urbanos – que, sabemos, são os que
têm maiores dificuldades, suas condições de
vida são cada vez mais difíceis e fortaleçam
os municípios menores.
Perguntaria ao Prof. Osires, que
pretende somente uma adaptação, uma
melhoria do atual sistema, que mecanismos
nós, os pequenos – eu, por exemplo,
represento quarenta e três municípios
pequenos – poderíamos ter dentro de uma
Constituição, já que em um sentido de
pressão política perderíamos, como muito
bem disse o nobre Constituinte José Dutra,
para fortalecer o crescimento dos pequenos
municípios, principalmente os Estados
periféricos?
O SR. OSIRES AZEVEDO LOPES: –
Tenho toda simpatia, não somente como um
técnico tributário, mas basicamente como
cidadão, no fortalecimento do pequeno
município, que ele floresça no País. Se V.
Ex.as estudarem os problemas de urbanismo
vão ver que qualquer cidade acima de 250 mil
habitantes é uma cidade cancerosa, que
nunca vai conseguir resolver a miríade de
problemas que surgem. Daí, em um país
desorganizado como o nosso, temos as
grandes zonas metropolitanas, resultado do
processo de industrialização com as grandes
migrações. É uma questão de segurança
nacional da mais relevante importância
viabilizar, econômica e financeiramente, os
municípios, de forma a fixá-los e fazê-los
prosperar. Quem examinar a economia de um
país como os Estados Unidos poderá, num
ponto de vista turístico, imaginar que eles são
Chicago, Nova Iorque, São Francisco, mas
quem andar pelo seu interior vai ver que à
pujança dos Estados Unidos são as pequenas
cidades, auto-suficientes, com base industrial,
pecuária, agricultura. Este é o modelo que,
acho, devemos adotar aqui, fortalecendo
essas comunidades. Se não conseguirmos,
principalmente os políticos, titulares do
Executivo, mobilizar as pessoas para agregálas em comunidades, discutirem, fazerem a
abertura efetivamente política, representarem
o interesse da comunidade, todas essas
medidas vão ser artificiais. Já mencionamos
aqui uma série de ineficácias das políticas
adotadas no Brasil. O Brasil é um País de
excelentes políticos. Faz-se uma política hoje,
amanhã já se neutraliza 10% e em um mês
90% está neutralizada por medidas que a vão
excepcionando. Realmente, aí deve haver um
processo de mudança da cultura. Como o
Prof. Solon mencionou, não adianta dar os
fins sem dar os meios idôneos. É um princípio
de construção jurisprudencial americana
sobre a interpretação constitucional. A grande
função dessa Constituinte é estabelecer as
competências de cada órgão. Espero
que consagre competência para as
grandes zonas metropolitanas e para os
órgãos
de
desenvolvimento
regional,
tipo Sudene, Sudam, Suframa, Sudeco,
todos esses órgãos, para forçar a
participação e a integração. Está compro-
98
vado neste País que o município é
insuficiente, que o Estado é insuficiente, que
a União é insuficiente por si mesma para
tentar resolver os problemas. É necessário
estabelecer mecanismos de integração, de
participação e de solidariedade na solução
dos problemas. Não podemos tocar mais,
atomística e egoisticamente, todos esses
problemas nacionais, devem ser criados
esses pólos congregadores. Os pequenos
municípios devem ter entidades que, com
ganho de escala, façam seus planejamentos,
atendam às suas necessidades. Reconheço
o que o Prof. Solon falou, no sentido de se
estabelecer na Constituição que as normas
gerais de Direito Financeiro são baixadas
pela União – e ela baixa a Lei nº 4.320, que
"dispõe sobre Orçamento e Despesa
Pública". É muito difícil para um município lá
do interior, que não sabe nem direito, às
vezes, o que é a coisa. Lembro-me de um
fato verídico, em que o sujeito fez um repuxo
em uma cidade do interior do Piauí: numa
época em que só se podia fazer investimento
de capital, ele desviou o recurso para fazer o
repuxo. Aí o Tribunal de Contas baixou em
diligência e o Prefeito ou seu assessor
respondeu ingenuamente: "Pensei que o
repuxo, a fonte sonora e luminosa fossem
despesa de capital, porque só vejo isso na
Capital do Estado". Quer dizer, a cultura do
interior não tem a sofisticação. O problema
do Brasil, que V. Ex.as vão ter que enfrentar,
é o da dualidade ou trialidade: o município,
ainda que jurídica e politicamente seja uma
coisa, taticamente não o é. Um município
como São Paulo é um poderoso
arrecadador, com as finanças públicas
superiores à maioria dos Estados brasileiros;
mas Quixeramobim não deve ter sequer
significativa
arrecadação
própria.
A
flexibilidade de estabelecer essa diversidade
as
na Constituição é o desafio de V. Ex. . Acho
que pode muito bem ser equacionada
na medida em que fazem essas
audiências aqui, buscando a cooperação de
todos. Este é o problema central do texto
constitucional.
Por isso, nobre Constituinte José
Dutra, permita-me fazer essa observação, é
que imaginei não a constituição duradoura,
eterna, mas uma Constituição flexível, em
que firme os princípios, estabeleça a
estruturação fundamental, garanta os
direitos do cidadão, efetivamente, com
instrumentos idôneos, estabeleça a ordem
social e deixe para uma legislação como a
lei
complementar,
a
tessitura,
o
detalhamento dos vários institutos, senão
vamos ter crises de reforma constitucional
uma em cima da outra, principalmente
considerando que estamos em um influxo de
idéias generosas. Se consultarmos as duas
últimas
Constituições
disponíveis,
a
portuguesa e espanhola, vamos ver que
foram consagradas coisas que não são
exeqüíveis de imediato, o que eles chamam
de "o direito à esperança". Colocam aqueles
princípios na Constituição para servirem
como ideário e mobilização de reivindicação
para se conseguir níveis gradativos
melhores. Não sei se colocar uma
Constituição extensa, com esses direitos,
efetivamente vai propiciar que eles sejam
alcançados a curto ou a médio prazo.
Algumas coisas são inexeqüíveis.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Vamos passar a palavra ao
nobre Constituinte José Freire.
99
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
FREIRE: – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs.
Conferencistas, prezados Constituintes, já se
disse que o difícil é ter tempo para ser breve.
Sr. Presidente, serei breve e objetivo, dado ao
adiantado
da
hora.
Teria
algumas
considerações a fazer, mas dou-me por
satisfeito com as brilhantes exposições dos
Drs. Francisco Giffoni, Osires Azevedo Lopes,
Osias Monteiro Rodrigues e, por último,
Dr. Sólon Batista do Amaral. Todos
foram brilhantes, alguns mais prolixos, outros
mais objetivos, mas, enfim, todos se saíram
bem no propósito que investiram de vir
até esta Subcomissão para dar esta valiosa
contribuição na elaboração da nova Carta
Magna do País.
Quero fazer aqui uma observação com
relação ao enfoque dado pelo conferencista,
Deputado estadual do meu Estado,
companheiro e correligionário, Dr. Sólon Batista
do Amaral, homem de grande experiência
nesse setor, já que orienta um escritório de
contabilidade e assistência jurídica às
prefeituras do nosso Estado – praticamente a
metade das prefeituras do nosso Estado –
homem que conhece a fundo esses problemas,
hoje integrante do Poder Legislativo do meu
Estado, estudioso dos problemas aqui
abordados. É inegável que todos os integrantes
da Assembléia Nacional Constituinte, a partir
da convenção do partido de cada um, das
entrevistas nas rádios, na Imprensa, de
modo geral, nos comícios, nas praças públicas,
todos se comprometeram com a reforma
tributária neste País. E, ao fazer esse
comprometimento, não fizeram nada mais nada
menos do que ir ao encontro dos anseios da
quase totalidade do povo brasileiro, que quer
realmente uma reforma tributária. Chego a me
preocupar com a ânsia e com o desejo dessa
reforma.
Sr. Presidente, não sou membro desta
Subcomissão, estou aqui como olheiro,
observador, sou membro efetivo da Comissão
de Sistematização que vai, evidentemente,
bifurcar, prática ou totalmente, todos os
problemas discutidos no Plenário, nas
Comissões Temáticas e nas Subcomissões da
Assembléia Nacional Constituinte. Estou, a
cada dia em que comparecem nesta Casa
conferencistas brilhantes como os de hoje,
aberrando um pouco de conhecimento e
prática, para, na Comissão de Sistematização,
tentar dar nossa modesta colaboração na
elaboração da Carta Magna do País.
O conferencista Sólon Amaral enfoca o
controle do uso do solo nos Municípios, a
contribuição de melhoria e a exploração do
ouro. Já que vamos legislar para a Nação
inteira, não é fácil incluir no bojo da
Constituição coisas como estas que Sólon
Amaral abordou, e que também estou
abordando, de diferenciar, por exemplo, um
Município do Rio Grande do Sul, do Paraná ou
de São Paulo, com um Município da Amazônia
ou de Goiás. É claro que seria em lei ordinária.
Fico a pensar se nós, constituintes, não
deveríamos estar analisando aspectos da
natureza abordada por Sólon Amaral. Um
Município da minha região, a região amazônica
de Goiás, que tem ouro e onde de um dia para
outro, quase como aconteceu no Estado
de nosso ilustre Relator, afluem garimpeiros
de todas as partes do País, desordenando
os recursos e o planejamento municipal,
na cidade de Monte Alegre, que tem cassiterita
em grande quantidade, de um dia para outro
viu surgir o garimpo Riacho dos Cavalos, com
8 mil garimpeiros. O Prefeito ficou a tentar dar
escola, saúde pública, furar poços artesianos
para fornecer água aos garimpeiros e
construir estradas. Há ainda outros garimpos,
como o da Ingazeira, com um número
aproximado de 22 mil garimpeiros, quando o
de habitantes não passa de 9 mil. Esse
Município não estava preparado para receber
um número tão grande de garimpeiros do dia
para a noite. E o problema de infraestrutura,
de postos de saúde, de escolas e tantos
outros? O que o prefeito pode fazer?
Deixo o assunto para meditação ao
Presidente, ao Relator e a todos os membros
desta Subcomissão, porque o assunto foi
abordado em um momento muito propício. Na
minha cidade natal temos o problema de uma
usina de álcool, em que, de uma hora para a
outra, 3 mil e 200 famílias chegaram e
cuidentemente, desarticularam as finanças do
Município!
Sr. Presidente, não quero levantar
qualquer pergunta nem questionar a nenhum
dos conferencistas. Estou preocupado com a
preocupação dos Constituintes com o Projeto
Afonso Arinos. A maioria acha demais um
número aproximado de 480 artigos para
constar em uma Constituição, pois a tradição
no Brasil, desde a Constituição de 1891 até a
presente, foi de, em média, apenas 180, 190
artigos.
Preocupam-me
essas
coisas
sintéticas e objetivas. Recordo-me, Sr.
Presidente – sou um Parlamentar antigo nesta
Casa, não tive o privilégio de participar da
Constituinte de 1946, mas já tenho 8
mandatos, 6 nesta Casa e 2 no Poder
Legislativo de meu Estado, – recordo-me de
que na Comissão de Fiscalização Financeira
e Tomada de Contas, quando se discutia o
artigo da Constituição de 1946, segundo o
qual cabia ao Congresso Nacional, mediante
o sistema de controle interno do Poder
Executivo, instituído por lei... Até o meu
mandato passado essa lei ainda não havia
sido regulamentada. Ontem, no plenário desta
Casa, ouvi a discussão de uma mensagem
presidencial que me causou espécie: um
Parlamentar apresentando uma emenda e ela
sendo acolhida pelo Relator. O que diz essa
emenda, que regula o assunto discutido.
Então, um artigo que está embutido na lei
vigente passou a fazer parte de uma lei
ordinária. É isso o que me preocupa.
Quero encerrar minhas palavras
cumprimentando os conferencistas e dizer
que saio com uma certa tranqüilidade, porque
sei que esse aspecto da reforma tributária
envolve a preocupação da Nação inteira.
Temos V. Ex.ª, Sr. Presidente,
presidindo esta Subcomissão muito bem.
Desde o instante em que aqui cheguei tenho
observado V. Ex.ª e o Relator, que não perde,
por um momento sequer, a atenção, ouvindo
tudo o que se fala a respeito da contribuição
que querem trazer à Assembléia Nacional
Constituinte. Ao Relator, Sr. Presidente, não
faltam qualidades, quer como professor
universitário, que como ex-Reitor da
Universidade Federal de seu Estado, quer
como Governador do Pará, quer como
Senador
da
República,
quer
como
Constituinte, não faltam atributos e qualidades
para que possa tirar desses estudos e painéis,
que estão sendo realizados aqui, um trabalho
eficiente para levar à Comissão de
Sistematização e essa, por sua vez, levar
ao Plenário da Assembléia Nacional
Constituinte. Estou certo de que daqui
sairá um trabalho sério e objetivo, para ser
oferecido à Nação brasileira aquilo que todos
estão esperando: uma Constituição duradoura,
séria, que contempla todas as aspirações
nacionais.
Meus cumprimentos a V. Ex.ª, Sr.
Presidente, pela maneira como que está
conduzindo os trabalhos desta Subcomissão;
ao Relator, pelo grande trabalho que terá e,
tenho certeza, oferecerá à Nação; e aos
conferencistas, que trouxeram mais luzes e
maiores esclarecimentos para que esta
Subcomissão possa extrair deste debate uma
Constituição
duradoura,
eficiente
e
democrática.
O
SR.
PRESIDENTE
(Luiz
Alberto Rodrigues): – Esta Presidência
passa a palavra ao nobre Constituinte Maurício
Fruet.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Alguns municípios, como bem
salientou o companheiro José Freire, têm
experimentado um crescimento imenso no
caso especificado, além dos que compõem,
principalmente, as áreas metropolitanas
brasileiras, com crescimento em média de 4%
ao ano, com problemas muito sérios. Tirando
as exceções, perguntaria aos confencistas, e
particularmente os Drs. Osires Azevedo Lopes
e Francisco Giffoni, se algum estudo foi
realizado no sentido de procurar compatibilizar
a distribuição de recursos em função da renda
do município. Isto é, foi dito aqui e, sabemos,
que, lamentavelmente, por falta de uma visão
global, o brasileiro é latino e segue teoria latina
em relação ao imposto, não sendo nem um
pouco anglo-saxônico; no entanto, os prefeitos
são anglo-saxônicos no momento de reivindicar
a autonomia e latinos na hora de cobrar o
IPTU, o Imposto Territorial em seus municípios,
se caso for estendida essa autorização.
Entendo que é muito importante fixar critérios e
parâmetros no sentido de compatibilizar a
participação daquele município em função de
sua arrecadação, a não ser, é claro, por
motivos excepcionais, como o alegado pelo
companheiro José Freire, ou outros que
venham a surgir. Tenho a impressão de que
este é um avanço muito grande. No Estado do
Paraná, por exemplo, em mais de 200
municípios a arrecadação do IPTU e do ISS
não chega a 3% do total. Isso é um absurdo, é
uma politicagem que não podemos deixar de
corrigir nesse processo constitucional. Vou
mais além, quero aproveitar esta oportunidade,
se bem que não é matéria dos conferencistas,
mas é bom contar com as luzes dos mesmos,
para dizer que existe a necessidade de se
estabelecer algum parâmetro em relação ao
funcionalismo público. No Município de
Curitiba, com 1 milhão e 300 mil habitantes, há
3 mil e 300 funcionários públicos, que realizam,
no meu entender, um trabalho muito eficiente.
No entanto, fui surpreendido com notícias nos
jornais que diziam que em outras capitais
brasileiras, com população inferior à de
Curitiba, o número de funcionários chega a ser
até 6 vezes maior. Isso é um absurdo, uma
irresponsabilidade, e quem acaba pagando é a
Nação inteira; depois os municípios vêm pedir
dinheiro para fazer politicagem nesse nível.
Esta é outra coisa que deveremos compabilizar
nesta Subcomissão.
Finalmente, faço uma pergunta
generalizada, com relação aos instrumentos
populares para saber quem está pagando
direitinho seus impostos. Entendo como
fundamental, nesse processo, por exemplo, a
divulgação de quanto pagam determinadas
indústrias, qual é, enfim, a arrecadação;
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
abrir-se à população a possibilidade do
conhecimento de quanto e de quem está
pagando. Sabemos muito bem que, dentro
desse espírito de latinidade, muita gente
acaba pagando muito menos do que deveria.
Darei um exemplo, especificamente, a nível
de IPTU: Na tal construção de casas
populares, pela Caixa Econômica, o mutuário
é obrigado a declarar, no momento em que
contrai o empréstimo, o valor real da sua
propriedade, que muitas vezes está localizada
em um bairro distante, não portanto, em
muitos casos, recursos de infra-estrutura.
Esse cidadão, surrealisticamente, acaba
pagando mais impostos que o proprietário de
um imóvel localizado em uma região mais
valorizada, que simplesmente recolhe o valor
venal. Acho importante oferecermos às
organizações populares, ao cidadão e à
cidadã, o direito de saber quanto cada um
está pagando e terminar com essa história de
ninguém poder saber por razões éticas. Por
exemplo, como prefeito assino um convênio
com a Receita Federal e, eticamente, estou
proibido de falar quanto fulano está pagando.
Acho que isso deve ser aberto, todos têm o
direito de saber quanto e quem está pagando,
para saber quem, eventualmente, pode estar
roubando.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência passa
primeiramente a palavra ao Dr. Francisco
Giffoni para responder a pergunta e, na
seqüência, o Dr. Osires Lopes acrescentará o
que julgar conveniente.
O SR. FRANCISCO GIFFONI: –
Gostaria de fazer uma observação a respeito
da primeira parte da indagação de V. Ex.ª
Imaginou-se em nossa proposição e na da
Seplan, do qual V. Ex.ª recebeu uma cópia, o
novo Fundo de Participação, que chamamos
de Fundo de Equalização, a partir de urna
série de teorias econômicas e financeiras, as
quais o Dr. Osires já expôs com rapidez, que
diferem da partilha e da transferência. A
partilha é a divisão das bases tributárias entre
os vários níveis de Governo, a transferência é
a transferência dos recursos no sentido de
tentar diminuir as diferenças existentes entre
despesas ou receitas, dependendo do critério.
Nós adotamos o critério de tentar, nas
transferências, aproximar e equalização das
despesas. A justificativa é a de que o gasto é
muito difícil de tentar fazer. Concebemos que
uma parte desse fundo poderia ser um fundo
social ligado à necessidade do gasto público,
em uma tentativa tentarmos a equalização
dos gastos públicos por habitante. Isso seria
feito por um tipo de fórmula que consideraria a
população exatamente em função das
observações de V. Ex.ª. Existe atualmente no
quadro brasileiro, a partir de uma mostra
muito
grande
de
Municípios
onde
trabalhamos, diferenciais absurdos em
relação a esse tipo de problemas,
especificamente. Um deles, já mostrei aqui, é
o problema dos Municípios viverem apenas de
transferências federais; outros problemas são
do tipo colocados por V. Ex.ª, em
que municípios pequenos, relativamente
ricos, acabam recebendo por esse atual
sistema de transferências um receita per
capita até 20 vezes maior do que os
Municípios das grandes capitais. Um caso
bastante clássico é o do Município de
ltaquaquecetuba, na Grande São Paulo, um
Município-dormitório, cuja receita per capita
é muito inferior a de um pequeno município
de Minas Gerais, 20 ou 25 vezes menor,
sendo um Município relativamente rico. Como
resolver ou tentar resolver esse problema? De
um lado, dar uma maior base tributária a
esses Municípios que já têm essa base,
mesmo tendo todos esses problemas sociais,
dinamizar a receita, de outro lado, talvez,
pensar-se em algum tipo de fundo que
pudesse resolver essa distorção existente
hoje esses fundos de participação, em relação
à distribuição entre os vários Municípios.
Nossa preocupação nesse trabalho
também foi ir ao encontro do direito do
cidadão; antes de mais nada. Adotamos,
nesse ponto, a mesma doutrina do Dr. Osires,
no sentido de acharmos que o capítulo
constitucional do Direito Tributário deve ser
relativamente enxuto. Em função disso,
achamos que talvez coubesse, em lei
complementar, algum tipo de garantia mais
definida sobre esse tipo de questão que V.
Ex.ª havia colocado, por exemplo, de por que
não se dar ao público às informações
econômicos-fiscais dos vários níveis de
Governo? Esta é uma questão na qual não
nos aprofundamos mais e que, em nossa
concepção, seria matéria subconstitucional.
O SR. OSIRES AZEVEDO LOPES: –
Sr. Presidente, nobre Constituinte Maurício
Fruet, tenho a impressão de que V. Ex.ª
tocou em um ponto fundamental da teoria
do poder público. Sou adepto da teoria
de que o serviço público não tem apenas
a função de servir ao público, mas de
servir em função de uma finalidade. O
titular eventual de um cargo executivo,
legislativo ou funcional, não é o dono da
função pública, é o mandatário do povo,
portanto, tem o dever de informar e de
esclarecer. Uma das deficiências desse dever
de abertura – se consultarmos a Constituição
veremos que todo o Poder Executivo presta
contas e informa – é exatamente a publicação
das estatísticas para que a comunidade saiba
o que está sendo realizado. Fala-se muito em
dar transparência ao gasto público, mas,
como tudo no Brasil, o discurso é democrático
e generoso. Mas existe uma grande
defasagem entre o discurso e a prática, a
execução. Acredito que com todos esses
debates, com a mobilização popular que
propiciou a campanha das diretas, estamos
mudando qualitativamente o País, estamos
tendo agora novas células de poder político e
de influências, o que está realmente mudando
a correlação de forças políticas dentro do
País, o que vai seguramente possibilitar
um maior controle. A Constituição fala muito
em controle de legalidade dos atos públicos.
Sou favorável não ao sistema de controle
concentrado, mas ao sistema de controle
difuso, em que tenha não os órgãos previstos
na Constituição, mas o controle da opinião
pública, da comunidade. Um dos principais
tipos de controle é justamente aquele pelo
qual V. Ex.as foram eleitos, o controle
via eleitoral, em que aquele que foi um mau
representante, que não se identificou com
a opinião pública, deve sofrer a penalidade de
não ser reeleito deve sofrer essa penalidade.
Fiquei pensando se faço ou não a sugestão.
Sempre achei que deveria haver um limite
no gasto do custeio, vincular o gasto do
custeio à percepção de transferências. Mas
essa termina sendo uma medida punitiva,
porque não podemos raciocinar como
se o País fosse um método. A Constituição
vigente, no art. 64, já dispõe sobre isso,
não se tem notícia desse disciplinamento
em
lei
complementar,
que
esta-
100
belecerá os limites para a despesa de pessoal
da União dos estados e município.
Penso que seria saudável, estudando
as circunstâncias das despesas existentes,
que houvesse um limite de despesa de
custeio de pessoal, porque alguns estados se
estão confundindo com a Previdência Social,
estão transferindo renda para determinadas
pessoas que não prestam nenhum serviço ao
Estado, é uma função inadequada.
Pretendendo obviar essa função de
previdência social, que é uma deturpação, um
desvio do modelo, mas existe, propus que as
contribuições – está no documento que
distribuí a V. Ex.ª, esqueci-me de mencionar –
exceto a previdenciária tenham uma
destinação específica para os municípios; não
pude aventar o montante porque não sei o
nível de gasto do município. Uma deturpação
do modelo atual é a competência privativa da
União para instituir as contribuições e os
empréstimos compulsórios. Deve constar de
Constituição que se a União criar
empréstimos compulsórios, que às vezes em
natureza tributária, ela terá de dividir. Não
vejo como uma contribuição de intervenção
no domínio social se estabeleça sem que se
destine para parte os municípios e estados,
entes públicos que têm maior contado com o
contribuinte.
Finalmente, acho que V. S.ª agregou
algo fundamental: o trabalho desta
Constituição não se deve esgotar no ponto de
vista da União, estados e municípios, mais do
que isso, deve dar substâncias a todo
mecanismo político que é a população, a
comunidade política e, na ordem tributária,
basicamente, às unidades produtivas. Que
consigamos fazer um pacto constitucional de
divisão de poderes, de controle do poder
político do Estado, respeitando a estrutura
econômica do País, que ela não seja um
obstáculo, mas, como diz Weber, unam
superestrutura jurídica que possibilite o
florecer e a desenvolver das relações
produtivas deste País.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência, antes de passar
a palavra ao último Constituinte inscrito, o Sr.
Eraldo Trindade, concedeu a palavra ao Sr.
Sólon Batista do Amaral, que pretende
acrescentar informações a respeito ao
assunto.
O SR. SÓLON BATISTA DO
AMARAL: – A pergunta do ilustre Constituinte
se
referia,
no
meu
entendimento,
expressamente ao estabelecimento de uma
vinculação entre o exercício efetivo da
arrecadação municipal e o recebimento,
também efetivo das transferências federais.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Respeitadas as peculiaridades.
O SR. SÓLON BATISTA DO
AMARAL: – Respeitadas inclusive como V.
Ex.ª
mencionou,
as
circunstâncias
excepcionais que às vezes afetam
determinados municípios.
Há cerca de dez anos transitou
no tribunal de Contas da União –
salvo engano meu, se não me falha a
memória – por iniciativa do ilustre exPresidente Ministro Iberê Gilson, uma
proposta pela qual o Fundo de Participação
dos Municípios seria distribuído em duas
fases, uma automática e uma parcela menor,
se não me engano 30% do montante a ser
distribuído, que estaria vinculada à
comprovação pelo município do cumprimento
da sua própria programação fiscal, ou seja,
101
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
o município teria de comprovar não apenas
que lançou e procurou arrecadar seus tributos
mas que deu uma efetividade a isso, fazendo
o lançamento dos débitos fiscais inscritos em
dívida ativa e a tentativa de sua arrecadação,
por intermédio da cobrança judicial. Tal
medida não prospera. Creio que seria
necessário ou suficiente dar mais clareza ao
textos legais quanto à responsabilidade do
prefeito, dos administradores ou dos
funcionários municipais quanto à exação
funcional. Bastaria que se colocasse com
maior clareza que constitui responsabilidade
legal e o seu descumprimento constitui crime
de responsabilidade a falta de exação na
arrecadação dos tributos municipais. Com
isso se asseguraria, sem estabelecer mais um
tipo de controle sobre as transferências
federais, que o administrador municipal
deixaria de atender à política de clientelismo
que o levaria a não arrecadar os impostos, a
descumprir o que pela própria legislação
tributária está definido como dever inafastável
do administrador, que é o de lançar e
arrecadar os tributos da sua competência.
Esta é a contribuição que gostaria de
prestar.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Nogueira): – Com a palavra o Sr. Constituinte
Eraldo Trindade.
O SR. CONSTITUINTE ERALDO
TRINDADE:
–
Sr.
Presidente,
Srs.
expositores, colegas Parlamentares, vou
procurar não me alongar em relação ao meu
ponto de vista, porque acho que todos os
pronunciamentos e exposições apresentadas
corresponderam à nossa expectativa. Mas o
Deputado José Freire, de Goiás, apresentou
algumas colocações a respeito de seu Estado,
assim como o Deputado José Dutra, do
Amazonas. Na qualidade de representante do
Território Federal do Amapá, gostaria de tecer
alguns comentários não em relação ao IPI,
IPVA, IPTU, mas, especificamente, em
relação ao Imposto Único sobre Minerais.
O Território Federal do Amapá, em
1985, exportou aproximadamente oitocentos
mil toneladas de manganês. Dias atrás,
quando fui ao Amapá, procurei fazer um
contato com membros da Secretaria de
Finanças, a fim de tomar algumas
informações, subsídios, para os trabalhos
desta Subcomissão. E, para minha surpresa,
nem a própria Secretaria do Amapá tem o
controle de quanto aquele território ganhou
em royalties com as exportações, nem
tampouco me soube informar se existe
alguma fiscalização no momento do
embarque de minerais.
Acho que trabalharmos para a criação
de um instrumento que proporcione ao
poder municipal condições de arrecadação
própria é fundamental a esta altura, acima de
tudo para que o próprio Município possa ter o
poder de fiscalização. Neste País há muita
coisa errada pelo fato de que muito se tem
feito de cima para baixo, as decisões
são tomadas a nível de gabinetes, sem se
levar em consideração a realidade de cada
região. A partir desses debates, a partir das
exposições feitas, verifica-se que a reforma
tributária é necessária e inadiável, assim
como também se deve levar em consideração
a realidade de cada região. A reali-
dade de São Paulo, evidentemente, é diferente
da realidade de Goiás, de Manaus, no caso do
Amazonas, e do Território do Amapá.
Esta é a proposta que trago. Estou
fundamentado, inclusive, na idéia de que
devemos trabalhar em cima dessa reforma
tributária, observando a proposta de criação
de instrumentos capazes de dotar os
municípios de uma ação própria na questão
da arrecadação, assim como de um
instrumento de fiscalização que irá viabilizar a
resolução de muitos problemas municipais.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência, antes de
encerrar os trabalhos, agradece aos senhores
expositores,
pois,
seguramente,
não
alcançaríamos os resultados que vamos
alcançar não tivéssemos tido a oportunidade
de abordar nesta Subcomissão dos
Municípios e Regiões o assunto tributário,
que,
na
verdade,
está
intimamente
relacionado às competências que aqui
deverão ser fixadas.
Agradeço, portanto, ao Dr. Francisco
Giffoni, ao Dr. Osias Monteiro Azevedo Lopes,
ao Dr. Sonon Batista de Amaral, a
contribuição
expressiva
para
nossos
trabalhos. Agradeço a todos a presença,
lembrando que a semana que vem teremos
mais três painéis, sendo que o primeiro se
realizará na terça-feira pela manhã e os
outros dois na quarta-feira, um pela parte da
manhã e outro à tarde. Reafirmo que é
imprescindível a presença de cada um dos
Srs. Constituintes. Aproveito, ainda, para
registrar a presença do Deputado Simão
Barros, do Estado do Amazonas, que
acompanha o Sr. Constituinte José Dutra.
Está encerrada a reunião.
COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO
ESTADO
Subcomissão dos Municípios e Regiões
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos cinco dias do mês de maio de mil
novecentos e oitenta e sete, às dez horas e
quinze minutos, reuniu-se a Subcomissão dos
Municípios e Regiões, na sala B-3, Anexo II,
da Câmara dos Deputados, em Brasília, DF,
sob a Presidência do Sr. Constituinte Luiz
Alberto Rodrigues, presentes os Senhores
Membros: Waldeck Ornélas, Mauro Miranda,
Eliezer Moreira, Aloysio Chaves, Geraldo
Melo, Victor Buaiz, José Dutra, Maurício
Fruet, Lavoisier Maia, Eraldo Trindade, Edésio
Frias, Alexandre Puzyna, Sérgio Brito, Luiz
Freire, Mello Reis, lvo Cersósimo, Nestor
Duarte, Louremberg Nunes Rocha, e
Raimundo Rezende. Ata – lida e aprovada a
Ata da reunião anterior. Iniciando os
trabalhos, o Senhor Presidente comunicou
que a reunião se destinava à realização de
Painel sobre o tema: “Aglomerados Urbanos”,
tendo como expositores os Senhores:
Zaire Rezende, Prefeito de Uberlândia –
Minas Gerais; Arlindo Villaschi Filho,
Consultor do Projeto EBTU – BIRD e Diretor
do Centro de Estudos de Questões do
Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo;
Marcelo Duarte, Vice-Prefeito de Salvador e
Professor de Direito Constitucional da Univer-
sidade Federal da Bahia e Getúlio Hanashiro,
Secretário de Estado dos Negócios
Metropolitanos de São Paulo. Com a palavra,
o Sr. Zaire Rezende fez uma explanação
sobre a administração de seu município,
propondo uma ampla reforma tributária, com a
inversão da pirâmide tributária. A seguir, o Sr.
