PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
REOMS Nº 80880 - PE (2002.05.00.015292-3)
PARTE AUTORA
: KARLA CRISTINA DA CUNHA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO(S)
: FELICIANA MARIA SILVA BÍLIO E OUTROS
PARTE RÉ
I
: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S)
: MARLENE BARBOSA PONTES E OUTROS
PARTE RÉ
I
: IVANISE ALBUQUERQUE SILVA
REMETENTE
: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE
RELATOR
: DES. FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO
TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58.
DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA.
1. Nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, “A
filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão
temporária quando ocupante de cargo público permanente.”
2. Hipótese em que o óbito do instituidor do benefício se deu
durante a égide da lei supracitada, restando, assim, configurado
o direito adquirido da impetrante à obtenção do benefício.
3. Precedente do Eg. STJ.
4. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como
partes as acima identificadas,
DECIDE a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do Relatório,
do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a
integrar o presente julgado.
Recife, 04 de novembro de 2003 (data de julgamento).
LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
Desembargador Federal Relator
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RELATÓRIO
DESEMBARGADOR
GURGEL DE FARIA (RELATOR):
FEDERAL
LUIZ
ALBERTO
Cuida-se de remessa oficial de sentença da lavra do MM. Juiz
Federal da 9ª Vara - PE que, nos autos de mandamental, concedeu a segurança, em ação
na qual se discute a legalidade da suspensão do pagamento de pensão temporária, por
ter a impetrante alcançado a maioridade.
É o relatório.FIM RELATORIO
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VOTO
DESEMBARGADOR
GURGEL DE FARIA (RELATOR):
FEDERAL
LUIZ
ALBERTO
O cerne da questão a ser aqui dirimida diz respeito à
possibilidade do restabelecimento do pagamento de pensão temporária, suspenso em
virtude de ter a impetrante alcançado a maioridade.
No exame do tema, observo que o pleito da parte é digno de
acolhimento.
De fato, é assente o entendimento, em nosso sistema jurídico,
de que a pensão por morte deve ser concedida com base na legislação vigente à época
da ocorrência do óbito.
No caso sub examine, o falecimento do servidor público, exfiscal de contribuições previdenciárias, ocorreu em 23.09.78 (fl. 22). Na ocasião, a Lei
nº 3.373/58, em seu art. 5º, parágrafo único, dispunha o seguinte:
“Art. 5º. (...)
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos,
só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo
público permanente.”
Desta forma, tendo em vista o preenchimento dos requisitos
legais supracitados, resta configurado o direito adquirido da impetrante à obtenção do
referido benefício.
Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“RESP - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - FILHA
DIVORCIADA - LEI 3.373/58 A lei 3.373/58, art. 5., par. único confere à filha solteira,
maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária
quando ocupante de cargo público permanente. A filha
casada, integrando outra família, pressupõe-se estar
economicamente amparada. A filha desquitada, desde que
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satisfaça as exigências impostas à filha solteira,
teleologicamente, em particular por ser legislação
previdenciária, também tem direito à pensão temporária.” (STJ,
6ª T., RESP 157600/RJ, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro,
DJU 03.08.98, p. 341).” (grifei).
“MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO PENSÃO TEMPORÁRIA - LEI Nº 3.373/58.
I. Aplica-se à pensão a lei em vigor ao tempo do falecimento
de quem lhe deu origem.
II. Na hipótese a lei de regência é de nº 3.373/58, que estabelece
que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão
temporária quando ocupante de cargo público permanente.
III. Enquanto solteira e não ocupante de cargo público
permanente a impetrante faz jus ao benefício.
IV. Negado provimento à apelação e à remessa.” (TRF-1ª R., 2ª
T., AMS 01284206/MG, rel. Juiz Carlos Fernando Mathias,
DJU 15.02.01, p. 3).”
Assim sendo, é de ser reconhecida a procedência do presente
writ, não merecendo qualquer reparo o decisum monocrático.
Com
essas
considerações,
REMESSA OFICIAL.
É como voto.
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NEGO
PROVIMENTO
À