-------------------------------------ATA
DA
27ª.
REUNIÃO
ORDINÁRIA
-------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,
-------------------------------------REALIZADA EM 2014-11-26 NO PALÁCIO
-------------------------------------DOS
MARQUESES
DA
PRAIA E
DE
-------------------------------------MONFORTE, NA MEALHADA EM LOURES. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas
e cinquenta minutos, com a presença inicial do Senhor Vice-Presidente da
Câmara, da Senhora Vereadora e dos Senhores Vereadores: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANTÓNIO MANUEL POMBINHO COSTA GUILHERME ---------------------------- FERNANDO JOSÉ DA COSTA ------------------------------------------------------------ JOÃO LUÍS DA COSTA NUNES ---------------------------------------------------------- NUNO MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS BOTELHO------------------------ RICARDO JORGE COLAÇO LEÃO ------------------------------------------------------ RICARDO JORGE MONTEIRO LIMA ---------------------------------------------------- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO
LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------- TIAGO FARINHA MATIAS ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Dada a circunstância de a Vereadora, Senhora Maria Eugénia
Cavalheiro Coelho, se encontrar impossibilitada de comparecer à
reunião esteve, em sua substituição, a Senhora Henriqueta Maria
Sabino, tendo a Câmara deliberado justificar a falta da Senhora
Vereadora. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ---------------------- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e catorze,
novembro, vinte e quatro, que registava um total de disponibilidades para o
dia seguinte no montante de cinco milhões, duzentos e treze mil, quatrocentos
e cinquenta e seis euros e trinta e oito cêntimos. ---------------------------------------
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
--- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos
seguintes: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 1. ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
---------------- DE LOURES, REALIZADA EM 2014.10.15 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2. PROPOSTA
Nº
508/2014SUBSCRITA
PELO
SR.
---------------- PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A MINUTA DO
---------------- CONTRATO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE ENERGIA
---------------- ELÉTRICA PARA AS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
---------------- DE LOURES E DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE
---------------- ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E
---------------- ODIVELAS -------------------------------------------------------------------------------------- (PROC. Nº 40789/DL/2014) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 3. PROPOSTA
Nº
509/2014SUBSCRITA
PELO
SR.
---------------- PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: ------------------------------------ - As regras de entendimento para a constituição de agrupamento
-------------------------------------------------------------------------------------------
de entidades adjudicantes; -------------------------------------------------- A autorização para início, tipo e peças do procedimento e
Publicitação do concurso; ---------------------------------------------------- Envio à Assembleia Municipal para autorização da repartição
de encargos; --------------------------------------------------------------------- DO PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL
---------------- PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, SERVIÇOS
---------------- INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS
---------------- MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS E GESLOURES ---------------- GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M. UNIPESSOAL,
---------------- LDA. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 4. PROPOSTA
Nº
510/2014SUBSCRITA
PELO
SR.
---------------- PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
-------------------------------------------------------------
APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA EMISSÃO
DE PARECER SOBRE O PROJETO DE DIPLOMA PARA A
CRIAÇÃO
DO
SISTEMA
MULTIMUNICIPAL
DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE LISBOA
---------------- E VALE DO TEJO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 5. PROPOSTA Nº 511/2014- SUBSCRITA PELO SR. VICE---------------- PRESIDENTE,
PARA
APROVAR
O
ACORDO
DE
---------------- COLABORAÇÃO A CELEBRAR COM A EGEO TECNOLOGIA E
---------------- AMBIENTE, S.A. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 6. PROPOSTA Nº 512/2014- SUBSCRITA PELO SR. VICE---------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO
---------------- DE TEMPOS LIVRES - FÉRIAS DE NATAL NA DESPORTIVA. --------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 7. PROPOSTA Nº 513/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
---------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
---------------- ATRIBUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA
---------------- VÁRIAS ENTIDADES NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DE
---------------- ENRIQUECIMENTO CURRICULAR --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 8. PROPOSTA Nº 514/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
---------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
---------------- TRANSFERÊNCIA DE VERBA À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA,
---------------- CULTURAL E DESPORTIVA DE VILA DE REI ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 9. PROPOSTA Nº 515/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
-------------------------------------------------------------
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBAS ÀS ENTIDADES PARCEIRAS
NO SERVIÇO DE APOIO À FAMILIA- FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES ---------------------------------------------------------------------
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
PONTO 10.
----------------------------------------------
PROPOSTA Nº 516/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBAS AOS AGRUPAMENTOS DE
ESCOLAS DA BOBADELA, 4 DE OUTUBRO E EDUARDO
---------------- GAGEIRO, REFERENTE À COMPARTICIPAÇÃO DO SERVIÇO
---------------- DE REFEIÇÕES NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO,
---------------- NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 11.
----------------------------------------------
PROPOSTA Nº 517/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBAS AOS AGRUPAMENTOS DE
ESCOLAS DA BOBADELA, 4 DE OUTUBRO E EDUARDO
---------------- GAGEIRO, REFERENTE À COMPARTICIPAÇÃO DO SERVIÇO
---------------- DE REFEIÇÕES NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO
---------------- MARÇO E ABRIL DE 2014 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 12. PROPOSTA Nº 518/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
---------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA OELHO, PARA APROVAR A
---------------- TRANSFERÊNCIA DE VERBAS AOS AGRUPAMENTOS DE
---------------- ESCOLAS DA BOBADELA, 4 DE OUTUBRO E EDUARDO
---------------- GAGEIRO, REFERENTE À COMPARTICIPAÇÃO DO SERVIÇO
---------------- DE REFEIÇÕES NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2014 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 13. PROPOSTA Nº 519/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
---------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
---------------- TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA AS JUNTAS DE
---------------- FREGUESIA,
REFERENTE
AOS
TRANSPORTES
---------------- ESCOLARES 2º E 3º TRIMESTRE ANO LECTIVO 2013/2014 --------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 14. PROPOSTA Nº 520/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
---------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
---------------- TRANSFERÊNCIA DE VERBA À CASA DO GAIATO ---------------
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
PONTO 15.
----------------------------------------------
PROPOSTA Nº 521/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBAS A VÁRIAS ENTIDADES NO
ÂMBITO
DO
RECONHECIMENTO
DOS
MELHORES
---------------- PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 16. PROPOSTA Nº 522/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
---------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
---------------- TRANSFERÊNCIA DE VERBA À IRMANDADE DA SANTA
---------------- CASA DA MISERICÓRDIA DE LOURES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 17. PROPOSTA Nº 523/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
---------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
---------------- ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO
---------------- CINETEATRO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE LOURES,
---------------- À EB.2,3 LUÍS STTAU MONTEIRO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 18. PROPOSTA Nº 524/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
---------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR O
---------------- PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR COM A
---------------- UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTO ANTÃO E SÃO JULIÃO
---------------- DO TOJAL, NO ÂMBITO DOS TRANSPORTES ESCOLARES ---------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 19. PROPOSTA Nº 506/2014 - SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
---------------- TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O RELATÓRIO DE
---------------- PONDERAÇÃO DAS RECLAMAÇÕES, OBSERVAÇÕES,
---------------- SUGESTÕES
E
PEDIDOS
DE
ESCLARECIMENTOS
---------------- RESULTANTES DA CONSULTA PÚBLICA, BEM COMO A
---------------- REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, COM AS
---------------- ALTERAÇÕES SUSCITADAS PELA DISCUSSÃO PÚBLICA E
---------------- SUBMETE-LA A NOVO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA --------------------------------------------------------------------------------------------------------
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
PONTO 20.
----------------------------------------------
PROPOSTA Nº 525/2014- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DAS
INFRAESTRUTURAS
VIÁRIAS,
BEM
COMO
O
CANCELAMENTO DA GARANTIA BANCÁRIA -----------------------
---------------- (PROCº. Nº. 41.106/LA/E/PE - CERÂMICA VALA, LDA.) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 21. PROPOSTA Nº 526/2014- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
---------------- TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO ALVARÁ
---------------- DE LOTEAMENTO Nº. 11/88 ------------------------------------------------------------- (PROCº. Nº. 53.451/AA/L/N - JOSÉ ALEXANDRE F.COELHO
---------------- RIBEIRO E SILVA) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 22. PROPOSTA Nº 527/2014- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
---------------- NUNO BOTELHO, PARA APROVAR A PROPOSTA A
---------------- SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL REFERENTE À
---------------- ADESÃO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE
---------------- LISBOA-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Pelo senhor Presidente foi solicitada, ainda, a admissão na presente
Ordem do Dia da Reunião, da proposta seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROPOSTA Nº 528/2014 - SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA
CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A APRESENTAR À
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ACEITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE BENS
PATRIMONIAIS LOCALIZADOS NA FREGUESIA DE LOUSA -------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------- ESTA PROPOSTA FOI ADMITIDA POR UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A) PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ----------------------
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores tenho uma
informação para transmitir relativamente à decisão proferida pela
Associação Nacional de Municípios Portugueses, no seu Conselho
Nacional, de antecipar o Congresso para o primeiro trimestre do
próximo ano, com vista a debater a situação extraordinária em que os
Municípios hoje vivem por via das decisões do Governo. ------------------Foi aprovada uma resolução em que se constatou que todas as
propostas, ou o fundamental das propostas e reivindicações da
Associação Nacional de Municípios, não foram acolhidas no Orçamento
do Estado. E, mesmo um conjunto de propostas que integravam um
acordo assinado entre a Associação de Municípios e o Governo, foi
cumprido basicamente apenas na aplicação do Fundo de Apoio
Municipal, e não nas outras questões que tinham vantagens para os
Municípios. ------------------------------------------------------------------------------O Congresso realizar-se-á no primeiro trimestre de dois mil e quinze.----------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, vou
referir dois assuntos. O primeiro está relacionado com a localização de
contentores, em Moscavide, situação abordada pelo Senhor Vereador
Ricardo Lima. Foi produzida uma resposta formal que presumo que não
tenha ainda chegado ao Senhor Vereador. A informação que foi dada
correspondia à situação anterior. Ou seja, depois dos alertas que foram
dados, houve nova deslocação ao local de técnicos dos Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas, e foi encontrada uma nova localização para os contentores de
acordo com a informação daqueles serviços, obtida através da Senhora
Presidente da Junta de Freguesia foi consensualizada com os diversos
operadores. E há uma nova localização que há-de ser implementada
pela Junta de Freguesia embora não exista, ainda data estabelecida,
mas será certamente a curto prazo. ----------------------------------------------Relativamente à segunda questão, informo a Câmara que fomos,
notificados da aprovação de uma candidatura liderada pela Câmara
Municipal à capacitação institucional do programa operacional de
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
Lisboa, dois mil e sete barra dois mil e treze, que envolve também a
Câmara Municipal de Odivelas, o Instituto Superior Técnico, o Mercado
Abastecedor da Região de Lisboa e o Madan Parque, com o nome
“Inovar para Competir”. É um primeiro passo que estamos a dar no
caminho do sistema da inovação de Loures, junto com as nossas
empresas, com as diversas universidades e centros de inovação que
estão neste momento já a colaborar connosco, quer do ponto de vista
conceptual, quer no terreno com diversas atividades. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, eu quero
reforçar um pedido que fiz no passado dia quinze de outubro em
relação a uma listagem de todas as prestações de serviço
contratualizadas pelos Serviços Municipalizados, no que respeita à
recolha de resíduos, no ano transato. --------------------------------------------Solicito, ainda, esclarecimentos quanto à possibilidade, de anexar o
parecer do aluguer operacional das viaturas de recolha de resíduos
quando for remetido o processo para a Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador em relação ao
parecer, relativo ao aluguer operacional de viaturas de recolha de
resíduos sólidos, estamos a trabalhar para que seja dada
posteriormente a informação aos Senhores Vereadores. Relativamente,
à primeira questão colocada sobre a listagem das prestações de serviço
contratualizadas pelos Serviços Municipalizados, a informação está a
ser recolhida e oportunamente será prestada. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, informo que
acabámos de saber, na sequência das diligências que fizemos em
parceria com os beneficiários da Várzea de Loures, no início do nosso
mandato, designadamente junto da Associação de Proteção Animal, e
do Ministério do Ambiente, relativamente a uma candidatura com
acesso ao fundo de recursos hídricos, do qual tivemos agora resultados
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
positivos e que serão atribuídos, aproximadamente, duzentos mil euros
para a limpeza das linhas de água da nossa Várzea. ------------------------Como sabemos, quanto mais limpas e desimpedidas estiverem as
linhas de água, mais se minora o risco das cheias no centro da nossa
cidade. Por esse motivo aplicámos duzentos mil euros em parceria com
os beneficiários da Várzea que durante os próximos anos poderemos
aplicar na limpeza destas linhas de água, num processo que tal como já
falámos aqui, queremos valorizar. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, esta
minha intervenção é para reforçar dois pedidos de informação já
efetuados. --------------------------------------------------------------------------------O primeiro pedido de informação teve que ver com a questão dos
Contratos Interadministrativos celebrados com as Freguesias. Solicitei
um parecer da Comissão de Coordenação da Direção Regional de
Lisboa e Vale do Tejo e pedi o ofício que dirigimos àquela entidade para
emissão de parecer sobre a arrecadação de receita por via dos
licenciamentos que seriam promovidos pelas Juntas de Freguesia ao
abrigo dos contratos de execução. ------------------------------------------------O segundo pedido que quero reforçar foi o que efetuei no passado dia
quinze de outubro em que solicitei fotocópias do processo de um
prestador de serviços, o Senhor Jorge Carvalho. Agradeço que me seja
facultada essa informação tão breve quanto possível. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente
quero apresentar uma moção que passo a ler: ---------------------------------“-- CRIAÇÃO DE UMA TAXA, PELO MUNICIPIO DE LISBOA, A APLICAR---------------- AOS UTILIZADORES DO AEROPORTO DA PORTELA ------------
Os Vereadores do Partido Social Democrata/Loures Sabe Mudar,
apresentam a seguinte Moção: -----------------------------------------------------Os Vereadores do Partido Social Democrata/Loures Sabe Mudar não
concordam com taxas a que não corresponda uma contrapartida –
serviço do Município. -------------------------------------------------------------------
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Atendendo a que o Município de Lisboa vai criar uma taxa aos
utilizadores do Aeroporto, isentando os moradores de Lisboa. ------------Entendem os Vereadores do Partido Social Democrata que os
moradores, eleitores, trabalhadores e proprietários do Concelho de
Loures devem ficar isentos do pagamento dessa taxa, tal como os
moradores de Lisboa. -----------------------------------------------------------------Tendo em conta: ------------------------------------------------------------------------a) Que o Aeroporto está, em parte, no Concelho de Loures; ---------------b) a população de Loures e o Município de Loures sofrem as maiores
consequências negativas do aeroporto, como ruído, restrições
urbanísticas e outras.(…)” -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente o Partido
Socialista, não tem qualquer dúvida, nem qualquer receio em votar esta
proposta. Porque o que está aqui em causa e o que, o Senhor
Presidente da Câmara de Lisboa anunciou, é uma taxa que isenta os
moradores de Lisboa. O Partido Socialista concorda com esta moção
porque, são infraestruturas que também têm que ver com o Concelho
de Loures, e os moradores do Concelho de Loures, também devem
estar isentos dessa mesma taxa. O Partido Socialista não tem qualquer
problema relativamente a esta Moção, porque não tem considerações
negativas relativamente à aplicabilidade da taxa. Como o que se
pretende, não é, nem adjetivar, nem criticar a taxa em si, não temos
qualquer tipo de obstáculo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,
a questão concreta desta moção é pedir a isenção para os moradores
proprietários. Eventualmente, no futuro o Município de Loures poderá
tomar outra posição sobre a taxa em concreto. Se Loures tem ou não
direito. Essa questão não é colocada agora. -----------------------------------Agora, a haver isenção para os moradores de Lisboa, que haja para os
moradores de Loures também. Moradores, proprietários, munícipes.-----
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A MOÇÃO SUBSCRITA PELOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA / COLIGAÇÃO
LOURES SABE MUDAR, REFERENTE À “CRIAÇÃO DE UMA TAXA, PELO
MUNICIPIO DE LISBOA, A APLICAR AOS UTILIZADORES DO
AEROPORTO DA PORTELA”, À QUAL FOI ATRIBUIDO UM NÚMERO DE
PROPOSTA 529/2014, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. -------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO UM – ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LOURES, REALIZADA EM 2014.10.15 -------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA COM A
ABSTENÇÃO DA SENHORA VEREADORA HENRIQUETA MARIA SABINO,
POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA REFERIDA REUNIÃO. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DOIS – PROPOSTA Nº 508/2014- SUBSCRITA PELO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A MINUTA DO CONTRATO
REFERENTE À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AS
INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES E DOS SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS -----------------------------------------------------------------------(PROC. Nº 40789/DL/2014) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------1. Na sequência da aprovação pela Câmara Municipal de Loures, pelo
Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas
e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR) e pelo
Conselho de Administração da Loures Parque - Empresa Municipal de
Estacionamento, E.M., foi instruído e lançado, em agrupamento de
entidades adjudicantes, o procedimento aquisitivo do tipo concurso
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
público, que corre sob o n.º de processo 40789/DL/2014, com vista à
celebração de contratos de aquisição de energia elétrica, por lotes, para
as suas instalações; -------------------------------------------------------------------2. Observados que foram todos os procedimentos prévios devidos, quer
a Câmara Municipal de Loures, quer o Conselho de Administração dos
Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de
Loures e Odivelas (SIMAR) quer o Conselho de Administração da
Loures Parque – Empresa Municipal de Estacionamento, E.M,
deliberaram a aprovação do relatório final e a adjudicação do lote 2
sujeito a concurso, respeitante à aquisição de energia elétrica em BTN
igual ou superior a 10,35KVA;-------------------------------------------------------3. Na sequência da apresentação das cauções nos termos do n.º 1, da
cláusula 19.ª do Programa do Concurso, foi elaborada a minuta do
contrato, que se anexa, e cuja aprovação se torna necessária; -----------4. No que diz respeito à entidade adjudicante Município de Loures, a
competência para a aprovação da minuta do contrato é da Câmara
Municipal de Loures; -------------------------------------------------------------------5. Ao abrigo do disposto no artigo 18.º, alínea b) do Regulamento de
Taxas do Município de Loures, e conforme previsão do número 2 da
cláusula 23.ª do Programa do Concurso é devida taxa pela entidade
adjudicatária pela redução do contrato a escrito. ------------------------------Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar: ----1- Nos termos do disposto na alínea dd), do n.º 1, do artigo 33, do
anexo I, à Lei n.º 75/2013 de 12/09 e números 1, 3 e 4 do artigo 98.º do
Código dos Contratos Públicos, a minuta do contrato a celebrar entre o
Município de Loures e os Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), enquanto
contratantes públicos e a EDP Comercial – Comercialização de Energia,
SA., contrato esse cujo objeto é a aquisição de energia elétrica em BTN
igual ou superior a 10,35KVA e que decorre da adjudicação do lote 2 no
âmbito do procedimento do tipo concurso público que corre sob o n.º de
processo 40789/DL/2014; -------------------------------------------------------------
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2- A liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a
escrito, no montante de €110,00€ (cento e dez euros), a pagar pela
EDP Comercial – Comercialização de Energia, SA, ao abrigo do
disposto no artigo 18.º, alínea b) do Regulamento de Taxas do
Município de Loures e conforme previsão do número 2 da cláusula 23.ª
do Programa do Concurso.(…)” -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“PROJETO DE MINUTA -------------- AQUISIÇÃO -------------------------------------a) MUNICÍPIO DE LOURES, pessoa coletiva de direito público número
501294996, com sede na Praça da Liberdade, 2674-501 Loures,
endereço eletrónico [email protected] e telecópia número 211151709,
adiante designado por Primeiro Contraente ou Contraente Público,
neste ato representado por Bernardino José Torrão Soares, que
também usa assinar Bernardino Soares, como Primeiro Outorgante, na
qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Loures; -----------------b)SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS
MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS, designados por SIMAR, pessoa
coletiva número 680009671, com sede na Rua Ilha da Madeira, número
2, Freguesia e Município de Loures, endereço eletrónico [email protected], adiante designados por Segundo Contraente, neste
ato representados por António Manuel Pombinho Costa Guilherme,
como Segundo Outorgante, na qualidade de Vogal do Conselho de
Administração ---------------------------------------------------------------------------E -----------------------------------------------------------------------------------------------------EDP COMERCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA, S.A., pessoa
coletiva número 503504564, com sede na Praça Marquês de Pombal,
n.º 13, 1250-162, Freguesia de Santo António, Município de Lisboa,
com o capital social de € 20.824.695,00, matriculada na Conservatória
do Registo Comercial de Lisboa – 1.ª Secção, designada por Terceiro
Contraente, neste ato representada por Paulo Manuel dos Santos Pinto
de Almeida, Terceiro Outorgante, na qualidade de administrador, com
poderes delegados, da mencionada sociedade, conforme ata do
Conselho de Administração n.º 37/2012 de 12 de novembro de 2012 e
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
documentos que se encontram depositados na referida Conservatória.-- Tendo em conta as Regras de Entendimento para a Constituição de
Agrupamento de Entidades Adjudicantes celebrado entre o Município de
Loures, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da
Câmara Municipal de Loures, e a Loures Parque – Empresa Municipal
de Estacionamento, E.M., em 18 de junho de 2014. -------------------------- Tendo, também, em conta as deliberações: ----------------------------------a) da Câmara Municipal de Loures, tomada na sua 18.ª Reunião
Ordinária, realizada em 09 de julho de 2014; -----------------------------------b) do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de
Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures (SMAS), tomada
na sua Reunião, realizada em 09 de julho de 2014; c) do Conselho de
Administração da Loures Parque – Empresa Municipal de
Estacionamento, E.M., tomada na sua reunião de 17 de julho de 2014;
que aprovaram o início do procedimento de Concurso Público e
respetivas peças, publicitado na 2.ª Série do Diário da República
número 140, de 23 de julho de 2014, no Jornal Oficial da União
Europeia número 2014/S 142-255381, de 26 de julho de 2014,
Informações Complementares publicitadas no Suplemento do Jornal
Oficial da União Europeia número 2014/S 147-264353, de 02 de agosto
de 2014 e disponibilizado em 23 de julho de 2014 na plataforma
VortalNext; - Tendo, ainda, em conta as deliberações de adjudicação,
tomada pela Câmara Municipal de Loures na sua 24.ª Reunião
Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2014 e pelo Conselho de
Administração dos SIMAR na sua 2ª. Reunião Ordinária, realizada em
22 de outubro de 2014 e de aprovação da minuta de contrato, tomadas
pela Câmara Municipal de Loures na sua …ª Reunião Ordinária,
realizada em … de ………… de 2014 e pelos Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas em ……………………………... …………-----------------------------Acordam em celebrar o presente contrato de Aquisição de Serviços que
se rege pelas Cláusulas seguintes: ------------------------------------------------
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------------------------------------- Cláusula Primeira ----------------------------------------------------------------------------- (Objeto) ---------------------------------------1. O presente contrato tem por objeto a Aquisição de Energia Elétrica
em B.T.N. igual e superior a 10,35 KVA, para o Lote II, nas instalações
do Município de Loures, dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), identificadas
nos Anexos do Caderno de Encargos, e na Proposta do Terceiro
Contraente. -------------------------------------------------------------------------------2. O objeto do presente contrato poderá, excecionalmente, ser
estendido ou reduzido, no que respeita às quantidades de energia a
fornecer, a partir da referência das quantidades estimadas para efeitos
de avaliação das propostas, sempre que ao longo do período de
vigência contratual surjam situações que o justifiquem, observando-se
no caso de ampliação de quantidades de consumo objeto do contrato
todo o conjunto de regras, requisitos técnicos e preços acordados
previamente. -----------------------------------------------------------------------------3. A extensão ou redução das quantidades a fornecer poderá depender
quer da flutuação de consumos efetivos em cada um dos locais
indicados no caderno de encargos, quer da diminuição do número de
locais de consumo identificados no caderno de encargos ou do aumento
do número de locais de consumo que vierem a ser indicados pelos
Primeiro e Segundo Contraentes. -------------------------------------------------4. O Terceiro Contraente fica adstrito à obrigação do fornecimento de
energia elétrica, com flutuação para mais, até um máximo de flutuação
de 10% a partir da quantidade de referência indicada no ponto 2 desta
cláusula. ----------------------------------------------------------------------------------5. Da eventual redução do número de locais de consumo, ou da efetiva
redução de consumos quando comparados com os tidos como
referência para efeitos de avaliação da proposta conforme indicado no
número 2 desta cláusula, não resultará qualquer compensação ou
indemnização para o Terceiro Contraente; -------------------------------------6. O Primeiro e o Segundo Contraentes ficam adstritos ao dever de
comunicar ao Terceiro Contraente, com a antecedência mínima de trinta
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dias consecutivos, qualquer acréscimo ou diminuição do número de
locais de consumo dos serviços objeto do presente contrato, devendo
ainda, no caso de acréscimo de locais de consumo, indicar toda a
informação relevante com vista à adequação dos serviços a prestar às
regras previamente contratadas. ------------------------------------------------------------------------------------------ Cláusula Segunda --------------------------------------------------------- (Obrigações do Terceiro Contraente) ----------------1. Constitui obrigação do Terceiro Contraente a prestação dos serviços
identificados na sua proposta.-------------------------------------------------------2. A título acessório, o Terceiro Contraente fica ainda obrigado,
designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e
informáticos que sejam necessários e adequados à execução do
contrato, bem como ao estabelecimento do sistema de organização
necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. --------------------------------------- Cláusula Terceira ------------------------------------------------------ (Outras Obrigações do Terceiro Contraente) ---------------Constituem, também, obrigações do Terceiro Contraente: -----------------a) Fornecer os bens e serviços, conforme as condições definidas no
Caderno de Encargos e demais documentos contratuais; ------------------b) Não alterar as condições de fornecimento ou da prestação de
serviços, salvo nos casos expressamente previstos no Caderno de
Encargos; ---------------------------------------------------------------------------------c) Comunicar ao Primeiro e Segundo Contraentes qualquer facto que
ocorra durante a execução do contrato e que altere, designadamente, a
sua denominação social, os seus representantes legais com relevância
para o fornecimento do bem ou prestação de serviço, a sua situação
jurídica e a sua situação comercial;------------------------------------------------d) Comunicar ao Primeiro e Segundo Contraentes a nomeação do
gestor responsável pelo contrato, bem como quaisquer alterações
relativamente à sua nomeação;--------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula Quarta --------------------------------------------------------------------- (Prazo de Vigência) -----------------------------------O presente contrato tem o período de vigência de 1 (um) ano, com
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início de produção de efeitos no dia 01 de janeiro de 2015 e termo a 31
de dezembro de 2015. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula Quinta ----------------------------------------------------- (Preço Contratual e Cabimento Orçamental) -----------------1. Pelos fornecimentos efetuados, o Primeiro e o Segundo Contraentes
obrigam-se a pagar, ao Terceiro Contraente, o valor global estimado de
€ 1.769.893,46 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil,
oitocentos e noventa e três euro e quarenta e seis cêntimos), repartido
em € 1.673.854,28 para o Primeiro Contraente e € 96.039,18 para o
Segundo Contraente, acrescidos de IVA – Imposto sobre o Valor
Acrescentado, à taxa legal em vigor se legalmente devido e outros
custos, designadamente os custos atinentes à taxa de audiovisual; -----2. O Primeiro e o Segundo Contraentes são responsáveis pelo integral
pagamento dos serviços prestados pelo Terceiro Contraente com
referência aos locais de consumo que são da sua inteira titularidade e
que se mostram identificados nos referidos Anexos do Caderno de
Encargos. Assim, durante a execução do contrato nem o Primeiro nem
o Segundo Contraentes assumem qualquer responsabilidade solidária,
ou de qualquer outra natureza, com as demais, designadamente no que
respeita, eventualmente, a situações de incumprimento em matéria de
pagamento dos serviços prestados. ----------------------------------------------3. A assunção de compromissos para o ano de 2015 decorrentes do
presente contrato foi autorizada por: ---------------------------------------------a) Deliberação da Assembleia Municipal de Loures, na sua 7ª Sessão
Extraordinária, realizada em 24 de julho de 2014, ao abrigo do artigo 6.º
da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no montante total estimado de €
3.542.000,00, no que respeita aos encargos da Câmara Municipal de
Loures. ------------------------------------------------------------------------------------4. Os encargos resultantes do presente contrato serão satisfeitos pelas
dotações orçamentais seguintes:---------------------------------------------------- Câmara Municipal de Loures – a presente despesa não produz efeitos
no corrente ano, encontrando-se prevista na rubrica 020000 –
02020103/02020105; ------------------------------------------------------------------
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- Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de
Loures e Odivelas (SIMAR) – contemplados no compromisso número
020140400048 – NE 14/01059, na rubrica número 020201 – Encargos
com as instalações. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Cláusula Sexta --------------------------------------------------------------- (Condições de Pagamento) ---------------------------Os pagamentos devidos pelos Primeiro e Segundo Contraentes serão
efetuados nos termos definidos na cláusula décima segunda do
Caderno de Encargos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula Sétima ---------------------------------------------------------------------------- (Caução) ----------------------------------------As cauções oferecidas para execução do presente contrato foram
prestadas através de:------------------------------------------------------------------a) Seguro de Caução número 201411007 Apólice CA 30003415,
emitida pela Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com sede no
Largo do Calhariz, número 30, 1249-001 Lisboa, em 07 de novembro de
2014, no valor de oitenta e três mil, seiscentos e noventa e dois euro e
setenta e um cêntimos, a favor da Câmara Municipal de Loures. ---------b) Seguro Caução número 201411008 Apólice CA 30003415, emitida
pela Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com sede no Largo do
Calhariz, número 30, 1249-001 Lisboa, em 07 de novembro de 2014, no
valor de quatro mil, oitocentos e um euro, e noventa e seis cêntimos, a
favor dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e Odivelas. --------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula Oitava ------------------------------------------------------------------ (Execução do Contrato) -------------------------------Na vigência deste contrato e em todos os atos a que a ele digam
respeito, os Contraentes obedecerão a todas as condições nele
estabelecidas, bem como no Programa de Concurso, no Caderno de
Encargos e na Proposta do Terceiro Contraente, documentos que aqui
se dão por integralmente reproduzidos constituindo parte integrante do
contrato -------------------------------------------------------------------------------------
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-------------------------------------- Cláusula Nona --------------------------------------------------------------- (Comunicações e notificações) -------------------------1.As notificações e comunicações entre os Contraentes relativas à fase
de execução do contrato devem ser efetuadas por email para os
seguintes endereços eletrónicos:---------------------------------------------------- MUNICÍPIO DE LOURES: [email protected]; ------------------------------ SIMAR: [email protected], ---------------------------------------- EDP COMERCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA, S.A.:
[email protected] -------------------------------------------2. Qualquer alteração das informações de contacto contidas no contrato
deve ser comunicada aos outros contraentes. (…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO TRÊS - PROPOSTA Nº 509/2014- SUBSCRITA PELO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: --------------------------------------- As regras de entendimento para a constituição de agrupamento de
entidades adjudicantes; ------------------------------------------------------------------------- A autorização para início, tipo e peças do procedimento e publicitação do
concurso; ------------------------------------------------------------------------------------------ Envio à Assembleia Municipal para autorização da repartição de encargos; -DO PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA A
CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS
DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS E
GESLOURES - GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M.
