DATA 16 / 06 / 2014
PÁGINA: 46 -47
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 204, DE 13 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, SUBSTITUTO, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o
disposto no art 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.532, de 05
de agosto de 2008, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997,
regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, Instrução Normativa nº
10, de 14 de outubro de 2011, e que consta no processo nº 00350.006706/2013-38,
resolve:
Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais,
Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas
aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data
desta publicação a 31 de dezembro de 2014, conforme relação no Anexo I.
Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria MPAnº 423, de 19 de dezembro de 2013,
publicada no D.O.U. do dia 23 de dezembrode 2013, seção I, página 97, EXCLUINDO
a embarcação: GUNNAR VINGREN II, inscrita na Capitania dos Portos sob o número
4010132736, de propriedade de NICACIO HERMOGENES APARICIO, CPF Nº
540.817.508-15.
Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 423, de 19 de dezembro de 2013,
publicada no D.O.U. do dia 23 de dezembro de 2013, seção I, página 74, EXCLUINDO
as embarcações: ANA LETICIA, inscrita na Capitania dos Portos sob o número
1630031160, ANA LETICIA SILVA, , inscrita na Capitania dos Portos sob o número
1620007541, MAPIM VI, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 1610053214,
de propriedade de FRANCISCO JOHNNY DA SILVA ARAUJO, CPF Nº
026.664.873-85.
Art. 4º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 423, de 19 de dezembro de 2013,
publicada no D.O.U. do dia 23 de dezembro de 2013, seção I, página 74, EXCLUINDO
as embarcações: PATRICIA II, inscrita na Capitania dos Portos sob o número
1610054857, PATRICIA IV, inscrita na Capitania dos Portos sob o número
1610055896,PATRICIA V, inscrita na Capitania dos Portos sob o número
1610055888,PATRICIA VI, inscrita na Capitania dos Portos sob o número
1610031695, PATRICIA VII, inscrita na Capitania dos Portos sob o número
1630037664, de propriedade de JOSÉ DE MOURA DIAS, CPF Nº 092.990.331-53.
Art. 5º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 423, de 19 de dezembro de 2013,
publicada no D.O.U. do dia 23 de dezembro de 2013, seção I, página 96, EXCLUINDO
a embarcação: GIOVANNA I A, inscrita na Capitania dos Portos sob o número
4010223189, de propriedade de MARCO AURÉLIO DA CUNHA, CPF Nº
023.268.969-55.
Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÁTILA MAIA DA ROCHA
ANEXO I