Arlindo Villaschi Filho, frisando ser o espaço
urbano eminentemente político, disse da
necessidade de ser criado um órgão
legislativo, que seria uma instância
intermediária do nível metropolitano; defendeu
a consulta plebiscitária e delegação de
competência aos Estados-membros para a
criação de regiões metropolitanas e
aglomerados urbanos. Na seqüência dos
trabalhos, falou o Professor Marcelo Duarte,
defendendo o associativismo municipal e
dizendo ser o Estado-membro uma entidade
essencial do Federalismo. A seguir, o Sr.
Getúlio Hanashiro trouxe dados específicos
da Região Metropolitana da Grande São
Paulo, enfocando a qualidade de vida naquela
região, com grandes desníveis sociais,
ostentando grandes riquezas ao lado de
bolsões de miséria; propôs a criação de uma
entidade dotada de personalidade jurídica de
direito público, com a função de organizar,
planejar, programar e executar serviços de
interesse metropolitano. Terminadas as
exposições, o Sr. Presidente concedeu a
palavra ao Sr. Relator, Aloysio Chaves, que
louvou o nível das contribuições trazidas aos
trabalhos da Subcomissão, solicitando
maiores informações sobre o Governo dual,
proposto pelo Sr. Arlindo Villaschi.
Participaram dos debates os Senhores
Constituintes:
Edésio
Frias,
pedindo
esclarecimento sobre o órgão legislativo
metropolitano; Maurício Fruet, dizendo ser
muito importante que haja um organismo
político
nas
regiões
metropolitanas,
entendendo, no entanto, que deveria ser
constituído por indicação das Câmaras
Municipais; elogiando a administração do
Prefeito Zaire Rezende – democracia
participativa – como a mais eficiente do País,
propôs fosse a reforma agrária feita pelos
municípios. Interpelaram os expositores os
Senhores Constituintes Geraldo Melo, José
Dutra, Waldeck Ornélas, Mauro Miranda e
Luiz Alberto Rodrigues. O Sr. José Dutra
entregou proposta ao Sr. Presidente, que
determinou fossem distribuídas cópias aos
Senhores Membros da Subcomissão. Após o
que, o Sr. Presidente registrou a presença do
Sr. Diogo Lordelio de Melo, que fez breves
apreciações sobre a matéria debatida. O Sr.
Presidente, agradecendo os importantes
subsídios trazidos a esta Subcomissão,
encerrou os trabalhos, convocando os
Senhores Membros para uma reunião hoje às
dezessete horas e lembrando os painéis que
serão realizados amanhã às nove horas e
trinta minutos e às dezessete horas. A reunião
foi gravada e será publicada no Diário da
Assembléia Nacional Constituinte. E, para
constar, eu, Iná Fernandes Costa, Secretária,
lavrei a presente Ata que, lida e aprovada,
será assinada pelo Sr. Presidente;
Constituinte Luiz Alberto Rodrigues.
O
SR.
PRESIDENTE
(Luiz
Alberto
Rodrigues):
–
Havendo
quorum
regimental,
declaro
aberta
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
a reunião da Subcomissão dos Municípios e
Regiões.
Solicito a Srª Secretária Executiva que
proceda à leitura da Ata da reunião anterior.
(É lida e aprovada a Ata da sessão
anterior.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Esta reunião da Subcomissão
dos Municípios e Regiões destina-se à
realização de mais uma audiência pública,
onde teremos o painel “Aglomerados
Urbanos”.
A Presidência convida, para tomar
assento à mesa, o Dr. Zaire Rezende, Prefeito
de Uberlândia; o economista Arlindo Villaschi
Filho, Consultor do Projeto EBTU – BIRD e
Diretor do Centro de Estudos de Questões do
Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo,
e o Dr. Marcelo Duarte, Vice-Prefeito de
Salvador e professor de Direito Constitucional
da
Universidade
Federal
da
Bahia,
expositores que vão participar do painel de
hoje. A Presidência informa que cada um dos
Srs. Expositores disporá de vinte minutos para
apresentação de sua exposição.
Com a palavra o Dr. Zaire Rezende,
Prefeito de Uberlândia.
O SR. ZAIRE REZENDE: – Srs.
Constituintes, entendemos que somente
através de uma participação profunda dos
municípios na vida nacional será possível a
democratização e descentralização do poder
político, econômico e social. Para isto,
achamos necessário que haja uma autonomia
político-administrativa
dos
municípios,
passando para eles a responsabilidade de
erigir as próprias normas do poder político,
administrativo e de representatividade
municipais. Deve ser delegada a todos os
municípios brasileiros a possibilidade de erigir,
de construir a sua própria constituição, a sua
própria lei orgânica dos municípios. Achamos
que, a partir daí, poderemos realmente
estabelecer a sustentação da estrutura brasileira,
onde deve ser fixada – exatamente nos
municípios. Propomos também uma reforma
tributária ampla, o que vai garantir autonomia
financeira, para poder assegurar autonomia
político-administrativa dos municípios. Julgamos
que será necessário inverter totalmente a
pirâmide tributária, e que se destine 40% para os
municípios, 30% para os Estados e 30% para a
União. Essa redistribuição, essa redestinação de
recursos para os municípios ajudará a fixar os
homens nos seus locais de origem, ajudará
todos os municípios em sua estrutura políticoadministrativa, sobretudo a de elementos
humanos necessários para a administração. Isso
irá fazer o que todos desejamos para o Brasil,
que é a distribuição de renda, sendo feita
também a distribuição de renda através dos
municípios.
Terceiro, democratização do exercício
do poder. Exercer o poder não em nome do
povo, como é da nossa democracia
representativa, mas, sim, com o povo. Abrir
canais de participação permanente para que o
povo possa participar, discutir, sugerir e
escolher as suas prioridades. Que o povo não
somente delegue poderes para os elementos
que vão gerir, mas que, além disso, possa
participar do exercício do poder. Isto é o que
chamamos de democracia participativa, e que
realizamos
em
Uberlândia.
Propomos
municipalização das ações dos serviços
essenciais, assegurando ao Município a
gestão e os recursos necessários para
atendimento de serviços, como saúde, edu-
cação pré-escolar, primeiro e segundo graus,
apoio aos menores, saneamento básico,
habitação, transporte, agricultura e pecuária,
meio ambiente, formação profissionalizante.
Propomos reforma urbana, onde a finalidade do
solo urbano, que é garantir a qualidade de vida e
do lote para habitação, seja realmente
preservado. Aí entra a preservação do verde, o
combate à especulação imobiliária, e uma
caracterização bem nítida da contribuição de
melhoria para que ela possa ser uma arma de
fato útil para os municípios. Em Uberlândia, para
combater a especulação imobiliária, legislamos
criando o imposto progressivo, alíquota
progressiva sobre terreno não construído a partir
de 2%. Está subindo 1% ao ano para se atingir
até 10%, já estamos em 5%.
Propomos também a reforma agrária.
Que ela seja continuada. É necessário que o
solo rural, que tem a finalidade de ser
produtivo, realmente tenha essa finalidade.
Que a especulação ao nível rural também
possa ser supressa e que venha a
complementar a reforma urbana. Se essa
reforma for feita ao lado de outros
investimentos na zona rural, que permitam ali
a mesma qualidade de vida daquele que mora
na zona urbana, como educação, saúde,
transporte, comunicação, energia, lazer, e
tudo o mais, acreditamos que o problema da
migração do homem, do esvaziamento do
campo desapareça, como estamos fazendo
em Uberlândia e já com sucesso.
Em relação ao Legislativo, propomos
a sua autonomia, autonomia total, autonomia
político-administrativa e autonomia financeira.
Para essa autonomia financeira, propomos
sejam criados mecanismos de repasses
automáticos do orçamento do legislativo, não
tendo de passar por autorização do Executivo.
No momento em que seja necessário que essa
autorização passe pelas mãos do Executivo, a
autonomia estará castrada. Só pode haver total
autonomia do Legislativo, se for configurado
em lei um processo mediante o qual esse
repasse
seja
feito
automaticamente,
independente de qualquer vontade. Propomos,
em relação à convivência com o Judiciário, os
mesmos princípios de autonomia políticoadministrativa, e diria também gerencial e
financeira. Não é necessário que o Poder
Executivo interfira no Judiciário, através de
recursos suficientes e de repasses
automáticos. Não depende do Executivo a total
independência do Poder Judiciário.
Propomos,
também,
a
institucionalização das microrregiões. Em
Minas, o sistema das microrregiões tem dado
um resultado excelente. Em nossa região, o
papel da microrregião tem sido tremendamente
saudável, dando todo tipo de ajuda a todos,
pequenos e grandes municípios: apoio jurídico,
operacional, com maquinários, com oficina
gráfica, apoio político no sentido de
reivindicações junto aos órgãos do Estado e da
União. Propomos seja feita a institucionalização
das microrregiões, assim como também
marcadas em lei as suas atribuições, inclusive
com a possibilidade de, no futuro, ela vir a fazer
um papel regional de criação e de implantação
de determinados equipamentos que poderão
atender a essas microrregiões.
Propomos também institucionalizar
a saúde administrativa dos municípios. O
que queremos dizer com isso? Criar
normas que não permitam ultrapassem as
despesas de custeio, por exemplo, um
número fixo, digamos, 60%. Temos procu-
102
rado manter essa norma na administração de
Uberlândia, e é perfeitamente possível. Isso
evitaria o empreguismo, o esbanjamento dos
recursos municipais. Criar-se-ia então, um
mecanismo que possa preservar essa saúde
administrativa.
Ao falarmos da reforma tributária,
achamos muito importante que os tributos já
fiquem no município, quando da sua geração,
tirando a volta, o passeio desses tributos pelo
Estado e pela União. E propomos sejam
criados mecanismos que permitam total
transparência administrativa. O que definimos
como transparência? Mecanismos que
permitam o acesso do povo não somente ao
Legislativo, mas a todo mecanismo de
administração. Que o povo possa conhecer
tudo o que é necessário sobre administração,
inclusive participar na elaboração do
orçamento, e que este seja discutido com a
população. Que a população possa, através
dessa discussão, conhecer o orçamento do
município projetado e, dentro desse orçamento,
conhecendo a realidade municipal, estabelecer
as suas prioridades, uma vez participando do
orçamento, possa depois acompanhar a sua
execução. Isso viria ao encontro daquela
primeira proposta que fizemos, que é a
democratização do exercício do poder, onde o
povo elege as prioridades e depois acompanha
a sua execução, passando, dessa forma, a ter
de fato uma participação no exercício do poder.
Para que se caracterize bem, Uberlândia, uma
cidade de médio porte, está no Triângulo
Mineiro. Estamos hoje com cerca de 370, 380
mil habitantes. No ano passado, tivemos uma
arrecadação tributária de sete bilhões e cem
milhões de cruzados na área federal,
oitocentos milhões de cruzados na área
estadual, perfazendo um total de sete bilhões e
novecentos milhões de cruzados, tendo
retornado para Uberlândia 210 milhões, ou
seja, 2.9% – uma profunda injustiça tributária.
Uberlândia é cortada por seis rodovias, seis
BR; temos um aeroporto muito bom, dez
estações de rádio, sendo seis FM e quatro AM,
duas estações de televisão gerando no próprio
município, uma recebendo de fora; onze mil
empresas no município, um distrito industrial já
consolidado e uma em fase de expansão, com
toda sua área ocupada; uma rede de ensino
onde estamos com mais de 90 mil jovens
estudando, uma universidade totalmente
consolidada, contando com mais de dez mil
jovens. Em termos de caracterização seria isso.
Em relação ao solo urbano, quando
assumimos, encontramos uma prefeitura com
cadastramento de 89 mil imóveis. Mandamos
fazer um recadastramento e o número subiu
para 161 mil, quer dizer, havia número muito
grande de imóveis não cadastrados. Desse
total, temos em torno de 65 a 70 mil não
construídos, e enfrentamos lá a mesma coisa
que existe em outras cidades: um núcleo
urbano, uma separação não construída e,
contornando a cidade, vários bairros
construídos com recursos do BNH. Então
procurou-se colocar esses conjuntos
residenciais depois dessa malha já loteada,
evidentemente encarecendo os custos da
prestação de todos os serviços urbanos
necessários, com a nítida e clara intenção de
valorizar os terrenos que ficam intermediando
o núcleo urbano central e esses a serem
construídos, caracterizando, assim, e
reforçando, a especulação imobiliária.
Quando fizemos lei, procuramos penalizar,
embora reconhecendo o direito de qual-
103
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
quer cidadão de ter a posse do seu terreno e,
se quiser, de estocá-lo, mas reconhecendo
que tem de pagar um tributo, porque a
finalidade do solo é social e ele traz ônus para
o município. Essa lei custou-nos dificuldades
políticas muito grandes, e quase físicas, que
hoje já estão sendo superadas e começando
a produzir efeitos. Temos as dificuldade
inerentes a todo município brasileiro. Aliás,
seria muito importante criarmos mecanismos
que, de fato, protegessem, resguardassem,
apoiassem, amparassem sobretudo o
pequeno município, que tem dificuldade em
fazer a sua lei do IPTU – Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Partindo do que já falamos aqui, da
democratização do exercício do poder,
procuramos estimular o povo a se organizar
em Uberlândia, sobre tudo aquelas camadas
não organizadas, que nunca tiveram acesso
ao poder, que é a classe pobre. As classes
média e rica há muito tempo têm
mecanismos, em influenciar o poder. Com
isso, através desse estímulo, conseguimos
partir de 5 associações de moradores para as
47 que temos hoje organizadas. Estimulamos
a criação de um Conselho Municipal de
Entidades Comunitárias, congregando todas
essas associações de moradores, mas não
somente essas, foram chamados a participar
os sindicatos patronais, os sindicatos de
empregados, jovens, estudantes secundários,
estudantes
terciários,
Lyons,
Rotary,
Maçonaria, Igreja, enfim, todas as entidades
representativas. Esse Conselho evoluiu,
cresceu e se consolidou; pediu a nós, do Poder
Executivo e do Legislativo, que nos
afastássemos do Conselho porque ele queria
ter autonomia, ter liberdade para discutir os
seus problemas sem qualquer interferência. De
Conselho Municipal de Entidades Comunitárias
passaram para Conselho de Entidades
Comunitárias; tiraram o Municipal do nome
inicial e hoje exercem realmente presença
dentro da cidade. É interessante notar que a
classe rica, que já era organizada, aproximouse, acompanhou algum tempo e depois se
afastou do Conselho. Hoje, diria que apenas as
classes pobre e média baixa dele participam.
Estamos lutando em Uberlândia para a
municipalização da saúde, diria que já estamos
na metade do caminho. Procuramos fazer uma
integração com a Universidade e o Estado.
Hoje, temos uma rede de saúde que atinge
todos os bairros e a zona rural de Uberlândia,
cumprindo, inclusive, aquilo que preceitua a
Organização Mundial de Saúde, num
entrosamento total entre o município e o
Estado. Na prática, já temos, então, a
municipalização da saúde. O Estado entra com
medicamentos, com médicos em alguns postos
de saúde; nós entramos com médicos. Enfim, já
há uma municipalização. Agora estamos lutando
pela municipalização da educação. Somos
totalmente favoráveis a esta municipalização. Já
estamos iniciando a municipalização da
alimentação escolar, que já está em fase de
implantação, e estamos discutindo com o Estado
de Minas a municipalização do setor
educacional. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Vamos passar a palavra ao
economista Arlindo Villaschi para fazer a sua
exposição.
O
SR.
ARLINDO
VILLASCHI
FILHO:
–
Caros
Constituintes
Luiz
Alberto Rodrigues e Aloísio Chaves,
respectivamente Presidente e Relator da
Subcomissão dos Municípios e Regiões,
meus caros companheiros de painel, Prefeito
Zaire Rezende e Prof. Marcelo Duarte. Srs.
Constituintes Senhoras e Senhores, apesar
de sentir que esta não é a Constituinte da
minha geração, honra-me sobremodo fazerme presente neste painel sobre “Aglomerados
Urbanos”, principalmente lado a lado com
pessoas por quem tenho afeto pessoal
profundo.
Encontro,
neste
momento,
companheiros como ator Buaiz, com quem
tento aprender, no dia-a-dia a militância
político-partidária;
companheiros
como
Walden Ornelas com quem já dividi sonhos e
angústias de quem tenta fazer algo por seus
respectivos Estados, e companheiros de
trabalho do passado e alguns do presente.
Nunca é demais lembrarmos que,
quando se fala da organização do Estado
brasileiro, temos de pensar na organização, na
formalização, na institucionalização de uma
matriz que leve em consideração as profundas
alterações ocorridas na sociedade, na
economia e na política brasileiras nos últimos
30 anos. Trinta anos que não perfazem sequer
uma geração, mas que fizeram com que uma
população da qual apenas 36% viviam nas
cidades em 1950, atingisse 67,7% segundo o
censo de 1980, essa Modernização pode ser
constatada também por dados de estrutura de
renda interna, onde a agricultura, em 1950,
correspondia a 25% da renda total nacional,
enquanto que em 1980 já é a indústria que
responde por mais de 27% da contribuição na
indústria de transformação. Não fora
simplesmente uma passagem da agricultura
para indústria, mais relevante talvez seja o fato
de que esta industrialização ocorre no sentido
de uma modernidade maior ainda no próprio
campo industrial. Os dados demonstram que,
em 1950, 72,8% do produto industrial eram de
bens não duráveis de consumo, o que
demonstra uma industrialização para a
sobrevivência da população, enquanto que, em
1980, 15% da indústria brasileira já eram de
contribuição dos bens capital e 13,5% eram de
contribuição dos bens duráveis de consumo.
Estes são alguns dados que
obviamente têm um rebatimento no espaço
brasileiro. Eles não correm fora do espaço;
eles acontecem no território nacional. E essa
repercussão me parece fundamental na
medida em que comparamos alguns também
entre os censo de 1950 e 1980, onde vamos
notar que há uma concentração substancial
do crescimento urbano brasileiro em cima
daquelas cidades entre 100 e 500 mil
habitantes. Estas cidades cresceram 7,15%
ao ano nesses 30 anos.
Parece-me importante chamar a
atenção para isso, porque chegamos a 1980
com cerca de 150 municípios com mais de
100 mil habitantes. É dado importante na
medida em que, no censo de 50, apenas urna
cidade tinha um milhão de habitantes.
Esse dado me parece fundamental,
porque é importante que se tente refletir a
respeito dessas informações que estão no
nosso dia-a-dia e que, na maioria das vezes,
não damos conta.
Hoje, cerca de 30 cidades brasileiras
são montadas, são aglomeradas que estão
surgindo na realidade do Brasil, no dia a dia e
não nos damos conta.
Obviamente que respostas para
esses desafios vêm sendo construídas
ao longo desses anos, principalmente
a partir da Carta de 46. Mas gosta-
ríamos de destacar os instrumentos criados
na década de 70, principalmente a Lei
Complementar nº 14 e a Lei nº 6.776. Foram
duas tentativas de se dar conta do problema
da metropolização e urbanização, mas
obviamente têm que ser objeto de críticas
veementes, principalmente porque a Lei
Complementar n° 14, ao contemplar nove
regiões metropolitanas, criam um problema de
sistema de simétrica substancial, onde a
região metropolitana de Belém, por exemplo,
com apenas dois municípios, teve uma
mesma estrutura administrativa e política que
a região metropolitana de São Paulo, por
exemplo com 39 municípios à época.
Obviamente que esse não era o
tratamento adequado.
Uma outra válvula legal de escape
para o tratamento da questão da conurbação
de municípios brasileiros compondo uma
única cidade foi a Lei nº 6.766 que, ainda que
tratando especificamente do parcelamento do
solo, utiliza como válvula por parte de Estados
entre os quais Goiás, Espírito Santo e
Sergipe, no sentido de criar as chamadas
aglomerações urbanas.
Isto posto, parece-me importante
registrar aqui não idéias pessoais, mas
reflexões que tenho feito com grupos de
colegas, tanto a nível da universidade quanto
a nível profissional, no sentido de saber com o
que podemos contribuir com os Constituintes
de hoje para se dar uma nova textura à matriz
territorial do Estado brasileiro.
A primeira proposta que transmitimos
aos nobres constituintes que a nova Constituição
que se constrói, ao contrário da atual
Constituição, deve delegar aos Estados
membros a competência da criação de regiões
metropolitanas e aglomerados urbanos.
Acreditamos que seja fundamental até
mesmo que, através de lei complementar, o
plano federal estabeleça critérios que devam
ser obedecidos pelas legislações estaduais.
Também é fundamental que a competência
da criação de regiões metropolitanas e
aglomerados seja dos Estados membros.
Por
outro
lado,
parece-me
fundamental que, ao serem criadas novas
regiões metropolitanas e aglomerações
urbanas no espaço brasileiro, leve-se em
conta a importância da participação cada vez
mais efetiva dos municípios na questão
metropolitana. Ou seja, é preciso que os
municípios brasileiros reflitam a realidade
urbana do seu território e não continuem com
vínculos mais rurais do que a urbanidade nos
está levando.
Por último, parece-nos fundamental
que a nova Constituição leve em
consideração nos critérios de estabelecimento
de aglomerações urbanas o fato de que o
espaço urbano é eminentemente político; é o
espaço da cidadania. Razão pela qual é
preciso que a politização que o espaço
urbano brasileiro vem sofrendo nos últimos 30
anos se reflita também na hora da criação de
regiões metropolitanas e aglomerações
urbanas. E a nossa sugestão é que a criação
tanto de regiões metropolitanas quanto de
aglomerações urbanas, em momento algum,
deixe de passar pela consulta plebiscitária.
Gostaria de lembrar – isto foi inclusive
uma brincadeira do Constituinte Deputado
Waldeck – que essa consulta plebiscitária
sob hipótese alguma é um modismo
de agora. A própria Lei Complementar
nº 11, que estabelece a fusão e a divisão
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
de municípios na atual legislação, exige a
consulta plebiscitária. Ou seja, nós, que
estamos vendo cada vez mais a presença dos
movimentos sociais urbanos, seja na luta de
classe pelos sindicatos, seja na luta territorial
pelas associações comunitárias, pelos grupos
setoriais de transportes, educação, saúde e
habitação, sabemos ser preciso que essa
população que se politiza informalmente através
desse tipo de associação tenha uma forma de
participação efetiva na questão metropolitana.
Esses três pontos por nós colocados se
fundamentam, em primeiro lugar, na existência
hoje de um problema metropolitano que não se
restringe mais a nove regiões, mas extravasa
para cerca de 30 áreas no Brasil.
Parece-me importante que o maior
envolvimento político dos municípios é
fundamental, na medida em que é preciso que
os municípios assumam a característica
urbana do seu território. Conseqüentemente,
é preciso que se dê a eles a atribuição maior
de trabalhar a questão metropolitana e não
simplesmente se afastar, achando que essa
questão é do Governo Federal, como tem sido
feito até agora, ou que se transforme numa
simples questão da esfera estadual ou de um
quarto nível de poder.
Por último, parece-nos fundamental a
explicitação da politização do fenômeno
metropolitano através da participação dos
habitantes na discussão e na definição,
através de um plebiscito, da questão, tanto do
estabelecimento de regiões metropolitanas
quanto de aglomerações urbanas.
É óbvio, e tenho certeza absoluta disto,
que as pessoas que estiveram nesta
subcomissão anteriormente – e V. Ex.as devem
ter estudado esta questão – assim como outras
pessoas que virão a esta Subcomissão dos
Municípios e Regiões, trouxeram e trarão aqui
uma questão crucial, fundamental, muito
importante, que é como gerenciar a questão
metropolitana e como criar uma instância política
no plano metropolitano.
Propomos duas questões que nos
parecem importantes. A primeira delas é que
seja criado pelos Estados, com participação
majoritária dos municípios, um órgão político,
que seria uma instância intermediária do nível
metropolitano. Tentando explicar melhor, hoje,
do ponto de vista do Legislativo, as Câmaras
Municipais não têm uma preocupação maior
com a questão metropolitana, porque ela é
supramunicipal. As Assembléias Legislativas
também perderam um pouco da sua
preocupação com o problema metropolitano,
porque ele está no nível do município, da
capital ou das suas vizinhanças. Então, é
fundamental que se crie um órgão político
legislativo, eleito diretamente pela população
metropolitana. Criaríamos, então, um órgão
legislativo a nível metropolitano.
Em segundo lugar, parece-me
fundamental que seja reconhecida a existência
do município metropolitano. E queremos
distinguir aqui a nossa proposta de existência do
município metropolitano da proposta do Prefeito
Requião, que é a fusão de municípios. Para nós
o reconhecimento do município metropolitano é
aceitarmos que o Município de Santarém, no
Estado do Relator Aloysio Chaves, tem
peculiaridades distintas do Município de Belém,
da Capital, da região metropolitana. Ainda
ilustrando com o caso de pessoas presentes
nesta Mesa, é óbvio que o Município de Timóteo,
no Vale do Aço, em Minas, tenha uma
característica distinta do Município de Gover-
nador Valadares, também no Estado de
Minas, ainda que Governador Valadares
tenha mais habitantes do que Timóteo. E por
que isso? Porque Timóteo, juntamente com
Coronel Fabriciano e Ipatinga, conforma uma
única cidade, ainda que composta por três
municípios. Conseqüentemente, o grau de
autonomia que é dado aos municípios... E
somos apologistas das teses defendidas pelo
Prof. Diogo Lordello. É uma honra para mim
contar com sua presença aqui.
Somos a favor do municipalismo, mas
o municipalismo da Carta de 87 tem que,
necessariamente,
ser
diferente
do
municipalismo da Carta de 46, uma vez que
hoje existe uma configuração urbana
absolutamente diferente daquela da Carta de
46.
O
reconhecimento,
então,
da
existência de um município metropolitano
implica que algumas funções que hoje
pertencem
a
todos
os
municípios,
indistintamente, terão que ser melhor divididas
quando
se
tratar
de
municípios
metropolitanos.
Vamos ilustrar com o caso do meio
ambiente. Podemos ilustrar com a questão do
transporte público, com a questão da
habitação e uso do solo e com uma série de
exemplos, como a própria questão do
saneamento. E nos parece importante que na
distinção entre o órgão político e o município
metropolitano não estamos fazendo qualquer
proposta ainda com relação a um poder
executivo de quarto nível. E não fazemos isso
porque acreditamos que, no nível executivo,
algumas ações já têm sido tomadas e
respondem por isso, sejam as companhias
metropolitanas de transporte público, sejam
as empresas de saneamento, sejam algumas
ações concretas que já vêm sendo tomadas.
As nossas propostas – e gostaríamos
de distinguir bem – são no sentido de que o
município metropolitano continue com algumas
de suas atribuições peculiares, idênticas a de
outros municípios. Poderá ser o caso da saúde,
da educação, da manutenção da malha viária. O
problema da distribuição e coleta de lixo seria
em alguns casos. Mas é fundamental que, ao
lado do reconhecimento desse município
metropolitano, de suas distinções, criemos
constitucionalmente a possibilidade da existência
de um órgão político metropolitano com
características legislativas, de tal forma que a
população metropolitana possa ter também uma
representação política no campo legislativo que
integre as suas aspirações e que seja veículo
dessas aspirações.
Finalmente, gostaríamos de fazer uma
observação no sentido da necessidade de um
reconhecimento da politização urbana. Há
necessidade de ser discutida não só no âmbito
desta subcomissão, mas principalmente da
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição das Receitas, a possibilidade da
criação de um imposto de desenvolvimento
urbano e uma forma de o contribuinte urbano ter
acesso à informação de quanto é que ele
efetivamente tem contribuído diretamente, para
que possa também fazer uma cobrança mais
efetiva da aplicação de seus recursos.
Fazemos observação de que é preciso
haver a integração, com relação a essa
proposta, desta subcomissão com a
Subcomissão de Tributos, já que não achamos
que a carga tributária brasileira possa ser
aumentada. Ao contrário, entendemos
como fundamental que seja refeita a forma
104
de cálculo dessa carga tributária, de tal forma
que tenhamos um imposto urbano direto para
se contrapor a uma série de impostos
indiretos, que ainda que cheguem – e
concordo perfeitamente com o prefeito – de
forma muito diluída ao município, cheguem de
forma a que não haja o reconhecimento
político da contribuição de cada cidadão para
sua geração.
São essas as contribuições. Pareceme muito mais importante do que essa
falação inicial a possibilidade de troca de
informações uma vez que não tenho dúvida
de que algumas dessas déias
i
não foram
suficiente e claramente expostas por nós.
Sou daqueles que concordam com o
Prof. Maurício Nogueira Batista, segundo o
qual nós, urbanólogos, somos péssimos
vendedores de nossas próprias idéias. Razão
pela qual gostaria de ter a chance de poder
vender melhor aquilo que estou colocando
aqui agora.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência vai passar a
palavra ao Dr. Marcelo Duarte, Vice-Prefeito
de Salvador e professor de Direito
Constitucional da Universidade Federal da
Bahia. S. Sª disporá de vinte minutos para sua
exposição.
O SR. MARCELO DUARTE: – Nobre
Presidente,
nobre
Relator,
ilustres
companheiros de painel, Srs. Senadores e
Deputados Constituintes, minhas senhoras e
meus senhores, inicialmente, quero declarar a
grande honra que tenho de estar na presença
desta subcomissão e, ao mesmo tempo,
pedir-lhes desculpas por não ter podido trazer
a minha contribuição já inteiramente
datilografada. É porque eu tinha sido
convidado para participar da reunião da
próxima quarta-feira desta subcomissão,
segundo telex que recebi. Entretanto, houve
uma modificação e aqui me encontro.
Srs. constituintes, a descentralização
que a Federação representa é uma contingência
da extensão territorial do Brasil e da diversidade
das partes componentes do todo nacional, com
uma população superior a 120 milhões. Em tais
condições, uma administração eficiente não
pode concentrar-se, como tem sucedido nesses
últimos vinte anos.
Muito antes de terem o território e a
população de hoje, os Estados Unidos da
América já praticavam com êxito o esquema
federativo de gestão governamental. A
Federação é, demais indispensável à
implantação de um regime democrático que
assegure a efetiva participação do povo
brasileiro, desde suas bases locais e
regionais.
Democracia não é só o governo da
maioria, respeitada a existência ou a
manifestação da minoria; é, por igual, o
sistema político em que, direta ou
indiretamente, haja a participação dos
governados, ou seja, da sociedade civil, na
formação da vontade política do governo.
Num país com a extensão territorial do
nosso não pode haver essa participação sem
que, necessariamente, haja descentralização
político-administrativa, logo, não poderá haver
democracia no Brasil sem Federação.
Em verdade, qualquer sistema
federativo há de começar sua descentralização
pela preservação da autonomia local.
Alex
Tocqueville,
em
sua
obra
tomada
clássica
sobre
a
democracia da América, já observava que
105
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
“nas comunas residem a força dos povos
livres. As instituições comunais estão para a
liberdade como as escolas primárias estão
para a ciência; põem-se à entrada do templo.