UNIPESSOAL, LDA. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------1. De forma a garantir a aquisição de gás natural para as instalações do
Município de Loures, se torna imperativa a celebração de contrato para
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o efeito, contrato esse válido pelo período de um ano, com início de
produção de efeitos pretendido para 1 de abril de 2015 e termo no dia
31 de março de 2016; -----------------------------------------------------------------2. As entidades Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR) e Gesloures – Gestão de
Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda., através dos seus
representantes, manifestaram necessidade comum para as suas
instalações e vontade de integrar o procedimento segundo a
modalidade jurídica de agrupamento de entidades adjudicantes; ---------3. Se afigura possível, e vantajoso, o lançamento de um único concurso
público com vista à celebração de um único contrato para a aludida
aquisição de gás por parte do Município de Loures, dos Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas (SIMAR) e da Gesloures – Gestão de Equipamentos Sociais,
E.M., Unipessoal, Lda., foi elaborado um documento sob o título
“Regras de entendimento para constituição de agrupamento de
entidades adjudicantes”, subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Loures, pelo Sr. António Pombinho Guilherme, enquanto
representante do Conselho de Administração dos Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas (SIMAR), e pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração
da Gesloures – Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal,
Lda., para a constituição de um agrupamento das três entidades
adjudicantes, à luz do disposto no artigo 39.º do Código dos Contratos
Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,
relevando dessas regras a designação do Município de Loures como
representante de tal agrupamento, para efeitos de condução do
procedimento de formação do contrato, documento esse que se anexa
a esta proposta para efeitos de aprovação pela Câmara Municipal; -----4. O documento referido no considerando imediatamente anterior, bem
como as peças do procedimento propostas para aprovação, o Programa
do Concurso e o Caderno de Encargos, previamente à publicitação do
concurso público carecem de ser aprovados pelos órgãos competentes
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das três entidades adjudicantes, sendo que, quer o Programa do
Concurso, quer o Caderno de Encargos, já refletem o teor desse
documento; -------------------------------------------------------------------------------5. Nos termos da regra geral de escolha do procedimento (prevista no
artigo 18.º do Código dos Contratos Públicos) bem como do valor
máximo do benefício económico que pode ser obtido pela entidade
adjudicatária com a execução do contrato a celebrar, se mostra
adequado adotar o procedimento do tipo concurso público, com
publicação do anúncio no Diário da República e no Jornal Oficial da
União Europeia, tudo em conformidade, designadamente, com o
previsto no artigo 16.º n.º 1, alínea b), artigos 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1,
alínea b), todos do Código dos Contratos Públicos; --------------------------6. No que ao Município de Loures diz respeito, o órgão competente para
contratar, autorizar a despesa, escolher o procedimento, aprovar os
documentos pré-contratuais, aprovar a minuta de contrato, bem como
para quaisquer outros atos inerentes ao procedimento aquisitivo em
apreço é a Câmara Municipal. Estima-se, face aos consumos anteriores
para um mesmo período de um ano e aos valores atuais do mercado,
que com a execução de todas as prestações relativas ao Município de
Loures que constituem o objeto do contrato, a despesa contratual a
pagar pelo Município possa ser na ordem de €130.081,30 (cento e trinta
mil e oitenta e um euros e trinta cêntimos), montante a que deverá
acrescer o IVA à taxa legal em vigor; ---------------------------------------------7. Foi verificado, nesta data, que a respetiva despesa está prevista na
rubrica 040203 02010203, produzindo-se efeitos financeiros apenas nos
anos de 2015 e 2016. -----------------------------------------------------------------8. Se afigura necessário repartir a despesa estimada do contrato de
€130.081,30 (cento e trinta mil e oitenta e um euros e trinta cêntimos),
entre os anos de 2015 e 2016, nos montantes, de €97.560,98 (noventa
e sete mil quinhentos e sessenta euros e noventa e oito cêntimos) e
€32.520,32 (trinta e dois mil quinhentos e vinte euros e trinta e dois
cêntimos), correspondente aos encargos decorrentes do procedimento
de 2015 a 2016, este assunto carece de ser presente a reunião da
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Assembleia Municipal para a devida deliberação de autorização da
repartição dos encargos, tendo em conta que a abertura de
procedimento que constitua encargo orçamental em mais de um ano
económico, ou em ano que não seja o da sua realização,
designadamente com a aquisição de serviços e bens através da
locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou
compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia
autorização do respetivo órgão deliberativo, já que a despesa a realizar
não está prevista para os anos seguintes nas grandes opções do plano,
conforme disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 14.º do Decreto-Lei
n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que publica em anexo o Código dos
Contratos Públicos e que mantém em vigor o artigo 22.º do Decreto-Lei
n.º 197/99, de 8 de junho. -----------------------------------------------------------9. As regras processuais legalmente previstas para o tipo de
procedimento ora proposto determinam prazos relativamente longos,
(desde logo 47 dias, no mínimo, como prazo para apresentação de
propostas) e atendendo, ainda, às potenciais vicissitudes decorrentes
de um procedimento aquisitivo, e em particular ao facto do
procedimento ser desenvolvido segundo o modelo de agrupamento de
entidades adjudicantes, se mostra adequado propor à Câmara
Municipal autorização para que se proceda à publicitação do concurso
através dos respetivos anúncios no Diário da República e no Jornal
Oficial da União Europeia, antes da deliberação da Assembleia
Municipal quanto à autorização da repartição de encargos abaixo
proposta. ----------------------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar: ----1- O documento que consta em anexo sob o título “Regras de
entendimento para constituição de agrupamento de entidades
adjudicantes” subscrito pelos respetivos representantes do Município de
Loures, dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR) e da Gesloures – Gestão de
Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e que visa o
estabelecimento de regras para constituição do agrupamento de
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entidades adjudicantes para o lançamento do procedimento aquisitivo
aqui em apreço; -------------------------------------------------------------------------2- A proposta de autorização para início e tipo de procedimento, o
Programa do Concurso e o Caderno de Encargos, que se anexam,
procedimento esse que correrá sob a forma de concurso público, com
publicitação no Diário da República e no Jornal Oficial da União
Europeia, em conformidade, designadamente, com o previsto no artigo
16.º n.º 1, alínea b), artigos 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea b), todos do
Código dos Contratos Públicos, com vista à celebração de contrato para
a aquisição de gás natural pelo Município de Loures, Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas (SIMAR) e Gesloures – Gestão de Equipamentos Sociais,
E.M., Unipessoal, Lda., com um período de vigência de 1 ano, com
início de produção de efeitos pretendido para 1 de abril de 2015 e termo
no dia 31 de março de 2016; --------------------------------------------------------3- A autorização para que se proceda à publicitação do concurso
através dos respetivos anúncios no Diário da República e no Jornal
Oficial da União Europeia, antes da deliberação da Assembleia
Municipal quanto à autorização da repartição de encargos aqui
proposta; ----------------------------------------------------------------------------------4- A remessa do presente assunto a reunião de Assembleia Municipal
para efeitos de autorização da repartição de encargos do montante total
estimado de €130.081,30 (cento e trinta mil e oitenta e um euros e trinta
cêntimos), entre os anos de 2015 e 2016, nos montantes, de
€97.560,98 (noventa e sete mil quinhentos e sessenta euros e noventa
e oito cêntimos) e €32.520,32 (trinta e dois mil quinhentos e vinte euros
e trinta e dois cêntimos), correspondente aos encargos decorrentes do
procedimento de 2015 a 2016, tendo em conta que a abertura de
procedimento que constitua encargo orçamental em mais de um ano
económico, ou em ano que não seja o da sua realização,
designadamente com a aquisição de serviços e bens através da
locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou
compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia
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autorização do respetivo órgão deliberativo, já que a despesa a realizar
não está prevista para os anos seguintes nas grandes opções do plano,
conforme disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 14.º do Decreto-Lei
n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que publica em anexo o Código dos
Contratos Públicos e que mantém em vigor o artigo 22.º do Decreto-Lei
n.º 197/99, de 8 de junho.(…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO - PROPOSTA Nº 510/2014 - PARECER SOBRE O
PROJETO DE DIPLOMA PARA A CRIAÇÃO DO SISTEMA
MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO
DE LISBOA E VALE DO TEJO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------a)O Município de Loures, recebeu a 27 de outubro de 2014 uma
comunicação do Sr. Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território a
remeter o projeto de criação do Sistema Multimunicipal de Águas e
Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo para efeitos da emissão de
competente parecer fundamentado do município; -----------------------------Considerando o contexto daquela comunicação, e tendo em conta que:
b) A partir de 1993, os sucessivos Governos avançaram com a criação
de Sistemas Multimunicipais, (SMM) com posição maioritariamente
concentrada na AdP, Águas de Portugal, a pretexto da " obtenção de
economias de escala que garantam a sustentabilidade económica,
social e ambiental dos serviços e preservando sempre a sua natureza
pública"; -----------------------------------------------------------------------------------c) Ao mesmo tempo assistiu-se a um conjunto de opções
governamentais criando dificuldades e impedindo o acesso dos
Municípios e das suas Associações aos Fundos Comunitários
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essenciais para a construção e a manutenção de infraestruturas dos
serviços públicos de água e de saneamento, em “alta” nos seus
concelhos; --------------------------------------------------------------------------------d)O Município de Loures, que detinha a responsabilidade exclusiva da
administração daqueles serviços públicos, sendo a sua gestão
controlada e assegurada pelos Órgãos Autárquicos democraticamente
eleitos, foi levado, em 2001, a aderir ao atual Sistema Multimunicipal de
Saneamento do Tejo e Trancão, consentindo que uma parte da gestão e
da exploração dos seus serviços fosse assegurada através da criação
da sociedade gestora daquele sistema, a Saneamento Integrado dos
Municípios do Tejo e Trancão, S.A.; -----------------------------------------------e)A origem dos atuais problemas de sustentabilidade dos sistemas que
agora se propõe agregar, com as consequências que provocam no
plano dos “clientes/municípios” a eles associados, reside, entre outros
aspetos, na conceção do modelo associado aos SMM, numa filosofia de
cobertura total dos custos com objetivos puramente financeiros, em
Estudos de Viabilidade Económica e Financeira (EVEF) com valores
base sobredimensionados, com taxas de comparticipação insuficientes
de fundos comunitários, em investimentos adicionais não previstos e
sem participação comunitária, bem como na imposição do recurso a
outsourcing para a operação e a manutenção dos SMM; -------------------f)As dificuldades financeiras dos municípios e os problemas de
sustentabilidade do SMM resultam da ofensiva desencadeada contra os
serviços e bens públicos de água e saneamento e contra a autonomia
do Poder Local e tem conduzido à consequente existência e aumento
de défices tarifários, bem como ao aumento das tarifas muito para além
da taxa de inflação, contrariamente ao que se previa nos Contratos de
Concessão. -------------------------------------------------------------------------------Esta ofensiva, aliás, tem sido concretizada pela progressiva edificação
de um regime jurídico de enquadramento, de que se destacam:
a) A alteração da Lei de Delimitação de Sectores, a criação dos SMM, o
Plano Nacional e a Lei da Água, os regimes jurídicos dos sistemas
municipais e intermunicipais; ---------------------------------------------------------
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b) A alteração da Lei de Finanças Locais e legislação complementar,
designadamente por via dos privilégios creditórios e da consignação de
50% da receita da cobrança aos SMM (fatura detalhada); ------------------c) As alterações aos Estatutos do Regulador, a ERSAR, definindo
regras obrigatórias sobre tarifários que visam assegurar uma
«harmonização» em alta das tarifas, com o fundamento da necessidade
de “cobertura total dos custos” abrindo o caminho a uma privatização da
AdP e numa intolerável intromissão na autonomia do Poder Local; ------d) O total desrespeito pelos estatutos da sociedade gestora do atual
SMM; ---------------------------------------------------------------------------------------e) A captação de fundos comunitários, concentrada na Águas de
Portugal devido à sua posição maioritária nos SMM; -------------------------Considerando ainda que: -------------------------------------------------------------g)O presente projeto de Decreto-Lei visa a criação do Sistema
Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e
Vale do Tejo, por agregação de 8 Sistemas Multimunicipais, entre os
quais o da SIMTEJO que o Município de Loures integra, com o pretexto,
tal como em 1993, da "obtenção de economias de escala que garantam
a sustentabilidade económica, social e ambiental dos serviços e
preservando sempre a sua natureza pública", com as mesmas
restrições de então no acesso dos municípios aos Fundos
Comunitários, numa estratégia totalmente desenvolvida à margem e
contra a vontade dos municípios, em confronto e no desrespeito pelo
cumprimento dos pressupostos e dos acordos parassociais que os
levaram a aderir ao atual SMM;-----------------------------------------------------h)O presente projeto de Decreto-Lei retira ao Município a capacidade
que hoje detém por direito próprio, de intervenção direta na gestão das
infraestruturas do atual SMM, que constituiu e constitui um pressuposto
determinante da sua adesão ao mesmo; -----------------------------------------i)Delega numa entidade completamente alheia aos municípios a gestão
do sistema e, para iludir a desvalorização e a diluição do papel de cada
município, cria um suposto “conselho consultivo” que, pelo seu carácter
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não vinculativo seria um mero órgão decorativo, sem qualquer
intervenção na gestão direta do Sistema; ----------------------------------------j)Ignora o papel determinante dos Municípios no processo de
infraestruturação do país em matéria de águas e saneamento, na
cobertura das necessidades dos seus concelhos, na melhoria e
conservação das redes, nos combates à redução de perdas, à
subfacturação, à fraude e às ligações clandestinas, na utilização de
água para fins compatíveis; ----------------------------------------------------------k)Aponta para a verticalização dos atuais sistemas agregados, assente
num processo de pressão e de chantagem face às atuais dificuldades
financeiras a que os municípios se encontram sujeitos, visando a
alienação e entrega ao Sistema proposto com a agregação, das suas
redes em “baixa”, com o objetivo já anunciado de criar condições para
transformar a água pública e o serviço público de água num negócio de
empresas privadas que, à margem dos interesses do Município e das
suas populações, imporiam condições que lhes garantissem os lucros
desejados à semelhança do que tem sucedido noutros setores da
economia nacional e contrariamente às políticas municipais que
definem tarifas sem fins lucrativos e com critérios económico-financeiros
que têm em conta um grau adequado de cobertura de custos, a
natureza social do serviço público e que contribuem para sustentar os
atuais sistemas multimunicipais em que participam; --------------------------l)Afasta-se completamente de modelos de gestão que os municípios
entendem dever ser adotados nesta área, no sentido de uma
participação determinante e mais direta dos municípios na gestão do
sistema, com medidas para os quais este município está disposto a
contribuir; ---------------------------------------------------------------------------------m)Deixa antever ameaças à natureza e à prestação de um serviço
público ao serviço das populações, do desenvolvimento dos concelhos,
das regiões e do País, num processo em que a ADP, Águas de Portugal
é maioritária nos SMM de água e saneamento, desenvolvido no
desrespeito e à revelia das atribuições e competências do Poder Local,
mas em tudo similar ao que tem sucedido com o processo que visa a
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privatização da Empresa Geral de Fomento, EGF, maioritária nos SMM
de resíduos; ------------------------------------------------------------------------------n)Entrega à EPAL a gestão delegada do novo Sistema, permitindo a
esta passar para uma dimensão, em termos de utentes, significativa à
escala europeia e sem quaisquer custos, o que lhe vai naturalmente dar
mais hipóteses nos seus projetos de internacionalização e também,
diga-se, no aumento dos apetites do capital privado numa futura
privatização. Note-se, aliás, que por esta via é possível entregar, no
futuro, a gestão de todo o Sistema, agora com a EPAL incluída, a
privados, sem qualquer possibilidade legal de intervenção por parte dos
municípios; -------------------------------------------------------------------------------o)Aposta, quase exclusivamente, em três mecanismos para a
sustentabilidade financeira do Sistema e para a resolução dos défices
acumulados: -----------------------------------------------------------------------------a) Alegado aumento da eficiência na gestão principalmente em razão de
economias de escala o que, pela experiência dos sistemas a extinguir,
com a dominância das Águas de Portugal, não avaliza muito. -------------b) Aumento progressivo das tarifas às entidades gestoras em baixa, da
zona litoral do país, essa sim garantida por vários processos, sem
nunca perder de vista a remuneração dos capitais próprios, passada e
futura. Para os SIMAR, o aumento das tarifas, no final do primeiro
quinquénio, situar-se-á em 14,22%, para o TAR e em 23,7% para as
AA, sem que, em contrapartida, se vislumbre qualquer benefício; --------c) Alargamento real dos prazos das concessões agregadas, o que na
SIMTEJO se traduz em acrescentar mais 30 anos de concessão o que
se traduziria num total de 44 anos de concessão se tivermos em conta
os 14 anos já passados da atual concessão. -----------------------------------p)A criação da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA, com
integração forçada dos municípios que não queiram vender as suas
participações no capital social, viola a Constituição da República
Portuguesa (art.º 235, nº2) e a Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que
atribui à Assembleia Municipal a competência de deliberar sobre a
participação do município em sociedades comerciais. ------------------------
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q) A extinção da SIMTEJO, SA, por decreto lei, retira aos demais
acionistas (o Estado apenas detém a maioria na sociedade), a
possibilidade de pronúncia e exercício do direito de voto, mesmo que
vencido, constitui uma violação dos mais elementares princípios de boafé e de respeito pelas autarquias locais acionistas; ---------------------------r) Ao contrário do que o Governo agora pretende impor ao considerar
não vinculativo o parecer solicitado aos municípios, a criação e a
concessão do Sistema multimunicipal de Lisboa e Vale do Tejo carece
da legitimação de cada um e de todos os municípios que integrem o
sistema, pelo que a emissão de apenas um parecer desfavorável,
inviabiliza a criação do novo sistema multimunicipal de Lisboa e Vale do
Tejo. ----------------------------------------------------------------------------------------s) Pela mesma ordem de razões se entende que a extinção prematura
do Sistema Multimunicipal do Tejo e Trancão, para cuja criação foi
exigida a anuência dos Municípios, dependerá também, naturalmente
da anuência dos municípios que o constituem. ---------------------------------Tenho a honra de propor que:-------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. ccc) do n.º 1 do
artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado
com o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho,
submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Loures a presente
proposta de parecer fundamentado sobre o projeto de diploma para a
criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de
Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos seguintes: -----------1. Reiterar a sua firme rejeição do processo que levou à apresentação
do presente projeto de Decreto-Lei, desenvolvido no desrespeito e à
revelia das atribuições e competências do Poder Local; ---------------------2. Manifestar o seu parecer negativo e, em consequência, a sua total
recusa em aderir e integrar o proposto Sistema Multimunicipal de
Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo; --------3. Não dar a sua anuência à extinção prematura do atual SMM e da
respetiva sociedade gestora, A SIMTEJO, S.A., e exige o cumprimento
dos pressupostos que o levaram a aderir a este Sistema e a
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concretização das medidas adequadas e insistentemente reclamadas
pelos municípios, nomeadamente: -------------------------------------------------3.1. A redução substancial dos elevados e injustificados valores do fee
de gestão e dos fluxos financeiros do atual SMM para a AdP, Águas de
Portugal; ----------------------------------------------------------------------------------3.2. A eliminação do inadmissível valor da atual remuneração de
capitais no sistema público; ----------------------------------------------------------3.3. A revisão e renegociação do Estudo de Viabilidade Económica e
Financeira (EVEF), tendo em conta o histórico e a realidade do atual
SMM; --------------------------------------------------------------------------------------3.4. O cumprimento de responsabilidades por parte do concedente
(Estado) na sustentabilidade do atual SMM e nos pressupostos de
adesão do município ou a recolocação de competências na esfera dos
municípios, aplicando os princípios dos sistemas de titularidade
municipal em vez dos sistemas de titularidade estatal; -----------------------3.5. A implementação de uma estrutura tarifária adequada à realidade
económica e social dos territórios dos municípios, com tarifas
atualizadas, no limite, à taxa de inflação; ----------------------------------------3.6. O aumento das comparticipações comunitárias; -----------------------3.7. A anulação de contratos externos de outsourcing em alternativa
aos serviços prestados pelos trabalhadores da empresa; -------------------4. Exigir que se tenha em conta o papel determinante dos municípios
em todo o processo de reestruturação do setor da água. -------------------5. Reafirmar que, para este município, o parecer negativo agora
emitido tem carácter vinculativo, pelo que, no caso do mesmo ser
desrespeitado, o município reitera a sua firme determinação de
desenvolver todas as ações ao seu alcance, no plano institucional,
político e judicial, para impedir a concretização do presente projeto de
Decreto-Lei, na defesa intransigente das populações, do serviço público
de água e saneamento e da autonomia do Poder Local. (…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ----------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Os Senhores Vereadores têm a
proposta de deliberação, que assenta na constatação do processo que
levou à integração do Município no Sistema Integrado dos Municípios
do Tejo e Trancão, e que não foi, como todos sabem, pacífica. Não foi
uma primeira opção. Depois da descrição deste projeto de decreto-lei
que consiste em criar uma nova empresa com um conjunto de muitas
dezenas de Municípios integrando sistemas diversos, como o Sistema
Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, a SANESTE Saneamento da Costa do Estoril, S.A, a SIMARSUL - Sistema Integrado
Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S.A, e
outros, na Região de Lisboa e Vale do Tejo e não só. Prevê a extinção
dos sistemas anteriores, como por exemplo o Sistema Integrado dos
Municípios do Tejo e Trancão, e abre caminho para as já anunciadas
tarifas mais altas, quer no abastecimento de água, quer nas taxas de
saneamento. Este processo procura criar condições para uma posterior
privatização, quer do setor da água, quer do saneamento. Em muitos
destes sistemas, a distribuição em baixa da água é já uma realidade. Já
está integrada nas mesmas empresas. No nosso caso e em outros
Municípios da área metropolitana, não é assim. ------------------------------Mas com certeza que é esta a intenção, e vai ser grande a pressão para
que o resultado seja o descrito. Esta integração é tão singular que faz
com que, sem nenhuma deliberação dos órgãos municipais, o Município
passe a ser sócio de uma nova empresa para a qual, pode não ter
tomado nenhuma decisão de adesão. E, ao mesmo tempo, extingue
uma empresa em que os Municípios deliberaram participar e têm uma
participação social relevante como é o caso do Sistema Integrado dos
Municípios do Tejo e Trancão, S. A.. ---------------------------------------------Este processo vem envolto numa falsa ideia de solidariedade com os
sistemas do interior e das zonas menos densas. Quando se trata de
total ausência de solidariedade por parte da Administração Central que
não apoia os sistemas que efetivamente precisam. E mais: quer que
sejam as populações destes sistemas maioritários com maior número
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de população a pagar com o aumento das tarifas os investimentos
necessários e os défices acumulados nos outros sistemas. ----------------Esta é uma síntese do teor do parecer que propomos que seja
deliberada. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,
vamos votar a favor esta proposta. Porque, temos a clara noção de que
o Município de Loures é dos que vai ser prejudicado, porque se vai
traduzir no aumento do preço da água que é fornecida ao Município de
Loures e ao Município de Odivelas, ou à empresa que gere o sistema
de abastecimento de água. Esta razão não nos pode ser indiferente. A
solidariedade que é pedida pode ter fundamento mas não está
explicada. Eu não tenho a menor dúvida de que o sistema de águas de
Portugal é desequilibrado, fez investimentos muito vultuosos e até
perniciosos, para além daquilo que era tecnicamente e financeiramente
razoável. Não foi só o interesse das populações do interior do Pais que
obrigaram a grandes investimentos a que tinham direito. Houve de facto
erros. --------------------------------------------------------------------------------------E, hoje está-se a solicitar ao litoral que tem a água mais barata, essa
contribuição para de alguma forma equilibrar, não só o preço da água,
mas para dividir os custos desses erros. -----------------------------------------Nesta perspetiva, um autarca que se preze a defender os interesses da
sua população e do seu Município, não podendo esquecer os
problemas de ordem nacional, também não podem esquecer os
problemas muito concretos vividos em cada Município. E, por isso não
podíamos ficar indiferentes a uma proposta que vem agravar os custos
da água aos Municípios de Loures Odivelas e outros. A proposta
também não abrange só a questão do orçamento de água. Tem
também a ver com questões de tratamento e, também aí, há algumas
reservas para nós. Tenho que fazer aqui duas observações. Haverá
Municípios no litoral, bem próximos de Loures, que vão ter outra
perspetiva. Vão preferir aderir, pela mesma lógica de defesa dos seus
interesses, porque este eventual equilíbrio de preços não é só para o
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interior, porque há Municípios no litoral bem perto do mar que, também
vão beneficiar com reduções substanciais de preços de água. Dizemos
isto porque julgamos que era vantajosa uma certa harmonização de
posições entre os Municípios de cada Sub Região. Porque esta
organização dos sistemas multimunicipais de água, em vez de catorze
passar para cinco, pode ter razões de organização e de economia
substanciais e justificáveis. Mas não será, neste caso concreto, para
Loures. Poderá ser em outras áreas do Pais, mas a nós compete-nos
defender os nossos interesses. Por esse motivo, vamos votar contra
esta proposta do Ministério de Ambiente e Ordenamento do Território e
votaremos a favor da referida moção, naturalmente. ------------------------Quero, no entanto, deixar claro que votando esta moção e contra esta
organização, a Câmara deveria deixar uma porta aberta para negociar
com outros Municípios, e com o Ministério, soluções que se possam vir
a traduzir em vantagens para o Município de Loures e de Odivelas. -----Ou seja, se amanhã, na discussão que este assunto irá causar, ficar
claro que o Município e a população de Loures, têm vantagens,
passariam a não pagar o que está previsto, e até poderiam passar a
pagar menos. Não devemos “ficar presos” a esta decisão por uma
questão de princípios. Trata-se de obter a água mais barata possível
para os Municípios e para a população. E, é nesse sentido que nós
votamos a favor deste parecer. Sem prejuízo do Senhor Presidente da
Câmara e dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e Odivelas, juntamente com Lisboa, poderem ter
uma posição diferente. ---------------------------------------------------------------Mafra vai ter uma posição diferente da nossa. Penso que, Cascais está
numa posição muito similar à nossa. Acho que, devemos tentar
concertar com outros Municípios da área da grande Lisboa e Oeste a
melhor posição para o Município de Loures. E, se amanhã a posição
para o Município de Loures for vantajosa, esta moção, a nosso ver, não
deve fechar as portas a essas soluções, se as mesmas forem boas para
a população de Loures. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, quero
solicitar uma informação tendo em conta a sua introdução no início
desta reunião. ---------------------------------------------------------------------------Se este assunto foi abordado na reunião da Associação Nacional de
Municípios Portugueses? E, se houve discussão sobre o mesmo pelos
Presidentes de Câmara presentes nessa reunião? --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, em relação à
questão que colocou, nesta reunião do Conselho Nacional da
Associação Nacional de Municípios, não houve discussão sobre esta
matéria. -----------------------------------------------------------------------------------Esta questão, foi abordada na reunião da Área Metropolitana de Lisboa,
no Conselho Metropolitano de Lisboa, onde foi aprovada uma posição
de rejeição deste processo com um ou dois votos contra, mas, por
larguíssima maioria. Incluindo Lisboa. Ontem, tive oportunidade de
confirmar com o Senhor Presidente António Costa, que a posição de
Lisboa é similar à dos restantes municípios nesta matéria. Queria ainda
dizer que, no caso de Mafra, para além de razões de apreciação politica
totalmente legitimas, é um pouco diferente do nosso e da maioria dos
restantes Municípios, porque o abastecimento de água em Mafra,
apenas em parte é assegurado pela EPAL. Têm outro fornecedor, com
outras tarifas e outra estrutura. Não estou com isto a justificar nada.
Estou apenas a dar esta informação. ---------------------------------------------Penso que, é preciso salientar, também, que quando os Municípios,
como Loures e na altura também Odivelas, aderiram a este sistema de
Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S.A., uma
grande parte dos investimentos que foram concessionados ao sistema
já tinham sido feitos e suportados pelo Município. Portanto, à também
este adicional do investimento já feito previamente à criação desta
empresa, e, que agora passaria a ser propriedade de uma nova
empresa na qual a participação dos Municípios é reduzida a uma
insignificância e, portanto a sua capacidade de influência está muito
reduzida e muito limitada. A questão está sem dúvida centrada no custo
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acrescido que os Municípios e também as populações podem vir a ter
se esta proposta for aprovada. Quer no abastecimento de água, quer
nas taxas de saneamento. Mas a questão está, também, em saber se é
seguro deixarmos que os Municípios reduzam ainda mais a sua
influência nestas empresas e, se olharmos para o exemplo da
Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa
e do Oeste, S.A e da Empresa Geral Fomento, a resposta que temos
que dar é que, não é seguro e que estes processos, invariavelmente,
têm conduzido a soluções de privatização, mesmo que o Governo diga
que, neste momento, isso não está em cima da mesa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, agradeço a
informação agora prestada. Penso que foi útil para todos os Vereadores
aqui presentes. -------------------------------------------------------------------------Quero também afirmar que o Partido Socialista concorda na íntegra
com a proposta hoje aqui apresentada. Iremos votar a favor da mesma.
Estaremos solidários com todas as ações que a Câmara entender levar
por diante, e colaboraremos nas mesmas. E, tal como tem sido aqui
hábito, a unanimidade, nestas matérias, é com certeza um motivo de
força que nos pode ajudar a alcançar os nossos objetivos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO --------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Solicito que as minhas
intervenções fiquem registadas em ata também como declaração de
voto. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO CINCO - PROPOSTA Nº 511/2014- SUBSCRITA PELO SR. VICEPRESIDENTE, PARA APROVAR O ACORDO DE COLABORAÇÃO A
CELEBRAR COM A EGEO TECNOLOGIA E AMBIENTE, S.A. --------------------
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“Considerando que: -------------------------------------------------------------------A promoção e o apoio a atividades de interesse municipal são
competências das autarquias na prossecução dos interesses próprios,
comuns e específicos das respetivas populações; ----------------------------O Prémio Literário Maria Amália Vaz de Carvalho, instituído desde
1993, nas suas diversas modalidades, tem como finalidade incentivar a
produção literária em Língua Portuguesa, premiando obras inéditas de
autores portugueses; ------------------------------------------------------------------Este Prémio pretende homenagear a memória da escritora e ativista
feminina que, ao longo da sua vida, contribuiu para a dinamização
cultural do Município; ------------------------------------------------------------------O prestígio deste prémio é notório, quer pelo número de trabalhos a
concurso, quer no facto de boa parte das obras vencedoras terem sido
publicadas; -------------------------------------------------------------------------------A EGEO Tecnologia e Ambiente S.A, empresa de referência no
mercado da gestão global de resíduos, com sede no concelho de
Loures e o Município de Loures pretendem estabelecer acordo de
colaboração, no âmbito da realização do 11º Prémio Literário Maria
Amália Vaz de Carvalho – 2014/2016. --------------------------------------------Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------Ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013 de
12 de setembro, a aprovação pelo executivo municipal do acordo de
colaboração entre a EGEO e Município de Loures, no âmbito do 11º
Prémio Literário Maria Amália Vaz de Carvalho, Prosa de Ficção 2014/2015 e Jovens Talentos/ Prosa de ficção – 2015/2016. (…) ”--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “ACORDO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ---------------------------------------ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A EGEO ---------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------I. A promoção e o apoio a atividades de interesse municipal são uma
das competências das autarquias na prossecução dos interesses
próprios, comuns e específicos das respetivas populações. -----------------
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II. As autarquias desempenham um papel fundamental no
desenvolvimento e incremento da cultura e, de forma a atingir os seus
objetivos, necessitam de conjugar esforços com várias entidades
públicas e privadas. --------------------------------------------------------------------III.O Prémio Literário Maria Amália Vaz de Carvalho, tem como
finalidade incentivar a produção literária em Língua Portuguesa,
premiando obras inéditas de autores de nacionalidade portuguesa ou
naturalizados. ----------------------------------------------------------------------------IV. Este Prémio pretende homenagear a memória da escritora e ativista
que, ao longo da sua vida contribuiu para a dinamização cultural do
concelho. No Palácio de Pintéus, onde viveu, foi lida publicamente a
sua primeira obra, Uma Primavera de Mulher, publicada em 1867. ------VI. Existe um interesse recíproco na definição dos termos de
cooperação entre as duas partes, por meio da celebração de um acordo
de colaboração que vise a realização do Prémio Literário Maria Amália
Vaz de Carvalho, nas suas várias vertentes. ------------------------------------O Município de Loures, Pessoa Coletiva de Direito Público n.º 501 294
996, com sede na Praça da Liberdade, 2675-501, Loures, através do
seu órgão executivo, Câmara Municipal da Loures, representada pelo
seu Presidente, Dr. Bernardino Soares, adiante designado por Primeiro
Outorgante; -------------------------------------------------------------------------------E a EGEO Tecnologia e Ambiente, SA, com o NIF 500512884, com
sede na Rua Miguel Bombarda, n.º 71, em Sacavém e neste ato
representado pelo Dr. Pedro Miguel Madeira Vendas, na qualidade de
Administrador, adiante designado por Segundo Outorgante; --------------Celebram o presente acordo, nos termos exarados nas cláusulas
seguintes: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula 1ª ----------------------------------------------------------------------------- (Objecto) -----------------------------------------O presente acordo de colaboração tem por objeto a cooperação entre
os dois outorgantes no âmbito da realização da 11ª edição do Prémio
Literário Maria Amália Vaz de Carvalho: no Biénio de 2014/2015, na
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Modalidade “Prosa de Ficção” e no biénio 2015/2016, na Modalidade
“Jovens Talentos - Prosa de Ficção”. -------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula 2ª ----------------------------------------------------------- (Obrigações do Primeiro Outorgante)------------------O primeiro outorgante compromete-se a: ----------------------------------------1. Divulgar o apoio concedido pelo segundo outorgante mediante
menção expressa nos suportes gráficos de promoção ou divulgação do
evento, bem como, em toda a informação difundida nos diversos meios
de comunicação; ------------------------------------------------------------------------2. Garantir, para a realização do 11º Prémio Literário Maria Amália Vaz
de Carvalho, nas duas modalidades indicadas na cláusula 1:--------------a) A elaboração das Normas de Participação do Prémio Literário, bem
como preparação do processo de aprovação em reunião de Câmara; --b) A receção dos trabalhos; ----------------------------------------------------------c) Os contactos para a constituição do Júri; -------------------------------------d) A reunião de avaliação dos trabalhos; ---------------------------------------e) O pagamento aos elementos do Júri; ----------------------------------------f) A redação e publicação de anúncio no Jornal de Letras. ---------------3. Organizar as sessões de entrega dos prémios; -----------------------------4. Organizar uma visita animada ao Museu Municipal de Loures para os
colaboradores da EGEO, em data a acordar por ambos os outorgantes;
5. Promover uma sessão dos Sábados em Cheio destinada aos filhos
dos colaboradores da EGEO, em data a acordar por ambos os
outorgantes; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula 3ª ---------------------------------------------------------- (Obrigações do Segundo Outorgante) -------------------O segundo outorgante compromete-se a:----------------------------------------1. Apoiar o Município de Loures na concretização do evento; --------------2. Atribuir a totalidade dos prémios aos vencedores da 11ª edição do
Prémio Literário Maria Amália Vaz de Carvalho - Modalidade “Prosa de
Ficção”, em 2014/2015, no valor de 3.000 € (três mil euros) e na
Modalidade “Jovens Talentos - Prosa de Ficção”, em 2015/2016, no
valor de 1.000 € (mil euros). ----------------------------------------------------------
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--------------------------------------- Cláusula 4ª ---------------------------------------------------------- (Interpretação e integração de lacunas)------------------Quaisquer dúvidas resultantes da interpretação e execução do presente
acordo de colaboração, bem como a integração de lacunas, serão
resolvidas por acordo entre os outorgantes ----------------------------------------------------------------------------- Cláusula 5ª ----------------------------------------------------------------- (Incumprimento e Denúncia) -------------------------O incumprimento de quaisquer obrigações das partes, confere à outra
parte a possibilidade de denunciar o presente acordo de colaboração. --------------------------------------- Cláusula 6ª --------------------------------------------------------------------------------- (Foro) -------------------------------------------É competente para resolver os litígios emergentes deste acordo de
colaboração o Foro da comarca de Loures. -------------------------------------------------------------------------- Cláusula 7ª ----------------------------------------------------------------------------- (Vigência) ------------------------------------------O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura, e tem a
duração de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos,
mediante acordo das partes.(…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO SEIS - PROPOSTA Nº 512/2014- SUBSCRITA PELO SR. VICEPRESIDENTE, PARA APROVAR O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO DE
TEMPOS LIVRES - FÉRIAS DE NATAL NA DESPORTIVA ------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: --------------------------------------------------------------------O Programa de Ocupação de Tempos Livres – Férias de Natal na
Desportiva, promovido pelo Município de Loures, entre 17 e 23 de
dezembro de 2014, assume um papel fundamental ao nível das
políticas municipais no âmbito da juventude e do desporto, contribuindo,
nomeadamente, para a criação de condições para a plena integração
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social, cultural, educacional e desportiva da população juvenil do
Concelho; ---------------------------------------------------------------------------------Este programa apresenta como objetivos primordiais, o incentivo à
prática de atividades desportivas, enquanto estratégia para a adoção de
comportamentos saudáveis. ---------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------Ao abrigo das alíneas e) e u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº
75/2013, de 12 de setembro, a aprovação do Programa de Ocupação
de Tempos Livres – Férias de Natal na Desportiva, a realizar entre 17 e
23 de dezembro de 2014. ”(…) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente,
naturalmente que somos a favor deste tipo de projeto que hoje nos foi
aqui apresentado, em continuidade com o que já vinha sendo feito. De
qualquer forma, não consegui perceber na proposta, o porquê do
aumento de cem por cento na comparticipação que os trabalhadores
terão que efetuar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, o aumento
associado a esta proposta tem que ver com o número de dias e a
tipologia dos dias em que vai ter lugar a atividade. O preço reflete, no
fundamental as despesas associadas à alimentação, que como é
sabido são pagas pelo Município. Portanto, o ano passado a disposição
ao longo da semana era diferente e daí o preço ser também diferente. ------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, numa
primeira análise fui levada a fazer esse raciocínio. Mas, numa análise
mais aprofundada verifiquei que, em dois mil e doze tivemos o projeto a
decorrer durante cinco dias e o custo foi de dezasseis euros; em dois
mil e treze decorreu durante três dias e o custo foi de dez euros e, este
ano (dois mil e catorze) a proposta que nos é apresentada é de quatro
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dias e o custo é de vinte euros. Nós, já tivemos o projeto durante cinco
dias e tendo em linha de conta o número de dias e o fator de
pagamento da alimentação, o valor não ultrapassou os dezasseis euros.
-----------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, não consigo
justificar as razões porque, entre dois mil e doze e dois mil e treze, foi
tomada essa opção de preço, porque não era eu, o responsável pela
proposta. Relativamente à diferença entre o ano passado e este ano, a
situação que se coloca é que, o ano passado o programa tinha três dias
uteis e este ano tem cinco dias uteis, é esta a diferença.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA DESPORTO E
JUVENTUDE, SR. Dr. ALFREDO SANTOS: Senhor Presidente, de facto as
Atividades de Tempos Livres este ano, prolongam-se por cinco dias:
dezassete, dezoito, dezanove, vinte e dois e vinte e três de dezembro, e
o valor encontrado é o pagamento das refeições como tem sido feito até
aqui, quatro euros por almoço por cada um dos participantes.------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente estou
esclarecida. ------------------------------------------------------------------------------Só mantendo a questão dos cinco dias, o valor que já foi praticado para
cinco dias foi de dezasseis euros, porque estamos a falar de um valor
de três euros e cinquenta e cinco, por refeição. Portanto, de qualquer
maneira sem prejuízo do aumento de um dia, há um aumento de
dezasseis para vinte euros. Fica naturalmente à consideração esse
aumento, ou manter o valor dos quatro dias. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, tanto quanto me
lembro, no ano passado o preço por refeição foi de quatro euros. ------------------------------------------------------------------------------------------------------O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA DESPORTO E
JUVENTUDE, SR. Dr. ALFREDO SANTOS: Senhor Presidente, a refeição
no valor de três euros e cinquenta e cinco, é a que é praticada aos
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trabalhadores. O refeitório, numa lógica de cobrança de refeições,
normalmente quando é fora do núcleo dos trabalhadores, cobra cinco
euros por refeição. O que acontece, é que aqui conseguimos fazer um
preço mais reduzido daquilo que é cobrado aos não trabalhadores
municipais. Portanto, ficou quatro euros por refeição. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, mais do
que referir aqui a questão do valor da refeição, naturalmente que essa
questão está esclarecida. Mas, comparativamente ao histórico que
temos, de cinco dias dezasseis euros, três dias, dez euros e, este ano
voltamos a ter, cinco dias. Poderíamos ter mantido o valor de dezasseis
euros, numa lógica que sabemos que o valor que praticamos, para as
refeições que o refeitório fornece fora do núcleo dos trabalhadores. Aqui
estamos a falar de crianças que, em regra, comem um pouco menos do
que um adulto, e portanto, o valor que poderíamos chegar, numa lógica
de continuidade em termos de preçário, considerando, a conjuntura e
tudo mais, e como também não aumentámos os vencimentos aos
trabalhadores, poderíamos manter o valor. Se for entendido por todos,
se o Senhor Vice-Presidente e o Senhor Presidente permitirem,
poderíamos manter o valor dos dezasseis euros, uma vez que as
inscrições ainda nem sequer abriram, estamos ainda em fase
equacionar outra solução. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, para haver alguma
unidade e coerência relativamente a esta matéria, deveríamos manter o
critério, seguido no ano passado, em que foram quatro dias e pagaram
quatro euros por dia, daí o valor dos dezasseis euros. ----------------------Este ano, são cinco dias e, na minha opinião devem ser pagos os
mesmos quatro euros, não vejo razão para ser alterado no ponto de
vista do critério. Não consigo entender as razões por que este ano devia
ser mais barato do que foi o preço unitário por dia o ano passado. --------
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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, em dois
mil e doze, foram cinco dias dezasseis euros, em dois mil e treze, três
dias dez euros, em dois mil e catorze cinco dias vinte euros. Estamos
com o mesmo número de dias do que em dois mil e doze, só que em
dois mil e doze o custo foi de dezasseis euros. Estou a comparar com o
mesmo número de dias agora corrigindo a minha primeira intervenção
que falei em quatro dias.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, se é uma questão
assim tão importante, não vejo razão para não se alterar esta situação.
