MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 41/2006
Brasília, 16 de maio de 2006.
Tramita hoje no Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), o PLC 37/2006 (na
Câmara aprovado como PL 4559/2004), que visa à criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra as mulheres. O projeto deverá ser votado amanhã, quarta-feira, 17.
O que diz o PLC 37/2006:
- Define que a violência doméstica e familiar contra a mulher é "qualquer ação ou conduta baseada na relação
de gênero, que cause morte, dano, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial".
- Estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos
direitos humanos e deixa de considerá-la como crime de menor potencial ofensivo;
- Define diretrizes de políticas públicas e ações integradas para a prevenção e erradicação da violência
doméstica e familiar contra as mulheres;
- Prevê o atendimento pela autoridade policial de forma mais ágil e eficiente.
- Define a criação de equipes de atendimento multidisciplinar no sistema de justiça, com serviços gratuitos de
Assistência Judiciária, Assistência Social e Assistência Médica.
- Prevê medidas de proteção às mulheres em situação de violência, inclusive com relação ao agressor.
- Estabelece que a União, no Distrito Federal e Território, e os Estados poderão criar Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.
- Retira os julgamentos relativos à violência doméstica do âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei
9.099/95).
Quem tiver interesse pode mandar e-mails (abaixo) para os senadores da Comissão e das lideranças dos partidos
no Senado, ou entrar em contato com o Senado por telefone (0800 61 22 11).
Segue, abaixo, mensagem enviada pelo CFEMEA, com a relação dos parlamentares e respectivos endereços
eletônicos.
Mensagem para @s senador@s:
Brasília, 12 de maio de 2006.
Prezad@ Senador(a),
Tramita nesta Casa Legislativa o PLC 37/2006, (atualmente na CCJC) cuja relatora é a senadora Lúcia Vânia
(PSDB/GO), de iniciativa do Poder Executivo, aprovado em março deste ano na Câmara dos Deputados (PL
4559/2004), visando à criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Esse Projeto atende às reivindicações e à luta de muitos anos dos movimentos de mulheres e feminista, no
sentido de retirar o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher do rol de crimes de menor potencial
ofensivo.
Os Juizados Especiais Criminais, em que pese a qualificação dos profissionais que lá atuam, não são
estruturas capazes de dar respostas efetivas ao conflito cotidiano enfrentado pelas mulheres. Já ficou
demonstrado que o pagamento de cestas básicas - previsto na Lei 9.099/95 - e largamente utilizado nos Juizados
Especiais Criminais como medida punitiva aos agressores, não promove nenhuma alteração no quadro de
violência enfrentado pelas mulheres no âmbito familiar e doméstico.
O Projeto de Lei (PLC 37/2006) apresenta uma estrutura adequada e específica para atender à complexidade
do fenômeno da violência contra as mulheres, respondendo a um anseio social pela desnaturalização da violência
contra a mulher, que se manifesta tanto na forma de agressões veladas (psicológica) ou de violência aberta
(física, sexual, patrimonial).
Por fim, esta proposição legislativa significará a criação de um importante instrumento jurídico que falta ao
nosso País, dando cumprimento aos compromissos internacionais firmados na Convenção de Belém do Pará e
Cedaw, das quais o Estado Brasileiro é signatário. Vale salientar a característica única e inovadora do Projeto,
construído com a articipação de diversos segmentos da sociedade, traduzindo, desta forma, a expressão do
efetivo ideal democrático e da igualdade real que incansavelmente buscamos.
Por tudo isso, e frente ao expressivo crescimento dos casos de violência doméstica e familiar contra as
mulheres, a aprovação do PLC 37/2006 é um compromisso parlamentar com as mulheres!
Certas de contar com o seu apoio, na aprovação do PLC 37/2006, agradecemos.
Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
Emails d@s senador@s:
Emails das lideranças no senado
[email protected]; [email protected]; [email protected] ;
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[email protected]; <mailto:[email protected]> [email protected];
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Emails da CCJC - Senado
Titulares:
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Suplentes:
[email protected]; [email protected] ; [email protected];
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[email protected]; [email protected]; [email protected];
[email protected]; <mailto:[email protected]>
[email protected]
Bancada Feminina no Senado:
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Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
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