Sem instituições comunais uma nação pode
dar-se um governo livre, porém ela não tem o
espírito da liberdade, e o despotismo imerso
no interior do corpo social aparecerá cedo ou
tarde na superfície.”
Fixada a necessidade de uma
estrutura federativa, é também essencial que
ela tenha funcionamento efetivo e ágil. Não
pode abrigar o gigantismo de poderes e das
receitas federais diante da inexpressividade
dos estados e municípios.
Sem recursos próprios de que
possam efetivamente dispor a unidade
político-administrativa, não se pode falar em
autonomia real, senão apenas meramente
formal dos estados-membros e municípios
brasileiros, como tão bem assinalou Raul
Machado
Horta
no
seu
trabalho
“Reconstrução do Federalismo Brasileiro”.
A superposição de competências
administrativas nas três áreas em que se
desdobra a estrutura federativa do Brasil,
expressa em suas Constituições desde 1891,
conduz à óbvia dispersão de recursos e esforços,
além de contribuir para o enfraquecimento dos
estados e notadamente dos municípios. É
Themístocles Cavalcanti que frisa que a
indefinição de limites ou campos da atuação
administrativa das três esferas de competência
conduz à superposição e à repetição de
problemas, pelo menos nos dois planos, federal e
estadual, quando não compromete também a
área administrativa do município. É o que também
assinala Ana Maria Brasileiro a propósito do
sistema de competência concorrente entre as três
esferas na prestação de serviços.
Como o papel de cada esfera de
governo não está definido, cada uma delas pode
prestar os mesmos serviços, ocorrendo, na
prática, a duplicação de esforços, principalmente
nos campos da educação e saúde, com
desperdício dos recursos, já de si escassos.
Correta é, assim, a observação de
Diogo Lordello de Melo, aqui presente, sobre
a irresponsabilidade geral a que o sistema
induz. O que legal e teoricamente é obrigação
de todos os níveis de governo termina não
sendo de nenhum.
Então, a estrutura constitucional
federativa deve assegurar instrumentos
institucionais e recursos próprios aos Estados e
municípios, a par dos que sejam atribuídos à
União. Simplificar a discriminação de atribuições
entre as esferas de competência constitucional
para prestação de serviços, evitando
superposição de encargos e dispersão de
recursos, fortalecendo os municípios como
unidades políticas e administrativas básicas mais
próximas da população e por esta mais
diretamente solicitadas.
Um dos problemas, sem dúvida,
delicados da administração municipal é o que
resulta dos aglomerados urbanos e do fenômeno
da conurbação. A contigüidade dos centros
urbanos torna-os praticamente uma extensão só,
sem solução de continuidade, e impõe que duas
ou mais cidades passem a ter entre si interesses
comuns a serem tocados também de modo
integrado ou associado. Mais problemas
surgem, e de bem dificil solução, em decorrência
da existência em um dos municípios de recursos
indispensáveis à prestação de serviços
do outro, como por exemplo no caso
de um manancial encontrar-se num mu-
nicípio, enquanto o outro precisa utilizar-se
dele para prestação de seu serviço de
abastecimento de água. São problemas de
natureza local que transcendem, entretanto, o
âmbito de um município.
O tratamento constitucional surgiu no
art. 157, § 10, da Constituição de 67,
reproduzido pelo art. 154 da Constituição de
1969: “A União, mediante lei complementar,
poderá, para realização dos serviços comuns,
estabelecer
regiões
metropolitanas
constituídas
por
municípios
que,
independentemente de sua vinculação
administrativa, façam parte da mesma
comunidade sócio-econômica”.
As Leis Complementares nº 14/73,
20/75 e 27/75 criaram regiões metropolitanas
envolvendo áreas urbanas contíguas às
grandes capitais do País e promoveram sua
organização e critérios para sua gestão.
A bem dizer, a verdadeira dimensão
da autonomia municipal, constitucionalmente
prevista para a administração própria quanto
ao peculiar interesse local, não deveria ter
sido afetada pelo fenômeno da metropolização
de áreas circundantes das capitais. O
dispositivo constitucional que prevê a criação
das regiões metropolitanas para planejamento
e execução de serviços de interesses comuns
às municipalidades agregadas por lei
complementar federal não reduziu as
atribuições inerentes à alta administração do
município. Foi, entretanto, desvirtuada a
instituição das regiões metropolitanas pela
legislação complementar ou dispositivo da
Constituição da República, não só pela
indevida titularidade conferida ao Estado, em
detrimento do conjunto de municípios
interessados e à revelia do texto constitucional,
mas também em decorrência da falta de
autogoverno. Capitais e municípios agrupados
às mesmas e considerados de interesse da
segurança nacional, com prefeitos nomeados,
ficaram sem condições políticas de defender
sua competência contra os avanços mais ou
menos profundos dos governos dos Estados e
da União, inclusive efetivados como
contrapartida pelos auxílios freqüentemente
prestados às combalidas finanças municipais.
Toda uma série de serviços tipicamente
municipais e por tradição prestados pelo
município passou a sofrer interferência direta
dos Estados e do Governo Federal, quando
esses serviços não chegaram a ser por essas
esferas inteiramente encampados.
É bem verdade que a mutilação da
autonomia das capitais e substancialmente
reduzida com a reconquista de autogoverno
pela eleição do prefeito. Mas é indispensável
que recuperem também a grande parcela de
auto-administração, alienada por cessão ou
omissão do próprio município, senão por
manifesta usurpação do Estado-Membro ou
da União.
Um dos pontos em que se evidencia
mais aguda a usurpação é precisamente no que
tange ao chamado problema dos aglomerados
urbanos ou das denominadas regiões
metropolitanas. O grande municipalista brasileiro
Ely Lopes Meireles é peremptório no assinalar
que “a região metropolitana não se erige em
entidade estatal intermediária entre o Estado e o
Município. Na nossa organização constitucional
federativa não há lugar para uma nova entidade
política. A região metropolitana será apenas
uma área de serviços especiais, de
natureza meramente administrativa, não
sendo permitida a constituição da região metro-
politana ou da sua administração como
entidade política ou mesmo políticoadministrativa, rivalizando com o Estado e o
Município”.
Oswaldo Trigueiro, após observar que
o preceito constitucional é impreciso e vago,
mas não altera a estrutura política do País
nem pode envolver restrições à competência
constitucional do Estado nem dos municípios
integrantes das regiões metropolitanas,
sugere que o tratamento do problema deva
fazer-se
em
termos
de
convênios
intermunicipais, envolvendo a participação do
Estado-Membro e da própria União, por ser a
fórmula de realização prática de serviços
vinculados à problemática de interesse
metropolitano.
Não se discute a conveniência da
colaboração da União nesta matéria,
sobretudo para o efeito da captação de
recursos reclamados pelos problemas
metropolitanos, mas isso poderia ser
conseguido através de acordos e convênios,
expedientes eficazes já incorporados à
tradição administrativa da República, o que,
de resto, é o mais adequado à natureza e às
exigências do regime federativo.
No mesmo sentido, repelir a invasão
estadual ou federal na esfera de competência
do município é opinião de Eros Roberto Grau,
reconhecendo a praticabilidade da forma de
convênios intermunicipais. Chega mesmo a
declarar a inconstitucionalidade da Lei
Complementar nº 14, na parte em que atribui
ao Estado e não ao agrupamento de
municípios a realização dos serviços comuns
a eles, por vulnerar o princípio da autonomia
municipal.
Também Alaor Kaji Alves e íris Araújo
Silva chamam atenção para a delicadeza da
matéria, por não ser constitucionalmente
admissível a restrição à autonomia municipal no
trato
regular
da
normalização
ou
institucionalização do fenômeno metropolitano.
O tratamento que a nova Constituição
tiver de dar ao problema não deverá
obviamente instituir uma quarta esfera de
competência nem uma entidade intermediária
entre o Estado-Membro e o Município.
A região metropolitana, como área
especial de interesses, deve ter previsão
constitucional para facilitar o estabelecimento
de convênio intermunicipal em que se
assegure a participação do Estado e da
própria União como intervenientes, trazendo
seu apoio técnico e recursos financeiros,
inclusive sob a forma de garantia de
empréstimo, em face da existência de
agentes internacionais que não poderiam
dispensar a participação da União para
conceder os seus financiamentos.
Um dispositivo da Lei Complementar nº
14 – seu art. 6º – já sugere a agregação desses
esforços. Estatui que os municípios da região
metropolitana que participarem da execução
integrada e dos serviços comuns terão preferência
na obtenção de recursos federais e estaduais,
inclusive sob a forma de financiamentos, bem
como de garantia de empréstimo.
Erguendo a norma à categoria
constitucional, obtém-se ainda a vantagem de
permitir que a União e os Estados possam dar
tratamento diferenciado em auxílio dos municípios
agrupados pelos problemas metropolitanos.
Vai, portanto, a sugestão de um
dispositivo que conste do capítulo da
Constituição
sobre
a
organização
municipal e que, a nosso ver, é sufi-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
ciente para, na prática, permitir o
enfrentamento dos problemas:
“Os serviços públicos cuja prestação
dependam de recursos ou da participação de
outro município serão objeto de convênio
intermunicipal para planejamento integrado ou
execução comum, assegurado a interveniência
da união ou dos Estados, com apoio técnico e
financeiro, inclusive garantia de empréstimo.”
Por último, quero fazer uma
observação, porque não cheguei a cogitar
sobre quem, a União ou o Estado, deva cuidar
da criação de regiões metropolitanas. Mas a
sugestão do ilustre economista que me
antecedeu, no sentido de que se faça por lei
estadual, é perfeitamente aceitável.
Agradeço a atenção de todos e estou
à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência passará a
palavra ao DR. Getúlio Hanashiro, Secretário
de Estado dos Negócios Metropolitanos de
São Paulo. Antes, porém, informa aos Srs.
Constituintes que após esta exposição
passaremos aos debates e às perguntas. Os
Srs. Constituintes que quiserem fazer
perguntas aos expositores devem preencher a
folha de inscrição.
Com a palavra o Dr. Getúlio
Hanashiro.
O SR. GETÚLIO HANASHIRO: – Sr.
Presidente, Sr. Relator, Srs. constituintes, em
primeiro lugar gostaria de agradecer ao
constituinte Luiz Alberto Rodrigues pelo convite
que me foi formulado para fazer parte da
discussão desta Subcomissão e ao mesmo
tempo, dizer da minha emoção em participar
desse
debate. Sem dúvida alguma,
provavelmente os Srs. Constituintes não vivem o
dia-a-dia e não estão presentes para saber o que
a população efetivamente espera da Constituinte.
Mas posso transmitir a V. Ex.ª que a preocupação
e a expectativa da população é muito grande
quanto ao resultado desta Constituinte.
Gostaria de chamar a atenção de V. Ex.as
no sentido de que caminhamos de um modelo
autoritário concentrador para um municipalismo
bastante acentuado. E nesse intervalo gostaria de
tentar expor para V. Ex.as um problema real, que
diz respeito às regiões metropolitanas. E o faço
com base em duas experiências concretas: a de
ter sido Secretário Municipal dos Transportes em
São Paulo e agora Secretário dos Negócios
Metropolitanos.
Tive, num primeiro instante, uma
perspectiva eminentemente municipalista,
embora os problemas metropolitanos também
surgissem, e agora uma outra visão da
perspectiva metropolitana.
Nesse contexto, ao lado de expressar
essa realidade, gostaria, em um segundo
momento, de apresentar o que consideramos
debilidade no formato institucional das atuais
regiões metropolitanas e de fazer algumas
propostas – constantes do documento que
estamos distribuindo – como contribuições para
a discussão de sugestões à Assembléia
Nacional Constituinte, no que tange às regiões
metropolitanas e aos seus aspectos tributários.
Gostaria primeiramente de tentar
caracterizar para V. Ex.as a problemática da
região metropolitana, sobretudo de São Paulo.
Essa região compreende trinta e oito
municípios, representa um milésimo da área
do
território
nacional
e
possui
aproximadamente
quinze
milhões
de
habitantes, metade da população do
Estado de São Paulo. Para que se tenha idéia
da dimensão desta região, basta dizer que um
em cada nove brasileiros reside nessa área.
Sua população supera em quase quatro vezes
a da segunda maior concentração do Estado
de São Paulo, a região de Campinas.
Se compararmos a população da região
metropolitana de São Paulo com a das demais
áreas metropolitanas nacionais, vamos observar
que é 50% maior do que a Região Metropolitana
do Rio de Janeiro, a segunda região
metropolitana mais populosa do Brasil, e
praticamente se iguala à soma das sete demais
regiões metropolitanas. Até o final da década,
estarão morando nessa área cerca de dezoito
milhões de pessoas, o que representa um
acréscimo, entre 1980 e 1990, de cinco milhões
de habitantes, ou seja, um aumento equivalente
à atual população das Regiões Metropolitanas
de Belo Horizonte e Salvador somadas.
Em termos econômicos, essa região
representa 20% da renda nacional e 52% da
renda estadual, e nela são gerados 27% dos
empregos industriais do País e 63% dos
empregos do Estado de São Paulo.
Ao lado de dados tão expressivos de
suma importância no conexto nacional e
estadual, a região metropolitana de São
Paulo, contudo, apresenta gravíssimas
carências e disparidades internas. A
população, o emprego e as atividades
econômicas não se distribuem por igual no
espaço metropolitano. Ao contrário, um grupo
de apenas dez municípios abriga algo em
tomo de 90% do contingente demográficoeconômico da região, cabendo às demais
vinte e oito municipalidades apenas os 10%
restantes.
Os salários pagos na metrópole são
extremamente baixos, cerca de um milhão de
pessoas recebem um salário mínimo mensal,
outras, um milhão e meio de pessoas, ficam
compreendidas na faixa de um a dois salários
mínimos mensais. Com salários baixos, a
grande maioria da população evidentemente,
vive mal. Metade de seus habitantes mora em
favelas, barracos, cortiços e outros tipos de
habitação subnormal.
Embora o serviço de distribuição de
água já contemple mais de 90% da
população, pouco mais da metade é atendida
pela rede coletora de esgoto, o que degrada
os mananciais da região e torna problemática
a continuidade do fornecimento de água
potável para a população que vive nessa
área. Devo chamar a atenção de V. Ex.ª para
o fato de que a única unidade da região
metropolitana é exatamente o seu manancial,
que abastece de água pelo menos metade da
população de São Paulo.
A mortalidade infantil, embora tenha
diminuído ao longo dos últimos anos, é ainda
bastante alta, ficando em torno de quarenta
óbitos para mil nascidos vivos. Se
compararmos essa taxa, por exemplo, com o
Japão, que tem seis óbitos para cada mil
nascidos vivos, e com os Estados Unidos e a
Itália, que têm em torno de onze, podemos
compreender a magnitude deste problema.
As condições de vida do habitante
metropolitano são também degradadas pela
má qualidade do serviço de transporte de
massa. Nessa área são realizadas cerca de
quatorze milhões de viagens em transportes
coletivos. Os investimentos canalizados para
este setor são absolutamente insuficientes, se
comparados às necessidades de remodelação
do transporte intermunicipal de ôni-
106
bus, da melhoria dos trens suburbanos e da
necessidade da ampliação dos serviços de
metrô.
Outros indicadores, tão graves quanto
esses, poderiam continuar a ser destacados,
mas a situação de convívio entre riqueza e
opulência de um lado, com pobreza e
carência de outro, seria certamente repetida.
Esse quadro, no nosso modo de ver, impõe
fortalecer e modernizar os meios de que
dispomos para transformar essa gente que se
espalha por essa cidade gigante em
verdadeiros cidadãos metropolitanos.
Quais são as debilidades – que é o
segundo ponto que eu gostaria de destacar –
do formato institucional das atuais regiões
metropolitanas?
Como observamos antes, em termos
econômicos e populacionais constata-se, na
região metropolitana de São Paulo, uma enorme
desigualdade entre os municípios por ela
abrangidos. A distribuição ineficiente dos recursos
financeiros entre municípios desiguais reduz a
produtividade dos investimentos efetuados e
penaliza os municípios mais necessitados, que
passam a receber proporcionalmente menos
recursos. Ademais, do ponto de vista global o
montante de recursos destinados à intervenção
planejada do poder público nas regiões
metropolitanas especialmente na de São Paulo,
tem-se apresentado bastante insuficiente. Em
geral, não se observa uma relação diretamente
proporcional entre o montante a ser investido, a
dimensão da população e o benefício social
gerado pela obra ou pelo serviço público. A
inexistência de uma estrutura de representação
legislativa que reflita adequadamente a desigual
distribuição da população no território influi,
evidentemente, na alocação de recursos públicos,
pois favorece o direcionamento dos investimentos
para as regiões menos carentes.
Por outro lado, constatamos também o
acentuado conflito entre a exigência do Poder
Público regional, de natureza integrativa e
globalizante, e a forma tradicional predominante,
de natureza setorial. Além dessa tendência à
fragmentação, disso resulta obviamente, com a
pretensa solução de um problema, a produção
ou o agravamento de outros com notáveis
desperdícios. Esse predomínio de ação setorial
é contrário à regionalização das despesas e
ações públicas.
No âmbito nacional, no nosso modo de
entender, a existência de um modelo
institucional único e de difícil alteração para as
áreas metropolitanas brasileiras ignora esta
profunda diversidade econômica, cultural e
social do País e emperra a intervenção pública
para a solução dos problemas que afligem a
população dessas áreas. A estrutura atual,
composta por dois órgãos, um consultivo e outro
deliberativo, o predomínio econômico e político
das entidades públicas setoriais e a insuficiência
de recursos financeiros destinados às
metrópoles têm, no nosso modo de entender,
conduzido os órgãos de deliberação e
planejamento regional a uma certa paralisia.
Ademais, não dispõem os órgãos
metropolitanos de meios institucionais efetivos
para a coordenação, para o controle da operação,
dos serviços de interesse metropolitano, na
medida em que não é possível reconhecer-lhes
competência legal para sua execução. Esta
competência para discipliná-los e realizá-los,
direta ou indiretamente, mediante concessão ou
permissão, torna-se indispensável, além dos
recursos financeiros adequados para essa
coordenação e esse controle.
107
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Dentro dessa realidade e desse quadro
institucional, o que propomos? Nossas propostas
de mudança estão na linha de examinar as
debilidades anteriores, o que implica a
formulação, na futura Constituição Federal, de
um sistema ou de uma autorização para que
cada estado possa, facultativamente, criar
entidade metropolitana dotada de personalidade
jurídica de direito público e que conte com a
participação compulsória dos municípios
envolvidos com poder decisório de sua gestão;
segundo, autonomia para gerir recursos
financeiros e capacidade para arrecadar tributos
e, terceiro, uma competência legal para executar
direta ou indiretamente serviços de interesse
metropolitano.
Ao lado desta proposta mais de
natureza institucional, temos algumas sugestões
para a reforma tributária que tem a ver com a
região metropolitana. Estas sugestões vão na
linha de: a) redução do número global de
tributos; b) adoção do princípio de um
federalismo fiscal com fortalecimento de estados
e municípios; c) criação de um imposto de
âmbito estadual – que genericamente
chamaríamos de Imposto sobre Valor
Adicionado – para substituição de outros tributos,
tais como ICM, IPI, ISS. Este imposto incidiria
sobre consumo e não sobre produção, tal como
hoje ocorre com o ICM, por exemplo.
Essa providência de taxação no
destino atenuaria as discrepâncias financeiras
que
separam
os
municípios
não
industrializados dos demais; d) fixação de
25% para a participação dos municípios neste
novo imposto – o Imposto sobre Valor
Adicionado. Este índice está, como se
percebe, acima dos atuais 20% de
participação
municipal
do
ICM;
e)
obrigatoriedade de aplicação, através da
entidade metropolitana, de 1% sobre a parte
líquida que couber ao estado da arrecadação
do Imposto sobre Valor Adicionado em obras
e serviços de interesse comum em regiões
metropolitanas; f) criação de um adicional de
1% sobre o Imposto de Renda devido pelas
pessoas jurídicas localizadas em regiões
metropolitanas, a ser arrecadado pela
entidade metropolitana, para a realização de
obras e serviços de interesse comum
naquelas áreas; g) fixação da obrigatoriedade
para a aplicação pelo Estado, através da
entidade metropolitana, da parcela que lhe
couber do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores — IPVA, em montante
nunca inferior ao peso percentual da frota
metropolitana de veículos dentro do Estado.
Estes recursos serão destinados a obras e
serviços de interesse comum em regiões
metropolitanas; h) fixação da obrigatoriedade,
para aplicação pelo estado, através de
entidade metropolitana, das transferências da
União para os estados e demais impostos que
venham a ser criados, em montante nunca
inferior ao peso populacional da região
metropolitana do estado. Estes recursos serão
destinados, também, a obras e serviços do
interesse comum em regiões metropolitanas;
l) criação de incentivos para aplicações
voluntárias de municípios integrantes de
regiões metropolitanas dos recursos que
estes vierem a captar a partir da transferência
da União. Estas aplicações se dariam através
da entidade metropolitana exatamente para
essas obras de interesse comum.
São
estas
as
sugestões
que
gostaríamos
de
fazer.
Estas
sugestões
foram
encaminhadas
sob
a forma de anteprojeto de lei e foram
distribuídas aos Srs. constituintes.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Vamos passar à fase dos
debates.
O Sr. Relator, Constituinte Aloysio
Chaves, solicita a palavra para algumas
considerações.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves):
– Sr. Presidente, senhores preletores, meus
caros companheiros desta subcomissão,
minhas senhoras, meus senhores, em
primeiro lugar, desejo ressaltar e louvar o
nível dos estudos, das contribuições, dos
trabalhos apresentados no painel de hoje à
Subcomissão dos Municípios e Regiões,
alguns de maneira completa, detalhada. Mas
noto que há duas posições quase que
diametralmente opostas. Uma defendida pelo
economista Arlindo Villaschi Filho e outra
exposta, ainda que em termos gerais, pelo Dr.
Marcelo Duarte e pelo Dr. Getúlio Hanashiro.
Enquanto o Dr. Arlindo propõe para a área
metropolitana um governo dual, quer um órgão
político com atribuições legislativas e também
para a parte executiva, os dois últimos
expositores centram esse esforço através de
conselhos metropolitanos, que seriam
fortalecidos e teriam uma representação efetiva
mais atuante e mais numerosa dos municípios,
talvez, e transferem a solução do problema
tributário para a instituição de recursos e tributos
especiais em favor da área metropolitana.
Realmente fico um pouco perplexo, não sei
ainda como entender esse governo dual.
Haveria o prefeito metropolitano, que seria eleito
na mesma data e na mesma ocasião em que
serão eleitos os demais prefeitos integrantes da
área metropolitana. Teremos a Câmara de
Vereadores de cada município e uma Câmara
de Vereadores metropolitana. A base física, o
espaço físico sobre o qual se vai exercer esta
autoridade do Executivo ou ação do Legislativo é
a mesma. Vai haver uma superposição. Não sei
como seria possível conciliar, na prática, esses
dois níveis de poder dentro do próprio município.
Então, eu gostaria de ouvir, sobretudo
do Dr. Arlindo, uma explicação a este respeito:
Como prever o funcionamento disso na prática?
Devemos introduzir medidas inovadoras para
modernizar este assunto, dar um grande
passo em matéria de organização municipal
de áreas metropolitanas nesta Constituição
para adequá-la às necessidades e, sobretudo,
às aspirações da sociedade brasileira, mas
devemos fazê-lo de maneira factível, isto é,
que possa na prática funcionar, ser
implantada e dar resultados melhores do que
aqueles que foram obtidos até hoje com o
sistema vigente, que é imperfeito, tem muitas
falhas, precisa ser aprimorado e modificado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra ao Dr. Arlindo Villaschi para fazer
considerações a respeito da pergunta do Sr.
Relator.
O SR. ARLINDO VILLASCHI FILHO:
– Sr. Constituinte Aloysio Chaves, agradeço a
V. Ex.ª a pergunta, que me vai permitir
esclarecer aquilo que não consegui fazer na
minha apresentação.
A proposta concreta não é a da
criação de uma instância, de um quarto nível
de poder. Conseqüentemente, não haverá a
figura do prefeito metropolitano. Haverá, sim,
a figura do município metropolitano,
que se distinguirá dos demais municípios
na medida em que algumas das compe-
tências que hoje pertencem ao município
serão a sede do município metropolitano,
para que haja ação integrada. Propõe-se,
isto sim, a criação de um legislativo
metropolitano – se V. Ex.as quiserem
intitular de deputado metropolitano ou
vereador metropolitano — que será então
o fórum político permanente de discussão
da questão metropolitana, que elaborará
legislação principalmente com relação a
temas de interesses comuns da região
metropolitana.
O
SR.
RELATOR
(Aloysio
Chaves): – Como será a administração e a
execução?
O SR. ARLINDO VILLACHI FILHO:
– A administração e a execução
continuarão a diluir-se tanto na esfera
municipal, hoje existente, quanto na esfera
estadual, hoje também existente. Inclusive,
procurei ilustrar com as companhias
estaduais de saneamento, que, na maioria
dos Estados e regiões metropolitanas, já
trataram
desse
problema.
Existem
empresas
metropolitanas
também
de
transporte público. Já existem consórcios
metropolitanos na área, por exemplo, de
coleta de disposição final de lixo. Então,
tanto a nível de Município quanto a nível de
Estado, já existem instâncias executoras.
Teríamos também um órgão metropolitano
do ponto de vista da conjugação dessas
ações, que seriam composta por um
Conselho metropolitano composto por
municípios e Estados, de tal forma que
exista essa ação integrada.
O SR. RELATOR (Aloysio Chaves):
– Sr. Presidente, desculpe-me interromper,
mas a pergunta é porque desejo ver minha
dúvida esclarecida. Na parte legislativa para
estabelecer toda a legislação e norma, acima
do município teríamos uma Câmara
metropolitana. V. Sa. também não faz
restrições a que sejam chamados de
deputados metropolitanos. Estes fariam a
legislação nas áreas dos problemas sobre
assuntos de caráter comum, relacionados
com a área metropolitana, porque senão
ficaríamos com uma legislação organizada,
pulverizada e atomizada sem possibilidade de
eficácia e de resultados práticos na esfera
administrativa. Então, na administração
haveria um Conselho da região metropolitana,
que teria um presidente – suponho que por
rodízio, para não ser efetivo –, uma espécie
de Conselho de Câmara, como na Suíça, em
que um presidente das federações, presidente
dos cantões, exerce normalmente a
Presidência da República – que faria a
coordenação administrativa, utilizando-se
órgãos estaduais e órgãos federais, mediante
convênio, conforme fosse o caso, para a
gestão dos assuntos de interesse comum na
área metropolitana.
O
SR.
ARLINDO
VILLASCHI
FILHO: – Então, teríamos dois fóruns. Um
fórum político, eleito diretamente pela
população metropolitana e um fórum
administrativo,
composto
por
órgãos
estaduais ou secretarias estaduais que
atuam na região. Aí está a razão pela qual
busquei
ressaltar a importância do
envolvimento
político
dos
prefeitos
municipais, um envolvimento cada vez
maior dos executivos municipais nas
gestões metropolitanas.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Sr. Presidente, pela ordem.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Tem V. Ex.ª a palavra pela
ordem.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – Sr. Presidente, apenas sobre esse
mesmo assunto eu gostaria de fazer uma
pergunta ao ilustre economista. Não entendi
bem, e gostaria que fosse mais declarada, a
sua posição sobre que poder terá essa
Câmara, fórum ou Conselho? Porque temos
a Câmara de Vereadores, que faz a
legislação para o município e o prefeito
automaticamente tem de executar aquilo
que a Câmara determina. Quem iria
obedecer às determinações políticas dessa
Câmara?
O SR. ARLINDO VILLASCHI FILHO: –
Vamos a algumas ilustrações. Se for
determinado pela legislação estadual que criar a
região metropolitana que é um problema de
interesse comum a questão do uso do solo, a
legislação metropolitana terá de ser observada
pelo Legislativo municipal e, conseqüentemente,
pela execução municipal. Se fosse determinado
que o transporte público é um problema de
interesse comum, conseqüentemente, a
legislação, com relação a transporte público
daquela região metropolitana, seria determinada
no Legislativo metropolitano e obedecida nas
suas variações também pelos legislativos
municipais.
O SR. CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS: – E isso não iria conflitar com as
Câmaras de Vereadores e com a Assembléia
Legislativa?
O SR. ARLINDO VILLASCHI FILHO:
– Não, porque, nesse momento, por exemplo, o
Legislativo estadual não estabelece questões de
transporte urbano nas regiões metropolitanas. O
que temos hoje é um conflito do interesse
metropolitano com a chamada autonomia
municipal. Há linhas criadas por municípios que
entram em conflito com linhas troncais de
interesse metropolitano. Então, o que teríamos
seria a prevalência naquelas funções e naqueles
serviços estabelecidos pela lei, como sendo de
interesse comum. Haveria, então, a prevalência
do interesse metropolitano geral sobre picuinhas
de nível municipal, que são alguns conflitos que
temos nos estabelecimentos de tarifa, no
estabelecimento de linhas. Isto não só na
questão do transporte, não só na questão do uso
do solo, não só na questão do meio ambiente. O
problema dos mananciais, por exemplo, é um
caso típico. Quanto à localização industrial,
teríamos um órgão legislativo que cuidaria da
questão mais ampla da cidade. A cidade aí
composta por mais de um município, porque
esta é uma realidade que temos. E gostaria de
chamar a atenção para o fato de que neste
momento, que eu sabia, não existe uma maior
atuação política das Assembléias Legislativas
com relação ao problema metropolitano. As
Câmaras municipais não atuam porque é
esfera supramunicipal. As Assembléias não
atuam porque não se vêm comprometidas
politicamente com a questão. Então, fica um
vazio muito grande, que é esse que
pretendemos preencher com um órgão
político eleito e com a possibilidade da ação
integrada, através da participação majoritária
das municipalidades.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência vai interferir,
pelo seguinte. É necessário que os
Constituinte
sejam
identificados
pelo
nome, para efeito da composição da
Ata desta reunião. O expositor Arlindo
Villaschi Filho respondeu às questão do
Constituinte Edésio Frias. A Presidência
concede a palavra ao Constituinte Maurício
Fruet e, posteriormente, falará o Constituinte
Geraldo Melo.
O SR. CONSTITUINTE MAURÍCIO
FRUET: – Seria um aparte, ao mesmo tempo
com uma pequena observação às colocações
do Constituinte Edésio Frias e do Dr. Arlindo
Villaschi Filho. Durante três anos, tive
convivência muito íntima com problemas
relacionados com a região metropolitana.
Acho que nosso Relator foi muito feliz em
suscitar o problema, porque realmente se
verificaram opiniões divergentes com relação
às colocações do Dr. Arlindo Villaschi Filho,
do Dr. Getúlio Hanashiro e do Dr. Marcelo
Duarte. Minha posição é mais ou menos
semelhante às colocadas pelos três, mas de
forma um pouco diferente. Entendo que essa
Câmara ou assembléia metropolitana deveria
ser integrada de representantes indicados
pelas Câmaras municipais já eleitos – acho
que esse ponto é fundamental – respeitandose a proporcionalidade do número de
habitantes da região.