Tenho alguma dificuldade em perceber esta situação, até porque não
tenho aqui dados que me permitam, nesta altura, avaliar entre outras
coisas, se ouve alguma alteração ao preço das refeições de dois mil e
doze até então. -------------------------------------------------------------------------Senhor Presidente, não vejo inconveniente, se for esse o entendimento
da Câmara em manter o preço de dezasseis euros. Seguramente que a
Câmara não ficará mais rica por isso. Portanto, estamos em condições
de suportar esse custo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, havendo
acolhimento desta alteração, a mesma será feita, passando o preço a
ser de dezasseis euros. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO SETE - PROPOSTA Nº 513/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO
DE TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA VÁRIAS ENTIDADES NO
ÂMBITO DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ---------------------------------------------------------------------
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O atual Programa de Enriquecimento Curricular para o 1º ciclo do
ensino básico sofreu alterações decorrentes da legislação, conforme
Despacho ministerial nº 9265-B/2013, de 15 de julho;------------------------As entidades abaixo especificadas se constituíram como parceiras
diretas do município no desenvolvimento do programa; ---------------------Aquelas se têm confrontado com despesas superiores às inicialmente
previstas e se debatem com sérias dificuldades de gestão financeira, no
que concerne à contratação de recursos humanos para o inerente e
correto acompanhamento das atividades; ---------------------------------------A Portaria nº 1049-A/2008 de 16 de setembro define os critérios e
respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima
de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou
escola não agrupada; -----------------------------------------------------------------O município já prestou apoio relativo ao primeiro período letivo,
importando nesta fase considerar o apoio para o restante ano,
acrescido nesta fase do apoio ao Núcleo Escolar de Fanhões, entidade
dinamizadora das Atividades de Enriquecimento Curricular na EB1/JI de
Casainhos, escola que reabriu em janeiro, após obras ali realizadas; --Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------A análise e aprovação de transferência de verbas aos agentes
socioeducativos, de acordo com o disposto no Art.º 33, nº1, alínea u) da
Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, conforme abaixo especificado,
considerando-se o calendário dos segundo e terceiro períodos letivos e
atendendo aos seguintes fundamentos: ------------------------------------------Dando cumprimento ao Decreto-Lei nº 144/2008, de 28 de julho, em
especial ao determinado no seu artigo 12º, o qual estabelece o novo
quadro de transferência de atribuições e competências para os
Municípios em matéria de Educação, foi celebrado o Contrato de
Execução entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de
Loures, em 16 de setembro de 2008; ---------------------------------------------Este Contrato de Execução, na sua 1ª claúsula, alínea b), transfere para
o Município de Loures, a competência de prossecução das atividades
de enriquecimento curricular no 1º ciclo do Ensino Básico; -----------------
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O Despacho n.º 9265-B/2013 de 15 de julho do Gabinete do Ministro da
Educação e Ciência, define as autarquias locais como entidades
potenciais promotoras das atividades de enriquecimento curricular no 1º
ciclo do Ensino Básico;----------------------------------------------------------------Entidade/Parceiro
Equipamento
Valor
Educativo
Associação
EB1 nº4 de Camarate
816,75 €
Escola ComVida
(oitocentos e dezasseis
NIF 508 265 339
euros e setenta e cinco
cêntimos)
Associação
de
Pais
e EB1 Murteira
1.633,50€
Encarregados de Educação EB1 Tojalinho
(mil seiscentos e trinta e
da EB1/JI Fonte Santa
três euros e cinquenta
NIF 509 065 686
cêntimos)
Associação
de
Pais e Encarregados de EB1 Manjoeira
528,00 €
Educação do 1.º ciclo do
(Quinhentos e vinte oito
Ensino Básico e Jardim de
euros)
Infância do Infantado
NIF 503 845 531
Associação
de
Pais
e
Encarregados de Educação EB1 Casainhos
816,75 €
do
(oitocentos
Núcleo
Escolar
de
e dezasseis
Fanhões
euros e setenta e cinco
NIF 503 965 685
cêntimos)
O apoio global a estas entidades totaliza o valor de 6.517,50 € (seis mil
quinhentos e dezassete euros e cinquenta cêntimos), devendo ser
processado através das seguintes rubricas: ---------------------------------------------COE 000504/04070105 A83 (2006); CA 94.2.1.2.01 ----------------------------------Proposta de Cabimento: 3016/2014--------------------------------------------------------Valor Cabimentado: 6.517,50€” --------------------------------------------------------------
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Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, gostaria de
saber, se esta verba sai do protocolo que é firmado com o Ministério da
Educação referente ao enriquecimento curricular, ou se é uma verba, ou
uma rúbrica que o Município tem autonomizada. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, a informação
que tenho é que esta verba é extra. Uma vez que são situações
particulares que no passado eram apoiadas desta forma tendo em
conta as questões concretas colocadas especificamente nestas
escolas.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, esta
rubrica não sai do programa de protocolo de enriquecimento curricular,
sai de outra rubrica da Câmara, com custas próprias da Câmara, mas
para apoio ao desenvolvimento das atividades de enriquecimento
curricular. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, essa verba
sairá de outra rubrica. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO OITO - PROPOSTA Nº 514/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBA À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, CULTURAL
E DESPORTIVA DE VILA DE REI -----------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ---------------------------------------------------------------------
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No âmbito do Serviço de Apoio à Família, as refeições escolares das
crianças da educação pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico
da EB1/JI de Vila de Rei, em Bucelas, são servidas nas instalações da
coletividade Associação Recreativa Cultural e Desportiva de Vila de Rei,
propõe-se a transferência da verba com o objetivo de suportar as
despesas efetuadas com a cedência das instalações onde são servidas
as refeições escolares, referente ao ano letivo 2014/2015. -----------------Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------A transferência de verba à Associação Recreativa, Cultural e Desportiva
de Vila de Rei, de acordo com a Lei n.º75/2013 de 12 de setembro,
artigo n.º 33, n.º 1 alínea hh).--------------------------------------------------------ENTIDADE
EQUIPAMENTO
EDUCATIVO
ANO LETIVO
TOTAL
ENTIDADE
Associação
Recreativa Cultural e
Desportiva de Vila de EB1/JI Vila de Rei
Rei
(n.º cont. 501750240)
2014/2015
2.500,00 €
(dois mil e quinhentos euros) (…)” -------------------------------------------------Proposta de Cabimento: 3010/2014 -----------------------------------------------Valor Cabimentado: 2.500,00€” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. --------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO NOVE - PROPOSTA Nº 515/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBAS ÀS ENTIDADES PARCEIRAS NO SERVIÇO
DE APOIO À FAMILIA- FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ---------------------------------------------------------------------
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Cabe aos municípios o desenvolvimento do serviço de ação social
escolar, traduzindo-se, para além de outras, na gestão de refeitórios
escolares especificamente na vertente de fornecimento de refeições
escolares, no âmbito dos Protocolos deliberados por unanimidade na
3.ª Reunião ordinária de 02/02/2011, sob Proposta n.º 35/2011; ----------A transferência de verbas com o objetivo de suportar as despesas
efetuadas no Serviço de Apoio à Família, nomeadamente às entidades
que em colaboração com o Município se disponibilizaram a fornecer as
refeições aos alunos e crianças a frequentarem as respetivas escolas
do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância, em alguns
equipamentos escolares do Concelho de Loures. -----------------------------Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------A transferência de verbas as entidades parceiras no Serviço de Apoio à
Família – fornecimento de refeições, de acordo com a Lei n.º 75/2013
de 12 de setembro, artigo n.º 33, n.º 1 alínea hh). ------------------------------
Entidade
n.º
n.º
Equipamento
refeições
refeições
Educativo
junho
2014
Associação Comunitária de
Reformados Pensionistas e
Idosos de Sacavém
Centro Popular Infantil
“Nascer do Sol”
(n.ºcont.501 391 509)
Cantinho
de
Total
2014
de
Infância Quinta 603
290
2.759,37€
1222
700
5.766,00€
EB1 Frielas
794
319
3.339,00€
EB1 Zambujal
342
0
1.026,00€
de São José
(n.º cont. 501 513 671)
Assoc.
Jardim
de julho
EB1
n.º2
Bobadela
da
Pequenada
(n.º cont.503 666 602)
Associação de Reformados
Pensionistas e Idosos de S.
Julião do Tojal
(n.º cont. 503 180 360)
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Associação
Pais
e
Encarregados de Educação
da EB1/JI Infantado
EB1/JI Infantado 4475
3095
22.710,00
€
(n.º cont. 503 845 531)
TOTAL
35.600,37
€
(trinta e cinco mil e seiscentos euros e trinta e sete cêntimos) ---------------------Proposta de Cabimento: 3009/2014--------------------------------------------------------Valor Cabimentado: 35.600,37€” -------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZ - PROPOSTA Nº 516/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBAS AOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DA
BOBADELA, 4 DE OUTUBRO E EDUARDO GAGEIRO, REFERENTE À
COMPARTICIPAÇÃO DO SERVIÇO DE REFEIÇÕES NOS MESES DE
SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------No âmbito do Serviço de Apoio à Família, a transferência de verbas às
escolas básicas integradas, aos Agrupamentos Escolares da Bobadela,
4 de Outubro e Eduardo Gageiro com o objetivo de saldar o valor de
comparticipação referente às refeições dos alunos do 1.º ciclo do ensino
básico a frequentarem as respetivas Escolas Básicas Integradas,
referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de
2013; -------------------------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------A transferência de verbas para os três Agrupamentos Escolares com
Escolas Básicas Integradas, de acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de
setembro, artigo n.º 33, n.º 1 alínea hh). ------------------------------------------
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ENTIDADE
Agrupamento
de
Escolas
Bobadela
Agrupamento de Escolas
EDUCATIVO
2013/2014
Escola Básica da
Escola Básica de
4 de Outubro
Bucelas
(n.º cont. 600085236)
de
ANO LETIVO
Bobadela
(n.º cont. 600079694)
Agrupamento
EQUIPAMENTO
TOTAL
4.613,38€
4.613,38€
5.789,07€
5.789,07€
Escolas
Eduardo Gageiro
Escola
(n.º cont. 600079767)
Bartolomeu Dias
TOTAL
Básica .859,09 €
4.859,09€
15.261,54€
(quinze mil duzentos e sessenta e um euros e cinquenta e quatro cêntimos) --Proposta de Cabimento: 3004/2014--------------------------------------------------------Valor Cabimentado: 15.261,54€” -------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO ONZE - PROPOSTA Nº 517/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBAS AOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DA
BOBADELA, 4 DE OUTUBRO E EDUARDO GAGEIRO, REFERENTE À
COMPARTICIPAÇÃO DO SERVIÇO DE REFEIÇÕES NOS MESES DE
JANEIRO, FEVEREIRO MARÇO E ABRIL DE 2014 -------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: -----------------------------------------------------------------------------No âmbito do Serviço de Apoio à Família, a transferência de verbas às
escolas básicas integradas, aos Agrupamentos Escolares da Bobadela, 4 de
Outubro e Eduardo Gageiro com o objetivo de saldar o valor de
comparticipação referente às refeições dos alunos do 1.º ciclo do ensino
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
básico a frequentarem as respetivas Escolas Básicas Integradas, referentes
aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014 (2.º período letivo); ----Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------------A transferência de verbas para os três Agrupamentos Escolares com Escolas
Básicas Integradas, de acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro,
artigo n.º 33, n.º 1 alínea hh).------------------------------------------------------------
ENTIDADE
Agrupamento
de
Escolas
Bobadela
Agrupamento de Escolas
4 de Outubro
Eduardo Gageiro
(n.º cont. 600079767)
EDUCATIVO
2013/2014
Escola Básica da
Escola Básica de
Bucelas
(n.º cont. 600085236)
de
ANO LETIVO
Bobadela
(n.º cont. 600079694)
Agrupamento
EQUIPAMENTO
Escolas
Escola
Básica
Bartolomeu Dias
TOTAL
TOTAL
5.165,73€
5.165,73€
6.196.31€
6.196,31€
5.258,03€
5.258,03€
16.620,07€
(dezasseis mil seiscentos e vinte euros e sete cêntimos) (…)” ---------------------Proposta de Cabimento: 3006/2014--------------------------------------------------------Valor Cabimentado: 16.620,07€” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. --------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DOZE - PROPOSTA Nº 518/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBAS AOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DA
BOBADELA, 4 DE OUTUBRO E EDUARDO GAGEIRO, REFERENTE À
COMPARTICIPAÇÃO DO SERVIÇO DE REFEIÇÕES NOS MESES DE MAIO
E JUNHO DE 2014-------------------------------------------------------------------------------
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------No âmbito do Serviço de Apoio à Família, a transferência de verbas às
escolas básicas integradas, aos Agrupamentos Escolares da Bobadela,
4 de Outubro e Eduardo Gageiro com o objetivo de saldar o valor de
comparticipação referente às refeições dos alunos do 1.º ciclo do ensino
básico a frequentarem as respetivas Escolas Básicas Integradas,
referentes aos meses de maio e junho de 2014; -------------------------------Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------A transferência de verbas para os três Agrupamentos Escolares com
Escolas Básicas Integradas, de acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de
setembro, artigo n.º 33, n.º 1 alínea hh). -----------------------------------------ENTIDADE
EQUIPAMENTO
ANO
EDUCATIVO
2013/2014
LETIVO
TOTAL
Agrupamento de Escolas
Escola Básica da
Bobadela
2.208,46€
Bobadela
(n.º cont. 600079694)
2.208,46€
Agrupamento de Escolas
4 de Outubro
(n.º cont. 600085236)
Escola Básica de
2.817,68€
Bucelas
2.817,68€
Agrupamento de Escolas
Escola
Básica
Eduardo Gageiro
2.254,38€
Bartolomeu Dias
(n.º cont. 600079767)
2.254,38€
TOTAL
7.280,52€
(sete mil duzentos e oitenta euros e cinquenta e dois cêntimos) (…)” ------------Proposta de Cabimento: 3011/2014--------------------------------------------------------Valor Cabimentado: 7.280,52€” --------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. --------------------------------------------------------------------
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
PONTO TREZE - PROPOSTA Nº 519/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA,
REFERENTE AOS TRANSPORTES ESCOLARES - 2º E 3º TRIMESTRE
ANO LECTIVO 2013/2014 ---------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------Conforme disposto na Lei 75/2013 de 12 de setembro, artigo n.º 33, n.º
1 alínea gg) que prevê como competências das Câmaras Municipais
assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; -----------------------O Dec.-Lei n.º 299/84 de 5 de setembro, que regulamenta o modo como
se procede à atribuição deste apoio; ----------------------------------------------De acordo com o estipulado no Dec.-Lei n.º 299/84 e no Dec.-Lei n.º
7/2003 de 15 de janeiro e no plano de transportes escolares de
2013/2014, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação a
04/06/2013 e em Reunião de Câmara de 24/07/2013 pela proposta n.º
459/2013; ---------------------------------------------------------------------------------O apoio em transporte escolar destina-se a ser atribuído
trimestralmente através das Juntas de Freguesia aos alunos que por
falta de vaga, área ou curso foram compulsivamente encaminhados
para fora do concelho.-----------------------------------------------------------------Após verificação das candidaturas das alunas Andreia Patrícia Pereira
Duque, Diana Isabel Ghira da Silva, Maria Araújo Morgado, Matilde
Araújo Morgado e Beatriz Cebola Martinho dos Santos constatou-se
que por omissão na base de dados, as mesmas não foram ressarcidas
do apoio em transporte escolar no ano letivo 2012/2013. -------------------Tenho a honra de propor:-------------------------------------------------------------A aprovação da transferência de verba relativa ao apoio em transporte
escolar, para as Juntas de Freguesia, de acordo com a Lei n.º75/2013
de 12 de setembro, artigo n.º 33, n.º 1 alínea gg) que prevê como
competências das Câmaras Municipais assegurar, organizar e gerir os
transportes escolares, bem como Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de
setembro, que regulamenta o modo como se procede à atribuição deste
apoio, no valor total de 13.170,04 € (treze mil cento e setenta euros e
53/113
27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
quatro cêntimos), referente ao 2º e 3º trimestre do ano letivo 2013/2014
(6.419,13 € + 5.580,91 € = 12.000,04 €), bem como dos acertos de
anos letivos anteriores no valor de 1.170,00 €, referente aos alunos
supramencionados. -------------------------------------------------------------------Juntas de Freguesia
NIF
Valor
Junta de Freguesia de Bucelas
506651517
213,90 €
Junta de Freguesia de Fanhões
505254107
375,60 €
Junta de Freguesia de Loures
506849171
835,06 €
Freguesia de Camarate, Unhos e Apelação
510835384
845,10 €
Freguesia de Moscavide e Portela
510838162
783,40 €
Freguesia de Sacavém e Prior Velho
510839355
1.182,85 €
Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da
510839533
Talha e Bobadela
7.036,73 €
Freguesia de Santo Antão e São Julião do Tojal 510839657
563,40 €
Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e
510839665
Frielas
1.334,00 €
-------------------
TOTAL
--
13.170,04 €
(Treze mil cento e setenta euros e quatro cêntimos) (…)” -------------------------Proposta de Cabimento: 3007/2014--------------------------------------------------------Valor Cabimentado: 13.170,04€” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. --------------------------------------------------------------------
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
PONTO CATORZE - PROPOSTA Nº 520/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBA À CASA DO GAIATO ---------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: --------------------------------------------------------------------Conforme disposto na Lei 75/2013 de 12 de setembro, artigo n.º 33, n.º
1 alínea gg) que prevê como competências das Câmaras Municipais
assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; -----------------------O Dec.-Lei n.º 299/84 de 5 de setembro, que regulamenta o modo como
se procede à atribuição deste apoio; ----------------------------------------------De acordo com o estipulado no Dec.-Lei n.º 299/84 e no Dec.-Lei n.º
7/2003 de 15 de janeiro e no plano de transportes escolares de
2013/2014, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação a
04/06/2013 e em Reunião de Câmara de 24/07/2013 pela proposta n.º
459/2013; ---------------------------------------------------------------------------------Para além das competências autárquicas legalmente previstas sobre
esta matéria, o Plano de Transportes Escolares do Município de Loures
regulamenta a atribuição de transportes escolares que têm um caráter
facultativo. --------------------------------------------------------------------------------No âmbito da ação social escolar, o transporte escolar vem reforçar e
alargar a política de apoio aos alunos nas deslocações para a escola. -Não obstante o apoio/comparticipação em senhas de passe aos alunos
do ensino básico, a Casa do Gaiato de Lisboa manifestou preocupação
relativamente ao minorar do absentismo escolar dos alunos que se
encontram na sua instituição tendo para o efeito sido assinado um
protocolo com a Câmara Municipal de Loures, que prevê o transporte
escolar destes alunos, mediante uma comparticipação financeira, para o
Agrupamento 4 de Outubro tendo o referido transporte sido iniciado pela
Instituição no decurso do ano letivo 2011/2012 e sido mantido nos anos
letivos seguintes. -----------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor:--------------------------------------------------------------
55/113
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A aprovação da transferência de verba relativa ao apoio em transporte
escolar, para a Casa do Gaiato, no valor total de 1.800,00 € (mil e
oitocentos euros). (…)” ----------------------------------------------------------------Proposta de Cabimento: 3005/2014 -----------------------------------------------Valor Cabimentado: 1.800,00€” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUINZE - PROPOSTA Nº 521/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBAS A VÁRIAS ENTIDADES NO ÂMBITO DO
RECONHECIMENTO DOS MELHORES PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS---
-----------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: --------------------------------------------------------------------O Regulamento de Apoio aos Projetos Socioeducativos foi aprovado por
unanimidade na 16ª Reunião Ordinária de Câmara, de 24 de agosto de
2011, e na 4ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, de 29 de
setembro de 2011; ---------------------------------------------------------------------De acordo com o disposto no referido Regulamento, os apoios aos
agentes para a execução dos Projetos Socioeducativos no ano letivo
2012-13 foram aprovados por unanimidade na 12ª Reunião Ordinária de
Câmara, de 12 de junho de 2013, conforme Proposta nº 370/2013; -----Aquela proposta previa uma fase posterior de reconhecimento dos
melhores projetos, à qual se encontra subjacente o apoio financeiro do
município aos agentes socioeducativos com a melhor classificação e
valorização obtidas; --------------------------------------------------------------------A promoção e o fomente à realização de ações inovadoras, de incentivo
à aquisição de competências das crianças e jovens abrangidos,
potenciando o desenvolvimento pessoal e social de cada um, o
exercício da cidadania, o reforço da ligação da escola ao meio, a
valorização do património e cultura local e a articulação curricular entre
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os diferentes graus de ensino, incluindo a educação pré-escolar, serão
enriquecidos na proporção dos incentivos que lhes prestamos; -----------Se pretende valorizar a colaboração e partilha dos agentes
socioeducativos na criação de valores e referências dos alunos, não só
individuais, bem como coletivas; --------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------O reconhecimento dos melhores Projetos Socioeducativos,
considerando a execução das atividades conforme o disposto na
candidatura, aplicando-se como critérios o seu impacto na comunidade
educativa e os resultados pedagógicos obtidos com a população
escolar, atribuindo-se menções honrosas àqueles agentes no valor de
7.300,00€ (sete mil e trezentos euros), de acordo com os seguintes
quadros: -----------------------------------------------------------------------------------Quadro 1 -------------------------------------------------------------------------------------------Verba a
Agente
Contribuinte
Agrupamento de Escolas n.º 2 de Loures
600079929
2.500,00€
600074226
1.750,00€
600039325
1.250,00€
Agrupamento de Escolas de Camarate – D. Nuno
Álvares Pereira
Agrupamento de Escolas n.º 1 de Loures
Total
transferir
5.500,00€
(cinco mil e quinhentos euros) -----------------------------------------------------------------------Quadro 2---------------------------------------------------------------------------------------------------Agente
Contribuint
Verba a
e
transferir
Associação de Pais/Encarregados de Educação da 504949853
800,00€
Escola do Ensino Básico do 1º ciclo nº3 da Bobadela
Associação de Pais e Encarregados de Educação da 504927493
600,00€
Escola EB1/Jardim de Infância da Portela
Associação de Pais e Encarregados de Educação da
Escola
508591740
400,00€
EB1/JI A-dos-Cãos
Total
1.800,00€
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(mil e oitocentos euros) (…)” --------------------------------------------------------Proposta de Cabimento: 3013/2014; 1929/2014 -------------------------------Valor Cabimentado: 7.300,00€” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA Nº 522/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBA À IRMANDADE DA SANTA CASA DA
MISERICÓRDIA DE LOURES ----------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: --------------------------------------------------------------------A IPSS – Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Loures, no
âmbito do Protocolo, estabelecido com o Município a 29 de maio de
2005, de cedência de um espaço na localidade da Manjoeira – Santo
Antão do Tojal, criou o Centro de Atividades Educativas (CAE) da
Manjoeira, no qual decorrem um conjunto de atividades de âmbito
educativo para as crianças da localidade; ---------------------------------------A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Loures, tem sido um
importante parceiro do Município, assegurando o serviço de refeições
para o Jardim de Infância da Manjoeira e para os alunos da EB1 da
Manjoeira; --------------------------------------------------------------------------------A atividade desenvolvida incide, essencialmente, num bairro de cariz
social e é dirigida a crianças dos 3 aos 10 anos de idade, oriundas
desse núcleo residencial que é caraterizado por uma população com
recursos limitados; ---------------------------------------------------------------------A necessidade da continuidade do apoio prestado pela entidade, a
populações locais, em especial às crianças em idade de frequentar a
educação pré-escolar e o 1º ciclo nas localidades da Manjoeira e A-dasLebres.-------------------------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor --------------------------------------------------------------
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A aprovação da transferência de verba, no total de 15.000,00€ (quinze
mil euros) à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Loures, com
nº de contribuinte 503903051, correspondente à atividade desenvolvida
no âmbito social e educativo, no CAE da Manjoeira enquadrada pelo
artº 33, nº 1, alínea u), da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro.(…)” -------Proposta de Cabimento: 3000/2014 -----------------------------------------------Valor Cabimentado: 15.000,00€” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZASSETE - PROPOSTA Nº 523/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO
DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO CINETEATRO DOS BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE LOURES, À EB.2,3 LUÍS STTAU MONTEIRO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------No âmbito da iniciativa promovida pela EB23 Luís Sttau Monteiro que
corresponde à entrega de diplomas aos alunos do Quadro de Valor,
Quadro de Excelência e Quadro de Mérito Desportivo, o Agrupamento
de Escolas nº1 de Loures solicitou a cedência do Cineteatro dos
Bombeiros Voluntários de Loures no dia 19 de novembro de 2014, entre
as 17h e as 21h; ------------------------------------------------------------------------De acordo com o estipulado no Quadro Normativo de Cedência e
Utilização do Cineteatro de Loures prevê-se o pagamento de utilização
daquele equipamento, tendo o Agrupamento de Escolas nº 1 de Loures
solicitado a respetiva isenção. ------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------Que o Município de Loures delibere aprovar a isenção total do
pagamento relativo à utilização do Cineteatro dos Bombeiros
Voluntários de Loures, no montante de 25,60€ (vinte e cinco euros e
sessenta cêntimos), conforme nº 2 do Art.º 10º do Quadro Normativo de
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Cedência e Utilização do Cineteatro de Loures, e o Art.º 33, nº 1, alínea
u) da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, permitindo assim o apoio
municipal ao referido agrupamento de escolas, contribuinte nº
600079325 (…)”--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZOITO - PROPOSTA Nº 524/2014- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR O
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR COM A UNIÃO DE
FREGUESIAS DE SANTO ANTÃO E SÃO JULIÃO DO TOJAL, NO ÂMBITO
DOS TRANSPORTES ESCOLARES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------Conforme disposto na Lei 75/2013 de 12 de setembro, artigo n.º 33, n.º
1 alínea gg) que prevê como competências das Câmaras Municipais
assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; -----------------------O Dec.-Lei n.º 299/84 de 5 de setembro, que regulamenta o modo como
se procede à atribuição deste apoio; ----------------------------------------------De acordo com o estipulado no Dec.-Lei n.º 299/84 e no Dec.-Lei n.º
7/2003 de 15 de janeiro e no plano de transportes escolares de
2014/2015, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação a
12/06/2014 e em Reunião de Câmara de 09/07/2014 pela proposta n.º
305/2014; ---------------------------------------------------------------------------------Foi celebrado e intentado celebrar um protocolo de colaboração no
âmbito das transportes escolares, em novembro de 2011, procurando
minimizar a restrição da criação de Circuitos Especiais por alteração do
perímetro de distância que confere direito ao apoio em transporte
escolar ao nível do ensino básico, com as freguesias nas quais os
efeitos desta medida se fizeram sentir; -------------------------------------------Permanecem válidos e atuais os pressupostos que levaram à
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celebração deste protocolo de colaboração no âmbito dos transportes
escolares. ---------------------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor:-------------------------------------------------------------A aprovação do Protocolo de Colaboração no âmbito dos Transportes
Escolares, a ser celebrado entre a Câmara Municipal de Loures e a
União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal. (…)”---------Proposta de Cabimento: 3008/2014 -----------------------------------------------Valor Cabimentado: 23.400,00€” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, quero
colocar a seguinte questão, esta forma que se encontrou de fazer o
transporte destas crianças vem do passado. A situação que se coloca, é
a seguinte: na altura, quando a Câmara fez esta proposta ao Senhor
Presidente da Junta de Freguesia de Santo Antão do Tojal e também ao
Senhor Presidente da Junta de Freguesia de São Julião do Tojal,
recebeu uma resposta positiva por parte do Senhor Presidente da Junta
de Freguesia de São Julião do Tojal e uma resposta negativa, por
escrito, do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Santo Antão do
Tojal, dizendo que era contra esta forma de realizar o transporte das
crianças. ----------------------------------------------------------------------------------Como é que esta proposta foi aceite pelo Senhor Presidente da Junta
de Freguesia de Santo Antão que na época tinha dito que não
concordava com esta metodologia? -----------------------------------------------O que é que mudou, uma vez que a proposta é igual, a forma é igual? O
que é que levou o Senhor Presidente da Junta da União de Freguesias
de Santo Antão e São Julião do Tojal, neste momento ter aceite e no
passado não? -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, eu não tenho
resposta para essa pergunta. --------------------------------------------------------
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Mas, sugiro que essa mesma questão seja colocada ao Senhor
Presidente da União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do
Tojal, que será a pessoa indicada para poder responder. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, então vou
colocar a questão da seguinte forma: no caso em concreto, certamente
que houve renegociação e quando foi feita a reunião com o Senhor
Presidente da Junta da União de Freguesias de Santo Antão e São
Julião do Tojal, não foram colocadas dúvidas, ou qualquer situação de
oposição? As reuniões correram bem? ------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, essa
informação não estou em condições de lha dar, porque não participei
nas reuniões. Mas, vou procurar saber e com certeza que lhe darei essa
informação, e, a sua curiosidade será satisfeita brevemente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, não é uma
questão de curiosidade. Quando somos Presidentes de Autarquias não
devemos ter as nossas reações em função dos partidos políticos que
estão à frente das Câmaras. Pelos vistos esta foi uma decisão dessas.
