Edição 53, página 113, de 19 de março de 2014 EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Processo nº 44.011.000.163/2014-42 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, aprovado pela Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC em 17/12/2013, com o Banco Santander (Brasil) S.A., CNPJ nº 90400888/0001-42, e, na condição de intervenientes-anuentes, a Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul S.A., CNPJ nº 92943844/0001-94; a Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio S.A., CNPJ nº 92812528/0001-83; o Instituto Assistencial SULBANCO, CNPJ nº 92869171/0001-70, e o Fundo Banespa de Seguridade Social - Banesprev. Objeto: criação de planos de benefícios no Banesprev para receber os aposentados e pensionistas das Caixas Assistenciais. Prazo para cumprimento: trezentos e sessenta (360) dias.