Entendo, Dr. Getúlio, que o Conselho
Deliberativo não funciona e não resolve o
problema, porque, na prática, não tem poder
algum. Um ponto que o Dr. Arlindo
provavelmente deixou de citar, os projetos
EBTU/BIRD, no momento em que são
destinados para uma região metropolitana,
normalmente a destinação dessa verba é feita
por um critério exclusivo da coordenadoria da
região metropolitana. E, muitas vezes, esse
projeto não satisfaz às necessidades da
região metropolitana como um todo. Por aí se
vê a necessidade de uma assembléia
metropolitana,
ou
de
uma
Câmara
Metropolitana, com esse tipo de integração,
que tivesse o poder de definir essa divisão de
valores, enfim, que tivesse participação na
distribuição do orçamento destinado à região
metropolitana.
Pessoalmente, Sr. Relator, defendo a
tese da existência desse organismo, que teria
indicação feita pelas Câmaras Municipais, ou
deputados metropolitanos, ou vereadores
metropolitanos, talvez pelo período de um
ano, com renovação a critério das Câmaras a
ser definida na Constituição estadual.
Defendo também que o Município não tenha
lei orgânica, mas uma Constituição municipal.
Tenho a impressão de que isso daria
talvez um pouco mais de repeito à
organização do Município. É esta a minha
participação.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra ao Constituinte Geraldo Melo.
Vamos retomar a ordem das
inscrições, porque temos uma lista a ser
cumprida.
O SR. CONSTITUINTE GERALDO
MELO: – Concordo plenamente com o
companheiro que me antecedeu, e vou um
pouco mais além: Acho que os presidentes das
fundações e os secretários para assuntos
metropolitanos devem ser eleitos pelos prefeitos
e Vereadores metropolitanos, porque, muitas
vezes, a política estadual é de um jeito e a
municipal, de outro. Então, devem ser escolhidos
pelos prefeitos e vereadores que compõem a
área metropolitana. Assim, poderá haver
homogeneidade de interesses metropo-
108
litanos. E haverá participação e autonomia
maiores para os municípios metropolitanos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência concede a
palavra ao Constituinte José Dutra, o primeiro
inscrito da nossa lista.
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Sr. Presidente, eminentes
painelistas, prezados colegas Constituintes,
gostaria de assinalar, por primeiro, a
importância deste painel, pelo conteúdo das
exposições feitas, pelas informações muito
importantes para nós, que temos a
competência de estabelecer, pelo menos em
primeira mão, as normas gerais vinculadas a
esse problema.
Ouvi com muita atenção as
colocações feitas pelo Dr. Zaire Rezende,
Prefeito de Uberlândia, quando enfatizou o
sucesso – que, aliás, já conheço – do
associativismo em seu Estado, mais ou
menos na mesma linha do sucesso que vem
experimentando o Estado de Santa Catarina.
Ouvi as colocações e a posição
assumida pelo Dr. Arlindo Vilaschi Filho, no
que concerne ao estabelecimento da figura da
região metropolitana, como órgão semiindependente dentro da contextura federativa
brasileira. Nesse particular, a idéia do Dr.
Arlindo se harmoniza com a do Prefeito
Requião, de Curitiba, que também já fez,
nesta comissão, exposição muito robusta a
respeito desse problema.
De outro lado, assistimos à posição
assumida pelo Dr. Marcelo Duarte, que prega
contrariamente, amparado em posições
doutrinárias, o associativismo municipal. E o
Dr. Getúlio Hanashiro se situa acima,
intermediário entre as duas posições aqui
colocadas.
Devo sublinhar, prezados colegas,
conforme já enfatizei quando aqui ouvia o
Prefeito Requião, que, em princípio, eu me
enamorei da idéia de criação do grande
município metropolitano. Ocorre que, se
fizermos uma reflexão mais profunda, à
semelhança do que agora colocou meu eminente
colega, Constituinte Aloysio Chaves, aos poucos
perceberemos que, pelo menos no momento, não
será viável a implantação desta modificação, que
seria radical, dentro da contextura atual do Direito
Constitucional brasileiro. Devo asseverar que fico
com o associativismo municipal, porque me
parece mais lógico, mais racional, mais prático e
até mais produtivo. Vejam bem, na medida em
que procurarmos fazer mais uma eleição, dentro
da constelação de municípios que integram uma
região metropolitana, de um lado, estaríamos
democratizando o processo, mas, de outro,
estaríamos complicando a efetivação dessa
medida nova. E, se temos uma variante, um
mecanismo capaz de suprir, na essência, os
objetivos que se perseguem, com a criação do
município metropolitano, parece-me que devemos
seguir o caminho mais fácil. A meu sentir, seriam
exatamente respeitados todos os aspectos aqui
delineados com muita clareza pelo Dr. Hanashiro,
quando enfatiza os problemas angustiantes que
São Paulo experimenta, certamente da mesma
forma que as outras oito regiões metropolitanas.
Parece-me que, diante desse quadro
tenebroso de problemas devemos facilitar
a sua solução. Como facilitar? Usando um
mecanismo que já produziu os seus efeitos,
como é o caso do associativismo de Minas
Gerais e de Santa Catarina, apenas
ajustando constitucionalmente a solução
109
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
do problema, permitindo que os municípios
façam aquilo que estão fazendo hoje, porque,
a meu ver, como modesto estudioso do Direito
Constitucional, o associativismo municipal
hoje, nesses dois grandes Estados, vem
sendo
consentido,
posto
que
constitucionalmente eles não têm amparo.
Então, qual seria a solução? Ampará-lo
constitucionalmente, ajustá-lo à realidade,
dentro da idéia do Constituinte Maurício Fruet,
que imagina assim – como imagino também –
um conselho administrativo dessas regiões
metropolitanas, com a participação do
prefeito, com a participação de dois ou três,
ou proporcionalmente de municipais, de
maneira que se pudesse fixar esse órgão
como sendo de natureza normativa e, ao
mesmo tempo, executiva, para que o
presidente do conselho detivesse poderes de
implementar a execução de obras que
encarnam problemas como esses.
Estas as colocações que eu gostaria
de fazer, sem de tudo perder de vista a idéia
do Dr. Adindo. No meu modesto entender,
ficou uma interrogação muito grande dentro
da sua proposta – que, aliás, já fiz colocar,
quando ouvi o Prefeito Requião, e tive
oportunidade até de interrogar o Dr. Lordello
de Melo exatamente sobre a questão
judiciária: Como seriam solucionados os
conflitos
dentro
desse
município
metropolitano?
Parece que não ficou definida a
questão de qual seria o foro competente para
dirimir esses conflitos.
Finalmente, Sr. Presidente, gostaria
ainda de enfatizar a sugestão do Dr.
Hanashiro. Na essência, traz, como proposta
de reforma tributária, um trabalho que já foi
realizado pelo IPEA – Seplan, que objetiva a
transformação do ICM, do IPI e do ISS num
novo imposto, o Imposto sobre o Valor
Agregado.
Como homem que tem interesse pela
representação que possui, gostaria de
manifestar contrariamente à proposta aqui
trazida, no que concerne apenas à
substituição do IPI pelo IVA, uma vez que a
supressão ou a substituição do IPI golpeia de
morte a zona Franca de Manaus, que se
arrima em cima da cobrança desse imposto.
Eram apenas estas as colocações
que eu gostaria de enfatizar.
Quanto ao restante da proposta do Dr.
Hanashiro, parece-me que a essência da
proposta de reforma tributária, visando à
região metropolitana, poderia ser atingida
apenas com o estabelecimento de normas
complementares da reforma tributária, que se
colocará as bases essenciais na própria
Constituição. Mas a legislação ordinária ou a
legislação complementar poderia atingir
facilmente os objetivos propostos na questão
vinculada à fixação de percentuais destinados
às regiões metropolitanas.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Concedo a palavra ao segundo
inscrito, o Constituinte Maurício Fruet.
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Sr. Presidente, permita-me uma
questão de ordem. Fiz uma pergunta
específica ao Dr. Arlindo, no que pertine ao
problema jurisdicional. Gostaria de saber, sem
perder de vista a sua proposta, que merece o
mais absoluto respeito, como funcionaria,
nesse contexto de um novo município
metropolitano, o problema jurisdicional.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Dr. Arlindo
Villaschi para responder a esta questão. Em
seguida, terá a palavra o Constituinte Maurício
Fruet.
O SR. ARLINDO VILLASCHI FILHO:
– Com referência às observações do
Constituinte José Dutra, eu gostaria apenas
de fazer um esclarecimento. Na realidade, a
proposta de existência do município
metropolitano não implica um processo de
fusão de todos os municípios que componham
a região metropolitana. Nós estaríamos
qualificando o município que coexistir com
outros municípios numa mesma cidade e lhe
daríamos
um
tratamento
diferenciado
naquelas questões de interesse comum. Do
ponto de vista do Judiciário, não vejo razão
alguma pela qual ele não pudesse continuar
na forma de funcionamento atual; ou seja, o
município metropolitano continuaria com o seu
prefeito eleito, continuaria com a sua Câmara
de vereadores também eleita. O que nós
teríamos seria uma aceitação de que no
município metropolitano ocorrem fenômenos
de caráter econômico, social e político, que
exigem uma diferenciação desse município
com relação aos demais. Então, há uma
ilustração do município, por exemplo, de
Timóteo, que conforma uma cidade. Ou
vamos pegar o próprio exemplo do Secretário
Getúlio Hanashiro: a Grande São Paulo, hoje
com 39 municípios, conforma uma cidade.
Conseqüentemente, as atribuições e a
autonomia dos municípios que compõem a
Região Metropolitana de São Paulo não
podem ser idênticas à de um município
localizado no próprio Vale do Paraíba ou no
sul de São Paulo, que exista isoladamente.
Gostaria de prestar esse esclarecimento
porque me parece que em alguns momentos eu
possa ter confundido V. Ex.ª, como se a minha
proposta fosse semelhante ou idêntica à do
Prefeito Requião, quando é diametralmente
oposta. Na realidade, quero que permaneça a
descentralização política e administrativa através
da existência de mais do que um município.
Apenas é preciso que reconheçamos que
existem problemas e serviços de interesse
comuns que têm de ser tratados no nível
metropolitano. Gostaria de, posteriormente,
também voltar à questão do vereador e do
deputado metropolitano, porque acho que
podemos avançar um pouquinho mais, quando a
Presidência assim achar conveniente.
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Sr. Presidente, peço a palavra para
uma questão de ordem.
Gostaria de ouvir a opinião do Dr.
Hanashiro, especialmente no que concerne ao
problema do lPl. Como vê S. Sª esse
problema, diante das conseqüências que
fatalmente advirão?
O SR. GETÚLIO HANASHIRO: –
Antes de entrar nesse ponto, gostaria de
abordar também alguns aspectos levantados
aqui. Na realidade, a configuração do governo
metropolitano ou do poder metropolitano para
quem ocupa, como eu, um cargo de
Secretário de Estado dos Negócios
Metropolitanos, parece realmente atrativo.
Mas acho que criar uma assembléia
metropolitana implica necessariamente criar
um executivo metropolitano, por algumas
razões de simetria. E criar o poder
metropolitano ou o executivo metropolitano
dentro do nosso arcabouço constitucional,
sobretudo dentro da nossa tradição histórica,
parece-me difícil. De outra parte, é também
voltar um pouco àquela visão de que é
possível racionalizar tudo dentro de uma visão
macro, onde um ente público tem o controle
de todas as variáveis.
O que proponho é, em parte, um
caminho que vai entre essa visão de poder
metropolitano e da absoluta autonomia
municipal, que seriam, na realidade, as próprias
secretarias. Tomei a entidade de natureza
pública, mas poderíamos tomar como
instrumento a própria secretaria, que tem
abrangência metropolitana. Acho mais
importante que essa gerência tenha capacidade
de arrecadar tributos, tenha capacidade de
gerenciar efetivamente, dentro daquilo que
denominaríamos de interesse metropolitano.
Não caio na perspectiva um pouco mais
do associativismo ou do consórcio dos
municípios, embora ache que seja um
instrumento muito usado em alguns lugares e
tem efetivamente trazido contribuições enormes.
Creio que esse consórcio funciona em
municípios que tenham certa homogeneidade,
ou em áreas que sejam realmente comuns e que
todos estejam interessados.
Cito um exemplo: o problema do lixo.
Enquanto o prefeito consegue resolver o seu
problema do lixo, é um problema municipal.
Quando não consegue resolver o problema do
lixo, toma-se um problema metropolitano, se
estiver na área metropolitana. E é muito difícil
conseguir a solidariedade de outro
companheiro prefeito para que o município A
desloque o seu lixo para o município B. Então,
a figura do consórcio não funciona nesse caso
específico. Estou relatando um pouco a
experiência vivida quotidianamente na nossa
administração, dos problemas reais que
enfrentamos. De modo que acho que
devemos ter, sim, uma entidade que tenha
capacidade de arrecadar tributos e,
conseqüentemente, de planejar, estabelecer
prioridades, definir e implantar projetos dentro
da região metropolitana e dentro daquilo que
seja de interesse metropolitano. A questão mais
grave, no que tange a São Paulo – e isso também
abarca algumas outras regiões metropolitanas – é
o problema dos mananciais. O que dá unidade à
região metropolitana de São Paulo nada mais é
do que a sua bacia hidrográfica e os mananciais
que abastecem São Paulo e seus municípios
vizinhos de água. No entanto, temos uma
adversidade muito grande em outros aspectos,
sobretudo do ponto de vista dos indicadores
sociais, mas a unidade que dá base a essa região
metropolitana, que a costura, é a bacia
hidrográfica. E a única coisa efetiva que a
administração metropolitana tem, na realidade, é
uma legislação de proteção aos mananciais que é
restritiva. Ela realmente cria para os municípios
algum tipo de problema, sobretudo para aqueles
que não têm outra atividade, ou que a própria Lei
de Proteção aos Mananciais impede tenham
atividades industriais. Isso cria um problema muito
sério, do ponto de vista de geração de recursos.
Daí a figura também de compensação financeira,
que existe, mas é preciso melhorá-la e aperfeiçoála. De modo que não caio nem num
municipalismo, digamos, acentuado, que é a
perspectiva hoje do Brasil, tampouco num poder
metropolitano, porque penso que isso contraria
um pouco nosso desenvolvimento histórico, nosso
modelo institucional, a par do fato de achar que
esse processo de concentração também cria
dificuldades.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
No que tange à questão dos impostos,
compreendo a preocupação do constituinte,
sobretudo em relação à Zona Franca de
Manaus, mas acredito que pode ser dado
tratamento diferente em relação à Manaus,
com referência ao Imposto Sobre Produtos
Industrializados, seja através de mecanismos
do tipo compensação financeira, seja através
de outros mecanismos. Também compreendo
que esses mecanismos podem estar inscritos
numa lei complementar, que não seja
necessariamente definida pela Constituição.
Quis colocar ao nível da discussão nesta
subcomissão, porque não acredito na
perspectiva da região metropolitana; se ela
não tiver capacidade pelo menos de definir
algum tipo de mecanismo que permita
arrecadar tributos nessa área, que ela tenha
um mínimo de autonomia para gerenciar
esses recursos. Quer dizer, sem que
tenhamos nisso, a figura da região
metropolitana realmente é uma figura de
retórica, sem expressão e sem poder. Acho
que o poder da região metropolitana advém
da sua capacidade de arrecadar tributos e de
definir certos parâmetros do ponto de vista da
arrecadação.
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Sr. Getúlio Hanashiro, só para tirar
uma dúvida final: Quem arrecadaria esse
tributo? A própria região ou o estado?
O SR. GETÚLIO HANASHIRO: –
acho que aí é uma questão que pode ser
definida na legislação ordinária ou na própria
legislação estadual. Num primeiro instante,
essa arrecadação deveria ser do estado
mesmo, posteriormente repassada para a
região metropolitana. Hoje existe uma
sistemática aperfeiçoada já por parte dos
estados em relação à arrecadação.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Constituinte
Edésio Frias.
O SR CONSTITUINTE EDÉSIO
FRIAS:
–
Nesse
mesmo
raciocínio:
Automaticamente a sua Secretaria dos
Negócios Metropolitanos seria o Executivo?
O SR GETÚLIO HANASHIRO: – Não
estou advogando em causa própria,
evidentemente, mas acho que isso se
estabeleceria pela Constituição estadual. Por
isso, na proposta que fizemos, esta sugestão
está de uma forma muito genérica, porque
acho que não dá para definir, ao nível da
Constituição federal, regiões metropolitanas
tão diferentes. Pretender colocar de uma
forma detalhada na Constituição Federal a
questão metropolitana, parece-me querer
homegeneizar coisas desiguais. O que se
deve estabelecer, no meu modo de entender,
na Constituição, é a figura da região
metropolitana, cabendo ao constituinte
estadual
estabelecer
o
detalhamento,
a
operacionalização
dessa
região
metropolitana.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Sr.
Constituinte Maurício Fruet.
O SR MAURÍCIO FRUET: –
Rapidamente sobre a região metropolitana: o Dr.
Getúlio trouxe uma proposta de institucionalização
das regiões metropolitanas que está assemelhada
a um processo de discussão que se vinha
desenvolvendo
já
há
algum
tempo
com secretários de regiões metropolitanas,
como é o caso dele, e coordenadores da
região metropolitana. Esse documento
me parece o que de melhor existe, a nível de
figurar na Constituição, onde se respeita a
peculiaridade, que também foi abordada pelos
companheiros de cada estado e região. Ao
mesmo
tempo, também possibilita a
organização de novas regiões metropolitanas
no País. Ao contrário do Dr. Getúlio, entendo
que é muito importante que exista um
organismo legislativo para não só oferecer às
comunidades que integram a região
metropolitana a transparência, mas assegurar
a todos os municípios, por menores que
sejam, a perspectiva de representatividade.
Defendo a posição de que as Câmaras
indicariam e assegurariam a cada município
pelo menos um representante e talvez 5% do
eleitorado da região por mais um vereador,
mais ou menos nessa linha. Acho que não é
difícil se encontrar uma fórmula que possa
compatibilizar a forma de representatividade.
Mas gostaria de abordar dois assuntos que
foram objeto de colocação do Dr. Zaire
Rezende e uma preliminar sou estudioso de
propostas de governo de democracia
participativa no Brasil e posso dizer, com a maior
tranqüilidade, que a ação administrativa que o
Dr. Zaire Rezende vem desenvolvendo em
Minas Gerais é magnífica. Coloco sua
administração como a mais eficiente na prática
no Brasil, a nível de democracia participativa.
Não é um elogio gratuito, pelo contrário. É uma
pessoa que realmente está preocupada com
esse tipo de ação. Parece-me que a Constituição
que estamos elaborando, principalmente nessa
parte, Sr. Relator, tem condições de promover
algumas profundas alterações na maneira de se
atuar a nível de município. Citarei dois exemplos
e depois quero ouvir a oposição do Dr. Zaire
Rezende. O primeiro deles é com relação à
reforma agrária. A primeira desapropriação
realizada no Brasil pelo Ministério da Reforma
Agrária foi no estado vizinho do Paraná, Santa
Catarina, numa área que eventualmente
conhecia, de aproximadamente cinco mil
hectares. Foi feita a desapropriação no modelo
socialista e, no momento em que o Ministério
da Reforma Agrária tomou conta daquela
terra, chegou à conclusão de que o custo do
hectare, ao lado de uma cidade, por exemplo
Lages, em Santa Catarina, com toda a infraestrutura, custaria, àquela época, em torno de
vinte e cinco cruzados. Se fosse doada aquela
terra objeto de desapropriação, para se efetuar
uma infra-estrutura naquela região, seria preciso
gastar cinqüenta mil cruzados por hectare, num
local distante setenta quilômetros do centro
urbano mais próximo. E a reforma agrária, da
maneira como está sendo conduzida, além de
desacreditada, lenta e morosa, no ano 5000 não
teria resolvido o nosso problema. Parece-me que,
se oferecer condições e recursos para município
executar sua reforma agrária, ele poderá viabilizar
esse processo tranqüilamente, porque não
acredito em solução macro. Só acredito em
soluções regionais, respeitando-se as
características, a começar, por exemplo, pela
seleção das famílias que iriam ocupar a terra. A
comunidade tem condições de saber quem
realmente tem tradição de cultura e trabalho, para
receber aquela terra e desenvolver um trabalho
eficiente, que possa ter uma contra-partida. Então,
a primeira colocação é esta: reforma agrária pelo
município.
Em segundo lugar, parece-me,
companheiros,
que
as
Câmaras
municipais, os órgãos de fiscalização
do Executivo, Tribunal de Contas etc. –
110
têm sido insuficientes para realmente realizar
a contento essa tarefa. Nós aqui na Câmara,
por exemplo, temos dificuldades incríveis para
desenvolver um trabalho de fiscalização junto
ao Poder Executivo. E alguns mecanismos
talvez pudéssemos introduzir, a nível
constitucional. O mais atraente de todos,
parece-me, seriam os Conselhos Municipais
formados por organizações, associações e
entidades organizadas. Temos hoje a
experiência, ainda que não institucionalizada,
do Dr. Zaire Rezende em muitos outros
municípios.
No
entanto,
talvez
encontrássemos agora, nesta comissão, um
mecanismo como sugestão para se incluir no
texto constitucional. Que sua ação ficasse,
por exemplo, entre a atuação do Poder
Legislativo e do Tribunal de Contas. E que
esse Conselho fosse constituído por
representantes das entidades organizadas no
município e que tivesse a possibilidade de
desenvolver um trabalho acima de tudo
prático.
Eram estas observações.
O SR PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Tem a palavra o Prefeito Zaire
Rezende para responder às duas perguntas.
O SR ZAIRE REZENDE: – Gostaria
de agradecer ao Constituinte Maurício Fruet
as palavras gentis e elogiosas. Diria que
concordo inteiramente com a consideração
que faz sobre a reforma agrária. Temos
encontrado – não em termos de reforma
agrária, porque não é uma competência
municipal – grande facilidade em selecionar e
conhecer informações em ter acesso a dados
que nos permitam um critério bastante
rigoroso para atender à resposta habitação
popular para o cidadão carente, de baixa
renda, bem como para a fixação de alguns
egressos do campo, que estão na cidade, que
desejam trabalhar. Estamos cedendo áreas
do município, em loteamentos ainda não
ocupados, áreas que são institucionais,
mediante contrato de uso desse solo
provisório. Acho que o município pode agilizar
com grande facilidade, pode errar muito
menos do que o estado e, sobretudo, do que
a União. Então, concordo inteiramente. Não
vejo dificuldade em se partir para uma
reforma agrária pelo município.
Em relação à sugestão do Conselho de
Entidades, estamos também inteiramente de
acordo, sobretudo com a institucionalização.
Temos tido um problema lá em Uberlândia. É
que o povo, aquele que participa, tem nos
questionado: E depois, quando terminar este
governo, será que o próximo vai permitir? Será
que vai dar espaço, vai dar acesso ao poder? O
conselho, as associações de moradores, enfim,
o povo organizado vai continuar tendo a sua vez
ou não”?
Esse é um aspecto que daria essa
garantia de participação. Por outro lado, viria
ao encontro de outro aspecto que
salientamos, enquanto estávamos fazendo a
exposição, que é o da transparência.
Acreditamos que só pode haver democracia
quando o governo é totalmente transparente.
Não há qualquer segredo, não há qualquer
limitação, não há qualquer dificuldade no
acesso a todas as informações que digam
respeito à gerência do recurso que vem do
próprio povo. Muito Obrigado.
O SR PRESIDENTE (Luis Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Constituinte
Waldec Ornélas.
111
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. CONSTITUINTE WALDEC
ORNÉLAS: – Meu caro Presidente, quero
ressaltar inicialmente a importância desse
painel. Apesar de tratar de temas e assuntos
que já focalizamos em painéis anteriores, traz
aspectos novos, abordagens novas e, por
conseguinte, enriquecedoras do nosso
trabalho.
Congratulo-me com V. S.ª e com esta
subcomissão pelo cuidado que tem tido na
organização desses painéis, que têm dado
realmente resultado excelente.
Aqui vimos hoje, por exemplo, que o
panorama metropolitano, visto desde São
Paulo, é inteiramente distinto do panorama
metropolitano visto desde Curitiba. De
Curitiba, trouxe-nos o Prefeito Requião a
proposta do município metropolitano, que é
diferente, evidentemente, do conceito de
município metropolitano a que se referiu o Dr.
Arlindo. Mas pesa, sobretudo, e vou sublinhar
isso mais adiante, a participação da Região
Metropolitana de São Paulo na geração da
renda nacional. Nada menos do que 1/5 da
renda nacional é gerada em um milésimo do
território, em uma única área.
Acho que esse ponto tem que ser
meditado, tem que ser refletido por nós nesta
subcomissão. Nosso companheiro José Dutra
enfrenta realmente esse problema, vendo o
panorama metropolitano a partir do Estado do
Amazonas, não tenho dúvida. Então, essa
diferenciação é uma coisa que eu gostaria de
explorar, de ressaltar, de salientar nesse
contato.
Quero primeiro dirigir-me ao Dr.
Arlindo, para dizer que concordo plenamente
com a questão da consulta plebiscitária.
Parece-me que ela é democratizaste.
Teoricamente não tenho nenhuma resistência.
Mas vejo dificuldades de ordem prática.
Tomemos o caso de São Paulo, região
metropolitana com quarenta e oito ou quarenta
e nove municípios. De repente, na criação de
municípios, o plebiscito é feito apenas na área
que vai ser desmembrada. Não é ouvida
população da área de onde se vai
desmembrar. E se, dos trinta e nove
municípios, um deles, situado no miolo, vamos
dizer, São Bernardo do Campo, rejeitasse
participar da Região Metropolitana de São
Paulo? Ora, o princípio da contigüidade física –
daí estou incluindo entre os critérios para
criação dos municípios, numa proposta, a
questão da área, do território é pressuposto
fundamental para a região metropolitana.
Gostaria de ouvir V. S.ª a esse
respeito.
Quanto ao seu conceito de municípios
metropolitano, pareceu-me mais propriamente
que quer ressaltar que, no âmbito das regiões
metropolitanas, a autonomia dos municípios
se torna relativa, na medida em que há de ser
compatibilizada com os interesses de todos os
demais municípios.
Creio que, de certo modo - tenho
enfatizado isso nesta comissão – devemos
utilizar aqui a lição do meu Professor de Direito
Constitucional, Marcelo Duarte, no sentido de
que precisamos avançar na discriminação das
competências entre as diversas esferas de
governo, para permitir exatamente que se
saneiem essas disputas e essa concorrência,
que hoje existem na Federação.
Concordo
em
que
a
região
metropolitana deva ser desvinculada da
órbita do Estado. É preciso, sem dúvida.
E, como não se cogita de vinculá-la à União,
é preciso atribuir maior participação dos
municípios ou predomínio mesmo, eu diria,
dos municípios, na definição das políticas
metropolitanas.
Não posso, contudo, concordar com o
meu Professor, quando apregoa que voltemos
praticamente a um sistema de associativismo.
Seria um retrocesso, até em termos do que
existe. Isto porque não podemos correr o
risco, não podemos assumir o ônus de
substituir o sistema atual, que denuncia o
Secretário de São Paulo, de substituir o
predomínio, a força, o poder das empresas
setoriais pelo predomínio pelo peso do
município da Capital sobre demais municípios,
alguns muito débeis, muito fracos.
Sabe meu Professor Marcelo que,
neste momento, estamos vivendo esta
situação em Salvador, na nossa região
metropolitana, quando o município capital
tenta, a todo custo, impor à região
metropolitana um sistema de transporte de
massa que, entendo eu, não serve sequer aos
interesses municipais de Salvador, muito
menos permite a acoplagem futura aos
interesses metropolitanos. Entendo que
precisamos evoluir para um sistema
intergovernamental, mas que não pode ser um
ato voluntário, porque, quando tratamos das
regiões metropolitanas, não estamos tratando
apenas de uma questão jurídica. Estamos
tratando dos reflexos da concentração do
fenômeno urbano, que tem um imposto, um
peso, uma importância econômica e social. E,
sobretudo, estamos tratando de uma situação
– vemos isso claramente na exposição do
Secretário de São Paulo – em que não se
conseguiu superar a contradição entre a
concentração da produção econômica e os
grandes bolsões de miséria, de pobreza que
se mantêm ainda hoje. Creio, por conseguinte,
que, nesta Constituinte temos de encontrar
uma fórmula de tornar imperativa essa
estrutura metropolitana, que não pode ser
apenas associativista. Por outro lado, gostaria
de ouvir do Secretário dos Negócios
Metropolitanos
de
São
Paulo
um
esclarecimento. Critica-se, de modo geral, a
questão da simetria. Estamos de acordo, mas
gostaria que fosse caracterizado – talvez de
São Paulo nos pudesse vir essa luz – qual o
elemento nuclear para a ruptura dessa
simetria. São as funções metropolitanas? São
as competências? É a organização? É a
autonomia? No transcorrer dos debates, tive a
impressão de que o "calcanhar-de-aquiles"
está no problema da competência legislativa
sobre os assuntos metropolitanos. Não me
parece que seja só ele, mas entendo que
realmente tem sido um ponto difícil aqui na
comissão – já tratamos disso quando
estudamos os municípios caracterizar isso
adequadamente, porque, como bem salientou
nosso Relator, em outra sessão, a
Constituição não se pode furtar a estabelecer
princípios. É preciso que isso seja
caracterizado adequadamente, para que
possamos incorporar ao texto que haveremos
de elaborar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Com a palavra o Secretário
Getúlio Hanashiro.
O SR. GETÚLIO HANASHIRO: –
Acho que, na realidade, é um complexo
de problemas ou de variáveis, entre os quais
os aspectos legal, legislativo tem um peso
muito grande. Mas, em várias questões
que têm interesse meramente metropolitano –
no caso específico de São Paulo podemos
ter uma legislação adequada. Na questão
de transportes, hoje já existe uma legislação
que permita que o Estado, o poder público, a
Secretaria dos Negócios Metropolitanos tenha
uma atuação. Reconheço que nosso
arcabouço jurídico e legal é muito frágil ainda,
no que tange à definição de certa
compulsoriedade e por parte dos municípios,
em relação a uma legislação mais
abrangente. Associo a esta fragilidade, do
ponto de vista legal, institucional, também a
fragilidade do ponto de vista de poder, saber
real, poder no sentido de intervenção, dentro
dessa realidade. Esse poder, no meu modo
de encarar, é dado em cima da capacidade de
gerenciar recursos. Nada mais que isso,
porque, se o poder público não tem essa
capacidade, evidentemente a coisa se torna
um formalismo. E, na região metropolitana,
isso é muito comum, quer dizer, não temos
poder real para intervir em alguns aspectos
que, inclusive, já estão definidos na própria
legislação vigente. De modo que, resumindo,
acho que há uma complexidade de fatores,
desde
o
estabelecimento,
a
nível
constitucional, do estatuto da região
metropolitana, até a colaboração de uma
legislação ordinária, em termos de explicitar
claramente o mecanismo de ação do poder
público nessa região. Finalmente, a questão
do poder real, que, no meu modo de
entender, é dada pela capacidade de
gerenciamento de recursos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – O Dr. Arlindo Villaschi
pediu a palavra para fazer um esclarecimento.
Posteriormente falará o Dr. Marcelo
Duarte.