Portanto, não é uma questão de curiosidade é uma questão de
integridade. E, se na altura o Senhor Presidente da Junta não aceitou
esta proposta, foi porque a Câmara era gerida, na altura, pelo Partido
Socialista. --------------------------------------------------------------------------------Fica registado, que foi essa a decisão que, na altura, o Senhor
Presidente da Junta teve. Ou então, podia ter sido a Câmara, agora, a
alterar a proposta e com essa alteração, o Senhor Presidente de Junta
poderia alegar que aceitava a proposta tendo em conta a alteração que
poderia ter sido feita. ------------------------------------------------------------------Mas não aconteceu nenhuma alteração à proposta, ela é idêntica, os
valores em causa são idênticos, o que só me leva a pensar, que não é
assim que se devem gerir as Autarquias nem os interesses das
populações. -------------------------------------------------------------------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador eu não tenho
conhecimentos sobre o desenvolvimento do mandato do Senhor
Presidente da Junta de Santo Antão do Tojal como é bem visível, mas
tenho as maiores dúvidas que ele tenha tomado uma decisão negativa
apenas por que a Câmara não era da mesma maioria politica. O Senhor
Vereador também o conhece e penso que pode tirar a mesma
conclusão. Eu tenho memória de algumas intervenções do Senhor
Presidente da Junta da União de Freguesias de Santo Antão e São
Julião do Tojal, sobre esta questão em reuniões da Assembleia
Municipal, mas não quero estar a ser pouco rigoroso, relativamente, a
ele ter entendido que as condições que lhe foram apresentadas não
eram as adequadas relativamente a este processo. Mas não lhe posso
responder completamente. Dar-lhe-ei a informação sobre se foram
levantadas novas questões e, como é que correu o processo negocial
que é a parte que à Câmara importa responder. Naturalmente, que o
Senhor Vereador Ricardo Leão tem direito a colocar essa questão. Isso
nunca esteve em causa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZANOVE - PROPOSTA Nº 506/2014- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O RELATÓRIO DE
PONDERAÇÃO DAS RECLAMAÇÕES, OBSERVAÇÕES, SUGESTÕES E
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS RESULTANTES DA CONSULTA
PÚBLICA, BEM COMO A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL,
COM AS ALTERAÇÕES SUSCITADAS PELA DISCUSSÃO PÚBLICA E
SUBMETE-LA A NOVO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: -------------------------------------------------------------------------1. Na Reunião de Câmara de 29 de Agosto de 2013 foi aprovada a
versão da proposta de revisão do PDM de Loures e a respetiva
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submissão a discussão pública nos termos do artigo 77º do Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT); -------------------2. Iniciado em 17-09-2013, o período de discussão pública estendeu-se
a 150 dias (úteis), até 23-04-2014, uma vez que os 60 dias
determinados pela deliberação referida em 1. viriam a ser ampliados
por mais 90, nos termos da deliberação de Câmara de 04 de Dezembro
de 2013; --------------------------------------------------------------------------------3. Concluído o período de discussão pública, iniciou-se de imediato a
avaliação das participações que não se resumiram às formalmente
subscritas pelos seus autores compreendendo igualmente os registos
resultantes das 23 sessões públicas realizadas em todas as antigas
freguesias do concelho e as dirigidas às AUGI, às atividades
económicas, à temática da mobilidade e transportes e aos técnicos
autores de projetos de particulares; -----------------------------------------------4. Durante o curso do período de discussão pública verificou-se ainda a
necessidade de promover reuniões com os serviços municipais, que
consideraram pertinente suscitar reflexão sobre dúvidas e objeções à
proposta de revisão que não teriam sido satisfatoriamente ponderadas
na fase de elaboração; ----------------------------------------------------------------5. O grande volume e profundidade das participações registadas, e
mesmo, em algumas situações, o seu desenvolvimento posterior,
associado à concertação com a CCDRLVT e com a Comissão Nacional
da Reserva Ecológica Nacional (REN) que não havia sido concluída em
data anterior à aprovação da proposta de revisão do PDM submetida a
discussão pública, impuseram o envolvimento das diversas valências
disciplinares dos técnicos da DPMOTRU e mesmo o recurso a
contributos do exterior para responder às participações tidas como
pertinentes na reformulação da proposta de revisão do PDM a submeter
novamente à Câmara; -----------------------------------------------------------------6. O desejável equilíbrio entre a pertinência das alterações a introduzir à
proposta de revisão do Plano Diretor Municipal e a manifesta urgência
em concluir o processo de elaboração e aprovação da revisão do Plano
Diretor Municipal; ------------------------------------------------------------------------
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7. A segurança jurídica da aprovação da proposta de revisão do Plano
Diretor Municipal por parte da Assembleia Municipal, no âmbito da sua
competência, recomenda que a proposta resultante do período de
discussão pública transcorrido aconselha a abertura de novo período
para igual efeito, embora por tempo mínimo. -----------------------------------Proponho que no quadro das competências estabelecidas na alínea b),
do nº1 do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e no artigo 77º
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a
Câmara delibere: -----------------------------------------------------------------------1. Aprovar o Relatório de Ponderação das reclamações, observações,
sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares,
relativos à proposta de revisão do Plano Diretor Municipal aprovada em
29 de Agosto de 2013, no período de discussão pública que decorreu
de 17-09-2013 e 23-04-2014; -------------------------------------------------------2. Divulgar o Relatório de Ponderação aprovado, e comunicar as
respostas e respetiva fundamentação aos autores de participações
expressamente subscritas; -----------------------------------------------------------3. Aprovar a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal com as
alterações suscitadas pela discussão pública promovida e
fundamentadas no Relatório de Ponderação, submetendo-a a novo
período de discussão pública pelo prazo de 30 dias, nos termos do
artigo 77º do RJIGT, com início ao 5º dia útil após publicação de Aviso
em Diário da República. (…)”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ----------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, vou fazer
uma abordagem geral do trabalho desenvolvido durante o período de
discussão pública do Plano Diretor Municipal e do resultado do relatório
de ponderação que trago agora à aprovação. ---------------------------------Como já tive oportunidade de referir anteriormente, o processo de
discussão pública foi forçado e precipitado, em pleno período de férias e
campanha eleitoral, e, por isso numa altura desajustada para quem
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quer efetuar uma ampla discussão com a população e de quem acredita
que os instrumentos de gestão territorial são ferramentas aos serviços
estratégicos do Município e das populações. ----------------------------------Acho que, importa mais uma vez repudiar esta ação, só entendível por
motivações eleitoralistas que devem envergonhar os seus autores e que
pouco valorizam os políticos. -------------------------------------------------------Consumada a mudança de rumo politico no Concelho de Loures, a
nossa opção pela continuidade do trabalho de revisão realizado pelos
serviços ao longo dos doze anos deste processo, apesar de opções de
base que separam este Executivo, desse trabalho. --------------------------Consideramos que estas divergências de opções, não podiam ser
fundamento para estar a encetar um processo de revisão que levaria
inevitavelmente a um novo período alargado de trabalho que faria
prolongar ainda mais esse processo, com graves consequências para a
resolução de problemas emergentes da população, nomeadamente o
enquadramento ajustado à reconversão das áreas urbanas de génese
ilegal e consequente a legalização das habitações aí existentes. --------Iniciámos, desde logo, um conjunto de ações com vista à participação
da população. A partir de novembro de dois mil e treze, foi possível
efetuar esclarecimentos técnicos presenciais aos munícipes e, com a
prorrogação do prazo de discussão pública por mais noventa dias,
efetuaram-se vinte e quatro sessões públicas de esclarecimento,
dezoito sessões nas sedes das antigas freguesias, proporcionando
maior proximidade à população, três sessões dirigidas às Áreas
Urbanas de Génese Ilegal, uma sessão dirigida aos agentes
económicos, outra sobre transportes públicos e uma última sessão
dirigida aos projetistas externos ao Município. ---------------------------------Nestas sessões participaram mais de duas mil e cem pessoas.
Munícipes, dirigentes associativos, comissões de moradores,
agrupamentos escolares, paróquias, Executivos de Juntas de
Freguesia, entre outras entidades. -------------------------------------------------Para além das participações e esclarecimentos da população não
formalizados durante este período, registámos duzentas e dezoito
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participações formais analisadas, correspondendo, aproximadamente, a
cinquenta por cento das mesmas, com parecer favorável à pretensão,
sendo que trinta e cinco correspondem a atividades económicas. -------Assim, só em vinte e nove de maio de dois mil e catorze foi possível
corrigir procedimentos não realizados oportunamente, antes da
aprovação da versão da revisão do Plano Diretor Municipal a Discussão
Pública. Repito, só em sede de concertação com a Comissão Nacional
da Rede Elétrica Nacional, S.A. em reunião realizada em vinte e nove
de maio de dois mil e catorze, foram anotadas observações,
atualizações, e identificadas inconformidades que tiveram que ser
corrigidas. --------------------------------------------------------------------------------Para quem disse recentemente, que estava tudo feito, esta é a prova
cabal do contrário. E, ainda durante o período de discussão pública
foram enviados à Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e
Vale do Tejo, situações de conflito com a Reserva Agrícola Nacional,
obtendo-se, em parte delas, o parecer favorável daquela entidade para
a exclusão consequente de possibilidade de alteração da
reclassificação de uso do solo. -----------------------------------------------------A este propósito saliento as Áreas Urbanas de Génese Ilegal dos
Bairros do Casal de Migarrinhos e Quinta da Bola. A versão final da
proposta teve que integrar um conjunto de acertos e correções,
eliminação de lapsos que obrigaram a uma revisão mais profunda do
que inicialmente estava previsto. --------------------------------------------------A salientar, a alteração dos limites administrativos do Concelho com
substração da Parque Expo. Esta alteração foi transversal a todas as
cartas e obrigou a uma atualização da população total e das projeções.
Correção e atualização dos compromissos existentes com tradução na
respetiva carta, assim como respetiva tradução na carta de
classificação do solo. Evolução da legislação e acertos decorrentes,
designadamente a introdução de nova categoria de riscos de incêndio e
introdução da última versão das áreas percorridas por incêndio.
Atualização de alguns temas das condicionantes nomeadamente
património classificado introdução de uma nova linha de alta tensão da
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Rede Elétrica Nacional, compatibilização com os planos aprovados,
como é o caso do Plano de Pormenor da Quinta dos Almostéis e o
Plano de Pormenor da Quinta do Correio-Mor. --------------------------------Por último, a enorme quantidade de alterações que tiveram que ser
realizadas com objetivo de melhoramento da proposta, quer ao nível da
correção de lapsos, ajustes aos limites identificáveis no terreno e
respetivos limites cadastrais, quer às correções materiais com base na
cartografia e ortofotomapas. ---------------------------------------------------------Todo este trabalho se revelou fundamental para a qualidade final da
proposta que agora se apresenta, além dos aspetos mais formais agora
evidenciados. ---------------------------------------------------------------------------Vou referir, em seguida, alterações significativas que efetuamos no
modelo, fruto das fragilidades assinaladas ou detetadas durante o
período de discussão pública. Excesso de áreas urbanizáveis de
expansão que se traduziam em grandes áreas de reclassificação do
solo rural para o urbano sem fundamento sustentável para o efeito.
Refiro, em concreto, a ocupação do Planalto da Aguieira e Catujal, em
Unhos com índices de um, e um virgula cinco, com uma proposta de
aumento de dois mil cento e trinta fogos, com o consequente acréscimo
populacional de mais de cinco mil pessoas proposto para uma zona que
iria sobrecarregar a já difícil capacidade de atender a população
existente, a nível de infraestruturas e equipamentos coletivos. ------------Segundo caso, Bairro dos Monjões. ----------------------------------------------Estava prevista uma nova área urbanizável ao lado das Áreas Urbanas
de Génese Ilegal do Bairro dos Monjões e da Salvação, com cerca de
quatrocentos fogos o que avolumaria a excentricidade da ocupação
separada dos aglomerados urbanos consolidados mais próximos. ------Tal constatação não deixa de corroborar o parecer que recebemos da
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e
Vale do Tejo, sobre esta reclassificação do solo nomeadamente contra
o eventual incumprimento do Plano Regional de Ordenamento do
Território da Área Metropolitana de Lisboa. Fruto desta alteração a área
de expansão residencial que estava proposta e que iria ocupar todo o
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Planalto envolvente ao Cabeço da Aguieira, traduzido numa grande
área rural classificada como urbana, foi consideravelmente diminuída e
passa a corresponder agora, em termos quantitativos, ao necessário
realojamento da população instalada nos bairros insuscetíveis de
reconversão, como é o caso do Bairro do Talude Militar e de Costeiras.
Facto este mal caraterizado na proposta anterior. ----------------------------Pese embora, a retirada destas novas áreas urbanizáveis, mas
contabilizando a oferta de fogos previstos nos planos em curso, mil
setecentos e vinte fogos não contabilizados na proposta para discussão
pública, mantém-se uma margem confortável entre a oferta e a
necessidade de aproximadamente oito mil fogos, aliada à oferta
habitacional. Outra problemática transversal a todo o Concelho, que foi
reavaliada, relaciona-se com a parametrização urbanística. ---------------De uma parametrização que generalizava e agravava os índices de
edificabilidade em quatro níveis, um, um virgula cinco, um zero sete, e
zero cinco para expansão urbana no concelho, passamos para três
níveis, zero sete, zero cinco e zero trinta e cinco, considerando
unicamente exceções justificadas para situações de realojamento,
encargos urbanísticos excecionais de infraestruturas ou reabilitação
urbana contempladas em ações operativas de planeamento e gestão a
executar mediante a apresentação de planos de pormenor ou unidades
de execução. -----------------------------------------------------------------------------No que respeita à dinamização do tecido económico, para além de
ampliarmos o enquadramento para a resolução de situações de conflito
de instalações empresariais existentes, com recurso à figura da
indústria isolada, preconiza-se um regulamento de incentivos à fixação
de atividades económicas no concelho, cedido apenas no âmbito
municipal que contribua para a instalação de empresas de setores
relevantes e estratégicos para a economia do concelho tirando partido
das áreas vocacionadas para o efeito. -------------------------------------------Relativamente à edificabilidade em solo rural, sabemos que a proposta
submetida a discussão pública impõe uma diminuição mínima de
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parcelas de dois ou quatro hectares, para a edificação de habitação
conforme a parcela está ou não integrada na unidade territorial norte. --Constrangimento que não poderia ser contestado sem recurso a novos
procedimentos de concertação, com inerente retardamento do processo
de revisão. Ainda assim, mitigou-se o impacto de tal constrangimento
ao eliminar o requisito de demonstração de qualidade de agricultor ao
particular que venha a requerer a construção de habitação em solo
rural. ----------------------------------------------------------------------------------------Tal alteração decorre, primeiro pela contestação existente no período
da discussão pública, de enorme agravamento da possibilidade de
edificação em espaço rural. E, ainda a justificação que a continuidade
do uso agrícola de muitas parcelas do concelho deve ser assegurada
por proprietários que se dedicam à agricultura de subsistência,
cumulativamente com outras atividades. ----------------------------------------Foi também sujeita a uma análise critica a transposição quase integral
do Plano Diretor Municipal, o antigo Plano Diretor de Acessibilidades
Municipais, aprovado em Julho de mil novecentos e noventa e sete, na
proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal agora em discussão
pública. -----------------------------------------------------------------------------------Como consequência dessa análise critica associada também a uma
nova programação estratégica de uso do solo e da atual reduzida
dinâmica e impressão urbanística, além de correções de traçado, foram
tomadas duas grandes opções de planeamento e infraestruturas viárias
relativamente à proposta apresentada com redução de perfis e
eliminação de alguns troços. --------------------------------------------------------Em conclusão, assume-se aqui uma proposta viária que é mais
equilibrada tanto a nível da não destruição de recursos da paisagem,
como da sua adequação à conjuntura económica e à reduzida dinâmica
urbanística. ------------------------------------------------------------------------------Refiro, ainda, que foi muito importante, a introdução de espaços canais,
ou seja, a reserva de espaço para a efetiva concretização destas vias, o
que não fora acautelado na versão submetida a discussão pública e que
aliás já havia merecido reparo por parte do Instituto da Mobilidade dos
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Transportes e da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e
Vale do Tejo. ----------------------------------------------------------------------------De salientar, ainda a extrema importância da concertação que a equipa
do Plano Diretor Municipal fez com os restantes serviços da Câmara
durante este período, trabalho quase inexistente até então e que,
certamente irá traduzir-se em mais valia, na operacionalidade do Plano.
É um documento mais participado, e equilibrado o que trazemos hoje
para aprovação, comparativamente com o proposto, aquando do início
da discussão pública. Esta clara melhoria da proposta que agora se
apresenta, só foi possível com o empenho e capacidade da equipa e
corpo técnico desta Autarquia. A necessidade de um novo período
mínimo de discussão pública justifica-se por segurança jurídica da
Revisão do Plano Diretor Municipal, acautelando a salvaguarda de
interesses e expetativas de particulares, pelas alterações agora
introduzidas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, as
minhas primeiras palavras são de saudação para a equipa do Plano
Diretor Municipal que ao longo destes últimos anos, com grande
empenho, dedicação esforço e grande mérito, conseguiram trazer hoje
aqui à Câmara este documento melhorado, de acordo com o que disse
o Senhor Vereador Tiago Matias. --------------------------------------------------Aproveito a presença dos trabalhadores e da Senhora Chefe de Divisão
para saudá-los. -------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador começou por elencar um conjunto de lapsos que,
certamente do que tive oportunidade de ler no documento, existem, e
provavelmente existiram numa versão anterior, pois estamos sempre
em condições de melhorar o trabalho que foi produzido. -------------------Tenho oportunidade, também, de verificar que em um dos documentos
finais, as alterações de substância têm que ver com alterações
resultantes da Lei, ou seja, com a aprovação de Planos que vieram à
posteriori. Já sabíamos que isso iria acontecer, nomeadamente com o
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Plano de Pormenor da Quinta dos Almosteis e da Quinta do Correio
Mor. Já estávamos a contar que essas alterações tivessem que ocorrer.
Permita-me o Senhor Vereador, que à data não estava a exercer
funções na Câmara, mas foram várias as vicissitudes que fizeram com
que o documento tivesse sido apresentado na Câmara e na Assembleia
Municipal àquela data. Não foi propriamente por questões forçadas,
precipitadas, eleitoralistas ou outras, porque aí não posso naturalmente,
aceitar essa justificação. O Senhor Vereador Tiago Matias também
referiu a questão de não ter sido consultada a Reserva Ecológica
Nacional, e a Reserva Agrícola Nacional. Portanto, nós não tínhamos
estes pareceres aquando da apresentação do documento aqui em sede
de reunião de Câmara. ---------------------------------------------------------------Não quero dizer que o Senhor Vereador proferiu uma inverdade, mas
creio que a situação não era exatamente essa. Provavelmente, poderia
não haver o parecer final. Até creio que essa questão foi aqui
devidamente abordada, aquando da discussão do documento em
reunião de Câmara, e houve a explicação de que, não era imperioso ter
esse parecer final para submeter o documento a discussão pública, e
que o teríamos para a aprovação final, ou seja, com essa salvaguarda.
Informo, ainda, que há, como é óbvio, razões de natureza politica, e
opiniões divergentes. Mas, gostaria de solicitar ao Senhor Vereador
Tiago Matias que numa das questões, que creio é, das que mais
interessa à nossa população, e que está relacionada com as Áreas
Urbanas de Génese Ilegal, quais são as alterações existentes, entre o
documento inicialmente aprovado e submetido a discussão pública e
este que agora vem aqui para aprovação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, além
destas duas questões que eu já referi no decurso da minha exposição,
que foram alterações concretas, há outras que poderemos especificar,
com mais detalhe. Não de substância, mas houve acertos e questões
que foram alteradas que poderemos depois referenciar quais. -------------
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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, registo
que não houve alterações de substância relativamente às Áreas
Urbanas de Génese Ilegal. Era a ideia que também tinha. Uma das
questões que também me ocorre transversalmente é a do Bairro dos
Monjões, porque não é uma alteração a uma Área Urbana de Génese
Ilegal, porque o seu realojamento, que está agora previsto, já estava
considerado no processo urbanístico anterior. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, penso que
na sua intervenção se estava a referir ao Bairro do Cabeço da Aguieira,
e não ao dos Monjões. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, penso que
a Senhora Vereara se referiu ao Bairro do Cabeço da Aguieira, porque
não há um processo de realojamento relativamente ao Bairro dos
Monjões. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, quero também
colocar uma questão que é a seguinte: se a questão colocada pela
Senhora Vereadora relativamente ao Bairro do Cabeço a Aguieira e, se
o facto de estar alocada ao processo de eventual realojamento do
Talude Militar estava prevista na proposta inicial? ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, a proposta
anterior estava mal caracterizada e não apontava para o realojamento
destas pessoas que estão em Bairros insuscetíveis de reconversão. ---------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, não me
parece de bom-tom dizer que o processo foi mal caraterizado, porque
isso significa estarmos a chamar incompetentes aos nossos colegas,
independentemente das funções que exercemos, enquanto Vereadores.
