Edital Nº3-­‐A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CONDEIXA-­‐A-­‐NOVA João Filipe Leal, Presidente da Assembleia Municipal de Condeixa-­‐a-­‐Nova torna público, de harmonia com o artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, as deliberações de eficácia externa proferidas na sessão extraordinária do Órgão Deliberativo, realizada no dia 29 de novembro de 2013: Instalação do membro: Maria da Graça Correia de Figueiredo (n.º 3, Artº 44.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação. Por ter faltado, justificadamente, ao ato de instalação que decorreu no passado dia 19 de outubro de 2013, e nos termos do n.º 3, do artigo 3.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, procedeu-­‐se ao ato de instalação, após leitura da identidade do membro Maria da Graça Correia de Figueiredo, pelo Presidente da Assembleia Municipal. Autorização para redução inferior à prevista no n.º 1, do Artº 59.º e para a renovação de contratos a termo resolutivos certos, do mesmo artigo, da Lei 66-­‐B/2012, de 31 de dezembro. A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a redução inferior à prevista no n.º 1, do artigo 59.º e para renovação de contratos a termo resolutivos certos, do mesmo artigo da Lei 66B-­‐B/2012, de 31 de dezembro. Adesão ao Programa de Rescisões Amigáveis por Mútuo Acordo (Artº 14.º, da Portaria 221-­‐
A/2013, de 8 de Julho. Nos termos do artigo 14.º, da Portaria 221-­‐A/2013, de 8 de julho, a Assembleia Municipal deliberou, por maioria, autorizar o Município de Condeixa a aderir ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo. Pedido de autorização da Câmara Municipal para a renovação de abertura de um procedimento concursal comum, para recrutamento de um posto de trabalho na categoria de técnico superior (área de ciências de educação) com recurso à constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado. A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a Câmara Municipal a renovar a autorização de abertura de um procedimento concursal comum, para recrutamento de um posto de trabalho na categoria de técnico superior (área de ciências de educação) com recurso à constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado. Discussão e votação do Regulamento Municipal de Apoio às Freguesias A Assembleia Municipal aprovou, por maioria, o Regulamento Municipal de Apoio às Freguesias, após votação das propostas de alterações ao documento, essencialmente, quanto à sua forma e redação, tendo as mesmas alterações sido aprovadas por maioria. Deliberação sobre o valor de acidentes pessoais para os membros da Assembleia Municipal. Ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 17.º da Lei 29/87, de 30 de junho, republicado pelo artigo 11.º, da Lei n.º 52-­‐A/2005, de 10 de outubro, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, manter os valores de seguro de acidentes pessoais dos membros da Assembleia Municipal. Autorização para que o Parque de Estacionamento Subterrâneo do Centro Cívico de Condeixa-­‐a-­‐Nova, esteja aberto em dias de feriado. A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Centro Cívico de Condeixa-­‐a-­‐Nova, aos fins-­‐de-­‐semana e dias de feriado, com isenção das respetivas taxas. ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Designação de 4 eleitores para integrarem a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (Comissão Alargada) – alínea l), do artigo 17.º, da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, alterada pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto. Foram designados, para representantes nesta Comissão, os seguintes elementos: ● Maria Celeste Jorge Serrralha dos Santos (Enfermeira)
● Maria João Ribeiro Simões (Advogada)
● Paula Maria da Costa Travasso (Advogada)
● Maria de Lurdes Mendes Simões (Professora)
Eleição de 4 membros da Assembleia Municipal para integrarem a Assembleia Municipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra. Procedeu-­‐se à votação, por escrutínio secreto, tendo-­‐se obtido o seguinte resultado: Lista A – Apresentada pelos seus subscritores: 8 votos Lista B – Apresentada pelos seus subscritores: 11 Após a aplicação do método de Hondt, foram atribuídos os quatros mandatos, com a seguinte ordem: Face ao resultado apresentado, foram eleitos os seguintes membros: ● João Filipe Leal (PS)
● Nuno Manuel Mendes Claro (PSD)
● Maria João Ribeiro Simões (PS)
● José Manuel Duarte Ventura (BE)
Conhecimento à Assembleia Muniicpal da participação de um Presidente de Junta de Freguesia, no XXI Congresso da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) , que decorreu no dia 23 de Novembro de 2013. Foi dado conhecimento que o autarca de freguesia, Raul Marques Lopes Pratas, foi o representante no referido Congresso. Eleição de um membro da Assembleia Municipal para integrar a Assembleia Distrital de Coimbra Nos termos do regime Jurídico das Assembleia Distritais – Decreto-­‐Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, artigo 2.º, foi eleito o seguinte representante: ● Carlos Grilo Bicho Eleição de um membro da Assembleia Municipal (autarca de freguesia) para integrar o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal (Decreto-­‐Lei n.º 2/2011, de 6 de Janeiro). De acordo com o estipulado no n.º 2, do Decreto-­‐Lei n.º 2/2011, de 6 de Janeiro, foi eleito o seguinte representante: ● José Manuel Costa Mendes (Presidente Junta Freguesia do Furadouro) Deliberação para nomeação de um membro da Assembleia Municipal (autarca de freguesia) para integrar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta (Decreto-­‐Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro). As comissões Municipais de Defesa da Floresta, são centros de coordenação e ação local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal. Têm como missão coordenar, a nível local, as ações de defesa da floresta e promover a sua execução. Assim, nos temos da alínea b), do n.º 1 do artigo 3.º-­‐D, do Decreto-­‐Lei n.º 17/2009, foi nomeado o seguinte representante: ● Luís Miguel Manaia Caridade (Presidente da Junta de Freguesia de Ega) Eleição de um membro da Assembleia Municipal (autarca de freguesia) para integrar o Conselho Municipal de Educação, (alínea d), do artigo 5.º, da Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto). De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 5.º, da Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, elaborado de acordo com o Decreto-­‐Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, foi eleito o seguinte representante: ● Raul Marques Lopes Pratas (Presidente da União de Freguesias de
Sebal/Belide)
Deliberação para nomeação de um membro da Assembleia Municipal para
integrar o Conselho da Comunidade do ACES Baixo Mondego, alínea b), do
artigo 31.º, do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro.
Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 31.º, do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de
Fevereiro, foi designado o seguinte representante:
● Paulo Júlio Moreira Caseiro
E, para constar, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo
do costume.
Condeixa-a-Nova, 3 de Dezembro de 2013
O Presidente da Assembleia Municipal
João Filipe Leal