O SR. ARLINDO VILLASCHI: – Na
medida em que o debate cresce, acho que fica
muito claro que nenhum de nós hoje aqui quer
necessariamente resgatar o associativismo
embutido na Carta de 1946. Sabemos que a
idéia do federalismo cooperativo, implícito na
Carta de 1967, também tem suas limitações.
Então, acho que todos temos de buscar – vou
usar a expressão do Constituinte Waldeck
Ornelas – a ruptura. E aí creio que terá de ser
uma ruptura também como modelo histórico,
mais de uma vez aventado pelo painelista
Getúlio Hanashiro, ou seja, a realidade de hoje
impõe que criemos uma ruptura com esse dito
modelo histórico. Obviamente, não vamos
conseguir resolver isso de forma idêntica, nas
aglomerações urbanas, algumas das quais
com características de região metropolitana,
de metrópole nacional inclusive. Mas acho
que, a nível da Constituição, é fundamental
que façamos alguns reconhecimentos. Um
deles – gostaria de fazer essa observação de
forma específica para os Constituintes Geraldo
Melo e Maurício Fruet – se refere exatamente
à chamada instância metropolitana e à
necessidade que nós três vemos do legislativo
metropolitano. Só que gostaria de ressaltar
que, na minha opinião, esse Legislativo deve
ser composto por pessoas indicadas com
objetivos distintos, porque a base territorial da
preocupação com o problema metropolitano é
diferente da base territorial do problema
municipal. No momento em que eu, cidadão,
elejo um vereador, tenho na cabeça um nível
de preocupação distinto daquele que teria
quando elegesse um deputado ou um
vereador metropolitano; porque, quando
elejo, na base territorial de um município,
um vereador, estou preocupado com
questões da vizinhança, estou preocupado
até com a questão da cercania da
minha moradia, da educação, da saúde. Não
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
posso ter o mesmo nível de preocupação que
teria quando elegesse meu deputado
metropolitano ou meu vereador metropolitano,
que estaria num nível de preocupação
de manancial, problema de transporte público
integrado. Obviamente, a definição desses
problemas comuns acho que tem de ser
deixada para a legislação estadual. No Rio
de Janeiro, por exemplo, tenho como
problema comum o do gás, enquanto em São
Paulo e em outras regiões metropolitanas
não tenho esse problema. Posso ter a Região
Metropolitana do Rio de Janeiro o problema
turístico como sendo fundamental. No
aglomerado urbano de Florianópolis ele pode
ser fundamental e pode não o ser em outros
aglomerados. A própria definição do que
são serviços de interesse comum tem que
ser deixada para a legislação. Concordo com
o Constituinte Waldeck Ornélas. Não tenho
aqui nenhuma solução de "bolso de colete"
sobre como esse plebiscito vai existir.
Certamente ele terá que superar noções de
autonomia municipal, que temos arraigadas
ainda hoje, ou seja, questões metropolitanas
essenciais terão que prevalecer sobre a
chamada autonomia municipal hoje existente,
porque o problema está aí. Não adianta
querermos
escamotear.
O
problema
metropolitano aí está em trinta regiões. Agora,
como isso vai ser operacionalizado, concordo
plenamente que não é a hora de
estabelecermos aqui uma regra única, caso
contrário certamente estabeleceremos uma
regra burra. Ela será burra porque as
peculiaridades são razoavelmente distintas. O
que quero ressaltar é a necessidade, em
primeiro lugar, de delegarmos ao Estadomembro a questão da aglomeração porque
isso é fundamental. Em segundo lugar,
defendo a necessidade de uma instância
política diferenciada. Quanto à questão
administrativa, os exemplos aí estão, de
empresas criadas no âmbito do Estado ou da
cooperação municipais, que estão executando
tarefas integradas, mas ainda não temos
nenhum poder, a nível do Legislativo, que
possua essa visão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): — Com a palavra o Dr. Marcelo
Duarte Filho.
O SR. MARCELO DUARTE: — Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, gostaria de prestar-lhes
alguns esclarecimentos, em vista de algumas
interpretações que foram apresentadas sobre a
minha contribuição neste Seminário. Quando
defendo a valorização do Município, não quero
suprir o Estado. O Estado-membro é uma
entidade essencial ao esquema federativo.
Ressaltamos a necessidade de que se
discriminem com clareza as atribuições de
cada uma dessas entidades que compõem a
estrutura vertical do Estado brasileiro ou a
estrutura federativa. Reconhecemos que o
projeto de discriminação constitucional
existente na federação brasileira seja o
seguinte:
compete
ao
Município
o
intramunicipal; o intermunicipal compete ao
Estado, por ser intra-estadual, assim como o
interestadual compete à União , juntamente
com o internacional. Com esses parâmetros,
vê-se que não é difícil compatibilizar-se a
solução do chamado problema metropolitano
naquilo que ele trascenda ao peculiar
interesse local, porque é da competência do
Estado, já por força da Constituição, uma vez
que se sabe que compete aos Estados o
exercício
dos
chamados
poderes
remanescentes ou poderes residuais. O que,
em verdade, proponho é um caminho de
valorização dos municípios, sem quebra da
autonomia municipal, preservando-se o
intramunicipal com os municípios, mas, ao
mesmo tempo, sugerimos um caminho de
aglutinação, para que outra entidade
intervenha — o termo intervenção não é
adequado — faça uma interveniência, vamos
dizer, seja interveniente no apoio, porque não
estamos aqui examinando o problema da
discriminação de competências em geral.
Fomos convidados para participar de um
painel sobre região metropolitana e Município.
Evidentemente, não podemos analisar de
forma isolada o problema. É preciso ver que
isso vai comportar repercussões na estrutura
do Estado brasileiro, na competência dos
Estados. Pode-se inclusive chegar à solução
típica da Constituição indiana, em que as três
esferas de competência tenham na
Constituição suas atribuições discriminadas,
cabendo para uma delas — lá é para a União
— alguns desses poderes remanescentes. A
fórmula que se adotou no Brasil, copiada do
modelo norte-americano, é de poderes
discriminados para a União — por sinal, cada
vez
maiores
—
poderes
também
discriminados para o Município, porque,
constitucionalmente previsto dentro da linha
traçada pela Constituição, e cabendo aos
Estados toda a competência residual. Então, a
proposta apresentada não pode ser entendida
de modo algum como se só estivéssemos
vendo a posição do Município, porque o
Estado interferirá nisso. Tudo que for
intermunicipal é da competência do Estado, e
liar esses interesses. Quando se fala em
separação de Poderes no plano horizontal,
muitos entendem que essa separação seja
rígida. A Constituição já vem usando essa
expressão que os Poderes são distintos,
porém harmônicos, porque, na verdade, todos
são Poderes para um fim, para um objetivo
colimado pelo Estado. São Poderes que não
se presume entrem em conflito, a não ser em
oposições políticas, etc. Mas existem o
Judiciário, o Legislativo, o Executivo para
atendimento das funções do Estado. Desse
modo, o que vemos em relação aos
municípios é que o tratamento constitucional
que se der à problemática oriunda dos
conglomerados urbanos, do chamado
problema metropolitano, não pode determinar
uma uniformização fisionômica que só os
regimes autoritários pretendem ilusoriamente
obter. Na verdade, já temos três esferas de
competência — uma para matéria local, outra
para a chamada regional e a terceira para o
problema nacional. Desse modo, seria mais
útil, com respaldo em garantias e providências
constitucionalmente previstas, que se partisse
da organização dos Estados — Estadosmembros — e Municípios essa aglutinação.
Queria fazer, por último, uma
observação. Esse problema nasce também da
seguinte circunstância: por força de uma
discriminação de rendas inadequada e
deformada nos seus objetivos reais, passou a
ser conveniente e útil o desmembramento dos
municípios. Para se ter uma idéia, o município
de Salvador envolvia, há alguns anos, não só
Candeia, como chegava até o território de
Camaçari. Cada uma dessas comunidades
se foi desmembrando, e se criaram então
diversos municípios. Tenho certeza de que
a Grande São Paulo já foi antigamente o
Município de São Paulo, e toda a região
chamada de Piratini. Bem, o que sucedeu?
Se esses municípios não se tivessem
112
desmembrado, se tivessem permanecido como
um
município
só,
esse
problema
desapareceria, porque a situação seria só de
São Paulo ou seria só de Salvador. Em
Salvador há uma circunstância até curiosa. Há
áreas rurais intermediárias entre a área urbana
de Salvador, a de Candeias e a de Simões
Filho. Elas podem tocar-se em Lauro de
Freitas. Tocam-se um pouco pelos subúrbios
em Simões Filho, mas com Candeias. Há até o
Oceano Atlântico, Baía de Todos os Santos,
separando o Município de Vera Cruz de
ltaparica. As circunstâncias são de difícil
uniformização por parte da Constituição. O que
se pode, porém, sugerir é que, na criação de
municípios, sejam observados critérios tanto de
população, de território e de renda pública, ao
tempo em que se dêem às municipalidades
brasileiras recursos, que não seja interessante
a atomização municipal, com o que também se
sugere que os municípios se reagrupem, se
unifiquem, novamente se unam. É um
problema da imaginação dos Srs. Constituintes.
O que não se deve esperar é que, verberando
a criação de uma quarta entidade do esquema
federativo, falando das dificuldades, da
complicação da superposição de poderes e de
recursos, vamos fazer exatamente aquilo que
achamos que não devemos fazer. Seria como
Galileu ao inverso, ao dizermos que a Terra
não de movia, disséssemos que ela se move;
ao dizermos que não queremos uma nova ou
uma quarta entidade federativa, vamos, na
verdade, instituí-la.
São essas as considerações que
queria fazer.
O
SR.
PRESIDENTE
(Luiz
Alberto Rodrigues): — O Constituinte
Waldeck Ornélas quer fazer mais uma
consideração.
O SR. CONSTITUINTE WALDECK
ORNÉLAS: — Apenas para esclarecer um
ponto importante nesta subcomissão — e as
declarações do Prof. Marcelo Duarte
contribuem ainda mais para isso. Precisamos
discutir, aprofundar essa discussão da
questão do ente metropolitano. Veja bem, não
entendi — aliás, esclareço — que o Prof.
Marcelo Duarte estivesse propondo a extinção
do estado. Na verdade, é uma posição,
apesar de essa posição haver sido defendida
aqui pelo Constituinte Raul Ferraz, nosso
conterrâneo, nosso coestaduano. Ocorre que
há uma reação por parte dos municípios das
regiões metropolitanas, pelo fato de estarem
subordinados ao estado. Não ficou tranqüilo
que o que é intermunicipal passa a ser
estadual. Busca-se, então, uma solução
intermediária, melhor dizendo, solução nova
— intermediária fica parecendo coluna do
meio — que chegou até à proposição do 4º
Poder, como chegou à proposta do Município
metropolitano pela agregação de todos eles.
O que vemos é que seria extremamente
estapafúrdio. No caso de São Paulo, por
exemplo, teríamos praticamente um estado
dentro do estado — já temos um estado
dentro do País. Então faríamos um estado
dentro do estado. A questão que se coloca é
que o associativismo intermunicipal, praticado
pelos municípios, é um associativismo
voluntário, que se realiza mediante convênios
etc. No caso, deveríamos ter uma espécie de
associativismo ...
O SR. MARCELO DUARTE: — Mais
compulsório.
O
SR.
CONSTITUINTE
WALDECK
ORNÉLAS:
—
...
mais
compulsório, onde também, necessa-
113
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (suplemento)
riamente, venham participar o estado
e a União, porque a região metropolitana
é o local por excelência onde se realizam
as funções dos três níveis. A busca
dessa forma é que nos tem dado aqui um
mostruário
bastante
diversificado
de
alternativas.
O SR. MARCELO DUARTE: –
Permita–me V. Ex.ª. O entendimento de que o
art. 164 seja o veículo de criação de uma nova
entidade foi, evidentemente, banido por toda a
doutrina e mesmo pelo Judiciário. Entretanto,
se não existisse o art 164, rigorosamente, a
União não poderia estipendiar com auxílios
uma entidade metropolitana, porque ela não
pode criar diferenças entre brasileiros, entre
municípios ou entre estados. Sabemos que a
proteção, o empenho federal no auxílio a uma
entidade regional ou a uma circunstância
regional surgiu no começo do século, com a
crise do Instituto Federal de Obras Contra as
Secas. Na Constituição de 1946, imaginou–se
– houve muito debate em torno disso – a
Comissão do Vale do São Francisco. Com o
chamado federalismo cooperativista ou
cooperativo, sem uma previsão constitucional
adequada, a União, por ser a entidade mais
poderosa do sistema federativo, passou a ter
que fazer tudo. Se não houvesse também essa
previsão, se bem que no capítulo errado, "Da
Ordem Econômica e Social", a União não
poderia. Minha modesta sugestão visa
assegurar essa aglutinação, com a participação
do estado e da União, certo, porém, estando de
que compete aos estados organizar os seus
municípios. Não sou daqueles, embora
municipalista, que defendem a tese de que os
municípios devem ser auto–organizados. Dou–
lhes a possibilidade de auto–organização, mas
a sua criação compete ao estado. Auto–
organização sob critérios e princípios. Não
chego a uma república municipalista nesse
sentido, como se fosse um conglomerado, uma
automização de municípios. Não há
necessidade disso. Acho que o município deve
ter todo o instrumental institucional e financeiro
para tocar os problemas de peculiar interesse
local. Isso é que deve ser resguardado. No
mais, temos de garantir que o exercício da
autonomia das entidades estaduais, ou seja,
dos estados–membros, também se faça no
enfrentamento do problema metropolitano.
Acho muito perigoso que uma Constituição
federal, que já tem, diferentemente de muitas
outras, sobretudo da americana, a figura do
município ali prevista como categoria especial,
dando
à
Federação
brasileira
um
desdobramento em três órgãos, se não em
quatro, como queria Hans Kelsen, acho muito
perigoso, repito, que não descambe naquela
indesejada uniformização, que não descambe
também para a criação de mais um obstáculo
perturbador da administração, que se dê o
tratamento que estou ouvindo ser sugerido à
região metropolitana.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Passo a palavra ao nobre
Constituinte Mauro Miranda.
O SR. CONSTITUINTE MAURO
MIRANDA:
–
Sr.
Presidente,
Srs.
constituintes, o que gostaria de colocar
é que estamos discutindo em cima de
uma situação de fato. Gostaria de perguntar
ao nosso ilustre secretário; com essa
gravidade com que expôs o problema da
Grande São Paulo, se sugeriria algum
mecanismo para a nova Constituição que
impedisse ou atenuasse esse cresci–
mento desordenado, como esse exemplo que
São Paulo nos faz hoje, quase como uma
limitação ao poder de crescimento das novas
regiões metropolitanas. Com esse trabalho
que teve em São Paulo, dentro da Capital, e
agora, como secretário, se tem algum
pensamento no sentido de distribuir melhor
essa nossa riqueza nacional, porque, se
resolvermos bem o problema da Região
Metropolitana de São Paulo, talvez seja um
fator de aglutinação de mais população dentro
dessa região.
O SR. GETÚLIO HANASHIRO: –
Acho que a disparidade regional no Brasil, é
uma questão de distribuição de renda. Se
efetivamente, não tivermos uma política que
permita uma distribuição adequada da renda
nacional, iremos continuar experimentando o
crescimento que a região metropolitana tem.
Na realidade, a Região Metropolitana de São
Paulo cresce não em cima de fatores internos,
ou seja, do próprio crescimento endógeno da
população. O crescimento se dá, em São
Paulo, em cima da migração; o fator
migratório é ainda o principal elemento de
crescimento populacional dos agravamentos
de todas as condições sociais da vida nessa
região. Ainda focalizaria outro aspecto. Existe
um aspecto político muito claro. Acho que os
Srs. Constituintes obviamente devem ter
atentado para esse fato. O exemplo das
últimas eleições nos indica exatamente que
esse poder está distribuído, mas existe certo
desequilíbrio, do ponto de vista de
estruturação de certos mecanismos. Refiro–
me fundamentalmente à questão eleitoral. A
última eleição em São Paulo demonstrou
claramente que a bancada de deputados
estaduais e federais é uma bancada
estritamente interiorana. Basicamente, dentro
do meu partido, o PMDB, fui o único deputado
a se eleger pela votação da Capital. Os outros
36 Parlamentares foram eleitos com a votação
do interior. Na região metropolitana, essa
representação
também
é
diminuta.
Praticamente dois ou três deputados
representam essa região metropolitana, que
como viram V. Ex.as, representa 50% da
população. Então, até mesmo a nível da
representação política há uma distorção muito
grande, obviamente aqui em cima da
legislação eleitoral, com o que a própria
Constituinte deve estar preocupada.
Resgatando a sua pergunta, diria que,
se não tivermos os mecanismos de
distribuição de renda, entre os quais incluo
claramente a reforma agrária, teremos uma
pressão
muito
grande
na
Região
Metropolitana de São Paulo. Isso é
indiscutível. Mais ainda: a gravidade da região
é de tal natureza que as tensões sociais se
situam fundamentalmente, no caso específico
do Estado de São Paulo, nessa região. Não
temos outros conflitos maiores, a não ser na
região metropolitana, pela sua concentração
e, sobretudo, pela sua desigualdade social. O
débito social da região é muito grande. É
uma região com uma disparidade social
muito grande, coisa que não encontramos, por
exemplo, no interior do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Temos inscrito para fazer três
perguntas, o Prof. Diogo Lordello. No entanto,
o Presidente, na qualidade de Constituinte,
pergunta ao Prefeito Zaire Rezende se, na
sua visão, ele mesmo não sendo um expert ,
mas com base na experiência que tem do
assunto, a questão do associativismo
municipal poderia ser a solução também na
questão metropolitana, baseado na sua
experiência.
O SR. ZAIRE REZENDE: – Agradeço a
V. Ex.ª a pergunta. Estava realmente querendo
dar uma opinião. Parece–me que sim. Diria o
seguinte: Embora ausentes da vivência desse
tipo de problema, parece–nos que as regiões
metropolitanas deveriam ser formadas a partir da
vontade e iniciativa dos municípios
componentes, planejadas, coordenadas,
dirigidas pelos mesmos, com a presença do
Executivo e do Legislativo dos mesmos
municípios. Parece–nos que isso poderia, talvez,
tirar aquela dificuldade da composição de
Legislativo próprio – além de abrir a
possibilidade de termos elementos que poderiam
partir do raciocínio simplesmente local para o
raciocínio globalizante, como foi colocado pelo
Secretário Getúlio Hanashiro. Talvez se pudesse
resolver. Parece–nos que é possível.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência passa a palavra
ao Prof. Diogo Lordello de Melo, nosso último
inscrito.
O SR. DIOGO LORDELLO DE
MELO: – Sr. Presidente, Srs. membros desta
Comissão, demais presentes, em primeiro
lugar, quero reconhecer e agradecer a
distinção que me é conferida pela Presidência
de usar a palavra, procurarei ser breve,
porque já é bastante tarde, e creio que a fome
grassa em todos nós. Quero dizer que
concordo bastante com a posição expressa
pelo eminente Relator, que foi defendida pelo
Prof. Marcelo Duarte, e por outros também,
quanto ao problema de um nível de governo a
mais. Creio que os problemas são muito
graves, se tivermos quatro níveis de governo.
E diria: com mais um quarto nível de governo
legislando sobre o município, imaginem o que
vai acontecer com esse município. Já legisla
para ele o Estado, já legisla a União, vai
legislar mais um nível de governo, e ele não
pode legislar para ninguém, para nenhum
nível. Então, vamos complicar o processo, se
tivermos mais um nível de governo. Creio que
é perfeitamente possível, e há aqui uma
proposta muito boa, muito concreta, dentre
outras, a do Secretário dos Negócios
Metropolitanos de São Paulo, Dr. Getúlio
Hanashiro. Ela atende bastante bem, com
algumas modificações. Também é razoável a
preocupação
demonstrada
quanto
à
participação nos órgãos metropolitanos. Creio
que essa participação tem que ser a mais
ampla possível. Deve ser dos vereadores, no
órgão que tem o poder deliberativo, num
sentido diferente do que tem o Conselho
Deliberativo hoje, do modo como está
proposto pelo Dr. Getúlio, deliberativo no
sentido de que é um órgão colegiado de
formulação de políticas e participação dos
prefeitos no órgão executivo, num colegiado
executivo. Creio que aí poderíamos chegar a
uma possível conciliação, diversa das que
foram apresentadas aqui, tão interessantes.
Haveria os dois órgãos, só com funções
diferentes das de hoje: o órgão do Executivo,
no qual estariam presentes os prefeitos e o
governo do Estado, evidentemente; e o órgão
deliberativo, com funções de formular as
políticas, e aí estariam os vereadores, na
forma como aqui foi muito judiciosamente
proposta pelo Constituinte Maurício Fruet
Assim, creio que a proposta
do
Dr.
Getúlio
Hanashiro,
com
pequenas
modificações,
atenderia
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
bastante bem o que se está buscando, com
base na experiência brasileira anterior e com
base,
inclusive,
em
experiências
metropolitanas internacionais. Não se deve
copiar coisa alguma, mas experiências bem
sucedidas podem muito bem servir de
inspiração. E, no trabalho que o IBAM fez –
fala aqui em nome do IBAM – para a Conder
de Salvador para o Constituinte Waldeck
Ornelas, do qual participou o Dr. Fábio Vilar,
coube-me escrever um capítulo sobre a
experiência
mundial
em
regiões
metropolitanas. Examinei 45 regiões de 19
Países. São três as condições essenciais, na
experiência mundial, para que a região
metropolitana dê certo. Qualquer quarta
condição já não é tão importante.
A primeira é que haja recursos
próprios. Região metropolitana que não tem
recursos próprios nunca funcionou de modo
eficaz, em lugar nenhum do mundo. É muito
diferente. Poder tributário próprio é diferente.
Ter recursos próprios não é ter poder
tributário próprio.
A segunda condição é que, ou os
municípios da região participem ativamente da
formulação de suas políticas e da sua
administração, ou não funciona também. O
exemplo mais curioso e interessante é o da
Holanda. Há três regiões na Holanda, a de
Rotterdam, que funciona perfeitamente,
porque reúne essas duas condições e mais a
terceira que vou dizer aqui. E a de Amsterdam
e a de Haia não funcionam porque os
municípios não aceitam que Amesterdam ou
Haia possam ditar as normas, e eles não
terem a participação efetiva. Como na
Holanda existe autonomia municipal, e o
governo não se mete, ditatorialmente, a impor
coisas aos municípios, então não funcionam
essas duas, enquanto não se chegar a isso.
Há muitos exemplos desse tipo que não vou
mencionar aqui e que estão relacionados com
esse trabalho que preparamos. A terceira
condição é que não pode haver simetria,
como foi aqui exposto muito bem pelo
Constituinte Waldeck Ornelas. A ausência de
simetria e de serviços não cabe ao Estado
dizer que funções são metropolitanas em
virtude das peculiaridades regionais. O que
aplica; por exemplo, na Região Metropolitana
de Belém pode não ser absolutamente
conveniente para a de São Paulo. E um dos
equívocos da Lei Complementar n° 14 é
exatamente essa lista simétrica de funções,
que não funcionou. Uma das causas do não
funcionamento das regiões metropolitanas é a
ausência de recursos próprios. Quando
chegou o Governo Figueiredo, já não havia
mais dinheiro, elas todas pararam, com
exceção da de Recife, que foi a que menos
parou, porque tinha um projeto do Banco
Mundial. Então, havia esse dinheiro. A outra é
exatamente a não participação dos municípios
– e São Paulo consegui um grande êxito, está
aí o secretário que pode confirmar – nas
questão de definir a proteção dos mananciais.
Os prefeitos tiveram participação enorme,
também, na desconcentração industrial. Pelo
menos as normas estão aí, e só se conseguiu
isso através de imensa participação dos
prefeitos. A implementação é outro problema,
mas o primeiro passo se deu. E a ilegível Dr.
Getúlio Hanashiro é a seguinte: Primeiro,
por que somente a União e os Estados
deverão
consignar
nos
respectivos
orçamentos recursos financeiros para os
serviços metropolitanos? Por que não também
os municípios? Do contrário os municípios
não se vão sentir donos da coisa.
Se eles não estão obrigados a pôr dinheiro,
um percentual "x" de tal receita, como a
União e os Estados, que é uma idéia muito
boa, um dos pontos altamente positivos da
proposta do Dr. Getúlio, que é exatamente
essa, eu completaria, somente dizendo: Por
que não também os municípios? Eles não
vão sentir-se donos da bola, do negócio, dos
bois, se não tiverem que participar também.
Segundo: Por que limitar a participação dos
municípios
apenas
ao
Conselho
Deliberativo? Se houver outros órgãos – um
Conselho
Deliberativo,
um
Conselho
Consultivo, ou, como estou sugerindo aqui,
seja um conselho deliberativo com funções
de formulação de políticas e um colegiado
executivo – por que não participação dos
municípios em ambos? E na linha inclusive
proposta aqui, no início, pelo Constituinte
Maurício Fruet. Muito bem, então, que seja
uma participação plena. Não entendi,
entretanto, um assunto importante, talvez o
Dr. Getúlio queira esclarecer. Que significa a
competência para arrecadação de tributos
pela entidade metropolitana? É arrecadação
mesmo ou é decretação? Se for arrecadação
é uma questão a ser resolvida, em convênio,
com os órgãos de tributação. Agora, se for
decretação de tributos, estamos aqui
caminhando para a idéia de um nível próprio
de governo. Não creio que seja essa a idéia
do Dr. Getúlio, porque ele deixou claro que
não é um nível de governo a mais, mas uma
pessoa de direito público interno, com
poderes específicos etc. Então, creio que
essas coisas poderiam permitir essa
contribuição, com essas observações tão
interessantes, com essas ponderações muito
judiciosas que foram feitas por várias
pessoas, inclusive com a participação
popular que mencionei. Têm que haver
mecanismos com a participação popular
nesses órgãos, sobretudo no órgão que vai
formular políticas. Creio que teríamos aí uma
boa proposta, muito concreta, com esses
acréscimos,
feitos
pelo
Dr.
Getúlio
Hanashiro, aproveitando, evidentemente, o
que foi sugerido aqui por tantas pessoas e
as próprias idéias do Dr. Arlindo Villaschi
Filho. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR.
PRESIDENTE
(Luiz
Alberto Rodrigues): – Para responder a
pergunta, concedo a palavra ao Dr. Getúlio
Hanashiro.
O SR. GETÚLIO HANASHIRO: – No
que tange à participação dos municípios, nós
não colocamos porque, na realidade, hoje há
uma demanda muito clara, em termos de
maior participação na fatia do bolo por parte
dos municípios. Mas não vejo empecilho,
realmente. Acho que isso aumenta o grau de
solidariedade dos municípios, em termos da
região
metropolitana.
Parece-me
extremamente positivo. Quanto ao segundo
aspecto da questão de fato, poderão
arrecadar, mas logo em seguida colocamos
a necessidade de se estabelecer tarifas,
porque, na realidade, a legislação é
estadual. Não é um órgão que tenha
capacidade de legislar autonomamente. De
modo que isso estaria configurado dentro da
legislação do âmbito estadual. Mas, ao
estabelecer a capacidade de arrecadar, em
certa medida legalmente se estaria dando a
competência para a elaboração de leis a
serem
aprovadas
pela
Assembléia
Legislativa.
Gostaria
de
resgatar
uma
questão
que
o
nobre
constituinte
Mauro Miranda colocou – e respon-
114
de de forma mais precisa a colocação que V.
Ex.ª fez, no tocante a alguns mecanismos que
preservem o excesso de contingente
populacional, de concentração industrial na
região metropolitana, que é um pouco a nossa
proposta de fazer incidir em 1% do Imposto
de Renda sobre pessoa jurídica, que estejam
instaladas na região metropolitana. Em certa
medida, isso é um desincentivo à implantação
de estabelecimentos industriais ou comerciais
nessa região. O mecanismo mais expedito
para minorar esse problema, acho, seria o
estabelecimento de uma política de
desconcentração industrial.
O SR. DIOGO LORDELLO DE
MELO: – Quero esclarecer a questão da
participação dos municípios com recursos.
O SR. GETULIO HANASHIRO: – Eu
respondi. Acho que não vejo inconveniente
nessa participação, pelo contrário; acho que
aumenta o grau de solidariedade dos
municípios em relação à região metropolitana.
Não consignamos porque a grande demanda
hoje dos municípios é exatamente aumentar a
sua participação ao nível da distribuição da
fatia do bolo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência registra a
presença do Prof. Diogo Lordello de Melo,
Assessor
Especial
para
Assuntos
Internacionais do IBAM, do Dr. Roberto Henry,
Chefe de Gabinete do Secretário dos Negócios
Metropolitanos de São Paulo, agradece a
presença aos expositores, Dr. Zaire Rezende,
ao economista Arlindo Villaschi, ao Dr. Marcelo
Duarte e ao Dr. Getúlio Hanashiro, que
seguramente deram contribuição fundamental
para os trabalhos desta Subcomissão dos
Municípios e Regiões.
Cumprido o objetivo da pauta, a
Presidência convoca os Srs. constituintes
para a nossa região da tarde, às 17 h,
lembrando que amanhã teremos dois painéis,
um pela manhã e outra à tarde.
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – Concedo a palavra, pela
ordem, ao Sr. constituinte José Dutra.
O
SR.
CONSTITUINTE
JOSÉ
DUTRA: – Sr. Presidente, apenas para
encaminhar à Mesa proposta que consiste em
uma sessão inteira sobre o problema
município, que é produto das várias propostas
que recebi em meu gabinete, das várias
idéias que tenho coletado de especialistas
nessa área. Ela tem o objetivo de facilitar a
discussão desse problema, afeto à nossa
subcomissão, para que possamos tentar
chegar àquilo que for de melhor para o nosso
País. Vale sublinhar que só me atrevi a fazer
essa proposta depois de alguns painéis que
tivemos nesse particular. Após esse painel
sobre regiões metropolitanas, também me
atreverei a oferecer uma contribuição que seja
o meio termo de tudo aquilo que foi exposto
nesta importante reunião realizada nesta
subcomissão.
Passo às mãos de V. Ex.ª, Sr.
Presidente, e pediria que fizesse distribuir aos
demais membros da nossa subcomissão,
para reflexão, discussão e debate.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto
Rodrigues): – A Presidência recebe a
proposta do nobre constituinte José Dutra e
determina à Assessoria que distribua cópia a
todos os membros efetivos e suplentes desta
subcomissão.
Cumprido o objetivo da reunião, a
Presidência encerra a mesma.
115
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
11.ª Reunião Ordinária
Aos seis dias do mês de maio de mil novecentos
e oitenta e sete, às dez horas e cinco minutos, reuniuse a Subcomissão dos Municípios e Regiões, na Sala
B-3, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em
Brasília, DF, sob a Presidência do Sr. Constituinte Luiz
Alberto Rodrigues, presentes os Senhores Membros:
Mello Reis, Nestor Duarte, Eraldo Trindade, José
Viana, José Dutra, Aloysio Chaves, Vitor Buaiz,
Lavoisier Maia, Mauro Miranda, Waldek Ornélas,
Sérgio Brito, Geraldo Melo, Firmo de Castro, Luiz
Freire, Edésio Frias, Alexandre Puzyna, Eliezer
Moreira,
Maurício
Fruet
e
Ivo
Cersósimo.