Estamos a falar de um documento técnico. Ao afirmar-se que foi mal
caraterizado significa estarmos a culpar quem, do ponto de vista
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técnico, não tinha só responsabilidades de direção, como os elementos
que integravam a equipa técnica desta unidade orgânica. -----------------Portanto, com essa justificação eu nunca corroborei, nem esta bancada
se associará a esse tipo de afirmação, Senhor Vereador.-------------------Podemos ter aqui, divergências de entendimento, divergências de
caraterização e de pontos de vista ao nível do documento estratégico
norteador do planeamento do nosso concelho. Agora, afirmar que foi
mal caracterizado, senhor Vereador permita-me, que lhe peça alguma
correção nos termos que utiliza, porque a equipa é composta por um
conjunto de técnicos altamente qualificados, em que houve um
investimento da Câmara em muitos deles precisamente para a
aquisição de mais competências para o exercício destas funções. A
equipa creio que não foi toda mudada e, portanto, estamos a ser
injustos com aqueles que ao longo de mais de uma década deram o
seu melhor na produção deste documento. ------------------------------------Portanto, Senhor Vereador não posso corroborar com esse tipo de
situação. ----------------------------------------------------------------------------------Se houve orientações diferentes, tudo bem. -----------------------------------Agora, essa justificação creio que não é a melhor. ----------------------------Tenho também aqui outra questão, se me permite alguma correção e
algum enfoque, no trabalho produzido. ------------------------------------------Essa articulação interserviços decorreu, inclusive, quando estavam
designados interlocutores dos diferentes serviços, e, foram dados ao
longo dos anos um conjunto de dados e de elementos para a equipa do
Plano Diretor Municipal. É óbvio e evidente, e, acho que devemos ser
realistas e, ver que este trabalho não foi produzido, num ano. ------------Este trabalho que foi produzido ao longo de vários anos, esteve em
constante atualização. Houve inclusive, uma atenção especial e uma
dedicação especial aos dados demográficos e à atualização dos dados
dos últimos censos. -------------------------------------------------------------------Portanto, Senhor Vereador Tiago Matias permita-me refutar essa sua
afirmação de que não havia ligação entre os serviços. ------------------------
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Há pouco quando falou da questão do realojamento, creio que também
estava devidamente salvaguardada no processo anterior, assim como
questões que se prendiam com equipamentos e outro tipo de
infraestruturas necessárias. ---------------------------------------------------------Gostaria ainda de colocar a seguinte questão: o documento, carece
ainda de nova apreciação por parte da Comissão de Coordenação da
Região de Lisboa e Vale do Tejo? Ainda estamos dependentes de
algum parecer da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e
Vale do Tejo? ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, não vou
dizer muito mais do que aquilo que já disse. A palavra mal caracterizada
é suficientemente diplomática, para cada um fazer o seu próprio
entendimento. Aquilo que posso dizer é que, não foi por causa dos
técnicos que essa proposta não foi bem caraterizada. Mas agora a
proposta está bem clarificada e não restam dúvidas sobre a ocupação
daquelas áreas. O que mais importa ficar claro é que, a proposta tem o
fim devido que era o realojamento daqueles bairros. ------------------------Irá decorrer ainda, durante o período de discussão pública, uma reunião
de concertação, mas pensamos que, do trabalho já realizado com a
Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a
realização dessa reunião não irá atrasar o percurso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente,
relativamente a esta questão eu considero que o Plano Diretor
Municipal é um documento que, do ponto de vista técnico tem o seu
trabalho, mas, é também um documento politico. São opções políticas
que aqui se introduzem. Quem está na Administração tem legitimidade
para fazer as suas opções políticas. A mim não sendo técnico desta
área, preocupam-me opções políticas. A questão que a Vereadora
Sónia colocou há pouco teve pertinência. Acho que, foi importante esta
pausa para esta resposta, e para clarificação da ação política do Partido
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Socialista. É importante ficar aqui registado de forma concreta, porque,
se não for assim, fica registado do ponto de vista politico. -----------------A questão política é esta: tendo em conta estes atrasos que se vão
verificar por via destas alterações e por via das opções políticas porque
se formos analisar o processo, de acordo com os milhares de pessoas
que assistiram às discussões do Plano Diretor Municipal, as propostas
que estão aqui introduzidas em termos percentuais, são poucas,
relativamente aquelas que foi opção política da Coligação Democrática
Unitária. Não sei se o Partido Social Democrata, também ficou mais
descansado, porque andam muito preocupados relativamente ao Plano
Diretor Municipal. Mas relativamente às alterações que foram
introduzidas nesta nova proposta de Plano Diretor Municipal, em termos
percentuais, as que foram consideradas por via dessa auscultação
pública, são muito poucas. E, portanto, isso vai originar anos de atraso.
Já originou um ano de atraso. A proposta já está elaborada, agora ainda
vai para discussão pública, e seguidamente para a Comissão de
Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. --------------------------Todo este atraso não vai resolver o problema, na minha opinião, do
ponto de vista político, uma vez que é uma decisão politica para com as
pessoas que vivem nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal. ------------------A pergunta que eu coloco novamente é quais as alterações do ponto de
vista Áreas Urbanas de Génese Ilegal que são comtemplados nesta
proposta, e que, resolvem da melhor forma os problemas das pessoas
que vivem nessas áreas, e que não eram contempladas na proposta do
Partido Socialista, segundo a opinião da Coligação Democrática
Unitária. ----------------------------------------------------------------------------------Que alterações é que existem em concreto nas duas propostas e que
se refletem na vida das pessoas que vivem em Áreas de Génese Ilegal.
-----------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente,
sobre o relacionamento interserviços e, sobre a forma como este
documento foi elaborado, até outubro de dois mil e treze, afirmo que a
relação entre a equipa que estava a trabalhar no Plano Diretor
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Municipal, a Equipa Multidisciplinar das Áreas Urbanas de Génese
Ilegal, e a Equipa Multidisciplinar para o Desenvolvimento Económico
Turismo e Promoção do Emprego não existia. Estava bloqueada. Não
por culpa dos técnicos. Mas, porque era essa a orientação da
Administração. Após a tomada de posse da atual Administração, foi
possível promover algumas discussões que levaram a que,
relativamente às atividades económicas, tenhamos trinta e cinco
processos de empresas que não eram resolúveis com a proposta
anterior e que agora passam a ser. O estilo que estava a ser usado era
um estilo de trabalho de gabinete. Não está em causa a competência
dos técnicos que são, em muitos casos, os mesmos. O que está em
causa, é que se os técnicos não articularem com todos os serviços que
tenham que ver com o Plano Diretor Municipal, é óbvio que não têm
informação nem sensibilidade como os serviços que trabalham com
estes assuntos todos os dias. Não é uma questão de competência dos
técnicos, é uma questão de incapacidade da Administração anterior de
fazer isto de forma correta. ---------------------------------------------------------Foi por esse motivo que a discussão pública do Plano Diretor Municipal,
era para ser feita depressa e sem ninguém perceber. ------------------------No período de campanha eleitoral e, em trinta dias, teria que terminar o
tempo. Porque se fosse feito como estava previsto, se não tivesse
havido alteração na Administração desta Câmara Municipal, este
documento não seria o mesmo, obviamente. ----------------------------------O documento tendo sido elaborado, e decorridos os trinta dias de
discussão pública, quem não se tivesse pronunciado, já não poderia
fazê-lo. E isso faz toda a diferença. Podíamos fazer uma coisa que,
formalmente não é ilegal, e na prática levar a que a população não
participe. ---------------------------------------------------------------------------------Eu sei que é uma “dificuldade” ter muitas reuniões à noite, onde as
pessoas dão as suas opiniões, por vezes ostensivas, relativamente às
opções que são tomadas. Mas só conseguimos a participação da
população desta forma. Portanto, relativamente às empresas, eu tive
ocasião de falar com dezenas delas, relativamente às quais, não
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estavam salvaguardadas as suas preocupações porque a informação
não chegava. ----------------------------------------------------------------------------Sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, há uma questão de
substância: as áreas insuscetíveis de recuperação urbana
correspondem a quinhentos e quarenta e nove edifícios, mil e dezoito
fogos. Várias centenas deles de residência própria e permanente de
famílias que abrangem noventa e oito hectares. Estamos a falar de
quarenta e cinco a cinquenta milhões de euros de investimento. ---------Portanto, é preferível nem pensarmos que isto existe. O que o Vereador
Tiago Matias e a sua equipa fizeram foi incluir isto clara e
expressamente para que estejamos em condições, não de investir
cinquenta milhões de euros, porque não os temos, mas, de falar
seriamente com a Administração Central, no sentido de dizer que temos
um problema muito sério, que não é só de Loures, que, exige uma
resposta séria. Exige uma resposta da Administração Central, e temos
que enfrentar o problema. ------------------------------------------------------------Não queremos abandonar estas famílias que vivem nestas áreas e que
estão em zonas de risco. ------------------------------------------------------------Se cada um de nós tiver um pouco de consciência com o que está a
acontecer quando chove, pensamos que não queremos ver na televisão
que à noite abateram uma série de edifícios em Loures. -------------------Eu, quando era miúdo assisti, aqui em Loures, quando morreram
centenas de pessoas devido à Várzea ter a ocupação que tinha. ------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Quero fazer uma observação
sobre a participação. Felicito o Senhor Vereador Tiago Matias e a
equipa. Penso que a participação das pessoas, para além de permitir
que estas coloquem os seus problemas, teve um outro aspeto
importante: a equipa que trabalhou neste Plano Diretor Municipal foi
confrontada com uma decisão da Administração que era ir ao encontro
das pessoas, explicar o Plano Diretor Municipal, que é um documento
com um elevado teor técnico, com uma linguagem simples, e conseguiu
fazê-lo. Acho que isso beneficiou muito a população, porque ficou mais
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esclarecida. E, julgo que também terá beneficiado o trabalho técnico
que foi feito até aí. ---------------------------------------------------------------------Quero saudar a equipa por tudo, mas em particular porque de facto foi
uma situação de grande exigência, que cumpriram com grande
entusiasmo, depois de um certo receio inicial. Acho que isso é de
salientar e, é um bom exemplo de como devem ser os serviços
públicos, e, de como trabalham bem os trabalhadores da Administração
Pública e neste caso da Administração Local. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,
estando convicto de que hoje vai ser aprovada a Revisão do Plano
Diretor Municipal, quero felicitar o anterior Executivo, e em especial os
dois Vereadores responsáveis por esta discussão pública neste
mandato. Quero também felicitar os técnicos, porque, da leitura que
faço a diferença entre o anterior e o atual, não é tão substancial. --------Tenho que reconhecer e espero que todos reconheçam que as
alterações resultantes da revisão melhoram o Plano Diretor Municipal.
Subscrevo, na integra, esta intervenção do senhor Vereador Tiago
Matias. Se retirar as “escaramuças” político eleitoralistas, porque a
intervenção do Senhor Vereador Tiago Matias é tão interessante que
deveria ficar anexa à revisão do Plano Diretor Municipal, sem essa
parte mais quezilenta partidária que, tem sentido, mas não fica tão bem
no documento. ---------------------------------------------------------------------------A troca de opiniões é perfeitamente legítima neste debate, no que
concerne às outras intervenções. Mas, acho que este documento é tão
importante que gostaria também de o subscrever sem a parte
eleitoralista. Porque o período normal de discussão do Plano Diretor
Municipal é de trinta dias, que coincidiu com as eleições, mas se calhar
se fossem outros a cá estar, incluindo eu, faria o mesmo. E, por isso,
era bom que conseguíssemos gerar a maior consensualidade possível
à volta deste documento. Porque a aprovação deste documento,
embora não saiba como os senhores Vereadores irão votar, quanto
maior for o consenso à volta deste documento, julgo que, tanto melhor. -
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Acho relevante, as duas grandes alterações na expansão urbana que
me explicaram, porque eu, por princípio, era contra a redução da
expansão urbana, mas depois de perceber, penso que é vantajosa e é
justificável. --------------------------------------------------------------------------------E, quero referir que, é má altura para estarmos a apontar defeitos às
equipas atuais ou anteriores, quando a maior parte das pessoas são as
mesmas. ---------------------------------------------------------------------------------Como acompanhei a discussão pública, em parte, em várias reuniões,
acho que os técnicos merecem o nosso apreço pelo trabalho que
fizeram. E, se não fizeram melhor foi por culpa de terceiros, mas penso
que será bom esquecermos isso, neste momento, porque eu espero
que seja um dia importante. Não digo um dia histórico para Loures,
mas, um dia importante. Vermos uma revisão tão necessária, que trás
muitos frutos e muitas vantagens e, que não há-de ser a última.
Também, não tenho dúvidas de que há aspetos que poderiam estar
noutra perspetiva e, amanhã irão aparecer. ------------------------------------Mas como os Planos Diretor Municipais, não são nenhuma “bíblia
sagrada”, nem nenhuma “vaca sagrada” que não possam ser tocados,
e, por esse motivo é que existe um sistema de revisão. ---------------------A pessoa que menos teve que ver com este processo fui eu, porque
não estava cá, mas, não deixamos de nos congratular com o trabalho
que foi feito. Porque eu sinto, e todos nós sentimos, que era necessário
fazer a revisão do Plano Diretor Municipal. -------------------------------------E, por esse motivo há aqui aspetos muito positivos. Se há trinta e cinco
novas fábricas que vão ficar com a sua situação esclarecida, é ótimo, se
houve duzentas e oitenta reclamações que foram possíveis atender, se
cinquenta por cento de reclamações foram atendidas, parece-me
positivo. Quero dizer que valeu a pena prolongar a discussão pública do
Plano Diretor Municipal, por estes resultados. ---------------------------------Penso que a Lei, no seu artigo setenta e sete, não obrigava a mais uma
discussão pública de trinta dias. Mas também fui informado de que é
uma boa forma de evitar impugnações dos reclamantes que não foram
atendidos. Mas, pior que tudo é que, o Plano Diretor Municipal que é tão
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necessário e que acho que já se atrasou demais, de Setembro do ano
passado até agora, mal seria que deixasse-mos uma porta aberta para
que viesse alguém “emperrar”, ainda que com legitimidade, o processo.
É preferível perder mais trinta dias ou mês e meio e o documento ser
aprovado pelo seguro, do que ficarmos sujeitos a estas contingências. -Gostaria de manifestar uma sugestão para os serviços: a partir da
aprovação do Plano Diretor Municipal, todos os que virão unidades
empresarias ou industriais, nobres ou alargadas, ou projetos de
urbanização reprovados por estarem em contradição com o Plano
Diretor Municipal anterior e que agora, passam a estar em
conformidade, fossem avisados, por carta, que os seus projetos
anteriormente indeferidos estão agora, à luz do Plano Diretor Municipal,
em condições de serem aprovados. Dir-me-ão que quem tem muito
interesse está atento, mas era uma satisfação para os investidores do
concelho que não puderam ver, no passado as suas pretensões
definidas. Era bom, receberem esta missiva, dizendo - contamos com
os Senhores, agora já podem investir no nosso Concelho porque o novo
Plano Diretor Municipal já o permite, deixam de estar impedidos de o
fazer. ---------------------------------------------------------------------------------------Senhor Presidente, há aqui questões que eu gostava de ver definidas,
como o eventual corredor da linha do Oeste, entre Sacavém, Loures,
Malveira, ou Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. Também não
poderíamos introduzir tudo sob pena de atrasarmos ainda mais a
conclusão do documento. ------------------------------------------------------------Foi-me transmitido que, estas alterações estão previamente negociadas
com a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo,
e outras entidades, o que me parece perfeitamente prudente, porque
também não se podem fazer agora alterações sem termos a certeza
que vão ser aceites, ou que já estejam acordadas. --------------------------Senhor Presidente, é por isso que, pondo de lado as quezílias à volta
do Plano Diretor Municipal que vivemos há um ano em campanha
eleitoral, saúdo a equipa, saúdo os responsáveis atuais, os anteriores,
porque se não fizeram melhor e mais depressa foi porque não puderam.
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Vou votar com convicção esta Revisão do Plano Diretor Municipal. -----------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, quanto à
questão concreta das alterações no âmbito das Áreas Urbanas Génese
Ilegal, vou passar a palavra à Chefe da Divisão de Planeamento
Municipal de Ordenamento do Território e Reabilitação Urbana,
Arquiteta Manuela Carneiro à equipa mas não sem antes clarificar um
conjunto de observações que foram feitas, que eu não posso deixar de
retificar e de não concordar. Eu percebo o discurso do Senhor Vereador
Ricardo Leão no sentido de “afunilar” o Plano Diretor Municipal do ponto
de vista só das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Já foi aqui dito por
mim e pelo Senhor Vereador António Pombinho que “afunilar” o Plano
Diretor Municipal para as questões das Áreas Urbanas de Génese
Ilegal, parece-me um pouco demais. Mas, mesmo assim, nesse âmbito,
foram introduzidas alterações nomeadamente, no realojamento e na
afetação do solo para as pessoas que estão em bairros insuscetíveis de
reconversão que me parece só por isso muito importante, para além
das questões dos dois bairros que referi há pouco. Dizer-se que,
alterações que produzimos nas novas áreas de expansão urbanizáveis,
alterações na parametrização urbanística, reformulação da rede viária,
resposta a participações públicas formais, ou não formais, são coisas
de somenos importância. Parece-me excessivo, e, não posso
concordar. --------------------------------------------------------------------------------Não posso concordar ainda que diversas vezes seja proferida a palavra
atraso. Não posso aceitar, e, solicito que não tornem a falar de atrasos
do trabalho realizado por esta equipa durante esta discussão pública
depois de cento e quarenta e quatro meses de trabalho de Revisão do
Plano Diretor Municipal. Este trabalho de discussão pública, o trabalho
do Plano Diretor Municipal, termina no dia da sua publicação, portanto a
discussão pública é um processo que faz parte integrante deste
trabalho e peço o favor de permitir a correção, que o processo de
Revisão do Plano Diretor Municipal não terminou em setembro. ----------
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Como disse há pouco, esta reunião da Comissão Nacional da Rede
Energética Nacional, naturalmente que já havia um trabalho final, mas o
parecer final só foi elaborado no dia vinte e nove de maio. Não
podemos dizer que em setembro já estava tudo feito, porque não é
verdade. ----------------------------------------------------------------------------------E repetem-se várias vezes que o documento está atrasado por causa
disso. O que não é verdade. --------------------------------------------------------Não pode ser, porque o documento não está atrasado. ---------------------O que foi um atraso excessivo, foram os cento e quarenta e quatro
meses de trabalho feitos anteriormente. Que penso que todos
concordamos. ----------------------------------------------------------------------------Agora, dizerem que este período de trabalho de alterações, de
subtração de território é um atraso no trabalho, não posso aceitar. ------Refiro ainda, para responder ao Senhor Vereador Fernando da Costa,
que dificilmente verá propostas minhas, serem apresentadas nesta
Câmara, sobre Planos e Instrumentos de Gestão Territorial em
vésperas de férias, e de eleições. Estarei muito mal se alguma vez aqui
isso acontecer, porque penso que, politicamente, isso é completamente
desajustado e desaconselhado. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEAMENTO MUNICIPAL DE
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E REABILITAÇÃO URBANA, ARQTA.
MANUELA CARNEIRO: ------------------------------------------------------------------------
Relativamente às Áreas Urbanas de Génese Ilegal, eu quero dizer que
o projeto que foi a discussão pública, relativamente à classificação do
solo, já promovia a reconversão de grande parte destas áreas. O
grande problema, nesta segunda fase, pós discussão pública, foi que,
em primeiro lugar, houve uma melhor articulação com a Equipa
Multidisciplinar de Áreas Urbanas de Génese Ilegal, como referiu o
Senhor Vereador António Pombinho. ---------------------------------------------Houve acertos ao nível de delimitações e de índices, mas,
fundamentalmente, tiveram a ver com o regulamento. Uma das peças
que foi realmente alterada na sua estrutura e que continha várias
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redundâncias, várias omissões, que depois, iriam tornar a gestão
urbanística inoperacional e, consequentemente a reconversão
Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Foi aí que nós
tivemos que intervir com maior nível de correção. ----------------------------Por exemplo: nas áreas verdes, proteção e enquadramento, o nosso
regulamento não permitia qualquer legalização de construções
existentes. Para as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, isso seria um
problema muito complexo. ----------------------------------------------------------Outro exemplo foi, o ter de ser eliminado o parâmetro de densidade
habitacional nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal, porque esse
parâmetro, em muitas situações, obstava à própria reconversão das
Áreas Urbanas de Génese Ilegal. -------------------------------------------------A nível da classificação do solo, o projeto anterior tinha a afetação do
solo que era necessária. Houve realmente um trabalho de
aperfeiçoamento e que no regulamento foi profícuo, porque haveria uma
certa ineficácia e inoperatividade na gestão destas áreas. -----------------Como o Senhor Vereador Tiago Matias referiu, tentámos ainda resolver
mais casos, nomeadamente da Reserva Agrícola Nacional em que
conseguimos algumas exclusões de áreas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, em
primeiro lugar quero agradecer e enaltecer as palavras que o Senhor
Vereador Fernando da Costa dirigiu à nossa bancada, o
reconhecimento e, regozijo-me também, com esse facto. ------------------E, se não fosse a intervenção mais política do Senhor Vereador Tiago
Matias no início da apresentação deste ponto, teríamos conduzido as
nossas intervenções noutro ponto de vista. Mas, entende-se, até porque
hoje estamos perante uma reunião de câmara pública, que está a ter
transmissão eventualmente para um órgão de comunicação social, e
portanto estes “apartes” são legítimos. -------------------------------------------Não posso, mais uma vez, corroborar, com o que disse o Senhor
Vereador António Pombinho. Poderei subscrever em parte, até porque
agora a Senhora Dirigente teve oportunidade também de reafirmar,
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porque tinha funções executivas no mandato anterior, recordo-me que
foi enviado para todos os serviços o documento, em versão final, para
nos pronunciarmos sobre ele. ------------------------------------------------------Se os serviços depois se pronunciaram ou não, é algo que depois se
colocaria num patamar à frente. ---------------------------------------------------Mas aquilo que me custa ouvir, é que ouve uma orientação para os
serviços não comunicarem uns com os outros. Estou certa de que foi o
que aqui foi referido pelo Senhor Vereador António Pombinho. -----------Sei que não o fará enquanto eleito e enquanto desempenhar funções
executivas, tal como eu nunca o fiz no passado e, estou certa que os
meus colegas também não o fizeram. São instruções que não daríamos
nunca. Creio eu. ------------------------------------------------------------------------Portanto dizer, explicitamente ou implicitamente a dirigentes ou a
técnicos para não falarem uns com os outros, é completamente
diferente de dizer: “falem lá uns com os outros”. Estamos perante duas
realidades completamente diferentes. Refiro ainda que, para além desta
partilha do documento em sede final e eu recordo-me de o ter
rececionado, houve também várias reuniões com serviços, houve
partilha no âmbito da rede social, houve vários momentos em que
houve auscultação à população e envolvimento. Houve também
articulação com a área do ambiente para análise das situações de risco
de incêndio. Esse trabalho foi efetuado, e, gosto de trazer sempre aqui
à colação a verdade dos factos que fazem a história e fazem a memória
de todos e, portanto devem estar aqui presentes. ---------------------------Pese embora se tenham contradito um pouco, porque o Senhor
Vereador Tiago Matias disse, no início, que não houve alterações de
substância, conforme agora foi corroborado. O Senhor Vereador
António Pombinho afirmou que, afinal, já houve alterações de
substância. O que é certo, é que temos um documento aperfeiçoado,
melhorado neste momento, e, é isto que a todos nos deve importar.
Portanto se agora, mais um mês, mais um período de discussão
pública, se calhar ainda há tempo de afinar mais alguma coisa. -----------
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Acho que este deve ser o princípio e, respondendo à questão do
Senhor Vereador Fernando da Costa que deixou um pouco no ar que
este tipo de documentos deve ser o mais consensualizado possível
neste órgão, é óbvio e evidente que a bancada do Partido Socialista,
não poderá nunca ter outra posição, em matéria de votação deste
documento que não seja favorável. Independentemente de todas as
considerações que fizemos nesta discussão, que é de salutar e,
principalmente se o fizermos com elevação, saímos daqui sempre mais
enriquecidos, e com um documento que corresponde essencialmente
aos interesses das nossas populações. ------------------------------------------Por último, antes de terminar, quero relembrar que, em relação aos
processos de realojamento, já estavam anteriormente previstos.
