“O REPUBLICANO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - A LEI 12.527/11"
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
“Após nove anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor, em 16
de maio deste ano, a Lei de Acesso à Informação, lei 12.527, de 2011, que
garante o acesso de qualquer interessado a dados e documentos de todas as
esferas da administração pública e de entidades privadas que recebam recursos
públicos. A República deve ser o regime da transparência. O segredo não se
coaduna com a coisa pública.
A lei visa dá cumprimento ao direito fundamental estatuído no inciso XXXIII do
art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral”. De igual modo, busca regulamentar o § 7º do art. 37 da Constituição,
no ponto em que prevê o acesso a informações privilegiadas, e o art. 216, § 2º,
ao atribuir à administração pública a gestão da documentação governamental e
as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
A efetividade da lei, ou sua eficácia social, dependerá do engajamento de
agentes públicos, cidadãos e entidades representativas da sociedade civil. Bem
assinala, a propósito, o jornalista Fernando Rodrigues, presidente do Fórum de
Direito de Acesso a Informações Públicas: “agora haverá uma etapa ainda mais
difícil que vai ser a da lei na prática”. O conhecimento das novas regras é
fundamental ao seu cumprimento.
Estão subordinados à lei todos os entes da federação, de todos os poderes,
incluindo Cortes de Contas, Judiciário, Ministério Público, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
A Lei também se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do
orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de
parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Neste
caso, a publicidade se refere à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua
destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente
obrigadas.
O dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal
direta e indireta deve designar autoridade que lhe seja diretamente subordinada
para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação e
monitorar a sua implementação, recomendando e orientando.
A lei acrescenta entre os deveres do servidor público, no caso de ciência de
irregularidade praticada por seu superior, levar ao conhecimento da autoridade
responsável pela apuração. Nessa hipótese, o servidor que der ciência da
suspeita de irregularidade não poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente.
A novel lei muda o paradigma, ao estabelecer a publicidade como regra e o sigilo
como exceção. Para tanto, as informações de interesse público devem ser
divulgadas, independentemente de solicitações e deve ser fomentada a cultura
de transparência e do controle social da administração pública.
A lei considera acesso à informação a orientação sobre os procedimentos para a
consecução de acesso, a informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, e
informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e
indicadores propostos e ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e
tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo,
incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Desde que identificado, qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo especificar a informação
requerida. Não é possível exigir o motivo determinante da solicitação de
informações de interesse público. O acesso a informação deve ser, em regra,
imediato, podendo dispor do prazo de vinte dias para comunicar o modo de
consulta, as razões de recusa do acesso, ou o comunicado que não possui a
informação.
Não pode ser objeto de restrição qualquer informação necessária à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais e as informações ou documentos que
versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada
por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Demonstrando compromisso com a Nação, o Supremo Tribunal Federal divulgou
a remuneração de todos os seus Ministros. Outra importante repercussão da lei
diz respeito a obrigatoriedade dos políticos informarem, antes das eleições, seus
doadores de campanha, consoante decidiu o juiz Márlon Reis, da 58ª Zona
Eleitoral do Maranhão. Por certo, como afirma o jornalista Fernando Rodrigues,
presidente do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, ‘a nova regra
de transparência dará assim aos cidadãos o direito de ter informações úteis num
momento importante como é a hora de votar’.
A lei de acesso às informações é uma conquista da democracia brasileira, um
sinal de civilidade e de participação cidadã da sociedade na condução dos
negócios públicos. Todos devem dar a sua quota de contribuição para a
implantação do regime da transparência”.
Membro da Comissão de Dir. Eleitoral do IAB e Secretário-Geral da OAB.
* O texto publicado não reflete necessariamente o posicionamento do IAB