Compareceram ainda os Senhores Constituintes:
Asdrubal Bentes, Aluizio Campos e Manoel Ribeiro.
Ata – foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior.
Abrindo os trabalhos, o Sr. Presidente informou que a
Audiência Pública se destinava à realização de Painel
sobre o tema: "Apoio e Articulação Regionais", com a
participação dos Senhores Conferencistas: Henry
Kayath, Superintendente da Sudam –Superintendência
do Desenvolvimento da Amazônia; Antônio Augusto
Carneiro
Leão,
Representante
da
Sudene
–
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;
Antonio Augusto Reis Veloso, Secretário da Sarem –
Secretaria de Articulação com Estados e Municípios e
Delile Guerra de Macedo Superintendente da Suframa
– Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Inicialmente, falou o Sr. Henry Kayath, abordando itens
como: princípio da autonomia municipal, hipertrofia
continuada do poder da União, quadros críticos da
organização administrativa dos Estados e municípios,
desníveis de riqueza entre as Unidades Federativas.
Com a palavra, o Sr. Antônio Augusto Carneiro Leão
disse do seu orgulho pessoal, bem como da instituição
que representa, em vir aqui trazer proposta
enfatizando a necessidade de serem corrigidas as
distorções regionais, conseqüência da concentração
econômica em determinadas áreas; frisou que planejar
e orçar são atividades gêmeas e que devem ser
regionalizados tanto os planejamentos quanto os
orçamentos, inclusive o orçamento das estatais. Na
seqüência dos trabalhos, o Sr. Antônio Augusto Reis
Veloso disse, em sua explanação, que compete à
Sarem administrar as transferências federais de
recursos para os Estados e municípios. O quarto
expositor, Sr. Delile Guerra de Macedo, fazendo uma
explanação sobre a atuação da Suframa, disse ser a
mesma o mais válido instrumento de desenvolvimento
regional; terminou dizendo que o Brasil, sem a
Amazônia, seria um País de segunda grandeza.
Iniciando
a
segunda
parte
dos
trabalhos,
o Sr. Presidente informou que o prazo reservado aos
debates era de uma hora e trinta minutos. Inquiriram
os
Conferencistas
os
Senhores
Constituintes:
José
Dutra,
Asdrubal
Bentes,
Aluízio
Cam-
pos e Waldeck Ornélas. Os Constituintes Ivo Cersósimo
e Aluízio Campos entregaram propostas ao Sr.
Presidente que determinou fossem distribuídas cópias
aos Membros da Subcomissão a fim de seguirem a
tramitação regimental. Encerrando os trabalhos,
lembrou que haverá, às dezessete horas, a última
audiência pública deste órgão, com a realização de
Painel intitulado "Associativismo Microrregional de
Municípios". Agradecendo a contribuição trazida pelos
Senhores Expositores, encerrou a reunião às doze
horas e trinta minutos, a qual foi gravada e será
publicada no Diário da Assembléia Nacional
Constituinte. E, para constar, eu, Iná Fernandes Costa,
Secretária, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada,
será assinada pelo Sr. Presidente, Constituinte Luiz
Alberto Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues):
– Havendo número regimental, declaro abertos os
trabalhos da reunião da Subcomissão dos Municípios e
Regiões.
Convido os Srs. Constituintes a tomarem assento
à Mesa juntamente com os Srs. convidados.
A Sr.ª Secretária procederá à leitura da Ata da
reunião anterior.
(É lida e aprovada a Ata da reunião anterior).
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues):
– Esta reunião destina-se à audiência pública para a
realização do painel "Apoio e Articulações Regionais". É
a penúltima audiência pública desta Subcomissão que,
ainda hoje, na parte da tarde, às 17 h, realizará o painel
"Associativismo Microrregional de Municípios".
Para darmos início ao painel desta reunião,
convido, para tomarem assento à Mesa, o Dr. Henry
Kayath, Superintendente da Sudam, o Dr. Antônio
Carneiro Leão, Presidente da Comissão de Apoio à
Constituinte da Sudene – Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste – e o Dr. Antônio Augusto
Reis Veloso, Secretário da Sarem – Secretaria de
Articulação com Estados e Municípios. Solicito ao Dr.
Delile Guerra de Macedo que tome assento junto aos
Constituintes. No momento da exposição S. S.ª tomará
assento à Mesa.
Antes de iniciar os trabalhos a Presidência lembra
aos expositores que disporão de vinte minutos para
apresentar as suas exposições e que, terminada esta
fase, teremos, então, os debates com os Srs.
Constituintes. A Presidência solicita aos Srs.
expositores que falem bastante próximo ao microfone
para que tenhamos uma gravação nítida, a fim de que
possamos confeccionar a Ata circunstanciada desta
reunião.
A Presidência concede a palavra ao Dr. Henry
Kayath, Superintendente da Sudam, para fazer a sua
exposição.
O
SR.
HENRY
KAYATH:
–
Sr.
Presidente
da
Subcomissão
de
Municípios
e
Regiões,
Deputado
Luiz
Alberto
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Rodrigues, Srs. Constituintes, minhas Senhoras, meus
Senhores, o enfoque deste tema, objetivando fornecer
subsídios destinados a nutrir a elaboração de anteprojeto
que enfatize o municipalismo na futura Constituição
brasileira, demanda considerar alguns pontos a seguir
abordados:
1 – Identificam-se algumas constatações na atual
estrutura do federalismo brasileiro que correspondem a um
grupo sugestivo de preocupações , tais como:
– princípio da autonomia municipal restringido na sua
dimensão política, administrativa e financeira;
– hipertrofia continuada do poder da União;
– quadros críticos em termos de organização
administrativa dos Estados e Municípios;
– acentuados desníveis de riqueza entre certas
unidades federadas.
2 – No âmago desse processo, mais desvantajoso se
constata a situação dos municípios, dentre outros, pelos
seguintes motivos básicos:
–
a
abertura
política,
caracterizada,
entre
outras peculiaridades, pelo incremento da demanda por
maior participação popular, traduzida em processos
como movimentos sociais organizados em torno de
reivindicações por serviços públicos e ação de associações de
bairro, só tem feito aumentar a pressão sobre os gestores
locais;
– os problemas sociais que aparecem como locais não
podem ser corrigidos ou adequadamente atendidos pelas
autoridades locais;
– a pobreza financeira dos governos locais;
– a penúria dos municípios não os livra, contudo, de
terem de assumir encargos de outras esferas de governo;
– a desmunicipalização crescente dos serviços locais é
uma situação transparente, inescondível.
3 – Na verdade, uma estratégia em favor
do aperfeiçoamento do municipalismo no Brasil não
pode deixar de levar em conta que o fortalecimento
dos municípios brasileiros passa, necessariamente, por
uma
reforma
administrativa
que
lhes
assegure
uma participação mais significativa na receita pública,
mas passa também por uma profunda revisão de seu
papel como prestadores de serviços adequados à
comunidade.
Sem dúvida, a revisão da partilha das receitas públicas
é essencial para o revigoramento das instituições locais.
Todavia, é igualmente fundamental uma fecunda revisão do
papel dos municípios na organização governamental, seguida
de uma definição clara dos limites das responsabilidades
funcionais que lhes devam caber.
Quanto ao preparo dos municípios para o desempenho
de seus encargos, destacam -se os seguintes aspectos a
considerar e examinar:
– estimular e apoiar os municípios a empreenderem,
sempre que possível, a modernização gradual dos serviços
locais.
Na Amazônia, cabe papel de medular importância,
na estrutura do governo federal, à Sudam, no trato desse
assunto em ação articulativa com os órgãos de assistência
a municípios existentes na região em pauta. Além do apoio
para o desenvolvimento de programas de modernização,
que se caracterizam por intervenções mais ou menos
abrangentes, é necessária que os municípios possam dispor
de assistência técnica para o trato de problemas específicos
de natureza jurídica, contábil, urbanística ou de operação dos
serviços, que decorrem da própria dinâmica das
administrações locais.
116
Nesse sentido, é essencial o fortalecimento, na
Amazônia, da Sudam e dos órgãos esta duais e territoriais
federais de articulação com municípios, que vêm constituindo
fontes básicas de recursos técnicos a que os municípios,
sobretudo os de menor porte, recorrem em busca de orientação
para solucionar problemas.
Assinale-se, outrossim, que a assistência técnica às
prefeituras e o treinamento de servidores municipais são
interfaces de um mesmo processo: o de preparo das
administrações locais para a melhoria do desempenho de suas
responsabilidades, pois, a rigor, não se pode falar em
modernização de serviços sem capacitação de pessoal.
As observações e sugestões sintéticas anteriormente
esposadas implicam mudanças constitucionais, revisão de
normas legais, assim como a substituição e reformulação de
instrumentos e práticas organizacionais. Implicam sobretudo a
concepção de um novo papel para o município na organização
governamental, que deve ser o parâmetro orientador de todas
as mudanças.
Uma efetiva reforma municipal demandará esforço
persistente e auto -sustentável.
A exemplo de toda mudança significativa, haverá, por
certo, muitos obstáculos a vencer, ainda que o fortalecimento do
município constitua neste momento aspiração de todos os
segmentos da classe política.
A experiência sugere que, na área de políticas públicas,
a comunidade de objetivos não leva necessariamente à
concordância quanto aos meios. Estes, em geral, são objeto de
discussões e disputas mais calorosas do que aqueles.
E, em tal processo, cabe à Sudam papel de apoio de
indiscutível importância nos seguintes campos:
– estruturação, dinamização e avaliação do Programa de
Administração Municipal da Amazônia, visando a fortalecer os
governos municipais no âmbito da promoção e aprimoramento
do processo de desenvolvimento regional;
– desenvolver elementos para a realização de estudos e
pesquisas voltadas para a administração municipal na
Amazônia, estruturando um sistema de informações com os
municípios, sobre todo e qualquer assunto de natureza
administrativa, financeira, contábil, jurídica, de operação de
serviços urbanos e outros;
– atuar em conjunto e de forma integrada com os órgãos
de articulação e assistência técnica a municípios em âmbito das
unidades federadas visando a desenvolver atividades de
capacitação de recursos humanos em administração municipal;
promover atividades voltadas à organização e aperfeiçoamento
dos serviços municipais; desenvolver programas e projetos
relacionados ao desenvolvimento microrregional e afetos à
região metropolitana de Belém; desenvolver programas e
projetos em apoio ao desenvolvimento e aprimoram ento da
cooperação intermunicipal (Associações de Municípios,
Consórcios Intermunicipais, etc.);
– manter intercâmbio com outras entidades que se
dediquem também a programas e projetos de assistência
técnica a municípios (IBAM, por exemplo).
Consoante o exposto, como vemos, pelo seu
trabalho nesse terreno na Amazônia, a Sudam desenvolve
um histórico esforço, coincidente com a sua vida
institucional, voltado para o fortalecimento institucional, técnico
e financeiro dos governos Iocais no âmbito de sua
esfera jurisdicional de atuação, colocando-se, outrossim, à
disposição dos labores constituintes para toda e qualquer
colaboração que vise a fazer do municipalismo no Brasil uma
idéia-força e, portanto, um instrumento eficaz capaz
de assegurar aos municípios o cumprimento de um papel
condizente com seu significado na estrutura da Federação
117
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
brasileira, participando eficazmente na construção
e aperfeiçoamento do processo de desenvolvimento nacional,
eliminando-o da condição de ente que permaneça inerte
e incapaz ante a magnitude dos problemas com os
quais diuturnamente tem de se defrontar e, por encargos,
resolver.
Esta é a posição da Sudam em relação aos municípios,
em relação ao papel que ela desempenha no trabalho de
coordenar e articular todas as ações para a implantação de
uma infra-estrutura econômico-social na Amazônia.
A Sudam tem, na realidade, dois tipos de instrumentos
com os quais conta no sentido de participar ativamente das
ações na Amazônia. O primeiro deles diz respeito aos
programas resultantes de dotações orçamentárias normais e
daquelas que são extra-orçamentárias e fazem parte de um
programa especial, do tipo Polamazônia. E o segundo
instrumento, também financeiro, diz respeito a recursos para a
iniciativa privada. Através de programas de incentivos fiscais,
a Sudam participa e colabora financeiramente no sentido de
implantar empresas com estrutura capaz de torná-las focos de
desenvolvimento em determinadas regiões primeiramente
selecionadas.
O grande papel da Sudam na elaboração desses
programas especiais, tipo Polamazônia, é no sentido de
selecionar área nas quais tem atuação decisiva, e, juntamente
com a estrutura do governo de Estado e do governo municipal,
induzir à instalação de uma infra-estrutura econômica nesses
municípios. Neste tempo a Sudam tem mantido convênios e
uma série de ajustamentos com as prefeituras locais no
sentido de delas receber informações das suas necessidades,
para coordená-las e apresentá -las através de um documento.
Elaboramos, neste período, o Primeiro Plano de
Desenvolvimento da Amazônia da Nova República, baseandonos em um planejamento participativo. Todas as prefeituras e
comunidades foram ouvidas e, das sugestões apresentadas,
surgiu, então, o Plano de Desenvolvimento da Amazônia.
Resta-nos, agora, cons eguir os recursos para que os itens do
Plano de Desenvolvimento da Amazônia, que beneficia os
municípios graças a esse planejamento participativo,
implementarmos e começarmos a executar os projetos
específicos. É o que esperamos que aconteça e que se faça a
partir deste ano de 1987, especialmente no segundo
semestre.
Era o que tinha a dizer, com os meus agradecimentos,
Srs. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
A Presidência concede a palavra ao Dr. Antônio Carneiro
Leão, Presidente da Comissão de Apoio à Constituinte,
da Sudene – Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste – que disporá também de vinte minutos para sua
exposição.
O SR. ANTÔNIO CARNEIRO LEÃO: – Sr. Constituinte
Luiz Alberto Rodrigues, Presidente desta subcomissão, Sr.
Constituinte Aloyzio Chaves, Relator, Dr. Henri Kayath,
Superintendente da Sudam, Dr. Antonio Augusto dos Reis
Veloso, Secretário da Sarem, Srs. Constituintes, minhas
Senhoras, meus Senhores, de início quero dizer de meu
orgulho pessoal e da minha satisfação em vir aqui depor,
apresentar sugestões perante esta Assembléia de grande
significado para todo o povo brasileiro.
O tema proposto pela Comissão da Organização
do Estado foi "Apoio e Articulações Regionais". Por que
o problema regional? O problema regional, tão falado
ultimamente – chega-se até a falar em transformar a
região numa criatura constitucional, e existem sugestões
no sentido de que se criem instâncias intermediárias entre a
União e o Estado – decorrer de que fato? Acreditamos nós
que o desenvolvimento recente do Brasil, principalmente no
modelo de substituição de exportação e no recente modelo
exportador, provocou a grande concentração da atividade
econômica e provocou, em contraste, uma ocupação
predatória no Norte e no Centro-Oeste, uma grande
concentração de miséria no Nordeste e grandes bolsões de
pobreza no Centro-Sul. Esse modelo, que se esgotou,
transformou o Brasil na sexta maior potência em população e
o oitavo maior produtor industrial mundial, mas trouxe consigo
uma grande dívida social. Deve, então, ser considerada
dimensão do regional a dimensão da correção das
desigualdades regionais, dentro do texto da Constituição.
Como permear o regional no texto todo da Constituição?
Permeá-lo de tal modo que V. Ex. as construam textos em que
sejam admitidos princípios que evitem, daqui a cem ou
duzentos anos, que se repitam as desigualdades, e que
permitam, também nesse ínterim, corrigir as desigualdades.
Acreditamos
nós,
da
Superintendência
do
Desenvolvimento do Nordeste, que a questão nacional é
impedir que existam desigualdades regionais. Como colocar
isto? Colocando essa dimensão de correção das
desigualdades permeando todo o texto da Constituição. Da
subcomissão específica de V. Ex. as seria a competência da
União não só para promover o desenvolvimento, mas
promovê-lo com desconcentração econômica. Trouxemos
algumas sugestões específicas que serão distribuídas aos Srs.
Constituintes. A secretária já deve estar providenciando.
Mas queríamos discorrer sobre alguns princípios gerais
em relação aos quais achamos importante que haja uma
afirmação de medidas, ou de princípios se a Constituição for
de tendência sintética, para que a legislação complementar
permita instituir mecanismos, organizações que coloquem em
prática esses princípios.
Em que campos seriam os mesmos mais importantes?
Seriam os mesmos mais importantes, ao nosso ver, na
afirmação do planejamento acoplado com o orçamento, na
dimensão regional acoplada ao planejamento. Planejar e orçar
são, para nós, atividades gêmeas. Se o planejamento não for
acoplado com o orçamento, a própria função de planejar
torna-se própria daqueles que preparar os orçamentos. Então,
não adianta se colocar que o planejamento deverá ser
regionalizado se o orçamento não for também regionalizado,
para tornar claras e transparentes todas as aplicações do
Estado – o orçamento em todos os seus campos. A União,
como sua obrigação, através do princípio de compensação
tributária, redistribui receita entre Estados e Municípios. Esse,
acho, deve ser o princípio básico da tributação, o princípio
básico da transferência, da compensação dos desiguais. Ela
dá aos Estados e Municípios essa compensação, mas os tira
para as regiões desiguais quando faz a aplicação do próprio
orçamento da União. Por exemplo, no orçamento da União,
hoje, são aplicadas, apenas as despesas da União.
Foi feito um estudo recente pela Sudene em convênio
com a Fundação Getúlio Vargas e conseguiu-se regionalizar
os orçamentos de 1970, 1975 e 1980. No orçamento de 1980,
por exemplo, as despesas da União, na região Nordeste,
foram de apenas 11%. Ora, se na redistribuição de recursos
tributários, pelos critérios adotados no Fundo de Participação
dos Estados e Municípios, aquelas regiões mais pobres, como
o Nordeste e o Norte, recebem uma parcela maior des te
Fundo isto que é dado com uma mão é tirado com a outra,
através das aplicações diretas do orçamento da União.
E por que não regionalizar também o orçamento
das estatais? As estatais hoje são instrumento vital para
soerguer qualquer atividade regional. Quanto as estatais, de-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
vem ser incluídas na Constituição alguns dispositivos para
que elas sirvam também de instrumento de desconcentração
espacial da atividade econômica, para permitir uma
melhor integração nacional. Na região Nordeste vê -se a
importância dos investimentos das estatais, principalmente
na Bahia e, mais recentemente, no Maranhão. Mas,
apesar disto, nos últimos dez anos, apenas uma média de
10% dos investimentos das estatais se concentraram no
Nordeste.
Sobre essas participações, das estatais, que devem ser
crescentes, as participações regionais no orçamento, na
tributação, talvez não para as outras regiões, mas para a
região Nordeste, é de suma importância a questão da função
social da propriedade.
Sobre a reestruturação agrária, talvez no Norte e no
Centro-Oeste o problema seja mais de colonização e
ocupação de terras. No Nordeste, que tem um grande
contingente populacional e terras férteis diminutas, a
reestruturação agrária é essencial para fixar o homem no
campo, e tornar possível o aumento da produção agrícola.
Esses pontos nos parecem estar dentro da ótica da
Sudene, pontos sobre os quais a atuação dos Srs.
Constituintes deve ser concentrada, no sentido de poder
desconcentrar a atividade econômica, os serviços sociais, as
grandes políticas. Todas as regiões subdesenvolvidas têm
grande interesse na afirmação da responsabilidade do Estado
no custeio dos serviços sociais: educação, saúde, porque, na
medida em que se assegurar a responsabilidade do Estado
nesses campos, se estará atendendo àquelas regiões que
concentram a miséria.
Relativamente
aos
dados
específicos
(ao
aprofundamento das questões, estaremos à disposição dos
Srs. Constituintes por ocasião dos debates. O texto traz
maiores esclarecimentos e sugestões concretas. Agradeço a
oportunidade que me proporcionaram e espero que a tarefa de
V. Ex.as sirva para construir um Brasil melhor para os nossos
filhos e netos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência concede a palavra ao Dr. Antônio Augusto Reis
Veloso, Secretário da Sarem – Secretaria de Articulação com
Estados e Municípios – que disporá de 20 minutos para fazer
sua exposição.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO REIS VELOSO: – Sr.
Presidente desta Subcomissão, nobre Constituinte Luiz
Alberto Rodrigues, Sr. Relator, Constituinte Aloysio Chaves,
Srs. Constituintes, companheiros que estão participando da
Mesa, Dr. Henri Kayath, Dr. Antônio Augusto Carneiro Leão,
Dr. Delile Guerra de Macedo, meus Senhores e minhas
Senhoras. A minha idéia é procurar dar rapidamente uma
contribuição, em termos do que representa a experiência até
agora exercida no campo da Sarem, o que se fez através
dessa atuação como contribuição para os aperfeiçoamentos
que podem ser incorporados a essa experiência. E também
procurarei retirar, no final, algumas recomendações e
sugestões que possam enriquecer o trabalho dos Srs.
Constituintes.
A Secretaria de Articulação com Estados e Municípios
foi criada em 1972, e era um órgão integrante, na época,
do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, hoje
integra a Secretaria de Planejamento e Coordenação
da Presidência da República. As modificações posteriores
não interferiram nessa vinculação. A Sarem tem
alguns instrumentos. É importante que conheçamos esses
instrumentos para saber em que medidas eles devem
ser aperfeiçoados ou não. As atribuições básicas da Sarem
são, hoje, administrar as transferências federais. Um dos
itens importantes dessas atribuições é a administração
das transferências federais, que são exercidas pelo Go -
118
verno Federal, em direção ao Estado e município. Basicamente,
dessas transferências federais, as mais importantes são os dois
fundos conhecidos: o Fundo de Participação dos Estados e o
Fundo de Participação dos Municípios. Além disso, a Sarem faz
um acompanhamento de toda a alocação de recursos do Fundo
Especial, um outro item de transferência em favor dos Estados
e municípios. E também daquela parcela de encargos gerais da
União que o Governo Federal, através do orçamento da União,
reserva também para uma alocação em favor dos Estados e
municípios.
Além disso, a Sarem, desenvolve um trabalho
específico de acompanhamento do orçamento e das
transferências orçamentárias em favor do Distrito Federal, que
é uma unidade orçamentária própria. O Distrito Federal, na
configuração atual, é uma unidade pertencente ao orçamento
da União. Além disso, a Sarem, desenvolve e procura
fortalecer, revitalizar o seu programa de cooperação técnica e
realmente dar-lhe uma dimensão adequada, atualmente. É um
programa da maior importância que resulta, hoje, num
instrumento da maior relevância na direção do
aperfeiçoamento institucional das unidades ligadas à
Secretaria de Articulação com Estados e municípios.
Recentemente, houve uma modificação nas suas
atribuições decorrentes do Decreto nº 94.159, de 31 de março,
que retirou duas funções da Sarem, e as transferiu para o
Ministério da Fazenda. São as funções ligadas às
manifestações de prioridade: prioridade para empréstimos
externos, prioridade para a dívida externa, prioridade para
toda a dívida mobiliária dos Governos Estaduais e Municipal.
É importante termos uma idéia de qual é a dimensão
financeira que está por trás desses instrumentos que apóiam,
de certa forma, essa ação de articulação entre o Governo
Federal, os Estados e principalmente no âmbito que nos
interessa nesta Subcomissão, em apoio aos municípios. Em
1986, as transferências institucionais do Governo Federal em
direção a todos os Estados e municípios totalizaram cerca de
80 bilhões de cruzados. A distribuição desses recursos se fez
em favor principalmente das regiões Norte e Nordeste. Do
total, de 80 bilhões de cruzados, cerca de 52 bilhões foram
reservados para o Norte e Nordeste. Foram efetivamente
distribuídos na direção das Regiões Norte e Nordeste. A
Região Sudeste levou 28%, a Região Sul 12% e a Região
Centro-Oeste 7%.
Ainda no contexto das atribuições da Sarem, aquelas
funções que ela exercia até pouco tempo permitiram uma
alocação de recursos adicionais em favor dos Estados e
municípios no valor de 70 bilhões de cruzados. Além daqueles
80 bilhões de transferências institucionais, foram propiciados
com recursos a fundo perdido, como distribuição adicional,
que é feita ao longo do exercício aproveitando a reserva do
Fundo Especial, a Sarem, alocou, através da Seplan, 1,3
bilhões de cruzados. E propiciou mais 70 bilhões de cruzados
através daqueles mecanismos de prioridades concedidas para
empréstimos externos, no valor de 40 bilhões; 21 bilhões,
através da dívida mobiliária, permitindo o giro da dívida e a
emissão de novos títulos através dos Estados para financiar
os seus investimentos. E mais cerca de 9 bilhões para as
operações de crédito interno, tanto de Estados como de
municípios.
Através do programa de cooperação técnica foram
alocados, em 1986, mais 21 milhões de cruzados,
contemplando principalmente as áreas de treinamento
de recursos humanos, apoio técnico aos municípios e
as associações intermunicipais. Quanto à área de informações
para o planejamento, há uma preocupação no sentido
de fortalecer os mecanismos de informações sistematizadas
para facilitar a ação de planejamento das diferentes
esferas do governo, há a modernização administrativa e o
119
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação que, em
última instância, fortalecem a ação tributária das unidades da
Federação.
A relação da SAREM com Fundo de Participação
dos Municípios é muito relevante. É o principal instrumento
do Governo federal, para a mobilização de recursos
em direção dos municípios. Conhecemos a realidade brasileira
e é bom que tenhamos sempre presentes alguns dados,
para não esquecermos que as soluções têm de estar
compatíveis com esta realidade. O primeiro fato concreto
é que os municípios têm como principal suporte de impostos
próprios o IPTU e o ISS. Sabemos que esses dois impostos
são mais relevantes no contexto daqueles municípios que
são mais representativos. Por exemplo, o IPTU. Os municípios
mais urbanizados, que têm realmente uma categoria
de imóveis mais representativos, permitem, através do
IPTU, que se exerça uma ação própria de tributação
adequada que fortaleça a estrutura de recursos próprios do
município.
O ISS é um imposto que serve mais diretamente aos
municípios que têm na atividade terciária de serviços uma
economia mais intensa. Neste sentido, vemos o seguinte: no
período de 1980 a 1983, o ISS, por exemplo, representou, em
média, cerca de 50% de toda a receita tributária de alguns
municípios. Por exemplo, Goiânia, Salvador, Rio de Janeiro,
São Paulo e Porto Alegre. Em relação a esses municípios e a
outros dessa característica, o ISS é um imposto da maior
importância. Para se ter uma idéia, no ano mais recente, o ISS
e o IPTU formavam 99% da receita própria de Porto Alegre, o
Rio de Janeiro tinha uma configuração de 75% de sua receita
própria nesses dois impostos, São Paulo 85%, Salvador 87%
e Goiânia 86%.
Então, para esses municípios, esses dois impostos
são fundamentais, mas a realidade do Brasil não é esta.
Esta é, talvez, uma exceção na configuração nacional. O
que temos, na realidade, é um conjunto maciço de municípios
que configuram cerca de 72,5% de todos os municípios
brasileiros. Tínhamos 4.149 municípios em 1986 e 4.179
municípios agora, pois foram criados mais 30. Então, 72,5%
desses municípios têm uma população que não vai além
de 25 mil habitantes. São municípios de estrutura
relativamente débil, com vocação agrícola e que, por isso,
não se podem suportar com sua própria receita. Menos
de 11% dos municípios brasileiros estão na faixa
de população superior a 50 mil habitantes. Se formos
além, veremos que menos de 2% dos municípios brasileiros
têm população superior a 156 mil habitantes, ou seja,
menos de 2% estão naquela faixa dos municípios que
recebem a maior cota do Fundo de Participação dos
Municípios.
De modo que essa é uma característica da realidade
brasileira que te m de ser levada em conta, quando se imagina
um esforço de apoio e de revitalização em direção aos
municípios do País.
Outro dado relevante é que por essa razão
a capacidade tributária dos municípios, no conjunto, é
baixa. Um levantamento que fizemos, por exemplo,
mostra que a repartição da receita própria da União,
dos estados e dos municípios configura que em 1957 a União
contribuiu com 48%, os estados com 43% e os municípios
com 8,5%. Essa situação dos municípios foi-se deteriorando
e nos últimos anos o que se verifica é que a sua capacidade
de tributação caiu para um nível que não fica muito além de
5%, e somente no último ano alcançou um degrau acima de
6%.
Algumas observações ainda relacionadas com essa
configuração dos municípios brasileiros e de sua participação
nas receitas que são, de certa forma, produzidas no
País. Por exemplo, temos um dado altamente relevante: em
1981 o total do ICM transferido pelos estados aos municípios,
ou seja, aquela participação de 20% dos municípios na
arrecadação do ICM, superou o FPM em 136%; em 1986, o
ICM superava o Fundo de Participação apenas em 12%.
Vejam, bem, houve realmente uma queda vertiginosa de
participação do ICM no conjunto da receita do município. Isso
é fruto, naturalmente, em grande parte, também, do
crescimento da distribuição de recursos federais para os
municípios.
O Fundo de Participação, de 1975 até o ano passado,
cresceu em 12%; pulou de 5% para 17%. Isso explica em
grande parte essa participação maior do Fundo de
Participação dos Municípios na configuração da receita
tributária dos municípios. Isso significa que os municípios
receberam, no período de 12 anos, em média 1% ao ano de
crescimento de sua participação nos recursos da União. A
região Sudeste, em particular, realmente depende muito m ais
do ICM, pois o tem com uma força maior. Mas mesmo assim
essa participação do ICM caiu nesse período. De 1981 para
1986, o ICM, que correspondia a 366% em relação ao FPM,
atualmente está em torno de 108%. A Região Nordeste é
altamente dependente das transferências federais pelas
razões conhecidas. Por exemplo, o Fundo de Participação dos
Municípios tem sido invariável e permanentemente maior do
que o ICM na Região Nordeste. Essa participação do Fundo
de Participação no período de 1981 a 1986 cresceu ainda
mais. O Fundo de Participação, que era 27% maior do que o
ICM, hoje está acima de 150%, acima do ICM. É importante
que se veja qual a dimensão desses recursos.
Em 1986 houve um dado que ficou em nossa memória
e é bom tê-lo como parâmetro. Nesse ano, foram efetivamente
transferidos, por conta do Fundo de Participação dos
Municípios, recursos da ordem de 35 bilhões. O governo
federal transferiu 35 bilhões. Os dois fundos, em 1986,
alcançaram cerca de 70 bilhões. Então, 35 foram para os
municípios. Em relação a 1985, o ano de 1986 foi
especialmente favorável no sentido de carrear recursos para
os municípios em função da economia crescente, foi um ano
de bom crescimento. O País cresceu acima de 8%. Houve
toda uma repercussão do lançamento do Plano Cruzado com
o crescimento das atividades produtivas e o IPI e o Imposto de
Renda beneficiaram -se disso e se beneficiaram, em
conseqüência, os municípios, recebendo 17% do total do IPI e
do Imposto de Renda.
Em 1986, por exemplo, esse crescimento de 35 bilhões
correspondeu a um acréscimo real de recursos em favor dos
municípios de 37,1% em termos reais. O ICM, por exemplo,
teve adicionalmente um crescimento acima de 30% também
na quota distribuída para os municípios. No conjunto, ICM e o
FPM, os municípios receberam adicionalmente, em
comparação com 1985, 20 bilhões em valores constantes, o
que representa realmente, se fôssemos teorizar, uma reforma
tributária da ordem de 10%, partindo de que 1% de 1986
correspondia a 2 bilhões de cruzados.