Existiam mais questões para além do processo de realojamento, mas,
já lá estavam integrados. Outras situações a que me refiro são, os eixos
viários que, por exemplo, agora foram retirados - e que eu não levanto
essa questão - ou a questão dos índices, que são alterações do ponto
de vista politico e estratégico de cada governação local e, é isso que
temos que ter aqui em linha de conta. Portanto, são opções que
respeito, como no passado, com mais ou menos discussão, também
foram respeitadas por vós. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente,
relativamente àquilo que a Vereadora Sónia Paixão disse, eu também
fiz parte de gestões anteriores e não me revejo naquilo que o Senhor
Vereador António Pombinho aqui disse. Qualquer serviço
independentemente de ser tutelado por qualquer Vereador não havia
quaisquer orientações relativamente aos serviços para não falarem
entre si, ou não haver articulação entre si. Tenho conhecimento de
causa porque fiz parte dos três mandatos anteriores e não me revejo
minimamente naquilo que o Senhor Vereador António Pombinho aqui
disse. --------------------------------------------------------------------------------------Relativamente a outra questão, tem que ver com a competição saudável
existente entre o Senhor Vereador Tiago Matias e o Senhor Vereador
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António Pombinho, que eu compreendo. Mas, não percebo a sua
“irritação” relativamente ao facto de o Partido Socialista, estar
preocupado em demasia, minimizando o resto, com as Áreas Urbanas
de Génese Ilegal. São questões importantes, com as quais o Partido
Socialista esteve preocupado durante os seus mandatos. Continuará
preocupado, continuará atento, e registámos com grande atenção a
intervenção da Senhora Chefe de Divisão de Planeamento Municipal de
Ordenamento do Território e Reabilitação Urbana. ---------------------------No entanto, o Vereador Tiago Matias referir aqui que não irá cometer
decisões que, no passado, o Partido Socialista cometeu ao decidir
matérias em função de dados eleitorais, estaremos cá, muito atentos,
para daqui a três anos analisar. E, o Vereador Tiago Matias não pode
afirmar com tanta certeza certas coisas, porque a Coligação
Democrática Unitária também tem um passado aqui na Câmara, e não
era essa a prática do passado. -----------------------------------------------------Mas estaremos cá para verificar se a prática se mantém ou, se se
alterou. Reforça-se a pertinência dos Bairros de Génese Ilegal, porque
é uma matéria pertinente para as famílias que lá vivem, é um
investimento de uma vida das famílias do concelho de Loures. Houve
uma preocupação muito grande por parte do Partido Socialista, e os
dados existem, na reconversão e na legalização dos Bairros de Génese
Ilegal. Essa preocupação foi de tal forma, que se constatou que as
alterações previstas no Plano Diretor Municipal do Partido Socialista,
relativamente aos Bairros de Génese Ilegal, não são tão substanciais
como se quis “vender”, e como tanta vez se “vende” por aí. ---------------Era essa a certeza que eu gostaria de ter aqui hoje. Tal como disse aqui
o Senhor Vereador Fernando da Costa, o que está considerado neste
documento são opções políticas: uns aumentam os índices
urbanizáveis, outros baixam os índices. Há, de facto, situações onde o
índice aumentou e onde se vai prever mais urbanização, noutras não.
São opções políticas que iremos acompanhar. --------------------------------De qualquer forma, acho que a intervenção do Senhor Vereador
Fernando da Costa, foi sensata e, de facto este trabalho que foi aqui
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feito hoje, foi um trabalho técnico, com alterações políticas, mas, com
um passado. E, não reconheço aqui ninguém com uma “bola de cristal”
que possa afirmar que o Partido Socialista não iria fazer uma discussão
pública nos mesmos moldes que a Coligação Democrática Unitária fez.
O Partido Socialista, teria também feito uma discussão pública, porque
legalmente também teria que fazer. Não o fez, porque entrou em fase
eleitoral. ----------------------------------------------------------------------------------Mas, como é evidente e a Lei assim o obriga, ter-se-ia que fazer uma
auscultação pública. Se a auscultação pública iria ser feita da mesma
forma que a Coligação Democrática Unitária fez, é uma opção que o
Partido Socialista teria que fazer. Se essas auscultações públicas, eram
produtivas ou não? Não sabemos. -------------------------------------------------Estar aqui a afirmar que o Partido Socialista não iria fazer uma
auscultação pública, que iria “esconder” as “coisas”, são afirmações que
pouco dignificam quem as profere, e neste caso em concreto revejo-me,
mais naquilo que o Senhor Vereador Fernando da Costa aqui disse. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, acho que
é preciso não desprezar o conjunto de alterações que estão aqui nesta
proposta, em relação à primeira proposta de revisão do Plano Diretor
Municipal. --------------------------------------------------------------------------------E, ao contrário do que disse agora o Senhor Vereador Ricardo Leão, o
problema não é, se o Partido Socialista iria ou não fazer uma discussão
pública. Porque, o Partido Socialista fez uma discussão pública, que
decorreu durante a campanha eleitoral, e o período que mediou entre
as eleições e a tomada de posse dos novos órgãos. Essa é que era a
discussão pública que estava prevista, e mais nenhuma. ------------------Porque, o Partido Socialista, podia ter decidido fazer uma discussão
pública não de sessenta dias, mas de cento e vinte, permitindo tempo
para além das eleições. Até podia ter vindo a ganhar as eleições e,
depois desencadear uma série de processos de participação. Mas,
optou por não o fazer. Optou por fazer uma discussão pública que
pouco ultrapassava o início do novo mandato. E, essa é uma opção de
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quem não quis discutir efetivamente da forma mais transparente e
aberta possível esta documento com as populações. -----------------------É evidente que a Coligação Democrática Unitária, não quis,
deliberadamente, deitar fora o trabalho que estava feito, porque havia
trabalho feito. E, porque não queríamos atrasar mais uma série de
processos de legalização de Áreas Urbanas de Génese Ilegal, para
bairros que em alguns casos ouviram certos responsáveis políticos a
prometer há treze anos atrás, que se legalizavam em seis meses ou
num ano e que não viram esse processo concluído. -------------------------Nós entendemos que, não tínhamos o direito de protelar, o processo
mesmo entendendo, que em certas circunstâncias, outras soluções
melhores seriam possíveis com um processo conduzido de outra forma.
Mas, entendemos que essa questão não devia de ser considerada
neste momento, porque era preciso dar saída a um conjunto de
situações designadamente em relação às Áreas Urbanas de Génese
Ilegal. -------------------------------------------------------------------------------------Depois, acho que a discussão pública introduziu fatores e elementos
essenciais para esta proposta ser hoje o que é. ------------------------------A discussão pública não foram só umas projeções nas freguesias e
umas intervenções dos técnicos e dos Vereadores. -------------------------A discussão pública, foi a confrontação do Executivo da Câmara e dos
técnicos com as aspirações de cada pessoa, com o seu terreno que
queria ver com a possibilidade de ser urbanizado, com a sua empresa
que queriam ver se tinha solução. E, nós tivemos a coragem de ir lá
fazer essa discussão, muitas vezes difícil, porque em muitos casos.
Nem esta nova proposta vai dar resposta a algumas dessas situações,
porque elas são incompatíveis com uma série de regras nacionais, de
Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional ou outras que
impedem que se possam concretizar da maneira como às vezes os
cidadãos pretendem no seu legítimo interesse. --------------------------------Portanto, a discussão pública foi aqui um aspeto essencial, que fica
neste mandato como uma grande marca de diferença desta
Administração em relação à Administração anterior. --------------------------
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Porque esta Administração não teve medo de confrontar as suas
opções e aquilo que estava em discussão com a população, mesmo
que fosse para ouvir críticas e, procurou introduzir, no novo documento,
o mais possível as questões levantadas na discussão pública. -----------Acho que isso foi muito enriquecedor e foi um dos aspetos
diferenciadores nesta matéria. -----------------------------------------------------O elemento da diminuição geral da área urbanizável e dos índices
caracteriza a alteração que agora fazemos em relação à proposta
inicial. Não vale a pena desvalorizar essa questão. Eu bem sei que para
quem propôs alargamento de áreas urbanizáveis, como por exemplo
nos Monjões, foram contestadas na discussão pública, porque ninguém
compreendia porque é que ali se havia de construir mais. Bem sei que
agora se queira apoucar a eliminação dessa possibilidade que era
recomendada pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e
Vale do Tejo. Bem sei, que agora é mais fácil que isso passe um pouco
despercebido no meio desta discussão, mas o facto é que estava lá
para construir mais, e na discussão pública as pessoas questionaram
esta matéria. A Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale
do Tejo questionou e agora, vai ser alterada e, esse é um aspeto muito
importante, e é um exemplo como outros também fizeram o mesmo. ---Quero também dizer que, uma coisa é proibir os serviços de falarem
uns com os outros. Ninguém aqui disse que os Senhores Vereadores e
o Presidente da anterior Administração proibiram os serviços de falar.
Mal estaríamos. ------------------------------------------------------------------------O que não se organizou foi um processo concertado e organizado de
integração dos contributos de todos os serviços na elaboração da
proposta final. Mas estou a ouvir as intervenções dos Senhores
Vereadores, em que se lembram de receber a informação para pedir
opinião. Eu sei que houve algumas reuniões. Terá havido. O que não
houve foi um processo organizado de partilha desta preparação com
todos os serviços. ----------------------------------------------------------------------Na Proteção Civil ninguém tinha sido envolvido na discussão do Plano
Diretor Municipal, e, penso que a Proteção Civil, não é pouco
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importante da discussão do Plano Diretor Municipal. Portanto, não vale
a pena desvalorizarmos aquilo que foi feito neste período. Um período
em que não se perdeu tempo, em que se ganhou tempo pela melhoria
da proposta final. E, isso é o que se vai comprovar nos próximos anos.
Porque, numa série de situações, e bem sei que muitas não serão
resolvidas, porque não é possível, não é desejável e, porque não
estamos em condições de corresponder às vontades de alguns
munícipes. Mas, muitas situações que se vão comprovar nos próximos
anos, que o que resolvemos neste período nos poupará tempo nos
anos seguintes. E que, se não o tivéssemos feito, iriamos ficar com uma
série de processos por resolver. Aprovando mais rapidamente o Plano
Diretor Municipal, mas nunca mais resolvendo uma série de questões
que agora vão poder ser resolvidas.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente,
depois do que disse, quero dar duas notas. A primeira é sobre a
discussão pública. Há oito anos atrás eu era Vereador. Nos dois
mandatos anteriores a este, tenho bem nota das decisões que foram
feitas e estarão em ata, o período de discussão pública era aquele. Não
houve nunca nenhuma nota de nenhuma intenção seja de quem fosse,
para que o processo pudesse ser alargado. Depois do tempo que tinha
decorrido havia alguma necessidade da Câmara colocar a discussão
pública um documento estratégico, como é o Plano Diretor Municipal
“em cima” das eleições? Isto foi por acaso? ------------------------------------Quem decidiu isso foi porque ficou incapacitado de pensar, de
raciocinar, de perceber o que é óbvio, de que fazer isto “em cima” da
campanha eleitoral, dava este resultado da não participação da
população. -------------------------------------------------------------------------------Estarei a dizer algo extraordinário? Será que não percebemos o que
isto quer dizer? --------------------------------------------------------------------------Portanto, é óbvio que a Administração anterior, não quis fazer nenhuma
discussão pública séria sobre esta matéria. Tinha que cumprir a lei,
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obviamente, e que passasse depressa. Não sei se era por causa do
Bairro dos Monjões, ou não? Mas seria por alguma razão. -----------------Porque não queriam que as pessoas soubessem, nem que tivessem
consciência das consequências disso, e que participassem. ---------------Outra questão: eu não disse que o Senhor Presidente anterior e
qualquer dos Senhores Vereadores proibiu os serviços de falarem uns
com os outros. Relativamente ao Plano Diretor Municipal, existiam
várias questões no caso das Áreas Urbanas de Génese Ilegal e no caso
das Atividades Económicas, em que os serviços que tratam diretamente
com estas áreas não tinham tido oportunidade de fazer chegar
informação e de ser ouvidos pela equipa que estava a tratar da Revisão
do Plano Diretor Municipal, relativamente a um conjunto de coisas que
tinham em cima da mesa. Não era pela Arquiteta Ângela Ferreira não
gostar “deles”. Era porque, era esse o estilo de trabalho, era essa a
orientação. Não acredito que houvesse nenhum despacho. ---------------Vou dar-vos mais um exemplo: os Senhores Vereadores sabem que a
Equipa Multidisciplinar das Áreas Urbanas de Génese Ilegal não
contactava as Comissões sem autorização prévia da Administração?
Aquilo que é tão simples, que é, quando há uma questão, os serviços
têm que falar uns com os outros, articular com a Comissão de
Administração Conjunta. --------------------------------------------------------------O que é básico em qualquer serviço, como todos concordamos, não
acontecia. --------------------------------------------------------------------------------Há várias Comissões de Administração Conjunta, que dizem que agora
conseguem falar com o Vereador, o que anteriormente não acontecia.
Estava bloqueado. Era assim. Não se queria que houvesse trabalho
conjunto no sentido de se tentar encontrar soluções para os Bairros. ---Eu sei do que estou a falar e, se quisermos podemos fazer uma
discussão pública sobre isso com os intervenientes, se for necessário. Portanto, relativamente às empresas e ao Plano Diretor Municipal, no
caso concreto de empresas importantes, em que agora foram
encontradas soluções, nada tinha chegado à equipa que estava a tratar
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da Revisão do Plano Diretor Municipal e não era uma micro empresa
que ninguém tinha reparado. -------------------------------------------------------Os Senhores Vereadores não sabem quantas reuniões são que nós
tivemos, eu, o Vereador Tiago Matias, os nossos serviços e, os nossos
gabinetes para tratar destas questões. Fizemos as reuniões que foram
necessárias. Porque, não há outra forma de trabalhar, na minha
opinião. Não conheço, nem quero conhecer outra. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, em relação
à intervenção do Senhor Vereador António Pombinho, muitas
considerações e poucos exemplos, foi o que assistimos aqui agora.
Porque acabou por nunca concretizar e, ficou tudo no vazio. --------------Em relação à marca de diferença que o Senhor Presidente há pouco
referiu, será avaliada daqui por três anos. Nunca é avaliada por nós, é
sempre pela população e é em ano de eleições que essa marca será
avaliada. ----------------------------------------------------------------------------------Por outro lado, relativamente as alterações previstas nesta proposta,
até porque o Plano Diretor Municipal é um instrumento de gestão e
ordenamento do território, mas refletem a visão politica de quem exerce
funções e quem está na governação, neste caso no Município de
Loures. Gostaria de colocar uma questão muito simples, que prova
também essa visão politica: confirma ou não que a Coligação
Democrática Unitária, nesta proposta, aumenta os índices de
construção da Quinta da Serra, no Prior Velho? -------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, são
questões de pormenor, e por isso dou a palavra à equipa técnica. ------------------------------------------------------------------------------------------------------A CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEAMENTO MUNICIPAL DE
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E REABILITAÇÃO URBANA, ARQTA.
MANUELA CARNEIRO: Senhor Presidente, relativamente ao Prior Velho,
o que se passava é que o índice era um, mas depois tinha uma
majoração, porque havia a questão do realojamento. Portanto, dava
basicamente a mesma coisa que temos relativamente ao Plano do Prior
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Velho. Não há uma majoração real do índice. E, acrescento que isto são
situações excecionais e são trabalhadas nas SUB Unidade Operativa
de Planeamento e Gestão relativamente ao Plano Diretor Municipal. Na
sua generalidade, o índice máximo é zero sete, é a referência que não
acontecia no anterior Plano Diretor Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, como disse
na minha intervenção à exceções concretas, para as sub unidades
operativas de planeamento e gestão. Ou seja, há casos em que os
encargos urbanísticos assim o justificam e assumiremos dessa forma.
Por exemplo, o Plano de Pormenor do Quartel de Sacavém estava
proposto com um índice de um ponto dezoito e, nós temos, como
proposta, zero nove. Há outros casos que estão especificados nessa
sub Unidade Operativa de Planeamento e Gestão, mas têm fundamento
específico para tal, ou há realojamento, ou há demolições. Há um
conjunto de afetações de índice que têm por base e fundamento
questões e encargos urbanísticos concretos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, acabei por
não entender se aumenta ou não, o índice de construção da Quinta da
Serra?--------------------------------------------------------------------------------------Não aumenta? ---------------------------------------------------------------------------Vou passar a ler a proposta de Plano do Prior Velho:“(…)A proposta do
Plano de Pormenor do Prior Velho, em elaboração não era compatível
com a redução generalizada dos índices de edificabilidade, proposta
pela Revisão do Plano Diretor Municipal tendo-se considerado que
estes parâmetros mais elevados eram indispensáveis ao modelo de
restruturação profunda preconizando para o Prior Velho um índice de
edificabilidade que foi ajustado a este fim (…)”. Está registado no
documento, na página cento e sessenta e cinco. Há aumento do índice
em relação à Quinta da Serra do Prior Velho, sim ou não? -----------------Foi esta a questão que coloquei, que penso que é bastante simples. ----
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O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, gostaria
que, agora, com este apontamento final, não restem dúvidas. Há uma
clara e inequívoca, redução dos índices de construção na proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------------A CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEAMENTO MUNICIPAL DE
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E REABILITAÇÃO URBANA, ARQTA.
MANUELA CARNEIRO: Senhor Presidente, como devem ter percebido
no relatório, na anterior proposta existiam nas áreas urbanizáveis,
índices de uma vírgula cinco; um; zero sete; zero cinco e zero trinta e
cinco. Houve uma redução dos índices em todas as áreas urbanizáveis
em que o índice máximo é zero sete. O que é referido no parágrafo que
o Senhor Vereador Ricardo Lima leu, é que situações de
excecionalidade relativamente ao índice zero sete eram desenvolvidas,
ou foram justificadas nas respetivas sub Unidade Operativa de
Planeamento e Gestão. ---------------------------------------------------------------Portanto, o índice manteve-se exatamente o mesmo, agora quando se
fala do aumento de índice, fala-se relativamente ao índice de referência.
-----------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, o que nós
temos aqui tal como disse a Arquiteta Manuela Carneiro, é uma
diminuição do índice geral de edificação. E, há nesta proposta, como
havia na proposta anterior exceções ao índice geral. O facto de haver
uma sub Unidade Operativa de Planeamento e Gestão com um índice
diferente do índice geral, tanto há nesta proposta como havia na
anterior. Isso não põe em causa a diminuição do índice geral que é um
dos traços fundamentais desta alteração e, que se traduz na diminuição
de cinco mil ou sete mil fogos, em relação ao previsto na proposta
anterior.------------------------------------------------------------------------------------Há Planos de Pormenor e áreas de planeamento concretas, que têm
obviamente soluções diferenciadas, porque respondem a questões
concretas, tanto nesta proposta como na anterior. Isto é, não passou a
haver agora uma situação especial na Quinta da Serra, no Prior Velho,
como em outros sítios. ----------------------------------------------------------------
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O que há é uma solução excecional para a Quinta da Serra em relação
ao índice geral como anteriormente também havia. E, o que já foi
respondido é que em relação à área em concreto, o índice é o mesmo.
Que é superior ao índice geral como anteriormente também era. --------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, eu coloquei
uma questão simples. Não estou a falar do ponto de vista do que é a
generalidade do Plano Diretor Municipal e do índice geral do Plano
Diretor Municipal. Estou a falar de uma situação em particular do Prior
Velho, nomeadamente da Quinta da Serra. Que comparativamente com
o anterior, existiu um aumento do índice de construção da Quinta da
Serra. É isto que estou a falar, e não na sua generalidade. Já percebi o
que foi aqui dito em relação à generalidade do índice que baixou. Estou
a falar, em particular, da Quinta da Serra, com o que vinha mencionado
no documento anterior. E, nesse caso em concreto o índice aumentou
ao contrário do que está aqui a ser dito. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente,
relativamente à leitura do texto, a Senhora Arquiteta Manuela Carneiro
já teve oportunidade de clarificar o conteúdo do mesmo. Quanto a este
caso em concreto, é negativo. ------------------------------------------------------Já era um ponto vinte. A proposta já vinha do contrato de Planeamento,
executado no anterior Executivo. Portanto a resposta é negativa. -------Que não haja dúvidas sobre isso. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, em relação
a esta questão está respondida. Depois em concreto se é assim ou não,
veremos. ---------------------------------------------------------------------------------Eu continuo com as minhas dúvidas. ---------------------------------------------Termino como iniciei: A avaliação que foi feita a esta proposta e outras,
ao contrário do que há pouco aqui se tentou passar, será uma avaliação
que eu acho que irá acontecer, em dois mil e dezassete e não agora. -------------------------------------------------------------------------------------------------
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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, em
relação à diminuição dos índices de construção, foi das coisas que
considerei como opção politica e, portanto como opção politica temos
que respeitar. Também devemos referir que houve uma diminuição das
áreas de construção fruto da alteração geográfica do concelho,
nomeadamente a questão que diz respeito à criação da Freguesia do
Parque das Nações, e que anteriormente esse território era de
Moscavide. Uma deve-se a esse fator. ------------------------------------------Outra, como já sabemos, diz respeito à questão dos Monjões. ------------Outra diz respeito ao Cabeço da Aguieira, e outra diz respeito à Encosta
de Montemor. Estas foram as alterações substânciais na diminuição dos
índices de construção e, foi uma opção política que já estava
devidamente percetível para todos.------------------------------------------------E, esta última discussão para reavivar a memória sobre esta matéria,
creio que tínhamos terminado a discussão salutar deste ponto, acerca
de vinte, ou trinta minutos, atrás. Mais uma vez sou forçada a pegar na
questão do Senhor Vereador António Pombinho. As formas de levarmos
a cabo a nossa gestão podem ser diferentes de uns para os outros.