É importante notar que tem havido um esforço que
deve ser reconhecido, embora haja consciência em todos
os níveis de governo, em todos os níveis da sociedade
brasileira, de que há necessidade de se desenvolver
um esforço adicional. Reconhecemos esse esforço
da transferência de recursos, reconhecemos o esforço
de descentralização desses recursos, de dar autonomia de
uso dos recursos aos estados. Hoje, esses recursos estão
sendo distribuídos automaticamente no sentido de evitar toda
aquela burocratização na definição de prioridades a nível
do governo federal, erroneamente, deixando que o Município
defina as suas próprias prioridades. Há todo esse esforço,
embora reconheçamos que mesmo isso é altamente insa-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
tisfatório e não resolveu o problema a longo prazo, porque
realmente não é um problema para ser resolvido a curto
prazo.
Toda a legislação recente foi nesse sentido de
desburocratizar, de automatizar a distribuição de recursos de
abolir toda aquela apresentação de planos, todas aquelas
vinculações institucionais. E foi também no sentido de, por
exemplo, gerar recursos adicionais na direção de alguns
municípios -tipos. Chamo de municípios -tipos os municípios
que estão naquela linha dos 4% do coeficiente do FPM e que
têm uma população acima de 156 mil habitantes, mas que não
são capitais e têm problemas de capitais. Esses municípios
foram beneficiados com a legislação recente, que criou uma
reserva do Fundo de Participação.
No Norte e no Nordeste, ou no conjunto desses 78
municípios que se beneficiaram com essa transformação
legal, há casos em que essa cota extra, essa reserva do
Fundo de Participação dos Municípios é superior à quota
normal do Fundo de Participação.
Como conclusão desse dado e apenas para ater-me ao
tempo estipulado, resumo dizendo que se tomarmos um
quadro que reúna o resultado final dos últimos 20 anos, o que
ocorreu na repartição de recursos do governo federal,
recursos do País, entre a União, os Es tados e os Municípios,
podemos chegar a algumas conclusões importantes para os
trabalhos dos Srs. Constituintes. Por exemplo, se tomarmos o
conceito de recursos efetivamente disponíveis, ou seja, na
parte da União, todos os seus recursos tributários menos
aquilo que ela transfere; da parte dos Estados de todos os
seus recursos tributários, mais as transferências que recebem
da União, menos as transferências de ICM e outras que eles
devem fazer para os municípios; e, do lado dos municípios, a
receita tributária dos mesmos, mais as transferências que
recebem da União, mais as transferências que recebem dos
Estados.
Se tomarmos esse conjunto de dados, verificaremos o
seguinte comportamento. – São números, de modo que
servem para ajudar o nosso raciocínio: em 1957, ou seja, há
cerca de vinte anos, a União retirava desse bolo 43%, os
Estados 46% e os Municípios 11%. A evolução, nesse período
de vinte anos, mostra que os municípios, num dado momento,
chegaram a um pico de 17%, o que ocorreu por volta de 1967.
Naturalmente, esse crescimento dos municípios se deu em
prejuízo daquela fatia que a União tinha, que era de 42,9%, e
perdeu participação para 37%.
Os dados recentes mostram que, realmente, nos
últimos doze anos houve progresso, houve deliberada ação no
sentido d.e canalizar recursos adicionais para o Município.
Isso refletiu no quadro da seguinte forma: a participação da
União, hoje, está em 38%; a dos Estados, em 40%, e a dos
municípios cresceu para cerca de 21%.
Nos últimos anos, de 1980 para cá, essa evolução foi
constante, foi permanente: 15% em 1980, 15,9% em 1981 e
assim sucessivamente, 16%, 16%, 18% e 21%. Este é um
dado que podemos dizer relevante.
O programa de cooperação técnica da Sarem...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – Se
V. S.ª precisar de mais dois minutos para encerrar, pode
dispor desse tempo.
O SR. ANTONIO AUGUSTO REIS VELOSO: – Pois
não.
Temos um programa de cooperação técnica que
realmente, tem prioridade, este ano. Ele beneficia os institutos
de articulação com os municípios e canaliza este ano,
recursos três vezes maiores que os do ano passado, num
esforço crescente de apoiar os Estados e Municípios através
desses mecanismos.
120
Acredito temos aí, um conjunto de sugestões que estão
incorporadas a esse documento que vai ser distribuído, ao
qual todos terão acesso. Procuramos reunir aí um conjunto de
medidas que podem melhorar todos esses instrumentos
existentes. E mais, temos aí o contexto de uma contribuição
do governo federal, através de uma comissão interministerial
de reforma tributária, que trabalhou durante dois ou três anos
no sentido de reunir informações, como contribuição à
Constituinte.
Mas relevante é concluirmos que não é fácil resolver, a
curto prazo, o problema, pela complexidade, pela importância
e pela relevância que significa revitalizar, fortalecer e criar a
autonomia financeira dos municípios. É importante que esse
trabalho seja contínuo, seja perseguido todo o tempo, seja
fortalecido. Vamos ter em conta que 72,5% dos municípios
não chegam a 25 mil habitantes e têm u ma forte dependência
da União.
O segundo ponto é que, a longo prazo, devem ser
perseguidos, pela Constituinte e pelo País, aqueles
parâmetros básicos que permitam definir claramente a
estrutura de encargos de cada esfera de governo e a estrutura
adequada de repartição de recursos do País na direção das
três esferas de governo. Isto é fundamental. Em cima dessa
grande definição é importante preservar um dado essencial:
que o País não abra mão do seu crescimento, do seu
desenvolvimento. É realmente através do crescimento que se
estabelecem os grandes mecanismos de libertação das três
esferas de governo. O ano passado foi exemplo disso, e será
exemplo permanente: crescendo o País a taxas adequadas,
com inflação sob controle, permite -se que os municípios
altamente dependente de uma função de emprego, de uma
função de despesa de pessoal, abram mão disso em favor de
investimentos, porque receberão recursos adicionais através
desse crescimento.
Acho que essa é a grande contribuição que devemos
ter em conta: definir claramente os encargos, definir
claramente a repartição de recursos não perder de vista que o
dado essencial é o País e não abrir mão de crescer
permanentemente e com equilíbrio.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência solicita aos Srs. Constituintes que não deixem de
assinar o livro de presença, mesmo os que não são membros
efetivos desta Subcomissão. Informo ainda aos Srs.
Constituintes que quiserem fazer indagações aos painelistas
que devem assinar a lista própria.
Tem a palavra o Dr. Delile Guerra de Macedo,
Superintendente da Suframa – Superintendência da Zona
Franca de Manaus – para sua exposição.
O SR. DELILE GUERRA DE MACEDO: – Sr.
Presidente Luiz Alberto Rodrigues, do PMDB – MG; Sr. VicePresidente Paulo Miranda, do PMDB – GO; meu caro amigo
2º-Vice-Presidente, José Dutra, do PMDB – AM; meu caro e
querido amigo Aloysio Chaves, do PFL – PA, Relator desta
Subcomissão; meus caros amigos Deputados Jesualdo
Cavalcanti, do Piauí, Firmo Fernandes, do Ceará, e Waldeck
Ornélas, da Bahia; meu caro Senador pelo Rio Grande do
Norte e nosso particular amigo, Lavoisier Maia; Srs.
Constituintes, minhas Senhoras e meus Senhores.
Recebi a convocação desta Subcomissão na segundafeira e tive a preocupação de elaborar pessoalmente um texto
por escrito, para que fosse fidedigno nas minhas colocações.
Mas não poderia deixar, aqui, neste exato momento, de,
ouvindo a palavra de Henry Kayath, meu caro e dileto amigo,
Superintendente da Sudam; de Antônio Augusto dos Reis
Veloso, meu dileto amigo Secretário da Sarem; e de Antônio
Carneiro Leão, representantes da Sudene, fazer algumas
colocações de natureza geral.
121
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Começaria dizendo que o problema fundamental do
País reside, particularmente, na distribuição especial do
desenvolvimento, que a questão regional a fundamental
porque permeia tudo o que se esta discutindo nesta
Assembléia Nacional Constituinte.
Eu me furtarei ao desejo de falar aqui sobre a Suframa.
Apenas darei uma informação, ao final, para lhes dizer que,
como instrumento de desenvolvi mento a Suframa e o mais
válido projeto de desenvolvimento econômico feito pelo
governo nos últimos vinte anos. Seus resultados são
palmares, visíveis e necessários, principalmente para a
mudança de mentalidade e para industrialização de ponta no
País.
Também reafirmarei aqui que, sem a descentralização
do poder, sem uma melhor repartição de encargos e de renda
pública para os Estados e Municípios, talvez não se tenha
uma democracia consolidada e uma Constituição perdure no
tempo.
Srs. Constituintes, o desenvolvimento regional
brasileiro, em virtude ,da dimensão continental do País, aliada
as desigualdades de renda entre as regiões e as suas
condições geoecológicas, vai requerer um grande esforço do
Estado, nos próximos anos, na formulação e execução de
programas que possam transformar as estruturas sociais de
base
predominantemente
tradicional
e
integrar,
economicamente, o espaço nacional.
Se isso a verdade, parece-nos que a questão regional,
pelo que representa em seus variados aspectos, deve ser
considerada, ao nível Legislativo Constitucional, entre as que
serão disciplinares pela Assembléia Nacional Constituinte.
O Nordeste brasileiro, pelas crises climáticas, foi a
primeira área do País a formar uma consciência regional. A
Carta Magna de 1934 já previa percentual de 4% da receita
tributaria para obras e serviços assistenciais naquela região.
Mas hoje, Senhores, não a só o Nordeste, mas todas as
regiões periféricas do centro decisório da política econômicofinanceiro – o Sudeste do País – que reclamam tratamento
diferenciado, em face dos seus problemas, de suas
potencialidades e das diferenciações socio-econômicas,
geoecológicas e – por que não dizer? – políticas.
Desejamos, rapidamente, citar como exemplo, em
virtude dos diferentes e fundamentais problemas que
enfrentam, as Regiões Nordeste e Norte do País. A primeira,
caracteriza-se como uma região subdesenvolvida, sujeita ao
cataclisma das secas periódicas, grandemente povoada, com
bolsões de miséria e vida subumana, que atingem duramente
não somente os nordestinos, mas a consciência nacional. A
segunda – a Amazônia – em contraste com o Nordeste, e,
fundamentalmente, região não-desenvolvida, isto e,
escassamente ocupada, demográfica e economicamente, com
grandes reservas de recursos naturais, cujo potencial de
aproveitamento coloca-a em escala planetária.
Ambas necessitam de tratamento diferenciado para
que o objetivo de melhorar a distribuição regional do
desenvolvimento brasileiro, no contexto nacional, tenha três
dimensões: a econômica, a aceleração do crescimento das
regiões menos desenvolvidas; a social, melhoria da
distribuição pessoal de renda, redução de pobreza e
eliminação da miséria; e a política, descentralização
intergovernamental
das
ágües
de
promoção
do
desenvolvimento e participação da sociedade neste processo.
O objetivo de diminuição das desigualdades
regionais, em todo o mundo contempla um conjunto de
questões relacionadas com o espaço como dimensão do
desenvolvimento, assumindo grande relevância no caso brasileiro,
dadas a extensão continental do País e a concentração
espacial do seu desenvolvimento.
Infelizmente, eu tinha apenas dados de 1983.
Vejamos: as atividades econômicas, basicamente
localizadas nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro,
determinam as desigualdades macrorregionais de renda no
Brasil: em 1983, o PIB per capita de São Paulo era o dobro
do PIB do País – US$ 4,100 – e o do Rio de Janeiro, 70%
maior – US$ 3,100 – Tudo indica que essa situação
permanece ou ate se agravou nos últimos anos.
Além do mais, o processo de desenvolvimento
industrial, especialmente concentrado, determinando, em boa
medida, a polarização das atividades terciárias e a
macrocefalia urbana, ,explica muito da persistência das
desigualdades regionais de produto per capita. São Paulo e
Rio de Janeiro detêm cerca de 70% do produto industrial do
País, mais de 50% dos serviços de 40% da população urbana.
Esses dados indicam a todos nos que se esta chegando ao
ápice da concentração ,e que medidas devem ser tomadas por
esta Assembléia a fim de que se distribua mais
harmonicamente o crescimento do processo de
industrialização, da agricultura e de serviços no Brasil.
Recentemente, nesta Assembléia, o Deputado
Constituinte Waldeck Ornélas, em discurso pronunciado em 7
de abril pp. abordando a questão regional, afirmou: "Se é certo
que a descentralização requer o fortalecimento dos Estados e
Municípios, e exige o estabelecimento de novas bases para o
Sistema Tributário Nacional, a desconcentração, por sua vez,
impõe a regionalização das ações da União, indispensável
para quebrar a coluna vertebral do centralismo". Finalizava S.
Exª: "Senhores, vamos encarar de frente e com coragem a
questão regional, se quisermos fazer uma Constituição voltada
para o futuro". E verdadeiro o conceito emitido pelo ilustre
deputado pela Bahia, no nosso entender.
Senhores, não se pensa resolver o problema regional
sem fortalecer, simultaneamente, os Estados e Municípios. A
descentralização de poder, numa federação, acompanhada de
uma melhor distribuição das receitas públicas, fortalecerá a
União e a democracia nascente.
Não vejo como se deixar de considerar, no plano
constitucional, o fortalecimento da federação, em todos os
seus aspectos e a distribuição espacial do desenvolvimento.
Só assim, estaremos construindo o País do futuro com
democracia, liberdade e oportunidade para todos os
brasileiros.
Apresento a V. Exas, apoiando a idéia de todos os
Secretários das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste do
País, algumas sugestões no campo regional, ,estadual e
municipal sob minha ótica e .através do nosso conhecimento
nesses trinta e tantos anos de luta em regiões
subdesenvolvidas. Acredito que tem de haver dispositivo que
assegurem a participação dos Estados, Distrito Federal e
Municípios nos impostos arrecadados pela União, não mais
somente o Imposto de Renda, o IPI, no mínimo de 40%, sendo
18% para os Estados e 22% para os Municípios. E que essa
distribuição se faça tomando como critério 5% a área territorial
e 95% inversamente proporcional à arrecadação per capita
das unidades federadas.
Acredito que devemos destinar, no texto constitucional,
10% da receita arrecadada pela União a programas de
desenvolvimento regional nas áreas do Norte e Nordeste do
País, sendo 6% para. o Nordeste e 4% para o Norte.
Não há como manter o que deu certo se não se disser
a esta subcomissão que a necessário manter a cobrança
do IPI nos termos da legislação atual, dada sua importância
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
para a consolidação de programas econômicos que deram
certo e das áreas menos desenvolvidas.
Manter, para a cobrança do IVA, a atual sistemática do
ICM, nas operações interestaduais, com o objetivo de
fortalecer as regiões menos desenvolvidas.
Proibir a União e os Estados de concederem isenções
e anistia fiscal relativamente a impostos de cuja arrecadação
outras unidades participem, a não ser que concedam somente
sobre a sua parte.
Estabelecer que, tanto setorial como globalmente, os
incentives fiscais devem ser dados somente para o Nordeste e
Norte do País, para atividades econômicas importantes e que
possam contribuir para a diminuição da divida social.
Sr. Presidente, venho de uma grande região, de cinco
milhões de km 2, que tem um vasto a importante campo e
desenvolvimento de recursos naturais, especialmente
minerais. Não poderia, aqui, agora, deixar de lembrar aos
Constituintes duas questões fundamentais para o Brasil futuro:
a da exploração dos recursos minerais da Amazônia e a da
exploração dos recursos florestais e sua compatibilidade com
o meio ambiente.
Quanto à regulação dos problemas de exploração
mineral, devemos ter em vista essa exploração através de
muitos projetos, "os quais se incluem menos ,em uma política
visando centralmente ao desenvolvimento regional e mais em
uma política nacional relacionada com o setor externo da
economia brasileira. A rigor, os grandes interesses atendidos,
no caso, são, como se sabe, os ligados à balança comercial
brasileira e ás regiões hegemônicas do País, utilizadores. de
divisas ou disponibilidades cambiais de cuja formação
participam e tendem a participar, cada vez mais, as
,exportações de produtos oriundos das riquezas minerais
situadas nos espaços amazônicos. Nisso, alias, reside, sem
duvida, uma forma colonialista de sucção de recursos" das
regiões periféricas para as regiões ricas do País.
A par desse aspecto, devemos considerar a situação
das populações dedicadas a lavr a e ao transporte de minérios,
que não se beneficiam, em maior escala, diretamente ou
através dos governos locais, dos vultosos resultados
econômicos dos empreendimentos em causa: Devemos ter
em vista também que as desapropriações efetuadas e as
construções realizadas têm, freqüentemente, sobre as
organizações sócio-econômicas tradicionais das comunidades
atingidas, um efeito desestruturaste que afeta negativamente
sua estabilidade ,e condições de existência. As medidas
visando a minimizar o problema e a criar um mecanismo
compensatório através do qual as populações das áreas de
minerações se possam favorecer dos grandes projetos nelas
instalados, devem, naturalmente, considerar a hipótese da
participação do horário das Unidades Federadas nos
resultados econômicos dos empreendimentos de exploração
mineral localizados nos seus respectivos espaços territoriais.
Regulação do problema de equilíbrio ecológico e do
uso predatório dos recursos naturais.
Os aspectos básicos do problema do equilíbrio e do
uso predatório dos recursos florestais da Amazônia devem ter
em vista preliminarmente que a dimensão desses dois
fenômenos interligada são geralmente subestimada por serem
pouco perceptíveis para quem sobrevoa a imensa região ou
se baseia na visualização das imagens do satélite lançado.
Um levantamento que compreendesse não apenas os
espaços desmatados, mas também as áreas onde a floresta
vem sendo perturbada e empobrecida pelo extrativismo
madeireiro, forneceria uma noção mais realista sobre as
dimensões que o problem a vem assumindo.
122
Por outro lado, uma noção sobre a gravidade do
fenômeno em perspectiva de médio e longo prazo, não e
obviamente a transmitida pela proporção representada pelas
áreas desmatadas em relação aos espaços cobertos da mata.
Apoio mais importante para orientar uma política de
preservação de recursos florestais, em defesa do equilíbrio
ecológico, seria um estudo prospectivo que levasse em conta
que o crescimento das áreas desflorestadas vem ocorrendo
em escala exponencial, podendo assumir, dentro d e algumas
décadas, proporções ineludivelmente desastrosas. Temos de
conciliar, Srs. Constituintes, aproveitamento econômico
desses imensos recursos com equilíbrio ecológico e a
racionalidade de sua exploração.
A regionalização dos orçamentos fiscal e monetário das
estatais.
No campo prático, não é possível diminuir as
desigualdades regionais de desenvolvimento sem que se
tenham recursos, e bem aplicados. Essa regulação no texto
constitucional a importante pelo menos pelos seguintes
motivos: o da fiscalização legislativa, já que se esta
devolvendo ao Poder Legislativo suas reais atribuições num
regime democrático: a programação do desenvolvimento
regional, a possibilidade de que se estará assegurando em um
determinado prazo, a diminuição das disparidades de
crescimento entre as regiões da miséria e da pobreza e, por
fim, a integração econômica social da Nação brasileira.
Chamaria a atenção de todos os presentes para um
dado fundamental: o sistema tributário, a alocação de recursos
pelos diversos modos do orçamento, os incentivos, sempre
tiveram, no Brasil, um amortecedor tremendo nas regiões
desenvolvidas e, por isso, continuamos caudatários do
desenvolvimento nacional. Vejam V. Ex. as, na medida em que
concedemos incentivos fiscais às regiões Norte e Nordeste do
País, concedemos às regiões desenvolvidas subsídios; crédito
subsidiado, investimentos poderosos na área de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico e na área de formação de
recursos humanos. Temos que, não diminuindo o crescimento
dessas áreas, também permear o texto constitucional de
instrumentos mecanismos capazes de nos fazer crescer mais,
continuadamente. No Brasil – acredito – é um problema de
mentalidade: na hora em que se tem qualquer problema, se
lança mão de mecanismos de imposto. Preocupo-me muito
que a Constituição não regulando um problema dessa
natureza, tudo o mais regulado vá por água abaixo, com
novos impostos criados sem que estejam regulados na
Constituição. Assim, prevejo que para cada novo imposto
criado ou fundo estabelecido no futuro haja um artigo: "Haverá
destinação de pelo menos 30% de recursos para o Nordeste e
15% para a região amazônica".
Instituição da região como área espacial de
programação – não como nível de poder, mas como área
espacial de programação – e prioritária para efeito de crédito
diferenciado. Os incentivos fiscais representam apenas a
pequena importância de 5% do credito movimentado nessas
regiões, fundamental o crédito na hora certa com interesses
que o agricultor, o industrial e as pequenas e médias
empresas podem pagar. Acho que se deve incluir no texto
constitucional um artigo que preveja isso.
Desejamos, também, nobre Presidente, Sr. Relator,
rapidamente, fornecer a V. Exas algumas informações sobre as
potencialidades dos recursos naturais da região amazônica,
com a finalidade de tornar claro a questão, porque é
imprescindível sua regulação no texto constitucional.
Temos, calculadamente, só na região em que atuo,
2 milhões e: duzentos mil quilômetros quadrados, com
123
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
vinte bilhões de metros cúbicos de madeira comercializável;
100 mil megawattes de potência energética, 20 mil
quilômetros de rios navegáveis, 260 milhões de hectares de
área florestal. Temos agora em Urucum, no Estado do
Amazonas, a descoberta de grandes poços de petróleo, e
para dar um exemplo, já temos campos, um dos maiores em
terra firme, com vazão de 950 barris de petróleo e 22 mil
metros cúbicos de gás associado. Estamos perfurando outros
poços para dimensionar a grande bacia amazônica. Já
detectado, em nível de exploração, 20 bilhões de metros
cúbicos de gás, a maior reserva brasileira de gás natural, e ha
indícios de petróleo em outras localidades. Temos mais,
minério de ferro: 18 bilhões de toneladas em Carajás, a maior
concentração mundial de alto teor, alumínio, 4 bilhões, uma
das três maiores concentrações mundiais, minério de cobre,
um bilhão de toneladas, a maior jazida do País; estanho,
cassiterita em Pitigue, Rondônia, a maior reserva do País;
manganês, 100 milhões de toneladas, segunda reserva do
País; níquel, 120 milhões de toneladas, uma das maiores do
País; nióbio, três bilhões de toneladas, a maior do mundo. E
temos mais: zinco, chumbo, cobalto, ouro, molibdênio,
tungstênio, tântalo, caulim, calcarão a diamantes.
Srs. Constituintes, para terminar, desejo, em quatro
minutos, fazer uma colocação fundamental sobre o
instrumento de desenvolvimento que e a Zona Franca de
Manaus. A nosso ver devemos assegurar a V. Exas que o
Projeto Zona Franca de Manaus é válido, importante e
necessário ao desenvolvimento da Amazônia Ocidental, e
particularmente do Estado do Amazonas. Reafirmamos aqui e
agora que o Brasil sem a região amazônica seria um País de
segunda grandeza. E mais que isso, o desenvolvimento .do
País, a partir do século XXI, será ditado do Norte para o Sul.
Senhores, a Zona Franca de Manaus possui, hoje, um
investimento total de 5 bilhões de dólares, investimento fixo de
um bilhão e meio de Mares; 60 mil .empregos diretos somente
na industria; 387 projetos em funcionamento, dos quais 287
em Manaus. Estamos com um índice médio de
nacionalização de 75%, para terminal essa falácia de que a
Zona Franca a apenas um ajuntamento de peças vindas do
exterior. Importamos para a industria, no ano passado, 500
milhões de dólares, e vamos repetir neste ano 500 milhões de
dólares. Compramos um bilhão e meio, no Brasil, e, deste
total, 72% em São Paulo. Beneficiamos as regiões
hegemônicas do País. Lutamos por uma tecnologia de ponta,
estamos já no terceiro estagio, que é o desenvolvimento
tecnológico de produtos. Vencemos o primeiro estágio, que
era o problema da assistência técnica e da comercialização,
do marketing do produto. Entramos no segundo estágio, da
tecnologia, e o vencemos que o problema do lay out, quer o
problema da qualidade dos produtos. Os produtos da Zona
Franca, hoje, são as melhores do País. Se o parque da Zona
Franca for fechado, o mesmo acontecerá a certos setores
industriais do País. Por que e importante à manutenção do
IPI? Porque – e ai esta o sucesso da Zona Franca – não
temos empresas falidas, os empresários investem a só damos
incentivos a produção, ao produto em si. Isto e fundamental.
Por isso estamos vencendo. A Zona Franca deve ser
considerada. Srs. Constituintes, para resguardar um projeto, o
mais sério, o mais importante, em termos econômicos, que
existe no País. Os dados estão a comprovar, e lanço aqui
um convite a todos os Srs. Constituintes para nos visitar,
em nome da Superintendência, a ver de perto o que afirmo
aqui. Teremos oportunidade de debater, não em vinte
minutos, ou uma hora, mas em um, dois dias, os
problemas da Zona Franca de Manaus. Para resguardar o
Projeto Zona Franca de Manaus, sua consolidação e
importância comem instrumento do desenvolvimento sócio-
econômico regional, sugerimos que, nas disposições gerais
do texto constitucional, se inclua o seguinte artigo:
"Ficam assegurados os incentivos atualmente em
vigor e outros que possam ser criados na Zona Franca de
Manaus, pelo prazo necessário a sua definitiva
consolidação."
Caros Constituintes, para terminar, acredito no
regime capitalista, no lucro como formador de poupança
e investimento, acredito na democracia, e só se poderá
preservar a democracia pela descentralização do poder,
pela viabilização do que a certo, pelos melhoramentos
que possam ser feitos, pela geração de uma tecnologia
de ponta e, mais do que isso, pela criação de elites no
País, não só de políticos, mas particularmente de
administradores e técnicos. Sem isso, nem Constituição
nem eleições ,diretas resolverão os nossos cruciais
problemas: disparidades regionais, dívida social
tremenda, mais de 70 milhões de brasileiros que vivem à
míngua, não comem sequer uma vez por dia neste
colossal País, de grandes riquezas. V. Exas e todos nós,
como brasileiros, temos o dever patriótico, político e
social de lutar por aquelas idéias que são a aspiração do
povo brasileiro e das regiões menos desenvolvidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Coloco-me à
disposição de V. Exª para qualquer esclarecimento
adicional.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Vamos passar à fase dos debates, prevista para uma hora
e trinta minutos de duração. A Presidência solicita aos Srs.
Constituintes que quiserem endereçar perguntas aos
painelistas que façam sua inscrição na folha própria.
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, Constituinte
Jose Dutra.
SR. CONSTITUINTE ALUÍZIO CAMPOS: – Pela
ordem, peço a palavra.
SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Com a palavra, pela ordem, o Constituinte Aluízio Campos.
SR. CONSTITUINTE ALUÍZIO CAMPOS: – Sr.
Presidente, não quero intervir, mas precisava homenagear
esta Subcomissão com uma sugestão por mim redigida
que, suponho, vai ao encontro das aspirações
predominantes, pelo menos dos expositores que falaram.
Trata-se de sugestão de institucionalização da região no
texto constitucional. Se V. Exa permitir, farei a leitura do
texto, sem ler a justificativa, e, depois, mandarei cópias
para serem distribuídas pela Subcomissão.
SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência informa ao Constituinte que está inscrita e,
após a participação do Constituinte José Dutra, concederá
a palavra a V. Exª para que apresente sua proposta, já
recebida pela Subcomissão.
Com a palavra o Constituinte Jose Dutra.
SR. CONSTITUINTE JOSE DUTRA: – Sr.
Presidente, prezados painelistas, Srs. Constituintes, meus
Senhores, minhas Senhoras, tivemos, pela palavra do Prof.
Henri Kayath, Superintendente da Sudam, do Dr. Carneiro
Leão, que aqui representa a Sudene, do Dr. Antonio
Augusto Reis Veloso, representando a Sarem, e do Dr.
Delile Guerra de Macedo, meu prezado amigo e
companheiro de muitos anos, Superintendente da Suframa,
um quadro, apesar da veemência, aproximado da nossa
realidade.
Cabe aqui sublinhar a importância deste painel para
a elaboração do capitulo que se destina à região brasileira,
na nova Constituição. Os números focalizados pelo Dr.
Delile Guerra de Macedo retratam a importância da região
amazônica para o contexto nacional.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Sou daqueles que está convencido de que, enquanto
o governo federal não ocupar física e economicamente a
Amazônia, nunca, nem os nossos bisnetos, haverão de
pagar essa terrível dívida externa que nos atormenta. Só
com nossos recursos naturais, com uma produção industrial
mais ainda aprimorada, com a criação de novos mecanismos
de desenvolvimento na região é que teremos condições de
atingir o patamar da esperança que alimentamos em nossos
corações. Infelizmente, tanto o Nordeste, quanto a
Amazônia, no curso das suas respectivas histórias, têm sido,
de um lado, abandonados, de outro lado, esquecidos,
propositadamente, e de outro lado ainda, desrespeitados
pelo governo brasileiro.
Vejam que à vista de toda essa riqueza que está
dormindo em nosso solo, reclamando sua exploração,
continuamos, no Nordeste e na Amazônia, de pires na mão,
como deixou muito claro o Dr. Antônio Carneiro Leão quando
enfatizou as transferências dos Fundos para o Nordeste e
para a Amazônia. A mim me parece que esse não deve ser o
caminho, o Município vir a Brasília procurar recursos, ele deve
ter garantido o seu recurso, como o Estado deve ter
assegurada a receita necessária para poder programar seu
próprio desenvolvimento.
Quando assim falo, entristeço-me, como homem da
Amazônia, como homem do Norte, como homem do
Amazônas. Entristeço-me porque vejo que não conseguimos,
apesar da nossa luta, da nossa perseverança e da nossa fé
inabalável no futuro, não conseguirmos avançar na ocupação
dos espaços políticos. É exatamente por isso que me estou
empenhando nesta Assembléia Nacional Constituinte para
que se possa diminuir as grandes diferenças, seja nos
campos financeiros, econômico ou político, porque o grande
mal da Amazônia, hoje, e até do Nordeste, é exatamente a
grande diferença na representação política. Por sermos
poucos, somos humilhados esquecidos, somos até
esbulhados.
Feitas estas considerações, gostaria de objetivar minha
participação neste painel, antes, porém, ressaltando e
confirmando, como homem do Estado, a importância da Zona
Franca de Manaus, não apenas para o Amazonas, para a
Amazônia Ocidental e ou para a Amazônia Legal, mas para
este País, importância até de segurança nacional, porque,
na medida em que não ocuparmos economicamente aquela
área, estaremos abrindo espaço à cobiça internacional. O
problema da Zona Franca de Manaus é de segurança
nacional para o País.
Gostaria, Sr. Presidente, de formalizar uma pergunta
ao Dr. Henri Kayath, Superintendente da Sudam, em relação
aos incentivos fiscais: recebi de um advogado do Pará, Dr.
Eduardo Grande, um trabalho meticuloso a respeito dos
problemas que envolvem a Amazônia, hoje, e grifei um texto
que me chamou a atenção. Fazendo uma análise do crime
que se está praticando, com a utilização dos incentivos fiscais,
na área da Sudam, particularmente do Fidam, quando
corretores. chegam até a aplicar uma taxa de 40%, para
alocar esses incentivos, ele diz textualmente que o investidor,
além de não pagar parte do Imposto de Renda devido,
recebia, em dinheiro, parcela expressiva do valor deduzido
daquele tributo. Nenhuma vantagem fiscal era superior a essa,
mesmo considerando que, depois a Fazenda Federal, não
mais aceitou como dedutível, para efeito de apuração do
Imposto de Renda o deságio ocorrido nessas transações.
Além disso, temos informações do Norte, a respeito do drama,
por que passa a Sudam, no que concerne ao atingimento das
suas reais finalidades.
Gostaria que meu prezado amigo Henri Kayath
focalizasse com alguns dados reais o quadro que se
experimenta hoje na Cedam, que motivou, inclusive, o cancela-
124
mento de cerca de cem projetos de incentivos fiscais na
região. Faço essa pergunta ao Dr. Henri Kayath, porque me
interessa muito tentar pelo menos traçar novos rumos, a nível
constitucional, para a Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia.
Quero fazer, também, uma pergunta ao Dr. Delile
Guerra de Macedo, a respeito da Zona Franca de Manaus:
todos sabemos que V. Sª enfatizou o tamanho da Amazônia,
cerca de 5 milhões e 500 mil quilômetros quadrados, quase
2/3 do território nacional, que vêm sendo gerenciados a nível
de desenvolvimento específico, pela Sudam. Gostaria de
colher sua opinião a respeito da divisão da Amazônia por duas
entidades gerenciadoras do desenvolvimento. Imagino, a
grosso modo, que a Sudam ficaria dentro da Amazônia
Oriental e nós partiríamos para a instituição da Sudam, que
seria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
Ocidental.
Estas eram as duas questões que tinha a formular.
SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – Tem a
palavra o Dr. Henri Kayath.
O SR. HENRI KAYATH: – Ouvi, com atenção, a
exposição ,do Constituinte José Dutra. Nas perguntas que me
fez, colocaria três pontos que considero fundamentais na
explicação. Preliminarmente, devo dizer que ouvi falar desse
trabalho do Dr. Grande, muitos Constituintes o receberam,
assim como a Associação Comercial e Federação das
Indústrias, mas a Sudam, . que seria a principal interessada
em saber a opinião de um intelectual da melhor qualidade, até
hoje, não recebeu, para que pudéssemos meditar e refletir a
respeito do que contém.
Os pontos que quero assinalar relativamente aos
incentivos fiscais se prendem, primeiro, à questão da
corretagem, que vem ocorrendo há muitos anos – não nesta
administração – e motivou, em 1975, a mudança da antiga lei
na atual no sentido de corrigir essa distorção. Ao longo desses
dez anos, a distorção retornou. A providência administrativa
que adotei na Sudam foi a de não considerar, em hipótese
alguma, essa corretagem, entre aspas, que é exercitada por
aí, como componente financeiro do projeto. O projeto Sudam,
o projeto do empresário que está na Sudam, não é
contaminado por qualquer recurso adicional, principalmente
quando do tipo juros, correção monetária, encargos
financeiros de qualquer natureza.
Devo esclarecer que os recursos financeiros de
qualquer projeto da Sudam, hoje, são provenientes de três
fontes perfeitamente identificadas, e somente delas: recursos
de incentivos fiscais, nos quais, qualquer corretagem ou
encargo financeiro não é considerado pela Sudam; recursos
próprios e recursos de terceiros. São estas as três fontes de
recursos para o projeto Sudam. Podem acontecer encargos
financeiros, corretagem etc., mas não são considerados no
projeto. Portanto, fica limitado exclusivamente a um problema
fiscal, de natureza fiscal, e competência da Receita Federal e
não mais da competência da Sudam , porque esses valores
não são registrados no projeto Sudam. A corretagem paga
pela aquisição desses incentivos tem que ser esplicada a nível
de Receita Federal e não da Sudam, porque ela o excluiu por
completo da composição de custos do projeto. Esta colocação
do eminente Prof. Grande deve ser direcionada à Receita
Federal, que deve pesquisar de que modo esses valores são
ou não colocados na declaração do Imposto de Renda e cada
uma dentro dos projetos, mas jamais na Sudam, porque não
faz parte do seu elenco financeiro.
Esta a primeira explicação. A segunda a que quero
reportar-me é o comportamento dos recursos, dos incentivos
fiscais para o projeto Sudam. Os projetos Sudam, desde que
foi instituída, são da ordem de mil e cem, dos quais
oitocentos e setenta estão em implantação. Os incentivos
125
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
fiscais para atender a esses projetos são insuficientes. Eu
teria necessidade de cerca de dez milhões de OTN anuais
para atender plenamente a esses projetos em implantação, e
minha estimativa de Finam para 1987, por exemplo, é de
apenas cinco bilhões de cruzados, na melhor das hipóteses.
Portanto, tenho um déficit de cerca de sete bilhões de
cruzados para atender, em 1987, aos oitocentos e setenta
projetos em implantação.
O terceiro ponto que queria assinalar na sua pergunta é
quanto aos projetos cancelados. Houve uma preocupação da
Superintendência no sentido de recuperar os projetos que, por
várias razões, se encontravam paralisados. Devo dizer que a
preocupação da administração é não acusar ninguém,
nenhum titular de projeto, de má gestão. Partimos do princípio
de que é preciso identificar a razão pela qual esse ou aquele
projeto parou de ser implantado. E na identificação das causas
dos projetos paralisados e não cancelados, a causa básica
está na falta de recursos. O contrato estabelecido no início do
projeto Sudam não foi cumprido por parte do Governo Federal
e por parte da Sudam, o que fez com que o empresário não
pudesse, em tempo hábil, atender ao cronograma físicofinanceiro da implantação do projeto. Nessa identificação,
nossos projetos, que evidentemente estão, paralisados, são
passíveis de cancelamento, não chegam a cem.
É
o
reparo
que
queria
fazer.
Estamos
aproximadamente em torno de 7%. Apenas 7% do total dos
projetos são passíveis de cancelamento, e 13% estão
paralisados. É preciso não confundir essas duas figuras,
paralisados e cancelados. Os paralisados são passíveis de
recuperação, e temos um programa de recuperação para eles.
Os cancelados por várias razões, foram da ordem de 7%, de
um total de aproximadamente 50 a 60.
Era a correção que queria fazer. Estes são os fatos. O
que fazer diante desse déficit de incentivos fiscais? Quero
tornar minhas as palavras do eminente amigo, Dr. Delile
Guerra de Macedo, quando disse que os incentivos fiscais são
instrumentos extremamente adequados para promover o
desenvolvimento da Amazônia, que não pode prescindir da
sua existência, sob as mais variadas o
f rmas, eles são
absolutamente necessários, fundamentais para induzir a
Amazônia ao desenvolvimento.
É evidente que existe no estudo dos incentivos fiscais
que representam uma dedução do Imposto de Renda um fato
para o qual poucos atenta. A lei permite que se deduzam 25%
do Imposto de Renda devidos pela pessoa jurídica para os
fundos setoriais e regionais. Fiquemos apenas nos regionais.
Vinte e cinco por cento desse Imposto de Renda podem
ser deduzidos para o Finam e Finor, para os fundos
da Amazônia e do Nordeste. Acontece que as empresas,
as pessoas jurídicas que podem gozar dessa faculdade legal,
não o fazem, e, com isso, o que poderia ser deduzido para
os fundos, não o sendo, vai para o Imposto de
Renda.
Quero trazer a esta Subcomissão um dado
importantíssimo no estudo que fizemos. Se tomarmos o
número de cem contribuintes, em 1975, para os fundos
regionais – consideramos padrão o número cem – em 1985,
portanto após dez anos de vigência da lei, esse número
reduziu-se a cinqüenta. O número de pessoas j urídicas deste
País que deduzem seu Imposto de Renda para dar recursos
ao Nordeste e ao Norte reduziu-se em 50%. Aí está minha
pergunta: O que fazem com o Imposto de Renda? O que faz a
Receita Federal, que abocanha a maior participação dessa
receita? Por isso, somos deficitários. Nossa preocupação foi
manifestada através de documento apresentado na época ao
Ministério do Interior, que já está em estudo a nível de
Ministérios para uma decisão, que a dedução seja automática,
como acontece com a dedução do Imposto de
Renda da Embraer, e, assim, os fundos regionais
serão providos de recursos suficientes para cobrir o déficit a
que há pouco me referi. Esse mal que nós, da Sudam,
sofremos, e acredito que também a Sudene, tem o mesmo
problema. Era o esclarecimento que queria dar.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Com a palavra o Sr. Delile Guerra de Macedo, para responder
ao Constituinte José Dutra.
O SR. DELILE GUERRA DE MACEDO: – Sr.
Presidente, Sr. Relator, Srs. Constituintes, caro Constituinte
José Dutra, perdoe-me meu querido amigo Kayath, mas farei
uma colocação não como Superintendente da Suframa, mas
como um profissional que tem lutado, nestas três últimas
décadas, para desenvolver áreas subdesenvolvidas. A região
Amazônica é difícil. Reafirmei aqui que ela difere do Nordeste
pelo seu escasso povoamento e pela integração econômica, a
partir de sua colonização que se deu de maneira muito
diferente da do Centro-Sul e do Nordeste brasileiro; deu-se
através da calha do rio, tendo a impenetrabilidade das
florestas, pior do que as montanhas.
Para um melhor desenvolvimento da Região não há
dúvida de que devemos advogar a repartição. Como
profissional, talvez não mais estarei na Suframa quando a lei
regular isso, mas acho que, considerando a brasilidade da
região Amazônica, deveríamos fazer a seguinte distribuição,
facilitar: 1º – administração dos incentivos; 2º – interiorização
do desenvolvimento; 3º – integração de ações entre as
prefeituras, governos estaduais e governo federal, através das
agências de desenvolvimento; 4º – para que se tivesse
presente pelo menos nos núcleos urbanos. Imaginem V. Ex.ª
que a área da Suframa tem dois milhões e duzentos mil
quilômetros quadrados, e mais ou menos três milhões e
quinhentos mil habitantes concentrados em poucas cidades. A
Sudam, do jeito que está, facilitaria o volume de recursos
financeiros.
Devo dar aos Srs. Constituintes a informação de que
talvez a Suframa seja o único órgão no Brasil que não vive às
expensas do governo federal, mas com seus próprios
recursos. As transferências que recebemos do orçamento da
União não representam sequer 4% do nosso orçamento total.
Recebemos taxa pela prestação de serviços aos setores
comercial e industrial no valor de 3% sobre a internação de
mercadorias estrangeiras e 2% sobre a internação de
mercadoria nacional. Advogo o princípio de que, para cada
cruzado arrecadado lá, o governo federal coloque um cruzado
no orçamento da Suframa, e assim eu poderia descentralizar o
desenvolvimento econômico de Manaus para outras regiões
da Amazônia.
Vejam que a organização da administração direta
solicita isso ao governo, todas solicitam o orçamento total; eu
estou solicitando apenas 50% do orçamento, o que
aumentaria o volume de recursos e a eficiência no exame dos
casos para os empresários, governos e municípios. Advogo
que a Sudam, do jeito que está – e, aí, uma colocação
profissional – deveria ficar com a pré-Amazônia maranhense,
norte de Goiás, Estado do Pará e o Território do Amapá, e que
a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
Ocidental ficaria com o Território de Roraima, o Estado do
Amazonas, o Estado de Rondônia, a pré-Amazônia matogrossense. Isso já daria uma área de atuação, em nosso caso,
de uns 2 milhões e 500 mil quilômetros quadrados.
Vejam as dimensões e dificuldades de locomoção que
temos. Advogo, nobre Deputado, que se faça alguma coisa
nesse sentido, independentemente de me encontrar no cargo
de Superintendente. Não é um problema de poder, mas de
eficiência, de aumento de recurso, de resolver mais
rapidamente o grande fosso que separa as regiões em
desenvolvimento, as regiões subdesenvolvidas, das
desenvolvidas. Esta é minha posição como profissional e
como brasileiro, como amazônica que sou, de coração.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência concede a palavra ao Constituinte Asdrubal
Bentes.
O SR. CONSTITUINTE ASDRUBAL BENTES: – Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, nobres expositores, ao ouvir a
vibrante, esperançosa e confiante exposição do Dr. Delile,
confesso que durante alguns minutos sonhei, sentindo-me um
Amazônia rico, mas de repente acordei e voltei à realidade.
Voltei à minha infância nas barrancas do rio Madeira, à minha
juventude no Pará e à minha atividade profissional na zona
mais rica do nosso Estado, o sul do Pará. Caí na dura e triste
realidade de um povo rico e pobre.
A grande gama de minérios que possuímos, que, com
muita propriedade, foi exposta pelo Prof. Delile, na realidade à
nossa região de quase nada tem servido, pois os grandes
projetos, como o Carajás, Hidrelétrica de Tucuruí, Trombetas,
Barcarena, têm deixado muito pouco para o Amazônia em
termos de desenvolvimento com a participação da nossa
população, e têm deixado muitos e graves problemas sociais.
A dívida social desses projetos para com a nossa região é
infinitamente superior aos benefícios que têm prestado ao
nosso País e ao nosso Estado. A alíquota d o Imposto Único
sobre Minerais é insignificante, e mais insignificante é a
participação nesta alíquota dos Estados e Municípios.
Daí por que dirigiria minha primeira pergunta ao Dr.
Delile. Há, sem sombra de dúvida, necessidade de uma
reforma da política mineralógica. Que tipo de reformas
apregoaria V. Sª? Disse o Dr. Delile que após a promulgação
da nova Carta, dos impostos a serem criados, 30% deveriam
ser reivindicados para o Nordeste e 15% para o Norte.
Indagaria: quais os critérios adotados por V. Sª para a
diferença de percentual entre o Norte e o Nordeste? Pergunto
ao Dr. Delile e, se o Sr. Presidente permitir, teria perguntas
também ao Dr. Carneiro Leão, posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência solicita ao Constituinte que coloque suas
perguntas para que as respostas possam ser feitas em
seqüência.
O SR. CONSTITUINTE ASDRUBAL BENTES: – Pois
não. Ao Dr. Kayath, Superintendente da Sudam, no bojo da
crise da reforma ministerial, os governadores do Nordeste
propuseram a adoção de uma medida que já vivemos por
vários anos. À época da Superintendência do Plano de
Valorização Econômica da Amazônia, ela era vinculada
diretamente à Presidência da República. A idéia foi
ressuscitada agora pelos governadores do Nordeste.
Indagaria ao Dr. Carneiro Leão e ao Dr. Kayath como vêem
essa pretensão dos governadores do Nordeste, porque eu a
vejo com muita simpatia, e quais os benefícios que adviriam
daí para as Regiões Norte e Nordeste?
Ao Dr. Carneiro Leão, que também com muita
propriedade distinguiu o Norte do Nordeste, do Sul e do
Centro quanto à política fundiária. Fala-se muito de reforma
agrária e faz-se muito pouco. Partindo-se do princípio de que
o Plano Nacional de Reforma Agrária é uno para todo o País,
sem levar em conta as peculiaridades regionais, enquanto no
Sul talvez seja válida a política adotada pelo Governo de
desapropriações, no Norte é bom que se levem em conta os
outros elementos previstos no Estatuto da Terra como básicos
para a efetivação de uma reforma agrária. E, no caso da
nossa região, a Amazônia, o fator básico para a implantação
da reforma agrária deve ser a colonização.
Vou dar exemplos. Temos quase em vias de realização
o Projeto Calha Norte, com 6 mil quilômetros, das fronteiras do
Peru às fronteiras das Guianas. Temos de ocupar
126
aquela área, e para isso, temos, como primeiro fator, a
colonização. Não tem nada a ser desapropriado, porque ali só
existem terras públicas. Para o Sul, Sudeste ou para Nordeste,
a desapropriação poderá ser o primeiro fator para a reforma
agrária, mas creio eu que para o Norte, a colonização é o
primeiro. Temos o Projeto Jari, que ocupa vários milhões de
hectares de terra, dos quais três milhões e meio não têm
sequer um documento hábil. O Dr. Aloysio Chaves, nobre
Relator desta Subcom issão, conhece muito bem, porque foi
governador do nosso estado e participou, atuante como é,
para a solução desse problema, que infelizmente até hoje não
teve solução. O Jari ocupa, até hoje, 5 milhões de hectares de
terra, dos quais, pelo menos 3 milhões e meio são terras
devolutas. O Projeto Andrade Gutierrez está tentando devolver
à União suas terras, porque já tem 6 mil famílias na área. São
400 mil hectares de terras, e o Governo fica preocupando-se
em efetuar desapropriações, elevando os custos para
implantação da reforma agrária, quando existe terra
disponível. No Baixo Amazonas, em Santarém, há 1 milhão de
hectares de terra, em Fordlândia, já com uma certa infraestrutura deixada pelos americanos e não aproveitadas
racionalmente até hoje.
Parabenizo V. Sª pela colocação que fez e que vem ao
encontro do nosso pensamento. Há que se descentralizar, há
que se regionalizar a reforma agrária, e basicamente o
município é que tem de ser ouvido, talvez tendo como
coordenador não o Incra, porque costumo dizer que o Incra é
um encravado da vida – não faz nada, não tem competência,
no sentido vernáculo, para realizar coisa alguma. A União é
que deve coordenar e o estado o município é que devem
executar o Plano Nacional de Reforma Agrária,
regionalizando-o. Com o Dr. Reis Velloso, ficou mais do que
claro – isso é o óbvio ululante, até – que a concentração de
recursos nas mãos do Governo Federal é a causa maior do
enfraquecimento da nossa federação. Eu, que fui prefeito de
município pobre do interior, rico em beleza natural, com uma
das praias mais lindas – vou fazer meu comercial do NorteNordeste deste País, Salinópolis – sofri na pele as agruras de
ser prefeito de um município rico e pobre, com duas
populações, uma fixa, humilde e carente, e uma flutuante, de
veranistas. À época, recebia 15 mil cruzados de ICM e 73 mil
cruzados de Fundo de Participação, em média, por mês. O
que se poderia fazer senão viver de pires na mão? E eu ainda
tinha dinheiro para comprar o pires. Hoje, os municípios não
têm dinheiro nem para comprar o pires, vão mesmo de mãos
abanando, pedindo, implorando, mendigando um direito que é
deles.
Há um caminho muito grande percorrido por certos
impostos que devem ser arrecadados no município, mas têm
de vir ao poder central e, às vezes, perdem a via de retorno. Aí
estão como prova o ITR, o ITBI e tantos outros, que vão para
os estados ou vêm para a União. E o ICM? Nosso estado,
como todos os da Amazônia, é extremamente penalizado, pois
as exportações são isentas de ICM. Para se ter uma idéia,
meu es tado, para a construção de uma rodovia de 1.200 km,
asfaltada no Governo passado, teve de tomar empréstimo
externo, quando o valor das isenções do ICM concedidas seria
suficiente para construí-la sem nos endividarmos. Creio que
há que se descentralizar. Pediria a V. Ex.ª que, com
objetividade, desse algumas sugestões para essa
descentralização, conferindo ao município uma participação
mais efetiva na renda do País.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Com a palavra o Dr. Delile Guerra para responder ao
Constituinte Asdrubal Bentes.
127
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. DELILE GUERRA DE MACEDO: –
Sr.
Constituinte Asdrubal Bentes, do Pará, começando do fim
para o início, tomamos o seguinte critério: a população, a
renda e a área, e compensamos a renda – que é menor em
relação ao Nordeste – com a área geográfica, que é maior,
três vezes a do Norte em relação ao Nordeste. A população foi
igual, o critério 50% e 50%, o que me deu 30% 15%,
respondendo objetivamente.
Passando à pergunta seguinte: que tipo de reforma?
Não estudei a reforma. O que quis deixar bem claro – e V. Ex.ª
vai receber meu documento, o que lhe dará, e a todos os
constituintes, possibilidade de elaborar o texto constitucional –
em primeiro lugar, é a regulação do problema mineral, não só
da lavra como de transporte, para beneficiar as populações.
Como bem disse V. Ex.ª, as populações não participam dos
resultados econômicos através das unidades federadas e dos
municípios, que podem fazer programas de desenvolvimento
para diminuir a dívida social. Esse é o plano, apenas em tese.
O desmembramento não é minha área, mas me coloco à
disposição do constituinte para, como profissional, discutirmos
o problema e encontrarmos as soluções.
São estas as informações que presto ao Constituinte
Asdrubal Bentes.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Com a palavra o Dr. Henri Kayath para responder ao
Constituinte Asdrubal Bentes.
O SR. HENRI KAYATH: – Como a pergunta se prende
a uma provocação vinda do Nordeste, daria precedência ao
ilustre representante da Sudene.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Uma vez que o Dr. Henri Kayath cede a vez, a pergunta será
respondida pelo Dr. Antônio Carneiro Leão.
O SR. ANTÔNIO CARNEIRO LEÃO: – Sr. Presidente,
peço licença aos Srs. Constituintes para tentar fazer uma
breve digressão histórica. A Sudene foi criada através de
amplo movimento popular, que encontrou respaldo no CentroSul que, num momento de aceleração do desenvolvimento
econômico, numa fase aguda de substituição de exportações,
com o Plano de Metas do Governo Juscelino Kubitschek se
sentia ameaçado por alguma questão social que viesse do
Nordeste, e com a sensibilidade política do Presidente
Juscelino Kubitschek, com a onda de modificações dos
esquemas políticos dominantes, que foram derrotados
fragorosamente, em grandes partes do Nordeste, nas eleições
de 1958 e de 1960.
Todas essas condições – as primeiras mobilizações da
Igreja com o encontro dos bispos dos comerciantes, as
associações comerciais – permitiram que se criasse um
organismo absolutamente original na época, que era uma
agência de desenvolvimento que visava a coordenar e
compatibilizar a ação do Poder Público federal num
determinado espaço físico. A originalidade não estava só na
criação de uma nova entidade administrativa do Poder
Executivo federal. É que agregava ela um conselho
deliberativo que articulasse ouvindo a classe política da
região, onde estavam representados os governadores com um
peso de voto de 42%. Isso permitiria uma articulação do
Governo federal: esse órgão centralizaria as atuações dos
diferentes Ministérios dentro daquele espaço físico e lhes
imprimiria maior velocidade e racionalidade. A vinculação
direta com o Presidente da República pressupunha uma
política de prioridade para o desenvolvimento daquela região.
O que houve durante esses vinte anos? Hoje é difícil
localizar o órgão regional. A política, nesses vinte anos,
foi ao contrário. Era uma tentativa de descentralização, mas a
política foi de centralização total e descentralização setorial
por Ministérios ou por grupos de sociedades de economia
mista, sistemas que sairam praticamente da administração
direta do Estado: sistema Siderbrás, sistema Telebrás,
sistema Radiobrás e todos os sistemas existentes.
Essa concepção original da Sudene ficou muito
prejudicada, porque ela entrou em confronto com o setorial. As
políticas hoje são centralizadas setorialmente. Como colocar
dimensões espaciais nisto? Normalmente, em todos o s planos
feitos pela Seplan, somos um setor a mais. Temos a política
do Governo para o setor agrícola, para o setor industrial, para
o desenvolvimento regional. Então, nos transformamos em um
setor. Daí o corte ter que ser dentro dos setores, através do
planejamento, com um corte espacial dentro do planejamento,
dentro do orçamento da administração direta e dentro do
orçamento das estatais. Essas entidades terão de se adaptar.
E as entidades de prioridade do Poder Executivo são o Norte
e Nordeste. São essas as entidades propícias para fazer a
articulação com a classe política de Estados e Municípios,
com a sociedade civil.
O início da Sudene teve muita execução direta, não
existia administração federal na região, fizeram-se diversas
sociedades de economia mista, chegamos a ter mais de
cinqüenta, e hoje só temos duas. Mas hoje todos os Estados
se aparelharam, os Municípios – alguns grandes –
melhoraram muito sua atuação, a administração federal
melhorou muito nes ses últimos anos.
Então seria mais um organismo de articulação do
governo federal, de fiscalização e controle, para verificar se o
orçamento, o plenajamento está sendo executado, informando
ao Congresso, e de administração de alguns instrumentos e
mecanismos próprios e supostamente temporários, porque
todos esses mecanismos de indução e promoção ao
desenvolvimento, teoricamente, devem ser temporários nos
incentivos fiscais.
Considero a reivindicação dos Governadores a mais
justa possível, porque não visa à regionalização do Brasil, mas
à priorização daquelas regiões que têm mais necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): –
Com a palavra o Dr. Antônio Augusto Reis Veloso.
SR. CONSTITUINTE ASDRUBAL BENTES: – Sr.
Presidente, pela ordem. Gostaria de ouvir a opinião do
Superintendente da Sudam com relação à mesma pergunta, já
que foi dirigida aos dois, para ver se elas convergem para o
mesmo fim.
O SR. HENRI KAYATH: – Sr. Presidente, serei muito
breve. Concordo plenamente com o que foi dito, e nada m ais
tenho a acrescentar.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência passa a palavra ao Dr. Antônio Reis Veloso, para
responder.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO REIS VELOSO: – Sr.
Presidente, caro Constituinte Asdrubal Bentes, do
Pará, participo da sua preocupação e a acho inteiramente
pertinente, no sentido de que haja realmente esforços efetivos
na direção da descentralização, da desconcentração.
Houve um esforço, que procurei indicar e que todos conhecem,
mas é evidente que todo esse esforço de descentralização,
vamos dizer, esforço no sentido de liberar os municípios
e Estados de todas aquelas amarras dos planos
de aplicação, das exigências junto ao governo federal,
não é suficiente. Há necessidade de se fazer muito
mais.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
No documento que distribuí procurei desenvolver um
elenco de medidas nessa direção, procurando, por exemplo,
determinar mesmo ponto de grande importâ ncia. Por exemplo,
hoje temos diversos fundos de participação, fundos de
transferência do governo federal para os Estados e
Municípios. Entendemos que é conveniente que isso seja
simplificado através da concepção de que a repartição se dê
no conjunto da receita tributária da União e de que se evite
toda essa parafernália hoje existente. Considero este fato de
toda a relevância. Vimo-nos batendo por isso há muito tempo
na Sarem, no sentido de que essa descentralização não seja
só de recursos, mas de atribuições, de encargos, de
responsabilidades, de tal forma que o próprio governo federal
que, por definião institucional, detém a maior soma de poder e
de recursos, seja suficientemente realista, no sentido de
descentralizar a execução, de converter isso numa ação
municipal com muito maior e melhor resultado, não só com
muito maior eficiência, mas com muito maior eficácia para o
contribuinte. Que repercuta muito mais diretamente em favor
do contribuinte que está próximo do Município, que está lá
perto, onde são descobertos os mecanismos mais baratos,
mais convenientes e adequados.
Participo inteiramente da sua preocupação e posso
imaginar todo seu drama na Prefeitura de Salinópolis,
dependendo, todo dia, das transferências do governo federaI.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto Rodrigues): – A
Presidência concede a palavra ao Constituinte Aluízio
Campos.
O SR. CONSTITUINTE ALUIZIO CAMPOS: – Sr.
Presidente, os diagnósticos manifestados pelos expositores e
interpelantes resultam da velha e ainda não transposta
realidade de que as disparidades regionais dependem,
basicamente, da falta de recursos suficientes, não só nos seus
motantes, como no próprio esquema das liberações das
disponibilidades, para aplicações oportunas nos investimentos
regionais.
Quando foi instituímos a Sudene, já havia no Nordeste,
por exemplo, dois órgãos federais destinados a contribuir para
o crescimento regional: a Comissão do Vale do São Francisco
e a Chesf. A Chesf, com recursos reduzidos, vinha
funcionando com certas limita ções, e a Comissão do Vale do
São Francisco era conduzida mais por critérios políticos, que
dispersavam os recursos a ela atribuídos, e não produziam
nenhum efeito significativo para o desenvolvimento regional,
sequer na área limitada do vale daquele rio.
Quando foi constituído o Banco do Nordeste, surgiu
como sua primeira providência estatutária, a criação de um
organismo com a preocupação de começarmos a fazer
análises da economia setorial, definirmos os pontos
de estrangulamento e também orientarmos os investimentos
nos projetos que pudessem ser financiados pelo
banco.
Eu era diretor do banco na sua constituição, co-autor
dos seus estatutos etc. Depois disso veio o Programa
de Desenvolvimento Econômico, em substituição ao
Programa de Reaparelhamento do Governo Vargas, veio o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Na diretoria do Banco do Nordeste verificamos que o
programa desse reaparelhamento econômico, pelos
seus objetivos nacionais, não dava oportunidade de obtermos,
para as regiões menos desenvolvidas, condição
de ajuda necessária para o deslanche de uma luta
desenvolvimentista. Foi a partir daí que procuramos
utilizar o Conselho como instrumento que possibilitasse
isso.
Não nos concediam recursos e partimos, corajosamente,
para a fundação de um grupo de trabalho que se cha-
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mava GTDN – Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do
Nordeste. Deixei a diretoria do Banco para presidir esse grupo,
que foi também o núcleo, realmente, de onde surgiram os
principais trabalhos que contribuíram, depois da conversão em
Codeno para a institucionalização da Sudene. Aí já tínhamos
consciência de que a Sudene devia ser um órgão poderoso,
que dispusesse de capacidade política para atuar na região, e,
também, para obter recursos suficientes.
Essa m entalidade predominou de tal forma que chegou
a um ponto em que o Superintendente da Sudene era o
próprio Ministro do Planejamento do Governo do Sr. João
Goulart, o atual Ministro da Cultura, Dr. Celso Furtado.
Verificamos que é imprescindível para o desenvolvimento do
Nordeste, agora mais do que nunca, na oportunidade da
Constituinte, estabelecer a luta em favor de instituições que
sejam realmente fortalecidas e que disponham de poder e
autoridade para atuar com autonomia dentro da região para
conseguir os
meios de comandar seu próprio
desenvolvimento.
É com fundamento nessa filosofia que apresentei hoje
sugestão à Mesa da Assembléia Nacional Constituinte
institucionalizando a região num sistema federativo. Esse é o
primeiro passo. O segundo é declarar que também fica
institucionalizada a autonomia regional, que, através de lei
complementar, poder-se-ão estabelecer diretrizes e normas
que assegurem às regiões de desenvolvimento retardado
recursos técnicos e financeiros suficientes para melhorar sua
condição econômico-social e promover a ação descentralizada
dos poderes federais.
A idéia é que cada região, na medida em que vá
constituindo-se autonomamente, seja realmente uma área de
representação do descentralismo das atividades de todos os
poderes da República. Exemplo: o Poder Judiciário terá
órgãos de última instância dentro da região. Em vez de haver
um Tribunal de Recursos, teremos tantos Tribunais de
Recursos quantas forem as regiões do País, para decidirem
com muito mais celeridade e proficiência as questões que
estejam submetidas à sua competência. Da mesma forma, na
parte, vamos dizer, fiscal, Conselho de Contribuintes
Regionais, e na do Poder Executivo, as regiões menos
desenvolvidas – está aqui um artigo – serão providas de
entidades organizadas para planejar, coordenar e fiscalizar a
execução de projetos e programas destinados a promover seu