Acho que cada um, faz as observações que entender, mas acho que
não estamos no sítio certo para as fazer. Eu aprendo um pouco com as
expressões usadas aqui na reunião, e, tal como diz o Senhor VicePresidente, não vamos misturar “a estrada de beira, com a beira da
estrada”, e portanto, hoje misturámos aqui dois assuntos. E, eu não
gosto e sei que também não gostam de falar de pessoas que não estão
aqui presentes e por isso não podem fazer a defesa da honra, que
certamente também fariam. ---------------------------------------------------------Estamos a falar de pessoas que tiveram responsabilidades executivas
no passado, provavelmente de maneira diferente do que qualquer um
de nós, que tem a ver com as nossas caraterísticas, e, eu não gostaria
de voltar a falar sobre esse assunto com prejuízo da minha forma de
estar na vida, e creio que é aquela que nos deve pautar enquanto
eleitos e enquanto presenças neste órgão. --------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, para
que fique claro. Fiz considerações políticas sobre estilo de gestão. Não
fiz nenhuma consideração pessoal atentatória do bom nome de
ninguém. Aliás, só falei de uma pessoa que era Chefe de Equipa na
altura e que bem estimo. Para referir que, com certeza não era ela que
definia esse tipo de questões, e portanto, aquilo que fiz foram
apreciações políticas globais sobre estilos de gestão que é tanto de
pessoas que não estão cá, como são das três pessoas que estão nesta
sala, que também eram Vereadores com funções executivas. Foi só
isso, que fiz. -----------------------------------------------------------------------------Peço desculpa mas, presumo que aceitarão que não é o meu estilo,
entrar em ataques pessoais. Não é nada disso. Fiz apreciações politicas
sobre estilos de gestão, e nada mais do que isso. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, o Senhor
Vereador António Pombinho falou há pouco das trinta e cinco
empresas. Não sei se são fábricas, como o Senhor Fernando da Costa
aqui disse. O Senhor Vereador António Pombinho falou em empresas. Gostaria que me facultassem a lista das trinta e cinco empresas, se for
possível. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, penso
que podemos dar por terminada a discussão. Quero mais uma vez
felicitar o Senhor Vereador Tiago Matias e toda a equipa do Urbanismo
e todos os trabalhadores, técnicos, e serviços que participaram nesta
proposta. Acho que, o trabalho que foi feito, deve orgulhar-nos e vai ter
reflexos na vida da população que é para isso que nós aqui estamos. ------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, só
agora soube que esta reunião estava a ser gravada para televisão, e,
eu não vou repetir os meus discursos. Percebi que, alguns Senhores
Vereadores estavam a gravar tempos de antena. ------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO ---------------------------------O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO: Os Planos Diretores Municipais, são
instrumentos de gestão e ordenamento do território, que refletem a
visão política do Partido que está no poder. O Partido Socialista, ao
apresentar a anterior proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de
mil novecentos e noventa e quatro, teve como preocupações essenciais
as seguintes linhas de referência: --------------------------------------------------1 – A conclusão de cerca de cinquenta processos de reconversão de
Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI’s), quer através da adequação
de parâmetros e índices urbanísticos à realidade existente, quer através
da desclassificação de zonas Reserva Ecológica Nacional, Reserva
Agrícola Nacional ou linhas de água que impediam o desfecho dos
processos de reconversão; ----------------------------------------------------------2 – O reequilíbrio das dimensões habitacionais com funções
económicas permitindo dessa forma libertar mais espaço físico para a
instalação de novas empresas; ----------------------------------------------------3 – A orientação estratégica do concelho para a concentração de
empresas ligadas a sectores económicos de valor acrescentado como
os serviços, as novas tecnológicas e indústrias amigas do ambiente,
tendo como objetivo um “salto qualitativo” no tecido económico presente
no concelho. -----------------------------------------------------------------------------Estas linhas de referência, negociadas e aceites pelas entidades
externas, permitiriam reequilibrar o território municipal e lançar as bases
para um desenvolvimento mais harmonioso, que era a visão estratégica
do Partido Socialista para o concelho de Loures, conscientes de que
iriamos ter um território mais equilibrado nas vertentes, económica,
social, ambiental e de coesão territorial.------------------------------------------Considerando que a atual proposta de revisão do Plano Diretor
Municipal da maioria Coligação Democrática Unitária /Partido Social
Democrata que governa a Câmara, embora tenha opções políticas
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claramente diferenciadoras da visão político/estratégica do Partido
Socialista, designadamente no diz respeito ao ordenamento do
território, mantém inalteradas duas linhas de referência defendidas pelo
Partido Socialista: ----------------------------------------------------------------------- A conclusão das cercas de cinquenta processos de reconversão das
Áreas Urbanas Génese Ilegal; ------------------------------------------------------- A manutenção de dois Polos científico/tecnológicos (Loures/hospital
Beatriz Ângelo e Bobadela/IST) e a atração de investimento em setores
económicos de valor acrescentado, que projetarão uma nova imagem
do concelho de Loures; ---------------------------------------------------------------Os vereadores do Partido Socialista, pelo atrás exposto, votaram
favoravelmente esta proposta, na expectativa de que o documento final
não desvirtue esta linha de orientação. (…)” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO VINTE - PROPOSTA Nº 525/2014- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DAS
INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS, BEM COMO O CANCELAMENTO DA
GARANTIA BANCÁRIA -----------------------------------------------------------------------(PROCº. Nº. 41.106/LA/E/PE - CERÂMICA VALA, LDA.)-----------------------------
“Considerando: --------------------------------------------------------------------------- a informação técnica e o meu despacho a folhas 1731. -------------------Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar a receção das infraestruturas viárias, bem como o
cancelamento da garantia bancária, relativo ao processo
41.106/LA/E/PE, em nome de Cerâmica Vala, Ldª, sito na Quinta das
Romeiras, na localidade da Apelação,
Freguesia de União de
Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação. (…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. --------------------------------------------------------------------
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PONTO VINTE E UM - PROPOSTA Nº 526/2014 - SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO ALVARÁ
DE LOTEAMENTO Nº. 11/88 ---------------------------------------------------------------(PROCº. Nº. 53.451/AA/L/N - JOSÉ ALEXANDRE F. COELHO RIBEIRO E
SILVA) ----------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: --------------------------------------------------------------------------- a informação técnica e o meu despacho a folhas 184. --------------------Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar a alteração ao alvará de loteamento nº 11/88, relativo ao
processo nº 53.451/AA/L/N, em nome de José Alexandre F. Coelho
Ribeiro e Silva, sito na Quinta da Caldeira, localidade de Santo António
dos Cavaleiros, freguesia da União das freguesias de Stº António dos
Cavaleiros e Frielas.(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO VINTE E DOIS - PROPOSTA Nº 527/2014- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR NUNO BOTELHO, PARA APROVAR A PROPOSTA A
SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL REFERENTE À ADESÃO DO
MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE LISBOA ---------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------- O MUNICÍPIO DE LOURES tem procurado, através de várias
iniciativas, o desenvolvimento e a promoção dos seus produtos e
serviços turísticos, tendo este setor importante expressão no
crescimento económico do concelho; ---------------------------------------------- A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE LISBOA, doravante TURISMO de
LISBOA, associação privada sem fins lucrativos e declarada de
interesse público, tem como objetivos, entre outros, o desenvolvimento
turístico sustentado da sua área de intervenção; a promoção da região
como destino turístico; a promoção da região como local de realização
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de congressos, feiras e outras organizações afins e como destino de
viagens de incentivos; e a informação e apoio aos turistas (Anexo A); --- Tais objectivos compreendem-se no âmbito das atribuições do
Município de Loures, nomeadamente na promoção do desenvolvimento
local e na promoção do turismo ao serviço do desenvolvimento do
concelho, nos termos do n.º1 e alínea m) do n.º2 do art.º 23.º do Anexo
I da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro. -------------------------------------------- A área de intervenção do Turismo de Lisboa coincide com o da área
promocional de “Lisboa e Vale do Tejo” definida pela Secretaria de
Estado do Turismo, atualmente correspondente à Área Metropolitana de
Lisboa e às áreas das Regiões de Turismo do Oeste, Ribatejo,
Templários e Leiria/Fátima; ----------------------------------------------------------- O escopo social do TURISMO DE LISBOA coloca-se à escala
regional, e é, no sector específico do Turismo, diferente e complementar
da actuação autónoma e própria do Município, não concorrendo, nem
substituindo, as atribuições e competências do mesmo. ---------------------- Podem ser associados do Turismo de Lisboa todas as pessoas
singulares ou coletivas que desenvolvam, direta ou indiretamente,
atividades no sector do Turismo na área promocional de Lisboa e Vale
do Tejo; ------------------------------------------------------------------------------------- A adesão do MUNICÍPIO DE LOURES permitirá ter acesso a uma
estratégia integrada para o setor do Turismo que nos últimos anos tem
vindo ser desenvolvida pelo TURISMO DE LISBOA junto de entidades
como o Turismo de Portugal, I.P. ou entidades regionais de turismo –
através da contratualização de planos regionais por exemplo – bem
como acesso a outros projetos de prestígio que já contam com a
participação e colaboração de inúmeros entidades públicas,
associações empresariais e empresas, o que certamente contribuirá
para promover e divulgar a oferta do concelho como destino turístico de
qualidade; ---------------------------------------------------------------------------------- O encontro de sinergias entre o MUNICÍPIO DE LOURES e o TURISMO
DE LISBOA resultará extremamente positivo e no melhor interesse
público local, com muitos benefícios e vantagens para o concelho e sua
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população, permitindo em especial o seu destaque como de grande
interesse e relevância na região ao nível económico e turístico; ----------- Ao associar-se o MUNICÍPIO DE LOURES beneficiará, igualmente, de
um vasto leque de vantagens, destacando-se a contribuição ativa para
a melhoria do produto turístico, para o aumento e qualificação dos
fluxos turísticos e para a eficácia da promoção turística (Anexo B). ------ São, entre outros, direitos dos associados: usufruir de facilidades na
sua promoção em manifestações nacionais ou internacionais que o
Turismo de Lisboa organize ou em que participe; e ser incluído, com
recomendação, em publicações informativas ou promocionais ou ainda
o cofinanciamento de projetos;------------------------------------------------------- A devolução do processo pelo Tribunal de Contas, com fundamento na
falta de documentos que permitisse a aposição do respetivo visto
prévio, foi necessário reunir os elementos necessários para a conclusão
do processo, em concreto, obter o estudo de viabilidade e
sustentabilidade económica e financeira do TURISMO DE LISBOA, no
qual se teve em consideração os ganhos de qualidade e racionalidade
decorrentes do desenvolvimento da atividade por aquela associação
(Anexo C); --------------------------------------------------------------------------------- Da participação do Município nesta Associação apenas resulta o
encargo directo relativo ao pagamento de quota mensal,
correspondente ao escalão A no valor de €504,00 (quinhentos e quatro
Euros), nos termos do Regulamento de Quotização do Turismo de
Lisboa (Anexo D), Regulamento de Classificação de Membros do
Turismo de Lisboa (Anexo E), não existindo outros encargos para o
Município, directos ou indirectos. --------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------1. Aprovar a submissão à ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LOURES do
pedido de autorização de adesão do MUNICÍPIO DE LOURES à ATL –
ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE LISBOA, mediante o pagamento de uma
quota fixa mensal de 504,00€ (quinhentos e quatro euros), nos termos
do disposto no na alínea n) do n.º 1 do art.º 25.º e na al. ccc) do art.º
33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que
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aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com o n.º
3 do art.º 1.º e arts 3.º e 53.º a 55.º por remissão dos artigos 56.º e 59.º,
todos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprovou o Regime
Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais. ---2. Submeter a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do
disposto no n.º 2 do art.º 56.º e no art.º 59.º, ambos da Lei n.º 50/2012,
de 31 de agosto. (…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ----------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, a quota
mensal que aqui é referida neste documento, é o custo financeiro que o
Município de Loures terá com este protocolo e que se cifra em
quinhentos e quatro euros, mês. ---------------------------------------------------A questão que coloco é: em termos de custo barra beneficio, qual a
relação que existe? Por outro lado, existem várias classes que estão
atribuídas à quotização: a classe A, B, C. O porquê da integração do
Município de Loures, na classe A, que é a que tem o valor da quota
mais alta, que são os quinhentos e quatro euros. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Relembro os Senhores
Vereadores, de que este processo já foi aqui debatido. Trata-se de uma
exigência do Tribunal de Contas que entende agora que, mesmo para
entidades já constituídas, a adesão exige os mesmos requisitos, como
se estivéssemos a criar uma nova entidade. São os labirintos da Lei e
da jurisprudência do Tribunal de Contas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, de facto
pertencemos à classe A, porque todas as pessoas coletivas públicas de
âmbito municipal são classe A. ----------------------------------------------------Em relação ao valor, apesar de não estarmos oficialmente, em parte por
causa do problema que o Senhor Presidente disse agora, já estamos a
usufruir dos benefícios. Já participámos em três feiras ou exposições
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organizadas pela Associação de Turismo de Lisboa, que é o canal de
comunicação. Poupamos muito dinheiro em divulgação na comunicação
social local e nacional. Porque sem estarmos oficialmente a pertencer à
Associação de Turismo de Lisboa, já estamos a beneficiar. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Esta adesão corresponde ao
objetivo de difundirmos a nível regional um conjunto de iniciativas que
são importantes e que por exemplo, o Canal Lisboa tem uma grande
eficácia neste aspeto, como todos nós sabemos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, esta
informação do Senhor Vereador Nuno Botelho foi satisfatória. Era esta a
informação que necessitávamos, sobretudo a segunda, relativamente
aos benefícios, que foram aqui bem explícitos em relação a algumas
feiras e na própria passagem no Canal Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SRS.
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA Nº 528/2014 - SUBSCRITA PELO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A
APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ACEITAÇÃO DA
TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS LOCALIZADOS NA
FREGUESIA DE LOUSA -----------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------A. A Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, veio estabelecer um novo regime
jurídico das assembleias distritais, na qual, para além de serem
amplamente esvaziadas nas suas competências próprias, é também
previsto que as assembleias distritais podem deliberar a afetação da
respetiva universalidade jurídica indivisível a entidades recetoras, entre
as quais os municípios do distrito a que respeitam. ----------------------------
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B. A Assembleia Distrital de Lisboa (ADL), na sua reunião extraordinária
de 12 de setembro de 2014, deliberou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º
da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, transferir o património imobiliário
daquela entidade localizado na Freguesia de Lousa para o Município de
Loures, sendo o município de Lisboa a Entidade Recetora da
“Universalidade Jurídica Indivisível da Assembleia Distrital de Lisboa”. -C. Mais deliberou a Assembleia Distrital de Lisboa que fossem oficiados
os municípios enquanto Entidades Recetoras para se pronunciarem
sobre a aceitação ou rejeição da Universalidade Jurídica Indivisível da
ADL e respetivas exceções. --------------------------------------------------------D. A Câmara Municipal de Loures pronunciou-se pela aceitação do
proposto pela ADL, na sua reunião de 15 de outubro de 2014, mediante
a proposta número 418/2014, no que respeita ao património localizado
na Freguesia de Lousa, que se pretende transferir para o município de
Loures, constituído por um prédio misto denominado “Quinta dos
Travassos” ou Vila Itália, também conhecido por Quinta de Lousa, e um
prédio rústico, designado por “Castanheiro do Burriquinho”; ---------------Por sua vez, ------------------------------------------------------------------------------E. Na 3.ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 e 24 de outubro de
2014, a ADL deliberou formalmente a afetação da sua universalidade
jurídica indivisível ao município de Lisboa, excluindo-se as exceções
referentes ao património localizado nos municípios da Amadora, Loures,
Odivelas e Vila Franca de Xira, que ficariam afetos aos respetivos
municípios; ------------------------------------------------------------------------------F. Para a concretização do procedimento de afetação da respetiva
universalidade o n.º 5 do art.º 3 da Lei n.º 36/2014, exige a aceitação
expressa pelos órgãos deliberativos das Entidades Recetoras, sendo
depois remetida ata de aceitação por parte da Assembleia Municipal,
nos termos da al. b) do citado n.º 5 do artigo 3.º. -----------------------------Tenho a honra de propor que:-------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da alínea ccc)
do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de
setembro, submeter à aprovação da Assembleia Municipal de
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Loures proposta de aceitação expressa da afetação ao Município de
Loures do património predial localizado na Freguesia de Lousa, do
Município de Loures a seguir descrito, cuja titularidade se encontra
registada a favor da Assembleia Distrital de Lisboa: --------------------------Quinta dos Travassos -----------------------------------------------------------------Natureza
Identificação
Área
do
Predial
Coberta
Identificação
Descoberta
Observações
Matricial
Total
Prédio
Rústico
Urbano
Ficha predial
Art.º
n.º 3010
G/Lousa
Ficha predial
Art.º
n.º 3010
a)/Lousa
191-
950
a) Casa de saúde
e repouso (r/c e
1.º
andar)
–
384m²
Urbano
Ficha predial
n.º 3010
Urbano
Art.º
1.091,63
3497,33
11.480,00
951
b)/Lousa
Ficha predial
Art.º
n.º 3010
c)/Lousa
b) r/c habitação –
22,48m²
952
c) r/c, 1.º andar e
2.º andar – casa
de
repouso
–
356m²
logradouro
+
com
3.497,33m²
Urbano
Ficha predial
Art.º
n.º 3010
d)/Lousa
953
d) r/c e 1.º andar
–
casa
de
repouso,
168,75m²
Urbano
Urbano
Ficha predial
Art.º
n.º 3010
e)/Lousa
Ficha predial
Art.º
n.º 3010
f)/Lousa
954
e) capela – 75m²
955
f)
edifício
administração
41,40m²
107/113
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da
–
Urbano
Ficha predial
Art.º
n.º 3010
g)/Lousa
956
g)
r/c
para
habitação – 44m²
---------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,
POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------C) INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ------------------------------------------------------------ Eram dezassete horas e vinte e cinco minutos quando foi aberto o período
de intervenção ao público, sem que tenha havido qualquer intervenção. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------D) ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento dos
seguintes documentos:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ofício com o registo de entrada E/11372/2014, de 2014.11.20, do
Presidente do Conselho de Administração dos SIMAR - Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas, prestando esclarecimento ao solicitado pelos senhores
vereadores do Partido Socialista na 26ª reunião ordinária, de
2014.11.12 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração dos
SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e Odivelas, realizada em 22 de outubro de 2014;
------------------------------------------------------------------------------------------------ Ata da 3ª reunião ordinária do Conselho de Administração dos SIMAR
- Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de
loures e odivelas, realizada em 05 de novembro de 2014; -------------------
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- Informação Nº E/114331/2014, de 2014.11.24, da Willis corretores de
seguros, relativa a acidentes pessoais Bombeiros; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Todos os documentos referenciados nas propostas a seguir
identificadas e não reproduzidos na Ata dão-se aqui como transcritos,
ficando arquivados em pasta anexa ao livro de atas, nos termos do
artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de Novembro de 1963: -------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n. º 508/2014 – Minuta do contrato, de fls.2/5 a fls.5/5; ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Proposta n.º 509/2014 – Regras de entendimento de fls.3/24 a
fls.5/24, Proposta de autorização para início e tipo do procedimento, de
fls. 6/24, a fls. 7v/24; Programa de concurso, de fls.8/24, a fls.16v/24;
Caderno de encargos, de fls.17/24 a fls.24/24; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 510/2014 – Oficio do Sr. Ministro do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia, a fls.4/4, Cd; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 511/2014 – Acordo de colaboração de fls. 2/6, a fls.4v/6,
informação nº E/108558/2014, a fls. 5/6; informação nº 54/dc/ab/cg, a
fls. 6/6; -------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 512/2014 – Informação nº 18/ddj-aaadj/eo, a fls.2/8;
Normas de participação, de fls. 3/8 a fls. 5/8; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 513/2014 – Requisição externa de despesa, de fls. 3/18
a fls. 7/18; proposta de cabimento, a fls. 8/18; Informação nº
43.DE.UDCE.AB, a fls. 9/18; proposta de cabimento nº 3016/2014, a
fls.10/18; Informação nº E/23035/2014, a fls. 11/18; Informação nº
39.udce.ab, a fls. 12/18; Informação nº E/12621/2014, a fls. 13/18, a fls.
13/18; Informação nº E/126021/2013, a fls. 14/18; Informação nº
193.UDCE.AB, a fls. 15/18; Informação nº E/114086/2013, a fls. 16/18;
Informação nº E/100616/2013, a fls. 17/18; Informação nº
158.UDCE.AB, a fls. 18v/18; ---------------------------------------------------------
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- Proposta n.º 514/2014 – Requisição externa de despesa, a fls. 2/5;
Proposta de cabimento, a fls. 3/5; Informação nº 144/DE/APC, a fls. 4/5;
Informação nº 144, a fls.5/5 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 515/2014 – Requisição externa de despesa, de fls. 2/9, a
fls. 6/9; Informação nº 108/DE/APC, de fls. 8/9 a fls.9/9;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n .º 516/2014 – Requisição externa de despesa, de fls. 2/10;
a fls. 4/10; Proposta de Cabimento, a fls. 5/10; informação nº 11/DEDASE/APC de fls.6/10 a fls.10/10; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Proposta n.º 517/2014 – Requisição externa de despesa, de fls. 2/10
a fls. 4/10; Proposta de cabimento, a fls. 5/10; Informação nº
72/DE/APC, de fls.6/10 a fls.10/10; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Proposta n .º 518/2014 – Requisição externa de despesa, de fls. 2/10,
a fls. 4/10; Proposta de cabimento, a fls. 5/10; Informação nº
107/DE/APC, de fls.6/10, a fls.10/10;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n .º 519/2014 – Requisição externa de despesa, de fls. 2/51,
a fls. 10/51; Proposta de cabimento, a fls. 11/51; Informação nº
71044/2014, de fls.12/51, a fls.13/51; Proposta nº 459/2013, de
fls.14/51, a fls. 51/51; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Proposta n .º 520/2014 – Requisição externa de despesa, de fls. 2/8,
a fls. 3/8; Proposta de cabimento, a fls. 3/8; Informação nº 356/DEDASE/2014, de fls.4/8, a fls.5/8; Proposta 459/2013, de fls. 6/8 a fls. 8/8;
------------------------------------------------------------------------------------------------ Proposta n .º 521/2014 – Requisição externa de despesa, de fls. 2/17,
a fls. 7/17; Propostas de cabimento, de fls. 8/17 a fls.9/17; Informação
nº 176/UDCE/AB, a fls.10/17, Informação nº 177/UDCE/AB, a fls.11/17;
Informação nº E/104695/2013, de fls.12/17, a fls. 15/17; Proposta nº
370/2013, de fls. 16/17, a fls. 17/17; ------------------------------------------------
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- Proposta n.º 522/2014 – Requisição externa de despesa, a fls. 2/8,
Propostas de cabimento, a fls. 3/8; Informação nº E/70161/2014, de
fls.4/8, a fls. 5/8; Ofício da santa Casa da Misericórdia de Loures, de fls.
6/8, a fls. 8/8; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 523/2014 – Informação nº E/107011/2014, de fls.2/7, a
fls. 6/7; Ofício do Agrupamento de Escolas nº 1 de Loures, a fls. 7/7; --------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 524/2014 – Requisição externa de despesa, a fls. 2/24;
Proposta de cabimento, a fls. 3/24; Informação nº 70391/2014, de fls.
4/24 a fls. 5/24; Protocolo de colaboração no âmbito dos transportes, de
fls.6/24 a fls. 7/24; proposta, 305/2014, a fls. 8/24; proposta 603/2011, a
fls. 9/24 e 10/24; Protocolo de colaboração no âmbito dos transportes
escolares, de fls.11/24, a fls. 15/24; Plano dos transportes escolares, de
fls. 16/24 a fls. 24v/24; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 506/2014 – Informação nº 15/MC/DPMTRU/2014, a fls.
3/6; Informação nº 14/MC/DPMTRU/2014, a fls. 4/6; Informação nº
1/NJ-GVTM/2014, de fls. 5/6; a fls. 6v/6; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 525/2014 – Despacho do Senhor Vereador Tiago Matias,
a fls. 2/17; Informação do Chefe de Divisão, a fls. 3/17; Informação nº
187, de fls.4/17, a fls. 5/17; Informação nº 0799/DMOVTP/AF, a fls.
6/17; Auto de vistoria complementar, a fls. 6v/17; foto, a fls. 8/17;
Informação nº 1595/DMOVTP/AF, de fls.9/17, a fls. 9v/17; fotos, a
fls.10/17 e fls. 10v/17; Despacho da Senhora Diretora do Departamento,
a fls. 11/17; Informação do Chefe de Divisão, a fls. 12/17; Informação nº
378, de fls. 13/17, a fls. 13v/17; Planta a fls. 14/17; fotos, a fls. 15/17, e
15v/17; auto de vistoria, a fls. 16/17; Fotos, a fls. 17/17; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 526/2014 – Despacho do Senhor Vereador, a fls. 2/12, a
fls. 5/17; Informação do Chefe de Divisão, a fls. 3/12; Informação nº
262, de fls.4/12, a fls. 4v/12; Mapa de Loteamento e quadro sinóptico, a
111/113
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fls.5/12; Memória Descritiva, de fls. 6/12 a fls. 8/12; Planta de arranjos
exteriores, a fls. 9/12; Planta de alterações, a fls. 10/12; Planta de
alterações, a fls. 11/12; Planta proposta, a fls. 12/12; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Proposta n.º 527/2014 – Informação nº 158/TUR/PD/2014, a fls. 3/28;
Resposta ao tribunal de contas, Procº 1180/2014, a fls. 4/28;
Informação de Compromisso, a fls. 5/28, Requisição externa
contabilística, a fls.6/28; Anexo III, a fls. 7/28; Anexo IV, a fls. 8/28;
Anexo V a fls. 9/28; Anexo VI a fls. 10/28; Estatutos do Turismo de
Lisboa, Anexo A, de fls. 11/28 a fls.17v/28; Anexo B, a fls. 18/28 e fls.
19/28; Anexo C, a fls. 20/28 e fls. 21/28; Anexo D, de fls. 22/28 a fls.
25/28; Regulamento de classificação de membros do Turismo de
Lisboa, Anexo F, de fls. 26/28 a fls.27/28; Proposta de Cabimento, a fls.
28/28; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 528/2014 – Ata da 3ª Sessão Extraordinária da
Assembleia Distrital de Lisboa, de fls. 3/114, a fls. 111/114; Certidão do
registo Predial, de fls. 112/114, a fls. 114/114; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO
ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I, DA LEI
N.º 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 3 DO ARTIGO 27.º DO
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS
EM MINUTA AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO,
APÓS PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO, POR FOTOCÓPIA, A TODOS OS
MEMBROS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. -------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------- Eram dezassete horas e trinta minutos quando foram encerrados os
trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos.
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26
--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL, NA
REUNIÃO DE DOIS MIL E QUINZE, FEVEREIRO, DEZOITO, COM A
ABSTENÇÃO DA VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA CAVALHEIRO
COELHO POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA REUNIÃO, TENDO SIDO
DISPENSADA A SUA LEITURA, UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO
DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45
362, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. ---------------------------------------------------
O Presidente da Câmara,
O Secretário,
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27ª Reunião Ordinária - 2014-11-26